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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615441 #
Numero do processo: 35011.001114/2007-15
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 01/11/2003,01/01/2004 a 01/08/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do ai 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.815
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do ai 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de pbrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 35011.001114/2007-15 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.815 R. 2 ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos.do voto do relator. (\j)‘1, JULIO àESARI VIEIRA e esidente áLEON • • u. •••• LOPES — Relator 4 'ri° I Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes; Edgar i1a Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de Romeiro José Costeira de Mendonça (Prefeito do Município de Presidente Figueiredo - AM), por ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, relativa à competência 06/2001 a 11/2003 e 01/2004 a 08/2004, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, desatendendo ao disposto na Lei 8.212/191, art. 32, IV, §5°. Ainda que sem Impugnação, o Auto de Infração fora apreciado pelo Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário, cuja Decisão-Notificação de fls. 158/160, julgou procedente o lançamento. Irresignado apresentou Recurso tempestivo às fls. 171/180, alegando, em síntese: a) a inocorrência da infração, eis que os documentos correspondentes ao período da autuação foram devidamente entregues; b) a nulidade do auto de infração e o cerceamento ao direito de defesa; c) o vício da base de cálculo da multa, pois esta não fora discriminada no Auto de Infração, padecendo de vício insanável; d) a revisão da multa de 100%; Sem Contra-Razões. É o Relatório. 2 Processo n° 35011.001/14/2007-15 52-C311 Acórdão n.° 2301-00.815 Fl. 3 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o recurso tempestivo, passo ao exame do seu mérito. Preliminarmente Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CIN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n°11.941 de 2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Lei n° 11,941. de 2009) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CIN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 106, alíneas "a" e "c", a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo corno infração, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Processo n° 35011.001114/2007-15 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.815 Fl. 4 H- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. • Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, "C", DO CTN - 1- A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, "c", do CT/sl. Precedentes do STJ. 2- Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 922.984- (2007/0023457-2)- r T - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 11.03.2009 -p. 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART. 61, DA LEI N° 9.430/96 - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DÁ LEX MTTIOR - 1- A ratio essendi do art. 106 do CIN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente deo fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2-A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Mitior). 3- In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n° 9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n° 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 2094 por ter status de Lei Complementar,. 5- A redução da multa 4 Processo if 35011.0011/4/2007-15 52-C3T1 Acórdão n.°2301-00215 Fl. 5 aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do principio da retroatividade da ler mitior consagrado no art. 106 do CIN. 6- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-Al 902.697 - (2007/0137134-1) - ReL Min. Luiz Fax - DJe 19.062008 - p. 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEI 8212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEJUSTÊNCIA - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - I- Inexiste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresta segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "e" do CTN, por ser a divida previdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (SI'.! - REsp 1.053.735 - (2008/0095239-0) - 2" 7'. - Rei" Viana Calmo n - DJe 26.11.2008 - p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBÃRGOSÂ EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/R5, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 248). 2- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - 2° T. - Rel. MM. Herman Benjamin - Die 17.10.2008 - p. 637) Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Lei n°11.941 de 2009, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Processo n°35011.001114/2007-15 52-C371 Acórdão n.° 2301-00215 Fl. 6 Em relação ao dirigente do órgão público, a Lei n° 11.941, de 2009, deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, Prefeito do Município de Presidente Figueiredo - AM, na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente ddart. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Assim, em relação ao dirigente a referida Lei é, sem dúvida, mais benéfica; se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei n° 11.941/09 não cabe tal autuação. Além do mais, a Lei n° 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. — A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o legislador pátrio por meio de Lei Ordinária, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. • Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito CONCEDER- LHE PROVIMENTO. • É como voto. Sala das Sessões, em 30 de nt - irt se 119. • LEO • • e• . • i• - - • PES - Relator • 6

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4620858 #
Numero do processo: 16045.000076/2006-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2001 a 20/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário em processo que versa sobre lançamento de IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.998
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10821.000700/2007-79
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 03/08/1993 a 10/12/1993 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, pela fluência do prazo decadencial exposto no art. 173, I do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, pela fluência do prazo decadencial exposto no art. 173, I do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Relatório  Período de apuração: 03/08/1993 a 10/12/1993  Data da lavratura da NFLD: 18/11/2004.  Data da Ciência da NFLD: 18/11/2004.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela DRJ  em  São  Paulo  I/SP  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário lançado por intermédio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD nº  35.657.736­8,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  a  cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  mão  de  obra  empregada em obra de construção civil, identificada na Declaração e Informação Sobre Obra ­  DISO  a  fls.  33/35,  e no Aviso  de Regularização  de Obra  a  fls.  55/57,  conforme descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 23/29.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  valores  lançados  na  presente  notificação foram apurados por arbitramento, servindo como base para a apuração do valor da  mão  de  obra  empregada  na  obra  de  construção  civil  as  tabelas  regionais  do  Custo  Unitário  Básico ­ CUB publicadas pela imprensa de circulação regular, pelo Sindicato da Indústria da  Construção Civil ­ SINDUSCON.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Notificado apresentou  impugnação administrativa a fls. 103/107.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  proferiu decisão administrativa textualizada no Acórdão a fls. 275/291 julgando procedente o  lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O sujeito passivo houve­se por cientificado da decisão de 1ª Instância no dia  25/02/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 297.  Discordando  da  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Notificado  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  323/335,  requerendo  a  declaração  de  inexigibilidade do crédito, em razão da prescrição (rectius decadência).    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10821.000700/2007­79  Acórdão n.º 2302­002.392  S2­C3T2  Fl. 348          3 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  25/02/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  25  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre, todavia, que o entendimento majoritário esposado por esta 2ª Turma  Ordinária, em sua escalação titular, se inclina à seguinte tese: Se nos lançamentos de ofício não  restar  demonstrado  e  comprovado  qualquer  recolhimento  prévio  de  contribuições  previdenciárias  em  favor das  rubricas que  compõem os  levantamentos objeto da Notificação  Fiscal, aplicar­se­á o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação  tácita,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10821.000700/2007­79  Acórdão n.º 2302­002.392  S2­C3T2  Fl. 349          5 §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Anote­se que a incidência do preceito inscrito no §4º do art. 150 do CTN não  é  incondicionada.  Ela  se  sujeita  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Ao  revés,  nas  hipóteses  em  que  restar  comprovado  o  cometimento  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  comungamos a doutrina que prega a incidência do preceito inscrito no art. 173 do CTN, uma  vez, aqui ao contrário do que ocorre no §4º do art. 150 do codex, a incidência da decadência é  incondicionada, uma vez que tem por norte principiológico a segurança das relações jurídicas.  Veleja  ao  sabor  da  mesma  brisa  a  jurisprudência  do  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça conforme se depreende do julgado adiante ementado:  REsp nº 183.603/SP   Rel. Min. ELIANA CALMON   T2 ­ SEGUNDA TURMA   Publicação: DJ 13.08.2001 p. 88   TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, §4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  é  que  se  aplica  o  disposto  no  art.173, I do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4. Recurso especial improvido    No voto condutor do Recurso Especial nº 512.840/SP, asseriu a Exma. Min.  Relatora Eliane Calmon, in verbis:  “Temos em conclusão as regras seguintes:  a)  no  lançamento  por  homologação  em  que  há  pagamento  antecipado,  dispõe  o  fisco  do  prazo  de  cinto  anos  para  homologar,  prazo  este  que  tem  seu  termo  a  quo,  quando  do  nascimento do fato gerador (art. 150, §4° do CTN).   b) se não há pagamento antecipado ou há no comportamento do  sujeito passivo dolo, fraude ou simulação, aplica­se o art. 173, I  do CTN;   c)  entendimento  jurisprudencial  do  STJ  que  apresenta  divergência,  com  a  prevalência  de  posição  majoritária  no  sentido constante deste voto.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A  Jurisprudência  desta  Corte  acabou  se  uniformizando  nesse  mesmo sentido”.    Na  seara  administrativa,  também  se  posicionou  pela  revisão  do  §2º  do  art.  348 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99,  a Coordenação  Geral de Matéria Tributária, conforme entendimento convergido no Despacho CGMT/DCMT  nº 146/2005, onde se conclui, verbis:  “Em  ocorrendo,  todavia,  fraude  ou  simulação,  devidamente  comprovadas  pela  Fazenda  Pública,  imputáveis  ao  sujeito  passivo da obrigação tributária do imposto sujeito a lançamento  por  homologação,  a  data  do  fato  gerador  deixa  de  ser  o  dia  inicial  da decadência. Prevalece o dies a quo do art.  173, esta  conforme  o  sistema  do  CTN.  O  que  não  se  pode  admitir  é  o  direito patrimonial incaducável.   Afora esta solução para os casos de decadência, ocorrendo dolo  ou simulação na antecipação do pagamento, somente uma outra  é pensável, qual seja a da adoção da regra do Código Civil que  cuida  da  prescrição  das  ações  pessoais. Ao  que  nos  consta,  os  tribunais  não  enveredaram  por  este  caminho,  exigente  de  analogia  para  ser  trilhado  e  de  difícil  adoção,  porque  aqui  a  espécie é de decadência, e não de prescrição, a exigir crédito já  formalizado, certo, liquido e exigível (princípio da actio nata)”.     Autores de nomeada já se pronunciaram a respeito da questão, não fugindo,  todavia, da conclusão que aqui se declina:  “A  segunda questão  diz  respeito  à  ressalva  dos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Em  estudo  anterior,  concluímos  que  a  solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é  boa,  mas  continuamos  não  vendo  outra,  de  lege  lata.  A  possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é  repelida  pela  interpretação  sistemática  do  Código  Tributário  Nacional (arts. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar  de  empréstimo prazo  do direito  privado  também não  é  solução  feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro  lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale  dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral  (5 anos, do art.  173) contado após a descoberta da prática dolosa,  fraudulenta  ou  simulada  igualmente  não  satisfaz,  por  protrair  indefinidamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  feito.  Melhor  seria  não  se  ter  criado  a  ressalva.  (AMARO,  Luciano.  Direito Tributário Brasileiro, 2ª ed., Ed. Saraiva, 1998, p. 385).    Vale citar que no caso dos presentes autos, a Advocacia Geral da União, pela  Procuradoria­Geral  Federal,  emitiu  Parecer  a  fl.  173,  expendendo  considerações  ao  entendimento consolidado da divisão de Consultoria em matéria Tributária ­ 2003/2006 n° 99  que  reza:  "Quando  ocorre  dolo,  com  a  finalidade  de  fraudar  ou  simular,  o  dies  a  quo  se  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10821.000700/2007­79  Acórdão n.º 2302­002.392  S2­C3T2  Fl. 350          7 desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele do lançamento ex officio poderia ter  sido  efetuado,  sendo  incorreto  o  entendimento  de  que  este  lançamento  pode  ser  efetuado  a  qualquer tempo. (Parecer n° 08/04)"    De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de todo o exposto, entendemos que as circunstâncias do caso concreto  atrai à espécie a incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.     Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10821.000700/2007­79  Acórdão n.º 2302­002.392  S2­C3T2  Fl. 351          9 No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 1993 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  1995,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 1999, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 18 dias do mês de novembro  de 2004, os efeitos do lançamento em questão alcançariam, com a mesma eficácia constitutiva,  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/1998,  inclusive,  nos termos do art. 173,  I do CTN, excluídos os  fatos geradores  relativos ao 13º salário desse  mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, sendo o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição  de  03/08/1993  a  10/12/1993,  conforme  assentamento  na  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  ­  DISO  e  no  Aviso  de  Regularização  de Obra,  não  demanda  áurea mestria  concluir  que  se  encontram  finadas  pelo  decurso  integral  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  apuradas  pela  fiscalização,  circunstância  que  se  consubstancia  em  óbice  intransponível  à  constituição  do  crédito tributário aviado na vertente NFLD, em razão de sua extinção legal, nos termos do art.  156, V, in fine do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                             Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13688.000146/2003-76
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para pleitear o pedido de restituição se inicia da data do pagamento indevido, após o qual se opera a decadência do direito, nos termos do art. 165 c/c art. 168 do CTN. Precedentes
Numero da decisão: 1103-000.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Numero do processo: 18471.001868/2005-69
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 PAGAMENTO DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LIMITE DE DEDUÇÃO. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido. Nos termos da IN SRF nº 252/02, assim como com as soluções de consulta nº 252/98 e 274/98, quando houver transferência de tecnologia, deverá ser aplicado o limite constante da lei; e quando não houver transferência de tecnologia, referido limite de dedução de custo não será aplicável. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 1401-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Jose Sergio Gomes, Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Gomes,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Karem  Jureidini Dias.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001868/2005­69  Acórdão n.º 1401­000.880  S1­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata  o  presente  feito  de  recurso  de  ofício  interposto  em  decorrência  do  cancelamento, pela DRJ do Rio de Janeiro, de auto de  infração de  IRPJ e CSLL  lavrado em  desfavor da Recorrente, relativo aos anos calendário 2002 e 2003.  Em resumo dos fatos em litígio, tem­se que a Recorrente, no ano calendário  2002, realizou pagamentos ao exterior, a título de remuneração por serviços prestados, no valor  de  R$3.724.491,54,  que  foram  considerados  indedutíveis  por  ultrapassar,  na  visão  da  fiscalização, o limite disposto no art. 355, inciso III do RIR/99.  Como  reflexo  de  referida  glosa  de  custos,  reduziu­se  o  prejuízo  fiscal  acumulado  pela Recorrente  no  ano  calendário  2002,  refletindo  na  dedutibilidade  de  referido  prejuízo no ano de 2003, pelo que se promoveu a respectiva glosa de prejuízos fiscais no ano  calendário 2003. Ainda, houve a cobrança da CSLL reflexa.  Em sede de impugnação, alegou, o Recorrente que o limite constante do art.  355,  inciso  III  do RIR/99 não  se aplica  ao pagamento por prestação de  serviços  tomados no  exterior  quando  não  ocorre  transferência  de  tecnologia;  a  questão  está  bem  delineada  nas  soluções de consulta nº 274/98 e 252/98, assim como no artigo, 17, II, b da IN SRF nº 252/02;  e apresenta  lista pormenorizada dos pagamentos  realizados no exterior,  identificando aqueles  que estariam sujeitos ao limite, e àqueles que não se sujeitam à restrição.   Posto o feito em julgamento, assim se posicionou a DRJ do Rio de Janeiro, in  verbis:    7.­  O  fulcro  da  questão  afeta  aos  presente  autos  se  encontra  vinculado ao alcance do conceito a que se reporta o artigo 355,  §  3  .do  RIR/99  —  despesas  que  envolvam  transferência  de  tecnologia.  7.1.­  Nesse  sentido  a  IN  SRF  n  .252./02,  em  seu  artigo  17,  ao  abordar os  limites e efeitos da disposição regulamentar em seu  inciso II, alíneas a e b, define:  "a)  serviço  técnico:  o  trabalho,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados por profissionais liberais ou de artes e oficio;"  "b)  assistência  técnica:  a  assessoria  permanente  prestada  pela  cedente  de  processo  ou  fórmula  secreta  à  concessionária,  mediante  técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  Pais  e  outros  serviços  semelhantes,  os  quais  possibilitem  a  efetivação utilização do processo ou fórmula cedido."  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 7.1.2.­  Daí,  as  soluções  de  consulta  n  .252/98  e  274/98,  originárias  da  SRRF/7ª  RF,  formalizarem  somente  estarem  sujeitas  à  restrição  em  comento,  valores  devidos  a  título  de  remuneração que envolva transferência de tecnologia.  7.1.3.­  No  mesmo  diapasão,  a  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  n.CSRF/01­1.570,  não  negar a dedutibilidade, como custos, de valores de prestação de  serviços  técnicos  especializados,  que  não  envolvam  a  transferência de tecnologia ou a introdução de processo especial  de produção.  8.­  Os  serviços  objetos  desta  pendenga  se  relacionam  a  condicionamento,  preparação  para  funcionamento,  pré­ operação  e  operação  inicial  da  Usina  Termoelétrica  Três  Lagoas  e  dos  sistemas  Interconectados,  mediante  contrato  celebrado  com  o  Consórcio  CNO/Promon­UTE­  Três  Lagoas,  fls. 433.  8.1.­  Evidentemente,  reembolso  de  despesas  de  técnicos  especializados,  pré­operação  de  turbina,  teste  de  performance,  serviços  gerenciais  de  recursos  humanos  e  financeiro  por  sua  natureza  não  traduzem  transferência  de  tecnologia.  Portanto,  não  se  enquadram  no  conceito  limitador  da  dedutibilidade  de  seu dispêndio.  8.2.­  Em  sentido  inverso,  o  desempenho  em  horas  de  condicionamento  técnico  e  de  treinamentos,  sem  dúvidas,  envolve transferência de tecnologia. Como, aliás, o reconheceu o  próprio contribuinte.  9.­  •  De  outro  lado,  conforme  o  ressaltou  o  Acórdão  n  .  CSRF/01­1.570, a limitação a que se reporta o artigo 355, § 3º ,  do RIR/99 implica em prova, trazida aos autos, de transferência  de  tecnologia.  Isto  é,  a  limitação  não  se  ancora  em  presunção  legal autorizada. Portanto, infensa mesmo à mera ilação.  9.1.­ Ora, a fiscalização não só teve acesso a todos os registros  contábeis  da  empresa,  como  às  Notas  Fiscais  geradoras  das  envoices objetos desta  lide,  fls. 291/359. Entretanto, optou pela  lei  do  menor  esforço,  fundada  em  ilação  à  sustentação  de  presunção legalmente não autorizada.  10.­ Quanto à base de ­cálculo do limite de dedutibilidade a que  se reporta o artigo 355, em comento, equivocou­se, novamente a  fiscalização.  O  conceito  de  receita  líquida,  para  os  efeitos  do  dispositivo legal, se reporta ao conceito exarado no artigo 12,§  1º , do Decreto­lei nº 1.598/77 (RIR199, art. 280. Isto é "receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e dos  impostos  incidentes  sobre  as vendas"  10.1.­  Do  exposto,  ao  contrário  da  proposição  fiscal  de  fls.  363/364,  a  receita  líquida  a  ser  considerada  é  de  R$  7.481.652,21  (= R$ 7.878.579,22 — R$ 396.927,01), dado que,  evidentemente, o IRFONTE não integra o conceito de imposto s/  vendas. Sim, de tributo sobre renda. O que, inclusive,  induziu o  contribuinte a erro quanto ao valor reconhecido como devido do  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001868/2005­69  Acórdão n.º 1401­000.880  S1­C4T1  Fl. 4          5 IRPJ  e  CSLL,  fls.  430.  Porquanto  5%  da  receita  líquida  (R$  7.481.655,21) iguala 374.082,61.  110 10.2.­ Por óbvia conclusão o excesso de dedução reportado  no  artigo  355  do  RIR/99  corresponde  a  R$  231.017,66  (=  605.100,27— R$ 374.082,61).  11.­ Ora, havendo a pessoa  jurídica apurado prejuízo  fiscal de  R$ 1.221.536,10 no ano calendário de 2002, a glosa do excesso  de  remuneração  a  não  residentes  com  transferência  de  tecnologia,  antes  mencionada,  apenas  reduzirá  esse  prejuízo  compensável  para  R$  990.518,44  (=  R$  1.221.536,210  —  R$  231.017,66).  11.1.­ Inexiste, pois, crédito tributário a ser exigido naquele ano  calendário. Ou, a pagar, como efetuado pelo sujeito passivo, R$  104.837,50, fls. 541.  12.­ Quanto ao ano calendário de 2003, por força do excesso de  dedutibilidade  reportado  no  inciso  anterior,  o  prejuízo  fiscal  compensável  do  ano  calendário  de  2002  é  de  R$  990.518,44.  Não, dc R$ 1.221.536,10, fls. 366.  12.1.­  Portanto,  o  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal,  glosado nestes autos se  reduz para R$ 231.017,66, relativos ao  IRPJ, exclusivamente, conforme demonstra seguir:  (...)    13.­  Por  pertinente,  embora  citado  nos  fundamentos  legais  da  exigência, o artigo 510 do RIR/99 não sustentou a formalização  da mesma. Sim, a glosa do prejuízo  fiscal de 2002 se deveu "a  reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada  no período­base de 2002", fls. 366.  13.1.­  Ora,  conforme  fls.  280,  em  conformidade  com  o mesmo  artigo  510,  o  contribuinte  teria  direito  á  compensação  de  prejuízos acumulados até o montante de 1.490.797,29. Procedeu  à  compensação  'de R$ 1.318.458,56,  correspondentes  aos  anos  calendário de 2001 e 2002, fls. 276 e 277. Portanto, o excesso de  compensação, antes reportado, não se deveu ao limite a que se  refere o artigo 510, antes citado.  14.­  Quanto  a  CSLL,  apesar  de  ser  exigida  por  mera  reflexividade  do  IRPJ,  por  essa  mesma  razão  equivocou­se  a  fiscalização quanto à base de cálculo da contribuição. Esta não  se  confunde  com  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  —  lucro  real/prejuízo  fiscal,  consoante  legislação  específica  aplicável  a  cada tributo.  14.1.­ Nesse sentido, pugnar, como pugnou a fiscalização, que a  redução de prejuízo  fiscal  implica em idêntica redução da base  de cálculo da CSLL constitui equívoco elementar, fls. 275 e 364,  366 e 371,41,  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 14.2.­ No ponto, basta atentar que, no ano calendário de 2002, o  lucro liquido do período apresentou base de cálculo negativa da  CSLL,  R$  1.362.702,38,  fls.  275.  Ad  argumentandum  tantum,  com a adição de valores  tomados em exèesso de pagamentos a  não residentes com transferência de tecnologia, (R$ 605.100,27  —  R$  374.082,61)  R$  231.017,66,  mesmo  assim,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  no  ano  calendário  em  questão  remanesceria  negativa,  R$  1.131.684,72  (=  R$  1.362.702,38  —  R$  231.017,66).  14.3.­ * Ocorre que a limite de dedutibilidade, antes reportado,  somente  se  aplica  à  apuração  da  base  de  incidência  do  IRPJ  (Decreto­lei n o1.598/77, arts. 6 e § 2 .(RIR199, arts. 247 e 248).  Não, da CSLL, conforme explicitado nos artigos 37 e 38 da  IN  SRF n o390/04.  14.4.­  Por  necessária  conseqüência,  reconheça­se,  legal  e  materialmente,  do  indevido  recolhimento  do  valor  de  R$  37.741,51,  correspondentes  a  CSLL,  juros  e  penalidade  de  oficio, relativamente ao ano calendário de 2002, fls. 430 e 511.  15.­  Na  esteira  dessas  considerações  julgo  parcialmente  procedente o excesso de compensação de prejuízo fiscal no ano  calendário de 2003, no valor de R$ 231.017,66, exclusivamente  no  que  se  relaciona  ao  IRPJ.  Mantido,  pois,  o  IRPJ  de  R$  57.754,42,  do mesmo  ano  calendário,  acrescido  da  penalidade  de  oficio  e  dos  juros  moratórios  SELIC  devendo  os  valores  ,  tributo,  penalidade  e  juros  moratórios)  dos DARFs  de  fls.  541  (IRPJ e CSLL) ser alocados no crédito tributário que remanesce  deste litígio.    É  esta  a  decisão  posta  a  julgamento,  em  sede de  recurso  de  ofício,  perante  este Conselho.      Fl. 884DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001868/2005­69  Acórdão n.º 1401­000.880  S1­C4T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  O  valor  exonerado  pela  decisão  de  piso  supera  o  limite  legal  pelo  que  conheço do recurso de ofício.  Dispõe, o art. 355 do RIR/99, o seguinte:    Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela  exploração  de  patentes  de  invenção  ou  uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  poderão  ser  deduzidas  como  despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da  receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art.  280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº  3.470,  de  1958,  art.  74,  e  Lei  nº  4.131,  de  1962,  art.  12,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º).  (...)  § 3º  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  aluguéis  ou  royalties  pela  exploração  ou  cessão  de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados) somente será admitida a partir da averbação do  respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade  Industrial ­ INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições  da  averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma  da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.    O Termo de Verificação Fiscal às fls. 360 a 364 dá conta do seguinte:    Analisando  a  composição  do  saldo,  em  31/12/2002  da  rubrica  "Outros  Custos",  constante  no  Item  37  da  ficha  04­A  da  DIPJ/2003, entregue pelo contribuinte em resposta ao Termo de  Início  de  Fiscalização,  juntamente  com  os  contratos  assinados  entre  as  empresas,  contratos  de  câmbio  e  as  Invoices,  verificamos  que  a  totalidade  dos  custos  lançados  na  conta  n  3.1.03.02.01, referem­se à prestação de assistência técnica com  transferência  de  Tecnologia  prestadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas no exterior;(com grifos no original)  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8   Não  existe,  assim,  a  princípio,  divergência  em  matéria  de  direito  do  que  assinalado  pela  DRJ  com  o  que  fora  constatado  pela  Autoridade  Fiscal.  Ambos  os  entendimentos estão em consonância com a IN SRF nº 252/02, assim como com as soluções de  consulta  nº  252/98  e  274/98,  segundo  as  quais  quando  houver  transferência  de  tecnologia,  deverá ser aplicado o limite constante da lei; e quando não houver transferência de tecnologia,  referido limite de dedução de custo não será aplicável.   No caso dos autos, a Autoridade Fiscal identificou a seguinte situação:    4 ­ Em 19/10/2003, lavramos Termo de Constatação e Intimação  Fiscal (fls. 126) onde constatamos o seguinte:  ·  O  contribuinte  apresentou  Contrato  de  Prestação  de  Serviços celebrado em 03 de dezembro de 2001, entre a PIC  ENERGY DO BRASIL LTDA e a PIC ENERGY SERVICES ,  INC.,  uma  empresa  constituída  e  existente  sob  as  leis  do  Estado  da  Geórgia,  Estados  Unidos  da  América,  com  escritório  em  1165  Northchase  Parkway,  Fourth  Floor,  Manieta,  Georgia  30067,  EUA  (doravante  "PIC  ENERGY  SERVICES");  · Que na cláusula 2.05,  referente aos HONORÁRIOS, consta  que:  "Todas  as  tarifas  pagáveis  sob  este  Contrato  serão  faturadas  e  pagas  em  dólar  dos  EUA,  em  favor  de  PIC  ENERGY SERVICES, na conta n g 86674593, ng ABA 061­ 000­256,  no  Banco  SOUTHTRUST  BANK  BUFORD,  GA  305187  ·  O contribuinte apresentou, referente ao Custo dos Serviços  Prestados,  Invoices  fornecidas  pelo  contribuinte  PIC  CARIBEAN,  S.A.,  sociedade  constituída  e  existente  de  acordo com as Leis das Ilhas Virgens Britânicas;  · O  contribuinte  apresentou  Contratos  de  Câmbio  referentes  aos  pagamentos  de  Prestação  de  Serviços  em  que  somente  no primeiro Contrato  foi  feito o pagamento à empresa PIC  ENERGY  SERVICES  ,  INC.,  conforme  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  em  03  de  dezembro  de  2001,  entre  a  PIC  ENERGY  DO  BRASIL  LTDA  e  a  PIC  ENERGY  SERVICES  ,  INC..  Os  Contratos  de  Câmbio  posteriores  foram  pagos  à  empresa  PIC  CARIBEAN,  S.A.,  sociedade constituída e existente de acordo com as Leis das  Ilhas Virgens Britânicas;  Em conseqüência dos fatos narrados acima, intimamos (fls. 126)  o  contribuinte  para  apresentar  os  esclarecimentos  necessários  em  relação  a  divergência  dos  pagamentos  dos  Contratos  de  Câmbio  com o que está previsto na  cláusula 2.05, do Contrato  de Prestação de Serviços celebrado em 03 de dezembro de 2001,  entre  a  PIC  ENERGY  DO  BRASIL  LTDA  e  a  PIC  ENERGY  SERVICES  ,  INC.,  uma  empresa  constituída  e  existente  sob  as  leis  do  Estado  da  Geórgia,  Estados  Unidos  da  América,  com  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001868/2005­69  Acórdão n.º 1401­000.880  S1­C4T1  Fl. 6          9 escritório em 1165 Northchase Parkway, Fourth Floor, Muleta,  Georgia 30067, EUA (doravante "PIC ENERGY SERVICES");  5  ­  Em  25/10/2005,  o  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  ),  datado  de  19/10/2005,  apresentou o seguinte:  ­ Cópia do ato de Cessão e Alteração ao contrato de prestação  de  serviços  firmado  em  03/12/2001,  por  e  entre  PIC  Energy  Services,Inc. e PIC Energy Services do Brasil LTDA;  ­ Cópia do pedido de averbação do Aditivo, junto ao INPI, com o  título de TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA;  ­  Cópia  do  Certificado  de  Averbação  do  referido  aditamento,  junto  ao  INPI,  tendo  como  objeto  —  "Serviços  técnicos  relacionados  ao  condicionamento,  preparação  para  funcionamento,  pré­operação,  colocação  em  funcionamento  e  operação  inicial  da  usina  termoelétrica  Três  Lagoas  e  dos  sistemas interconectados";  ­ Cópia do Estatuto da PIC CARIBEAN S/A;  6  ­  Em  01/11/2005,  lavramos  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.269) solicitando o contrato de prestação de serviços entre a  PIC ENERGY SERVICES DO BRASIL LTDA e a PIC ENERGY  SERVICES  DE  ARGENTINA  S.A.  com  os  contratos  de  câmbio  referentes  aos  pagamentos  das  Faturas  de  Exportação  nos  valores de R$ 3.116,37 e R$ 251.218,16.  Solicitamos,  ainda,  a  relação  de  bens  e  direitos  suscetíveis  de  registro Civil, para fins de cumprimento da IN/SRF/264/02;  7  ­  Em  resposta  datada  de  10/11/2005  (fIs.  261/290)  o  contribuinte  apresentou  a  cópia  do  contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  serviços  entre  a  PIC  ENERGY  SERVICES  DO  BRASIL  LTDA  e  a  PIC  ENERGY  SERVICES  DE  ARGENTINA S.A. e as cópias das Invoices. Informou, ainda, que  não possui bens para arrolamento na forma da IN/SRF/264/02,  anexando cópia das folhas n g01, 191, 192, 193, 194, 195 e 196  do  livro Diário,  contendo o Balanço Patrimonial  levantado em  31/12/2004;    Do que se extrai dos autos, a Recorrente, PIC Energy Services do Brasil Ltda  (doravante denominada “PIC Brasil”) celebrou contrato com a PIC Energy Services Inc, com  sede nos Estados Unidos da América (doravante denominada “PIC EUA”) para prestação dos  serviços constantes do contrato acostado às fls. 220/228.   Segundo  se  extrai  do  documento  de  fls.  129,  encaminhado  ao  Instituto  Nacional de Propriedade Industrial ­  INPI,  referido contrato foi cedido pela “PIC EUA” para  outra empresa do mesmo grupo econômico, a PIC Caribean S.A., com sede nas Ilhas Virgens  Britânicas (doravante denominada “PIC Caribe”).  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 As  despesas  objeto  de  glosa  no  presente  feito  referem­se  aos  pagamentos  realizados  em  decorrência  do  cumprimento  do  referido  contrato,  cujos  valores  foram  inicialmente pagos à “PIC EUA” e posteriormente pagos à “PIC Caribe”.    Segundo  se  extrai  da  decisão  recorrida,  adotou­se,  como  verdadeira  a  conclusão apresentada pela Contribuinte em sua peça de impugnação, afirmando o seguinte:    Os  serviços  objetos  desta  pendenga  se  relacionam  a  condicionamento,  preparação  para  funcionamento,  pré­ operação  e  operação  inicial  da  Usina  Termoelétrica  Três  Lagoas  e  dos  sistemas  Interconectados,  mediante  contrato  celebrado  com  o  Consórcio  CNO/Promon­UTE­  Três  Lagoas,  fls. 433.  8.1.­  Evidentemente,  reembolso  de  despesas  de  técnicos  especializados,  pré­operação  de  turbina,  teste  de  performance,  serviços gerenciais de recursos humanos e  financeiros, por sua  natureza  não  traduzem  transferências  de  tecnologia.  Portanto,  não se enquadram no conceito limitador de seu dispêndio.    Na peça de impugnação, o Contribuinte apresenta a planilha em que consta a  totalidade  das  despesas  pagas  em  decorrência  de  referido  contrato,  esclarecendo  àquelas  em  que ocorre a transferência de tecnologia. Veja­se:        Fl. 888DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001868/2005­69  Acórdão n.º 1401­000.880  S1­C4T1  Fl. 7          11   Fl. 889DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12   Fl. 890DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001868/2005­69  Acórdão n.º 1401­000.880  S1­C4T1  Fl. 8          13     Em  sequência,  a  Contribuinte  reconhece  que  as  despesas  incorridas  com  assistência  técnica  por meio  de  treinamento  (itens  8  e  16)  e  assistência  técnica  por meio  de  elaboração  de  manuais  (itens  2  e  7)  referem­se  à  custos  com  transferência  de  tecnologia,  sujeitos ao limite de dedutibilidade do art. 355 do RIR/99, e totalizam R$605.100,27.  Diante desse quadro, o Contribuinte  reconhece que o  limite de sua dedução  para  2002  era  de  R$246.778,12,  pelo  que  reconhece  o  tributo  devido  no  valor  de  R$146.579,02, mantido pela DRJ e que não foi objeto de recurso voluntário.  As despesas relacionadas nos itens 1, 3, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 21, 25, 28, 31,  32, 35 e 37, o Contribuinte relaciona como reembolso de despesas, não sujeitas à restrição do  art. 355 do RIR/99.   As despesas relacionadas nos itens 33 e 24 referem­se a contrato com a PIC  Argentina,  tendo  por  objeto  “prestação  de  serviços  de  consultoria  financeira  e  de  recursos  humanos”, não sujeito a registro no INPI, pelo que não implica em transferência de tecnologia.  Com  relação  aos  itens  4,  5,  6,  9,  14,  17,  22,  24,  26,  29,  30  e  36,  a  Contribuinte  os  classifica  como  “Serviços  Pré­Operacionais”.  Segundo  alega,  trata­se  de  serviços prestados por  técnicos estrangeiros,  tais  como mecânicos,  eletricistas,  engenheiros  e  operadores,  que  foram  contratados  para  desenvovler  atividades  no Brasil  pois  a  Impugnante  “não  tinha  empregados  locais  para  desempenhar  as  tarefas  para  as  quais  foi  contratado  de  acordo  com  o  Contrato  de  Serviço  para  Condicionamento,  Preparação  para  Funcionamento,  Pré­Operação, Colocação em Funcionamento e operação  Inicial da Usina Termoelétrica Três  Lagoas e dos Sistemas Interconectados” (fls. 431/432). Segundo alega:    Fl. 891DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 Com efeito, a Impugnante possuía apenas dois técnicos locais e  portanto  seus  recursos  humanos  não  eram  suficientes  para  prestar os serviços pré­operacionais descritos na cláusula 1.1 do  contrato. Assim,  foi necessário recorrer a  técnicos estrangeiros  para a prestação de tais serviços. No entanto,  tais técnicos não  transmitiram  conhecimento  para  os  técnicos  brasileiros,  mas  simplesmente vieram ao Brasil para prestar o serviço específico  e depois retornaram ao País de origem.  Tendo em vista o número de horas incorridas na prestação dos  serviços pré­operacionais  (mais de 12.000 horas no período de  um  ano),  parece  lógico  que  não  houve  transferência  de  tecnologia  para  os  dois  técnicos  brasileiros,  pois  não  haveria  como dois indivíduos absorverem tanta tecnologia em tão curto  espaço de tempo. Além disso, a própria titulação do profissional  estrangeiro  (eletricista,  mecânico,  engenheiro  mecânico,  engenheiro elétrico etc.) é mais um indicativo de que não houve  transferência de tecnologia na prestação dos serviços    Por  fim,  os  serviços  10,  15,  23  e  27  foram  classificados  como  Serviços  Técnicos  de Publicações,  entendidos  como  “elaboração de documentos  internos,  da  própria  prestadora de serviços, para assegurar que o serviço posterior de execução em campo tenha a  qualidade e o controle necessários”.  Analisando  o  contrato  a  que  se  referem  os  pagamentos,  identifico  que  o  contrato original  celebrado entre a  “PIC Brasil” e  a “PIC EUA” previa o  seguinte objeto,  in  litteris (fls.220 e 221)     1.01  PIC  ENERGY  SERVICES  prestará  à  RECEPTORA  os  serviços relacionados no Anexo "A" (doravante os "Serviços") e  determinará  juntamente  com  a  RECEPTORA  a  forma  e  local  para a prestação de  tais Serviços. A RECEPTORA informará à  PIC ENERGY SERVICES, periodicamente, de suas necessidades  Serviços,  de  modo  que  a  PIC  ENERGY  SERVICES  possa  garantir que os Serviços prestados sejam tempestivos e atendam  às necessidades da RECEPTORA.  1.02  Todos  os  Serviços  prestados  de  acordo  com  o  presente  Contrato  serão  prestados  por  indivíduos  competentes  em  suas  áreas  de  atuação  e  serão  baseados  em  métodos  e  tecnologias  atuais. PIC ENERGY SERVICES empregará cuidados razoáveis  na  prestação  dos  Serviços  de  modo  a  garantir  que  a  RECEPTORA se beneficie deles.    Por  sua  vez,  quanto  à  forma  de  remuneração,  o  contrato  previu,  além  da  cláusula de reembolso de despesas (item 2.03), os seguintes honorários, a saber:    2.01  Em  contraprestação  aos  Serviços  prestados  por  PIC  ENERGY SERVICES,  sob o presente Contrato,  a RECEPTORA  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001868/2005­69  Acórdão n.º 1401­000.880  S1­C4T1  Fl. 9          15 aceita e compromete­se a pagar honorários de Serviço. O valor  dos  honorários  de  Serviço  (os  "Honorários")  será  determinado  multiplicando­se os honorários diários  indicados no Anexo  "B"  ao presente pelo tempo efetivamente empregado pelo pessoal na  prestação dos Serviços à RECEPTORA. O tempo de viagem de e  para  as  instalações  da RECEPTORA  será  tratado  como  tempo  de Serviço para os  fins de cálculo dos Honorários previstos no  presente.    Assim,  da  leitura  do  contrato  firmado  entre  a PIC Brasil  e  a  PIC EUA,  os  serviços  estão  discriminados  no  anexo  A  e  a  forma  de  cálculo  para  remuneração  dos  respectivos serviços está discriminado no anexo B.   O anexo A do contrato, às fls. 226 e 227 prevê os seguintes serviços:    1. Preparação de Manual de Apoio à Fase de Condicionamento.  Preparação  de  um  Manual  de  Condicionamento,  que  detalhe  aspectos  organizacionais,  procedimentos  de  planejamento  técnico  e  documentos  e  procedimentos  específicos  para  a  implementação,  avaliação  e  controle  dos  serviços  de  condicionamento.  O  Trabalho  inclui,  ainda,  atividades  administrativas  e  baseadas  em  documentação  executadas  em  preparação  para  a  mobilização  da  equipe  de  comissionamento  —  incluindo  a  disponibilização  de  membros  de  equipes  qualificados e disponíveis, a  identificação dos equipamentos de  segurança e o teste/diagnóstico dos equipamentos necessários e  subseqüentemente obtidos pelo Cliente; revisão das informações  técnicas,  manuais  de  equipamentos  e  projetos  de  sistemas  do  Cliente;  e  a  geração  de  limites  do  sistema  e  um  plano  de  comissionamento detalhado.  2. Preparação de Manual de Apoio às Fases Pré­operacional e  de  Inicializacão.  Este  trabalho  inclui  a  preparação  e  planejamento  das  fases  pré­operacional  e  de  inicialização  do  Projeto,  incluindo: a identificação dos sistemas operacionais, a  subdivisão  dos  sistemas  operacionais  em  subsistemas,  a  definição  da  seqüência  de  prioridades  para  a  ativação  dos  sistemas  e  subsistemas.Planejamento  do  uso  de  recursos  em  termos  de  materiais,  ferramentas,  equipamento,  apoio  do  fabricante  e  pessoal  necessário  para  efetuar  a  pré­operação  e  inicialização  do  Projeto,  de  forma  segura  e  confiável.  Este  trabalho  será  executado  utilizando­se  os  P&IDs  do  Cliente  e  desenhos  elétricos  de  uma  linha;  o  Contratante  deverá  identificar  os  conteúdos  e  limites  de  cada  sistema  dentro  do  Projeto até os  limites das interfaces com outras propriedades e  serviços externos, como por exemplo água bruta, esgoto,  linhas  de  transmissão  elétricas  e  pontos  de  entrega  de  combustível  ("Sistema"). A documentação pré­operacional e de inicialização  supracitada  será  organizada  na  forma  de  um  manual  pré­ operacional e de inicialização.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 3. Preparação de Manual de Apoio à Fase Inicial de Operação.  Este trabalho inclui a preparação de um Manual de Operação e  Manutenção.  Este  manual  incluirá  uma  introdução,  uma  descrição do Projeto, as características dos equipamentos, uma  descrição  dos  Sistemas  do  Projeto,  condicionamento,  procedimentos  pré­operacionais  e  de  inicialização,  procedimentos de operação normal, parada normal e parada de  emergência,  controle  de  qualidade,  procedimentos  de  manutenção de rotina, e documentos de referência.   4.  Revisão  da  Operacionalidade  do  Projeto.  A  Contratante  inspecionará  o  Projeto  de  modo  a  elaborar  uma  lista  de  deficiências  aparentes  que  possam  afetar  de  forma  adversa  a  operação  e  manutenção  do  Projeto,  ou  de  melhorias  a  serem  implementadas  ao  mesmo,  incluindo  estações  de  operação  inacessíveis, problemas de acesso para manutenção, arranjos de  válvulas  de  isolamento  e  derivação  adicionais  ou modificados,  segregação de cabos e problemas de roteamento. A Contratante  deverá  submeter  tal  lista  de  recomendações  ao  Cliente.  A  decisão ­­ ­­aceitar, rejeitar, implementar ou de outra forma agir  com  base  em  qualquer  recomendação  apresentada  pela  Contratante  exclusivamente  do  Cliente.  A  Contratante  não  se  responsabiliza,  junto  ao Cliente,  pela  abrangência  ou  precisão  de  qualquer  recomendação  apresentada  na  lista,  que  são  apresentadas de boa fé.  5. Cronograma de  Inicializacão da Contratante. A Contratante  desenvolverá,  com  base  no  cronograma  de  projeto  do  Cliente,  um  cronograma  lógico  das  atividades de Trabalho e  condições  precedentes, incluindo a conclusão da construção dos Sistemas e  os testes de pré­comissionamento de OEM dos equipamentos de  engenharia.  Por  sua  vez,  a  remuneração  por  estes  serviços  será  realizada,  conforme  a  qualificação profissionais, pelos seguintes valores por hora:      Fl. 894DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001868/2005­69  Acórdão n.º 1401­000.880  S1­C4T1  Fl. 10          17 Basicamente, o contrato prevê a prestação de serviços (i) pré­operacionais e  (ii) pós­operacionais.  Os serviços pré­operacionais estão descritos nos itens 1, 2, 3 e 5, sendo que  os  três primeiros  referem­se à elaboração de manuais de apoio às  fases pré­operacionais; e o  último refere­se à elaboração de um cronograma de implantação do projeto.   O  serviço  pós­operacional  está  relacionado  no  item  4,  e  refere­se  à  ajustes  nos  procedimentos  previstos  nos  manuais  descritos  nos  itens  1,  2  e  3,  elaborando  recomendações por meio de “uma lista de deficiências aparentes que possam afetar de forma  adversa  a  operação  e  manutenção  do  Projeto,  ou  de  melhorias  a  serem  implementadas  ao  mesmo”.   Permissa venia, em que pese a decisão proferida pela DRJ do Rio de Janeiro,  não  encontrei  elementos  no  contrato  assinado  pela  Contribuinte  com  a  PIC  EUA,  qualquer  respaldo que  sustente a  tese adotada na  impugnação. Ressalto que  a  cessão do  contrato pela  PIC EUA para a PIC Caribean não alterou o objeto do negócio, sua forma de execução ou de  remuneração.  Veja­se: não está previsto, no contrato, a vinda de técnicos estrangeiros para  trabalhar  no  Brasil,  mas  apenas  e  tão  somente,  na  parte  pré­operacional,  a  elaboração  de  manuais por meio de técnicos estrangeiros, como forma de instruir a operacionalização futura  do empreendimento do Brasil.  Ainda, não existe qualquer prova de que as cláusulas do contrato tenham sido  alargadas,  com  o  emprego  de  mão­de­obra  estrangeira  operacional  na  instalação  do  empreendimento  no  Brasil.  Não  procede,  assim,  a  afirmação  da  Contribuinte,  em  sua  impugnação, de que não poderia ter havido a transferência de tecnologia, por falta de pessoal  no Brasil, assim como não identifico substância na afirmação de que “foi necessário recorrer a  técnicos estrangeiros para prestação de tais serviços”.  Por outro  lado,  identifico que o  contrato  em comento  foi  objeto de  registro  perante  o  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  na  Diretoria  de  Transferência  de  Tecnologia,  com  o  objeto  “SAT  –  serviços  técnicos  relacionados  ao  condicionamento,  preparação para funcionamento, pré­operação, colocação em funcionamento e operação inicial  da usina  termoelétrica “Três Lagoas” e dos  sistemas  interconectados”; ou seja,  exatamente o  mesmo  que  foi  descrito  pela  decisão  recorrida  como  suficiente  ao  afastamento  do  limite  de  dedução de custos.   Salvo melhor  juízo, a partir do momento em que o contrato é  registrado no  INPI, afigura­se a existência de transferência de tecnologia na sua execução. Concordo com o  Contribuinte  quando,  em  suas  razões  de  impugnação,  assevera  que,  num  mesmo  contrato  registrado perante o  INPI, podem existir serviços com transferência de tecnologia,  e serviços  sem transferência de tecnologia.  No entanto, partindo­se do pressuposto de que o contrato está  registrado no  INPI,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  qual  serviço  não  comporta  transferência  de  tecnologia.   No  caso  dos  autos,  (i)  todas  as  descrições  de  serviços  apresentadas  na  impugnação  relacionavam­se  à  fase  pré­operacional;  (ii)  não  havia  previsão  contratual  de  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 realização  de  serviços  operacionais  diretamente  por meio  de mão­de­obra  estrangeira,  como  alegado na impugnação e (iii) não se comprovou que esta mão de obra tenha sido efetivamente  prestada.  Ressalto,  neste  ponto,  que  a  empresa  PIC Caribean,  recebedora  da maioria  dos pagamentos realizados pela Contribuinte, não possui, no seu objeto social (fls. 159­verso e  160),  atividade  operacional  pretendida  na  impugnação,  o  que  reforça  a  natureza  dos  pagamentos realizados em seu favor, relacionados à transferência de tecnologia.   No que toca ao contrato mantido pela Contribuinte com a PIC Argentina (fls.  263/264),  o  mesmo  de  fato  refere­se  a  serviços  de  consultoria  financeira  e  consultoria  de  recursos humanos, não sujeitos à dedutibilidade.   Ainda, quanto ao reembolso de despesas, por óbvio as mesmas não integram  a base de limitação da dedutibilidade.  Por  fim,  no  que  toca  à base  de  incidência  para  o  cálculo  do  limitador,  tem  razão a decisão recorrida. De fato, o IRRF não deve ser deduzido na receita líquida para fins de  aplicação do limite de 5% .  Diante  do  exposto,  entendo  deva  ser  dado  parcialmente  provimento  ao  recurso de ofício, de forma a que apenas as despesas relacionadas nos itens 1, 3, 11, 12, 13, 18,  19, 20, 21, 25, 28, 31, 32, 35 e 37 (reembolso) 33 e 24 (PIC Argentina) sejam expurgadas do  limite de dedução previsto no art. 355 do RIR/99, observando a orientação da DRJ quanto à  forma  de  apuração  da Receita  Líquida,  com  a  exclusão  do  IRRF  das  deduções  aplicáveis  à  receita bruta.  Aplicam­se, quanto ao ano­calendário 2003 (glosa de prejuízos) e à CSLL, os  efeitos reflexos do entendimento supra apontado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 896DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10380.011953/2004-61
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedida a Conselheira Núbia Matos Moura (art. 42, IV, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 10/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedida a Conselheira Núbia Matos Moura (art. 42, IV, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 10/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10380.011953/2004­61  Acórdão n.º 2102­002.171  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 47 a 55:  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  02/05,  relativo  ao  ano­ calendário de 1999, exercício de 2000, para formalização de exigência e cobrança de  crédito tributário no valor total de R$ 8.384,97, incluindo multa de ofício de 75% e  juros de mora.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização  está  assim  relatada  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 03:  Glosa  de  dedução  com  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  na  DIRPF/2000,  conforme  apurado  em  procedimento de fiscalização oriundo de revisão interna.  A  contribuinte,  Sra. Maria Celuta Pinheiro Costa,  foi  intimada  em 31/03/2004 a apresentar a documentação comprobatória dos  pagamentos  efetuados  ao  Sr.  Francisco  de  Assis  Rebouças  durante  o  ano  de  1999,  no  valor  de R$ 12.000,00,  e  utilizados  como  dedução  à  receita  bruta  na  Declaração  de  Ajuste  do  Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2000, ano­ calendário1999.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  termo  de  Intimação  fiscal  em  12/04/2004,  no  entanto  não  atendeu  ao  termo de Intimação fiscal.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se  detalhados às fls. 03 e 05.  Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 23/12/2004, fls. 14,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  24/01/2005,  fls.  15/20,  mediante  instrumento procuratório,  fls. 21, apresentando as alegações a  seguir, parcialmente  transcritas:  1. DOS FATOS  Aos 5 de novembro de 2004, a impugnante tomou ciência de uma  intimação  fiscal  para  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  dos  pagamentos  por  ela  efetuados  ao  fisioterapeuta  Francisco  de  Assis  Rebouças,  referentes  às  deduções  feitas  na  IRPF  durante  os  exercícios  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  correspondente  aos  valores  de  R$  12.000,00,R$  10.750,00, R$ 9.500,00, R$ 14.208,00, respectivamente.  Atendendo  ao  termo  de  intimação  fiscal,  a  impugnante  compareceu  à  DRF/FOR  e  apresentou  os  recibos  comprobatórios  das  despesas  efetuadas  com  o  referido  fisioterapeuta, como  também prestou os esclarecimentos que se  fizeram necessários (doc. 02 e documentos 03 a 48).  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10380.011953/2004­61  Acórdão n.º 2102­002.171  S2­C1T2  Fl. 12          3 Ocorreu que  a autoridade  fiscal  entendeu  erroneamente,  e  não  se sabe o motivo, que Maria Celuta Pinheiro Costa não atendeu  ao  termo  de  intimação  fiscal,  ignorando  assim  os  recibos  dos  pagamentos apresentados pela contribuinte e os esclarecimentos  que foram prestados em tempo hábil.  Sendo assim, a fiscalização efetuou a glosa das despesas, o que  resultou  no  presente  auto  de  infração,  ora  impugnado  por  clarividente  erro material,  tendo  em  vista  que  a  glosa  ocorreu  pelo não­comparecimento da contribuinte e a não­comprovação  da  origem  das  deduções,  quando,  na  verdade,  conforme  comprovam  os  documentos  que  seguem  em  anexo,  não  restam  dúvidas de que ela compareceu aos termos da intimação fiscal e  apresentou a documentação solicitada.  Diga­se, ainda, que além do erro material acima apontado, por  ter  ignorado os  recibos e os esclarecimentos apresentados pela  contribuinte,  a  fiscalização  pareceu  haver  ainda  entendido  equivocadamente que as deduções das referidas despesas com o  fisioterapeuta  foram  indevidas,  o  que  não  é  verdade  já  que  ocorreu perfeitamente de acordo a legislação da época.  Desta  forma,  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado  nulo,  tornando insubsistente a exigência tributária nele contida.  II. DO DIREITO  A)  DA  NULIDADE  POR  ERRO  MATERIAL  E  POR  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  Como  já  dito  anteriormente,  contrariamente  ao  que  a  fiscalização  entendeu,  a  impugnante  atendeu  ao  termo  de  intimação  fiscal  dentro  do  prazo  estabelecido,  prestando  todos  os  esclarecimentos  solicitados  e  apresentando  os  recibos  que  comprovam os pagamentos feitos ao Sr.Francisco Rebouças nos  períodos mencionados.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  ignorou  o  comparecimento  da  impugnante  e,  como  conseqüência,  procedeu  à  glosa  das  despesas,  resultando  no  lançamento  do  crédito  tributário  ora  impugnado.  Logo,  bem  se  vê  que  a  fiscalização  incorreu  em  evidente  erro  material, uma vez que a glosa das despesas foi motivada por fato  inexistente  ou  inverídico  (a  não  comprovação  da  origem  das  deduções  pela  impugnante),  o  que  acarreta  a  nulidade  do  presente lançamento.  A desconsideração do fato de que a impugnante compareceu de  fato  à DRF/FOR  e  apresentou  a  documentação  comprobatória  das deduções importa também em violação ao direito de defesa,  consagrado no inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal de  1988,  que  assegura  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  em  processo judicial e administrativo.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10380.011953/2004­61  Acórdão n.º 2102­002.171  S2­C1T2  Fl. 13          4 Por  certo,  caso  o  comparecimento  da  impugnante  tivesse  sido  considerado pela  fiscalização,  o  presente  lançamento  não  teria  sido  efetuado,  o  que  significa  que  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  foi  claramente  desrespeitado  e  lhe  resultou  em  prejuízo.  Portanto, ocorreu um vício de formação no presente lançamento  (erro material), haja vista a violação ao direito da contribuinte  em comprovar a inveracidade das alegações fiscais.  Corroborando com o que se afirma, os juristas Marcos Vinícios  Neder  e  Maria  Tereza  Martinez  Lopez,  com  notória  maestria,  ensinam que (...).  Por sua vez, o inciso II do art 59 do Decreto nº 70.235/72, que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  também  dispõe  que  a  violação  ao  direito  de  defesa  dos  contribuintes  é  causa de nulidade do lançamento, in verbis:  Art. 59. São nulos:  ...omissis;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa; (grifou­se)  Nesse  mesmo  sentido  é  o  Acórdão  nº  862,  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo: (...)  Portanto,  conforme  dispõe  expressamente  a  lei  que  vincula  e  rege  o  procedimento  fiscal,  como  também  o  entendimento  dos  próprios  órgãos  julgadores  da  administração  fazendária,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  declarado  nulo  diante  da  ocorrência  de  inequívoco  erro material  que  invalidou  o  direito  de defesa da impugnante.  B) DA LEGALIDADE DAS DEDUÇÕES DAS DESPESAS  Além da preliminar acima, que por si só já autoriza a nulidade  do presente lançamento, resta também esclarecer que, no mérito,  o auto de infração carece de respaldo jurídico, pois as deduções  das despesas com o fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças,  durante  os  exercícios  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  correspondente aos  valores de R$ 12.000,00, R$ 10.750,00, R$  9.500,00, R$ 14.208,00, respectivamente, não foram indevidas.  As  deduções  observaram  fielmente  os  requisitos  exigidos  no  art.80 e § 1º do RIR/99 e o disposto no art. 8º, II, “a” da Lei nº  9.250, de 1995: (...)  Logo,  consoante  a  literalidade  expressa  da  lei,  os  pagamentos  efetuados a  fisioterapeutas, em virtude de  tratamentos afeitos à  essa especialidade da área de saúde, são plenamente dedutíveis  da base de cálculo do IRPF.  No caso concreto, portanto, vê­se que as deduções efetuadas por  Maria  Celuta  Pinheiro  Costa,  por  serem  correspondentes  a  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10380.011953/2004­61  Acórdão n.º 2102­002.171  S2­C1T2  Fl. 14          5 pagamentos  devidamente  comprovados  dos  serviços  prestados  pelo  fisioterapeuta  Francisco  de  Assis  Rebouças,  foram  legítimas.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os recibos apresentados não são hábeis a comprovar as respectivas despesas  médicas,  haja  vista  não  atenderem  aos  requisitos  exigidos  pelo  art.  8º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.250/95,  especialmente  pela  ausência  da  comprovação  dos  pagamentos  e  pelo  fato  deste  mesmo prestador ter emitido ao mesmo contribuinte, em processo distinto, Recibos Sumulados,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Justifica­se  a  glosa  de  despesas  médicas  quando  o  contribuinte  deixa  de  carrear aos autos a prova do efetivo desembolso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa.  Transcrevemos  livremente  os  fundamentos  da  decisão  de  1a  instância  antes  referida:  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 60 a 67,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  Em sua defesa, contudo, a ora recorrente apresentou os recibos comprobatórios dos  pagamentos efetuados ao fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças, no valor total  de R$ 8.384,97.  II.  Além disso, a ora recorrente comprovou, por meio de documentação  idônea,  ser  portadora  de  dorsolombalgia  crônica  associada  à  fibromialgia,  conforme  atestado  por  seu  médico  ortopedista,  Dr.  José  Maria  de  Morais  B.  Filho,  CRM  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10380.011953/2004­61  Acórdão n.º 2102­002.171  S2­C1T2  Fl. 15          6 2909,  inscrito  no  CPF  sob  o  n.o  090.278.153­72,  necessitando,  assim,  de  constante tratamento clinico fisioterápico.  III.  Como se não bastasse, a recorrente ainda trouxe aos presentes autos vários cupons  fiscais que comprovam a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento  de problemas lombares e contra as dores deles decorrentes ao longo de vários  anos.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  O objeto deste processo trata da glosa de despesas médicas declarados como  efetuados  ao  Sr.  Francisco  de  Assis  Rebouças  durante  o  ano  de  1999,  no  valor  de  R$  12.000,00.  No Recurso o contribuinte alega que apresentou recibos comprobatórios dos  pagamentos  efetuados  ao  fisioterapeuta  Francisco  de  Assis  Rebouças,  no  valor  total  de  R$  8.384,97.  Assim,  entendo  que  o  recurso  atinge  parcialmente  o  objeto  inicial  do  lançamento  e  que  resta  incontroverso  e  definitiva  a  exigência  de R$ 3.615,03  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  lançado,  R$ 12.000,00,  e  o  montante  dos  recibos  apresentados,  R$ 8.384,97.  MÉRITO  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10380.011953/2004­61  Acórdão n.º 2102­002.171  S2­C1T2  Fl. 16          7 II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Como  dito  acima,  remanesce  neste  processo,  glosa  de  despesas  médicas  declarados como efetuados ao Sr. Francisco de Assis Rebouças durante o ano de 1999, no valor  de R$ 8.384,97.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais. Destaco que da DIRPF do autuado, fls. 09, verificamos rendimentos Tributáveis  apenas percebidos de pessoas jurídicas, de fontes oficiais governamentais, no valor total bruto  de R$ 67.952,42.  Importante registrar, que embora o contribuinte diga no Recurso que trouxe  aos  presentes  autos  documentação  demonstrando  ser  portadora  de  dorsolombalgia  crônica  associada  à  fibromialgia  e  vários  cupons  fiscais  comprovando  a  aquisição  de medicamentos  destinados  ao  seu  tratamento  médico  ao  longo  dos  anos,  atestando,  assim,  a  necessidade  constante do  tratamento clinico fisioterápico, não encontramos nos autos nenhum documento  nesse sentido.  Ou seja, para comprovar a efetividade das despesas juntou apenas os recibos  de fls. 23 a 28.  Ora,  somente  a  apresentação  destes  recibos  não  solidificam  uma  contraposição  minimamente  suficiente  para  rebater  as  provas  e  razões  que  embasaram  o  lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se procura.  Não se pode deixar de considerar que o contribuinte foi autuado pela mesma  razão  e  mesmo  prestador,  nos  exercícios  2002,  2003,  2004,  2005  com  o  agravante  que  os  recibos  glosados  foram  objeto  de  Súmula Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10380.011953/2004­61  Acórdão n.º 2102­002.171  S2­C1T2  Fl. 17          8 Ineficaz. Diante disso,  no  presente  processo  a  apresentação  de  prova  robusta  e  incontestável  que a despesa declarada foi realmente efetivada e paga é insuperável.  Registro  que  a  citada  autuação  dos  recibos  sumulados,  Processo  10380.008077/2006­58,  foi  objeto  do  Acórdão  194­00.036  deste  Conselho,  onde  a  Ilustre  Relatora,  Dra.  Amarylles  Reinaltfe  Henriques  Resende,  manteve  integralmente  o  crédito  julgado.  A  opção  não  usual  pelo  pagamento  em  espécie,  de  todas  as  despesas  glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar  o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual.  Saliento  que  dadas  as  quantias  envolvidas,  é  pouco  provável  que  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  todos  em  moeda  corrente.  E  se  o  foram,  em  remota  possibilidade, é certo que os saques correspondentes seriam de fácil identificação em extratos  bancários,  haja  vista  que  o  impugnante  informou  em  sua  DIRPF  “rendimentos  tributáveis”  recebidos  exclusivamente  de  pessoas  jurídicas  de  fontes  oficiais  governamentais,  que  usualmente fazem os pagamentos por meio de créditos em contas­correntes dos beneficiários.  A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi  feito.  Portanto,  não há  in  casu  justificativa para o deferimento do pedido, não  se  podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e modificativos do  direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, c/c o  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  que  subsidia  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de  despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a  tese de que o  Fisco deveria comprovar, p.ex., o não pagamento dos valores consignados nos recibos e a não  efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10380.011953/2004­61  Acórdão n.º 2102­002.171  S2­C1T2  Fl. 18          9 Além  disso,  menciono  a  seguir  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  da  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.  1o CC 104 – 16647/1998)  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4612201 #
Numero do processo: 13982.000313/00-40
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CALCULO. Não são suscetíveis do beneficio de credito presumido de IPI os gastos com combustível para caldeiras, graxa, óleos, lubrificantes, produtos para tratamento da água, material de laboratório, conservação e limpeza, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto a matéria "incidência de juros a taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido". Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento ao recurso; 2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto a matéria "combustíveis". Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Gilson Macedo Rosenburg Filho que davam provimento ao recurso; e 3) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto a matéria "Aquisições de pessoas físicas". Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CALCULO. Não são suscetíveis do beneficio de credito presumido de IPI os gastos com combustível para caldeiras, graxa, óleos, lubrificantes, produtos para tratamento da água, material de laboratório, conservação e limpeza, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-05T12:07:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-05T12:07:35Z; Last-Modified: 2011-10-05T12:07:35Z; dcterms:modified: 2011-10-05T12:07:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:79c5888d-f0db-45d5-82d1-fa1a2787b54a; Last-Save-Date: 2011-10-05T12:07:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-05T12:07:35Z; meta:save-date: 2011-10-05T12:07:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-05T12:07:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-05T12:07:35Z; created: 2011-10-05T12:07:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2011-10-05T12:07:35Z; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-05T12:07:35Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1.732 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA 13982.000313/00-40 201-127.021 Especial do Contribuinte RESSARCIMENTO DE IPI 02-03.528 02 de setembro de 2008 COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. FAZENDA NACIONAL Processo no Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. INS UMOS NÃO ADMITIDOS NO CALCULO. Não são suscetíveis do beneficio de credito presumido de IPI os gastos com combustível para caldeiras, graxa, oleos, lubrificantes, produtos para tratamento da água, material de laboratório, conservação e limpeza, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: 1) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto a matéria "incidência de juros a taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido". Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento ao recurso; 2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto a matéria "combustíveis". Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjdo Barreto e Gilson Macedo Rosenburg Filho que davam provimento ao recurso; e 3) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto a matéria "Aquisições de pessoas físicas". Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. a - Presidente Elias Sa o Freire - Relator Julio CI 4ieira Gomes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 32, II, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/88, no qual o sujeito passivo alega divergência jurisprudencial quanta as seguintes matérias: 1) inclusão na base de cálculo do IPI presumido dos gastos com combustível para caldeira, produtos para tratamento de água, graxa, combustível, óleo e lubrificantes; 2) inclusão na base de cálculo do IPI presumido dos insumos adquiridos de cooperativas de produtores rurais e pessoas fisicas; 3) atualização do crédito presumido a ser ressarcido pela Taxa Se lic. Quanto 6. primeira matéria, a decisão recorrida considerou que não devem fazer parte da base de calculo do IN presumido os gastos com combustível para caldeira, produtos para tratamento de Agua, graxa, combustível, óleo e lubrificantes. A respeito, no que tange h. matéria, o acórdão recorrido espelha a seguinte ementa: "CREDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os gastos com combustível para caldeiras, graxa, óleos, 2 Processo no 13982.000313/00-40 Acórdão n.° 02-03.528 CSRF/T02 Fls. 1.733 lubrificantes, produtos para tratamento da água, material de laboratório, conservação e limpeza, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado." O fundamento nuclear da decisão recorrida, quanto A matéria, é o entendimento de que, em caso de renúncia tributária, deve-se interpretar a legislação estrita e literalmente, e, portanto, como a utilização de tais insumos não está prevista em lei, não devem integrar a base de cálculo do IPI presumido. Quanto A. segunda matéria, a Camara Julgadora considerou que não há autorização legal para a inclusão de insumos de não contribuintes do PIS e da COFINS. A respeito, no que tange A matéria, o acórdão recorrido espelha a seguinte ementa: "INSUMOS DECORRENTES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente its aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofias no fornecimento ao produtor/exportador." O fundamento nuclear da decisão recorrida, quanto a matéria, é o entendimento de que o legislador estabeleceu o incentivo fiscal como ressarcimento da contribuição ao PIS e ao COFINS, como uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Quanto a terceira matéria, o Colegiado considerou que não era cabível a atualização pela Taxa Selic do valor a ser ressarcido ao contribuinte a titulo de crédito presumido de IPI. A respeito, no que tange A matéria, o acórdão recorrido espelha a seguinte ementa: "TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio." O fundamento nuclear da decisão recorrida, quanto A. matéria, é o entendimento de que não há previsão legal para a correção de valores referentes a créditos incentivados. Inconformada com a decisão da Câmara Julgadora, a contribuinte interpôs recurso especial, no qual alega em síntese: - a interpretação dada pelos i. Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes à Lei n° 9.363/96 nos presentes autos 6, de fato, equivocada, consoante já decidiu reiteradamente a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais; 3 - ao contrário do que se afirma na r. decisão recorrida, o artigo 20 da Lei n° 9.363/96, é por demais claro no sentido de que o incentivo deve ser calculado sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem cogitar de qualquer restrição ou exclusão; -a lei de regência do crédito presumido, em momento algum fez qualquer distinção quanto A origem dos insumos (pessoas jurídicas, pessoas fisicas ou cooperativas), determinando simplesmente que o total das aquisições compõem a base de cálculo do beneficio. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir; -a decisão recorrida ao sustentar que o crédito presumido deve ser apurado mediante a desconsideração das aquisições de insumos não onerados pelo PIS/PASEP ou pela COFINS na última aquisição, está nitidamente estabelecendo distinção não autorizada pela Lei ri° 9.363/96; - A lei visa desonerar completamente os produtos nacionais das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, conferindo-lhes competitividade no mercado externo, a norma de regência do crédito presumido de IPI deseja retirar dos produtos a serem exportados todo o custo representado pelas referidas contribuições, agregado ao longo da cadeia de comercialização antes de se chegar ao produto final exportado; - Se acaso precedente o argumento sustentado na decisão recorrida, ou seja, de que somente caberia o ressarcimento na medida em que os insumos adquiridos de contribuintes do PIS e do COFINS, ter-se-ia que admitir três conclusões inexoráveis: i) que a aliquota do beneficio teria que ser 2,65% e não 5,37% - isto no período em que a alíquota do beneficio era 0.65% e da COFINS 2,0%, uma vez que na última etapa da operação incidia apenas referido percentual; ii) que o percentual do incentivo deveria ser alterado tendo em vista a majoração da aliquota da COFINS de 2% para 3%; e, iii) ter-se-ia que admitir também a aplicação de um percentual superior a 5.37% àquelas empresas produtoras que adquirissem insumos cujo processo produtivo envolvesse mais de duas incidências de PIS e COFINS; - nenhuma relevância há, se determinadas aquisições de insumos por parte da recorrente eram isentas das contribuições do PIS/PASEP e COFINS na última aquisição ou em alguma fase da circulação, visto que tais insumos trazem embutidos nos seus custos parcelas das aludidas contribuições, que incidiram em etapas anteriores da circulação, cujos custos foram inegavelmente incorporados no preço dos insumos adquiridos pela recorrente na condição de produtora e exportadora; - A luz de uma interpretação sistemática do texto da Lei no 9.363/96, bem assim considerando a finalidade do beneficio instituído, desponta a total improcedência dos argumentos esposados na r. decisão vergastada; - cita acórdãos da Camara Superior de Recursos Fiscais favoráveis ao seu entendimento; - cita jurisprudência do TRF da 4a Regido e do ST.I em seu beneficio; - os insumos em questão - produtos para tratamento de água, combustíveis para caldeira e gerador e óleos e graxas — atendem perfeitamente a todas as condicionantes enumeradas pela legislação do IPI para que possam ser enquadrados como materiais intermediários e, como tais, passíveis de serem incluidos na base de cálculo do crédito presumido do IPI; 4 Processo n° 13982.000313/00-40 Acórdão n.° 02-03.528 CSRF/T02 Fls. 1.734 it - a legislação do IPI (art. 82, I, Decreto n° 87.981/82 e art. 147, 1, do Decreto no 2.637/98) reputa como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem todos os insumos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, independentemente de contato direto com o produto fi nal; - a legislação do IPI requer apenas que o produto seja consumido no processo de industrialização, sem cogitar de que devam ter contato físico ou exercer ação direta sobre o produto fabricado; - observadas as peculiaridades do processo produtivo da requerente, não há como lhes negar a condição de material intermediário e, portanto, com direito de serem incluídos no cálculo do crédito presumido; - é entendimento pacificado nos Tribunais do Pais de que incide a Taxa Se lic na restituição de tributos pagos a maior ou indevido, sendo que o ressarcimento é uma espécie de restituição; - apresenta como paradigmas da divergência os acórdãos n° CSRF/01.160, n° CSRF/02-01.191, n° CSRF/02-01.158, n° CSRF/02-01.170 e n° CSRF/02-01.317. O recurso especial da contribuinte foi admitido pelo Presidente da Camara Julgadora, segundo Despacho n°201-487/2006, de fls. 1.723/1.726. A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Acórdão recorrido merece ser mantido pelos seus próprios fundamentos, nos termos proferidos pelo Conselheiro Mauricio Taveira e Silva: Passa-se a analise da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos custos havidos corn combustive! para caldeiras, graxa, óleos, lubrificantes, produtos para tratamento da água, material de laboratório, conservação e limpeza, exceto a energia elétrica que será objeto de análise em separado. A discussão se funda no beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória 948/95, convertida na Lei n" 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. 5 O cerne da questão decorre de divergência da conceituaçã o envolvendo matériasp rimas e produtos intermediários, pois, entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria- prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária a consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do artigo 3' da Lei n°9.363/96 esclarece que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matériaprima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI, através do artigo 82, I, do RIPI/82, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n's 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se a colação o item 13 do PN CST n° 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados as instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados ern fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na inanutenção de máquinas e equipamentos etc. Portanto, bem decidiu a recorrida, posto que, conforme o precitado no item 13 do PN CST n° 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos materiais supracitados, os quais, embora consumidos no processo produtivo, por não estarem em contato direto com o produto fabricado, não se enquadram no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. 6 Processo n° 13982.000313/00-40 Acórdão n.° 02-03.528 CSRF/T02 Fls. 1.735 No que tange ás aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, embora a recorrente mencione decisão favorável a sua tese, prolatada por este Conselho, defendo a impossibilidade do beneficio se estender as aquisições desses fornecedores. O tópico a ser examinado restringe-se à interpretação do beneficio trazido pela Lei n" 9.363/96, de natureza incentivadora, que a ordem jurídica considera conveniente estimular. 0 incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1' da MP n" 948/95, posteriormente convertida na Lei n°9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressaraMento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo," (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições incidentes nas respectivas aquisições". No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas fisicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento 7 previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1". O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de inswnos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5' abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensa cão, da contribuição que havia sido paga: "Art. 5" A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. lo, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistémico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, diferente do que aduz a recorrente, não foram as IN SRF ?es 23/97 e 103/97 que limitaram a utilização dos créditos, e sim a própria Lei n°9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme amplamente demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, posto que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI, em pedidos de ressarcimento, não há como concordar, por falta de previsão A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4°, da Lei n" 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonómico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos Processo n° 13982.000313/00-40 Acórdão n.° 02-03.528 CSRF/T02 Fls. 1.736 incentivados de IPL Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renuncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Desse modo, caso se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, estar-se-ia concedendo duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador." P o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Contribuinte. Elia ttmpaio Freire Voto Vencedor Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 10 da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente sera cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2" 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação as aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas ás contribuições P1S/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: 9 Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto 6, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes As aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere ás aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares le 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. 0 artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, As aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados A. exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: 1 0 Processo n° 13982.000313/00-40 Acórdão n.° 02-03.528 CSRF/T02 Hs. 1.737 MP n° 674/94: Art. 1" Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3" 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2". Art. 5" 0 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n"s 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CALCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n°9.363/96: Art. 1" (.) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2 Q A base de cálculo do crédito presumido set-4 determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2' A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. I', do percentual correspondente relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. 11 Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. E regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir As aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse As aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. 0 artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua rega-matriz para gozo; enquanto o artigo 20 se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a rega aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes As aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. 0 produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto As etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. 12 Processo no 13982.000313/00-40 Acórdão n.° 02-03.528 Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estimulo as empresas industriais que destinem seus produtos a exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fatica. Dai a parte final do artigo 3 0 : Art. 3' Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda ha o parágrafo 1°, pertinente a nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo a razoabilidade, as duas últimas etapas; dai o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas tee's etapas ou mais:, porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fatica, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. 0 texto é claro quanta ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Principio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas it última etapa do processo produtivo, mas sim as duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96: CS RF/T02 Fls. 1.738 13 Art. 2° (..) § l O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 3 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 20 . Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) as duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. 0 percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadei a produtiv a. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE 0 CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art. 5 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 12, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do credito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especzfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363 196 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não ha autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 14 Processo n° 13982.000313/00-40 Acórdão n.° 02-03.528 CSRF/T02 Fls. 1.739 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-6 o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. 0 que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. 0 fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. Ê possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sej am restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do credito presumido. 0 reconhecimento do direito A. restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre As mesmas contribuições sociais, dai a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituidos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram corn essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram a comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, 15 desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o emus fiscal relativo ás contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no prep dessas mercadorias o tributo (PISYCOFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquincirios, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL IV' 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: CHA PECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 1') o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2") mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo 16 Processo n° 13982.000313/00-40 Acórdão n.° 02-03.528 (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquiná rios, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. E o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719,433- CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE.' FAZENDA NACIONAL PROCURADOR RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO. J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CREDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO ART 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se a limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2", § 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, sç 2' da IN 23/97. CS R F/T02 Fls. 1.740 17 Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORR IDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARA' ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTA10. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INS UMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROV1DO. I. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se a alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento et apelação movida pelo órgiio fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia te-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPL como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisicdo de mercadorias que são integradas no processo de product-to de produto final destinado a exportação. Portanto, inexiste óbice legal ci concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente ern tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. 0 motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram 18 Julio\ esar Vieira Gomes 4V- CSRPT02 Fls. 1.741 Processo n° 13982.000313/00-40 Acórdão n.° 02-03.528 acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os Quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Mffi. João Otavio de Noronha; Resp 644.789/CE, Di 04/12/2006, Rel. Mffi. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Mffi. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Mffi. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Ret Mffi. Eliana Calmon. 5, Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-export or ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PA EP OFINS. 19

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Numero do processo: 10983.901226/2008-22
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2000 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO. Caracteriza-se como “pagamento indevido ou a maior” a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do valor reconhecido como pago a maior deve levar em conta a data do “recolhimento/pagamento” da contribuição, e não a data em que houve a retenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 201          1 200  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901226/2008­22  Recurso nº  10.983.901226200822   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.040  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PER/DCOMP ­ RETENÇÃO NA FONTE  FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2000  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO  VALOR  DEVIDO  NÃO  EXERCIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  a  parcela  correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o  valor  das  receitas  auferidas,  retenção  essa  que,  por  lapso  da  empresa  que  sofreu  a  retenção,  deixou  de  ser  utilizada  na  época  correspondente  para  reduzir  o  valor  da  contribuição  devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como pago  a maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  “recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 12 26 /2 00 8- 22 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  O presente processo retorna a esta Turma de Julgamento depois de concluída  a  diligência  que  determináramos  por meio  da Resolução  nº  3401­000.314,  de  06/10/2011,  a  qual, por sua vez, adicionara quesitos à Resolução nº 3401­00.177, de 27/10/2010.  Essas duas resoluções constam do presente processo, para as quais remeto a  leitura  de  seus  respectivos  “Relatórios”  e  “Votos”,  caso  se  façam  necessários  maiores  esclarecimentos durante esta Sessão.  A conclusão da Unidade responsável pela realização da diligência deu­se nos  seguintes termos, verbis:  4 Conclusão   O  contribuinte  regularizou  a  representação  processual  e  apresentou  comprovante relativo a retenção na fonte alegada na Dcomp. A fonte pagadora dos  rendimentos confirmou a ocorrência da retenção. Foram confirmados nos  sistemas  da RFB  os  recolhimentos  efetuados  pela  fonte  pagadora. Do montante  retido, R$  935,48,  seriam  referentes  ao  PIS.  Posicionado  o  crédito  na  data  correta  (fevereiro/2000),  o  valor  seria  suficiente  para  suportar  a  compensação  da  quase  totalidade do débito indicado na Dcomp, restando em aberto a parcela de R$ 74,09.  Devidamente  cientificada,  a  Recorrente,  não  obstante  insistisse  no  pedido  para  a  reforma  da  decisão  da  DRJ  no  sentido  de  provimento  integral,  não  lançou  qualquer  contestação à referida conclusão.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901226/2008­22  Acórdão n.º 3401­002.040  S3­C4T1  Fl. 202          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Nas  explicações  dadas  pela  DRF  de  Florianópolis­SC,  responsável  pela  realização  da  diligência,  em  resumo,  evidencia­se  que  a  sua  divergência  em  relação  ao  montante  do  crédito  postulado  pela  interessada  tem  origem  no  percentual  de  atualização  monetária adotado. Veja­se:  [...]  Na  compensação  feita  na Dcomp  o  contribuinte  utilizou  a  taxa  de  correção  75,54%, conforme fl. 42. Essa taxa engloba a SELIC de fevereiro/2000 (de 1,45%),  utilizada indevidamente, porque considera que o pagamento indevido teria ocorrido  em  janeiro/2000. O  correto  é  posicionar  o  pagamento  indevido  em  fevereiro/2000  (data  de  recolhimento  do  PIS  de  janeiro/2000).  Assim  procedendo,  a  taxa  de  correção seria 74,09% (fls. 189/191).  Feita  a  alocação  do  crédito  de  PIS  (R$  935,48,  posicionado  em  fevereiro/2000) ao débito compensado (R$ 1.642,30), verifica­se que o crédito seria  suficiente para suportar a quase totalidade da compensação declarada, restariam em  aberto R$ 74,09. O  importante aqui  é demonstrar que os conceitos utilizados pelo  contribuinte estão equivocados. Neste processo, o prejuízo para a Fazenda Nacional  seria  irrisório,  mas,  se  permitirmos  que  contribuintes  utilizem  retenções  na  fonte  como  pagamentos  indevidos,  nada  garante  que  da  próxima  vez  o  dano  aos  cofres  públicos não será significativo.  [...]  A DRF tem razão, ou seja, para fins de determinação de “quando” ocorreu o  “pagamento indevido ou a maior”, há de se tomar a data do recolhimento/pagamento efetuado  indevidamente ou a maior, e não a data em que houve a retenção na fonte, como, aliás, e de  forma equivocada, considerou a interessada ao atualizar o valor do crédito postulado.  Pelo  exposto,  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  existência do pagamento indevido nos exatos termos em que indicado na “Conclusão” da DRF,  acima reproduzida, o que implica na homologação parcial da compensação declarada.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                            Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 15374.002762/2004-10
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.237
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos te os do voto / o Relator. //1 WALBER-- OISÉ DA S' IL rA' — Presidente em Exercício e Relator Particip am do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano 1 1 Keramidas, José Antonio Francisco, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Gileno l Gurjão Barreto \Ie Alexandre Gomes. Relatório Contra a empresa TAP- TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins relativa a fatos geradores ocorridos entre 02/1997 e 03/2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a 1 Processo n° 15374.002762/2004-10 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.237 Fl. 266 interessada não pagou e nem declarou em DCTF a Cofins incidente sobre outras receitas não abrangida pela isenção sobre as receitas do transporte internacional de cargas e passageiros. No dia 23/09/2004 a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 112/124, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório acórdão recorrido, que leio em sessão. No dia 08/12/2005 a empresa autuada adita seus argumentos com a alegação de que obteve resultado favorável de consulta formulada à RFB para considerar isenta da Cofins a receita de juros na venda de passagens aéreas — cópia às fls. 175/188. A DRJ no Rio de Janeiro - RI manteve o lançamento, nos termos do Acórdão ti? 13-14.882, de 19/01/2007 — fls. 196/204. Ciente da decisão de primeira instância em 12/02/2007, fl. 207v, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 14/03/2007, no qual repisa os argumentos da impugnação sobre a isenção a que tem direito, sobre o resultado e a vinculação da consulta e sobre a inconstitucionalidade do §1 2, do art. 32, da Lei n2 9.718/98,declarada pelo STF. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais. Dele conheço. Como relatado, a empresa recorrente foi autuada porque deixou de efetuar o recolhimento da Cofins incidente sobre outras receitas,que não as relativas ao transporte internacional de cargas e passageiros, inclusive receita financeira. É incontroverso que o lançamento decorreu da inclusão na base de cálculo da exação, pela Fiscalização, das receitas financeiras e de outras receita. E o fez com base, dentre outros, no art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Em 09/11/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n's 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei d. 9.718/98. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF n 2 256/2009), em seu art. 62, Parágrafo Único, inciso I I , autoriza expressamente a este Colegiado afastar a Art. 62. Fica vedado aos membros dns turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 2 Processo n° 15374.002762/2004-10 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.237 Fl. 267 aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto "que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal". No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação regimental e excluir as demais receitas, inclusive receitas financeiras de venda de passagens, da base de cálculo da contribuição apurada pela Fiscalização, o que acarreta, no caso vertente, o cancelamento integral do crédito tributário lançado no auto de infração. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o .`bto de infrição. Uite WALBE JOSÉ DA SI 3 A Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 3

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Numero do processo: 16707.002617/2001-31
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 40, e 173). CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e, portanto, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, conforme Súmula Vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.034
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da relatora, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neçler, de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e(3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Não Informado
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decisao_txt : ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da relatora, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neçler, de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e(3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA <k: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS >24-ia> PLENO Processo n° 16707.002617/2001-31 Recurso n° 105-138.233 Extraordinário Matéria CSLL Acórdão n° 00-00.034 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida DIAS HOTÉIS E TURISMO S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do _ Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 40, e 173). CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e, portanto, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, conforme Súmula Vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius t , . I Processo n° 16707.002617/2001-31 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.034 Fls. 2 Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da relatora, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neçler, de Lima, Mário Sergio Femandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharamt;c-e(3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AtO P • NI • e. P si te Yasif. --: anac...., CARLOS ALBERTO GON i ALVES NUNES Redator Designado FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso de Divergência entre as Câmaras Superiores de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes apresentado em 09/03/2007 pela Fazenda Nacional, com base no artigo 5°, inciso II e parágrafo 4° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), contra o acórdão n° 01-05.431, proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual entendeu por bem negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a decadência da CSLL, em razão da aplicação do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. O processo se refere a auto de infração lavrado para constituição de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativo aos períodos de janeiro, fevereiro e julho do ano-calendário de 1996. A ciência foi dada ao contribuinte em 19/02/2002. O acórdão recorrido entendeu ser aplicável, para a contagem da decadência, o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, em detrimento do artigo 45, da Lei n°8.212/91. O acórdão restou assim ementado: CSLL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo , 47 Processo n° 16707.002617/2001-31 CSFErr00 Acórdão n.° 00-00.034 Fls. 3 • Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146-733-9-SA-0 PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146. III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma. a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadéncia, mais precisamente no art. 150, §4°. Recurso Especial negado. A Fazenda Nacional, em sede de Recurso Extraordinário, apontou que o r. acórdão está em divergência com o acórdão CSRF/02-01.655, proferido pela Segunda Turma da CSRF, que concluiu pela aplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, nos termos da seguinte ementa: "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, é de dez anos, contado a partir do I' dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído". Argumentou a Fazenda Nacional que (i) não cabe ao Conselho de Contribuinte deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que estaria decretando a sua inconstitucionalidade, razão pela qual pede a nulidade do r. acórdão; (ii) o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é norma especial frente ao artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, e como esta própria norma admite a edição de normas espeCificas sobre o prazo decadencial, inexiste conflito de normas; (iii) o Superior Tribunal Justiça já decidiu que o prazo para o lançamento das Contribuições para a Seguridade Social é o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 163/164), determinando o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Sobrevieram, então, as contra-razões pelo contribuinte. É o relatório. 3 ' Processo nó 16707.002617/2001-31 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.034 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora Em decisão plenária, restou afastada a preliminar de não conhecimento do Recurso em razão da Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, entendendo o Plenário que deve ser conhecido o Recurso para, então, aplicar a mencionada Súmula Vinculante. Ainda, entendeu o plenário que a matéria sob apreciação restringe-se apenas à aplicação do prazo previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, não sendo objeto do recurso e deste julgamento eventual hipótese de aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. O presente processo versa sobre lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativo aos períodos de janeiro, fevereiro e julho de 1996. A ciência foi dada ao contribuinte em 19/02/2002. Entende a Fazenda Nacional ser aplicável ao caso as disposições da Lei n° 8.212/91, que teria legalmente fixado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais, alegando, ainda, que o acórdão seria nulo, pois o colegiado teria extrapolado sua competência ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. O primeiro ponto que deve ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica das contribuições sociais, o que determina o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, caput, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, Hl, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: pl 4 Processo n° 16707.002617/2001-31 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.034 Fls. 5 b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Tem-se, pois, que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido é contribuição destinada a financiar a seguridade social, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal no corpo do texto veiculado pelo artigo 149, também da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação especifica, o que a diferencia dos imposto. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécies de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146 III, "b '2. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTIV) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n" I48.754-2/RJ, acerto do voto do Ministro Carlos Valioso, junho/1993, gritos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733-9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUICÃO DA CONTRIBUICA-0 SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. No presente caso, contudo, temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n° 8.212/91, em especifico seu artigo 45, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições sob administração, à época, do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo • Processo ne 16707.002617/2001-31 MEM° Acórdão n.° 00-00.034 Fls. 6 tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, § 4° do Código Tributario Nacional e o artigo 45 da Lei n°8.212/91. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, verbis: "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado".' No presente caso, tem-se que as auton'dades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra- se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o princípio de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário específico de contribuições sociais, estabeleceu diferentemente do que determina o Código Tributário Nacional, supostamente ampliando o prazo decadencial para constituição de contribuição social para 10 (dez) anos. Por assim ser, ao se deparar com a contrariedade vislumbrada entre os dispositivos legais acima explanados, o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela análise de conflitos envolvendo lei federal, em sua Corte Especial, suscitou incidente de inconstitucionalidade por meio de Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, reconhecendo vício no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por adentrar em matéria de tinada Intrudução ao Estudo do Direito — Técnica, Decisão, Dominação. 4' ed., Atlas, São Paulo —203, pg. 212. 6 I/ • . Processo n° 16707.002617/2001-31 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.034 Fls. 7 constitucionalmente à Lei Complementar, determinando, pois, aplicação exclusiva do Código Tributário Nacional, em decisão assim ementada, verbis: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Ainda, no decorrer de seu voto, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki entendeu que, verbis: "Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ("Curso de Direito Constitucional Tributário", 19 ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (.) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal No caso, para as 'contribuições previdenciárias '". Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer "normas gerais (..) sobre (.) prescrição e decadência " significa, Itnecessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei 7 Processo n° 16707.00261712001-31 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.034 Fls. 8 - complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, HL b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos." Nesse sentido ainda decidiu monocraticamente o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário n° 552.710-7, baseando-se em jurisprudência pacifica da Corte Suprema, no seguinte sentido, verbis: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No julgamento do Recurso Extraordinário n° I38.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Venoso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: 11-.1 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, et vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a inftitzeição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da , prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "6'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CIN) são aplicáveis, agora, por expressa . previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, HL b; art. 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.166-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 17 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: 11.1 1.V f, I As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que 8 • Processo n° 16707.002617/2001-31 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.034 Fls. 9 a lei complementar defina o seu fato ,gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, IIL a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE I 38.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE I46.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa." Já se pronunciou essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Naciokal (CT1V). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4" do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° I46.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendá ria se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n" 108-129.376, Acórdão n"CSRF/01-05.533, Sessão de 19.07.06) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICA13ILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, '6', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTIV) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, '6', da Constituição Federal." (Recurso Especial n°107-133.941, Acórdão n° CSRF/01-05.473, sessão de 19.06.06) Processo n° 16707.002617/2001-31 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.034 Fls. 10 Não bastasse, foi também recentemente aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. A Súmula Vinculante n° 08 foi publicada no D.O.U. de 20/06/2008 com o seguinte teor: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (DOU n°117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, respaldada nas decisões e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a título de CSLL, de acordo com o prazo previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto e considerando que o lançamento de oficio foi cientificado ao contribuinte em 19/02/2002, constata-se a decadência para o fato gerador ocorrido nos períodos de janeiro, fevereiro e julho de 1996, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. AirICAREM JUREIDIN PIAS ti Processo n° 16707.00261712001-31 CSRFrf00 Acórdão n.° 00-00.034 As. II Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Redator Designado. Peço vênia para discordar da proposição de não conhecimento do recurso da Douta procuradoria da Fazenda Nacional por perda do objeto, em face da Súmula Vonculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal (STF). E o faço baseado nas seguintes razões: Inicialmente, cabe registrar que o Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais está previsto nos artigos 9° e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, segundo pressupostos constantes deste último artigo. Confira-se: "A ri. 9° Compete ao Pleno julgar recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • "omissis" Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9° deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § I° O recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente. § 2°A cópia de publicação de ementa referida no § 2", quando extraída da internei, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. § 3° O recurso extraordinário deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente, quando por este interposto e na secretaria da Turma quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado. - "omissis" • Art. 44. O despacho que admitir recurso extraordinário terá o seguinte trâmite: I I • Processo n° 16707.002617/2001-31 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.034 Fls. 12 1 - quando se tratar de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional, os autos serão encaminhados à unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, para ciência, assegurando- se-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contra-razões; O recurso da douta Procuradoria atende todos pressupostos processuais constantes do RICSRF, tendo inclusive demonstrado a divergência entre os dois arestos dissidentes, no prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da CSRF. Isto posto, tenho que a Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Muito pelo contrário. Infere-se da referida lei que a autoridade julgadora deve conhecer a impugnação ou recurso para verificar se os fatos se enquadram no trato que lhe der a Suprema Corte, nesse instrumento. Observe-se que a referida lei até prevê no artigo 7° a possibilidade de descumprimento da súmula vinculante e estabelece o remédio para a prevalência da súmula, em tal caso. Ou seja, há lugar para reclamação ao STF sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. O Supremo Tribunal Federal diante da reclamação poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Com efeito, dizem os artigos 6° a 9° da mencionada lei, "in verbis": "Art. 6° A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. Art. 7° Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplica-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § I° Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2' Ao julgar procedente a reclamação; o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 8° O art. 56 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°: "Artigo56. (..) . 12 Processo n• 16707.00261712001-31 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.034 Fls. 14 3° Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." (NR) Art. 90 A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B: "Artigo 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." "Artigo 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciéncia à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as figuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Entendo que a Fazenda Nacional tem o direito de ter o seu recurso conhecido para apreciação do mérito que poderá ser decidido com aplicação da orientação contida na referida súmula. Isto posto, rejeito a preliminar em questão. Outrossim, também entendo que a preliminar levantada pela ilustre Conselheira Conselheira Karen Jureidini Dias, "data venia", não pode prosperar. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). É este o litígio a ser composto no Recurso Extraordinário sob exame, a que me atenho. Não há razão para estender-se o litígio assim formado para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN). E, assim, também rejeito esta preliminar. Assim, rejeito a preliminar em questão, e tomo conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. 05111 Se e— CARLOS ALBERTO GONÇALVES 'NUNES 14 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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