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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9881114 #
Numero do processo: 10830.007335/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2002-007.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.

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PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 73 35 /2 01 0- 10 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.640 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007335/2010-10 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Campinas. Após a revisão da Declaração, o imposto a restituir foi ajustado de R$ 3.921,04 para R$ 133,23. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 11.400,00, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal, conforme segue: Glosa das despesas com Lorival D C Ziani Jr e Maria G O Andrade, tendo em vista que os documentos apresentados não indicam o nome do paciente, o endereço do profissional e não há comprovação do efetivo pagamento. Dedução Indevida com Despesa de Instrução. A glosa do valor de R$ 2.373,84, correspondente à dedução indevida a título de despesas com instrução, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal (curso sem indicação de autorização ou reconhecimento pelo MEC). O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificada da exigência em 06/05/2010 (fl. 48), a contribuinte apresentou, em 28/05/2010, impugnação acostada às fls. 3 e 38/39, em que concorda expressamente com a infração indevida de despesa de instrução e discorda da glosa de despesa médica efetuada, sob a alegação de que se trata de despesa própria. Acrescenta que os recibos apresentados comprovam o efetivo pagamento e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Por fim, requer o acolhimento da impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESA DE INSTRUÇÃO. Considera-se não impugnada, e portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as declarações dos profissionais juntados aos autos declaram a efetiva prestação dos serviços médicos à Recorrente. É o relatório. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.640 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007335/2010-10 Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se destacar que o recurso do contribuinte limita-se à infração dedução indevida de despesas médicas, uma vez que a infração dedução indevida de despesas com instrução foi considerada matéria não impugnada pela decisão a quo, não tendo sido esta matéria objeto do recurso. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.640 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007335/2010-10 Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Tendo em vista que a única justificativa para a manutenção da infração de dedução indevida de despesas médicas pela decisão de piso foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos/declarações, Entretanto, as declarações emitidas por Lorival D C Ziani Jr e Maria G O Andrade (fls. 11 e 25, respectivamente), bem como os recibos correspondentes (fls. 12/24 e 26/37), embora apresentem os endereços dos profissionais de saúde, não consistem em documentos hábeis à comprovação das despesas declaradas, pois não preenchem os requisitos do art. 80 do RIR/99, anteriormente transcrito, haja vista que deixaram de apresentar o beneficiário dos serviços prestados. Cumpre esclarecer que tais documentos apenas atestam que o pagamento foi efetuado pela impugnante, mas não explicitam que o serviço pago foi prestado a ela. Logo, presume-se que as despesas médicas foram do contribuinte, logo deve ser cancelada a glosa das despesas médicas. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.640 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007335/2010-10 Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.000196/2009-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja devidamente conservado. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância.
Numero da decisão: 9303-014.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja devidamente conservado. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 01 96 /2 00 9- 95 Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000196/2009-95 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3003-001.272, de 15 de setembro de 2020, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INSUMOS. PAGAMENTO NÃO INFORMADO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ESTOQUE DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. Na ocorrência de fraudes contábeis e crime contra a ordem tributária o aproveitamento de crédito de contribuição sobre os estoques de abertura só é possível quando comprovado o pagamento de sua aquisição. INSUMOS. GLOSA. FALTA DE PROVAS. Correta a glosa de créditos oriundos da aquisição de insumos quando a escrituração é deficiente e o contribuinte não comprova os pagamentos realizados aos fornecedores. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com peças e Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000196/2009-95 serviços de manutenção, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com combustíveis e gás dos veículos utilizados no transporte dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção, exceto itens discriminados na Relação dos Insumos Glosados como Pátio. Peça para conserto da máquina de cortar grama NF 4057, Pátio. Vela de ignição da máquina de cortar grama NF 4057 e Pátio. Peça para conserto da bomba de passar veneno no pátio da empresa NF 306; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem. Vencida a Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral (relatora) que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (grifos nossos) Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com embalagens para transporte de produtos acabados. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 9303-007.845. Nesse sentido, em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara, de 01 de fevereiro de 2021, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte matéria: direito a crédito sobre embalagens para transportes. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou, no mérito, a negativa de provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000196/2009-95 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito mat ria tra ida no recurso especial da a enda acional cin e-se possibilidade de cr dito de e calculado sobre os valores despendidos com a uisição de embalagens de transporte dos produtos acabados. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000196/2009-95 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000196/2009-95 [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se ue “ modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do / asep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000196/2009-95 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000196/2009-95 microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TR BUTÁR . E . TR BU ÇÕE . Ã - CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000196/2009-95 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo ontribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." ota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da a enda Nacional (Grifos meus): “41. onsoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro ampbell Mar ues, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação se ura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000196/2009-95 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine ua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” ue deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a ue se refere o voto do Ministro Mauro ampbell Mar ues.” Adentrando-se ao caso dos autos, a Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que não há direito ao creditamento com relação aos dispêndios para aquisição de embalagens para transporte pois não se enquadram no conceito de insumos. O contribuinte INCOMARTE (sociedade limitada sucedida por incorporação pela Indústria de Molduras Moldurarte LTDA) tinha como principal objeto social a fabricação de varetas de madeira para molduras de madeira, conforme contrato social. Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000196/2009-95 Após glosa da fiscalização, mantida pela DRJ, no julgamento do recurso voluntário, foi revertida a glosa referente aos gastos com a aquisição de materiais de embalagem para transporte de produtos acabados. Transcreve-se excertos da fundamentação do acórdão recorrido com relação à matéria: [...] Argumenta a contribuinte que as embalagens mesmo que possam ser consideradas como utilizadas apenas para transporte de produtos industrializados e não como elementos promocionais são insumos consumidos na fase final da industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da Incomarte. Tais embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos não serão passíveis de reutilização. Da mesma forma que a matéria prima, onera o custo final do produto. De fato mesmo no caso o material de embalagem (paletes, prego eletrosoldado, tampa de papelão, etc.) que é utilizado apenas para transporte do produto acabados há direito ao creditamento pois constituem custo de aquisição de insumos. Entendo que assiste razão a contribuinte devendo ser afastada a glosa sobre os créditos de material de embalagens. (grifos nossos) Portanto, tais dispêndios são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja preservado durante o transporte. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Dessa forma, com relação às embalagens para o transporte dos produtos acabados, imperioso o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativas. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.008376/2002-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COMPETÊNCIA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ASSUNTO RESERVADO A LEI. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR ALEGADO DEFEITO EM MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, como mero instrumento de controle administrativo interno das atividades de fiscalização, não se reveste em instrumento legal hábil para estabelecer competência, posto que tal prerrogativa é reservada exclusivamente a lei, por força da qual a autoridade competente para constituir o lançamento e praticar outros atos administrativos em caráter privativo, assim definidos, é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula n° 2 do CARF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL A MANDATÁRIO COM PODERES FORMALMENTE CONCEDIDOS PARA O ATO. VALIDADE. É válida a ciência da notificação, por via pessoal, feita a mandatário que detém amplos poderes para representar a empresa perante a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições, pela indústria, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, fornecidos por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não ensejarão aos adquirentes direito à fruição de crédito do IPI. IPI. COMERCIANTES VAREJISTAS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. IMPROPRIEDADE LÓGICA. Os comerciantes varejistas não se enquadram na condição de contribuintes do IPI, não se creditando, portanto, do referido imposto. Consequentemente, não há razão lógica que torne razoável arguir a possibilidade de transferência de créditos do imposto de empresa varejista para pessoa jurídica adquirente de seus produtos, e isso, simplesmente, porque não se pode transferir o que não existe. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade aduzidas pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  COMPETÊNCIA.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  ASSUNTO  RESERVADO  A  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  NULIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  POR  ALEGADO  DEFEITO  EM  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  como  mero  instrumento  de  controle administrativo interno das atividades de fiscalização, não se reveste  em  instrumento  legal  hábil  para  estabelecer  competência,  posto  que  tal  prerrogativa é reservada exclusivamente a lei, por força da qual a autoridade  competente  para  constituir  o  lançamento  e  praticar  outros  atos  administrativos em caráter privativo, assim definidos, é o Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil.   EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102  da Constituição Federal. Tal questão,  inclusive, é objeto da Súmula no 2 do  CARF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CIÊNCIA  PESSOAL  A  MANDATÁRIO  COM  PODERES FORMALMENTE CONCEDIDOS PARA O ATO. VALIDADE.  É  válida  a  ciência  da  notificação,  por  via  pessoal,  feita  a  mandatário  que  detém amplos poderes para representar a empresa perante a Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     Fl. 241DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.  As aquisições, pela  indústria, de matérias­primas, produtos  intermediários e  material  de  embalagem,  fornecidos  por  estabelecimentos  optantes  pelo  SIMPLES, não ensejarão aos adquirentes direito à fruição de crédito do IPI.  IPI. COMERCIANTES VAREJISTAS. CREDITAMENTO DO  IMPOSTO.  IMPOSSIBILIDADE.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  IMPROPRIEDADE LÓGICA.  Os comerciantes varejistas não se enquadram na condição de contribuintes do  IPI, não se creditando, portanto, do referido imposto. Consequentemente, não  há razão lógica que torne razoável arguir a possibilidade de transferência de  créditos do  imposto de empresa varejista para pessoa  jurídica adquirente de  seus produtos, e isso, simplesmente, porque não se pode transferir o que não  existe.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  aduzidas  pela  interessada  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 14/03/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Adélcio  Salvalágio,  Mara  Cristina  Sifuentes  (Substituta)  e  Tatiana  Midori  Migiyama  (Substituta).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  195/208),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  na  parte  em  que  a  unidade  de  origem  não  homologou a compensação pleiteada pela mesma.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  DE  IPI de  fl.  01,  no montante de R$ 6.767,89,  relativo ao 4º  trimestre do  ano­calendário de 2001, pleiteado em 28/10/2002, sob o amparo da Lei nº  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10120.008376/2002­20  Acórdão n.º 3802­00.379  S3­TE02  Fl. 239          3 9.779,  de  19/01/1999.  Ao  ressarcimento  vinculou­se,  em  02/03/2005,  a  Declaração de Compensação de fl. 20, referente a débitos da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (código  2172),  no  montante de R$ 3.369,55, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL  (código 2372), no montante de R$ 2.582,10, e do  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ (código 2089), no montante de R$ 816,24.  Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia  da Receita Federal  em Goiânia, GO,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  128/132,  alicerçado  no  Relatório  de  fls.  117/121,  deferiu  em  parte  o  ressarcimento  pleiteado,  com  o  reconhecimento  do  saldo  credor  de  R$  3.397,18. O  ressarcimento  parcial  foi motivado por glosas  decorrentes  da  inclusão pelo contribuinte de valores apropriados como créditos de IPI:  a) sobre aquisições cujas notas fiscais não foram apresentadas (R$  218,32);  b)  calculados  sobre  notas  fiscais  de  fornecedores  optantes  pelo  Simples (R$ 2.679,97);  c)  calculados  sobre  notas  fiscais  de  fornecedores  comerciantes  varejistas (R$ 471,85).  Com  o  saldo  credor  reconhecido  de  R$  3.397,18,  inferior  ao  montante  dos  débitos  declarados,  bem  como  pelo  fato  de  que  na  data  de  valoração considerada, isto é, em 28/10/2002, data da entrega do pedido de  ressarcimento,  os  débitos  declarados  já  se  encontravam  vencidos  (30/02/2002  e  30/04/2002),  o  que  determinou  a  exigência  de  multa  e  de  juros  de  mora  nas  respectivas  compensações  (procedimentos  de  compensação às fls. 125/127).  Cientificada  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  136/149,  na  qual  apresenta as seguintes argumentações em sede preliminar e de mérito, para  questionar o Despacho Decisório.  Como preliminar alega:   A)  a  nulidade  do  lançamento,  em  face  da  perda  de  eficácia  do  mandado de  procedimento  fiscal  que  amparou as  diligências  para  análise  da legitimidade do saldo credor pleiteado;   B) que é nulo o despacho decisório cuja ciência foi dada a pessoas  não­competentes,  pois  a  legislação  determina  que:  far­se­á  a  intimação  pessoalmente  ou  por  intermédio  de mandatário  ou  o  preposto,  o  que  não  ocorreu em face da incompetência das pessoas cientificadas.  No mérito alega:   A)  que  após  constantes  derrotas  no  Poder  Judiciário,  o  governo  federal publicou a Lei nº 9.779, em 19/01/1999, que, por meio de seu art. 11,  veio reconhecer o direito ao crédito do IPI, mas tão­somente em relação às  aquisições realizadas a partir de 01/01/1999 e exclusivamente nos casos em  que a pessoa jurídica paga o IPI por ocasião das entradas;  B) a partir da Lei nº 9.779, de 1999, de caráter interpretativo, não  há dúvida de que há o direito de crédito ainda que a saída do produto não  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 seja  tributada.  Nesse  contexto  legal,  em  razão  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  é  imperativo  que  o  fisco  federal  reconheça  o  direito  de  crédito  de  IPI,  inclusive  na  aquisição  efetuada  por  intermédio  de  comerciante  varejista,  quando  outrora  os  insumos  adquiridos  foram  onerados pelo pagamento do IPI. Não admitir o crédito nesses casos nada  mais  é  que  anular  os  efeitos  da  concessão  de  isenção  ou  da  redução  da  tributação à alíquota zero;  C)  o  direito  do  contribuinte  de  computar  créditos  sobre  insumos  adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples. O art. 5º, § 5º, da Lei  nº 9.317, de 1996, e os arts. 118 e 166 do RIPI/2002 ao vedarem o direito ao  creditamento  nessas  circunstâncias  ferem  dispositivos  legais  e  constitucionais.  Legais  porque  afrontam  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  (art.  49)  e  constitucionais  porque  não  observam  o  princípio da não­cumulatividade, uma vez que os optantes pelo Simples são  contribuintes do IPI;  D) que, de acordo com o princípio da materialidade, as aquisições  foram  efetuadas  por  empresas  de  porte  respeitável,  de  monta  expressiva,  sem nenhuma  inscrição ou denominação no documento  fiscal que enseje a  afirmativa de contribuinte inscrito no Simples. Outrossim, faz­se necessário  destacar  que  a  Receita  Federal  desenquadrou  muitas  empresas  em  nossa  cidade,  inclusive  distribuidoras  de  cimento  (atacadistas).  Segundo  fomos  informados, tais empresas estavam no Simples de forma irregular em razão  de  seu  faturamento  ou  atividade  que  consiste  em  adquirir  cimento  da  indústria e revendê­lo aos varejistas, operando sempre como atacadistas no  seguimento;   E)  que  as  notas  fiscais  737  e  789  foram  apresentadas  ao  fisco  quando da notificação fiscal, bem como todos os documentos solicitados.  Ante  ao  exposto,  a  contribuinte  requereu  fosse  reformado  o  Despacho Decisório n° 616/2007 da DRF/GOI para:  a) ANULAR a decisão de não­homologação de parte do crédito por  descumprimento das normas atinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal;  b) EXTINGUIR a decisão de não­homologação de parte do crédito  por decurso de prazo;  c)  REFORMAR  a  decisão  e HOMOLOGAR  o  total  do  pedido  de  compensação e CONSIDERAR o valor  total do crédito objeto do processo  acima.  d)  Caso  não  se  acolha  o  contido  no  parágrafo  anterior,  sejam  homologados  os  aproveitamentos  dos  créditos  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos de empresas:  1) inscritas no Simples, considerando­as contribuintes do IPI e/ou  o  princípio  da  materialidade  sobre  a  opção  de  forma  indevida,  pois  que  operam em grande monta na venda por atacado de material para aplicação  no  processo  produtivo  da  empresa,  destinados  a  industrialização  de  produtos tributados pelo IPI;  2)  varejistas,  haja  vista  tratar­se,  de  acordo  com  o  princípio  da  materialidade, de atacadistas inscritas como varejistas, de forma indevida,  operando  na  venda  por  atacado  e  de  grande  monta  de  material  para  aplicação no processo produtivo da empresa, destinados a industrialização  de produtos tributados pelo IPI.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10120.008376/2002­20  Acórdão n.º 3802­00.379  S3­TE02  Fl. 240          5 Verificado  na  DRF/GOI  que  havia  erro  na  adoção  da  data  de  valoração  das  compensações  declaradas,  ou  seja,  a  valoração  em  28/10/2002,  elaborou­se  novo  procedimento  de  compensação,  às  fls.  151/153,  com data  de  valoração em 02/03/2005,  data  da  apresentação da  Declaração  de  Compensação  de  fl.  20  e,  conseqüentemente,  o  Despacho  Decisório Retificador nº 137/2008, às fls. 169/172. O novo procedimento de  compensação gerou a emissão da Carta de Cobrança, às fls. 176/177, com  débitos  tributários  superiores  ao  do  primeiro  procedimento  de  compensação.  Em  resposta  ao  Despacho  Decisório  Retificador,  o  contribuinte  alegou,  às  fls.  188/190,  a  nulidade  do  lançamento.  Argumentou  que  o  primeiro  Despacho  Decisório,  de  05/06/2007,  com  termo  de  ciência  do  contribuinte em 06/12/2007, reporta­se ao dia 06/12/2002, data da entrega  da DCTF retificadora do 1º trimestre de 2002, portanto transcorreu entre as  datas de 06/12/2002 e 06/12/2007 um período superior a cinco anos. Ainda  que  a  Administração  possa  rever  seus  atos  de  ofício,  considerando­se  a  ciência do contribuinte em 06/12/2002, houve a homologação expressa pelo  ente arrecadador, nos termos dos arts. 173 e 174 do CTN. Desse modo,  já  havia  ocorrido  a  prescrição,  razão  por  que  não  mais  poderia  haver  a  mudança de procedimento.  Finalmente,  o  contribuinte  requereu  fosse  anulado/extinto  o  Despacho Decisório Retificador, por força da prescrição/decadência.   É o relatório.   Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­MPF. NULIDADE DA AÇÃO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do CTN,  nem  dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade,  quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer  do documento que formalizou a exigência fiscal.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem­se  revestidas  do  caráter  de  legalidade  e  constitucionalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes aplicação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. OPTANTES PELO SIMPLES.  Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização  ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI (Lei nº 9.317, de  1996, art. 5º, § 5º).  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 IPI. COMERCIANTES VAREJISTAS.  Porque não são contribuintes do IPI, porque não há regra especial que os  autorize, os comerciantes varejistas não podem repassar créditos do IPI.   IPI. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS.   Os  créditos  escriturados  pelo  beneficiário  serão  necessariamente  comprovados  mediante  apresentação  das  1as  vias  das  notas  fiscais  a  que  correpondem e, quando glosados pela autoridade fiscal, o contribuinte tem  a obrigação de ofertá­las no prazo previsto para a  impugnação ou para a  apresentação da manifestação de inconformidade (art. 171 do RIPI/1998 e  art. 15, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Solicitação indeferida.  Cientificada da referida decisão em 14/11/2008 (fls. 219), a  interessada, em  04/12/2008 (fls. 220), apresentou o recurso voluntário de fls. 221/234, onde se insurge contra a  decisão recorrida com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância  recursal,  à  exceção  da  tese  em  que  defendeu  haver  ocorrido  a  homologação  expressa  da  compensação  (fls.  188/190)  –  que  teria  se  dado  em  função  do  despacho  decisório  de  fls.  128/132  (posteriormente  retificado  pelo  despacho  decisório  de  fls.  154/157)  –,  questão  só  aduzida perante o tribunal administrativo a quo.  Diante do exposto, requer:  a)  Nulidade  da  decisão  de  não  homologação  de  parte  do  crédito  por  descumprimento das normas atinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal;  b) Extinção da decisão de não homologação de parte do crédito por decurso  de prazo;  c)  Seja  reformada  a  decisão  e  homologado  o  total  do  pedido  de  compensação  e  considerado  o  valor  total  do  crédito  objeto  do  processo  acima.  d) Caso entenda não acolher o contido no parágrafo anterior, seja:  1)  Homologado  o  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos  de  empresas  inscritas  no  simples,  considerando­as  contribuintes do IPI e ou o principio da materialidade sobre a opção de  forma  indevida,  operando  em  grande  monta  na  venda  por  atacado  de  material para aplicação no processo produtivo da empresa, destinados a  industrialização de produtos tributados pelo IPI;  2)  Homologado  o  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos de empresas varejistas, haja vista  tratar­se de acordo com o  principio  da  materialidade  de  atacadistas  inscritas  como  varejistas  de  forma  indevida, operando na  venda por  atacado  e  de  grande monta  de  material para aplicação no processo produtivo da empresa, destinados a  industrialização de produtos tributados pelo IPI.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10120.008376/2002­20  Acórdão n.º 3802­00.379  S3­TE02  Fl. 241          7 Da Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Da  arguição  de  nulidade  por  suposta  deficiência  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  É  destituída  de  amparo  legal  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  em  função  de  alegados  erros  formais  relacionados  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  uma  vez  que  este  é  um  mero  recurso  de  controle  administrativo  interno  das  atividades  de  fiscalização,  não  se  revestindo,  de  forma  alguma,  em  instrumento  legal  que  estabeleça  competência,  até  porque  dito  mecanismo  de  controle  foi  criado  por  portaria,  enquanto  a  competência  para  o  lançamento,  privativa  do Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB,  é  decorrente  de  lei  complementar,  prevista  especificamente  no  art.  142  do  CTN.  Assim, mesmo se vislumbrada a desconformidade de alguns  requisitos  formais estabelecidos  nas portarias que sucessivamente tem tratado do MPF, não se poderia cogitar de nulidade do  lançamento por incompetência do agente.        Há que se ressaltar que as portarias que sucessivamente tem disciplinado o MPF  não  trazem  nenhum  dispositivo  no  sentido  de  considerar  nulo  o  lançamento,  ou  quaisquer  outros procedimentos, em decorrência da  inobservância dos ditames ali  disciplinados. E nem  poderiam  fazê­lo,  por  absoluta  impossibilidade  dessa  matéria,  repita­se,  disposta  em  lei  complementar, vir a ser tratada em simples portaria.       Com efeito, a nulidade deve ser perquirida em relação à lei, porquanto é a norma  legal que estabelece os requisitos essenciais para a prática do ato administrativo, inclusive no  que  tange  à  competência  do  agente,  sancionando  com  a  nulidade  aqueles  atos  que  não  obedecem  a  tais  preceitos.  A  inobservância  desses  requisitos  acarreta  reprimenda  legal  caracterizada pela invalidade do ato. Assim, nulidade decorre da eventual  inconformidade do  ato administrativo com os requisitos essenciais estabelecidos em lei.       No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Neste  estágio  de  cognição  não  se  vislumbra nenhuma dessas hipóteses, a não ser que se pretenda enquadrar como incompetência  do  agente  o  caso  em  que  o  MPF  não  está  em  sintonia  com  o  ato  normativo  de  regência.  Todavia,  a  competência  do  agente  fiscal  é  conferida  diretamente  pela  lei  e  não  pelo  mencionado ato infralegal, de modo que a eventual inobservância de regras atinentes ao MPF  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  ou  outros  atos  administrativos  relacionados à adminstração  tributária  federal que tenham atendido aos ditames  legais  stricto  sensu, notadamente os dispostos no art. 142 do Código Tributário Nacional e nos arts. 10 e 11  do Decreto nº 70.235/1972.  Como já ressaltado, no âmbito federal, a competência do agente fiscal para a  fiscalização e a constituição dos créditos tributários é decorrente de lei complementar (art. 142  do CTN), sendo privativa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB, quaisquer  que sejam os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 Nesse diapasão, cumpre destacar que dentre as inúmeras competências legais  atribuídas  à  RFB  para  a  administração  dos  tributos  federais,  quer  relacionadas  à  atividade  aduaneira, quer atinente aos tributos internos, bem como relativas ao julgamento administrativo  na primeira  instância, o  agente que detém a competência  administrativa para  a execução das  ações fiscais no âmbito da citada Secretaria, dentre elas àquelas relacionadas à elaboração e ao  proferimento de decisões no âmbito do processo administrativo fiscal, é privativa do Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja competência inderrogável decorre de ato político por  outorga  e  em  benefício  da  sociedade,  conseqüência  do  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  combinado com o artigo 6º da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com a redação dada pelo artigo 9º  da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, verbis:  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil:  I  ­  no  exercício da  competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios  fiscais;  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos e assemelhados;  d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários,  órgãos, entidades,  fundos e demais contribuintes, não se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  [...]  (grifos nossos)  A tese de nulidade em decorrência de incorreções na emissão ou execução do  MPF tem sido rechaçada pelos Conselhos de Contribuintes, prevalecendo a posição majoritária  de  que  as  incorreções  no  MPF  não  maculam  o  lançamento,  conforme  ementas  a  seguir  transcritas, cujo teor adoto como fundamento deste voto:  “MPF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA.  O  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não  atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente  de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das  ações fiscais. A não­observância ­ na instauração ou na amplitude do MPF ­  poderá  ser  objeto  de  repreensão  disciplinar, mas  não  terá  fôlego  jurídico  para  retirar a  competência das autoridades  fiscais na  concreção plena de  suas  atividades  legalmente  próprias.  A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10120.008376/2002­20  Acórdão n.º 3802­00.379  S3­TE02  Fl. 242          9 que o praticou.  (...)”  (Acórdão nº 107­06797, Data da Sessão: 18/09/2002,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sétima  Câmara,  Relator:  Neicyr  de  Almeida)  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  A  atividade  de  seleção do contribuinte a ser  fiscalizado, bem assim a definição do escopo  da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da  administração,  trazendo  implícita  a  fundamentação  requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações,  devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não  têm  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142  do CTN. Recurso  de  ofício  a  que  se  dá  provimento.”  (Acórdão nº 107­06820, Data da Sessão: 16/10/2002, Primeiro Conselho de  Contribuintes, Sétima Câmara, Relator: Luiz Martins Valero)  “MPF ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão nº 105­14070, Data da Sessão: 19/03/2003, Primeiro Conselho de  Contribuintes, Quinta Câmara, Relator: Nilton Pess)  “PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  E,  por  estar  comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  efetuado  de  forma  regular.Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão  nº  106­13188,  Data  da  Sessão:  30/01/2003,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sexta  Câmara,  Relator: Luiz Antonio de Paula)  “NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da  norma  infra­legal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  108­07458,  Data  da  Sessão:  02/07/2003,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Oitava Câmara, Relator: Luiz Alberto Cava Maceira)  (grifos nossos)  Portanto, quaisquer dados relacionados ao MPF são estranhos à definição da  competência  da  autoridade  fiscal,  consistindo  apenas  em  critérios  de  planejamento  administrativo das atividades fiscais, o que, de fato, representa o escopo que motivou a criação  do instrumento em questão.   Não  há,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  relativamente  aos  procedimentos  adotados pelo AFRFB responsável pelo exame dos pedidos de ressarcimento e de compensação  apresentados  pela  empresa  interessada,  posto  que  não  está  caracterizado  nos  autos  nenhuma  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     10 conduta  que  represente  violação  à  competência  atribuída  por  lei  a  referida  autoridade  administrativa.  Rejeita­se, pois, o argumento em defesa da nulidade aduzido pela recorrente.  Da inexistência de vícios na ciência do despacho decisório  Quanto  à  ciência  do  despacho  decisório,  também  não  houve  nenhum  vício  que importe em nulidade.  A  interessada  foi  devidamente  notificada,  por  via  pessoal,  do  resultado  da  apreciação  do  pedido  e  da  exigência  para  o  pagamento  dos  débitos  não  compensados.  Com  efeito, às  fls. 133 dos autos consta a ciência pessoal do contador Marciel Augusto Raimundo  Lima,  ao  qual,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  134,  e  não  obstante  estar  consignada  no  mesmo  a  cláusula  ad  judicia,  foram  outorgados  “poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados” para   acompanhar  o  processo,  apresentar  defesa,  recorrer,  juntar  e  retirar  documentos,  promover  provas,  pagar  e  receber,  dar  quitação,  transigir,  desistir,  renunciar  ao  direito,  firmar  compromisso,  substabelecer,  com  ou  sem reserva de poderes,  tudo para bom cumprimento deste  instrumento de  mandato,  especialmente  para  promover  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE IPI/ COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Não  resta  nenhuma dúvida,  pois,  de  que o  sujeito  passivo  foi  regularmente  cientificado do entendimento oficial por um dos meios elencados no artigo 23 do Decreto n°  70.235, de 1972, justamente aquele de que trata seu inciso I, abaixo transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso)  [...]  Aliás, a apresentação de robusta  impugnação é prova de que a autuada fora  efetivamente cientificada das razões que ensejaram o deferimento apenas parcial de seu pedido  inicial, demonstrando a inexistência de vício capaz de redundar em prejuízo para sua defesa, o  que  afasta  completamente  a  hipótese  de  nulidade  por  defeituosa  ciência  do  procedimento,  defendida pela reclamante.  Do mérito  Conforme relatado, vê­se que a questão envolve discussão sobre a existência  ou não de direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria­ prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos moldes estabelecidos pela Lei no  9.779, de 19 de janeiro de 1999, especialmente no que diz respeito à possibilidade ou não de  creditamento em relação às aquisições de insumos de empresas optantes pelo SIMPLES ou de  comerciantes varejistas.  Até  o  advento  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/99  (antiga  MP  nº  1.788/98),  as  hipóteses  de  ressarcimento  relacionadas  ao  IPI  abrangiam  apenas  o  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  referido  imposto  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  instituídos pela Lei nº 9.363/96,  assim como  aqueles decorrentes de  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10120.008376/2002­20  Acórdão n.º 3802­00.379  S3­TE02  Fl. 243          11 estímulos fiscais inerentes ao tributo em questão, além da dedução do IPI devido pela saída de  produtos tributados.   No entanto, com a publicação da Lei nº 9.779/99, as hipóteses de utilização  dos créditos do IPI passaram a ser bem mais abrangentes, tendo­se admitido a partir de então,  conforme  preceitua  o  texto  legal,  o  aproveitamento  dos  saldos  credores  do  imposto  nas  entradas  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização de produtos, inclusive isentos ou tributados à alíquota zero, conforme redação  de seu artigo 11, abaixo reproduzido:  Art.  11. O  saldo credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  Como  se  vê,  o  dispositivo  legal  em  comento  criou  uma  forma  de  aproveitamento do  saldo  credor do  IPI decorrente da  aquisição de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização,  saldo  este  que,  anteriormente, era normalmente estornado em vista da isenção ou da tributação à alíquota zero  das  mercadorias  produzidas,  a  menos  que  a  indústria  fabricasse  outros  produtos  sujeitos  à  incidência normal do imposto, passíveis, pois, de possibilitar o encontro escritural das contas  entre crédito e débito.  No entanto, a novidade introduzida no ordenamento jurídico pelo artigo 11 da  Lei no 9.779/99, relacionada, repita­se, a nova possibilidade de aproveitamento do saldo credor  do  IPI,  não  abrangeu  nenhuma  nova  hipótese  de  creditamento  do  imposto  além  das  já  previstas nas normas que tratam da matéria em comento.  E as normas em  tela, com efeito, não autorizam o creditamento do  referido  imposto quando as aquisições dos insumos são realizadas de empresas optantes pelo simples ou  de empresas não contribuintes do IPI, como as empresas varejistas.  Relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  adquiriam  produtos  de  empresas  optantes pelo SIMPLES, a própria Lei no 9.317, de 05/12/1996 – à época em vigor –, em seu  artigo  5o,  §  5º,  vedava  a  utilização  de  quaisquer  créditos  do  IPI  (bem  como  do  ICMS),  até  porque as optantes pelo referido sistema integrado de tributação estavam impedidas de se  apropriar dos créditos do imposto em comento, nos termos do referido ditame legal, abaixo  reproduzido:  §  5° A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos  relativos ao IPI e ao ICMS. (grifo nosso)  Não sem razão é que o Regulamento do IPI então vigente (Decreto no 2.637,  de 25/06/1998) estabelecia, em seu artigo 149, que   Fl. 251DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     12 As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata  o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias­ primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  (Lei nº 9.317, de 1996,  art. 5º, § 5º).  Hoje essa questão vem disciplinada no artigo 178 do novo Regulamento do  IPI (Decreto 7.212, de 15/06/2010), que, com fundamento no artigo 23 da Lei Complementar  no 123, de 14/12/2006, manteve a vedação à apropriação e à transferência do imposto em tela  às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.  Em  sintonia  com  a  exegese  aqui  defendida  a  seguinte  jurisprudência  administrativa e judicial:  ADQUIRENTE  DE  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.   Nos  termos  do  §  5º  do  art.  5º  da Lei  nº  9.317/96,  à  empresa  que  adquire  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  de  microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES Federal  é  vedada  a  apropriação  de  créditos  do  IPI,  ainda  que  a  nota  fiscal  do  fornecedor, erroneamente, tenha o destaque o imposto.   (Acórdão  3401­00.848,  de  26/07/2010.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara.  Processo  13971.001242/00­21. Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis)  TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL.  IPI. DIREITO DE CREDITAMENTO.  OPERAÇÕES  ANTERIORES.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  OPTANTES  DO  SIMPLES.  ART.  5º,  PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 9.317/96. PROIBIÇÃO DA MICROEMPRESA  OU  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE  À  APROPRIAÇÃO  OU  A  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  IPI  E  AO  ICMS.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA  AO PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  ­ A opção do contribuinte  pelo  regime  do  SIMPLES  encontra­se  dentro  da  sistemática  adotada  pela  Constituição Federal na linha do art. 170, inciso IX da Constituição Federal  relativa  a  elaboração  de  um  tratamento  simplificado  e  favorecido  de  pagamento às micro e pequenas empresas. ­ O art. 3º, parágrafo 5º, da Lei  nº 9.317/96, todavia, vedou expressamente que a microempresa e a empresa  de  pequeno  porte  creditem­se  do  valor  de  IPI  cobrado  nas  operações  anteriores  de  aquisição  de  insumos  para  fins  de  compensação  com  a  operação  efetuada  pela  empresa.  ­  A  estruturação  do  SIMPLES,  regime  diferenciado para as micro e pequenas empresas, foi desenvolvida a partir  da elaboração de uma sistemática claramente benéfica em diversos sentidos,  com vistas à redução dos custos com a manutenção da escrituração contábil  e  diminuição  da  carga  tributária  incidente,  ante  a  unificação  de  diversos  tributos,  reduzindo­se  o  valor  que  seria  cobrado  caso  fosse  mantida  a  tributação do regime normal. ­ As prescrições da Lei nº 9.317/96 devem ser  seguidas  exatamente  nos  moldes  por  ela  trazidos,  sob  pena  de,  em  caso  contrário, estabelecer­se uma terceira sistemática de tributação, de caráter  híbrido,  que  não  se  sujeita  nem  à  regra  geral,  nem  ao  SIMPLES.  ­  O  ingresso  ao  regime  do  SIMPLES  é  opcional,  voluntário,  ou  seja,  cabe  a  cada  empresa  avaliar  as  vantagens  ou  desvantagens  da  sua  adoção  mediante  a  verificação  da  oportunidade  e  conveniência  aplicáveis  a  sua  realidade.  ­ Descabida,  portanto,  é  a  pretensão  de  criação  de  uma  regra  ainda  mais  benéfica,  sem  autorização  legal,  que  traga  hipóteses  diferenciadas dentro daquilo que já é diferenciado. ­ Apelação não provida.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10120.008376/2002­20  Acórdão n.º 3802­00.379  S3­TE02  Fl. 244          13 (TRF da 5a Região. Primeira Turma. Apelação em Mandado de Segurança no  200581000157599.  Relator:  Desembargador  Federal  José  Maria  Lucena.  Decisão  unânime.  Data  da  Decisão:  08/05/2008.  Publicada  no  DJ  de  29/05/2008, p. 414)  Portanto,  não  há  alicerce  legal  capaz  de  fundamentar  o  reconhecido  do  creditamento  pleiteado  na  parte  correspondente  às  aquisições  de  insumos  realizadas  de  empresas optantes pelo SIMPLES.  Com  respeito  às  compras  realizadas  de  comerciantes  varejistas,  igualmente,  não  assiste  à  recorrente  direito  a  creditamento  do  IPI  decorrente  das  referidas  aquisições,  e  isso  porque,  simplesmente,  tais  empresas  não  são  contribuintes  do  imposto  em  evidência, motivo pelo qual não se creditam do mesmo.   Não  há,  pois,  razão  lógica  que  torne  razoável  arguir  a  possibilidade  de  transferência de  créditos  do  imposto  de  empresa varejista para pessoa  jurídica  adquirente  de  seus produtos, posto que não se pode transferir o que não existe.   Com efeito, concernente a aquisições de empresas não contribuintes do IPI, a  lei  possibilita  apenas  o  creditamento  do  imposto  relativamente  a  compras  realizadas  de  comerciante atacadista. Nesse caso, o creditamento em tela deverá ser realizado utilizando­se  como base de cálculo o correspondente a 50% do valor do produto, nos termos do artigo 148  do Regulamento do IPI à época em vigor, abaixo reproduzido:  Art  148.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão, ainda, creditar­se do imposto relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  comerciante  atacadista não­contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação  da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu  valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto­Lei nº 400, de 1968, art.  6º).  Claro está, pois, que o não reconhecimento do direito creditório pleiteado está  alicerçado  na  própria  lei,  não  havendo,  portanto,  nenhuma  emenda  a  ser  feita  na  decisão  vergastada.  Quanto à alegada apresentação das notas fiscais nos 737 e 789, a recorrente,  também nesta instância, permanece sem acostar aos autos referidos documentos. Não há, pois,  como  se  reconhecer  o  direito  creditório  concernente  a  aquisições  respeitantes  às  quais  a  interessada  não  é  capaz  de  comprovar  o  direito  que  alega  lhe  assistir.  Assim,  deverão  ser  mantidas,  também  neste  aspecto,  as  razões  pelas  quais  o  direito  ao  creditamento  não  foi  acolhido na instância a quo.  Finalmente,  no  que  concerne  à  alegada  inconstitucionalidade  normativa,  é  vedado à  instância administrativa negar a aplicação de  lei que entenda  inconstitucional, visto  que  tal  forma  de  proceder,  quanto  aos  seus  efeitos,  em  nada  divergiria  da  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso,  ou  por  via  de  exceção,  que,  como  se  sabe,  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  Se  isso  fosse  possível,  estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  atuação do julgador administrativo como verdadeiro legislador negativo, prerrogativa, como já  dito, exclusiva do Poder Judiciário, que tem no Supremo Tribunal Federal o guardião principal  da Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     14 Como  se  sabe,  o  julgador  administrativo,  está,  sim,  vinculado  à  legalidade  estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual se repete no  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009.  Aliás,  especificamente  sobre  exame de  constitucionalidade  de norma,  o  caput do  artigo  69  do Anexo  II  do mesmo  Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado artigo, dentre as quais não se enquadra a matéria fática examinada. Vale lembrar  que  tal  restrição  já  estava  contemplada  no  artigo  49  do  antigo Regimento  dos Conselhos  de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25/06/2007.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula no 02 do CARF, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da conclusão  Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para rejeitar os argumentos em  defesa da nulidade aduzidos pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso  voluntário interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 1o de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 254DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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9875499 #
Numero do processo: 19515.003111/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. No caso de apresentação intempestiva da impugnação, não é possível o conhecimento do recurso voluntário quanto às matérias distintas da tempestividade. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula Carf nº 9.)
Numero da decisão: 2301-010.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão relacionada à tempestividade da impugnação, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. No caso de apresentação intempestiva da impugnação, não é possível o conhecimento do recurso voluntário quanto às matérias distintas da tempestividade. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula Carf nº 9.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão relacionada à tempestividade da impugnação, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 11 /2 01 0- 86 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.408 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003111/2010-86 Trata-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar de informar em Gfip todas as bases de cálculo da contribuição previdenciária do período de 05/2005 a 12/2005 (CFL 68), incidente sobre remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, Debcad nº 37.251.858-3. O lançamento foi impugnado e a impugnação não foi conhecida por intempestiva. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 94 a 106) em que se alegou: a) que a decisão recorrida não apreciou as alegações acerca da tempestividade da impugnação; b) que o signatário do aviso de recebimento da intimação do lançamento não detinha poderes para representar o contribuinte sendo, portanto, nula; c) que teria havido cerceamento do direito de defesa porque os documentos necessários à apresentação da defesa técnica teriam ficado retidos pela Autoridade Fiscal, o que tornaria nula a intimação e implicaria a reabertura do prazo impugnatório a partir da devolução dos documentos; d) que a impugnação foi tempestiva porque, dado que o signatário do aviso de recebimento não era representante legal da empresa, deveria ter sido aplicada a regra de que a data da ciência corresponderia a quinze dias após a expedição da intimação; e) a decadência, com fundamento no § 4º do art. 150 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Entretanto, dele somente conheço da preliminar de tempestividade da impugnação, que impediu a análise das questões nela trazidas. Sobre a intimação por via postal, assim se manifestou o contribuinte na impugnação (e-fl. 327): Dessa maneira, assim como ocorre com a citação no processo civil, a intimação do lançamento é ato de comunicação imprescindível ao estabelecimento e desenvolvimento válidos da relação processual, sob pena de nulidade de todos os atos a ela subseqüentes. A inobservância das formalidades inerentes à intimação ou à citação acarretam a invalidação do processo determinando, no mínimo, seja ela reiterada ou refeita. No caso, presente a intimação via postal teve o aviso de recebimento assinado por quem não detém poderes de representação da Contribuinte, na forma de seus estatutos sociais. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.408 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003111/2010-86 Constata-se a ausência, no “Aviso de Recebimento”, da necessária indicação de. entrega da correspondência em “mão própria”, haja visto a pessoalidade do ato de intimação, procedimento este inclusive previsto nas rotinas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Essencialmente, o contribuinte reputou irregular a intimação postal em que o signatário do aviso de recebimento não seja o responsável legal pela empresa. O colegiado antecedente aplicou o que consta do inc. II do art. 23 e do inc. II do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que determina que a intimação por via postal é considerada feita na data do recebimento da correspondência no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, para considerar intempestiva a impugnação. Destacou que a norma que regula a intimação pela via postal não condiciona o recebimento da missiva pelo representante legal da empresa, contanto que seja dirigida ao domicílio tributário eleito. No recurso voluntário, o contribuinte reproduziu os mesmos argumentos carreados na impugnação quanto à sua tempestividade. É inconteste que o recebimento da intimação no domicílio ocorreu em 06/10/2010 e que a impugnação foi postada em 09/11/2010, após decorridos trinta dias da data de recebimento da correspondência. Nesse caso, aplica-se o disposto na Súmula Carf nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Uma vez intempestiva a impugnação, não houve a instauração do litígio, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual não é possível conhecer das demais questões recursais. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão relacionada à tempestividade da impugnação, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.408 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003111/2010-86 Fl. 113DF CARF MF Original

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4841564 #
Numero do processo: 37280.000024/2005-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.133
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Processo Anulado.

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CONFERE COM O pRialMe" Brasi lia , 1011" &Íb Z_) CCO2JC06r de Fátima F r (a km arvaihc Fls. 258 Maria Matt Siape 751683 irs41:& MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:t) i-pd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37280.000024/2005-92 Recurso n° 141.357 Voluntário Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO Acórdão n. 206-01.133 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente TRANSPORTES FUTURO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITAPREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . 2° Cd/lVii- Sexta Câmara Processo n° 37280.00002412005-92 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.133 Brasília, 20 / itiall/ c—) Fls. 259grMaria de Fátima F ElP arvalho Matr. Siape 751683 . ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SA TO FREIRE(1-- I\ -----% Presidente CLEUSA I~JZAi Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°37280.000024/2005-92 ta Cãmara- CCO2/C06 • ás*, ORIGINALAcórdão n, 206-01.133 coNFERE COM O Fls. 260 Brasilia. Maria de Fátima Matr. Siape 751683 Relatório 2f2S-r eir arve.%"") Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.576.867-4 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 14/15, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e as destinadas a outras entidades e fundos, no período de março a agosto de 2001 Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (pró-labore), conforme planilha constante do presente relatório fiscal. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua contestação, fls. 33, em que alegou, em síntese, que foram constatadas divergências de valores recolhidos entre GPS e a GFIP,que em virtude das diferenças encontradas deixou de recolher a parte patronal que serão eventualmente compensadas através de RDE. Juntou aos autos os documentos de fls. 35/47. A vista das alegações da empresa, a Seção de Análise de Defesas e Recursos na Gerência Executiva do Rio de Janeiro —Sul, encaminhou os autos A ao Coordenador de Equipe Fiscal, sugerindo fossem os autos devolvidos ao fiscal notificante para apreciação da defesa a fim de dirimir as dúvidas suscitadas no processo e elaboração de planilha contendo separadamente os valores lançados,informando os valores a ser retificados e lançados em Notificação complementar. O atendimento encontra-se às fls. 89/92. No entanto o recorrente não foi intimado do resultado dessa diligência. A Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social —INSS no Rio de Janeiro/RJ, por meio da Decisão Notificação n° 17.403.4/0093/2004, julgou procedente em parte o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título,aos segurados empregados,trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviços- Art. 30, I, alínea "b" da Lei n° 8212/91 e alterações posteriores São devidas as contribuições de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas aos empresários a partir de 03/2000 ,de acordo com o inciso III do art. 22 da Lei n' 8212/91,acrescentado pela Lei n°9876/99 LANÇAMENTO PROCEDENTE.EM PARTE." Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 111/112, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação e requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito até a decisão final da presente NFLD. r CC/MF - anta Cãmaira-. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37280.00002412005 -92 CCO7JC06 Acórdão n.°206-01.133 Brasilia, / / F. 26I-0 Maria de Fátima F a • e n6 arvalho Metr. Siar* 751683 Solicitou que seja determinada nula a NFLD em razão das alíquotas determinadas em face de erros materiais, nas quais serão compensadas o mais rápido possível através de RDE. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 284/292, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Não houve depósito prévio de 30 % em face da decisão proferida em Mandado de Segurança n° 2005.5101023983-9,determinando o seguimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do depósito recursal obrigatório por força de decisão judicial. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, bem como as contra-razões do INSS em defesa da manutenção do crédito previdenciário, há nos autos vicio sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que o contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte o julgador recorrido achou por bem encaminhar os autos à Fiscalização que a autoridade autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade. Em atendimento ao solicitado pela Autoridade julgadora, o ilustre auditor fiscal autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 89/90, em que consta planilha, que segundo ele, deverá ser utilizada para orientar a retificação do débito. Ocorre que, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, o contribuinte não fora intimado para manifestar-se a respeito de referida informação, ferindo-lhe, assim, seu direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" kos r Cether - Sexta Carnal a•• CONFERE COM OORIGINAL Processo n°37280.000024/2005-92 • o CCO2/C06Acórdão n.°206-01.133 Brasilia, Fls. 262 Mana de Fátima Fer a e arvalho Metr. Siape 751683 A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de entendimento, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: "Art. 59. São nulos: — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa • " (grifamos) Por sua vez, a doutrina pá fria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X, prescreve Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7°, a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia,. seja a requerimento da parte. seja por determinação de oficio da autoridade julgadora, com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2002 — pág. 41) Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacifica neste sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101.93.294 — D. O. U de 12/03/2001) 435 ., 2—"rei-VIF - Sexta Camara94 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°37280.000024/2005-92CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.133 Brasília, ' 41' 411.31 /I' o j. ..e.drd Fls. 263 Maria de Fatima F "te • a a Mas. Siape 751643 Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame da autoridade autuante, desta se infere que de algum modo o contribuinte tem razão já que se admitiu retificar o débito. Imperioso ressaltar que em face das razões e documentos ofertados pelo contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte remanescente da obrigação descumprida, tendo em vista seu sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio, ou mesmo interferir na apreciação da regularidade do ato administrativo, Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora de primeira instância, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a autuada oferece sua impugnação e o julgador monocrático submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Nessa esteira de entendimento, tratando-se, como de fato, se trata, de diligência, deve o contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Assim, deixando a autoridade julgadora de primeira instância de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da recorrente, em total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a notificada das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 89/90, para que seja proferida nova decisão pela autoridade monocrática na boa e devida forma. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta: CONCLUSÃO: VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, por meio da Decisão-Notificação n° 17.403.4/0093/2004. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 à et C LEUSA MA 4-5-OUZA 6 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000150/2004-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2003 PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3°, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização, atividade que tem no IPI imposto especialmente instituído para sua tributação. Assim, não há nenhum disparate em conceber ao termo “insumo” o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e espelhado nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8°, § 4º), posto que estas retrataram propósito que está em sintonia com o desiderato do legislador ordinário, não sendo razoável admitir, pois, a acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico. Concernente ao uso terminológico do termo “insumo” na atividade de prestação de serviços, referidas instruções normativas consideram como insumos “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da IN SRF 247/2002 e art. 8°, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as quais estão em sintonia com o inciso I, § 3°, artigo 3°, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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J.N. TIMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2003  PIS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário pela utilização de bens  e  serviços  como  insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação  de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada,  mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto  especialmente instituído para sua tributação.   Assim, não há nenhum disparate em conceber ao  termo “insumo” o mesmo  sentido  tradicionalmente proclamado pela  legislação do  IPI e espelhado nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  posto  que  estas  retrataram  propósito  que  está  em  sintonia  com  o  desiderato  do  legislador  ordinário,  não  sendo  razoável  admitir,  pois,  a  acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico.   Concernente  ao  uso  terminológico  do  termo  “insumo”  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  referidas  instruções  normativas  consideram  como  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da  IN SRF 247/2002 e art. 8o, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as     Fl. 311DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 quais estão em sintonia com o inciso I, § 3o, artigo 3o, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  Recurso a que se dá provimento em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 08/02/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Adélcio  Salvalágio,  Mara  Cristina  Sifuentes  (Substituta)  e  Tatiana  Midori  Migiyama  (Substituta). Ausente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima.  Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão da 2ª Turma da DRJ Porto Alegre (fls. 241/244), a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP),  nos  termos do Acórdão nº 10­20.508, proferido em 30 de julho de 2009, abaixo transcrito:  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação,  além  de  considerar  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  glosa  dos  créditos  apurados  indevidamente sobre frete nas operações de venda.   A  autoridade  julgadora  a  quo  assim  descreve  os  fatos  atinentes  à  presente  lide:  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000150/2004­33  Acórdão n.º 3802­00.336  S3­TE02  Fl. 276          3 Trata­se de manifestação de inconformidade contra indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor de PIS/Pasep não cumulativo, visando a ter reconhecido direito a se  ressarcir  do  creditamento  de  valores  referentes  a  aquisições  de  partes,  peças, combustíveis,  consumo de  energia elétrica e despesas diversas, que  foram  glosadas  em  face  da  impossibilidade  de  sua  caracterização  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­ cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  O  contribuinte  também  defende  a  legitimidade de créditos sobre serviços que a fiscalização apontou como não  utilizados  no  processo  produtivo.  Contudo,  o  interessado  expressamente  reconheceu que apurou indevidamente créditos sobre frete nas operações de  venda.  Por fim, alerta que a fiscalização emitiu extrato de processo, carta  de  cobrança  e  DARF  em  nome  de  terceira  empresa,  PRIME  TIMBER  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS  S/A, CNPJ  03.859.845/0001­ 25, no  entanto,  conforme  ressaltado pela própria  fiscalização no relatório  de verificação fiscal, os valores constantes no presente processo referem­se  a  créditos  da  empresa  JN  TIMBER  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA, CNPJ 89.611.644/0001­20, a qual sofreu cisão total em 01/12/2005,  tendo a  totalidade de  seus créditos  sido absorvidos pela contribuinte. Este  fato, também estaria comprovado, pela anexa alteração do contrato social,  no qual consta o protocolo de  justificativa de cisão e,  também, pelo anexo  balancete  da  época,  ambos  demonstram  que  os  créditos  foram  absorvidos  por  ELIEL  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRAS  LTDA.  Dessa  forma,  requer  que  sejam  cancelados  os  documentos  emitidos  em  nome  da  terceira  empresa,  PRIME  TIMBER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRAS S/A.  Isto  posto,  requer  o  recebimento  de  sua  manifestação,  com  a  reforma  do  despacho  decisório,  o  reconhecimento  integral  dos  créditos  pleiteados e a extinção do débito compensado.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acatados  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  tendo  a  mesma,  como  já  dito,  indeferido  a  solicitação  apresentada  àquela  instância,  conforme  ementa  do  Acórdão  correspondente, abaixo transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2003  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Solicitação Indeferida  Cientificada da referida decisão em 19/08/2009 (fls. 248), a  interessada, em  17/09/2009 (fls. 249), apresentou o recurso voluntário de fls. 249/260, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, os quais, em maiores detalhes, abordam as questões na sequência relatadas.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 Primeiramente,  a  recorrente  afirma  exercer  atividade  dedicada  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas,  ao  beneficiamento  de  madeira,  à  indústria,  ao  comércio,  à  importação  e  à  exportação  de  madeira,  e  que,  em  tal  condição,  faria  jus  à  restituição de valores relativos ao crédito de PIS e COFINS nos termos das Leis nos 10.637/02  e 10.833/03.  Referido direito de crédito, ressalta, fora criado como forma de ressarcimento  dos valores  incidentes  sobre as  aquisições de  insumos empregados no processo produtivo de  bens  exportados,  visando,  justamente,  estimular  as  exportações.  Assim,  como  forma  de  dar  efetiva aplicação ao  regime da não­cumulatividade a que passaram a estar  sujeitos o PIS e a  COFINS, as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de  insumos feitas junto a pessoas jurídicas, asseguraram às empresas que produzem mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal  o  direito  ao  crédito  calculado  sobre  as  aquisições  de  matérias­ primas ou serviços partícipes do processo produtivo. Esse crédito, inclusive, poderia vir a ser  objeto de compensação ou de ressarcimento em dinheiro se, ao final de cada trimestre civil, a  empresa não tivesse conseguido utilizar o crédito apurado na forma do artigo 3o de ambas as  retrocitadas leis.  Quanto  à  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas,  alega  que  o  indeferimento  relativo  ao  combustível  e  lubrificantes não poderia prevalecer, pois estes teriam sido efetivamente utilizados no processo  produtivo  (em  máquinas,  ferramentas  e  veículos  –  detalhes  às  fls.  252/254),  conforme  informado à fiscalização. Aduz ainda que “o combustível utilizado na Camionete Chevrolet, no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”,  o  que  não  justificaria  a  glosa  de  todo o combustível e lubrificantes utilizados pela empresa, “[...] pois é sabido e demonstrado  que quase sua totalidade foi utilizada no processo produtivo”.  Concernente  à  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças  e  despesas  diversas,  assevera  que  os  itens  relativos  às  partes  e  peças  para  manutenção  de  máquinas são considerados insumos para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS, e que as  instruções  normativas  citadas,  nas  quais  se  embasou  a  decisão  recorrida,  seriam  manifestamente ilegais, posto comportarem restrições não previstas na lei.  Defende que o caso presente, por versar sobre créditos de PIS e de COFINS,  não poderia estar adstrito à acepção de insumo dada pela legislação do IPI. Assim, para efeitos  de  PIS  e  COFINS,  dever­se­ia  dar  ampla  compreensão  ao  termo,  “[...]  pois  o  conceito  de  insumos se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pela contribuinte,  as  quais,  para  serem  obtidas,  exigem  que  o  contribuinte  incorra  em  custos  e  despesas”.  Colaciona  respeitável  doutrina  e  ressalta  a  impossibilidade  de  o  aplicador  da  norma  criar  restrição ao gozo do direito ao crédito não prevista originariamente na lei.  Assevera que   [...]  As  partes  e  peças  citadas  pela  fiscalização  (rolamentos,  retentores, arroelas, parafusos, porcas, correntes, correias, arame farpado,  pregos),  são  itens  obrigatórios  e  essenciais,  para  a  consecução  de  sua  atividade  e  não  podem  ser  considerados  como  dissociados  da  atividade  produtiva, pois são intrínsecos e associados a sua atividade.  Tece  comentários  sobre  a  finalidade  da  instituição  do  regime  da  não­ cumulatividade das contribuições em evidência.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000150/2004­33  Acórdão n.º 3802­00.336  S3­TE02  Fl. 277          5 A recorrente se manifesta também contra a glosa dos créditos decorrentes dos  serviços  prestados  à mesma  sob  a  justificativa  de  sua  não  utilização  no  processo  produtivo.  Nesse diapasão, argumenta haver, sim, feito a devida comprovação através da apresentação de  notas  fiscais  de  serviços  que  trazem  na  sua  descrição:  “Prestação  de  serviços,  roçadas  no  plantio de pinus elliotis, extração de toras de pinus elliotis, serviços prestado em roçadas de  campo, serviços no plantio de pinus elliotis”, atividades estas em sintonia com o objeto social  da reclamante.  Quanto  à  alegação  de  que  os  contratos  apresentados  pela  recorrente  não  guardam  pertinência  com  a  situação  fática,  alega  que  o  fisco  teria  usado  de  “excessivo  formalismo”, posto haver se prendido no fato de nos mesmos “estar equivocadamente referida  a  lei  que  trata  de  empregados  temporários  para  negar­lhes  credibilidade”.  Nesse  sentido,  ressalta  haver  esclarecido  “[...]  que  nunca  contratou  empregados  temporários  e  isso  de  fato  nunca ocorreu. O que foi contratado pela empresa foram prestadores de serviços, conforme já  comprovado através das notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos”.  Ressalta ainda, textualmente:  Por outro lado, a fiscalização alega que as notas fiscais emitidas  por Paulo Roberto Correa  da  Silva  e Manoel  Antônio Pereira  e Cia Ltda  não  seriam documentos  hábeis  porque  nelas  não  consta  a  inscrição  "nota  fiscal"  e  nas  notas  fiscais  de Manoel  Antônio  Pereira  e Cia  não  consta  o  número de sua inscrição no CNPJ. Observa­se, no entanto, que inclusive os  impostos  foram  destacados  nas  referidas  notas  fiscais,  os  quais  foram  retidos e recolhidos.  Resta  evidente  que  a  ausência  das  inscrições  nas  notas  fiscais  ocorreram por erro da gráfica, pois pode­se observar que os formulários de  ambos os prestadores de serviços foram impressos pela mesma gráfica. Por  outro  lado,  é  sabido que,  ressalvados os casos de  conluio ou  fraude entre  emitente  e  destinatário,  que  não  é  o  caso,  a  proibição  de  utilização  do  crédito fere o disposto na lei que instituiu a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS. Com efeito, em respeito à não­cumulatividade, cada aquisição de  mercadoria  sujeita  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  gera,  para  seu  adquirente, crédito correspondente ao seu valor. Não tem influência, para o  pleno  exercício  do  direito  creditório,  irregularidades  praticadas  pelo  emissor do documento fiscal.  Ainda  com  respeito  ao  problema  em  tela,  propugna  pela  aplicação  do  princípio  da  boa­fé,  aduzindo  não  dispor  a  recorrente  de  poder  de  polícia  para  verificar  o  correto cumprimento das obrigações por parte da emissora dos documentos fiscais em tela.   Finalmente, em relação à não apresentação dos comprovantes de entrega de  recebimento  dos  produtos,  ressalta  que  a  conferência  de  tais  serviços  teria  sido  realizada  na  floresta. Nesse sentido, afirma o seguinte:   [...]  As  toras  eram  deixadas  pelos  prestadores  de  serviços  em  picadas abertas na floresta e após feita a conferência as quantidades eram  informadas  aos  contratados  para  emissão  da  nota  fiscal.  Efetivamente  a  recorrente não arquivou os documentos relativos a este ato, entretanto, isso  não  o  torna  inexistente,  pois  comprovado  através  das  notas  fiscais,  pagamentos feitos e lançamentos contábeis. Por isso, tal decisão merece ser  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 reformada  também  neste  aspecto,  para  determinar  a  extinção  do  débito  compensado pela recorrente.  Diante do  exposto,  requer  seja  reformada a  decisão  de  primeira  instância  e  homologadas  integralmente  as  compensações  vinculadas  ao  processo,  reconhecendo  sua  integralidade e determinando a extinção do débito compensado pela recorrente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Preliminarmente  Da Admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo.   Quanto  à  legitimidade  da  signatária  da  peça  recursal  para  representar  a  interessada, vê­se que referida peça vem assinada por Thaíse de Zorzi Nesello, na condição de  representante  da  empresa  Eliel  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.,  da  qual  referida  signatária, com efeito, figura como uma das diretoras, nos termos do Capítulo VII do Contrato  Social Consolidado. Nessa condição, tem a signatária poderes para representar aludida pessoa  jurídica,  conforme Cláusula  9a  do  citado Contrato Social,  segundo  a qual  “a  sociedade  será  representada  ativa  e  passivamente,  judicial  e  extrajudicialmente,  por  seus  diretores,  isoladamente, com poderes amplos de gestão [...]”.  Do teor da Ata de Reunião dos Sócios / Instrumento Particular de Alteração  do Contrato Social / Segunda Alteração Contratual, formalizado em 1o de dezembro de 2005,  constata­se,  em  seu  Item  II,  que  a  empresa  Eliel  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.  incorporou o acervo da sociedade cindida J. N. Timber Exportação e Importação Ltda., sendo,  assim,  beneficiária  dos  direitos  e  responsável  pelas  obrigações  transferidas,  nos  termos  do  artigo  233  da Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  questão,  por  sinal,  evidenciada  na  alínea “F” do Item II acima reportado.  Portanto,  feitas  as pertinentes  considerações,  entendo que o  recurso merece  ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Mérito  A  questão  envolve  discussão  concernente  à  existência  ou  não  de  direito  creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep, de competência dos  meses de dezembro de 2002 a fevereiro de 2003.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  lide,  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  também,  algumas  questões  atinentes  à  COFINS,  dada  a  similitude  entre  os  regimes  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições,  e  por  tal  contribuição  ser  também objeto de discussão em outros processos da interessada também sob responsabilidade  deste relator.   Fl. 316DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000150/2004­33  Acórdão n.º 3802­00.336  S3­TE02  Fl. 278          7 O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são de,  respectivamente, 1,65% (artigo 2o da Lei no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003). No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime da não­cumulatividade prevêem hipóteses legais que ensejam a aplicação de alíquotas  específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos correspondentes artigos 2o de cada uma das  leis em comento.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais créditos  ser  utilizados  para  a  compensação  com  outros  débitos  da  própria  empresa,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A questão posta  em exame diz  respeito,  justamente,  à existência ou não de  direito ao creditamento do PIS/Pasep não­cumulativo em vista da aquisição de matérias­primas  e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à exportação.   Com efeito, o inciso II do artigo 3o da Lei no 10.637 de 2002 (bem como do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.833/2003),  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes (a Lei nº 10.865, de 2004, excetuou o pagamento de que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI).  E  eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003), segundo o qual:  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput  [bens  e  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos], entende­se  como insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Concernente  à  não­cumulatividade  da  COFINS,  o  mesmo  regramento  encontra­se disposto nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no 404, de 12/03/2004.  Para a doutrina, há os que defendem a ampla consideração como insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins1.  Segundo  ele,  pelo  fato  das  contribuições em comento alcançarem a receita total das empresas, a única forma de assegurar  sua  integral  não­cumulatividade  seria  se  “os  créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”.  Marco Aurélio Greco2 discorda de tal posicionamento. Para este, os insumos  para fins de PIS/Pasep e Cofins não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto  de Renda, uma vez que há distinção material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar  a questão da não­cumulatividade, e explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos  de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser                                                              1 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  2 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000150/2004­33  Acórdão n.º 3802­00.336  S3­TE02  Fl. 279          9 considerados  todos  os  custos  que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos da atividade empresarial interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS  e da Cofins”. A ideia de insumo proclamada pela legislação do IPI também não seria aplicável  para o PIS/Pasep e para a COFINS3, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outros  pensamentos  doutrinários  diversos  que  revelam  grandes  disparidades concernentes aos critérios sobre o que pode ou não ser considerado como insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  no  regime  da  não­cumulatividade.  A  compreensão  que  extraímos  do  estudo  do  tema  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento  justo  para  a  lide  é  no  sentido  de  que,  tal  heterogeneidade  de  posicionamentos  existe,  justamente,  em  vista  da  sistemática  sui  generis  pela qual optou o legislador ao criar o regime em tela.  E,  nesse  ponto,  se  a  lei  admite  o  direito  de  crédito  decorrente  de  despesas  incorridas  pela  pessoa  jurídica,  tais  como  pelo  aluguel  de  prédios,  de  máquinas  e  de  equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bem como da energia consumida em seus  estabelecimentos, dentre várias outras hipóteses, também permite que referido direito creditório  decorra da  aquisição de bens  e de  serviços utilizados  como  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  muito  embora  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  entendemos,  não  encontra  alicerce  na  legislação  pertinente.  Especialmente sobre o alcance do termo “insumo” vejamos, primeiramente, o  teor  do  inciso  II  do  artigo  3o  de  ambas  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que,  sobre  a  correspondente contribuição determinada na forma do artigo 2o de cada lei, permite o desconto  de créditos calculados em relação a:                                                              3 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 319DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     10 II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (redação original da Lei 10.637/2002)  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Lei  10.637/2002  ­  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação original da lei nº  10.833/2003.  Na  Lei  nº  10.637/2002  essa  redação  é  decorrente  da  Lei  nº  10.865, de 2004)  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  ou  seja,  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto especialmente instituído para sua tributação.   Assim, não há nenhum disparate em conceber ao  termo “insumo” o mesmo  sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e retratado na IN SRF no 247/2002,  que, longe de algumas críticas doutrinárias, andou bem quando assim o fez em seu texto, posto  que  retratou  propósito  o  qual,  penso  eu,  está  em  sintonia  com  o  desiderato  do  legislador  ordinário.   Aliás, atribuir ao termo “insumo” a acepção dada pela legislação do IPI está  em  conformidade  com  o  artigo  11  da  Lei Complementar  no  95,  de  1998,  que,  dentre  outras  determinações  e  diretrizes  para  a  elaboração  dos  textos  legais,  orienta  a  elaboração  de  disposições normativas com clareza, por meio do uso de palavras e expressões em seu sentido  comum, “salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a  nomenclatura  própria  da  área  em  que  se  esteja  legislando”.  As  leis  que  tratam  da  não  cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, como já ressaltado, não abordaram nomenclatura  própria  de  “insumo”  para  os  propósitos  para  os  quais  foram  editadas.  Utilizaram,  pois,  em  relação  ao  processo  industrial  destinado  à  produção  para  venda,  o  sentido  terminológico  corrente  para  a  legislação  do  IPI,  já  que  referido  termo  vem  posto  de  forma  consorciada  à  atividade fabril, cujos produtos são tributados pelo referido imposto, como também asseverado  linhas acima.   Concernente  ao  uso  terminológico  do  termo  “insumo”  na  atividade  de  prestação de serviços, a IN SRF no 247/2002 considera como insumos “os serviços prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço”  (artigo 66, § 5º, II, “b”). Tal prescrição está em sintonia com o inciso I, § 3o, artigo 3o, das Leis  10.637/2002  e  10.833/2003).  Referida  instrução  normativa  também  concebe  como  insumos  utilizados na prestação de serviços “os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado” (artigo 66, § 5º, II, “a”) (grifo nosso).  Somente  aqui  me  parece  que  referida  IN  extrapolou  os  ditames  prescritos  pelas  leis  10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que excepcionou de forma absoluta o creditamento das  contribuições em evidência decorrente da aquisição de bens do ativo imobilizado utilizados na  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000150/2004­33  Acórdão n.º 3802­00.336  S3­TE02  Fl. 280          11 prestação de serviços. Com efeito, de acordo com o inciso VI do artigo 3o das retrocitadas leis  10.637/2002 e 10.833/2003, faz jus ao creditamento do PIS/Pasep e da COFINS a aquisição de  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços” (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). Tal questão,  no entanto, que examinei apenas superficialmente, não tem influência sobre a presente lide.   Em  resumo,  para  fins  do  regime  de  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  penso  que  não  se  pode  admitir  a  acepção  de  insumo  no  seu  amplo  sentido  econômico, como defendido pela  recorrente e por parte da doutrina, até porque a norma em  tela diz  respeito  a  regime de  tributação,  e  a  palavra  “insumo” –  além  de  seu  emprego na  atividade de prestação de  serviços – vem associada ao processo  fabril  da empresa,  atividade  que, como já ressaltado, é especificamente tributada pelo IPI.   Em sintonia com a tese aqui defendida o seguinte julgado:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PIS  PELO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  LEIS  Nº  10.637/02,  10.833/03  ­  DEFINIÇÃO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DEPENDE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL ­ DEFINIÇÃO DE INSUMOS ­ ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO  NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU DESONERADAS ­ ARTIGO  31 DA 10.865/04. I ­ O princípio da não­cumulatividade estabelecido para  as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional, não se  extraindo do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de  dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  por  isso  mesmo  também  não  se  podendo  acolher  tese  de  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional;  II  ­ Estando as regras da não­cumulatividade das  contribuições  sociais afetas à definição infraconstitucional, conclui­se que: 1º) o conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços  que  dão  direito  a  creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II  do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas  nas  Instruções Normativas SRF nº 247/02  (artigo 66, § 5º,  I  e  II,  inserido  pela IN nº 358/03) e nº 404/04 (artigo 8º, § 4º, I e II), não havendo direito de  creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou  serviço  que  não  seja  diretamente  utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados à venda ou na prestação dos serviços; 2º) nada impede que uma  das verbas previstas em lei venha a ser excluída pelo legislador, desde que  observado o princípio da anterioridade nonagesimal, como estabelecido no  artigo 31 da Lei nº 10.865/04, ao vedar o desconto de créditos apurados na  forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou  amortização de bens e direitos imobilizados adquiridos até 30.04.2004; 3º)  legítima a regra do inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, que determina que o momento do creditamento das verbas a que  se  refere  (incisos  VI  e  VII  do  mesmo  artigo)  deve  ser  quando  ocorre  o  lançamento  dos  respectivos  encargos  de  depreciação  e  amortização;  4º)  legítima a regra do § 2º (incisos I e II) do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  que  impede  o  creditamento  na  entrada  de  bens  e  serviços  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     12 adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  agraciados  com  desoneração  das  contribuições  na  etapa  anterior  da  cadeia  produtiva.  III  ­  Apelação  da  impetrante desprovida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  303.823.  Processo  no  2005.61.000285868.  Relator:  Juiz  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  26/03/2009.  Data  da  publicação: 07/04/2009)  Feitas as considerações teóricas necessárias para a análise da contenda,  passemos diretamente para o seu exame.  Conforme  relatado,  a  recorrente  informa  exercer  atividade  dedicada  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas,  ao  beneficiamento  de  madeira,  à  indústria,  ao  comércio,  à  importação  e  à  exportação  de  madeira,  e  que,  em  tal  condição,  faria  jus  à  restituição de valores relativos ao crédito de PIS e COFINS nos termos das Leis nos 10.637/02  e 10.833/03, em vista de aquisições de matérias­primas ou de serviços utilizados no processo  produtivo.   Não  obstante  a  recorrente  se  reportar  a  direito  creditório  concernente  à  COFINS não­cumulativa – argumento que, entendemos, deve dizer respeito a outros processos  da interessada atinentes à não­cumulatividade das contribuições sociais –, importa ressaltar que  a presente lide se restringe apenas a reclamado direito creditório em relação ao PIS/Pasep, de  competência dos meses de dezembro de 2002 a fevereiro de 2003, quando ainda não constava  do ordenamento jurídico a não­cumulatividade da COFINS.  Feita  essa  ressalva,  passemos  ao  exame  dos  argumentos  apresentados  pela  reclamante frente os elementos e constatações presentes nos autos.   Relativamente à utilização de combustíveis e lubrificantes como insumos.  Sobre  o  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  alega  a  interessada  que  estes  teriam  sido  efetivamente  utilizados no processo produtivo – em máquinas, ferramentas e veículos, e que “o combustível  utilizado  na  Camionete  Chevrolet,  no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia  mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”, o que não justificaria a glosa de todo o combustível e lubrificantes utilizados pela  empresa, “[...] pois é sabido e demonstrado que quase sua totalidade foi utilizada no processo  produtivo”.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  132/139,  especialmente às fls. 204/205, a empresa fora intimada “[...] a informar a segregação do uso  dos combustíveis em seu processo produtivo (fls. 36, 42­44 item 2) [...]”, tendo asseverado, em  resposta à indagação da fiscalização, que utilizou tais produtos (óleo diesel e gasolina) para o  transporte  de  ferramentas  no  mato,  compra  de  insumos,  transporte  de  funcionários  e  deslocamento de diretores ou funcionários em serviço.   Diante disso, entendeu a fiscalização no seguinte sentido:  Resta claro que a utilização de combustíveis em veículos utilizados  para  fins diversos ao processo produtivo da empresa  (deslocamentos para  compra de insumo, transporte de funcionários ou deslocamento de diretores  e funcionários) não pode ser considerada na base de cálculo de créditos das  contribuições  sociais, pois  tais dispêndios não estão diretamente atrelados  ao  processo  produtivo  da  empresa,  tão  pouco  podem  ser  considerados  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000150/2004­33  Acórdão n.º 3802­00.336  S3­TE02  Fl. 281          13 insumos, não atendendo, portanto,  os  requisitos do  inciso  II  do art  3° das  Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 [...].  E procedeu  corretamente  o  fisco,  já que  o  creditamento  decorrente da  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  (e  da  COFINS)  relativamente  à  aquisição  de  bens  e  serviços  exige que estes tenham sido utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do inciso II do artigo 3o da  Lei  no  10.637/2002  (mesmo  dispositivo  correspondente  à  Lei  no  10.833/2003,  no  caso  da  COFINS), ressalvadas algumas hipóteses explicitadas nos correspondentes preceitos legais.   Não  se  pode  admitir,  pois,  que  os  combustíveis  utilizados  na  compra  de  insumos, no transporte de funcionários ou no deslocamento de diretores ou de funcionários em  serviço  possa  ser  considerado  como  insumo  aplicado  diretamente  na  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  reclamante,  a  qual,  inclusive,  admite  tal  juízo  quando  alega  que  “o  combustível  utilizado  na Camionete  Chevrolet,  no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia  mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”,  o  que  não  justificaria  a  glosa  de  todo  o  combustível  e  lubrificantes  utilizados  pela  empresa,  “[...]  pois  é  sabido  e  demonstrado  que  quase  sua  totalidade  foi  utilizada no processo produtivo” (grifei).  Mas  quanto  do  combustível  e  dos  lubrificantes  teria  sido  utilizado  como  insumo  do  processo  produtivo?  A  glosa  do  creditamento  decorrente  da  aquisição  dos  insumos  combustíveis  e  lubrificantes  decorreu,  exatamente,  da  impossibilidade  de  segregação do uso dos mesmos no período em questão,  conforme  atesta  a  fiscalização no  Relatório  de Verificação Fiscal –  fls.  133/134. E  procedeu  o  fisco  de  forma  correta,  dada  a  constatação de que houve, sim, utilização desses produtos – ao menos em parte – em atividades  não  diretamente  envolvidas  no  processo  produtivo  a  ponto  de  serem  consideradas  como  insumos  das  atividades  características  do  objeto  social  da  empresa,  que,  para  fazer  uso  do  creditamento  decorrente  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  necessitaria,  obrigatoriamente, demonstrar contabilmente as despesas com os bens utilizados efetivamente  como insumos de sua atividade produtora.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às aquisições de combustíveis e lubrificantes.  Sobre  o  direito  creditório  decorrente  da  aquisição  de  partes,  peças  e  despesas diversas.   Concernente à matéria,  a  fiscalização, no Relatório de Verificação Fiscal –  fls.  134/135  –,  assevera  que  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  referente  às  aquisições  de  partes e peças para manutenção de máquinas, ferramentas e veículos só poderia ser admitido se  tais  partes  e  peças  tivessem  sido  objeto  de  desgaste  por  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação, adotando, pois, o conceito de insumo pavimentado na legislação do IPI e retratado  nas  já  comentadas  IN  SRF  no  247,  de  21/11/2002  (incisos  I  e  II  do  §  5º  do  artigo  66  –  dispositivo  incluído  pela  IN  SRF  no  358,  de  09/09/2003)  e  IN  SRF  no  404,  de  12/03/2004  (incisos I e II do § 4º do artigo 8o).   Sobre a acepção do termo insumo para fins do regime da não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  tal  questão  já  foi  suficientemente  tratada  linhas  acima,  onde  se  demonstrou  a  legalidade  do  alcance  do  termo  segundo  os moldes  adotados  pelas  instruções  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     14 normativas  editadas pela Receita Federal,  não havendo mais  nada de  relevante  a  acrescentar  sobre a questão.   Mas ainda concernente ao tema, a fiscalização ressaltou também que, mesmo  em relação a alguns produtos passíveis de serem considerados como insumos, tais poderiam ter  tido outras destinações, “[...] uma vez que o contribuinte utiliza veículos para fins diversos à  produção e também contrata serviços de construção civil [...]”. Aqui constata­se que a glosa  decorreu da mesma razão pela qual não foram admitidos os gastos com combustíveis, ou seja,  carência  de  comprovação  da  aplicação  dos  insumos  na  atividade  produtiva  da  empresa.  Correto, portanto, o entendimento adotado pelo fisco.  Finalmente,  em  relação  ao  reclamado  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  de  serviços  necessários  à  atividade  da  suplicante,  convém  sejam  feitas  as  seguintes considerações.  Como  já  ressaltado,  relativamente ao uso  terminológico do  termo “insumo”  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  a  IN  SRF  no  247/2002  considera  como  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”), preceito que, com efeito, guarda sintonia com o  inciso II e o § 3o do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Do exame dos fatos, vê­se que a glosa dos créditos decorrentes dos serviços  prestados  à  empresa  se  deu  sob  a  justificativa  da  não  comprovação  de  utilização  desses  serviços em seu processo produtivo ou pelo não atendimento dos requisitos legais necessários  para  tanto.  A  recorrente,  por  seu  turno,  se  contrapõe  ao  entendimento  da  fiscalização  ressaltando  haver  realizado,  efetivamente,  a  devida  comprovação  através  da  apresentação  de  notas  fiscais  de  serviços  que  trazem  na  sua  descrição:  “Prestação  de  serviços,  roçadas  no  plantio de pinus elliotis, extração de toras de pinus elliotis, serviços prestado em roçadas de  campo, serviços no plantio de pinus elliotis”.  De  fato,  o  objeto  social  da  reclamante  envolve  atividades  relacionadas  a  serraria,  beneficiamento  de madeiras,  reflorestamento  e  agropecuária,  dentre  outras.  Dada  a  natureza dessas atividades, penso que os serviços discriminados acima guardam sintonia com o  objeto  social  da  reclamante.  E,  diante  dos  fatos,  vejo  que  há  razões  legais  que  possibilitam  admitir a inclusão de gastos com serviços reclamados para fins do creditamento pleiteado, mas  somente em relação a parte deles.  Dentre as razões elencadas para a glosa dos documentos correspondentes às  despesas com prestação de serviços tenho como especialmente relevante o fato de as descrições  contidas nos citados documentos não  terem sido suficientes para permitir  a  identificação dos  serviços e sua associação com a atividade empresarial da reclamante, bem como o fato de, em  alguns casos, aludidos documentos se referirem a serviços que não poderiam ser considerados  como insumo da atividade produtora.   Com  efeito,  em  certos  casos  ficou  caracterizada  a  impossibilidade  de  segregação  dos  custos  associados  diretamente  à  atividade  produtiva  (extração  de madeiras  e  toras)  dos  demais  serviços  incorridos  na  área  arrendada  pela  interessada  (manutenção  da  floresta  e  reflorestamento),  o  que  impossibilita  sejam  admitidas  tais  despesas  para  fins  de  creditamento  decorrente  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  a  qual  requer  seja  demonstrada a incidência de gastos com bens e serviços utilizados efetivamente como insumos  na atividade produtiva da beneficiária.  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000150/2004­33  Acórdão n.º 3802­00.336  S3­TE02  Fl. 282          15 Acrescente­se como exemplo dos problemas acima apontados a apresentação  de  documentos  referentes,  simplesmente,  a  “17  dd  trabalhados”  e  a  “construção  pavilhão/trilhas/calhas/correia serraria”.  No  entanto,  entendo  que  são  passíveis  de  creditamento  os  custos  com  serviços  de  extração  de  toras  de  pinus  elliot,  mesmo  ciente  de  que,  nos  documentos  correspondentes a tais despesas, não foram contemplados os quantitativos de madeira extraída  e os valores unitários do serviço. Mas, considerando que nas razões para a glosa das despesas  com o  serviço  em questão não  foi  feita nenhuma alusão  a eventual não  comprovação dessas  despesas,  e que referido  serviço guarda  relação com a atividade produtiva da  recorrente, não  vejo motivos para sua recusa para fins do creditamento decorrente da não­cumulatividade das  contribuições sociais.  Contudo,  ainda  em  relação  aos  referidos  serviços  de  extração  de  toras  de  pinus elliot, importa ressaltar que não deverão ser aceitas as despesas correspondentes aos  documentos  não  caracterizados  como  “nota  fiscal”  (ou  seja,  que  não  apresentam  a  inscrição “nota fiscal”). Sobre essa questão, não vejo como acolher o argumento da recorrente  de  que  a  omissão  do  termo  “nota  fiscal”  teria  sido  decorrente  de  mero  erro  de  grafia.  Os  documentos  nessa  condição,  a  meu  ver,  não  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade  mínimos  para  comprovar  a  transação  neles  consignada  a  ponto  de  dar  ensejo  ao  reconhecimento do direito creditório pleiteado.   Por  todo  o  exposto,  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  nos  termos  abaixo calculados:  Nota fiscal  Valor  2  1.733,01  102  5.939,60  104  3.406,43  3  2.909,06  TOTAL  13.988,10  Alíquota  1,65%  Valor do crédito  230,80  *  A  tabela  com  a  discriminação  completa  das  notas  fiscais  correspondentes  aos  serviços  glosados  encontra­se  disposta  às  fls.  136/137 dos autos.  Releva ressaltar, finalmente, que os serviços correspondentes às notas fiscais  acima  discriminadas  não  se  incluem  dentre  as  exceções  objeto  do  artigo  3o,  §  2o,  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (hipóteses  que  não  dão  direito  ao  crédito)4,  uma  vez  que  dizem  respeito  à  prestação  de  serviços,  por  pessoas  jurídicas,  sujeitos  às  contribuições  sociais  PIS/Pasep e COFINS.                                                                 4  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     16 Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo, reconhecendo o direito creditório no montante de  R$  230,80  (duzentos  e  trinta  reais  e  oitenta  centavos),  a  título  do  PIS/Pasep,  conforme  demonstrativo de cálculo objeto da tabela consignada nas razões do presente voto.   Sala de Sessões, em 02 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 326DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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9882016 #
Numero do processo: 10680.012073/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica deve ser mantido o lançamento do imposto de renda decorrente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. É ônus do contribuinte carrear ao processo os elementos probatórios aptos a demonstrar suas razões, sendo descabida a postulação de realização de diligência para tal apuração. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2202-009.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica deve ser mantido o lançamento do imposto de renda decorrente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. É ônus do contribuinte carrear ao processo os elementos probatórios aptos a demonstrar suas razões, sendo descabida a postulação de realização de diligência para tal apuração. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica deve ser mantido o lançamento do imposto de renda decorrente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. É ônus do contribuinte carrear ao processo os elementos probatórios aptos a demonstrar suas razões, sendo descabida a postulação de realização de diligência para tal apuração. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 20 73 /2 00 7- 71 Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012073/2007-71 Acordam os membros do colegiado, por. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos anos-calendário de 2002 a 2005, exercícios de 2003 a 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para adotar (fls. 759 a ): Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/26, o Contribuinte foi selecionado para fiscalização em virtude de ter apresentado uma movimentação financeira expressivamente superior aos rendimentos declarados nos anos de 2003, 2004 e 2005 e, em decorrência disso, a autoridade fiscal o intimou a apresentar extratos, documentos e a prestar esclarecimentos sobre a origem dos valores que transitaram em suas contas bancárias e não foram oferecidos à tributação. ... Além disso, foi intimado também a esclarecer, relativamente ao ano-calendário 2002, a omissão de rendimentos verificada em relação a valores recebidos de pessoas jurídicas a título de comissões, num total de R$ 136.000,00. Informa a autoridade fiscal que, à vista das intimações realizadas e da análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo Contribuinte, restou concluído que o contribuinte incorreu nas seguintes infrações: I - Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, conforme abaixo discriminado, uma vez que a origem ou a natureza dos depósitos/créditos efetuados nas contas correntes do Contribuinte não foram integralmente comprovadas. Ano-Calendário Valor da Movimentação Bancária Valor da Omissão/Infração 2003 847.557,77 144.307,89 2004 524.807,88 79.847,80 Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012073/2007-71 2005 741.244,40 220.889,15 II - Omissão de Rendimentos verificada no ano-calendário de 2002, no montante de R$ 136.000,00, recebidos de pessoas jurídicas a título de comissões, porém justificado pelo Contribuinte como sendo doações obtidas para sua campanha política, sem, contudo, comprovar o alegado por meio de documentos. Os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal mencionado. Cientificado pessoalmente do lançamento em 28/08/2007, na pessoa de seu procurador, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 727/745 em 26/09/07, instruída com o documento de fl. 746 (Histórico de Propriedade), onde aduz, em síntese, o que se segue. Salienta que, desde o início do procedimento fiscal, demonstrou transparência e atendeu, tempestivamente, às intimações recebidas, tendo a autoridade lançadora ignorado várias justificativas e documentos apresentados. Sustenta que, para comprovar a origem dos recursos questionados, esclareceu à fiscalização que os valores constituíam-se de verbas indenizatórias, doações recebidas, venda de bens, etc., tendo sido essa justificativa desconsiderada pelo auditor, que lançou o crédito, tão-somente na presunção de receita em razão de suposta ausência de documentação hábil. Diz que autorizou a Receita Federal a buscar informações junto às instituições financeiras, atinentes às operações para as quais não dispunha de documentos, pois, ao contrário dele, a Fazenda Pública possui meios para obrigar as instituições a fornecer o solicitado. Ressalta que não é possível a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96, pois a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a origem dos recursos e, se não de forma plena, serve para demonstrar que há uma origem conhecida e que pode ser investigada pela Secretaria da Receita Federal. Recorre à doutrina, no tocante a aspectos de conceituação e abrangência do fato gerador, para defender que a presunção legal não faz nascer a obrigação tributária e para reafirmar que demonstrou que vários dos recursos não significaram qualquer acréscimo de seu patrimônio, por se tratarem de verbas indenizatórias recebidas da Câmara dos Deputados e de doações para sua campanha política. Alega ter demonstrado que todas as informações e documentos que lhe estavam disponíveis foram apresentados e insiste que o auditor não tomou qualquer providência no intuito de obter as informações faltantes junto às instituições financeiras, o que poderia ter feito, em razão da autorização legal contida na Lei Complementar n. 105/2001. Destaca que o Fisco, no caso, não pode presumir a omissão da receita, pois se baseou na exigência de prova impossível, que não pode ser aceita no direito pátrio. Aduz que os empréstimos contraídos junto à empresa Klass Comércio e Representações Ltda, a Márcia das Neves Chamon e a Alessandra Trevisan não foram totalmente comprovados porque o Banco do Brasil, instituição onde os valores foram depositados, não forneceu em tempo hábil as informações de origem dos recursos e que os documentos relativos aos empréstimos firmados junto à CEF foram devidamente apresentados, razão pela qual os valores correspondentes não podem ser objeto da presunção de receita. Afirma que apresentou durante o procedimento fiscal quadro detalhado dos bens alienados que geraram movimentação financeira em suas contas bancárias, logo, tais valores não podem ser considerados receitas omitidas, porquanto, tratando-se de bens imóveis e veículos, sujeitos a registro em órgãos públicos, o quadro apresentado foi acompanhado dos documentos de transferência dos respectivos bens. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012073/2007-71 Salienta que a relação das transações relativas à aquisição de veículos consta dos registros realizados pelo Detran - MG, no histórico de bens de sua propriedade, documento que ora se junta à defesa. Requer, por fim, a nulidade do auto de infração ante a impossibilidade de aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Diz que, se este não for o entendimento do órgão julgador, que sejam expurgados dos valores apurados aqueles decorrentes de recebimentos de verbas indenizatórias, doações de campanha, mútuos tomados e alienação de imóveis e veículos. Requer, ainda, além da produção de prova documental e testemunhal, a realização de perícia técnica e formula quesitos A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para afastar a presunção, cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existe no caso, ou seja, provar que créditos/depósitos em suas contas correntes têm origem distinta daquela que enseja a tributação ou já foram oferecidos à tributação OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mantém-se o lançamento do imposto de renda decorrente, com os acréscimos e as penalidades legais. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial quando o pleito, nos termos requeridos na impugnação, não se coaduna com o ordenamento do processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 14/3/2012 (fl. 772), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/4/2012 (fls. 773 e ss), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado parte das teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância julgadora, quais sejam: Preliminarmente, pretende seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida por restar caracterizado o cerceamento de seu direito de defesa pela negativa do pedido de produção de prova, principalmente da prova pericial, que seria imprescindível para o deslinde da lide. No mérito, trata dos seguintes capítulos: 1 – Do fato gerador do imposto de renda: alega a ausência de fato gerador do Imposto de Renda, uma vez que a presunção legal não o faz nascer, mas apenas exige a comprovação da origem de suas receitas, o que restou comprovado pelo documentos apresentados, sendo que vários recursos não representaram qualquer acréscimo patrimonial por se tratarem de verbas indenizatórias ou doções recebidas; 2 – Da impossibilidade de aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430: alega que explicou toda a sua movimentação financeira, exceto aquelas que dependiam de informações junto a Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012073/2007-71 instituições bancária, em relação às quais o Fisco poderia ter obtido junto a tais instituições; que explicou em quadro detalhado a origem dos recursos que ingressaram em suas contas, os quais provêm em grande parte de verbas indenizatórias em razão de mandato como deputado federal, de alienação de veículos e imóveis e de recebimento de doações para campanha eleitoral; conclui que a documentação disponível demonstra claramente a origem dos recursos movimentados em contas do recorrente, e aqueles que não tiveram a origem demonstrada não o foram por sua culpa; dessa forma, o procedimento fiscal foi viciado pois o fiscal se valeu de poder que não lhe foi conferido diante da validade das provas apresentadas, devendo o lançamento ser cancelado; 3 – Das verbas indenizatórias e doações: grande parte dos recursos eram provenientes do recebimento de verbas indenizatórias pela Câmara dos Deputados e de doações para campanha política, que não são fato gerador do Imposto de Renda; 4 – Operações de mútuo: os empréstimos contraídos junto à empresa Klass Comércio e Representações Ltda, a Márcia das Neves Chamon e a Alessandra Trevisan não foram totalmente comprovados porque o Banco do Brasil, instituição onde os valores foram depositados, não forneceu em tempo hábil as informações de origem dos recursos e que os documentos relativos aos empréstimos firmados junto à CEF foram devidamente apresentados, razão pela qual os valores correspondentes não podem ser objeto da presunção de receita; 5 - Da venda de imóveis e veículos: afirma que apresentou durante o procedimento fiscal quadro detalhado dos bens alienados que geraram movimentação financeira em suas contas bancárias, logo, tais valores não podem ser considerados receitas omitidas, porquanto, tratando-se de bens imóveis e veículos, sujeitos a registro em órgãos públicos, o quadro apresentado foi acompanhado dos documentos de transferência dos respectivos bens. Salienta que a relação das transações relativas à aquisição de veículos consta dos registros realizados pelo Detran - MG, no histórico de bens de sua propriedade, documento que ora se junta à defesa. 6 – Dos pedidos: requer a nulidade do acórdão recorrido diante do indeferimento de todas a provas requeridas; o cancelamento do lançamento ou que sejam expurgados os valores decorrentes de verbas indenizatórias, doações de campanha, mútuos e recursos recebidos pela alienação de imóveis e veículos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Trata-se de Auto de infração lavrado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (ano-calendário de 2002) e com base movimentação financeira (anos-calendário de 2003, 2004 e 2005), a partir da qual apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, já na vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabeleceu presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos em conta Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012073/2007-71 bancária cuja origem não é comprovada. Conforme previsto na lei, uma vez intimado o contribuinte a comprovar a origem de depósitos efetuados em sua conta corrente, não o fazendo com documentos hábeis e idôneos, os mesmos serão considerados receitas omitidas. Preliminarmente o recorrente pretende seja anulada a decisão recorrida por ter negado seu pedido de produção de provas, especialmente o pedido de perícia. Entretanto, conforme frisou o julgador de piso: Em relação ao pedido de produção de prova documental, testemunhal e pericial, o pleito, nos termos requeridos na impugnação, não se coaduna com o ordenamento do processo administrativo fiscal. A prova testemunhal é medida totalmente desnecessária, uma vez que os fatos abordados devem ser confirmados exclusivamente mediante provas documentais. Esclareça-se que qualquer explicação oferecida por terceiros, verbal ou escrita, só pode ser acatada desde que venha acompanhada da necessária prova material. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, o que não se observa nestes autos. A perícia é prescindível e deve ser indeferida com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 porque os elementos consignados nos autos permitem a formação de convicção do julgador. Além disso, na formulação do pedido não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV. De fato, conforme previsto o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Assim, à vista dos dispositivos acima copiados, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de juntada posterior de provas ou de realização de perícia, tendo sido o direito de defesa foi plenamente exercido. Frise-se que, mesmo postulando a juntada posterior de provas, o contribuinte apresentou impugnação em 26/9/2007 e o julgamento de primeira instância ocorreu em 15/2/2012, não tendo sido juntada qualquer comprovação nesse intervalo. Ademais, é ônus do contribuinte carrear ao processo os elementos probatórios aptos a Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012073/2007-71 demonstrar suas razões, sendo descabida a postulação de realização de diligência para tal apuração. Por fim, trata-se de matéria já sumulada por este Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sem razão o recorrente neste Capítulo. Quanto às teses de defesa de inexistência de fato gerador do imposto de renda, uma vez que a presunção legal não o faz nascer, mas apenas exige a comprovação da origem de suas receitas e depósitos não representaram qualquer acréscimo patrimonial por se tratarem de verbas indenizatórias ou doções recebidas, transcrevo entendimento já consolidado no âmbito deste Conselho que dispensa o fisco de comprovar acréscimo patrimonial diante da presunção legal de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem não for comprovada: Súmula Carf nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ademais, o legislador, por meio do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, em conta de depósito ou investimento, não o vinculando a necessidade de demonstrar acréscimos patrimoniais, ou seja: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos, é ônus do contribuinte, para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas, bastando à autoridade fiscal demonstrar o fato previsto em lei, ou seja, a não comprovação da origem dos depósitos, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, ao contrário da alegação do contribuinte de que os depósitos bancários de origem não comprovada não caracterizam fato gerador do imposto de renda, após a vigência da Lei nº 9.430/96, os depósitos bancários, quando não comprovada sua origem, são, por expressa disposição legal, considerados omissão de rendimentos. Acrescente-se que os depósitos em si constituem-se, numa primeiro momento, em apenas indícios da omissão de rendimentos; porém, tendo o contribuinte a oportunidade de comprovar a sua origem e não o fazendo, os indícios se transformam em prova, de forma que deve a autoridade fiscal considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, tendo em vista a presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O que se tributa não os depósitos, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Conforme sumariou o julgador de piso: De acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou, na totalidade, a origem de depósitos bancários relativamente a contas correntes de sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012073/2007-71 receitas. Também não comprovou que rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de comissões, decorreram de doações a sua campanha política e de verbas indenizatórias recebidas da Câmara de Deputados. O contribuinte impugna o lançamento, alegando que i) documentos e esclarecimentos foram ignorados, pautando o feito fiscal tão-somente na presunção de receita em razão de suposta ausência de documentação hábil; ii) deixou de apresentar apenas a documentação das operações que dependiam de informações das instituições financeiras e que a autoridade fiscal não tomou nenhuma providência para obtê­las de tais instituições; iii) a lei não conferiu poder à fiscalização fazendária para desconsiderar provas legalmente reconhecidas ou para exigir provas impossíveis; iv) verbas indenizatórias e doações não são fatos geradores de imposto de renda; v) não pode ser objeto de presunção os valores de empréstimos feitos; vi) o recurso obtido da alienação de bens, comprovada por documentos de transferência da propriedade, não pode ser considerado receita omitida. No recurso o recorrente repisa essas mesmas teses, sobre as quais adoto como razões de decidir os fundamentos lançados pelo julgador de piso, ou seja: No caso em exame, em observância estrita às normas legais pertinentes, todas as respostas e documentos apresentados pelo Contribuinte, em razão das intimações fiscais expedidas, foram analisados e encontram-se anexados a estes autos processuais. Saliente-se, parte dos valores de depósitos/créditos inicialmente apresentados ao contribuinte para comprovação da origem foi, no decorrer do procedimento fiscal, considerada pela fiscalização devidamente comprovada e não integra a base de cálculo da presente autuação. A presunção legal de omissão de rendimentos invocada nestes autos refere-se, portanto, aos valores para os quais o Impugnante não apresentou documentos que comprovassem a origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Cumpre anotar que a comprovação de origem, nos termos do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de data e valor. Assim, sem razão o Impugnante, que apenas argumenta ter a autoridade fiscal desconsiderado justificativas e documentos, sem, contudo, especificar quais os documentos foram rejeitados ou mesmo trazer aos autos outros elementos probatórios que, de forma inequívoca, permitam afastar a exigência fiscal. Acerca da alegação de que a Receita não providenciou, junto às instituições, a obtenção de provas, frise-se que, havendo presunção legal, o ônus probante passa a ser do sujeito passivo que deixou de apresentar as provas que afastariam a presunção legal no curso da ação fiscal e na fase contenciosa. Vale dizer, não é aceitável que se transfira à Administração Tributária o encargo de trazer aos autos provas de exclusiva responsabilidade do Contribuinte. No tocante aos recursos que teriam sido obtidos de empréstimos, esclareça-se que a alegação da existência de contratos de mútuo realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, o que não ocorreu. ... Quanto aos recursos originados de vendas de imóveis e veículos, a alegação, desacompanhada de documentos que a sustentem, não tem o condão de ilidir o feito fiscal. O Histórico de Propriedade acostado à fl. 746 dos autos não contém dados que permitam uma vinculação com os depósitos questionados, não demonstra em que termos as alienações, ali relacionadas, ocorreram. Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012073/2007-71 Por fim, importa reiterar, no tocante às duas omissões que são objeto deste auto de infração, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerado isoladamente, abstraído das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos e de comprovação da origem dos numerários creditados e ao seu oferecimento à tributação. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um crédito bancário sem origem comprovada – e o fato desconhecido – auferir receitas. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas não declaradas. O recorrente apresenta ainda tabela composta de depósitos cuja origem seria a venda de bens móveis e imóveis; noto que tais bens nem mesmo constaram das respectivas declarações de ajuste anual. Ademais, quanto aos três bens que teriam sido vendidos e originado determinados depósitos, quais sejam, uma moto Suzuki vendida por R$ 18.500,00, parceladamente, à qual são vinculados determinados depósitos, não trouxe o recorrente qualquer documentação relativa à venda (documento de transferência, por exemplo), além de os valores depositados, que seriam originados da venda, não coincidirem com o valor da venda declarada (os 4 depósitos reclamados somam R$ 8.953,00). Vincula ainda outro depósito à venda da mesma moto, que teria sido readquirida e vendida por R$ 24.790,00, porém, da mesma forma, não trouxe qualquer comprovação das alegações. Da mesma forma, em relação aos depósitos que vincula à alegada venda de moto Kawasaki também carecem de comprovação. Vincula ainda outros depósitos como sendo provenientes de “venda da loja do Barreiro”, porém, conforme apontado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 25), “Especificamente quanto aos depósitos em 2005 no Banco do Brasil c/c 269.050 ag. 3596- 3 de R$ 6.000,00 (4 x R$ 1.500,00) em 26/08, R$ 5.000,00 em 13/09, R$ 2.000,00 em 23/09, R$ 70.000,00 em 26/09 e R$ 3.050,00 em 26/09 conforme explicado "Valor oriundo da Venda da Loja do Barreiro conforme Cópia do Documento de Transferência - Escritura Definitiva ", o contribuinte anexa certidão do 7º Ofício de Registro de Imóveis matrícula 58.673 onde no ato R-4 consta a alienação do referido imóvel de acordo com escritura pública de 28/02/2007 lavrada no Serviço Notarial do 9o Ofício de BH Livro 1599-N fls. 52 pelo preço de R$ 180.000,00 quitados mas não apresenta qualquer documento relacionando a efetiva entrada daqueles recursos em 2005 à alienação da Loja, o que inviabiliza a comprovação da sua origem”; ademais, conforme escritura (fls. 701) a venda ocorreu em 4/4/2007, logo não pode justificar valores depositados em 2005, sem que reste comprovado que o recebimento se daria nesta data. Quanto às alegadas operações de mútuo, aduz que parte deles não foi comprovada porque o Banco do Brasil, instituição na qual foram feitos os depósitos, não forneceu as informações de origens dos recursos em tempo hábil. Os empréstimos teriam sido contraídos com pessoas físicas ou jurídicas, ou seja, independente de qualquer informação prestada pelo Banco do Brasil (que aliás nunca foi trazida aos autos, ou seja, não se tratou de questão de tempo hábil), caberia ao recorrente comprovar suas alegações por meio de apresentação de documentos relativos aos alegados mútuos, mas nada foi trazido, nenhum contrato ou comprovação que os valores depositados seriam originários de tais empréstimos: os empréstimos não estão consignados nas declarações de imposto de renda do mutuário, não há comprovação de sua contratação ou da a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012073/2007-71 Quanto aos reclamados depósitos relativos a empréstimos junto à CEF, tais valores não foram considerados na base de cálculo do lançamento, conforme consta do TVF. Os depósitos são: - R$ 47.391,98 em 14/1/2005; extrato à fl. 25 – evento CRED. AUTOR; contrato às fls. 690 a 693; e - R$ 30.328,14 em 15/12/2005; extrato à fl. 327 – evento CRED. EMPR; contrato às fls. 695 a 699. No TVF (fl. 4 e 25) o Auditor-fiscal esclarece que ... em resposta de 30/07/2007 (fls. 664 a 687) comprova documentalmente os créditos de R$47.391,98 em 14/01/2004 e R$ 30.328,14 em 15/12/2005, sendo que há vários créditos explicados mas não comprovados. ... (II) CONCLUSÃO: 1 - Movimentação Financeira Incompatível - as planilhas finais de fls. 688 a 690 ficaram sem comprovação. Portanto, como depósitos de origem não comprovada ocorre o lançamento tributário de R$ 144.307,89 referente ao ano-calendário 2003, R$ 79.847,80 referente ao ano 2004 e R$ 220.889,15 ao ano 2005; ... Nas planilhas de fls. 688 e 690 (e-fls. 702 a 704) é possível confirmar que os valores aqui reclamados não compuseram a base de cálculo do lançamento, de forma que nada há a prover neste item. Em conclusão, à míngua de qualquer comprovação das alegações apresentadas, deve ser mantido o lançamento em sua integralidade. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano de 2002 (verbas indenizatórias recebidas da Câmara dos Deputados e doações para campanha eleitoral), não tendo o recorrente trazido qualquer comprovação ou nova alegação no recurso, mais uma vez adoto os fundamentos do julgador de piso quanto a tais alegações: No que concerne à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no importe de R$136.000,00, apurada no ano-calendário 2002, o contribuinte também não traz nenhum documento que demonstre o recebimento de doações à sua campanha eleitoral e não indica qual valor recebido a título de verba indenizatória paga pela Câmara de Deputados que tenha sido comprovado e desconsiderado pela fiscalização. A justificativa do Impugnante de que os doadores se recusaram a proceder nos termos exigidos pela legislação eleitoral da época não o desonera de observar a legislação tributária e fiscal que impõe a comprovação documental da origem dos valores creditados em conta corrente e de seu oferecimento, se for o caso, à tributação, sob pena de presunção de omissão de receitas. Por fim, quanto aos valores referentes a reembolsos ou ressarcimentos (verbas indenizatórias), conforme informado no TVF, “Foram excluídos os créditos no Banco do Brasil sob a rubrica 'Aviso de Crédito' e na Caixa Econômica Federal sob a rubrica 'Depósito em Dinheiro' que tiveram a correspondência nos extratos da Câmara dos Deputados como Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012073/2007-71 reembolsos ou ressarcimentos”, de forma que, quando comprovadas, tais verbas não compuseram a base de cálculo do lançamento. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 799DF CARF MF Original

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9876884 #
Numero do processo: 18239.001839/2009-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2002-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a senhora Dagmar Antunes Garcia para juntar aos autos o processo judicial ou inventário extrajudicial nomeando-a inventariante do espólio. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a senhora Dagmar Antunes Garcia para juntar aos autos o processo judicial ou inventário extrajudicial nomeando-a inventariante do espólio. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório 1. Trata-se de impugnação apresentada pela interessada contra a Notificação de Lançamento de fls.23/26 do e-processo, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, que implicou apuração de imposto suplementar de R$4.262,50, acrescido de multa de ofício e dos juros legais, em face da constatação das seguintes infrações: Glosa do valor de R$15.500,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. DEDUÇÕES GLOSADAS REFERENTES ÀS DESPESAS MÉDICAS: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 82 39 .0 01 83 9/ 20 09 -8 3 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001839/2009-83 CPF-768.855.007-63 MARCIA PONTES MARTINS LOPES Valor glosado - 8.700,00 - falta de especificação dos serviços prestados. CPF-768.855.187-00 LUCIANO FRAZAO AZEVEDO Valor glosado - 6.800,00 - falta de especificação dos serviços prestados. 2. Regularmente notificado, em 03/04/2009, conforme carimbo aposto no AR à fl.28 do e-processo, a interessada apresentou impugnação em 14/04/2009, aduzindo o que se segue: Houve glosa de dedução à titulo de "despesas médicas" no valor de R$ 15.500,00 por falta de especificação dos serviços dos profissionais Dra. Marcia Pontes Martins Lopes , CPF 768.855.007-63 e Dr. Luciano Frazão Azevedo , CPF 768.855.187-00; Em razão do exposto acima , apresento o relatório detalhado dos serviços prestados pelos profissionais acima citados ( anexos n° 4 e 5 ) , onde fica evidenciado a devida prestação de serviço; Face ao exposto , solicito o cancelamento da presente notificação e o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 Despesas Médicas. Efetivo Desembolso. Necessidade de Comprovação. A dedução de despesas médicas na declaração de rendimentos está sempre vinculada à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, no ano-calendário, relativos aos gastos com o próprio e com seus dependentes. Glosa de Deduções Indevidas. Despesas Médicas. Não havendo comprovação, na fase de impugnação, mediante apresentação de documentação idônea, das deduções reputadas indevidas, a título de despesas médicas, impõe-se sejam mantidas as respectivas glosas, e o consequente crédito tributário. Ciente do acórdão da DRJ em 23/04/2013, o(a) contribuinte, em 17/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) retenção indevida sobre rendimentos isentos por moléstia grave b) violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e busca da verdade material É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001839/2009-83 Primeiramente solicito o desentranhamento dos documentos apresentados às e- fls. 43 a 50, pois trata-se de recurso voluntário apresentado por contribuinte diverso. O recurso que versa sobre a presente contenda encontra-se às e-fls. 54 e seguintes. Como relatado em sede recursal, a contribuinte, no interregno do processo, faleceu, e quem apresenta a peça irresignatória é sua filha, senhora DAGMAR ANTUNES GARCIA. Conforme legislação vigente, o inventariante tem o condão de representar o espólio nos atos em que é parte. Desta forma, cabe a senhora DAGMAR ANTUNES GARCIA demonstrar sua qualidade de inventariante do espolio da de cujus. Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a senhora DAGMAR ANTUNES GARCIA para juntar aos autos o processo judicial ou inventário extrajudicial nomeando-a inventariante do espólio. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 69DF CARF MF Original

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9880834 #
Numero do processo: 13893.000932/2011-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São apenas dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública e que haja comprovação do pagamento.
Numero da decisão: 2002-007.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São apenas dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública e que haja comprovação do pagamento.

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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São apenas dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública e que haja comprovação do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 09 32 /2 01 1- 58 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000932/2011-58 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 03-09), referente ao(s) exercício(s) 2008, ano(s)- calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$7.424,12, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa de R$7.882,00. Por falta de comprovação do pagamento, conforme recibos assinados pelo ex-cônjuge, Cristina Ferraz, que totalizam R$12.680,00. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$19.114,80. Por falta de comprovação do pagamento e, quanto ao plano de saúde Bradesco, ter sido admitida apenas a parte correspondente ao contribuinte, um dos beneficiários. Detalhamento e enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. O contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Despesas Médicas – Recibos apresentados das despesas médicas, no valor de R$3.000,00 (sessões de fisioterapia – Dra. Shiley R. Rosa Siqueira). Foi anteriormente demonstrado que foram pagos e declarados pela própria profissional, que declarou ter recebido do recorrente, o qual apresentou, conforme doc. anexo, comprovação de que foram pagos com cheques de terceiros. Dos recibos apresentados das despesas médicas da profissional Fernanda Morais Maia, também foram apresentados, conforme doc. anexo. Quanto ao plano de saúde, é de sua responsabilidade o pagamento das despesas da ex- esposa e do filho, conforme convencionado no Divórcio. Pensão Alimentícia – embora tenha havido recibos assinados pelo ex-cônjuge, o fato é que o recorrente complementa mensalmente esse valor. Os documentos existentes foram apresentados na Notificação lavrada. O impugnante explicitou que os valores glosados representam manifesto cerceamento de defesa. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa o restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000932/2011-58 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/02/2017, o sujeito passivo interpôs, em 22/03/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas, assim como o pagamento de pensão, sendo incabível a exigência fiscal de comprovação do efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574/2011, razão pela qual é conhecida. O litígio versa sobre as infrações de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. (...) No tocante às despesas médicas restantes, a infração foi lavrada pelo fato, apesar de intimado para tanto, não comprovou o contribuinte o efetivo pagamento. Em sua defesa, sustenta o impugnante, relação aos recibos apresentados das despesas médicas, no valor de R$3.000,00 (sessões de fisioterapia – Dra. Shiley R. Rosa Siqueira), que foi demonstrado o pagamento e declarados pela própria profissional como recebidos do recorrente. Apresentou, conforme doc. anexo, comprovação de que foram quitados com cheques de terceiros. Acrescenta ainda que apresentou os recibos das despesas médicas da profissional Fernanda Morais Maia e que a Receita Federal do Brasil poderia verificar a Declaração de Ajuste Anual da prestadora de serviços. Sem razão, no entanto. Cumpre trazer, neste ponto, a legislação tributária regente da matéria: Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). ... Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000932/2011-58 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): ...II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Conclui-se dos dispositivos acima colacionados que somente são dedutíveis despesas médicas pagas pelo contribuinte, ou seja, a juízo da Autoridade Fiscal, deverá atestar que realmente transferiu os recursos relativos a serviços prestados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias para o seu próprio tratamento ou de dependentes legais para efeitos tributários, nos valores e nas datas constantes dos comprovantes em seu poder. Em suma, tal ateste se dará não pela apresentação de simples recibo ou declaração do profissional, mas por meio de outros documentos: cheques, transferências bancárias (TED), DOC, Ordens de Pagamento, etc. Naturalmente, a legislação tributária colacionada também requer que estejam explicitamente presentes outros elementos obrigatórios nos documentos originais apresentados para ateste dos efetivos pagamentos, que normalmente são explicitados nos recibos: nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu e a indicação do registro no órgão de classe (CRM, CRO, etc), a fim de identificar se está autorizado a exercer a atividade e se esta faz parte do rol dedutível, no caso de profissional de saúde. Em suma, eventual Intimação Fiscal encaminhada ao contribuinte pela Fazenda Pública para comprovar a dedução pleiteada e o seu efetivo pagamento, quando pairar alguma dúvida ou se forem pleiteados valores exagerados, está perfeitamente amparada em lei. Não é demais deixar em relevo que a dúvida da Fazenda Pública pode ser perfeitamente infirmada com prova em contrário, por parte do contribuinte, o qual, já que alega o seu direito, tem atribuído o ônus da prova. A jurisprudência administrativa caminha no mesmo sentido: IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)" Dito isso, no caso em concreto, a glosa foi efetuada, pois não comprovou o impugnante o efetivo pagamento das despesas realizadas com as profissionais Fernanda Morais Maia Salles (R$8.000,00) e Shirlei Regiane Rosa Siqueira (R$3.000,00), quando do atendimento do Termo de Intimação Fiscal. Na fase litigiosa, limitou-se a argumentar o impugnante que recibos, a declaração da profissional, cheques de terceiros seriam suficientes. Não são, como já se prelecionou acima, em face do disposto na legislação colacionada que, de forma peremptória, exige Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000932/2011-58 que o contribuinte demonstre que arcou efetivamente com os gastos e transferiu os recursos aos prestadores. No caso em concreto, isso não ocorreu e não atestou qualquer das duas despesas acima, por exemplo, com receituário, exames, comprovantes bancários, extratos, transferências ou microfilmagens (a própria defesa ratifica essa falta documental; fl.14). Logo, deve ser mantida a glosa dos R$11.000,00 reais correspondentes. No que tange à pensão alimentícia, assim dispõe a legislação (destaques acrescidos): Decreto nº 3.000/1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727/2008 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: .... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) Conclui-se, da leitura das normas acima colacionadas, com clareza meridiana, no caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, que se comprova a obrigação, simultaneamente: · com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e · com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos. No caso em tela, a Fiscalização acatou todo o valor efetivamente comprovado pelo impugnante (R$12.680,00), glosando apenas a parte restante, a qual não foi atestada pela alimentanda/representante, Sra. Cristina Ferraz. O impugnante, em sua defesa, alega que transferiu mais ainda àquela beneficiária, aduzindo que são suficientes os extratos bancários e mesmo o comprovante de IR do alimentando. Como se prelecionou acima, não há qualquer amparo para a dedução do gasto com alimentos sem a efetiva decretação da obrigação pelo Poder Judiciário, no de Acordo Homologado ou Decisão Judicial, especialmente se o valor eventualmente transferido for superior ao acordado ou decidido pelo Juiz da causa. Ademais, no caso sob julgamento, sequer seria cabível pleitear o montante declarado pelo ora impugnante, haja vista a pensão estar limitada a R$1.400,00/mês, a partir de março de 2007 (fls. 90-97). Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000932/2011-58 Assim, no máximo, poderia deduzir-se de R$14.000,00 (R$1.400,00 x 10 meses). No caso, os documentos juntados à impugnação (fls. 18-67), não indicam qualquer transferência explícita para a Sra. Cristina Ferraz. A mera aposição de transferência no histórico bancário não é hábil e idônea a atestar o recebedor. O valor a maior pleiteado não apenas não foi atestado como transferido legalmente, mas também é considerado como mera liberalidade do alimentante, o que não é passível de dedução. Mantida a glosa, consequentemente. Impende deixar em relevo ainda que não há que falar em cerceamento de defesa, uma vez que o impugnante o impugnante teve ciência adequada da Notificação de Lançamento (fls. 59-60) e apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 10-16), na qual rebate ponto a ponto o Lançamento, de forma ampla e detalhada, demonstrando inteira compreensão das infrações lavradas. Acosta, também, documentos que julga sustentarem as suas alegações. Nesse sentido, é oportuna a transcrição de ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão n.º 104- 16.701/1998). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nega- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13748.720513/2012-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROCESSO JUDICIAL - DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS Os valores pagos a título de honorários advocatícios e periciais, desde que comprovados, podem ser deduzidos na DAA do montante recebido em ação judicial, pois não configuram renda.
Numero da decisão: 2002-007.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-26T18:49:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-26T18:49:43Z; Last-Modified: 2023-01-26T18:49:43Z; dcterms:modified: 2023-01-26T18:49:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-26T18:49:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-26T18:49:43Z; meta:save-date: 2023-01-26T18:49:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-26T18:49:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-26T18:49:43Z; created: 2023-01-26T18:49:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-26T18:49:43Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-26T18:49:43Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13748.720513/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.211 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente VLADIMIR CALDEIRA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROCESSO JUDICIAL - DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS Os valores pagos a título de honorários advocatícios e periciais, desde que comprovados, podem ser deduzidos na DAA do montante recebido em ação judicial, pois não configuram renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s), por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 38 a 42. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 40, o contribuinte omitiu rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 05 13 /2 01 2- 91 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720513/2012-91 valor de R$28.400,00, não tendo havido saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incidiu sobre os rendimentos omitidos a compensar, conforme o seguinte demonstrativo: Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 03.108.082/0001-80 – Associação Faculdades Católicas Petropolitanas 751.843.467-91 140.664,96 112.264,96 28.400,00 29.301,12 29.301,12 0,00 TOTAL 140.664,96 112.264,96 28.400,00 29.301,12 29.301,12 0,00 Após a constatação da(s) infração(ões) acima descrita(s), acompanhada(s) do(s) respectivo(s) enquadramento(s) legal(is), o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, assim ficou definido (fl. 41): Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 118.264,96 2) Omissão de Rendimentos Apurada 28.400,00 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 146.664,96 4) Desconto Simplificado (linha 5X0,2; limitado a R$12.743,63) 12.743,63 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 133.921,33 6) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 28.873,00 7) Total de Imposto Pago Declarado 29.301,12 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Imposto a Restituir após Alterações (6-7+8-9) 428,12 11) Imposto a Restituir Declarado 8.238,12 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Saldo do Imposto a Restituir Ajustado 428,12 Impugnação Em 09/07/2012, foi lavrado Resultado de indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL com o seguinte fundamento (fl. 45): Contribuinte não comprovou a origem (ação trabalhista) e valores recebidos de eventual causa trabalhista, para fazer jus a dedução de despesas com honorários de advogado. Cientificado deste resultado de indeferimento da Solicitação de Revisão de Lançamento de fl. 45 em 19/07/2012 (fl. 30 e 46), o contribuinte apresentou em 07/08/2012 (fl. 02), a impugnação de fl. 02, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 29, na qual, em síntese, afirma que: Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica / CNPJ: 03.108.082/0001-80 Valor da Infração: RS 28.400,00. Estou questionando o valor de R$26.000,00 - AÇÃO TRABALHISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO – SEGUNDA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS, RJ. Seguem anexos os seguintes documentos: Qtde. Documento 1 Documento de identidade do signatário Outros AÇÃO TRABALHISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - SEGUNDA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS, RJ. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720513/2012-91 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM ADVOGADO. DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para poder deduzir despesas com advogado, que arcar sem indenização, necessárias para o recebimento de rendimentos tributáveis, primeiramente o contribuinte deve comprovar que estes rendimentos são decorrentes de ação judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2016, o sujeito passivo interpôs, em 11/11/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advogatícios estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Omissão de rendimentos – honorários É sabido que os gastos com advogados e despesas judiciais podem ser abatidos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial, pois, claro, não podem ser considerados como renda do contribuinte. Desta feita, o contribuinte deve informar como rendimento tributável, o valor recebido, já abatido o valor pago a título de honorários advocatícios, constando tais valores na relação de "Pagamentos e Doações Efetuados", informando o CPF e o valor pago aos profissionais. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, temos: Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46). § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 1º): I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º). § 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. Fl. 102DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art46 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art46%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art46%C2%A72 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720513/2012-91 Ainda, conforme jurisprudência deste CARF, temos: Numero do processo: 11080.721580/2013-79 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECLAMATÓRIA TRABALHISTA O rendimento tributável é o valor líquido mais imposto retido na fonte, deduzidas as despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Os honorários advocatícios e periciais devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea podem ser deduzidos dos rendimentos recebidos na ação judicial. Numero da decisão: 2301-004.751 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente). Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR Em que pese a possibilidade de abatimento dos valores a título de honorários advocatícios, vez que estes não correspondem a renda auferida pelo contribuinte, no presente caso, conforme DIRF colacionada aos autos às e-fls. 69, trata-se de rendimento do trabalho assalariado (código 0561) e não de rendimentos decorrentes de ação judicial. Ainda, os recibos anexados aos autos não tem vinculam o Fisco, por tratar-se de documento particular. Assim, mantenho a decisão de piso, vez que não restou comprovado que o montante fora pago no decurso do processo judicial: Contudo, no presente caso, apesar de ter apresentado cópia de petição inicial de Ação Trabalhista movida contra a fonte pagadora dos rendimentos omitidos (fls. 06 a 29), este documento bem como os demais que se encontram nos autos não são hábeis para comprovar que o valor recebido desta fonte pagadora decorre de ação judicial. Desta forma, não estando comprovado que os rendimentos tributáveis vinculados à omissão decorrem de ação judicial, impossível deduzir despesas com honorários advocatícios, pois esta dedução só é admitida pela lei quando vinculada a rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão ou acordo judicial, que não constam no presente processo administrativo. Sobre o ônus da prova assim dispõe o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720513/2012-91 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Este comando legal foi reproduzido no artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal federal: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Desta forma, o que prevalece são as informações contidas no banco de dados da administração tributária e que foram prestadas pela fonte pagadora em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF – fl. 69) no sentido de que o rendimento tributável de R$140.664,96 recebido pelo impugnante tem a natureza de rendimento do trabalho assalariado, sem qualquer menção a ação judicial, o que é confirmado pelo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte que já havia sido apresentado pelo próprio autuado (fl. 67). Diante do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada contra a notificação de lançamento contida no presente processo. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 104DF CARF MF Original

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