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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785040 #
Numero do processo: 11060.000551/93-21
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07476
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A solicitação de isencão do imposto de renda pessoa fisica somente poderá ser reconhecida se decorrente de disposieão legal, consoante dispõe o art. 176 da Lei nr. 5.172/86 (Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO WEISSHEIMER ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente juloado. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1995. celtk"....:entaaseg;see-- JOSE CARLOS GUIMARCIES - PRESIDENTE - WILFRIew j P/STO s -O / 8 . - RELATOR VISTO EM di -774ç •arl ENDES PROCURADORA DA FA f SESSPO DE: 4 JAN 199' ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11060/000.551/93-21 ACORDAI) NR. 106-7.476 Partici param. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. I" • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 11060/000.551/93-21 RECURSO Ne : 80.318 &CORDÃO KR: 106-7.476 RECORRENTE: CLÁUDIO WEISSHEIMER RELATÓRIO CLÁUDIO VVEISSHEIMER, residente à Rua Dr. Bozano, 729/602, em Santa Maria - RS, portador do CPF n° 064.282.580 - 72, interpõe recurso contra decisão do Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA FÍSICA O beneficio da isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, de acordo com o que dispõe o artigo 176 da Lei 5.172/86 (CTN). ISENÇÃO INDEFERIDA" Verifica-se, assim, que a decisão recorrida indeferiu pedido de isenção do imposto de renda-pessoa fisica, tendo em vista que o requerente é portador de cardiopatia isquêmica e insuficiência cardíaca graves com indicação de aposentadoria há mais de 10 anos, conforme informa atestado médico de fls. 02. A decisão está assim fundamentada: "O beneficio da isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, conforme o disposto no artigo 176 da Lei 5 172/66 (CTN). A lei n° 7.713 de 22.12.88., que versa sobre isenção do Imposto de Renda-Pessoa Física, em seu artigo 6°, inciso XIV, dispõe que estão isentos do imposto os proventos DAtEF9/0E- SECOS Nt 065/ go 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11060/000.551/93-21 ACÓRDÃO N 2 106-7.476 de aposentadoria ou reforma motivada pelas doenças nele especificadas, entre as quais se inclui cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. O requerente, em sua petição de fls. 01, informa que ainda está em atividade profissional, não se enquadrando portanto no disciplinado pelo inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713/88." No recurso de fls. 08/10, o Contribuinte insurge-se contra o indeferimento que baseou-se no art. 176, da Lei n° 5172/66, sustentando que as normas fiscais se assemelham às penais, suscitando o célebre brocardo latino: "IN DUBIO PRO REO", que encontra correspondente fiscal, qual seja: "IN DUBIO CONTRA FISCUM". Dentro dessa linha de defesa o Recorrente cita o eminente hermeneuta Carlos Maximiliano, e conclui insistindo no deferimento ao pedido preliminar de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. É o Relatório. ejs„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11060/000.551/93-21 ACÓRDÃO N 2 106-7.746 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de pedido preliminar de isenção do imposto de renda pessoa fisica, formulado por Contribuinte portador de doença de origem cardiopática grave, funcionário público do Estado do Rio Grande do Sul, médico, com poucas condições de trabalho, possuidor de única fonte de renda de natureza não eventual, com dificuldade de substância mediante proventos de aposentadoria. Todos esses aspectos serão considerados pelo processo que deverá concluir pela aposentadoria do recorrente, seguindo, assim, a tramitação determinada pela legislação para obtenção da isenção pleiteada perante este Colegiado, que não é competente para reconhecer esse beneficio fiscal ao Contribuinte. Assim sendo, deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos; motivo pelo qual voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. Brasfiia-DF, 12 de setembro e 1995 e ' ido ri gusto arr Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1

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4781898 #
Numero do processo: 10630.000351/95-65
Data da sessão: Sun Dec 03 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA (-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.351/95-65 RECURSO N°. : 111.323 MATÉRIA : IRPJ - EX. 1994 RECORRENTE: E. S. PEDRAS COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 19% ACÓRDÃO : 104-13.936 APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E.S. PEDRAS COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE n-.......1111110111111111111° • ,•• ii e ARES DE CARVALHO RE ATO: FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Is a M;:" .•.. fri, MINISTÉRIO DA FAZENDA ( ,*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.351/95-65 ACÓRDÃO : 104-13.936 RECURSO Na. : 111.323 RECORRENTE : E. S. PEDRAS COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida nesta Câmara, através do Acórdão 104-9.434/92, publicado no DOOU de 25.01.93, no sentido de que " se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microernpresas devem apresentar, em cada ano-calendário , a Declaração de Rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, - a Instrução Normativa SRF 105, de 1993, estabelece que os formulários de DIRPJ deveriam ser entregues nas unidades locais da SRF ou nas agências do Banco do Brasil localizadas na mesma jurisdição nos seguintes prazos: formulário I até 29/04/94, formulário II (tnicroempresas) e formulário III (lucro presumido ou arbitrado) até 31/05/94 e fo ário IV até 30/06/94; 2 reg k •"; • .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10630/000.351195-65 ACÓRDÃO :104-13.936 - por força do artigo 999, inciso II, afinca "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às pessoas jurídicas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; - menciona os Acórdãos 102-29.231, de 15/07/94; Ciente dessa decisão em 22/11/95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 19/12/95 (fls. 14). Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades, citando ,inclusive, o Acórdão RE n o 111.003-SP do Supremo Tribunal Federal, publicado no DJU de 22/04/88. É o Relatório. 3 reg '4 • ora MINISTÉRIO DA FAZENDA àço • st.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.351/95-65 ACÓRDÃO N°. : 104-13.936 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R., no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UF1R é o artigo 999, II, "a" do R112/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. reg 4, t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.351/95-65 ACÓRDÃO N'. : 104-13.936 Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica?' Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei tts 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, somente a j_t pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não e" poderia dispor sobre nova hipótese de penalidar41:00 5 rcg L. MINISTÉRIO DA FAZENDA / .N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10630/000.351/95-65 ACÓRDÃO N°. :104-13.936 Quinto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, é que as pessoas jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. n1110 ti l o : ARES DE CARVALHO 6 reg Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRJ em RECIFE/PE SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.154 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Aplica-se, aos processos de lançamentos de oficio ditos decorrentes o que for decidido no julgamento do feito que lhes deu origem, em face da intima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD Insubsiste a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial (TRD) referentes aos meses antecedentes ao mês de agosto de 1991, posto que a Lei tf. 8.218 somente operou a sua retroação nos termos do disposto no artigo 105 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDA VERONEIDE VIEIRA LOPES, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao,recurso para excluir do crédito tributário os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g,„\s?„,_ Gyaça:, \‘.3 •Clitb ( MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS F ' • I o J. RELATOR P/-/ FORMALIZADO EM: 2 n t 7- 1996 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.969/91-96 ACÓRDÃO N°. : 107-3.154 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS e MAURiLIO LEOPOLDO SCHMM. 1 --- -1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10410.000969/91-96 ACUDA() Ws.: 107 - 3,154 RECURSO N°.: 06813 RECORRENTE : ALDA VERONEIDE VIEIRA LOPES RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício referente ao IRPF, consubstanciado no auto de infração de fl. 05, celebrado por decorrência do procedimento fiscal constante de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica SUPERMERCADO MODELO LTDA., referente ao IRPJ, da qual a recorrente é sócia, conforme processo n° 10410.000966/91-06. O lançamento referente ao processo acima teve por pressuposto a constatação de omissão de receita em cujo período-base a pessoa jurídica optou por declarar no formulário III (lucro presumido), da qual constituiu matéria tributável na pessoa da recorrente o valor equivalente a 3,5%. A exigência em tela foi impugnada à fl. 08, tendo a impugnante solicitado o sobrestamento do julgamento do presente processo até decisão final referente ao processo matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos. Decisão às fls. 20/21, pela qual a autoridade julgadora sustentou a exigência com base na citada relação. Desta da decisão a pessoa física recorreu à fl. 26, aduzindo os mesmos argumentos de defesa. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 110797, referente ao processo principal, concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107-3.118 , em Sessão deg9/07/96, É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10410.000969/91-96 ACÓRDÃO N°.: 167,3,154 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões de apelo apresentadas com o presente processo já foram analisadas por ocasião do julgamento do feito do qual este é decorrente, cujo recurso foi provido em parte por esta Câmara, para determinar a redução da alíquota do IRPJ e a exclusão, do crédito tributário, dos juros de mora calculados com base na variação da TRD dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Inalterada, portanto, a matéria tributável. Considerando-se que, quanto ao lançamento de ofício referente ao crédito tributário de que trata o presente processo, a recorrente não traz argumentos específicos, limitando-se, por remissão, aos que foram apresentados contra o lançamento principal, ao pleitear que se observe a relação de causa e efeito entre ambos, VOTO no sentido de prover parcialmente o recurso, para, igualmente excluir do crédito tributário os juros de mora relativos à Taxa Referencial Diária dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991, segundo os fundamentos esposados no voto proferido por ocasião do julgamento do recurso principal. Sala das Sessões (DF) em 11 de julho de 1996.'t JONAS FRANCIS** 0j:Á :I lA - RELATOR ••, Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14946
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA--: 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;-)it-IP.:.•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000715/95-51 Recurso n°. : 10.384 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ CARLOS TOLOI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.946 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS TOLOI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: i 6 MAi 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1-,1 -. 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13855.000715/95-51 Acórdão n°. : 104-14.946 Recurso n°. : 10.384 Recorrente : JOSÉ CARLOS TOLOI RELATÓRIO Contra JOSÉ CARLOS TOLOI emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 2.586,21 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 8.867,84 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989) 2 jrl b; •Csi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000715/95-51 Acórdão n°. : 104-14.946 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção," 3 jrt • 4y MINISTÉRIO DA FAZENDA.---• nej" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000715/95-51 Acórdão n°. : 104-14.946 - a Lei n°7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 05.07.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 26/27, protocolizado em 26.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 30/33. É o Relatório. 4 jrl • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;L:i.St::5" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000715/95-51 Acórdão n°. : 104-14.946 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I -RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°5 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30 , § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°).• Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 30 , §41.1 (Grifou-se),, 5 jrl • . •i; MINISTÉRIO DA FAZENDA -mr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000715/95-51 Acórdão n°. : 104-14.946 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção* II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção:" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n* 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado, 6 jrl d Ca. ,— . rt MINISTÉRIO DA FAZENDA..- ._ y ,./..,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-J • ii,R. '.: ̀3.. -L' in 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000715/95-51 Acórdão n°. : 104-14.946 De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. 7 jrl 47 • MINISTÉRIO DA FAZENDAt .. t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000715/95-51 Acórdão n°. : 104-14.946 É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao `não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis:é 8 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000715/95-51 Acórdão n°. : 104-14.946 "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ónus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituicão onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade económica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91., orr-- 9 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000715/95-51 Acórdão n°. : 104-14.946 Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 • ,r LEI • • RIA SCHERRER LEITÃO 10 jr1 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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DE 1988 a 1990 RECORRENTE: VALDIR MOLINARI RECORRIDA : DRJ em CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 104-13.718 IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte apresentado qualquer comprovação dos gastos efetuados na construção do imóvel, licito é ao fisco apurá-los pelos meios de que dispõe. TRD - COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR MOLINARI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10/1(574-fr: LEILA MARIA SCHERRYR LEITÃO PRESIDENTE '• • JOSE PEREIRK DO NASC NTO RELATOR FORMALIZADO EM: ,1 8 OUT 19 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA P). n k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/015.277/9241 ACÓRDÃO : 104-13.718 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplent Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs . .. Salk; MINISTÉRIO DA FAZENDA 9715. ¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....-u-oe> PROCESSO N°. : 10980/015.277/9241 ACÓRDÃO N°. : 104-13.718 RECURSO N° : 05.693 RECORRENTE : VALDIR MOLINARI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a notificação de fls. 46, onde lhe é exigido o 1RPF relativo aos exercícios de 1988 a 1990, anos base de 1987 a 1989, apurado através de análise das declarações apresentadas pelo contribuintes, bem como o elementos apresentados em atendimento a intimações recebidas, onde se constatou acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1988 e 1989, além de rendimentos omitidos nos meses de janeiro a agosto de 1989 (exerc. 1990). Mostrando seu inconfonnismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 51, alegando em síntese: que o fisco considera para elaboração do custo da construção a tabela do Sinduscon, sem levar em conta que a obra foi executada em regime de mutirão; que a construção não é de alto padrão; juntou o documento de fls. 52/53 e pede a revisão dos cálculos, sem considerar a tabela do Sinduscon. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, por entender que a forma utilizada pelo Fisco para apurar o acréscimo patrimonial está correta, não tendo o contribuinte justificado a origem dos recursos utilizados para cobrir tal acréscimo. Intimado da decisão e 24.01.95, protocola o interessado em 22.02.95, o recurso de fls. 69/73, onde após breve relato dos fatos, reitera as razões já apresentadas; se insurge contra o sc, litdemonstrativo do débito apre ado porque conflitante com a decisão singular e requer a improcedência do lançamento 3 ocs SI b.. .;A "4 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA.. --:* 4 -4 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, :•1/4 - PROCESSO Y. :10980/015.277/92-41 ACÓRDÃO /%1°. : 104-13.718 Reconhecendo erro de fato, a autoridade lançadora refaz os cálculos para adequa-los aos termos da decisão, reabrindo-se prazo ao contribuinte para novo recurso O contribuinte adita seu recurso apenas para ratificar suas razões. IÉ o Relatório. 4 ces 4/A MINISTÉRIO DA FAZENDA • ---: ^* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10980/015.277/92-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.718 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Observa-se, que o recorrente não se manifestou com relação a acusação de rendimentos omitidos nos meses de janeiro a agosto de 1989, de sorte que, o que se discute nestes autos é tão somente o acréscimo patrimonial a descoberto em decorrência de haver o contribuinte construído um imóvel com área de 378,76 m2., declarando custo inferior ao efetivamente gasto, conforme apurado pela fiscalização, que na falta de outros elementos disponíveis, baseou-se na tabela de custos do Sinduscon Para justificar seu inconfonnismo com o valor arbitrado pela fiscalização, o contribuinte alega tão somente que a construção não é de alto padrão e que não houve dispêndio com não de obra, uma vez que utilizou o sistema de mutirão, onde trabalharam além dele próprio, pessoas de sua família e que o projeto arquitetônico e acompanhamento técnico da obra foram feitos por um sobrinho que nada cobrou. Ocorre que, durante todo o período da ação fiscal, foi dado oportunidade para que o contribuinte produzisse, provas em seu favor, o que não aconteceu em momento algum, já que o projeto arquitetônico e o acompanhamento técnico da obra estão incluídos nos custos constantes da tabela do Sinduscon que só considera os custos básicos 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 7441,,k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/015.277/92-41 ACÓRDÃO N°. :104-13.718 Assim, na ausência de outros elementos, a fiscalização amparada pelo disposto nos incisos 1,11 e Hl do artigo 678 do Decreto n° 84.450/80, efetuou o lançamento arbitrando o acréscimo patrimonial com base no único elemento de que dispunha, que é a tabela de custos divulgada pelo Sinduscon, que apresenta o custo médio obra por metro quadrado. Como é sabido, o S1NDUSCON é legalmente autorizado a divulgar mensalmente os custos unitários da construção civil, por força dos artigos 53 e 54 da Lei n°4591/64, sendo portanto merecedor de fé. Daí se colhe portanto que, a forma utilizada pela fiscalinção para atingir o acréscimo patrimonial noticiado nos autos está amparada pela legislação de regência. Observou contudo esse relator que, no Demonstrativo de fls. 44, cobrou-se juros de mora com base na TRD em todo o período. Ocorre que, no que pertine à TRD, nossos Tribunais já se manifestaram repudiando a retroatividade da Lei n°8.218 de 29.8.91, alcançando fatos ocorridos anteriormente àquela data. Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu, por unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme se colhe do Acórdão n° CSRF/01/1.773, de 17 de outubro de 1994. Esse tem sido também o entendimento esposado por esta Quarta Câmara em diversos casos precedentes, de sorte que, deve excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. 6 tt :4 • ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10980/015.277/92-41 ACÓRDÃO : 104-13.718 Diante do exposto, voto no sentido de Dar provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança de juros de mora com base na TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, mantendo-se as demais exigências. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. JOS '4 i s • alrlnIASC ID • O 7

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Numero do processo: 10680.004142/90-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05357
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Numero do processo: 10580.007409/91-83
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10811
Nome do relator: Não Informado
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IS MIMSTÉMODAFAZINDAPRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO NO., 10580/007.409/91-83 Sessão de 23 de setembro de 1993 ACORDA° Na.. 104-10.811 Recurso no. 73.625 - PIS/DEDUÇA0 - EX: DE 1.988 Recorrente: FIRMINO ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida: DRF EM SALVADOR - BA CONTRIDUIÇNO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇNO SO- CIAL - PIS/DEDUÇNO - DecorrCncia - Pelo prin- cípio da decorrOncia, o resultado do julga- mento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, em face da inquestionável rei aço de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIRMINO ALVES (FIRMA INDIVIDUAL). Acordam os membros da Quarta Utmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em razãb de sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes (DE) em 23 de setembro de 1993. ("Z. LEILA M . RSA SCHERRER LETTpo - PRESIDEN1E E RELATORA —12 • )7 /-- L--1.24,-,/e VISTO EM „..~11el “ -RMENT0/119// - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE:2=9- NOV 1993 ( NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: Pau.lo Roberto de Castro (Suplente convocado), Evandro “ Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), • •. Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, justi . ficadamente, o Conselheiro Waldyr Pires de Amorim. 1 ,. .. .Á" -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10580/007.409/91-83 2. RECURSO No.: 73.625 • ACORDRO No.: 104-10.811 RECORRENTE : FIRMINO ALVES (FIRMA INDIVIDUAL). RELATOS 7 O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisWo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de InfraçXo de fls. 01. Trata-se de tributaçWo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa iuri- dica, protocolizado na repartiçWo local sob o no. 10580/007.392/91-82. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuia para o Programa de Integraflo Social - PIS/DEDUÇRO, correspondente a 5% do IRP3 suplementar devido no exercício de 1988, consoante estabelecido no art. 39, alínea "a" e § 19 da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida parcialmente a tributaçWo no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdiçWo, conforme decisWo de fls. 36/39. Dessa decisWo a contribuinte foi cientificada em 02.06.92 e, inconformada, ingressou em 07.07.92 com o recurso voluntário de fls. 43. Como raztes de recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. Qt-- E o relatório. MNETÉRODAFAZUDA ~EURO CONSELHO DE COfflmemns-., PROCESSO NO. 10580/007.409/91-83 3. ACORDA° Mo.: 104-10.811 VQS0 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO - Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. O Decreto no. 70.235, de 1972, que rege o Processo Adminis- trativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das decisffes proferidas pela autoridade julgadora de primeira instancia, em casos de exigências fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trin-. ta) dias contados da ciência da decisão recorrida. E inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instancia superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instancia em 02.06.92, ingressou com seu recurso somente em 07.07.92, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls.43). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Brasília - DF, em 23 de setembro de 1993. )42,4J-Pc.L.412 LEILA MARIA SCHERRER LEITMO -- RELATORA Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000211/94-01
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02387
Nome do relator: Não Informado
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MIGOTO & MIGOTO LTDA. Recorrido: DRF EM TAUBATÉ - SP. IMPOSTO ESTIMADO- BASE DE CALCULO- REVENDEDORES DE COMBUST/VEIS: A receita bruta, base de cálculo do imposto calculado por estimativa, na atividade de revenda de combustíveis, é o produto das vendas de combustíveis (§ 42 do art. 14 e art 24 da Lei n2 5.421, de 23/12/92). CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O recolhimento a menor do imposto calculado com base em estimativa, por adoção de receita bruta mensal inferior à devida, enseja a multa de lançamento de ofício prevista no art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218/91, em face do disposto no art. 40 da Lei n2 8.541/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B.V. MIGOTO & MIGOTO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \jk Sala das Sessões, DF, em 22 de agosto de 1995e .” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10860/000.211/94-01 Recurso ng 108.634 2 Acórdão nQ 107-02.387 d'avoÁZ(G%iWee.--S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM etoL EXERC/CIO e RELATORL et, LUCIAN 9 E CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 9 ... SESSAO DE: I- SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇAO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n52 10860/000.211/94-01 Recurso n2 108.634 Acórdão n2 107-02.387 RELATORI O B.V. MIGOTO & MIGOTO LTDA., empresa qualificada nos autos, foi autuada por insuficiência de recolhimento mensal do imposto de renda, no período de janeiro de 1993 a setembro de 1993, pelo regime de estimativa, conforme escrituração da receita bruta no Livro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento , sendo a infração enquadrada nos arts. 12 e 22 e § 12, alínea "a" e § 39 do artigo 14 da Lei n2 8.541/92 (fls. 23/25). Entrementes, e pela mesma razão fatica, sofreu também lançamento da diferença de contribuição social, com fundamento legal no art. 22, e seus §§, da Lei n2 7.689 e art. 38 da Lei n2 8.541/92 (fls. 20/22). A autuada impugnou a exigência, esclarecendo que: a) tem por atividade econômica o comércio varejista de combustíveis e derivados do petróleo, e optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, nos termos do disposto nos arts 23 e 14, 5 12 "a" da Lei n2 8.541, de 23/12/92; b) assim, tem recolhido o imposto e a contribuição soble uma base de cálculo corres pondente a 3% de sua receita bruta que considera a parcela do p reço do combustivel, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal que estabelece, nessa oportunidade, uma estrutura de preço, somatório do preço de realizilço de refinaria, da margem de remuneraç:ic fixada para o segmento de distribuição (atecado), do cl fretes e da MARGEM DE REMUNERAÇA0 para o segmento da revenda; c) essa margem d.3 remuneração é que constitui a receita bruta a que se Tefere a Lei n g 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%, e que, em quase sua totalidade, destina-se a ressarcir os custos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo r1 ,2 10860/000.211/94-01 4 Recurso 1-12 108.634 Acórdão rig 107-02.387 incorridos nos Posto .„ conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos desses postos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; d) todavia, o fisco entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor; e) tal entendimento não pode prosperar porque fere o princípio da isonomia e contraria os objetivos da Lei nO 8.383/91; f) a lei não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria e não a receita de terceiros. A própria Receita Federal, através do Parecer OST nQ 945, de 4/08/86, concluiu nesse sentido, e a interpretação diversa leva à situação esdrúxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem ficaria obrigado 3 calcular ó lucro estimado ou presumido sobre o seu preço total d u venda, enquanto o que dolosamente omitiu vendas teria o seu lucro calculado pela diferença entre o seu preço de compra u o seu preço de venda; g) o preço ao consumidor de gasolina, °leo o álcool hidratado para fins carburantes, preço-bomba, de acordo com as regras contidas nas Portarias MF n2 74, de 4/02/93 e 545, de 6/10/93, se forma pelo preço de venda da Distribuidora, acrescido de (1) margem de revenda, (2) frete de entre;:, e (3) tributos. De acordo com a planilha própria, onde se elencr,m suficientemente discriminados, os encargo da revenda do.,:i combustiveis automotivos, verifica-e que somente duas parcelas constituem receita própria dos Rostos de R evenda: a remuneraçáo do estoque e a remuneração do ativo fixo. Estes é que aderem ao patrimônio dos Restos de Revenda e cuja percepção configurd o I fato gerador do imposto; os demais ônus se predestinam a integração de outros patrimônios, não sendo receita dos Postos; h) estabelece distinção entre receita e ingressos, transcrevendo conceitos e enoinamentna d3 Doutrina sobr p a Ofr _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10860/000.211/94-01 5 Recurso ng 108.634 Acórdão ng 107-02.387 matéria, por parte de Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e Prática do ISS", São Paulo, 1971, pág. 520) e de Jo,::4 Luiz Bulhões Pedreira, em "Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Rio, 1989, pag. 455/6); i) insurge-se também contra a aplicação da multa de lançamento de ofício, por entender que o imposto estimado é apenas provisório, não podendo o contribuinte sofrer penalidade no curso do ano-base, e porque a aplicação da referida multa está em desacordo com o disposto no art. 42 da Lei nQ 8.541/92. As razões de defesa apresentadas contra o lançamento do imposto de renda são reproduzidas relativamente á exigência da diferença de contribuição social. A autoridade julgadora de primeira instância manteve as exigências com fundamento no Parecer COSIT/DITIR n2 740, de 29/06/93, que, respondendo à consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de veículos - FECOMBUSTIVEIS. Diz que o referido parecer concluiu ser descabida tal pretensão, uma vez que a base de cálculo do imposto de renda é aquela definida pelo art. 14, Fi 32, da Lei n2 8.541/92, o qual estabelece claramente que a receita bruta compreende o produto da venda de hens nas operações de conta próp ria, o preço dos serviços prestadoT: e o resultado auferido nas operaçóes de conta alheia. Tranc.crcve a conclusio do referido parecer, nesse sontido. As -_,evr2 o julgador descaber à autoridade administrativa apreciar matéria de constitucionalidade, mas, "ad argumentadum tantum", não se pode dar ao principio constitucional da isonomia o entendimento da impugnante, pois a fixação da base de cálculo do imposto de renda d 1! -se por força de lei, em atenção ao principio da reserva absoluta da lei em matéria tributária fixado na Carta2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10860/000.211/94-01 Recurso n4 108.634 6 Acórdão n4 107-02.387 MAGNA. O Parecer CST n4 945, de 4/08/86, analisa a situação de omissão de receitas presumida pela constatação de omissão de compras, em procedimento fiscal efetuado junto a contribuinte cuja sistemática de apuração é o lucro real, e não presumido ou estimado. A multa de lançamento de oficio, com base no art. 49, item I, da Lei ng 8.218/91, decorre do disposto no art. 40 da Lei ng 8.541/91, e não da hipótese trata no art. 42 da referida lei que se refere às situações em que se verificar suspensão ou redução indevida do imposto em decorrência da opção pelo pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação diversa da tratada nos autos, na qual a insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislação de regência. Manteve também o lançamento da tributação reflexa da Contribuição Social por entender que a empresa reduzira indevidamente a sua base de cálculo. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra o julgamento de primeira instância segundo a qual a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente e, portanto, não merece acolhida. No seu entender enganou-se o julgador pois a base de cálculo para apuração do imposto de renda, nas modalidades de lucro presumido ou estimado é efetivamente a margem de comercialização fixada pelo Poder Público, como já demonstrado. A propósito da alegação de ofensa direta ao principio da isonomia entre os revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumido, diz ser frustrante o entendimento do 0julgador que relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, e L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10860/000.211/94-01 Recurso n4 108.634 7 Acórdão n4 107-02.387 afronta o principio da ampla defesa previsto na Constituição Federal. Renova perante o Conselho os argumentos apresentados em sua impugnação. As razOes de recurso referente à contribuição social são idênticas às apresentadas contra a decisão que manteve a exigência do imposto de renda. 19 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10860/000.211/94-01 Recurso n9 108.634 Acórdão n4 107-02.387 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O artigo 24 da Lei TIO 8.541, de 23/12/22, estabelece que, no cálculo do imposto mensal por estimativa, aplicar-se-à° as disposições pertinentes à apuraço do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstos nos arts. 13 a 17; no art. 14, dispõe a citada lei que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. No 5 32 deste artigo, diz que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviço::: compreende o produto da venda de bens nas opelações de cont própria, o preço dos serviços prestados P o resultado auferido nas operações de conta própria. A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto da rL vendas combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentc* que formam o: custos dos; produtos a ::>rem vendido:. A receita LruU, assiu definida -- liquida somente dasdas vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e o 5 impostos não cumulativo: cobrado: destacadamente do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens OU prestador dos serviços seja mero/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10860/000.211/94-01 9 Recurso n2 108.634 Acórdão nc2 107-02.387 depositário, Por força do disposto no S 42 do mesmo artigo -- é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. Nesse procedimento, não se pretende determinar o lucro real, d'onde não ter lugar a figura da "margem bruta de comercialização" a que se refere a recorrente. E pela mesma razão também não se aplica a espécie o Parecer CST n9 945, de 4/08/86, que objetiva determinar o valor da receita desviada através de omissão de compras, no regime de apuração pelo lucro real. Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 32 e 42 da mencionada lei, isto é com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da alíquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita liquida para determinação do lucro líquido; não com base nas: regras especificas para determinação do lucro presumido ou estimado ,“-) percentual de 3%. Nesse percentual, com bem esclarece o julgador, reproduzindo a conclusão do Parecer COSIT/DITIR 'IQ 740, de 29/06/93, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à, margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria ME ne 22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da "‘É receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10860/000.211/94-01 Recurso n<2 108.634 10 Acórdão n2 107-02.387 O julgador "a quo", inobstante tenha asseverado que as autoridades e os órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, aprecia e contesta o 1 argumento da im pugnante que considerava ferido o principio da isonomia, dizendo que a fixação da base de cálculo dá-se por força de lei em atenção ao principio da reserva absoluta da lei em matéria tributária fixado pela Carta Ma gna, e qu , a inter pretação equivocada da empresa poderia levar ao absurdo de se questionar, por exemplo, a diferenciação de aliquot.)c pessoa física ou do IPI em função do grau de essencialidade dos produtos. Desta forma, não houve preteriçao do direito dc. defesa da parte porque o seu argumento foi examinado e rejeitado pela julgador " a quo". E tem razão a autoridade julgadora, posto que a lei dá tratamento desigual a situaçi5es desiguais. A sistematiec: do lucro real não pode ser igual à do lucro p resumido ou estimado, porque tratam de situaç3es diferentes. Está correta a a p licação da multa de 100%, com ha's- nos arts. 40 da Lei n(2 8.541 de 23/12/92, e art. 49 , item I, da Lei nO 8.218, de 29/08/91. A hipótese contida no art. 42 da Lei n (2 8.541/92 refere-se ao caso em que, a empresa obriglda pigar o impe-,fo cem base no lucro real e que optou por calculá-lo por estimativa, em conformidade com o disposto no art. 2T da referida lei, suspende ou reduz o pagamento do im posto mensal estimado porque o imposto já pago excede o valor imposto .. - . ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10860/000.211/94-01 Recurso nQ 108.634 11 Acórdão ng 107-02.387 Verificando-se, posteriormente, que essa interru pção ou redução era indevida, o contribuinte, segundo o mencionado art. 42, ficava sujeito ao pagamento integral do tributo com os acréscimos legais. Esse direito de suspender ou reduzir o recolhimento já era reconhecido pela lei anterior ( art. 39, § 4Q, da Lei n.Q 8.383, de 30/12/91). No Caso sob julgamento, houve falta OU insuficiência de imposto e da contribuição social por ter o contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei n9 8.541/92. A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 22 de agosto de 1995 Virfrb~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001165/91-90
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08353
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Numero do processo: 10980.001226/91-51
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13906
Nome do relator: Não Informado
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Na falta de documentação hábil que comprove o custo da construção é de prevalecer os índices utilizados pelo SINDUSCON. CUSTO DE PROJETO - É de se excluir o custo de projeto do valor total da obra quando comprovado que o respectivo valor foi pago em ano-base anterior ao fiscalizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDEMIR JOÃO MANFRON ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RA ;MARES DE CARVALHO RELATO FORMALIZADO EM: n 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. I"' • . -;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te> PROCESSO N°. : 10435/000.08819442 ACÓRDÃO N°. :104-13.906 RECURSO N° : 70353 RECORRENTE : ALDEM1R JOÃO MANFRON RELATÓRIO ALDEM1R JOÃO MANFRON, CPF 059.490.929-53, domiciliado na Rua Saturnino Miranda, 749, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls. 195/198. Contra o contribuinte foi emitida a notificação de lançamento de fls. 82, em decorrência da revisão de sua declaração de rendimentos de fls. 16/35 no qual foi apurada uma variação patrimonial não justificada no montante de Cz$ 522.105,00, com a exigência de um crédito tributário no valor de Cd 1.890.715,26, resultante da construção de um prédio de 687,04m2. Inconformado com a exigência, apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 86/94, acompanhada dos documentos de fls. 95/106, cujas razões foram assim sintetizadas na decisão singular: "a) o acréscimo patrimonial está baseado em cálculos matemáticos e não em fatos concretos; b) as tabelas do Sinduscon, utilizadas nos cálculos, não são autorizadas pelas regras tributárias; c) a referida construção foi ultimada em cerca de 90% nos anos de 1981 e 1982, tendo sido o restante concluído em 1986, ocasião em que, para legalizá-la, foi expedido o Alvará de Construção n°. 82.684.A paralisação da obra nos anos de 1983 a 1985 foi motivada por falta de recursos financeiros; d) o levantamento fiscal engloba valores que sequer foram suportados pelo impugnante, quais sejam, os encargos sociais, que em 1986, já se elevam a 23,28%, os quais devem ser excluídos, pelo fato de a obra , •-• ter sido regularizada junto ao INSS; dri% 2 rcg 4°,12..¢Ç 2.....7,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;Ile??? PROCESSO N°. : 104351000.088/94-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.906 e) nos itens 27 a 30 da declaração de bens do exercício de 1987(base 1986), o contador que elaborou a declaração de rendimentos do impugnante incluiu na coluna ano-base 1986, valores que foram incorretamente tomados pelo fiscal para apurar parte do suposto aumento, no montante líquido de Cd 206.157,00, pois segundo a legislação de regência, reproduzida no art. 397, incisos I e II, do RIR/87, são considerados corno lucros automaticamente distribuídos, proporcionalmente à participação de cada sócio, constituindo, portanto, renda tributada." A decisão singular de fls. 184/188 julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir o imposto devido para NCz$ 242,70. Ciente da decisão, apresentou o contribuinte seu recurso de fls. 195/198, acompanhado dos documentos de fls. 199/206. Em razão dos novos documentos trazidos aos autos com o recurso, foi o julgamento convertido em diligência através da Resolução 104- 1.635, de 03/05/94(fls. 209/226), para que a autoridade preparadora manifestasse em parecer conclusivo sobre referidos documentos, abrindo-se vistas à parte. A informação fiscal de fls. 230/232, após a realização de diligências e do exame dos documentos trazidos aos autos com o recurso, concluiu por urna diferença de imposto a recolher no valor de Cz$ 70.061,17. Ciente da diligência, apresentou o recorrente a petição de fls. 254/255 em que, em resumo, alega: a) que o lançamento vem sendo constantemente mudado, o que não é permitido pela legislação, obrigando o contribuinte a defender-se dos novos fundamentos;17 3 mg 41/k.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA /.., +Z n" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.088/94-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.906 b) que a conclusão da obra se deu efetivamente em 1984 e que a Prefeitura cobrou o imposto predial a partir de 01/01/95. Que a edificação foi utilizada como loja comercial na parte inferior e como residência na parte superior. Que o erro de metragem representa apenas 9% do total edificado e que, assim, restaram apenas pequenos complementos que foram realizados em 1986; c) que os acabamentos estimados pelo fisco em 28,81% não se coaduna com a realidade e que retratam, apenas, a opinião do SINDUSCON que do assunto em tese e não sobre fato concretos a respeito dos quais se litiga. Desta forma, deve ser excluído do lançamento fiscal o valor de Cd 1.191.592,00 por inocorrido em 1986; d) como a parte inferior foi usada para o comércio, "é mais provável e mais sensato e crível" que tivesse sido pintada antes de sua utilização, não fazendo sentido prático e jurídico a promoção fiscal de que todo o prédio foi pintado no ano de 1986 e não em 1985 e que só se paga o imposto predial após a conclusão da obra; e) que o silêncio da fiscalização com relação às despesas com o INSS importa em concordar que o contribuinte não dispendeu a importância de Cz$ 314.078,29; f) que por se tratar de norma imperativa e não facultativa e, já que a fiscalização não fez prova em contrário, deve ser considerado o valor de Cz$ 206.1576,00 como lucro distribuído e, portanto, renda do contribuinte em 1986; g) que nada gastou com a elaboração do projeto em 1986, devendo esse valor de Cz$ 65.450,52 ser excluído do levantamento. Por outro lado, o acréscimo de Cz.$ 309.785,13, criado presuntivamente pela fiscalização, não tem qualquer consistência por falta de apoio factual e legal. iii, . / É o Relatório. 4 ccs 1 MINLSTÉRIO DA FAZENDA .Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;-!..5 PROCESSO N°. : 104351000.088194-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.906 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. As alterações do lançamento foram provocadas pela juntada de novos documentos trazidos aos autos com o recurso e que foram objeto da Resolução de fls. 209/226. Em seu recurso de fls. 195/198 o recorrente ratifica os argumentos expendidos na impugnação. Entretanto, há contradições em suas alegações. Na impugnação alega o contribuinte que a obra esteve paralisada nos anos de 1983 a 1985 (fls. 87), já na peça recursal informa que a obra foi concluída em 1984 (fls. 196 e 254). Alega o recorrente que a empresa A. J. MANTRON & CIA LTDA , da qual é um dos sécios, ao apurar o lucro em 31/12186, por se tratar de uma empresa tributada pelo lucro presumido, esse lucro deveria ser considerado como automaticamente distribuído aos sécios no valor de Cz.$ 206.157,00, como determina a legislação. A apuração do lucro se deu em 31/12/86, com o levantamento do balanço. Assim, somente a partir dessa data é que o lucro estaria disponível para os sécios, não podendo ser considesado como renda do recorrente para dar cobertura a gastos realizados i durante o ano de 1986. 5 reg e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n .2. 1-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 10435/000.088194-82 ACÓRDÃO : 104-13.906 Com a finalidade de atender ao solicitado por este Colegiado às fls. 225, requereu a fiscalização ao SINDUSCON o percentual de influência do acabamento no custo total da obra, tendo sido indicado o percentual de 28,81%. Tem esse Colegiado decidido que na falta de documentação hábil que comprove o contrário, é de se aceitar como válidos os custos apurados com base em índices do S1NDUSCON. Dos autos não constam documentos que comprovem esses custos. Assim, é de ser admitido como correto o percentual de 28,81%. Em 28/08/85, a Prefeitura de Curitiba informa que a obra se encontrava em fase de acabamento(fls. 237), portanto, a obra não poderia estar concluída em 1984. O recorrente não informou em sua declaração de rendimentos do exercício de 1985, ano-base de 1984, ter realizado gastos no referido imóvel. Entendo correto o procedimento fiscal ao considerar esse gastos como realizados em 1986. Para se obter a regularização de uma construção junto à Prefeitura é exigida a regularização do imóvel junto ao INSS, não constando dos autos prova em contrário, é de ser aceita a importância considerada a esse titulo pela fiscalização no valor de Cz$ 314.078,29. Assiste razão ao recorrente quando questiona a inclusão do custo do projeto de Cz$ 65.450,52. A construção foi iniciada em 1981. Se houve o custo, esse ocorreu em anos anteriores e não em 1986. Quanto às modificações realizadas no lançamento, teve o recorrente a oportunidade de se manifestar sobre todas elas, nenhum prejuízo lhe trouxe. As fls. 231 foi elaborado novo demonstrativo pela fiscalização reduzindo a diferença do imposto a pagar de Cz$ 242.707,00 (fls. 187) para Cz$ 70 061,17 6 rcg 41 1. • •;., MINISTÉRIO DA FAZENDA•-; " tzNt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts. : 10435/000.088/94-82 ACÓRDÃO :104-13.906 Nestas condições, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir o custo da construção para Cz$ 244.334,61. Sala das Sessões - DF, em 1 novembro de 1996 —arara )?ARES DE CARVALHO 7 reg Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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