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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6663980 #
Numero do processo: 11516.001355/2007-15
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Exercício: 2006 Ementa: SIMPLES — RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO — POSSIBILIDADE — Os efeitos retroativos da exclusão do Simples, a partir do exercício subsequente àquele em que ocorreu a situação excludente descrita no Ato Declaratório Executivo DRFB/FNS - ADE n° 18/07, estão em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria (artigo 15, inciso IV, da Lei n° 9.317/96). DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem ou a causa econômica. ARBITRAMENTO DO LUCRO — OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS — DEDUÇÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA — O arbitramento do lucro, relativo às operações de compra e venda de veículos usados, obedece ao regime especifico estabelecido pela Instruções Normativas SRF n° 152/98 e 247/02. O resultado arbitrado para o período, considerado a partir de movimentações bancárias imotivadas, deve, nesse específico nicho de mercado, ser subtraído dos custos de aquisição dos veículos, desde que estes sejam detidamente demonstrados pela empresa interessada. Deixando o contribuinte de carrear, aos autos, as Notas Fiscais de Entrada pertinentes, para indicação dos montantes a serem deduzidos, impõe-se a tributação sobre o total de rendimentos bancários omitidos. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO — Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar a aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa afastar a aplicação da lei tributária, sob qualquer pretexto. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidente).- lantim), a inconstitucionalidade da ordenação fiscal que funcionou como base legal do lançamento — tarefa privativa dos órgãos judiciais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS — CONTESTAÇÃO — O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal.
Numero da decisão: 1803-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ARBITRAMENTO DO LUCRO — OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS — DEDUÇÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA — O arbitramento do lucro, relativo às operações de compra e venda de veículos usados, obedece ao regime especifico estabelecido pela Instruções Normativas SRF n° 152/98 e 247/02. O resultado arbitrado para o período, considerado a partir de movimentações bancárias imotivadas, deve, nesse específico nicho de mercado, ser subtraído dos custos de aquisição dos veículos, desde que estes sejam detidamente demonstrados pela empresa interessada. Deixando o contribuinte de carrear, aos autos, as Notas Fiscais de Entrada pertinentes, para indicação dos montantes a serem deduzidos, impõe-se a tributação sobre o total de rendimentos bancários omitidos. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO — Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não Processo if 11516 001355/2007-15 SI-1 E03 Acórdão n " 1803-00.342 Fl 2 podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar a aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa afastar a aplicação da lei tributária, sob qualquer pretexto. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidente) .- lantim), a inconstitucionalidade da ordenação fiscal que funcionou como base legal do lançamento — tarefa privativa dos órgãos judiciais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS — CONTESTAÇÃO — O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para.. apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ....~...;nn --....~~.. , 4.~. • ir _... PE " . á 15 , MO -,AES — Presidente BENEDICTO CELSO IIENÍC • .ÉTMOR — Relator EDITADO EM: ;If A rr- fau, ,,,,, i-\ , Participaram, do presente julkmetito os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocendo dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior e Sérgio Rodrigues Mendes. -, Processo TV 11516.001355/2007-15 Sl-TE03 Acórdão n. 1803-00342 El 3 Relatório Versa o presente processo sobre autos de infração - Lucro Arbitrado (fls. 235/267), lavrados pela DRF/Florianópolis, com ciência em 24 de maio de 2007, nos valores de R$ 25,700,56 (IRPJ), R$ 1L600,88 (PIS), R$ 19,275,41 (CSLL) e R$ 53.542,81 (COF1NS), todos com multa de oficio de 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, e pertinentes acréscimos legais, no total de R$ 219.166,59 (fl. 235). O Termo de Início da Ação Fiscal ocorreu em 8 de fevereiro de 2007 (fl. 04), com solicitação de apresentação de Livros Caixa, com toda a movimentação financeira dos anos-calendário de 2003 a 2005, ou Diário e Razão (Lucro Presumido), Livro de Registro de Entradas, Saídas, ICMS, Registro de documentos fiscais e Termos de Ocorrências, livros auxiliares, Registro de Inventário e, ainda, contratos e extratos bancários, todos referentes aos anos-calendário de 2003 a 2005. A interessada, em resposta (fl. 15) datada de 14 de fevereiro de 2007, informou que não possuía Livro de Inventário, extratos de contas bancárias, de aplicações financeiras e de poupança da empresa, nem contratos de leasing, financiamentos e empréstimos, inclusive com sócios/acionistas, e nem livros auxiliares de escrituração. Intimada, conforme Termo de Intimação Fiscal de 27 de março de 2007 (fl. 107), a apresentar documentos contábeis que demonstrassem a origem dos valores depositados em suas contas correntes bancárias (BESC e Unibanco), nos anos-calendário de 2003 a 2005, conforme demonstrativos (fl. 108/120), respondeu a interessada, em 10 de abril de 2007, que não possuía informações dos anos de 2004 e 2005, referentes a despesas e receitas, mas, sim, somente extratos de movimentação bancária, para apuração da tributação pelo Lucro Real (fl, 121). A autoridade autuante encaminhou Representação Fiscal para Exclusão da interessada do SIMPLES, em 27 de abril de 2007 (fl. 01/ 02), com fulcro no artigo 14, I, da Lei n 9317, de 1996 , relatando, em síntese, que esta, optante por tal regime de tributação, desde 2001 (fl. 05/06), não elucidou a origem de seus depósitos bancários, em 2004, infringindo o art. 9 0, II, da Lei n ° 9317, de 1996, por ultrapassar o limite para empresas de pequeno porte (fl. 122). A interessada, por meio do Ato Declaratório Executivo DRFB/FNS n" 18, de 4 de maio de 2007 (EL 127), foi excluída do SIMPLES, com ciência em 24 de maio de 2007 (fl, 127/128), com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005, conforme artigo 15 da Lei n° 9317, de 1996, facultada manifestação de inconformidade à DRJ/Florianópolis, (fl, 128), A peticionária foi cientificada, então, de que deveria recolher IRPJ, PIS, COFINS e CSLL pela sistemática de tributação ordinária, apresentando Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ e DCTF, tudo a partir de 10 de janeiro de 2005, ressaltando que a entrega da DCTF não abrangia as informações de débitos a serem lançados de oficio (fl. 128). As autuações citadas no início decorreram, dentro de tal panorama, da apuração de omissão de receitas (fl. 241), por depósitos bancários não contabilizados, de origem não comprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 267/271), no ano- calendário de 2005, com base nos artigos 27, 1, e 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de um lado, e nos artigos 532 e 537 do RIR/1999, com arbitramento, nos termos do artigo 530, III do (h/3' Processo n° 1 1516 001355/2007-15 SI-1E03 Acórdão n a 1803-00342 H 4 RIR11999, de outro lado, tendo em vista que, intimada, a interessada não apresentou livros e documentos da sua escrituração (fl. 04 e 107). Constou do Termo de Verificação Fiscal (fl. 268/271) que, intimada, a interessada alegou não possuir livros e documentos solicitados (fl, 15), apresentando extratos bancários do Unibanco e Bradesco, livros de registro de saídas de 2003 a 2005, Livro Razão de 2004 e 2005 e contratos sociais, bem como informação (fl. 121) de que não possuía informações dos anos de 2004 e 2005, quanto às despesas e receitas, mas somente movimentação bancária, para apuração do Lucro Real. A autoridade fiscal relatou, igualmente, que, tendo a interessada sido excluída do SIMPLES (fl. 127), por meio do ADE citado, deveria, a partir de 1° de janeiro de 2005, submeter-se a outra forma de tributação de seus lucros, cabendo, no caso, somente a opção pelo Lucro Real, Acrescentou que, diante da alegação da interessada, regularmente intimada, de que não possuía documentação que possibilitasse a apuração pelo Lucro Real, procedeu ao arbitramento, nos termos dos artigos 530 e 532 do RIR/1999, de um lado, e da Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997, de outro. Esclareceu, no mais, que foram considerados, como receita, os valores creditados em conta-corrente, por força do art, 42 da Lei n° 9A30, de 1996, uma vez que, intimada, a interessada não os identificou, sendo considerados rendimentos omitidos (fl, 234), A autoridade autuante informou, por fim, que, em função do ilícito descrito, com fulcro nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990, constituiu Representação Fiscal para Fins Penais, por meio do Processo n° 11516.001607/2007-06, apenso ao Processo ri° 11516.001606/2007-53. Em 25 de junho de 2007, a interessada interpôs impugnação (fl. 273/298), insurgindo-se contra o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, constante no presente processo (-fl. 127), por excesso de receita bruta, a partir de 1' de janeiro de 2005. Arguiu, na oportunidade, que: -preliminarmente, haveria nulidade dos autos de infração, no processo de exclusão do SIMPLES, tendo em vista este desenquadramento ter ocorrido ao arrepio dos princípios constitucionais da legalidade, firetroatividade de lei e devido processo legal; - sua movimentação contábil, arbitrada de forma a utilizar o Lucro Real, não considerou, para sua apuração, as despesas incorridas pela peticionária. A autoridade fiscal impôs que a empresa poderia ter efetuado uma opção pelo regime de tributação, mas não informou qual seria esta opção e em que momento poderia ter sido efetuada; - apesar de as declarações nos anos-calendário de 2003 a 2005 estarem zeradas, recolheu valores devidos pelo SIMPLES; - em relação à autuação, são equivocados o arbitramento do lucro e o fato de a autoridade fiscal entender que, após a exclusão do SIMPLES, só caberia a opção pelo Lucro Real. Deveria ter sido informada a legislação que assim determinava Sua exclusão somente poderia surtir efeitos após o trânsito em julgado; - o Fisco não informou como exercer a opção pelo Lucro Real e, se poderia optar pelo Lucro Presumido, qual a base legal da imposição. Não houve respostas a estas questões, sendo necessária a aplicação, por analogia, da regra mais benéfica ao contribuinte; - incabível o arbitramento quando conhecida a receita bruta, nos termos do artigo 532 do RIR/1999, pois, em se tratando de comércio de automóveis, a receita bruta era a .,z2)diferença entre o valor recebido na venda do automóvel e o valor repassado pelo custo do _ Processo n" 11516 001355/2007-15 S1-11T03 Acórdào n. 1803-00342 El 5 veículo. Neste sentido dispunham o artigo 5° da Lei ri° 9317, de 1996, o artigo 519 do RIR11999, o artigo 15 da Lei n° 9,249, de 1995, os artigos 1° e 2° da Instrução Normativa SRF n° 152, de 1998, e o artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995, inobservados, quando da autuação, na apuração de tal diferença; - não foi a ímpugnante devidamente intimada, nem houve concessão de prazo para regularizar sua contabilidade, conforme julgados administrativos (fl. 280/283) e, sim, para listar e vincular às receitas escrituradas os documentos apresentados em atendimento ao Termo de Intimação, sendo o auto de infração nulo; - suas transações financeiras ocorriam por meio de bancos, com repasse de valores de financiamentos via conta-corrente; - são dedutíveis as despesas necessárias, na modalidade do Lucro Real. O arbitramento feria o principio da capacidade contributiva do contribuinte, pois não houve obtenção de lucro de margem tão absurda quando a tributada. No mais, havia ausência de fato gerador, não existindo a disponibilidade jurídica de tal lucro; - não houve intimação para a apresentação de sua escrita contábil devidamente regularizada, de forma que a autoridade fiscal incorreu em vício insanável, sendo nulo o auto de infração; - o arbitramento só poderia ser aplicado após exclusão do SIMPLES, e os efeitos desta só ocorreriam após o trânsito em julgado do processo, pois a exclusão e a concomitante aplicação do arbitramento impõem prejuízo que pode acarretar a extinção comercial da empresa; - deveriam ser considerados os recolhimentos efetuados pelo SIMPLES, bem corno deveria ser afastada a representação fiscal para fins penais, por não ter sido aplicada a multa agravada, não se cogitando da possibilidade de crime tributário; - por derradeiro, inaplicável seria a taxa SELIC, para atualização dos tributos lançados (fl. 2971.305). Ao analisar os argumentos apresentados na citada impugnação, a 5" TURMA DRJ EM RIO DE JANEIRO — RJ I manteve a exclusão da peticionária junto ao SIMPLES, julgando totalmente procedentes os lançamentos daí decorrentes, nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exer cicio 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE, hnprócede a argüição de nulidade de Auto de Infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, em consonância os princípios legais, sem cerceamento do direito de defesa do contribuinte que, em sua impugnação demonstra pleno conhecimento das infrações que lhe estão sendo imputadas e exerce seu direito de ampla defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES, MANUTENÇÃO, Deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES quando foi ultrapassado limite legal para empresas de Processo n° 11516.001355/2007-15 Sl-T1E03 Acórdào n ° 1803-00342 Fl 6 pequeno porte, em termos de receita bruta auferida, no ano-calendário imediatamente anterior, OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Constituem omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, cuja origem não reste comprovada mediante documentação hábil e idônea. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO.. Tendo sido o contribuinte excluído do SIMPLES e sujeitando-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a ausência de elementos concretos que permitam a apuração do Lucro Real da empresa e a falta de apresentação de escrituração que justifique a apuração do Lucro Presumido, autorizam o arbitramento do lucro, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.. Não é de competência das DRJ se manifestar sobre processo de formalização de representação fiscal para fins penais, já que nele não há interesse tributário envolvido." Cientificado do acórdão em 08/01/2008, o contribuinte apresentou recurso a este conselho, em 30/01/2008, ratificando, grosso modo, as razões já aduzidas na instância administrativa antecedente. É o relatório do essencial. Processo n" 11516.001355/2007-15 S1-TE03 Acórdão ri 1803-00342 Fl 7 Voto Conselheira BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço, Os argumentos elencados em sede recursal foram expostos de maneira não- tópica, seguindo linha discursiva pouco coesa. Sem prejuízo disso, é possível identificar, a partir da peça, alegações de cinco ordens distintas, a saber: (1) Dos efeitos do Ato Declaratório Executivo DRFB/FNS n°18/07 Em primeiro lugar, apresenta o contribuinte pontuais argumentos contra sua exclusão do SIMPLES, derivada do Ato Declaratório Executivo DRFB/FNS n" 18, de 04/05/07. Sua revolta se dirige, de pronto, à retroatividade dos efeitos do citado decisum, vez que, segundo seu entendimento, os resultados práticos da exclusão só poderiam ter se materializado depois do trânsito em julgado do ADE. Seria inadmissível, assim, a identificação do átimo inicial do desenquadramento a data anterior ao próprio despacho meritório, consoante ocorreu. Com efeito, depreende-se dos autos que a exclusão da empresa interessada foi cientificada a esta somente em 24/05/07, não obstante tenha sido formatada de maneira a surtir efeitos a partir de 01/01/05 — primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verificou a aferição de receita bruta superior ao máximo permitido. Esta circunstância, no entanto, mostra-se plenamente aceitável, visto que resultante da correta aplicação da legislação incidente. O tema em debate já foi objeto de inúmeras decisões deste colegiado. Não há, sobre o ponto, dúvidas mais tormentosas, vez que a retroação dos efeitos da exclusão do SIMPLES, no presente caso, encontra-se explicitamente determinada pelo próprio artigo 15, inciso IV, da Lei if 9,317/96, vigente com as seguintes feições: "Art, 15, A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (--) IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que ,for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 9°(..,)" Nenhuma espécie de argumentação principiológica ou garantista, corno as ora erigidas, poderia afastar, administrativamente, a retroação de efeitos em estudo, Importante recordar, nessa esteira de considerações, que nos é vedado, na condição de conselheiros, obstar a incidência das leis tributárias válidas, sob pretensa alegação de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. A orientação ora adotada é cediça na jurisprudência, tendo sido, inclusive, consagrada na Súmula n° 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "Súmula GARP' n" O CARF não é competente para se pronunciai- sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," Processo n° 11516.001355/2007-15 814 E03 Acórdrio n ° 1803-00,342 F I 8 Não há, pois, dentre os arrazoados apresentados, nenhum que seja capaz de eivar o ato de exclusão do SIMPLES, presentemente em debate. O desenquadramento retroativo do contribuinte, a partir de 01/01/05, calcou-se regularmente no artigo 90, II, da Lei no 9,317/96, em virtude da constatação, no ano-base de 2004, de depósitos bancários totalmente incondizentes com os lindes de receita bruta permitidos às empresas optantes. Imperiosa se mostra a manutenção do ADE SRFB/FNS n° 18/07, em todos os seus termos. (2) Da presunção de omissão de receitas derivadas de depósitos bancários imotivados, concretizados no ano-base de 2005. Artigo 42 da Lei n°9.430/96 Em segundo lugar, a recorrente impugna o próprio procedimento de aferição dos rendimentos exacionáveis, realizado a partir da verificação de creditamentos em conta corrente, dissonantes com as receitas declaradas ao Fisco. Contrapõe-se a empresa, com isso, tanto à identificação dos rendimentos bancários sonegados no ano-calendário de 2004 — ensejadores de sua exclusão do SIMPLES — quanto à aferição de movimentação não-declarada no ano-base de 2005 — empregada para a composição das bases de cálculo das exigências em debate. Os argumentos formulados na peça recursal, contrários à presunção de omissão de receitas preceituada pelo artigo 42 da Lei n° 9,430/96, são os já usualmente versados por este colegiada. Defende o contribuinte, assim, que os lançamentos alicerçados neste mecanismo ferem os princípios da segurança jurídica e da verdade, haja vista inexistir indicação e comprovação da efetiva ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados. Em igual direção, aduz caber ao Fisco demonstrar, a partir da escrituração da fiscalizada, a real omissão de rendimentos exacionáveis, já que a inversão do ônus de prova, determinada pelo estresido artigo 42, não remitiria o Fisco do dever de comprovar a existência dos resultados a serem tributados. Ora, parece claro que a presente linha argumentativa não merece ser acolhida por esta turma de julgamento. O procedimento executado pelo agente fiscalizador se coaduna, iz totum, com os ditames legais que regem a matéria. O dispositivo do artigo 42 da Lei IV 9A30/96, acima citado, trouxe, ao campo fiscal, nova hipótese de presunção iuris tantum, que legitima a Fazenda a tributar rendimentos objeto de creditamentos bancários apurados, desde que realizados à margem dos valores declarados ou confessados pelo contribuinte: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Por sua natureza, dito mecanismo presuntivo admite contra-prova hábil, a ser produzida pelo contribuinte. Por este motivo, é indispensável a intimação prévia deste, de maneira a se possibilitar a oportunidade de explanação documental das origens jurídicas e econômicas dos depósitos averiguados. O sujeito passivo, observando o ônus da prova que lhe cabe, pode e deve demonstrar as causas das cifras apuradas em sua conta, para, desta maneira, afastar a tributação (ou reduzi-la até os limites do ef tivo acréscimo patrimonial exacionável, se for o caso). Processo nÕ 11516.001355/2007-15 S1-TE0:3 Acórdão n " 1803-00.342 Fl. 9 O fato de tanto a exclusão do SIMPLES, de um lado, quanto os lançamentos atinentes ao ano-base de 2005, de outro, terem por fulcro a citada presunção do artigo 42 não os invalida, de forma nenhuma. O instituto em tela é característico e lídimo, pois o fato presumido, quando não infirmado oportunamente, deve ser tratado corno situação factual, para todos os fins de direito. Questionar a constitucionalidade do artigo 42 da Lei if 9,430/96, consoante fez o contribuinte, não é assunto que caiba na presente seara administrativa. Reiteramos, neste ponto, as considerações acima apresentadas, respeitantes à incompetência deste colegiado para afastar a aplicação das normas tributárias validamente postas no ordenamento jurídico. Mostram-se perfeitas, pois, as autuações calcadas em depósitos bancários imotivados, tal qual ora formalizadas. (3) Do arbitramento das bases de cálculo no ano-calendário de 2005. Venda de veículos usados Segundo explicado alhures, a peticionária foi excluída da sistemática do SIMPLES pelo ADE n° 18/07 (fl. 127), cujos efeitos se produziram a partir de 01/01/2005. Passou ela a estar compelida, desde então, ao recolhimento ordinário dos tributos federais, sujeitando-se à tributação pelo lucro real, pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado, na forma da legislação de regência. Intimada, no procedimento de fiscalização ora cuidado, a apresentar os escritos contábil-fiscais destinados à apuração de seu resultado, informou a empresa contribuinte não deter nenhum dos livros e documentos obrigatórios. Não teve outra opção o agente fazendário, então, que não a de proceder ao arbitramento do lucro do ano-calendário de 2005, mediante a apuração de depósitos bancários imotivados, constatados no mesmo período. Entendo que a conduta do fiscal autuante não merece reparo, neste ponto. O procedimento adotado encontra amplo respaldo no artigo 5.30, inciso III, do Decreto n° 3,000/99, que estabelece: "Art„.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): (.) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e ,fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (.,)" A não apresentação dos livros e dos documentos da escrituração comercial e fiscal é motivo único e suficiente para o arbitramento do lucro. Irrelevante é a alegação, sem nenhuma comprovação, de que tal documentação fora furtada, bem como é inócuo o pleito de concessão de prazo para a lavratura de novos escritos — mormente quando já arbitrado o lucro tributável, no bojo de procedimento fiscal já iniciado. Uma ressalva, no entanto, faz-se essencial. Se foi correto o procedimento de arbitramento do lucro, mediante contabilização das movimentações bancárias não comprovadas, não se pode dizer o rnes no da negativa do fiscal em deduzir os custos de aquisição dos veículos comercializados p a autuada. ...rN Processo ri' 11516 001355/2007-15 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00342 Fl 10 O nicho econômico em que atua o contribuinte, pertinente à compra e à venda de veículos automotores usados, sujeita-se a critérios de tributação específicos. A matéria, em relação ao IRRI e à CSLL, é regida pelos ditames da Instrução Normativa SRF n° 152/98, que, em seus artigos 1° e 2°, assim estatui: "Ari, 1°A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2"Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COHNS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota .fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, § 2" O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes." Da leitura combinada dos supra transcritos dispositivos é possível aferir, facilmente, que o lucro tributável da atividade comercial em tela, qualquer que seja sua modalidade — presumido, arbitrado ou real, por estimativa ou não — deve ser apurado segundo a diferença entre o produtos da alienação dos veículos, de um lado, e os custos respectivos de aquisição, de outro; O § 1° do acima copiado artigo 2' deixa claro, mais especificamente, que as despesas dedutíveis são aquelas expressamente documentadas pelas Notas Fiscais de Entrada dos veículos, O artigo 3° da mesma Instrução Normativa, por sua vez, disciplina a necessidade de o contribuinte guardar e apresentar ditas NF's, para que seja possível a consideração efetivas dos custos de aquisição, quando da apuração do lucro exacionável: "Art. 3°A pessoa . jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os demonstrativos de apuração das bases de cálculo a que se refere o artigo anterior," No presente caso, perscrutando-se os autos, é possível verificar que o contribuinte, embora alegue corretamente a deduii iliciade dos dispêndios de aquisição, não Processo n° 11516.,001355/2007-15 S1-TE03 Acórdão n. 1803-00342 Fi 11 logrou juntar, em nenhum momento, as indispensáveis Notas Fiscais de Entrada. Preocupou-se, apenas, depois de intimado, a apresentar o Livro Razão do período, no qual se registraram as compras e as alienações de automóveis realizadas no ano-calendário de 2005 — dados imprestáveis para o escopo a que se visa, já que neles estão consignadas aquisições de veículos que só vieram a ser vendidos em outros anos, bem como alienações de bens comprados em anos anteriores (em relação aos quais é desconhecido o custo de aquisição). Desta forma, ainda que tenha razão o contribuinte em seu pleito, não há como se retocar as autuações de IRPJ e CSLL realizadas, visto que elas seguiram o procedimento que, em face da omissão instrutória da empresa interessada, era o único cabível ao caso. Insta consignar, por oportuno, que idênticas considerações se aplicam aos lançamentos de PIS e COF1NS, em virtude do quanto estabelecido pelo artigo 10, §§ 4' a 6, da Instrução Normativa SRF n° 247/02: "Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no ar t, 9", têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins o valor do faturam ento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. áç 4" A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo' nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. ,sÇ 5"Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4' será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que tratam os §§ 4 0 e 5 0, é o preço ajustado entre as partes," Em ambas as situações, a exclusão dos custos de compra dos veículos, para apuração das bases de cálculo das exações, precisaria estar documentada em Notas Fiscais de Entrada, mantidas pelo sujeito passivo e apresentadas à Fazenda. Salvo contrário, como no caso, devem ser mantidas as exigências lançadas sobre a totalidade das receitas constadas, fruto ou não de movimentações financeiras não motivadas (4) Da redução da multa agravada de 150% e do caráter confiscatório da penalidade alternativa de 75% Processo n° 11516 001355/2007-15 81-1" E03 Acórdâo n " 1803-00.342 F 1 12 Também se propôs o contribuinte a discutir o mérito das multas de oficio cominadas. De início, estranhamente, pediu o afastamento de multa qualificada de 150%, não obstante as penalidades aplicadas no presente caso não tenham jamais exacerbado o percentual de 75%. Claro está, para mim, que o pleito formulado, nestes termos, não guarda nenhuma correlação com os autos infi-acionais discutidos, devendo, em consequência, ser sumariamente debelado. Por outro lado, o aventamento da natureza confiscatória da penalidade oficiosa, qualquer que seja o percentual adotado, também não deve sequer ser estudado por este conselho, já que a multa debatida colhe fundamento explícito no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Tal qual a conduta do agente fazendário, a atuação deste Conselho se mostra irremediavelmente condicionada pelos termos da legislação posta. Mais uma vez nos remetemos à Súmula n° 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alhures transcrita, para ressaltar nossa incompetência quanto ao julgamento da constitucionalidade das normas fiscais. (5) Do afastamento da Representação Fiscal para Fins Penais Por derradeiro, o contribuinte ainda questiona a legitimidade da lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais. De acordo com a interpretação erigida em sede recursal, a não aposição de multa agravada de 150% seria suficiente, por si só, para demonstrar que o Fisco não anteviu, na conduta da peticionária, qualquer indício de fraude, simulação ou dolo. Entendo, entretanto, na esteira das considerações já superficialmente expostas no acórdão guerreado, que a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais não pode ser revista pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Analisar o mérito da lavratura deste documento refoge à nossa alçada, pois a discussão não se encontra adstrita ao rol das matérias tocadas pelo processo administrativo fiscal (Decreto n o 70235/72). Eventual inoportunidade da Representação Fiscal para Fins Penais deve ser debatida no seio de outros ritos administrativos, provocados junto à Receita Federal do Brasil ou ao Ministério Público Federal, conforme o caso, Nessa direção apontam precedentes desta Corte: "REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - IMPERTINÊNCIA DA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O processo administrativo de representação fiscal para fins penais não obedece ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n" 70.235/72. Eventual impertinência da representação fiscal deve ser discutida nos limites da Lei n" 9.784/99, quer no âmbito da 4 Processo n° I I 516.001355/2007-15 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00.342 Fl. 13 . Secretaria da Receita Federal do Brasil, quer no âmbito do Ministério Público Federal, (Ac„ 1° CC — 106-16.717/08)" "REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, IMPUGNA 0-o. Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de representação fiscal para .fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal, (Ac. 1° CC — 106- I 6727 /08)" Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, determinando a manutenção da exclusão do contribuinte junto ao SIMPLES, a partir de 01/01/05, de um lado, e a conservação dos autos de infração lavrados em sua decorrência, de outro lado. , BENEDICTO CELSO ,E ÍCIO JÚNIOR M- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF 1 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 11516.001355/2007-15 Interessado(a) JUPTER VEÍCULOS LTDA. - ME TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00,342, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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Numero do processo: 10925.001950/2006-87
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente.. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, negar provimento r ao recurso, nos termos do voto do Relator Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, negar provimento rao recurso, nos termos do voto d ' Relato encidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nune j da S a e yitri4i AtyRe-Ae Oliveira França. Edual*' , deu Farah - R ir EDITADO EM: •GUT 201J Participaram do presente julga lento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Ed rdo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e rancisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Processo n" 10925 001950/2006-87 Acórdão n " 2201-00:715 S2-C21 1 H 2 Relatório Contra a interessada acima identificada foi lavrado o Auto de Inflação relativa à multa por atraso na entrega da DITR, referente ao imóvel rural localizado no município de Água Doce/SC, Em sua impugnação alega a autuada, em síntese, que: i - não se pode admitir que o município de Água Doce/SC sofra mais baixa na sua airecadação; - já regularizou a situação do imóvel; iii - requer a relevação da multa. A I" Turma cia DRI de Campo Grande/MS manteve integralmente a exigência, consubstanciada na ementa abaixo transcrita: IVIULTA PELO ilTRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ITR !Ora do prazo fixado na legislação tributária enseja a cobrança da multa por atraso, prevista no art. 90, da Lei n° 9.393/96, não havendo previsão de seu afastamento em razão da situação financeira do contribuinte. Intimada da decisão de primeira instância, a autuada apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo o cancelamento do lançamento face à denúncia espontânea configurada na forma do art. 138 do CTN.. É o relatório, Processo tr 10925 001950/2006-87 S2-C2T1 Acórdão n 2201-00.715 Fl 3 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos, houve a entrega a destempo da D1TR, razão pela qual foi lavrada a infração. Os arts. 7", 8' e 9 0 da Lei n° 9,393, de 1996, determinam a condição para a cobrança de multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): Art.. 7" No caso de apresentação espontânea do DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do 1TR) fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais.), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art 8" O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do 1TR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal, ) Art.. 9"A entrega do DIATfora do prazo estabelecido sim/citará o contribuinte à multa de que trata o art. 7' sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela .falta ou insnficiência de recolhimento do imposto ou quota. ) Em que pese alegue a recorrente que o município de Água Doce possua baixa arrecadação, não há nenhuma lei tributária que preveja a hipótese de isenção ou beneficio fiscal em razão da condição financeira do contribuinte nos casos de entrega a destempo da D1TR, sob pena de contrariar frontalmente o princípio da reserva legal. Outrossim, não se pode perder de vista as prescrições constantes no art, 115 do CTN: Ar!. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na fbrina da legislação aplicável, impõe a prática ou a ab.stenção de ato que não configure obrigação principal. (grifei) Processo o' 10925 001950/2006-87 Acórdão ii" 2201-00.715 S2-C2 T F1 4 Pelo que se observa do excerto legal reproduzido a obrigação acessória decorre da legislação, não se configurando, no presente caso, em obrigação principal. Neste sentido, cumprida a ordem legal poderá o sujeito ativo exigir a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, em que pese à condição de imunidade tributária (em relação ao imposto) da recorrente. Ademais, a exigência visa, entre outros, a regularidade e controle das informações nos cadastros oficiais. Assim, a entrega da declaração fora do prazo previsto na lei constitui inflação formal (obrigação acessória autônoma), não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. (Precedentes - STI: AGREsp n° 262.295/00, Rel, Min. Francisco Falcão, j. 07.12.2000, v.u., DJU 16.04.2001; REsp n° 396.698/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j, 12.03.2002, vu., DM 08.04.2002) Restando provada a apresentação a destempo da DITR, há que ser mantido o lançamento da multa por atraso na entrega. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, 4

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Numero do processo: 10280.004374/2002-29
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovado nos autos que o montante do direito creditório reconhecido foi utilizado apenas parcialmente, deve ser deferida a solicitação do contribuinte em relação ao valor não empregado.
Numero da decisão: 1803-000.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer direito creditóro no montante de R$ 49,733,97, e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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RORAIMA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovado nos autos que o montante do direito creditório reconhecido foi utilizado apenas parcialmente, deve ser deferida a solicitação do contribuinte em relação ao valor não empregado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer direito creditóro no montante de R$ 49,733,97, e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Sele{ne Ferreira de Moraes - Presidente e Relatora EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, relativo ao mês de julho de 1999, com débito de CSLL, no montante total de R$ 64.832,04. Os autos foram objeto de diligência fiscal, tendo sido prestadas as seguintes informações (fis.14/15): "O contribuinte recolheu por estimativa, conforme SINAL da Receita Federal no ano calendário de 1999 no valor de R$ 631.070,45 (seiscentos e trinta e uni mil e setenta reais e quarenta e cinco centavos) e teve IRRF a pagar no ano calendário de 1999, conforme DIRF no valor de R$ 45211,91 (quarenta e cinco mil e duzentos e onze reais e noventa e uni centavos). Na DIPJ o valor do IRRI a pagar foi de R$ 609.142,35 (Seiscentos e nove mil e cento e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), restando um crédito de IRPJ no ano calendário de 1999 no valor de R$ 67.203,01 (sessenta e sete mil duzentos e três reais e um centavo), porém o contribuinte já teria solicitado no processo de número 10280,00052312000-38 a compensação do valor de 107.682,66 (cento e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), que não foi liberada pela „fiscalização e enviada ao SEORT/DRF para decisão final." A autoridade administrativa indeferiu o pedido, pelo fato do saldo negativo pleiteado já ter sido utilizado no processo n° 10245.00523/00-38 (fls. 18/23) Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese o seguinte: a) O recolhimento mensal do IRPJ por estimativa tem regra própria de apuração do montante a ser recolhido e de prazo de recolhimento sendo que eventual recolhimento em valor superior ao apurado segundo as normas aplicáveis ao cálculo da estimativa mensal deve ser tratado como recolhimento indevido ou a maior, passível de restituição ou compensação. b) A empresa apurou que nada tinha a recolher de RN no mês de julho, conforme demonstrado na Ficha 12 da DIPJ/2000, ano calendário 1999 (fl. 62), contudo, foi efetuado recolhimento de R$ 64,832,04, apurando assim, recolhimento a maior de estimativa de MN. Este valor foi objeto do Pedido de Restituição de fl, 02 e base para o Pedido de Compensação de fl. 01. c) Não havia na IN SRF 21/97, norma à época vigente, a restrição estipulada posteriormente na IN SRF 460/2004, no seu attigo 10, de que os valores pagos indevidamente ou a maior de IRPJ a título de estimativa somente poderiam ser utilizados para a dedução do 1RPJ devido ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, d) Figura-se inadequado o direito creditório reconhecido em favor da requerente relativo ao saldo negativo de 1RPJ, referente ao ano-base 1999, em valor diferente do indicado na Ficha 13A da DIPJ/2000 sob o argumento de que o mesmo já havia sido 2 Processo n" 10280 004374/2002-29 SI-TE04 Acórdão n." 1803-00.483 Fl. 2 restituído/compensado através do processo 10245.000523/00-38, vez que os valores pagos a maior, supostamente não incluídos na composição do saldo negativo de IRPJ na DIP1/2000, foram objeto de Pedido de Restituição/Compensação, por isto não entraram na composição de tal saldo. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente manifestação da contribuinte, com base nos seguintes fimdamentos: a) A IN SRF 21/97 que disciplinava a compensação entre tributos de espécies diferentes não restringiu a restituição/compensação dos valores pagos a maior ou indevidos relativos a estimativa mensal corno foi feito posteriormente pela IN SRF 460/2004, estando correta pois, a alegação do contribuinte em relação à legislação, ocorre que o valor pago foi utilizado para compor o saldo credor de IRP.T do ano-calendário 1999 no processo 10245.000523/00-38, conforme documentos de fls. 18 a 2.3, e esta utilização não foi contestada na época. b) Não é possível a discussão neste processo sobre o que foi decidido no processo 10245.000523/00-38. Como o valor aqui requerido já foi utilizado para compor o saldo negativo e isto não foi contestado pelo contribuinte no momento oportuno e no processo apropriado, conforme documentos de fls. 29 a 33, correta está decisão recorrida. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) Equivoca-se a decisão recorrida, ao presumir que a recorrente já havia utilizado o crédito declarado no Pedido de Compensação objeto do presente processo na composição do saldo credor de IRPJ do ano calendário 1999, vez que o valor compensado e efetivamente homologado no processo 10245.0052.3/00-38, qual seja, R$ 38.460,94 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), de fato não contemplava os créditos decorrentes de recolhimento a maior de estimativas mensais de IRPJ no período. Esse valor recolhido a maior é que foi utilizado para compensação com diversos débitos, dentre eles os utilizados no Pedido s de Compensação protocolado em 16/08/2002, objeto do presente processo. b) Provada a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente de compensação do pagamento indevido ou a maior de IRPJ, devido por estimativa, nos termos da Instrução normativa SRF if 21/1997, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ referente ao ano-base 1999, exercício 2000, em valor superior ao constante na Ficha 1.3A da DIPJ/2000 (Doc. 06), ou seja, R$ 38.460,94 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), objeto do pedido de compensação homologado através do processo 10245.000523/00-38. Isso porque a exemplo do caso em comento, todos o valores de estimativa pagos indevidamente ou a maior naquele período seguiram o mesmo critério, não comPondo, portanto, o saldo credor de DIPJ final apurado. c) Restando inequivocamente comprovada a existência do crédito decorrente de recolhimento a maior a título de estimativa mensal de IRRI na competência julho de 1999, bem como a sua não utilização pela recorrente para composição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1999, tem o direito à homologação do crédito com débitos posteriores. à É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 07/03/2008 (AR de fls. 122). O recurso foi protocolado em 07104/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A questão controversa no presente processo é a utilização do direito creditório pleiteado na compensação de outros débitos Nos autos do processo ri° 10245.000523/00-38, a autoridade administrativa analisou corretamente o direito creditório pleiteado como saldo negativo de IRRI, tendo concluído que a contribuinte faria jus ao seguinte crédito (fls. 68): Tabela 2 — Saldo credor de IRP.1 — Exercício 2000 Cód. P.A. Estimativa Recolhida (R$) (A) Data de Anec, Retenções na fonte (R$) (B) PAT (C) IRPT s/ o Lucro Real Anual (R$) (D) Saldo Credor de IRPJ (R$) (A+B+C-D) 2362 01/99 89.036,11 2362 02/99 91.079,69 2362 03/99 62.280,25 2362 04/99 107.289,04 2362 05/99 85.833,03 2362 06/99 63.437,79 2362 07/99 64.832,04 2362 08/99 67.282,50 2362 09/99 2362 10/99 2362 11/99 2362 12/99 Totais 631.070,45 64.910,91 1.455,90 609.142,35 88.194,91 Juros Compensatórios a partir de 01.01.00 Note-se que na apuração do valor do saldo negativo está incluído o pagamento objeto do pleito no presente processo. Contrariamente ao alegado na decisão recorrida, o crédito pleiteado no presente processo não foi utilizado, conforme se depreende dos trechos do despacho decisório proferido nos autos do processo n 10245.000523/00-38 (fls. 69 e 71): "2..4, Com efeito, a Administração está adstrita ao reconhecimento do crédito, nos limites suscitados pelo interessado, não lhe cabendo conceder ao interessado mais que o pedido. É que a prestação administrativa possível tem por dimensão máxima a dimensão da pretensão posta como objeto do processo, conforme indicado na petição preambular. Não se pode, pois, decidir extra ou ultra petita. Processo n" 10280.004.374/2002-29 Acórdão n.° 1803-00.483 S1-TE04 Fi 3 2.5. Por conseguinte, em que pese os créditos demonstrados nas tabelas 2 e .3, há que se reconhecer, em favor do contribuinte, os saldos negativos de IRPJ e de CSL1, dentro dos limites requeridos, vale dizer, de R$ 38 460,94 e de R$ 59.269,48, respectivamente (considerando-se os valores históricos)." resolvo a) Reconhecer; em .favor do interessado, direito à restituição/compensaçáo de saldo credor de IRPJ, no valor de R$ .38.460,94, e de saldo credor de CSLL„ no valor de R$ .59.269,48, relativos ao período de apuração 1999; b) Homologar a compensação dos débitos de PIS (PA. 06/00 -11 07) e de COFINS (PA: 06/00 e 07/00, - fls 07 e 69), com os saldos credores de 1RPJ e de CSLI supracitados, consoante relatório de .fis. 8.3/86 De acordo com as provas constantes dos autos assiste razão à recorrente quando afirma que o valor do montante pleiteado no presente processo não foi totalmente utilizado. A autoridade administrativa deveria ter analisado conjuntamente os processos que envolvem pedidos relativos ao saldo negativo do ano calendário de 1999, ou seja, a um mesmo direito creditório. Se é fato que no outro processo a contribuinte só havia pleiteado o montante de R$ 38.460,94, nestes autos foi pedida a restituição de mais R$ 64.832,04.. Apenas restou comprovada a utilização de R$ ,38,460,94, ao passo que o saldo negativo reconhecido pela autoridade administrativa foi de R$ 88.194,91, Há uma diferença não utilizada no valor de R$ 49.73,3,97 (88.194,91- 38,460,94). Como a autoridade administrativa apenas mencionou a existência do processo no 10245,00523/00-38, o valor do direito creditório a ser reconhecido equivale à diferença não utilizada naquele processo. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO parcial ao recurso para reconhecer direito creditóro no montante de R$ 49.733,97, e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. - ----- __e-iene-Ferreira de Moraes TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, ei SET 201r) ) . (-16 0) o\L .x.i.,„1„., i , anstea' CIO Sousa Ra • ngut . - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: []apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. 6 TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão no 1803-00A83, (fls. / ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão Em / / ASSINATURA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° 10280,004374/2002-29 Interessado(a) . AMAZÔNIA CELULAR S.A RORAIMA

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7703746 #
Numero do processo: 13055.000108/2001-06
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão, As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39,§ 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); IH) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão, As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39,§ 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20311945_13055000108200106_200703; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-11T13:39:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20311945_13055000108200106_200703; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20311945_13055000108200106_200703; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-11T13:39:32Z; created: 2018-06-11T13:39:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-06-11T13:39:32Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-11T13:39:32Z | Conteúdo => " 'RS NOVO 1JA[\:t13tTRCiODRF FI. 234 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13055.000108/2001-06 136.280 203-11.945 INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS 2UCC-MF FI. -229rf • • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei nO 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão, As Instruções Normativas nOs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nO 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nO 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nO9.363/96. TAXA SELIC, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, ~ 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. 'R.S NOVO IJAMrrUReiO lJRI'. IT 235 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13055.000108/2001-06 136.280 203.11.945 2UCC-MF FI. .23°}- • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PELES PAMPA L TDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; 11) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); IH) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. 11,~~ ~.J-" l~-;;nio~zerra Neto Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva . Eaal/inp Docurnr::nt.o de 12') pelo código (1€ ~:;cdeser consultedo no Cop:suite 8 páGina de -IZS NOVO IJAMBURG() DRF f'L 236 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13055.000108/2001-06 136.280 203-11.945 INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. RELATÓRIO • • Trata-se de recurso voluntário manejado por INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA, contra Acórdão da DRJ em Porto Alegre que manteve o deferimento parcial do pleito de ressarcimento formulado (crédito-presumido do IPI), A interessada se insurge contra parte não deferida de seu pleito administrativo, alegando que (i) devem sim ser consideradas as aquisições de cooperativas; bem como (ii) os custos com a industrialização por encomenda (terceiros), Por fim, entende deve ser o aludido pleito de ressarcimento ser abonado pela aplicação da taxa SELIC. É o relatório . DOCUlTIento de ~2'1 póginó{n1 CGnflnr2fJo peio cÓ'Ygo de Iccaiíz2ção EPQB,06'iB, ') -RS .N()VO HAMBURGO DRF 1:1.237 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13055.000108/2001-06 136.280 203-11.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DAL TON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 2l! CC-MF FI. 2~'!r • • Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de IPI, conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, sendo que, tanto em suas razões de impugnação, como em razões de apelo a este Segundo Conselho, a recorrente sustenta que (i) devem sim ser co~sideradas as aquisições de cooperativas; bem como (ii) os custos com a industrialização por encomenda (terceiros) . Meu posicionamento e entendimento sobre a matéria já é por demais conhecida por meus pares, assim como por aqueles militam neste Segundo Conselho de Contribuintes. Com a devida vênia e em razão do esclarecimento feito acima, permito-me, como razões de decidir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relataria e de processo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade cm que apreciei todos os temas trazidos para nossa análise, vazado nos seguintes termos: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DOPROCURADORlRECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGiLLAGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 23/011200615:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.i75 Decisão: NPM - NEGADO PROViMENTO POR MAIORIA Ementa: IPi - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSiCAS E COOPERAl1VAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor totaL das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. ]O da Lei nO 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nOs23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de 'RSNO v OH/\MBUIZCiODRr: 1''1.236 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13055.000108/2001-06 136.280 203-11.945 2U CC-MF FI. 233i • • embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN /I" 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Nonnativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, 94° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira. a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado. " Adoto as razões de decidir o acórdão acima mencionado, cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos em sua integralidade. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provimento do apelo voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 . Docurnsnt() de ~21 p<10in;a(s) conHrrnadD pSlo cód!gc de !oca~i2aç;AoEPD8.G618.1 Pede ser consuitadc nc Consuitc 2 página fjC httpr;:ílcav.receita,faz()nda. 90'1. ti,leC/\C!puh;icolioqh ,a:',p:? no fi'l?1 0e,;(e documnnto. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10680.004018/2004-64
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUTOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2002 OPÇÃO PEL SIMPLES, VEDAÇÃO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONTADOR Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de contador, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES A opção pela sistemática do Simples é ato voluntário do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.
Numero da decisão: 1801-000.332
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Vice-Presidente Carmen Ferreira Saraiva.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:00:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:00:15Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:00:16Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:00:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fe4127dc-c329-41b3-ba7c-c564a4cc7db4; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:00:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:00:16Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:00:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:00:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:00:15Z; created: 2010-12-21T10:00:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:00:15Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:00:15Z | Conteúdo => SI-TE,01 Fi 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO G Processo n° 10680,004018/2004-64 Recurso n" 140.849 Voluntário Acórdão n° 1801-00.332 – In Turma Especial Sessão de 30 de agosto de 2010 Matéria 25.601-3 - Exclusão Simples Recorrente E. C. F. LTDA. Recorrida DELEGACIA DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUTOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PEL SIMPLES, VEDAÇÃO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONTADOR Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de contador, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES A opção pela sistemática do Simples é ato voluntário do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Sala de Sessões, em 31 de agosto de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Vice-Presidente Carmen Ferreira S araiva. Carmen Ferreira Saraiva —Presidente em Exercício r, Maria de Lodded Ramirez -,JRelatora Editado em 31/08/2010. 12 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes, José Sergio Gomes, André Almeida Blanco e Marcos Vinicius Barros Ottoni, Justificada a ausência dos Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Rogério Garcia Peres, Relatório A auditoria fiscal da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais — Seção de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego formalizou representação administrativa enviada à DRF em Belo Horizonte/MG (fis.. 02 e 03), pois, em procedimento de auditoria, teria sido constatado que a empresa interessada, a E.C.F. Ltda., praticaria atividade vedada para opção e permanência no sistema simplificado de pagamento de impostos e contribuições federais — Simples Federal, Consta do Relatório Fiscal à 11 0.3: "Informações Complementares: A empresa, com o intuito de se beneficiar da opção pelo SIMPLES e, consequentemente, obter isenções fiscais tal como da Contribuição Social Mensal (0,5% sobre a remuneração paga aos seus empregados), fez constar em sua inscrição no CNN o CNAE relativo às gráficas, alterando, ainda, a razão social pata (E.C.F. LTDA.) o que dificulta a identificação da sua atividade. Denominação anterior: ESCRITÓRIO CONTÁBIL FONSECA LTDA." Diante da representação do Ministério do Trabalho foi promovida diligência fiscal junto à empresa interessada, conforme MPF-D à fl. 09, para averiguação dos fatos relatados. A diligência fiscal angariou os documentos cujas cópias encontram-se acostadas às fls. 12 a 2.3, tais como contrato social e alterações, relação de clientes, relação de funcionários e folhas do Livro Caixa. De acordo com o Termo de Diligência Fiscal — fis, 30/31 — averiguou-se que a empresa teria modificado, em 14/12/2000 sua denominação social de "Escritório Contábil Fonseca Ltda." para E.F. C Ltda., mantendo, entretanto, o objetivo social de prestação de serviços contábeis, organização de empresas e assistência fiscal e outras atividades de competência de profissional técnico em contabilidade, Na mesma oportunidade a empresa teria modificado o CNAE-Fiscal de 7412-8-01 — Atividades de Contabilidade, para 2219-5-00 — Edição e Impressão de Produtos Gráficos, No endereço do sujeito passivo constatou-se que nas suas instalações seriam desenvolvidas, apenas, atividades relacionadas a escritório de contabilidade, Todo o fe- 2 Processo n° 10680.004018/2004-64 51-TE01 Acórdão n." 1801-00,332 Fl. 71 faturamento da empresa adviria de prestação de serviços contábeis a outras empresas assim como a maioria de seus funcionários exerceria trabalhos a esse tipo de atividade. Em decorrência das constatações acima foi emitido o Ato Declaratório Executivo no. 129, de 2006, que excluiu a empresa da sistemática simplificada pela prática de atividade vedada, a partir de 01/01/2002 (fl. 34), do qual foi cientificado a interessada em 20/12/2006, como atesta o Aviso de Recebimento àfi, .32, verso. Em 19/01/2007 foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 35 a 39. Nas razões de defesa a impugnante alega que pela Lei Complementar no.. 123, de 2006, teria sido permitido o ingresso de escritórios de contabilidade na sistemática simplificada e, por ser lei mais benéfica, devem seus efeitos benéficos retroagir à data da constatação dos fatos. Protestou, ainda, contra os efeitos retroativos do ADE. Apreciando o litígio a DRI em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito da requerente (fl. 53 a 57) ao argumento de que, à época dos fatos, a legislação de regência não permitia o ingresso no Simples de empresas que praticassem atividades de contador ou assemelhados e que não haveria previsão legal que permitisse que os efeitos da Lei Complementar no. 123, de 2006, pudessem retroagir para beneficiar a interessada. Inconformada com a decisão, da qual foi cientificada em 26/10/2007 (AR fl. 58, verso), a interessada protocolizou Recurso Voluntário em face deste Colegiado, em 2.3/11/2007 (lis, 59 a 62), na qual reproduz as razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento, As empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL, na vigência da Lei n" 9..317, de 1996, deveriam observar e cumprir as exigências estabelecidas na Lei n° 9,317, de 1996, dentre elas o disposto no comando do art. 9' da Lei n° 9.317/96, como é o caso da Recorrente. Art 9" Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica.' XIII - que preste serviços profissionais de corretor, i-epresentante comercial, despachante, ator, empresário, diretor. ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, 3 químico, economista, contador, auditor, consultor; estatístico, administrador, progt amador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional lecalmente exicida; (destaques acrescidos), Iii ca.su, a contribuinte, na vigência da Lei n" 9,317, de 1996, descumpriu as exigências estabelecidas nesse comando normativo, para usufruir do beneficio da apuração e pagamento simplificado de impostos e contribuições. E. com base nesse mesmo comando normativo foi excluída da sistemática pela qual optou de forma indevida. A empresa, ao dedicar-se à prestação de serviços contábeis, praticou atos de contador, profissão legalmente habilitada e regulamentada por lei. No que tange à invocada aplicação, ao caso, da Lei Complementar n" 123, de 14/12/2006, em conjunto com a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, há que se esclarecer que a Lei Complementar n° 123/2006 de fato revogou a Lei n" 9317/1996, pois instituiu o chamado SIMPLES NACIONAL, em substituição ao chamado SIMPLES FEDERAL, que fora instituído pela Lei n" 9,317/1996. Com a instituição do novo SIMPLES NACIONAL, em 2006, as empresas optantes pelo antigo SIMPLES FEDERAL, previsto na Lei 9,317/1996, tiveram que refazer suas opções mediante a formalização de novos pedidos de inclusão no novo programa, para se enquadrarem e adaptarem às exigências da Lei Complementar ir' 123, de 2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL. Não há que se falar, assim, de aplicação retroativa da Lei Complementar n" 12.3, de 2006, pois tal comando normativo veio instituir uma nova sistemática de apuração simplificada de impostos e contribuições, diferente daquela que fora instituída pela Lei 9,317, de 1996. Ainda que fosse possível a aplicação da Lei Complementar no. 123, de 2006, em situações semelhantes, no presente caso não seria possível a retroação dos efeitos benéficos que dela poderiam advir. Vejamos o que dispõe o artigo 106 do Código Tributário Nacional — CTN, que regula o instituto da retroatividade benigna: Art. 106 A lei aplica-se a ato ou falo pretérito 1 — em qualquer caso, quando seja meramente intelpretaiiva, excluída a aplicação de penalidade à inflação dos dispositivos interpretados; 11— lia/ando-se de ato não definitivamente julgado.. a) quando deixe de defini-lo como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática 4 ( PIOCCSSO n" 10680 0040 / 8/2004-64 SI-TE01 Acá dão n " 1801-00,332 F I 72 A letra "b" do inciso II do artigo 106, acima transcrito, excetua a aplicação do instituto da retroatividade benigna nos casos em que seja constatada a prática de ato fraudulento, bem Como quando se verifique, que da prática do ato, resultou pagamento a menor de tributo. E é isto o que se verifica no caso sob apreciação. A interessada se utilizou de artificios astuciosos, por não dizer, fraudulentos, para omitir a real atividade praticada, quando retirou de sua denominação social a expressão "escritório contábil", reduzindo-a, apenas, às letras iniciais dos vocábulos - "E,C," - bem assim quando modificou seu CNAE-Fiscal, de 7412-8-01 — Atividades de Contabilidade, para .2219- 5-00 — Edição e Impressão de Produtos Gráficos, atividade esta que nunca praticou. Tudo com o intuito de encobrir a sua real ocupação— escritório de contabilidade, vedada para ingresso e permanência no Simples — e, com isso, pagar menos tributo. Resta evidente, portanto, a aplicação, ao presente caso, dos demais dispositivos da Lei n" 9..317, de 1996, que determinam a exclusão obrigatória da sistemática do SIMPLES, em casos de prática de atividades vedadas, e seus efeitos: Art. 12 A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: - obrigatoriamente, quando.• a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; b) Art. 14: A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses I - exclusão obrigatória, nas firmas do inciso II e ..5ç 2" do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 15. A exchrsão do SIMPLES nas condições de que tratam os mis. 13 e 14 surtirá efeito. II - a partir do iria subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a X/X do art 9"; (Redação dada pela Medida Provisória Ir' 2,158-35 de 24..08„2001) Quanto aos efeitos retroativos da exclusão, como bem ressaltou a autoridade da DR.J em Belo Horizonte/MG, valido é o procedimento, pois se encontra fundamentado e amparado em atos normativos legalmente inseridos no sistema, que assim o determinam, como se verifica da transcrição do artigo 24 da IN SRF no. 608, de 2006, base legal do ADE. 5 Art. .2 ,1: A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 2.2 e 2.3 surtirá efeito: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos indSOS Hl a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até .27 de julho de 2001, o efeito da exclusão (lar-se-á a partir. II - de 1" de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até .31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. voluntário.. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala de Sessões, .31 de agosto de 2010L )1 0L. rr'-A,45/ Mai-ia e Lourdes RamirezMal-ia Lourdes Ramirez Relatora 6

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Numero do processo: 10980.008241/2007-49
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - ERPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os gastos com educação até o limite anual individual determinado pela legislação tributária, sendo vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa. DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. LIVRO CALXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributarios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Io CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
Numero da decisão: 2102-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2001, sendo que os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham pelas conclusões, já que não consideram relevante o pagamento para definição do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acolhia a dedução das despesas medicas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - ERPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os gastos com educação até o limite anual individual determinado pela legislação tributária, sendo vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa. DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. LIVRO CALXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributarios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Io CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).

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Numero do processo: 13857.000039/2002-78
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1997 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA, MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INAPLICABILIDADE, RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n" 30.3, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN). CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA. NOVO LANÇAMENTO. A conversão de multa de oficio isolada, exigida por meio de Auto de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento, o que é vedado instância de julgamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.585
Decisão: Acordam os membros do coregiado, por maioria de votos, dar provimento para cancelar o presente auto de infraçãoL Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Junior.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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S2-C2TI FL. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 13857.000039/2002-78 Recurso IV 166,605 Voluntário Acórdão n° 2201-00.585 — 2n Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2010 Matéria IRRF Recorrente UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1997 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA, MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INAPLICABILIDADE, RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n" 30.3, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN). CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA. NOVO LANÇAMENTO. A conversão de multa de oficio isolada, exigida por meio de Auto de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento, o que é vedado instância de julgamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coregiado, por maioria de votos, dar provimento para cancelar o presente auto de infraçãoL Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Junior. Rayana Alves de Oliveira frança Relatara. EDITADO EM: li FEV 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatara), Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Trata o presente de lançamento consubstanciado em Auto de Infração, lavrado em 01/11/2001, em virtude de apuração de irregularidades quanta a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), objetivando exigir da autuada o recolhimento de multa de oficio de 75%, no montante total de R$ 241.503,00, em face de recolhimento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), sem o pagamento da multa de mora, Regularmente cientificada, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 01/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/49, onde argumenta, am síntese, que as cooperativas sequer fontes são, aludindo, assim, que não há a obrigatoriedade de retenção sobre a receita distribuída aos cooperados. Aduz, principalmente, que a multa de 75% (setenta e cinco por canto) do valor do tributo, caracteriza confisco e fere o principio da capacidade contributiva. Ao final, requereu a produção de prova pericial e que a multa seja tomada sem efeito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara-SP certificou a tempestividade da impugnação, fl. 50. DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da 5 'Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirao Preto — SP, acordaram, por maioria de votos, considerar parcialmente procedente o lançamento para mitigar a multa isolada ao patamar da multa de mora, nos termos do Acórdão DRJ/RPO no 14-17.173, de 5 de outubro de 2007, fls. 53 a 57, em decisão assim ementada: 2 Process() n' 13857-000039/2002-78 S2-C2T 1 Aeàrdao n " 2201-00.585 Fl 2 "IRRF SOCIEDADES COOPERATIVAS OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Opera-se ex lege a obrigação das sociedades cooperativas em reter e recolher o imposto devido na fonte sobre rendimentos do trabalho, remuneração de serviços e aluguéis, pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, "c") Lançamento Procedente em Parte," DO RECURSO AO CARF A contribuinte foi cientificada, via "AR" (fl. 63), dessa decisão na data de 17 de dezembro de 2007 e interpôs, na data de 10 de janeiro de 2008, o Recurso Voluntário, de fls. 64 a 72 e documentos as fls. 73 a 102, em que ratifica os termos da impugnação sob os seguintes argumentos: 1) Invoca o Art, 44 da Lei 9,430/96; 2) improcedência do lançamento, uma vez que os valores descritos na autuação foram integralmente pagos, anexa cópias das respectivas DARFs; 4) Alega que o Auto de Infração lavrado é de total improcedência, isto porque a Recorrente, antes de qualquer procedimento fiscal da Receita Federal, entregou as DCTFs dias após a data de vencimento considerada pelo Fisco, configurando, portanto, denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, que exonera a imposição de qualquer sanção; 5) Afirma que a multa imposta é evidente violação ao Principio da Razoabilidade e da Proporcionalidade; 6) Por fim, requer que seja reformada a decisão recorrida para o fim de cancelar o Auto de Infração lavrado, tendo em vista sua insubsistencia, como medida de ilegalidade. É o relatório. 3 Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser conhecido. Após a revisão de oficio do lançamento recorrido, a análise do presente recurso versa apenas sobre a questão da multa isolada, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Independentemente das alegações contidas no Recurso Voluntário, verifica- se que a exigência ora enfocada é a multa de oficio isolada, cuja aplicação foi fundamentada no art. 44, incisos I e II, § 1°, inciso II e § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, que assim estabelecia: "Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de .falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas; ) 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Este dispositivo foi alterado pela Lei n" 11488, de 2007, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art, 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e no de declaração inexata; .11 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art, 8' da Lei e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido 4 Processo n" 138570000.39/2002-78 S2-C2T1 Acendtio n " 2201-00.585 Fl. 3 apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa .fisica; b) na forma do art, 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § I O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n' 4..502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades adminístrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); (revogado); III - (revogado); IV- (revogado),— § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § ldeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para.. I prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 (lava Lei. §3" Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6" da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991, E NO ART 60 DA Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991 . §4" As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal " Como se pode concluir, a multa isolada pelo recolhimento extemporâneo de tributo/contribuição sem a multa de mora, foi revogada, cabendo por conseguinte a aplicação da retroatividade benigna, prevista no art, 106 do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou /ato pretérito.- II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 17) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 5 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" Pot outro lado, quanto à decisão de primeira instância que, a pretexto de mitigar a multa de oficio aplicada por meio de Auto de Infração, na verdade converteu-a em multa de mora, promovendo assim um novo lançamento, o que é vedado A Autoridade Julgadora. Ademais, em se tratando de penalidades, é inaplicável o principio da fungibilidade, tendo em vista a tipicidade cerrada que cerca essa espécie de exigência tributária Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, Raya Alves de Oliveira França 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2° CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 13857.000039/2002-78 1_-- Recurso n': 166.605 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.585. Brasilia/DF, 11 de fevereir. e 2010. v----- EVEL1NE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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7264312 #
Numero do processo: 10680.924983/2016-99
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.924983/2016­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.553  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 49 83 /2 01 6- 99 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10680.924983/2016­99  Acórdão n.º 3201­003.553  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.697,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.924983/2016­99  Acórdão n.º 3201­003.553  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 76DF CARF MF

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7055748 #
Numero do processo: 11128.001563/95-76
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÃLCOOL ESTEARÍLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com os nomes comerciais de NAFOL 1618-S, HYDRENOL D ( objeto do presente litígio), LOROL INDUSTRIAL e ALFOL 1618S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903.
Numero da decisão: CSRF/03-03.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares, e, no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:40:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:40:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:40:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:40:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:40:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:40:53Z; created: 2009-07-08T14:40:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T14:40:53Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:40:53Z | Conteúdo => k MINISTÉRIO DA FAZENDA- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11128.001563/95-76 Recurso n° : RP/302-0.664 Matéria : CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida 2 CÂMARA DO 3° C. CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.208 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÃLCOOL ESTEARÍLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com os nomes comerciais de NAFOL 1618-S, HYDRENOL D ( objeto do presente litígio), LOROL INDUSTRIAL e ALFOL 1618S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares, e, no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues â ON PE i RODRIGUES PRESIDENT I'31L'ON L %BARTÇÍ RELATO - FORMALIZADO EM: 29 NIT 2001 Processo n° : 11128.001563/95-76 Acórdão n° : C S RF/03-03.208 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. 2 Processo n° : 11128.001563/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.208 Recurso n° : R P/302-0. 664 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da douta 2 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que lavrou Acórdão com a seguinte ementa: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Álcool graxo industrial — álcool esteárico — nome comercial — HYDRENOL D — classifica-se no código TAB/SH 1519.20.9903. RECURSO PROVIDO." O Conselheiro Relator, Ricardo Luz de Barros Barreto, ao relatar o processo, adotou o relatório de fls.63 e segs. que abaixo transcrevo: "A empresa em epígrafe submeteu a despacho mercadorias discriminadas na D.I. 34752/95, como "Álcool graxo industrial — álcool esteárico — nome comercial — HYDRENOL D", classificando-as no código 1519.20.9903 da NBM/SH. Após desembaraço das mercadorias, o Laudo elaborado pelo LABANA com base na I.N. 14/85 revelou tratar-se de álcool estearílico industrial, com características de cera artificial (f1.038). Assim, a fiscalização da ALF/PORTO DE SANTOS, entendendo que o produto importado classificava-se na posição 1519.20.0100, procedeu a lavratura do Auto de Infração de f1.01, pelo qual a autuada ficou obrigada ao recolhimento da diferença de I.P.I. apurada conforme f1.01- verso. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls.082 a 086, pela qual contesta a procedência da ação fiscal, alegando, em síntese, o seguinte: - O INT, após análise da mercadoria denominada "Lorol Industrial", produto com idênticas especificações em relação ao "Hydrenol D", identificou-a como uma mistura de álcoois graxos primários, conforme cópia do Parecer anexado. - De acordo com o referido Parecer, "Lorol Industrial" é um produto que, embora apresente algumas características de cera, não pode ser considerado cera artificial. 3 Processo n° : 11128.001563/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.208 - Assim, a autuada solicita que seja dada acolhida à sua impugnação, ou alternativamente, efetuada produção de prova pericial, sob pena de caracterização de cerceamento ao direito assegurado pelo art.5°, L.V. da Constituição Federal. - A autuada anexa, ainda, cópia do Parecer Técnico do IPT, o qual esclarece que o produto Hydrenol D deve ser classificado na posição 1519.20.9903, face ao critério da especificidade previsto nas NESH. - No caso, a TAB ao falar em "características" de cera artificial, não está se referindo ao processo de obtenção mas sim, às características químicas intrínsecas do produto, as quais são provenientes de óleos e gorduras naturais e não artificiais. Em atendimento ao pleito formulado pela autuada, foi realizada nova perícia através do INT, o qual através do Relatório Técnico de fls. 054 a 056, concluiu que a amostra analisada era uma mistura de álcoois graxas industriais características de ceras artificiais." Sob apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a ação fiscal foi julgada procedente, nos termos da seguinte ementa: "Classificação Tarifãria. Mercadoria discriminada como "HYDRENOL" classifica-se no código 1519.20.0100 da TEC, de acordo com os Laudos do LABANA e do INT, e conforme Regras 1, -"b", 3-"a" e RGC-1 das RGI/SH. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Recorre a contribuinte, alegando, conforme relatado, que: (i) houve cerceamento de defesa, pela impossibilidade de retirada dos autos do processo fiscal e não fornecimento de cópias por parte da autoridade responsável, apesar de ter realizado devidamente o requerimento; (ii) o cerceamento de defesa se deu ainda pelo fato de que a Recorrida negou- se à aceitar a conclusão do INT, quanto a perícia técnica laboratorial sobre a amostra do produto importado, o que seria prova para amparar a classificação tarifária feita na Declaração de Importação, resultando na anulação do Auto de Infração; (iii) que o procedimento fiscal é nulo, por estar desamparado de Laudo Técnico Laboratorial, mas apenas em laudo do LABANA; (iv) se o laudo da recorrida foi deferido, pelo princípio da igualdade perante a lei, I 4 /kik Processo n° : 11128.001563/95-76 Acórdão n° : CS RF/03-03.208 também deferia ter sido o da recorrente; (v) que o Laudo em que se baseia a recorrida foi realizado sobre produto semelhante ao importado, o LOROL INDUSTRIAL, sendo claro que os dois produtos são semelhantes mas não idênticos; (vi) apresentou laudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Tecnológica do Estado de São Paulo S.A — IPT, que versa sobre a mesma mercadoria importada e conclui ser o produto um Álcool Estearílico Industrial, que se enquadra no código 1519.20.9903.; (vil) o Instituto Nacional de Tecnologia, ao analisar o produto "LOROL INDUSTRIAL", que é um produto semelhante ao em questão, concluiu que se trata de "um álcool ceto-estearílico industrial, obtido de matéria-prima vegetal ou de sebo, que, embora apresente algumas características de cera, não pode ser considerado cera artificial, uma vez que é constituído por uma mistura natural de álcoois de séria gordurosa, estes de constituição química definida, obtidos a partir de matérias-primas vegetais ou animais; (viii) "que a posição adotada pelo Contribuinte é específica para o Álcool Estearílico, não se podendo distorcer o entendimento em conjunto com os demais itens, sob a égide de critérios pessoais. Mais específico é o Álcool estearílico, conforme, inclusive, diversos votos desse Egrégio Conselho"; (ix) inexiste álcool Estearílico que não contenha as características de ceras artificiais contempladas nas NESH, segundo a própria Informação Técnica n.° 082/95 do LABANA; (x) que os Álcoois Graxos industriais, com características de ceras artificiais, só podem ser, quimicamente, outros que não os enumerados nos itens "0001 a 06", o que não deixa outra alternativa para classificação; (xi) que se existe uma classificação específica para o Álcool Estearílico, este não pode ser classificado em outra posição pela própria aplicação da RGI-1; (xii) quaisquer que sejam os processos pelos quais se fabriquem os álcoois graxos estearílico e cetílico terão, invariavelmente, as características de ceras artificiais mencionadas na NESH. O código "0100", impropriamente adotado pelo AFTN, alberga outros álcoois graxos que não os especificados nos códigos "9901 a 06"; (xiii) é inadmissível aplicar multas, tanto as "ex officio", como as de mora, pois o Contribuinte não cometeu qualquer ilicitude ao desembaraçar as mercadorias segundo sua convicção de enquadrarem-se num determinado código tarifário que seja distinto da posição adotada pelo Fisco. Sendo que recolheu os tributos regularmente, descreveu corretamente as mercadorias em todos os documentos de importação, não havendo qualquer indício de intuito doloso ou má fé; 5 . < Processo n° : 11128.001563/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.208 (xiv) requer que se determine a realização de perícia por ser esta prova indispensável e para qual já nomeia seu perito, o Instituto Nacional de Tecnologia. Em contra-razões, manifestou-se a PFN pela manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. O entendimento do Acórdão que deu provimento ao Recurso impetrado pelo contribuinte, baseado no Acórdão n.° 301.28.702, foi de que "como se observa em ambos os Laudos, na constituição química, do produto importado há predominância do Álcool Estearílico (aproximadamente 70%), que possui classificação específica na TAB/NBM 1519.20.9903 o que afasta irremediavelmente o referido produto tanto na classificação eleita pelo importador (TAB/SH 1519.20.9905) como a adotada pelo fisco (1519.30.0100), o que viciou, de forma insanável o Auto de Infração de que se cuida. Continua o Ilustre Relator do voto condutor do Acórdão: "Adentrando mais ainda no cerne da questão, observamos que o fato de Álcool Estearílico possuir característica de cera artificial suscita diversas controvérsias e classificações conflitantes sobre tal produto se não estivermos atentos à correta interpretação atribuída pelas RGI. Corroborando nossa pesquisa, observa-se a Informação Técnica n.° 082/95 (Processo n.° 11.128.000561/94-24) do LABANA, datada de 05/10/95, afirmando que: "...os Álcoois Estearílicos Industriais apresentam características de cera ...", mas, retificando categoricamente mais adiante que não existe Álcool Estearílico sem característica de cera artificial. A referida I.T. elide qualquer dúvida." Entende, por fim, que uma vez comprovado de que o produto importado e identificado pelo LABANA —8° R.F., deve ser classificado numa terceira posição (TAB/SH 1519.20.9903), diferente daquela adotada pelo Importador (TAB/SH 1519.20.9905) bem como daquela eleita pelo Fisco (1519.30.0100), deve prevalecer a classificação utilizada pelo importador. Em Recurso Especial, a Fazenda Nacional se manifesta contrária à Decisão Colegiada aquo, alegando, em síntese, que a Infração foi aplicada de acordo com o constante do Laudo de Análise n.° P.Ex. 349/015 do Laboratório Nacional de Análises — LABANA (fls.38), específico para o Auto de Infração em questão, baseado na Dl n.° 034752 no qual se concluiu que se trata de "Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto-Estearílico), (Mistura de Álcoois Graxos Industriais com predominância de Álcool Estearílico), um Álcool Graxo (Gordo) Industrial com Características de Cera Artificial." , sendo ainda pelo que, não pode ser alegado pelo relator a existência da "Prova Emprestada" (art.67 da Lei n.° 9.532/98). Entende ainda, que a decisão guerreada está ferindo os princípios gerais do direito e está contra as normas fiscais vigentes, porque se está constatado que o produto possui "Características de Cera Artificial" e no código de classificação, que deve ser observado pela autoridade fiscal, determina que quando o produto apresenta características de cera artificial, a classificação específica 6 Processo n° : 11128.001563/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.208 reside no código NBM/SH 1519.20.0100, é esta a norma administrativa que deve ser obedecida. Por fim, alega que os laudos técnicos foram muito claros ao concluir que o produto analisado possui característica de cera artificial e na NBM/SH existe a posição específica para cera de origem animal ou vegetal com característica de cera artificial (1519.20.0100) e que portanto, o produto importado está perfeitamente identificado como os álcoois da posição 1519.20.0100 (álcoois graxos — gordos — industriais — com características de ceras artificiais), não podendo prosperar a decisão proferida pela Segunda Câmara. Em contra-razões, a autuada alega em primícia, que o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, não pode ser objeto de novo julgamento na CSRF, pois não é matéria prequestionada, não está em contradição com a evidência das provas (Laudos) constantes dos Autos e não infringe qualquer lei, e que desta forma não preenche os pressupostos legais. Quanto ao mérito, apenas reitera o alegado em sua Impugnação e Recurso, juntando novas Decisões Monocráticas das DRJ que consolidam sua posição. É o Relatório. 7 Processo n° : 11128.001563/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.208 VOTO CONSELHEIRO RELATOR: NILTON LUIZ BARTOLI Cabe, de antemão, analisar as preliminares levantadas pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, acerca da utilização da prova emprestada, e pela Interessada, acerca do não prequestionamento da matéria para o ingresso do Recurso Especial. Em relação à alegação de que o voto condutor do v. Acórdão recorrido utilizou-se de prova emprestada, não merece prosperar, pois a apropriação das razões de decidir de outro caso não importa direta e infalivelmente na adoção da prova emprestada. Cabe ressaltar que a decisão não produziu prova nos autos haja vista a contraposição do Laudo do LABANA (fl. 38) com os Laudos do INT (fls. 24/29 e 54/56) e do IPT (fls. 30/34), ou seja, o relator não baseou-se nos laudos produzidos em outro processo, mas sim utilizou-se dos fundamentos de decidir acerca da prova já existente nos autos, o que não pode ser considerado prova emprestada. A prova foi produzida nos autos conforme se verificou e tal confronto foi dirimido pela Câmara aquo. Em relação à alegação da Interessada de que a Procuradoria da Fazenda Nacional não poderia ingressar com o Recurso Especial por falta de prequestionamento, entendo que, em especial os trechos contidos nos itens 12 e 13, foram questões trazidas pelo Acórdão recorrido não sendo possível o prequestionamento. Trata-se de fato novo que não açambarcava a lide até o momento do Recurso Voluntário e respectivas Contra-Razões. Ultrapassadas as questões preliminares, devo consignar que já sedimentei meu entendimento a respeito da classificação fiscal do Álcool Ceto-Estearílico ou Álcool Estearílico, assim entendido o ÁLCOOL GRAXO (GORDO) INDUSTRIAL, produto objeto deste processo, cujo acerto submeto a melhor juízo. Para que não restem dúvidas, antes de qualquer coisa, devo salientar que o produto aqui em apreço é o mesmo (contém as mesmas características intrínsecas e extrínsecas) de outros que já tive oportunidade de apreciar. Tal comparação foi minuciosamente realizada para que confirmasse meu entendimento neste processo. A questão não é fácil, seja pelo fato de a própria Regra Geral de Interpretação do Sistema harmonizado, deixar uma certa dúvida em relação à aplicação no caso da Regra 3, alínea "a", ou 3, alínea "b", uma vez que tanto uma como a outra declinam tratamento para as misturas, seja pelo fato de a característica extrínseca do produto causar certa dúvida ao aplicador da norma no momento de sua visualização. Mas os critérios de interpretação existem e devem ser amplamente utilizados com o fim de perseguir a correta aplicação da norm 8 • Processo n° : 11128.001563/95-76• Acórdão n° : CSRF/03-03.208 jurídica, inclusive em se tratando de classificação fiscal de produtos, cujo tecnicismo, por vezes, açambarcam com a dúvida até os mais preparados juristas. Diante destas considerações, submeto à Câmara a questão, sendo que, por estar convicto de meu entendimento, adoto meu voto prolatado: "Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente importadora, com o fim de ver reformada a r. decisão singular que entendeu procedente o auto de infração, mantendo o lançamento tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados e respectivos juros de mora, por ter a Recorrente importado mercadoria de nome comercial NAFOL 1618-S, que é um Álcool Ceto-Estearílico, classificando-a na posição NBM/TAB 1519.20.9999, sendo que o entendimento da fiscalização é pela Classificação na posição NBM/TAB 1519.20.0100. Preliminarmente, cabe razão à D. Procuradoria quanto a desnecessidade de amostra específica, neste caso, vez que o produto é padronizado e definido como um Álcool Ceto- Estearílico, motivo pelo qual entendo que as provas acostadas aos autos são suficientes para a determinação da correta Classificação Fiscal do Produto. Ainda, em relação às preliminares, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente quanto ao cerceamento de defesa, pois o fato de a autoridade julgadora ter pautado sua decisão em argumentos que não adotam explicitamente as conclusões dos Laudos Técnicos do INT, não estão relacionados ao direito de defesa, mas sim com o mérito da questão, vez que remetem-se ao caráter interpretativo do exercício de jurisdição que detém qualquer julgador. O fato de a interpretação dos laudos pelo julgador não ter alcançado o objetivo pretendido pela Recorrente, não configura cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, refuta-se desnecessário maiores abordagens quanto à origem do produto em questão, pois é inegável pelas provas constantes nos autos que: (i) o Álcool Graxo (gordo) Industrial, nele incluídos os álcoois cetílico e estearílico, é um produto natural extraído com intervenção do Homem, mas sem que seja inseridos novos elementos ou compostos, capazes de! alterar essa característica para artificiais (fls. 132); 9 Processo n° : 11128.001563/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.208 (ii) o Álcool Graxo (gordo) Industrial é um produto isolado originário de matéria gordurosa vegetal ou animal, e que tem constituição química definida (fls. 132); (iii) o Álcool Ceto-Estearílico é um Álcool Graxo (gordo) Industrial e, como todos, tem características de Cera Artificial, conceito este que está firmado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, no laudo Relatório Técnico n.° 103682, de 04.08.97, trazido aos autos (fls. 182); (iv) os Álcoois Cetílico e Estearílico são Álcoois Primários Alifáticos, contudo o Álcool Ceto-Estearílico não pode ser considerado "merceologicamente de mistura de álcoois primários alifáticos". Portanto, são descabidas todas as discussões relativas à possibilidade de o produto NAFOL 1618-S ser classificado na posição NBM/TAB 3404, que, inclusive, é excluído expressamente dessa posição pela Nota de Capítulo n.° 5, alínea "a". Com efeito, o NAFOL 1618-S é classificado na posição 1519, restando como dúvida para ser dirimida, em qual subitem estaria alocado. Para melhor visualização das classificações disponíveis na NBM/TAB transcrevemos abaixo, as subposições relativas à posição 1519: 9901 Álcool láurico 9902 Álcool cetílico 9903 Álcool estearílico 9904 Álcool oléico 9905 Mistura de álcoois primários alifáticos 9906 Álcool 9999 Qualquer outro Nota-se que, para os álcoois cetílico e estearílico, há posições específicas, havendo, inclusive, posição específica para ostj álcoois originários de Misturas de álcoois primários alifáticos. 10 Processo n° : 11128.001563/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.208 A interpretação não requisita maiores subsídios senão as próprias Regras Gerais de Interpretação, ou seja, segundo a Regra Geral de Interpretação 2, alínea "b": "b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria ... A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3.". A classificação remetida à Regra 3 pode enquadrar-se em duas metodologias de aferição da correta posição, constantes das alíneas "a" e "b": "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É certo que o produto NAFOL 1618-S é um composto de Álcool Cetílico (29,5%), Álcool Mirístico (0,5%) e com predominância do Álcool Estearílico (70%), o que configura a mistura natural de álcoois primários alifáticos, mas que, nos dizeres da Informação Técnica 078/94, "não se trata merceologicamente de mistura. Tal conclusão remete, irremediavelmente, o produto para a analise segundo a Regar Geral de Interpretação 3, alínea "b", vez que trata-se de produtos misturados, cuja a característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Se a característica essencial do produto NAFOL 1618-S é de um Álcool Estearílico, e a posição mais específica prevalec- 11 Processo n° : 11128.001563/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.208 sobre a mais genérica, a Classificação Fiscal mais adequada é a 1519.20.9903. Contudo a classificação adotada pela Recorrente somente teria validade se a característica essencial do Álcool Ceto- Estearílico não fosse determinada pelo Álcool Estearílico, cuja preponderância verifica-se com clareza. Tal conclusão é extraída da interpretação sistemática dos Laudos, Pareceres e Relatórios Técnicos constantes dos autos. Aliás, caso a Recorrente entendesse que o produto deveria ser classificado na posição 1519.20.9999, o que parece ter aceitado como impróprio como se depura de suas próprias alegações às fls. 154 (Recurso Voluntário), caberia a ela, Recorrente, demonstrar ou requerer a demonstração técnica de que o Álcool Ceto-Estearílico não tem sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, para justificar sua defesa pela aplicação das Regra Geral de Interpretação 3, alínea "c". Quanto à decisão de primeira instância, cabe ressaltar que, não logrou êxito em motivar e demonstrar suficientemente que a posição base da autuação era mais adequada que a posição adotada pelo contribuinte, vez que centrou suas considerações para afastar o produto da classificação destinadas às ceras artificiais e ceras preparadas, pela distinção entre composição natural e artificial, sem, contudo, alcançar maestria na adoção da posição TAB/NBM 1519.20.0100. Ademais, as provas apensadas ao processo atestam que todo álcool estearílico ou ceto-estearílico invariavelmente possuem as referidas características de cera artificial, o que por si só espancam quaisquer dúvidas quanto à especificidade da classificação, que deve prevalecer sobre a mais genérica. Se não existe álcool estearílico industrial sem características de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearilico industrial tem que ser, necessariamente, classificado na posição que lhe foi atribuída de forma específica, pelo legislador, premissa menor, obstando-se qualquer outra interpretação, eis que não é em vão que o legislador a previu na TAB destacada dos demais álcoois graxos industriais." Outra questão que não foi veiculada no voto que ora adoto, mas que ratifica o entendimento, é o argumento trazido pela Recorrente nas decisões singulares de fls. 101 a 111, em relação à Nota Explicativa da posição 15.19: 12 Processo n° : 11128.001563/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.208 "NOTA EXPLICATIVA • • • B. ÁLCOOIS GRAXOS (GORDOS) INDUSTRIAIS Os álcoois graxos (gordos) industriais incluídos na presente posição são misturas de álcoois acíclicos obtidos, especialmente, por redução catalítica dos ácidos graxos (gordos) industriais dessa posição (ver parágrafo A, anterior) ou dos seus ésteres, por saponificação do óleo espermacete, por reação catalítica entre as olefinas, o óxido de carbono e o hidrogênio (síntese Oxo), por hidratação das olefinas, por oxidação de hidrocarbonetos ou por outros meios. Estes produtos são quase sempre líquidos. Contudo, alguns destes são sólidos. Os principais álcoois graxos (gordos) industriais da presente posição são os seguintes: • • • 2) O álcool cetílico industrial, que é uma mistura dos álcoois cetílico e estearílico sendo o primeiro, preponderante; obtém- se a partir do óleo de cachalote ou do óleo de espermacete. É um sólido cristalino e translúcido à temperatura ambiente. 3) O álcool estearílico industrial, que é uma mistura dos álcoois estearílico e cetílico, obtido por redução da estearina ou de óleos ricos em ácido esteárico ou ainda do óleo de cachalote, por hidrogenação e hidrólise seguida de destilação. Este álcool apresenta-se sob a forma de um sólido branco cristalino à temperatura ambiente. ••• Os álcoois graxos (gordos) industriais, que apresentam característica de ceras, são também incluídos nesta posição." Ora, o fator preponderante para a determinação da posição correta do produto sob análise é a verificação de sua característica intrínseca, na qual o álcool álcoois estearílico apresenta preponderância na composição em face do álcool cetílico, sendo a característica extrínseca, irrelevante, pois já prevista sua semelhança à cera na própria nota explicativa da posição. Assim, sendo o produto um álcool graxo (gordo) industrial, resultante de uma mistura dos álcoois estearílico e cetílico, com preponderância do primeiro, deve ser aplicada a Regra Geral de 13 Processo n° : 11128.001563/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.208 Interpretação 3, alínea "b", cuja a característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Diante dessas considerações, e tendo o convencimento de que a questão da classificação fiscal do Álcool Ceto-Estearílico ou Álcool Estearílico, assim entendido o ÁLCOOL GRAXO (GORDO) INDUSTRIAL, deve ser resolvida segundo esse critério, JULGO PROCEDENTE o Recurso Especial de Divergência, concluindo que os produtos comercializados com os nomes de NAFOL 1618-S, HYDRENOL D (objeto do presente litígio), LOROL INDUSTRIAL e ALFOL 1618S, deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903. Sala das Sessões, Brasília, 20 de agosto de 2001 L BART I Relator 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000010/2005-68
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE, TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAI, (ADA) A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, Ou. órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, (Súmula CARF n°41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.704
Decisão: Acordam o membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGIINDA SUÇÃO DE JI ILG A MENTO Processo n" 10073 000010/2005-68 Recurso n" 343.141 Voluntário Acórdão n" 2 102-00.704 — 1" Câmara / Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria ITR - Área de preservação permanente Recorrente CID MAGAII-IA ES SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE, '1'ERRI1 OlhAL RURAL - I'VR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAI, (ADA) A não apresenlação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, Ou. órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, (Súmula CARI' n°41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatado • e discutido os presentes autos, Acordam o membros do -olegiado, por ur anim idade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos imos do v odi Relatora. Giova ni. Christian es anlp o Presidente Ni e ia Matos Mo ra — atora E lITADO E : 29/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho, Relatório Contra C.1.D MAGALHÃES SILVA, foi lavrado Auto de Infração, fls. 09/13, para .1.orma1ização de exigência de 'Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (1TR) do imóvel denominado Fazenda Pinheiros, com área de 716,2 ha (NIRF 3.041..525-0), relativo ao exercício 2000, no valor de R$ 21.747,09, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/.11/2004.. A infração imputada ao contribuinte foi, conforme, Auto de Infração, 11.s.. 13, falta de recolhimento do imposto apurada em razão da glosa total da área de preservação permanente (387,2 ha), que se deu em função da apresentação intempestiva do Ato Declaratorio Ambiental (ADA), Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 18/22, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: A exigência da entrega do ADA, imposta por ato administrativo da Receita Federal, é contraria à Lei n." 9.393/96 A Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, quando deu nova redação ao art. .10 da Lei 9.393/96, dispensou a apresentação do ADA.. Caso o ADA não seja suficiente para a comprovação da área, apresenta laudo técnico. Conforme Acórdão 1)R1/REC n" 11-21054, de 7/04/2008, fls,. 55/63, julgou- se, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/06/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls.. 66, o contribuinte apresentou, em 23/07/2008, recurso voluntário, lls.. 23/72, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentando que, consultando antigos documentos do imóvel em questão, encontrou o .ADA protocolizado em 03/09/1998 É o Relatório, Voto Conselheira Núbia Matos Moura. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço.. 2 Processo n" 0073. 000010/2005-6 82-C1.12 Acórd5o n.." 2102-00.704 li. 122 De pronto, vale destacar que o lançamento se reporta ao exercício 2000 e o motivo que cnsejou a glosa total da área de preservação permanente foi a falta de apresentação tempestiva do ADA, de sorte deve-se aplicar ao caso a Súmula CARV .n° 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve: .S"Untula CARF n" 41 - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão COITVeiliadO, não pode motivar O lançamento de (feio relativo a falas geradores ocorridos até o exercício de 2000 Assim, considerando o disposto na súmula. acima. transcrita, deve-se restabelecer, para fins de cálculo do 1TR, a. área de preservação permanente de 387,2 ha. Ressalte-se que constam dos autos dois ADA, relativos ao imóvel em questão, lis, 06 e 78/79, apresentados em 30/11/2004 e 03/09/1998, respectivamente, e laudo técnico, .fls. 24/40, que atesta a. existência da área de preservação permanente.. Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. 4 Wibi a Matos Moura - Relatora 3

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