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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796260 #
Numero do processo: 10830.005153/91-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01411
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE — ' Contribuição para o PIS-DEDUÇÃO - Em virtude da es tréita relação de causa- e efeito, entr: o lançamento orincipai e o decorrente, provido o primeiroïigual decisão se im põe quantoã lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por REFIBRA REFRATÁRIOS E ISOLANTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prel' minares de nulidade ar guidas e, no merito, por maioria de votos,D, proVimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam • integrar o presente julgado. Vencido . , o Conselheiro Otacílio Dan tas Cartaxo (Relator) aue votou pelo seu não provimento. Designado' para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelh. Dias. Sala das Sessões DF), em 12 de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DI 5 - PRESIDENTE E RELATOR-DE SIGNADO Participaram, ainda, do presente iulaamento, os seguintes Conselhe ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,RENAT,, GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CA. VA MACEIRA. PROCESSO N9 10830-005.153/91-35 2. RECURSO N9: 86.336 ACÓRDÃO N9: 108-01.411 RECORRENTE: REFIBRA REFRATÁRIOS E ISOLANTES LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração re lativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado contra a recor- rente, protocolado sob o n9 10830-005.152/91-72, cujo recurso rece- beu neste Conselho o n9 107.516. O reflexo refere-se ao PIS-DEDUÇÃO, Exercício de 1988, e se ampara no art. 3, item "A", parágrafo primeiro da Lei Cari plementar n9 07/70 c/c o art. 4, item "A" e parágrafo se gundo da Re solução BACEN n9 174/71 e com os itens Te II da Portaria MF número 01/84. A empresa impugnou a exigência às fls. 05,requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa a presentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. Uma vez informado, subiu o processo à apreciação da autoridade singular, que manteve a exigência fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a decisão de fls. 15/16. Notificada dessa decisão em 27.04.93, conforme AR às fls. 20, a empresa interpôs o recurso de fls. 24/33, requerendo fos se o processo apreciado de conformidade com as razões de defesa a- presentadas no processo matriz. É o relatório. PROCESSO N9 10830-005.153/91-35 3. ACÓRDÃO N9 108-01.411 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR-DESIGNADO O recurso foi manifestado no prazo legal e com obser vância dos demais pressupostos processuais, razão porqueidele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo es te Coleaiado, apreciando o processo principal (i%9210830-O05.152/91-72) resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo proceden- te a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lancamento dito reflexivo há estreita relação de causa e e- feito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fati- co. Assim. entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados / tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamen- tos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo-suporte especialmente no processo intitulado principal, serve também Para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemen to novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por ques- tão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es- te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa iuridica procediá, como faz certo o Acórdão n9 108-01.410, de 12.09.94. 0 PROCESSO N9 10830-005.153/91-35 4. ACÓRDÃO N9 108-01.411 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten- dimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja ado tada. Em face de tais considerações, e pedindo vênia ao Con selheiro-relator, dou provimento ao recurso. Brasilia MF), em 12 de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR-DESIGNADO PROCESSO N9 10830-005.153/91-35 5. ACÓRDÃO N9 108-01.411 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, preenchendo outrossim os de- mais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimen- to. A maioria dos membros desta Câmara, apreciando o pro cesso principal, decidiu por dar provimento àquele recurso, consoan te Acórdão n9 108-01.410, vencido este Conselheiro Relator. Tendo em vista o principio da decorrência, igual sor te colhe o fecurso interposto, neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos que ensejem, na espécie, conclusões diversas. Assim, mantendo, por razões de coerência, a posição adotada quando do voto que proferi no processo principal, também aqui. voto por negar provimento ao presente recurso. Brasilia (DF), em 12 de setembro de 1994 ginti oncnIoNtti,S CARTAXO aí Yb) Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4794959 #
Numero do processo: 14052.001359/92-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01362
Nome do relator: Não Informado
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Recurso : 85.625 - FINSOCIAL-FATURAMENTO - EX: DE 1987 Recorrente:DISTRAL - DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA. Recorrida :DRF EM BRASILIA - DF CROCEDIMENTO_DECORRENTE__ - Contribuicâb para o FINSOCIAL FATURAMETO - Em virtude da estreita re- laçWo de causa e efeito entre o lançamento princi- pal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica por inteiro â lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRAL - DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, ti os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sesse;es, F, em 19 de agosto de 199A. MANOEL Ai 'FON I O GA X El...HA D IAS PRESIDENTE E REE1 AI OR ...- VISTO EM MANOEL :: :LAHrREGI 3RANDMO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 24 FEV 1995 =NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUN- QUEIRA FRANCO aumIoR, SANDRA MARIA DIAS NUNES,LUI2 ALBERTO CAVA MACEI- RA E OTACILIO DANTAS CARTAXO. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 140521001.359/92-68 AcórdWo no. 108-01.362 RECURSO NO. :85.628 RECORRENTE :DISTRAL - DISTRIBUIDOR E TRANSPORTADORA LTDA. E_It_ei.TAL.R_I_O_ A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da deciao da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infraa de fls. 01/03. Trata-se de tributaçro reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa jurí- dica, protocolizado na repartiçWo local sob o no. 10052/001.351/92-56 Nestes autos cogita-se da cobrança da ContribuipTo para o FINSOCIAL, correspondente a 0,5% (meio por cento) do faturamento con- siderado omitido no ano-base de 1986, consoante estabelece o art. lo. par. lo., do Decreto-lei 1940782 e os arts.80 e 83 do regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto no. 92.698/86. Mantida a tributaçWo no processo matriz em primeira instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdipTog con- forme decisNo de fis.28/30. Dessa decisXo a contribuinte foi cientificada em 10.10.93, e, inconformada, ingressou em 12.11.93 com o recurso voluntário de fis.35/37. Como raze5es do recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. ; E o relatóri MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. SERWW PÚBLICO FEDERAL Processo no. 14052/001.359/92-68 AcórdWo no. 108-01.362 MOT0_ Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Rei ator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com obser~cia dos demais pressupostos processuais, razWo porque dele tomo conheci- mento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Cole- giada, apreciando no processo principal (no.14052/001.351/92-56), re- solvido reformar, em parte, a decisWo de primeiro grau, entendendo contudo improcedente a irresignaçWo da contribuinte quanto â acusaçXo de omissNo de receita, que repercute na base de cálculo da contribui- çâo em tela. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relaçWo de causa e efeito entre o lançamento principal e.o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigencias repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo- se verdadeiro ou falso os tatos alegados, tal exame enseja decisffes homogegneas em reta 'C) a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especial- mente no processo intitulado principal, serve também para os demais. NWo quer dizer com isso que a decisWo de um vincula a de outro. No en- tanto, nâo havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que se- la apto a alterar a convicao do julgador, por questWo de coerOncia l ( agi d d md a i g n d ca, a ecisWo eve ser toa em ual se ti ;0 MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES seviw PÚBLICO FEDERAL Processo no. 14052/001.359/92-68 AcárdWo no. 108-01.362 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos enseladores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que n'ÈCo procedia o inconformismo da recorrente quanto • exigencia do imposto de renda pessoa iuridica, na parte relativa a receita considerada omitida, como faz certo o Acóretão no. 108-01.311, de 16.08.91. Ora, sendo assim, e tendo em vista que ri Wo se apresenta nes- tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento ante- riormente fixado, impffe-se decisWo consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraçffes, nego provimento ao recurso. DrasIlia-DF, em 19 de agosto de 1994. 6c ' MANOEL ANFONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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4796409 #
Numero do processo: 10680.010407/92-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03837
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 04 DEDEZEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.837 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO DO IR. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial ao recurso, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FML - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a I% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADIL IAS _a DENTE 4,4n MARIA DO C ..tel .' 'VALO - RELATORA __Aranss- vre FORMALIZADO EM : 2; privia97 2 '5"; ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . I Zeti.l> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.010407/92-05 ACÓRDÃO N°. : 108-03.837 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA E RENATA GONÇALVES PANTOJA. ir! MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 t•P'-i i"-rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. PROCESSO N°. : 10680.010407/92-05 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.837 RECURSO N°. : 04.020 RECORRENTE : FML - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes FML - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte -MG, que julgou procedente, em parte, a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10680.010409/92-22. Nestes autos cogita-se a cobrança do PIS/DEDUÇÃO DO IR, relativo aos períodos-base de 1987 e 1988, consoante estabelecido no artigo 3°, item A e parágrafo 1° da Lei Complementar 07/70, c/c art. 4° item A e parágrafo 2° da Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, e com os itens I e II da Portaria n°01/84, do Ministério da Fazenda. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 33/34. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fimdamentos apresentados no processo principal. OeÉ o Relatório. ÁVA IP4 :•'"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • o PROCESSO N°. : 10680.010407/92-05 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.837 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n°10680.010409/92-22) entendido serem parcialmente procedentes as irresignações da recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 108-03.933 , de 0 11 de Dezembro de 1996, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário os efeitos da TRD (Taxa Referencial Diária) como juros de mora no período antecedente a agosto de 1991. Sala das Sessões (DF) e 0 4 de Dezemo o e 1996. MARI: •1•,,d_C? • .; • FIO -RELATORA W1/44rirn Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001696/91-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28185
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13956.000017/92-11
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01542
Nome do relator: Não Informado
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E REPRESENTAÇÕES DE SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social- PIS determinada com fundamento nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754- 2/RJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTIPOL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição a importância de Cz$ 871.890,00 no período-base de 1987, bem como cancelar a exigência relativa ao período-base de 1988, fundamentada nos Decretos-leis its 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que votou por ajustá-la ao decidido no processo principal,. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR S • • *E FEL I' REGO BRANDÃO PROCURAD • DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13956/000.017/92-11 ACÓRDÃO INI° : 108-01.542 VISTA EM SESSÃO DE: 20 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO gr JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAd. ficons/ac80903 02/08195 2 8:29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13956/000.017/92-11 ACÓRDÃO N° : 108-01.542 RECURSO N° : 80.903 RECORRENTE : FERTIPOL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA RELATÓRIO Contra a empresa FERTIPOL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA., inscrita no CGC sob n° 77.442.986/0001-84, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/11, contendo a exigência fiscal relativa à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/FATURAMENTO, devida nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, períodos-base de 1986, 1987 e 1988. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 13956.000.015/92-95 no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, redução indevida na base de cálculo da contribuição social. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS/FATURAMENTO, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3°, alínea "b" e artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 2.445/88 e pelas Leis n's 7.689/88, 7.691/88 e 7.714/88. A impugnação de fls. 13/14 e a informação fiscal de fls. 17 repetem a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fálicos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. lcons/a40903 10/08/95 3 12:27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13956/000.017/92-11 ACÓRDÃO N' : 108-01.542 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 32/33 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento. De forma idêntica, o recurso de fls. 38/39 remete o julgadorde segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de n° 106.502 contido no processo matriz. 60 É o Relatóri1,o. NIconslac80903 02/08195 4 8:29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13956/000.017/92-11 ACÓRDÃO N' : 108-01.542 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercícios de 1987 a 1989, períodos-base de 1986 a 1988, cuja exigência foi formalizada no processo n° 13956.000.015/92- 95. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão n° 108-00.969 de 22.03.94, acolhendo também a preliminar de decadência relativamente ao período-base de 1986, no que pertine à postergação do imposto de renda, matéria esta que não repercute na base de cálculo da presente contribuição. Em geral, observado o principio da decorrência, e tendo presente "a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No caso sob exame, contudo, no que pertine ao período-base de 1988, a discussão gira preliminarmente, sobre a validade do próprio lançamento, uma vez que a exigência Uconslac80903 02)08195 5 8:29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13956/000.017/92-11 ACÓRDÃO N° : 108-01.542 da contribuição para o PIS está sendo fimdamentada nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao lado da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela ampla maioria dos Conselheiros integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga omnes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada.eij 11cortilac80903 02/08/95 6 829 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13956/000.017/92-11 ACÓRDÃO N° : 108-01.542 Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." À vista do exposto, voto no sentido de se excluir da base de cálculo da contribuição a importância de Cz$ 871.890,00 no período-base de 1987, bem como tornar Subsistente a exigência da contribuição para o PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-leis res 2.445 e 2.449 de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, que adoto, sem prejuízo de novo exame fiscal, para exigência de oficio da contribuição com base na legislação aplicável à espécie. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 11cotrJac80903 02/08/95 7 8.29 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10480/001.197/91-02 Sendo de 10 de àgostode£993 AcoRoÃo01.08-00.414 Recunong: 104.734 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente: APEPE - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO DE PERNAMBUCO Recorrida DRF em RECIFE - PE PRAZO - RECURSO PERERPTO - O recurso da deci- sào de primeiro grau deve ser interposto uno prazo previsto no art. 33 do Decreto n 2 .... 70.235/72, dele nao se conhecendo quando no obsevado o preceito legal. Recursonào conhecido. Vistos, relatados e _discutidos os presentes autos, de recurso interposto por APEPE - ASSOCIAÇÀO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO DE PERNAMBUCO ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatorio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Saladas S ssóes (DF), em 10 de agosto de 1993. JACKS GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EMEM MAN2 L FELI P REGO .BRKNDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÀO DE: ;2 4 1nA AR 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- i ros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO iIINQUEIRAT:FRANCO JÚNIOR; LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Au sente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA; 2. t. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PV? 10480/001.197/91-02 RECURSON9 : 104.743 ACORDÃON2: 108-00.414 RECORRENTE: APEPE - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO APEPE - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO DE PERNAM SUCO, recorreu da Decisão n 2 517/92 - DRF/Pernambuco, que manteve o crádito tributário lançado na notificação de fls. 03. I - DA NOTIFICAÇÃO (03 a 04) A Notificação de Redução do prejuízo Fiscal de n 2 .. 503/90/DRF/Recife/Pernambuco, exer. 89/88, originou-se da revisão sumária da Declaração de Rendimentos do IRPJ/exerc. 87/86, que cons tatou erros no Quadro 14/item 08, relativos ao excesso de retiradas de administradores, não calculadas em conformidade com a legislação de :iggáncia. O enquadramento legal acha-se descrito as fls. 04. Não consta dos autos a data da ciánciadallotificação. II - DA IMPUGNAÇÃO (01) Em 04/02/91, foi apresentada impugnação com as,se- guintes razóes de defesa: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/001.197/91-02 3. Acordo n 2 108-00.414 1) que segundo o art. 7 2 /Decreto-lei 70/66, as Asso- ciações de Poupança e Emprestimos são isentas ide imposto de renda, e que, por lapso, a :•declaraçào referente ao exercício de 1987 foi apresentada no formulário I; 2) que atraves do formulario de frs. 02, ratifica a declaraçào anteriormente apresentada e requer : á improcedencia da notificação recebida. • juntou aos autos os documentos de frs. 02 a 04. III - DA DECISÃO DA AUTORIDADE SINGULAR (31 a 34) A autoridade singular manteve a exigencia, uma vez que a imugnante nao se manifestou sobre o merito da Decisão, somen- te solicitou a aceitaçào da troca de formulários da Declaração .de Rendimentos e alegando ser isenta do pagamento do imposto de renda. Que as Associações de poupança e Emprestimo são isen tas de Imposto de Renda conforme o disposto no art. 132/RIR/80, mas que sao obrigadas a apresentar suas Declaraçoes de Rendimentos nó formulário I, conforme procedeu a impugnante, estando tal orienta- ção contida no MAJUR/87. A impugnante foi cientificada da decisão em 22/10/92, fls. 36. IV - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (38) Em 25/11/92, apresentou intempestivamente recure.st SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/001.197/91-02 4• AcOrdão n 2 108-00.414 este Conselho de Contribuintes, esclarecendo que "as retiradas çdos seus administradores durante o exercício de 87/86, como nos exercí- cios subseqüentes, correspondem aos salários que lhes são deVidos, já que todos sào dela empregados, não havendo assim, a rigor, ' fa- lar em excessos de retiradas pro-labore a impor modificaçóes em sua escrita fiscal". É o relatório • SERVICO PUBL ICO FEDERAL Processon 2 10480/001.197/92-02 5. AcOrdão n 2 108-00.414 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA, Relator: O recurso e intempestivo. uma vez que a ciencia da Deci- são ocorreu em 22/10/92, conforme consta do AR. de fls. 36, e o recur so foi recebido na repartição de origem em 25/11/92, fls. 38. O artigo 33 do Decreto n 2 70.235/720 regula o prazo pa ra apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trin- ta dais seguintes à ciencia da decisão". O recurso que no obedece ao prazo prescrito na legis- lação nao reabre a discussão sobreo merito da mataria. No presente caso, como estão bem caracterizados, os dois momentos: ciencia da decisão - 22/10/92 e apresentação do recur- so - 25/11/92, não resta dóvida de que o mesmo e intempestivo, visto haver transcorrido entre a ciencia e a interposição do apelo a este Colegiado 32 dias. Voto portanto pelo não conhecimento do recurso por des cumprimento do prazo para a sua apresentação Brasilia-D , em 2.0 de agosto de 1993. JACK ;GUEDES FERREIRA - RELATOR Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Para efeito de aferição do saldo credor de caixa, no caso de empresas optantes pelo Lucro Presumido, os lucros automaticamente distribuídos só podem ser incluídos como dispêndios, se houve efetivo pagamento aos sócios, porquanto, a presunção legal limita-se a distribuição e não ao pagamento desses lucros. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENTREGADORA E TRANSPORTADORA XV DE NOVEMBRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da receita considerada omitida a parcela de Cz$1.284.772,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), que votou pelo seu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 1994. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805/001.062191-83 ACÓRDÃO N° : 108-01.386 • ti.*: OTACILIO D • AS CARTAXO RELATOR PROCURAD e R DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: O .OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Gvit Ulconslacl 03938 16:45 2 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805/001.062/91-83 ACÓRDÃO N° : 108-01.386 RECURSO N° : 103.938 RECORRENTE : ENTREGADORA E TRANSPORTADORA XV DE NOVEMBRO LTDA. RELATÓRIO ENTREGADORA E TRANSPORTADORA XV DE NOVEMBRO LTDA., inscrita no CGC sob n° 57.519.696/001-84, recorrem a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André (SP), que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado mediante Auto de Infração de fls. 15. O Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 10/11, descreve e enquadra às irregularidades apuradas da seguinte forma: Exercício de 1988, ano-base de 1987: Omissão de Receita Operacional caracterizada pelo excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos, cuja tributação incidirá sobre 50% do valor omitido, tendo em vista a opção do contribuinte pelo regime tributário do Lucro Presumido, nos termos do artigo 396 c/c os artigos 389 e 676, III do RIR/80. Na impugnação tempestiva de fls. 18/20, instruída pelos documentos de fls. 21/144, a autuada alega, em síntese que: a) o valor de Cz$ 1.284.772,00 refere-se ao lucro automaticamente distribuído aos sócios por força legal e, não foi efetivamente distribuído, razão pela qual deve ser excluído do quadro de despesas;,, • lIcaulac103938 16:45 3 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805/001.062/91-83 ACÓRDÃO N° : 108-01.386 b) o valor referente a compras do imobilizado está incorreto, haja vista que ele integra o montante de Cz$ 1.120.000,00 relativo ao contrato de leasing de dois veículos e não de aquisição destes; c) o demonstrativo do fisco omitiu os valores de Cz$ 57.882,33 e Cz$ 14.731,92 relativos a duplicatas a receber e saldo de bancos em 31.12.86, respectivamente; d) os pagamentos a autônomos (RPA) são feitos no mês subseqüente ao da efetiva prestação dos serviços e o autuante os relacionou considerando, erroneamente, o regime de competência. Por isso, no demonstrativo, deve ser incluído o valor relativo ao mês dezembro de 1986 e excluído o valor de dezembro de 1987, conforme comprovantes à disposição do fisco. Requer, ao final, o arquivamento do processo por inexistência do pretenso saldo credor de caixa levantado pela fiscalização. A informação fiscal de fls. 145/146 opina pela exclusão dos seguintes valores lançados como dispêndios: Cz$ 1.120.000,00 por se tratar de leasing e não de compras do ativo, de Cz$ 2.776.008,56 de serviços prestados conforme regime de caixa. No que conceme aos recursos de 1987, devem ser incluídos os valores de Cz$ 14.731,92 e Cz$ 57.882,33 referentes aos Saldos e Bancos e de Contas a Receber em 31.12.86, respectivamente, e excluído o valor de Cz$ 3.299,87 relativo ao saldo de contas a pagar em 31.12.87 computado em duplicidade. A decisão monocrática de fls. 148/153, julga parcialmente procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: a) a distribuição automática de lucros aos sócios, de pessoa jurídica optante pelo Regime de Tributação pelo Lucro Presumido, decorre de expressa determinação legal como o mínimo a ser distribuído, independentemente de apuração em balanço, &./ (65) Ucooslac103938 16:45 4 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10805/001.062/91-83 ACÓRDÃO N° : 108-01.386 crédito em conta, pagamento ou qualquer outro fato ou formalidade. Corrobora tal entendimento os Acórdãos de n's 104-5.412/86 e 103-05.670/83: b) diante de comprovantes anexados, os valores dos dispêndios e dos recursos devem ser retificados para: Dispêndios Recursos total lançado - CZ$ 49.544.460,00 VALOR LANÇADO 46.564.420,39 Contrato-leasing (-) (1.120.000,00) SALDO DE BANCOS + 14.731,92 Serv. Prest.-Regi- SALDOS CONTAS A me Caixa (-) (2.766.008,56) RECEBER 57.882.33 TOTAL 45.658.451,44 S. CONTAS A PAGAR (-) (3.299.285,87) TOTAL 43.337.748,77 c) o valor da omissão de receita soma, portando, Cz$ 2.320.702,67, gerando lucro tributável de Cz$ 1.160.351,33, conforme demonstrativo de fls. 153. Cientificado da decisão em 24.06.92, AR de fls. 156, e dentro do prazo regulamentar, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 158/161 onde sustenta que, apesar da presunção legal da distribuição automática de lucros, não há presunção do pagamento, o qual deveria ser provado pelo fisco para que o correspondente valor pudesse integrar os dispêndios realizados para fins de apuração dos saldos de recursos e dispêndios. Argumenta, ainda, que, de acordo com o balanço de abertura em janeiro de 1988 escriturado à fls. 3 do Diário n° 13, cuja cópia encontra-se anexada aos autos, e de levantamento minucioso, não efetuado anteriormente por pressa do autuante, o demonstrativo correto apresenta o total de dispêndios, apesar de maior que o apurado pelo fisco, inferior ao total dos recursos. O recurso está instruido com os documentos de fls. 162/165 É o Relatório. \ lcons \ac103938 16:45 5 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10805/001.062/91-83 ACÓRDÃO N° : 108-01.386 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruído e o recurso é tempestivo. Trata-se de procedimento fiscal instaurado face o saldo credor de caixa, que o fisco entendeu haver apurado, conforme descrito no "Termo de Verificação e de Constatação Fiscal" de fls. 10, tudo relativo ao exercício de 1988. A empresa tendo apresentado sua declaração pelo regime de tributação simplificado (Lucro Presumido), teve sua documentação examinada por processo de amostragem, com base na qual se fundou a elaboração do "quadro de informações gerais" de fls. através do qual entendeu a fiscalização ter havido excesso de dispêndio em relação aos recursos efetivos, configurando-se Omissão de Receita nos termos do art. 396, 389 e 676 III do RIR/80, no valor de Cz$ 2.980.039,61. Decorre este processo de procedimento fiscal específico, de iniciativa da autoridade fiscal que, em se tratando de lucro presumido (art. 389 do RIR/80), e não obstante os mandamentos do art. 394 do mesmo RIR/80, entendeu exigir do contribuinte informações adicionais às constantes de sua respectiva declaração objeto do formulário III, extrapolando, no nosso entender de sua competência, conforme se verifica dos documentos de fls. 08 a 09. Com base nesses esclarecimentos, os quais não estava o contribuinte obrigado a fornecer, senão aqueles em que se baseou para o preenchimento de sua declaração com base no lucro presumido, entendeu o fisco ter havido omissão de receita, não obstando porém, a uma acurada verificação da documentação pertinente. , D 64A--.7)7)Ze Xlcons1ac103938 16:45 6 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805/001.062/91-83 ACÓRDÃO N° : 108-01.386 Além do imposto apurado face a omissão de receita, lançou também o fisco o decorrente valor relativo a lucros presumivelmente distribuídos, o que não foi em tempo algum admitido pelo contribuinte, senão para fazer constar de sua declaração por força do art. 397 do RIR/80. Em sua impugnação o contribuinte juntando os documentos de fls. 21 a 144, comprova a regularidade e o equilíbrio de suas contas, o que foi aceito pela decisão monocrática, que manteve apenas a tributação face ao lucro presumidamente distribuído e um pequeno saldo, que face ao levantamento precário que efetuou, não se sustenta, conforme demonstra a folha n° 3 do Diário n° 13, referente ao balanço de abertura de janeiro de 1988, doc. fls. 162. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Salas das Sessões -DF, em 12 de setembro de 1994. _ PAULO IR' DE- —ff –110 VIANNAa COTLIVIC103938 16:45 7 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805/001.062/91-83 ACÓRDÃO N° : 108-01.386 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO, RELATOR O cerne do litígio, prende-se ao fato da recorrente ter sido autuada por omissão de receita em virtude da constatação de saldo credor de caixa, com base em informações prestadas às fls. 08/09, para atender intimação n° 12, de 15.01.91 (doc. fls. 01). De posse das citadas informações, o fiscal autuante elaborou o quadro demonstrativo, constante do "Termo de Verificação e de Constatação Fiscal", de fls.. 10/11, no qual foram computados todos os "Recursos Efetivos" e "Dispêndios Efetivos", do exercício de 1988, ano-base de 1987, acusando ao final, um saldo credor de caixa no montante de Cr$ 2.980.039,61. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a recorrente alega que a parcela de Cr$ 1.284.772,00, relativa ao "Lucro Automaticamente Distribuído", está indevidamente compondo soma total dos dispêndios, porquanto a recorrente efetivamente não pagou aos sócios o valor registrado a este título. Argumenta que "O espírito da lei aqui refere-se exclusivamente para tributar a Pessoa Física, tendo em vista a falta de contabilidade para a comprovação da efetiva retirada ou distribuição de lucros", e acrescenta, ademais, que "A presunção legal e absoluta é quanto à sua distribuição, não quanto ao seu pagamento que não se pode presumir, é que terá que provar que efetivamente houve pagamento". Em seguida, a recorrente monta um novo demonstrativo de "Recursos versus Dispêndios", inserindo dados estranhos às informações inicialmente prestadas, -644‘ te-A lIcons\ac103938 16:45 8 05/09/95 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 . PROCESSO N° : 10805/001.062/91-83 ACÓRDÃO N'' : 108-01.386 O demonstrativo de "Recursos versus Dispêndios", tem por objetivo especifico aferir a normalidade da entrada e saída de recursos da caixa da empresa, ou seja, de aferir seu fluxo de caixa, não podendo desprezar-se a efetividade desses recursos, quanto ao ingresso e saída. Portanto, entendo assistir razão ao contribuinte quando argui que a presunção legal limita-se à distribuição dos lucros, a efetividade do pagamento não está alcançado pela precitada presunção, sendo imprópria assim, a inclusão do valor da parcela denominada "Lucros Automaticamente Distribuídos", quando não há prova de sua distribuição de fato ou efetiva na coluna "Dispêndios" para efeito de cálculo de saldo credor de caixa ou de estouro de caixa, especificamente. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para excluir a parcela referente ao "Lucros Automaticamente Distribuídos", no valor de CR$ 1.284.772,00, reduzindo o saldo credor de caixa apurado de CR$ 2.320.702,67, conforme consta da decisão a alto, às fls. 152, para CR$ 1.035.930,67, procedendo-se aos ajustes necessários. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 1994. ettik\ OTACtLIO D • ,1 AS CARTAXO o wildft \ I conslacl 03938 16:45 9 05/09/95 Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000128/90-79
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 199
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28009
Nome do relator: Não Informado
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PlERIN1 COMERCIAL DE VEICUI OS LTDA. RECORRIDA - ORE EM SOROCABA SP AEMC DECORRENCIA - I. RENDA FONTE - Ãralando-se de lançamento refleivo, a decisão proferida no pvoceeso :i. t. proietA no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIERIN1 COMERCIAL DE VE[CU1 OS I ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , no5 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala Sessães, em 19 do março de 1993. ERINVU SIMIANER • PRESIDENTEE \ WAI DE VAN VI-. DE 01 I: k.) EIRÇ-J RELPJOR Aia ,..11/52/ (griffr Ira — V1 STO EM DÊNTO S' v-& THÉ CARDOSO ' PROCURADOR DA SESSAO DEN FAZENDA NACIONAL 2 5 FEV 1994 Participar,...km, ainda, do presente juEgamento, OS seguintes Conselheiros g FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO 61FFONI, URSULA HANSEN, KASUNI SHIOBARA, CARI OS RO .WRTO MONTEIRO .1:<E1 1. Ausentes justificadamente os Conselheiros JUI 10 CÉSAR GOMES DA S11 VA e MARIA Cl ÉlIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. PROCESSO No : 10855/000.128/90-79 RECURSO N2: 67.277 ACóRDRO N2: 102.'28.009 RECORRENTE: PlERIN1 COMERCIAL DE.: VEJM....08 LIDA. RELATEI RI O PIERINI COMERCIAL DE VEICULOS LTDA., com sede na cidade de Tatui, Estado de São Paulo, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Sorocaba SP, que, indeferindo, a sua impugnação, manteve "ex -officio" em sua. declaraço de rendimentos ano-base 1984, ensejando a cobrança. do imposto no valor de Cr$ 600.023,48, acrescido da multa de 50% e demais . encargos legais o procemliimito em decorríÈ .41cia de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa juridica, culminando com a lavratura do Auto de filfraçãO de fls. 07/09 do seguinte teorN "Lãnçamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apLrãda omisse de receita ope3 o3 .1, a qual é considerada automatimttente distribuida aos sócios ou acionistas e, desta forma, tributada ex. c:l. ti J. a (II 4' o á. a. q t i; ; 1 de „ A is.ilEX T)c- , 1 r t.i.. v os d l c:: t :I o do I RIRE' e 13 1;..' respect. i vos a. cres C LIMOS lega is, e cópia do e tc t("...1 infraçãO matriz (IRPJ)." Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnaçãO tempestiva às fls. 17/21 reportando-se a defesa. apresentada no precesso principal. A decisão da autoridade julgadora de primeirã insURncia foi proferida ás fls. 32/34 indeferindo a impugnaç4o da recorrente, cujos fundamentos se acham sinttizados na seguinte ementa 11111n PROCESSO N2: 10855/000.128/90-79 ACôRDA0 N2: 102-28.009 "IR/FONTE - Auto de Infração para exig@hcia de TR/FONTE calculado sobre omissão de receita operacional caracterizada pela ocorr@ncia de saldo credor de caixa, em 21.12.84, conforme Processo nP 10855-000131~23, omissão de receita essa considerada lucro automaticamente distribuído aos sócios da ~resa. A tributaç'Mo reflexa tem a mesma sorte do que for decidido no processo principal. ImpugnaçWo nãO acolhida. Lançamento mantido." Não se conformando com a decisão retro, a empresa interp8s recurso a este Conselho, ás fls. 39/40 cuias razbes são lidas na íntegra em sess2Co. É o r.~53-:ic). \- la . 4 PROCESSO N2: 108551000.128/90-79 AD5RDA0 N2: 102-28.009 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator. A matéria submetida ao julgamento desta Cãmara decorre de lançamento "ex-offício" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí O lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 07/09. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e II m aSSiM em seu recurso onde insiste na vinculação deste j processo ao lulg~ito do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Cãmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o acórdão nr2 102-22~ Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a deciso proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo trat~to. Pelo expos4o, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 19 de março de 1993. \ WALDEVAN AL E' D. - B-IVEIRA - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000020/91-64
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01978
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10240.001698/91-11
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02327
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. : 108-2.327 RECURSO N°. : 75.945 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXS.: 1990 E 1991 RECORRENTE : FARMÁCIA E DROGAS MIDA LTDA. RECORRIDA : DRF EM PORTO VELHO-RO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Processo decorrente. Aplica-se ao processo reflexo a mesma conclusão adotada no processo matriz, especialmente se não aduzida qualquer matéria nova. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA E DROGAS MIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ara PAULO I • 1 IN DE t ? ALHO VIANNA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.240-001-698/91-11 ACÓRDÃO N°. : 108-2.327 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTONIO MINATEL E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA021 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.240-001-698/91-11 ACÓRDÃO N°. : 108-2.327 •RECURSO N°. : 75.945 RECORRENTE : FARMÁCIA E DROGAS MIDA LTDA. RELATÓRIO FARMÁCIA E DROGAS M1DA LTDA, empresa já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário de fls. 26/27, protocolado em 08/12/92 da decisão do Delegado da Receita Federal de fls. 22/24, da qual foi regularmente cientificada em 05/11/92, conforme consta nos autos, às fls. 25. A decisão recorrida julgou procedente ação fiscal formalizada através de auto de infração de fls. 01, no qual se exige da contribuinte o recolhimento da Contribuição Social, acrescido de multa e demais encargos legais, em virtude de infração apurada no processo de n° 10.240-001-691/91-64, relativo ao 1RPJ, do qual o presente feito é decorrente. Nas razões de recurso, que peço vênia a meus ilustres para ler em sessão, o ora recorrente reedita os argumentos expendidos no processo matriz. É o Relatório. (54,9 3 L- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,•`? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10240-001-698/91-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.327 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. A matéria versada nos autos é integralmente decorrente de autuação relativa a ERRY, discutida nos autos do processo n°. 10240-001-691/91-64, e que já mereceu decisão deste Colegiado, através do Acórdão n°. 108-02.326, datado de 20/09/95, assim ementado: "IRPJ - Receitas omitidas, apuradas pela realização de dispêndios muito superiores às receitas registrasdas. Inexistência de justificação, nos autos, para a discrepância Defesa que se restringe ao segundo item de acusação, não mantido na primeira instância de julgameento." O entendimento desta instância recursal sobre a matéria, reiteradamente firmado em SM decisões, é no sentido de que a decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente, quando a exigência tem por base de calculo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Nesse sentido, exemplificativamente: "Com base no princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal aplica-se ao caso presente, tendo em consideração que não houve apresentação de matéria nova. Recurso a que se nega provimento." (acórdãos CSRA 01-0943, 01-0941, e 01-0945) éPrr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.240-001-698/91-11 ACÓRDÃO N°. : 108-2.327 Assim sendo, na esteira da jurisprudência deste Egrégio Conselho e do dedidido nos autos do processo matriz, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1995. PAULO IRVINDE- - ALHO VIANNA RELATOR`- C4111 • • 5 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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