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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612716 #
Numero do processo: 10380.009657/2004-09
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DIF - PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF - Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa administrativa cumulativa mensalmente outrora prevista pelo art. 57, parágrafo único da MP n° 2.158/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA Por aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, "c", deve incidir a multa estabelecida pelo artigo Iº, § 4º, I e II, da Lei n° 11.941, em substituição à prevista no art. 57, parágrafo único, da MP n° 2.158/2001. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada, nos termos da Lei n- 11.945, de 2009.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Numero do processo: 10805.000382/2005-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Simples. Impedimento. Escola de dança. Atividade vedada pela legislação pretérita, mas admitida pela Lei Complementar 123. Lei mais benéfica. Aplicação, para manter empresa optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Regis Xavier Holanda votaram pela conclusão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Simples. Impedimento. Escola de dança. Atividade vedada pela legislação pretérita, mas admitida pela Lei Complementar 123. Lei mais benéfica. Aplicação, para manter empresa optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Terceira Seção de.. Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Regis Xavier Holanda votaram pela conclusão, nos termos do voto do Relator. a—....----- LU % • • ELO GUERRA DE CASTRO - Presidente ek_,., AND N'''"' • ;. : ONAT COR' IRO - Relator \‘Partici e ou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Jorge Higashino. i Processo n° 10805.000382/2005-82 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.062 Fl. 59 Relatório A Recorrente foi cientificada pela Secretaria da Receita Federal acerca da manutenção do Ato Declaratório Executivo n. 473.825, de 07/08/2003, dando conta de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porto — SIMPLES, a partir de 1/2/2002. A fundamentação do ato de exclusão centra-se no exercício de atividade impeditiva, qual seja, escola de dança. A impugnação da Contribuinte foi rejeitada pela DRJ de Campinas (fls. 32). Devidamente intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso tempestivo, onde de reitera os argu entos já expendidos, para tentar demonstrar o equívoco da decisão recorrida. É o relatório. 2 Processo n° 10805.000382/2005-82 53-TE03 Acórdão n." 3803-00.062 Fl. 60 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Como se vê, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer atividade de escola de dança, mediante o ADE 473.825, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base na vedação expressa constante do art. 90, XIII, da Lei 9317/96, que impossibilitava a opção àqueles que se dedicassem à tal atividade. Entretanto, cumpre observar que, em 1° de julho de 2007, entrou em vigor a Lei Complementar n° 123/06, assim dispondo sobre a matéria em foco: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: § 1 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: XX — academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais," Tal dispositivo veio a ser confirmado pela Lei Complementar 128/2008, que manteve a opção pelo Simples às escolas de dança, porém, agora, no art. 18, par. 5-D, da Lei Complementar 123/2006. Nota-se que a Lei Complementar n° 123/06 inovou — em relação à redação do art. 9° da Lei n°9.317/96 — ao estabelecer que as empresas dedicadas à aula de dança (tal como a Recorrente) podem optar pelo Simples. Assim, a exclusão do Simples é medida indevida. Isso porque, no tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: ",f4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em I° de julho de 2007, as ME e EPP regul ente optantes pelo a:2 Processo n°10805.000382/2005-82 S3-TE03 . Acórdão o' 3803-00.062 Fl. 61 regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN no. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram- se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Já o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" Dessa forma, há que se reconhecer a aplicação retroativa benéfica do disposto no art. 18, §5-D, II, da LC n° 123/06. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para tomar sem efeitos o ADE 473.825, mantendo a Recorrente como optante pelo SIMPLES. isSal . , , essões, em 17 de março de 2009. 1 \is __MÃSn . t. "- ---- • . 10 L IZ BONAT COR 0 IRO-Relator ! 4 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4744083 #
Numero do processo: 11080.014357/2007-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. NÃOCABIMENTO. Não estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma o art. 151 do CTN, é de se indeferir o pleito de suspensão do feito, para que se aguarde a decisão judicial transitada em julgado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SUSPENSÃO.  NÃO­CABIMENTO.  Não estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma o art.  151  do CTN,  é  de  se  indeferir  o  pleito  de  suspensão  do  feito,  para  que  se  aguarde a decisão judicial transitada em julgado.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.       Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 180DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.014357/2007­23  Acórdão n.º 2801­01.797  S2­TE01  Fl. 178          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  8ª  Turma de Julgamento da DRJ/POA/RS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Mediante  Auto  de  Infração,  de  fl.  04/09,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  —  suplementar,  acrescido de multa de oficio e juros de mora, no valor total R$ 5.272,53, calculados  até novembro de 2007, em virtude da constatação de  irregularidades na declaração  de ajuste anual referente ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  06,  a  fiscalização constatou classificação indevida e omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica ­ Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE ­, decorrentes de  trabalho com vinculo empregatício, no valor  total de R$ 53.164,81.  Informa ainda  que o procedimento fiscal decorreu do fato de que o Tribunal Regional Federal da 4a  Região considerou de natureza salarial a complementação  temporária de proventos  em decisão proferida na ação judicial 2000.71.00.008834­5. Além do valor omitido  relativo a parcela "complementação temporária de proventos", a fiscalização apurou  omissão de rendimentos no valor de R$ 709,36. Consta ainda que foi feita a inclusão  do valor declarado e não deduzido,  relativo A previdência privada/fapi,  inferior ao  limite legal de doze por cento dos rendimentos tributáveis apurados, e acrescido ao  valor declarado pelo contribuinte a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, no  montante de R$ 8.633,77 — valor dó imposto retido e não declarado quanto a fonte  pagadora CEEE.   0  contribuinte  apresentou  impugnação,  de  fls.  01/02,  alegando  ser  parte  integrante  de  ação  judicial  —  processo  2000.71.00.008834­5  —  proposta  pela  Associação dos Aposentados e Pensionistas Eletricitários do Estado do Rio Grande  do  Sul,  com  a  finalidade  de  não  incidir  imposto  de  renda  sobre  a  verba  de  complementação  temporária  de  proventos,  tida  como  omitida  pela  fiscalização.  Disse  ser  incabível  a  aplicação  da multa,  pois  não  houve  omissão  de  rendimentos  visto que no momento da apresentação da declaração de ajuste  anual  estava  sob a  tutela de medida liminar que considerou a mesma isenta de tributação.  Concluiu requerendo a suspensão e a anulação da notificação.”  Conforme Acórdão de fls. 168/169, a impugnação não foi conhecida pelo fato  de  a  matéria  discutida  ser  objeto  de  ação  judicial,  implicando  em  renúncia  à  instância  administrativa.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  30/08/2010  (fl.  17328),  o  interessado  interpôs  recurso voluntário  de  fls.  174/175, em 14/09/2010. Em preliminar,  aduz  ser  necessária  a  suspensão  imediata  do  crédito  tributário,  haja  vista  que  o  processo  judicial  ainda está pendente de julgamento de recurso especial. No mérito, alega ser temerário o Fisco  gerar um credito ao contribuinte que sequer existe, pois a liminar que suspendeu o desconto do  imposto  de  renda  foi  determinada  judicialmente  no  processo  judicial  ainda  pendente  de  julgamento do Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.014357/2007­23  Acórdão n.º 2801­01.797  S2­TE01  Fl. 179          3 Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De plano, registre­se que não há dúvida de que o contribuinte fez opção pela  via  judicial,  importando  em  renúncia  à  instância  administrativa,  relativamente  à  matéria  concernente  à  incidência  ou  não  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  parcela  "complementacdo  temporária de proventos". Portanto, há de se corroborar a decisão recorrida no que se refere a  este aspecto.  Observa­se,  ainda  que  a  questão  preliminar  suscitada  pelo  recorrente  confunde­se com a matéria de mérito, qual seja, o pedido de suspensão do crédito tributário até  o julgamento final do Processo nº 2000.71.00.008834­5.  Sabe­se  que  à  autoridade  administrativa  cabe  constituir  o  crédito  tributário  pelo lançamento nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e alterações,  Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento, mesmo que a exigibilidade do crédito esteja  suspensa, deve ser formalizado para prevenir a decadência, cujo prazo não se interrompe.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  pedido  de  antecipação  de  tutela  deferido na dita ação judicial foi revogado antes da lavratura do presente lançamento, quando  sobreveio  a  sentença, que  julgou  improcedente os pedidos, ao  fundamento de que os valores  percebidos  a  título  de  complementação  temporária  de  proventos  não  possuem  natureza  indenizatória,  constituindo  fato  gerador do  Imposto de Renda. No Tribunal,  foi  dado parcial  provimento ao apelo do contribuinte para condenar a União a restituir os valores recolhidos a  título de imposto de renda sobre férias  indenizadas, observada a prescrição decenal. Segundo  pesquisa realizada no sítio do Tribunal Regional da 4ª Região, os autos foram encaminhados ao  STJ para julgamento do Recurso Especial.  Tem­se,  assim,  que  a  ação  judicial  ainda  se  encontra  em  andamento,  bem  como o contribuinte continua sujeito ao lançamento de ofício, sem prerrogativa da suspensão  prevista pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que dispõe:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)   Fl. 182DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.014357/2007­23  Acórdão n.º 2801­01.797  S2­TE01  Fl. 180          4 VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  da  exigência  de  que  trata  o  presente auto de infração enquanto o contribuinte aguarda a decisão judicial definitiva. Repita­ se que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas elencadas no  art.  151  do  CTN  (acima  transcrito),  sendo  que  o  crédito  tributário  em  litígio  estará  com  a  exigibilidade suspensa até o julgamento final deste processo, nos termos do art. 151, inciso III,  do CTN.   Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 183DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10580.720458/2007-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM AÇÃO TRABALHISTA. Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista. O acordo homologado pela Justiça do Trabalho faz lei entre as partes envolvidas, não podendo ser oposto a Fazenda Nacional, conforme previsão no art. 123 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16278.LQRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720458/2007­33  Acórdão n.º 2801­002.143  S2­TE01  Fl. 135          2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 23/26, onde  está  o  fisco  a  exigir  do  recorrente  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  410.280,58, sendo R$ 185.714,55 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  além  de  R$  139.285,91  de  multa  proporcional,  e  R$  85.280,12  de  juros  de  mora,  estes  calculados até 30 de abril de 2007.  A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada  pelo  contribuinte  relativa  ao  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  por  meio  da  qual  a  autoridade  lançadora  apontou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (Bompreço  Bahia  Supermercados  S/A  –  CNPJ  nº  97.422.620/0001­50),  no montante  de R$  767.126,90. Esse  rendimento omitido foi apurado com base em DIRF apresentada pela  fonte  pagadora.  Cientificado da autuação em 04/05/2007, conforme atesta o documento à fl.  44, o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 02/19, por meio de seu representante legal  (procuração às fls. 21/22), argumentando, em síntese, que:   ­ ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Bompreço, processo  nº  00625­1996­012­05­00­5  RT  na  12a  Vara  do  Trabalho  de  Salvador(Ba),  vindo  a  firmar  acordo  com  a  parte,  o  qual  foi  homologado  pelo  MM.  Juiz  Auxiliar  do  Trabalho,  em  27/01/2003;  ­ o valor total do acordo foi de R$ 1.550.000,00, sendo que 30% deste valor  tinha natureza  salarial  e  70%  tinha natureza  indenizatória,  conforme discriminado no acordo  homologado, às fls. 27/33;  ­ a parcela dos rendimentos de natureza salarial, no valor de R$ 465.000,00,  foi  oferecida  à  tributação,  enquanto  que  a  parcela  de natureza  indenizatória,  no  valor  de R$  1.085.000,00, não estava sujeita à tributação do imposto de renda por tratar­se de rendimento  isento;  ­  o  acordo  firmado  pelo  solicitante  e  homologado  judicialmente  somente  poderia  ser desconsiderado pela autoridade  administrativa mediante prova  inequívoca de que  foi celebrado mediante simulação, fraude ou dolo, o que não ocorreu.  O órgão de julgamento a quo determinou a realização de diligência fiscal, às  fls. 57, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar a petição inicial e as planilhas de  cálculos relativas à ação trabalhista citada na impugnação, bem como, o termo de rescisão do  contrato de trabalho com a empresa Bompreço. Em resposta foi apresentada a documentação,  às fls. 65/96.  Após  apreciação da  lide,  a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Salvador  (BA)  decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação apresentada  pelo contribuinte, mantendo o  imposto no valor R$ 150.424,46, e exonerando o valor de R$  35.290,09,  juntamente  com  os  acréscimos  legais  devidos.  A  ementa  constante  do  Acórdão  DRJ/SDR nº 15­24.874, de 22/09/2010, às fls. 97/100, encontra­se a seguir transcrita:  Fl. 135DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16278.LQRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720458/2007­33  Acórdão n.º 2801­002.143  S2­TE01  Fl. 136          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente de omissão de rendimentos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  18/11/2010,  conforme  documento  à  fl.  104,  o  contribuinte,  interpôs,  em  10/12/2010,  através  de  seu  procurador,  o Recurso Voluntário  às  fls.  105/124,  reiterando os  argumentos  apresentados  na  impugnação. Sustenta o  recorrente não haver  incidência do imposto de renda sobre as verbas  indenizatórias  conforme  definidas  no  acordo  homologado  judicialmente,  não  podendo  o  mesmo ser desconsiderado pela autoridade administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  cumpre  salientar  que  não  há  vício  aparente  na  decisão  de  primeira  instância.  Nela,  conforme  se  verifica,  foram  avaliados  os  fatos  do  processo,  não  havendo que se falar em ofensa aos princípios constitucionais elencados pelo recorrente em sua  peça recursal.  Deveras, no julgamento a quo foi efetuada a devida correção do montante a  ser  tributado,  isto  é,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  foi  considerado  o  percentual  de  isenção  calculado  com  base  nas  planilhas  de  cálculos  judiciais,  às  fls.  77/79,  demonstrativos  estes  que  revelam  e  discriminam  as  verbas  reclamadas  naquela  demanda  judicial  (processo  nº  00625­1996­012­05­00­5  RT,  no  âmbito  da  12a  Vara  do  Trabalho  de  Salvador/Ba).  Como bem destacou a decisão recorrida no excerto a seguir transcrito (fl. 99  dos autos):  “[...]  A  documentação  apresentada  pelo  impugnante  comprova  que  parcela  dos  rendimentos  recebidos  em  decorrência  do  acordo  homologado  judicialmente,  às  fls.  27/29,  se  refere  à  citada  indenização e diferenças de FGTS. Verifica­se que o pedido de  reconhecimento  de  tal  direito  já  constava  na  inicial,  às  fls.  67/72,  bem  como,  das  planilhas  de  cálculos  judiciais,  às  fls.  77/79. Conclui­se, portanto, que não se  trata de verba  incluída  Fl. 136DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16278.LQRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720458/2007­33  Acórdão n.º 2801­002.143  S2­TE01  Fl. 137          4 arbitrariamente  no  acordo,  mas  sim  de  um  direito  pleiteado  judicialmente.  Contudo, verifica­se que o percentual da parcela  indenizatória  firmada no acordo, às  fls. 27/31, é  superior ao calculado com  base nas planilhas de cálculos judiciais, às fls. 77/79, conforme  abaixo demonstrado:    Acordo fls.  27/31 e 96)  Planilha de Cálculo  Judicial (fls.77/79 e  anexo I)  FGTS + MULTA DE 40%  1.050.000,00  69.876,51  Estabilidade  35.000,00  27.963,59  Rendimento Bruto  1.687.379,50  765.754,09  Percentual de Isenção  64,30 %  12,78 %    [...]”  Do total recebido pelo reclamante, no acórdão recorrido reconheceu­se como  verbas de natureza indenizatória os valores referentes a FGTS + multa, e estabilidade. De fato,  no  presente  caso,  somente  esse  montante  pode  ser  enquadrado  como  verbas  de  cunho  indenizatório.  No que se reporta ao acordo homologado, cabe esclarecer que este não pode  ser oposto para a Fazenda Nacional. A sentença faz coisa julgada entre as partes. Não tendo o  fisco participado do feito, contra ele não pode ser oposto qualquer acordo, até mesmo por força  do que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional.  Quanto  às  posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  invocadas,  destaque­se  que,  excetuando­se  as  Súmulas  CARF  aprovadas  e  as  decisões  judiciais  que  vinculam  este  Órgão  (nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento),  que  não  foram  trazidas  à  colação,  tais  posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                            Assinado digitalmente             Antonio de Pádua Athayde Magalhães                          Fl. 137DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16278.LQRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720458/2007­33  Acórdão n.º 2801­002.143  S2­TE01  Fl. 138          5   Fl. 138DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16278.LQRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 26/01/2012 22:25:07. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 26/01/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 26/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1019.16278.LQRA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 12DC25402A2D3D2FF7E16658DC497F788CF00A22 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.720458/2007-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 00875.052089/83-29
Data da sessão: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em. converter o julgamento do recurso em diligência à CACEX, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA
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Recurso n.o Recorrente Recorrid 106.658 -Processo nº 0875/052089/83-29 CUMMINS BRASIL S/A DRF - GUARULHOS-SP R E S O L U ç Ã O Nº 303/0015 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUMMINS BRASIL S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em. converter o .julgamento do recurso em diligência à CACEX, nos termos do .voto do Relator. .'. VISTO EM SESSÃO DE: OL 27 JUN 1985 em 24 o de 1985. - Presidente - Relator Procurador da Fa- zenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe! ;ros:AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, ENILA LEITE FREITAS CHAGAS, HIN- DEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, JTIDITEDE ..CARVALHO J!j GUERRA 'ePAULO MORENO DE ALMEIDA. 'Cb i SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo nº 0875/052089/83-29 " Recurso nº 106.658 Recorrente: CUMMINS BRASIL S/A RESOLUÇÃO nº 303/0015 R E L A T Ó R I O E V O T O Adoto, na íntegra, o relatório do Acórdão que, p~ la maioria desta Câmara, anulara o feito fiscal a partir da intima ção por entender não regularmente formalizada a exigência fiscal a descumprimento do art. 9º do Dec. 70.235/72, relatório este que ,leio em sessão e que passa a fazer part,e deste, como se aqui esti- vess'e transcrito. Por força de recurso da douta Procuradoria Câmara, houve por bem a Egrégia Câmara Superior de Recursos cais em reformar aquele decisório, determinando o exame do e seu julgamento. desta Fis-, ., merl'[;O Trata a espécie, como acima. noticiado, de regime especial de DRAW BACK em que a autoridade lançadora entendeu não cumprido o ato concessório pelo estouro de seu prazo para comprova çãodas exportações; por i,sto que exigiu da beneficiária o recolhi mento dos tributos suspensos, das multas e da TIv~. Dos autos do processo constam, como já relatado, a comprovação de ter a CACEX não só concedido uma prorrogação de 90 dias para tal comprovação, como também a comprovação de ter a CACEX oficiado à digna autoridade lançadora, solicitando a suspen- são da exigência daqueles recolhimentos. Aquela autoridade, ao manter a exigência, posicio, . "-,nou-se ao palio do ponto de vista' de que, uma vez ja lançados os tributos e exigidas as multas, não lhe era dado voltar atrás e can celar a exigência. Queda inquestionável, do exame da instrução do processo, que o órgão paragovernamental~ a CACEX, encarregado de conceder a suspensão dos tributos, não só outorgou a prorrogação de 90 dias do prazo fatal para comprovação da utilização dos insu- mos nos produtos exportados e da efetiva exportação dos consequen tes manufaturados, como também oficiou, expressamente, neste senti do, à repartição autora da exigência tributária, solicitando, até-; seu cancelamento. Exigir-se, pois, da Recorrente que, embora autori zada pela CACEX a utilizar-se de prazo maior para o cumprimento de exigência legal, decorrente do ato concessório do regime especial, o recolhimento dos tributos, das multas e da taxa que lhe impõe o feito, sobre ser injusto, assemelha--se-me de rigor farisaico e de conotação exc'essiva. Mas, é preciso sa'(lerse o regime foi, mesmo, cumprido como alega a Recorrente. SERViÇO PUBLICO FEDERAL Por esteira de consequência e estrada de coerên- cia, voto no sentido de se consultar~ CACEX, para informar se o Draw Back a que se referem as DIs deste processo foi cumprido inte gralmente; voto, pois, no sentido daquela diligência. }~o meu voto. j -je 1 I Sala das sessJ~sS/e junho de SIDNEY DE ~ PESSOA - Rel.ator 1985. 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10675.003096/2005-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente à época do respectivo fato gerador. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, a exclusão da área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao Ibama, observada a legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Processo n° 10675.003096/2005-00 Recurso rt" 139.054 Voluntário Acórdão n° 3803-00.047 — 3' Turma Especial Sessão de 17 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente SEAP - SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGRO PECUÁRIOS LTDA Recorrida DRJ-BRASÍLLVDF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente à época do respectivo fato gerador. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, a exclusão da área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao lbama, observada a legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. LUIS MARC L : RRA DE CASTRO - Presidente REGIS40). NDA- Relator Partici, r; • , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. Processo n° 10675.003096/2005-00 83.TE03 Acérdâo n.• 3803-00.047 A. 210 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SEAP — Sociedade de Estímulos Agro Pecuários Ltda. contra Acórdão n° 03-19.225, de 29 de novembro de 2006 (fls. 178 a 187), proferido pela P Turma da DRJ/Brasilia-DF, que manteve, em parte, o lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Da Autuação Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 30/11/2005, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 02 e 90/99 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda Dona Olivia", cadastrado na SRF, sob o n°1.437.624-5, com área de 2.078,8 ha, localizado no Município de Uberlândia/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$34.631,94 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2005 (R$25.2 74,38) e da multa proporcional (R$25.973,95), perfaz o montante de R$85.880,27. A ação fiscal iniciou-se em 13/05/2005 com intimação à contribuinte (fls. 06/07), para, relativamente a DITR/2001, apresentar os seguintes documentos de prova: 1°- matrícula do imóvel, atualizada até, pelo menos, 30 de setembro de 2001; 2° - cópia do Ato Declarató rio Ambiental — ADA, protocolado até 31 de março de 2002; 3° - Relação das benfeitorias existentes na propriedade, assim como a área de cada uma delas, em metros quadrados; 4° - preenchimentos dos formulários anexos, relativos a produção vegetal e animal, assim como cópias das respectivas notas fiscais; 5°- cópia das Declarações de Produtor Rural, entregues à Administração Tributária Estadual nos anos de 2000, 2001 e 2002; 6" - no caso de cultura perene ainda improdutiva ou parcialmente produtiva, apresentar as notas fiscais de compra das mudas, em quantidade compatível com as áreas declaradas; e 7° - correspondência de encaminhamento dos documentos solicitados e de prestações de esclarecimentos que julgar necessários, em duas vias, indicando, em destaque, "Malha Valor do ITR/2001". Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 08/88. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2001 Processo n° 10675.003096/20054)0 83-TE03 Acórdão 3803-00.047 Fl. 211 ("extratos" de fls. 03/05), a fiscalização constatou que não constava do ADA, entregue tempestivamente, a existência de área de reserva legal no imóvel, além de a averbação da referida área ter sido intempestiva; considerou que foi declarada área ocupada com benfeitorias superior à realidade; e, por fim, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do V71V declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foi integralmente glosada a área informada como sendo de utilização limitada (416,0ha), e parcialmente glosada a área ocupada com benfeitorias (reduzida de 124,0ha para I14,7ha), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPI), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (V77V do imóvel, que passou de R$ 436.200,00 (R$ 209,83 por hectare) para R$ 2.390.984,15 (R$ 1.150,17 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, V77n1 tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$34.631,94, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 94. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 90/93, 95 e 98. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 08/12/2005 (fis. 100), ingressou a contribuinte, em 04/01/2006 (protocolo de recepção às fls. 102), por meio de seu procurador (docs. de fls. 116), com sua impugnação, anexada às fls. 102/115, e respectiva documentação, juntada às fls. 116/149. Em síntese, alega e solicita que: -faz um resumo da autuação; - durante trinta anos de funcionamento e após várias alterações legais e fiscais já ocorridas, a Recorrente em nenhum momento foi alvo de autos de infração, pois sempre primou pela observância das exigências legais de seu ramo de atividade, sendo tal fato demonstrativo de suas qualidades; - entende a Recorrente que a autuação não têm esteio tributário e, ainda, que as multas exponenciadas significam um enriquecimento ilícito do Estado, em ofensiva à igualdade das partes, sendo tal igualdade garantida pela Constituição Federal Brasileira; - quanto às áreas preservacionistas, transcreve trecho do Auto de Infração; - o entendimento de que é necessário atender duas condições para excluir as áreas de interesse ambiental de preservação permanente e as de utilização limitada da base de cálculo do ITR, além de equivocado, está em desacordo com os ditames legais; Processo n°10675.003096/2005-00 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.047 Fl. 212 - transcreve o art. 10 de Lei n° 9.393/96 e conclui que a lei não condiciona a entrega de informações contidas no ADA — Ato Declarató rio Ambiental, nem mesmo a averbação na matrícula do imóvel, para excluir as áreas preservacionistas da base de cálculo do ITR e anular sua influência na determinação do percentual do Grau de Utilização; - no caso em tela, existem de fato as áreas declaradas, conforme comprovam os documentos que instruem este processo; - o 7°, do artigo 10, da Lei 9.393/96 prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declara tório expedido pelo IBAMA; - a lei dispensando a apresentação do ADA, mesmo que este seja entregue intempestivamente, as áreas preservacionistas serão excluídas da base de cálculo do ITR; - transcreve, para corroborar sua tese, ementa de julgados do Tribunal Regional Federal (TRF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ); - discorre sobre as limitações administrativas incidentes sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, considerada uma imposição geral, gratuita, unilateral por parte da administração e de ordem pública e questiona como o Estado confisca o bem do particular, não indeniza o proprietário e ainda quer tributar as áreas preservacionistas; - no que diz respeito ao Valor da Terra Nua — V77V, os valores apurados por este órgão não condiz com o mercado da região; - a avaliação efetuada pela Recorrente à época do recolhimento estava em consonância com o mercado da região, uma vez que as terras das fazendas são áreas remanescentes de plantio de eucalipto, ou seja, são áreas que apresentam grande número de "tocos", diminuindo a produtividade da terra, tanto para pastagem quanto plantio; - quanto ao Grau de Utilização — GU, excluindo as áreas preservacionistas, o GU para o cálculo do ITR será maior que 80 (em porcentagem - %), sendo que a alíquota utilizada será de 0,30; - por fim, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração, destinando-o ao arquivo administrativo e, se assim não entendido, seja o feito administrativo convertido em diligência a fim de apurar as informações prestadas no tocante às áreas preservacionistas e demais áreas, erroneamente tributadas pelo fiscaL Tendo em vista que as informações contidas nos autos não demonstravam, necessariamente, o conhecimento da contribuinte em relação à necessidade de apresentação de prova documental hábil no que tange ao Valor da Terra Nua (VIM do imóvel, e no intuito de melhor instruir os autos para fins de bom julgamento Processo e 10675.003096/2005-00 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.047 A. 213 da lide, foi determinado, por meio do Despacho DRJ/BSA n° 018/2006, juntado às fls. 159/160, o encaminhamento do presente processo à DRF em Uberlândia/MG, para que a interessada fosse intimada a apresentar, sendo de seu interesse, Laudo Técnico de Avaliação, com demonstração do Valor da Terra Nua (V7759 do imóvel a preços de 01101/2001, com a devida observância dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 14653-3), principalmente no que se refere às fontes consultadas e a metodologia utilizada pelo autor do trabalho. Em atendimento ao determinado, a DRF em Uberlándia — MG intimou a contribuinte (fls. 161/162) que, em resposta, apresentou o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural/anexos, juntado às fls. 164/176 dos autos, com ART/CREA-MG às fls. 173." A DRJ considerou procedente em parte o lançamento em acórdão com a seguinte ementa: "DAS ÁREAS UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Exige-se que as áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, tenham sido averbadas, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe rever o 1/77V arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado." Cientificado do referido acórdão em 20 de abril de 2007 (fl. 190), o interessado apresentou recurso voluntário em 21 de maio de 2007 (fls. 191 a 205) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatórioictikd Processo n° 10675.003096/2005-00 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.047 Fl. 214 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. No presente caso, a recorrente insurge-se contra a glosa da área de reserva legal de 416,0 ha efetuada pela fiscalização em razão de a averbação da referida área ter sido intempestiva e de não constar indicação da mesma no Ato Declaratório Ambiental tempestivamente entregue. O artigo 10, §1°, II, "a" da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tratou da exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel rural: "Art. 10. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; " Negritei. Por sua vez, a referenciada Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal, com as alterações efetivadas pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 — textos já constantes da Medida Provisória n° 1.956-50, de 26 de maio de 2000 -, traz os seguintes dispositivos disciplinadores da área de reserva legal: "Art. 1° §2°Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Vide Decreto n° 5.975, de 2006) 111-Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) e:;;;" Processo n° 10675.003096/2005-00 53-TE03 Acórdão n.° 3803-00.047 Fl. 215 Art.16 §8°A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Anteriormente às modificações feitas pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 (Medida Provisória originária n° 1.956-50, de 26 de maio de 2000), o artigo 16, §2° do referido Código Florestal já trazia, à época, o seguinte regramento consoante a Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989: "Art. 16. § 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Já no que se refere à utilização do Ato Declaratório Ambiental para gozo de redução do valor a pagar de ITR, a Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, assim tratou a matéria, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § r-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) " Negritei. Dessa forma, com a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exclusão da área de reserva legal da área tributável, para os efeitos de apuração do ITR, está vinculada às (0(;# Processo n° 10675.003096/2005-00 83-TE03 Acórdão n°3803-00.047 Fl. 216 exigências contidas nas disposições legais vigentes que especificam a necessidade de apresentação do respectivo Ato Declaratório Ambiental-ADA do lhama. Assim, para que se possa excluir a área de reserva legal da área tributável para os efeitos de apuração do 1TR é necessário que se apresente: a) a averbação de referida área à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente; e b) a partir de 2001, o respectivo Ato Declaratório Ambiental-ADA do lhama. Verifica-se, assim, que o legislador ao estabelecer a necessidade de reconhecimento da área de reserva legal pelo Poder Público, por meio de averbação no registro de imóveis e existência de Ato Declaratório Ambiental, fixou condições para fins da não incidência tributária sobre a respectiva área, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária. Ademais, a referida averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel deve ocorrer em data anterior à da ocorrência do fato gerador do imposto, uma vez que deve ser obedecida a disposição contida no art. 144 do crN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação - no caso do ITR, de acordo com o art. 1°, caput, da Lei n°9.393/96, o dia I° de janeiro de cada ano. Atualmente, esse prazo consta expressamente indicado no art. 12, §1° do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do 1TR), que consolidou toda a legislação do ITR, in verbis: "Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001). § 1°. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador." Negrito aposto. Como bem anotado pela decisão recorrida, do exame das matriculas TN. 103.102, 103.103 e 103.104, relativas às glebas que compõem o imóvel (fls. 123/127), verifica- se que foi gravada, como sendo de utilização limitada/reserva legal, uma área total de 389,5ha (55,0ha + 123,0ha + 211,5ha), um pouco inferior ao declarado (416,0ha), providência esta que foi realizada apenas em 02/07/2002, disto se podendo concluir que tal procedimento foi intempestivo para fins de justificar a exclusão de área ambiental da incidência do 1TR/2001. Ademais, o tempestivo Ato Declaratório Ambiental protocolado em 21/09/1998 (fl. 31) não traz qualquer indicação de área de reserva legal, o que só veio ocorrer nos requerimentos entregues em 29/03/2004 (fls. 118 a 121) e em 31/03/2005 (fl. 122) Por fim, diversamente do apontando pela recorrente, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96, após o advento da Medida Provisória n° 2.166-67/2001, não deixou de exigir, para fins de não incidência de ITR, a averbação da reserva legal e a necessidade de protocolo do ADA para seu reconhecimento. Para melhor clareza, vejamos o teor do indigitado dispositivo legal: Processo n° 10675.003096/2005-00 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.047 Fl. 217 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §rA declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § l, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 2001) Negrito e sublinhado apostos. Assim, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Dessa forma, a literalidade do §7° acima transcrito dispensa a prévia comprovação por parte do contribuinte das declarações lançadas na D1TR, não afastando a sua responsabilidade pela demonstração da veracidade dos dados informados, mediante atendimento das condições legais previstas para a não incidência tributária, em posterior procedimento de fiscalização levado a cabo dentro do prazo previsto para a homologação do lançamento. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessõe , - - março de 2009. REGIS I ' O A. A - Relator 90b Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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4567284 #
Numero do processo: 10821.000306/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 ESTATUTO DO IDOSO. O estatuto do idoso prioriza o atendimento das pessoas diante dos órgãos públicos a partir de 60 (sessenta) anos de idade. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se a dedução a titulo de pensão alimentícia no valor efetivamente comprovado pelo contribuinte, em cumprimento de decisão judicial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.750
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 48          1 47  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.000306/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.750  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  AURASIL BRANDAO JOLY JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  ESTATUTO DO IDOSO.  O  estatuto  do  idoso  prioriza  o  atendimento  das  pessoas  diante  dos  órgãos  públicos a partir de 60 (sessenta) anos de idade.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO.  Restabelece­se a dedução a titulo de pensão alimentícia no valor efetivamente  comprovado pelo contribuinte, em cumprimento de decisão judicial.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.           Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente          Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.      Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10821.000306/2009­01  Acórdão n.º 2801­001.750  S2­TE01  Fl. 49          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Do Lançamento  0  processo  refere­se  à  notificação  de  lançamento  de  fls.  29/30  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência de procedimento  interno de  revisão de Declaração  Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao  exercício  2007,  por meio  da  qual  foi  exigido  crédito  tributário  apurado no  valor  de R$ 14.917,04,  sendo  imposto  suplementar  apurado no valor de R$ 7.501,66, juros de mora no valor de R$  1.789,14   (calculados  até  29/05/2009)  e  multa  de  Oficio  no  valor  de  R$  5.626,24.  De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 29/v., a autoridade fiscal procedeu ao  lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame:  • Glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial —  R$ 36.450,00 — após regularmente intimado, o contribuinte não  comprovou  o  efetivo  pagamento  da  pensão  alimentícia  declarada;  Da Impugnação  Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou  manifestação tempestiva às  fls. 01/02, anexando documentos as  fls. 03/17, alegando em síntese que:  >  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal,  compareceu  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Sebastião  e  apresentou  cópia  da  homologação  da  pensão  alimentícia,  ficando  para  momento posterior o envio dos comprovantes de pagamentos;  >  ignorando  o  atendimento  da  intimação,  o  fiscal  lavrou  a  notificação  fiscal  em  tela,  alegando  falta  de  provas  do  pagamento da pensão alimentícia;  > não poderia deixar de  cumprir a  citada ordem  judicial,  uma  vez  que  o  não  cumprimento  desta  o  coloca  em  detenção  prisional, fato que não ocorreu até a presente data;  >  apresenta  cópia  de  depósitos  bancários  que  ainda  estão  legíveis com o decorrer do tempo;  > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito  fiscal reclamado;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10821.000306/2009­01  Acórdão n.º 2801­001.750  S2­TE01  Fl. 50          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  se  destacar  a  preliminar  argüida,  no  sentido  de  que  foi  requerido  impugnação do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa  Física,  Proc.  2007/608450510944074,  o  qual  não  foi  feito,  mantendo­se  Glosa  de  R$  36.450,00,  referentes  aos  pagamentos  de  Pensão  Alimentícia  não  comprovados  através  de  depósitos  bancários.”  (sic),  no  qual  o  contribuinte  resume­se  a  esta  alegação  sem  qualquer  pedido ou conclusão.   Neste tocante, apenas para conferir resposta ao mencionado pelo contribuinte,  não  acato  referida  preliminar,  uma  vez  que  a  impugnação  mencionada  já  teve  seu  julgamento  pela  DRJ2SP,  em  decisão  atacada  através  de  recurso  protocolizado  pelo  contribuinte  as  folhas  43/44,  que  ora  se  processa,  portanto,  neste  bojo,  respeitado  o  devido  procedimento  administrativo  fiscal  vigente  e  respeitados  os  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  No mérito, a presente demanda cinge­se, tão somente, a dedução indevida de  despesas  havidas  com  pensão  alimentícia  apontada  pela  fiscalização,  vazada  nos  seguintes  termos,  por  ocasião  do TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL N  °  2005/608138730891169,  que assim dispõe in verbis:    “ DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa  do  valor  de  R$  ********R$  36.450,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Pensão  Alimenticia  Judicial,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  0  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  da  pensão  alimenticia.  Enquadramento Legal:  Art. 8. ­  , inciso II, alinea 'f', da Lei n. ­ 9.250/95; arts. 49 e 50  da Instrução Normativa SRF n. ­ 15/2001, arts.73, 78 e 83 inciso  II do Decreto n. ­ 3.000/99 ­ RIR/99.”   O  recorrente  apresenta  às  folhas  08  a  10,  documentos  comprobatórios  emitidos pelo Juízo da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca da Capital, datada de  28/09/2004,  nos  autos  do  processo  de  número  0001087900­5)  de  que  está  efetivamente  obrigado ao pagamento de pensão a sua filha STEPHANIE FERRARINI DE FREITAS JOLY,  havida com a Sra. RENATA FERRARINI DE FREITAS.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10821.000306/2009­01  Acórdão n.º 2801­001.750  S2­TE01  Fl. 51          4 Às  folhas  11,  o  recorrente,  junta  declaração  de  quitação  e  pagamento  das  referidas  pensões  no  montante  de  R$  36.450,00  (trinta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  reais),  datada  de  09  de  junho  de  2009,  relativas  ao  ano  de  2006,  emitida  pela  própria  Sra.  RENATA FERRARINI DE FREITAS, representante legal e mãe da alimentada (STEPHANIE  FERRARINI DE FREITAS JOLY).  Neste  tocante  de  se  destacar  que,  é  legalmente  possível  a  dedução  de  despesas com pensão alimentícia, determinada por força de decisão judicial.  No presente caso o recorrente faz prova inequívoca de sua incumbência legal,  conforme  documento  juntado  ao  processo,  sendo  indiscutível  sua  obrigação  judicial  de  prestar alimentos a sua filha menor.  Neste  sentido,  de  se  destacar  que  a  falta  de  pagamento  de  pensão  alimentícia judicialmente determinada é caso em nosso ordenamento jurídico vigente de  prisão civil, com ampla jurisprudência neste sentido.   O esforço probatório do  recorrente é  registrado, na medida em que, buscou  comprovar  através  de  documento  (declaração  de  quitação)  o  efetivo  pagamento,  que  guarda  pertinência com a situação fática narrada pelo recorrente (inundação e perda de qualidade dos  documentos), sendo os comprovantes de depósito foram considerados, em parte, pela DRJ.   Por outro viés, de se destacar que, à declaração emitida pela própria genitora  da  menor  beneficiária  dos  alimentos,  deve  ser  conferida  o  devido  peso  contextual,  considerando  que  a  declarante,  Sra.  RENATA  FERRARINI  DE  FREITAS,  possui  não  somente  o  status  de  genitora  como  também o  de  detentora  da  guarda  legal  da menor,  nesta  esteira, obrigada a defesa incontinenti de seus direitos.   De se destacar, inclusive, que, mutatis mutandis, e a depender da análise do  conjunto  probatório  de  cada  processo,  tais  declarações  são  consideradas  como  válidas  em  processos  judiciais  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  dos  alimentos  devidos,  não  podendo ser desconsiderado nesta seara administrativa, evidentemente, sempre em cotejo  com o contexto probatório dos autos.   Dentro  deste  contexto,  sem maiores  delongas, deve  ser  considerada  como  válida,  para  fins  de  comprovação  de  efetivo  pagamento  pelo  recorrente  dos  valores  referentes  a  pensão  alimentícia  de  sua  filha  menor  em  comum,  nos  valores  e  lapso  temporal  ali  constantes,  a  declaração  de  quitação  emitida  pela  genitora  Sra. RENATA  FERRARINI  DE  FREITAS,  em  relação  a  menor  STEPHANIE  FERRARINI  DE  FREITAS JOLY.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  firme  nos  argumentos  expendidos  acima,  VOTO POR  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  PARA  RESTABELECER  AS  DESPESAS  RELATIVAS A PENSÃO ALIMENTÍCIA.             Assinado digitalmente      Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10821.000306/2009­01  Acórdão n.º 2801­001.750  S2­TE01  Fl. 52          5                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO

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Numero do processo: 10183.003197/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.807
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RESOLUÇ -A0 N2 301-1.807 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fons8ca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Tones. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel., CCS Processo n° : 10183.003197/2003-42 Resolução n° : 301-1.807 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Com o objetivo de evitar tautologia, reporto-me ao relatório de fls. 128/129 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) não foram reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, bem como não restou efetivada, tempestivamente, a averbação da área A margem da matricula no registro de imóveis competente. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, As fls. 148/168, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. 0 Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Discute-se o lançamento do ITR, exercício de 1999, decorrente da glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal) informadas, respectivamente, como sendo de 5.330,5 ha e de 47.408,5 ha, que não foram comprovadas por intempestividade de juntada do ADA e reconhecimento junto ao IBAMA, ensejando o imposto no valor de R$ 358.494,92, acrescido da multa de oficio de 75%, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. No que tange a Areas de preservação permanente e utilização limitada, com o intuito de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto do nobre Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado. "Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação • que respeita a exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. 2 , Processo n° : 10183.003197/2003-42 Resolução n° : 301-1.807 0 ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 4° do art. 10 da IN SRF n° 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1° da IN SRF n° 67/97, verbis: "§ 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do ffiama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lbama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. • § 1 ° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: (...) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989,- b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; 3 Processo n° : 10183.003197/2003-42 Resolução no : 301-1.807 d) as áreas sob regime de servidão florestal;' De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade da utilização especifica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei no 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 ° da Lei 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução . do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, coin base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) "§ 1 ° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n° 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP no 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 3° 0 art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa eis áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua Acrescentado pelo art.32 da Medida Provisória n 2.166-67, de 24/8/2001. 4 Processo Resolução n° : 10183.003197/2003-42 : 301-1.807 declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas especificas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso II do § 10 do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § 7° retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do Ibama instituído pelo art. 17-0 da Lei n o 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 0 da Lei n° 10.16512000, como pretende a recorrente. 0 referido § não teve essa redação nem foi essa a mens legis. 'Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR. A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, dai, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem.' ,..)' ) 5 Processo n° : 10183.003197/2003-42 Resolução n° : 301-1.807 Ainda quanto ã área de utilização limitada (reserva legal), trago ao autos, pelas mesmas razões anteriores, o voto de outra nobre colega, Conselheira Atalina Rodrigues Alves no Recurso Voluntário n.° 129.827 que, de forma elucidativa, expõe a solução desejada. "No que se refere a legislação utilizada para justificar lançamento • decorrente da glosa de área de reserva legal, cabe invocar o disposto no § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, que dispõe, in verbis: "Art. 10. (...) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;(destacou-se e grifou-se) (-)" Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que reserva legal é a área de, no minim, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e deverá ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçiio, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989, visa, tão-somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer titulo ou de desmembramento da área. 0 citado dispositivo da Lei n°4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. • A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de --)( 6 Processo n° Resolução n° : 10183.003197/2003-42 : 301-1.807 as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n°4.771/65, estão excluídas da tributação do ITR. Verifica-se que não há no dispositivo transcrito e tampouco ern qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação a margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente. O lançamento foi mantido em la instância conz fundamento na IN SRF n°43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997. Cabe ressaltar que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbação da área de reserva legal feita pelo art. 10, da IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação a referida área, denota que a referida IN extrapolou a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na lei, o que contraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do CTN, que, assim, dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades. "(destacou-se)." Cumpre observar que no nosso sistema jurídico, as normas complementares, como é o caso das Instruções Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas à lei a que se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas, tão-somente, estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei sem extrapolar o seu conteúdo. Ademais, a IN SRF no 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997, cujo artigo 10 foi transcrito na decisão recorrida coin o intuído de fundamentar e manter lançamento, sequer foi citada no Auto de Infração como fundamento legal da exigência fiscal. Por outro lado, o fato do autuante não ter indicado o dispositivo legal que fundamenta a exigência de ADA e de averbação prévia da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso II, do art. .59, do Decreto Lei n° 70.235172. Não obstante a nulidade apontada, deixo de declará-la, por força do disposto no § 3° do referido artigo que, assim, dispõe: "§ 3 • 0 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará 7 Processo n° : 10183.003197/2003-42 Resolução n° : 301-1.807 nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/1993). Em casos similares ao que se discute no presente processo, esta Camara, vem, reiteradamente, decidindo, que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecinzento por meio de ADA e de sua prévia averbação a margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, de acordo com o principio da verdade material." Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001, cumpre verificar os documentos trazidos pela recorrente para embasar seu recurso, referente ao exercício de 1999. Ou seja, conclui-se que a comprovação das Areas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não dependem exclusivamente de seus reconhecimentos por meio de ADA e/ou de prévia averbação â margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que suas efetivas existências podem ser comprovadas por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Oportuno ressaltar que a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa As Areas de preservação permanente e de reserva legal, não estão sujeitas previa comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Verifico constar nos autos do processo, As fls. 23/31, Laudo Técnico - emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), anotada no CREA (fls. 32) e atendendo aos requisitos essenciais previstos nas Normas da ABNT (NBR8799) -, Planta de Uso do Solo (fls. 33) e ADA (fls. 34 e 102), • certificando a existência das Areas discutidas. • Quanto â área de utilização limitada, acato como sendo de 47.811,3 ha, conforme consta nas informações oferecidas pelo laudo e mapa, superior àquela Area glosada e, inclusive, superior A Area que o contribuinte alega existir, que corresponde a 47.408,5 ha. Devendo, assim, ser aumentada essa área para 47.811,3 ha. Já quanto 5. área de preservação permanente, entendo que deva ser também considerado o que o laudo afirma existir, ou seja, 5.026,3 ha. Entretanto, o laudo aduz ainda existência de Areas de pastagem nativa e artificial de 6.733,2 ha. Sendo assim, entendo justo que essa Area discutida seja de 5.330,5 ha, conforme o contribuinte vem a afirmar, eis que se trata de Area inundAvel anualmente durante o "período das Aguas", fazendo parte a Bacia Hidrográfica do Rio Araguaia, permanecendo como lâmina de água durante o período das chuvas,..10 007 Processo n° : 10183.003197/2003-42 Resolução n° : 301-1.807 Ademais, os grandes rios (Riozinho, das Mortes, Araguaia, Lago Morto e Xavantinho) se unem, formando um grande campo de pasto nativo alagado, causado pelo represamento que o Rio Araguaia provoca com a elevação de seu leito, saindo de sua caixa, impedindo a drenagem e escoamento das águas pluviais. As inundações anuais em quase a totalidade da propriedade causam a impossibilidade de aproveitamento do solo para cultivos anuais. Assim, a Area de preservação permanente, visto o que já relatei, facilmente poderia ser de 5.330 ha. (conforme alegou o contribuinte) ou de 5.026,3 (conforme informou no laudo), mas jamais de 7FRO (conforme apurou o Auditor Fiscal). Assim sendo, para que se comprove a existência das áreas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal), à qual é licita a redução dessas Areas da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR, e em face da legislação de regência e dos documentos acostados aos autos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que, em visita aos locais comprove todo o alegado e, ainda, que diligencie posteriormente ao IBAMA para que se pronuncie quanto à efetiva existência das Areas constantes do laudo, corno Areas de preservação permanente e js.- serva _legal assim como quanto 6. Area de utilização limitada; informe ainda a Area restante efetiva. Sala essões em 2: de fevereiro de erator •

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Numero do processo: 10880.902851/2011-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: 1003-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-87.451, proferido, em 22 de maio de 2019, pela 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 28 51 /2 01 1- 45 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.167 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902851/2011-45 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 07 que homologou em parte a compensação declarada nos PER/DCOMPs, vinculados ao saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2005. O crédito no montante de R$ 58.573,25 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 19218.56131.221210.1.3.03-5966, foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual o saldo negativo de CSLL indicado, foi confirmado na integra. Ressalta no entanto que os por PER/DCOMPs identificados sob nº 00383.39264.150211.1.3.03-7369, 13791.24127.140411.1.3.03-9144 36992.32282.210311. 1.3.03-8966, 30321.23507.140311.1.3.03-8347, 00594.20143.150311.1.3.03-4030, 23334. 32090.240111.1.3.03-4440 e 40792.67486.230211.1.3.03-9748, foram transmitidos após o vencimento do prazo de utilização do crédito. Cientificado em 13/06/2011, o contribuinte irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 14 a 20 pela qual alega em apertada síntese que conforme o disposto no artigo 6º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 o termo inicial da contagem do prazo para o exercício do direito ao saldo negativo apurado na DIPJ inicia-se com a entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por julgá-la improcedente por considerar que o termo inicial da contagem do prazo de utilização do saldo negativo, apurado em DIPJ, corresponde ao 1º dia do ano calendário subsequente ao de encerramento do período de apuração. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ratificando os argumentos já elencados por ocasião da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “II – DOS FATOS E RAZÕES DE DIREITO QUE IMPÕEM A REFORMA DE DECISÃO GUERREADA A Recorrente apresentou pedido de restituição cumulado com compensação de débitos relativo ao saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2.006, i.e., no ano- calendário 2.005. Neste momento, a Recorrente exerceu seu direito de receber o indébito integral, mas requereu a compensação de apenas R$ 8.175,43 (o restante do crédito = R$ 50.397,82 foi aproveitado em outras PERDCOMPs). Referido saldo negativo de CSLL totalizava R$ 58.573,25 (cinqüenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), sendo composto, basicamente, das retenções de CSLL sofridas pela Recorrente no ano-calendário de 2.005, abaixo detalhadas (e confirmadas pela própria RFB): Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.167 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902851/2011-45 Em que pese ter reconhecido integralmente as retenções e pagamentos feitos pela Recorrente, atestando o indébito de R$ 58.573,25, a RFB entendeu, equivocadamente, que parte das compensações formalizadas pela Recorrente não poderia ser homologada, tendo em vista suposto decurso de prazo para apresentação da PERDCOMP. Isso porque, no entendimento fiscal, o prazo para pleitear a devolução começou em 1º de janeiro de 2.006. Em sede de manifestação de inconformidade demonstramos didaticamente que todas as compensações formalizadas com o crédito em questão foram TEMPESTIVAMENTE entregues, inexistindo suporte legal para rejeitar as compensações. Resumidamente, as razões defendidas na manifestação de inconformidade foram as seguintes: a) Com a apresentação da PERDCOMP 19218.56131.221210.1.3.03- 5966, formalizada em 22 de dezembro de 2.010, restou exercido tempestivamente o direito de devolução integral de todo o saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2.006; e b) Ainda que não se aceite que a apresentação da PERDCOMP 19218.56131.221210.1.3.03-5966, formalizada em 22 de dezembro de 2.010, não teria o condão de interromper o lustro prescricional, o que se admite apenas a título de argumentação, é indiscutível que o referido prazo somente poderia ter iniciado no primeiro dia seguinte à entrega da DIPJ 2.006, que no caso em tela ocorreu em 23 de maio 2.006. Assim, todas as compensações feitas até 23 de maio de 2.011 não poderiam ser tidas como feitas após o decurso de prazo legal e, portanto, as compensações nelas corporificadas devem ser homologadas. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ/SPO rejeitou os argumentos da Recorrente, decidindo pela manutenção do despacho decisório, nos seguintes termos: (...) Ocorre que o entendimento supra está totalmente equivocado, pois o prazo para requerer a restituição de saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2.006 iniciou-se em 23 de maio de 2.006, e não em 1º de janeiro de 2.006. Essa conclusão advém da interpretação conjunta do artigo 57 da Lei 8.891/95 (que determina a necessidade de aplicação das mesmas regras previstas para o IRPJ à CSLL) combinado com artigos 2º e 6º da Lei 9.430/96 (que estabelecem que o prazo para restituir o IRPJ pago por estimativa inicia-se com a entrega da declaração de rendimentos). Vejamos a redação dos referidos dispositivos legais: (...) No caso específico dos autos, a Recorrente formalizou a devolução do saldo negativo de IRPJ em 22 de dezembro de 2.010, por meio da PERDCOMP 19218.56131.221210.1.3.03.5966, oportunidade em que foram indicadas as retenções que geraram o saldo negativo de CSLL, sua origem, período de apuração, exercício, valor original (R$ 58.573.00) e valor acumulado (R$ 91.456,00). Com efeito, ao apresentar a referida PERDCOMP, a Recorrente exerceu tempestivamente seu direito de reaver o montante indevidamente pago no ano- calendário de 2.005, razão pela qual todas as compensações apresentadas com base na PERDCOMP 19218.56131.221210.1.03-5966 (informação sempre indicada como referência no campo nº do PER/DCOMP inicial das demais PERDCOMPs apresentadas) devem ser homologadas, não podendo ser taxadas de apresentadas após decurso de prazo legal. Essa é o primeiro fundamento que impõe à reforma da decisão a quo. Mas há um segundo. Isso porque, ainda que se entenda que cada PERDCOMP apresentada pela Recorrente deve ser considerada isoladamente (sem a análise da PERDCOMP inicial 19218.56131.221210.1.03-5966), o que nos parece um contra- Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.167 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902851/2011-45 senso já que o próprio sistema da RFB impõe a necessidade de menção à PERDCOMP inicial, da mesma forma a decisão da DRJ/SPO deveria ser reformada. Ora, se o crédito aproveitado refere-se ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31 de dezembro de 2.005, cuja entrega da DIPJ ocorreu em 23 de maio de 2.006 (vide fls. 87 abaixo reproduzida), o quinquênio legal somente terminaria em 23 de maio de 2.011. Nesse contexto, todas as compensações formalizadas até 23 de maio de 2.011 não podem ser inquinadas de intempestivas ou feitas após o decurso do prazo prescricional, o que torna completamente improcedente o posicionamento da DRJ/SPO. Com efeito, não há como aceitar o entendimento da DRJ/SPO de que o disposto no inciso II da norma acima reproduzida perdeu a eficácia em face da extinção da declaração de rendimentos. E mais. A alegação da DRJ/SPO, no sentido de que as ementas relativas aos Acórdãos proferidos pelo CARF / DRJ citados na manifestação de inconformidade tratam de anos calendário anteriores à instituição da DIPJ. O mesmo se aplica ao Processo de Consulta nº 94/05 da SRRF/1º RF, igualmente não se sustenta. Há diversos precedentes jurisprudenciais administrativos aplicáveis à discussão envolvendo saldo negativo de IRPJ/CSLL de anos-calendários posteriores a 1.996, tanto em sede de julgamento em Delegacia Regional de Julgamento, quanto no CARF. Vejamos: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA – 1ª TURMA – ACÓRDÃO 06-26758, DE 27 DE MAIO DE 2.010 EMENTA: PER/DCOMP. DECADÊNCIA. O saldo negativo de IRPJ apurado anualmente, relativo ao ano-calendário de 1998, poderá ser compensado a partir de abril do ano subseqüente ou restituído após a entrega da declaração de rendimentos, cujo prazo, no exercício de 1999, foi em setembro. O prazo decadencial, de 5 (cinco) anos, para reivindicação desses direitos, no Exercício de 1999, ano-calendário de 1988, inicia, portanto, nesses meses de abril/99 (para compensação) e setembro/99 (para restituição). PER/DCOMP transmitido em 19/03/2004, postulando a compensação do referido saldo negativo de IRPJ, deve ser admitida. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE – 1ª TURMA – ACÓRDÃO 10-14266, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PRESCRIÇÃO. O direito à restituição do indébito se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.167 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902851/2011-45 contado da data da extinção do crédito tributário. Em se tratando de saldos negativos do IRPJ e da CSLL o termo inicial para contagem do prazo é mês subseqüente à entrega da declaração. Os recolhimentos que não correspondam às parcelas da estimativa apuradas no curso do ano-calendário devem ser tratados como recolhimento indevido, iniciando a contagem do prazo da data do pagamento. Ano-calendário: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – 1ª SEÇÃO– 3ª CÂMARA – 1ª TURMA ORDINÁRIA – RELATOR CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO – ACÓRDÃO 1301-003.746 – PA 18186.721746/2015-80 - SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° inciso II). Dada a clareza com que o tema foi abordado pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, quando do julgamento do caso acima referido (Acórdão 1301-003.746 – PA 18186.721746/2015-80 – Sessão de 21 de fevereiro de 2.019), pedimos venia para transcrever a fundamentação do julgado na íntegra: (...) Dessa forma, seja porque a PERDCOMP inicial 19218.56131.221210.1.03-5966 interrompeu o prazo prescricional, seja porque, em última análise, o prazo prescricional somente inicia após a entrega da DIPJ, o que in casu ocorreu em 23 de maio de 2.006, imperioso se faz reformar o acórdão nº 16-87.451 da 5ª Turma da DRJ/SPO. III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja conhecido e dado provimento ao presente recurso voluntário, para os fins de, ao reconhecer a tempestividade das DCOMPs, deferindo o direito creditório integral do saldo negativo de CSLL do exercício de 2.005, homologar todas as compensações formalizadas.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. A matéria em questão limita-se à discussão acerca da não homologação dos PER/DCOMP(s) 00383.39264.150211.1.3.03-7369, 13791.24127.140411.1.3.03-9144 36992.32282.210311.1.3.03-8966, 30321.23507. 140311.1.3.03-8347, 00594.20143.150311.1.3.03- Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.167 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902851/2011-45 4030, 23334.32090.240111.1.3.03-4440 e 40792.67486.230211.1.3.03-9748, transmitidos após o vencimento do prazo de utilização do crédito. De acordo com a decisão de piso, a Recorrente não faria jus ao direito creditório pleiteado, correspondente ao saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2005, tendo em vista decurso de prazo para apresentação da Per/Dcomp. Isso porque o prazo para pleitear a devolução começou em 1º de janeiro de 2.006, afinal, com fulcro no disposto no inciso I do artigo 168 do CTN a data da extinção do crédito tributário ocorreu em 31/12/2005 e, portanto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição se extinguiu em 31/12/2010. Por outro lado, a Recorrente alegou que exerceu tempestivamente seu direito de reaver o montante indevidamente pago no ano-calendário de 2.005, razão pela qual todas as compensações apresentadas com base na Per/Dcomp 19218.56131.221210.1.03-5966 (informação sempre indicada como referência no campo nº do Per/Dcomp inicial das demais Per/Dcomps apresentadas) devem ser homologadas, não podendo ser taxadas de apresentadas após decurso de prazo legal. Ou ainda, pelo argumento de que “se o crédito aproveitado refere- se ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31 de dezembro de 2.005, cuja entrega da DIPJ ocorreu em 23 de maio de 2.006 (vide fls. 87 abaixo reproduzida), o quinquênio legal somente terminaria em 23 de maio de 2.011”. Contudo razão não assiste à Recorrente. Explique-se. O prazo em questão trata-se de prazo prescricional. Sobre a prescrição tem-se que se trata da perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. De acordo com o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, o contribuinte pode utilizar na compensação de débitos próprios créditos passíveis de restituição ou ressarcimento Especificamente, quanto à prescrição do direito de pleitear a compensação, o Código Tributário Nacional determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.167 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902851/2011-45 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Destarte, por força do inciso I do art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em consequência desse dispositivo legal, não se admite compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do Per/DComp. No presente caso, o direito creditório no montante de R$ 58.573,25 indicado no Per/DComp identificado sob nº 19218.56131.221210.1.3.03-5966 foi entregue em 22.12.2010 e houve o reconhecimento de parte do montante pleiteado (R$50.397,82) Porém, as demais Per/DComps identificados sob nºs 00383.39264.150211.1.3.03- 7369, 13791.24127.140411.1.3.03-9144 36992.32282.210311. 1.3.03-8966, 30321.23507.140311.1.3.03-8347, 00594.20143.150311.1.3.03-4030, 23334. 32090.240111.1.3.03- 4440 e 40792.67486.230211.1.3.03-9748 após o vencimento do prazo de utilização do crédito, conforme documento às e-fls. 8 e abaixo reproduzido: Neste contexto, tais declarações de compensação foram transmitidas extemporaneamente (após 31/12/2010,), vez que, como o crédito utilizado, repise-se, é o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, desde 01/01/2011 não era mais passível de restituição ou ressarcimento, nos termos a legislação de regência, não havendo como prosperar a alegação da Recorrente de que o prazo para transmissão de tais declarações terminaria somente em 23 de maio de 2011. Portanto, está correta a decisão ao não homologar a compensação das declarações apresentadas após transcorridos cinco anos da constituição do crédito, uma vez que já estava esgotado o prazo para utilização do crédito de saldo negativo apurado na data de transmissão dos documentos. Desta forma, manifesta minha concordância com a decisão de primeira instância e adoto, em complemento as minhas as razões de decidir, aquelas expostas no acórdão de piso, conforme reprodução abaixo: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.167 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902851/2011-45 A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação dos PER/DCOMP(s) 00383.39264.150211.1.3.03-7369, 13791.24127.140411.1.3.03-9144 36992.32282.210311.1.3.03-8966, 30321.23507. 140311.1.3.03-8347, 00594.20143.150311.1.3.03-4030, 23334.32090.240111.1.3.03- 4440 e 40792.67486.230211.1.3.03-9748, transmitidos após o vencimento do prazo de utilização do crédito. Inicialmente cumpre destacar que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, consoante os arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Grifou-se) Em se tratando de lançamento por homologação, contudo, a extinção do crédito, por previsão expressa do CTN, ocorre quando dos efetivos pagamentos (e não em outro momento), verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (Grifou-se) No caso em tela o crédito utilizado corresponde ao saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2005. Assim, para fins do disposto no inciso I do artigo 168 do CTN a data da extinção do crédito tributário ocorreu em 31/12/2005. Portanto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição se extinguiu em 31/12/2010. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.167 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902851/2011-45 A Requerente alega que segundo o disposto no artigo 6º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 o termo inicial da contagem do prazo para o exercício do direito ao saldo negativo apurado na DIPJ inicia-se com a entrega da declaração de rendimentos. Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, observado o disposto no § 2º II- compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (destaque acrescido. No caso, vale lembrar que à época da publicação da Lei nº 9.430/1996 o IRPJ e CSLL era apurado e constituído através da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIRPJ. Assim, para fins do disposto do no inciso I do artigo 168 do CTN a data da extinção do crédito tributário era deslocada para a data da entrega da declaração de rendimentos. Com a substituição da DIRPJ pela Declaração de Informação da Pessoa Jurídica – DIPJ, a mesma perdeu a natureza constituidora do crédito tributário de forma que não mais existe vínculo entre a data de entrega da declaração e a constituição lançamento dos tributos informados na DIPJ. Como se vê, o disposto no inciso II da norma acima reproduzida perdeu a eficácia em face da extinção da declaração de rendimentos. A situação em tela implicou na publicação do Ato Declaratório SRF nº 3 de 07 de janeiro de 2000 que reconheceu a disponibilidade do saldo negativo de IRPJ e CSLL a partir do mês de janeiro do ano calendário subsequente ao de encerramento do período de apuração, in litteris: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.167 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902851/2011-45 Como se vê, não resta dúvida de que o termo inicial da contagem do prazo de utilização do saldo negativo apurado em DIPJ corresponde ao 1º dia do ano calendário subsequente ao de encerramento do período de apuração. Por fim cumpre consignar que as ementas relativas aos Acórdãos proferidos pelo CARF/DRJ citados no manifestação de inconformidade tratam de anos calendário anteriores à instituição da DIPJ. O mesmo se aplica ao Processo de Consulta nº 94/05 da SRRF/1º RF”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário sob apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 164DF CARF MF Original

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9501005 #
Numero do processo: 10983.901619/2006-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos de declaração contra acórdão que, tendo enfrentado a matéria declarada como omitida, se destinem a modificar o julgado.
Numero da decisão: 3803-002.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos da Contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 86          1 85  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901619/2006­74  Recurso nº  156.490   Embargos  Acórdão nº  3803­002.810  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP PIS  Embargante  VIDRES DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO.  Devem  ser  rejeitados  embargos  de  declaração  contra  acórdão  que,  tendo  enfrentado  a  matéria  declarada  como  omitida,  se  destinem  a  modificar  o  julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos da Contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata o presente de embargos de declaração opostos ao Acórdão de nº 3803­ 000.090, de 11 de agosto de 2009, proferido por esta 3ª Turma Especial da Terceira Seção, fls.     Fl. 179DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17160.4XZH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 87 a 89, que negou provimento ao  recurso voluntário, com  fulcro no art. 65 do Anexo  II do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de 2009 –  RI/CARF, nos termos da petição anexa.  Ciente  do  acórdão  em  15  de  abril  de  2010,  a  interessada  apresentou  estes  embargos em 20 de abril de 2010.  Na espécie, a matéria envolve o reconhecimento do direito à exclusão da base  de cálculo dos valores de outras receitas, em razão da declaração de inconstitucionalidade do  art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Os  embargos  declaratórios  inquinam  de  omisso  o  acórdão  embargado,  por  não se ter manifestado acerca da aplicação de diversos dispositivos da Constituição Federal e  outros legais, quais sejam:  a) do  art.  150  inciso  III,  alínea  "b"  e  inciso  I;  art.  170,  inciso  IV;  art.  195,  inciso I e § 6° e art. 246 da Constituição Federal, de 1988;  b) do art. 97, inciso IV e § 1° e art. 170 do CTN;  c) da aplicação do artigo 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­ 18 de 10 de junho de 2000; artigo 2° da Lei Complementar 70/91 e artigos 2° e 3°, § 2° e inciso  III da Lei 9.718/98.  d) da aplicação do artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95; da Lei 9.715/98; das Leis  10.437/02 e Lei 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro relator Belchior Melo de Sousa  Os  embargos  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade,  porquanto  empunha o argumento de omissão da decisão embargada, portanto deles conheço.  Destaco, inicialmente, dos dispositivos aqueles acerca dos quais a Interessada  não discorreu no recurso voluntário:arts. 170, IV, 195, I, e 246, da CF/88, e 170 do CTN.  Em  seus  embargos  a  Embargante  não  argumenta  nem  esclarece  sobre  a  pertinência que o art. 1501,  incisos I e III, “b” teriam diretamente com a matéria abordada no  acórdão, pretendendo que esses arrazoados fossem colhidos no recurso voluntário.  Do recurso extrai­se sua exposição acerca do art. 150, I, mencionando que “o  art. 3º § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 delimitou a base de cálculo para o PIS e a COFINS, não  podendo, de forma alguma, quaisquer regulamentações que se lhe seguissem, alterar esta base                                                              1  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  [...]  III ­ cobrar tributos:  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;    Fl. 180DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17160.4XZH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901619/2006­74  Acórdão n.º 3803­002.810  S3­TE03  Fl. 87          3 de  cálculo  legalmente  estabelecida.”,  e  o  descumprimento  da  anterioridade  nonagesimal,  prevista no art. 150, III, “b”, comando reinserido no art. 195, § 6º, da CF/88.  Corrija­se a afirmação da Embargante quanto a ser todo o art. 3º, § 1º e § 2º,  incisos  I,  II e  III, que delimitam a base de cálculo, não apenas o dispositivo alvo da presente  disputa, conforme citou.  O art. 150, I, está regulamentado pelo art. 97, do CTN, recepcionado que foi  pela Carta Magna. E o seu inciso IV trata especificamente da base de cálculo dos tributos.  O art. 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­18, de 10 de junho  de 2000, revogou a disposição do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  A decisão em processo,  seja  judicial ou administrativo, não precisa abordar  todos  os  pontos  da  defesa  para  que  seja  reputada  completa,  bastando,  neste  caso,  que  não  descumpra a exigência legal de motivá­la com indicação dos fundamentos jurídicos em que se  baseou, em cumprimento do art. 50 da Lei nº 9.784/992  O  acórdão  embargado mencionou  expressamente  o  texto  legal  que  fixou  o  direito  subjetivo  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  ingressos  que  computados  como  receita  fossem  transferidos  para  terceiros.  E  destacou  a  força  legal  da  restrição que o mesmo dispositivo consignou na parte final do comando, asseverando, por esse  fato, que a norma não era autoaplicável e as razões de não sê­lo.  Evocou,  como  lastro  do  entendimento  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003, por sua vez fulcrado em  diversos precedentes daquela Corte. A decisão colacionada aborda a não violação do art. 97,  IV,  do CTN,  portanto,  enquanto  norma  regulamentadora  do  art.  150,  I,  este,  implicitamente,  esteve considerado no fundamento, bem como a legitimidade de o Poder Executivo, por meio  da MP 1991­18, art. 47, IV, “b”, revogar a disposição do art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Ao  final,  o  acórdão,  abraçando  as  mesmas  razões  de  decidir  afirma  ser  a  exposição do acórdão naquele recurso especial o melhor entendimento a ser dado à norma do  art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98, que existente, vigente e válida, não pode produzir os efeitos  para os quais estava modelada, pela eficácia que haveria de lhe dar a sua regulamentação pelo  Poder Executivo, sem que isso representasse estar esse Poder a legislar sobre base de cálculo.  Logo,  os  fundamentos  legais  a  motivar  a  decisão  foram  adequadamente  enfrentados pelo acórdão embargado, não se configurando nele a omissão inquinada.  Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos da Contribuinte.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;      Fl. 181DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17160.4XZH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.901619/2006­74  Interessada:  VIDRES DO BRASIL LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.810, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 182DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17160.4XZH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 29/04/2012 23:08:22. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 29/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 02/05/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 29/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.17160.4XZH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1B119582F291CE69B992B2E6611BF1BEC07480C1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901619/2006-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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