Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9898402 #
Numero do processo: 10980.923856/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.
Numero da decisão: 3003-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.923856/2009-69

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6851741

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3003-002.338

nome_arquivo_s : Decisao_10980923856200969.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10980923856200969_6851741.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

id : 9898402

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270694141952

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-12T12:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-12T12:51:03Z; Last-Modified: 2023-05-12T12:51:03Z; dcterms:modified: 2023-05-12T12:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-12T12:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-12T12:51:03Z; meta:save-date: 2023-05-12T12:51:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-12T12:51:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-12T12:51:03Z; created: 2023-05-12T12:51:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-05-12T12:51:03Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-12T12:51:03Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.923856/2009-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.338 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de abril de 2023 Recorrente CONSTRUTORA TOMASI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 O .DO ART. 3 O . DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 38 56 /2 00 9- 69 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.338 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923856/2009-69 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 13/07/2009, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 22006.66013.100806.1.3.041801, nos termos do despacho decisório emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 842577431). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 10/08/2006, a contribuinte indicou um crédito de R$ 8.029,53 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 15/10/2001, sob o código 2172, no valor de R$ 30.265,60), e um débito de Cofins (2172), do período de julho de 2006, vencido em 15/08/2006, no valor original de R$ 820,07. Segundo o despacho decisório, cientificado em 29/06/2009, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins de setembro de 2001, no valor de R$ 30.265,60. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 26/10/2011, Acórdão (nº 0634.142) unânime pela 3ª Turma da DRJ Curitiba, não reconhecendo o direito creditório e considerando improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e clama pela observância do art. 62A do Regimento Interno do CARF e pela consequente homologação da compensação pleiteada. Em 27/02/2013, após análise, foi proferido acórdão unânime (nº 3802001.609) pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, dando provimento ao recurso e determinando o retorno dos autos à DRJ CTA para a apreciação do mérito, “sob pena de supressão de instância”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado, com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Em virtude de decisão proferida pelo CARF, apreciase, em novo acórdão, o mérito da questão em relação à qual há acordão anterior com declaração de incompetência para análise de alegação de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.338 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923856/2009-69 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória. Em julgamento realizado por essa Turma, através de Resolução nº 3003-000.090, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados na Declaração de Compensação, a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e se é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou Informação, às fls 118/124. Intimado sobre as conclusões da fiscalização, o Recorrente não se manifestou. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão cinge-se ao direito ao crédito de COFINS pago com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.338 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923856/2009-69 Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação de débitos diversos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a Contribuição, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas regulamentadoras. A fundamentação da não homologação da compensação pleiteada reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais. Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase litigiosa informou a origem do indébito e, posteriormente, juntou a documentação comprobatória que entendeu embasar o seu direito. A decisão de primeira instância, apesar de reconhecer que após o julgamento proferido pelo CARF restou superada a questão relacionada à inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, foi fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação do direito creditório, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim não verifico nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.338 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923856/2009-69 Quanto à alegação de que a Instância a quo deveria ter determinado a realização de diligências, em sede de ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, entendendo a autoridade julgadora que na manifestação de inconformidade não teriam sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, sendo que a realização de eventuais diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Quanto ao mérito, conforme reconhecido na decisão recorrida, restou superada a questão relacionada à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998 com a decisão da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, com a qual concordo. A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo-o no §1º do art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005) Destaque-se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.338 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923856/2009-69 Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda, com alterações da Portaria MF nº 152, de 2016, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, ultrapassada a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, verificamos que a decisão recorrida considerou como impedimento para o deferimento do pleito o fato do contribuinte não ter apresentado documentação hábil e idônea capaz de dar suporte aos valores pleiteados. A recorrente, não obstante entender que a própria Receita Federal poderia verificar a existência de “outras receitas” por meio das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, ou determinado a apresentação de documentos comprobatórios pela contribuinte, com fulcro no princípio da verdade material, pleiteia em sede recursal a juntada de documentação comprobatória. De fato, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.338 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923856/2009-69 Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não teriam sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório eletrônico guerreado. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou, conforme consta no recurso Voluntário, Livro Razão Analítico contábil da conta de aluguéis e de receitas financeiras (Anexo I), DIPJ com demonstração das receitas (Anexo II) e Planilha de cálculo (Anexo III). Da análise da documentação apresentada, verifica-se que outras receitas compuseram a base de cálculo da contribuição em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Nos termos da resolução em questão, entenderam os julgadores naquela oportunidade por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Realizada a diligência, restou confirmada pela fiscalização a existência de direito creditório suficiente para compensação total da DCOMP 22006.66013.100806.1.3.04 e compensação parcial da DCOMP 02772.70339.130906.1.3.04-9903., conforme Informação, às fls 118/124, cuja conclusão transcrevo a seguir: 16. Portanto da interpretação combinada da Solução de Consulta mencionada, do Contrato Social e do Cadastro de CNPJ, conclui-se que os valores de aluguéis (tabela 2) são integrantes da base de cálculo para fins de COFINS. 17. Os lançamentos da tabela 1 – “Receitas Financeiras” constam no Livro Razão e no Livro Diário, no valor de R$ 260.900,94. Refazendo-se os cálculos conforme coluna “B” da tabela 3, há um pagamento a maior de R$ 7.827,03. 18. O valor de pagamento a maior de R$ R$ 7.827,03, é suficiente para compensação total do valor de R$ 820,07, da DCOMP 22006.66013.100806.1.3.04-1801 - processo 10980.923856/2009-69 e, compensação parcial do valor R$ 14.050,64, da DCOMP 02772.70339.130906.1.3.04-9903 – processo 10980.924439/2009-33, remanescendo um saldo de débito de R$ 375,19. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.338 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923856/2009-69 Conclusão 19. Efetuados os cálculos, conforme metodologia descritas, conclui-se haver saldo para compensação total da DCOMP 22006.66013.100806.1.3.04 e compensação parcial da DCOMP 02772.70339.130906.1.3.04-9903. A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência mas não se manifestou. Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.2351/ MG, conforme o Ministro Cezar Peluso deixou consignado no seu voto: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) A apuração da fiscalização se deu com base nos documentos apresentados pela interessada, tais como cópias dos diários para identificar os lançamentos de despesas financeiras e aluguel, bem como planilha com os cálculos pertinentes. Acompanho as conclusões da fiscalização quanto à exclusão das parcelas estranhas ao conceito de faturamento listadas na Tabela 1. Receitas Financeiras, nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto aos valores de receita de aluguéis listadas na Tabela 2. Receitas de aluguéis, confirmo o entendimento manifestado na Informação Fiscal em questão, no sentido que estas compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição pois são auferidas no desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, sendo que, no caso, consta a atividade de locação de imóveis no Contrato Social e no Cadastro de CNPJ. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência é no sentido que as receitas provenientes da locação de imóveis próprios compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição mesmo quando a atividade de locação não consta do objeto social da pessoa jurídica. Neste sentido, destacam-se o REsp 1.592.696/RS (DJe em 02/06/2016) e o AgInt no REsp 1630429/RS, (DJE 02/05/2017): RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.696 RS (2016/00890812) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN (...) DECISÃO Tratase de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.338 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923856/2009-69 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As recorrentes alegam violação dos arts. 109 e 110 do CTN e do art. 2º da Lei Complementar 70/1991. (...) É o relatório. Decido. (...) No mérito, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, isto é, de que as receitas decorrentes de locação de imóveis próprios integram a base de cálculo das exações, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 12.973/2014, por se encontrarem incluídas no conceito de faturamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. RECEITAS AUFERIDAS, PELA PESSOA JURÍDICA, COM A LOCAÇÃO OU O ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, AINDA QUE TAL ATIVIDADE NÃO SEJA O OBJETO DE SEU CONTRATO SOCIAL. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência, "mesmo antes da alteração legislativa da Lei nº 9.718/98 perpetrada pela MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.515.172/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2015; e AgRg no REsp 1086962/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/02/2015. EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 06/08/2007, p. 452; EREsp 662.978/PE, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 05/03/2007, p. 255; AgRg no REsp 1164449/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011; REsp 1101974/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2009; REsp 748.256/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 16/09/2008; e REsp 693.175/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 03/10/2005, p. 138" (STJ, AgRg no REsp 1.558.934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2015). II. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1532592/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/3/2016). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973, nego seguimento ao Recurso Especial. AgInt no REsp 1630429/RS, Rel. REGINA HELENA COSTA, DJE 02/05/2017 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNONORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS. ATIVIDADE QUE INTEGRA O CONCEITO Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.338 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923856/2009-69 DE FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. EMPRESA COM OBJETO SOCIAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento consolidado nesta Corte que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, porquanto o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. A locação de bens imóveis é discutida ainda pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 599.658 (Tema nº 630 – Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins), porém ainda não existe decisão vinculante nessa matéria. Ressalvo que o presente processo trata de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 22006.66013.100806.1.3.04-1801, com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, cod 2172, relativo ao fato gerador de 30/09/2001, recolhida em 15/10/2001, no valor original na data de transmissão de R$ 820,07. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente e homologada as compensações até o limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte. Ressalte-se que, como relatado acima, não houve manifestação do Recorrente com relação aos valores levantados ou infirmação das conclusões da fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.338 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923856/2009-69 Fl. 143DF CARF MF Original

score : 1.0
9896543 #
Numero do processo: 10983.907304/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-009.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10983.907304/2012-89

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6850325

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-009.829

nome_arquivo_s : Decisao_10983907304201289.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10983907304201289_6850325.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9896543

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270710919168

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T23:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T23:57:52Z; Last-Modified: 2023-05-16T23:57:52Z; dcterms:modified: 2023-05-16T23:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T23:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T23:57:52Z; meta:save-date: 2023-05-16T23:57:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T23:57:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T23:57:52Z; created: 2023-05-16T23:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-16T23:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T23:57:52Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.907304/2012-89 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-009.829 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela PGFN, alegando em síntese que houve obscuridade no acórdão em Recurso Voluntário, que assim restou julgado conforme ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 73 04 /2 01 2- 89 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.829 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907304/2012-89 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os embargos de declaração foram admitidos nos seguintes termos: A embargante alega que o colegiado do CARF teria decidido converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verificasse “se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da DCTF, bem como verificasse a existência ou não Despacho Decisório que tivesse considerado a DCTF retificadora e, se houvesse, identificar e juntar nos autos”. Assevera que, em resposta à diligência a Autoridade Preparadora teria consignado que não houve apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte, conforme despacho de diligência que foi transcrito nos votos condutores dos acórdãos embargados. (...) Assim, dou seguimento para que seja sanada a obscuridade quanto à existência da declaração retificadora que o colegiado do CARF pretende que seja analisada. Nos embargos a PGFN ressalta que o processo que serviu de paradigma para a Resolução dos demais processos do lote de repetitivos não retornou ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Aduz a PGFN que o acórdão reconheceu que houve DCTF retificadora, no entanto, que a conclusão da unidade de origem teria sido de modo oposto. É de ressaltar que em acórdão DRJ, houve o reconhecido da existência de DCTF retificadora nos autos, vejamos: O contribuinte, em sua defesa, apenas afirma que os valores declarados na DCTF guardam consonância com os apresentados no Dacon e que o crédito tributário foi devidamente quitado. De fato, a DCTF retificada em 01/02/2008 e o Dacon retificado em 28/01/2008 apresentam valores compatíveis. O débito de PIS não- cumulativo, referente ao período de 31/01/2005, anteriormente declarado no Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.829 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907304/2012-89 valor de R$ 2.199.498,49, foi reduzido para R$ 1.732.175,00. Na DCTF, o valor de R$ 1.732.175,00 foi vinculado ao Darf de R$ 2.199.498,49, discriminado no Per/Dcomp, gerando um crédito no montante de R$ 467.323,49, que corresponde ao valor pleiteado.. Nota-se, analisando-se o Dacon original e o retificador (ativo), uma significativa redução do valor discriminado como “Outras Receitas” na demonstração da base de cálculo da contribuição. Ainda em recurso voluntário foi alegado pela contribuinte a mencionada DCTF retificadora, por conta disso, o feito foi convertido em diligência aplicando-se a decisão paradigma 3201001.095, que assim constou: Diante desta breve exposição, em busca da verdade material e, com fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao Direito Tributário, votase para que o julgamento seja convertido em diligência, para que: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Diligenciado, obteve o seguinte resultado a diligência: Em que pese o argumento da PGFN dizer que existe obscuridade, verifica-se, que nos presentes autos em e-fl. 19, consta a DCTF retificadora conforme já apontado pela DRJ,: Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.829 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907304/2012-89 Verifica-se no caso do acórdão embargado, que a Turma julgadora somente ficou adstrita se houve ou não analise da DCTF retificadora pela Unidade de Origem. Assim, compreendo que não existe qualquer obscuridade em razão dos embargos. Diante do exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original

score : 1.0
9893099 #
Numero do processo: 10945.004983/2007-21
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizado na dedução do valor devido da respectiva Contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizado na dedução do valor devido da respectiva Contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10945.004983/2007-21

conteudo_id_s : 6848824

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.458

nome_arquivo_s : Decisao_10945004983200721.pdf

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10945004983200721_6848824.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2011

id : 9893099

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270711967744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.320          1 1.319  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.004983/2007­21  Recurso nº  875.246   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.458  –  2ª Turma Especial   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  do  crédito  presumido  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em  dinheiro.  Tais  créditos  somente  podem  ser  utilizado  na  dedução  do  valor  devido  da  respectiva  Contribuição,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo  período de apuração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     2 EDITADO EM: 10/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Sólon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 06­26.655, de 19 de maio de 2010 (fls. 1.296/1.299), proferido pelos membros da 3ª Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (DRJ/CTA),  em  que,  por  unidade  de  votos,  não  acolheram  as  razões  de  inconformidade  interpostas pela contribuinte e indeferiram a solicitação de reforma do despacho decisório de fl.  1.179,  mantendo  o  indeferimento  do  ressarcimento  do  crédito  em  litígio,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8°,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução do  PIS apurado no regime de incidência não­cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  registrados  nos  autos  até  prolação  do Acórdão  recorrido, adoto o Relatório nele encartado, que segue transcrito:  Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 617.434,47  de  crédito  de  PIS  não­cumulativo  (fls.  01/03  e  1038/1041)  relativo  ao  1º  trimestre  de  2006,  proveniente  de  operações  no  mercado  externo  (Per/Dcomp  nº  36105.22731.270407.1.1.08­ 0109)  e  interno  (Per/Dcomp  nº  16523.51703.171207.1.1.10­ 4475).  Os  Per/Dcomp  foram  transmitidos  em  27/04/2007  (mercado externo) e 17/12/2007 (mercado interno).  Às fls. 04/1011, cópia de procuração, de documentos societários,  de balancetes contábeis, do Dacon, de memórias de cálculo, de  planilhas  diversas,  de  documentos  de  importação  e  de  notas  fiscais. Às fls. 1014/1023, Intimação Seort/DRF/Foz nº 472/2007  e AR  (aviso de recebimento) respectivo. À fl. 1024, resposta da  contribuinte.  Às  fls.  1029/1035  e  1170/1173,  cópia  de  documentos relativos à ação judicial (mandado de segurança) nº  2008.70.02.004259­1/PR.  Às  fls.  1042/1045,  cópia  do  Per/Dcomp nº 15623.47196.171207.1.1.11­8899, de 17/12/2007,  relativo  à  Cofins  não­cumulativa  do  mercado  interno  (1º  trimestre  de  2006).  Às  fls.  1046/1110,  cópias  de  memórias  de  cálculo e de Dacon mensal. Às fls. 1111/1163, intimação fiscal e  resposta da contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.004983/2007­21  Acórdão n.º 3802­00.458  S3­TE02  Fl. 1.321          3 Após análise do pleito, o Serviço de Fiscalização – Sefis da DRF  em  Foz  do  Iguaçu,  emitiu  o  despacho  de  fls.  1164/1165  indicando a necessidade de glosa de parte do valor pretendido.  A  Informação  Fiscal  Seort  DRF/Foz  nº  210/2008,  de  fls.  1174/1179, analisa o pedido e propõe o reconhecimento parcial  (R$ 402.070,51) do direito creditório.  Com base na  Informação Fiscal de  fls.  1174/1179, o Delegado  da DRF  em Foz  do  Iguaçu  emitiu,  em 28/07/2008,  o  despacho  decisório  de  fl.  1179,  que  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e defere o ressarcimento de R$ 402.070,51.  Às fls. 1182/1265, extratos de consulta ao sistema de controle da  arrecadação  federal,  cópia  de  depósitos  judiciais,  extrato  de  consulta  de  situação  fiscal,  extratos  de  consulta  ao  sistema  de  emissão de ordens bancárias autorização para emissão de ordem  bancária.  Cientificada (fls. 1267/1268) em 24/11/2008, a contribuinte, em  22/12/2008,  apresentou,  por  intermédio  de  procurador  (procuração  à  fl.  1294),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 1269/1293, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  matriz constitucional  e  legal da  imunidade  tributária  e  sobre a  natureza não­cumulativa do PIS. Salienta que todas as indústrias  nacionais,  cuja  atividade  encontra­se  voltada  para  a  venda  no  mercado  externo  ou  que  comercializem  industrializados  derivados  de  leite  e  queijos,  estão  situadas  fora  do  âmbito  da  tributação  do  PIS,  não  apresentando,  pois,  débitos  dessa  contribuição.  Esclarece que o legislador, em relação aos créditos acumulados  por  força  da  exportação,  inseriu  no  sistema  positivo  pátrio  o  dispositivo expresso no par. 1º, inc. I e II, e par. 2º, do art. 5º, da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Já,  quanto  ao  crédito  acumulado  por  força da alíquota zero de derivados de leite e queijos, chama a  atenção para o contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e no  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.  Afirma  que  a  sistemática  prevista  vinha  surtindo  os  efeitos  desejados até a publicação da Lei nº 10.925, de 2004 que, por  seu art. 16, revogou expressamente os par. 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  passando a  disciplinar  o  crédito  presumido no seu art. 8º. Aduz que é com base nessas alterações  que  a Receita Federal  editou  o Ato Declaratório  Interpretativo  nº 15, de 2005.  Adiciona que para a Secretaria da Receita Federal, as pessoas  jurídicas  têm  o  direito  ao  crédito  presumido,  contudo,  sem  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  apenas utilizá­los para abater débitos próprios de PIS.  Na  sequência,  no  item  que  cuida  “Da  plena  vigência  da  base  legal que confere direito à compensação e/ou ressarcimento do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     4 crédito presumido”, a contribuinte questiona qual seria a lógica  de  um  sistema positivo  que,  de  um  lado,  confere  um direito  ao  cidadão, e, de outro, nega a possibilidade prática da realização  desse  mesmo  direito.  Reclama  a  necessidade  de  uma  interpretação  sistêmica  e  diz  que  “certamente,  ao  editar  o  ADI/SRF  015/05,  a  Receita  Federal  despreocupou­se  em  entender  o  real  sentido  da  mudança  da  matriz  normativa  do  crédito  presumido,  translocado  (sic) que  foi  dos parágrafos  5º,  6º, 11º e 12º do art. 3º da Lei 10.637/02, para o art. 8º, da Lei  10.925.”  Insiste  que  a  Lei  nº  10.925,  de  2004,  “não  faz  qualquer  referência  que  implique  na  modificação  ou  restrição  da  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  acumulado  por  força  da  imunidade  tributária  e  previsão de alíquota zero, existente sobre as receitas decorrentes  de exportação e venda de derivados de leite e queijo no mercado  interno.”  Aduz, ainda, que os créditos glosados estão previstos no inc. II,  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  já  que  tal  dispositivo  engloba expressamente  tanto os créditos diretos  (destacados na  nota  fiscal de venda do  insumo) como os  indiretos  (presumidos  nos termos da lei), sem distinção.  Prossegue,  afirmando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  já  se  posicionou,  por  diversas  vezes,  quanto  à  inconstitucionalidade  de  vedação  ao  direito  de  tomada  de  créditos.  Transcreve  jurisprudência e afirma que a orientação conferida pela Receita  por meio do ADI SRF nº 15, de 2005, expõe o contribuinte a uma  situação  de  insegurança  jurídica  e  incerteza  na  aplicação  do  direito.  Conclui,  solicitando  o  acatamento  da  manifestação  e  o  reconhecimento do direito ao ressarcimento de R$ 206.988,62 de  crédito presumido de PIS.  É o relatório.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl.  1.303),  em  08/06/2010.  Inconformada,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.304/1.318, protocolado em 08/07/2010 (fl. 1.304), em que reapresentou as razões de defesa  aduzidas na Manifestação de Inconformidade de fls. 1.269/1.293.  Em cumprimento ao despacho de fl. 1.319, os presentes autos foram enviados  a este e. Conselho. Na Sessão de fevereiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.004983/2007­21  Acórdão n.º 3802­00.458  S3­TE02  Fl. 1.322          5 O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente controvérsia.  Conforme  bem  delineado  no  relatório  precedente,  a  presente  controvérsia  limita­se  ao  item  do  Despacho  Decisório  de  fl.  1.179  que  trata  do  indeferimento  do  ressarcimento em dinheiro da parcela do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  do 1º  trimestre de 2006, calculado sobre o valor dos  insumos adquiridos de pessoa  física ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,  com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  A  Autoridade  Julgadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  com  respaldo no entendimento exarado no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 151, de 22  de dezembro de 2005, alegou que não havia permissão legal para o ressarcimento em dinheiro  dos referidos créditos presumidos. Segundo dita Autoridade tais créditos somente poderiam ser  utilizados  na  dedução  dos  valores  devidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurados  no  mesmo período de acordo com a sistemática da não­cumulatividade.  Com base no mesmo fundamento, tendo em conta o entendimento esposado  no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 152, de 22 de dezembro de 2005, o Órgão de  julgamento a quo manteve incólume a decisão consignada no referido Despacho Decisório.  Por outro lado, no presente Recurso, a Interessada reafirmou o seu direito ao  ressarcimento da parcela do  referido  crédito presumido,  com base no  argumento de que não  havia qualquer  restrição  à  utilização  do  citado  crédito,  pois  era  inegável  que o  direito  a  sua  compensação/ressarcimento  continuava  em  vigor,  devendo  ser  afastado,  por  completo,  o  entendimento esposado no referido ADI, e aplicadas as disposições do art. 3º, II, c/c, art. 5º, I, e  seus §§ 1º e 2°,  ambos da Lei nº 10.637, de 2002, c/c art. 8°da Lei nº 10.925, de 2004, que                                                              1 O referido ADI dispõe sobre a forma de utilizaçãodo crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da  Cofins, nos seguintes termos:  "Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento,  de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II,  e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e  4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de  2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16".  2 O referido ADI dispõe sobre a forma de utilizaçãodo crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da  Cofins, nos seguintes termos:  "Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento,  de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II,  e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e  4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de  2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16".  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     6 garantem,  de  forma  plena,  o  direito  à  não­cumulatividade  e  imunidade  sobre  receitas  decorrentes das vendas para o mercado externo.  Em  suma,  fica  evidenciado  que  o  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia  limita­se  a  forma  de  utilização,  legalmente  permitida,  dos  referidos  créditos  presumidos  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Em outros termos, para o deslinde da presente contenda, é necessário que seja  esclarecido o seguinte:  a)  se  os  ditos  créditos  presumidos  podem  ser  utilizados  apenas  para  dedução/abatimento do valor devido da Contribuição apurado no mesmo  período,  de  acordo  com  sistemática  da  não­cumulatividade,  sobre  às  receitas tributáveis das vendas para o mercado interno, como entenderam  a Autoridade Julgadora singular e os membros da Turma de Julgamento  de primeiro grau; ou  b)  se  também  há  permissão  para  utilizá­los  na  compensação  de  outros  débitos  tributários  do  contribuinte  perante  a  Receita  Federal  ou  para  o  ressarcimento em dinheiro, como pleiteado pela Recorrente nos presentes  autos.  Da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da evolução  do  tratamento  legal  que  foi  conferido  a  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição para o PIS/Pasep, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física e utilizados na fabricação dos produtos destinados à  alimentação humana ou animal.  A instituição do referido benefício fiscal foi feita pela Lei nº 10.684, de 30 de  maio de 2003, que acrescentou os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A forma de  utilização  do  mencionado  crédito  presumido  foi  expressamente  definida  no  §  10  do  citado  preceito  legal,  ao  passo  que  forma  de  apuração  do  seu  valor  foi  estabelecida  no  §  11.  Tais  preceitos legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.004983/2007­21  Acórdão n.º 3802­00.458  S3­TE02  Fl. 1.323          7 mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (grifos não originais)  §11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925, de 2004)  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o  ;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925,  de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  (...).  Em seguida, as formas de utilização e de cálculo do citado crédito presumido,  inclusive da Cofins, passaram a ser integralmente disciplinadas no caput e nos §§ 2º e 3º do art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  as  alterações  posteriores,  que  têm  o  seguinte  teor,  ipsis  litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     8 I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando  os  preceitos  legais  transcritos,  observa­se  que,  desde  a  sua  instituição,  o  valor  do  referido  crédito  presumido  somente  poderia  ser  utilizado  para  fim  dedução ou abatimento do valor da Contribuição para o PIS/Pasep devido em cada período de  apuração. Não consta nos referidos dispositivos legais, nem em qualquer outro diploma legal,  referência a alguma outra  forma distinta de utilização do  referido crédito presumido que não  seja,  exclusivamente,  mediante  a  dedução  da  contribuição  devida,  apurada  no  respectivo  período.  Nesse sentido, é elucidativo a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  ressaltar  que,  “sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados na forma” do regime não­cumulativo, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas,  que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da contribuição para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  o  valor  do  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos insumos adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País,  e  empregados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  destinados à alimentação humana ou animal,  Assim,  tem­se  por  impertinente  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou apenas alterar a  forma de apuração do valor do referido crédito,  reduzindo as alíquotas aplicáveis aos valores  dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na  verdade,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  tanto  os  preceitos  legais revogados como os revogadores dispuseram sobre as formas de utilização e de apuração  do mencionado crédito presumido, conforme dispõem, respectivamente, os §§ 10 e 11 do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput e os §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente, de disciplinamento  legal expresso que, em  face da  clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer incongruência, omissão ou  ambiguidade  que,  ao  meu  ver,  pudesse  ensejar  qualquer  dúvida  a  respeito  do  conteúdo,  significado e alcance jurídicos dos comandos normativos que instituíram o benefício fiscal em  comento.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.004983/2007­21  Acórdão n.º 3802­00.458  S3­TE02  Fl. 1.324          9 Não se pode olvidar que, em se tratando de benefício fiscal, o texto veiculado  no  referido  preceito  legal  deve  ser  interpretado  de  forma  literal  ou  restritiva,  conforme  determinação contida no art. 1113 do CTN.  Além disso, por força do disposto no inciso II do art. 97 do CTN, a concessão  de qualquer benefício fiscal que implique redução de tributo somente pode ser concedida por  lei. Neste sentido, o legislador ordinário goza de plenas prerrogativas para delimitar a extensão  e a forma de utilização do benefício concedido.  Por  sua  vez,  em  conformidade  com  o  princípio  da  estrita  legalidade,  às  autoridades  e  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  fica  reservado  exclusivamente  a  incumbência  de  apreciar  e  decidir  acerca  da  legalidade  do  ato  administrativo  impugnado,  mediante  a  verificação  da  subsunção  dos  fatos  concretos  às  hipóteses  abstratas  prevista  no  comando normativo.  Por  outro  lado,  encontra­se  fora  da  competência  dos  referidos  órgãos  e  autoridades, o julgamento de questões que resultem no afastamento de norma legal por vício de  constitucionalidade, ainda que a referida norma supostamente tenha afrontado algum princípio  de índole constitucional, a exemplo do princípio da isonomia, suscitado pela Recorrente.  É de sabença que, no âmbito do processo administrativo fiscal, por força do  disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), incluído pela Lei nº  11.941, de 2009, aos órgãos de julgamento é vedado afastar a aplicação ou deixar de observar  norma legal, inclusive, aquela veiculada por decreto.  Assim,  por  contrariar  frontalmente  tais  determinações  legais,  não  tem  cabimento a pretensão da Recorrente no sentido de atribuir interpretação extensiva ao disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  principalmente,  quando  baseada  apenas  no  teor  da  exposição motivo e da súmula da Lei nº 10.925, de 2004. Principalmente, tendo em conta que a  interpretação  sistemática  dos  comandos  legais  que  tratam  da  forma  de  utilização  do  mencionado crédito presumido, diversamente do alegado pela Recorrente, conduz a conclusão  inarredável de que o entendimento exarado no Acórdão recorrido, com suporte no ADI SRF nº  15,  de  2005,  está  em  perfeita  consonância  com  o  tratamento  legal  conferido  a  matéria  em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou apenas alterar a  forma de apuração do valor do referido crédito,  reduzindo as alíquotas aplicáveis aos valores  dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na  verdade,  contrariando  tal  afirmação,  verifica­se  que  os  preceitos  legais  revogados, assim como os revogadores, disciplinaram e continuam disciplinando as formas de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  estabelecido,  respectivamente, nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no caput e §§ 2º e 3º do  art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.                                                              3 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     10 Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/ressarcimento  dos  créditos  ordinários  e  presumidos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  acumulados  em  face  da  imunidade e da não­cumulatividade, continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos  ordinários,  ou  seja,  aqueles  apurados  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  instituído no  art.  3º  da Lei  nº 10.637, de 2002,  e desde que  tais  créditos  estejam vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior, conforme expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que,  apesar se referir à Cofins,  também se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa  de que  trata  a Lei no  10.637, de 2002,  conforme disposto no  inciso  III  do  art.  154  da Lei nº  10.833, de 2003.  Em  face  da  importância  que  representa  para  o  esclarecimento  da  presente  controvérsia, transcrevo a seguir o inteiro teor do § 3º do referido art. 6º:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o O disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.  (...). (grifos não originais).                                                              4  "Art.  15. Aplica­se  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a Lei no  10.637,  de 30 de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)".  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.004983/2007­21  Acórdão n.º 3802­00.458  S3­TE02  Fl. 1.325          11 É oportuno esclarecer ainda que, somente dão direito ao crédito ordinário ou  normal (i) os bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e (ii) os custos e despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Da  mesma  forma,  também  não  dão  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da citada Contribuição. Neste sentido dispõem o inciso II do § 2º e os incisos I e II  do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , a seguir reproduzidos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...) (grifos não originais)  A  contrário  sensu,  não  dão  direito  ao  crédito  normal  ou  ordinário  os  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas,  bem  como  o  valor  das  aquisições  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento da respectiva Contribuição, inclusive no caso isenção.  Assim,  interpretados de  forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da matéria, resta indubitável que as formas de compensação e de ressarcimento, admitidas nos  §§  1º  e  2º  do  art.  5º5  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  aplicam­se  exclusivamente  aos  créditos                                                              5 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     12 ordinários ou normais vinculados à receita de exportação, apurados segundo o regime da não­ cumulativida da Contribuição para o PIS/Pasep.   Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº  10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir  que  os  crédito  presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  dinheiro,  conforme  pretendido  pela Recorrente.  Dessa forma, fica devidamente esclarecido que a única forma de utilização do  valor do crédito presumido em apreço é apenas aquela autorizada no caput do art. 8º da Lei nº  10.925, de 2004, ou seja, exclusivamente mediante dedução do valor devido da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas  realizadas no mercado interno do respectivo período de apuração.  Com essas considerações, fica demonstrado que a razão está com o Órgão de  julgamento  de  primeiro  grau,  que  decidiu  com  acerto  a  presente  controvérsia,  portanto,  não  merecendo qualquer reparo o Acórdão recorrido.  Da conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                                                                                                                                           § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria".                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA

score : 1.0
9896941 #
Numero do processo: 18470.911717/2012-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos indevidamente compensados, não se lhes aplicando o art. 173 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DÉBITOS COMPENSADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade, abusividade ou ilegitimidade de lei tributária que expressamente determina a imposição de acréscimos moratórios ao tributo compensado indevidamente (Súmula CARF n° 2). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11).
Numero da decisão: 1001-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos indevidamente compensados, não se lhes aplicando o art. 173 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DÉBITOS COMPENSADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade, abusividade ou ilegitimidade de lei tributária que expressamente determina a imposição de acréscimos moratórios ao tributo compensado indevidamente (Súmula CARF n° 2). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18470.911717/2012-50

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6850370

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-002.927

nome_arquivo_s : Decisao_18470911717201250.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18470911717201250_6850370.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9896941

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270730842112

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T13:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T13:38:41Z; Last-Modified: 2023-05-16T13:38:41Z; dcterms:modified: 2023-05-16T13:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T13:38:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T13:38:41Z; meta:save-date: 2023-05-16T13:38:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T13:38:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T13:38:41Z; created: 2023-05-16T13:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-16T13:38:41Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T13:38:41Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.911717/2012-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.927 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de maio de 2023 Recorrente RODOVIARIA A MATIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos indevidamente compensados, não se lhes aplicando o art. 173 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DÉBITOS COMPENSADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade, abusividade ou ilegitimidade de lei tributária que expressamente determina a imposição de acréscimos moratórios ao tributo compensado indevidamente (Súmula CARF n° 2). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 91 17 17 /2 01 2- 50 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.927 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911717/2012-50 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão 14-96.906, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declaração de Compensação (”DComp”), mediante a qual intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006, este pleiteado no montante de R$ 77.769,92. A Declaração de Compensação que demonstrara as parcelas de composição do direito creditório pretendido pela Recorrente foi retificada em 16 de setembro de 2009, cuja retificadora recebeu o n° 16624.61419.160909.1.7.02-3043. Nesta DComp, o contribuinte informara que o tal saldo negativo formara-se exclusivamente pelo valor da estimativa de dezembro de 2006, na quantia exata do crédito postulado. Referida estimativa, nos termos em que declarada pela Recorrente, teria sido liquidada mediante prévia compensação. A citada compensação daquela antecipação não foi confirmada, o que, adicionado a um IRPJ devido demonstrado pela Recorrente na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica no valor de R$ 17.569,92, levou a autoridade fiscal a, em 3 de janeiro de 2013, denegar o direito creditório e, em decorrência, a não homologar as compensações. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cujas alegações se reproduzem na íntegra, ipsis litteris: 1 - Os valores objetos da compensação referem-se ao código 2362 , apuração 09/2007 no valor de R$ 22.059,89 ( Vinte e Dois Mil, Cinquenta e Nove Reais e Oitenta e Nove Centavos) e 11/2007 no valor de R$ 32.770,52 (Trinta e Dois Mil, Setecentos e setenta Reais e Cinquenta e Dois Centavos), perfazendo um Total compensado de R$ 54.830,41 (Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta Reais e Quarenta e um Centavos). 2 - De acordo com a DIPJ 2007 entregue 04/09/2008, referente ao exercício de 01.01.2006 a 31.12.2006 Apresentou um saldo credor de R$ 60.200,00 ( Sessenta Mil e Duzentos Reais). 3 - Conforme se observa acima o saldo credor R$ 60.200,00 ( Sessenta Mil, Duzentos Reais). (-) R$ 54.830,41 ( Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta Reais e Quarenta e um Centavos) referente Ao IRPJ competências 09 e 11 de 2007, são suficientes para Quitar o débito apurado. No aguardo do julgamento P.deferimento O colegiado a quo decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade pautado nas seguintes razões: (i) a estimativa de IRPJ de dezembro de 2006 não fora compensada; (ii) havia outras compensações de estimativas mensais de 2006 (abril e janeiro, totalizando R$ 35.779,07), não referidas pela Recorrente em sua DComp em que demonstrava o saldo negativo daquele ano; (iii) as compensações das estimativas de janeiro e abril de 2006 foram apreciadas pelo mesmo colegiado no bojo do processo 18470.904011/2012-31, não tendo Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.927 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911717/2012-50 sido homologadas; (iv) mesmo assim, tendo em vista as orientações contidas no Parecer Normativo Cosit n° 2, de 3 de novembro de 2018, os valores das estimativas de janeiro e abril de 2006 podem ser admitidas no cômputo do IRPJ do ano-calendário; e (v) considerado o valor do IRPJ devido no ajuste anual (R$ 17.569,92), reconheceu-se direito creditório alusivo ao saldo negativo do ano-calendário 2006 no montante de R$ 18.209,15. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, alegando haver compensado, na DComp destes autos, estimativas do IRPJ de setembro e novembro de 2007, e que somente em 2012 1 fora notificada da “improcedência” dessas compensações. Por tais circunstâncias, pede que se reconheça a “prescrição” da Fazenda Pública “constituir o Crédito Tributário”, cujo direito se extingue em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Segue alegando que ainda em 2012 2 manifestara inconformidade, cuja ciência da decisão recorrida somente se dera em outubro de 2019. Por tal razão, alega incidir a prescrição intercorrente, valendo-se de doutrina e jurisprudência (que não cita ou reproduz) e do direito à razoável duração do processo constitucionalmente assegurado. Por fim, reclama que a demora no julgamento somente acresce juros ao débito, cobrados de forma excessiva. É o Relatório. 1 Há erro no correspondente trecho do recurso, posto que o Despacho Decisório fora emitido em janeiro de 2013. 2 Erro idêntico ao anterior. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Percebe-se que a Recorrente não se insurge pontualmente contra os fundamentos do acórdão recorrido, visto que seu recurso veicula apenas matérias de direito, as quais passo a apreciar. Incorretamente, a Recorrente alega haver prescrito o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários, dado que os débitos de estimativas de IRPJ compensados nestes autos remetem a fatos geradores ocorridos em setembro e novembro de 2007, conquanto a decisão pela não homologação somente lhe fora notificada em 2013, decorridos, portanto, os 5 (cinco) anos de que trata o art. 173 do CTN. Oportuno, então, esclarecer à Recorrente que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida, como assim a rotula o art. 74, § 6º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.927 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911717/2012-50 A confissão de dívida prescinde de qualquer ato da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário, já que sua constituição se consubstanciara pela apresentação da DComp pelo contribuinte. Não homologada a compensação, deve a Administração exigir, mediante ato de mera cobrança, os débitos cujas compensações restaram a descoberto. Inaplicável ao caso, portanto, os preceitos do art. 173 do CTN, o qual cuida do prazo decadencial que o Fisco dispõe para constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício, diga-se, auto de infração, medida, como dito, completamente descabida em face do crédito já constituído pela confissão de dívida pelo sujeito passivo. Por seu turno, para que não pairem dúvidas, a partir da apresentação da Declaração de Compensação passa a correr 5 (cinco) anos para que o Fisco expressamente se manifeste quanto à homologação. Decorrido tal prazo, sem manifestação expressa, opera a homologação tácita, como assim dispõe o § 5º do já citado art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Para aferirmos se a homologação tácita da compensação incide sobre o caso concreto, necessário percorrermos o histórico do caso. Em 3 de setembro de 2008, o contribuinte apresentou a DComp de n° 09796.16896.030908.1.3.02-2003, tendo sido retificada em 16 de setembro de 2009 pela de n° 16624.61419.160909.1.7.02-3043. Foi nestas DComps que o contribuinte confessou os aludidos débitos de estimativas IRPJ de setembro e novembro de 2007. Em 18 de janeiro de 2013, o contribuinte foi notificado da decisão da autoridade fiscal, restando evidente, sob qualquer ângulo ou aspecto que se queira levantar, que entre a data de apresentação de quaisquer das DComps (original e retificadora) e a da ciência da decisão não decorreram 5 (cinco) anos. Logo, o instituto da homologação tácita também não se aplicaria ao presente caso, caso assim a Recorrente viesse a alegar. Conclui-se, portanto, que somente a partir da não homologação flui prazo prescricional, para que a Administração Tributária cobre do contribuinte os débitos indevidamente compensados, prazo esse que se suspende com a apresentação de manifestação de inconformidade e, na sequência, com a formulação de recurso voluntário (art. 151, inciso III, do CTN, c/c o § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e com os arts. 14, 15, 17, 21 e 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal). Passando a outro tópico, que se conecta com o anterior, o contribuinte se insurge quanto aos acréscimos excessivos incidentes sobre os débitos objeto de compensação não homologada, em razão da demora no julgamento. Primeiro, a multa e os juros de mora encontram fundamento no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Considerações acerca da graduação ou conveniência dos referidos acréscimos não se encontram sob a discricionariedade da autoridade fiscal, tampouco do julgador administrativo, uma vez que definida objetivamente pela lei, não competindo ao CARF exprimir ponderações acerca de abusividade, inconstitucionalidade, ou ilegitimidade da escolha do legislador (Súmula CARF n° 2). Segundo, foi garantido ao contribuinte o exercício pleno dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Se por um lado os recursos suspendem a exigibilidade dos Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.927 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911717/2012-50 créditos tributários, ou seja, impedem que a Administração siga nos seus procedimentos de cobrança, por outro não há prazo definido em lei para que o órgão julgador se pronuncie. Se o crédito pleiteado pelo sujeito passivo é bom, se sua defesa nos mais variados processos administrativos fiscais for consistente, o resultado ser-lhe-á favorável. Caso contrário, exigir-se- á, ao fim e ao cabo, aquilo que era devido pelo sujeito passivo desde a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em litígio. É certo que a Constituição da República Federativa do Brasil garante a todos, indistintamente, a razoável duração do processo. Tal princípio, todavia, é endereçado diretamente ao legislador, que o sopesa, na feitura das leis, levando em consideração outros princípios e direitos igualmente assegurados pela Carta, dentre eles: a legalidade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Assim, eventuais irresignações afetas a tais questões somente podem ser conhecidas pelo Poder Judiciário, a via competente. Por fim, a Recorrente alega incidir sobre o caso concreto a prescrição intercorrente, haja vista o tempo decorrido entre sua manifestação de inconformidade e a ciência da decisão recorrida. Ocorre que a compreensão sedimentada no CARF é a de que o instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11), não assistindo razão à Recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 95DF CARF MF Original

score : 1.0
4839161 #
Numero do processo: 16095.000604/2007-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- DECADÊNCIA. É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.363
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- DECADÊNCIA. É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16095.000604/2007-69

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6847761

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.363

nome_arquivo_s : 20601363_151488_16095000604200769_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 16095000604200769_6847761.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4839161

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270748667904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:24:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:24:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:24:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:24:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:24:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:24:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:24:54Z; created: 2009-08-06T22:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T22:24:54Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:24:54Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRDR 'we'S CONFERE COM o onoiwAL anuiu" b_11:3 ,De , 05' COl2/C06 Fls. 2.048 Maria de Fátima C= de Carvalho Mat. Siape 751683 avírÁ,Z,b, MINISTÉRIO DA FAZENDA a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P=S SEXTA CÂMARA Processo n° 16095.000604/2007-69 Recurso n° 151.488 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.363 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assurrro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁIUAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- DECADÊNCIA. É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vinculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e. houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. )V" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB. -rççt uCONre., E cm O "ntnrNAL Processo n° 16095.000604/2007-69CCO2/C06 Acórdão n.°206-01363 Brunia ( 3 f Ce Fls. 2.049 Maria de Fát' reira de Carvalho Mat. Siape 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de 'votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire. Q-- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente C)br"\---% ELIAS SAMPAIO FREIRE • Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • t•-•\. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB Processo n• 16095.000604/2007-69 CONFERE COm O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206.-01363 Fls. 2.050 Brasil* IR ,o ti Maria de Fátima da de cadp, Met Siape 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme o Relatório Fiscal e anexos (fls. 216 a 1.973), o fato gerador das contribuições apuradas ocorreu com a prestação de serviços, à notificada, das pessoas fisicas, autônomos e empresários, consideradas segurados empregados da ACCENTUM pela fiscalização por ter sido constatada, segundo a auditoria, a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. O agente notificante informa que a notificada foi contratante de serviços de consultoria e gerenciamento, funções necessárias ao desenvolvimento das atividades normais da empresa contratante, consideradas, portanto, de natureza não eventual. Esclarece que os serviços foram contratados de pessoas jurídicas, mas foram prestados de forma pessoal pelos empresários, chamados de consultores pela contratante, tendo sido constatado, por meio da análise dos lançamentos contábeis, o pagamento a tais profissionais, entre outros, de vale refeição, seguro de vida, convênio, antecipação de pagamento, além de reembolso de despesas e disponibilização de planos de saúde. Consta que as contribuições lançadas incidem sobre os valores pagos por meio de notas fiscais de serviços e que no cálculo da parte a cargo do segurado foram respeitados os limites máximos de contribuição em cada competência. A autoridade fiscal relata que, apesar de intimada por meio do TIAD, a notificada não apresentou os contratos de prestação de serviços ou os apresentou de forma incompleta, o que ensejou a lavratura de Auto de Infração. A recorrente apresentou defesa tempestiva via peça de fls. 1.975 a 2001 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.425-4/0056/2007 (fls. 2.004 a 2.012), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD procedente, indeferindo o pedido de juntada de provas e documentos em momento posterior. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 2.015 a 2.031), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente insiste no entendimento de que o Auditor Fiscal do Trabalho não possui competência para estabelecer vínculo de emprego, como pretendido pela fiscalização do INSS ao lançar contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela Recorrente em razão de regular contrato de prestação de serviços firmado com pessoa jurídica regularmente constituída nos termos da lei, sendo que a competência para declarar a existência de uma relação de emprego é exclusiva da Justiça do Trabalho. Em prejudicial de mérito, alega decadência de parte do débito, argumentando que as contribuições previdenciárias, por serem consideradas tributos, sujeitam-se às regras previstas no Código Tributário Nacional. Tratando-se de tributos lançados por homologação, 3 P LI TNDO CONSELHO DE CONTRIBL:"TES CONFERE COM O ORIGINAL / 03 Processo n° 16095.00060412007-69 Brasília, \ / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01363 6 41/ ns. 2.051 ,79 . Maria de F -4 1 cara tape 751683 esta deverá ser efetuada pelo INSS, devendo ser declarada a decadência, no que se refere ao lançamento de contribuições supostamente devidas, no período de janeiro de 1999 a novembro de 2000. Quanto ao mérito, afirma que não manteve relação de emprego com os sócios titulares das empresas com as quais firmou contratos de prestação de serviços, tendo celebrado regular contrato de prestação de serviços, de natureza civil, possuindo objeto lícito e celebrado por agentes capazes, na forma da legislação civil vigente. Defende que a presente Notificação viola o princípio da legalidade, pelo qual, salvo em relação à Administração Pública, tudo aquilo que não for proibido pela lei é permitido, não havendo qualquer disposição legal que impeça ou restrinja a possibilidade da contrafação de pessoa jurídica para a prestação de serviços, e que o art. 170 da CF assegura que o cidadão organi7e sua atividade econômica de forma menos onerosa, inclusive em termos fiscais, desde que, pratique atos em consonância com a Lei. Sustenta que as disposições previstas no art. 129 da Lei n.° 11.196/2005 devem ser aplicadas aos fatos ocorridos antes da sua edição, por se tratar de norma interpretativa, a teor do art. 106 do CTN, devendo o INSS respeitar sua aplicação retroativa, e que não há qualquer prova de pessoalidade e subordinação, mas de mera supervisão da direção da contratante, como é natural na prestação de serviços, sendo incontroverso que a prestação de serviços se deu entre 02 (duas) pessoas jurídicas regularmente constituídas, o que impossibilita o enquadramento da relação mantida à luz do art. 3° da CLT. A SRP não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que a recorrente, em seu recurso, repetiu o erro cometido na peça impugnatória ao alegar, em sede preliminarmente, que o Auditor Fiscal do Trabalho não possui competência para estabelecer vinculo de emprego. Conforme já esclarecido na Decisão recorrida, a ação fiscal que culminou na lavratura da NFLD discutida por meio do presente processo administrativo não possui relação com a fiscalização trabalhista. Não foi o Auditor Fiscal do Trabalho que lançou a NFLD em comento ao se deparar com a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, como parece ter entendido de forma equivocada a recorrente, mas sim o então Auditor Fiscal da Receita Federal. A recorrente defende o entendimento de que a competência para declarar a existência de uma relação de emprego é exclusiva da Justiça do Trabalho. 4 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16095.000604/2007-69 Brasília, 1 , CCO2/C06 Acórdão o? 206-01.363 e Fls. 2.052wi Maria de Fé arreta de Ca/valho - Mat. Siapa 751683 Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo: TRF 1 2 Região - Apelação Cível 94.01.13621-1/MG DJ 12/04/2002 "Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para anular os atos jurídicos entre as partes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118, I, do Código Tributário NacionaL Ademais, a questão central dos autos cinge-se à repercussão para os efeitos tributcirios do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, como de fato o foi no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CT1V:.." TRF 4' Região - Apelação Em Mandado De Segurança n°2003.04.01.058127-4 — Data da Decisão: 31/08/2005 "PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. C.). 3. A proposição de invalidade do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu à investigação e à fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer acesso violador de direito individual, garantindo-se à impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judiciaL 4. Restando provados, à saciedade, os fatos que embasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, é desnecessária a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o art. 149. VII, do CTN." Acórdão 107-08247— Sétima Câmara — 12/09/2005 "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Oficio." 5 mF . SE.GcourOnncoct:ILOHOnpDEIGCONANTRIBIL nii5 Processo n° 16095.000604/2007-69 19 O C95? CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.363 Fls. 2.053 Maria de Fé • 'entoa 1 Carvalho MM. rape 751683 Restou comprovada, nos autos, a ocorrência de todos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n° 8.212/91 c/c art. 9°, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, quais sejam, a não-eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. Aplica-se, portanto, ao caso, o artigo 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos. E como o parágrafo 2° do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego, agiu em conformidade com ditames legais e enquadrou corretamente os trabalhadores como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária. Esse enquadramento será automático sempre que estiverem presentes, na prestação do serviço, os pressupostos da relação de emprego, quais sejam, a remuneração, a habitualidade e a subordinação, porque a lei assim determina, mesmo que no contrato formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução. Dessa forma, ao contrário do que entende a recorrente, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n° 8.212/91, pode sim o AFPS desconsiderar a contratação do segurado por meio de empresas terceirizadas para considerá-lo como empregado da contratante, exclusivamente para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador. No mérito, verifica-se um esforço da recorrente em tentar demonstrar que a terceirização de serviços é possível e possui previsão legal. Porém, ressalte-se que em nenhum momento a fiscalização negou essa possibilidade. Na verdade, o que a autoridade notificante constatou em ação fiscal desenvolvida na recorrente e demonstrou no relatório da NFLD e na extensa documentação anexa, foi a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre a recorrente e as pessoas fisicas que lhe prestaram serviços por meio das empresas contratadas elencadas no RELFISC. Os argumentos trazidos pela notificada não são suficientes para se contrapor a realidade fática de vínculo empregaticio, constatada e devidamente comprovada pela fiscalização. A fiscalização constatou e provou, por meio da documentação anexada aos autos, que os segurados relacionados no Relatório Fiscal prestaram serviços à empresa notificada na condição de empregados. Restou comprovado, no demonstrativo de atividade exercida pelos contratados, Anexo I, a existência da subordinação. A auditoria constatou que as empresas contratadas não possuem empregados, fato não negado pela recorrente em sua peça recursal, tendo sido os serviços prestados diretamente pelos sócios das prestadoras, constando do Boletim de Medição emitidos por essas rJ 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO Ui CONTR1BL "ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16095.000604/2007-69CCO2J036 Acórdão n.• 206-01363 Busilia. 1 9' tpc 5 ta-42-C) Fls. 2.054 Mula de F rl‘II.HS:411417316tCarvillb° empresas que os serviços foram prestados pelas pessoas que respondem por função de coordenador, supervisor, gerente financeiro e outras atividades. Consta que boa parte das empresas foram abertas na mesma época que iniciaram a prestação de serviço à notificada e emitiram notas fiscais em seqüência numérica, em ordem cronológica e com valores mensais próximos. A fiscalização observou que, apesar de os gerentes operacionais receberem a remuneração por meio de notas fiscais, existem documentos autorizando e solicitando serviços em nome da empresa notificada assinados por esses mesmos gerentes, não considerados empregados pela recorrente. Há também pagamentos de ajuda de custos, planos de saúde, entre outros beneficios aos segurados caracterizados como empregados. Assim, a fiscalização demonstrou, por meio de provas documentais, a existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n° 8.212/91. A notificada alega, em seu recurso, decadência de parte do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. Verifica-se, da análise dos autos, que a NFLD foi lavrada em 22/12/2006, e se refere ao período de 01/99 a 12/03. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `If da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo :Mico do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que, conforme já exposto acima, o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: 7 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTIUBt. "TES CONFERE COM O nintiNAL 2 o1 a*Processo n" Brasil*" 16095.000604/2007-69 e— CCO2/C06 Acórdão n." 206-01363 ri /I/ a Fls. 2.055 Miríade FM' carvalho Mal • - 751683 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;" (g.n). Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL:"TES CONFERE COM O 10 IONAL • Processo n°16095.000604/2007-69 Boa 13 ati • CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.363 fri Fls. 2.056 Marie de ' • Feri ira de Can, ), • Mat. Siai"; 751683 "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal." Verifica-se, da análise dos autos, que o fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD é o pagamento de remuneração dos segurados que a empresa não considerava como empregado. Dessa forma, não houve antecipação do pagamento relativo a tais empregados, devendo ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Ademais, como se trata de matéria relativa à descaracterização de vinculo pactuado, adoto o entendimento manifestado pela Conselheira Ana Maria Bandeira, no julgamento do recurso n° 145448, transcrito a seguir: "Entretanto, vislumbra-se outro impedimento à aplicação da regra especifica contida no § 4° do art. 150 do CTN, a existência de simulação perfeitamente demonstrada no conjunto indiciário probatório elaborado pela auditoria fiscal. De fato, o § 40 do art. 150 do CTN é claro ao definir que relativamente ao lançamento por homologação, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (salientes) (.). Por outro lado a auditoria fiscal demonstrou de forma precisa a ocorrência da simulação ao descrever de forma minuciosa o procedimento da recorrente em utilizar subterfúgios no sentido de ver afastada a incidência de contribuições previdenciárias, por meio da contratação de empresas interpostas optantes do SIMPLES, cujos empregados tiveram o vínculo empregada° caracterizado pela auditoria fiscal. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15 0 Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se ver fica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 70 Edição). Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos verdadeiros participantes do negócio uma vez que, de acordo com o art. 118, inciso I do CT1V, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 9 MF • SEGIffinn 'yen mo DE cory-nub, • •-•-r.:s 1 COM' , l nIMINAL • Processo e 16095.000604/2007-69 8188aik io. cx_ CCO2/C06 tW, Acórdão n.° 206-01363 Fls. 2.057 Maria de Fá ,j; eira de I ar e., Calho Ma..iapc7SIéS3 responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Demonstrada a ocorrência da simulação, fica afastada a aplicação do disposto no § 4° do art. 150 do CIN e pela aplicação da regra geral contida no art. 173 do mesmo diploma legal, não se verifica a ocorrência de decadência, ainda que parcial. O período do lançamento compreende as competências de 01/03/2000 a 03/05/2005 e o mesmo foi efetuado em julho de 2005, antes do decurso do prazo de cinco anos contados do início do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser constituído. Cumpre salientar que a ocorrência de simulação como causa de afastamento da aplicação da regra contida no § 4° do art. 150 do CTN possui farta jurisprudência no ámbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que leva em conta tão somente a demonstração da ocorrência da mesma pela auditoria fiscal, independente de manifestação judicial prévia ou acolhimento de denúncia de crime. A título de exemplificação do alegado, colaciono trechos de alguns julgados deste Conselho de Contribuintes nesse sentido: "Processo n°. : 10735.003228/2005-33 Recurso nt : 151.995 Matéria: Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.066 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito • tributário decai após decorridos 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, exceto nas hipóteses em que presente dolo, fraude ou simulação, cujo prazo passa a ser de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do CIN.(..). SIMULAÇÃO. Caracterizada a simulação, os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá-los (..). VOTO (..) É inquestionável que o verdadeiro negócio jurídico praticado, dissimulado por operações estruturadas em seqüência, de compra e venda de ações em tesouraria seguida de permuta sem torna, foi a compra e venda das quotas da Pactual Participações S.A. Este o verdadeiro negócio desejado, que foi ocultado pelos negócios jurídicos ostensivos. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL • S 0-9Processo n°16095.000604/2007-69 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01363 it Fls. 2.058 Marta de Fat enetra mai Slape 751683 _ Não socorre a Recorrente a alegação de que as operações poderiam, no máximo, constituir negócio jurídico indireto. E que, mesmo praticando formas jurídicas válidas, o negócio indireto pode ser simulado. E para representar elisão fiscal lícita, e não evasão fiscal, o negócio jurídico indireto, deve ser verdadeiro.(..). A acusação é de simulação. Realmente, caracterizou-se a hipótese prevista no art. 102 do Código Civil de 1916, pois há divórcio entre a vontade real e a vontade ostensiva. No caso, ocorreu a proximidade temporal dos atos (1 dia decorrido entre a compra e venda das ações em tesouraria e a permuta); há desmedida disparidade entre o valor pago pelas ações e o ativo da empresa investida; seus efeitos foram desfeitos com a permuta das ações pelas quotas da PactuaL A simulação é incontestável." "Processo n". : 10768.015727/2001-62 Recurso n°: 139.847 Sessão de: 12 de setembro de 2005 Acórdão n°: 101-95.168 PRELIMLVAR — DECADÊNCIA — SIMULAÇÃO — comprovada a simulação a regra decadencial desloca-se, para os tributos lançados por homologação, do artigo 150, parágrafo 4°, para a do artigo 173. I, ambos do CTN. VOTO VENCEDOR Da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em decorrência do decurso do prazo legal para tanto. Conforme vimos, os fatos narrados no presente caso configuram a simulação, defeito do ato jurídico, definido no artigo 167 Código Civil Brasileiro de 2002. A simulação é a declaração da vontade enganosa visando produzir efeitos jurídicos diversos dos ostensivamente indicados pelas partes. Tal conceito se aplica perfeitamente aos fatos objeto dos presentes autos. A conseqüência da simulação é a nulidade do negócio jurídico realizado. A existência de simulação tem implicação direta na contagem do prazo decadencial, posto que, na presença de dolo, fraude ou simulação a regra decadencial, no caso de tributos cujo lançamento se dá por homologação, desloca-se do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN para o artigo 173, I do mesmo diploma legal, conforme se pode ver Dos enunciados dos artigos citados." "Processo n 16327.000427/99-32 Recurso n': 138313 11 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CO CONFERE COAI o on foNANLTRIBU.. rei Processo n°16095.000604/2007-69 attlia._____Lti OCCO2/C06 Acórdão n°206-01363 ris. 2.059 Mide de Fá4F 011 ka Mat 7.5 i""j_ Sessão de: 12 DE SETEMBRO 2005 Acórdão n': 107-08.247 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS - SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Oficio. 1RPJ - SIMULAÇÃO - MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação." "Processo n°: 10120.008360/2004-89 Recurso n°: 151.537 Sessão de : 18 de outubro de 2006. Acórdão : 103-22.662 IRRI. DECADÊNCIA. No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial de cinco anos é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do art. 173, I, c./c o art. 150, sç 4°, do CTIV.(.). MULTA QUALIFICADA. Mantem-se a multa qualificada, quando comprovado que as declarações inexatas tinham por objetivo reduzir a receita declarada a Fazenda Estadual para compatibilizá-la com a receita declarada ao Fisco Federal, compondo a conduta dolosa da contribuinte." "Processo n°: 18471.002291/2004-21 Recurso n°: 148720 Sessão de: 28 de fevereiro de 1007. Acórdão n°: 105-16.292 IRPJ - SIMULAÇÃO. Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais, não sendo necessária a prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado para que se operem conseqüências no plano da eficácia tributária." Diante do exposto, e considerando que o lançamento foi efetuado em 22/12/2006, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, correspondentes às competências de 01/1999 a 11/2000, uma vez que o prazo começara a fluir em 01/01/2001, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir. 12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRILH'"-rEs Processo n° 16095.000604/2007-69 CONFERE COM O (IR WITNAL conic06 Acórdão n.° 206-01363 B Fls. 2.060rasíliaja _ __ _ ro •Maria de Fa m reei • .e an Nesse sentido e Mat. iapc 751683 Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. É como voto Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 13 • Processo 16095.000604/2007-69 MF.• seounne r— ": .;;“ oE CONTRWL'rrESAcórdão n.• 206-01363 CONF lk c Ct 1001 0 ONCHNAL Fls. 2.061 Bnallik_i-gf / 0 — i 07 ..... Maria de Fáti encira . C Mat. Siape 751683 Voto Vencedor • Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator-Designado Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que concerne à apreciação da preliminar de decadência. Conforme já relatado, o contribuinte tomou ciência da NFLD em 22/12/2006. No que conceme aos lançamentos referentes ao período compreendido entre as competências 01/1999 a 11/2001, o Relatório de Documentos Apresentados — RDA (fls 94 a 160) é esclarecedor no sentido de demonstrar que houve o pagamento parcial do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Tanto o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 216 a 223) como o Discriminativo Analítico de Débito — DAD (fls. 04 a 36) são esclarecedores no sentido de que o lançamento refere-se a contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, não obstante serem decorrentes da descaracterização do vinculo pactuado e considerados pela fiscalização como empregados. ' Assim sendo, considerando a ocorrência de pagamento parcial das contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e considerando que o presente lançamento diz respeito, também, a contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, entendo que houve o pagamento parcial das contribuições, caracterizando a antecipação do pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, ao meu ver, no caso dos autos, ocorreu a antecipação do pagamento pelo sujeito passivo. Razão pela qual se aplica a regra do art. 150, § 4°, do C1N, ou seja, conta- se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Destarte, na data da ciência da NFLD por parte do contribuinte, que se deu em 22 de dezembro de 2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/1999 a 11/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência e, portanto, excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 QPREELIAS SAM I IRE 14

score : 1.0
9896450 #
Numero do processo: 13854.000162/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Demonstrada e comprovada inexatidão material e lapso manifesto, cabem embargos para retificação do equívoco.
Numero da decisão: 3301-012.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para retificar o número do RE, inicialmente citado no voto condutor, de nº 519.316/SC para nº 599.316/SC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Demonstrada e comprovada inexatidão material e lapso manifesto, cabem embargos para retificação do equívoco.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13854.000162/2005-61

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6850311

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.482

nome_arquivo_s : Decisao_13854000162200561.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 13854000162200561_6850311.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para retificar o número do RE, inicialmente citado no voto condutor, de nº 519.316/SC para nº 599.316/SC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9896450

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270751813632

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-12T19:34:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-12T19:34:30Z; Last-Modified: 2023-05-12T19:34:30Z; dcterms:modified: 2023-05-12T19:34:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-12T19:34:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-12T19:34:30Z; meta:save-date: 2023-05-12T19:34:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-12T19:34:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-12T19:34:30Z; created: 2023-05-12T19:34:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-05-12T19:34:30Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-12T19:34:30Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13854.000162/2005-61 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.482 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de abril de 2023 EEmmbbaarrggaannttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. (ANDRADE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Demonstrada e comprovada inexatidão material e lapso manifesto, cabem embargos para retificação do equívoco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para retificar o número do RE, inicialmente citado no voto condutor, de nº 519.316/SC para nº 599.316/SC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3301-010.584, datado de 27 de julho de 2021, proferido por essa 1ª Turma Ordinária que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da ementa reproduzida, a seguir, na parte que interessa à matéria embargada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 62 /2 00 5- 61 Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000162/2005-61 (...). ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, essa decisão do STF no julgamento do RE nº 599.316/SC, com repercussão geral, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda. (...). Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração alegando obscuridade na decisão, pelo fato de o RE nº 519.316/SC, utilizado como fundamento para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos do PIS sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo, adquiridos em datas anteriores a 1º de maio de 2004, tratar de matéria diversa. Analisados os embargos, a Presidente desta 1ª Turma Ordinária admitiu-os para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe quanto aos embargos de declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...). Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, houve um erro material devido a lapso manifesto. No voto condutor, foi indicado o RE nº 519.316/SC para fundamentar o direito de o contribuinte descontar créditos do PIS, calculados sobre os encargos de depreciações das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo do contribuinte, adquiridos em datas anteriores a 1º de maio de 2004. Contudo, o RE correto é de nº 599.316/SC, conforme consta da ementa do acórdão embargado. Dessa forma, visando corrigir a suscitada obscuridade, alteramos a redação do voto condutor do acórdão embargado, no parágrafo onde ocorreu o erro material por lapso manifesto, conforme segue: Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000162/2005-61 Texto original: (...). No entanto, em decisão recentíssima, no RE nº 519.316/SC, transitada em julgado em 20/04/2021, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o artigo 31, caput, dessa lei, é inconstitucional, conforme ementa reproduzida a seguir: (...). Nova redação: No entanto, em decisão recentíssima, no RE nº 599.316/SC, transitada em julgado em 20/04/2021, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o artigo 31, caput, dessa lei, é inconstitucional, conforme ementa reproduzida a seguir: (...). Em face do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para retificar o número do RE, inicialmente citado no voto condutor, de nº 519.316/SC para nº 599.316/SC, (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 957DF CARF MF Original

score : 1.0
4825524 #
Numero do processo: 10865.002245/2007-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.445
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10865.002245/2007-30

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6851904

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.445

nome_arquivo_s : 20601445_154926_10865002245200730_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865002245200730_6851904.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4825524

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270765445120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:08:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:08:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:08:20Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:08:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:08:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:08:20Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:08:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:08:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:08:19Z; created: 2009-08-06T23:08:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T23:08:19Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:08:19Z | Conteúdo => 2° CCilVIF - Soxta Câmara CONFEREON1 O ORIGINAL Brasília / C2 CCO2C06 Marta de Fátima Ferrni a t. Fls. 1.092 Matr. Shape MINISTÉRIO DA FAZENDA 'b.-2",;n;T: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10865.002245/2007-30 Recurso n° 154.926 Voluntário Matéria PRODUÇÃO RURAL; AGROINDUSTRIA Acórdão n° 206-01.445 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OMETTO E OUTRAS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CAMPINAS/SP ASsumro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . i 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10865.002245/2007-30 Brasi tia, Sit 1 Pit CCO2/056Acórdão n.°206-01.445 , c7, Fls. 1.093 Mana de Fatima F. .--. as .-..:rvaiho Matr. Sapa 751ü83 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. -7 ...-.n- ELIAS SAMPAIO FREIRE President- hl -,drídix ã ' IA RYCAR as - RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 10865.002245/2007-30 2°2° CC/MF - Sexta Camara Acórdão n.° 206-01.445 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1.094 Brasilia Iâff (Mb: Maria de Fatima Fe a de ai-Valho Matr. &opa 751583 Relatório COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OMETTO E OUTRAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Campinas/SP, DN n° 21.424.4/0248/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente a diferenças de contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa (alíquota 2,5%), do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — SAT, e as destinadas a Terceiros — SENAR, incidentes sobre o valor a receita bruta proveniente das operações comerciais/comercialização da produção de Agroindústria, com fulcro no artigo 22A da Lei n°8.212/91, em relação ao período de 11/2001 a 10/2005 (intermitente), conforme Relatório Fiscal, às fls. 85/95. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 08/12/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 19.405.505,22 (Dezenove milhões, quatrocentos e cinco mil e quinhentos e cinco reais e vinte e dois centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1.042/1.078, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que o procedimento adotado pela contribuinte, qual seja, remeter a totalidade de sua produção a Copersucar — Cooperativa de Produtores de cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo para que esta promova a venda no mercado interno e externo, encontra sustentáculo na legislação fiscal, mais precisamente na Lei n°5.674/1971. Assevera que não computa como receita de venda a contrapartida da produção entregue à cooperativa, até porque tal ato não configura operação comercial ou mercantil. Nesse sentido, esclarece que a apuração e contabilização dos resultados ocorre no momento em que a cooperativa, após a venda interna ou externa, repassa aos cooperados, a partir de rateio, os resultados que lhes cabem, oportunidade em que a receita e contabilizada, com o devido recolhimento dos tributos devidos. Sustenta ser totalmente equivocado o entendimento da fiscalização, no sentido de que o fato gerador dos tributos ora lançados ocorrem com a emissão da Nota Fiscal de Entrega para Venda (NFEV) no momento da entrega da produção à Copersucar, sobretudo quando parte da produção é exportada, sendo, por conseguinte, imune, nos termos do artigo 149, § 2", inciso 1, da Constituição Federal. Contrapõe-se ao lançamento em comento, com arrimo no artigo 142 do CTN, por entender que a ilustre autoridade lançadora, ao considerar como fato gerador a emissão da NFEV, não procurou buscar a verdade material insculpida no dispositivo legal supra, em total afronta à referido princípio, bem como ao da tipicidade, mormente em razão de fundamentar a exigência fiscal na Instrução Normativa MPS/SRP n°3/2005. 3 CC/N1F - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10865.002245/2007-30 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.445 Brasília / / 40.44.1orr, ema Fls. 1.095 Mana da FAttma r *- a • o mak Sum. 761683 Infere que os atos cooperados encontram-se protegidos por princípios veiculados na Constituição Federal, conferindo natureza diversa dos atos mercantis, sendo defeso ao Fisco desconsiderar a definição e os efeitos do ato cooperativo contemplados na legislação comercial, notadamente nos artigos 79 e 83 da Lei n° 5.764/71, sob pena de afronta ao artigo 110 do Códex Tributário. Opõe-se a exigência fiscal em epí grafe, alegando que a simples leitura dós dispositivos referidos não deixa margem de dúvida: a entrega, pelo cooperado, de sua produção à cooperativa encarregada da venda não se equipara nem corresponde a operação mercantil de venda, não se cogitando, assim, na ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas, impondo seja decretada a insubsistência do feito. Defende que a Lei n° 5.764/71 não se aplica exclusivamente ao Imposto de Renda e/ou aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser observada, igualmente, pelos demais órgãos públicos, dentre eles o INSS, especialmente após a criação da "Super Receita", ao contrário do que restou sedimentado na decisão de primeira instância, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa. A fazer prevalecer seu entendimento, argumenta que os atos cooperados praticados pela recorrente e a Copersucar, ou seja, a simples entrega da produção àquela Cooperativa para sua comercialização, não caracteriza o auferimento da receita bruta, inexistindo, assim, o fato gerador do tributo exigido, inserido no artigo 22A, da Lei n° 8.212/91. Alega que o resultado somente ocorrerá após o rateio e conseqüente entrega do numerário devido a cada cooperado Repisando o argumento encimado, aduz que a mera entrega do bem a uma cooperativa não configura venda de mercadoria, mesmo porque, in casu, a transferência deu-se sem qualquer contrapartida financeira, acompanhada de Nota Fiscal de Entrega para Venda. Em outras palavras, inexiste à toda evidência comercialização da produção neste primeiro momento. Suscita, ainda, que a fiscalização ao promover o presente lançamento, não levou em consideração a venda de parte da produção ao mercado externo, a qual é imune à incidência das contribuições previdenciárias, conforme preceitua o artigo 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal. Destaca que referida conclusão da ilustre autoridade lançadora encontra amparo no parágrafo 1 0, do artigo 245, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, sob a alegação que referida imunidade só se aplica às vendas diretas, sem intermediação de terceiros, entendimento que não pode prosperar, por considerar, novamente, ter havido venda entre o cooperado e a cooperativa, o que, de fato, não ocorrera, como acima alinhavado. Afirma ter havido equívoco na base de cálculo admitida na constituição do presente crédito previdenciário, ao computar as receitas não advindas da atividade rural, consideradas pela fiscalização como "outras receitas", as quais estão fora do campo de incidência das contribuições em vergasta, eis que não correspondem à atividade agro- industrial, não possuindo "valor ri da comercialização de produção", na forma que exige o artigo 22 A da Lei n° 8.212/91. A título exemplificativo, cita as receitas auferidas com vendas de imóveis e sucatas, incluídas indevidamente na BC. 4 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10865.002245/2007-30 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.445 Brasdialt tat. „Irrciffln Maria de Faidna Fls. 1.096 Ma rr• _•• aitio Mau Sulde 751L83 Elucida que o nobre fiscal autuante deixou de considerar/deduzir a totalidade das contribuições previdenciárias recolhidas pela contribuinte, na apuração do crédito previdenciário ora atacado, devendo ser retificado o débito com a devida apropriação de tais valores. Argúi, ainda, a ilegitimidade da exigência em relação ao período de 11/2001 a 04/2002, uma vez que as vendas promovidas nestas competências se referem ao período de cultivo quanto a contribuinte estava sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a folha de salários. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos vicio sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal Com efeito, ainda que a recorrente não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da contribuinte, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter o processo em diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, conforme Diligência Fiscal e MPF-D, às fls. 1.003/1.004, respectivamente. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 1.005/L009, rendando as razões contidas na defesa da então impugnante, propondo a manutenção do lançamento fiscal em sua plenitude. fr 2° CC/Mr- - Sexta Camara CONFFRE COM O ORIGINAL Processo n°10865.002245/2007-30 Brasilia ^ / / / CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.445 Fls. 1.097 Mana de Fatima deita de Carvalho Mau Seade 751683 Ocorre que, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não fora intimada para manifestar-se a respeito do resultado da , diligência, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5° LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes:" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: "Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preteria° do direito de defesa- " (gr(amos). Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X, prescreve "[..„/". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, sç 7", a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma. se o julgamento é convertido em diligência ou perícia seja a requerimento da parte, seja por determinação de °fido da autoridade julgadora. com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos 6 2° CCaVIF - Sexta Camara CONrFRE ROÇA O oniciNAL Processo tf 10865.002245/2007-30 Orasilia, / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.445 Mana de Fataha F /te , à Carvalho Eis. 1.098 Matr Siam 761(413 Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez - Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado - São Paulo: Dialética, 2002 - pág. 41). Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais - Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [..] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior â impugnação, exclusive." (1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101-93.294 - DO. (1 de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente na medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este trouxe aos autos novas razões de fato e de direito em defesa a manutenção do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o Relatório Fiscal foi corroborado pela fiscalização com novos argumentos, face as razões e documentos ofertados pela contribuinte em sua defesa inaugural, impondo a este o conhecimento dessas novas alegações que ratificaram a exigência fiscal em comento, tendo em vista seu sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio. Observe-se, que ao negar à contribuinte o direito de se manifestar a propósito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária, vigente à época, quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao princípio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a autuada das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 1.005/1.009, para que seja gy proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. 7 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10865.002245/2007-30 E3rasIna / itsa. 1.! CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.445 Fls. 1.099Mana de Fatora Fanem • a Carvalho Mat.. SENAI 761603 Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 .,4 "s./Hitt It••nn•n _ RYCARDO NI& ! • • GALHÃES DE OLIVEIRA •

score : 1.0
4840532 #
Numero do processo: 35464.003905/2006-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula vinculante n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.332
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula vinculante n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35464.003905/2006-62

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6846696

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.332

nome_arquivo_s : 20601332_147818_35464003905200662_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 35464003905200662_6846696.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4840532

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270784319488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:24:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:24:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:24:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:24:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:24:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:24:09Z; created: 2009-08-06T22:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:24:09Z; pdf:charsPerPage: 915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:24:09Z | Conteúdo => littEilloÀ, V' lã CONFERE COM O OR:O4kJ. ~ia, .7 / / C2? iía CCOVC06 Maria de Fluis F Pffa e • átt. I Fls. 324 MatSiapelSI6S3 i — . MINISTÉRIO DA FAZENDA -,14.7.&,/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.003905/2006-62 Recurso n° 147.818 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-01.332 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente NESTLÉ BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula vinculante n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido./ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n _ . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuiNTES cco Processo n° 35464.003905/2006-62 CONFERE are0 ORflOINAIL0±,_ vco6 BffigIS—it • un Acórdão n.° 206-01.332 Maria de F Fls. 325 • ene Cavallo Mat. Siam 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente IL?irlorni• e o R • G • DE LELLIS PINTO R at Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35464.00390520(16-62 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVC06CONFERE COM O oP. ,O1NA L Acórdão 11.° 206-01332 Eis. 326 Malha, 29 o 14 A.) Marie de Fátima Ida de Carvalho 1 Met. Siape 751683 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, e outra, contra decisão-notificação de fls. 217 e seguintes, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 24.856,00 (vinte e quatro mil oitocentos e cinqüenta e seis reais), que segundo o relatório fiscal de fls. 24, fora lavrada em decorrência do contribuinte não ter se elidido da responsabilidade solidária frente aos débitos previdenciários, de empresa contratada para execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Em seu recurso a empresa tomadora alega que no caso dos autos a fiscalização não demonstrou a existência de qualquer obrigação tributária incumprida, apenas constatou a prestação de serviços, o que a seu ver inviabilizaria a exigência em tela, podendo a mesma, inclusive, consubstanciar-se em bis in idem. Aduz que sequer houve a caracterização dos serviços prestados como tendo sido executados por cessão de mão-de-obra, o que acarretaria a nulidade da NFLD. Suscita que o presente débito estaria decadente, citando posicionamento do CRPS quanto à matéria. Em seguida reclama da multa de mora, bem como da incidência da taxa SELIC, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Em seu recurso a prestadora diz que a fiscalização não logrou êxito em demonstrar qualquer existência de pendências suas quanto a seus recolhimentos tributários, nem demonstrando a efetiva ocorrência de cessão-de-obra. Reclamada que houve a decadência de todas as contribuições lançadas, e que toda a sua documentação apresentada à autoridade fiscal, comprovam sua regularidade quanto aos recolhimentos previdenciários. Aduz que o embora esteja autorizada a arbitrar o tributo devido pelo contribuinte, a fiscalização não pode deixar de comprovar que houve a efetiva cessão de mão-de-obra em seus serviços, o que levaria a nulidade da NFLD, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta aos recursos, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Ambos os contribuintes alegam em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que faz como razão.fu 3 - _ - H - NDO CON.).-tie De Co nyl Klb.....IES • CONFERE COM O OIVOIN kL 11' I arrais. 2y Processo n° 35464.003905/2006-62 CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-01.332 Fls. 327 Marie de Fátima tua de Centelho Met. Siape 751683 — Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos. "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrál% 4 _ hW ,. SEGUNDO CON.)........ 'N't KW “. MS 1 , CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n° 35464.003905/2006-62 &Sb" .g C/ 1&C)2 idetaa? CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.332 1 Fls. 328 Metia de Fátima Enteiem de Carvalho Met. Utile 731683 — não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, , regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3* Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, , pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 01/96 a 11/96, tendo o lançamento sido concluído em 17/12/04, portanto, há mais de 07 anos do último período. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos interpostos, para acatar a preliminar aventada pelos Contribuintes, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 Ovaspa., • ii • • Mit E LELLIS PINTO , 5

score : 1.0
9891095 #
Numero do processo: 13609.904046/2012-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3002-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para fins de averiguação acerca da existência dos créditos e, em caso positivo, apuração do valor do crédito decorrente das despesas apontadas na DACON (energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil). (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13609.904046/2012-44

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6847009

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3002-000.308

nome_arquivo_s : Decisao_13609904046201244.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13609904046201244_6847009.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para fins de averiguação acerca da existência dos créditos e, em caso positivo, apuração do valor do crédito decorrente das despesas apontadas na DACON (energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil). (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9891095

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270792708096

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-10T15:59:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-10T15:59:31Z; Last-Modified: 2023-05-10T15:59:31Z; dcterms:modified: 2023-05-10T15:59:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-10T15:59:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-10T15:59:31Z; meta:save-date: 2023-05-10T15:59:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-10T15:59:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-10T15:59:31Z; created: 2023-05-10T15:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-05-10T15:59:31Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-10T15:59:31Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.904046/2012-44 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.308 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de abril de 2023 Assunto COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para fins de averiguação acerca da existência dos créditos e, em caso positivo, apuração do valor do crédito decorrente das despesas apontadas na DACON (energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil). (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 151-163 em face da r. decisão de fls. 121-127, pugnando-se por sua reforma, sustentando, em síntese que: - O despacho decisório de fls. 04 que analisou o PER Nº 14083.93433.091112.1.1.10-1351 deve ser anulado, posto que não considerou as declarações retificadoras, comprobatórias dos créditos relativos ao PIS/PASEP referente ao 2º trimestre de 2008; - Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente, a decisão recorrida chamou atenção que o indeferimento do pleito se deveu, ao contrário do sustentado pelo contribuinte, à vedação, a época dos fatos, do desconto de créditos relativos ao PIS/Pasep pagos nas operações de aquisição para revenda de bebidas, refrigerantes e água mineral, objeto social da Manifestante. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 04 04 6/ 20 12 -4 4 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.308 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904046/2012-44 1 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. No presente recurso chama-se atenção as fls. 156, 159 e 160 do Recurso Voluntário, onde o recorrente destaca ao sustentar que os créditos não decorrem da venda de bebidas, mas, sim, de despesas de energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil. Defende-se ainda que tais informações estão reproduzidas nas Fichas 6A das DACON’s retificadoras apresentadas em 2012, as quais, supostamente, demonstrariam que NÃO foi apropriado qualquer crédito a título de “01. Bens para Revenda” como equivocadamente menciona o acórdão recorrido. De forma a esclarecer de vez a pretensão recursal, transcreve-se trecho do recurso voluntário as fls. 162: Deste modo, não há que se falar em qualquer creditamento de PIS sobre bebidas adquiridas para revenda, posto que Recorrente com base na Solução de Consulta n.º 156 – SRRF06/Disit, apropriou-se exclusivamente do PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno sobre despesas com energia elétrica, alugueis de prédios e máquinas, e arrendamento mercantil, pelo que merece reforma o v. acórdão recorrido. 2 Do Dispositivo Considerando a informação na DACON identificando cada um dos ítens elencados em sede de Recurso Voluntário e que a decisão de primeiro grau não enfrentou esses argumentos, bem como os argumentos do Acórdão recorrido possui fundamentação diversa dos documentos e pleitos apresentados neste processo, converte-se este julgamento em diligencia para fins de averiguação acerca da existência e, em caso positivo, apuração do valor do crédito decorrente das despesas apontadas na DACON (energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil). (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 209DF CARF MF Original

score : 1.0
9893649 #
Numero do processo: 16327.907570/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/03/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3201-010.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/03/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.907570/2012-21

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6849195

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.259

nome_arquivo_s : Decisao_16327907570201221.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 16327907570201221_6849195.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9893649

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270855622656

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T19:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T19:48:09Z; Last-Modified: 2023-05-15T19:48:09Z; dcterms:modified: 2023-05-15T19:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T19:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T19:48:09Z; meta:save-date: 2023-05-15T19:48:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T19:48:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T19:48:09Z; created: 2023-05-15T19:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-05-15T19:48:09Z; pdf:charsPerPage: 2702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T19:48:09Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.907570/2012-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.259 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente BANCO ABC BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/03/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 70 /2 01 2- 21 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a autoridade administrativa deveria tê-lo intimado previamente para apresentar informações e documentos acerca do indébito; b) houve recolhimento da contribuição em montante superior ao devido, pois, na base de cálculo, foram incluídas indevidamente receitas alheias ao faturamento ou à receita de vendas e/ou de prestação de serviços, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; c) o entendimento de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte gera um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, não havendo, Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 portanto, qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do contribuinte; d) desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/1977, por força do seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente do objeto social da pessoa jurídica, isso em conformidade com o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); e) referida questão encontra-se pendente de decisão do STF (RE 609.096), com reconhecimento da existência de repercussão geral, razão pela qual o presente feito devia ser sobrestado até o trânsito em julgado da matéria, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF; f) na hipótese de se entender diferentemente, devia-se reconhecer ao menos parte do indébito, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) Pedido de Restituição, (iii) planilhas com identificação de contas, (iv) comprovantes de arrecadação, (v) Dacon e (vi) Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando o acórdão nas seguintes constatações: (i) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, (ii) os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, (iii) o depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, tem natureza de receita operacional e (iv) inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão fora prolatada com dados fornecidos pelo próprio interessado. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa de forma mais ampla, sendo ressaltada a previsão, em normas complementares da Receita Federal, da necessidade de intimação prévia à prolação de despacho decisório, bem como a não obrigatoriedade de retificação prévia da DCTF em face de pedido fundado em inconstitucionalidade de lei. Acrescentou-se, ainda, na peça recursal, o argumento de que o conceito de faturamento, nos termos defendidos pela Administração tributária, somente passou a existir com o advento da Lei nº 12.973/2014, previsão essa que não podia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta turma ordinária o converteu em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas com origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas referentes a recursos de terceiros. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em relatório as seguintes constatações: 1) a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 foi proferida em processos envolvendo contribuintes que produzem mercadorias, que as fazem circular, ou prestadores de serviços, devendo tal decisão ser interpretada, no presente caso, considerando-se a realidade das instituições financeiras que prestam serviços financeiros; 2) o termo “serviço financeiro” abrange todo o tipo de prestação de esforços e conhecimentos de cunho financeiro, usualmente disponibilizados pelas instituições financeiras, abrangendo os ganhos auferidos pelas entidades bancárias em operações de intermediação financeira, bem como todas as atividades relacionadas a essa atividade- fim, como operações nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros organizados pelas Bolsas de Valores, de Mercadorias e Futuros, tais como compra e venda de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e contratos vinculados a mercados de liquidação futura, dentre outras, todas elas sendo parte integrante da base de cálculo da contribuição; 3) não há como se confundirem as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil; 4) os dividendos e os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades nas quais os bancos detêm participações se relacionam, claramente, aos objetivos sociais perseguidos por bancos de investimentos ou bancos múltiplos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição; 5) os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias; Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 6) só as receitas de cunho não operacional, classificadas na conta nº 7.3.0.00.00-6 (receitas não operacionais) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) podem ser excluídas da base imponível da contribuição. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que, ao invés de intimá-lo para detalhar as suas receitas, nos termos determinados pela resolução desta turma julgadora, a autoridade administrativa restringiu sua atividade à defesa de uma tese de direito, com descumprimento da diligência determinada. Contudo, ainda de acordo com o contribuinte, inobstante o descumprimento da resolução, o Demonstrativo da Base de Cálculo da contribuição, os Balancetes juntados aos autos e o Manual de Normas do Sistema Financeiro – Cosif – possibilitavam a verificação de quais eram as receitas que possuíam “origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros”, que foi, justamente, o objetivo da diligência. Em sua manifestação, o contribuinte ainda repisa alguns dos argumentos de defesa do recurso, cita decisões do CARF que corroboram sua defesa e faz referência às chamadas “receitas residuais” (recuperação de encargos e despesas, rendas de aplicações no exterior, rendas de repasses interfinanceiros e outras rendas operacionais) que, segundo ele, não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, argumenta que, na Solução de Consulta nº 1.024/2016, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência da contribuição em relação às receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, registradas especificamente na conta contábil 7.1.9.99.00-9 (subconta 7.1.9.99.00.000023.3). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu o acolhimento das conclusões do relatório de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao afastamento da preliminar de nulidade arguida e à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. De início, deve-se registrar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente centra sua defesa na conceituação e alcance do termo “faturamento”, ex vi da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, solicitando, alternativamente, que, caso sua compreensão do referido conceito não fosse acolhida por este colegiado, que ao menos se reconhecesse o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. O Recorrente trouxe aos autos cópias de planilhas com identificação de contas, do Dacon e do Balancete, sem, contudo, apontar de forma direta e sem justificar que contas encontrar-se-iam, segundo o seu entendimento, fora do referido conceito de faturamento das instituições financeiras, fazendo referência genérica, apenas, às chamadas “receitas financeiras”, aduzindo serem tais receitas decorrentes de operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Em planilhas apresentadas na primeira instância, o Recorrente aponta receitas de diferentes naturezas e origens agrupadas na rubrica “Receitas Operacionais”, estas distribuídas nos subgrupos “Rendas de operações de crédito”, “Rendas de Câmbio”, “Rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez”, “Rendas de títulos e valores mobiliários”, “Rendas de prestação de serviços” e “Rendas de Participações”, bem como nas contas “Outras receitas operacionais”, “Receitas não operacionais”, “Outras adições” etc., englobando cada uma dessas rubricas muitas espécies de receitas, sem, contudo, indicar e justificar, direta e especificamente, quais dessas contas, de acordo com seu entendimento, estariam fora do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições cumulativas, conclusão essa também não passível de obtenção na cópia do Dacon original também apresentada na primeira instância. Após a realização da diligência, o Recorrente traz aos autos informações adicionais acerca do seu pleito, indicando as contas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios e de terceiros: -0 RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 o 7.1.4.10.00-7 RENDAS DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS – Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.4.20.00-4 RENDAS DE APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. -3 RENDAS COM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS o 7.1.5.10.00-0 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA - Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.15.00-5 – RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR - Registrar as rendas de aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior. o 7.1.5.20.00-7 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.40.00-1 RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDO DE INVESTIMENTO - Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.75.00-7 - LUCROS COM TITULOS DE RENDA FIXA - Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. o 7.1.5.80.00-9 - RENDAS EM OPERACOES COM DERIVATIVOS - Registrar as rendas em operações com instrumentos financeiros derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado. Argumenta, ainda, o Recorrente, também após a realização da diligência, que “a conta contábil 7.1.9.99.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas) é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, dentre as quais cita-se exemplificativamente as seguintes: 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.40.00-3 - RENDAS DE APLICACOES NO EXTERIOR - Registrar o valor das receitas provenientes de aplicações de saldos disponíveis e em títulos e valores mobiliários, efetuadas no exterior. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 o 7.1.9.80.00-1 – RENDAS DE REPASSES INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de repasses interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.” Segundo ele, amparando-se em posicionamento de ex-conselheiro registrado no acórdão nº 3401-002.873, “aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, (...) de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto”. Também defende a não inclusão na base de cálculo das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, nos termos da Solução de Consulta nº 1.024/2016, e as receitas relativas à recuperação de encargos e despesas, conforme decidido no acórdão nº 3201-004.445, de 27/11/2018. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Preliminarmente, o Recorrente aduz que a autoridade administrativa, antes de prolatar o despacho decisório, deveria tê-lo intimado para apresentar informações e documentos acerca do indébito, nos termos previstos na legislação tributária, sob pena de violação da regra prevista no art. 59 do Decreto nº 7.235/1972. 1 No entanto, tal argumento não se sustenta, pois o despacho decisório se baseou nas informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF (contribuição devida no período – confissão de dívida) e no DARF (pagamento efetuado), de cujo cruzamento não se extraiu o alegado indébito. Logo, uma vez tendo o Recorrente se equivocado ao não retificar a DCTF para ajustar o débito confessado ao montante por ele considerado devido, não se pode imputar à autoridade administrativa o alegado cerceamento do direito de defesa, pois ela agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Além do mais, ao Recorrente restou assegurado o direito de impugnar a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, onde, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, é-lhe facultada a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possua. 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente de se reconhecer pelo menos o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, há que destacar que, conforme decisão contida no Acórdão 9303-005.051, a CSRF decidiu que “[não] se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.” Sobre essa matéria, esta turma ordinária nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. (Acórdão 3201-003.653, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 18/04/2018 – g,n.) Em relação às aplicações de recursos de terceiros sem intermediação financeira, o Recorrente faz um pedido genérico acerca de sua exclusão da base de cálculo, não tecendo, contudo, nem mesmo uma linha para identificar quais as rendas ou receitas discriminadas nas planilhas por ele apresentadas se enquadram nessa situação. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, este voto se alinha ao decidido no acórdão nº 3401-010.462, cuja ementa encontra-se transcrita acima, no sentido de que, “[no] caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei nº 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”. (g.n.) A autoridade administrativa, no relatório de diligência, muito bem se expressou ao tratar dessa questão, no sentido de que os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias. Por fim, registre-se que, no âmbito do RE 609.096, o STF reconheceu a repercussão geral relativamente ao conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de incidência das contribuições cumulativas, mas até a presente data, não se tem uma decisão definitiva de mérito. Em 18/12/2022, o relator do RE 609.096, Ministro Ricardo Lewandowiski, único a votar na ocasião (o Ministro Dias Toffoli pediu vista), fixou a seguinte tese: "O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998" (g.n.). Nota-se que a decisão do relator é por demais ampla, alcançando a receita proveniente das atividades centrais de toda instituição financeira (atividades bancárias, financeira e de crédito), receita essa decorrente, dentre outras atividades, da prestação de serviços ou de produtos e serviços, definição essa que, pelo menos em tese (já que ainda não se tem a discriminação das diferentes prestações de serviços), vai ao encontro do entendimento defendido neste voto. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowiski reportou-se ao voto do Ministro Moreira Alves, que, ao julgar a ADC 1, declarou a constitucionalidade da Cofins, reafirmando o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, em julgado semelhante (RE 150.764), que tratava do precursor Finsocial, cujo teor é o seguinte: “[o] conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços ‘coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre foi entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)’” (g.n.) Mais à frente no seu voto, o relator assim se expressou: (...) é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (g.n.) O Ministro Relator também fez referência ao voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 659.412, cujo teor é o seguinte: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal” (g.n.) O Ministro Relator ainda se vale do item 15 da Lei Complementar (LC) nº 116/2203, que dispõe sobre o ISS, para concluir que “as instituições financeiras auferem receitas que se amoldam ao conceito de faturamento, decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, eis que são prestadoras de serviços.” No referido item, encontram-se relacionados os subitens 15.1 a 15.18, em que é possível verificar que o conceito de “prestação de serviços” pelas instituições financeiras é assaz amplo e diversificado, destacando-se, por ora, os serviços de câmbio, arrendamento mercantil, crédito imobiliário, contrato de crédito etc., não se restringindo, portanto, ao alcance restritivo pretendido pelo Recorrente. É excluído do conceito de prestação de serviços, pelo Ministro Relator, em conformidade com a LC 116/2003, somente “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras” A exclusão supra refere-se a “valores” e não a “rendas”, situação essa em que se pode concluir que as rendas auferidas pela instituição financeira a partir de sua interveniência na administração de fundos de terceiros são tributadas pelas contribuições cumulativas, excetuando-se o capital que se encontra sob sua custódia. Nesse contexto, vislumbra-se que, se não houver uma discussão mais ampla no Plenário do STF sobre o conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de tributação das contribuições cumulativas, para além do que restou consignado no voto do Ministro Relator, de forma mais detalhada, dúvidas remanescerão acerca dessa matéria, restando ao intérprete e/ou aplicador das normas tributárias extrair da regra genérica a exegese aplicável a cada caso. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição da recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em sessão de julgamento, a maioria desta Turma Julgadora divergiu parcialmente do i. Relator quanto à possibilidade de a Recorrente - Instituição Financeira – excluir da base de cálculo das contribuições – os valores relativos à Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 “recuperação de encargos e despesas” e a “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Considerando que as Instituições Financeiras sujeitam-se à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, é certo que a base de cálculo destas contribuições devem abranger, apenas, o que restar configurado como receita própria de sua atividade (receitas operacionais). Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizamse como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, apresenta o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções, conforme plano de contas extraído do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Função: registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: IN BCB nº 273/2022 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. Nesse aspecto, valho-me da fundamentação apresentada pelo então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 10980.901854/201567, Acórdão nº 3402-004.434, de 26 de setembro de 2017, que se amolda com perfeição à hipótese dos autos: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. (...) 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Já no que se refere à Conta Contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, trata-se, de igual modo, de receita que, embora registrada como operacional, destina-se a lançamentos residuais. Logo, é imprescindível o exame acerca da natureza dos registros nela comportados para se aferir, efetivamente, o seu caráter operacional ou não. A própria RFB, em sede de Solução de Consulta, já se manifestou exatamente sobre os registros correspondentes às atualizações de depósitos judiciais, como, por exemplo, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 nº1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. Ainda que não se refira a ato interpretativo de caráter vinculante, a sua fundamentação é de todo pertinente à hipótese dos autos, como se depreende da ementa supra. Por estas razões, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em maior extensão relativamente ao voto do d. Relator, para excluir, da base de cálculo da contribuição, também os ingressos provenientes da recuperação de encargos e despesas (conta contábil 7.1.9.30.00- 6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS) e a atualização monetária dos depósitos judiciais (conta contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.259 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907570/2012-21 Fl. 227DF CARF MF Original

score : 1.0