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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10040475 #
Numero do processo: 10166.728307/2011-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Dedução parcialmente pertinente diante de documentação apresentada em sede de recurso voluntário. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$1.123,57.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Dedução parcialmente pertinente diante de documentação apresentada em sede de recurso voluntário. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Dedução parcialmente pertinente diante de documentação apresentada em sede de recurso voluntário. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 83 07 /2 01 1- 09 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728307/2011-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$1.123,57. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 110 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 98 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 77 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 78 a 83, foi efetuado o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, código 2904, no valor de R$ 4.173,10, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativamente ao ano-calendário de 2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contidos no feito (fls. 79 a 81), o lançamento foi efetuado em virtude da constatação das irregularidades seguintes: a) Dedução indevida de contribuição para previdência privada e Fapi, no valor de R$ 12.442,59, tendo em vista que os documentos apresentados pela contribuinte comprovam o pagamento de apenas R$ 1.665,68, e; b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.732,32, o que ensejou a glosa evidenciada no demonstrativo seguinte: No ponto, aduz a fiscalização que os valores declarados como pagos ao Instituto de Previdência do Estado (R$ 1.123,57) e à OG Group Medical Centre (R$ 738,66, com reembolso de R$ 584,30), foram glosados por falta de comprovação, além do que o valor convertido em Real, conforme legislação tributária, da despesa odontológica paga em Coroa Tcheca, foi de R$ 9.950,83. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3 a 5, acompanhada dos documentos juntados às fls. 6 a 65, onde, em síntese: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728307/2011-09 Relativamente à imputação de dedução indevida de contribuição para previdência privada e Fapi, alega que já foram apresentados todos os documentos, mas não foi feita a devida análise, ao que cita o Termo de Recepção de Requerimento n° 20100000052507; Relativamente à imputação de dedução indevida de despesas médicas, alega que são despesas da própria contribuinte e que já foram apresentados todos os documentos, mas não foi feita a devida analise, ao que cita o Termo de Recepção de Requerimento n° 200710000026938, de 12/05/201, e aduz estar juntando recibos e/ou notas fiscais, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária (identificação do paciente, descrição do serviço prestado, data do pagamento, identificação de quem efetuou o pagamento, bem como nome, endereço, registro no órgão de classe competente e CPF/CNPJ do profissional ou estabelecimento que recebeu o pagamento). A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2016 (e-fl. 108), o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2016 (e-fl. 110), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas no valor de R$1.123,57 estão comprovadas nos autos através de informe de rendimentos (e-fls. 115 e 116). Concorda em parte da glosa de dedução indevida para previdência privada e Fapi, por seu engano ao declarar valores referentes a 2010; o valor declarado de R$12.442,59 refere-se ao ano calendário 2010 e o valor correto é R$1.665,68, conforme informe de rendimentos anexado. Aponta novamente que teve dificuldades em angariar os documentos comprobatórios necessários por condições pessoais e que não agiu de má-fé. Junta documentos (e-fls. 112/116). Complementa seus argumentos em 09/09/2016 (e-fls.125/126), indicando que teria recolhido o valor notificado com vencimento em 29/07/2016 (e-fls. 99) para evitar acúmulo de juros e multas, mas não concordando com o lançamento. Solicita nova análise dos documentos já enviados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$12.442,59 e de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$2.732,32. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. Indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728307/2011-09 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Há novas provas colacionadas apenas em sede de recurso voluntário que podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de documento de arrecadação (e-fls. 114) e de comprovantes de rendimentos referentes ao ano calendário em pauta (e-fls. 115/116). Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Neste diapasão, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (e-fls. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728307/2011-09 115/116) atestam o recolhimento pelo Instituto de R$1.123,57, o que possibilita o afastamento parcial da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas correspondente a tal valor. Remanesce portanto o valor glosado ao mesmo título de R$1.608,75. Quanto à dedução de contribuição para a previdência privada e Fapi, seu embasamento legal encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, artigo 74, abaixo transcrito: Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). Recorde-se do Relatório acima exposto que a interessada concorda em parte com a glosa de dedução indevida para previdência privada e Fapi, devido ao seu engano ao declarar valores referentes ao exercício 2010: o valor declarado de R$12.442,59 refere-se ao ano calendário 2010 e o valor correto seria R$1.665,68, conforme informe de rendimentos anexado (e-fls. 115/116). Mas o fato é que tal valor de R$1.665,68 já foi aproveitado pela Fiscalização na lavratura da Notificação de Lançamento, como pode ser observado do excerto abaixo, presente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento: Com base nos documentos apresentados pela contribuinte, foram glosados os valores declarados como pagos e não comprovados, quais sejam: R$ 2.745,97 e R$ 9.696,62. O valor comprovado foi de R$ 1.665,68. (ora grifado). O aceite de uma retificação de Declaração de Ajuste Anual – DAA é impertinente neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por consequência, nada a reparar neste quesito e sem razão a contribuinte em relação a estes argumentos. Quanto ao recolhimento apresentado, efetuado em 27/07/20016 (e-fl. 114), o mesmo deve ter sua possibilidade de alocação apreciada pela autoridade implementadora do resultado do presente Acórdão mas, s.m.j., não é suficiente para quitação plena do débito levantado, ao contrário do pretendido pela contribuinte. Fl. 136DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728307/2011-09 Verifica-se portanto que, apreciados e os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, para afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$1.123,57. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$1.123,57. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.004482/2006-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4º; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.062
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões.Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões.Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4'; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido °imita Camara C!,:friRit2E C-40:1003:71071/41- - ta, Soares -nra 377 " • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,.". Processo n° 35464 004482 2006-06 CCO2,CO5 Acórdão n." 205-01.062 , Fls. 783 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões.Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. . 1 \ P \\WG.,, JULIO SAR-VIEIRA GOMES Presidente é Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato 1 2° cciiviF - Quanta Cãrnara CONI"ERE COMO ORIGINAL1 Crasft n ã. o__ 49 Ç R „ 2 R ---kla Soares Processo n° 35464.004482 , 2006-0fi CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.062 F-Is 784 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, relativo à responsabilidade solidária na contratação de mão de obra por intermédio da prestadora MSCOOP Cooperativa de Profissionais em Informática. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 05109/2003 e do lançamento em 10/09/2003. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) a ocorrência da decadência para constituição do credito previdenciário; b) que o lançamento se deu com base em presunções e que cabe ao Fisco o ônus da prova quanto à responsabilidade solidária da recorrente ao crédito previdenciário em questão; c) a inconstitucionalidade da regra do art. 31 da Lei 8.212/91 pela vulneração à regrado art. 146, inciso III da CF; d) a inexistência da responsabilidade solidária, mas apenas subsidiaria da recorrente em relação ao sujeito passivo; e, e) a impossibilidade de arbitramento com arrimo nas Ordens de Serviço nos 87/93 e 176/97, por afronta ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da Tipicidade Fechada. A prestadora MSCOOP Cooperativa de Profissionais em Informática apresentou recurso às fls. 646/714. Foram apresentadas contra-razões de fls. 740/758. É o relatório. c2coNcreefizivie; C-40a ruAs"0".'10CFc2st Gril;°NrAa L Bras' _ O ' ti • 1 • s Soares t8377 3 Processo n" 35464.004482/2006-06 CCOVCO5 Acórdão n." 205-01.062 Eis 785 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte . final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, trzantérnse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos O tn 0 b)0 arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da 1- o Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n°, ^z‘ n :.f 1.569/77,`7; 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. 114'.; clo‘o. , É como voto. • • Q Súmula Vinculante n° 08: tr, O o .4 o IÇPr3 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1. " 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição ‘s e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculame 4 Processo n" 35464.00448212006-06 CCO2:CO5 Acórdão n." 205-01.062 Eis. 786 , em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem COMO proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n°11.4/7, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784. de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ••• Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1 2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n°08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. , Sala das pcis. e ; s, -In 04 de setembro de 2008 JULIO C 1;.A ' IRA GOMES .) 2.° C CINIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL; Brasi ,I, 74. C;) 01 5 mir, Birras, Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.902314/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal de análise de declarações de compensações entregues pelo contribuinte acima identificado, inicialmente em formulário de papel, cujo crédito refere-se aos saldos negativos de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2002. O crédito pleiteado não foi reconhecido pela unidade de origem, razão pela qual as compensações foram consideradas não homologadas. Por bem expressar o contido nos autos reproduzo o Relatório do Acórdão nº 0644.275 - 1ª Turma da DRJ/CTA proferido em julgamento da manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que denegou seu pleito: Trata o presente processo de declaração de compensação em papel inicialmente apresentada, em 12/05/2003 (fls. 0304), nos autos do processo nº 10882.001303/200376 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 02 31 4/ 20 06 -1 8 Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902314/2006-18 (apensado aos presentes autos), com utilização de direito creditório oriundo dos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002 – para compensação dos débitos de estimativas de IRPJ (código de receita 2362) e CSLL (código de receita 2484) dos meses de janeiro (R$ 136.378,58 e R$ 51.041,28, respectivamente), fevereiro (R$ 179.528,31 e R$ 66.957,16) e março/2003 (R$ 110.215,76 e R$ 101.144,23) –, que foi substituída pelos seguintes PER/DCOMP’s: a) direito creditório de R$ 532.970,41 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002: . PER/DCOMP nº 32843.90351.250803.1.3.036497 (fls. 0717 e 142-151): compensação dos débitos de estimativa de IRPJ dos meses de janeiro (R$ 136.378,58), fevereiro (R$ 179.528,31), março (R$ 110.215,76) e junho/2003 (R$ 20.589,18) e de estimativa de CSLL de março/2003 (R$ 48.520,05), com utilização da parcela de R$ 471.023,79 do direito creditório; foi apresentado o PER/DCOMP retificador nº 20691.81932.210907.1.7.028549, que não foi admitido pelo despacho decisório rastreamento 842924167 porquanto incluiu novo débito (fl. 107); . PER/DCOMP nº 19181.62602.210907.1.7.028389 (fls. 18-21), retificador do PER/DCOMP nº 22596.70880.291106.1.3.024615: compensação do débito de R$ 32.037,63 de estimativa de CSLL do mês de março/2003, com utilização da parcela de R$ 30.344,41 do direito creditório; b) direito creditório de R$ 189.397,25 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002: . PER/DCOMP nº 07195.66052.210907.1.7.031513 (fls. 22-32), retificador dos PER/DCOMP’s nºs 30173.17332.241106.1.7.030642, 28385.90609.021006.1.7.035814 e 28329.58234.250803.1.3.034272: compensação dos débitos de estimativa de CSLL dos meses de janeiro (R$ 51.041,28), fevereiro (R$ 66.957,16), março (R$ 52.624,18) e junho/2003 (R$ 8.332,07), com utilização da parcela de R$ 173.793,04 do direito creditório; . PER/DCOMP nº 03759.43137.210907.1.7.030918 (fls. 33-36), retificador do PER/DCOMP nº 23993.62514.291106.1.3.038456: compensação do débito de R$ 16.474,92 de estimativa de CSLL do mês de março/2003, com utilização da parcela de R$ 15.604,21 do direito creditório. 2. A DRF/Osasco, por meio de despacho decisório proferido em 18/04/2008 (fl. 52), com base no Parecer SEORT/DRF/OSA nº 291/2008 (fls. 42-52), não reconheceu o direito creditório de saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002 e, em consequência, não homologou as compensações declaradas nos autos. 3. O não reconhecimento do direito creditório pleiteado decorreu da seguintes constatações: a) saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 (R$ 532.970,41): . foi confirmada apenas a parcela de R$ 35.043,65 do recolhimento efetuado para pagamento da estimativa de março/2002 (R$ 64.690,92); . não foi confirmada a parcela de R$ 50.024,45 do montante de R$ 353.865,75 do IRRF deduzido na apuração das estimativas mensais (R$ 162.315,80) e do ajuste anual (R$ 191.549,95); . inexistência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 para compensação com os débitos de estimativas do ano-calendário de 2002, em verificação que retroagiu até o saldo negativo do ano-calendário de 1998; Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902314/2006-18 . exclusão indevida na apuração do lucro real de R$ 2.822,821,11 de reversão dos saldos de provisões não dedutíveis com contingências fiscais; . dedução indevida de despesas com multas no montante de R$ 53.541,68; b) saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 (R$ 189.397,25): . não foi confirmada a compensação de débitos de estimativa no montante de R$ 140.114,40, porquanto o crédito vinculado de compensação informado em DCTF corresponde ao PER/DCOMP nº 28329.58234.250803.1.3.034272 em análise (crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002); . não foi acatada a exclusão de R$ 2.822,821,11 de reversão dos saldos de provisões não dedutíveis. 4. Regularmente cientificada por via postal em 24/04/2008 (AR à fl. 54), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 8081), apresentou, em 26/05/2008, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 5570, cujo teor é sintetizado a seguir: a) alega que para comprovação dos saldos negativos de IRPJ (R$ 532.970,41) e CSLL (R$ 189.397,25) do ano-calendário de 2002 é necessário retroagir até o ano-calendário de 1996, considerando que a decisão recorrida questiona a existência do saldo negativo de IRPJ a partir do ano-calendário de 1997; b) que os saldo negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1996 a 2002 ora comprovados são diferentes dos anteriormente declarados, em razão de inconsistências no preenchimento das DIPJ’s e/ou DCTF’s; que tais erros não causaram nenhum prejuízo ao erário público porquanto restou saldo negativo não utilizado pela recorrente; espera e confia, em respeito ao princípio da verdade real, que todos os documentos e argumentos apresentados nesta oportunidade sejam acatados pelo Fisco; c) os novos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1996 a 2002 foram assim apurados: Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902314/2006-18 d) argui que no mês de março/2002 foi estimado IRPJ a pagar de R$ 64.690,92, conforme apurado na DIPJ 2003, mas equivocadamente informou em DCTF débito de R$ 35.043,65; e) quanto ao saldo negativo de CSLL de R$ 189.397,25 do ano-calendário de 2002, argumenta que a decisão recorrida não questiona a composição do saldo negativo de CSLL dos anos-calendário de 1996 a 2002, e sim a exclusão da reversão do saldo de provisão não dedutível e de multa; Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902314/2006-18 f) que a provisão de R$ 2.822.821,11 para contingências fiscais foi constituída e adicionada ao Lalur pela interessada e pela Danesa entre os anos-calendário de 1998 a 2002; g) que a multa de R$ 53.541,68 tem natureza compensatória e sua dedutibilidade está autorizada pelo art. 344, § 5º do RIR de 1999 e Parecer Normativo CST 61/79. h) ao final requer: (i) seja reconhecido o direito creditório no valor original de R$ 734.794,16 de saldo negativo de IRPJ e de R$ 189.397,25 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, com homologação das compensações declaradas nos autos; (ii) seja retificada de ofício o PER/DCOMP para constar o crédito na importância de R$ 734.794,16 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002; (iii) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário em discussão, com fundamento no art. 151, III, do CTN combinado com o art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996; (iv) que o PAF 10882.001303/200376 seja registrado nos sistemas da RFB como processo fiscal com exigibilidade suspensa; (v) que o nome da recorrente não seja incluído no CADIN. 5. Em 07/11/2008 a interessada apresentou aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 7275), na qual alega: a) com a rejeição da DCOMP nº 20691.81932.210907.1.7.028549, ocorreram as seguintes inconsistências: (i) a compensação da estimativa de IRPJ de R$ 70.842,16 do mês de julho/2003 restou sem vinculação a qualquer declaração de compensação; (ii) a CSLL de março/2003 foi compensada a maior em R$ 48.512,66, pois o débito corresponde a R$ 101.144,23 e foi compensado R$ 149.656,89; b) deve a DCOMP nº 20691.81932.210907.1.7.028549 ser considerada como nova declaração de compensação para ser compensado apenas o débito de R$ 70.842,16 de estimativa de IRPJ; que não houve compensação em excesso, e sim transmissão de DCOMP retificadora para acrescentar compensação superveniente, em razão de saldo remanescente do crédito; c) em relação à CSLL de março/2003 compensada em excesso, será necessário cancelar os PER/DCOMP’s nºs 19181.62602.210907.1.7.028389 e 03759.43137.210907.1.7.030918; que as compensações com saldo negativo de CSLL foram inferiores ao crédito informado. 6. Em 07/10/2010 a interessada acrescentou as seguintes alegações de defesa (fls. 101106): a) diante a rejeição do PER/DCOMP retificador 20691.81932.210907.1.7.028549, o débito de R$ 70.842,16 de estimativa de IRPJ de julho/2003 foi inscrito em Dívida Ativa da União, razão pela qual requer que essa declaração de compensação seja considerada parcialmente como nova DCOMP, apenas para declarar a compensação do referido débito; b) como a estimativa de CSLL de março/2003 foi compensada em excesso, transmitiu pedidos de cancelamento das DCOMP’s 22596.70880.291106.1.3.024615 e 23993.62514.291106.1.3.038456; no entanto, referidos pedidos não foram admitidos sob fundamento de que o documento original já foi objeto de decisão administrativa; que não recebeu despacho decisório para essas declarações de compensação; c) depois de consideradas as retificações necessárias em razão da não admissão da DCOMP retificadora 20691.81932.210907.1.7.028549, as estimativas de IRPJ compensadas dos meses de janeiro a março, junho e julho/2003 totalizaram R$ 517.553,99, enquanto as de CSLL dos meses de janeiro a março e junho/2003 alcançaram o montante de R$ 227.474,74; Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902314/2006-18 d) que a retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas à Receita Federal tem respaldo no art. 147, § 2º, do CTN; em respeito ao princípio da verdade real, espera e confia que todos os documentos e argumentos ora apresentados sejam aceitos pelo Fisco. 7. É o relatório. Como resultado do julgamento a DRJ/CTA decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade, conforme as ementas abaixo copiadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. PEDIDO FORMULADO NA MANIFESTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PARA ALTERAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO JÁ DECAÍDOS. É descabido o pedido formulado na manifestação de inconformidade para alteração do saldo negativo de períodos de apuração já decaídos, cujos créditos foram utilizados na compensação, não confirmada, de débitos de estimativa considerados na formação do saldo negativo em análise; tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador deve também ser observado na retificação de declarações de rendimentos e de confissão de débitos. APRECIAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO REGULARMENTE DECLARADO EM DIPJ E PER/DCOMP. Na apreciação da manifestação de inconformidade cabe à DRJ verificar a existência apenas do direito creditório regularmente declarado em DIPJ e PER/DCOMP, cuja análise exige confirmação das parcelas de composição do crédito nestas declarações discriminadas. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS FISCAIS. EXCLUSÃO NO LALUR DA REVERSÃO DO SEU VALOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PERDA PROVÁVEL REALMENTE SE MATERIALIZOU E TEVE SEU VALOR DEFINITIVAMENTE MENSURADO. A Provisão para Contingências Fiscais representa o valor ainda não definido de perdas prováveis com obrigações fiscais, cujo valor contabilizado em contas de resultado de períodos anteriores deve ser adicionado ao LALUR daqueles períodos por se tratar de provisão não expressamente autorizada; para exclusão no LALUR da reversão dessa provisão é imprescindível a comprovação de que a perda provável realmente se materializou e teve seu valor definitivamente mensurado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902314/2006-18 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 30/10/2014 (fl 437) e apresentou Recurso Voluntário (fls. 439/470) em 19/11/2014, alegando em síntese que: - A Autoridade Julgadora retroagiu até o ano-calendário de 1998, entretanto, não o fez em relação aos anos-calendário de 1996, 1997 e período de apuração de outubro a dezembro de 2000 em razão de erro no preenchimento da DIPJ, considerando que nessas declarações a Recorrente não informou a existência de saldo negativo, o que se deu porque não foram informadas na DIPJ todas as parcelas de crédito necessárias para a formação do saldo negativo. - A DCTF foi preenchida corretamente com a indicação das compensações com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores. - Existe suporte documental apresentado pela Recorrente provando a existência e liquidez do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1996, posteriormente utilizado para compensar estimativas de IRPJ devidas no ano-calendário de 1997. - Possuía saldo negativo de IRPJ e CSLL nos anos de 1996 a 2001 e que fizeram parte da composição do saldo negativo de 2002. - Fez a correta contabilização dos valores glosados das exclusões do lucro líquido. - Efetuou as compensações em DCTF das estimativas da CSLL do período de março, abril, agosto, setembro, outubro e novembro de 2002, no montante de R$ 140.114,40, com crédito a título de saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2001. - Por fim, protesta a Recorrente provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como para apresentar memoriais e fazer sustentação oral no julgamento do presente Recurso, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Trata presente processo de Declaração de Compensação, em formulário, cujo crédito é saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 532.970,41, e de CSLL, no valor de R$ 189.397,25, ambos referentes ao ano calendário de 2002. Um dos motivos para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado foi a glosa do aproveitamento do saldo negativo do ano calendário do ano anterior na composição do saldo negativo do IRPJ. Antes de adentramos no mérito desta questão convém estabelecer a legislação que rege a matéria, uma vez que ela era outra a época dos fatos. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902314/2006-18 Os arts 73 e 74 da Lei 9.430/96 possuíam as seguintes redações até 29 de agosto de 2002: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (grifei) Posteriormente foi publicada a Medida Provisória n° 66/2002 (MP 66/2002), que foi convertida na Lei 10.637/2002, alterando o art 74 e acrescentando cinco parágrafos. A redação do caput, bem como as do parágrafo 1° e 2º ficaram da seguinte maneira: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002 (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (grifei) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifei) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Posteriormente, foi publicada a Medida Provisória n° 135, convertida na Lei n° 10.833/2002 que alterou o §5°, instituindo prazo para administração tributária homologar as compensações declaradas: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desta maneira temos que até 29 de agosto de 2002 as compensações deveriam ser efetuadas mediante requerimento do contribuinte, posteriormente passaram a ser declaradas à Receita Federal e a ter o efeito de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, com prazo de cinco anos para administração tributária fazê-la. Seguindo, ainda, esta linha de raciocínio temos o art 66 da Lei 8.383/9, vigente, que estabelece o seguinte: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902314/2006-18 poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (grifei) A Receita Federal editou, então, a IN SRF 21/97 que assim regulou a compensação de créditos com débitos de tributo de mesma espécie: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.(grifei) Observa-se que era dispensada a apresentação de requerimento, conforme exigia a antiga redação do art 74 da Lei 9.430/96, quando a compensação se dava com tributos da mesma espécie. No caso que está sendo aqui tratado temos as duas situações. O contribuinte requer que seja reconhecido o saldo negativo de 2002 pleiteado mediante a entrega de declaração de compensação via formulário. No entanto algumas de suas estimativas foram compensadas sem a necessidade de requerimento, nem de declaração de compensação, em conformidade com o art 14 da IN SRF 21/97. Abaixo é demonstrada a tabela constante no Acórdão recorrido que demonstra os saldos negativos apurados em DIPJ e os valores recalculados pelo contribuinte por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade: Conforme a tabela abaixo, também reproduzida do Acórdão, foi utilizado o valor de R$ 422.954,90 do SN 2001 para composição do SN 2002: Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902314/2006-18 Portanto a discussão se dá na verificação do total que poderia ser aproveitado no SN 2001. Para tanto tornou-se necessário retroagir na apuração dos saldos negativos de anos anteriores. Durante a análise do direito creditório a autoridade fiscal que analisou o crédito retroagiu até o ano de 1998, isto porque nas respectivas DIPJ não foram apurados saldo negativo nos anos calendários de 1996 e 1997. A recorrente alega que houve erro no preenchimento dessas declarações e que na realidade teria, nesses anos, saldos negativos nos valores de R$ 154.243,94 e de R$ 208.438,81, respectivamente. As tabelas abaixo, constantes no Recurso Voluntário, demonstram como o contribuinte pretende que deveria ser composto os saldos negativos destes anos: O Acórdão recorrido entendeu que a alteração dos saldos negativo informado em DIPJ não poderia ser alterado uma vez que trata-se de período decaído, conforme, se pode observar no trecho destacado abaixo. 10. Em sua manifestação de inconformidade a interessada informa que recalculou o resultado dos anoscalendário de 1996 a 2002 e apurou saldos negativos de IRPJ em valores superiores aos informados nas declarações de rendimentos, ao argumento de que ocorreram inconsistências no preenchimento das DIPJ’s e/ou DCTF’s; espera e confia, em respeito ao princípio da verdade real, que todos os documentos e argumentos apresentados em sua defesa sejam agora acatados por esta DRJ. Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902314/2006-18 11. Verificase, portanto, que a reclamante recalculou o resultado dos anoscalendário de 1996 a 2002, inclusive com utilização de IRRF não informado anteriormente, e apurou saldos negativos em valores superiores aos declarados nas DIPJ’s regularmente apresentadas: 12. Contudo, é inadmissível a alteração do resultado de períodos de apuração já decaídos, cujos créditos foram utilizados na compensação, não confirmada, de débitos de estimativa considerados na formação do saldo negativo em análise. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador deve também ser observado na retificação de declarações de rendimentos e de confissão de débitos. 13. Além do mais, em 26/05/2008 (data da apresentação da manifestação de inconformidade de fls. 55/70) já estava totalmente prescrito o direito de a contribuinte pleitear o reconhecimento de eventual diferença de direito creditório oriundo dos saldos negativos dos anos-calendário de 1996 a 2002. Entendo que este é um posicionamento equivocado. Isto porque não se trata de alteração da DIPJ, mas de apuração do saldo negativo, que foi utilizado para a quitação de tributo de mesma espécie. De fato, não se poderia alterar o IRPJ devido apurado em DIPJ, uma vez que já estava decaído o direito de a Fazenda Nacional cobrar ou lançar eventuais diferenças, mas tal instituto não se aplica na análise do crédito utilizado para composição do saldo negativo. Frise-se que o contribuinte afirma que informou a utilização do saldo negativo, tanto de 1996 como de 1997 para pagamento de estimativas e que prestou essas informações em DCTF, tal qual era o procedimento a ápoca. Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902314/2006-18 Na análise do direito creditório não houve solicitação ao contribuinte para que se pronunciasse a respeito da divergência entre as DIPJs referentes aos anos calendários de 1996 e 1997, e a utilização de saldo negativos em DCTF para quitação de estimativas de período de apuração posteriores. Assim, o contribuinte somente pode tentar comprovar o seu direito creditório referente a esses anos no momento da apresentação da manifestação de inconformidade constante neste processo. Neste sentido não pode prosperar a afirmação do Acórdão recorrido que também já havia prescrito o direito de pleitear as eventuais diferenças apontadas. Isto porque em nenhum momento o contribuinte foi intimado a apresentar justificativas sobre estas divergências. As informações constantes na DIPJ, embora sejam relevantes para fundamentar as decisões, não devem ser utilizadas como único elemento de prova para o não reconhecimento do direito creditório do contribuinte, principalmente quando há divergências com outras declarações, também prestadas pelo contribuinte, neste caso as DCTF. Além disso o contribuinte em nenhum momento, durante a análise do direito creditório foi intimado a prestar esclarecimentos sobre tais divergências, No caso em questão a recorrente afirma que o motivo do erro de preenchimento das DIPJs foi a ausência de algunmas informações sobre a utilização de retenções na fonte que teria sofrido nos períodos de 1996 e 1997 e que poderia utilizar para o pagamento do IRPJ dos respectivos anos Desta maneira, entendo que os autos devem retornar à unidade de origem em diligência para: 1. Identificar, tanto nos sistemas da RFB como nos documentos trazidos nos autos às fls 531/855, possíveis créditos que não tenham sido informados nas DIPJ referentes aos anos calendários de 1996 e 1997 para pagamento do IRPJ desses anos. 2. Com base nos valores encontrados refazer a apruação dos saldos negativos de 1996 a 2001, verificando a sua utlização, em cada ano, conforme as determinações contidas na IN 21/97. 3. Elaborar relatório com suas conclusões sobre a diligência efetuada. 4. Por fim, cientificar o contribuinte do relatório de diligência, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar suas considerações. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 870DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16349.000216/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IRREGULARIDADES NA EMISSÃO/PRORROGAÇÃO DO MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Pelo Princípio da Dialeticidade, deve o Recorrente apresentar razões que possam infirmar a decisão a quo, atacando seus fundamentos e deixando explícito porque tal decisão deveria ser reputada como equivocada, merecendo sua reforma, sendo vedada a mera repetição das mesmas teses de defesa já analisadas pela DRJ. O art. 932, inciso III, do CPC autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A diligência é procedimento previsto para sanar dúvidas do Colegiado, e não para suprir deficiências probatórias, seja a cargo da Fazenda Nacional ou do contribuinte. O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.
Numero da decisão: 3402-010.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos (i.1) da preliminar de nulidade do despacho decisório por incompetência da DRF/Araçatuba e do chefe da SAORT; e (i.2) do pedido de atualização do crédito pela SELIC e, na parte conhecida, (ii) rejeitar (ii.1) a preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização por inobservância dos termos do MPF; (ii.2) a preliminar de nulidade do despacho decisório por falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (ii.3) a preliminar de homologação tácita das compensações; e (ii.4) as preliminares de diligência, perícia e nulidade; e (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Pelo Princípio da Dialeticidade, deve o Recorrente apresentar razões que possam infirmar a decisão a quo, atacando seus fundamentos e deixando explícito porque tal decisão deveria ser reputada como equivocada, merecendo sua reforma, sendo vedada a mera repetição das mesmas teses de defesa já analisadas pela DRJ. O art. 932, inciso III, do CPC autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A diligência é procedimento previsto para sanar dúvidas do Colegiado, e não para suprir deficiências probatórias, seja a cargo da Fazenda Nacional ou do contribuinte. O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos (i.1) da preliminar de nulidade do despacho decisório por incompetência da DRF/Araçatuba e do chefe da SAORT; e (i.2) do pedido de atualização do crédito pela SELIC e, na parte conhecida, (ii) rejeitar (ii.1) a preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização por inobservância dos termos do MPF; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 16 /2 00 7- 59 Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 (ii.2) a preliminar de nulidade do despacho decisório por falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (ii.3) a preliminar de homologação tácita das compensações; e (ii.4) as preliminares de diligência, perícia e nulidade; e (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto em parte o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro I (DRJ-RJ1): Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório não homologatório (fls. 385/388) do Pedido de Ressarcimento nº 02953.24468.110106.1.1.08-9140 (fls. 3) de créditos de PIS do 3º Trimestre de 2005, no valor original de R$ 4.443.900,60 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos reais e sessenta centavos) para ser compensado com débitos constantes dos processos relacionados às fls. 9, todos apensados ao processo objeto deste Acórdão de fls. 669 a 710. A análise foi fundamentada no resultado do procedimento fiscal ocorrido na reclamante com o escopo de verificar a liquidez e certeza do valor solicitado no Pedido de Ressarcimento acima referido, para tanto foi efetuada a regular apuração e recolhimento do PIS e da COFINS nos períodos de outubro de 2004 a março de 2006. O trabalho fiscal resultou em vários Autos de Infração lavrados por período de apuração. O Auto de Infração de Glosas relacionado ao PERDCOMP tratado neste processo foi formalizado no processo administrativo nº 15868.000267/2010-54. O Relatório Fiscal (fls. 249/261) concluiu pela glosa de parte dos créditos utilizados pelo contribuinte, a partir de nova apuração realizada, tendo em vista, dentre outros motivos, o contribuinte não ter apresentado a memória de cálculo da apuração dos créditos descontados. Com base no Relatório Fiscal foi elaborado o Parecer SAORT nº 10820/740/2010 (fls.367/384) que propôs os termos do Despacho Decisório (fls. 385/388) prolatado em 23/08/2010, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento. A ciência do Despacho Decisório ocorreu através da Comunicação nº 10820/1006/2010 (fls.576), em 31/08/2010, o que pode ser comprovado pelo Ar – Aviso de Recebimento às fls. 577. Irresignado com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 27/09/2010 (fls. 580/605). O contribuinte dividiu a Manifestação de Inconformidade em 4 partes: Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 I - Os Fatos, II - O Direito III - Pedido de diligência e perícia IV - Pedido. (...) A 16ª Turma da DRJ-RJ1, em sessão datada de 26/11/2013, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o valor de R$ 180.283,06 a ser ressarcido ao contribuinte, homologando as compensações declaradas até este montante. Foi exarado o Acórdão nº 12-61.713, às fls. 723/743, com a seguinte Ementa: DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a falta de intimação ao contribuinte para se manifestar no curso da ação fiscal, estando garantido seu direito de defesa por meio de impugnação ou de Manifestação de Inconformidade a partir da ciência do auto de infração ou de despacho decisório. COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES. LEGALIDADE . É facultado pela Lei ao Superintendente da Receita Federal do Brasil, a transferência temporária de competências e atribuições, entre unidades, subunidades e dirigentes subordinados no interesse da administração. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Atos administrativos efetuados por servidor atuando com competência delegada por Portaria são atos perfeitos e produzem todos os seus efeitos. DECISÃO. NULIDADE. Não é nula a Decisão proferida por autoridade competente e devidamente fundamentada. SELIC. Incabível aplicação da Taxa Selic em processos de Ressarcimento por não se tratar de pagamento indevido. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia, especialmente para verificar questão de mérito já apreciada em outro processo administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Somente ocorre a homologação tácita das compensações requeridas no lapso de 5 (cinco) anos a partir da solicitação, quando não há a manifestação da autoridade administrativa neste prazo. INEXISTÊNCIA DE ORDEM ESTABELECIDA EM LEI PARA O DESCONTO DE CRÉDITOS. O desconto de créditos da contribuição devida mensalmente não obedece a qualquer ordem legal, sendo de livre escolha do contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 A alíquota prevista em lei para apuração dos créditos de insumos aplicados na atividade agroindustrial incide sobre o valor dos produtos adquiridos e é definida de acordo com o capítulo da NCM no qual estão inseridos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 18/12/2013 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 745), apresentou Recurso Voluntário em 07/01/2014, às fls. 750 e ss. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO MPF Alega o Recorrente que a decisão da DRJ e o Despacho Decisório devem ser cancelados, com o retorno destes autos para a DERAT/SP com o fim de ser realizada uma nova fiscalização, considerando a nulidade de todo o trabalho fiscal em decorrência da inobservância dos termos do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o qual, em seu entender, teria determinado que a fiscalização deveria ser realizada no estabelecimento da Recorrente localizado no Município de São Paulo, Capital e por AFRF com jurisdição sobre tal localidade vinculados a DERAT/SP, jamais tendo sido permitida a realização de atividades no Município de Araçatuba. Além disso, sustenta que as autoridades emitentes do MPF-F e suas alterações foram servidores atuando em delegação de competência relacionada a função de Delegado da Receita Federal do Brasil; entretanto, a realização de trabalhos fiscais por outra unidade da RFB submetida a mesma Região Fiscal e diferente da unidade com jurisdição sobre o contribuinte implicaria a necessidade do MPF-F ter sido emitido exclusivamente pelo próprio Superintendente, como demonstraria o artigo 6°, §4° da Portaria RFB n° 11.371/2007. As alegações do Recorrente constam dos tópicos “II.1.2 - A Ofensa ao MPF-F” e “II.1.3 — O MPF-F deveria ter sido emitido pelo Superintendente (...)”, itens 15 a 26, fls. 752/755. A decisão recorrida negou provimento a este pedido sob os seguintes fundamentos, in litteris: A liquidez e certeza do crédito, no valor de R$4.443.900,60 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos reais e sessenta centavos) foram verificadas pela fiscalização de Araçatuba, através do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.90.00-2009-04456-5 (fls.713), emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, em consonância com o art. 6º, § 4º da Portaria RFB nº 11.371/2007. Assim não há como compreender o questionamento do recorrente acerca da validade do procedimento de fiscalização, exatamente por argumentar que o MPF-F deveria ter sido emitido pela Superintendência da Região Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 Fiscal, tendo em vista o domicilio tributário ser na cidade de São Paulo. Na mesma linha não prosperam os argumentos de Nulidade do procedimento, bem como do Despacho Decisório, pelo fato de algumas Intimações no curso da fiscalização terem sido efetuadas por somente um dos fiscais responsáveis ou pelo fato de a lavratura do Auto não ter sido feita nas dependências do contribuinte, pelo simples fato de não haver previsão legal para tanto e por estes fatos não trazerem qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa para o contribuinte. Com razão a DRJ. Essa matéria, inclusive, já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201-006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301-005.617, 3302- 006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Pelo exposto, voto por negar provimento a esta preliminar. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - INCOMPETÊNCIA DA DRF/ARAÇATUBA E DO CHEFE DA SAORT Alega o Recorrente que a decisão recorrida também merece ser reformada porque o Despacho Decisório emitido pela DRF/Araçatuba foi emitido por autoridade incompetente, tendo em vista que somente o Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo possuía competência para emitir tal decisão conforme demonstra o art. 57, caput, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008. A decisão recorrida negou provimento a este pedido sob os seguintes fundamentos, in verbis: Prosseguindo na tentativa de anular o Despacho Decisório, o contribuinte se insurgiu contra o fato de o Despacho Decisório ter sido proferido pelo Chefe da Saort – Serviço de Orientação e Análise Tributária - da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, pois esta competência seria do delegado da DERAT – Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que jurisdiciona a empresa. Aqui também não cabe razão ao contribuinte. Tendo em vista que à época a Delegacia de Araçatuba detinha temporariamente a competência para exercer as atribuições insertas no art. 160 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, em especial as previstas nos incisos V, VI e X, que respectivamente tratam da execução das ações fiscais, diligências e perícias fiscais, dos lançamentos de ofício, imposição de multas, e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária e aduaneira e as correspondentes representações fiscais, executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária e por força da Portaria nº 174 de 14 de setembro de 2007, o Chefe da Saort tinha competência para decidir sobre Pedidos de Ressarcimento. A transferência de jurisdição foi determinada pela Portaria nº 34, de 10 de março de 2008 (fls. 38/39). Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 À semelhança do ocorrido no tópico anterior, deveria o Recorrente apresentar razões que pudessem infirmar a decisão a quo, atacando seus fundamentos e deixando explícito porque tal decisão deveria ser reputada como equivocada, merecendo sua reforma. Contudo, mais uma vez o Recorrente não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a repetir as mesmas teses de defesa já analisadas pela DRJ. Pelo exposto, voto por não conhecer desta preliminar. III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DA INTIMAÇÃO PARA A RECORRENTE SE MANIFESTAR SOBRE O FIM DA INSTRUÇÃO Alega o Recorrente que o Despacho Decisório foi emitido após o encerramento da fase instrutória do processo administrativo, o que jamais poderia ter ocorrido porque, em seu entender, se depreende da análise dos autos que não foi cumprida a formalidade essencial prevista no art. 44 da Lei nº 9.784/99: Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. A decisão recorrida negou provimento a este pedido sob os seguintes fundamentos: Além disso entende o contribuinte que o Despacho Decisório deve ser cancelado por não ter sido intimado acerca do fim da fase instrutória para assim se manifestar acerca das conclusões dos trabalhos da fiscalização. Cita o art. nº 44 da Lei nº 9.784/99. A Lei citada estabelece normas básicas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Trata-se de Norma Geral. Ocorre que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Norma Específica. A fase litigiosa do procedimento fiscal é instaurada com a Impugnação, conforme consta do art. 14 do referido Decreto. Esse é o momento da manifestação do contribuinte. Antes disso, ao longo do procedimento fiscal, o contribuinte é intimado a apresentar documentação fiscal e contábil, informações suplementares, planilhas de cálculo, entre outras informações. A critério da fiscalização o contribuinte pode também ser intimado a se manifestar sobre o resultado de alguma conclusão prévia, que possa ainda suscitar alguma dúvida, com o objetivo de encerrar o procedimento da forma mais segura possível, mas não há qualquer obrigatoriedade do contribuinte ser intimado a se manifestar após a fase instrutória e antes da conclusão do procedimento. No Processo Fiscal ao contribuinte é assegurado a ciência do Auto de Infração, que abre o prazo para Impugnação, não tendo ele sofrido qualquer cerceamento de defesa como tenta demonstrar, até porque ao longo da fiscalização foi por diversas vezes intimado a prestar informações e esclarecimentos. Sem razão o Recorrente. Com efeito, o Decreto nº 70.235/72, que regulamenta especificamente o processo administrativo tributário, com força de lei, já determina como deverá ocorrer a participação do contribuinte nesta instância, não havendo lacuna a ser preenchida pela Lei nº 9.784/99: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 Somente após a lavratura do Auto de Infração ou a emissão do Despacho Decisório é criado um processo, recebendo uma numeração. Com a ciência do contribuinte destes documentos é que se inicia a contagem do prazo para contestação. Caso esta não seja apresentada dentro do prazo legal, o resultado do procedimento fiscal se tornará definitivo em âmbito administrativo; porém, se apresentado recurso (como impugnação ou manifestação de inconformidade), considera-se instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 acima transcrito. Antes da lavratura do Auto de Infração ou da emissão do Despacho Decisório sequer existe processo, mas tão somente um procedimento fiscal inquisitorial, razão pela qual, nessa fase, não há como aplicar, mesmo que de forma subsidiária, a Lei nº 9.784/99, que visa a regular “processo”: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Dessas disposições da Lei nº 9.784/99 conclui-se, sem maiores dificuldades, que o art. 44, citado pelo Recorrente, mesmo que pudesse ter aplicação ao presente caso, se refere à instrução processual, ou seja, à juntada da peça acusatória e da peça de defesa, ambas acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. Encerrada essa fase de instrução, o interessado teria o direito de manifestar-se no prazo legal. Não há como interpretar esse dispositivo no sentido de que a Autoridade Fazendária estaria impedida de lavrar uma autuação ou de emitir Despacho Decisório sem a prévia manifestação do fiscalizado. A Súmula Vinculante CARF nº 46 segue nessa linha, sendo aplicável ao presente caso por analogia, sendo idêntica a linha de raciocínio a ser seguida tanto para o lançamento de ofício quanto para a emissão de despacho decisório: Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17080, de12/09/2008 Acórdão nº 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão nº 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão nº 201- 80242, de 25/04/2007 Acórdão nº 203-11669, de 07/12/2006. A corroborar esse entendimento, trago os seguintes precedentes: Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 a) Acórdão nº 1402-006.017, Sessão de 08 de dezembro de 2021: A Recorrente alega que a sistemática adotada pela DRF Mossoró de excluí-la do SIMPLES de forma sumária, para somente depois oferecer direito de defesa, violaria a garantida do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Incorretas as alegações da Recorrente. Como bem apontado pela decisão recorrida, a atividade de lançamento tem natureza inquisitorial, não se sujeitando, portanto, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tais princípios são aplicáveis a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento. Como esclarece JAMES MARINS: (...) A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) b) Acórdão nº 3302-011.680, Sessão de 26 de agosto de 2021: No mais, os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Dada a natureza inquisitória do procedimento fiscal, durante o qual o fisco não imputa acusação contra o contribuinte, a fiscalização não tem a obrigação de intimar a empresa para prestar esclarecimentos, quando já dispuser de informações suficientes para efetuar o lançamento. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado entre o fisco e o contribuinte, a legislação concede na fase impugnatória, ampla oportunidade para apresentação documentos e razões de fato e de direito. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 A legislação estabelece, de um lado, o dever do contribuinte de guardar os livros obrigatórios de sua escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos efetuados para exibi-los às autoridades quando requerido (art. 195 do CTN), e, de outro, o ônus do fiscal de reunir todas as provas para consubstanciar as alegações feitas no lançamento, este entendido como atividade administrativa vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). O momento oportuno para o contribuinte se manifestar contra a validade das provas obtidas pela fiscalização é a impugnação da exigência, com o que se inicia o processo administrativo. Somente então é que se pode falar em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. c) Acórdão nº 2003-003.681, Sessão de 23 de setembro de 2021: A autoridade fiscal não está sempre obrigada a solicitar esclarecimentos do sujeito passivo fiscalizado e, a rigor, apenas o fará se houver necessidade para tanto, porque, do contrário, se dispuser de elementos que entenda suficientes para formalizar o lançamento de ofício e constituir o crédito tributário, deverá fazê-lo independentemente de qualquer audiência junto ao sujeito passivo, até porque, como visto, o lançamento é ato vinculado à Lei, sem contar que o procedimento fiscal é inquisitório, de modo que caberá aos particulares apenas colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade fiscal está investida. Essa linha de entendimento encontra amparo nos ensinamentos de James Marins ao dispor que: (...) E tanto é que essa linha de entendimento restou fixada na Súmula Vinculante CARF nº 46, cuja redação segue transcrita: (...) Considerando, pois, que, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, somente com a impugnação é que o procedimento se torna processo, decerto que é partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do que preceitua o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Com base em tais fundamentos, entendo por rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e contraditório, formulada em decorrência da falta de intimação fiscal para que o sujeito passivo pudesse prestar esclarecimentos. Pelo exposto, voto por rejeitar este pedido de declaração de nulidade do Despacho Decisório, mantendo a decisão da DRJ pela não homologação da compensação. IV – DA ALEGAÇÃO SOBRE OS DEVERES E DIREITOS PREVISTOS NA LEI N° 9.784/99 Alega o Recorrente, neste tópico, o que se segue: II.1.7 - Os Deveres e Direitos previstos na Lei n° 9.784/99 48. O presente Recurso merece ser provido para reformar a decisão da DRJ e cancelar o Despacho Decisório porque, considerando as circunstâncias descritas acima, os Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 AFRFBs que realizaram os trabalhos fiscais deveriam ter realizado a intimação da Recorrente e concedido um prazo razoável para a preparação dos documentos para sua análise no estabelecimento localizado no Município de São Paulo, Capital. 49. Não obstante a vontade da Recorrente em fornecer os documentos solicitados, a fiscalização agiu sem razoabilidade e contrariando diversos dispositivos legais, entre os quais, os seguintes dispositivos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.784/99: (...) 50. A Recorrente reitera a sua intenção de apresentar todos os documentos fiscais, estando os mesmos já ã disposição da fiscalização no seu estabelecimento e espera a aquiescência deste juízo sob pena de suportar consideráveis prejuízos por ter considerado o recebimento do direito creditório na definição do preço de exportação das mercadorias que foram exportadas. Essa argumentação é uma repetição do que já consta na Manifestação de Inconformidade, e foi decidida pela DRJ nos seguintes termos: Da leitura do Termo de Verificação já citado e anexado aos autos deste processo às fls. 249, fica patente a falta de interesse e morosidade da empresa em responder as intimações efetuadas. Reclamam também por nulidade pela falta de intimação para apresentação de documentos e falta de abertura de prazos para entregá-los. Data Vênia, esses argumentos de nulidade do Despacho Decisório bem como do Procedimento Fiscal soam como procrastinatórios, tendo em vista serem de uma fragilidade incompreensível, já que pela simples leitura do processo do Auto de Infração caem por terra os argumentos tão imponentemente defendidos, como pôde ser observado até agora. No curso da ação fiscal, em relação ao 3º trimestre de 2005, o contribuinte foi intimado, teve a presença dos fiscais em suas dependências ou esteve na repartição para entrega de documentos em 23/12/2010 (fls. 63), 29/01/2010 (fls. 69), 04/02/2010 (fls. 71), 29/03/2010 (fls. 76), 06/05/2010 (fls. 80), 18/05/2010 (fls. 86), 10/06/2010 (fls. 99), 07/07/2010 (fls. 178), para apresentar elementos e informações, não tendo atendido as solicitações plenamente, levando a fiscalização a concluir pela imprestabilidade do material apresentado, no que se refere a demonstração analítica dos valores apurados de crédito. A Fiscalização, como já foi dito, realizou um minucioso trabalho de apuração, tanto dos créditos descontados como do próprio PIS apurado mensalmente, para o 3º trimestre do ano de 2005. Foram geradas neste trabalho 27 planilhas (fls. 105/112, 190/201, 205/224), portanto, não cabe também o argumento de que a fiscalização agiu sem razoabilidade, contrariando diversos dispositivos legais. Verifico que este pedido, em razão do Princípio da Verdade Material, pode ser conhecido, mas o seu provimento depende da apresentação dos documentos solicitados durante a fiscalização (o que ensejaria a realização de diligência para sua análise) ou, ao menos, de documentos comprobatórios de que cumpriu as intimações da fiscalização. A DRJ, em sua decisão, demonstrou que os auditores-fiscais se esforçaram em obter a documentação, mas o contribuinte não cumpriu com seu dever de colaboração. Contudo, mais uma vez o Recorrente não apresentou nenhum dos documentos solicitados. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA ALEGAÇÃO SOBRE A FALTA DE LEGISLAÇÃO GARANTINDO O INDEFERIMENTO – DO SUPOSTO ATESTE DA DIFIS/SP SOBRE Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 A EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO – DA INCORRETA E INEXISTENTE MOTIVAÇÃO Alega o Recorrente, em todos estes tópicos, o que se segue, em síntese: II.1.8 - A Falta de Legislação garantindo o indeferimento - DIFIS/SP atestou a existência do direito creditório 51. O r. Despacho Decisório também é nulo porque não existe legislação garantindo a possibilidade do indeferimento do Pedido de Ressarcimento pelo motivo descrito no seu texto. 52. Pela análise das disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 900/2008, se depreende ser somente possível o indeferimento do pedido caso o contribuinte não possua efetivamente o direito ao ressarcimento do crédito da COFINS. 53. No entanto, considerando as flagrantes demonstrações da existência das operações e do interesse da Recorrente em apresentar os documentos fiscais o indeferimento não se justifica. 54. A Recorrente é uma das maiores empresas do setor do agronegócio brasileiro e como poderia a fiscalização entender que não teria nenhum crédito da COFINS no período do 3º Trimestre de 2005 ?? 55. Pelo entendimento dos AFRFs a Recorrente não teria nenhum direito e como isto pode ser admitido como válido considerando a impossibilidade da Recorrente exercer sua atividade sem adquirir insumos e serviços que garantem direito ao crédito ?? 56. Tais fatos demonstram a falta de razoabilidade do posicionamento dos AFRFs porque simplesmente negaram tais fatos de forma integral, algo que contraria a razoabilidade das coisas e até todos os documentos que foram apresentados pela Impugnante. (...) II.1.9 - A Incorreta e Inexistente Motivação 59. O presente Recurso também merece ser provido porque a r. Decisão recorrida contém erro e falta de motivação necessária para a sua validade jurídica. 60. Como demonstrado alhures, a fundamentação jurídica baseada nas conclusões dos AFRFBs que atuaram na realização dos procedimentos fiscais é inadequada por não exprimir a vontade da Recorrente em apresentar seus documentos fiscais. 61. Além disto, a fundamentação dos AFRFs não é adequada para ocasionar o indeferimento da totalidade do pedido de ressarcimento pleiteada porque, na realidade, negaram totalmente um crédito como se a empresa não adquirisse insumos para a sua produção. (...) II.1.10 – O Levantamento Fiscal Precário 66. O Despacho Decisório e o Acórdão recorrido também merece ser cancelado por ter sido lavrado com base em um levantamento fiscal precário. 67. Os AFRFs não poderiam simplesmente terem encerrado as diligências diante do fato de ter a Recorrente apresentado documentos fiscais, porque deveriam ter requisitado esclarecimentos e eventualmente novos documentos. Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 68. Como se não bastasse, como pode ser considerado válido um levantamento que desconsiderou todos os documentos da Recorrente que demonstram ser uma grande empresa e ser titular de créditos da COFINS relacionados ao 4º Trimestre de 2005? (...) II.1.11 - O Cerceamento do Direito de Defesa 72. O Despacho Decisório também deve ser cancelado por não permitir à Recorrente exercer sua ampla defesa, por não demonstrar como pode ser possível o não reconhecimento do seu direito creditório se foram apresentadas provas à fiscalização de sua existência. 73. A Recorrente é uma das maiores empresas do setor do agronegócio brasileiro, tendo apresentado a fiscalização comprovação de ter adquirido insumos e ser possuidora do direito a créditos do PIS relativo ao 3º Trimestre de 2005. 74. Em nenhum momento foram apresentados motivos que justificassem o posicionamento fiscal indeferir totalmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento. (...) II.1.12 - O Princípio da Verdade Material 78. O presente Recurso Voluntário merece ser provido porque o Despacho Decisório também merece ser reformado considerando a intenção da Recorrente em fornecer todos os seus documentos fiscais como provas do direito creditório pleiteado. 79. Não merece prevalecer o entendimento contido no r. acórdão que tampouco há que se falar em não cumprimento do princípio da verdade material, considerando que competia aos AFRFs realizarem os atos necessários para garantir esta análise, realizando novas diligências com a intimação da Recorrente para apresentar seus documentos fiscais no seu estabelecimento de São Paulo, Capital, com a sucessiva concessão de prazo razoável para o fornecimento. 80. Ora, qual justificativa para a Recorrente não apresentar documentos se nestes autos está sendo discutido um direito creditório e qual a justificativa para os AFRFs decidirem que o valor dos créditos totais da empresa é igual a zero? Evidentemente não existem, demonstrando a falta de razoabilidade de não ter sido considerado irregular a atitude dos AFRFBs. (...) II.2 - O MÉRITO 85. No caso das preliminares arguidas não serem acatadas para garantir a reforma da decisão da DRJ e nulidade do r. Despacho Decisório, ad argumentantum tantum, no mérito também não prevalece, como restará demonstrado. II.2.1 - O Direito ao Ressarcimento 86. O Acórdão merece ser reformado porque o Despacho Decisório deve ser cancelado, porque a Recorrente possui o direito ao ressarcimento dos Créditos da COFINS como comprovam os documentos existentes no seu estabelecimento e disponíveis para a verificação fiscal. 87. Na Manifestação de Inconformidade a empresa juntou alguns documentos comprobatórios do direito creditório porque, vários outros, por serem em grande quantidade, estão à disposição no seu estabelecimento. Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 88. Deve ser considerado por este juízo que a Recorrente possui direito ao Crédito da Contribuição para o PIS por adquirir insumos tributados no mercado interno como poder ser apurado na Planilha de Apuração anexa cujo resultado remonta R$4.443.900,59 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos reais e cinquenta e nove centavos). 89. Este documento demonstra que considerando este montante de aquisição a Impugnante possui o direito a Créditos da Contribuição para o PIS abrangidos pelo 3º Trimestre de 2005, sendo provenientes de aquisições de insumos de produção, energia elétrica, depreciação e demais itens que garantem o aproveitamento de créditos. A decisão recorrida já havia analisado estas mesmas questões, como a seguir transcrito do Acórdão da DRJ: A recorrente se insurge também contra a motivação do indeferimento apresentada no Despacho Decisório, que segundo ela, não possui previsão legal, entendendo que só é possível ocorrer o indeferimento se o contribuinte não possuir efetivamente direito ao Ressarcimento, e que pelo fato de as operações estarem flagrantemente demonstradas, bem como a Recorrente ser uma das maiores empresas do agronegócio brasileiro, não é possível entender como a fiscalização concluiu pela inexistência de créditos para o PIS do terceiro trimestre de 2005, como se a empresa não adquirisse insumos para a sua produção. A fiscalização não concluiu pela inexistência de créditos. O que ocorreu foi uma nova apuração, e os créditos apurados foram descontados da contribuição devida mensalmente. O saldo remanescente, por ser relativo aos créditos presumidos – agroindustriais, foi indeferido para Ressarcimento. Logo, a argumentação de que o procedimento fiscal foi efetuado de forma precária, sem que o contribuinte tivesse tido a oportunidade de apresentar documentação fiscal e outros documentos, além de explicitar que a fiscalização desconsiderou os documentos apresentados pela Recorrente, além de ter cerceado seu direito de defesa, não tem a menor lógica, tendo em vista que apuração dos créditos foi feita a partir exatamente da escrituração fiscal e contábil da empresa. Também carecem de fundamentos as alegações de que os fiscais não foram razoáveis, que se furtaram a analisar os documentos e que contestaram apenas pequenos elementos componentes do crédito, mas não os demais, e ainda que deveriam continuar com as diligências, pois diante da negativa da postulante em apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar. Como se observa da leitura dos excertos acima transcritos, todos os argumentos apresentados neste Recurso Voluntário já foram devidamente rebatidos pela decisão de piso. O Recorrente insiste nos mesmos argumentos, sem demonstrar qual o equívoco da decisão recorrida. O que se observa do Recurso Voluntário é uma desconexão em relação aos argumentos utilizados no Despacho Decisório. Vejamos os fundamentos que constam do PARECER SAORT n° 10820/740/2010, às fls. 367/384: Relatório O estabelecimento matriz da empresa em epígrafe transmitiu, em 11/01/2006, o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS NÃO CUMULATIVO — Exportação (PER n° 02953.24468.110106.1.1.08-9140), no valor de R$4.443.900,60, apurado no período do 3° trimestre de 2005, nos termos da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 O referido Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) possui os seguintes parâmetros de valoração (R$): O crédito pleiteado foi compensado com débitos relativos a contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e/ou em Declarações de Compensação (DCOMP) e cadastrados em 43 (quarenta e três) processos administrativos, incluindo-se o processo principal n° 16349.000216/2007-59, conforme planilha abaixo discriminada: (...) O Superintendente da 8° Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, utilizando-se das atribuições conferidas pelo artigo 249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, transferiu, temporariamente, da DERAT/São Paulo para a DRF/Araçatuba, as atribuições insertas no art. 160 do mesmo dispositivo legal, em especial, as previstas nos incisos V, VI e X, aplicáveis aos processos administrativos acima discriminados, listados no Anexo Único da Portaria SRRFO8 n° 34/08. (...) Ressaltando a imprescindibilidade do exame da documentação e dos livros contábeis para á verificação da legitimidade e materialidade do crédito pleiteado, a Fiscalização constatou, ainda, à guisa de exemplos, os seguintes fatos, que apontam, preliminarmente, a inexistência de parte significativa do direito creditório apurado pela contribuinte: a) em consulta à Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/2006, verificou-se que a contribuinte em tela informou na Ficha 23, quanto aos estabelecimentos filiais 0002, 0007, 0018, 0022, 0032, 0038 e 0053, vários CPF para a qualificação dos remetentes de insumos/mercadorias, indicando, provavelmente, aquisições de 'gado' junto a pessoas físicas, cujos valores foram informados incorretamente na linha 02 (bens utilizados como insumos) da ficha 06 do DACON (cópia às fls. 41 a 43), já que não há nenhum valor informado na linha 18 (crédito presumido — atividades agroindustriais) da mesma ficha. Confirmada a hipótese aventada e dependendo da classificação do produto industrializado na Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM (Capítulo 2, por exemplo) e da sua destinação (alimentação humana ou animal), haveria, à época de ocorrência dos fatos geradores, relativos ao período do 3° trimestre de 2005, previsão legal de aplicação apenas parcial () do percentual da alíquota prevista no caput do art. 2° da Lei n° 10.637/02 (1,65 x 0,6 = 0,99%) sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas residentes no país e utilizados no processo produtivo, para abatimento do valor do débito do PIS apurado no respectivo período, a título de crédito presumido decorrente da atividade agroindustrial, com fulcro no art. 8°, § 3°, inciso I, da Lei n° 10.925/04. O referido crédito presumido não poderia ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação com outros tributos e contribuições. A cópia da referida pesquisa foi incluída às fls. 342 a 352 dos presentes autos, verificando-se que o montante de aquisições de insumos, efetuadas junto a pessoas físicas, no ano-calendário 2005, pelas filiais 0002 (R$121.206.957,47), 0007 (R$ 814.060,80), 0018 (R$ 13.979.626,94), 0022 (R$ 104.088.081,26), 0032 (RS Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 131.701.304,89), 0038 (R$ 91.606.554,80) e 0053 (R$ 38.595.062,86), perfaz o valor de R$501.991.649 02. Conforme constatação dos auditores responsáveis, nos arquivos digitais dos registros fiscais apresentados pela empresa fiscalizada, em atendimento às intimações, há inúmeras notas fiscais correspondentes a aquisições de gado de pessoas físicas (fls. 166 a 175). b) observa, ainda, a Fiscalização, que na mesma Ficha 23 (Remetentes de insumos/ mercadorias) da DIPJ/2006, quanto ao estabelecimento filial 0006, a contribuinte informou como seu quinto maior fornecedor (aquisições de R$ 61.609.699,66, no ano de 2005), a empresa Agroindustrial Rena Ltda, CNPJ n° 03.352.718/0001-35 (fl. 353). Os auditores responsáveis pela ação fiscal desencadeada junto à contribuinte Bracol Holding Ltda (MPF Regional n° 08.1.90.00-2009-04456-5), consideraram fictas, as operações comerciais de aquisição de insumos realizadas pela empresa junto à Agroindus.trial Rena Ltda, CNPJ n'.03.352.718/0001-35, no ano-calendário de 2004, efetuando as glosas dos respectivos custos assinalados pela empresa adquirente, no referido período, que culminaram na lavratura de autos de infração (IRPJ e CSLL), consubstanciados no processo administrativo n° 15868.002632/2009-21 (vide Auto de Infração — Glosas de Créditos do PIS e Cofins — 3° Trimestre de 2005, à fl. 252). Constataram, ainda, que o mesmo procedimento persistiu ao longo do ano de 2005, não restando comprovada, também neste período, a efetiva ocorrência das transações comerciais, relativas às aquisições de insumos junto à empresa Agroindustrial Rena Ltda. Em relação ao 3° trimestre de 2005, o valor das supostas aquisições de insumos junto ao referido fornecedor corresponde ao montante de R$ 10.430.767,49, conforme demonstrado pela Fiscalização na PLANILHA CINCO (cópia às fls. 106 a 107). Pesquisa efetuada por este signatário nos sistemas eletrônicos da RFB (CNPJ – Quadro Societário), constatou que a solicitante Bracol Holding Ltda, CNPJ n° 01.597.168/0001- 99, excluiu-se, somente em 05/09/2005, do controle societário da Agroindustrial Rena Ltda, tendo permanecido, portanto, como empresa controladora durante os meses de julho e agosto do 3° trimestre de 2005. Além disso, mesmo após 05/09/2005 e até o final do 4º trimestre do mesmo ano, ambas as empresas permaneceram com sócio comum (Silmar Roberto Bertin, CPF n°015.751.668-79), reforçando, ainda mais, a necessidade de exame acurado da documentação, que lastreia o crédito apurado em cada trimestre deste ano-calendário. Ademais, mesmo que se confirmasse, mediante a apresentação da respectiva documentação comprobatória, a totalidade dessas aquisições, deve se observar que, a partir de agosto de 2004, com fundamento na Lei n° 10.925/04, art. 8°, §1°, inciso III (redação dada pela Lei n° 11.051/04) e § 3º, incisos I e II (vigentes à época), os insumos adquiridos de empresa, que exerça atividade agropecuária, dariam direito à contribuinte, na hipótese mais benéfica, prevista no texto legal, apenas ao crédito presumido calculado no molde mencionado em parágrafo anterior (alínea 'a' da fl. 09, deste Parecer de 21 fls. - resultante da aplicação da alíquota de 0,99% sobre o valor das compras), que somente poderia ser utilizado no desconto do débito do PIS apurado no mesmo período e nos meses subsequentes do ano-calendário, não sendo passível de ressarcimento ou compensação com outras contribuições e tributos. Devo mencionar, ainda, que na mesma consulta à Ficha 23 (Remetentes de Insumos/Mercadorias) da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/2006, às fls. 354 a 357, verificou-se, quanto aos estabelecimentos filiais 0006, 0010, 0013 e 0016, que a empresa interessada não identificou vários remetentes de insumos, tendo informado para estes fornecedores o CNPJ n° 00.000.000/0000-00 e deixando de comprovar aquisições no montante de R$351.110.823,67, no ano-calendário de 2005. (...) Da análise da planilha inserida no Auto de Infração — Glosa de Créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, Tópico “III. Da Conclusão” (fl. 257), acima reproduzida e do DACON elaborado pela Fiscalização (fls. 226 a 233), extraem-se os Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 seguintes resultados apurados na ação fiscal, em relação à apuração do PIS Não Cumulativo — Exportação, no período do 3º trimestre de 2005: Com base nesse Parecer, foi proferido Despacho Decisório, às fls. 385/388, com o seguinte teor: Diante do exposto no Parecer SAORT n° 10820/740/2010, que aprovo e torno parte integrante desta decisão; com fundamento no art. 224 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04/03/2009 e no exercício da competência delegada pela Portaria n° 174, publicada no DOU de 17/09/2007, decido: A) INDEFERIR O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS NÃO CUMULATIVO - Mercado Externo, relativo ao 3º trimestre de 2005, cujo estabelecimento detentor do suposto crédito é a contribuinte Bracol Holding Ltda, CNPJ n° 01.597.168/0001-99, NÃO SE RECONHECENDO, no mérito, o direito creditório pleiteado contra a Fazenda Nacional, no valor de R$4.443.900,60, apurado com fundamento nos art. 3º e 5º, § 1°, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; B) CONSIDERAR NÃO HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO do crédito fiscal de PIS Não Cumulativo, indeferido no item anterior, com os débitos próprios da contribuinte, relacionados na planilha abaixo: Pela leitura do referido Parecer e do Despacho Decisório, resta claro que o Recurso Voluntário não ataca nenhum dos seus fundamentos, trazendo apenas argumentos sem qualquer conexão com o presente caso. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. VI – DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Alega o Recorrente, nestes tópico, o que se segue: II.2.4 - A Homologação Tácita das Compensações - Prazo de 5 (cinco) anos 94. O Recurso Voluntário também merece ser provido, para que o r. despacho decisório seja reformado porque não homologou as compensações que já haviam sido homologadas tacitamente nos termos do artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 31 de dezembro de 1996, que estabelece: O prazo de 5 anos concedido à Administração Tributária para homologar as compensações, consta do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. O Despacho Decisório foi emitido em 23/08/2010 (fls. 385/388). A Declaração de Compensação (DCOMP) mais antiga, por sua vez, data de 18/01/2006; logo, o prazo para que a Fazenda Nacional analise este documento e evite a homologação tácita se esgota em 18/01/2011. Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 31/08/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 577, conclui-se que não ocorreu a referida homologação de nenhuma DCOMP. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de homologação tácita. VII – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO COM A SELIC A análise desta matéria resta prejudicada, tendo em vista o não provimento do recurso e o fato de que todo o valor deferido pela fiscalização já havia sido utilizado em declarações de compensações, nada havendo a ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC. Nesse contexto, voto por não conhecer deste pedido. VIII – DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA PERANTE O CARF – DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PELA DRJ Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 O Recorrente apresenta a preliminar de nulidade por indeferimento do pedido de perícia e diligência pela DRJ sob os seguintes argumentos: II.1.1 — O Indeferimento do Pedido de Perícia e Diligência e Nulidade pela Falta de Apreciação de Relevante Questão 10. O Acórdão recorrido merece ser cancelado por ter indeferido indevidamente o pedido de perícia e diligência formulados pela Recorrente. 11. Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, estão presentes todas as razões para que tais providências fossem realizadas antes do julgamento da Manifestação, mormente pela quantidade de documentos envolvidos e pela disponibilidade dos mesmos no estabelecimento da Recorrente. 12. Caso tais pedidos não sejam acatados, estar-se-á sendo negado indevidamente o direito da Recorrente ao ressarcimento da COFINS não obstante existir suporte documental para o seu reconhecimento. O Recorrente pede novamente a realização de diligência e perícia, sob os seguintes argumentos: III — A DILIGÊNCIA E PERÍCIA 95. A Recorrente reitera a realização de perícia e diligências para serem constatados por este juízo a existência do direito creditório pleiteado administrativamente. 96. Em conformidade com o artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, a perícia e diligência se justificam porque os documentos de apuração do direito creditório são inúmeros para serem juntados nesta Manifestação, prejudicando até a sua análise por perfazer vários volumes de documentos, estando todos no seu estabelecimento localizado no endereço indicado no preâmbulo do presente instrumento. 97. A perícia deverá ser realizada em tais documentos necessários para a apuração do direito creditório, e outros eventualmente exigidos pelos peritos administrativos. 98. No caso das diligências, se for considerada a sua necessidade, essa deverá ser realizada no estabelecimento da Recorrente, para análise de qualquer outro documento de interesse à solução do pleito formulado nesses autos. Decido. O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a seguinte regra: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No presente caso, entendo que os pedidos devem ser negados, pois a diligência é procedimento previsto para sanar dúvidas do colegiado, e não para suprir deficiências probatórias, seja a cargo da Fazenda Nacional ou do contribuinte. Assim, por exemplo, caso o Recorrente tivesse apresentado, mesmo que após a juntada deste Recurso Voluntário (desde que antes do julgamento, por óbvio), elementos de prova que pudessem infirmar as conclusões da Administração Tributária, seria cabível a diligência para que os documentos pudessem ser avaliados e eventualmente refeita a apuração dos créditos. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000216/2007-59 Contudo, a diligência solicitada é para buscar, nas dependências do contribuinte, os documentos necessários para a reapuração. Deve ser ressaltado que este Colegiado respeita o Princípio da Verdade Material, mas isso não implica em ficar repetindo, indefinidamente, os mesmos cálculos. Tivesse o Recorrente ao menos indicado onde estaria o erro na apuração realizada pela Fiscalização, amparando-a com algum documento fiscal/contábil, seria possível solicitar tal reapuração. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Pelo exposto, voto por rejeitar essas preliminares de diligência, perícia e de nulidade do Acórdão da DRJ. IX – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos (i.1) da preliminar de nulidade do despacho decisório por incompetência da DRF/Araçatuba e do chefe da SAORT; e (i.2) do pedido de atualização do crédito pela SELIC e, na parte conhecida, (ii) rejeitar (ii.1) a preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização por inobservância dos termos do MPF; (ii.2) a preliminar de nulidade do despacho decisório por falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (ii.3) a preliminar de homologação tácita das compensações; e (ii.4) as preliminares de diligência, perícia e nulidade; e (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 808DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11971.720354/2019-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovação pertinente presente nos autos desde sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovação pertinente presente nos autos desde sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 54 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 43 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 72 03 54 /2 01 9- 21 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.864 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.720354/2019-21 Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 15/04/2019, a Notificação de Lançamento de fls. 41 a 45, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2017, ano-calendário 2016, que resultou em imposto, no valor de R$ 1.375,28, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 1.031,46, e juros de mora, no valor de R$ 199,00 (calculados até 04/2019). Motivou o lançamento de ofício a dedução indevida de despesa médica, no valor de R$ 18.400,00, informado como pago ao Lar Aconchego Residencial Geriátrico Ltda, CNPJ 19.726.650/0001-47, por falta de previsão legal. A ciência da Notificação de Lançamento deu-se em 25/04/2019 (fl. 47), e a interessada apresentou impugnação de fls. 11 a 19, em 22/05/2019, alegando, em síntese, que os valores pagos são dedutíveis. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância através de Aviso de Recebimento – AR, com comprovação material de 28/01/2020 (e-fls. 72), o sujeito passivo já havia interposto, em 28/01/2020, Recurso Voluntário, cf. solicitação de juntada se 30/10/2019 (e-fls. 61), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os mesmos argumentos já expostos em impugnação, ou seja, que as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis, além de que o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$18.400,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas na contenda. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.864 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.720354/2019-21 CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E neste diapasão, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Em que pese as digressões e fundamentos, tanto da decisão da primeira instância quanto da impugnação e do recurso, envolverem a qualificação do Lar Aconchego Residencial Geriátrico Ltda. como instituição hospital ou não, verifique-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 45), a Complementação da Descrição dos Fatos, ipsis litteris, ora grifada: Complementação da Descrição dos Fatos Não foram apresentados comprovantes das despesas médicas junto ao Lar Aconchego, e não há informações em DMED. Dessa forma, ao se verificar a Declaração da mesma Instituição de 14/06/2018 (e- fls. 11), juntada aos autos desde sede impugnatória, claro está que a mesma atende aos requisitos legais para sua aceitação como comprovante de despesas médicas (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), inclusive mesmo superando o valor de despesas questionado pela auditoria. Diante de tal comprovação material, pode se inclusive relevar o fato de que tal informação não estar presente em DMED, declaração esta que independe da ação do contribuinte. Indica-se portanto a possibilidade de reversão da glosa da dedução indevida de despesas médicas no valor de R$18.400. Caracterizada está então a novação trazida à lide pela Decisão guerreada, a qual inova ao indicar a necessidade de comprovação de registro profissional do prestador de serviço e o efetivo pagamento da despesa, não indicados pela Notificação. Este argumento a quo configura-se em clara inovação levada a efeito pelo Colegiado de Primeira Instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a Decisão, além de invadir o campo de atuação da fiscalização, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.864 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.720354/2019-21 inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Indique-se, como complemento, que as Decisões de Primeira Instância não podem se valer de argumentos que possam configurar-se como clara inovação levada a efeito para manutenção da glosa a qual, além de invadir o campo de atuação da fiscalização, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.720120/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. PROCESSOS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese de haver processos distintos sobre exclusão do Simples Nacional e lançamentos decorrentes da referida exclusão, cada matéria deve ser tratada no processo específico. Com efeito, o questionamento da exclusão do Simples nos autos do processo de lançamento não deve ser conhecido. IMPUGNAÇÃO. TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE. Nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235, de 1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nesse sentido, em não havendo impugnação da matéria opera-se a preclusão em relação ao responsável solidário. Ademais, conforme a Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa.
Numero da decisão: 1201-005.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.961, de 21 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13864.720121/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque -Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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LANÇAMENTO DECORRENTE. PROCESSOS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese de haver processos distintos sobre exclusão do Simples Nacional e lançamentos decorrentes da referida exclusão, cada matéria deve ser tratada no processo específico. Com efeito, o questionamento da exclusão do Simples nos autos do processo de lançamento não deve ser conhecido. IMPUGNAÇÃO. TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE. Nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235, de 1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nesse sentido, em não havendo impugnação da matéria opera-se a preclusão em relação ao responsável solidário. Ademais, conforme a Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 20 /2 01 8- 46 Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 005.961, de 21 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13864.720121/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque -Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação, cujo objeto era o cancelamento de autos de infração lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, concernentes aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/2013 e 31/12/2014, por meio do qual foram apurados, pelo regime de tributação do lucro presumido Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 12.098,13 (fls. 798-820), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 10.278,98 (fls. 750-772); Cofins, no valor de R$ 25.158,70 (fls. 773-784); Contribuição para o PIS, no valor de R$ 5.651,63 (fls. 785-797), além de multa de ofício qualificada de 150% e de juros de mora. Os fundamentos do auto de infração e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve o lançamento sob o fundamento de que a conduta consciente e deliberada de não fazer constar do instrumento constitutivo da empresa o verdadeiro sócio/titular, a fim de ocultar a situação impeditiva ao ingresso e permanência no Simples Nacional, provocando, em consequência, uma modificação nos fatos geradores dos tributos exigidos, para, ao fim, reduzir indevidamente a carga tributária que sobre ela recaía, constitui a figura típica de fraude que, além de ensejar a exclusão do Simples Nacional e a cobrança dos tributos devidos, atrai a qualificação da multa de ofício. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte e responsável solidário interpuseram recurso voluntário em que reiteram parte das alegações de primeira instância e alegam indevida inclusão do responsável tributário; equívoco na exclusão do Simples Nacional e interpretação equivocada de grupo econômico; indevido efeito retroativo da exclusão do Simples Nacional (lançamento fiscal); indevida manutenção da multa qualificada. Por fim, requerem: i) o provimento do voluntário para reformar a decisão recorrida e ii) que as notificações e correspondências referentes aos autos sejam encaminhadas ao escritório do patrono da recorrente. É o relatório. Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo. Porém, dele conheço parcialmente pelos motivos elencados a seguir. Passo à análise. Cinge-se a controvérsia ao lançamento de contribuições previdenciárias em decorrência de exclusão do Simples Nacional. Em razão de exclusão do Simples Nacional nos autos do Processo nº 13864.720061-2018/14, a autoridade fiscal lavrou autos de infração para cobrança de Contribuições Previdenciárias a cargo do empregador, Contribuição Previdenciária destinada ao financiamento do benefício da aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), referentes ao anos-calendário 2013 e 2014, no montante total de R$187.616,35 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 150%. Os autos de infração referentes ao IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep constam dos autos do processo nº 13864-720.120/2018-46. A seguir a narrativa dos fatos, conforme o acórdão recorrido: Assim, excluída do Simples Nacional, a contribuinte passou a se sujeitar, a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme LC n° 123/06, art. 32, caput e § 1°. Nesse passo, foram constituídas as contribuições objetos deste processo administrativo, as quais incidiram sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP). Quanto ao código FPAS, utilizado para finas da exigência da contribuição devida a terceiros, informa que foi considerado o 515, relativo à atividade de comércio varejista, conforme atribuído corretamente pela contribuinte em GFIP. Relata que os valores de Salário-Família e de Salário-Maternidade, informados em GFIP já foram considerados pelo sistema SEFIP, quando do cálculo dos valores devidos, quando os abateu das contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas pelo contribuinte. Por esse motivo, não houve valores de deduções a serem consideradas no cálculo dos valores apurados na ação fiscal. Noticia, ainda, que não foi efetuada a compensação de contribuições previdenciárias com valores recolhidos para o Simples Nacional, devido à vedação expressa constante do caput do artigo 89 da Lei n° 8.212/1991 e do atos normativos expedidos pela RFB, especificados no Termo. Em outro plano, relatou a autoridade lançadora que, conforme detalhado na Representação para Exclusão do Simples Nacional, o sócio de fato Clóvis Finger Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 (CPF 369.461.099-53), utilizou-se de uma extensa rede de interpostas pessoas, a fim de ludibriar o fisco e se beneficiar de tratamento tributário diferenciado por meio do Simples Nacional. Tal conduta motivou sua exclusão daquele modelo tributário, por ter infringido o art. IV do art. 29 (constituição de empresa por interpostas pessoas), ambos da LC n° 123/06. Por tal razão, foi imputada a responsabilidade solidária do Sr. Clóvis Finger, nos termos do inciso III, art. 135, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), por infração deliberada à LC n° 123/06. Declara, ainda, a autoridade fiscal que foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, em face da constatação do emprego de subterfúgios com o fim encobrir os verdadeiros responsáveis pela empresa e de não caracterizar a formação de um grupo econômico (rede de lojas), e, dessa forma, afastar/reduzir a incidência de tributos por meio da indevida opção pelo Simples Nacional. Explicita que tais subterfúgios consistiram em criar pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas e deixar de oficializar no quadro societário da empresa os verdadeiros sócios de fato. Além disso, ressalta que, ao valor do imposto, foi adicionada a multa qualificada, devido à constatação do evidente intuito de fraude na conduta da contribuinte, e os respectivos juros de mora, conforme arts. 44, I, c/c § 1º, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Como se vê, a autoridade fiscal efetuou lançamento de contribuições previdenciárias, aplicou multa qualificada e imputou responsabilidade solidária a Clovis Finger. A decisão recorrida, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 1109): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE A pessoa que não se constitui responsável tributário não é parte legítima para impugnar a imputação de responsabilidade tributária solidária, por não integrar a relação jurídica no plano material, de modo que deve ser declarada parte ilegítima para a causa. MANIFESTAÇÃO CONTRA A EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCESSO DE LANÇAMENTO DECORRENTE. OBJETO DE PROCESSO ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese de haver processos distintos versando sobre a exclusão da empresa do Simples Nacional e sobre os lançamentos decorrentes, as razões apresentadas neste contrárias ao ato de exclusão não são conhecidas, por não ter sido instaurado o litígio em relação à referida questão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS. LEI VIGENTE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 MULTA QUALIFICADA. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTA PESSOA. CONDUTA DOLOSA. REDUÇÃO DOS TRIBUTOS. FRAUDE CARACTERIZADA. A conduta consciente e deliberada de não fazer constar do instrumento constitutivo da empresa o verdadeiro sócio/titular, a fim de ocultar a situação impeditiva ao ingresso e permanência no Simples Nacional, provocando, em consequência, uma modificação nos fatos geradores dos tributos exigidos, para, ao fim, reduzir indevidamente a carga tributária que sobre ela recaía, constitui a figura típica de fraude, ensejando a qualificação da multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acerca da exclusão do Simples, transcrevo o voto do Acórdão nº 1201-006.021, nos autos do processo nº 13864.720061-2018/14, também distribuído a este Relator e julgado nesta mesma sessão, que manteve a exclusão do Simples, por unanimidade, nos seguintes termos: 7. O recurso voluntário é tempestivo; portanto, dele conheço. Passo à análise. 8. Cinge-se a controvérsia à exclusão do Simples Nacional. 9. O despacho decisório excludente aponta inicialmente que a recorrente integra um grupo econômico, sob a denominação Gold Finger, o qual seria composto por 42 lojas, das quais a fiscalização considerou o subgrupo de 13 empresas que atuam no mesmo ramo comercial e com o mesmo objeto, conforme consta de página na internet. Noticia ainda a utilização de pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas, mediante a inclusão no quadro societário de pessoas diversas dos verdadeiros sócios de fato (e-fls. 419): DESPACHO DECISÓRIO SRRF08-RF/EASIN/ nº 1830/2018 de 14/08/2018 [...] Através da Representação Fiscal de (fls. 415 à 437) datada de 10/08/2018, referente a realização de fiscalização na pessoa jurídica supracitada que abrangeu o Anos Calendários de 2013 e 2014, chegou a demanda pela Exclusão de Ofício do interessado do regime do Simples Nacional, a partir da data do início das atividades em 13/11/2012, em razão da constatação de que houve a CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS infração enquadrada na hipótese definida pelo art. 29, inciso IV, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 123/2006. A empresa integra, um GRUPO ECONÔMICO (GE), sob a denominação GOLD FINGER JOALHEIROS, conforme pode-se constatar no próprio sítio da empresa na internet. O próprio GE informa possuir unidades em várias cidades, totalizando 42 lojas. Este fato, por si só, constitui confissão inequívoca de que a empresa integra uma rede de lojas, atuando no mesmo ramo comercial, com o mesmo objeto social. O procedimento fiscal evidencia a presença de subterfúgios, utilizados no intuito de encobrir os verdadeiros responsáveis pela empresa, a fim de não caracterizar a formação de um grupo econômico (rede de lojas) e, assim, afastar/reduzir a incidência de tributos. Tais subterfúgios consistem em criar pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas(incluir, em seus quadros societários, pessoas que não são seus verdadeiros sócios) e deixar de incluir no quadro societário os sócios de fato. [...] Lei Complementar n.º 123/2006 Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; § 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 2º. O prazo de que trata o § 1º. deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. [...] EXCLUIR DE OFÍCIO o interessado do Simples Nacional, com efeitos a partir da data do início das atividades em 13/11/2012, com sansão de 10 anos calendários nos termos dos art. 29, inciso IV, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar n.º 123/2006 e art. 83 e 84, inciso IV, alínea “c” e paragrafo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018. (Grifo nosso) 10. Como se vê, a fiscalização concluiu pela formação de grupo econômico de fato, sob a denominação Gold Finger Joalheiros, a maioria domiciliada no interior do Estado de São Paulo, conforme consta na página na internet www.goldfinger.com.br. Todavia a exclusão do Simples, em 2018, com efeitos retroativos a 13/11/2012 (data do início da atividade), fundamentou-se em interposição de pessoas na constituição da pessoa jurídica, consoante disposto no art. 129, IV, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 11. Portanto, cinge-se a controvérsia a verificar se houve interposição de pessoas na constituição da empresa ora recorrente. Para melhor entendimento e contextualização dos fatos faz-se necessário uma análise global das 13 empresas que compõem o subgrupo eleito pela fiscalização e na sequência analisar-se-á a situação específica da recorrente. 12. A seguir os dados apurados pela autoridade fiscal e elencados na Representação Fiscal que subsidiou o despacho decisório excludente (e-fls. 391- 413). 13. Das 42 empresas, a fiscalização identificou um subgrupo de 13 empresas administradas por Clovis Finger ou seu cônjuge, Sandra Lourenção Finger, quais sejam: 14. Segundo a autoridade fiscal, até 26/01/2006, Clovis Finger ou seu cônjuge, Sandra Lourenção Finger, eram sócios das empresas 1, 2, 8, 10, 11 e 12 da tabela acima. Após essa data, Clovis Finger permaneceu, formalmente, como sócio apenas da empresa 8, retirando-se do quadro societário das demais. Sandra Fl. 1245DF CARF MF Original http://www.goldfinger.com.br/ Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 Lourenção Finger, por sua vez, retirou-se de todas as sociedades no mesmo dia, excetuando a empresa 11. 15. A seguir detalhamento das empresas elencadas na tabela acima, cujo quadro resumo encontra-se às e-fls. 3 destes autos. Empresas 1 e 2 - S&D Comercio de Joias - Relógios e Ótica Ltda. ME 16. Clóvis e Sandra retiraram-se da sociedade em 26/01/2006 e a partir dessa data o quadro societário ficou da seguinte forma: 17. Daniela Teixeira e Kelly Cristina Teixeira são filhas de Edy Finger Teixeira, sócia na empresa Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda. - EPP (empresa 11), a qual forneceu procuração a Sandra Lourenção Finger para administrar a referida empresa 11. No período em figurou como sócia, Daniela Teixeira possuía vinculo de emprego com a Cooperativa Agroindustrial Lar, no Código de Ocupação 2.515 - Psicólogos e psicanalistas. 18. Priscila Aparecida de Lima é filha de Maria Aparecida Ferreira de Lima, ex- sócia na empresa Cortarelli & Lima Com. de Joias – Relógios e Ótica Ltda. (empresa 12). No período em que figurou como sócia, Priscila possuía vinculo de emprego com a empresa Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda. (empresa 11), no código de ocupação 4110-05, Auxiliar de Escritório. 19. Kelly Cristina Teixeira, por sua vez, possui vínculo de emprego com Comercial Destro Ltda. desde 23/10/2001, no código de ocupação 4102-5, Supervisor de Almoxarifado. 20. Consta do sistema Dirf que Silvia Aparecida Silva de Souza teve retenção referente a trabalho assalariado, tendo como fonte pagadora a empresa Maria Helena da Costa Lourenção Me (empresa 3). 21. Tais dados não foram contestados pela recorrente. 22. Há procurações de Priscila e Daniela, concedendo amplos e gerais poderes a Clovis Finger para gerir e gerenciar a empresa (e-fls. 20). Empresa 3 - Maria Helena Da Costa Lourenção - EPP 23. Trata-se de empresa individual sob responsabilidade de Maria Helena da Costa Lourenção, sogra de Clovis Finger, inscrita no CNPJ em 02/2006, com data de abertura em 11/01/2015, no Shopping Center Vale - Loja M 306 (posteriormente alterado para Loja 214). 24. Note-se que a empresa, Cortarelli & Lima Comercio de Joias-Relógios e Ótica Ltda. - EPP, baixada em 26/01/2006, cujos sócios eram Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger, possuíam o mesmo endereço. 25. Procurações comprovam que Maria Helena da Costa Lourenção concedeu amplos e gerais poderes a Clovis Finger para gerir e gerenciar a empresa (e-fls. 16-19). Empresas 4 e 5 - Neide dos Santos - Joias - ME 26. Trata-se de empresa individual sob responsabilidade de Neide dos Santos, cujas procurações comprovam concessão de amplos e gerais poderes a Clovis Finger para gerir e gerenciar a empresa (e-fls. 12-15). Empresa 6 - Eliane Aparecida Prudêncio - ME 27. Trata-se empresa individual sob responsabilidade de Eliane Aparecida Prudêncio que foi empregada da empresa Cortarelli & Lima Comercio de Joias Relógios e Ótica Ltda. - EPP (empresa 12), conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 28. Procuração emitida em 27/12/2011 comprova que Eliane Aparecida Prudêncio concedeu amplos e gerais poderes a Clovis Finger para gerir e gerenciar a empresa (e-fls. 22-23). Nesse período, Eliane possuía vínculo empregatício com a Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência, no código de ocupação 4110-05, auxiliar de escritório. Empresa 7 - Iris Lourenção Franco de Lima - EPP 29. Trata-se de empresa individual aberta em 11/2012 sob responsabilidade de Íris Lourenção Franco de Lima, irmã de Sandra Lourenção Finger e que possuía vínculo empregatício com a empresa Ibar Service Ltda. até 04/2014, no Código de Ocupação 2531-05 - Relações Públicas. Empresa 8 - Gold Finger Joalheiros Ltda. - ME 30. Empresa cujo capital social é de R$10.000,00; Clovis Finger possui 99% das quotas e Rubens Teixeira, substituto da então sócia Sandra Lourenção Finger em 26/01/2006, 1% das quotas. 31. Rubens é esposo de Edy Finger, sócia da empresa Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda - EPP (empresa 11) que forneceu procuração a Sandra Lourenção Finger para administrar a empresa; e possui vínculo empregatício com JD Agricultura e Participações Sociais Ltda. desde 2002. Empresa 9 - Luiz Lourenção Filho - ME 32. Empresa individual cujo responsável, Luiz Lourenção Filho, é pai de Sandra Lourenção Finger, ou seja, sogro de Clovis Finger. O endereço do responsável no CNPJ é um lugar bastante simples (e-fls. 400), se comparado ao faturamento da empresa (e-fls. 230), e fica ao lado da empresa de contabilidade Constâncio Organização Contábil S/S Ltda., responsável por diversos contratos sociais das empresas do grupo. 33. Observa-se que o Requerimento de Empresário perante a Jucesp foi assinado pelo “procurador” Clóvis Finger. Empresa 10 - J & E Comercio de Joias-Relógios e Ótica Ltda. - ME 34. Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger retiraram-se da sociedade em 26/01/2006. Após esta data, figuraram no quadro societário Eduardo Cesar Gonzaga, com participação de 99% e Janete Fernandes dos Santos, com participação de 1%. 35. Conforme cadastro da Previdência Social (CNIS), Eduardo César Gonzaga possui vínculo de emprego com Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda. (empresa 11) no código de ocupação 7511-25 - Ourives. 36. Procuração emitida em 07/04/2006 demonstra que Eduardo Cesar Gonzaga e Janete Fernandes dos Santos concederam amplos e gerais poderes a Clovis Finger para gerir e gerenciar a empresa (e-fls. 8). Empresa 11 - Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda. - EPP 37. Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger constituíram a sociedade em 1995 e em 26/01/2006 Edy Finger Teixeira, com participação de 1% no capital social, substitui o então sócio Clovis Finger. 38. Procuração emitida em 09/08/2010 demonstra que Edy Finger Teixeira concedeu amplos e gerais poderes a Clovis Finger para gerir e gerenciar a empresa (e-fls. 24). Empresa 12 - Cortarelli & Lima Comercio de Joias - Relógios e Ótica Ltda. - Epp 39. Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger retiraram-se da sociedade em 26/01/2006. Após esta data, figuraram no quadro societário Maria Aparecida Ferreira de Lima e Mirian Cortarelli. Posteriormente (09/04/2014), Maria Aparecida Ferreira de Lima foi substituída por Rubens Teixeira com participação Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 de 50% no capital social, o qual, conforme visto acima, também participa com 1% no capital social da Gold Finger Joalheiros Ltda. - ME (empresa 8). 40. No cadastro da Previdência Social (CNIS), no tocante à Mirian Cortarelli, consta a informação de analfabetismo no campo grau de instrução e vínculo empregatício com a empresa S&D Comercio de Joias - Relógios e Ótica Ltda. (empresa 1) no Código de Ocupação 04.213 - Cobradores e Afins. Quanto a Rubens, conforme visto acima, possui vínculo empregatício com JD Agricultura e Participações Sociais Ltda. desde 2002. 41. Procuração emitida em 07/04/2006 demonstra que Mirian Cortarelli e Maria Aparecida Ferreira de Lima concederam amplos e gerais poderes a Clovis Finger para gerir e gerenciar a empresa (e-fls. 10). Empresa 13 - Daniela M Dos Santos - Joias 42. Empresa individual cuja responsável, Daniela Maria Dos Santos, foi empregada da empresa Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda. (empresa 11), conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) código de ocupação 4110-05 - auxiliar de escritório em geral. 43. Procuração emitida em 07/04/2006 demonstra que Daniela Maria dos Santos concedeu amplos e gerais poderes a Clovis Finger para gerir e gerenciar a empresa (e-fls. 6). 44. Em relação às procurações elencadas acima nota-se um padrão de delegação de amplos poderes para o exercício de todos os direitos relativos à administração das respectivas empresas para Clovis Finger e/ou seu cônjuge Sandra Lourenção Finger. Trata-se de poderes para: i) representação perante quaisquer repartições federais; estaduais, municipais, autarquias, INSS, DETRAN, TELEFÔNICA; ii) efetuar compras e vendas de mercadorias; iii) admitir e demitir empregados, fixando-lhes salários e atribuições; assinar todos os documentos pertinentes ao Departamento Pessoal; iv) abrir, encerrar e movimentar contas bancárias em nome da firma outorgante junto a quaisquer Bancos, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil; v) assinar propostas ou contratos de abertura de contas, podendo emitir endossar cheques, fazer retiradas mediante recibos, autorizar débitos, transferências e pagamentos; vi) assinar e avalizar contratos de empréstimos em geral; vii) assinar contratos, cobrar e receber amigavelmente ou judicialmente dar recibos e quitações, representá-la no foro em geral com poderes "ad judicia", inclusive transigir, receber, quitar, fazer acordos, desistir, constituir advogado. 45. A seguir um exemplo de procuração conferida à Clovis Finger (e-fls. 12): [...] a quem confere amplos e gerais poderes para gerir e administrar a firma outorgante, podendo representá-la perante quaisquer repartições federais; estaduais, municipais, autarquias, INSS, DETRAN, TELEFÔNICA, tudo requerendo, alegando, assinando, preenchendo fichas, requerimentos e formulários, assumindo compromissos, efetuando pagamentos e recebendo quitação, perante qualquer Juízo e fora dele; efetuar compras e vendas de mercadorias, admitir e demitir empregados, fixando-lhes salários e atribuições; assinar todos os documentos pertinentes ao Departamento Pessoal; abrir, encerrar e movimentar contas bancárias em nome da firma outorgante junto a quaisquer Bancos, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil; assinar propostas ou contratos de abertura de contas, podendo emitir endossar cheques, fazer retiradas mediante recibos, autorizar débitos, Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 transferências e pagamentos por meio de cartas, solicitar saldos, extratos de conta e requisitar talões de cheques, receber quaisquer importâncias devidas a firma outorgante, assinar e avalizar contratos de empréstimos em geral; sacar, aceitar endossar letras de cambio e duplicatas, emitir e endossar promissórias, descontar, caucionar e entregar para cobranças ou descontos bancários, duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias, assinando os respectivos contratos cobrar e receber amigavelmente ou judicialmente tudo quanto lhe for devido, a qualquer titulo ou documento, dando recibos e quitações, representá-la no foro em geral com poderes "ad judicia", inclusive transigir, receber, quitar, fazer acordos, desistir, constituir advogado com poderes da cláusula "ad judicia", e enfim, praticar todos os atos necessários ao completo desempenho do presente mandato. (Grifo nosso) 46. A recorrente justifica que “a outorga de procuração, tinha como única e exclusiva finalidade a negociação em conjunto com os fornecedores”. Afinal, as “vantagens obtidas, com as negociações conjuntas, propiciam um preço diferenciado e um melhor posicionamento no mercado”. 47. Assenta que “muito do teor ali contido decorre de termo padrão utilizado pelo cartório, mas que não demonstram exatamente uma finalidade discutida entre outorgante e outorgado” e conclui que “de maneira alguma constitui exagero a outorga de procuração, pois é nítida e evidente as vantagens alcançadas com o uso comum da marca e a negociação em conjunto com fornecedores”. 48. Como se vê, a recorrente pretende fazer crer que se trata poderes “padrão” e não de uma finalidade discutida entre outorgantes e outorgados. 49. Em princípio, poder-se-ia até entender como razoável uma procuração que confira poderes a “terceiros” com vistas a obter melhor negociação em conjunto perante fornecedores. Todavia, o leque de poderes estabelecidos nas procurações, que permitem dentre outros pontos, admitir e demitir empregados, fixando-lhes salários e atribuições; abrir, encerrar e movimentar contas bancárias e executar todos os direitos do titular; assinar contratos; cobrar e receber amigavelmente; constituir advogados, transigir etc., equivale a administrar a sociedade de fato e não ao exercício de mandato. 50. A meu ver a alegação de “texto padrão” não justifica as mais variadas espécies de poderes outorgados típicos de gerência e administração. A situação agrava-se mais ainda ao constatar-se que as pessoas elencadas como sócios das empresas ora elencadas são parentes de Clovis Finger ou Sandra Lourenção e/ou funcionários das empresas pertencentes ao subgrupo elencado pela fiscalização. 51. A autoridade fiscal constatou ainda que: i) dos 16 sócios das empresas integrantes do subgrupo econômico, exceto Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger, 5 deles informaram domicílio tributário na Av. Avarei, 912, Avarei, Jacarei/SP; é dizer, vários dos sócios de diferentes empresas possuem o mesmo endereço no cadastro CPF; ii) contratos sociais arquivados na Jucesp e dados cadastrais da RFB das empresas relacionadas acima demonstram que Constâncio Organização Contábil S/S Ltda. é responsável pela elaboração dos contratos sociais e alterações e pela contabilidade dessas empresas; iii) tais contratos sociais têm praticamente o mesmo formato e as mesmas testemunhas: Antônio Élcio Xavier Constâncio, sócio da Constâncio Contábil e Cláudio Cesar da Silva, além de António Manoel Constâncio, qualificado como advogado e sócio da Constâncio Contábil; tais contratos levam a chancela da Constâncio Contábil (e-fls. 35, 52, 83, 85, 88, 90, 99, 126, 153); 52. Os dados elencados acima evidenciam a montagem de uma extensa rede de empresas cujos sócios formalmente elencados nos contratos ou requerimento de empresário são parentes de Clóvis Finger ou Sandra Lourenção e/ou empregados Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 das diversas lojas que compõe o subgrupo de 13 lojas selecionadas pela fiscalização. 53. No caso da recorrente - Iris Lourenção Franco de Lima - como visto acima, trata-se de empresa individual aberta em 11/2012 sob responsabilidade de Íris Lourenção Franco de Lima (e-fls. 78), irmã de Sandra Lourenção Finger, a qual possuía vínculo empregatício com a empresa Ibar Service Ltda. até 04/2014, no Código de Ocupação 2531-05 - Relações Públicas (e-fls. 177). 54. Embora a autoridade fiscal não tenha localizado procuração em seu nome, documentos obtidos via Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) perante o Banco HSBC demonstram que Clóvis Finger é o representante legal dessa empresa, o qual assinou inclusive o “Cartão de Assinaturas” em 08/01/2013, data de contratação dos serviços bancários (e-fls. 252). Note-se ainda que o próprio Clovis Finger reconhece perante o Banco HSBC que essa empresa pertence ao “grupo econômico” denominado “GOLD FINGER” (e-fls. 253-260, 262). 55. Apurou-se também intensa transferência de recursos entre as empresas do grupo econômico, por meio de suas contas bancárias, bem como transferências realizadas em conta corrente da fiscalizada, tendo esta como destino (créditos) e origem (débitos) (e-fls. 407). 56. Nessa linha, verificou-se que as descrições contidas no campo “histórico” dos lançamentos contábeis (contas Caixa/Caixa Geral e Banco HSBC) não permitem identificar os ordenantes/beneficiários dos recursos na contabilidade da recorrente. Utiliza-se expressões genéricas, tais como: “DEP. EFET. N/DATA CF EXTRATO”, “DEP. EFET. N/MES CF EXTRATO” e “SUPRIMENTO CAIXA” para os créditos; “DEP. EFET. N/MES CF EXTRATO” para os débitos. 57. Importante pontuar que a recorrente não apresentou nenhuma documentação comprobatória com vistas a demonstrar que os recursos não eram movimentados por Clovis Finger. 58. Por fim, apurou-se que no contrato de locação da recorrente constam como locadores os filhos de Sandra Lourenção Finger: Douglas Finger e Ingrid Finger, ambos qualificados como estudantes; e como fiador Moacir Finger, irmão de Clovis Finger. 59. Ante o contexto probatório acima, a autoridade fiscal considerou as 13 empresas como empresa única, controlada por Clovis Finger e seu cônjuge, e verificou que no ano-calendário 2013, as receitas totalizaram R$19.098.403,31 (e-fls. 408): 60. Como se vê, ao contrário do alegado pela recorrente, a fiscalização apurou fartos elementos probatórios. Nesse contexto, a meu ver, o conjunto dos fatos apurados pela autoridade fiscal, conforme elencado acima, demonstra a Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 constituição de pessoas jurídicas com CNPJ distintos, dentre elas a recorrente, em nome de interpostas pessoas, com o objetivo de pulverizar atividades e receitas de modo a permitir a opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de tributação no Simples Nacional. 61. Entendo não haver necessidade de discorrer sobre a questão de grupo econômico, porquanto restou caracterizada e provada a interposição de pessoas, motivo pela qual a recorrente foi excluída. 62. Em casos dessa natureza é fundamental analisar o “conjunto da obra”, não se deve fixar em um ponto isolado, é o conjunto dos fatos concatenados, devidamente provados nos autos, que permitem concluir que se tratou de uma estratégia para tentar burlar o Fisco e permanecer no regime simplificado. 63. A recorrente aduz que a “sócia detentora de poder gerência está presente no contrato social da Recorrente desde a sua constituição, exercendo amplamente seu poder de gerência. Também é evidente que a Sra. Iris Lourenção Franco de Lima administra a contribuinte de forma autônoma e independente”. 64. Conforme dito acima, trata-se de empresa individual e não consta dos autos contrato social para essa empresa. Tampouco se questiona que formalmente Iris Lourenção Franco de Lima conste do Requerimento de Empresário (e-fls. 78) como empresária responsável por essa empresa. O que se comprovou nos autos é que Clovis Finger administra essa empresa, inclusive sua movimentação financeira. 65. Por outro lado, não consta dos autos nenhum elemento probatório apresentado pela recorrente capaz de infirmar o que foi detalhado pela fiscalização. Na verdade a recorrente limitou-se a alegar e, alegar e não provar é quase não alegar. 66. Diante dos fatos apurados, a verdade deve prevalecer sobre o arquétipo formal apresentado. Verificou-se, no caso em análise a subsunção dos fatos à norma, porquanto restou caracterizado a interposição de pessoas na constituição da recorrente. Portanto, correta a exclusão do Simples. 67. A recorrente questiona ainda a retroatividade do despacho decisório excludente, desde a origem, ao argumento de que se as outras empresas ainda não existiam não poderiam ser formadoras de grupo econômico. 68. Como dito antes, o fundamento da exclusão fora interposição de pessoas; logo, é sobre essa fundamentação que a data de exclusão deve ser analisada. 69. Quanto aos efeitos do ato excludente, o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006,dispõe inicialmente que a exclusão do Simples Nacional no caso de interposição de pessoas produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a causa excludente. Veja-se: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. (Grifo nosso) Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 70. A corroborar o exposto acima, acerca dos efeitos retroativos da exclusão do Simples, o STJ fixou entendimento no REsp 1.124.507, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 (recurso repetitivo), no sentido de que por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. [...] 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1124507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) 71. Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, bem como as súmulas do Carf são de observância obrigatória pelos membros deste órgão, nos termos do arts. 62, §2º do Regimento Interno do Carf 1 (RICARF). 72. No caso em análise, o ato excludente excluiu “o interessado do Simples Nacional, com efeitos a partir da data do início das atividades em 13/11/2012”. Todavia, embora esteja claro a interposição do administrador de fato - Clóvis Finger -, tal fato restou comprovado no caso da recorrente com os documentos obtidos perante o Banco HSBC - cartão de assinatura; proposta de serviços bancários - os quais foram assinados em 08/01/2013. Portanto, a meu ver, é a partir desta data que a exclusão deve produzir seus efeitos. 73. Nestes termos, a meu ver, de acordo com a legislação acima e em consonância com jurisprudência do STJ, a exclusão da recorrente deve ter efeito a partir de 08/01/2013. 74. Por fim, quanto à intimação de atos processuais dirigidas ao endereço do patrono da recorrente, não existe essa previsão no Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse mesmo sentido caminha a Súmula Carf nº 110: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017. 75. Portanto, o pleito em relação à matéria deve ser indeferido. Conclusão 76. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para considerar os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir de 08/01/2013. Como se vê, nos autos do processo nº 13864.720061-2018/14 discutiu-se, em detalhe, a exclusão do Simples; assim, não há discutir-se nestes autos equívoco na referida exclusão, tampouco interpretação equivocada de grupo econômico, bem como o efeito retroativo da referida exclusão. Nesses termos, não conheço dessa matéria, por tratar-se de objeto diverso destes autos. Responsabilidade tributária Consta dos autos que o responsável solidário Clovis tomou ciência dos 1 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 documentos de lançamentos referentes à exigência tributária e responsabilidade tributária em 10/12/2018 (e-fls. 1024). Todavia, o responsável não apresentou impugnação. Em recurso voluntário, alega que não havia possibilidade de apresentar impugnação, que o pleno exercício de defesa deve ser cumprido pelo contribuinte porquanto somente a este é franqueado o acesso eletrônico ao processo (e-fls. 1143): Percebe-se, que o presente auto de infração se encontra alocado exclusivamente no espaço (ECAC) da pessoa jurídica, sendo que o espaço destinado a pessoa física do Sr. Clóvis Finger, não se encontra qualquer referência ou possibilidade de apresentar impugnação específica. Assim, é de clareza solar que o pleno exercício de defesa deve ser cumprido através da Contribuinte principal, pois somente a este é franqueada acesso eletrônico ao processo. (Grifo nosso) Não assiste razão ao responsável solidário. Inicialmente, importante ressaltar que, nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235, de 1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nesse sentido, em não havendo impugnação da matéria opera-se a preclusão em relação ao responsável solidário. Conforme explicitado acima, o responsável solidário tomou ciência de sua inclusão no polo passivo da exigência tributária. Por outro lado, a contribuinte e não o responsável tributário - frise-se - que pleiteia na impugnação o afastamento da responsabilidade de Clovis Finger ao argumento de que ele não figurava como sócio de fato (e-fls. 754): 2.37 – A colaboração do Sr. Clovis Finger, justifica as eventuais movimentações financeiras, pois decorrem de oportunidades de negociação com fornecedores, pois trata-se de pessoa proprietária de empresa do mesmo ramo de atividade e que compartilha a mesma marca. 2.38 – Por outro lado, figura o Sr. Clovis Finger, como fiador, no contrato de locação, em razão de uma questão pontual de extrema boa-fé, que visava ajudar a Sra. IRIS concretização do seu negócio. 2.39 – Contudo, tal colaboração, em hipótese alguma pode ser interpretada como dono de fato ou mesmo de grupo econômico. 2.40 – Assim, tais circunstâncias, não podem ser confundidas com atribuição de sócio de fato e muito menos utilizada para excluir a independência na gestão da empresa, ora manifestante, pois o SR. Clovis Finger administrava e cuidava da sua própria empresa, colaborando, mas não interferindo na presente contribuinte. (Grifo nosso) Verifica-se, pois, que mesmo ciente da matéria o responsável tributário não a impugnou. O que se vê na espécie, é terceiro (contribuinte) pleitear direito alheio (responsável), o que vai de encontro ao art. 6º do CPC/73 e art. 18 do CPC 2015. Verbis: Lei nº 5.689, de 1973 (CPC/73) Art. 6 o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 Lei nº 13.105, de 2015 (CPC/2015) Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo encontra amparo no art. 15 do CPC: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Tal posicionamento foi consolidado no âmbito deste Carf na Súmula nº 172, que impede o contribuinte de questionar a responsabilidade imputada ao responsável tributário pelo crédito tributário: Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401- 001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101- 005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402- 003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202- 007.690. Nesses termos, não conheço do recurso voluntário do responsável solidário. Multa qualificada Aduz a recorrente que para aplicação da multa qualificada é necessário o evidente intuito de fraude, que deve ser provado pela autoridade fiscal. Cita decisões não vinculantes do STF no sentido de aplicação do princípio da proporcionalidade e do não confisco das multas. Ressalta que afastada a hipótese de grupo econômico, em razão de a pessoa indicada como responsável (Clovis Finger) não constar do contrato social, não há razões para aplicação da multa qualificada. Defende que “os argumentos de que houve a utilização de interpostas pessoas não se sustenta, pois, a pessoa indicada como responsável tributário não exerce poder de gerência”. Em relação à ofensa aos princípios do não confisco e da proporcionalidade, cumpre esclarecer que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. Nessa mesma trilha a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005 Pois bem. A despeito das várias alterações no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na essência, esse dispositivo sempre estabeleceu condutas objetivamente concretas para fins de aplicação da multa de 75%, quais sejam, “falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata”. No tocante à multa qualificada de 150%, a redação anterior determinava a aplicação desse percentual “nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.” O novo dispositivo inserto pela Lei nº 11.488, de 2007, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964”. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Embora a expressão “evidente intuito de fraude” tenha sido retirada do texto legal, sua essência permaneceu, porquanto a aplicação da multa qualificada foi remetida para as condutas típicas de sonegação, fraude e conluio, previstas na Lei nº 4502, de 1964. Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifo nosso) Para a configuração de tais condutas exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 Nesse sentido, salienta Marco Aurélio Greco 2 com apoio em Cezar Roberto Bitencourt: O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado ou atingir uma finalidade. À vontade é indispensável associar a consciência de realizar a conduta descrita no tipo. Como expõe a doutrina mais moderna, o dolo corresponde ao elemento subjetivo do tipo, vale dizer, para haver dolo não se trata de querer o resultado, é indispensável que se tenha consciência e se queira a conduta definida no tipo legal. Como expõe CEZAR ROBERTO BITENCOURT: "Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Welzel, 'dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito' " Ou seja, é preciso querer a ação descrita como tipo infracional descrito na lei. (Grifo nosso) Cezar Roberto Bitencourt 3 , por sua vez, ao discorrer sobre a consciência e a vontade, elementos imanentes ao dolo, dispõe: O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que e o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, que e a vontade, que não pode existir sem aquele. Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto e, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada. A previsão, isto é, a consciência, deve abranger correta e completamente todos os elementos essenciais do tipo, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. [...] A vontade, por sua vez, deve abranger a ação, o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. [...] Para Welzel, a vontade e a espinha dorsal da ação final, considerando que a finalidade baseia-se na capacidade de vontade de prever, dentro de certos limites, as consequências de sua intervenção no curso causal e de dirigi-la, por conseguinte, conforme um piano, à consecução de um fim. (Grifo nosso) Na sonegação, a conduta dolosa visa impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário. Nessa hipótese o fato gerador já ocorreu; a conduta é no sentido de encontrar meios para ocultá-lo do Fisco. 2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 278. 3 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2, parte especial, dos crimes contra pessoa. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 34. Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 A sonegação é figura típica de caráter criminal, tal qual prevista no art. 1º da Lei 4.729, de 1965, e que foi englobada – derrogada tacitamente – pelo conceito de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 1990. A confirmar o caráter criminal da sonegação, verifica-se que a aplicação da multa de 150% deve ser aplicada “independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”, conforme previsto tanto na redação atual do §1º do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, quanto nas redações anteriores. Como observa Leandro Paulsen 4 , a sonegação, além de ensejar o lançamento do tributo com multa de ofício qualificada, implica responsabilização penal: A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal. (Grifo nosso) Na fraude, a conduta dolosa visa, na primeira parte do tipo, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Nessa hipótese, o fato gerador está prestes a ocorrer, mas a conduta impede ou retarda sua ocorrência. A fraude contempla ainda, na segunda parte do tipo, conduta dolosa que visa excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador. Nesse caso, o fato gerador já ocorreu, afinal, exclui-se ou modifica-se algo que já existe. O objetivo é alterar características essenciais do fato gerador, com vistas a evitar, reduzir ou diferir o pagamento do tributo. Em relação ao conluio, para sua caracterização basta haver o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude. É dizer, para que haja conluio faz-se necessário a ocorrência da fraude ou sonegação. Portanto, para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa 5 . O Carf tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação de uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. A 4 PAULSEN, Leadro. Crimes federais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 361. 5 Cf. Ag.Reg.RE 608.426. DJe 21.10.2011: “Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em detrimento de qualquer categoria de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc.). [...]". Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 propósito, veja-se a inteligência das Súmulas Carf nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101- 94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104- 19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) (Grifos nossos) Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17001, de 06/08/2008 Acórdão nº 103- 23507, de 26/06/2008 Acórdão nº 104-23212, de 28/05/2008 Acórdão nº 106- 16708, de 22/01/2008 Acórdão nº 107-09027, de 23/05/2007 Acórdão nº 108- 09286, de 25/04/2007 Acórdão nº 195-00008, de 15/09/2008 Acórdão nº CSRF/01-05820, de 14/04/2008 Como visto acima, tanto a fraude quanto a sonegação são condutas dolosas que devem ser provadas com elementos materiais diversos da presunção, conforme inteligência das Súmulas Carf nº 14, 25, e 34. Conforme colacionado acima, nos autos do processo de exclusão do Simples, cujos documentos comprobatórios também constam deste feito, os fatos apurados pela autoridade fiscal demonstram a constituição de pessoas jurídicas com CNPJ distintos, dentre elas a recorrente, em nome de interpostas pessoas, com o objetivo de pulverizar atividades e receitas de modo a permitir a opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de tributação no Simples Nacional. Nesse sentido, entendo não haver necessidade de discorrer sobre a questão de grupo econômico, porquanto restou caracterizada e provada a interposição de pessoas, motivo pela qual a recorrente foi excluída. Por outro lado, não consta dos autos nenhum elemento probatório apresentado pela recorrente capaz de infirmar o que foi apurado e detalhado pela fiscalização. Na verdade a recorrente limitou-se a alegar e, alegar e não provar é quase não alegar. Portanto, de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos, entendo que a interposição de pessoas é conduta suficiente para qualificar a multa. Tal conduta alinha-se à inteligência da Súmula Carf nº 34 que versa sobre a Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.962 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720120/2018-46 utilização de interpostas pessoas, conforme visto acima. Nesse contexto, correto o somatório das receitas das empresas envolvidas, a apuração do tributo devido e a qualificação da multa. Quanto à intimação de atos processuais dirigidas ao endereço do patrono da recorrente, não existe essa previsão no Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse mesmo sentido caminha a Súmula Carf nº 110: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403- 002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017. Por fim, observo que o acórdão proferido nos autos do processo nº 13864.720061-2018/14 deu provimento ao recurso voluntário para considerar os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir de 08/01/2013 e não 13/11/2012, conforme constou do ato excludente. Todavia, os tributos objeto de lançamento nestes autos referem-se a períodos de apuração a partir de 01/2013, inclusive. Portanto, não há ajuste a ser feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque -Presidente Redator Fl. 1260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.721261/2017-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTA PESSOA. DESPESAS SUPERIORES EM 20% AO INGRESSO DE RECURSOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional quando constatado ter a optante sido constituída por interposta pessoa e desembolsado valores por despesas incorridas que ultrapassaram, em 20%, os ingressos de recursos.
Numero da decisão: 1001-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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DESPESAS SUPERIORES EM 20% AO INGRESSO DE RECURSOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional quando constatado ter a optante sido constituída por interposta pessoa e desembolsado valores por despesas incorridas que ultrapassaram, em 20%, os ingressos de recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte contra o Acórdão n° 06-63.107, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (“DRJ”), a qual julgou a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente improcedente, mantendo-se, assim, a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional de ofício entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2015. A exclusão de ofício da Recorrente daquele regime simplificado foi motivada pelo uso de interposta pessoa na sua constituição e em virtude de os ingressos de recursos na pessoa jurídica serem incompatíveis com seus dispêndios. Por bem resumir os fatos, valho-me de excertos do relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 12 61 /2 01 7- 76 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.016 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721261/2017-76 A exclusão se deu com fundamento no artigo 29, incisos IV e IX, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (constituição por interpostas pessoas e por ter o valor das despesas pagas superado em mais de 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo ano calendário). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: Pede que se repercuta nos processos conexos 13603-722.790/2017-97 e 13603-722- 792/2017-86 o resultado da presente manifestação de inconformidade. Cita o art. 32 da LC 123/2006 e afirma que os efeitos da exclusão se operam apenas após seu trânsito em julgado administrativo. Contesta os argumentos utilizados para justificar a exclusão afirmando que, de fato, funcionou na Av. São Paulo até 2013 quando realizou a transferência do ponto comercial para a empresa Gran Filet. Porém, alega que não conseguiu transferir o CNPJ da matriz, unificando o mesmo com a filial na Rua Raimunda de Freitas, 111-A, uma vez que a Sefaz indeferiu o pedido com o argumento de que já existia outra empresa no local, que no caso era a própria filial, conforme demonstrado no protocolo anexo (doc.anexo). Sobre o baixo faturamento constatado, alega que os valores apurados e dispendidos com a folha de pagamento, ao contrário do que afirma o Auditor, correspondem aos seguintes percentuais respectivamente: 89%; 86% e 87%. Acentua que operou com prejuízo fiscal nos exercícios 2013 a 2015, os quais foram absorvidos pelos saldos de lucro acumulados nos anos anteriores (doc.anexo), bem como pelo saldo da conta caixa/adiantamentos, o que é plenamente plausível em economia de abertura e ou de manutenção de mercado. Contesta a aplicação da alínea "h" do inciso IV do art.76 da LC 123/2006 produzindo quadro demonstrativo de suas receitas e despesas em 2013, 2014 e 2015 e conclui que suas receitas, acrescidas dos demais créditos, foram muito superiores às despesas apontadas pela fiscalização e, desta forma, inexiste motivo previsto em lei que pudesse vir a ensejar a sua pretensa exclusão do SIMPLES NACIONAL. Alega que não há, de fato, nenhum adiantamento à clientes lançado no passivo. Existe sim, e sem nenhuma inconveniência, adiantamentos de fornecedores, o que é normal e corriqueiro nas operações de industrialização para terceiros, mas lançada a rubrica no passivo. Esclarece que não ocorre nenhum fornecimento recíproco entre a City Carnes e seus clientes de industrialização. Ocorre sim, que a empresa City Carnes, ao efetuar industrialização para seus clientes, adquire o subproduto resultante da industrialização e remete de volta os produtos industrializados, sendo que esta vende via emissão de uma nota de venda destes subprodutos, que a autuada posteriormente comercializa no mercado. Trata-se de uma operação natural de cliente e fornecedor conforme demonstrado pelas notas fiscais anexas (doc.anexo). Discorre sobre o histórico das empresas Frigorífico Supremo, da Indústria e Comércio de Carnes Supremo, da Frigorífico Santa Vitória, da Maxi Beef e da Nutribelo e conclui que está claro que são empresas distintas, que têm sede e administradores distintos, perfis e campos de atuação distintos, não se configurando materialmente grupo econômico e tendo entre elas apenas relação comercial. Informa que quando iniciou suas atividades, além de operar com o açougue ela também começou a operar com industrialização para terceiros. Nesse período inicial a empresa contratou ex-funcionários de outras empresas, dentre eles alguns da empresa Supremo. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.016 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721261/2017-76 Aduz que essa relação no ramo de frigorífico é muito natural, haja vista a grande rotatividade do setor. Afirma que, em razão da crise que permeia o setor, os funcionários têm migrado para outras empresas, sendo fato, que reduziu o quadro nos últimos anos. Quanto à utilização de interpostas pessoas, afirma que o Sr. Daniel Clarindo foi funcionário das empresas citadas. Entretanto, em 2007, constituiu a empresa City Carnes, com um pequeno capital de 10 mil reais, junto com sua sócia Vânia, quando passou a ter uma relação comercial com outras empresas, entre elas o Supremo, já que atuou no ramo do varejo e da industrialização, devendo ser observado que não há impedimento legal contra este procedimento, e mais, que rescindiu o vínculo empregatício em dezembro do mesmo ano. Aduz que a partir do segundo semestre de 2007, o Sr. Daniel manteve o vínculo empregatício apenas por menos de seis meses e os fatos objeto da acusação fiscal ocorreram nos períodos de 2013 a 2015. Assim, questiona onde estaria então a interposição de pessoas. Alega ainda que, para realizar a industrialização por encomenda, recebe as mercadorias através das notas fiscais de remessa – código 5901 – com valores simbólicos, com preço de pauta, portanto como os valores da carne sempre foram elevados, as notas de remessa por consequência indicam simbólicos valores “estratosféricos”, no entendimento do Fisco. Entretanto, não representam vendas e assim, nenhuma receita para a empresa City Carnes. Tanto que ela, após realizar a industrialização devolve os produtos através da nota de retorno – código 5.902 e posteriormente emite a nota do encargo pela industrialização – 5.124 – essa sim, uma receita para a empresa, tudo de acordo com os documentos anexos, comprobatórios das operações. Pede Perícia para comprovação de suas alegações formulando 3 quesitos a serem verificados e protesta pela indicação de perito assistente. A decisão recorrida recebeu a ementa a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A essência da atividade de fiscalização é buscar a verdade material sobre o fato gerador das obrigações tributárias, com a prevalência da substância sobre a forma. Os fundamentos do acórdão da DRJ serão abordados adiante, no voto. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, reiterando as alegações lançadas na Manifestação de Inconformidade. Requer que seja determinada a execução de perícia, invocando a busca pela verdade material, para que, ao fim e ao cabo, seja revertida sua exclusão do Simples Nacional e canceladas as exigências fiscais autuadas nos processos decorrentes, 13603- 722.790/2017-97 e 13.603-722792/2017-86. Os processos referidos no parágrafo anterior encerram autos de infração de contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, tendo sido arroladas no polo passivo outras entidades. Os valores neles em litígio ultrapassam o limite de alçada atribuído às turmas extraordinárias. Os citados processos encontram-se sobrestados no Conselho, aguardando o julgamento do recurso aqui em apreço para posterior distribuição/sorteio a conselheiro componente de turma ordinária da 2ª Seção de Julgamento. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.016 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721261/2017-76 Em análise preliminar deste processo, constatou-se que não havia prova da data de ciência do acórdão recorrido pelo sujeito passivo, em que pese a apresentação do Recurso Voluntário. Ao que tudo indica, a pessoa jurídica conheceu daquela decisão mediante uso dos canais de serviço online disponibilizados pela Administração Tributária. Em prestígio ao pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, optou-se, então, por devolver os autos à unidade preparadora, para que fosse providenciada nova notificação da decisão em combate e reaberto prazo para formulação de novo recurso, ou para que a Recorrente referendasse o já neles alimentado. A unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil intimou a Recorrente do acórdão do colegiado de piso, cuja tentativa, por remessa postal, restou frustrada. Sobreveio intimação por edital eletrônico. Decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação adicional da Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Considerado o relato anterior, tenho que o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Inicio dizendo que a verdade material foi buscada pela autoridade fiscal, a qual, em vista do que constatara, concluiu que a Recorrente fora constituída por interposta pessoa. Essa grave e lesiva conduta basta, por si só, como razão para a exclusão promovida de ofício, com os efeitos dela decorrentes. Nesse sentido, confirmo e adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado mediante a Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, os correspondentes fundamentos da decisão recorrida: Analisando detidamente os autos, verifica-se que uma das motivações para a exclusão da empresa do Simples Nacional foi a constatação de que a constituição da empresa City Carnes foi efetivada através da utilização de interpostas pessoas, com fundamento no artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cito: "Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:(efeitos: a partir de 01/07/2007) (...) IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (efeitos: a partir de 01/07/2007)" Assim, cabe citar algumas das considerações constantes na Representação Fiscal de fls. 2 a 8 que motivou a exclusão da empresa do Simples Nacional: "nos endereços até aqui citados, constam placas alusivas, comerciais e promocionais da empresa SUPREMO alimentos conforme fotos baixadas no aplicativo google, não se fazendo nenhuma alusão à empresa City Carnes ou à Gran Filet. (...) Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.016 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721261/2017-76 Em tese, há sonegação de receita, já que as despesas inviabilizam os negócios tornando a empresa inevitavelmente deficitária, como de fato ocorreu, pois estas excederam a receita, no ano de 2013, chegando a 129% daquela. Nos anos de 2014 e 2015 este disparate é mais evidente, já que o custo é maior que a receita. Na contabilidade consta a conta ADIANTAMENTO A CLIENTES (passivo) ; tal nomenclatura não é convencional, nem usual sendo muito fora dos padrões comerciais. Como podemos imaginar que uma empresa que objetiva lucro faça adiantamento em espécie aos seus clientes? Comumente são os clientes adiantarem valores para entrega futura de um produto ou serviço.(...) Inclusive há clara evidência de interposição de pessoa na sociedade, já que o sócio e proprietário da City Carnes, o senhor Daniel Clarindo de Oliveira, foi empregado da Gran Filet no período de 02/10/96 a 22/12/2002 e da Supremo no período de 01/07/03 a 03/12/07 e é claro não suportaria sozinho a fragilidade financeira a que está submetida a empresa." Por seu turno, o Despacho Decisório de fls.40-41 traz a seguinte conclusão: "No curso de procedimento fiscal, consubstanciado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0611000.2017.00059que fiscalizou o período de 01/2013 a 12/2015,o Auditor-fiscal responsável verificou que a empresa acima identificada incidiu em hipótese de exclusão do Simples Nacional nos termos do relatado na Representação Fiscal às fls. 2 à7. (...) Nos termos do exposto, determino que sejam tomadas as providências necessárias à publicação de Ato Declaratório Executivo(ADE) para fins de exclusão da empresa CITY CARNES EIRELI -ME, CNPJ 08.652.253/0001-51, do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2013 à 31/12/2015, nos termos do parágrafo 1ºdo artigo 29 da Lei Complementar 123/2006, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos 3 (três) anos-calendário seguintes." Ou seja, restou clara na análise citada acima que a empresa City Carnes não tinha condições financeiras de se manter em funcionamento, o que aponta para sua existência apenas no campo formal, com o fim de afastar indevidamente a tributação das outras empresas do Grupo Econômico ao absorver parte considerável de sua mão de obra. Essa movimentação de segurados empregados pode ser visualizada de maneira cristalina na tabela de fls. 33 a 36 - anexo "Documentos Diversos - Outros - Empregados Transferidos Grupo Econômico". Na referida tabela observa-se os vínculos de vários empregados sendo encerrados nas empresas Indústria e Comércio de Alimentos Supremo, Frigorífico Santa Vitória e Gran Filet Carnes para, logo em seguida, iniciar na City Carnes Eireli ME. Essa situação, ao meu ver, demonstra a manobra criada para afastar indevidamente a incidência das contribuições previdenciárias do Grupo Econômico, beneficiando-se indevidamente da situação privilegiada da sistemática do Simples Nacional através da City Carnes. Nesse mesmo sentido, verifica-se que o Sr. Daniel Clarindo de Oliveira, empregado da Gran Filet no período de 02/10/96 a 22/12/2002 e da Supremo no período de 01/07/03 a 03/12/07 (empresas integrantes do Grupo Econômico), não suportaria sozinho os constantes prejuízos da City Carnes. Outrossim, deve-se esclarecer que a empresa não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que o Sr. Daniel Clarindo de Oliveira tinha condições de, ainda na condição de empregado da empresa Supremo Alimentos, constituir a empresa City Carnes. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.016 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721261/2017-76 Ainda quanto à viabilidade financeira de funcionamento da City Carnes, a empresa alegou que os constantes prejuízos entre 2013 a 2015 teriam sido suportados por lucros anteriores e por saldos da conta caixa e afirmou também que essa compensação seria comprovada por documentos anexados à defesa. Ocorre que não foi juntada aos autos nenhuma comprovação nesse sentido. Ou seja, não consta nenhum documento que comprove que de fato havia saldo de lucros anteriores ou sobras no caixa que pudessem absorver os prejuízos de 2013 a 2015. Esclareça-se que a comprovação das alegações deve sempre vir junto à impugnação. É o que determina o § 5º do art.16 do Decreto 70.235/72 - que regula o Processo Administrativo Fiscal PAF, cito: [...] Desta forma, resta bastante evidente a falta de condições financeiras de funcionamento da City Carnes, como ressaltou a Autoridade Fiscal. A respeito dessa questão, é elucidativo o texto de Luciano Amaro, na obra “Direito Tributário Brasileiro”, 11. ed. Saraiva, São Paulo, 2005: "O divisor de águas entre a evasão (ilegal) e a elisão parte realmente da consideração de que, na primeira o indivíduo se utiliza de meios ilícitos para fugir ao pagamento de tributo, e, no segundo caso, trilharia caminhos lícitos. A diferença reside, portanto, na licitude ou ilicitude dos procedimentos ou dos instrumentos adotados pelo indivíduo; por isso é que se fala em evasão legal e evasão ilegal de tributo (...) O problema resvala, em última análise, para a apreciação do fato concreto e de sua correspondência com o modelo abstrato (forma) utilizado. Se a forma não refletir o fato concreto, aí sim teremos campo para a desqualificação da forma jurídica adotada (...) Isso nos leva, com Sampaio Dória, para o campo da simulação. Esta, uma vez comprovada, autoriza o Fisco a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes." No mesmo sentido é a conclusão de Natanael Martins no artigo “Considerações sobre o Planejamento Tributário e as Decisões do Conselho de Contribuintes”, parte integrante da obra “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário” – 11o. Volume, Editora Dialética, São Paulo, 2007, páginas 343/344: “Todavia, se por um lado a liberdade de contratação e de associação é a regra, por outro lado, esses conceitos devem, necessariamente, estar conectados à idéia que, de fato e de direito, negócios efetivos tenham sido praticados e que, embora ligadas em cadeia e negociando entre si, sociedades empresariais existam, operando, cada uma, na busca do seu específico objeto empresarial, todas, enfim, buscando a verdadeira razão de existência de qualquer sociedade empresarial, a percepção de lucros. Isso porque, se é verdade que no Direito brasileiro existe a ampla liberdade de associação e a possibilidade da busca do melhor modelo empresarial, sobretudo em face da excessiva carga tributária hoje existente, não menos verdade é o fato de que na busca de tais ideais é imperativo que realidades, de fato e de direito, estejam sendo objeto de criação, sob pena de, no contexto do Direito Tributário, as autoridades fiscais buscarem a essência daquilo que se procurou evitar. Desse modo, a busca pela estrutura tributária mais eficiente, apesar de não vedada pelo ordenamento jurídico, não deve corromper os institutos de direito privado, devendo o contribuinte se sujeitar às conseqüências típicas dos negócios praticados. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.016 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721261/2017-76 E é justamente essa linha interpretativa do Direito que vem sendo adotada pelo Tribunal Administrativo, que na busca da essência do negócio praticado pelos contribuintes, cada vez mais vem se desvinculando da forma com que as operações estão sendo externadas.” É certo que a fiscalização tem o dever de aplicar a lei sobre os fatos geradores como efetivamente ocorridos, esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. Ressalte-se que, com relação à conta do passivo chamada "Adiantamento a Clientes", a empresa apenas afirma que não fazia adiantamento a clientes mas sim a seus fornecedores, o que seria comum na atividade da empresa. Entretanto, não demonstra a natureza dos registros na citada conta e tampouco esclarece porque nomeou a conta como "Adiantamento a Clientes". Tal situação demonstra que a empresa não possuía, de fato, uma contabilidade regular. Assim, restou demonstrada que a empresa não tinha condições reais de funcionamento e que foi criada através de interposta pessoa, no caso o Sr. Daniel Clarindo de Oliveira - empregado de uma das empresas do Grupo - com o fim de esquivar-se da tributação legalmente devida pelo Grupo Econômico estabelecido. Desta forma, resta patente a utilização de interpostas pessoas na constituição da empresa em tela, o que atrai a aplicação do citado artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006. A par das conclusões do colegiado a quo, a Recorrente nada trouxe de prova a contrapô-las. Quanto ao segundo motivo ensejador da exclusão, igualmente não assiste razão à Recorrente, que busca, por via de desnecessária perícia, furtar-se dos fatos e dos documentos de toda sorte então analisados pela autoridade fiscal, cujas conclusões foram corroboradas pelo colegiado de primeira instância e que igualmente as confirmo e adoto: Quanto ao desrespeito ao inciso IX do art.29 da LC 123/2006, que também consta como motivador do ADE em tela, observa-se das tabelas da Representação Fiscal que a Fiscalização calculou os percentuais tomando por base as receitas das vendas de cada ano e comparou o valor com a despesa total da empresa, tomando com documentação de base a folha de pagamento dos empregados, a escrituração contábil e mais as notas fiscais que foram baixadas pelo SPED FISCAL. Por seu turno, conforme documentos de fls. 82 a 160, a empresa calculou os percentuais das suas receitas sobre as despesas considerando a mesma receita total que a fiscalização (vendas mais industrialização), com pequena diferença apenas em 2015. Entretanto, considerou como despesas apenas sua Folha de Salários com os encargos (INSS e FGTS) e os recolhimentos ao Simples Nacional, deixando de lado as suas demais despesas em cada ano. Daí a diferença no percentual calculado pela fiscalização e pela defesa da empresa. Ocorre que o inciso IX do art.29 da LC 123/2006 é claro ao estabelecer que: "Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:(...) IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;" Assim, resta evidente que a despesa a ser considerada para a aferição do percentual é a despesa total paga em cada ano calendário, como fez a fiscalização. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.016 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721261/2017-76 Desta forma, o que se verifica é que as despesas pagas pela empresa ultrapassaram seus ingressos de recursos em 29%, 48% e 47% nos anos de 2013 a 2015. Em consequência, temos demonstrada no caso também a situação de exclusão estabelecida no inciso IX do art.29 da LC 123/2006. Pelo exposto, o Ato Declaratório Executivo - ADE que excluiu a empresa do Simples Nacional resta plenamente justificado com fundamento no artigo 29, incisos IV e IX, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (constituição por interpostas pessoas e por ter o valor das despesas pagas superado em mais de 20% o valor de ingressos de recursos no ano calendário). Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 255DF CARF MF Original

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4841723 #
Numero do processo: 37311.008215/2005-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2004. Ementa: CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos da Legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.044
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Acórdão e 205-0.1044 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente HOPI HARI S/A Recorrida DRP JUNDIAI/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2004 Ementa: CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra deverá reter onze pôr cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos da Legislação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 DS/ 0 3 , 05 •1 Processo o' 37311.008215/2005-98 1, ,, . t 1 a CCO2/CO5 Acórdão C 205-0.1044 ra Fls. 464 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por una ' finidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito 1negado provimento ao e . , , nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata o : • m. . I iss tN ig JULIO aES TrI VIEIRA GOMES ‘ Preside e ' /Relat C.EL OLIVEIRA • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi • 2 Processo na 37311.008215/2005-98 CCO7JCO5 Avárdão n.• 205-0.1044 Fls. 465 5 0`.5 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Jundiaí/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.426.4/0253/2005, fls. 0165 a 0171, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 031 a 036, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à retenção de 11%, incidente sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços, no regime de empreitada parcial. Os motivos que ensejaram o lançamento estão desaitos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, tls. 040 a 053, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0175 a 0188, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A relação de co-responsáveis está equivocada; 2. A prestadora utilizou materiais e, devido a isso, os valores foram corretamente retidos e recolhidos; 3. Esses documentos foram ignorados pela fiscalização; 4. A SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros moratórias; 5. O lançamento não pode se basear em presunções e indícios, portanto, a recorrente solicita a realização de prova pericial; e 6. Ante o exposto, solicita o acolhimento do recurso para a reforma da decisão. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0458 a 0460, onde, em sínt mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdé cia Social (CRPS). É o Relatório. 3 " Processo e 37311.008215/2005-98 CCO2/CO5 Acórdão o.° 2054.1044 P.Ti• a 1)5'1 C) 3, r ris 466 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO Primeiramente, cabe esclarecer a recorrente quanto à questão dos co- responsáveis. A relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas físicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legai á do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em divida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 32 do artigo 42 da Lei ri2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização de pessoas fisicas somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, pessoas fisicas não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Quanto à alegação de que a prestadora utilizou materiais, devemos analisar a documentação e as alegações com a legislação da época. Antes de mais nada, devemos verificar o que dita a Legislação. Instrução Normativa 10012003: Art. 158. Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor dos serviços estabelecidos em contrato, conforme previsto no § 7° do art. 219 do RPS. § I" O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção. 4 • • . - — - - -71 Processo n°37311.008215/2005-98 051 03 , og CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1044 Fls. 467• § 2" O fornecimento de ferramentas, de uutomóveis ou caminhões utilizados no transporte de materiais para o local da prestação de serviços, não será considerado como fornecimento de equipamento. § 3' Compete à contratada a comprovação dos valores de que trata o § 1' deste artigo, mediante apresentação de documentos fiscais de aquisição do material ou contrato de locação de equipamento. Como facilmente verificamos, há a necessidade desses valores estarem estabelecidos em contrato. Verificando o contrato, não há previsão de valores de equipamentos e materiais, fis.0427 a 0434. Portanto, corretamente a fiscalização não abateu valores de materiais e equipamentos, pois não havia previsão contratual de seus valores, nem foram comprovados pela recorrente. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SEL1C ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Pederal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. O lançamento não se baseou em presunções, mas em determinação legal. Lei 8.212/1991: _ • 1 • Processo n° 37311.008215/2005-98 • ' 9,7 ol CCO2./CO5 Acórdão n.' 205-0.1044 . Fls. 468 Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5" do art. 33. • § 1 0 0 valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2" Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação: Portanto, há determinação legal. Quanto à solicitação de prova pericial, verificamos que a mesma encontra-se em desacordo com o previsto na legislação. Decreto 70.235/1972: •Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deLrar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Como o pedido de perícia não possui os requisitos previstos na legislação, considero-o não formulado. Finalmente, a decisão em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que prescreve a Legislação. 6 • Processo n° 37311.008215/2005-98 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1044 BI i PS- / O I 05 Fls. 469 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 • •RO O OLIVEIRA • • 7 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.916093/2009-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COMPROVAÇÃO A prova do imposto de renda retido na fonte, deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido, não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem confirme (ou não) que a pessoa jurídica suportou, efetivamente, o ônus do IRRF, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COMPROVAÇÃO A prova do imposto de renda retido na fonte, deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido, não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem confirme (ou não) que a pessoa jurídica suportou, efetivamente, o ônus do IRRF, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata o presente processo do Acórdão nº 9101-005.319, da CSRF / 1ª Turma do Recurso Especial, cujo Recurso Especial foi apresentado pela recorrente, contra o Acórdão nº 1001-001.136, proferido por esta turma, em 09/04/2019, o qual negou provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acórdão nº 1001-001.136 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 ERRO MATERIAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 60 93 /2 00 9- 02 Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.037 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.916093/2009-02 Comprovado erro de cálculo na decisão de primeira instância, reconhece-se o Direito creditório no valor resultante do cálculo correto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS EM DIRF. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a confirmação da fonte pagadora. Inconformada, a recorrente apresentou um recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual foi admitido e julgado, tendo sido objeto do Acórdão nº 9101-005.319 – CSRF / 1ª Turma, nos seguintes termos: Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.319 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente OCEAN EXPRESS SERVIÇOS EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Assim, o referido processo retornou a esta turma para que houvesse um novo julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Reproduzo, parcialmente, a decisão da CRSF, proferida no acórdão, retro: O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Muito embora não tenham sido ofertados argumentos contra o conhecimento do recurso especial, quanto à demonstração da divergência, o voto condutor do paradigma nº 9101-003.437 traz expresso: (...) Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.037 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.916093/2009-02 instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). (...) O paradigma de nº 9101-002.876 pronunciou de forma semelhante, no seguinte sentido: (...) eventual ausência do documento específico elencado na norma infra-legal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. Pensar dessa forma seria fazer o contribuinte arcar com o imposto através da retenção que é realizada, pois o valor efetivamente recebido sempre é líquido do imposto, bem como arcar novamente pela impossibilidade de utilização do valor na composição do seu saldo negativo (especificamente nesse caso). Não penso que seja esse o espírito da norma. Entendo que o §2º da norma em questão, que possui fundamento legal no artigo 55, da Lei 7.450/85 não está vinculado ao documento específico criado pela SRFB. (...) Ora, se a fonte pagadora emite comprovante de retenção, entrega a quem de direito o valor líquido do imposto, não há como negar ao contribuinte o direito à utilização do valor na composição do saldo, pelo simples fato de o comprovante não ser exatamente aquele relativo ao formulário produzido pela SRFB. (...) A divergência resta caracterizada na comparação entre os paradigmas e o acórdão recorrido, visto que, neste último, há indagação sobre quais outros elementos poderiam fazer a prova da retenção, quando descartadas a DIRF e o comprovante de retenção, a própria relatora responde maneira expressa: Para responder à pergunta, é prudente observar o que decidiu o legislador. O art. 55 da Lei 7.450/85, abaixo transcrito, era a base legal do §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), e permanece sendo a base legal do art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A confirmação do art. 55 pelo novo RIR nos leva à conclusão de que o legislador permanece elegendo o comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora dos rendimentos, como documento destinado a comprovar a retenção, necessário à compensação. Ainda que se questione a obrigatoriedade do documento formal, a ideia contida na lei é de que, para a compensação, é necessária a informação prestada pelo terceiro que efetuou a retenção. Portanto, para o acórdão recorrido, somente o informe de rendimentos é válido para comprovar a retenção de IRRF, não sendo admitidos em seu lugar outros elementos da escrituração contábil e fiscal. Por tais razões, conheço do Recurso Especial. 2 Mérito Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.037 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.916093/2009-02 O mérito diz respeito à possibilidade de se admitir que o contribuinte faça a prova da retenção sofrida a título de IRRF, utilizado na composição de saldo negativo de IRPJ indicado como direito creditório em DCOMP, por outros meios, quando ausentes informes de rendimentos e DIRF. O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Quanto a esses documentos a decisão recorrida assim se manifestou: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. Sobre a questão específica da necessidade de apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única alternativa de o sujeito passivo comprovar as retenções sofridas na fonte, já restou sólido, na jurisprudência deste órgão, que a prova da retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos. Referida tese foi deduzida na Súmula CARF nº 143, aprovada em 03/09/2019, de seguinte teor: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, não há dúvidas de que as retenções na fonte devem ser comprovadas, entendimento que de há muito já se encontra pacificado neste órgão, tendo sido, igualmente, objeto de súmula: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ocorre que a decisão recorrida recusou-se em admitir os elementos de prova carreados aos autos pelo sujeito passivo, como fica claro pela leitura do voto, com destaque para o seguinte trecho: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. No caso concreto, a recorrente juntou aos autos, como provas, os documentos às fls. 54 a 484, que, segundo seu recurso voluntário, consistem em: (i) cópia da totalidade notas fiscais, de emissão da recorrente no ano-calendário de 2006, cuja retenção de IR na fonte não foi confirmada pelo Despacho Decisório (fls. 54 a 269); Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.910453/2011- 79 (ii) cópia do Livro Razão em que consta o registro do IRRF do ano de 2006 (fls. 270 a 484). Às fls. 485 a 490 juntou planilha de conciliação dos valores. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.037 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.916093/2009-02 Então, temos as notas fiscais emitidas pela recorrente, e o Livro Razão por ela confeccionado. Trata-se de documentos fiscais de sua emissão. Na lógica do art. 55 da Lei 7.450/85, documentos que não habilitam o contribuinte a pleitear a compensação. Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisa-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143: Uma vez ultrapassada a questão de que os informes de rendimentos são o único meio de se provar as retenções na fonte, e tendo em conta que não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais o reexame de provas, nem a decisão sobre a necessidade ou não de realização de diligências, devem os autos retornar ao colegiado de origem para que este promova novo julgamento, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova apresentados pela defesa e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão de IRRF, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ indicado em DCOMP. (grifei). Em razão do exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso Especial do sujeito passivo e determinar o retorno dos autos à instância a quo, objetivando seja analisada a documentação ora acostada. Assim, parece-me evidente, que deva ser reiniciado o julgamento, obviamente, na Unidade de Origem. Consequentemente, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para que os autos retornem à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, para confirmar que esta suportou, de fato, o ônus da retenção e que computou as receitas correspondentes na base de cálculo do imposto para que seja proferida nova decisão sobre a compensação pretendida. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 774DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720973/2009-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame.
Numero da decisão: 2003-004.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 57/61): Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento (fls. 4 a 7), relativa ao ano-calendário de 2006, sendo apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 73 /2 00 9- 85 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.701 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720973/2009-85 Demonstrativo do Crédito Tributário Valor (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 1.562,92 Multa de Ofício (75%) 1.172,19 Juros de Mora 344,46 Valor do Crédito Tributário Apurado 3.079,57 2. Anteriormente, a interessada havia declarado imposto a restituir no valor de R$ 119,33 (fl. 8). 3. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 7), referido lançamento decorrera da seguinte infração. Dedução Indevida de Despesas Médicas 3.1 Glosa de R$ 6.117,26 operada da seguinte forma: a) Japan Shiatsu Clínica Terapêutica - R$ 675,00, referente a procedimento não permitido; b) Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal - lançamento a maior de plano de saúde no valor de R$ 5.442,26. 4. Devidamente cientificada em 17 de março de 2009, a defesa apresenta impugnação (fls. 2 e 3) em 8 de abril de 2009, alegando que: a) o valor de R$ 675,00 deve ser deduzido em virtude de se referir a tratamento de fisioterapia; b) deixou de informar na declaração recibo de radiografia; c) com relação à glosa de R$ 5.442,26, houve erro no demonstrativo anual do plano de saúde, mas sem intenção de lesar a Receita Federal; d) não agiu de má-fé, por isso requerer a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora, além de solicitar o parcelamento da diferença mantida. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEDUÇÕES NÃO DECLARADAS. PEDIDO DE INCLUSÃO APÓS LANÇAMENTO CIENTIFICADO. INADMISSIBILIDADE. Além de caracterizar matéria estranha ao julgamento, não há como acatar pleitos de inclusão de deduções não declaradas em sede de impugnação, uma vez que implicaria retificação da declaração de ajuste após a notificação de lançamento, procedimento inadmissível perante a legislação de regência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ACUPUNTURA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas pagas para tratamento com profissionais da área de acupuntura. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.701 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720973/2009-85 Cientificada da decisão, em 25/05/2015 (fls. 68), a contribuinte, em 17/06/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 71), alegando que recolheu, em 10/04/2014, o valor de R$ 3.826,21, ao teor dos comprovantes anexos, portanto treze meses antes do julgamento realizado, pugnando pela devolução corrigida dos valores pagos a maior, bem como a redução de 30% da multa lançada no demonstrativo recebido. Requer, ao final, a prioridade na análise em virtude de ser idosa e portadora de moléstia grave. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 72/90. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa, sobre matéria alheia à realidade processual, escorando-se em alegações que, embora tenham relação direta com objeto do lançamento, tornaram-se incontroversas por ausência de impugnação, gerando o crédito fiscal recolhido sobre o qual se pretende obter a devolução parcial da multa de ofício recolhida, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A decisão proferida pela DRJ/REC, manteve a glosa da dedução da despesa médica de R$ 675,00, por falta de previsão legal para sua dedução, nada se manifestando sobre a despesa com Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal, no valor de R$ 5.442,26, porquanto não contestada. Ao ser intimada, a Recorrente não apresentou novas razões de defesa, no que se refere a glosa da despesa médica remanescente em litígio, limitando-se em requerer devolução corrigida dos valores pagos a maior, bem como a redução de 30% da multa lançada no demonstrativo recebido (72/82), relativas a parte incontroversa e que foram apartadas em processo próprio para cobrança do aludido débito não impugnado. Pois bem. Com relação às alegações de defesa e na exata dicção do art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), tem-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso, aliado aos pontos de discordância, somente deverão ser apresentados quando se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Entretanto, a Recorrente pugna pela restituição de eventual tributo pago a maior com especial destaque para a multa de ofício aplicada na cobrança da parte incontroversa do lançamento, não se insurgindo em momento algum contra os fundamentos que importaram na manutenção parcial da autuação pela decisão recorrida. Ademais, vale registrar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.701 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720973/2009-85 Com efeito, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por falta de controvérsia em relação à matéria de fundo – sendo certo que o crédito tributário pago e objeto exclusivo da insurgência recursal decorre da parte incontroversa do lançamento, conforme, aliás, certificado pela unidade de origem (fls. 97), portanto devido – devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 101DF CARF MF Original

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