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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631512 #
Numero do processo: 10640.001622/2001-62
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.919
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. At,1(3~7V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, ()maio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10640.00162212001-62 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.919 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação tf(s) seguinte(s) matéria(s):ITR - Arca de Preservação Permante Reserva legal - obrigatoriedade de averbação. Períodos de apuração de 01/01/1997 a31/12/1997. Na sessão plenária de 12/07/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-129485, interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes - Armando votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n°302-37814, da relatoria do Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, cuja ementa abaixo se transcreve: "I7'R ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do 17')?, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus constei állos legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n°9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 113-116. É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira e Presidente de Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Judith Amaral Marcondes Armando, no Acórdão CSRF 03-05506, de 12/11/2007, processo 10620.000304/2001-12 , nos termos a seguir transcritos: "Tem sido reconhecida pela grande maioria deste Colegiado a desnecessidade de averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel, à época do fato gerador. 2 Processo n• 10640.00162212001-62 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.919 Fls. 3 Argumenta-se que a comprovação da existência da área de utilização limitada não está condicionada à sua averbação no registro de matricula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tais como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, ADA, ou declaração de órgão ambiental competente para versar sobre a matéria, posto que a reserva legal não passa a existir a partir da data em que foi averbada, e que a formalidade tão só declara uma situação fática pré-existente. Deixei em outros julgados de acompanhar a maioria, pelas seguintes razões: A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Instituiu o Código Florestal determinou: "Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem." Assim, há 40 anos existe o entendimento por parte da sociedade de que as florestas, e demais formas de vegetação que protegem a terra, são bens coletivos, e que mesmo a propriedade privada desses bens deve ser limitada. Reconhece, outrossim, o referido Código Florestal, que outras limitações ao direito de propriedade dessas florestas e outras vegetações reconhecidas como bens de interesse comum da sociedade podem ser estabelecidas na legislação geral Por outro lado, a legislação tributária ao tratar de isenções e reduções de tributos de caráter não geral prevê requisitos e condições que devem ser preenchidos pelo contribuinte, ao tempo do fato gerador de cada imposição legal No caso de beneficio tributário vinculado à destinação do bem a previsão legal determina que o contribuinte beneficiário, previamente ao fato gerador, deve obter da administração tributária o reconhecimento de seu direito. Tal obrigatoriedade foi dispensada no caso do 1TR, cuja regulamentação prevê que a apuração do tributo deve ser feita pelo contribuinte, sujeitando-se à homologação posterior. (Lei n°9,393, de 1996, art. 10) Observamos que, embora exista a obrigatoriedade de constituição de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, e que a averbação dessas áreas protegidas seja também obrigatória, a degradação do patrimônio natural, com supressão de espécies da flora e da fauna é contínua, expressiva e atemorizante. É notório que a determinação expressa em lei, por si só, não garante a determinação legal de preservar. A Constituição Federal assim determina: An. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante desse valor tão claramente estabelecido, há de se fazer continua a interpretação dos dispositivos legais vigentes, de tal sorte que possam refletir corretamente os anseios da sociedade e especialmente garantir que não deixem de ser atendidos, sob a escusa da letra da lei. A controvérsia sobre o momento da averbação da área de reserva legal, derivada da letra das normas de regência, e em especial depois da edição da Medida Provisória n° 2166-67, e a inexata aplicação do mandamento constitucional contido no art. 225, 3 Processo n° 10640.001622/2001-62 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.919 Fls 4 permitiram que fizéssemos interpretação apartada da que normalmente fazemos diante de isenções tributárias vinculadas. Ora, o dado fundamental para fixação dos contornos da obrigação tributária é a situação fática na data do fato gerador do tributo. Tal situação prevalece também na apreciação de quaisquer isenções tributárias de caráter não geraL Portanto, não se pode negar que ao prestar a declaração do rrR o declarante deve ter em sua posse os comprovantes dos fatos que declara. Ou deve poder obtê-los, posteriormente, quando solicitado pela administração tributária, com efeitos válidos para o momento em que fez a declaração. Do entendimento do que são áreas de reserva legal, aquelas em que a utilização dos recursos e a produção econômica deve obedecer regras de sustentabilidade e proteção dos ecossistemas, concluí-se que não apenas a averbação é necessária, mas que deve se referir ao tempo do fato gerador do tributo, quando se estabelecem as matérias fálicas da tributação, especialmente a base de cálculo beneficiada. Assim, a Reserva Legal, por suas condições especiais, é algo que dificilmente se pode averbar com fidelidade à margem do registro do imóvel, em data posterior àquela em que foi inaugurada. Cito como exemplo os manejos sustentados com ciclos de curto prazo, que não necessariamente se repetem ao longo dos anos, e, mesmo quando se repetem, é impossível identificar por laudo técnico posterior quantas vezes efetivamente ocorreram, e em que anos. Ocorre assim que, não tendo sido claramente delimitadas, declaras e gravadas, não pode o Poder Público certificar-se, a qualquer momento como convém, no período de homologação permitido, de que ali foram desenvolvidas atividades compatíveis com as limitações legais. O regime de tributação do imposto territorial rural privilegia a utilização racional e sustentável das terras. As isenções e reduções objetivam fomentar o uso equilibrado, respeitando as limitações relacionadas à preservação do meio ambiente. Todos os benefícios tributários, especialmente as isenções e reduções vinculadas à destinação do bem, são condicionados a controles rígidos. Afinal, há uma troca implícita a ser observada.. De fato, ao desobrigar o proprietário da terra de proceder a averbação da área de reserva legal, ao tempo do fato gerador do direito que alega, produz-se distorções e desigualdade de tratamento entre os contribuintes. Primeiro, é de se notar que a relação entre o fisco e os beneficiários de regimes de tributação reduzida é marcada pela confecção de padrões de compromisso, muitas vezes incluindo a constituição de garantias. No caso do ITR, às normas reguladoras do Código Florestal, adicionam-se as próprias normas tributárias relacionadas aos beneficias tributários. Isso está admitido no Código Florestal, conforme já vimos na introdução deste voto E também, conforme já dissemos anteriormente, pelo disposto no art. 179 do Código Tributário Nacional, a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, previamente ao período de utilização do beneficia 4 . . • Processo n° 10640.001622/2001-62 CSRF/T03 Acérdâo n.° 03-05.919 Fls. 5 Está claro que o tratamento dado aos ruralistas é diverso daquele dado aos demais beneficiários de outros regimes de tributação condicionada. Para que não se constitua em tratamento discricionário favorecido alguma troca garantida deve ser prevista. A redução da base de cálculo do ITR em função do tamanho das áreas de reserva legal, preservação permanente, e as demais previstas nas normas de regência, caracterizam um beneficio tributário vinculado à destinação do bem, isto é, a utilização sustentável da terra conforme os parâmetros oferecidos no Código Florestal, de forma que se produza e mantenha o ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinado na Constituição Federal Assim, cabe outra interpretação do art 16, da Lei n° 4.771, de 1965 que permita garantir o valor constitucional acima maniftstado. A interpretação possível, e ao meu ver, necessária, é a que admite ser indispensável a comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos para a fruição da isenção, ao tempo do fato gerador, na mesma toada em que são pedidos aos demais beneficiários de outros regimes tributários favorecidos. No entanto, a despeito do meu entendimento acima explicitado, reconhece-se neste julgamento, seguindo o voto condutor da Terceira Câmara que "diante da modificação ocorrida no artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do TTR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CT1V, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos." Diante do exposto, no presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me ao entendimento adotado no sentido de que para as áreas de preservação permanente e reserva legal, a teor do artigo 10 § 70 da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. "LA17 Antonio Praga. 5 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4626649 #
Numero do processo: 11080.001724/2003-03
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RESOLVEM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o j ulgamento em dili g ência, nos termos do relatório e voto q ue passam a inte g rar o presente j ulgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i , rR-i--A—HeArCOTTA CWQ6Z6 RELATORA FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GON ÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. Resolução n°. Recurso n°. Recorrente Interessada : 11080.001724/2003-03 : CSRF/04-00.005 : 106-143919 : FAZENDA NACIONAL : ROSAURA DESIMON RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 35 a 38, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, recebidos do Banco Santander Meridional S/A no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 158.520,92, tido pela autuada como Isento/Não tributável. Também foi objeto de lançamento a glosa da dedução indevida a titulo de despesas com instrução no valor de R$ 1.650,00 pagos ao SENAC. Cientificada da autuação em 03/02/2003, a contribuinte apresentou, em 24/02/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 07, contendo os argumentos assim resumidos no acórdão de primeira instância (fls. 43): "Em sua defesa a contribuinte alega que em 16/10/2000 foi despedida sem justa causa por iniciativa do Banco Meridional S/A recebendo, entre outras verbas, Indenização decorrente da renúncia de estabilidade conforme Termo de Rescisão do contrato de Trabalho e formalização de renúncia A estabilidade por doença em anexo. Informa que efetivamente auferiu o montante de R$ 158.530,93 a titulo de indenização em razão da renúncia da estabilidade em decorrência de ser portadora de moléstia grave e ter ficado afastada por longo período de suas atividades profissionais. Entende ela que sobre tal parcela por ser natureza indenizatória não poderia incidir imposto de renda nos termos do art. 6°, inciso V da Lei no 7.713/1988, constando inclusive no referido Termo de Rescisão sob a rubrica "IND/TRANS.GA.EMP.LER". Esclarece que a fonte pagadora, após ter a contribuinte afastado-se por longo período ao retornar gozava de garantia de emprego, tçidavia, ao 2 Processo n°. : 11080.001724/2003-03 Resolução n°. : CSRF/04-00.005 invés de mantê-la no quadro de funcionários afastou-a da empresa mediante o pagamento de uma indenização. Argumenta que de acordo com o inciso V, artigo 6° da Lei no 7.713/1988 e com a opinião de renomados tributaristas, a indenização trabalhista, de qualquer espécie não sofre a incidência do IR na fonte. Afirma que esse é o entendimento dos tribunais pelo que transcreve ementas de decisões judiciais. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração acolhendo a declaração de ajuste anual apresentada originalmente, com a exclusão da base tributável da quantia de R$ 158.520,93 e da restituição devidamente corrigida pela Taxa Selic. Acompanham a impugnação os documentos de fls. 8/20." Acrescente-se que a contribuinte alegou estar acobertada pela estabilidade no emprego, prevista no art. 118, da Lei n° 8.213, de 1991. Em 28/10/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por meio do Acórdão DRJ/POA n° 4.626, de 28/10/2004 (fls. 42 a 47), considerou procedente o lançamento, entendendo que a verba em questão não se enquadraria como indenização. Cientificada da decisão de primeira instância em 17/11/2004, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 50 a 59, reiterando as razões contidas na impugnação e solicitando celeridade na tramitação do processo, tendo em vista seu estado de saúde. Em sessão plenária de 17/03/2005, a Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-14.506 (fls. 63 a 74), assim ementado: "IRPF - INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a yk 3 Processo n°. : 11080.001724/2003-03 Resolução n°. : CSRF/04-00.005 perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, A luz da definição de renda insculpida no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 77 a 81, alegando, em síntese, que é pacifico o entendimento dos tribunais, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre as verbas rescisórias, excetuando-se apenas a indenização prevista no art. 9 0 , da Lei n°7.238, de 1984. Em sede de contra-razões, apresentadas tempestivamente (fls. 89 a 92), a contribuinte reafirma os argumentos esposados nas peças de defesa. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 95, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. 4 Processo n°. : 11080.00172412003-03 Resolução n°. : CSRF/04-00.005 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora 0 presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo a atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Auto de Infração lavrado em face da omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, recebidos pela contribuinte do Banco Santander Meridional S/A, no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 158.520,92 (fls. 13), tido pela autuada como Isento/Não tributável. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, adotando-se o entendimento no sentido de que qualquer indenização recebida pela rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, mediante programa de incentivo ou não, realizaria hipótese de não incidência de Imposto de Renda. A Fazenda Nacional, por sua vez, intenta a revisão do julgado, sob o argumento de que seria pacifico o entendimento dos tribunais, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre as verbas rescisórias, excetuando-se apenas a indenização prevista no art. 90 , da Lei n° 7.238, de 1984. Assim, resta a este Colegiado examinar a natureza jurídica da indenização em tela, com o escopo de perquirir se seria ou não tributável. Como fundamento A tese de que sobre os rendimentos em tela não incidiria o Imposto de Renda, a contribuinte alegou em suas pegas de defesa: Ti 5 Processo n°. : 11080.001724/2003-03 Resolução n°. : CSRF/04-00.005 "A Recorrente após 13 (treze) anos de prestação de serviços ao seu empregador, passou a sofrer da moléstia, doença essa que a levou a ficar por diversos períodos afastada de suas atividades profissionais, gozando de Auxilio Doença concedido pelo órgão previdenciário. Findo o prazo do beneficio do 'Auxílio-Doença', portanto, logo após o seu regresso para o desempenho de suas atividades profissionais, estando a Recorrente no gozo de beneficio de estabilidade pelo prazo de 12 (doze) meses e tendo o banco implantado programa para redução do seu quadro funcional, denominado PR — 2000, passou ele a assediar a empregada para que esta, em troca do pagamento de valores a titulo indenizatório, renunciasse 6 estabilidade a que fazia jus, desligando-se assim do quadro funcional da empresa." (fls. 52) "Assim, o cunho indenizatório da verba percebida pela recorrida é inquestionável. Após afastar-se por doença por longo período de suas atividades profissionais, ao retornar ao trabalho gozava de garantia no emprego, conforme lhe assegura a norma consubstanciada no art. 118 da Lei n°8.213/91." (fls. 91) 0 dispositivo legal invocado acima pela contribuinte assim estabelece: "Art. 118. 0 segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxilio-acidente." Compulsando-se os autos, não há qualquer prova de que a contribuinte se encontrava na situação descrita no artigo supra, tampouco de que tenha participado de algum Programa de Demissão Voluntária. Com efeito, tomando-se por base as provas dos autos, a conclusão é de que o rendimento em tela teria sido pago a titulo de liberalidade do empregador, quando da demissão da contribuinte sem justa causa. Nesse passo, estaria descartada a isenção, uma vez que dita verba não se enquadraria no art. 6°, inciso V, da Lei n° 7.713, de 1988, a seguir transcrito: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: 6 Processo n°. : 11080.001724/2003-03 Resolução n°. : CSRF/04-00.005 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" Ressalte-se que, não obstante seja certo que houve a perda imotivada do emprego, esse é um risco a que esta sujeito todo o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e nem por isso o fato constituiria hipótese de isenção do Imposto de Renda, exceto nos limites estabelecidos em lei, conforme o dispositivo legal acima transcrito, o que a principio não abrangeria o caso em tela. Entretanto, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho as fls. 13, a verba ora tratada encontra-se individualizada pela sigla "IND/TRANS. GA . EMP-LER", que realmente poderia designar a expressão "garantia de emprego". Diante dessa dúvida, e com o objetivo de garantir a contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência a Repartição de Origem, para que esta informe, por meio de relatório circunstanciado, qual a real natureza da verba acima especificada, esclarecendo inclusive a fundamentação legal dada pela fonte pagadora a garantia de emprego, se esta realmente for constatada. Após, a contribuinte deve ser intimada a se manifestar acerca do resultado da diligência. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006. A IA HELENA C6eT-4-riRWCWI-- s ASULA---;1- o 7

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Numero do processo: 10640.000103/2003-49
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Antonio Praga e Mário Sérgio Femandes Barroso, em face da realização de pagamento parcial, antes da ação fiscal.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 40 do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Antonio Praga e Mário Sérgio Femandes Barroso, em face da realização de pagamento parcial, antes da ação fiscal. /5., 744 liANTON'Iu PRAGA À ,... -rite. 1 I 0 ,i • V ANTONIO C • X1. • ''. U 1 ONI FILHO - Relator. EDITADO EM: 09 ABR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: José Clóvis Alves, Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinicius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ai i Relatório Com base no permissivo do art. 7, I c.c art. 15, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela? Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "rCir — DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CIN (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer praw diverso. Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 28.01.2003, encontra-se decaído o direito da Fazenda em efetuar o lançamento do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 12/1997. RETIFICAÇÃO APÓS INICL4D0 PROCEDIMENTO FISCAL - Não pode o contribuinte, em seu beneficio, obter a retificação da DCTF/D1PJ após iniciado o procedimento de fiscalização." No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de CSLL relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.1997, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 28.01.2003. Os elementos dos autos indicam a existência de recolhimento (insuficiente) de tributos federais nas respectivas competências, considerada a natureza e os fundamentos da autuação fiscal (diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago). Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: (1) que não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; e (h) que o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre parte do lançamento objeto do processo. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 105-18/2007 (fls. 184/185)), ante a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. A Recorrida não apresentou contra-razões. É o relatório. 2 Processo n° 10640.000103/2003-49 CSRF/T01 Acórdão n." 01-06.018 Fls. 2 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator O recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da - ciência do lançamento pelo contribuinte. O recurso não merece provimento. O tema em referência não comporta divagações, em vista da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91] e da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § 41, independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)]. Verbis: 'SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N° I 569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional CSI - DECADENCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (C721). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 40 do seu art 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal à c Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE br 146.733-9-SÀO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, IH, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco _anos sem que autoridade fazendária se te - 3 pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, afim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n .° CSRF/ 01-04556, de 18 de agosto de 2003. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.533 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifas nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIALILL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTARIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os ara. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE IV° 146.733-9-S20 PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, Hl, da Constituição Federal de 1988. Desta fornta, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF /Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.530 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Carlos Passuello —grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - Ex: 1993. CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI IV° 8.212/91. IIVAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, 111, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40; do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 5', da Constituição Federal Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. TI; (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.489 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifas nossos). 4 Processo n° 10640.00010312003-49 C99Fa01 Acórdão n." 01-06.018 Fls. 3 No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classcação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CTN, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.464 em 19062006, DOU 06.08.2007, Relator: José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4' do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF ja se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliará referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACORDA() CSRF/ 01-05.540 em 19092006, DOU 07.08.2007, Relator: José Clóvis Alves — gnfos nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150, § rdo Código Tributário Nacional e, assim, dentro do princípio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n ° CSRF/ 01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- 05,438 em 21.03.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Victor Luis de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI bl° 8212/91 - INAFLICABILIDADE - Por força do Art. 146, HL b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-01523 em 1809.2006, DOU 07.082007, Relatar Dorival Padovan —grifos nossos) No mesmo sentido: rs" - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI Alt 8212/91 - INAPLICA131LIDADE - Por força do Art. 146, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN: Art. 173, I). Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF/ Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-01462 em 19.06.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Do rival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusão conta-se da forma do art. 150, § 40 do CTN, ou seja do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 07.08.2007, Relator: Victor Luís de Saltes Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: 1RPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4°, do CTN tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento . ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira fl° Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 2006.2006, DOU 06.08.2007, Relator Mário Junqueira Franco Júnior — grifos nossos) No mesmo sentido: Processo n° 10640.000103/200349 CSRF/T01 Acórdão n..01-06.018 Fls. 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - 1RPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutoria de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CT1V9. A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram- proviniento ao recurso (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.427 em 21.03.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — gritos nossos). No mesmo sentido: 1RPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR 'HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n°8.383, de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 49. Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art 150, § 4°, do Código Tributário Nacional No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31112/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.410 em 20.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos). No mesmo sentido: 1RPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, ti" hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da 7 I ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- 05.446 em 21.012006. Publicado no DOU em: 16.072007, Relatar: Dorival Padovan— grifos nossos). Por tais fundamentos, e cons .. : • : • as datas dos fatos geradores das exigências lançadss e de ciência pelo conie • 2,2, ,. auto de infração (citadas no relatório), voto no sentido de conhecer do rec . p • -mérito, Par lh . Pr .0 t ( » ./ I( 1 Antonio Cari!. G r rani ilha-Relator A/ , 8

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Numero do processo: 10480.022515/99-63
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 a 1998 Ementa: IRPJ — IRRF - DESPESAS INDEDUTIVEIS — BENEFÍCIOS DE DIRETORES - VEÍCULOS DE USO DOS SÓCIOS/DIRETORES — São indedutiveis na apuração do lucro real e da contribuição social as despesas com veículos que, não se discute, são de uso irrestrito dos diretores/sócios, quando não comprovada sua utilidade para a empresa. A incidência de imposto de renda na fonte sobre o beneficio indireto tem previsão legal. OMISSÃO DE RECEITA — NÃO COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO OU CANCELAMENTO DA RECEITA EM NOTA FISCAL — Verificada a emissão de nota fiscal sem comprovação de que a respectiva receita foi tributada ou cancelada, cabe o lançamento por omissão simples de receita.
Numero da decisão: 1804-000.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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I • *MAN- /III:4E4'..."• MINISTÉRIO DA FAZENDA z;:k,z...441;;: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.022M5/99-63 Recurso n° 162.357 Voluntário Acórdão n° 1804-00.091 — 4' Turma Especial Sessão de 26 de maio de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1995 a 1998 Recorrente GRUPO NOVE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida 4aTURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 a 1998 Ementa: IRPJ — IRRF - DESPESAS INDEDUTIVEIS — BENEFÍCIOS DE DIRETORES - VEÍCULOS DE USO DOS SÓCIOS/DIRETORES — São indedutiveis na apuração do lucro real e da contribuição social as despesas com veículos que, não se discute, são de uso irrestrito dos diretores/sócios, quando não comprovada sua utilidade para a empresa. A incidência de imposto de renda na fonte sobre o beneficio indireto tem previsão legal. OMISSÃO DE RECEITA — NÃO COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO OU CANCELAMENTO DA RECEITA EM NOTA FISCAL — Verificada a emissão de nota fiscal sem comprovação de que a respectiva receita foi tributada ou cancelada, cabe o lançamento por omissão simples de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do C. -giado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do -Ia voto que passam a integrar o presente julgado. á ' O P., CIUS NEDER DE LIMA - Presidente aurswee---- ,04, A MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora DITADO EM: ,1 9 MA u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinicius neder de Lima (Presidente), Leonardo Lobo de Almeida, Selene Ferreira de Moraes e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Processo n° 10480.022515/99-63 Si-TEM Acórdão n.° 180400.091 A. 2 Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração e imposição de multa — AIIM's (fls. 01 a 35) lavrados em face da empresa GRUPO NOVE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LTDA., ora Recorrente, já qualificada no presente processo administrativo, em 15107/1999. Os autos originaram-se em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela Contribuinte (Termo de Inicio de Ação Fiscal, datado de 2610411999, fl. 48, e Termo de Encerramento de Ação Fiscal, datado de 14/07/1999, fls.36 a 47), que, nos moldes do artigo 926 do Decreto n.° 3.000/1999, apurou as seguintes infrações: 001- Omissão de Receitas por falta de escrituração contábil de Nota Fiscal de Serviços prestados (item 1.1.3. do Termo de Encerramento de Ação Fiscal); 002 — Custos ou Despesas não comprovadas que ensejaram a glosa de despesa não comprovada (item 1.1.6 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal); 003 — Custo ou Despesas não comprovadas que ensejaram a glosa de despesa inexistente (item 1.1.5 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal); 004 — Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários/Despesas Operacionais não necessárias (item 1.1.4 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal); 005 — Bens de Natureza Permanente Deduzidos como custo ou despesa e Bens de natureza Permanente deduzidos como despesas operacionais (1.1.1 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal); 006 — Pagamentos a beneficiários não identificados/Beneficios indiretos a sócios, diretores não individualizados (item 1.1.7 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal); 007 — Bens de natureza permanente, deduzidos indevidamente como custo ou despesa/correção monetária dos bens de natureza permanente, deduzidos indevidamente como despesa. (item 1.1.2 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal); 008 — Adições do Lucro Inflacionário realizado (diferença IPC/BTNF) (item 2 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal). Foram cobrados as Multas e os Juros de Mora sobre os tributos corporificados no lançamento de oficio. Foram lançados, de forma reflexa, o IR-Fonte, PIS/REPIQUE, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). - O procedimento de fiscalização foi munido de Termo de Inicio de Ação Fiscal, fls. 48, devidamente atendido à época pela ora Recorrente, bem como o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls.36 a 47, com as juntadas dos documentos (em cópias) e devidamente relacionados (fls. 49 a 187— anexo I: TL4F, anexo 2: 'print' do sistema de cadastro de CNPJ/MF, anexo 3: declaração de rendimento 1994 a 1997, anexo 4: termo de intimação assinado em 15/06/1999 e resposta da empresa, anexo 5: cópia de nota fiscal de 2 Processo n° 10480.022515/99-63 51-TE04 Acórdão n, 1804-00.091 Fl. 3 compras da empresa IBM Brasil, no valor de R$ 94.986,84, anexo 6: cópia da via fixa da nota fiscal de serviços emitida para a empresa Casa dos Alimentos de Pernambuco Ltda., cópia do Livro de Registro dos Serviços Prestados referente a dezembro/1995, anexo 7: cópia do espelho de cheque, do recibo, de comunicação interna da empresa e de faturas referentes ao pagamento de R$ 10.675,61 à empresa WM Turismo e Viagens lida., despesas de viagem, anexo 8: cópia do espelho do cheque e de correspondência dirigida à empresa Nordeste Segurança de Valores Ltda., anexo 9: Termo de Intimação assinado de 29/06/1999 e relação anexa, anexo 10: cópia de contratos de Arrendamento Mercantil de veículos realizados pela empresa, anexo II: Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI da SRF, anexo 12: Demonstração da Tributação do Lucro Inflacionário, anexo 13: Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais e do Lucro Inflacionário — SAPLI da SRF, anexo 14: Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais e anexo 15: Demonstrativo de Compensação de Bases Negativas da CSSL). Em 16/08/1999, a Recorrente, inconformada com a lavratura do auto de infração, apresentou impugnação administrativa (fls. 189 a 207) rebatendo em suas razões de fato e de direito item por item da autuação fiscal. Restaram impugnados os itens relacionados (itens ns.° 001, 006 e 008 do auto de infração): - à omissão de receita registrados sob a nota fiscal emitida em 27/12/1995 para empresa Casa dos Alimentos de Pernambuco Ltda.; - aos pagamentos para beneficiários não identificados e beneflcios indiretos a sócios/diretores não individualizados; e - compensação de lucro inflacionários e a cobrança de CSLL . Por fim, restou requerido que as razões de direito fossem comprovadas em diligência complementar para apuração de novas provas e os demais itens fiscalizados foram reconhecidos e assumidos pela Recorrente, o que fizeram deles matérias confessadas e passíveis de continuidade no procedimento de cobrança. Nesse passo, constaram dos documentos anexos à impugnação a cópia simples da nota fiscal emitida pela empresa Casa dos Alimentos de Pernambuco Ltda. (fls. 209/210), a cópia da declaração de rendimento da pessoa jurídica do exercício fiscal de 1992 — retificação — entregue em 10/11/1992 (fls. 212 a 217), a cópia do balancete-razão do período de dezembro de 1991 (fls. 219 a 223), a cópia do razão diário do período de dezembro de 1991 (fls. 225 e 226) e a cópia de pedido de parcelamento e guias de pagamento (fls. 227 a 229). Às fls. 230 a 234 constam relatórios PEPAR/DIPAR de débitos do Recorrente anexada pela divisão da Autoridade Fiscal, assim como a consideração da mesma quanto aos parcelamentos dos débitos de LRFONTE acatada no auto de infração. Em 20/09/2004, a 4 Turma da DRJ/Recife em ato administrativo "Resolução DRJ/Recile n.° 253", resolveu, por unanimidade de votos, converterem o julgamento em diligência, nos termos do Relator (fl. 235 a 243). Nesse sentido, após constar devidamente do relatório, todos os itens da infração, a análise das questões impugnadas pelo Contribuinte-Recorrente resultou da necessidade de esclarecer alguns aspectos em relação às infrações, listadas no relatório como: 3 4ç) Processo n°10480.022515/99-63 S1-TE04 Acórdão n4 1804-00.091 Fl. 4 "1 — OMISSÃO DE RECEITAS — Falta de escrituração contábil de nota fiscal de serviços, a qual necessita de diligência fiscal para que se comprove, através de exame de contabilidade do contribuinte e de seus documentos fiscais originais o efetivo cancelamento desta nota fiscal, consoante alegação do próprio contribuinte; 8 — ADIÇÕES — Lucro inflacionário realizado (diferença IPC/BTNF), que em razão da cobrança referentes aos anos- calendário de 1994 a 1997, tendo por base o saldo credor da diferença IPC/137711F no valor de Cr$ 63.414.060,00 informado em sua Declaração IRAI do período de 1991, e por seguinte não ter oferecido à tributação as respectivas parcelas em suas Declarações. No entanto, o contribuinte alegou em sua defesa erros de preenchimento em sua Declaração Rendimentos do exercício de 1992 de forma incorreta, assim, tais incorreções, tiveram reflexos nas contas de correção monetária e saldos nas contas de patrimônio liquido, todos, constatáveis pelos dados registrados nos controles oficiais da contabilidade da empresa; 9 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, que por sua vez necessitam de diligência complementar para • averiguação das bases consideradas nas tributações reflexas e compatibilizando com as provas acostadas aos autos pela contribuinte. ". A 4' Turma da DRJ/R.ecife decidiu por baixar o processo em diligência para averiguação dos fatos constatados pelos argumentos e documentos acostados às fls. 189 a 229 dos autos. Às fls. 244 constou o encaminhamento do presente processo ao SEFIS desta DRJ, a fim de que seja atendida a decisão proferida pela DRJ/Recife, referente à Resolução 253/2004, de fls. 235 a 243, por se tratar de assunto de sua competência. Após cumprimento das diligências solicitadas pela DTO/Recife, constou das fls. 247 a 251, lastreado com os documentos de fls. 252 a 309, o relatório de informações fiscais de atendimento da diligência fiscal requerida pela competente autoridade fiscal. Em suma, em virtude das diligências efetuadas foram constatadas as seguintes observações: "10. Obtidas as informações necessárias, passemos a apresentar as respostas às perguntas formuladas: Verificar e informar se houve o efetivo cancelamento da nota fiscal n.° 18.694, emitida em 27/12/1995, no valor de R$ 5.720,00, constatando se as e 2' vias originais da nota fiscal n." 18.694 encontram-se anexadas à via fixa, conforme alegado pela contribuinte; e se foram realizados os devidos registros contábeis; Resp) A empresa ao apresentar resposta à nossa intimação, não apresentou as vias originais da referida nota fiscal, alegando (novamente) não as ter encontrado. Fato que nos impossibilita afirmar ter havido o seu efetivo cancelamento. - Na contabilidade da empresa não foi registra (sic) a receita de venda da nota fiscal n.° 18.694, emitida em 27/12/1995, no valor de R$ 5.720,00. 4 Processo n° 10480.022515/99-63 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.091 Fl. 5 Verificar, junto aos registros contábeis da contribuinte, e informar se o saldo correto da Conta de Correção Monetária Diferença IPC/IBNT seria o valor negativo de Cr$ 104.839.795,40, como alegou a contribuinte ser o valor contabilnzente correto, ou saldo credor de Cr$ 63.414.060,00, conforme foi informado pela própria contribuinte em sua Declaração de Rendimentos de 1992 e considerado pela Autoridade Autuante como dado verdadeiro; Resp.) A considerar os registros contábeis efetuados pelo contribuinte, no ano de 1991, nas contas que são afetas à Correção Monetária Complementar Diferença IPC/IBNT — 1990, entendemos como correta a existência de um saldo devedor nesta conta (em 31/12/1991) no valor de Cr$ 104.839.795,40 (Conta Contábil 2.4.1.04.005-9). - Ou seja, por força do que é (foi) a realidade contábil da empresa, a declaração na DIRPJ/1992 de um saldo Credor de Cr$ 63.414.060,00 decorreu de erro do contribuinte, devendo os valores declarados nas DIRPJ e nos controles dos sistema da SRF-SAPLI serem retificados. - Tal realidade é reforçada com o fato de que, no ano de 1990, a empresa apresentou saldo devedor da sua Correção Monetária com base na B77VF. Confirmar a existência ou não de base de cálculo negativa da Contribuição Social do próprio ano-calendário, e em caso afirmativo informar o seu valor, assim como se tal base negativa não foi compensada total ou parcialmente em anos posteriores; Resp) De fato, existe declarada no ano calendário de 1995 uma base de cálculo negativa da CSLL no montante de R$ 333.111,21, que não foi utilizada pela empresa para compensação com os resultados positivos declarados nos anos posteriores; logo, deve esta ser considerada para compensar os valores levantados por esta fiscalização, relatados nos itens 1.1.1, 1.1.2, 1.1.5, 1.1.6 e 1.1.7 do Terno de Encerramento de Ação Fiscal, no montante de R$ 70.760,42. Restando ainda um saldo negativo da CSLL no ano calendário de 1995 — AJUSTADO — de R$ 262.350,79 (para ajuste no sistema da SRF — SAPLI). Dar ciência ao contribuinte do resultado da diligência acima solicitada, concedendo-lhe reabertura de prazo para que se pronuncie sobre a mesma, se for o caso, nos termos do que dispõe o Decreto 70.237/72 e alterações posteriores. Resp)S.m. j., entendemos que prescinde de medida no sentido de dar ciência ao contribuinte desta Informação Fiscal ou de se reabrir prazo para sua impugnação, tendo em vista que o resultado de nossa diligência não verificou quaisquer incorreções, omissões ou inexatidões de que resultasse agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da *lk 5 Processo n° 10480.022515/99-63 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.091 Fl. 6 fundamentação legal da exigência, conforme é a previsão do parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, incluído pela Lei 8.748, de 1993. Informar também, as razões de somente ter ajustado a base negativa da Contribuição Social no valor de R$ 36.68494 no Demonstrativo da Compensação de Base negativas, anexado ao processo (fl. 187), e não ter considerado tal ajuste quando realizou o lançamento no valor de R$ 70.760,42, no Auto de Infração reflexo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. Resp.) O não juste da base de cálculo negativa da CSLL do contribuinte quando da realização do lançamento de oficio decorreu de uma interpretação equivocada dos resultados apresentados, devendo-se ser considerado compensado o total das infrações apuradas de RE 70.760,42, relatadas nos itens 1.1.1, 1.1.2, 1.1.5,1.1.6 e 1.1.7. do Termo de Encerramento de Ação FiscaL" Assim, às fls. 251 a 309 constaram a relação e os documentos anexados na diligência fiscal, e com isso o processo retomou para DAI em Recife para a decisão da Turma. Em 24/08/2007, a Recorrente foi intimada, via postal —AR, da decisão proferida pela 4' Turma da DRJ/REC, que por sua vez decidiu no.seguinte sentido: - DA OMISSÃO DE RECEITA. Para comprovar o cancelamento de uma Nota Fiscal de venda é necessária a apresentação das origens de todas as vias da mesma. A falta de escrituração contábil de Nota Fiscal de Venda caracteriza omissão de receita. - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. BENS DE NATUREZA PERMANENTE CONSIDERADOS COMO DESPESA MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. - DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUT1BILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas â sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. - LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovada a existência de saldo devedor de correção monetária (diferença de IPC/BT'NF) no ano base de 1991, não há que se falar em lucro inflacionário a ser diferido. - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL Comprovada a existência de base de cálculo negativa da CSLL, esta deve ser considerada na apuração da CSLL devida. Desse modo, no que tange a matéria impugnada pelo Contribuinte, a 4a Turma da DRJTRECIFE, por unanimidade, fundamentou sua decisão da seguinte forma: - Omissão de Receita, tal omissão constatada em fiscalização, após análise da documentação anexa aos autos e da diligência realizada na empresa autuada, a omissão de receita no valor de R$ 5.720,00 referente à ausência de contabilização da Nota Fiscal n.° 18.694 emitida em 27/12/1995 deverá ser mantida em face de não ter restado comprovada a 6 Processo n° 10480.022515/99-63 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.091 Fl. 7 alegação do Recorrente que a mesma havia sido cancelada, visto que, apesar de informada na peça impugnatória, não ter apresentado todas as vias originais da citada nota fiscal. - Pagamentos a beneficiários não identificados. Beneficios indiretos a Sócios/Diretores, neste item da autuação a fiscalização relacionou que as despesas com arrendamento mercantil de veículos não foram evidenciadas dos requisitos: os valores não são passíveis de apropriação direta em custos e não constituem inversões de capital, não foram comprovados, então não são despesas necessárias (essenciais, normais e vinculadas a fonte produtora dos rendimentos) (fls. 320 a 325). Desta forma, o auto de infração foi julgado parcialmente procedente. Devidamente intimada da decisão proferida pela 4' Turma da DRJ/Recife, a Recorrente, indignada com a parte procedente mantida do auto de infração, apresentou Recurso Voluntário (fls.334 a 344), diga-se de passagem tempestivo, que em breve síntese fundou-se em rebater as razões despendidas na impugnação em relação às comprovações das omissões de receitas decorrente da Nota Fiscal apresentada em forma de cópia simples (fls. 340 a 342), bem como o fato de se manter a parte do auto relacionado ao pagamento a beneficiários não identificados alegando que as justificativas apresentadas coadunam com a verdade tributária, corroborando para a comprovação da despesa incorrida e para constatação de que a despesa classifica-se como necessária para a atividade empresarial. Ante o exposto, restou o pedido do Recorrente para ver anulada a decisão de primeira instância em relação à parte mantida do auto de infração em razão de afrontar o primado da verdade tributária apurada nos autos. Por fim, requereu fosse retificado o valor constante na carta cobrança de Intimação n.° 718/2007, pois se demonstrou divergente da decisão proferida pela DRJ/Recife. É o presente relatório. Voto Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e reune os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. A discussão da matéria apresentada à apreciação deste E. Conselho de Contribuintes, em sede recursal, restringe-se a questão da omissão de receita por ausência de comprovação do cancelamento de emissão de Nota Fiscal de Serviços e dos pagamentos não comprovados a beneficiários não identificados, beneficios indiretos a sócios e diretores. Pois bem, em relação à omissão de receita por ausência de comprovação do cancelamento de emissão de Nota Fiscal de serviços prestados, o assunto foi objeto de diligência e não se conseguiu provar o quanto alega a contribuinte, ou seja, não se provou neste processo que as vendas de fato teriam sido canceladas ou que a correspondente receita foi objeto de tributação na escrita contábil e fiscal da contribuinte. Já em relação aos pagamentos não comprovados a beneficiários não identificados, decorrentes da utilização e disponibilidade de veículos automotores objetos de 7 .1ç) Processo n° 10480.022515/99-63 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.091 Fl. 8 arrendamento mercantil — leasing - a funcionários da empresa (diretores), a Recorrente não logrou, nos termos da lei, comprovar os elementos que ensejam a classificação dessas despesas como necessárias, de forma que a autuação deve ser mantida na forma constante da decisão da DRJ/Recife. Note-se, neste caso, nos termos do artigo 13 da Lei 9.249/95, que a indedutibilidade desta despesa vale também para a CSLL. A contribuinte é acusada de pagar parcelas de arrendamento mercantil relacionados a veículos deixados de forma irrestrita em posse de diretores da empresa, caracterizando assim um beneficio indireto que no caso não compôs a remuneração dos beneficiários. Embora tenha sido assim acusada, a contribuinte não comprova que 'referidos veículos não foram utilizados para fins particulares pelos diretores/sócios e também não comprova que foram utilizados para fins usuais e normais, necessários para a atividade da empresa. Cabe aqui mencionar, em relação à matéria ora versada, que o entendimento consolidado no Conselho de Contribuintes segue a linha da necessidade de comprovar esse tipo de despesa: DESPESAS COM VEÍCULOS - DEDUTIBILIDADE - Os gastos de e7cüosde terceiros só poderão compor o montante das despesas operacionais se ficar provado, além do desembolso efetivo das despesas, também o uso efetivo do veiculo nas operaçães normais da empresa. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara /ACÓRDÃO 107-06457 em 07.11.2001 Na mesma linha: 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-06072 em 17.10.2000 Assim, em ambos os casos se verificou que a Autoridade Fiscal fundou adequadamente suas alegações, cabendo a partir daí à contribuinte rechaçá-la, apresentando provas bastantes (artigo 16 do Decreto 70.235/72). Por outro lado, mesmo após diligência, não se provou a venda cancelada ou a necessidade, para a empresa, do pagamento por veículos arrendados de uso de diretores. Os veículos são de uso geral e irrestrito dos diretores, fato incontestado no processo. A empresa não comprovou que esses veículos foram utilizados em beneficio da empresa e que não foram utilizados para fins particulares dos possuidores. Ainda que os veículos fossem utilizados para a empresa, tal constatação somente se destacaria com a apresentação de controles de quilometragem, de gastos com combustíveis mediante a apresentação de recibos e notas fiscais de combustíveis, de identificação dos usuários, dos roteiros feitos e da ligação desses roteiros, quilometragens e combustíveis com atividades necessárias à empresa. Além de indedutíveis na apuração do imposto de renda e da contribuição social, o pagamento de beneficios indiretos aos diretores, na forma de veículos cujo arrendamento é arcado pela empresa e que depois são colocados em uso irrestrito dos diretores, é tributável na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 74 da Lei n.° 8.383/91, alterado pelo artigo 61 da Lei 8.981/95. Assim versa a jurisprudência deste Conselho. IRF - SALÁRIOS INDIRETOS - VEÍCULOS - UTILIZAÇÃO MISTA - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE "IRF - Salários indiretos -finge benefits - As despesas pagas ou, incorridas com os yukutou utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de Processo n°10480.022515/99-63 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.091 Fl. 9 terceiros, em quaisquer atividades extra-operacionais da pessoa jurídica, integram a remuneração do bírrieãp. iário-como saMrio indireto. Caso a empresa não identifique os beneficiários e, por via de conseqüência, não adicione os beneficios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 33 0% o qual será considerado exclusivo na fonte. Sendo que no caso de o veiculo caracterizar-se como de utilização mista, isto é, servir na atividade operacional da pessoa jurídica e no uso particular do administrador, diretor, gerente ou assessor, as despesas a ele relativas deverá ser calculado através do critério de proporcionalidade em finção dos dias úteis e não úteis cobertos pela utilização do veículo." Frise-se, mais uma vez, que neste processo não ficou configurado ou comprovado qualquer uso dos veículos em beneficio dos negócios da empresa. No caso, não foi o que restou configurado nos autos. Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2009. „de r, ,.•••n ar-aça, *ir IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 9

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Numero do processo: 11020.005354/2002-07
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA - Comprovada insu.ficiência de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida 1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA - Comprovada insu.ficiência de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. ,./7h:;) NELSON LOS O FI - Presidente. CAN 11 e ro 9 ODRI 1 ER - Relator_- EDITADO EM: 30 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Relatório RAM DO BRASIL LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela 1" Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, assim relatada, in verbis: "Trata-se de lançamento de oficio referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, consubstanciado no auto de infração de fls. 07112. 0 valor total lançado foi R$185.413,07 (ver fl. 07), incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 29/11/2002. A ciência à contribuinte ocorreu em 19/12/2002. O lançamento diz respeito a uma única espécie de infração: 'diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago', como se vê à fl. 08. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 20/01/2003 (fls. 152/160). Relata que, apesar da concordância em relação às diferenças apuradas pelo fisco, sua inconformidade refere-se aos juros e à multa cobrados. Atém-se ao fato de deter créditos de IPI passíveis de serem ressarcidos, conforme pedidos de ressarcimento já protocolados na Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, os quais deveriam ter servido para a compensação de oficio com os débitos encontrados na verificação fiscal. Alega que, por ter apresentado Declaração de Compensação dos valores devidos, o valor do tributo objeto do lançamento estaria suspenso por força da compensação. Defende, ainda, que a lavratura do auto de infração configura desrespeito ao disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, visto que, antes do lançamento, deveria ter sido efetivada a compensação de oficio, na forma do Decreto-lei n° 2.287, de 1986, e artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002. Ou seja, alega que a própria autoridade administrativa teria o dever de proceder à compensação dos débitos apurados com os créditos objeto de pedido de ressarcimento. Requer o cancelamento da exigência fiscal, no que se refere à multa e aos juros moratórios, bem como a homologação dos pedidos de compensação apresentados anteriormente ao início da ação fiscal. Anexa à impugnação cópia (a) dos referidos pedidos de ressarcimento de IPI e (b) das declarações de compensações que buscavam o aproveitamento desses créditos de IPI com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINTS, apurados no ano de 2002." A decisão de primeira instância, fls. 244 a 247, julgou o lançamento tributário procedente, sob os fundamentos consignados na seguinte ementa, fls. 244, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Valores não pagos e nem declarados devem ser objeto de lançamento de ofício, incidindo juros de mora e multa de oficio sobre o principal. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de oficio coaduna-se com procedimentos de restituição ou ressarcimento, sendo inaplicável no contexto do lançamento de oficio. • • 'rocedente" 2 Processo n° 11020.005354/2002-07 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.081 Fl. 2 Cientificada dessa decisão em 09/10/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 250, a contribuinte ingressou com o recurso voluntário em 08/11/2006, fls. 253 a 260, instruído com os documentos de fls. 261 a 285. Repete em substância as razões da impugnação; aduziu, em síntese, alegações atinentes a: quebra do princípio da isonomia, pois sobre os seus créditos a serem ressarcidos não incidem encargos moratórios, mas sobre a exigência fiscal o fisco pretende aplicá-los, violando o art. 150, inciso II, da Constituição Federal; e evocou o entendimento externado nos acórdãos ifs 101-93.379, de 23/02/2001, e 103-11.972, este publicado no DOU de 18/08/1992, citado por Hiromi Higuchi, na 27 edição da obra "Imposto de Rendas das Empresas — Interpretação e Prática", cujas ementas transcreveu, cujo teor a contribuinte interpretou no sentido da improcedência da exigência de juros e multa sobre débitos apurados pelo fisco, porém passíveis de ressarcimentos pendentes perante a Receita Federal. Alfim a contribuinte pede reforma da decisão recorrida; determinando o integral cancelamento do auto de infração e, conseqüentemente, da multa e juros moratórios; bem como a homologação das compensações do débito fiscal reconhecido, nos termos dos pedidos de compensação anteriormente apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A contribuinte não discordou dos valores do IRPJ lançados no auto de infração, resumindo-se o seu inconformismo à exigência de juros moratórios e da multa de lançamento de oficio, sob o argumento, em síntese, de que o valor do IRPJ, objeto do lançamento já se encontrava suspenso por força da compensação; e que a autoridade administrativa deveria ter efetuado a compensação de ofício dos débitos apurados com os créditos constantes dos "Pedido de Ressarcimento" de fls. 174 a 213. A autoridade julgadora a quo apreciou e refutou essas questões escorreitamente, ao passo que a contribuinte, no seu recurso voluntário apenas repetiu as razões da impugnação, sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. A pretensão de compensar o débito de IRPJ apurado no auto de infração com pretensos créditos objeto de pedidos de ressarcimentos, antes da incidência de juros moratórios e multa de lançamento de oficio, mostra-se improcedente. Segundo as disposições do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 — RIR199, sempre que apurar irregularidades às normas disciplinadoras do tributo a fiscalização deve lavrar o competente auto de infração para exigência do crédito tributário correspondente, inclusive os consectários legais, nomeadamente os juros moratórios e a multa de lançamento de oficio. No caso dos autos, como fundamentou a decisão recorrida, o fisco já considerou, na planilha de fls. 16, os débitos quefe . objetos dos pedidos de compensações 3 de fls. 214 a 242, ao passo que a contribuinte nada declinou a respeito em seu recurso voluntário, revelando-se, desse modo, improcedente a alegação de que a autoridade fiscal não tenha considerado os valores objetos de pedidos de compensação. Ademais, segundo alertou a autoridade julgadora recorrida a compensação de oficio, a que se refere o art. 892 do RIR/99, aplica-se a procedimentos de restituição ou ressarcimentos de créditos, sendo inaplicáveis no transcurso de um procedimento fiscal que visa a apuração de irregularidades, podendo ser efetuada a compensação objetivando a extinção de débitos pré-existentes, já declarados ou lançados de oficios, estes já definitivamente constituídos, em consonância com a jurisprudência administrativa aportada pela autoridade julgadora recorrida, que incorporo neste voto, fls. 247, a saber: "COFINS — COMPENSAÇÃO DE OFICIO — PROCEDIMENTO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE - Se a contribuinte não providenciou a compensação que alega ter direito, relativa a crédito de FINSOCIAL, não poderia esperar que, durante o procedimento fiscal e sem nenhuma indicação expressa, o Fisco a fizesse. Todavia, nada impede requerê-la em procedimento próprio. "(Acórdão n° 203-07.404 da 3° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 20/06/2001. Publicada no DOU de 13/11/2001, p. 17) "FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA - Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso negado. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso." (2° CC - Proc. 10580.007777/97-62 - Rec. 121010 - (Ac. 201-77481) - 1" C. - Rel. Serafim Fernandes Corrêa - DOU 29.10.2004 -p. 126) "COMPENSAÇÃO - O pedido de compensação segue os trâmites previstos na Lei n° 9.430/96 e Instruções Normativas SRF n's 21/97 e 73/97 não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprova ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infração." (Ementa do Acórdão n° 201-73.491 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 25/01/2000) O argumento de ofensa ao princípio da isonomia, segundo a recorrente, esculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, é improcedente. As normas fiscais que disciplinam a restituição e ressarcimentos de créditos a favor dos contribuintes, dentre elas a Instrução Normativa SRF n° 600/2005, estabelecem o acréscimo aos créditos dos juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, a mesma aplicada aos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Nacional, inexistindo, portanto, a alegada quebra de isonomia. Já a multa de lançamento de oficio é uma penalidade cominada pela prática de infração à legislação fiscal. Por derradeiro a jurisprudência evocada pela recorrente em nada lhe socorre, pelo contrário, apenas corrobora o acerto do •rocedim - • • . •• - • - -ia dos —c-orrsectártos- egais. nr11111111i 4 Processo n° 11020.005354/2002-07 S I-C2T2 Acórdão n." 1202-00.081 Fl. 3 O acórdão n° 108-08.320, de 19/05/2005, teve decisão desfavorável à recorrente nele autuada. A decisão do acórdão n° 101-93.379, trata de situação diversa, ao considerar que, uma vez tendo a contribuinte declarado débito de IRPJ, deve o fisco apenas prosseguir na sua cobrança, sem efetuar novo lançamento correspondente ao mesmo débito e, conseqüentemente, sem a imposição de multa de lançamento de oficio. Da mesma forma, o acórdão n° 103-11.972, também trata de situação diversa, em que foi considerada improcedente a aplicação de juros moratórios e de multa de lançamento de oficio sobre diferença de imposto, declarado a menor, porém existindo imposto de renda retido na fonte, em montante superior, passível de restituição, no exercício financeiro correspondente à declaração do IRPJ. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. (71/ C IDRI ' 1:ER-Relator 5

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Numero do processo: 10980.004883/2002-64
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos a Contribuição Social sobre o Lucro e às Contribuições ao PIS e da COFINS decai no prazo de cinco anos fixado pelo art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.066
Decisão: ACORDAM os membros do Pleno da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias ACORDAM os membros do pleno da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Numero do processo: 10680.009609/2004-28
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/04/1999, 30/06/1999 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ "tenha apurado" prejuízo fiscal ou base negativa no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 1802-000.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco.
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Recorrida 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/04/1999, 30/06/1999 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1 0 do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ "tenha apurado" prejuízo fiscal ou base negativa no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, (..,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselhe'ros 1 1 Leonardo Henrique M. de Oliveira, Edwal Casoni de Paula Fem-iandes Junior e João Francisco Bianco. „-- S'i"E---&,Ã.WES- LINS DEÃO Presiden) d"7 JO: ' ,DE OLIVEIRA FERRAZ PORREA — Relator. EDITADO EM: 9 JAN 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. 2 Processo n° 10680.009609/2004-28 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.295 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita . Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que manteve o lançamento para a constituição de crédito tributário no valor de R$ 6.325,17, a título de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada nos meses de abril e junho de 1999. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 02-13.208, às fls. 102 a 109: Referido feito deu-se em virtude de a fiscalização haver constatado durante o procedimento de verificações obrigatórias que o contribuinte apurou e não recolheu Contribuição a Pagar como estimativa dos meses de abril/99 e junho/99 com base em balanços/balancetes de suspensão/redução, tendo sido constatado, também, que tais valores não foram declarados em DCTF. Como a empresa optou, pela APURAÇÃO ANUAL com recolhimentos da estimativa mensal, será cobrada multa isolada, pelo não recolhimento das estimativas, conforme Termo de Verificação Fiscal e docs. de fls. 08/10. O Enquadramento Legal citado no Auto de Infração foi o seguinte: Arts. 29, 30, 43, 44, §1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 e art . 841 do RIR/99. • Cientificado do lançamento em 04/08/2004, o contribuinte apresentou impugnação em 03/09/2004, fls. 71/78, podendo seu conteúdo ser assim resumido: Da Decadência A autuada entende tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme acórdãos do primeiro conselho de contribuintes que cita. Argumenta a impugnante que o presente lançamento deve ser cancelado uma vez que o Auto de Infração foi expedido em 03/08/2004, e o fato gerador da obrigação tributária lançada ocorreu em 30/04/1999, tendo, portanto, decaído o direito da Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150 § 4°, do Código Tributário Nacional. Da Impossibilidade do Lançamento do Crédito Tributário Entende a impugnante que não se pode lançar crédito tributário a título de CSLL sobre base estimada, depois de encerrado o exercício no qual aquela obrigação deveria ser cumprida pelo contribuinte, uma vez que a exigência de recolhimentos por estimativa deixaria de ter sua eficácia, prevalecendo a exigência de imposto/contribuição efetivamente devida, apurada com base no lucro real anual. 3 Assim, uma vez encerrado o ano base de apuração, viabilizando- se, pois, o cálculo definitivo do imposto devido, não há mais que se falar em obrigação de adiantamentos de CSLL, por meio de recolhimentos apurados em estimativas da obrigação final. Ressalta a recorrente que no ano de 1999, principalmente, constatou-se, após o seu encerramento, que os valores recolhidos a título de CSLL, por estimativa, no decorrer do ano, superaram o valor da CSLL apurado ao final do exercício e, por conseqüência, encontrava-se a contribuinte desobrigada de •recolher eventuais complementos. Acrescenta a impugnante que, -com mais razão ainda a cobrança de estimativa omitida não teria suporte jurídico, pois seria inimaginável atribuir sanção pelo fato da empresa haver se omitido em recolher (em forma de adiantamentos) um tributo que superaria sua capacidade contributiva e, por isso mesmo, seria restituído futuramente. Menciona jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não cabe o lançamento para a exigência das estimativas após o encerramento do período-base, quando já é possível definir o valor do imposto efetivamente devido. Da Impossibilidade de Lançamento de Multa Isolada Cumulada com Multa de Oficio. Diz a autuada que o agente fiscal, além de lançar, nestes autos, crédito tributário inerente à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada; igual e simultaneamente procedeu ao lançamento da própria obrigação principal que deixou de ser recolhida por estimativa (vide PTA n°10680.009610/2004-52). Menciona acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes concluindo que não pode haver cumulação entre multas isoladas (lançadas por falta de recolhimento sobre a base estimada), e multas de oficio (lançadas pela ausência de recolhimento da CSLL apurada). A justificativa é a "desproporcionalidade da penalidade relativamente ao proveito obtido com a falta". Por fim, requer o cancelamento da exigência. Conforme mencionado, a DRJ Belo Horizonte/MG considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 30/04/1999, 30/06/1999 DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL No lançamento por homologação o contribuinte antecipa o pagamento, corretamente ou a menor, neste caso, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato gerador. Caso não haja antecipação de pagamento, inicia-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. •DECADÊNCIA DA CSLL 4 Processo n° 10680.009609/2004-28 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.295 Fl. 3 O prazo decadencial no que se refere à Contribuição Social é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, prevista na legislação. O lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do Ano- calendário, acompanhado da correspondente multa de oficio. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DE CSLL É devida a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa da CSLL, impondo-se, porém, a redução do percentual para 50%, em face de legislação superveniente ao lançamento, por força do princípio da retroatividade benigna. Lançamento Procedente em Parte Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 26/03/2007, a contribuinte apresentou em 25/04/2007, por via postal, o recurso voluntário de fls. 114 a 121, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe deixar claro que este processo trata do lançamento da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96, por falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL referentes aos meses de abril e junho de 1999. Este mesmo fato também gerou lançamento para a exigência das próprias estimativas não recolhidas, conforme o processo n° 10680.009610/2004-52. Quanto à decadência, realmente não é aplicável à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas o art. 150, § 4°, do CTN. É importante frisar que as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150, e que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não estamos tratando aqui da multa de oficio que está vinculada à exigência de tributo, e que, como acessório deste, deve seguir suas regras para a contagem da decadência. Trata-se de multa isolada, autônoma, que inclusive independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro real ou lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do art. 150 do CTN, mas sim à regra geral do art. 173. Da mesma forma, e pelas mesmas razões, não socorre a Recorrente o fato de o lançamento ter ocorrido com o período já encerrado, o fato de as estimativas efetivamente recolhidas serem suficientes para quitar o tributo anual, e nem a alegada concomitância de multas. O inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", restando prejudicada a tese de que a aplicação da referida multa só caberia no ano em curso. Em relação à alegação de que o tributo anual está integralmente quitado, vale novamente registrar que, nos termos da lei, a multa deve ser aplicada ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. 6 Processo n° 10680.009609/2004-28 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.295 Fl. 4 Assim, se a multa é cabível mesmo quando não há base de cálculo para a incidência do tributo ao final do ano, com maior razão deve ela incidir nos casos de base de cálculo positiva, independentemente de a apuração anual não resultar em saldo a pagar. Quanto à concomitância, já mencionamos que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. E ainda que se considere que as estimativas tenham com o tributo devido uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (o que não ocorre, porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), cabe assinalar que não há no Direito Tributário algo - semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os • argumentos sobre a concomitância de multas. Finalmente, ainda quanto à concomitância das multas, cabe apenas esclarecer que no processo correlato a esse, e cuja numeração está acima indicada, não foi realizado lançamento para exigência do saldo do tributo ao final do ano, mas sim das próprias estimativas mensais, situação que está sendo examinada naquele outro processo. Quanto a esse processo, é oportuno observar que a Delegacia de Julgamento já aplicou a retroatividade benigna, para reduzir a multa de 75% para 50%, em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso. , /2— /ÇJ ' DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA i • 7

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Numero do processo: 13677.000235/99-02
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendátio: 1990, 1991, 1992 O recurso extraordinário visa a uniforimização da jurisprudência entre as Turmas da CSRF. Sendo os fatos distintos nos arestos postos em confronto, não há divergência de interpretação da legislação a ser solucionada. No recorrido o pedido restituição foi feito, dentro de cinco anos a contar do ato que reconheceu indevido o tributo (FINSOCIAL) ( MP 1.110 publicada em 31.08.95), já no paradigma o pedido foi feito depois do ato que reconheceu indevido o tributo (PIS) (Resolução 49 do Senado Federal publicada publicada em 10.10.95). Há entre os acórdãos CSRF/03-05.474 combatido e CSRF/02-02.088 paradigma, convergência, pelo fato do voto condutor ter citado a tese de cinco anos a contar do evento que considerou o tributo indevido e não tê-la contraditado; pelo contrário a referendou, explicando que mesmo considerando como termo inicial a data publicação da Resolução do Senado nº 49 o pedido de restituição era perempto Recurso Extraordinário Não Conhecido
Numero da decisão: PLENO/00-00.113
Decisão: Acordam os membros da Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso extraordinário, por não restar configurada a divergência jurisprudencial argüida. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga (Relator), Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que conheciam do recurso extraordinário e enfrentavam o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '1(k4g;Pd' PLENO Processo tr 13677 000235/99-02 Reellt SO II" 302:131978 Extraordinário Matéria TINSOCIAL - RECONHECIMEN'I'0 DE IRREITO CM/D ITORIO Acórdão u" 00-00113 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONMI Recorrida SUPERMERCADO nano & FILHOS VEDA ASSUN 10: NORMAS CERA is DE DIRU lo 'lia át; i Áuio Ano-calendátio: 1990, 1991, 1992 . . O recta so extraordinark) visa a uniforilliZae60 da j misprudência entre as Turmas da CSRP Sendo os fatos distintos nos :gestos postos em confronto, não há divergência de interp/oração da legisl .1(;.ão a ser solucionada. No reeoi rido o pedido restituição foi 9.3 3 : feito, dont' o de eirICO anos a contar do ato que reconheceu indevido o tributo (EINSOCIAL) ( MP 1.110 publicada em .31.08 95), já no pai acligma o pedido Eoi Rito depois do ato que reconheceu indevido o tributo (PIS) 0 (c301000 49 do Senado lederal publicada publicada em 10.10 95). : Há entre os acórdãos CSRI103-05 474 combatido e CSR1102 02.088 panidigina, convergência, pelo fato CIO voto conduto' ter citado a tese de Ciller/ :Mos a contar do evento que considerou o tributO indevido e não tê-la contraditado; pelo contrário a relefendou, explicando que mesmo considerando como termo inicial a data publicação da Resolução do Senado n" 49 o pedido de icslituição era pet empto. R coras() Extraordináio Não Conhecido Vistõ, relatados e discutidos os presentes tul os AeOldam os inembios da Pleno da Câmara Superior de Reeuisos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso extramdinario, pot não 'estar eon Lm' ada a divergência jurisprudeneial algáida Vencidos os Conselheiros Antonio Praga (Rei:dor), Maria Ire/Cria Cotia Cardo26, Tlemique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes A miando, I2osa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Aol.011i0 Cai los Mui 111, Maria Cristina Roza da Costa, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Tálio César Vieira Gomes, El ias Sampaio Fiche e Gilson Macedo Roseli burg rilho, que cdrilleCialll do recurso eXtre011-11111 110 e erlfrelliavain o mérito. nucemin ii" (3677 000235109-02 1CSR1210in Aecinliio 11W-011.113 , Fie 2 Designadõ -pai a redi:dr . o voto venciedor O Conselbeit o José Clóvis Alves, na forma do relatório e volo que passam a integrar o presente julgado. : N't O P :s , JOSÉ Cl ,ôvrs A r • Redator designado FORMA I AZADO EM: 1 4• OU-I a39 Particilmram do pi esente julgamento, os (Conselheiros, Alexandre A ndi ade Lima dai lonle Filho (\ice-mesidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), José Clóvis Alves, (lados Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maiia Coelho Marwles, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Judilh do Aula, ai Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Matem lua:Wird, Marcos Vinieins Ne:der de Lima, Maria Helena Cotta Cai dozo, Gonçalo 13onet Allage, Dias, Henrique Pinheiro foires, Moho Tem esa MartineA Lopez, Rosa Maria do Jesus da Silva Cosa de - Castro, Ana Main) Ribeiro dos Reis, Moisés Giaeonielli Nunes da Silva, Mário Sergio Fémandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filhó, Antonio Gados Alui ai, Ci 1 ená Ourjr/0 Baijcl.o, Mal ia Cristina Roza da Costa, Nanei Gama, Ivete Malaqui:is Pessoa '. MOnteiro, Gustavo 13an 1 laddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Pardo Jacinlo do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Comes, Leonardo iSiade Manzan, Elias Sampaio Frei' e, Rycardo I ['enrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Ai roda Junior (substituto convocado), Sandra ' Maria Faroni (Subslifuta convocada), Valinit 5;inch i (Substitu(o convocado), Lew ardo Henrique Mapilhães de ()I iveira (Snbstihtto convocado), Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), Alexandre Andado Lima da Feille Pill10 (V i ce- presidente da CSRF) e Antonio Praga(Presidente da. CSR().. .frv„ .• , . , „ • a i • • — Prnec .,.so ti" I 3677 C002.35/90-02 CSRITI 00 Acórd7„f„ 11" OU-00.113 , . Relatório Ii ata-, se pedido reemiliccimenlo de direito creditói io relativo a recolhimentos do 1 : illSOCial no períodoS cde apuração de setemlno/89 a março/2002, inteposio em 11/08/1999 • A ORE Divinópolis(MG), em segunda análise do pleito, fl 152, indefeliu por ter sido interposto após ((prazo de 5 anos dos pagamentos, art 168 do (FUN A contribuinte ieco(ien a DR I Belo Horizonte (MC), que tanlbelir julgou o pedido interposto a destempo (11s, 162- I (17) - A (zuni ihrfinte apresentou recurso voluntário, encaminhado ao len:dl o Co' sei ho de Contribuintes, que deu provánento para afastar a decad &lei a, determinando o reto/ 110 dos autos a or igem para ant caiação do ¡ perito, fls. 259 e seguintes. Ato conlinuo a Fazenda Nacional interpôs recluso especial de diverzõneia, que foi apreciado pala CSRF em 2/11(2008, conlii mando a decisan recorrida A Procurador ia da Fazenda Nacional, firesignada com o Acórdão CSRF/03- 05.475 (ffi 301/332) que decidiu, "O por unanimidade de mias, NEGAR provimento CIO I ceurzo especial da Fazenda Nacional. Psevaleecu o eu leadlinento que a C011iagem do prazo de 5 (cinca) anos para hila11101" a pCtild0 de restituição do Fill yncial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Pi ovisória n' 1 110 de 30/08/199.5," interpôs o recurso cid rum di nario de fls._ 336/343, hist/ u ido com cópia da etnenFt do Acórdão (.:s R l,/02-02.088. O Acórdão objeto' do rectas() especial alcança o prazo para repetição do FINSOCIA1 Paia o cOnfronto, su Ikiente a transcrição dos. seguintes excertos, ' "Por &Persas oportunidades, manili qtei ateu juízo quanto ao prazo deettdeneial para os pedido r tia restilairno rio Falsada!, cone) enSo.alinhavando em meu flua, os noulaw airloS' que me fizer ata condi en pelo inicio da contagent do prazo, com a publicação da Medida Provisória tr. 1110, de 30/08195. aleV1710 Vanliéfr, é el)pinsa a ju, intneldluia da Gincoa Szipedio, de Recunev Fiscais e do Ter cinto Comelho de 0»ileilmintes, citando • (mu) cve,,qdos- . - PEDIDO DP, RESTITHI('ÀO/COMPENS,,I(L,40 CON121GEM DE PRAZO - O dl, eno de plailear restitui crtnicompon‘oção de ifiblilOS pagos; indevidamente á sonoro de 5 anos; distinguindo o inicio de sua contagem em razão da prata que se esiterioriza o indébito. O WCOlilittillleill() da crédito perante autoridade admininiaindi de nilnen pego em virtude da lei, que se tenha por inconstitucional 10112011C lunce apóç et declinação do toconsültleionalidade pelo ,STP - Inexis' ,csoluetio- Senado o Parecer COSIT58/9R 2711Cilderf que o toren a roo para 01:adida (TC festitIMOO começa a C011iér da data tia . s ,I; Iioccsn n" 13677 O00235/90-ü2 CSR1:fl 00 AGI -Hdão ii110100 113 . • Fk 4 edição da MP 1110495, portanto encerrando-se em 30/08/00. ATão ha pendp -análise do n2órito do pedido em prestígio ao duplo grou de /ui islição 01510 a clacodencia (In evo içõo) devendo o pedido ser remendo para pi inteira instancia, para aferição dos (Wel/ !OS .. ala " (domeamos) A 1 Reconcilio sustenta disoidio jusisprodencial tresfie ao AeórdSo CSIU/02-02 ()SR Para análioe do dis'oidio, oscéHOisse do uspood yd Voto: • "Como wheaeo. !,v,k-s dc pcdeaa dc,rareia /0o e tomperbat c.ia JOS roloob nonlkirlas a Mulo de Pra wa jaz ioda carapoondala anue 1) 'dl a $1 /05E995, rara a EinUibiiiine inrin rogo e main; tom base naç Derreias-Leis n"s 2.445 é - 2.449, ain (JOS de 1988, pagaria!' atenre !ladroadas iriceastiüreionaiS pela Suprema Tribunal Federai 42 Reportando-se aos arls, 165, 162, mubos do CTN conclui o voto ofertado zio dissídio: "A !se/h-liça-ia lan calliNe cabotai, Se ira pi nimbai caso uns que o piau) inicial da COnlarAalb do prazo coincide com a oilincão do clediio , ibutinio pelo pagellaral 10 iiniceipuda êla hipótese de farra('fl fenfo por homologação, uma quecitio se I5rz provente quando se considera exíguo o clédiio tributário, ne, doia da antec1pam-1-o do pagamento ou • na da homolo,gitção O iimiso 1 do uri 156 do CAN ele,ge O plOprillel 1(0, 1)10 o a- ['Oba) Mona de exlimein do ezedno ti !balão Ifl, não• lazemlo qualquer alo trio a sua hinnologação. Pot sim Immo, o 5 I" do artigo 150 tio Código á eyseci4 n .o quando se pipie à CS1 OIÇO - o do - e, edito'lribubbio pela antecipação de pagainente4 1705 langainemo poi • homologação Mediánte desvacho No. 253/2008, de 15/9/200S (fls. 348 a 350), a presidência da CS RI icollien o jecurso pelos .4èguinle fundnmentos: , "Cons4ga-se que aiambos os julgailaç a noi ma legal foi deulantda inconstititeional pelo SUE bia Acordai) vergosiodo entendes - yr que, eia tais- U -17 -505, O prazo decodencial para 1 (petição do indébito tent inicio a partir do icerninecinient0 pla alo da influiu/mi ação que o imposio nem cra degido • O Acórdão pai adignia negou In oviincrilo ao apelo do sgjeifts pa“igel sob O n' nisto do Én I 1(5 CiC o agi 168 do C51511. no sentido de o prazo datadoncial inicio com o pagamento puro c simples cio tributo, cem fimnic curativa a C011arla "PROCESSO AIMIJAUSTRA TIRO EISCAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O die ri qui, para contagem cio prazo pti ,scricional de tpciição de indébito é o da dolo de couiiklia do erédito tributário leio • pagamento antecipada e o teimo final e o dia em que •se comphuo O eohlado a ;ungir daquela Moa • ConUnovailer o 4)1<M-infido dissídio jurispradencial, DOU seguiu-mino ao exaram dinát ia do lurando Nacional - Cientificada fls. 352 — verso, a connibuinte apresentou coutra-razoes, ns 35 1- 360, em 30/10/2008, alegando ein ig eliminar a inaplicabilidade do acórdão toando como 4 • matam IV 1 W177 000235199-O2, eski,/r00 Aciu (Po '0d-110.113 ris 5 pai :digna, haja vista ti atar-se de indébito do PIS e não do I l insocial, bem com o pleito ter sido interposto após 5 ands da MP 1.110/1995, logo, a divergência Mio restou contigutaila No mérito propugna pela ciontii mação dos acórdãos reconidos, ao final conclui nddi 6. ..„ Ora: trata a pFeS C I» ',cesso de pedido de revranicão bold, atido6n ao FinSócia ecolltidus indevidamente, ante tr nurniféWl ifigidtrirdade dav nutioraçãev de til/quota desSe tributo, além do 0,5% originalinenle fraldo . Per lei que instituiu a obr igação em tela, pedido v este protocolizado em 3(.03.98, portanto, muito antes ele tinto anos . da publicara° da citada Medida Provisória 1.110/95. Diante do ''poio, espera sclo negado provimento CO presente IbIrCUR,S0 MfiRAORDINÁ RIO, e confirmada a decisão ida, parta unanimo ., definitivamente o dii eito pleiteado pelo contribuinte, á oulituiatiohampenviaão de seu crédito por pagamento indevido I/O tants ibuição ao FlAbSVG7511„ atualizado plentunerdo, _sem nunítmn : tapurger inflacionário" É o que interessa ser relatado à decisão da lide. Voto Vencido Conselheiro ANTONIO PRAGA, Relato' O remiu me extraordinário da Fazenda Nacional é t em pest i \TO e POI admitido pela presidência da CSRF. Fui ptefunbulo, ieg. istro que apenas uma questão cabe ser enfientada por esse colegiado i maximomi"A forma dc. contagem e a data de inicio do prazo pala pleitear reconhecimento de limito creditório tratando-se de exigência declarada inconstitugional". Portanto, não há que' se tomar conhecimento do pleito da contribuinte em contt a-razoes para "reconhecer dc:firtiliiraintmle o di, eito pleiteado pelo contribuinte, à restiunc fio/c 01,11)Cil S (1( ?7() de Stif etédito por: pagamentó indevido da contribuição ao 11NS0041„ atualizado plenamente, .sem neyieum uaptago,inflationettrio-, Todavia, cumpre antes do máito, apreciar a pieliminar de inadmissibilidade do leetUSO, por [lã() estar caracterizada a divergéncia entre Os :mestos confiontados, trazido em contramazdes Aduz a contlibuinte que: I) o paradigma versa sobre pedido de restituição de outro tributo, o PIS, cuja a inconstitucionalidade da cobrança na forma dos Dect ei os-Lei 2,145 e 2.499/1988 Mi reconhecida em ato senatotiiil, do qual se cotita o prazo para interposição do pleito l i a no caso dos presentes mitos, CM que a iepetição lia tada é do Hasocial, a i egi a aplicável é outra, contaiffio-se o prazo a imitir da edição da Medida Provisória n" 1 1[0 de 30 08.1 995 2) examinando-se com acuidade maior o acórdão iiazido como ir radignia eenel U5ão a que Se ellepa é a de que não se aplica nO presente caso, já que MiqUeleS autos, 5 1/4 1/4 l'n.sec-1/41/4so W13677 0)0235i99 -02 csRumo Acõidà-0 11 0(1-00.113 [,],. 6 pouco adiantaria o exhine à ótica dos cinco anos da extinção do et édito tributário ( art. 168 do Cl'N) ou à égide dos cinco anos contados da edição da Medida Provi Róri a n° 1.110, de 08D5, já que o pedido foi pietecolado em 10 de novembro tle 2 000, portanto já exphados os dois prazos Inobstzuite os aguçados pontos de abendarem da comi ibuint e, enlendo que a divo' gên ci a restou (xmfigurada. pois: - o faio de se tratarem de tributos distintos, com normas de exigência pi ópria, que aliás ;íoi mu bobeados conconlitantemenie por um longo período, não impede a configuração de divergência em 'relação à aplicação de normas gerais de direito tributário, um léria de lei compIementar (C IN), sujeitamlo-se ambos os trihut os. - o falo de o prazo para pleiteai a resti tuição no caso do acórdão pai adigma estar expirado por qualquer das duas formas de contagem confrontadas (5 anos tio p:tgam uno eu 5 amts do reconhecimento de que a cobrança era indevida) também não ilide a eJnact crização da div °fuer-leia. Pois, in casa, o que realmente importa c a tese adot“la pelo colegiado Vcrifie.a-se pela ementa do acórdão tomado com paradigma, CSRIY02.088, cópia à fl 316, mie naquele julgado especifico o prazo foi contado da data do pagamento, sendo que os recolhimentos se deram ml forma dos Deu ei os-lei declarados inconsfitucionais. Observa-se que apenas 2 conselheiros foram vencidos e que nenhuin outro acompanhou pelas conclusões. O voto condutor da lavra do ilustre conselheiro Henrique Pinheno Torres, traz em seus fundamentos a apl ieabi lidado ao caso concreto dos ai t 165 e I6S do (]TN, Apeiras ao final "esclarece" que a jui isprudência dominante na CSRE, à época, é no sentido de que o prazo contai ia de 10/10/1995, data da publicação da Resolução No. 49 do Senado I . edend, et-tilferino transcrito pelo coou ihninte (R 353). , certo que nenhuma das teses apt ovei lasse ao item t ente do paradigma, todavia, paia refutar seu pleito (aplicação da tese dos 5 5), aquela composição da CSR b adotou o entenditnento do ReiJitor E ate possível que os conselheiros naquele julgamento não atentaram ao lato que estariam abrindo um precedente adotando a posição do conselheiro Ilenrique Torres, Inas foi ISSO o que Ocorreu. Portanto, o icem So exhaot dinát to deve mesmo ser conhecido • Sala das Sessões, cru 15 de dezembro de 2008 ANTONIO PRAGA: , • 1 f:‘ : - 1 1 roce.33) n" 131771100235/90 02 CS 217-1310 Acindão n " 00-00113 11:: 7 _ Voto Vencedor , •• /. R edatordesignado: .losé Clóvis Alves. „ : Embot a:brilhante 6 voto do relator, a maioria do colegiado do Pleno da CSRF decidiu pelo não conhecimento do recurso com base nas razões expendidas no -recurso 301- 131.808, que trata do mesmo telim tendo também o mesmo pai adigma, que contem os argumentos abaixo 11-auserilos 14() CONfTECIMENTO. Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Foliar ia IVIF 147/2007. • 1.1.1.1.1 Subseção II 1.1.1.1.1.1 Do Recurso Extraordinário ao Pleno Ad. 43. O recurso extraordinário pi ev isto no art. 9" deverá ser {minaiindo em petição chi igidn ao Presidente da Tinia qu0 houver prol atado a decisãõ i ceou ida e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão_ § 1" O recuso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergõnela argüida, indicando à decisão divergente e comm ovando-a mediante amesentação de cópia de seu inteiro tem ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duasvanentas; cujos acórdãos 1012'10 examinados pelo Presidente. 4 O julgamento pelo. Pleno da CSRF do Recluso F.x1rnordinario tem como ()Motivo a uniformização cia .1 Li no âmbito das lanan as componentes do Colegiado. Assim saiu ente nvitéria de (Eleito pode ser 0111110 1Call210 eXtraoalinário, ou seja, quando as turmas ii fiei prol ando determinado dispositivo le gal, aplicável ao inesmo fato 011 a rato semelhante, delem inlermetações distintas. O ao/a dão CS R F 1)3-05175, tem a seguinte tese. "Processo Administi ativo Fiscal. FINSOCNL. RECONIIECIMEN . F0 DE DIRFITO I1DITOR 10 O direito de se pleitear o reconhecimento de" Cl- édito com o conseqüente pedido de : • 1),ncess.01( 136 000233.192 .92 CSR1.1 00 Acáitni n ' fi0-00 I 13 restituição/compensação, perante a autoridade adi ini sti ativa, de tributo pago cio vidude de lei que tenha sido declarada incOnstitucional, somente surge com a declaração de inconstitueMiml idade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Po; csia via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n" 1.110 em 31.08.95 — p. 13397, poslo que foi o primeiro ato emanado do Podei Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhiinento CIO Finsocial à alliquota supeliot a 0,5%. PREC,111)1 1.NTI l S C:SI:V/03-04.227, 301- 31.406, 301-31404 e 301-31 321." O acórdão paradigatl a CSR1702-02 088, está assim emen lado. Acórdão : CSRF/02-02.088 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O dias a que para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termci final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Analisando somente as ementas dos acórdãos postos em co' Cromo poder-se-ia concluir que existiria diveigência deinterprelaÇão, porém adentiando :1118 atei ros teores dos jIligadOS VCI i ficai nos que ela não se estabeleceu Abstmindo das características do cada ti iludo, visto (111C o atacado tratou de l l INSOCIAL e o patadigma de l'IS, o rato é que a matéria relativa a decadência e pt eserição regulamentada pelo dIN, logo se divergência houvesse seria na iate/ prefação da referida 1.ei 5,1 72/66, não i inpotiand o portanto as leis insti tu ido] as ou r egnlimicillad o ias desses tributos Os fatos são totalmente distintos senão vejamos: No Ittitxtllto lecortido o pedido foi leito era 11 de AGOSTO de 1999. confb/ me cai imho da Unidade lde Origem aposto na Colha 01, dentro portanto do qüinqüênio, se o prazo fio- contado a,partir do ato que reconheceu ser indevida a cobrança do bINSOCIAL, O seja 31 de agosto de I 995, data da publicação da N4P 1.110. la 116 a dórdãO paradigna o pedido roi feito em 10 de novembro de 2 000, fora do qüinqüênio que. considerou inconstitucionais os UI mentos de aliquotas previstos nos D1 s 2.445 e 2449/88, ou Seja a Resolução do Senado Federal publicada em 10 de outubro de 1995., „ , a oátiatos srio totalmente distintos, no acórdão atacado o contribuinte cumpriu O prazo se considetado O evenlo de inconstitucionalidade, já no paradigma o contribuinte não comi-HM o referido ptla:zo. , Mas mio e sé isso, b relatm do tutót dão paradigma assim se posiciotiou na Folha 289/290, vci b is: "Por último, lresta esclarecer que a inrisprodência dominante nos Conselhos de Omiti ibuintes e, também, na (Simula Super iot de Recursos Fiscais é no sentido de que o is :izo para repetição de d‘IC11.11Iai PM/lio CÁ ala-se a partir da publicação do ato senatorial Especificamente, paia a brpótese de testituiçâo de paganientos efetuados a maio] por força dos inconstitucionais Deeigtos- Leis 2.445/1998 e 2 449/1 998, o marco inicial da contagem da prescrição seria 10 de outubro de 1 995, data da publicação da Resolução 49 do Senado da : P,nasso TI" 13611 000235 19d-02 CSRF1100 Acó]kl:io ii09-00.113 Ids 9 ' R epúblieJLA isso,:, o termo final para repetição de indébito referente a aplicação dos indi2inidos dee] tios te] seria 10 de oui ulmo de 2.000. Como o pedido só lin protocolado em 10 de noveMbro de 2.000, o dli eito postul,lilo foi extinto pela 'nu cia de seu detentor. . ' 13m'assim sétidó, seja o ferino ii;c3iJil contado da data da extinção do áédito tributário pelo pagamento antecipado, seja ' da data da publicação da Resolução do Senado, não impoi ta, no momento en que o pedido foi protocolado Tia Topai tição fiscal o prazo encontrava- se °munido." O recorrente; titia estabelecer a divergincia com uni dos ai gumentos longamente explicados no acórdão, que é a tese geral dos Conselhos e das Turmas da CSIZ1 r, de que o prazo pala -repetição do indébito inicia-se na data do pagamento antecipado a teor do que determina o ai igo 162-1 do Cl N, pot ém isso quando não bá incidentes como os de inconstitucional idades, nesses casos a tese geral tanto nos Conselhos como nas Turmas da CS RI, é de que O tributo se torna indevido na data da publicação do ato e que o contribuinte dispõe de cinco anos a contar dessa data para solicitai restituição dos [h bu tos pagos que foram considerados inconstitucionais. - • Diferentemente do ogumentado pelo 1C001 rente a inclusão pelo rei olor do paradigma da tese de que o prazd ' inieiaria na data da publicação da Resolução do Senado não Foi só unia observação, essa é a tese predominante na 2' Turma da CSR1-, e se o pedido tivesse sido feito dentro do qiiinqüênio contado a pai tir da Resolução 49 do Senado, com certeza o contribuinte teria seu recluso provido, pois tanto no paradigma como no aeónlão CSIZIEUO2-02.032, vencido .; foram os mmesos os Conselhein Ris ogá io G ut isvo Dreyer e Franc Manisco ricto R_, Albuquerque Silva que co',, certeza adotam a tese dos 5 mais cinco. No acórdão C.S121j/02 :02 032 cujo julgamento Ocorreu no mesmo dia do paradigma 17 de outubro de 1005, lendo a Turma a mesma composição, tendo o ineáno tema. restituição PIS prale para pleitear, o acórao ficou assim ementado: • , • . ' • ., , ncesso n"1%7/ 00013509:1C csurnon ,\C& trlo ii soma rã Número do202-122461 - Recurso: Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13839.00117212001-89 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÉNCIA Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente :EXPRESSO ITATIBA LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Bala ria Sessfio: 1711012005 09:30:00 Relator(a): Rogério Gustavo Dreyer A Actiutáo:CSRF/02-02.032 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) e Francisco Mauricio R de Albuquerque -; Silva que deram provimento ao recurso Designada , para redigir o voto vencedor a Conselheira doseia • Maria Coelho Marques Os Conselheiros Antonio Carlos Attilint, Antonio Bezerra Neto e I {enrique • Pinheiro Torres acompanharam pelas conclusões • .. Ausente justificadamente a Conselheira Adrieno Maria de Miranda Inteiro Teor do Acórdão ir,11 • Ac CSPF 02 . 02C2 2112122461Wok pd1 Ementa: PIS RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA PRAZO. - A decadência do direito de pleitear a restituição de - valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais ' Decretos-leis nos 2.445 C 2.449, de 1988, é de 5 • ' (cinco) anos, tendo corno termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado no 49, de 1995. ã: ui Recurso especial negado ti et Cabe detear álguns pontos desse julgamento. • O tchater adotou a tese dos .10 altos a contar dos recolbiinentos indevidos, e erabola o contribuinte tenha Ceifo o pedido em 16 de julho de 2,001, mis de eine° anos a contar da Resolução 49 do Senado Feder ai i •niblicada em 10,10 95, com término pui tanto em 10.102.000, defendcu rque os pagamento:: feitos a partir de 16 de julho de 1,991, poderiani ser objeto de restiMição, o que não foi acompanhado pela maio/ia da Turma que adotou a tese da contagem do prazo a pas lir de I .0.10.95 coa forme voto da Conselheira ledat01:1. de voto vencedm, I)/ a losera Maria Coelho Marques: 'Acórdão : CSRF/02-02.032 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSEFA MARIA COELHO Mil RO LIES, Redellora designada II) ) . — P:onc.nno o' 1 3677 000235 .n. 02 CSRP/TOP ~nino n 011-00.113 pis II Disco, do da posição dORelotor 110 que se rifiel e à questão do prazo presericional para os contribuintes ificitearem restituição de valores pagos relativos a tributo cuja no) 7/2 que o exige tenha .5ido declarada inconstitucional pelo Sti,urento Tribunal Federal Para apito comungo COM e) 1 eldocinio evposto no Parecer Cosit it" 58, de 1998, cujo trecho referente ele) (7,5S unto transcrevo &mito: 'A 1 71 NA de se concordar, /km tanto, com O OLCSO C Alimpa Baleeiro (Direito Tiibulai io nraOleiro, 1(» ett , Forense, Rio, I 99.3) i) 570), que entende que O /muco de que Ioda o ari 168 lo CTN é de decladência 25 Para ode se possa cogitar de deciuhluria, é mi vier que o direito i•-ija exei cilável, que. no coso, o eu édito 6 comni ismo sçiee (exigível. Assim, antes de a sei &Alia ada OMMIOittecioned 77M) há que çe falai puganienn) indevido, pois, ara natio, por presumi:ao, c; an: LI lei conlitheirund c o paga ui entaç ungi urdas' chuilianiente dth4dc) 26 Logo, para o emiti i epinfai parte na relação proecççucl que resultou na dedal ação ineidenial de inecn‘li tleiOnandade, decadancia é contaulo a pai lia do ininstio em julgado dà decisão judicial Quanto aos demais, só se pode Mim em In azo deelidenedal quando ds e,Teiiés da decisão forem validos ( 3 .ga ellitilOt, que, ibighuinC /0 lvi dito no nem 12, avarie apinho (toava publicação da Resolução do Senado OH após edição de ato especifico do SeDiità rio da Receito »cuieira! thipinege do Decreto Ho 2 316/1997; art 401• 26.1 Quanto à decIaraçaio ele inetrUlUtteniennlinklare, det lei /101 meio dc ADIU, o 'CIMO inicial paia O a oulageni do nraao decadinieia é a dota do traria loCitijulguelo da deci (ao do STF.(r Na verdade, concordo com o eniendimento desse Parecer porque o pagamento só. • selo, na indevido quando a lei deixa de erigia; ou u:ja, tomo podei ia o contribuinte pleilitat a restituição/ (101InnellSete,a0 sobre Vie20/ CS cure até então ciam considerados devidos No caso concreto, uma fiatai-sit de declaração dei inconsfilucionalidade dos Decretos-lei Oh 2,415 e 2.449, ambos' ele 1988, foi editada Resolução do Senado Pelei rd de no 49, ore 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas- normas legais que finam acoimadas de Meou Wilucionandadei • pelo SIV em emiti cletlifilso. Assim, havendo inani ti:viação senatorial, nos lermos do art. 52, X da Constituição Federal, é a partir rIa Publicação da aludida Resoliglio que o entendimento da Rui i igia Corte se éstende Dg° oflllit'S: Folia;) /0. o direito subjetivo do corinj buinle de postular a repetição de inilábilo pago com atilmo em norma diulai aia inconsfinicional, nasceu a pardr da publicação da Resolução do Senado to 49, o que ocorreu cin 10/10/95 e COlefelt MC, decidido cni ougas ocaciões por esta ?Urina, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. No presCHM caso o contribuinte ingressou com seu pedido em 16/07/2001, portanto não é mais cabível por ler sido kin:tilado após 10/1012000 Assim HUM IMO é no sentido de negar provimento ao recurso Sala das sessiies, DE, CM 17 de ~no de 2005 .10,5'EFA MARTA COELHO MARQUES" II OCU3S1) II' 1 i677 000235/0-ë2 C.2.;n12100 AC411à0 11 '1113.011,113 33: I? 1 em • os então qiie dilbrenteMiente do argumentado polo teceu unte, ul iboi o rellnor do acórdão CSRF/02-02:08S, tenha áiscon ido longamente, sobre a tese geral dos: cinco anos a contar do pagamento; ',a tese de que o prazo para restimi 00 tem inicio na da Ir do ato que considerou ineonstitneiomil a lei é a predomilumte paia os casos de inconstitocioxialidade e a que prevaleceu , Assim se a mef,ina '[ui ma no mesmo dia referendou a tese de que o prazo tem inicio com a declaração de inconslitucionaliWide, no acórdão CSR F/02-02 032. e não a tese de cinco :mos a contar do pagamento indevido é poique essa tese é que fora subsidiária no 3/0133. O filí() é que em ambos os julgados, o pai acligma apontado pela PI , NI CSR F/02.02.088 como no CSR1UO2 032, que trataram do mesmo tema prazo de Meã() do PIS, em ambos o recurso era do conti ;Extinto e ims dois os pedidos Colam fonwilizados após cinco anos a uni tar da Resolução do Senado Federal:no primei' o acórdão não há nenhuma refeiéncia à tese de cinco anos a contai do pagamento, a não ser no voto vencido para considerar os cinco •mais cinco . Aliás, a teso :dos cinco anos a pai tit do powanentn, testou vencida nos a(m .nd .ãos CSIZ1 02-02.699 e 02 720 da mesma Turma do acold'jio paiadignia bem como nos acórdão 204- 00609, nesses julgados a contagem se fez a pai tir da publicação da Resolução 49 do Senado Feder ai em 10.10.95. Concluindo, z.adivergência: não i estou canietetizada e sim a conveigêneia cilhe os julgados, pois MIS acSidãos postos ,; em confronto (S121103-05.474 (ruem ido), bem conto no paradigma CSR1U07.-02 088 a tese é a mesma de que o prazo paia repetir indébito nos casos de declaração de inconstifucionalidades inicia-se na data de publicação do ato que 1c:conheceu tal inconstitucional idade. Po i- tini cabe salientar que pata sei cai aderi zada a diver gência há necessidade de que a lese do acórdão iceortido tenha sido enfrentada no acórdão paradigma e que a interpretação tenha sido' direiente. , ii o piesente caso quando Lr atarurn do lema prazo para repetição do indébito, nós casos :c..;peeiais de declaração dc inconstitucional idade, emergiu a convergência, OU seja a mesma inLerprctação. • • ., Assim deixo de conhecer, do recurso por não ter sido estabelecido a divergência, necessária Prevista noiartigo 43 § 1" do R1CSRE, api ovado pela Portai ia ME 1‘1" 147/2007 1 ,,SAF, Brasil. Brasilia - em. 15 de dezembro de 2008 : . • OJOSÉ CÁ ,VIS ALVE,S — keialoi designado. 12

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Numero do processo: 10830.000658/2002-72
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Aplicação do art. 106, II, "a" do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00521
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T01:33:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T01:33:04Z; Last-Modified: 2010-02-05T01:33:04Z; dcterms:modified: 2010-02-05T01:33:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T01:33:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T01:33:04Z; meta:save-date: 2010-02-05T01:33:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T01:33:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T01:33:04Z; created: 2010-02-05T01:33:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T01:33:04Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T01:33:04Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 82 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.000658/2002-72 Recurso n° 340.614 Voluntário Acórdão n° 3102-00.521 — ia Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria DCTF Recorrente PLANMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Aplicação do art. 106, II, "a" do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. uerra de Castro - Presidente e,\À Celso Lopes Pereira Neto - Relator EDITADO EM 11/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP — DRJ/RPO, através do Acórdão n° 10.574, de 1 de fevereiro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 28, que transcrevo, a seguir: "Em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi constatado pagamento de acréscimos legais (multa de mora) a menor, relativamente ao período de apuração de março de 1997, consoante capitulação legal consignada à fl. 09 (quadro 10 do auto de infração), e, então, foi lavrado o auto de infração n° 0002500, de fls. 08/09, para exigir R$2.387,53 de multa isolada. Em 11/01/2002, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/3, na qual contestou a exigência de multa de mora no pagamento espontâneo, em atraso, com base no artigo 138, do Código Tributário Nacional. Para corroborar seu entendimento citou vasta doutrina e jurisprudência." A DRJ/Ribeirão Preto/SP não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do citado Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1997 Ementa: RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. MULTA MORATÓRIA. O recolhimento espontâneo de tributos e contribuições em atraso deve ser acompanhado do pagamento da multa de mora. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Desconsidera-se denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade da contribuinte. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 62/74), em que aduz, resumidamente, que: - a DCTF em questão refere-se ao ano-calendário de 1997, época em que vigia o Decreto-lei n° 2.124/84, que dispunha que os saldos a pagar contidos em DCTF constituem-se confissão de dívida, prescindindo de lançamento de oficio para formalização de exigência sendo, portanto, inaplicável o art. 44 da Lei n° 9.430/96 que estabelece o lançamento de oficio como condição sine qua non para o lançamento da multa isolada em questão; )/1/4.- 2 (9 Processo n° 10830.000658/2002-72 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.521 Fl. 83 - a Lei n° 11.488/2007 alterou o art. 44 da Lei n° 9.430/96 (base legal para o lançamento) e deixou de considerar o presente caso como hipótese de imposição da multa de oficio isolada, configurando-se a retroatividade benigna do art. 106 do CTN; - não cabe a exigência de multa de mora no pagamento espontâneo, em atraso, com base no artigo 138, do Código Tributário Nacional e farta jurisprudência de nossas cortes superiores. É o relatório. Voto Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator O recurso é tempestivo: a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 17/09/2007 (AR de fls. 41) e apresentou sua peça recursal em 17/10/2007 (fls. 62). A multa isolada lançada através do presente auto de infração, refere-se ao pagamento de IPI, com atraso, sem a respectiva multa de mora (fls. 08/09). Trata-se, portanto, de matéria de competência desta Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo que dela toma-se conhecimento. Da multa de oficio isolada, no caso de pagamento após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora Conforme relatado, o crédito exigido refere-se à multa de oficio isolada em • virtude do pagamento do IPI declarado em DCTF, após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo da multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/1996. A aplicação da referida multa de oficio estava prevista no artigo 44, inciso I e § 1°, inciso II, desta mesma Lei, que assim dispunha, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (-) II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (-)" Portanto, a presente exação fiscal decorreu diretamente do comando legal contido no inciso I, do caput e inciso II do § 1 0, do art. 44, acima transcrito, pois se trata, justamente, de "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória", e o lançamento fiscal estava em perfeita consonância com a legislação então vigente. No entanto, foi publicada, em 22/01/2007, a Medida Provisória n° 351, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, cujo artigo 14 alterou o art. 44 da Lei n° 9.430/96, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) 1 o O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) \,.1 Processo n° 10830.000658/2002-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.521 Fl. 84 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n°11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n°11.488, de 2007) á' 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. ssç 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal." Observe-se que, nesta nova redação não se encontra prevista a multa isolada por "pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem o acréscimo de multa moratória", ou seja, tal conduta deixou de ser considerada infração passível de punição com a multa de oficio de 75%. De se aplicar, neste caso, a regra insculpida no art. 106, II, "a", do CTN, transcrita a seguir, por se tratar de ato não definitivamente julgado, aplicando-se a atual legislação, mais benéfica à recorrente: "Lei n°5.172/66 (CTIV) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente juizado: a) quando deixe de defini-lo como infração; • b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática".(grifei) Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. LL Celso Lopes Pereira Neto

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Numero do processo: 10315.000719/2001-40
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC n°. 12). Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.096
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RI\k/e idente GIS'AVO L AN HADDAD Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardoso, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. FORMALIZADO EM: O 6 O 009 Processo n° 10315.000719/2001-40 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.096 Fls. 2 Relatório Em face de Antônio Gaspar do Vale foi lavrado o auto de infração de fls. 03/05, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 1998 e 1999, anos-calendário 1997 e 1998, tendo sido apuradas infrações relativas a omissão de rendimentos e deduções pleiteadas indevidamente. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 102-45.918, que se encontra às fls. 146/151, cuja ementa é a seguinte: "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - A importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88, se não for comprovada que essa importância destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente para outro município. Recurso negado." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Intimado pessoalmente do acórdão em 12/05/2003 (fls. 154) o contribuinte interpôs os embargos de declaração de fls. 157/160, parcialmente acolhidos para retificar o acórdão de n° 102-45.918, suprimindo erro material contido no voto condutor. Cientificado do acórdão em 22/11/2004, o contribuinte interpôs o recurso especial de divergência (fls. 173/189), em que alegou, em apertada síntese, que: (i) as verbas recebidas têm caráter indenizatório, razão pela qual não há incidência do imposto de renda; (ii) no caso do imposto de renda retido na fonte a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da fonte pagadora; e (iii) deve-se exonerar a aplicação da multa de oficio nos casos em que o contribuinte é induzido a erro por informações prestadas pela fonte pagadora. Para as matérias acima buscou o Recorrente demonstrar a divergência entre o entendimento adotado pela Câmara recorrida e o adotado por outras câmaras do Conselho de Contribuintes em acórdãos paradigmas. Nos termos do Despacho n° 102-048/2005 (fls. 286/293) da Presidência da Segunda Câmara o recurso restou admitido tão-somente com relação à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora em relação ao imposto de renda retido na fonte. Irresignado o Recorrente interpôs agravo pleiteando o reexame da admissibilidade do recurso especial quanto às demais matérias. Distribuído o agravo à Presidência da Sexta Câmara foi proferido o Despacho CSRF/106-097/2006 (fls. 308/311), que 04' 2 Processo n° 10315.000719/2001 -40 CS RF/T04 Acórdão n.° CS RF/04-01 .096 Fls. 3 não acolheu o agravo e confirmou a conclusão exarada no exame anterior de admissibilidade, no sentido de dar seguimento parcial ao recurso especial tão-somente para admitir a rediscussão da matéria relativa à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora em relação ao imposto de renda retido na fonte. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 315/319, em que defende a manutenção do acórdão recorrido.. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO I-IAN PIADDAD , Relator O recurso especial interposto pelo contribuinte restou admitido tão-somente quanto à discussão acerca da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora em relação ao imposto de renda retido na fonte. Inicialmente, verifico que a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial com relação a esta matéria está caracterizada pelo confronto entre a decisão recorrida e o acórdão n° 106-13.272. Ultrapassado o obstáculo do conhecimento do recurso cabe examinar o mérito da discussão. O lançamento tem por objeto a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de verbas relativas a "ajuda de custo" recebidas da Assembléia Legislativa do Ceará. O Recorrente, ao apresentar sua declaração de ajuste anual, informou tais valores como "rendimentos isentos e não tributáveis", deixando cie inclui-los na base de cálculo do imposto de renda do exercício. -Sustenta, em suas razões de recurso, que a responsabilidade pelo imposto de renda incidente sobre tais valores é exclusiva da fonte pagadora, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão recorrida. O pleito do Recorrente não pode ser atendido. De fato, trata-se de matéria conhecida e que já. foi objeto da súmula 1° CC n° 12, abaixo transcrita, que consagra entendimento (vinculante nos termos regimentais) contrário à tese defendida pelo Recorrente: "Súmula 1°CC n"12: Constatada a omissão de renaiinentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário ria pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenhcr procedido à respectiva retenção. 543 Processo n° 10315.000719/2001-40 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.096 Fls. 4 Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte apenas com relação à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2008 1ÇVAI ,1 I GUS 1.4011 ADDAD • 4

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