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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631789 #
Numero do processo: 10680.002644/2001-73
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Inocorre a divergência quando as situações fáticas dos processos postos em confronto são distintas. No recorrido não houve depósito judicial, no Ac-201-76.689 houve o depósito e no Ac-202-11.303 os juros de mora foram mantidos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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No recorrido não houve depósito judicial, no Ac-201-76.689 houve o depósito e no Ac-202-11.303 os juros de mora foram mantidos. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f ie PRAGA resilf te - OVIS ALV elator FORMALIZADO EM: Q3 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. , Processo n° 10680.002644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.939 Fls. 3 Relatório FIAT DO BRASIL S/A, inconformada com a decisão consubstanciada no acórdão 101-94.630 de 07 de julho de 2004, na parte relativa à manutenção da exigência de juros de mora, utilizando a faculdade contida no artigo 56 inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes RICC, artigos 7° inciso II e 56 § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais RICSRF, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou o Recurso Especial de Divergência de folhas 231 a 247, objetivando a reforma do acórdão em relação aos juros de mora. Argumenta o recorrente que recorrera à Justiça para garantir o direito de compensar integralmente os prejuízos e bases negativas da CSLL apurados em 1.994, em períodos futuros sem as limitações impostas pelas Leis 8.91/95 e 9.065/95. Que obteve sucesso na demanda judicial, obtendo a liminar, e que tendo o lançamento sido feito somente para prevenir a decadência não caberia o lançamento de multa e juros de mora. Examinado o recurso voluntário a P Câmara através do acórdão 101-94.630 de 07 de julho de 2.004, deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio uma vez que a empresa estava protegida por liminar em mandado de segurança no momento da autuação, no entanto manteve a multa de oficio por falta de previsão legal para sua dispensa, tendo a decisão, em relação à matéria objeto de RE, sido ementada da seguinte forma. Inconformado o contribuinte apresentou o Recurso Especial de Divergência de folhas 231/247, argumentando a existência de dissídio jurisprudencial em relação à interpretação das normas relativas a exigência de juros de mora, nos casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, entre o acórdão atacado e os acórdãos 201-76.689 e 202-11.303. Argumenta o recorrente que enquanto o recorrido manteve a exigência dos juros de mora os acórdãos paradigmas entenderam de forma distinta. Diz que a decisão equivocou-se ao afirmar que os juros de mora são cabíveis, haja vista a expressa previsão do artigo 61 da Lei n°9.430/96. Afirma que tal previsão se aplica quando o contribuinte deixa de recolher o tributo espontaneamente, hipótese totalmente diferente do caso em comento, em que o contribuinte, ora Recorrente, ingressou com ação judicial, obtendo decisão favorável, antes mesmo da ocorrência do fato gerador do crédito tributário. Não se trata, portanto da hipótese prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas daquela prevista no artigo 63 da mesma lei. Afirma ser necessário o afastamento dos juros de mora como fizeram os acórdãos paradigmas. Diz que os juros só são devidos quando o contribuinte cometeu falta consistente em não adimplir a obrigação tributária na data prevista pela legislação aplicável. Diz que tanto o CTN como a legislação ordinária se referem explicitamente a multa e juros de mora. Obedecendo a regra de interpretação constante do artigo 109 do CTN, o intérprete deve necessariamente recorrer à pesquisa do direito privado, para conhecer a _J° 2 Processo e 10680.002644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.939 Fls. 4 natureza deste instituto constante da legislação tributária, principalmente no que tange ao seu real alcance. Traz lições de Orlando Gomes sobre o significado da mora, para concluir ser indevidos os juros de mora quando o contribuinte recorre à justiça e obtém sucesso, desobrigando-o temporariamente do pagamento do tributo, visto que não há atraso no pagamento. Transcreve o Arrigo 963 do Código Civil Brasileiro, para concluir que os efeitos da ação judicial é afastar provisoriamente a exigibilidade do crédito tributário e, assim desobrigar o contribuinte de cumprir a prestação no prazo delimitado pela lei, até que sobrevenha a decisão em contrário. Entende que os juros só seriam devidos se a legislação fosse especifica de sua ocorrência mesmo no caso de suspensão do crédito por ordem judicial. Cita a Súmula 405 do STF, e decisões do Conselho. Afirma que o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 dispensa incidência de multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, não significando porém que os juros devam ser exigidos durante o período da suspensão. Se isso ocorresse estaria sendo contrariado o artigo 161 do CIN que pressupõe uma falta do contribuinte. Pede o provimento do recurso. • O Presidente da P Câmara do 1° CC, através do Despacho n° 101-136/2005, fls. 266/272, deu seguimento ao RE, por entender estabelecida a divergência jurisprudencial. Intimado o Procurador da Fazenda Nacional, apresentou as Contra Razões de folhas 344 a 350, onde apoiando-se e diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes e na decisão contida nos RESPs 205303/SP e 132616/RS do STJ, requer a manutenção da decisão e por conseqüência o improvimento do apelo apresentado pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O Recurso Especial é tempestivo, porém não pode ser conhecido eis que não foi estabelecida a divergência conforme abaixo demonstramos. O Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, assim dispõe: Art. r Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1 - decisão não-unânime de Cámara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e 11- decisão que der à lei tributária interp. etação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3 . • , Processo n° 10680.002644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.939 Els 5 Pois bem, analisando os arrestos postos em confronto verifico que a divergência jurisprudencial não restou configurada, pois enquanto no acórdão atacado não houve depósito judicial no acórdão 201-76.689, tal fato ocorreu, conforme pelo relator nas folhas 253 e 2255, verbis: Fl. 253 30 Parágrafo - "por, fim, requerendo a retificação do Termo de Verificação Fiscal, para dele constar que a empresa realizou depósito judicial" No voto fl. 255 2° Parágrafo : Também existem depósitos. Assim em relação ao acórdão 201-76.689 não há possibilidade de existência de dissídio jurisprudencial, eis que as situações fáticas são totalmente distintas, no atacado, não houve depósito das quantias discutidas, há no paradigma isso ocorreu. Em relação ao acórdão 202-11.303 a situação é ainda pior já que os juros de mora foram mantidos e embora o contribuinte tenha apresentado recurso especial a 2* Turma desta CSRF manteve a decisão através do Ac CSRF/02-1.486 de 10 de novembro de 2.003. Aliás na própria ementa está estampado que se houvesse a concessão de liminar em mandado de segurança, somente haveria a exclusão da multa, verbis: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de Ac nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a 202-11303 exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas, os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IPI - MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, In casu, eis que não está configurada a proteção por melo de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei nr. 9.430/96. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado quanto à multa e juros de mora. •Assim não configurada a divergência, deixo de conhecer do apelo apresentado. Sala das Sessõesim 11 de agosto de 2008 J • ÓVIS AL 4 •• Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4629873 #
Numero do processo: 10950.003938/2002-76
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-00493
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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COM . E IMPORT. DE CHAPÉUS LTDA. Recorrida DRJ - CURITIBA/ PR ASS'UNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/04/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Enquanto pendente de recurso administrativo, não corre o prazo quinquenal a qual se refere o artigo 173 do CTN. Precededentes do STJ. COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. í Não se aplica o prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de compensação de débitos, após a comprovação da habilitação tempestiva dos créditos pela SRF. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. '(;---i--uis arce Guerra de Castro - Presidente N. R------elator' EDITADO EM: 27/10/2009 i - Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação (fls.01/02), formulado pelo contribuinte em 07.08.2002, em razão da majoração da alíquota do Finsocial, posteriormente declarada inconstitucional. Instrui seu pedido inicial os documentos de fls.03/57, dentre os quais: Declaração (fl.03), OAB do procurador (fls.04 e 56), procuração (fl.05), Mandado de Segurança (fls.06/17), Alteração Contratual (fls.18/19 e 54/55), Contrato Social (fls.20/22), Demonstrativo do Finsocial (fls.23/24), DARFs (fls.25/35), Decisão da Liminar proferida pela Justiça Federal do Paraná (fls.36/41) e Acórdão do TRF da 4a Região (fls.42/48). Através do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (fl.69), o contribuinte foi intimado (fl.70) a apresentar o livro Registro de Apuração de ICMS e/ou Livro Registro de Saída para que fosse comprovado o faturamento da empresa no período de setembro de 1989 a março de 1992 e a base de cálculo do Finsocial, utilizada para confecção da Planilha de Compensação do Finsocial. Em resposta a intimação (fl.73), o contribuinte afirma que ainda não foi possível encontrar os documentos exigidos, contudo, apresenta às fls.75/94 as Declarações de Renda da Pessoa Jurídica referentes aos anos-calendários 1989 a 1992, em substituição àqueles exigidos. - Desta forma, a SAORT da Delegacia da Receita Federal em Maringá proferiu o Despacho Decisório de fls.104/110, no qual analisou o pedido do contribuinte e resolveu acatar as compensações solicitadas à f1.02, aduzindo resumidamente em suas razões que: 1) o crédito oferecido para as compensações é oriundo do Mandado de Segurança n° 96.301.3289-3, que transitou em julgado em 10.03.98, no qual foi questionado a constitucionalidade da cobrança do Finsocial, pela majoração da alíquota inicial (0,5%) pelas Leis n's 7.689/1998, 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, conforme declarado pelo STF; 2) houve muitas alterações introduzidas na legislação quanto à compensação tributária, como a Lei n° 10.637/2002, que estabelece as novas condições para implementação da compensação tributária no âmbito administrativo; 3) com o advento da Declaração de Compensação — DCOMP, instituída pela Medida Provisória n° 66/2002, esta se tornou documento imprescindível para o instituto da compensação, sem o qual a pretensão não surtirá os efeitos próprios; 4) o demonstrativo de fl.95 mostra o valor efetivamente devido da contribuição ao Finsocial à alíquota de 0,5%, no período de setembro de 1989 a março de 2002, o qual foi obtido a partir da base de cálculo da contribuição informada nas declarações de Imposto de Renda dos respectivos períodos, anexadas às fls.74/94; 5) quanto aos meses de setembro e dezembro de 1989, não foi possível a confirmação da base de cálculo, pois não foi localizada a declaração de rendimentos cdo Processo n° 10950.003938/2002-76 S3-C-1T2 Acórdão n.° 3102-00.493 Fl. 394 referido ano-calendário e nem foi apresentado pelo contribuinte os livros fiscais exigidos, razão pela qual optou-se pela aceitação da base de cálculo informada no demonstrativo de f1.23; 6) consta na listagem de fls.97/103, o saldo dos pagamentos. Ao final, diante da comprovação de que o contribuinte recolheu a referida contribuição acima dos valores efetivamente devidos à alíquota de 0,5%, no período de setembro de 1989 a março de 1992, propôs a possibilidade de seu aproveitamento, somente para compensação com débitos da COFINS, conforme determinação judicial. Acompanham o referido Despacho os documentos de fls.113/162. Cientificado do supra Despacho Decisório (AR — fls.164), o contribuinte apresenta novas petições às fls. 165/166, 174, 192 e 199, informando novos débitos da COFINS, com o propósito de compensá-los com eventual crédito restante deste processo. A SAORT se manifesta às fls.215/217, informando, em síntese, que as compensações de fls.126/156 estão corretas, vez que foram devidamente discriminadas no Pedido de Compensação (fl.02), todavia, os documentos apresentados às fls.174 e 192, estão em desacordo com a legislação vigente, pois o contribuinte ao informar os débitos a compensar teria que tê-lo feito através da apresentação de Declaração de Compensação gerada pelo Programa PER/DCOMP, razão pela qual foram consideradas indevidas as compensações efetuadas no Sistema SIAFI. O contribuinte, através da petição de fls.233/235, se manifesta informando, em breve síntese, que teria um crédito de R$ 100.779,61, atualizado até outubro de 2005, todavia, está sendo executado judicialmente pela Procuradoria da Fazenda Nacional através das cobranças das inscrições em Dívida Ativa da União de n's 90.2.96.000554-82 e 90.2.96.000556-44, num total de R$ 88.989,35, valor este também atualizado até outubro de 2005. Alega ainda que, de acordo com o art. 34 da IN SRF n° 460/2004, a administração tributária deveria proceder à compensação de oficio dos seus débitos utilizando- se dos seus créditos. Ao final, solicita que seu crédito, o qual é superior ao débito existente, seja utilizado para quitar seu débito na execução fiscal. Em resposta a petição supra descrita, a DRF em Maringá proferiu novo Despacho de fls.244/246, no qual informou que: 1) as compensações formalizadas por simples requerimento estavam em desacordo com a legislação vigente e que o contribuinte foi devidamente cientificado, assim como orientado acerca das exigências legais e da necessidade de apresentar Declaração de Compensação para a validade de suas compensações; 2) indeferiu a solicitação do contribuinte para que fosse realizado um encontro de contas entre seus créditos e os débitos em execução fiscal, em razão da expressa vedação contida no inciso III, do § 3°, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, introduzido pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003, que dispõe sobre a vedação para compensar débitos inscritos em Dívida Ativa. .‘0 3 À1b, Cientificado do Despacho acima citado (AR — f1.240), o contribuinte apresenta eletronicamente novas Declarações de Compensação — DCOMP (fis.2491312), utilizando-se de créditos vinculados a este processo. A SAORT informa à fi.360, que os débitos informados nas DCOMPs acima citadas foram cadastrados no sistema PROFISC., bem como em relação aos débitos de COFINS, dos períodos de apuração 04 a 06/2002, estes já foram compensados e homologados, pois já se encontravam informados no verso do pedido de compensação de fi.02. E, por fim, com referência aos débitos de COFINS dos períodos de apuração 08, 09, 10 e 12/2005, estes não foram informados na DCTF do 2° semestre de 2005, conforme se depreende das fls. 341/351. Às fis.3611367, a SAORT em Maringá proferiu o Despacho Decisório, nos termos da seguinte ementa (f1.361): "Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. Crédito oriundo de ação judicial que contestou a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, nas aliquotas superiores a 0,50%. Prescrição. As dívidas passivas da União prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1°, do Decreto n° 20.910, de 1932. Compensação não homologada." Inconformado com a decisão acima (AR — fi.370), o contribuinte apresenta às fis.371/374, sua Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: 1) ocorreu a prescrição do direito do recolhimento indevido, porém, não está discutindo o direito em si, mas sim o direito à compensação; 2) conforme o art. 151, III do CTN e art. 199 do CC, não ocorre a prescrição pendendo condição suspensiva; 3) no momento em que se tem um direito e a norma exige o cumprimento de uma condição para a efetivação desse direito, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois, ao contrário, bastaria que o Fisco demorasse mais de cinco anos para julgar os pedidos de compensação e ressarcimento para que todos os créditos restassem prescritos; 4) consoante o art. 17 da IN SRF n° 21/1997, o qual estava em vigor à época em que pleiteou a restituição, o ingresso do pedido de restituição ocorria antes de se promover a compensação; 5) assim, o pedido de compensação protocolizado em 07.08.2002, estava de acordo com a legislação vigente; 6) as Lei n's 10.637/2002 e 10.833/2003 não poderiam ser cumpridas, pois estas são posteriores à data da protocolização do pedido; 7) a IN SRF n° 21 também exigia a habilitação do crédito junto à Receita Federal antes da compensação, logo, não poderia fazer a compensação sem cumprir a exigência legal e aguardar a decisão do Fisco; iOr 4 Processo n° 10950.003938/2002-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.493 Fl. 395 8) o trânsito em julgado da ação ocorreu em 10.03.1998, tendo até o dia 09.03.2003 para se pleitear a restituição dos valores consignados na condenação, todavia, o pedido foi formalizado em 08.08.2002, assim, como era condição para a restituição, ocorreu nesta data a suspensão da prescrição; 9) segundo o art. 174 do CTN, há a interrupção da prescrição em virtude de qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do direito pelo devedor, fato este que ocorreu no presente caso em 02.06.2004, por meio da intimação da Saort n° 60/2004, que reconheceu o débito e, por conseguinte, interrompeu o prazo prescricional (fls.104/163); 10) a prescrição ocorreria, conforme acima demonstrado, apenas em 02.06.2009, prazo este suspenso em função do óbice determinado pela Receita Federal à compensação; 11) quanto aos erros nas DCOMPs não houve má-fé, pois na época não havia a opção "crédito proveniente de ação judicial" e em consultas verbais realizadas junto à Receita Federal, a orientação foi para indicar que o crédito era proveniente de COFINS Não- Cumulativa-Mercado Interno. Ao final, pleiteia pela reforma total ou parcial da decisão de primeira instância, nos termos acima alinhados. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), a qual manteve a não-homologação das compensações pleiteadas pelo contribuinte (fls.376/382), nos termos da seguinte ementa (fl.376): "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/01/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/04/2006 a 30/04/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. O direito pleiteado pelo sujeito passivo para compensação de débitos próprios com créditos reconhecidos em decisão judicial, prescreve em cinco anos após a data do transito em julgado da ação judicial. Compensação não Homologada". Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivamente às fls.386/390, no qual reitera os argumentos já explanados em sua peça impugnatória e acrescenta que: 1) o art. 66 da Lei n° 8.383/91 autoriza a compensação de tributos vencidos com tributos vincendos, da mesma espécie, porém não esclarece, quando ocorrer sentença judicial transitada em julgado, como será o procedimento, tal esclarecimento somente ocorre com o advento do art. 17 da IN SRF n° 21, de 10.03.1997; ".-41S1 414 2) o julgador de primeira instância fala claramente que se o ocorrido fosse em favor da União, o crédito não estaria prescrito, mas como é em favor do contribuinte, está prescrito; 3) o crédito do Finsocial discutido anteriormente é um crédito tributário, logo, está descrito no art. 147 do CTN, ao contrário do que afirmou o julgador de primeira instância. Diante do exposto, pleiteia pela reforma total ou parcial da decisão de primeira instância, nos termos supra alinhados. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em dois volumes, em 14/10/2008, constando numeração até à fl.392, última. É o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo o Recurso e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição formulado pelo recorrente à fl.01, tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE, ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Cinge-se a presente controvérsia à ocorrência (ou não) da prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação dos débitos relativos à COFINS, especificamente os declarados às fls. 249/312, com créditos habilitados tempestivamente a título do FINS OCIAL. O contribuinte obteve judicialmente, através do Mandado de Segurança n° 96.301.3289-3, impetrado perante a Justiça Federal da Vara Federal de Maringá, o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com débitos da COFINS (fls.36/41). A fim de exercer o direito que lhe fora garantido, o contribuinte, em 07.08.2002, através do Pedido de Restituição de fl.01, habilitou seus créditos decorrentes do pagamento indevido do FINSOCIAL junto a Secretaria da Receita Federal. Todavia, em análise dos autos, nota-se que estes se restringem aos acontecimentos posteriores à apresentação das DCOMPs eletrônicas de fls.249/312, tendo em vista que não houve manifestação do contribuinte quanto aos despachos anteriores de fls.104/110 e 244/246. -410, 6 Processo n° 10950.003938/2002-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.493 Fl. 396 A autoridade fiscal decidiu por não homologar, através do despacho decisório, proferido pela Delegacia de Receita Federal do Brasil em Maringá, de fls. 361/367, as compensações listadas à fl.366, sob a alegação de que transcorreram mais de cinco anos, desde o trânsito em julgado da decisão judicial, que ocorreu em 10 de março de 1998 (f1.53) - e a apresentação das PER/DCOMPs , ou seja, ocorreu a prescrição do direito de compensá-las. O embasamento legal utilizado pela decisão "a quo" foi a Instrução Normativa n° 600, artigo 51, in verbis: "Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Dele2acia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Dinfi com jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. (.) § 2 0 0 pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf mediante a confirmação de que: (-) - IV — foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão:" (g. n.) No mesmo sentido foi à decisão proferida pela DRJ em Curitiba (fls.376/382). Por sua vez, o contribuinte alega em seu Recurso Voluntário de fls.386/390, com fulcro nos artigos 151, III e 174, IV do CTN, que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista a ocorrência da suspensão da prescrição em 08.08.2002, devido ao Pedido de Restituição protocolizado à f1.317 e a interrupção desta em 02.06.2004, diante da intimação do Despacho Decisório de fls.104/163. Feitas estas breves considerações, passemos à análise do caso concreto. Preliminarmente, no que tange à alegação da Recorrente, de que teria ocorrido a prescrição intercorrente, com base nos artigos 151, III e 174, IV do CTN, tendo em vista a ocorrência da suspensão da prescrição em 08.08.2002, devido ao Pedido de Restituição protocolizado à f1.317 e a interrupção desta em 02.06.2004, diante da intimação do Despacho Decisório de fls.104/163, destaco o posicionamento da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça-STJ a respeito da alegada questão da prescrição interconente: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (.) 7 2. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo — período em que o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CT/V); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo — em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Precedentes. 3. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricionais e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CT/V. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (.)" (g.n) (Resp 706175/RS, j. 07/08/2007, DOU 10/09/2007, 1° Turma, Min. Denise Arruda) "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 153 DO ANTIGO TFR. O auto de infração constitui procedimento apto à constituição do crédito tributário (artigo 142 do CT1V) e, somente até a sua lavratura, é possível cogitar de decadência, pois enquanto pendente de recurso administrativo, não corre o prazo quinquenal a quel se refere o artigo 173 do CT1V. Inúmeros precedentes. Súmula 153 do antifo TFR. Recurso Provido. Retornem os autos ao Juízo monocrático para exame das demais questões de mérito." (g.n) (REsp 762391/BA , j. 06/09/2005, DOU 13/03/2006, 2° Turma, Min. Franciulli Netto) Outrossim, cumpre assinalar que a única previsão legal para a ocorrência de prescrição intercorrente se encontra na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), em seu artigo 40, §4": "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição. (-) §4° Se a decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei 11.051, de 2004)" 8 Processo n° 10950.003938/2002-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.493 Fl. 397 No entanto, trata-se de hipótese diversa da presente, haja vista que em fase de Execução Fiscal o crédito já está definitivamente constituído, o que não ocorre no presente caso, em que isto apenas ocorrerá com decisão final administrativa e transitada em julgado. Logo, não há que se vislumbrar a prescrição intercorrente no presente, inclusive por ausência de disposição legal a respeito. - Note-se que a matéria é até motivo de Súmulas dos Egrégios Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. Vejamos as Súmulas n° 07 e 11, respectivamente: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Outrossim, não pode prosperar a preliminar suscita pelo contribuinte, a acerca da prescição intercorrente. Isto posto, passemos a controvérsia travada nos autos, qual seja, a prescrição dos Pedidos das Declarações de Compensação de fls.249/312, apresentadas a partir de 07.04.2006 e datas posteriores. A decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte de compensar débitos de COFINS com créditos de FINSOCIAL, transitou em julgado em 10 de março de 1998. O prazo prescricional, como é cédiço, para a restituição do indébito tributário, é de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, que reconheceu o direito do contribuinte. Assim, o contribuinte teria cinco anos para pleitear a restituição/compensação do crédito. O que, no presente caso, ocorreu tempestivamente, uma vez que, verifica-se nos autos que o Pedido de Restituição data de 07.08.2002. A Instrução Normativa n° 600, transcrita anteriormente, utilizada pela decisão "a quo" como embasamento legal para sua decisão, dispõe sobre o prazo para a habilitação do crédito, o qual foi observado pelo contribuinte, consoante o demonstrado acima. Assim, o que ocorre após a apresentação do Pedido de Restituição, ou seja, após a habilitação do crédito junto à SAORT, são Pedidos de Compensações, os quais informam débitos de COFINS a serem compensados com os créditos já devidamente habilitados pela SAORT. Verificando os autos, percebe-se que o contribuinte não deseja habilitar nenhum crédito, mas sim informar os débitos de COFINS que pretende compensar com os créditos que lhe fora conferido no Mandado de Segurança. O que pretendeu a autoridade fiscal foi dar aos Pedidos de Compensações constantes às fls.249/312, o caráter de habilitação de crédito, o que não pode prosperar, haja vista que o crédito, como já insistentemente exposto, foi devidamente habilitado. Saliento que não há na legislação vigente a determinação de prazo para apresentação de Pedidos de Compensação, Restituição ou Ressarcimento, após a devida e tempestiva habilitação do crédito pelo órgão competente, o que se mostra inteiramente razoável. ie.294 O meu posicionamento poderá ser melhor vislumbrado, ao imaginarmos a seguinte situação: determinada empresa "A" tem reconhecido seu direito a restituição, lastreada em decisão judicial, cujo crédito apurado é de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e, posteriormente, ingressa com pedido administrativo para efetuar as compensações, o qual é homologado, todavia, por algum fato superveniente, tem seu faturamento drasticamente reduzido e, consequentemente, possuirá menos débitos a compensar. - Ora, nesta hipótese, não seria justo que o contribuinte fosse prejudicado, com um prazo para realizar os compensação de seus créditos. Diante do exposto, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição do direito do recorrente realizar as compensações constantes às fls.249/312, haja vista a ausência de legislação que regule tal prazo, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para que se proceda à homologação das compensações informadas nos referidos Pedidos de Compensações, na proporção dos créditos ainda existentes em nome do contribuinte. 221ton Lu --------7-V--------- - - _ 1 o ..

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4629903 #
Numero do processo: 12466.001780/00-54
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.072
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Numero do processo: 18471.001715/2007-83
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:35:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:35:15Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:35:17Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:35:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:35:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:35:17Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:35:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:35:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:35:15Z; created: 2010-05-03T12:35:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-05-03T12:35:15Z; pdf:charsPerPage: 895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:35:15Z | Conteúdo => S2-C1T1 E. 358 8".Pilt • MINISTÉRIO DA FAZENDA e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001715/2007-83 Recurso n° 167.618 Resolução n° 2101-0.005 — l'Câmara / lá Turma Ordinária Data 23 de setembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente NABIH ZACZAC Recorrida 6' TURMA/DRS-RIO DE JANEIRO FRJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 400 ar; e CAIO MARCOS CÂNDIDed Presidente C Alexan W.1 saogi);‘.11.‘ishioI-). ti/ Relator 16 ABR 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Processo n° 18471.001715/2007-83 S2-CIT1 Resolução n.° 2101-0.005 Fl. 359 Trata-se de recurso voluntário (fls. 261/279) interposto, em 08 de agosto de 2008, contra o acórdão de fls. 237/257, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de julho de 2008 (fl. 257), proferido pela 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 215/217, lavrado em 21 de novembro de 2007 (ciência em 04 de dezembro, fl. 226), em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no ano-calendário de 2002. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física — 1RPF, de fis. 146 a 193, por omissão de rendimentos recebidos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente ao ano- calendário 2002, no montante de R$ 10.474.022,15 (dez milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil e vinte e dois reais e quinze centavos), sendo R$ 4.273.192,51 (quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, cento e noventa e dois reais e cinqüenta e um centavos) de imposto, R$ 3.204.894,38 (três milhões, duzentos e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) de multa de oficio de 75% sobre o valor do principal, e R$ 2.995.935,26 (dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) de juros de mora calculados até 31/10/2007. _ O procedimento fiscal, de que resultou o lançamento, iniciou-se com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 07.1.90.00- 2007-00189-9, de fi. 01, em 18 de janeiro de 2007, que deu origem ao Termo de Início de Fiscalização de fis. 08, em 30/01/2007, através do qual o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil— AFRFB designado no mandado da inicial intimou-o, via postal, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias do recebimento do referido termo, os extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, e de cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, seu cônjuge e seus dependentes, junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano-calendário de 2002, bem como a relação nominal dessas instituições financeiras, o número da agência e o número dessas contas. ._ Em atendimento à intimação, recebida em 06/02/2007, o interessado apresentou cópias de documentos que denomina de "Demonstrativos de Rendimentos" (fls. 13 a 17), os quais teriam sido fornecidos por todas as instituições financeiras em que possuía conta corrente e/ou aplicações financeiras no ano-calendário de 2002, anexadas à correspondência (fls. 10), datada de 26/02/2007, através da qual afirma que, "quanto à única dependente constante em sua Declaração de Ajuste Anual — Exercício 2003, sua filha CAROLINA ZACZAC a mesma não possuía nenhuma conta-corrente, apenas uma caderneta de poupança no valor de R$ 98,34 ..." e que, "quanto à minha cônjuge, a sra. ELIZA.13ETHZACZAC não foi incluída na Declaração de Ajuste Anual — Exercício 2003 por não ser minha dependente". 2 Processo n° 18471.001715/2007-83 S2-C1T1 Resolução n.° 2101-0.005 Fl. 360 Tais "Demonstrativos de Rendimentos", de fls. 13 a 17, compõem-se apenas de: a) Informe de Rendimentos Financeiros para Imposto de Renda — Pessoa Física — Ano Calendário de 2002 - do BANCO SAFRA S/A —fls. 13; b) Informe de Rendimentos Financeiros para Imposto de Renda Pessoa Física —Ano Calendário de 2002— do Banco ITALY . S/A —fls. 14/16; c) Infortne de Rendimentos Financeiros para Imposto de Renda Pessoa Física —Ano Calendário de 2002— do BankBoston S/A —fls.17. Diante do não atendimento, na forma devida, à solicitação dos extratos bancários, o Auditor Fiscal autuante, através de Solicitação de Emisssão de -Requisição de_ _Informação sobre Movimentação Financeira - RAU (fls. 24 a 26), por "presença de indicio de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato", na forma do inciso XI, do art. 3°, do Decreto n°3.724/01, urna vez que o interessado apresentou movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados — PF, para o período 2002, levando em conta a movimentação num montante de R$ 9.083.24930, com um total de rendimentos tributáveis declarados de R$ 262.376,31, propôs ao Senhor Delegado da DEFICIRJO que expedisse a RMF para as seguintes instituições financeiras: Banco Baú S/A, Banco Safra S/A e Companhia PEBB de Participações. O Delegado da DEFIC expediu as três seguintes RMF , em 26/03/2007: - n° 071.90.00-2007-00079-5, dirigida ao Banco Baú (lis. 27/28); - n°07.1.90.00-2007-00080-9, dirigida ao Banco Safra (fls. 98/99); e - n° 07.1.90.00-2007-00081-7, dirigida à Companhia PEBB de Participações (lis. 131/132). Em 28/09/07 o Auditor Fiscal responsável pela ação emitiu Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal (Jls. 18), enviado ao interessado por via postal, em 01/10/07, que retornou da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com o registro de "recusa de recebimento", em 03/10/07. As respostas das instituições financeiras às RMF e os documentos por elas encaminhados à Delegacia da Receita Federal encontram-se acostados aos autos, respectivamente: - de fis. 29 a 97 — relativamente ao Banco Baú; - de fls. 100 a 130— relativamente ao Banco Safra; e - de fls. 133 a 136 — relativamente à Companhia PEBB de Participações. 3 Processo,? 18471.001715/2007-83 S2-C1T1 Resolução n.° 2101-0.005 Fl. 361 De posse dos elementos fornecidos pelas instituições financeiras, o Auditor Fiscal autuante elaborou listagem, por instituição, em que relaciona, por data, o tipo de depósito e o valor, anexando-a ao Termo de Intimação Fiscal ((Zs. 137 a 141), de 04/10/07, intimando o contribuinte a apresentar, no prazo de 20 dias, a documentação hábil e comprobatória da origem dos depósitos bancários consignados na listagem anexada ao Termo. O Termo de Intimação foi remetido via postal, em 08/10/07, tendo também retornado com o registro de "recusa de recebimento", em 10/10/07 (fls. 142/143). Culmina então o procedimento fiscal com a lavratura, em 21/11/2007, do Auto de Infração já mencionado ((is. 146/193). No Termo de Constatação Fiscal «is. 151/152 e fls. 182/183) que integra o Auto de Infração a autoridade fiscal registrou todas as ocorrências referentes ao procedimento, merecendo reproduzir-se, -entre elas: a) O contribuinte, em atendimento à Intimação Fiscal recebida em 06/02/2007, apresentou petição, escusando-se de informar na integra o solicitado, apresentando tão somente informes de rendimentos financeiros das instiutições financeiras com as quais manteve ou mantinha operações financeiras; b) Reintimado em 03/10/07, através de AR (Amo de Recebimento), constatou-se, pela informação do estafeta da ECT, aposta na própria correspondência, a negativa do preposto do contribuinte em receber o Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal; c) Tendo em vista a postura do contribuinte em se negar a informar o solicitado sobre suas contas bancárias, e, o fato de se negar a receber as intimações posteriores, bem como o enquadramento dos procedimentos de fiscalização, no Decreto n° 3.724/01, art. 3°, foi solicitada, em 23/03/2007, a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF, das instituições financeiras com as quais o contribuinte mantinha operações bancárias, evidenciadas no Dossiê Integrado, da Secretaria da Receita Federal, que apontava uma movimentação financeira de R$ 9.083.249,30, através, dentre outros, dos Bancos Baú e Safra e da Companhia PEBB de Participações. d) Já de posse das informações obtidas das instituições financeiras, em decorrência da RMF, intimamos novamente o contribuinte, em 10/10/2007, a fornecer documentação hábil e comprobató ria da origem dos depósitos bancários listados em anexo, inclusive sobre os depósitos em cheques, objeto da Representação Fiscal, processo de n° 10880.002951/2007-93, da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, Grupo Especial de Fiscalização (anexado a este processo administrativo), referente às contas correntes/poupança manadas em seu nome, nos Bancos Bati, Safra e na Cia. PEBB de Participações. E •• novamente ocorreu recusa em receber a intimação. e) O processo n° 10880.002951/2007-93, dando conta da diligência procedida ao contribuinte em tela, visando esclarecer a natureza do 4 Processo n° 18471.001715/200743 S2-C1T1 Resolução n.° 2101-0.005 Fl. 362 recebimento de depósitos em cheques em sua conta corrente foi anexado ao Auto de Infração. De fls. 154 a 181, encontra-se cópia do processo 10880.002951/2007- 93, integrado, em sua inicial, pela Representação Fiscal referente ao contribuinte NABIH ZACZAC, CPF 201.017.327-91, em que o Auditor Fiscal da Receita Federal, em São Paulo, Sérgio René Martinez, informa que: a) Com vistas à identificação dos beneficiários de inúmeros cheques emitidos pela empresa METRONORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., intimaram o contribuinte em epígrafe a esclarecer a natureza do recebimento dos cheques a seguir relacionados, depositados em sua conta corrente n°200.001-4, Ag. 01 do Banco PEBB S/A -Data da compensação N° do Cheque Valor em RS _ _ _ 12/09/2002 001.324 234.43652 12/11/2002 001.678 263.500,00 TOTAL 497.936,52 b) Referidos cheques, sacados contra o Banco BCN — Ag. Jardins- L1RB-SP, foram emitidos pela contribuinte METRONORT IND. E COM LTDA., CNPJ 03.651.61370001-37, empresa sediada na cidade de Ilhéus-BA, que teve sua declaração de "inaptidão" por "inexistência de fato" pela DRF jurisdicionante. E, por ter transcorrido o prazo concedido, sem que houvesse qualquer manifestação do intimado, propõe, em 24/04/07, ao Supervisor da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRRF08/G1372006, "a remessa da presente, e documentos abaixo relacionados à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, jurisdicionante do domicilio fiscal do contribuinte, para averiguação de eventual interesse na abertura de fiscalização no mesmo, pois, s.m.j., trata-se de depósito sem origem". Os documentos anexados à Representação Fiscal são: a) Cópia do Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D) n° 08.1.90.00-2007-00646-1, emitido em 15/03/2007; b) Cópias do Termo de Intimação n° 01, de 16/03/2007 e do respectivo AR n° RA159315696BR; c) Cópias dos cheques acima identificados; e d) Cópia do Ato Declaratório Executivo n°03, do Delegado da Receita Federal de Ilhéus, datado de 04/12/2002. Às fls. 169 consta cópia de despacho da Divisão de Fiscalização lida Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, designando Auditor Fiscal para proceder à ação fiscal/diligência, em 01/06/2007. Processo n°18471.001715/2007-83 S2-CIT1 Resolução n.°2101-0.005 Fl. 363 O Auditor devidamente designado, através do MPF-D n° 07.1.90.00- 2007-01178-9 (cópia às fls. 172), de 04/06/07, expediu Termo de Intimação Fiscal (cópia às fls. 170/171), em 06/06/07, intimando o Sr. NABIH ZACZAC, no prazo de 10 dias da ciência à intimação, a prestar os esclarecimentos e apresentar os elementos de prova solicitados relativamente aos cheques em foco. O Termo de Intimação foi remetido ao contribuinte via postal, com AR, tendo sido recusado seu recebimento (fls. 177/178). Em 22/06/07, o Auditor designado para a diligência informa que o contribuinte não foi encontrado em seu domicilio fiscal e propõe o encaminhamento da Representação Fiscal para a Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Ação Fiscal — DIPAC, para verificar a conveniência e oportunidade de programar fiscalização, em vista do montante recebido em 2002 (fls. 179). 7F.". Na DIPAC foi constatado que já estava em andamento a programação fiscal 07.1.90.00-2007-00189-9, referente ao ano calendário 2002, junto ao contribuinte, por operação de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, e então enviaram o processo de Representação Fiscal oriundo de São Paulo para prosseguir na DIFIS II, sendo essa Representação Fiscal alocada ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento que levou ao Auto de Infração objeto do presente, AFRFB Afonso de Oliveira Neto üls 180)._ . _ Os dispositivos legais infringidos e as penalidades legais aplicáveis estão detalhados ás fls.148 /149 e 186/188 do Auto de Infração e de fls. 189 a 193 o autuante juntou planilha, totalizando, por mês, e por instituição financeira, os valores dos depósitos incluídos no lançamento por não terem comprovação de origem, bem como apresentando a totalização geral para o ano calendário 2002, além das relações individuais desses depósitos, por instituição, e por tipo (descrição) e data de ocorrência da operação financeira. Integra ainda os autos uma declaração do Porteiro do prédio em que se localiza o domicílio fiscal do contribuinte junto à Receita Federal, Sr. JOSÉ ARAÚJO, portador da Carteira Profissional n° 82007-005, em que dá a conhecer ter recebido ordens expressas do Sr. NABIH ZACZAC, morador do apartamento de n°1.801, para não assinar nem receber qualquer documento a ele endereçado; A ciência do Auto de Infração foi dada por meio da publicação do Edital /DEFIS/RJO/N° 226, de 29 de novembro de 2007, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de dezembro de 2007 (fls. 195), através do qual o autuado é cientificado do respectivo Auto de Infração e Termo de Constatação Fiscal, tendo em vista não haver sido encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda. DA IMPUGNAÇÃO 1rresignado com o lançamento, o autuado solicitou, em 02 de janeiro de 2008, por meio de seu Procurador, cópia do processo (fls. 203). e apresentou impugnação tempestiva, em 17/01/08, de fls. 205 a 228, 6 Processo n°18471.00/715/2007-83 52-CITI Resolução o? 2101-0.005 Fl. 364 regularmente instruída, pleiteando de plano a sua nulidade, pelas seguintes razões: a) Após 5 (cinco) anos, como a maioria dos contribuintes, o Impugnante não mais dispunha dos extratos bancários emitidos pelas instituições financeiras, o que, acrescido à circunstância do Impugnante ter transferido a sua residência, em caráter definitivo para o exterior, em 07/06/2007, dificultou o atendimento à intimação que, inclusive, era do seu interesse cumprir, uma vez que nada tinha a ocultar, como demonstra a planilha de RECURSOS E APLICAÇÕES, ora anexada à presente impugnação. b) Todavia, os fatos descritos não impediram o autuante de executar e concluir, de forma equivocada, os trabalhos fiscais, resultando na lavratura de vultoso e incabível Auto de Infração, conclusão essa que seria diferente, Li., nao resultana na sua lavratura, cuja -nulidade é --- manifesta, pelos erros contidos, como será demonstrado, se o autuante cumprisse o mandamento contido no parágrafo 3° do Art. 287 do Regulamento do Imposto de Renda, que exige: "Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados EVDD/IDUALIZADAMEIVTE (grifamos), observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outra conta da própria pessoa jurídica". Ou seja, as transferências bancárias para a MESMA titularidade não serão consideradas. c) Conforme dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo, exigindo o citado dispositivo legal que: "Tratando-se de atividade plenamente vinculada (CTN arts. 3 0 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Caso contrário, subsistindo a incerteza no caso de prova, o fisco deve abster-se de praticar o lançamento em homenagem à máxima "in dúbio pro réu". (1° Conselho de Contribuintes/7° Câmara/Acórdão 107-05497 em 26.01.1999. Publicado no DOU em: 19.05.1999 e Acórdão 107-05622 em 15/04/1999. Publicado no DOU em: 27/07/1999. d) Entende o impugnante que a seleção da Declaração de Rendimentos por ele apresentada para os fins de fiscalização, em razão do confronto da movimentação financeira no ano calendário de 2002, apurada através da CPMF, com os rendimentos declarados, é justificável. •e) Entende também o impugnante, que a execução do procedimento fiscal definido pelo MPF n° 07.1.90.00-2007-00189-9 compreende a revisão da Declaração de Ajuste Anual, por ele apresentada, quando então, entre outras apurações, verificar-se-ia que a renda consumida apurada, através do anexo Fluxo Financeiro elaborado para o ano calendário de 2002 somou R$ 462.716,14. • J) A analise individualizada dos créditos permitiria ao autuante verificar, por exemplo, que o depósito em dinheiro efetuado em 7 Processo n° 18471.001715/2007-83 S2-CIT1 Resolução n.° 2101-0.005 Fl. 365 19/02/2002, na PEBB Corretora de Valores Ltda., no valor de RS 1.007.815,20, originou-se do empréstimo, em dinheiro, no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) que lhe foi facultado pelo Sr. Álvaro Útero, CPF 402.663.467-13, conforme consta, exatamente, da declaração de rendimentos examinada pelo autuante. g) Essa movimentação financeira em dinheiro, na época, decorreu do então chamado "risco LULA". É do noticiário de então, que o temor de uma vitória de LULA, e o receio de um novo plano COLLOR, provocaram uma fuga de dólares do Brasil e uma corrida aos Bancos (Revista VEJA — documento anexo). E o impugnante, influenciado pela desmesurada previsão, passou a efetuar suas operações financeiras em dinheiro, cuja origem acha-se cabalmente comprovada. h) É de valia dizer que o referido empréstimo não foi contestado pelo Plç autuante quando da execução dos trabalhos determinados pelo RPF/MPF 0719000/001189/2007. i) O Conselho de Contribuintes defende a tese de que "em caso de dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, a interpretação deve ser feita de maneira mais favorável ao acusado (inteligência do art. 112, II, CTN). O fato de o empréstimo serfeito em moeda corrente não é fundamento para, por si só, dizer que ele não ocorreu, em especial quando registrado tempestivamente nas Declarações de Imposto de Renda do mutuante e do mutuário", conforme Acórdão 102-48061 2° Câmara 1° - Conselho de Contribuintes. .0 Também a 4" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, ao decidir "que é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador de imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos", interpreta e aplica com absoluta precisão o mandamento contido no invocado art. 112 do k) Ou seja, qualquer questionamento ou comprovação, quanto à origem dos recursos emprestados ao ora impugnante não devem ser feitos apenas ao mutuário, seguindo assim o preceituado no art. 112, II, CTN. 1) Insistindo no exercício da análise individualizada dos créditos, aponta o impugnante outros erros, dentre muitos, cometidos pelo autuante, pela não observância do referido preceito legal, corno por exemplo, as transferências bancárias para a mesma titularidade, elencadas pelo autuante no seu demonstrativo de fls. 189, como depósitos, das quais citamos algumas. m) Os fatos apontados no item anterior se repetem ao longo do ano, • principalmente no que se refere à movimentação financeira no Banco Rau, cujos recursos depositados, dentre outros, originam-se da locação de imóveis a diversas pessoas jurídicas, sobre cujos rendimentos, como constantes, exatamente, da Declaração de Ajuste Anual, examinada pelo Autuante, incidiu o imposto de renda na fonte. 8 Processo n° 18471.001715/2007-83 52-C1T1 Resolução n.° 2101-0.005 Fl. 366 n) As normas que regem a matéria são cristalinas, ao não considerar tais transferências como rendimentos omitidos, uma vez que os créditos decorrentes de transferência entre contas do mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, -conforme o também disposto na IN SRF n°246. de 20/11/2002: "Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente". o) A autoridade julgadora poderá observar que a maior soma dos saldos bancários positivos, que ocorreu no mês de abril de 2002, ,ião excedeu o valor do já referido empréstimo consignado na declaração de bens do impugnante apresentada para o ano calendário de 2002, como veremos.. Banco Baú R$ 12.874,00 - Banco Safra R$ 1.143.036,87 Pebb Corretora de Valores R$ 15.844,00 SOMA 1.171.754,87 p) O próprio demonstrativo dos depósitos efetuados nos bancos ITAU, SAFRA e na PEBB Corretora de Valores, elaborado pelo autuante, intitulado "Somatório dos Depósitos", mostra que a maior soma desses depósitos ocorreu no mês de setembro de 2002, totalizando R$ 4.835.440,44, não excedendo, também, o numerário disponibilizado pelo já referido empréstimo, no valor de R$ 5.000.000,00, em que se constituiu no capital de giro do impugnante, cuja movimentação consta registrada nos extratos de contas correntes fornecidos pelas citadas instituições financeiras. Esse fato confere justeza ao Acórdão 101- 91.455, de 14.10.1997, da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, quando proclama que "os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita". q) Desse modo, é inadmissível a tributação dos depósitos, uma vez que o autuante não comprova o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. r) O autuante, ao deixar de realizar as necessárias inspeções, nelas compreendido o levantamento do FLUXO FINANCEIRO, para obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito e, também, deixando de analisar. individualizadamente, os créditos, cometeu os erros e omissões acima apontados, que fundamentam o direito do Impugnante de pleitear a nulidade do Auto de Infração, nos moldes do Acórdão adiante: "O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva deve ser exaustivo. Todos os critérios necessários à descrição do fato tributável como da relação jurídico tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. A certeza e segurança jurídicas envoltas no principio da reserva legal (CTN, Processo n° 18471.001715/2007-83 S2-CIT1 Resolução n.° 1101-0.005 FT 367 ARTS. 3 0 e 142) não comportam infidelidade nos lançamentos fiscais. (Recurso provido. 1° Conselho de Contribuintes/7° CámaraMCORDÃO 107-06907 em 06/12/2002)". s) Da interpretação do acima disposto, podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: 1 - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por f um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada. t) como se vê dos autos, no presente caso, não houve intimação para que o contribuinte apresentasse a sua justificativa de origem para os depósitos de forma individualizada, através da apresentação, pela fiscalização, de um relatório, que indique os depósitos que foram questionados de forma individual e personalizada (valor, data, etc). u) Não houve nem ao menos uma análise preliminar e individualizada que resultaria na exclusão das transferências entre contas do impugnante, empréstimos e rendimentos devidamente declarados. v) Exige ainda, o Conselho de Contribuintes, em julgado de abril de 2007 que: "o fluxo financeiro de origem e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte, Dessa forma a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente". (I° Conselho de Contribuintes/4° Câmara/Acórdão 104- 22358). E o autuante não cumpriu o mandamento legal. w) No que se refere aos cheques anexados por cópias às fis. 160 e 162, emitidos pela empresa METRONORT IND. E COM LIDA, desconhece, inteiramente, os negócios que motivaram a emissão dos • referidos cheques, sendo que o cheque no valor de R$ 234.43452, de 12/09/02, arrolado como depósito pelo autuante. sequer consta registrado no extrato de contas emitidos pela PEBB (fls. 135 e 136) e 10 Processo n° 18471.001715/2007-83 52-C1T1 Resolução n.° 2101-0.005 Fl. 368 que o cheque de R$ 263.500,00, datado de 12/11/02, também arrolado como depósito pelo autuante, foi transferido para a conta do Sr. Álvaro Otero, na mesma data, e o impugnante não endossou os cheques em questão. Às fls. 212 juntou o impugnante o Fluxo Financeiro a que se reportou em sua peça impugnató ria. Por fim, requer o lmpugnante: 1 - a nulidade do Auto de Infração, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e no CT1V; ou II - o cancelamento do Auto de Infração, se a Autoridade Julgadora entender que o mesmo não é passível de nulidade, visto que os depósitos são originários de fontes limpas e plenamente comprovados como fartamente demonstrado. DAS RAZÕES COMPLEMENTARES Em 20/0212008, alegando exigüidade do prazo para impugnação, aliada ao fato de residir no exterior, o autuado apresentou nova peça impugnatória, de fls. 229 a 234, como "razões complementares de defesa", em que diz apresentar outros elementos e documentos comprobatórios dos fatos e motivos anteriormente exposto" (fls. 238/247). A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme o art. 42 da Lei n°9.430/96. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pelo contribuinte pode refutar a presunção legal regularmente estabelecido pela qual lhe é transferido o ônus da prova. LANÇAME,NTO A CRÉDITO PARA REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR ORIGEM COMPROVADA. Valores lançados a crédito, pela instituição financeira, em conta corrente que apresente saldo negativo até o limite de valor da redução do saldo devedor, que constituem fato gerador de CPMF, na forma do inciso II, do art. 2° da ‘, Lei n° 9.311/96, não podem compor o fato base da presunção de omissão de rendimentos prevista no art 42 da Lei n°9.430/96 DECISÕES ADMINLSTRATIVAS. EFEITOS. 11 Processo n°18471.001715/200?-83 52-C1T1 Resolução C 2101-0.005 19. 369 As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. COMPLEMENTO DE IMPUGNAÇÃO. A impugnação deverá ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do auto de infração e conter os argumentos e provas de que dispuser o contribuinte. Inexiste previsão legal para aditamento de argumentos. NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Lançamento Procedente em Parte" (lis. 237/238). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 261/279, no qual argumenta, preliminarmente, a nulidade de pleno direito do auto de infração, em decorrência da ausência de pressupostos para a ciência por meio de edital, que configuraria cerceamento ao direito de defesa. E, ainda, alega a ocorrência do uso indevido da presunção legal, uma vez que nem sempre a correlação materializada mostra probabilidade do fato presumido e tributado. No mérito, o contribuinte informa que contratou empréstimos pessoais com o Sr. Álvaro Luiz Alves de Lima de Álvares Otero, que ficavam administrados pela PEBB Corretora de Valores Ltda., através de mútuo, modalidade de empréstimo que não exige contrato solene. Quanto às transferências de valores entre contas do mesmo titular, o contribuinte explicou que a própria legislação delidmina que o crédito decorrente de transferência de outra conta da própria pessoa fisica não configura receita omitida (art. 42, § 3 0, I, da Lei n° 9.430/96). No que se refere aos depósitos em cheque em sua conta bancária, o contribuinte alega que se trata de rendimentos oriundos de locações de imóveis a diversas pessoas jurídicas, que incidiram no imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Por fim o Sr. Nabih Zaczac explica que desconhece os motivos que justificaram a emissão dos cheques, anexados por cópia às fls. 160 e 162, creditados pela empresa Metronort Ind. e Com. Ltda. e requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Compulsando-se os autos deste processo administrativo, verifica-se que veicula auto de infração referente ao ano-calendário de 2002, decorrente de omissão de rendimen caracterizada por valores creditados em contas-correntes do contribuinte que, devidam - intimado, não logrou demonstrar a origem dos recursos. • 12 Processo n°18471.001715/2007-83 S2-C1T1 Resolução n.° 2101-0.005 Fl. 370 Alega o Recorrente, não se conformando com a decisão da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/FU011), que (i) preliminarmente, o lançamento tributário seria nulo tendo em vista a ausência de justa causa para intimação por edital, o que teria cerceado a sua defesa no processo administrativo em referência; (ii) a presunção legal do art. 42 da Lei n.° 9.430/96 teria sido utilizada . equivocadamente, sem sopesar os demais elementos probatórios produzidos nos autos; (iii) os depósitos bancários teriam origem em empréstimo contratado junto ao Sr. Álvaro Luiz Alves de Lima de Álvares Otero, no valor de R$ 5.000.000,00, origem esta que estaria demonstrada, inclusive, nas declarações de ajuste do imposto de renda de ambos, mutuante e mutuário; (iv) parte dos valores depositados no Banco Safra seriam relativos a transferências bancárias de contas do mesmo titular; (v) os valores depositados em sua conta por meio de cheques emitidos por terceiros não se amoldariam à regra do art. 42 da Lei n ° 9 430/96, eis que não haveria como o Recorrente comprovar a origem dos recursos do emitente do cheque, afirmando, neste sentido, que tais verbas-seriam oriundas de-alugueres pagos por seus inquilinos; (vi) não teria, o Recorrente, conhecimento dos negócios jurídicos que levaram ao depósito de cheques nos valores de R$ 234.436,52 e de R$ 263.500,00 pela empresa Metronort Ind. e Comercio Ltda., chegando a afirmar, neste esteio, que o último cheque citado teria sido depositado de maneira equivocada em sua conta-corrente, havendo sido transferido, posteriormente, para a conta do Sr. Álvaro Otero. Percebe-se, inicialmente, que o principal argumento ventilado pelo Recorrente com o objetivo de comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas-correntes diz respeito a suposto empréstimo contraído junto ao Sr. Álvaro Otero, no valor aproximado de R$ 5.000.000,00. Muito embora o suposto empréstimo remonte aos anos-calendário de 2000 e 2001 (fls. 284, 224 e 290), não consistindo, em princípio, origem de recursos percebidos no em 2002, ano em que, aliás, houve redução do passivo do contribuinte, consistindo, assim, à primeira vista, em amortização do empréstimo anteriormente contraído, o Recorrente juntou ao seu recurso extratos de conta-corrente do Sr. Álvaro Otero (fls. 285/289) que comprovariam * emissões de cheques administrativos supostamente depositados na conta-corrente do ._ contribuinte, a titulo de empréstimo. ,, Já na manifestação de fls. 229/230, o Recorrente anexou planilha sustentando i que outros valores depositados na conta-corrente mantida na Pebb Corretora de Valores Ltda. decorreriam de empréstimo. Existem portanto indícios de que valores foram depositados na conta-corrente do Recorrente a título de mútuo. Segundo alega, tal empréstimo teria sido contraído junto ao Sr. Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero, conforme indica a própria declaração de ajuste anual deste. Assim, tudo recomenda que o presente julgamento seja convertido em diligência, para que seja intimado o Sr. Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero a informar se, no ano-calendário de 2002, emprestou recursos ao Recorrente. Se a resposta tç positiva, o Sr. Alvaro Otero deverá informar e apresentar documentos comprovando as datas ' os montantes dos empréstimos, bem como os meios pelos quais as quantias foram disponibilizadas ao Recorrente (cheques administrativos, transferências bancárias etc.). Após a e., resposta do Sr. Alvaro Otero, solicita-se que a DRF elabore relatório circunstanciado, cotejando os valores e datas eventualmente -informados com os montantes depositados nas 13 Processo n° 18471.001715/2007-83 52-C1T1 Resolução n.° 2101-0.005 Fl. 371 contas-correntes do Recorrente, de modo a verificar se, de fato, coincidem ou guardam semelhança com as quantias lançadas pela fiscalização. Antes do retomo dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Recorrente deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito do relatório de diligência. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 23 de setembro 009. Alex dre Naolça Nishioka 14

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Numero do processo: 14041.000075/2006-12
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. IRPF. RENDIMENTOS PAGOS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO/ONU). ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO/ONU) somente alcança os salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário- Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9304-00056
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. IRPF. RENDIMENTOS PAGOS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO/ONU). ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO/ONU) somente alcança os salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e . foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário- Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda ,Nacional e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte. _ A NIO AGA P esidente \., r Processo n° 14041.000075/2006-12 CS RF/T04 Acórdão n." 9304-00.056 Fls. 307 • "- AN ;O • 0 9 IA ire ETI—Z6 DY/REIS Relatora FORMALIZADO EM: 6 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro;; Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Hadadd., Moises Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. Relatório Em sessão plenária realizada em 30/3/2007, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário n° 153.593, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-48.416 (fls. 169/185-vol. I) assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das nações Unidas ao Programa das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁ LULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recuesos Fiscais (CSRF), interpõe o recurso especial, de fls. 189/196-vol. II, colacionando o Acórdão n° 101-94.858 como paradigma de decisão divergente. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 102-0.298/2007 (fls. 216/218-vol. II), foi a contribuinte intimada do Acórdão n° 102-48.416 e do mencionado despacho. A contribuinte apresenta as contra-razões de fls. 221/228-vol. II e os embargos de declaração de fls. 229/237-vol. II, os quais foram rejeitados pelo Despacho n° 102- 0.514/2007 (fls. 239/241-vol. II). Intimada, a contribuinte interpõe o recurso especial de fls. 244/261-vol. II, que teve seguimento à instância especial conforme Despacho n° 326 (fls. 286/287-vol. • 2 Processo n° 14041.000075/2006-12 CSRFTTO4 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 308 A Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 290/304-vol. II. Na sessão de 5 de agosto de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 305. É o relatório. Voto - Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De início, importa verificar o pressuposto da admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a exclusão da multa de oficio isolada do carnê-leão procedida pela decisão recorrida. Sobre o recurso especial, assim dispõe o art. 70, II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: .I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II- decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (..) (grifei) O presente recurso contra decisão unânime do Colegiado está fundamentado no permissivo do inciso II do referido art. 70 do Regimento Interno, o qual exige que a recorrente demonstre interpretações divergentes conferidas à mesma lei tributária por outra Câmara ou pela CSRF. No caso do Acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento pela pessoa física do carnê-leão, na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1 0, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento pela pessoa jurídica da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996. De se concluir que as decisões em confronto apreciaram diferentes exigências tributárias, reguladas por leis que também não guardavam identidade, pelo que não se pode confrontar as soluções interpretativas adotadas, pois, diante de situações divergentes, natural que as soluções adotadas sejam também diversas. _4O Acórdão paradigma colacionado pela recorrente, representado p o Acórdão n° 101-94.858, está assim ementado, na parte relativa à concomitância de multas- - 3 Processo n° 14041.000075/2006-12 CSRF1T04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 309 MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁ LCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. (grilei) A leitura da ementa acima permite concluir que o paradigma, para aceitação da concomitância, partiu do pressuposto de que as penalidades eram distintas, o que obviamente envolve o exame da natureza de cada uma delas. Assim, não há como dissociar as duas questões — possibilidade de concomitância e natureza das multas concomitantes — já que a convivência de penalidades passa necessariamente pela análise da natureza de cada uma delas, inclusive se haveria ou não distinção entre elas. Isto porque, pelo princípio da tipicidade estrita que informa a aplicação de penalidades, cada multa visa sancionar uma determinada infração, vedada qualquer tentativa de fungibilidade dos tipos envolvidos. Destarte, no presente caso, cabe perquirir se seriam idênticas as condutas visadas pelas multas tratadas no acórdão recorrido — art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996 — e no julgado paradigma — inciso IV do mesmo dispositivo legal. A resposta é obviamente negativa, já que a infração representada pela falta de recolhimento, pela pessoa física, do camê-leão, não se identifica com a infração correspondente à falta de recolhimento, pela pessoa Jurídica, da estimativa do IR e da CSLL, mormente nas situações concretas retratadas nos julgados em confronto. Com efeito, no caso do acórdão recorrido, a aplicação das duas multas — de oficio e isolada — está ancorada no mesmo fato, qual seja, a omissão de rendimentos. É certo que dita omissão até pode ser desdobrada em dois momentos - mês a mês e no ajuste - porém não há dúvida de que as penalidades foram aplicadas sobre os mesmos rendimentos, recebidos de organismo internacional, daí a conclusão pela impossibilidade de concomitância. Já no caso do acórdão paradigma, conforme resta claro na ementa e no voto condutor, as duas multas — de oficio e isolada — estão ancoradas em fatos diversos, a saber: a multa de oficio não sanciona uma omissão de rendimentos, mas sim o fato de o contribuinte haver apresentado declaração inexata, consistindo a inexatidão apenas na informação errônea de que o tributo nela apurado e confessado estaria com exigibilidade suspensa; por outro lado, a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IR e CSLL, como a própria denominação está a indicar, sanciona não a declaração inexata, mas sim o descumprimento da obrigação de antecipar determinado valor por estimativa, obrigação esta decorrente de opção do próprio contribuinte. Em síntese, resta transparente que as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma sequer podem ser comparadas, para efeito de identificação de penalidades, já que: i) no caso do acórdão recorrido, a exigência das duas multas decorre da mesma omissão, levada a cabo mensalmente e no ajuste, portanto ambas são exigidas sobre um mesmo rendimento que não foi submetido à tributação; e ii) no caso do paradigma, a multa ' de oficio foi aplicada tão-somente por inexatidão na declaração, porém o respectivo tributo foi apurado e confessado, obviamente com base em rendimentos também declarados; a multa isolada, por sua vez, foi aplicada pela falta de cumprimento de obrigação assumida por opção do contribuinte.,. 4 Processo n° 14041.000075/2006-12 CSRET1-04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 310 • Ainda que o acórdão paradigma, tal como o recorrido, tratasse da aplicação concomitante de duas penalidades sancionando o mesmo fato (omissão de rendimentos) — o que se admite apenas para argumentar — restaria a barreira intransponível da diversidade entre as legislações que orientaram os julgados em confronto. Assim, em última análise, conforme registrado com propriedade no despacho agravado, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, portanto reguladas por legislação também diversa, extraindo-se delas pelo menos as seguintes peculiaridades, que de testo inviabilizam qualquer tentativa de comparação: CARNE-LEÃO ESTIMATIVA Regulado pelo art. 8° da Lei n° 7.713, de Regulada pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1988 1996 Diz respeito às pessoas fisicas Diz reàpeito às pessoas jurídicas Tem caráter obrigatório Constitui opção do contribuinte e está condicionada a uma série de fatores, ligados à declaração de ajuste Os mesmos rendimentos que ensejam o seu Baseada na receita bruta mensal, que não se recolhimento, compõem a base de cálculo no identifica com o lucro real, apurado no ajuste ajuste anual Assim, por entender não caracterizada a divergência, requisito exigido regimentalmente para o reexame da matéria pela CSRF, voto no sentido de não conhecer do presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. De outra banda, o recurso especial interposto pela contribuinte é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata-se de matéria bastante conhecida e discutida neste Colegiado referente à natureza dos rendimentos pagos aos técnicos brasileiros aqui recrutados para prestação de serviços a organismo internacional, no caso a Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura (UNESCO). Reporto-me ao voto prolatado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Acórdão n° 104-22.074, pois analisa como profundidade a matéria, pelo que peço vênia para dele reproduzir alguns trechos, os quais adoto como r -azões de decidir: A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco. O artigo 5° da Lei n°. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto no. 3.000, de 1999, assim determina: 'Art. 5" Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos - por: 5 .• • Processo n° 14041.000075/2006-12 CS R F/T04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 311 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a unia conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei e. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação (fls. 76). 4 Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n". 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ,.ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seu s - 6 Processo n° 14041.000075/2006-12 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 312 bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '.' No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V. 1. acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n" 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: 'ARTIGO 1° Definições e Extensão 1" Seção Nesta Convenção (..)11 - As palavras 'agências especializadas' significam: (..)c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (..)ARTIGO 6" FUNCIONÁ RIOS 18' Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos firncionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8". Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19" Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcioná rios das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de ciiml2io, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das tnissões diplomáticas; e) terão, bem corno seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missõe diplomáticas; 7 • Processo n° 14041.000075/2006-12 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 313 terão direito de importar, COM isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontrase no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso - porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6" da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidà aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6", 18" Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18" Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8'. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção,, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6" da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso II, do art. 5', da Lei n". 4.506 de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades •relacionados no artigo 6" da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agência • Especializadas da ONU assim estatui: 8 Processo n° 1 4041_000075/2006-12 CSRF/T04 Acórdão n_" 9304-00-056 Fls. 314 _ 'ARTIGO 6° FUIVCIO1VARIOS (..)19" Seção Os finicionários das agências especializadas: (..)b) gozardo de isenções de impostos-, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas eis de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) _Aresse passo," obs-er-va-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das "laçcies Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada- pelo Decreto 7/ °. 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas rnesma.s- diretriz-e.s-, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida ern um conjunto de benelic-ios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em _Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados- aos- Governos dos Membros. Coizfira-se_- 'ARTIGO V Funcionários Seção 1 7_ C) Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários- aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim co,no as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, enz seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. 0 nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias seno comunicados periodicamente aos Gove r/20S d4r9.S _Mernbro_s. Seção 18. Os funcionári o.s da Organização das 1Vações Unidas: a) gozarão de inzurziciades de juriscli çifo para os atos praticados no exercício de suas funções- oficiais- (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); 12) serão isentos de qualquer- impo.sto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas-; c) serão isentos de todas as o.brig-czções referentes ao serviço nacional; cl) ncio serão submetidos, assiirz como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às forrizczlidades de registro de estrangeiros,- e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os fimcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas czereclitadas _junto ao Governo interessado; J? gozarão, assim como suas esposos e d'etrzai.s pessoas da família que deles dependam, das me.S771CIS fa c ilidad es de repatriarnento que os _funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da prim eira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e lodos os .sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como 770 que- se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, i7nunidades, isenções e facilidades concedidas,. de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.. " (g-rifei) Assim, conclui-se que o artigo 6" d - 9 • Processo n° 14041.000075/2006-12 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 315 Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n". 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em uni conjunto de. vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n°. 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso "pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (I 5a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (..) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem unia sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuenz direitos e deveres. (..)0s funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretáriogeral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, residente.s no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fiindamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre 10 • Processo n° 14041.000075/2006-12 CS RF/1-04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 316 diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se, este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; cl) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: 11 Processo n° 14041.000075/2006-12 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 317 "ARTIGO 8' Laissez-Passer (..)28" Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, quando acompanhados de uni certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29"Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28" Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem uni certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30" Seção Os diretores executivos, õs assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de ,um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referenciada pela nzelhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, benz como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de quaíquer Estado individualmente. (..)0s funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza ofimcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida - internacionalmente. 12 Processo n° 14041.000075/2006-12 CSRFfT04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 318 (..)A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..)0 funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..)A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..)0s funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..)0s funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista . destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários- gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. . de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas .que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas • 13 Processo n° 14041.000075/2006-12 C S RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 319 bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal 110 que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de _suas funçães'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e docunz erz tos; cl) 'direito de usar códigos e de receber documentos e • correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; fczciliclades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'"_ (grifei) Como se pode constatar, a doutrina "riais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de beneficias .conz que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente qze a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não fig-ura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da G P1V-U- que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria o contribuinte, a fim de verificar se ele _faria ou r-ili o jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções _In terriacionais. A resposta está evidente nos três Contra- tos- de Ser-viço juntados aos autos às fls. 28 a 33, 38 a 43 e 50 a 55, este áltirrzo referente ao ano- calendário de 2002, objeto da autuação. As c láu-sulas são claras no sentido de que o contribuinte é técnico a serviço da Agência, com vinculo contratual, e não funcionário estatutário, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a sczber-_- "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) O(A) Contratada(a) exercerá suas atividades no Projeto 914BRA65 - MC7' ,- PROIDOC e tem os Termos de Referência anexados a este Contrata, sujei tanclo—s e ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que', independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; (.)1I. VIGÊNCIA DO CONTRATO O pr-esente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 3 1 /12/2002, sujeitando- se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. III. REMUNERAÇÃO (..) A UNESCO no assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. O Contratado deverá estabelecer por conta própria este.s seguros e a aposentadoria. - V. ESTATUTO DO CONTRATADO Este estatuto, é c ontratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da LTIVESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (..)VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CGPIV-TRATADO(A) 0s4 direitos e obrigações do(a) Contratado estão estrita znerzte limitado 14 Processo n° 14041.000075/2006-12 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 320 • aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (grifei) Des. tarte, fica demonstrado que o contribuinte não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, portanto não tem direito à isenção prevista nas Convenções analisadas, estando os rendimentos por ele recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão, recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao contribuinte, já que este não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnico a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, tinia vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n". 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n". 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § 1 0 Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas. Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2 0 A informação de que trata o § I" será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3' A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1" Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo do contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como const4 - 15 • . Processo n° 14041.000075/2006-12 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 321 claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de eventual lista de ocupantes de categorias contempladas pela isenção, já que estas São providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição relativa ao exercício 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 -funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organis. mo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vinculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n". 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa fisica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo enzpregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...)Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integraçã 16 Processo n° 14041.000075/2006-12 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 322 Aladi, situadas no Brasil, recebidos por fracionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam . relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (..)133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por fracionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . São Agências Especializadas da ONU: (..)- Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto n°. 63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência (judicial e administrativa) argüida pelo contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, §2"; e art. 111, I e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social inanifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista • na Convenção de Viena, destinada aos ;funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n". 27.784/50 estipula diiplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismb internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'fracionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). k .6- Apelação não provida. 17 Processo n° 14041.000075/2006-12 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 323 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7" Turma do TRF da 1" Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. • Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Confirmando o entendimento esposado no presente voto, merece destaque o Parecer n°. 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por organismos internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU deveras elucidativos, já ' que externam o entendimento daquele órgão acerca da natureza jurídica dos organismos internacionais e de suas relações com os técnicos contratados no Brasil: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo' Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperaçã o/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (..)4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem d • 18 • Processo n° 14041.000075/2006-12 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.056 Fls. 324 órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, aliquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos beneficios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. 33 (..)A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos beneficios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras." (grifei) De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5" da Lei n". 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n°. 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009. St„- • ANA 1A' r I OREIS • 19

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Numero do processo: 14041.000440/2004-27
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.157
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS;4-.F.tfrw- "S r~,- •-* QUARTA TURMA Processo u° 14041.000440/2004-27 Recurso n° 102-150.337 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.157 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e ÂNGELO MOREIRA LAGES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora. Processo n°14041.000440/2004-27 CSRF/104 Acórdão n.° 04-01.157 Fls. 2 A O O JO PRAGA D SOUZA residente 'tít.- w •-• At, QUI • • SSOA MONTEIRO Relate a FORMALIZADO • M: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd. ()Y. 2 Processo n° 14041.00044012004-27 CSRF/T04 Acórdão n.° 0401.157 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N°102-48.179 (fls. 131/145), da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos excluiu a multa de oficio isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 147/154, devidamente admitido, conforme despacho de fls.174/176. Afirmam as razões oferecidas que o Colegiado ao determinar a exclusão da multa isolada, prevista no art. 44, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o pressuposto de ilegitimidade da aplicação concomitante, com a mesma base de cálculo da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da mesma Lei, decidira de forma diversa daquela havida, por exemplo, no Acórdão 101-94858, proferido pela 1 a.Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes. O Colegiado da 1 2. Câmara entendeu ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, como demonstrado na transcrição abaixo da parte que interessa da ementa do Acórdão oferecido como paradigma (101-94858), senão vejamos: "MULTA DE OFÍCIO - MESMA BASE DE CÁLCULO -APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." Em segundo momento, buscando caracterizar o pretendido dissídio jurisprudencial, transcreve o seguinte trecho do Acórdão apresentado ao confronto, in verbis: "Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I)." Afirma que os julgados divergem sob os seguintes aspectos: o recorrido considera ilegítima a aplicação concomitante de duas multas de oficio com bases de cálculo idênticas e acrescenta que, de forma divergente, o Acórdão apresentado ao dissídio considera legítima a aplicação simultânea de duas multas de oficio sobre duas bases de cálculo idênticas, sendo que, em ambos os julgados, as duas infrações recaem em momentos distintos. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso. O Contribuinte, por sua vez oferece o recurso especial de fls.205/223 onde, também, argumenta divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão 104-17.595 assim ementado: Processo n°14041.000440/2004-27 CSRF/T04• Acórdáo n.° 04-01.157 Fls. 4 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Apresenta o contribuinte contra-razões às fls. 188/195, e a Fazenda Nacional contra-razões às fls. 252/255. É o Relatório. ‘,4 Processo n° 14041.000440/2004-27 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.157 Fls. 5 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Inicio com a análise de admissibilidade do recurso especial da Fazenda, quanto à divergência apontada entre decisões proferidas entre Câmaras desse 1°. Conselho, quanto à possibilidade da aplicação concomitante das multas isolada e de oficio. Esta matéria veio ao conhecimento desta Câmara em diversas ocasiões e o Colegiado entendia que os requisitos de admissibilidade estavam satisfeitos. Todavia, provocados pela i. Conselheira Maria Helena Cena Cardoso, tal posicionamento foi revisto, conclusão a qual também me curvo, ante o aprofundamento da discussão da matéria. Os fundamentos expendidos, no despacho N° 104-077/2008, confirmados por este Colegiado na sessão de agosto de 2008, bem esclarecem o tema, argumentos que, pedindo — vênia, adoto em minhas razões de decidir e transcrevo: A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, alegando a existência de divergência jurisprudencial, representada pelo Acórdão 101-94.858 (fls. 145/146e 152a 170). Antes de proceder à análise do julgado acima, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, conforme art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, que a seguir se transcreve: "Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: (.;) 11- decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei) Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária", quando estão envolvidos dispositivos legais (*rentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. No caso do acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § I°, III, da Lei n°9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento, pela pessoa física, do carné-leão, previsto no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, enquanto que no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1°, Processo n° 14041.000440/2004-27 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.157 Fls. 6 IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento, pela pessoa jurídica, da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, prevista no artigo r da Lei n°9.430, de 1996. Constata-se, assim, que as incidências ora tratadas são diferentes, reguladas por dispositivos legais também diversos, não se prestando o acórdão paradigma colacionado pela Recorrente à caracterização do alegado dissídio jurisprudenciat Diante do exposto, com fundamento nos art. 7", II, e 15, §§ 2° e 6°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (D. O. (1 de 28/06/2007), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda NacionaL Assim, com fundamento no exposto supra, também, não conheço o recurso interposto pela Fazenda Nacional. No tocante ao recurso interposto pelo contribuinte, a discussão se dá quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, os fundamentos expendidos no acórdão CSRF/04-00.194, de 14 de março de 2006,da lavra do i. ex-Conselheiro deste Colegiado , Romeu Bueno de Camargo, a quem peço vênia para reproduzi-los, bem esclarecem a questão: Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional, referente ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD A matéria em questão é freqüentemente apresentada para análise em nosso Tribunal Administrativo, sendo certo que apesar de toda a controvérsia que cerca esse tema, já foi possível a formação de rigoroso entendimento, que apesar de não ser único, reflete com muita clareza meu posicionamento sobre a questão. Nesse sentido aproveito a oportunidade para reiterar minha homenagem ao Ilustre Ex-Conselheiro Dr. Luiz Fernando de Oliveira de Moraes e, compartilhando do mesmo entendimento, peço permissão para adotar seu brilhante Voto, condutor do Acórdão n.° 106.10.563, que aqui transcrito, passa afazer parte integrante deste. "VOTO - Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n°11/66 e promulgado pelo Poder Executivo ;gr? 6 Processo n° 14041.000440/2004-27 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.157 Fls. 7 com o Decreto n°59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em tomo da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed.1982. p. 53). Como se verá, merece, perrnissa vênia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. O aplicador da legislação internacional não pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades mundiais. Hoje a presença de Forças Armadas dos Estados membros em outros países, em cumprimento de missões de paz sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançaria se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, ainda, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o princípio da imunidade absoluta dos representantes de á sI 7 Processo n° 14041.000440/2004-27 CSRF/T04 Acórdão n°04-01.157 fls. 8 organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada pais e da própria comunidade internacional coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em principio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que invocava imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC- 49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do principio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 21, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual conflitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele pais asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reportase ao precedente, para enfatizar, verbis: Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. 9-Àt5 8 Processo n° 14041.000440/2004-27 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.157 Fls. 9 Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [..] _(texto já transcrito no processo). Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário, conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes. À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Cone de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender- lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afasta a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Cone de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções especificas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser tratado como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3" da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: - o valor jurídico desses acordos; - a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [na expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos 10 9 Processo? 14041.000440/2004-27 CSRF/T04 Acórdão 04-01.157 Eis. 10 internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [..] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, voL 1, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados. No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas continua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. /O) •• it) Processo n° 14041.000440/2004-27 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.157 Fls. 11 Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxílio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item I, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, ao determinar —diria melhor, ao impor — ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstancias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Daí ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele_. eP Processo n° 14041.000440/2004-27 CSRPT04 Acórdão n.°04-01.157 F. 12 vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se noticia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados o precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina especifica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é licito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTIV, art. 113, ,f 2"). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n e" 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujos conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, t912 Processo n°14041.000440/2004-27 CSRF/T04• Acórdão n°04-01.157 Fls. 13 critério interpretativo censurado pelo CTIV. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR194 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convénio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz lega no art. 5° da Lei n°4.505/64, mas também no art. 30 da Lei n°7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: "Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: 1— servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. g 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei)" Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado [§ 1° no RIR/941 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa vênia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (II e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e Al. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. t,1 .1 13 Processo ri° 14041.000440/2004-27 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.157 Fls. 14 A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em pais estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicilio permanente em outro país. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2° do RIR/94, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver ai apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto filosófico da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a titulo de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no pais, dai o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac. n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac.I 5.086,de 03.06.88, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CT1V; Processo n°14041.000440(2004-27 CSFtF/T04 Acórdão n.° 04-01.157 Fls. 15 considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23, item II, do RIR194 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso." A despeito do entendimento acima colacionado, cumpre-me ressaltar que a E. C. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem proferido reiteradas decisões no sentido de que essas verbas não estão alcançadas pela isenção tendo em vista que seus beneficiários não se enquadraram nas condições legais estabelecidos para tanto. Sendo assim, resta-me admitir como tributáveis as verbas ora discutidas de forma que reconsidero o entendimento manifestado em outras oportunidades, para submeter-me às decisões proferidas pela Cámara Superior de Recursos Fiscais. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento. Por todo exposto não conheço do recurso da Fazenda Nacional, mantenho a decisão constante do acórdão recorrido e nego provimento ao recurso do contribuinte. Sala das S.- sões-DF, em 04 de novembro de 2008. 14"Pip. MAL 4 4113 . PESSOA MONTEIRO - Avv, Is Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000468/98-35
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1990 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a — publicação da Resolução n9 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Presente ao julgamento o advogado da Contribuinte Dr. Paulo Garcia Ribeiro, OAB/SP 24691.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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I .Aft j:.'• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'u-k ,.---...t. 1: 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS )."‘..349=--ge SEGUNDA TURMA Processou' 10830.000468/98-35 Recurso n° 202-127.322 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP de PIS Acórdão re 02-03.748 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DPASCHOAL AUTOMOTIVA LTDA.). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1990 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis ns's 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 • (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omites, o que ocorreu com a — publicação da Resolução n 9 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Presente ao julgamento o advogado da Contribuinte Dr. Paulo Garcia Ribeiro, OAB/SP 24691. PRAGAO Presidente 0, GILE (Ltd. ' O BARRETO27 Rel r FORMALIZADO EM: O 9 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa L'ale t Processo n° 10830.000468/98-35 CSFtF/T02 Acórdão n.• 02-03.748 Fls. 2 Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). • Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo abaixo o Relatório do Acórdão da DRJ em Campinas — SP, fls. 173/174: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, apresentado em 30 de janeiro de 1998 (77. 1), referente ao período de apuração dezembro de 1990 a outubro de 1995 (fls. 77/78), no valor total de R$ 6.251.453,32. A contribuinte estribou o seu pleito no fato de que teve sua Ação Judicial n° 90.0010125-5 julgada procedente, e com trânsito em julgado, para que recolhesse o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7 de 1970, e que, assim efetuou parte dos depósitos judiciais, no montante correspondente à diferença entre o valor efetivamente devido (de acordo com a LC 07/70) e o que foi depositado. Todavia o cálculo do valor levantado não teria levado em conta que a base de cálculo da contribuição ao PIS (faturamento do sexto mês anterior) não deve ser corrigida monetariamente, por falta de previsão legal especifica (17s. 2/10). • A autoridade fiscal indeferiu o pedido (ft 144), sob a fundamentação de • que teria ocorrido "claro equivoco da interessada em pleitear administrativamente a restituição de depósitos judiciais, tenham sido os mesmos convertidos em renda da Fazenda Pública ou estejam ainda depositados: compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário decidir a destinaç 'do dada a depósitos vinculados a determinada ação judicial, assim como homologar a conversão ou autorizar o levantamento. "Acrescenta, ainda, que "Se a interessada, como ela mesma afirma, optou por questionar judicialmente a exação PIS e por depositar integralmente a contribuição devida em cada período de apuração, deveria, quando do trânsito em julgado da ação impetrada, questionar a forma de distribuição que o Poder Judiciário definiu para tais depósitos quando da liquidação da sentença. Além disso, note-se, pelo extrato de fl. 143, que não foi efetuado qualquer pagamento a título de PIS (código 3885), no período questionado). Cientificada da decisão em 15 de abril de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 09/05/2002 (fls. 152/166), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: A forma de cálculo do PIS, envolvendo as questões relativas à semestralidade e à correção monetária, matéria infraconstitucional, não constituiu objeto da ação judicial proposta, que se limitou, como salientado, ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, e, apenas subsidiariamente, o de reconhecimento de seu direito de recolhimento conforme a Lei Complementar n° 07/70, tanto que seu pedido não adentrou em qualquer discussão acerca da forma de cálculo prevista neste diploma legal; Não há o que se falar em trânsito em julgado em relação à questão da interpretação do art. 6° da Lei Complementar 07/70, pois, por razões de lógica, só 2 .) Processo n° 10830.000468/98-35 CSRF/102 Acórdão n." 02-03.748 Fls. 3 transita em julgado o que, efetivamente, foi objeto da ação, sendo patente o equivoco da decisão recorrida; Não tem cabimento a afirmação de que deveria ter suscitado a questão da semestralidade do PIS quando da distribuição do montante depositado, pois vigorava, com exclusividade, o entendimento do Fisco acerca do tema, amplamente acatado, de boa-fé, pela requerente, não havendo conflito de interesses, à época, que pudesse culminar em ação judicial; As questões da semestralidade e da correção monetária, ainda que fossem controversas à época do levantamento dos depósitos, não poderiam ser suscitadas, uma vez que não integravam o objeto na ação; A extinção do crédito tributário ocorreu no ano de 1996, momento em que se operou a conversão em renda dos depósitos, decorrente do trânsito em julgado da ação (art. 156, VI do C77V), sendo o pedido de restituição de 30/01/1998, portanto, dúvidas não restam ter sido apresentado dentro do prazo legal de cinco anos, impondo- se sua acolhida, nos termos da orientação pacifica do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes. Na data de 10/07/03, através do acórdão n° 4.395, a DRJ de Campinas indeferiu o pleito da contribuinte, por entender ser incabível o exame, pela Administração, de decisão judicial que, apreciando questões relativas à exigência do PIS, determina a conversão de depósito judicial em renda da Fazenda Pública. Inconformada, uma vez ciente da decisão em 28104/04, a contribuinte interpôs, em 27/05/2004, recurso voluntário, onde reiterou os argumentos dispostos em sua impugnação, de forma a pleitear a autorização da restituição/compensação dos créditos em questão. Através da Resolução n° 202-00.779, o Segundo Conselho de Contribuintes, através do relator designado, Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, decidiu converter o julgamento em diligência, de forma a elucidar "o valor depositado em juízo, o valor de PIS de fato devido pela contribuinte, à luz da LC n° 07/70, os valores de fato já levantados pela contribuinte, tudo para que sejam deduzidos do montante apurado a pagar, e, finalmente, no caso de haver saldo credor, que o mesmo seja corrigido monetariamente e que proceda a restituição do mesmo, tão-somente no período de cinco anos anteriores ao pedido de ressarcimento." Uma vez retomados os autos da diligência solicitada, na data de 20/09/06, através do acórdão n° 202-17.340, o Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade dos votos, em dar provimento ao recurso, uma vez que a diligência demonstrou saldo credor por parte da contribuinte (fl. 337), os julgadores entenderam que uma vez interposta ação judicial pela contribuinte, o prazo decadencial para a restituição seria contado a partir da data do trânsito em julgado da sentença judicial. Além disso, consideraram que até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, com base na Lei Complementar n° 07/70 e Parecer PGFN/CAT n° 437/98. Em de 20/12/06, a Fazenda Pública interpôs seu Recurso Especial (fls. 352/363), com base em jurisprudência divergente do próprio Segundo Conselho de Contribuintes, relativa ao acórdão n° 302-35782, que considerou o prazo decadencial para pleitear a restituição como de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. A recorrente baseou-se no 3 Processo n° 10830.000468198-35 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.748 Fls. 4 disposto no art. 168, I do Código Tributário Nacional, além da Lei Complementar n° 118, para defender que o prazo decadencial de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, portanto, da data do pagamento antecipado por parte da contribuinte. Pediu ao final de sua peça pela reforma do acórdão atacado, restabelecendo assim, a decisão da l' Instância que lhe fora favorável. Em contrapartida, a contribuinte, cientificada do recurso em questão em 18/04/07, apresentou, em 30/04/07, suas contra-razões (fls. 397/406), onde defende que não merece ser conhecido o recurso da requerente, uma vez que a decisão da primeira instância que lhe foi desfavorável, em momento algum tratou da decadência, além disso, mesmo que o acórdão atacado pelo recurso especial tenha abordado a questão, o acórdão paradigma apresentado pela requerente menciona o prazo decadencial de cinco anos a contar da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, tema este estranho à lide. É o Relatório. Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade contemplados no art. 7 0, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, portanto, dele tomo conhecimento. . A matéria questionada no presente recurso é o prazo decadencial para a restituição de indébitos de PIS, oriundos de decisão judicial já transitada em julgado, uma vez que a recorrente defende o prazo decadencial de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, ou o efetivo pagamento por parte da contribuinte, com base no art. 168, I do CTN, e, por sua vez, o acórdão atacado entendeu que o prazo decadencial seria de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença judicial mencionada. Não partilho do entendimento da contribuinte, de que o acórdão paradigma trazido aos autos pela requerente não teria relação com a lide, uma vez que restou evidenciada a adoção de entendimentos distintos para pressupostos semelhantes, uma vez que no acórdão paradigma a data onde o prazo decadencial começou a ser contado da extinção do crédito tributário (pagamento), enquanto que na decisão atacada, o prazo passou a ser contado da data do trânsito em julgado da sentença, consubstanciando-se assim, a divergência apontada pela requerente. Quanto ao mérito entendo que esta questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal como asseverado no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.571, a seguir transcrito: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com 4 Processo n° I 0830.000468198-35 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.748 ns. 5 efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Quanto à interpretação dos arts. 165 e 168 do C1N, estes dispõem que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)" (grifos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita, uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da Fazenda Pública, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato bu fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Considerando que a data limite para a formulação dos pedidos de restituição e compensação destes créditos é em outubro de 2000, mesmo sendo a origem dos créditos discutidos do ano de 1990 ao ano de 1995, o pedido formulado em 30 de janeiro de 1998 é tempestivo, ou seja, não foi alcançando pelo instituto da decadência. Diante disso, considero não atingido pela decadência o direito da contribuinte de restituição sobre o saldo credor apresentado no resultado da diligência supracitada. • .. • Processo n° 10830.000468/98-35 CSRPT02 Acórdão n.° 02-03.748 Fls. 6 Sendo assim, nego provimento ao presente recurso especial da Fazenda Nacional, de forma a manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de e ov- bro de 2008. GILEN {17-eJ •: 7:ARRETO -I( • 6

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Numero do processo: 10855.003468/2005-71
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - GLOSA Somente são compensáveis prejuízos fiscais de anos anteriores até o limite de 30% do lucro real apurado, nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 1802-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Acordam os membros do cole iado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do - . no e voto que inter . . e e-oresente julgado. phoMA-R UES E SOUS • 'residente. JO O FRANCISCO : ANCO — Relator. EDITADO EM: 29 JAN/Í010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Processo n°10855.003468/2005-71 1 4E02 Acórdão n.° 1802-00.298 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos da exigência de IRPJ (fls 128) decorrente da: (i) glosa de prejuízos indevidamente compensados, por inobservância da trava de 30%; (ii) não adição ao lucro liquido do período do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima; e (iii) insuficiência de recolhimento de IRPJ com relação aos valores informados na DCTF. Intimada, a recorrente apresentou sua impugnação (fls. 135) e alegou, em sede de preliminar, que o auto de infração seria nulo, uma vez que os fatos não condiziriam com o enquadramento legal aplicado, o que teria prejudicado seu direito à ampla defesa. No mérito, sustentou que os valores glosados pela fiscalização a título de prejuízos fiscais, superiores ao limite de 30%, são na verdade valores lançados na parte A do LALUR. Adicionalmente, afirmou que o fisco glosou de forma ilegal a exclusão feita na parte A do LALUR relativa às multas e aos juros compensatórios incidentes sobre tributos pagos em atraso. A recorrente afirmou ainda que não desrespeitou a trava dos 30%. Concluiu sua defesa discorrendo sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. Não houve qualquer manifestação contra as alegações referentes à falta de realização mínima do lucro inflacionário e quanto à insuficiência de recolhimento de IRPJ. A DRJ julgou procedente o auto de infração (fls 291). No que diz respeito à preliminar de nulidade, sustentou a decisão recorrida que não haveria no auto de infração qualquer vício formal, pois este teria descrito claramente as infrações cometidas e os repectivos enquadramentos legais. Além disso, sustentou que a não tributação do lucro inflacionário acumulado no percentual mínimo exigido e a insuficiência de recolhimento de IRPJ estavam perfeitamente caracterizadas. Com relação à alegação de que houve glosa das exclusões feitas na parte A do LALUR, relativas às multas e aos juros compensatórios incidentes sobre tributos pagos em atraso, sustentou a DRJ que a autuação se baseou nos dados informados na DIPJ entregue em 28.06.2001. Adicionalmente, complementou que a recorrente não juntou qualquer documento autenticado que ratificasse a exatidão dos registros feitos no LALUR, de modo que as cópias apresentadas seraim insuficientes para comprovar as alterações que pretende efetuar em seus resultados nos períodos questionados. Finalmente, no que tange às alegações sobre o caráter confiscatório da multa e de sua constitucionalidade, sustentou a DRJ ser incompetente para julgar matéria constitucional, cabendo à autoridade administrativa tão somente aplicar a multa prevista na legislação vigente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 305), reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório , 2 Processo n° 10855.003468/2005-71 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00.298 Fl. 3 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Discute-se nos autos três exigências, a saber: (i) glosa de prejuízos indevidamente compensados por inobservância da trava de 30%; (ii) não adição ao lucro liquido do período do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima; e (iii) insuficiência de recolhimento de IRPJ. Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente em nenhum momento de suas manifestações insurgiu-se contra as alegações a ela dirigidas envolvendo a realização mínima do lucro inflacionário e a incompatibilidade de valores declarados na DIPJ em relação aos valores lançados da DCTF. Assim, matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal, tornando-se definitivos esses dois itens do auto de infração. No que diz respeito à preliminar de nulidade, entendo correta a análise feita pela DRJ da validade do lançamento de oficio pois, a meu ver, houve uma perfeita descrição dos fatos e adequado-enquadramento legal das irregularidades cometidas. Examino, agora, a glosa dos prejuízos compensados sem a observância da • trava de 30% estabelecida na legislação de regência. _ -sabido que não se podem tomar como absolutamente verdadeiros os números registrados no SAPLI. Feita a prova da sua incorreção, parece claro que o valor correto, que deve prevalecer; é sempre o real, em prestígio ao princípio da verdade material. No caso dos autos, a recorrente insistiu na tese de que a compensação de prejuízos fiscais realizada não teria ultrapassado o limite de 30%. Ocorre 'que o exame das DIPJs juntadas aos autos indica exatamente o contrário. Com efeito, no exercício encerrado em 31.12.2000, a recorrente compensou prejuízos equivalentes a 100% do lucro do período (fls 20), o mesmo tendo ocorrido nos exercícios encerrados em 31.03.2001 (fls 60) e em 30.06.2001 (fls 61). No exercício encerrado em 30.09.2001 houve compensação de prejuízos superiores a 30%, mas sem chegar aos 100% (fls 62), o que foi corretamente observado pela fiscalização no cálculo da exigência fiscal. Desse modo, correta a glosa feita pela fiscalização dos valores dos prejuízos compensados a maior pela recorrente, devendo ser mantida a exigência fiscal. Por fim, entendo correta igualmente a manutenção da multa de lançamento de oficio de 75%, não cabendo a este órgão o exame de sua eventual inconstitucionalidade. 3 Processo n° 10855.003468/2005-71 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00.298 Fl. 4 Pelo todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, io mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. - Relator João Francisco Bianco • 4

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Numero do processo: 10680.009610/2004-52
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/04/1999, 30/06/1999 ESTIMATIVA MENSAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Verificada a falta de pagamento de estimativas mensais, o lançamento para a exigência do tributo deve referir-se ao saldo a pagar apurado em 31 de dezembro, após a exclusão das estimativas não recolhidas. Não é correta a exigência direta da própria estimativa, com o argumento de que ela estaria aumentando o saldo negativo da Contribuição Social compensada ou a compensar futuramente.
Numero da decisão: 1802-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integam o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Recorrida 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/04/1999, 30/06/1999 ESTIMATIVA MENSAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Verificada a falta de pagamento de estimativas mensais, o lançamento para a exigência do tributo deve referir-se ao saldo a pagar apurado em 31 de dezembro, após a exclusão das estimativas não recolhidas. Não é correta a exigência direta da própria estimativa, com o argumento de que ela estaria aumentando o saldo negativo da Contribuição Social compensada ou a compensar futuramente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integam o presente julgado. S 1 DE re e. É/ / • 0713 E OLIVEIRA FERRAZ7EA — Relatar. EDITADO EM: 2 9 3° nin Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que manteve o lançamento para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 3 a 8), no valor de R$ 22.176,53, estando incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 02-13.209, às fls. 99 a 105: Referido feito deu-se em virtude de a fiscalização haver constatado durante o procedimento de verificações obrigatórias que o contribuinte apurou e não recolheu Contribuição a Pagar como estimativa dos meses de abril/99 e junho/99 com base em seu balanços/balancetes de suspensão/redução nos valores de R$ 4.037,25 e R$ 4.396,32, respectivamente. Tendo em vista que estes valores compõem o saldo a compensar/restituir apurado em 31/12/99, foi efetuado o lançamento de oficio para constituição do crédito tributário correspondente, conforme Termo de Verificação Fiscal e documentos delis. 09/11. O Enquadramento Legal citado no Auto de Infração foi: Art. 77, III, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 2 e §§, da Lei n° 7.689/88; arts. 2, 6, 28 e 30 da Lei 9.430/96— art. • 58 da lei 8.981/95; art.19 da Lei n° 9.249/95; art.1° da Lei n° 9.316/96. Cientificado do lançamento em 04/08/2004, o contribuinte apresentou impugnação em 03/09/2004, fis. 71/78, podendo seu conteúdo ser assim resumido: Da Decadência A autuada entende tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme acórdãos do primeiro conselho de contribuintes que cita. Argumenta a impugnante que o presente lançamento deve ser cancelado uma vez que o Auto de 17'0-ação foi expedido em 03/08/2004, e o fato gerador da obrigação tributária lançada ocorreu em 30/04/1999, tendo, portanto, decaído o direito da Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150 § 4 0, do Código Tributário Nacional. Da Impossibilidade do Lançamento do Crédito Tributário Entende a impzÁgnante que não se pode lançar crédito tributário a título de CSLL sobre base estimada, depois de encerrado o exercício no • qual aquela obrigação deveria ser cumprida pelo contribuinte, uma vez que a exigência de recolhimentos por estimativa deixaria de ter sua eficácia, prevalecendo a exigência de imposto/contribuição efetivamente devida, apurada com base no lucro real anual. • 2 Processo n° 10680.009610/2004-52 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.294 Fl. 2 Assim, uma vez encerrado o ano base de apuração, viabilizando- se, pois, o cálculo definitivo do imposto devido, não há mais que se falar em obrigação de adiantamentos de CSLL, por meio de recolhimentos apurados em estimativas da obrigação final. Ressalta a recorrente que no ano de 1999, principalmente, constatou-se, após o seu encerramento, que os valores recolhidos a título de CSLL, por estimativa, no decorrer do ano, superaram o valor da CSLL apurado ao final do exercício e, por conseqüência, encontrava-se a contribuinte desobrigada de recolher eventuais complementos. Acrescenta a impugnante que, com mais razão ainda a cobrança de estimativa omitida não teria suporte jurídico, pois seria inimaginável atribuir sanção pelo fato da empresa haver se omitido em recolher (em forma de adiantamentos) um tributo que superaria sua capacidade contributiva e, por isso mesmo, seria restituído futuramente. Menciona jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não cabe o lançamento para a exigência das estimativas após o encerramento do período-base, quando já é possível . definir o valor do imposto efetivamente devido. Da Impossibilidade de Lançamento de Multa Isolada Cumulada com Multa de Oficio. Diz a autuada que o agente fiscal, além de lançar, nestes autos, crédito tributário inerente a CSLL não recolhida (acrescida de - juros e multa de oficio); igual e simultaneamente procedeu ao lançamento da multa isolada por ausência de recolhimento da mesma obrigação(vide processo n°10680.009609/2004-28). Menciona acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes concluindo que não pode haver cumulação entre multas isoladas (lançadas por falta de recolhimento sobre a base estimada), e multas de oficio (lançadas pela ausência de recolhimento da CSLL apurada). A justificativa é a "desproporcionalidade da penalidade relativamente ao proveito obtido com a falta". Por fim, requer o cancelamento da exigência. Conforme mencionado, a DRJ Belo Horizonte/MG considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/04/1999, 30/06/1999 DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL No lançamento por homologação o contribuinte antecipa o pagamento, corretamente ou a menor, neste caso, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato gerador. Caso não haja antecipação de pagamento, inicia-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3 DECADÊNCIA DA CSLL O prazo decadencial no que se refere à Contribuição Social é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LUCRO REAL. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CSLL MENSAL. FALTA DE PAGAMENTO/DECLARA çÃo. Constatado que o sujeito passivo deduziu, na determinação do ajuste anual, valor da CSSL mensal que não foi paga ou declarada ao longo do Ano-calendário, correta a exigência do tributo insuficientemente apurado por força da dedução indevida. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 26/03/2007, a contribuinte apresentou em 25/04/2007, por via postal, o recurso voluntário de fls. 110 a 118, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, confoinie descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. • • Processo n° 10680.009610/2004-52 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.294 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe deixar claro que este processo trata do lançamento para a constituição de crédito tributário relativo às estimativas mensais de CSLL dos meses de abril e junho de 1999, que não foram recolhidas pela Contribuinte. Esta falta de recolhimento de estimativas também gerou a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1 0, IV, da Lei 9.430/96, cujo lançamento consta no processo de n° 10680.009609/2004-28. Como observou a própria Delegacia de Julgamento, a Instrução Normativa SRF110 93, de 24 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1997, estabelece que: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Na seqüência de sua decisão, afirmou a DRJ: A obrigação de recolher as estimativas mensais realmente cessa ao final do ano-calendário, ainda que não tenham sido recolhidas até essa data. Significa dizer que não pode haver lançamento de oficio depois de encerrado o ano, para se exigir o recolhimento das estimativas mensais. , Apesar disso, a decisão de primeira instância convalidou o lançamento realizado , em 04/08/2004 para exigir as estimativas mensais de abril e junho de 1999, ao argumento de que os referidos valores compõem o total das estimativas informado na linha 27 da Ficha 30, anexada à fl. 64, como dedução da Contribuição apurada pelo Lucro Líquido, reduzindo a contribuição a pagar e/ou aumentando a Contribuição Social compensada ou a compensar futuramente. • No caso, constato que a Contribuinte apurou em sua DIPJ, às fls. 40 a 66, um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 76.904,38, de onde concluo que a exigência d 5 , estimativas foi mantida porque a Contribuinte estaria, então, aumentando a Contribuição Social compensada ou a compensar futuramente. Considero que nenhum dos dois motivos acima elencados justificam o lançamento para a exigência das estimativas não recolhidas. Conforme previsto na mencionada IN, caberia exigir a contribuição devida com base no lucro liquido ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhida. Para isso, era necessário a recomposição do saldo apurado ao final do ano. Mas não houve qualquer recomposição do valor da CSLL devida em 31/12/1999. Está bastante claro que a exigência recaiu diretamente sobre as próprias estimativas não recolhidas, tanto pelos valores lançados, quanto pelas datas dos fatos geradores que constam do auto de infração. Aliás, uma recomposição resultaria, nesse caso, apenas em redução do saldo negativo, e não em contribuição devida. E não é correto exigir uma contribuição que se sabe indevida, para convalidar compensações já realizadas, ou que supostamente ainda iriam ser realizadas. Tivesse realmente havido utilização indevida da parcela inexistente do saldo negativo, caberia à fiscalização tratar individualmente a situação, com a glosa da compensação, a aplicação de multa isolada se fosse o caso, etc., mas não exigir as estimativas para convalidar eventuais compensações, que, no caso, nem se sabe se ocon-eram. Deste modo, não vejo como manter o lançamento para exigir as estimativas não recolhidas. Por via de conseqüência, o exame dos outros pontos suscitados pela Recorrente fica prejudicado. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. J • ,15E OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 6 Processo n° 10680.009610/2004-52 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.294 Fl. 4 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. A2 9 J N ?MO Brasília, / / 0.t &,./t OSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 7

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Numero do processo: 10510.000357/99-87
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - PDV/PIA - TERMO INICIAL - Os pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - PDV/PIA - TERMO INICIAL - Os pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999. RECURSO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:24:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:24:06Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:24:07Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:24:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:24:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:24:07Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:24:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:24:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:24:06Z; created: 2009-07-16T16:24:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-16T16:24:06Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:24:06Z | Conteúdo => **e MINISTÉRIO DA FAZENDA - .1 44 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "f? PRIMEIRA TURMA :;70 Processo n° :10510.000357/99-87 Recurso n° : 104-123.646 Matéria : I RPF - RESTITUIÇÃO EX. 1994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ROSALVO DE OLIVEIRA SOUZA Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2.002 Acórdão n° : CSRF/01-04.141 IRPF - RESTITUIÇÃO - PDV/PIA - TERMO INICIAL -Os pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. rRefr".-- N PER • ROe -IGUES ESJDEN JJE óvIS A ES RELATOR FORMALIZADO EM: 044 NOV 2002 Processo n° : 10510.000357/99-87 Acórdão n° : CSRF/01-04 141 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. t22 2 Processo n° : 10510.000357/99-87 Acórdão n° : CSRF/01-04 141 Recurso n° : RP 104- 123.646 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Pocurador da Fazenda Nacional com base no inciso I do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 104-17.846 de 25 de janeiro de 2.001. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, proveu o recurso ementando a decisão da seguinte forma: " IRPF — NÃO INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL — PRAZO — Reconhecida, em ato da administração tributária a não Incidência do tributo, o termo "a quo" do prazo para ser pleiteada a repetição do indébito é de cinco anos, contados do ato que formalizou o entendimento administrativo, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito." Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional, apresentou o recurso, argumentando que houve contrariedade quando a Câmara quo" entendeu que o direito de repetir o indébito tributário assim caracterizado, tem como termo inicial o reconhecimento erga omnes da referida incidência. Depois de longo arrazoado conclui dizendo que, ainda que extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no artigo 168 do CTN — isto é, em prazo com termo inicial caracterizado na extinção do crédito tributário pelo seu pagamento — independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito passivo. O interessado apresentou contra arrazoado no qual enfrenta os argumentos do recursante, cita julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e4c:, 3 Processo n° : 10510.000357199-87 Acórdão n° : CSRF/01-04 141 pede a manutenção da decisão colegial e conseqüente improvimento do recurso do PFN. É o relatório. / ",/ 4 Processo n° : 10510.000357/99-87 Acórdão n° : CSRF/01-04 141 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portada MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador da Fazenda Nacional apresentou seu recurso com base no inciso I supra transcrito. Analisando o recurso, verifico que o PFN apontou como contrariado o artigo 168 incido I do CTN, assim caracterizada está a condição para a apresentação e análise do recurso, o qual conheço. A lide trazida a esta Turma da CSRF, diz somente respeito decadência do direito do contribuinte repetir o indébito tributário, mais precisamente no seu termo inicial, se no momento da extinção do crédito tributário ou quando a administraçãop Processo n° : 10510.000357/99-87 Acórdão n° : CSRF/01-04 141 reconhecera a não incidência do IR sobre as verbas pagas a titulo de incentivo à demissão voluntária, tidos como PDV ou PIA. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Também há muita discussão quanto à definição se lançamento do IRPF é por declaração ou por homologação e dai decorrente a análise da extinção do crédito tributário. Analisemos inicialmente a forma como é exigido o IRPF para podermos concluir sobre o assunto relativo ao tipo de lançamento e extinção do crédito tributário. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, r rendimentos de aplicações financeiras. 6 Processo n° : 10510.000357/99-87 Acórdão n° : CSRF/01-04 141 A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n°8.134/90, verbis: Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 50 - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; a 7 Processo n° : 10510.000357/99-87 Acórdão n° : CSRF/01-04 141 III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4°- A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir:e 8 • Processo n° : 10510.000357/99-87 Acórdão n° : CSRF/01-04 141 Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11 0 da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo., 9 Processo n° : 10510.000357/99-87 Acórdão n° : CSRF/01-04 141 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declarpção quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cómpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Admitida a tese de que o valor definitivo do imposto de renda pessoa física somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração que também é notificação, temos que o lançamento é por declaração, ( artigo 147 do CTN) e, que o dia estabelecido para o pagamento da primeira cota ou cota única é o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, (artigo 156 inciso 1 do CTN), relativo àquele exercício iniciando-se o prazo qüinqüenal para efeito de decadência do direito de lançar e de pleitear restituição nos casos de pagamento indevido ou a maior, desde que o tributo esteja previsto na norma de incidência, não alcançando pois aqueles que mesmo recolhidos como tal não se tratam de tributos em virtude de estarem as verbas pagas fora do referido campo de incidéncia. O caso fica patente se fizermos raciocínio lógico através de determinada hipótese. Se à dada da entrega da declaração já fosse reconhecida a não incidência sobre os valores do PDV e, se houvesse a fonte retido o imposto e se o declarante pessoa física tivesse outros rendimentos tributáveis além daqueles obtidos pelo vínculo empregaticio, o imposto retido sobre as verbas do PDV seria automaticamente admitido como redutor do calculado na tabela anual. io ., a Processo n° : 10510.000357/99-87 Acórdão n° : CSRF/01-04 141 No caso especifico das verbas paga a titulo de PDV/ PIA, a situação é diferente uma vez que o direito de pleitear a restituição só surgiu quando a administração, com base no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22 de setembro de 1998 que entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária, editou a IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06.01.99 tratou da seguinte maneira o assunto: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à Incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.. Admitida então a não incidência, sobre o prazo para solicitar a restituição, nos casos de PDV/PIA a administração emitiu dois atos: PARECER COSIT N°04 DE 28 de janeiro de 1999. O parecer depois de arrazoado calcado na legislação e em doutrina conclui o seguinte:ir ir Processo n° : 10510.000357199-87 Acórdão n° : CSRF/01-04 141 "4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999." (Grifamos). Tratando da mesma matéria o SRF, através do Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999, verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriorrnente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário - arts. 165 - 1 e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Desligamento Voluntário - PDV. Entendo que a melhor interpretação dada à questão da decadência foi a contida no Parecer COSIT N° 04 DE 28 de janeiro de 1999 e não pela IN SRF , pois não se pode falar em decadência de um direito não exercitável. Como bem coloca o mestre Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7' . Ed., 1995, p.311). 2.) ,1 12 Processo n° : 10510.000357/99-87 Acórdão n° CSRF/01-04 141 Correto, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10S• Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. Para que se possa cogitar de decadência, é indispensável que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Ora, tivesse a administração reconhecido a não incidência desde que começaram os referidos programas de demissão voluntária, sequer o empregador teria retido o imposto de renda por ocasião do pagamento das verbas. Assim conheço o recurso apresentado pelo PFN e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 2.002. 712 a - • VIS ALV 13 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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