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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9250436 #
Numero do processo: 10640.001919/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.044
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho .      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.044  S1­TE02  Fl. 88          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  da Jurídica – IRPJ (fls. 21 a 23), no valor originário de R$ 182.653,37 (rubrica principal), aos  quais foram somados a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  A exigência decorreu de procedimento de auditoria interna de DCTF. Conforme  os relatórios que integram o auto de infração, não foi  localizado o pagamento do IRPJ/Lucro  Presumido declarado para o quarto trimestre de 1997.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls. 1 a 10, e conforme descrito  na decisão de primeira instância, Acórdão nº 09­32.129 (fls. 47 a 50) a Contribuinte alegou em  síntese que:  ­ não foram considerados os DARF nos valores de R$ 117.202,58e de R$ 10,00;  ­ não foi considerada a compensação com o crédito de R$65.460,78, oriundo de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior,  cujo  direito  ao  crédito  e  à  compensação  foram  determinados no processo n° 95.010.3329­5;   ­ impropriedade da aplicação da Taxa Selic.  Como mencionado, a DRJ Juiz de Fora/MG considerou parcialmente procedente  o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada  falta  de  recolhimento  deve  persistir  o  lançamento  efetuado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1997  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por  força  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art.  106 do CTN,  é  incabível a aplicação da multa de ofício  em conjunto  com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 12/01/2011 (AR às  fls.  53),  a Contribuinte  apresentou  em 09/02/2011 o  recurso  voluntário  de  fls.  69  a  80,  com  argumentos sobre os tópicos abaixo.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.044  S1­TE02  Fl. 89          3 DA  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO:  ­  o  Fisco  possui  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  ajuizamento  da  execução fiscal a partir do lançamento tributário, sob pena de extinção da obrigação tributária  nos termos do art.156, inciso V, do CTN;  ­  admitir  que  a  administração  tributária,  durante  um  processo  administrativo  fiscal,  pode  ficar  inerte  pelo  tempo  que  bem  entende,  sem  maiores  cuidados  quanto  à  sua  movimentação, no pressuposto de que não estaria sujeita à prescrição, enquanto não proferida a  decisão  final  do  julgador  administrativo,  é  ferir  o  princípio  constitucional  da  moralidade  administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal;  ­  a  Lei  11.051/04  trouxe  previsão  de  prescrição  intercorrente  no  processo  judicial, alterando o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais);  ­ logo, diante da instituição da prescrição intercorrente para o processo judicial  de Execução Fiscal, a Fazenda Pública ficou legalmente impedida de se manter inerte diante do  processo,  sob  pena  de  arquivamento  definitivo  deste  e,  por  consequência,  do  seu  direito  de  cobrança;  ­  referida  prescrição  intercorrente  serve  para  garantir  a  segurança  jurídica  e,  ainda, para garantir a efetividade do processo, devendo o Fisco, que possui meios suficientes,  localizar o devedor, seus bens, e impulsionar o processo para que este não fique eternamente  tramitando sem qualquer movimentação;  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo  o  tratamento  não  pode  ser  diferente,  afinal  a  prescrição  intercorrente  tem  como  marco  o  princípio  da  segurança  jurídica,  sendo  assim,  ambos  (o  princípio  da  segurança  jurídica  e  a  prescrição  intercorrente)  devem  ser  aplicados em  toda e qualquer  relação  jurídica existente, não somente no  âmbito das  relações  que tramitam no Judiciário, mas também naquelas que repercutem na seara administrativa;  ­  para  justificar  a  aplicabilidade  da  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo, pode­se invocar também o art.108, inciso I, do CTN, que determina a aplicação  da analogia na ausência de disposição legal expressa;  ­  diante  da  ausência  de  previsão  expressa  da  prescrição  intercorrente  administrativa, o art. 6° da Lei n° 11.051/04 deve ser aplicado aos processos administrativos  analogicamente, nos termos do art.108, inciso I, do CTN;  ­  portanto,  nos  casos  em que  a Administração deixa  transcorrer mais de  cinco  anos  para  a  realização  de  um  ato  na  esfera  administrativa,  ou  seja,  para  proferir  decisão  administrativa acerca de impugnação ou de recurso administrativo, incide a regra da prescrição  intercorrente,  já  que  não  se  pode  admitir  no  Ordenamento  Brasileiro  que  decisões  administrativas  demorem  anos  para  serem  proferidas,  ficando  o  Contribuinte  eternamente  à  mercê do Estado e este despido de qualquer ônus pela sua negligência;  ­  tendo  em  vista  que  os  princípios  devem  nortear  a  interpretação  das  leis  juntamente  com  a  analogia  quando  for  constatada  a  ausência  de  disposição  expressa,  a  administração deve julgar os recursos administrativos dentro do prazo qüinqüenal, sob pena de  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.044  S1­TE02  Fl. 90          4 incorrer  na  prescrição  intercorrente,  que  deve  ser  aplicada  ao  processo  administrativo  fiscal  conforme fundamentação acima exposta;  ­  restando claro que a prescrição  intercorrente deve ser aplicada aos processos  administrativos, cumpre destacar que, in casu, a ocorrência da mesma deve ser reconhecida em  razão do decurso de mais de 7 (sete) anos entre o protocolo da impugnação (em 09/07/2002) e  a  ciência  do  Contribuinte  acerca  da  decisão  que  julgou  o  referido  recurso  (a  decisão  foi  proferida em 27/10/2010 e o Contribuinte foi cientificado no dia 11/01/2011).  DA REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO REALIZADA:  ­ a compensação realizada pela Recorrente se deu de forma totalmente regular,  pautando­se em decisão judicial no processo registrado sob o n° 95.0103329­5 e, também, no  disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 (único dispositivo que regia a compensação à época)  que  conferia  o  direito  subjetivo  à  Recorrente  de  proceder  à  compensação,  sem  quaisquer  liturgias ou prévia audiência da Fazenda Pública;  ­  a  exigência  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  está  impondo  à  Recorrente,  no  sentido  de  que  a  compensação  deveria  ter  sido  declarada  em DCTF,  não  existia  à  época  da  realização das compensações, qual seja, ao longo do ano de 1997;   ­  não  havia  lei  estabelecendo  referida  exigência  de  declarar  em  DCTF  as  compensações efetivadas nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91;  ­  a  regulamentação  dessa  modalidade  de  compensação,  com  a  imposição  das  formalidades  que  o  acórdão  recorrido  equivocadamente  está  exigindo  da  Recorrente  apenas  surgiu  com  a  IN  210/02  e  a  Declaração  de  Compensação,  posteriormente  evoluindo  com  a  chegada da PER/DCOMP trazida pela IN 320/03;  ­  quando  da  efetivação  das  compensações  pela  Recorrente  não  existia  a  imposição  legal  da  declaração  da  compensação  em  DCTF.  Necessário  se  faz,  por  força  do  Princípio da Legalidade que rege a atuação da Administração Pública, que a Receita Federal do  Brasil  apresente o embasamento  legal da exigência  formal que está  impingindo à Recorrente  como  motivo  para  a  desconsideração  da  compensação  por  ela  realizada  e  a  conseqüente  frustração do seu direito;  ­ apesar do silêncio da legislação vigente à época sobrecomo deveria proceder o  Contribuinte que pretendesse se valer do seu direito decompensação de créditos tributários, nos  moldes  do  artigo  66  da  Lei  8.383/91,  ressalte­seque  a  Recorrente  procedeu  com  boa­fé,  esforçando­se  para  agir  de  forma  clara  e  que  nãodeixasse  dúvidas  quanto  à  regularidade  da  compensação efetivada e quanto à existência dodireito creditício da empresa, direito este que  lhe havia sido garantido através do processojudicial n° 95.0103329­5;  ­  é  imprescindível  enfatizar  que  a  compensação  instituída  pelo  art.  66  da  Lei  8.383/91 difere da que cuida o art. 170 do CTN, uma vez que a primeira é feita no âmbito do  lançamento por homologação, ou seja, no procedimento em que o Contribuinte, verificando a  existência do fato gerador, apura o tributo devido e, ato contínuo, promove o pagamento;  ­ a compensação delineada pelo art. 66 da Lei 8.383/91 atribui à Recorrente o  direito  subjetivo  de  compensar  o  que  pagou  indevidamente  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições federais, cumprido­lhe apurar o quantum indevidamente pago, creditando­se em  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.044  S1­TE02  Fl. 91          5 sua  escrita  fiscal,  já  devidamente  corrigido,  de  sorte  a  ressarcir­se  dos  prejuízos  pretéritos.  Estando  certo  que  o  pagamento  indevido  ocorreu,  é  imperioso  o  reconhecimento  da  legitimidade das compensações efetuadas pela ora Recorrente, cancelando o lançamento fiscal  ora atacado, remetendo­se, outrossim, o respectivo Auto de Infração ao arquivo;  ­  conclui­se,  diante  de  tudo  que  se  expôs  acima,  que  a  ora  Recorrente  possui  direito  subjetivo  de  compensar  o  que  pagou  indevidamente  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições, o tendo feito na forma devida e estabelecida pela Lei 8.383/91, não havendo que  se falar em autuação da mesma por parte do Fisco.  Este é o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.044  S1­TE02  Fl. 92          6 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, foi exigido da Contribuinte o IRPJ/Lucro Presumido relativo  ao quarto trimestre de 1997, por falta de localização de pagamento para este débito.   O  lançamento  decorreu  de  procedimento  de  auditoria  interna  de DCTF,  e  foi  realizado nos termos da redação original do art. 90 da Medida Provisória 2.158­35/2001.   Em  razão  das  alterações  implementadas  pela  Lei  10.833/2003  no  dispositivo  legal acima mencionado, a decisão de primeira instância afastou a multa de ofício, aplicando a  regra do Código Tributário Nacional que prevê a retroatividade benigna.  Além  disso,  a  autuação  também  foi  considerada  improcedente  no  tocante  aos  valores do IRPJ recolhidos via DARF, no total de R$ 117.212,58, conforme revisão feita pela  própria Delegacia de origem.  A exigência foi mantida em relação à parte do débito que a Contribuinte alega  ter quitado por compensação, no valor de R$ 65.440,79 (rubrica principal).  Como fundamento de sua decisão, a Delegacia de Julgamento consignou que a  compensação não foi declarada em DCTF; que para descaracterizar a autuação a Contribuinte  deveria apresentar os DARF vinculados em DCTF ao débito declarado; e que, diferentemente  do alegado, não foi determinado na ação judicial nº 95.0103329­5 o direito à compensação dos  valores nela discutidos, uma vez que essa demanda  judicial abrangia  somente a aplicação da  correção  monetária  plena  ao  valor  de  restituição  de  indébito  e  também  dos  juros  de  mora  equivalentes aos que incidiam sobre os créditos da Fazenda Pública.  Quanto à mencionada ação judicial (fls. 26 a 37), é oportuno transcrever a parte  dispositiva da sentença proferida em 26/01/1999:   Isto posto julgo procedente o pedido, determinando à  ré que aplique,  ao  valor  da  restituição  do  indébito,  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  e  correção  monetária  pelos  mesmos  índices  e  indexadores  utilizados  para  a  atualização  dos  débitos  dos  contribuintes.  De  fato,  a  demanda  dizia  respeito  à  aplicação  de  juros  e  correção  monetária  sobre  indébito  a  ser  restituído,  referente  a  antecipações/duodécimos de  IRPJ no  exercício de  1991.  De acordo com a petição inicial, embora o Fisco não fizesse oposição ao valor a  ser restituído, conforme apurado na declaração de rendimentos, queria devolver o indébito sem  a correção monetário plena.  Mas o que interessa é a constatação de que o crédito discutido abrangia rubricas  acessórias de valores indevidos a título de IRPJ.   Fl. 92DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.044  S1­TE02  Fl. 93          7 Nesse caso, poderia ele ser utilizado na forma do art. 66 da Lei 8.383/1991, para  compensação com débito de mesma espécie – IRPJ, e não havia na época do alegado encontro  de  contas  a  exigência  de  que  a  compensação  estivesse  declarada  em  DCTF.  Portanto,  é  insuficiente o fundamento utilizado pela decisão recorrida para a manutenção da exigência.  O  fato  de  a  alegada  compensação  ter  sido  realizada  antes mesmo da  sentença  judicial  também  não  prejudica  a  utilização  do  alegado  crédito  na  forma  pretendida  pela  Contribuinte, porque tudo teria ocorrido antes da introdução do art. 170­A no CTN, em 2001,  que  trouxe  regra  para  vedar  “compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”.  E o fato de o crédito ser do ano­base 1990 e a alegada compensação ter ocorrido  em  1997  não  implica  em  prescrição  do  crédito,  haja  vista  que  na  Sessão  Plenária  de  04/08/2011,  ao  julgar o RE 566.621/RS, Relatora Min. Ellen Gracie, matéria de  repercussão  geral, o STF ­ por maioria de votos ­ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4º da Lei Complementar nº 118/2005, validando, deste modo, a chamada “tese 5+5” do STJ, a  ser  aplicada  aos  procedimentos  de  repetição/compensação  de  indébito  iniciados/realizados  antes de 9 de junho de 2005.  Mas se por um lado, a Contribuinte podia realizar a alegada compensação com  base no art. 66 da Lei 8.383/1991, amparada  em crédito que acabou sendo  reconhecido pelo  poder judiciário (conforme suas alegações), por outro lado, incumbe a ela demonstrar o valor  de  seu  crédito  e  também  a  efetiva  realização  do  encontro  de  contas,  apresentando  algum  registro que seja contemporâneo ao vencimento do débito.  Contudo, em nenhum momento a Contribuinte  foi  intimada para  tanto. O auto  de infração não foi precedido de um pedido de esclarecimentos, e a Delegacia de Julgamento  manteve a exigência fundada no argumento de que a compensação não constava da DCTF.  Pelos autos, não se pode verificar, por exemplo, se o alegado direito creditório  correspondia em 31/12/1997 à diferença que a Contribuinte alega ter quitado por compensação,  no valor de R$ 65.460,78.  Deste modo, entendo que o processo deve ser baixado em diligência, para que a  Contribuinte  seja  intimada a  apresentar os  elementos que dispuser,  no  sentido de comprovar  detalhadamente o valor de seu crédito e também que efetivamente realizou o alegado encontro  de contas para a quitação do IRPJ referente ao 4º trimestre de 1997.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a Delegacia de origem providencie o acima solicitado.      (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4567421 #
Numero do processo: 10242.000339/2010-05
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.090
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em razão a matéria – DACON, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10242.000339/2010­05  Resolução n.º 1802­000.090  S1­TE02  Fl. 72          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém – PA (DRJ­BEL), que julgou improcedente  a Impugnação apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata  o  presente  processo  de  multas  expedidas  através  das  Notificações de Lançamento de fls. 08, 10, 12, 14 e 16, decorrentes  do  atraso  na  entrega  do  Dacon  referente  aos  meses  de  janeiro  a  abril e junho de 2010, no valor de R$ 500,00 cada (valor mínimo)”.  2.  Sendo  a  data  do  vencimento  da  exigência  em  20.10.2010,  considera­se  tempestiva a  impugnação apresentada em 08.09.2010  (fls.01/07), na qual a interessada, em síntese:  a) Reclama das dificuldades criadas pela Receita Federal relativa a  questões  técnicas  e  de  informação,  relatadas  em  mensagens  da  Fenacon;  b)  Entende  que  uma  instrução  normativa  não  pode  criar  uma  obrigação acessória,  devendo  limitar­se  a  regular  aquela  definida  em lei, respeitando o princípio da legalidade;  c) Aponta caracterizar confisco o valor da multa aplicada;  d)  Afirma  haver  constado  informação  errada  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação dos demonstrativos mensal e semestral;  e) requer a revisão do lançamento.    Em  sua  decisão,  a DRJ­BEL  houve  por  bem manter  o  lançamento  através  do  Acórdão n° 01 ­ 21.555, Sessão de 03 de maio de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”  Ano calendário: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON.  “O cumprimento de obrigação acessória  fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais”.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10242.000339/2010­05  Resolução n.º 1802­000.090  S1­TE02  Fl. 73          3 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO”  Ano calendário: 2010  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  “A  instancia  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade dos atos legais”.  Impugnação Improcedente  “Crédito Tributário Mantido”    Inconformada com a decisão, o Recorrente apresentou, em 28/11/2011, Recurso  Voluntário (fls. 44/54) no qual aduziu, em síntese;    a)  Reclama das dificuldades criadas pela Receita Federal relativa  a questões  técnicas  e de  informação, o  que  impossibilitaram o  envio da obrigação acessória, dentro do prazo legal;  b)   Entende  que  uma  instrução  normativa  não  pode  criar  uma  obrigação  acessória,  devendo  limitar­se  a  regular  aquela  definida  em  lei,  respeitando  o  princípio  constitucional  da  legalidade;  c)  Considera um grave dano social a aplicação da penalidade.    É o relatório, passo a decidir.      Voto  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de multas decorrentes do atraso na entrega do Dacon,  referente ao mês de janeiro a abril e junho de 2010, no valor de R$ 500,00 cada.  Durante a construção da  sua  tese de defesa a Recorrente alega que o devido à  inoperância  do  sistema  da  Receita  Federal,  não  foi  possível  adimplir  a  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  e  que  o  referido  atraso  ocasionou a expedição da Notificação de Lançamento de Multa.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10242.000339/2010­05  Resolução n.º 1802­000.090  S1­TE02  Fl. 74          4 Entretanto,  por  se  tratar  de  discussão  atinente  a  obrigação  acessória  relativa  à  Contribuição  para  o PIS  e  à COFINS,  em  respeito  ao  disposto  no  inciso  IV do  artigo  4º  do  Anexo II da Portaria (MF) nº 256 de 22/06/2009, devolvo os presentes autos para distribuição à  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF.          (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

score : 1.0
9258535 #
Numero do processo: 10880.912994/2006-06
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.351
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 399          1 398  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.912994/2006­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.351  –  2ª Turma Especial  Data  8 de outubro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  Y&R PROPAGANDA LTDa  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 12 99 4/ 20 06 -0 6 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912994/2006­06  Resolução nº  1802­000.351  S1­TE02  Fl. 400          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  face  à  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo­ SP1, a qual julgou improcedente o  pedido  do  mesmo  referente  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  número  07521.85698.201003.1.3.04­1223.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:    “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação,  transmitido  por  meio  do  programa  PER/DCOMP,  referente a pagamento indevido ou a maior de IRRF, efetuado no ano­ calendário de 2002.  Despacho  Decisório  (fl.  08)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT  SAO  PAULO)  não  homologou  a  compensação  declarada  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP."  A  contribuinte  apresentou,  em  19/06/2008,  por  seus  procuradores,  manifestação de inconformidade (fls. 14 a 21), alegando, em síntese, o  seguinte:  ­  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  ser  pago  mensalmente  revelou­se  negativa  e  houve,  portanto  excesso  de  pagamentos  de  imposto retido na fonte sob o código de receita 8045;  ­  Nos  termos  da  IN  SRF  n°  600/2005  (artigo  5°),  é  permitido  ao  contribuinte que apurar saldo negativo de IRPJ compensar este crédito  com  outros  tributos  federais,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subsequente ao do  encerramento do período de apuração,  corrigindo tal saldo mediante aplicação de juros Selic;  ­ No presente caso, conforme se depreende da sua DIPJ 2003, no ano  calendário de 2002, foi apurado resultado negativo em todos os meses  do ano, motivo pelo qual não houve imposto de renda a ser pago;  ­  Nesse  mesmo  ano  efetuou  diversos  recolhimentos  do  IRRF  sob  o  código  8045,  declarando  corretamente  tais  valores  em  suas  DCTFs  trimestrais;  ­ Em 31/12/2002, apurou saldo negativo de IRPJ, no montante de R$  448.957,61,  correspondente  ao  valor  exato  de  todas  as  retenções  efetuadas ao longo do ano, uma vez que, além de ter apurado prejuízo  fiscal,  não  existiram  quaisquer  outros  recolhimentos  ou  retenções  de  imposto no período;  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912994/2006­06  Resolução nº  1802­000.351  S1­TE02  Fl. 401          3 ­ Pretendendo utilizar  o  referido  crédito  relativo  a  saldo negativo  de  IRPJ,  a  Requerente  elaborou  e  apresentou,  em  outubro  de  2003,  a  competente Declaração de Compensação perante a repartição fiscal;  ­  Como  o  valor  do  saldo  negativo  era  exatamente  igual  ao  valor  do  IRRF  recolhido  por  meio  de  DARF,  a  Requerente,  ao  elaborar  a  referida DComp, acabou optando, de maneira desavisada, pelo "Tipo  de Crédito" relativo a pagamento indevido ou a maior, e não a saldo  negativo de IRPJ;   ­ Não obstante, como os pagamentos indevidos ou a maior referem­se  àqueles  efetuados  por  meio  de  DARF,  a  Requerente,  seguindo  esse  raciocínio, houve por bem pleitear a compensação do crédito existente  relacionado  a  um  valor  especifico  de  IRRF  recolhido  sob  o  código  8045;  ­  Dessa  forma,  ao  apresentar  a  presente  DComp,  a  Requerente  vinculou o débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF  recolhido  sob  o  código  de  receita  8045,  abstendo­se  de mencionar  a  totalidade do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002. E, foi  justamente em virtude da adoção deste procedimento que, ao analisar a  DComp  em  questão,  mediante  confrontação  eletrônica  de  dados,  a  Receita Federal negou homologação compensação pleiteada;  ­  O  preenchimento  equivocado  da DComp  em  questão,  por  parte  da  Requerente, em nada altera a existência de crédito em seu favor a titulo  de saldo negativo de IRPJ;  ­  Ainda  que  a  Requerente  porventura  tenha  preenchido  de  forma  errônea a sua DComp, esse fato não pode ser considerado como causa  suficiente a ensejar o indeferimento do crédito pleiteado, uma vez que é  perfeitamente possível a sua comprovação;  ­  O  processo  administrativo  tributário  está  sujeito  as  garantias  constitucionais  ordinariamente  previstas,  quais  sejam,  a  garantia  do  devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e  contraditório  e  da  necessária  fundamentação  das  decisões,  além  do  principio  da  verdade  material  que  estabelece  que  a  Administração  Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que  comprovem a verdadeira situação enfrentada;  ­ Outros  processos  administrativos  (relacionados  na manifestação  de  inconformidade), tem por objeto a compensação de outros débitos, mas  com  o  mesmo  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2002, motivo pelo qual devem ser apensados, nos termos do art. 9°, §  10 do Decreto 70.235.     Em  sua  decisão,  a  DRJ­SP­1,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, através do Acórdão n° 16­23.244, da 2ª Turma da  DRJ/SP1, sessão de 20 de outubro de 2009, cuja ementa está abaixo transcrita:    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912994/2006­06  Resolução nº  1802­000.351  S1­TE02  Fl. 402          4 “PER/DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  A  SER  COMPENSADO.  INOVAÇÃO.  A indicação, na fase litigiosa, de direito creditório distinto do apontado  na Per/Dcomp original, encerra verdadeira inovação, configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.”    Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, resumidamente que:     A Recorrente,  por  ser  uma  agência  de  publicidade,  está  submetida  a  regime especifico de retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), já  que  a  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  sob  o  código  8045  compete  a  ela  (prestadora  do  serviço)  e  não  ao  tomador  (anunciante), ao contrário do que determina a regra geral de retenção  para os demais serviços;  Conforme a DIPJ 2003, a base de cálculo do  imposto de  renda a ser  pago mensalmente  revelou­se  negativa  e  houve,  portanto,  excesso  de  pagamentos de imposto retido na fonte sob o código de receita 8045;  A  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  448.957,61,  correspondente  ao  valor  exato  de  todas  as  retenções  efetuadas ao longo do ano (uma vez que, além de ter apurado prejuízo  fiscal,  não  existiram  quaisquer  outros  recolhimentos  ou  retenções  de  imposto  no  período),  bem  como  cumpriu  todas  as  obrigações  acessórias  determinadas  pela  legislação  em  vigor,  entendendo  que  possui  o  direito  à  compensação  deste  crédito  com  outros  tributos  federais, a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  corrigindo  tal  saldo  mediante aplicação de juros Selic (art. 5° da IN SRF n° 600/2005);  Incorreu em erro ao elaborar a competente PERD/COMP, uma vez que  o saldo negativo apurado pela Recorrente no ano­calendário de 2002,  fora exatamente  igual ao valor do  IRRF (código 8045)  recolhido por  meio  de DARF  e  a  Recorrente  acabou  optando  –  desavisadamente  –  pelo  "Tipo de Crédito"  relativo a pagamento  indevido ou a maior de  IRRF e não a saldo negativo de IRPJ;  Ou  seja,  ao  apresentar  a  presente  DComp,  a  Recorrente  vinculou  o  débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF, recolhido  sob o  código de  receita 8045, abstendo­se de mencionar a  totalidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  que  tal  procedimento acarretou a não homologação da compensação por parte  da Receita Federal;    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912994/2006­06  Resolução nº  1802­000.351  S1­TE02  Fl. 403          5 Trata­se,  no  caso,  de  mero  erro  formal,  que  deve  ser  retificado  de  oficio  e  não  de  uma  nova  solicitação  –  inovação  do  pedido  –  na  tentativa  de  a  Recorrente  "burlar  o  prazo  de  decadência",  pois,  a  DComp em questão foi transmitida à Receita Federal no ano de 2003,  ou seja, dentro do prazo legal de prescrição e; além disso, em momento  algum  a  Recorrente  pleiteia  credito  em  valor  superior  àquele  informado em sua DIPJ e DCTFs;  Admitir  o  contrário  seria  o  mesmo  que  ir  de  encontro  às  garantias  constitucionais  que  regem  o  processo  administrativo  tributário,  em  especial, ao principio da verdade material;  É o relatório, passo a decidir.        Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 18.11.2009, conforme aviso  de  recebimento  fls.  384  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  02.12.2009,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Preliminar  A Recorrente requereu apensamento de todos os processos administrativos nos  quais se discute o mesmo saldo negativo de IRPJ do ano de 2002 para julgamento em conjunto.   Ressalta que o apensamento de todos esses processos se mostra imprescindível  para  o  correto  deslinde  da  presente  discussão,  a  uma  para  não  haver  aproveitamento  em  duplicidade do saldo negativo que venha a ser deferido e, a duas, para que não haja decisões  conflitantes emanadas pela administração sobre o mesmo tema, Determina o art. 9º, parágrafo  1° do Decreto n° 70.235/72, que as exigências de créditos tributários em relação a um mesmo  sujeito passivo podem ser objeto de um único processo quando depender do mesmo elemento  de prova, como no caso em questão, em que houve o preenchimento equivocado de algumas  DComps relacionadas ao mesmo crédito de saldo negativo de 2002.  Quanto  a  esse  contexto,  dispõe  o  artigo  o  art.  9º,  parágrafo  1°  do Decreto  n°  70.235/72:    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912994/2006­06  Resolução nº  1802­000.351  S1­TE02  Fl. 404          6 Art.  9ºA  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  § 1ºOs autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo,  podem ser objeto de um único processo,  quando a  comprovação dos  ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 21 de novembro de 2005)    Desta  forma,  conforme  se  conclui  da  legislação,  por  tratar­se  de  uma  possibilidade  (faculdade)  e,  considerando  que  os  processos  são  autônomos  e  encontram­se  aptos a serem julgados, rejeito pedido de conexão e passo análise do mérito.    Do Mérito do Recurso Voluntário  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  não  ter  reformado  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  07521.85698.201003.1.3.04­1223,  utilizado  para  quitar  os  débitos  de  IRRF  do  5º  dia  de  Novembro de 2002 (código 0561­1), IRRF do 1º e 2º dia de Dezembro de 2002 (código 1708­ 1) e IRRF do 3º dia de Dezembro de 2002 (código 0561­1).  A  DRJ/SP1  ressaltou  em  seu  julgado  que  a  Recorrente  alegou  ter  informado  erroneamente  em  sua  PER/DCOMP,  crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRRF  (código de receita: 8045), quando o correto seria  ter  informado crédito de Saldo Negativo de  IRPJ referente ao ano­calendário de 2002.  Nestes  termos,  a  DRJ/SP1  entendeu  que  a  alteração  do  tipo  de  crédito  para  Saldo  Negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  revelou­se  em  inovação  do  pedido  inicial, ou seja,  configurou­se em nova solicitação, gerando  impedimento formal para  análise  do  pleito  pela  DRJ/SP1,  pois  estar­se­ia  suprimindo  a  atribuição  regimental  da  Delegacia da Receita Federal de São Paulo de se pronunciar, em primeiro lugar, sobre o mérito  da restituição pleiteada.  Por fim, o julgado da autoridade a quo sugere que a Recorrente formalize nova  declaração  para  que  seja  devidamente  analisada  pela  autoridade  competente,  qual  seja,  a  Delegacia da Receita Federal de São Paulo.   Não obstante a alegação de inovação do pleito, a Recorrente juntou aos autos os  DARF’s  recolhidos  sob  o  código  8045,  durante  o  ano  de  2002  (folhas  110  a  162), DCTF’s  trimestrais do ano de 2002 (folhas 163 a 206), bem como a DIPJ 2003, calendário 2002 (folhas  48 a 109), que, uma vez analisadas, sugerem­me indícios de um crédito de Saldo Negativo de  IRPJ no ano­calendário de 2002.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912994/2006­06  Resolução nº  1802­000.351  S1­TE02  Fl. 405          7 Entendo que  a  indicação equivocada no PERD/COMP pelo  "Tipo de Crédito"  relativo a “pagamento  indevido ou a maior de  IRRF” e não a “saldo negativo de  IRPJ”, não  inviabiliza a compensação pretendida.  No que diz  respeito, particularmente à essa questão, vale  transcrever a decisão  trazida pela Recorrente em seu recurso voluntário:   "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)    Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa  o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912994/2006­06  Resolução nº  1802­000.351  S1­TE02  Fl. 406          8 "IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  EXERCÍCIO:  2000,  2001  COMPENSAÇÃO  ­  Liquidez  e  certeza  são  requisitos  indispensáveis,  sem  os  quais  não  se  há  de  reconhecer  direitos  creditórios.  DIPJ  ­  ERROS  DE  PREENCHIMENTO  ­  RETIFICAÇÃO – Tendo sido comprovados erros no preenchimento da  declaração,  deve  ser  considerada  sua  retificação  para  fins  de  determinação  dos  direitos  creditórios,  passíveis  de  restituição  ou  compensação.  (Acórdão 105­16804,  5' Câmara,  1  ° Conselho,  sessão  de 05/12/2007)   IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO.  O  procedimento  administrativo  tributário  preza  pelo  princípio  da  verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite  análise  rasas de documentos,  tampouco a prevalência de declarações  equivocadas.  Constatado  erro  nas  informações  prestadas  à  fiscalização,  este  não  prevalece  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos. A jurisprudência do Tribunal Administrativo Federal corrobora  este  entendimento,  impedindo  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria e à realidade dos fatos. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS.  INOCORRÊNCIA.  A  apresentação  de  provas  antes  (ou  juntamente)  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que indeferiu pedido do contribuinte não configura  preclusão,  cabendo  à  autoridade  de  primeira  instância  apreciá­las.  DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas  na  fase  impugnatória  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  e  fundamento  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Decisão  1ª  instância  anulada.  Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido,  decisão  de  primeira  instância  anulada.  Recurso  Voluntário.  Processo 13804.001582/2001­27. Sessão 26/06/2012. (grifos meus)  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DO  PER/DCOMP.  VERDADE  MATERIAL.  Comprovada a existência de erro no preenchimento de PER/Dcomp, de  se  considerar,  à  luz  da documentação acostada aos autos, os  valores  corretos obtidos a partir do Reg. Apuração do IPI e do Livro Diário.  Recurso Voluntário Provido. Processo 10120.906824/2008­48.  (grifos  meus)  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)  Contudo,  apesar  da  juntada  dos  DARFs,  da  DCTFs,  da  DIPJ  2003,  demonstrando a existência de prejuízo fiscal nesse período, entendo que ainda não é possível  extrair  a  liquidez  e  certeza  do  saldo  negativo,  referente  ao  ano­calendário  de  2002  e,  se  tal  crédito  já  fora  compensado  com  outros  tributos,  de  sorte  que  o  julgamento  do  presente  processo demanda uma instrução complementar.    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912994/2006­06  Resolução nº  1802­000.351  S1­TE02  Fl. 407          9 Isto  porque,  para  se  autorizar  a  compensação  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  é  imprescindível  a  comprovação  de que  a  receita  tenha  sido  considerada para  fins  de  incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme determina a súmula 80 do  CARF:  Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.    Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários para que verifique e informe:  1) O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002;  2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  3)  As  receitas  que  geraram  a  respectiva  retenção  do  IRRF,  foram  efetivamente  consideradas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  respectivo  ano calendário;  4) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 2002, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  07521.85698.201003.1.3.04­1223  Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado esclarecendo os questionamentos acima apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.    Deste modo, voto no sentido de afastar a preliminar de conexão e converter o  julgamento em diligência, para que a DRF Juiz de Fora atenda ao acima solicitado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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4757406 #
Numero do processo: 12466.000670/94-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 15374.919394/2008-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.085
Decisão: resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15374.919394/08­66  Resolução n.º 1802.000.085  S1­TE02  Fl. 373          2 Relatório.  Trata­se de recurso interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  – RJ  (DRJ­RJ),  que  decidiu,  por voto de qualidade,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  Despacho  Decisório  nº.  781146387,  negando  a  compensação  efetuada  na  PER/DCOMP  n°.  07107.48018.091204.1.7.03­1000.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  a  DERAT/RJO,  através do Despacho Decisório n°. 781146387 (fl. 34), não homologou  a compensação declarada nos PER/DCOMP que relaciona.  O  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  35/36. Nesta  peça,  alega,  em  síntese,  que  houve  erro  por  ocasião  do  preenchimento da DIPJ (deixou de informar a totalidade das retenções  de fonte), retificada em 13/11/2007.  É o relatório.”    A 1˚ Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro –  RJ (DRJ­RJ01),  indeferiu a solicitação do ora Recorrente através do Acórdão n° 12 ­ 31.341  de 17 de junho de 2010, conforme ementa transcrita abaixo:   “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir.  Inconformado  com a  decisão,  o Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  no  qual  aduziu,  em  síntese;  pelo  conhecimento  do Recurso Voluntario,  com  reconhecimento  de  sua tempestividade, além de no mérito, solicitar o reconhecimento da compensação.  É o relatório, passo a decidir.      Voto.  Questionada a tempestividade do recurso, tem­se que a publicação da intimação  por  edital  ocorreu  no  dia  29.07.2010  e,  conforme  preceitua  o  artigo  23,  §  2°,  inciso  IV  do  Decreto n°. 70.235/72, o termo inicial do prazo para interposição do Recurso Voluntário inicia­ se 15 dias após a publicação do edital, neste caso em 13.08.2010.     Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15374.919394/08­66  Resolução n.º 1802.000.085  S1­TE02  Fl. 374          3 É sabido que o artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72, consagra o prazo de 30 dias,  após  a  intimação  da  decisão  de primeira  instância,  para  interposição  do Recurso Voluntário,  que no caso em tela seria o dia 14.09.2010. Oportunamente, constei que o Recorrente interpôs  o Recurso Voluntário em 18.11.2010, ou seja, a princípio, intempestivo.  Ocorre que, a Recorrente aduz, em sede de preliminar, a nulidade da intimação,  por  ter  a  mesma  ocorrido  por  via  postal  em  seu  antigo  endereço.  Cumpre  observar  que  juntamente com o Recurso Voluntário, este apresentou cópias da 11º Alteração Contratual de  30  de  julho  de  2009  (fls.  102  a  110),  além  do  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral,  junto a Receita Federal do Brasil, de 03 de setembro de 2009 (fl. 111), de onde foi  possível  extrair  que  a  alteração  ocorreu  em  conformidade  com  o  preceituado  pela  Instrução  Normativa n°. 1.183 de 19 de agosto de 2011, conforme trecho abaixo transcrito:    "Art.  22.  A  entidade  está  obrigada  a  atualizar  no  CNPJ  qualquer  alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do  mês subsequente ao de sua ocorrência”.    Assim, conforme explicitado anteriormente, no dia 03 de setembro de 2009,  já  constava  na  página  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  processamento  da  alteração  cadastral  do  endereço da Recorrente, ou seja, 10 (dez) meses antes da Intimação Fiscal de 07 de julho de  2010 (fl. 96).  Neste ponto, é de suma importância verificar que segundo o disposto no artigo  23 do Decreto nº. 70.235/72, abaixo transcrito, o Recorrente deveria receber a Intimação Fiscal  em seu novo domicílio fiscal:    “Art. 23. Far­se­á a intimação:   (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”;    Não  obstante,  o  Recorrente  foi  intimado  em  seu  endereço  antigo.  Consequentemente,  a  intimação  foi  infrutífera,  retornando  com  a  justificativa:  “Mudou­se”.  Diante  deste  fato,  a  Receita  Federal,  sem  verificar  em  seus  cadastros  o  novo  endereço  do  Recorrente,  procedeu  à  intimação  por  edital,  conforme  preceituado  no  §  1º,  do  artigo  23  do  Decreto nº. 70.235/72, abaixo transcrito:    “Art. 23. Far­se­á a intimação:   (...)  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15374.919394/08­66  Resolução n.º 1802.000.085  S1­TE02  Fl. 375          4 §  1o   Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital  publicado”:    Considero que assiste razão ao Recorrente.  A  intimação efetuada em endereço diverso daquele por ele  fornecido para  fins  cadastrais, não deve ser considerado válido. Sendo assim, a Receita Federal deveria proceder a  intimação no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, como assim não procedeu, a  intimação  postal não é válida, consequentemente, a intimação por edital também não será válida.  Conforme  demonstrado  pelo  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  este  entendimento  é  compartilhado  em  outros  julgados  no  âmbito  das  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  conforme  podemos  extrair  da  Ementa  do  Acórdão,  abaixo  transcrito:    EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há que se cogitar sobre  nulidade, se os autos de infração foram lavrados em consonância com  os pressupostos legais.   APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no § 4º do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete à própria interessada.   INTIMAÇÕES AO PROCURADOR. A legislação relativa ao processo  administrativo fiscal preceitua que as intimações por via postal ou por  qualquer outro meio devem ser  feitas  com prova de  recebimento no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Destarte, não é possível  a intimação em endereço diverso daquele por ele fornecido para fins  cadastrais.   (grifei).  Por todo exposto, acolho a preliminar de nulidade da intimação via postal e, por  consequência, afasto a intempestividade e conheço do Recurso Voluntário.  Após o enfrentamento da preliminar arguida, passo adentrar na análise do mérito  suscitada pelo Recorrente em sua defesa.   O  Recorrente  pleitea  créditos  de  CSLL,  sobre  retenções  de  pagamentos  de  pessoas  jurídicas,  código  5987,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2004,  os  quais    compensou  com  débitos de PIS e COFINS, através da PER/DCOMP n°. 07107.48018.091204.1.7.03­1000.  Para  tanto,  protesta  pela  homologação  da  PER/DCOMP  n°.  07107.48018.091204.1.7.03­1000,  alegando  que  inexiste  motivo  para  recusa  da  Autoridade  Fiscal  em  processar  a  referida  compensação.  Segundo  entendimento  do  Recorrente,  a  apresentação da DIPJ­2004 retificada, que ocorrera antes da análise da referida declaração de  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15374.919394/08­66  Resolução n.º 1802.000.085  S1­TE02  Fl. 376          5 compensação,  era  prova  suficiente  da  existência  de  crédito  tributário  capaz  de  suportar  a  referida compensação.  Corroborando suas alegações, uma vez que estas não foram aceitas no âmbito da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro,  o  Recorrente  acostou  ao  processo  administrativo  fiscal,  documentos  contábeis  que  embasassem  seu  pleito:  razão  contábil  da  conta  referente  ao  crédito  fiscal  (fls  116  a  191),  balancete  (fls  192  a  204)  e  DIRF  ano  calendário 2004 (fls 205 a 283).  O fato das referidas provas terem sido apresentadas pelo Recorrente apenas no  âmbito do recurso voluntario não impossibilita a apreciação das mesmas por este Conselho.   Conforme  leciona  o  Professor  Sergio  André  Rocha,  a  busca  pela  Verdade  Material, corolário do processo administrativo fiscal, evidencia a necessidade de se averiguar  as provas existentes para se concluir, com a máxima clareza, pela liquidez do credito tributário  constituído.     “Dessa  forma, o princípio da  verdade material,  corolário da própria  imposição da legalidade dos atos administrativos, determina uma tripla  exigência;  a)  que  se  demonstre,  com maior  grau  de  verossimilhança  possível,  a  veracidade  dos  fatos  alegados  no  âmbito  do  processo;  b)  limitando­se  as  situações  em  que  se  presume  a  ocorrência  dos  fatos  relevantes; c) sendo deferido às partes o direito de produzir as provas  necessárias para bem demonstrar a procedência de suas alegações.”  (Rocha, Sergio André, 1977 – Processo administrativo fiscal: controle  administrativo do lançamento tributário, pag. 174 – 175, 4˚. Ed. – Rio  de Janeiro: Lumen Juris, 2010).    Sendo  certo  que  este  entendimento,  além  de  acolhido  pela  doutrina,  é  consagrado nos julgados proferidos no âmbito deste Conselho, conforme explicitado no trecho  abaixo transcrito:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º  do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de  documentos,  é  possível  admitir  referida  juntada  tardia  em  vista  da  necessidade  de  busca  da  verdade material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade  julgadora.”(Acórdão  n˚.  1803­00.765  DOU.  26.01.2011,  Turma  Especial, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF).    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15374.919394/08­66  Resolução n.º 1802.000.085  S1­TE02  Fl. 377          6 Entretanto,  com  base  na  prova  documental  apresentada  pelo  Recorrente  no  transcurso  deste  processo  administrativo  fiscal,  não  restou  claro  que  a  época  da  Autuação  Fiscal  este  fazia  jus  aos  créditos  fiscais  objeto  de  compensação,  eis  que  através  desses  documentos acostados não foi possível compor os créditos tributários declarados no pedido de  compensação.  Sem o crédito reconhecido e apurado pelo Fisco nos moldes do art.170 do CTN,  não há que se  falar em compensação,  tendo em vista a  falta de  reciprocidade de obrigações.  Caso não haja a correspondência entre créditos e débitos, a parte controversa (não comprovada  a sua liquidez e certeza) não poderá ser objeto de qualquer espécie de homologação tendo em  vista a inexistência de crédito para a compensação.   Assim,  os  documentos  acostados  aos  autos  na  fase  recursal,  indicam  a  possibilidade  de  existência  do  crédito, mas,  de  per  si,  não  cumprem  a  tarefa  de  demonstrar  cabalmente a origem e o montante do crédito vindicado. Ademais, tais documentos não foram  analisados pelo erário público.  Desta  forma,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  elabore  um  relatório  circunstanciado  e  verifique,  à  luz  dos  documentos  juntados  no  presente  processo  administrativo  (Balancetes,  Livro Razão e DIRPJ­Retificadora) a consonância dos mesmos com a escrituração contábil da  Recorrente, bem como, no sentido de aferir se o crédito pleiteado de CSLL, sobre retenções de  pagamentos  de  pessoas  jurídicas,  código  5987,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2004,  já  não  fora  utilizado pela Recorrente, de forma a evidenciar o crédito tributário pleiteado na PER/DCOMP  n°. 07107.48018.091204.1.7.03­1000.  Após dê ciência ao Recorrente sobre o resultado da diligência para, desejando,  manifestar­se, retornando­se o processo a esse Conselheiro para decisão.          (documento assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10580.721834/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.045
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 380DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721834/2008­98  Resolução n.º 1802­000.045  S1­TE02  Fl. 381          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  relativo  à  Multa  Isolada  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa da Jurídica –  IRPJ  / ESTIMATIVA,  referente a  todos os meses do ano­calendário de  2005, e procedente o lançamento relativo à Multa Isolada pela insuficiência de recolhimento da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL  /  ESTIMATIVA,  referente  aos mesmos  períodos de apuração.  Para  descrever  os  fatos  que  antecederam  o  recurso  voluntário,  reproduzo  o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 15­20.222, às fls. 327 a 343:  Trata o processo em questão de Autos de Infração relativos à aplicação  da Multa Isolada pela falta de recolhimento integral das estimativas do  IRPJ  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  no  valor  de  R$19.034,20 (dezenove mil, trinta e quatro reais e vinte centavos); e da  Multa  Isolada  pela  falta  de  recolhimento  integral  das  estimativas  da  CSLL  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  no  valor  de  R$6.344,53 (seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e  três centavos), em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal em  anexo.  O  enquadramento  legal  dos  dois  Autos  de  Infração  de  IRPJ  aponta:  arts. 222 e 843 do RIR/1999, combinados com o art. 44, § 1º, inciso IV,  da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória nº  351, de 2007, combinados com o art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei  nº 5.172, de 1966.  No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 11 a 17, o Autuante declara, em  síntese, que:  –  a  ação  fiscal  relativa  ao  IRPJ  teve  início  em  04/03/2008  e  foi  ampliada,  em  22/10/2008,  para  acrescentar  a CSLL  relativa  ao  ano­ calendário de 2005. Trata­se de contribuinte que tem por objeto social  a  industrialização,  comércio,  exportação  e  importação  de  materiais  plásticos, consultoria técnica e fornecimento de tecnologia de processo  de  industrialização  de  plásticos.  No  ano­calendário  de  2005,  apurou  pelo  regime  do  Lucro  Real  Anual,  cuja  opção  se  concretizou  com  o  recolhimento  do  IRPJ  estimado,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, em janeiro, de acordo com o extrato do sistema Sinal 05  da RFB;  –  do  cruzamento  das  informações  obtidas  junto  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  conforme  Convênio  de  Cooperação  Técnica,  havia  sido  verificado  que,  enquanto  a  DIPJ/2006,  ano­ calendário  de  2005  estava  totalmente  zerada,  as  DCTF  do  1º  e  2º  semestres  de  2005  continham débitos  inferiores  aos  esperados de  um  contribuinte que  informou um montante de vendas de mercadorias no  valor  de  R$19.461.944,34,  nas  Declarações  de  Apuração Mensal  do  ICMS – DMA, relativas ao mesmo período;  –  solicitou­se  da  Fiscalizada  que  elaborasse  demonstrativos  que  elucidassem a apuração do lucro real, do IRPJ, da CSLL, do PIS e da  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721834/2008­98  Resolução n.º 1802­000.045  S1­TE02  Fl. 382          3 COFINS, o que  ela  satisfez  integralmente. Analisando e  cotejando as  DMA com os  lançamentos nos  livros Razão e de Apuração do  ICMS,  verificou­se que as divergências entre os valores de receitas de vendas  de  mercadorias  declarados  ao  Fisco  Estadual  e  os  escriturados  nos  mencionados  livros  eram  irrisórias,  conforme  demonstrado  nas  Planilhas I a IV, componentes do conjunto “Planilhas de Apuração da  Receita Tributável – AC 2005”;  – tomou­se como referência para receita bruta os valores escriturados  no Razão e, conseqüentemente, no Diário, deduzindo­se que não houve,  concretamente, omissão de receitas, mas apenas receitas escrituradas e  não  declaradas.  Após  se  verificar  que,  consoante  sua  apuração  e  escrituração,  de  acordo  com espelhos  do  sistema Sinal  05  da  SRB, o  sujeito  passivo  recolheu  todos  os  tributos,  integralmente  e  tempestivamente, fez­se necessário retificar a DIPJ/2006, as DCTF e a  DACON  do  ano­calendário  de  2005,  para  que  se  adequassem  ao  escriturado  e  fossem  vinculados  os  respectivos  débitos.  Em  seguida,  averiguando a apuração do lucro real, conforme LALUR, constatou­se  a inexistência de divergências que ensejassem lançamento de ofício no  período abrangido, tanto do IRPJ como da CSLL anuais;  –  por  determinação  legal,  caberia  ao  sujeito  passivo  recolher,  mensalmente,  o  IRPJ  e  a  CSLL  por  estimativa,  ainda  que  tivesse  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente. Tal  fato incitou­nos  a apurar as estimativas devidas e cotejá­las com os valores levantados  pelo contribuinte. Elaboramos então a “Planilha de Apuração do IRPJ  e da CSLL Estimados – AC 2005”, que  embasou os  lançamentos das  multas  isoladas  do  IRPJ  e  da  CSLL  estimados,  devidos  e  não  integralmente declarados e/ou recolhidos.  Às  fls.  234  a  246,  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal, alegando, em resumo, que:  ­ trata­se de empresa de direito privado cuja atividade exercida até o  momento  é  a  industrialização  de  embalagens  plásticas,  mais  especificamente  sacarias  industriais  termoplásticas.  Das  planilhas  anexas ao Auto de Infração, conclui­se que a autuação está equivocada  quanto aos fatos e aos critérios jurídicos apresentados, caracterizando  erro de fato e erro de direito. Se a Impugnante não estiver enganada, o  Auditor adotou os seguintes passos, dos quais redundaram as Planilhas  I  a  IV e a Planilha de Apuração do  IRPJ e da CSLL Estimados,  que  serviram de lastro à autuação:  1) constatou que os DMA e o Livro de Apuração do ICMS (LAICMS)  estavam  coincidentes  quanto  aos  valores  da  receita  de  vendas  correspondentes às Planilhas I, II e IV, cujos valores estão claramente  inflados do IPI;  2)  constatou  que  os  valores  dos  DMA  e  LAICMS  também  estavam  coincidentes  com  a  conta  contábil  3.1.1.00.001  – Receita  de Vendas.  Correspondentes às Planilhas III e IV, também com valores inflados do  IPI;  3) apurou um suposto  valor de  serviços,  tomando como base a  conta  contábil 3.1.2.00.001 – Receita de Prestação de Serviços, que se refere  às  industrializações  processadas  por  conta  e  ordem  do  autor  da  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721834/2008­98  Resolução n.º 1802­000.045  S1­TE02  Fl. 383          4 encomenda  (clientes),  mediante  remessas  de  matérias­primas  de  sua  propriedade.  O  industrial  (Impugnante)  adiciona  apenas  alguns  materiais  secundários  e/ou de  embalagem. Demais disso,  o  valor dos  serviços utilizado pelo AFTN também está inflado do IPI;  ­  como se  sabe,  tais operações, denominadas de  façon, não  fogem do  conceito  de  industrialização,  afastando­se  a  possibilidade  jurídica  de  considerá­las  como  serviços,  sujeitas  ao  ISS.  É  notório  que  estão  subsumidas à  incidência do  IPI  e do  ICMS. Ademais,  o  ilustre AFTN  foi  alertado  oral  e  formalmente,  como  mencionado  no  Termo  de  Verificação anexo, que a  empresa  é  indústria que não praticou até o  momento  a  prestação  de  serviços  sujeita  ao  ISS.  A  empresa  apenas  utiliza a nomenclatura Prestação de Serviços como meio de diferenciá­ las  das  operações  usuais  de  industrialização,  cuja  matéria­prima  é  integralmente adquirida por ela;  ­ o AFTN tributou isoladamente as sobreditas Receitas de Prestação de  Serviços,  como  se  fosse atividade diversificada, díspar das atividades  de  industrialização, o que redundou num maior ônus das exações  em  comento, mesmo sabendo a Autoridade Fiscal, que tais atividades não  estão  sujeitas  ao  ISS  e  se  tratam  de  industrializações  de  produtos  processadas  na  fábrica  da  Autuada.  Todos  os  documentos  fiscais  exigidos pela  legislação do  IPI e do  ICMS foram postos à disposição  do  Auditor  e  estão  anexados,  por  amostragem,  à  presente  peça  impugnatória. De outra quadra, o Termo de Verificação aduz que “o  sujeito  passivo  recolheu  todos  os  tributos,  mas  houve  receita  escriturada e não declarada”,  tornando difícil o entendimento do que  teria querido dizer o nobre AFTN;  ­  da  simples  análise  dos  procedimentos  fiscais,  conclui­se  pela  existência inconteste de mácula da nulidade do Auto de Infração. São  erros decorrentes de critérios jurídicos, quais sejam a “inclusão do IPI  na  apuração da Receita Bruta  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  dos  tributos por estimativa” e a “segregação das Receitas de Vendas  advindas  das  operações  de  industrialização  com  o  fornecimento  de  matérias­primas,  encomendadas  pelos  clientes”,  contabilizadas  sob  a  denominação  de  Serviços,  mas  de  natureza  jurídica  idêntica  a  das  Vendas de Mercadorias. Ao considerá­la atividade diversa das vendas  normais,  o  Autuante  aplicou  percentual  de  32%,  ao  invés  de  8%,  na  determinação  da  base  de  cálculo  estimada.  Tais  equívocos  são  suficientes para exigir a nulidade da autuação;  ­  descabe  a  multa  isolada  para  o  caso  vertente,  uma  vez  que  a  contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL  em 2005, o que inviabiliza o lançamento tributário em data posterior,  como  pacificado  nas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes.  E  para  complementar  os  enganos,  a  capitulação  legal  também  padece  de  falhas. O  inciso IV, § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, alterado pelo  art. 14 da MP nº 351/07, que foi revogado pela Lei nº 11.488/2007, e  nada tem a ver com o art. 116 do CTN, pois este preceitua a aplicação  do princípio benigna amplianda. A aplicação retroativa de norma mais  benéfica  tem  que  ser  necessariamente  de  norma  promulgada  após  a  ocorrência  da  conduta  ilícita,  isto  é,  deve  ser  aplicada  não  a  norma  capitulada no Auto, mas o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que é  versão atual dada pela Lei nº 11.488/2007, por ser mais branda;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721834/2008­98  Resolução n.º 1802­000.045  S1­TE02  Fl. 384          5 ­ manter a autuação com tal  imperfeição é atentar  contra a garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  insculpida  no  art.  5º, LV, da Constituição Federal  e do Princípio da  legalidade Estrita.  Diante das evidentes falhas, é extreme de dúvidas a nulidade do Auto  de Infração;  ­ caso seja rejeitada a preliminar, no mérito, tem­se que, em matéria de  contabilidade  e  em  matéria  fiscal,  é  elementar  que  o  IPI  compõe  o  valor  das  receitas,  pois  é  destacado  e  somado  ao  valor  das  mercadorias, perfazendo o valor total da Nota Fiscal de Vendas. Este  último é o valor contabilizado na escrita comercial a crédito da conta  de  Resultado  “Receita  de  Venda”,  e  a  débito  da  conta  do  Ativo  Circulante  “Bancos  ou  Valores  a  Receber  de  Clientes”.  Em  contraposição,  o  valor  do  IPI  é  contabilizado  a  débito  da  conta  de  Resultado  “Despesas  de  Impostos”,  como  conta  redutora  da  conta  “Receita  de  Vendas”,  e  a  credito  da  conta  do  Passivo  Circulante  “Impostos a Recolher”;  ­  dos  lançamentos  contábeis  acima,  a  Impugnante  montou  o  “Demonstrativo  do  IRPJ  e  CSLL  –  Base  Estimativa  Ano­calendário  2005”,  fornecido  ao AFTN,  que,  apesar  disso,  tomou os  registros  da  conta  de  Receita  de  Vendas,  incluindo  ilegalmente  o  IPI  como  parâmetro da Receita Bruta utilizada para aferir a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL. O art. 31 da Lei nº 8.981/95 (transcreve), reproduzido  no  art.  224  do  RIR/99,  é  claro  ao  determinar  a  exclusão  do  IPI  da  Receita Bruta. Ao incluir o IPI, o Autuante ampliou a base de cálculo  das exações, apurando, indevidamente insuficiência de recolhimentos;  ­ para comprovar suas asserções, anexa, por amostragem, o Livro de  Apuração  do  IPI  e  o  Razão  Contábil  (doc.  02),  correspondentes  aos  meses de janeiro, março, junho e setembro de 2005, que comprovam a  inclusão  do  IPI  nas  Planilhas  apensas  ao Auto  de  Infração.  Veja­se,  por exemplo, o mês de janeiro, códigos 5.101, 6.101 e 6.118, referentes  a  vendas  dentro  e  fora  do  Estado  da  Bahia  (excetos  as  chamadas  Receitas  de  Serviços),  cuja  soma  de  R$1.394.026,97  coincide  com  o  valor  tomado  pelo  Auditor  na  Planilha  III  (Receita  de  Vendas).  Portanto,  todas  as  Planilhas  e  Demonstrativos  anexos  estão  equivocados ao  incluírem o  IPI na composição da Receita Bruta,  daí  resultando na insubsistência do Auto de Infração;  ­  como  já  se  afirmou,  as  industrializações  por  conta  e  ordem  de  clientes,  com  o  fornecimento  de  insumos  por  eles  mesmo,  estão  previstas  no  Regulamento  do  ICMS  e  do  IPI.  Para  efeito  de  determinação da Receita Bruta, não são vendas apartadas das vendas  normais da empresa, devendo compor uma base única que é utilizada  para o cálculo do percentual de 8%, sobre cujo resultado são apurados  o IRPJ e a CSLL. Como é notório, qualquer prestação de serviços deve  ocorrer,  necessariamente,  do  esforço  físico  e  intelectual  dos  respectivos prestadores. Jamais abarcam processo industrial;  ­ dessa forma, a Autuada anexa várias notas fiscais, por amostragem,  que  comprovam  a  vinculação  das  remessas  de  matérias­primas  e  respectivos  retornos  simbólicos,  atreladas  ao  fecho  da  operação,  mediante a emissão pela Impugnante das Notas Fiscais de faturamento  do produto final da industrialização. Observa­se que o Razão Contábil  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721834/2008­98  Resolução n.º 1802­000.045  S1­TE02  Fl. 385          6 da  conta  de  Serviços  está  consentâneo  com  o  Livro  de  Apuração  do  IPI,  demonstrando que  se  trata  de  industrialização e  não  de  serviços  em sentido próprio. Tais operações são subsumidas ao ICMS e ao IPI,  estando, entretanto, suspensas do IPI e com ICMS diferido, conforme  preceptivos regulamentares;  ­  quanto  à  multa  isolada  prevista  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  o  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  solidamente  sobre  a  sua  inexigibilidade, no que se refere a lançamentos posteriores à apuração  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  Negativa  da  CSLL,  o  que  inviabiliza  a  presente  autuação  (transcreve  trechos  de  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes). No caso vertente, não é possível cobrar a multa isolada  sobre  insuficiência dos  recolhimentos mensais por estimativas, se por  ocasião  da  apuração  anual  se  constatar  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa.  Nem  seria  lógico  cobrar  multa  por  uma  obrigação  que poderia  ter sido suspensa ou reduzida à época dos recolhimentos  mensais,  se  a  contribuinte  tivesse  projetado  tais  resultados  negativos  (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º da Lei nº 9.430/96);  ­ do exposto, a Impugnante requer que:  1)  em  preliminar,  que  seja  anulado  o  lançamento  tributário,  vincado  nos  vários  equívocos  contidos  no  Auto  de  Infração,  especialmente  a  capitulação errônea do ilícito, a  inclusão indevida do IPI no cômputo  da Receita Bruta utilizada para apurar a base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  e  o  tratamento  mais  gravoso  para  as  receitas  de  industrializações  encomendadas  pelos  clientes,  com  a  remessa  de  matérias­primas,  que  foram  tributadas  como  se  fossem  receitas  de  prestação de serviços;  2)  superada  ou  rejeitada  a  preliminar,  que  seja  dado  provimento  à  impugnação, com base nos mesmos equívocos mencionados, bem como  na  indevida  aplicação  de  multa  isolada,  vez  que  a  empresa  apurou  prejuízo fiscal e base negativa da CSLL anual;  3) ainda pairando dúvidas sobre as alegações da Impugnante, que seja  determinada  diligência  para  constatação  da  inclusão  do  IPI  e  da  natureza  real  das  vendas  contabilizadas  sob  a  rubrica  contábil  de  Prestação de Serviços.  Juntamente  com  a  impugnação,  a  Interessada  trouxe  aos  autos  os  documentos de fls. 247 a 325.    Como  mencionado,  a  DRJ  Salvador  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005   NULIDADE.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721834/2008­98  Resolução n.º 1802­000.045  S1­TE02  Fl. 386          7 Descabe  a  argüição  de  nulidade  quando  se  verifica  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância com a legislação vigente.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Devem  ser  negadas  as  solicitações  de  diligência  consideradas  desnecessárias à solução do litígio.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. MULTA  DE OFÍCIO ISOLADA.  Restando  comprovada,  no  caso  de  pessoa  jurídica  que  apura  seu  resultado  com  base  no  lucro  real  anual,  insuficiência  dos  valores  declarados  em DCTF e  recolhidos a  título de estimativas mensais do  IRPJ, fica autorizado o lançamento da multa de ofício isolada incidente  sobre a diferença apurada em cada mês.  RECEITA  DE  VENDAS.  RECEITA  BRUTA.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).  O valor do IPI destacado na nota fiscal de venda não integra a receita  de vendas; não é uma despesa redutora dessas receitas; não compõe a  receita  bruta;  não  é  escriturado  em  conta  de  resultado;  e  não  foi  computado na base de cálculo do  imposto estimado apurado no Auto  de Infração.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  NATUREZA  DAS  RECEITAS.  Ressalvados  os  casos  específicos,  distinguidos  expressamente  pela  legislação  de  regência  com  a  natureza  de  prestação  de  serviços,  caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  a  atividade  exercida  pela  Contribuinte,  que  transforma  as  matérias­ primas  adquiridas  ou  fornecidas  pela  empresa  encomendante,  importando na obtenção de espécie nova.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2005   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. MULTA  DE OFÍCIO ISOLADA.  Restando  comprovada,  no  caso  de  pessoa  jurídica  que  apura  seu  resultado  com  base  no  lucro  real  anual,  insuficiência  dos  valores  declarados em DCTF e recolhidos, a título de estimativas mensais da  CSLL,  fica  autorizado  o  lançamento  da  multa  de  ofício  isolada  incidente sobre a diferença apurada em cada mês.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721834/2008­98  Resolução n.º 1802­000.045  S1­TE02  Fl. 387          8 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  09/03/2007,  a  Contribuinte apresentou em 07/04/2010 o recurso voluntário de fls. 202 a 220, onde reitera os  mesmos argumentos de sua impugnação, acrescentando ainda os seguintes:  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  ­ não é acertado o entendimento firmado pelos julgadores a quo, no sentido de  que a única nulidade possível é a prevista no art. 59 do Decreto n°. 70.235/1972;  ­ tem­se que o mencionado artigo não traz uma lista taxativa das nulidades dos  atos  administrativos,  pois  a  nulidade  é  uma  sanção  imposta  pelo  ordenamento  jurídico  que  determina a privação dos efeitos, em função da perda da validade, ao ato administrativo quando  praticado  em  desobediência  à  lei.  Tanto  é  que  o  antigo Conselho  de Contribuintes,  agora  o  CARF,  nunca  se  limitou  à  interpretação  reducionista  do  referido  art.  59,  tendo  diversos  julgados abarcando nulidades de outra ordem;  ­  conforme  aduzido  desde  a  impugnação,  a  capitulação  legal  do  presente  lançamento padece de falhas;  ­ o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei n°. 9.430/96 foi alterado pelo art. 14 da  Medida Provisória n° 351/07, que foi  revogado pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007.  Nesta quadra, a multa de 50% do novo  texto sancionatório da Lei 11.488/2007, passou a ser  mais branda, o que representa inconteste alteração não só do texto da lei, como a norma em si,  eis que passou a ter nova carga sancionatória. É, inexoravelmente, outra norma jurídica;  ­ então, a capitulação legal deveria ser a do inciso II, alínea b do novel texto do  art.  44  da  Lei  9430/96  e  não  a  do  inciso  IV,  §  1°,  do  art.  44,  como  registrado  pelo AFTN,  porque este último já está revogado e o texto atual, por ser mais brando (50% de multa) é que  deve prevalecer, com base na aplicação retroativa determinada pelo art. 106 do CTN. E, ainda  assim, se realmente houvesse insuficiência de recolhimentos, o que não ocorreu;  DO MÉRITO  ­  a  única  diferença  entre  a Base  de  cálculo  utilizada  pela Contribuinte  e  a  do  Auditor Fiscal é a inclusão do IPI havido nesta última;  ­ ao não abater o IPI da Receita Bruta faturada, o Auditor Fiscal ampliou a base  de  cálculo  das  exações  sub  judice,  o  que  motivou  a  apuração  indevida  de  insuficiência  de  recolhimentos, objeto do presente auto de infração, que, à evidência, não existiu, uma vez que  o IPI não deveria compor a BC do IRPJ e CSLL;  ­  os  julgadores  a  quo  nem  sequer  analisaram  mais  detidamente  os  demonstrativos do Auto de Infração, persistindo num absurdo e primário engano;  ­ caso pairem dúvidas sobre a exatidão das afirmações de defesa, a Recorrente  roga, desde já, pela determinação de diligência para apurar se realmente o IPI não constou da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  foi  construído,  não  só  o  cálculo  do  quantum  dos  tributos  que  respaldaram a multa isolada, como a própria íntegra do AI;  ­  a Recorrente  apresenta  algumas  notas  fiscais  por  amostragem,  dos meses  de  janeiro, junho e setembro de 2005 (cujos livros fiscais já se encontram encartados nos autos),  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721834/2008­98  Resolução n.º 1802­000.045  S1­TE02  Fl. 388          9 como  forma  de,  atendendo  à  sugestão  dos  Nobres  Julgadores,  comprovar  que  os  valores  utilizados  pelo  Auditor  para  definição  da  Base  de  Cálculo  dos  tributos,  e  que  estão  devidamente  escrituradas  no  Livro  Razão,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  nas  Declarações e Apurações Mensais do ICMS (DMA), estão realmente inflados pelo IPI;  ­ não obstante o acórdão a quo ter firmado, também equivocadamente, que “no  momento da venda, o montante a ser contabilizado na escrita comercial em conta de resultado,  como Receita de Vendas, é apenas o valor da venda da mercadoria e não o valor total constante  da nota fiscal (incluído o valor do IPI destacado)”, o procedimento efetivamente adotado pela  empresa  Recorrente,  que  pode  ser  constado  analisando  a  documentação  acostada  (Livro  de  apuração do IPI, Razão contábil e Notas Fiscais de janeiro, junho e setembro de 2005), inclui o  IPI nas receitas de vendas;    ­ apesar de o IPI não fazer parte da base de cálculo do ICMS, a DMA e o Livro  de Apuração do ICMS tem um campo para ser preenchido com o Valor Contábil, que é o Valor  Total da Nota Fiscal (que contém IPI), e outro campo para preenchimento com o valor da Base  de cálculo do ICMS (excluindo­se o IPI),  tendo sido utilizado o primeiro pelo Auditor Fiscal  para compor as Tabelas anexadas ao Auto de Infração. Por isso, esse valor é igual, conforme  constatado pelo Auditor, ao escriturado nos Livro Razão, estando, ambos, inflados com o IPI.  Como a Delegacia de Julgamento decidiu que as estimativas de IRPJ deveriam  ser apuradas apenas com o coeficiente de 8%, e não com o de 32% (prestação de serviços), a  Recorrente deixou de abordar essa matéria no recurso voluntário.  Este é o Relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721834/2008­98  Resolução n.º 1802­000.045  S1­TE02  Fl. 389          10 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  para  aplicação  de  multa isolada por insuficiência no recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL durante o ano­ calendário de 2005.  Em primeira instância, houve redução dos valores relativos à multa isolada para  o  IRPJ,  porque  a  DRJ  entendeu  que  não  havia  nos  autos  qualquer  justificativa  para  que  a  receita oriunda de industrialização por encomenda fosse tratada como receita de prestação de  serviços. Deste modo, o  cálculo das  estimativas  de  IRPJ  foi  refeito,  utilizando­se  somente o  coeficiente de 8%, e não mais o de 32%.  PRELIMINAR  Quanto  à  preliminar,  realmente  são  admitidas  outras  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento (que é um dos tipos de ato administrativo) além daquelas expressamente previstas  no art. 59 do Decreto 70.235/1972 – PAF.   Mas  são  improcedentes  os  argumentos  no  sentido  de  que  a  multa  isolada  prevista no  art.  44,  §  1º,  IV,  da Lei  9.430/1996  teria  sido  revogada  em  razão  das  alterações  promovidas pela Lei nº 11.488/2007.  Com efeito, não houve qualquer revogação da norma que prevê a aplicação de  multa  isolada  para  o  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  mensal.  Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que  dele se extrai.   A  referida norma  legal,  antes prevista no  art. 44, § 1º,  IV, da Lei 9.430/1996,  apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o  anteriormente previsto (50% e não mais 75%).   Vale mencionar ainda as considerações da decisão recorrida, que também adoto  como fundamento deste voto:  Os Autos de Infração indicavam no enquadramento legal o artigo 44, §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  vigorava  à  época  da  ocorrência  do  fatos  geradores  da  infração  apontada.  Menciona  também o artigo 14 da MP nº 351, de 2007, que lhe alterou a redação  original, reduzindo o percentual da penalidade prevista, e o artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código  Tributário Nacional,  que  autoriza  a  aplicação da lei nova a atos e fatos pretéritos, em função do princípio  da retroatividade da lei mais benigna. Logo, não há qualquer reparo a  ser feito na capitulação legal constante dos Autos de Infração.  Da  mesma  forma,  não  haveria  equívoco  se  o  lançamento  estivesse  fundamentado no inciso II, “b”, do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996  (alteração  inserida  definitivamente  por  meio  do  artigo  14  da  Lei  nº  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721834/2008­98  Resolução n.º 1802­000.045  S1­TE02  Fl. 390          11 11.488,  de  15/06/2007),  como  defende  a  Impugnante,  também  combinado com o artigo 106, II, “c”, do CTN.  Entretanto,  tal  discussão  é  de  toda  irrelevante,  visto  que  a  Autuada  deixa  patente  que  entendeu  perfeitamente  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  vindo  a  apresentar  sua  impugnação,  na  qual  expôs  livremente  seus  argumentos  contestatórios,  o  que  revela  ser  inadequada a alegação de falta de garantia ao direito da ampla defesa  e do contraditório.  Nestes termos, tenho como improcedente a preliminar suscitada, pelo que passo  a análise do mérito.  MÉRITO  Em  relação  ao mérito,  a  Contribuinte  renova  a  alegação  de  que  as  diferenças  apuradas  pela Fiscalização  decorreram  do  fato  de  o  IPI  não  ter  sido  excluído  para  efeito  de  apuração das bases de cálculo das estimativas mensais.  De  acordo  com  o  art.  224  do  RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  31  da  Lei  8.981/1995, o IPI realmente não deve compor a base de cálculo das estimativas.   Ao  examinar  os  argumentos  da  Contribuinte,  a  DRJ  fez  as  seguintes  considerações:   A  propósito,  vale  transcrever  do  livro  de  Francisco  Velter  e  Luiz  Roberto Missagia, Manual de Contabilidade, 4ª edição, pgs. 261 e 262,  o seguinte trecho:  “Quando  a  empresa  é  contribuinte  do  IPI  (empresa  industrial,  importador de produtos industrializados ou equiparado a industrial, as  notas  fiscais  emitidas  determinam  o  valor  das  vendas  e  do  imposto  sobre elas incidente. É considerado um imposto calculado “por fora”  do  preço,  ou  seja,  o  valor  total  da  nota  fiscal  será  o  valor  da  mercadoria  mais  o  valor  do  IPI.  O  vendedor  é  um  mero  agente  arrecadador  do  tributo,  devendo  repassá­lo  aos  cofres  públicos  posteriormente.  Quem  de  fato  suportará  o  ônus  do  tributo  será  o  comprador, que pagará ao vendedor, além do valor da mercadoria, o  valor correspondente ao IPI.  O IPI quando recuperável (conceito que será dado mais adiante), não  constitui  despesa  nem  receita.  O  seu  controle  ocorre  somente  por  meio  de  contas  patrimoniais.  O  valor  do  imposto,  por  ocasião  da  venda  da mercadoria,  deverá  ser  registrado  como uma  “obrigação”  (passivo exigível) para a empresa...” (grifei)  (...)  O texto acima evidencia que, ao contrário do que afirma a Impugnante,  o  valor  do  IPI  destacado  na  nota  fiscal  de  venda  não  é  considerado  uma despesa redutora da Receita de Vendas. No momento da venda, o  montante  a  ser  contabilizado  na  escrita  comercial,  em  conta  de  resultado,  como  Receita  de  Vendas,  é  apenas  o  valor  da  venda  da  mercadoria  e  não  o  valor  total  constante  da  nota  fiscal  (incluído  o  valor do IPI destacado). Este último não passa por conta de resultado,  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721834/2008­98  Resolução n.º 1802­000.045  S1­TE02  Fl. 391          12 sendo contabilizado, também a crédito, em conta do Passivo Circulante  (IPI  a  Recolher).  A  contrapartida  seria  um  débito,  no  valor  total  da  nota fiscal, em conta do Ativo Circulante (Caixa ou Bancos, se a venda  foi  à  vista  ou  Clientes/Duplicatas  a  Receber,  no  caso  de  venda  a  prazo).  Portanto, os valores das notas fiscais escrituradas no Livro Razão, às  fls.  23  a  76,  que  coincidem  com  os  valores  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  às  fls.  82  a  131,  bem  como  com  as  Declarações e Apurações Mensais do ICMS (DMA), às fls. 138 a 149,  que subsidiaram a apuração da receita bruta constante das Planilhas  de fls. 18 a 20, não estão inflados do IPI, como afirma a Impugnante.  Nem poderia  ser diferente,  não  só  por  contrariar  a  forma  correta  de  contabilização do IPI, consoante explicitado acima, como também pelo  fato  de  que  o  valor  do  IPI  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  do  ICMS,  conforme  determinação  expressa  da Constituição  Federal,  em  seu  artigo  155,  §  2º,  inciso  XI.  Ademais,  não  seria  crível  que  a  Interessada majorasse – inclusive ofendendo a Carta Magna – a base  de  cálculo  do  ICMS  e,  dessa  forma,  pagasse  mais  imposto  do  que  deveria.  As  cópias  do  Livro  Razão  e  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  anexados pela  Impugnante apenas  comprovam o acerto da autuação,  uma vez que nos valores contabilizados não estão incluídos o IPI, que é  calculado  “por  fora  do  preço”,  não  integrando  sua  própria  base  de  cálculo. Se quisesse – e pudesse – comprovar suas alegações, bastaria  anexar notas fiscais de vendas contendo o valor do IPI destacado, que  cotejado  com  os  livros  apresentados  mostraria  quais  os  valores  efetivamente  escriturados.  Ressalte­se  que  todas  as  notas  fiscais  juntadas  pela  Impugnante  referem­se  a  operações  com  suspensão  do  IPI.  Desse  modo,  o  IPI,  que  é  um  imposto  não­cumulativo  cobrado  destacadamente  do  comprador,  não  devendo,  assim,  fazer  parte  da  Receita Bruta,  não  foi  incluído  nas  planilhas  fiscais  e,  portanto,  não  integrou  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  cuja  insuficiência de recolhimento motivou a aplicação da multa isolada.  O IPI referente às vendas realizadas por uma indústria não passa pelas contas de  resultado (Receitas). Essa é a idéia básica que fundamentou as conclusões da decisão recorrida.    Contudo,  no  caso  da  Recorrente,  a  coincidência  entre  os  valores  globais  constantes dos Livros de apuração de ICMS e de IPI, e também do livro Razão/Receitas aponta  em sentido contrário, conforme ela vem alegando desde o início.  Em  sede  de  recurso,  para  reforçar  seus  argumentos,  conforme  inclusive  foi  sugerido pela DRJ, a Contribuinte apresentou algumas notas fiscais (fls. 367 a 375), buscando  comprovar que os valores de IPI realmente foram contabilizados em conta de resultado.  Compulsando  os  autos  (Livro  Razão  às  fls.  23  a  76),  constato  que  as  notas  fiscais acima referidas foram contabilizadas em conta de receita ­ “vendas no país” ­ pelos seus  valores totais, incluindo o IPI.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721834/2008­98  Resolução n.º 1802­000.045  S1­TE02  Fl. 392          13 Há ainda outro ponto que merece ser destacado.   Pelo  Demonstrativo  de  fls.  18,  vê­se  que  o  Auditor  Fiscal  compôs  a  base  de  cálculo das estimativas a partir das saídas registradas sob os códigos 5101, 5111, 5124, 5125,  6101, 6111 e 6118.  A  título  de  ilustração,  vale  transcrever  as  informações  contidas  na  planilha  da  Fiscalização (fls. 18) e nos livros de apuração de ICMS (fls. 82 a 131) e de IPI (fls. 256 a 286),  em relação ao mês de janeiro:   Planilha II – Valores obtidos do livro do ICMS  Mês  Venda de mercadoria  Devolução de Mercadoria  Total da Receita     5101/5111/5124/5125  6101/6111/6118  1201  2201  Apurada na DMA  Jan                 605.373,21          811.909,53       2.027,68     45.321,60        1.369.933,46    Registro de Apuração do ICMS   Mês ou Período/Ano: Janeiro/2005    Saídas           ICMS ­ Valores Fiscais           Operações com  Operações sem           Débito do Imposto  Débito do Imposto  Codificação  Valores  Base de  Imposto  Isentas ou  Outras  Contábil  Fiscal  Contábeis  Cálculo  Debitado  não Tributadas        5101          582.117,36     516.309,47      87.772,46                 ­           15.564,15     5124            19.165,45                 ­                    ­                     ­           19.165,45     5125              4.090,40                 ­                    ­                     ­            4.090,40     5556                351,50           351,50            59,75                 ­                      ­        5901          511.262,27                 ­                    ­                     ­         511.262,27     5902            96.533,51                 ­                    ­                     ­           96.533,51     5915            10.000,00                 ­                    ­          10.000,00                  ­        6101          621.586,74     585.675,01      70.280,92                 ­                      ­        6118          190.322,79     190.322,79      22.838,72                 ­                      ­        6911                  18,40             16,00              1,92                 ­                      ­        6915                900,00                 ­                    ­              900,00                  ­        6923          190.322,79                 ­                    ­                     ­         190.322,79    Registro de Apuração do IPI   Mês ou Período/Ano: Janeiro/2005    Saídas        IPI ­ Valores Fiscais        Operações com  Operações sem        Débito do Imposto  Débito do Imposto  Codificação  Valores  Base de  Imposto  Isentas ou  Outras  Fiscal  Contábeis  Cálculo  Debitado  não Tributadas     5101          582.117,36      384.956,98       50.243,74    *    *   5124            19.165,45                   ­                    ­                         ­           19.165,45   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721834/2008­98  Resolução n.º 1802­000.045  S1­TE02  Fl. 393          14 5125              4.090,40                   ­                    ­                         ­            4.090,40   5556                351,50                   ­                    ­                  351,50                    ­     5901          511.262,27                   ­                    ­                         ­         511.262,27   5902            96.533,51                   ­                    ­                         ­           96.533,51   5915            10.000,00                   ­                    ­             10.000,00                    ­     6101          621.586,74      250.670,05       37.600,48                       ­         335.004,96   6118          190.322,79                   ­                    ­                         ­         190.322,79   6911                  18,40              16,00               2,40                       ­                      ­     6915                900,00                   ­                    ­                  900,00                    ­     6923          190.322,79                   ­                    ­                         ­         190.322,79   * valores ilegíveis nas cópias juntadas aos autos  A Fiscalização, levando em conta os “valores contábeis”, somou as saídas com  os códigos em destaque no Livro do ICMS, obtendo os seguintes valores de vendas realizadas  para dentro e para fora do Estado, respectivamente: R$ 605.373,21 e R$ 811.909,53, que, após  descontadas  as  devoluções,  resultaram  num  total  de  R$  1.369.933,46  a  título  de  vendas  de  mercadorias, conforme o primeiro dos quadros acima transcritos.   Já destacamos a coincidência entre os “valores contábeis” nos livros do ICMS e  do IPI, fato que fortalece as alegações da Recorrente, no sentido de que o IPI estaria incluído  na rubrica que serviu de base para o trabalho fiscal.   O  segundo  aspecto  a  ressaltar  é  que,  por  exemplo,  a  diferença  entre  o  “valor  contábil” do código 5101 em janeiro (R$  582.117,36) e as operações “com” e “sem” débito de  ICMS (R$ 516.309,47 e   R$ 15.564,15) corresponde exatamente ao valor do  IPI  referente às  saídas sob este código (R$ 50.243,74), de modo que, pelo menos em relação ao código 5101 do  mês de  janeiro/2005,  resta bastante evidente que a base de cálculo apurada pela Fiscalização  ficou mesmo inflada com o IPI.  Contudo, não se pode afirmar que todas as diferenças apuradas pela Fiscalização  decorrem da inclusão indevida do IPI na base de cálculo das estimativas, eis que a composição  destas bases se deu por valores globais mensais.  Deste  modo,  entendo  que  o  processo  deve  ser  encaminhado  à  Delegacia  de  origem,  para  que  sejam  elaborados  demonstrativos  detalhados  em  relação  às  rubricas  que  compõem as bases de cálculo, com a devida exclusão dos valores  relativos ao  IPI, conforme  restou evidenciado nas situações acima.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Salvador/BA atenda a solicitação acima.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10860.001900/97-86
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termo do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)   Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, André Almeida Blanco, Gilberto Baptista, Nelso Kichel  e Marco Antonio Nunes Castilho.             Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/07/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10860.001900/97­86  Resolução n.º 1802­000.035  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  98/104  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Campinas (fls. 87/92) que julgou procedente o auto de infração do IRPJ e reflexos (CSLL,  PIS e IRRF), referente ao ano­base 1995.   A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl. 87):   (...)  Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995  Ementa:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  –  FALTA  DOS  LIVROS  COMERCIAIS E FISCAIS.  Cabível  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação com base no lucro real, que não possua ou não apresente à  fiscalização a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CSLL – IRRF – PIS.  A  decisão  proferida  nos  lançamentos  decorrentes  segue  a  mesma  orientação decisória adotada no processo principal, dada a correlação  entre os fatos imponíveis.  Lançamento Procedente  (...)  Quanto  aos  fatos,  consta  dos  autos  que  a  recorrente,  foi  intimada  pela  fiscalização em 1996, pelo menos 4 (quatro) vezes (fls. 27/64), para:  a) comprovar a entrega da DIRPJ 1996 (ano­base 1995);  b) apresentar  livros Razão e Diário, no sentido de comprovar o  registro na sua  escrituração contábil/fiscal da alienação (venda) de 8 (oito) terrenos à TELESP em 20/12/1995,  pelo  valor  unitário  de  R$  20.625,00,  localizados  em  Guaratinguetá,  no  empreendimento/incorporação Chácara Selles, Quadra F;  c)  fornecer  cópia  do  livro  Razão  contábil,  das  contas  de  custos  e  despesas,  atinentes ao empreendimento citado etc.  Não  atendido  em  suas  intimações,  o  fisco,  com  base  em  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias  –  DOI  (fls.  19/26),  apurou  receitas  de  vendas  de  imóveis  pela  recorrente no valor de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), quanto ao ano­base  1995,  procedendo,  via  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  IRRF  e  PIS)  de  22/08/1997, a exigência do crédito tributário de R$ 203.312,03 (fls. 01/18).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10860.001900/97­86  Resolução n.º 1802­000.035  S1­TE02  Fl. 3          3 O valor do principal  das exações fiscais está assim discriminado:  a) IRPJ, R$ 65.250,00;  b) PIS, R$ 1.072,50;  c) IRRF, R$ 14.715,00;  d) CSLL, R$ 1.650,00.  Naquele montante de crédito tributário, além do valor do principal dos tributos,  estão inclusos multa de ofício agravada de 112,5% pelo não atendimento das intimações fiscais  e juros de mora respectivos.  Houve  arbitramento  do  lucro,  pela  falta  de  apresentação  de  escrituração  contábil/fiscal.  Ainda,  para  as  receitas  de  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  loteamento  de  terrenos  e  incorporação  de  prédios  em  condomínio,  a  forma  de  apuração do lucro arbitrado é  específica, ou seja, receitas menos custos.   A  recorrente  não  forneceu  à  fiscalização  custos  ou  despesas  das  unidades  imobiliárias vendidas para dedução das respectivas receitas auferidas.  Nesse sentido, transcrevo a descrição dos fatos constante do auto de infração do  IRPJ (fl. 05), in verbis:  (...)  “RAZÃO DO ARBITRAMENTO EXERCÍCIO/MÊS 12/95  Lucro  arbitrado  em  decorrência  do  não  atendimento  continuado  das  intimações  nºs  1099/96,  1284/96,  1301/96  e  253/97,  conf.  Avisos  de  recebimento  de  22.09.96,  18.11.96,  06.12.96  e  08.07.97,  respectivamente, esgotadas as possibilidades de apuração de qualquer  custo ou despesa ocorridos no empreendimento em tela.  Permaneceu  omissa  a  interessada  nos  exercícios  97,  96,  e  95,  anos­ calendário 96, 95 e 94, respectivamente.  Valor decorrente das DOI anexas, nos valores de R$ 20.625,00 cada,  totalizando R$ 165.000,00, consoante cópias anexas.  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.981/95  1 – RECEITAS (ATIVIDADE IMOBILIÁRIA)  RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS  Valor apurado conforme supra explicitado.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10860.001900/97­86  Resolução n.º 1802­000.035  S1­TE02  Fl. 4          4 EXERCÍCIO OU   FATO GERADOR            VALOR APURADO                        % MULTA  12/95                                       165.000,00                                     112,5  ENQUDRAMENTO LEGAL:  Artigo 541, do RIR/94.  (...)  Fundamentos legais da exigência do PIS, CSLL e IRRF:  ­ PIS: vide auto de infração (fls.8/10);  ­ CSLL: Lei 7.689/88, art. 2ºe §§ e Lei nº 8.981/95, art. 57;  ­ IRRF: Lei nº 8.981/95, art. 54, §§ 1º e 2º (presunção de distribuição do lucro  presumido aos sócios).  Quanto  à  impugnação,  apresentada  na  primeira  instância  de  julgamento,  reproduzo,  nessa  parte,  o  relatório  do  acórdão  recorrido  que  contém,  em  síntese,  as  razões  expendidas:  (...)  2. Cientificada da autuação por via postal, a contribuinte apresentou,  em  07/10/1997,  impugnação  de  fls.  68/70,  acompanhada  pelos  documentos de fls. 71/78, na qual requer o cancelamento dos autos de  infração do presente processo, alegando, em síntese, que:  ­  apesar  de  ter  acertado  com  a  fiscalização  o  posterior  envio  dos  documentos  solicitados,  o  contador  encarregado  de  providenciar  a  remessa  da  documentação  afastou­se  da  empresa.  Prossegue  dizendo  que  o  novo  contador,  entendendo  tratar­se  de  assunto  já  resolvido,  relegou­o ao esquecimento. Conclui afirmando que não fosse isso, tudo  teria sido resolvido naquela oportunidade;  ­  em  momento  algum  pretendeu  recusar­se  ou  opor  resistência  à  apresentação  dos  esclarecimentos  e  documentos  solicitados.  Acrescenta que não  tinha motivo algum para deixar de apresentar os  documentos que só a beneficiariam, contribuindo para reduzir a base  de cálculo do tributo. Conclui que nem mesmo a exasperação da multa  seria cabível acaso procedente o lançamento;  ­  em  se  tratando  de  atividade  imobiliária,  a  legislação  de  regência  impõe  ao  loteador  a  obrigação  de  realizar  toda  a  obra  de  infra­ estrutura do loteamento, para só então autorizar a venda das unidades  imobiliárias.  Arremata  afirmando  que  se  pretender  que  o  lucro  tributável  do  empreendedor  seja  igual  ao  valor  total  da  receita  auferida é simplesmente irreal.   Para  reforçar  sua  defesa,  apresenta  custos  incorridos  com  infra­ estrutura e aquisição do terreno que foi implantado o loteamento;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10860.001900/97­86  Resolução n.º 1802­000.035  S1­TE02  Fl. 5          5 ­ a hipótese de arbitramento, por se tratar de medida extrema, só deve  ser  aplicada  como  último  recurso,  por  ausência  absoluta  de  outro  elemento que tenha mais condições de se aproximar do lucro real.  Como já mencionado no início, a decisão a quo não levou em consideração as  razões apresentadas pela contribuinte, mantendo o lançamento fiscal.  Inconformada com a decisão objurgada, da qual  tomou ciência em 15/04/2003  (fl.  95­verso),  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  13/05/2003  de  fls.  98/104,  juntando, ainda, os documentos de fl. 105, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  a)  pugna  pela  dedução  dos  custos/despesas  acerca  das  unidades  imobiliárias  vendidas, e objeto da autuação conforme previsto no art. 49 da Lei nº 8.981/95;  b) que independentemente da existência de escrituração contábil/fiscal, o custo  da terra, infra­estrutura e corretagem são impossíveis de inexistirem; que o custo existe com ou  sem tal escrituração;  c)  que,  destarte,  o  lançamento  está  maculado  com  o  vício  de  nulidade,  pois  deixou de cumprir  exigências previstas  em  lei  para a obtenção da base  de  cálculo  imputável  (dedução dos custos da receitas auferidas);  d)  que,  em  remate,  quanto  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  pelo  não  atendimento  das  intimações,  vale  anotar  que  a  intimação  inicial  foi  atendida  com  o  comparecimento  pessoal  na  repartição,  deixando  de  apresentar  escrituração  contábil  por  sua  inexistência, jamais por confronto ou desacato à autoridade fiscal; que, portanto, improcede tal  agravamento.  Por fim, ante essas razões, a recorrente requereu que se declare a nulidade dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos;  que,  caso  se  entenda  diversamente,  seja  afastado  o  agravamento da multa de ofício, reduzindo o percentual de 112,5% para 75%.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/07/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10860.001900/97­86  Resolução n.º 1802­000.035  S1­TE02  Fl. 6          6   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator  Antes  de  tudo,  convém  esclarecer  que  os  autos  do  presente  processo  foram  devolvidos  a  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  para  revisão/afastamento  da  decisão  anterior que deixara de apreciar o mérito da lide, ao não conhecer do recurso voluntário pela  deficiência  do  arrolamento  de  bens  (não  comprovação  da  propriedade  do  imóvel)  cujo  pressuposto  processual  de  admissibilidade,  na  seqüência,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF em controle concentrado.  Quanto  à  decisão  que  não  conheceu  do Recurso Voluntário  na    época,  consta  dos  autos  que,  na  Sessão  de  08/07/2004,  a  8ª  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, atual CARF, não conheceu desse recurso embora tempestivo, pois intimada pela  repartição fiscal para fazer o arrolamento de bens e direitos (fl. 108), a recorrente apresentou  arrolamento de bens (1/13 de fração de terreno), em 05/06/2003, sem comprovar a propriedade  desse  imóvel,  conforme Acordão  nº  108­07.888  (fls.  117/120),  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  NORMAS PROCESSUAIS – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE –  INSTRUÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  DEFICIÊNCIA  –  A  admissibilidade  de  recurso  voluntário  está  condicionada  ao  preenchimento  dos  requisitos  contidos  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72. O  recurso  deveria  estar  acompanhado  do  arrolamento  de  bens  da  pessoa  jurídica.Constatada  deficiência  na  instrução  do  recurso,  tendo  o  contribuinte  apresentado  arrolamento  a  destempo  e  sem comprovação da propriedade do bem, deve ser aquele considerado  inadmissível.  Recurso não conhecido.  (...)  Inconformada, a recorrente pleiteou em 28/10/2004 perante a RFB o retorno dos  autos  do  processo  ao  Conselho  Administrativo  para  revisão  dessa  decisão  (fls.  126/144),  alegando que não teria sido intimada e que a propriedade do bem arrolado estaria claramente  comprovada pela averbação na matrícula nº 19.406, sob o registro – Av. 5 – Arrolamento de  Bens  de  1/13,  de  03/07/2003,  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Guraratinguetá,  conforme Certidão de fl. 129.  Entretanto,  a  DRF/Taubaté,  em  despacho  circunstanciado  de  31/03/2005,  indeferiu o retorno dos autos para este Conselho Administrativo pela inexistência de previsão  legal,  reafirmando  que  o  crédito  tributário  objeto  dos  autos  já  estava  definitivamente  constituído na órbita administrativa (fls. 146/147).   Por conseguinte, houve a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional  em Taubaté para fins inscrição do débito em Dívida Ativa da União, em 17/05/2005, conforme  despacho de fl. 159.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/07/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10860.001900/97­86  Resolução n.º 1802­000.035  S1­TE02  Fl. 7          7 Houve inscrição do débito em dívida ativa em 30/05/2005, conforme Termo de  Inscrição de fls. 160/171.  A recorrente impetrou Ação de Mandado de Segurança,  informando nos autos,  em 30/06/2005, sua tramitação pela 1ª Vara da 21ª Seção Judiciária Federal em Taubaté, com  pedido de liminar para garantir o seguimento do recurso voluntário (fls. 172/176).  Em  07/07/2005,  conforme  despacho  do  Procurador­Seccional  da  Fazenda  Nacional em Taubaté, restou consignado que a simples impetração de mandado de segurança  não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, inexistindo previsão legal  para  apresentação  de  qualquer  recurso  administrativo,  estando  o  crédito  tributário  definitivamente constituído (fl. 178).  Em  23/09/2005  (distribuição),  foi  ajuizada  execução  fiscal  da  dívida  ativa  ­  crédito  tributário  objeto  dos  autos  –  no  Juízo  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo  em  Guaratinguetá (fls. 188/198).  Em  04/09/2007,  a  recorrente,  junto  à  PFN  em  Taubaté,  em  petição  fundamentada,  requereu  a  aplicação  do Ato Declaratório  Interpretativo  nº  09,  de  05/06/2007  (não  exigência  de  arrolamento  de  bens  como  condição  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo),  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  32  da  Lei  nº  10.522/2002 pelo STF, na apreciação da ADIn nº 1976 (fls. 201/202).  Em  29/09/2009,  a  recorrente,  junto  à  PFN  em  Taubaté,  reiterou  o  pedido  de  seguimento do  recurso voluntário  e  cancelamento da  averbação do  arrolamento de bens  (fls.  204/211).  Finalmente, em 09/10/2009, acolhendo os argumentos da recorrente, a PFN em  Taubaté entendeu que, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 32 da Lei nº  10.522/2002,  restou  eivada  do  vício  de  nulidade  a  decisão  administrativa  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  proferida  no  âmbito  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  que,  destarte,  não  há  crédito  constituído  de  forma  definitiva;  que  o  pleito  de  reforma/nulidade do Acórdão deu­se dentro do prazo prescricional de cinco anos (inocorrência  de prescrição); que, então, cumpre ao Egrégio Conselho Administrativo declarar nula/reformar  a decisão anterior de fls. 117/121 e apreciar o recurso em atenção ao princípio da legalidade, da  autotutela administrativa (Súmulas 346 e 473 do STF) e do efeito vinculante da declaração de  inconstitucionalidade em abastrato, conforme despacho de fls. 212/214.  Nesse  sentido,  a  PFN  Taubaté  cancelou  as  inscrições  em  dívida  ativa,  em  relação  ao  crédito  tributário  objeto  dos  autos,  conforme  Certidão  de  09/10/2009  (fl.  217)  e  protocolizou petição em 15/10/2009, junto ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá – 18ª  Subseção Judiciária de São Paulo – Processo nº 2005.61.18.001162­4,  requerendo a extinção  da  execução  fiscal  contra  Residencial  Chácara  Selles  S/C  Ltda,  sem  qualquer  ônus  para  as  partes, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80 (fl. 218).  Houve, ainda, cancelamento do arrolamento de bens averbado ­ Av.5, conforme  averbação de 03/12/2009 – Av.9 (fls. 224/228).  Neste  contexto,  entendo que  se  impõe  afastar  a  validade do Acórdão  anterior,  pois  o  óbice,  que  determinara  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  restou  afastado/suprimido pela declaração de inconstitucionalidade do STF, em sede de ADIn.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/07/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10860.001900/97­86  Resolução n.º 1802­000.035  S1­TE02  Fl. 8          8   Nesse sentido, o Ato Declaratório RFB nº 30, de 15 junho de 2009, aplicando a  decisão  do  STF,  determina  que  as  decisões  de  segunda  instância  administrativa,  que  não  conheceram  de  Recurso  Voluntário  por  vício  no  arrolamento  de  bens,  devem  retornar  à  segunda instância de julgamento para apreciação do mérito do recurso, in verbis:  (...)  Art. 1º. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  deverão  declarar  a  nulidade  das  decisões  que  não  tenham  admitido  recurso  voluntário de  contribuintes,  por descumprimento do  requisito  do  arrolamento  de  bens  e  direitos,  bem  como  dos  demais  atos  delas  decorrentes, realizando um novo juízo de admissibilidade com dispensa  do referido requisito.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  nulidade  referida  no  caput  será  proferida ex officio ou por requerimento do sujeito passivo, observado  o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da ciência da decisão  administrativa que não tenha admitido recurso voluntário por ausência  de arrolamento prévio de bens e direitos.  Art. 2º Na hipótese de o débito encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional, o requerimento a que se refere o pagrágrafo único  do art. 1º deverá ser dirigido pelo sujeito passivo àquele órgão.  (....)  Assim,  pelo  afastamento  da  decisão  anterior  e  pelo  conhecimento  do Recurso  Voluntário,  adoto,  como  fundamento  de  decidir,  as  razões  expendidas  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional no despacho de fls. 212/214, in verbis:  O contribuinte interessado protocolou nesta Unidade da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional em 04/09/2007 e 29/09/2009 requerimento,  solicitando  a  remessa  deste  processo  Administrativo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  fim  de  que  seja  conhecido  o  Recurso Voluntário. Alega que o recurso interposto tempestivamente só  não foi conhecido, na ocasião do julgamento, por ausência de requisito  de  admissibilidade  que  foi  julgado,  posteriormente,  inconstitucional  pelo E. STF, qual seja, o arrolamento de bens previsto no art. 33, § 2º,  com redação dada pelo art. 32 da Lei 10.522/02.  De fato, diante da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art.  32 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002, proferida pelo Supremo  Tribunal Federal na Ação Direta de  Inconstitucionalidade nº 1976­7,  em  28  de  março  de  2007,  está  eivada  de  nulidade  a  decisão  administrativa que negou seguimento ao recurso, proferida no âmbito  do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  Diante  do  exposto,  cumpre  àquele  órgão,  ou  melhor,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  atualmente  faz  às  vezes  do  antigo conselho, em atenção ao princípio da legalidade (art. 37, caput  da CRFB),  da  autotutela  administrativa  (Súmulas  346  e  473  STF)  e,  ainda,  do  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/07/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10860.001900/97­86  Resolução n.º 1802­000.035  S1­TE02  Fl. 9          9 abastrata (art. 101, § 2º, CRFB), declarar nula a decisão proferida a  fls. 117­121 e apreciar o Recurso Voluntário, de fls. 98­105.  Cumpre  destacar  que,  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  editada,  inclusive,  norma  complementar  tributária,  disciplinando  a  declaração de nulidade dos atos de inadmissão dos Recursos (...)  No que tange à prescrição, cumpre informar que o contribuinte tomou  ciência  da  decisão  que  não  conheceu  do  Recurso  Voluntário  em  04/10/04  (fls.  123  v)  e  em  30  de  junho  de  2005  protocolou  petição  informando a impetração de Mandado de Segurança, que tramitou sob  o  nº  2005.61.21.001801­9  perante  a  Justiça  Federal  em  Taubaté,  julgado extinto  sem  resolução de mérito  em primeira  instância. Além  disto,  protocolou  perante  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  dois  requerimentos  Administrativos  pretendendo  a  nulidade  da  decisão;  o  primeiro  em  04/09/2007  (fls.  199)  e  o  segundo  em  29/09/2009  (fls.  202). Destarte,  foi  requerida  declaração de  nulidade  da  decisão que  inadmitiu o  recurso  dentro  do quinquídio  previsto no  art. 1º do Dec. nº 20.910/32, não havendo que se falar em prescrição.  Por todo o exposto, não há dúvidas de que o crédito tributário apurado  neste processo não está definitivamente constituído eis que, diante da  nulidade acima demonstrada, resta pendente o julgamento do Recurso  Voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72. Este  inclusive é o entendimento esposado no PARECER PGFN 1539/2008,  não restando alternativa senão o cancelamento da inscrição em dívida  ativa  decorrentes  deste  processo  (...),  o  que  ora  determino  em  homenagem ao princípio da legalidade e do devido processo legal, pois  ao tempo da inscrição, os créditos tributários não se encontravam com  a  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  Código  Tributário Nacional.  Ao setor Apoio para as providências necessárias ao cumprimento desta  decisão,  dando  ciência  a  Ilma.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  oficiante  perante  o  Juízo  Federal  de  Guaratinguetá  e  remetendo­se  imediatamente este autos ao órgão de origem para as procvidências a  seu cargo, inclusive observando eventual necessidade de cancelamento  de averbação em matrícula de imóvel oferecido em arrolamento.  (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  propugno,  por  conseguinte,  pelo  afastameno  dos  efeitos  do  Acordão  nº  108­07.888  (8ª  Câmara  do  antigo  1º  CC),  proferido  na  Sessão  de  08/07/2004  que  não  conheceu  do  recurso  (fls.  117/120),  pois  –  em  face  da  superveniente  declaração  de  inconstitucionalidade do  art.  32  da   Lei  nº  8.522/2002 pelo STF­,  inexiste,  de  fato,  óbice  para  conhecimento  do  Recurso  Voluntário;  não  mais  subsiste  o  Arrolamento  de  Bens como pressuposto processual para conhecimento do Recurso Voluntário.  Pelas razões expendidas, conheço do recurso.  Conforme relatato, trata­se da exigência de crédito tributário do ano­calendário  1995, em face da lavratura de autos de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e IRRF), com  agaravamento do multa de ofício (112,5%).  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/07/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10860.001900/97­86  Resolução n.º 1802­000.035  S1­TE02  Fl. 10          10 Houve  arbitramento  do  lucro  pelo  fisco,  pois,  durante  a  fiscalização,  a  contribuinte não apresentou escrituração contábil.  No caso, o fisco apenas apurou receitas de atividade imobiliária.  Nesse passo, o IRPJ e a CSLL foram lançados com base no lucro arbitrado que,  para  receitas  de  atividade  imobiliária,  segue  o  seguinte método  de  apuração:  receitas menos  custos comprovados atinentes à obtenção dessas receitas  A  recorrente  rebela­se  contra o  lançamento  fiscal,  alegando que  a  fiscalização  em  relação  ao  lucro  arbitrado  (atividade  imobiliária)  não  subtraiu  das  receitas  auferidas  as  correspondentes  despesas/custos  dos  imóveis  vendidos;  que  tal  fato  ­  apuração  da  base  imponível está em desacordo com a legislação de regência (art. 49 da Lei nº 8.981/95); que isso  teria implicado vício de nulidade do lançamento fiscal; que­ se esse não for o entendimento –  seja  afastado  o  agravamento  da  multa,  reduzindo­se  a  penalidade  aplicada  de  112,5%  para  75%, pois não teria havido o imputado embaraço à fiscalização (não atendimento às intimações  fiscais).  Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:  Rejeito, peremptoriamente, a preliminar de nulidade, pois a questão suscitada –  eventual vício na apuração do valor da base de cálculo do tributo (Lucro Arbitrado) – é matéria  de mérito que, quanto muito, pode implicar a improcedência do lançamento e não sua nulidade.   Em regra, erro na determinação do valor da base de cálculo (quando existente e  devidamente  comprovado),  pode  ser  corrigido  quando  da  apreciação  do  mérito  da  infração  imputada, não implicando prejuízo algum à defesa do sujeito passivo.  A  nulidade  do  lançamento  fiscal,  por  conseguinte,  somente  impõe­se  quando  houver  incorreta  descrição  dos  fatos  e,  concomitantemente,  houver  equívoco  no  enquadramento  legal,  que  não  é  o  caso,  pois  tanto  a  descrição  dos  fatos  quanto  o  enquadramento legal são adequados.  Nesse sentido, é o entendimento pacífico da jurisprudência administrativa, cujos  precedentes transcrevo, in verbis:  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA – O erro  no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade  do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  103­13.567,  DOU  de  28/05/1995);  NULIDADE  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA  –  IRF  –  Anos  1991  a  1993  –  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e  a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/07/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10860.001900/97­86  Resolução n.º 1802­000.035  S1­TE02  Fl. 11          11 outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­ 17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  Nesse  mesmo  sentido,  também  é  o  entendimento  jurisprudencial  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Ac.  CSRF/01­03.264,  de  19/03/2001  e  publicado no DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si  só, sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar  o  prejuízo  sofrido  em  razão do ato viciado.  Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  Arbitramento do Lucro. Falta de Escrituração Contábil.  No  caso,  as  receitas  apuradas  decorrem,  exclusivamente,  da  atividade  imobiliária  (loteamento  de  terrenos),  a  forma  de  apuração  do  lucro  arbitrado  é  determinada  pelo art. 49 da Lei nº 8.981/95,  in verbis:  Art.  49.  As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à  incorporação de  prédios  em  condomínio  terão  seus  lucros  arbitrados  deduzindo­se  da  receita  bruta  o  custo  do  imóvel  devidamente  comprovado.   Parágrafo  único. O  lucro  arbitrado  será  tributado  na  proporção  da  receita  recebida  ou  cujo  recebimento  esteja  previsto  para  o  próprio  mês.  A base de cálculo do IRPJ e da CSLL – conforme texto legal transcrito retro – é  a  receita  bruta  da  venda  dos  imóveis  com  exclusão  dos  custos  desses  imóveis  desde  que  devidamente comprovados.  No  caso,  o  exercício  da  atividade  imobiliária  é  confirmada  pela  própria  recorrente, bem como a falta de escrituração contábil dos custos/despesas (fl. 102), in verbis:  (...)  E  ao  lermos  a  norma  acima  transcrita,  verifica­se  que  por  força  da  atividade  de  Loteamento  exercida  pelo  Autuado,  cujos  custos  estão  intrinsicamente ligados a tal atividade, custo da terra, infra­estrutura e  corretagem, são impossíveis de inexistirem.  Assim caberia obrigatoriamente por obediência legal ao arbitramento  do  imposto,  a  redução  dos  custos  comprovados  ou  a  sua  solicitação  por  parte  do  FISCO.  Ou  seja,  independentemente  da  existência  de  contabilidaede, pois o custo existe com ou sem tal escrituração.  As  receitas  foram  apuradas  pelo  fisco  pelas  informações  contidas  nas  Declarações  sobre  Operações  Imobiliárias,  apresentadas  pelo  2º  Cartório  de  Notas  de  Guaratinguetá (fls. 19/26).  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/07/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10860.001900/97­86  Resolução n.º 1802­000.035  S1­TE02  Fl. 12          12 Entretanto, os custos proporcionais relativos a essas receitas auferidas de vendas  de  imóveis  (terrenos)  não  foram  fornecidos  à  fiscalização,  pois,  conforme  intimações  de  fls.  27/64, não houve intimação fiscal específica, nesse sentido.  A apuração dos custos, no caso, independe da existência, ou não, de escrituração  contábil.  Quando  da  apresentação  da  impugnação,  a  recorrente  acostou  cópia  do  instrumento de Escritura Pública do imóvel de 148.555,55 m2, do qual, em tese, os 08 (oito)  lotes  comercializados  teriam  sido  desmembrados,  e  juntou  alguns  custos  atinentes  ao  loteamento (fls. 71/78).  Os 08 (oito) lotes de terrenos objeto da autuação, com área individual que varia  de 360 a 432,62 m2, são aqueles de tratam as DOI de fls. 19/26.  Entretanto, a decisão recorrida não levou em reconsideração esses elementos de  prova para apropriar custos proporcionais às receitas auferidas objeto de tributação via auto de  infração.  Quanto ao  terreno de área 148.555,55 m2, no bairro do Campo do Galvão em  Guratinguetá  (Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  de  02/09/  1991­  72/73),  do  qual  esses  lotes,  em  tese,  teriam  sido  desmembrados,  não  constam  documentos  de  aprovação  desse  loteamento pelo Poder Público Municipal, nem custo unitário para cada  lote; não consta dos  autos cópia do Projeto de Loteamento da Área, utilizado para eventual aprovação pelo Poder  Público Municipal. Assim, o valor global do terreno (custo histórico de aquisição), as despesas  de serviços de elaboração do projeto, serviços de infra­estrutura e serviços de galerias pluviais,  faturadas  (fls.  75/77),  não  podem  ser  aceitas,  pois  não  há  individualização  do  custo  a  ser  imputado para  cada  lote; não se  sabe,  também,  em quantos  lotes  foi dividido o  terreno, nem  respectiva  localização  e  destinação;  não  há  critério,  especificação,  nem  demonstração  dos  custos, a serem apropriados, para cada unidade loteada/vendida.  Por  conseguinte,  proponho  que  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência,  retornando  os  autos  do  processo  à  Unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  a  fiscalização,  mediante  intimação  da  contribuinte,  colete  os  elementos  de  prova  e  apure,  de  forma cabal, os custos dos 08  (oito)  lotes objeto do  lançamento  fiscal  (fls. 19/26),  conforme  estatui o art. 49 da Lei nº 8.981/95.  Os  resultados  da  diligência  fiscal  devem  ser  apresentados  em Relatório  Fiscal  circunstânciado,  com demonstrativo de  cálculo dos  custos  apurados para os  8  (oito)  terrenos  objeto dos autos, intimando­se a contribuinte para, querendo, manifestar no prazo de 30 dias da  ciência,  e, posteriormente, retornem aos autos conclusos.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.                     (documento assinado digitalmente)                                    Nelso Kichel    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/07/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10865.001207/2005-06
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.077
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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TRANSPORTADORA AMENT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.        Fl. 1635DF CARF MF Emitido em 21/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10865.001207/2005­06  Resolução n.º 1402­00.077  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  os  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  dos  anos­ calendário de 2000 a 2003, procedente. A infração refere­se a omissão de receitas de prestação  de serviços de transporte de carga.  Consta no Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal, o seguinte:  a) que a movimentação financeira da contribuinte era incompatível com a receita  declarada, tendo ultrapassado o limite permitido para enquadramento no regime do Simples, o  que motivou a exclusão desse regime, conforme ADE nº 29/2004;  b) que a empresa foi  intimada a comprovar a origem dos  recursos depositados  em conta­corrente do Banco Itaú, tendo a empresa apresentado conhecimentos de transporte de  carga,  cujos  valores  eram  coerentes  com  a  movimentação  financeira,  mas  não  foram  escriturados em seus livros fiscais e contábeis, não tendo sido computados  no seu faturamento  e na base de cálculo do IRPJ e contribuições;  c) que  o  lucro  foi  arbitrado  em  razão  da  contribuinte  não  possuir  escrituração  contábil (fls. 214/216).  Transcrevo do  relatório  contido na decisão de primeira  instância,  as  razões de  impugnação:  Entende  não  ter  contrariado  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo 14 da Lei n° 9.317, de 1996, notadamente o inciso V, restando  temerária a sua exclusão do Simples;  Jamais  deixou  de  atender  às  intimações  fiscais,  tendo  preenchido  as  planilhas  relativas  às  vendas  e  às  entradas  efetuadas  no  período  de  1999 a 2003, apresentou os livros de Registro de Entradas, de Saídas e  de  ISS,  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  de  compras  de  1999,  assim  como  os  extratos  bancários  daquele  ano  e  respectiva  planilha.Posteriormente,  apresentou  extratos  bancários  e  conhecimentos  de  fretes  do  período  de  2000  a  2003,  inclusive  documentos  aptos  a  justificar  as  operações  denunciadas  nos  citados  extratos;  A sua exclusão do Simples se deu por mera presunção de extrapolação  dos  limites  permitidos  para  o  enquadramento  no  regime,  com  base  apenas  em  extratos  bancários,  carecendo  de  prova  final,  robusta  e  conclusiva;  É nulo o lançamento de oficio com base na sua exclusão do Simples. O  Ato  Declaratório  Executivo  n°  29,  de  2004,  depende  ainda  de  julgamento  da  impugnação  apresentada,  não  podendo  ser  alvo  de  exclusão  do  Simples  e  de  sofrer  lançamento  de  oficio  com  base  em  arbitramento do lucro em detrimento da tributação como optante pelo  Simples.Não  poderia  sofrer  tributação  duplicada,  uma  vez  que  a  fiscalização não considerou as declarações de  renda pessoa  jurídica,  Fl. 1636DF CARF MF Emitido em 21/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10865.001207/2005­06  Resolução n.º 1402­00.077  S1­C4T2  Fl. 3          3 oportunamente  apresentadas,  os  faturamentos  apresentados  e  as  contribuições recolhidas;   Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 173, parágrafo  único, ocorreu a decadência, relativamente ao período de 01/01/2000 a  08/06/2000 (quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e à Cofins).  Ocorreu a tributação duplicada quanto aos valores registrados no livro  próprio, informados por ocasião da declaração relativa aos anos­base  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  cujo  imposto  devidamente  apurado  foi  pago;  Não devem prevalecer os autos de infração, uma vez que ­foi­emitida,  em  03/01/2005,  a  Certidão  Negativa  de  Débitos  de  Tributos  e  Contribuições  Federais  com  validade  até  04/07/2005,  e  consta  no  Sistema Simples que ainda mantém sua condição de optante por aquele  sistema;  De acordo com o CTN, art. 142, o Auditor Fiscal não tem competência  para  lançar  tributo  e,  principalmente,  para  aplicar  penalidade.  Se  a  penalidade já foi aplicada juntamente com o auto de infração, não há  como  negar  que  houve  julgamento  antecipado  e  penalização  sem  defesa;  As  leis  ordinárias  e  os  decretos  que  concedem  à  fiscalização  as  atribuições  de  lançamento  e  de  aplicação  de  penalidade  são  inconstitucionais;  É  inaceitável  a  pretensão  fazendária  de  que  movimentação  de  numerário  em  bancos  signifique  renda  líquida  tributável.  Se  os  depósitos  apresentam  curta  permanência  em  contas­correntes  e  o  patrimônio  não  aumenta  na mesma  proporção  dos  saques  efetuados,  não há que se cogitar que houve rendimentos tributáveis.  Sobre a exclusão do Simples, a Turma Julgadora esclareceu que essa matéria já  havia sido examinada no processo nº 10865.001475/2004­39, tendo sido mantida a exclusão do  sistema.  As ementas proferidas no acórdão da Turma Julgadora relativas ao processo ora  em discussão são as seguintes:  OMISSÃO DE RECEITAS.  A  omissão  de  receita  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja  o  lançamento de ofício.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros da escrituração comercial e fiscal terá seu lucro arbitrado.  NULIDADE.   Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 1637DF CARF MF Emitido em 21/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10865.001207/2005­06  Resolução n.º 1402­00.077  S1­C4T2  Fl. 4          4 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal, em face da estreita relação de causa e efeito.  DECADÊNCIA. IRPJ.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  o  termo  inicial  da  decadência  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. CSLL. COFINS. PIS.  O prazo  decadencial  para  lançamento  das  contribuições  sociais  é  de  dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que   poderia ter sido efetuado lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.  MULTA DE OFÍCIO. PROPOSIÇÃO PELO AFRF.  Devem  constar  no  auto  de  infração  o  percentual  e  o    valor  da  penalidade, em razão do direito de ampla defesa.  O  acórdão  da  decisão  de  primeiro  grau  foi  cientificado  à  interessada  em  21.11.2007, e o recurso voluntário foi apresentado em 20.12.2007.  Argumenta  que  nas  ocasiões  próprias,  na  condição  de  optante  do  Simples,  promoveu as  informações  fiscais de praxe e  recolheu aos cofres públicos os correspondentes  impostos  e contribuições;  que o procedimento  adotado pela  fiscalização é  arbitrário,  ilegal  e  alheio à sua categoria de contribuinte.  Destaca  que  em  uma  empresa  comercial,  “receita  é  venda”,  e  não  necessariamente créditos que aparecem na movimentação bancária.  Alega  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  do  fisco  lançar  o  IRPJ  e  demais  contribuições do período de 01.01.2000 a 08.06.2000.  Salienta  que  é  nulo  o  procedimento  fiscal  quanto  à  exclusão  da  empresa  do  regime do Simples e quanto à tributação com base no lucro arbitrado.   Afirma que o Ato Declaratório que deu azo à exclusão do regime do Simples foi  objeto  de  oportuna  impugnação  e  uma  vez  julgada  em  desfavor,  foi  apresentado  recurso  voluntário ao Conselho de Contribuintes, visando a reforma do julgado. Entende que enquanto  não  for  julgado  tal  recurso,  seriam  nulos  de  pleno  direito  todos  e  quaisquer  procedimentos  fiscais, tais como, a aplicação de meios indiciários de fiscalização, como também,  a forma de  tributação com base no lucro arbitrado e na totalidade dos valores lançados mensalmente pelo  auditor  fiscal, cujos valores coincidem com os creditados   mensalmente na conta­corrente do  Banco Itaú (sem proceder à exclusão dos valores oportunamente lançados, declarados e pagos),  portanto, em detrimento da apuração pelo regime do Simples.  Fl. 1638DF CARF MF Emitido em 21/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10865.001207/2005­06  Resolução n.º 1402­00.077  S1­C4T2  Fl. 5          5 Também alega que houve tributação duplicada no que diz  respeito aos valores  registrados nos livros próprios, informados por ocasião das declarações de renda, cujo imposto  ou contribuição foram pagos.  Destaca que a certidão negativa, emitida em 07.07.2005, informa que até aquela  data, a  recorrente mantém sua condição de empresa de pequeno porte no regime do Simples,  fato  que  desnaturaria  o  Termo  de  Verificação  de  irregularidade  fiscal  e  demonstrativo  consolidado de débito, lavrado em 09.06.2005.  Conclui que a peça básica do PAF está eivada de vício processual formalístico,  que clama por nulidade.  Repisa  argumentos  da  impugnação,  no  sentido  de  que  falece  competência  à   classe  funcional  de Auditor Fiscal  de Tributos  Federais  para  lançar  tributo  e  principalmente  para  aplicar  penalidade,  pois  caberia  a  essa  classe,  apenas  “calcular  o  montante  do  tributo  devido” e propor a aplicação de penalidade, e que há de se distinguir entre lançar e calcular, e  entre propor e aplicar penalidade.  Acrescenta  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  do  contraditório e se a penalidade já foi aplicada juntamente com o auto de infração, como parte  integrante deste e do crédito de tributo reclamado, não há como negar que houve julgamento  antecipado  e  penalização  sem  defesa,  e  um  julgamento  por  quem  não  está  investido  nas  funções de autoridade julgadora. Reconhece que tais atribuições de lançamento e aplicação de  penalidades vem sendo  concedidas  à  fiscalização, por meio de  leis ordinárias,  decretos  e até  por  simples  atos  da  administração  tributária.  Tais  normas  seriam  inconstitucionais,  vez  que  conflitantes com o CTN, considerando sua qualidade de lei complementar da CF. Cita doutrina  e  afirma que outros órgãos da  administração pública dão exato  cumprimento  ao CTN,  como  por exemplo, o IPEM, o CIPOA, SUNAB.  Afirma  que  o  auditor  fiscal  presumiu  como  omissão  de  receita  tributável,  a  movimentação de títulos e os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição  financeira,  mas  que  trata­se  de método  indiciário,  insuficiente  para  sustentar  a  acusação  de  omissão de  receitas,  eis que carente de prova cabal,  robusta e conclusiva. Seria  inaceitável  a  pretensão  fazendária  de  que  numerário  em  bancos  signifique  renda  líquida  tributável.  Cita  jurisprudência judicial e administrativa.  Pede a reforma da decisão de primeira instância e a improcedência da pretensão  do fisco.  É o relatório.  Fl. 1639DF CARF MF Emitido em 21/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10865.001207/2005­06  Resolução n.º 1402­00.077  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL  efetuados  com  base  no  regime  do  lucro  arbitrado,  dos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  bem  como,  exigências  da  contribuição  para o PIS e COFINS,   A contribuinte  estava enquadrada no Regime do Simples,  e  foi excluída desse  regime, com efeitos, a partir de 01.01.1999, em razão do disposto no inciso V do art. 14 da Lei  9.317/96, conforme processo 10865.001475/2004­39 (prática reiterada de infração à legislação  tributária).  O  processo  relativo  à  exclusão  do  regime  do  simples  foi  julgado  por  este  colegiado,  nesta  mesma  sessão  (acórdão  1402­00.692),  cujo  resultado  foi  o  seguinte:  “por  maioria de votos, negar provimento ao recurso”.  Quanto  à  alegada duplicidade,  tem  razão a  interessada, pois,  se  a  apuração da  receita  bruta  se  deu  com  base  nos  conhecimentos  de  transporte  de  carga,  com  aplicação  da  alíquota  de  9,6%,  sobre  o  valor  da  totalidade  desses  conhecimentos,  consequentemente,  os  valores pagos sob o regime do simples devem ser computados.  Do  exposto,  o  julgamento  do  recurso  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  informe  os  pagamentos  efetuados  sob  o  regime  do  simples  relativos aos períodos de apuração objeto dos autos de infração, bem como, efetue o cálculo da  exclusão desses valores dos  lançamentos efetuados. A autoridade responsável pela  realização  da  diligência  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  que  deverá  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo, que poderá se manifestar, se entender necessário.  Registre­se  que  a  diligência  também  é  necessária,  para  a  apreciação  da  preliminar  de  decadência  que  depende  da  informação  sobre  a  existência  de  pagamentos  dos  tributos.  Este  e  os  demais  argumentos  da  recorrente  serão  apreciados  quando  do  retorno  da  diligência.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora      Fl. 1640DF CARF MF Emitido em 21/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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9237826 #
Numero do processo: 10945.900601/2014-11
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 06 01 /2 01 4- 11 Fl. 64765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. Fl. 64766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fl. 64767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900601/2014-11 Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64768DF CARF MF Documento nato-digital

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9234079 #
Numero do processo: 10725.720001/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1401-000.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar o transito em julgado do processo n. 15521000300/2007-61. Ausente momentaneamente a conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-04T19:21:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2447550_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-04T19:21:23Z; Last-Modified: 2011-01-04T19:21:23Z; dcterms:modified: 2011-01-04T19:21:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2447550_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:eaee9216-8e15-4869-931e-3abf4a59cb6f; Last-Save-Date: 2011-01-04T19:21:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-04T19:21:23Z; meta:save-date: 2011-01-04T19:21:23Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2447550_0.doc; modified: 2011-01-04T19:21:23Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-04T19:21:23Z; created: 2011-01-04T19:21:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-01-04T19:21:23Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-04T19:21:23Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 1 1 S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10725.720001/2006-56 Recurso nº 502.226 Resolução nº 1401-000.054 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 16 de dezembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TRANSOCEAN BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar o transito em julgado do processo n. 15521000300/2007-61. Ausente momentaneamente a conselheira Karem Jureidini Dias.. (Assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente. (Assinado digitalmente) Alexandre Antônio Alkmim Teixeira - Relator. A Recorrente protocolizou, por meio eletrônico, em 15 de março de 2005, as Declarações de Compensações (DCOMP) nºs 30035.12056.150305.1.3.03-0167, 19583.37942.150305.1.7.03-67102 e 20510.01827.150305.1.3.03-3247, pelas quais compensou débitos relativos a contribuições PIS/Cofins, com crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL, apurado no ano calendário de 2004. Todavia, em 27/12/2007, foi lavrado o Auto de Infração, que deu origem ao processo nº 15521.000300/2007-6 no qual o crédito utilizado nas DCOMP´s citadas acima foi glosado pela Autoridade Fiscal. Fl. 307DF CARF MF Emitido em 10/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 10/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10725.720001/2006-56 Resolução n.º 1401-000.054 S1-C4T1 Fl. 2 2 Em virtude do exposto, as instâncias inferiores não homologaram as compensações sob o fundamento de que o crédito utilizado não possui certeza e liquidez, vez que há um Auto de Infração pendente de julgamento. No entanto, a suposta ausência de liquidez e certeza decorre da existência de processo administrativo em curso, que poderá, ao final do julgamento, deliberar pela existência do direito de crédito do contribuinte. Por outro lado, caso o contribuinte tivesse que aguardar a definição do processo administrativo para ter reconhecido, de forma definitiva, o seu direito ao crédito, certamente o mesmo seria alcançado pela prescrição, com a perda definitiva do direito. Assim, ante a íntima relação de causa e efeito do presente processo com o processo nº 15521.000300/2007-6, proponho a seguinte diligência: a) seja o processo baixado em diligência para que fique suspenso até o trânsito em julgado do processo n. 15521000300/2007-61; b) seja comunicada essa decisão ao Relator do processo n. 15521000300/2007- 61, solicitando à Autoridade responsável daquele feito que cientifique este Relator acerca do trânsito em julgado da decisão final em referido feito, quando o mesmo ocorrer, assim como o seu teor. c) após, retornem s autos para julgamento. É como voto. (Assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Fl. 308DF CARF MF Emitido em 10/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 10/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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