Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666185 #
Numero do processo: 10680.019273/99-38
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18238
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.019273/99-38

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4161701

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18238

nome_arquivo_s : 10418238_125140_106800192739938_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 106800192739938_4161701.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4666185

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193162334208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:39:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:39:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:39:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:39:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:39:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:39:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:39:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:39:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:39:05Z; created: 2009-08-10T18:39:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:39:05Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:39:05Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA neeNt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.019273/99-38 Recurso n°. : 125.140 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : LEVI GONÇALVES FERREIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.238 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVI GONÇALVES FERREIRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. /ler gpr LEILA ARI S HERRER LEITÃO PRESIDENTE ;z:e. .vrt MINISTÉRIO DA FAZENDA nr.:ty, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.019273/99-38 Acórdão n°. : 104-18.238 L~ _<„ aassiad,fi: 41111 - RA DO N SCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2$ SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ;:é4 MINISTÉRIO DA FAZENDA!ré_ s'a.r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.019273/99-38 Acórdão n°. : 104-18.238 Recurso n°. : 125.140 Recorrente : LEVI GONÇALVES FERREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou a retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, bem como a restituição do valor pago a título de I.R.Fonte incidente sobre rendimentos recebidos a título de indenização pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). A DRF em Belo Horizonte, através da Decisão de fls. 21 e 22 indefere o pedido por entendê-lo decadente, com base no artigo 168-Ido CTN e Ato Declaratório — SRF n°96, de 1999. O interessado apresenta manifestação de inconformismo à DRJ em Belo Horizonte, onde mais uma vez teve sua solicitação indeferida, com base nos mesmos fundamentos. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivo recurso, onde se insurge contra a decisão singular requ endo o provimento do recurso, no sentido de reforma-la. É o Relatório 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .r:Ák; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.019273/99-38 Acórdão n°. : 104-18.238 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprinnento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o term inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário acionai, em seu artigo 168, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t_s_piTV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.019273/99-38 Acórdão n°. : 104-18.238 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de4l 999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se pr a para marcar o inicio do prazo extintivo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,frAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'::-V-Ft"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.019273/99-38 Acórdão n°. : 104-18.238 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 JO '.'~'Gre- NASCI NTO 6 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

score : 1.0
4643621 #
Numero do processo: 10120.003764/96-23
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.
Numero da decisão: 303-29.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.

dt_publicacao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.003764/96-23

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4400257

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.766

nome_arquivo_s : 30329766_120890_101200037649623_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 101200037649623_4400257.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2001

id : 4643621

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193164431360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:29:54Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:29:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:29:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:29:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:29:54Z; created: 2009-08-07T14:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T14:29:54Z; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:29:54Z | Conteúdo => - -1 • - i . ,- • --'0f--,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.003764/96-23 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.766 RECURSO N° : 120.890 RECORRENTE : GUMERCINO PEDRO SIMÃO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos • essenciais previstos em lei para sua validade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 • JOÃO/âAÀDA COSTA líPresi nte , OPP/ 14" jRRE; _I • NOEL D'AS UNÇÃO FE IRA GOMES Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. me ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.890 ACÓRDÃO N° : 303-29.766 RECORRENTE : GUMERCINO PEDRO SIMÃO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO E VOTO O presente processo trata do recurso ao lançamento do Imposto Territorial Rural, onde se verifica que na notificação de lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou 111" número de matrícula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. O contribuinte apresentou recurso de fl. 01 que preenche os requisitos formais de admissibilidade portanto, deve ser conhecido. A notificação de fl. 02 não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, já que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e número de matrícula, nos termos do inciso IV, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Apesar de o parágrafo único deste artigo dispensar a assinatura da notificação, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão, ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula. Segundo o artigo 142, do CTN, a atividade do lançamento deve ser plenamente vinculada. Portanto, não só deve ser vinculada em relação à apuração • dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Trata-se de erro de formalidade que implica a nulidade da notificação. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido pela nulidade de notificações emitidas sem os requisitos mínimos para sua validade, como nos Acórdãos 102-26.571/91 e 107-03.438/96 e conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no art. 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420 de 21/02/2001). 11( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.890 ACÓRDÃO N° : 303-29.766 A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu na Sessão de maio de 2001, através do brilhante voto da eminente relatora Márcia Regina Machado Melaré, considerar a nulidade do lançamento por vício formal. À vista do exposto e da disposição do art. 6°, inciso I, da IN SRF n° 94/97, voto no sentido de ser declarado nulo de ofício o lançamento, determinado seu cancelamento por vício formal. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 • MANO L D'ASSUNÇÃO FERREIRA MES — Relator 110 •• • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES elike** TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10120.003764/96-23 Recurso n.° 120890 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.766 Brasília-DF, 18.09.01 Atenciosamente PAN4WÉfs10 7.ENDA Etá, 44.4 1 Joã P sídéntedeffrtittira Câmara Ciente em: Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

score : 1.0
4669115 #
Numero do processo: 10768.019768/97-26
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF. Os débitos tributários confessados em DCTF, antes do procedimento fiscal, devem ser remetidos para a inscrição da Dívida Ativa da União. Constatado nos autos que tais débitos já foram objeto de inscrição de dívida ativa e posterior inclusão no REFIS, cancela-se o lançamento de ofício nesta parte. RECURSOS. PRECLUSÃO LÓGICA. Tendo a recorrente concordado com os cálculos ao incluir os débitos deste processo no REFIS, perderam objeto as questões da semestralidade do PIS e do excesso de execução, pois o pagamento do parcelamento é incompatível com a vontade de recorrer. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : PIS. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF. Os débitos tributários confessados em DCTF, antes do procedimento fiscal, devem ser remetidos para a inscrição da Dívida Ativa da União. Constatado nos autos que tais débitos já foram objeto de inscrição de dívida ativa e posterior inclusão no REFIS, cancela-se o lançamento de ofício nesta parte. RECURSOS. PRECLUSÃO LÓGICA. Tendo a recorrente concordado com os cálculos ao incluir os débitos deste processo no REFIS, perderam objeto as questões da semestralidade do PIS e do excesso de execução, pois o pagamento do parcelamento é incompatível com a vontade de recorrer. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.019768/97-26

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4410720

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.413

nome_arquivo_s : 40202413_001251_107680197689726_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 107680197689726_4410720.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4669115

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193165479936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:05:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:05:50Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:05:50Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:05:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:05:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:05:50Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:05:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:05:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:05:50Z; created: 2009-07-16T16:05:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T16:05:50Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:05:50Z | Conteúdo => I • 'yr, MINISTÉRIO DA FAZENDA St • 0', a -op CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS t--t• SEGUNDA TURMA Processo n. 2 :10768.019768/97-26 Recurso n. : 202-001251 Matéria : PIS Recorrente : DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA Recorrida : 22 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 25 de julho de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.413 PIS. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF. Os débitos tributários confessados em DCTF, antes do procedimento fiscal, devem ser remetidos para a inscrição da Dívida Ativa da União. Constatado nos autos que tais débitos já foram objeto de inscrição de dívida ativa e posterior inclusão no REFIS, cancela-se o lançamento de ofício nesta parte. RECURSOS. PRECLUSÃO LÓGICA. Tendo a recorrente concordado com os cálculos ao incluir os débitos deste processo no REFIS, perderam objeto as questões da semestralidade do PIS e do excesso de execução, pois o pagamento do parcelamento é incompatível com a vontade de recorrer. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL A • NI • GADELHA DIAS PRESIDEN E ANTO 10 CARLOS • TULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 7 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. • Processo n. 2 :10768.019768/97-26 Acórdão n2 : CSRF/02-02.413 Recurso n. 2 : 202-001251 Recorrente : DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se recurso voluntário, formulado pela empresa autuada, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n 2 202-11.447, de 18 de agosto de 1999 (fls. 255 a 262), por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. A seguir, transcreve-se a ementa do referido acórdão: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Uma vez instaurado o procedimento fiscal, não há como admitir-se o cancelamento do auto de infração sob o fundamento de tratar-se de débito declarado em DCTF. Recurso de oficio provido em parte para reformar a decisão de primeira instância e manter a dispensa da multa de ofício." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a fiscalização autuou a empresa DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA. por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo aos períodos de agosto de 1992 a dezembro de 1996, apurando a matéria tributável nas declarações de rendimentos entregues pela pessoa jurídica, juntadas às fls. 24 a 163, e demonstrativos entregues pela contribuinte de fls. 22 e 23, consoante se verifica no Auto de Infração de fls. 01 a21. A autoridade lançadora fundamentou a exação fiscal consoante enquadramento legal de fls. 03 e 04, parte integrante do referido Auto de Infração. Impugnado o lançamento fiscal (fls. 167 a 170), a empresa alegou que as bases de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal, para apurar os valores das contribuições, foram equivocadas, em vista do teor do parágrafo único do artigo 62 , da Lei Complementar 7/70, que remete ao faturamento de seis meses anteriores, devendo aquele valor ser convertido 2 Gi2 • Processo n. g :10768.019768/97-26 Acórdão ng : CSRF/02-02.413 em UFIR pela UFIR subseqüente ao fato gerador (mês do recolhimento) e não pela UFIR do mês seguinte ao do faturamento. Acrescenta, ainda, que também incorreu neste erro em cálculos passados, anteriores à autuação, o que gerou crédito tributário de mesma espécie a compensar, conforme autorizado pelo artigo 66 da Lei n2 8.383/91, solicitando perícia contábil para apuração dos valores devidos, se apurados após a realização desta. Encaminhado o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pela interposição tempestiva do recurso, resolveu o julgador solicitar realização de diligência para que o autor do procedimento verificasse se os valores lançados de ofício constaram de DCTF entregues pela contribuinte. A autoridade lançadora verificou que a contribuinte havia informado nas DCTF valores a recolher a título de PIS, para os períodos de janeiro de 1993 a julho de 1996, setembro a dezembro de 1996. Portanto, não incluiu em DCTF o período lançado de ofício de agosto a dezembro de 1992, nem agosto de 1996 (v. fls. 199). Com relação ao mês de novembro de 1996, recolheu valor idêntico ao apurado de ofício, porém com código de receita errado. Saliente-se que os valores informados pela contribuinte divergem dos valores apurados de ofício, alguns meses a menor, outros a maior, com exceção dos meses de abril a julho de 1996 e setembro a dezembro de 1996, cujos valores foram os mesmos. Às fls. 222 o autor do feito fiscal justifica que lançou os valores dos créditos em questão em vista da contribuinte haver lhe entregue os demonstrativos de "Controle de Impostos não Recolhidos", juntados ao Auto de Infração, às fls. 22 e 23. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, ao apreciar a impugnação da interessada em cotejo com as informações fiscais de fls. 199 e 222, deu provimento em parte à impugnação. Indeferiu o pedido de realização de perícia para verificar eventual saldo a compensar de PIS alegadamente recolhido a maior e, no mérito, decidiu o seguinte: a) débitos informados em DCTF não devem ser objeto de lançamento de ofício, nem da aplicação da multa de ofício, em vista do artigo 52 do Decreto-lei n° 2.124/84, que autoriza a gst2 inscrição na dívida ativa da União, quando declarados e não pagos; 3 Processo n. 2 :10768.019768/97-26• Acórdão n2 : CSRF/02-02.413 b) as diferenças apuradas entre os valores autuados e os valores informados em DCTF, conforme demonstrativo de fls. 199, quando a menor, não podem ser exigidas pelo Auto de Infração sob análise, pois fundamentou-se em ausência de recolhimentos e não insuficiência destes; c) mantença do lançamento fiscal no tocante aos débitos referentes ao ano de 1992 (08 a 12192), haja vista da não apresentação de DCTF (não exigida legalmente) e do não recolhimento dos valores a que a contribuinte estava obrigada; d) com relação aos meses de agosto e novembro de 1996 o lançamento também deve ser mantido; para o mês de agosto não foi declarado em DCTF e para o mês de novembro o código não é da contribuição "PIS"; e) o Parecer PGFN/CAT n2 437/98 orienta que o lançamento fiscal deva ser realizado da forma que a autoridade lançadora procedeu, em relação às bases de cálculo, fato geradores e prazos de recolhimento do PIS, não merecendo reparo a autuação neste ponto. Interposto o recurso de ofício da retro mencionada decisão, às fls. 255 a 266, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n 2 202- 11.447, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, sob o argumento de que o lançamento é ato privativo da autoridade fiscal, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e que a confissão de dívidas em DCTF pela contribuinte não tem o condão de impedir a autuação fiscal, devendo esta prevalecer sobre aquela. Às fls. 265 a 269, a contribuinte se manifesta nos presentes autos para esclarecer que aderiu ao REFIS, 26/04/2000, incluindo os débitos do PIS declarados em DCTF, os quais já haviam sido objeto de execuções fiscais, discriminando números dos processos administrativos, das execuções fiscais, das CDA e dos períodos de julho a setembro de 1993, e relativos aos anos de 1994, 1995 e 1996. Nesta oportunidade, junta ao presente, às fls. 298 a 333, cópias dos documentos que corroboram suas alegações, observando-se que as execuções fiscais, de fato, são pertinentes às contribuições de PIS, relativas aos períodos assinalados, salvo com relação ao ano de 1993, no qual somente os meses de julho e setembro foram objeto de execução fiscal, assim como em relação ao ano de 1996, somente o mês de agosto não foi incluído (novembro consta da execução). 4 Processo n.2 :10768.019768/97-26 • Acórdão n2 : CSRF/02-02.413 Irresignada com o provimento do recurso de ofício, a contribuinte apresentou às fls. 366 a 377 recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) duplicidade da cobrança do PIS, esclarecendo que os débitos lançados de ofício já constam de execuções fiscais, inclusive com relação ao ano de 1992 (período compreendido entre agosto e dezembro) e todo o ano de 1993, discriminando os números das CDA e execuções fiscais; b) as execuções fiscais foram realizadas com fulcro na Lei Complementar n 2 07/70 e não nos Decretos-leis assinalados pelo acórdão recorrido, consoante consta no bojo das certidões, que anexa; c) os débitos ajuizados estão sendo recolhidos recolhidos pelo REFIS; d) apenas para argumentação, já provada a duplicidade de cobrança pela Fazenda Nacional, insurge-se contra a base de cálculo utilizada pela autoridade lançadora no cálculo das contribuições, em flagrante desrespeito à semestralidade disposta no artigo 6 2 da LC n2 07/70, posição já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça; e) por derradeiro, ataca a forma como foram calculados os juros e correção monetária incidentes sobre o débito lançado de ofício, cujas legislações aplicadas não correspondem àquelas vigentes à época do fato gerador. Colaciona, ainda, no recurso voluntário, ementas de acórdãos que retratam a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que os débitos confessados em DCTF elidem o lançamento de ofício do crédito tributário e parte da ementa do STJ, que cuida da não incidência da correção monetária sobre a base de cálculo do PIS, referente ao sexto mês anterior ao fato gerador. Os documentos juntados às fls. 381 a 439, entre outros, consistem nas alegadas CDA e demonstrativos de débitos consolidados incluídos no REFIS (PFN). É o relatório. 5 • Processo n. 2 :10768.019768/97-26 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.413 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. Conforme despacho de fls. 516, os bens arrolados pela empresa correspondem à totalidade de seu ativo permanente. Uma vez que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Alegou a recorrente a existência de lançamento em duplicidade e que o auto de infração não observou o previsto no art. 6 2 , parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70. As CDA trazidas aos autos pela recorrente, de fato, demonstram os seguintes aspectos: a) pelo processo n2 13709.000021/99-01 foi gerada CDA, cujos débitos são de PIS, constituídos por Auto de Infração, relativos a agosto, setembro, outubro e dezembro de 1992 (exceto novembro de 1992), agosto e novembro de 1996, acrescidos de multa de ofício e juros de mora; depreende-se que estes débitos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional em decorrência da decisão proferida no acórdão 202-11447, ao dar provimento parcial ao recurso de ofício (fls. 379/384); b) pelo processo n2 10305.240862/96-17 foi gerada CDA, cujos débitos são de PIS, constituídos a partir de DCTF, relativos a julho e setembro de 1993, acrescidos de multa e juros moratórios; a fundamentação legal expressa na CDA é a LC n 2 7/70 e legislações posteriores (fl. 389); c) pelo processo n2 10305.239942/96-49 foi gerada CDA, cujos débitos são de PIS, constituídos a partir de DCTF, relativos a janeiro a dezembro de 1994, acrescidos de multa e juros moratórios; a fundamentação legal expressa na CDA é a LC n 2 7/70 e legislações posteriores (fls. 394/401); d) pelo processo n2 10305.239945/96-37 foi gerada CDA, cujos débitos são de PIS, constituídos a partir de DCTF, relativos a janeiro a dezembro de 1995, acrescidos de multa e juros moratórios; a fundamentação legal expressa na CDA é a LC n 2 7170 e legislações posteriores (fls. 405/412); 6 Processo n. 2 :10768.019768/97-26 • Acórdão n2 : CSRF/02-02.413 e) pelo processo n2 10768.258117/98-11 foi gerada CDA, cujos débitos são de PIS, constituídos a partir de DCTF, relativos a janeiro a dezembro de 1996, com exceção do mês de agosto, acrescidos de multa e juros moratórias; a fundamentação legal expressa na CDA é a LC n2 7/70 e legislações posteriores (fls. 416/423); Ainda, com relação aos referidos documentos que instruem o recurso às fls. 424, a recorrente apresenta um demonstrativo de débitos consolidados incluídos no REFIS, programa ao qual a contribuinte aderiu no ano de 2000. Neste demonstrativo constata-se que todos os débitos tributários, a título de PIS, conforme acima discriminados por processo administrativo que gerou a respectiva CDA, foram objeto do REFTS, inclusive, os débitos desta contribuição relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1993, cuja inscrição na dívida ativa da União decorreu do processo administrativo n2 10305.239939/96-34 (fls. 426 a 428). Às fls. 429, a recorrente demonstra, analiticamente, que somente o débito apurado ex officio pertinente ao PIS relativo ao mês de novembro de 1992 não foi incluído em CDA (enquanto alguns outros foram incluídos duas vezes — 07/93; 09/93; 11/96). À luz dos fatos fartamente comprovados, verifica-se que conquanto os valores inscritos em dívida ativa sejam os mesmos lançados no presente auto de infração, ressalvadas algumas pequenas diferenças, não vislumbro a existência de nenhum vício que renda ensejo à nulidade do lançamento. O único fato relevante, e que deverá ser observado pela autoridade administrativa executora deste acórdão, é que os valores aqui lançados foram inscritos em dívida ativa e incluídos no Refis. Relativamente à semestralidade da base de cálculo do PIS e ao excesso de execução por erro nos cálculos dos juros e da correção monetária, entendo que está prejudicada a análise destas questões, pois a opção pela recorrente em incluir os débitos no Refis implicou a concordância tácita com os valores ora lançados, caracterizando a preclusão lógica. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS são incompatíveis com a vontade de recorrer, daí a ocorrência da preclusão lógica quanto a estas questões. c(2. 7 , Processo n. 2 : 10768.019768/97-26 • - Acórdão n2 : CSRF/02-02.413 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, alertando a autoridade executora do acórdão para o fato de os débitos aqui lançados já terem sido objeto de inscrição em dívida ativa. Sala das sões — DF, e ' 25 de julho 2006. t/ PT (4, ANT 01' i !O C • 1 O AR ULIM • 8 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4692262 #
Numero do processo: 10980.011030/2005-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apresenta vício de nulidade o julgado proferido em preterição ao direito de defesa, caracterizado a partir da ausência de análise dos argumentos do sujeito passivo acerca da responsabilidade solidária. Inteligência do art. 59, inciso II, in fine, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 105-17.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de lª Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apresenta vício de nulidade o julgado proferido em preterição ao direito de defesa, caracterizado a partir da ausência de análise dos argumentos do sujeito passivo acerca da responsabilidade solidária. Inteligência do art. 59, inciso II, in fine, do Decreto n° 70.235/72.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.011030/2005-21

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4251777

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.039

nome_arquivo_s : 10517039_151504_10980011030200521_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 10980011030200521_4251777.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de lª Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4692262

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193168625664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:59:41Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:59:41Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:59:41Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:59:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:59:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:59:41Z; created: 2009-07-14T14:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T14:59:41Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:59:41Z | Conteúdo => i . • . CCO I /05 .. . Fls. I .. • .1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 ..-c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''iti, r:Ln1' QUINTA CÂMARA Processo n° 10980.011030/2005-21 Recurso n° 151.504 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS/SIMPLES - EX.: 2001 Acórdão n° 105-17.039 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente BERNARDO WOICECOSKI E OUTROS (responsáveis tributários por ADRIÁTICA ÓTICA LTDA., CNPJ 02.296.536/0001-21 - extinta) Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR — ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apresenta vício de nulidade o julgado proferido em preterição ao direito de defesa, caracterizado a partir da ausência de análise dos argumentos do sujeito passivo acerca da responsabilidade solidária. Inteligência do art. 59, inciso II, in fine, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de l' Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r. L 3 VIS AL S ' residente/ 4- WALDIR VEMA ROCHA Relator Formalizado em: 27 JUN 2008 1 .b I , ' Processo n° 10980.011030/2005-21 MUCOS Acórdão n.° 105-17.039 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON: FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório BERNARDO WOICECOSKI E OUTROS (responsáveis tributários por ADRIÁTICA ÓTICA LTDA., CNPJ 02.296.536/0001-21 - extinta), já qualificados nestes autos, inconformados com o Acórdão n° 10.038, de 26/01/2006, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorrem voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. - - Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 05/10/2005 (ciência em 06/10/2005) contra os sujeitos passivos BERNARDO WOICECOSKI, CPF 064.368.709- 20, DEMÓSTENES ALBERNAZ, CPF 403.489.389-34, FLORISA VIEIRA SALES, CPF 829.960.089-87 e DIÓGENES ODORICO CARLOS WOSTIROSCHKI ALBERNAZ, CPF 316.762.519-87, todos na qualidade de responsáveis tributários por ADRIÁTICA ÓTICA LTDA., CNPJ 02.296.536/0001-21 (extinta), exigindo-lhes os tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 301), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 308), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 315), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 322) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 329), acrescidos de multa de oficio de 150% e juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 238.287,30, tudo relativo ao ano- calendário 2000, conforme demonstrativo consolidado de fl. 06. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela empresa Adriática Ótica Ltda, CNPJ n°02.296.536/0001-21, extinta em 18/09/2000, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 281/285): > omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários. > insuficiência de recolhimento, pela diferença entre as aliquotas aplicáveis à receita declarada e à receita efetiva, esta apurada com a inclusão das receitas omitidas. Tendo em vista que a empresa Adriática Ótica Ltda foi extinta em 18/09/2000, tanto o auto de infração de IRPJ quanto os decorrentes foram lavrados contra o interessado, Bernardo Woicecoslci, sócio majoritário da empresa extinta. Foram também lavrados Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária (fls. 333, 334 e 335) das pessoas fisicas Demóstenes Albemaz (que geria a empresa), Florisa Vieira Sales (sócia minoritária) e Diógenes Odorico Carlos Wostiroschki Albemaz (que ? assinava a movimentação financeira em bancos), nos termos do inciso I do art. 135 do CTN, combinado com o inciso VII do art. 134 do mesmo Código. it 2 „ I Processo n° 10980.011030/2005-21 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.039 Fls. 3 Em 04/11/2005, representados por procuração, a empresa Adriática Ótica Ltda e as pessoas fisicas Bernardo Woicecoski, Diógenes Odorico Carlos WostiroschIci Albernaz, Demóstenes Albemaz e Florisa Vieira Sales apresentaram impugnação (fls. 339/372) articulada seguinte forrna, em síntese: a) suscitam a preliminar de decadência em relação aos períodos anteriores a 05/10/2000. Para isso, referem-se ao § 4° do art. 150 do CTN e alegam que, para o presente caso, não se aplica o art 173, I, do mesmo código, por se estar aqui tratando de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado; b) pedem a exclusão de Diógenes Carlos Wostiroschlci Albemaz e Demóstenes Albemaz do pólo passivo dos lançamentos, porque não eram sócios da empresa Adriática Ótica Ltda., nem tampouco se enquadram nos arts. 134, VII, e 135, I, do CTN, que segundo a autoridade fiscal seriam os dispositivos autorizadores de sua inclusão como responsáveis solidários; c) pedem a nulidade dos autos de infração, por quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial e instauração do devido processo legal; d) dizem que o direito à inviolabilidade de informações acerca da movimentação de valores mobiliários do cidadão é uma das facetas dos direitos à privacidade e à intimidade, consagrados pela Carta Magna em seu art. 5°, X e XII; e) alegam que o sigilo bancário abarcado pelo direito à intimidade e à vida privada, estando inserido na Constituição Federal, não pode ser diminuído em decorrência da edição de uma lei ordinária; f) lembram que o Tribunal Regional Federal da 4° Região já se manifestou no sentido de que não é cabível a aplicação retroativa da Lei Complementar 105, de 2001; g) dizem que a Lei n°4.595, de 1964, ainda se encontra em vigor e que ela, em seu art. 38, condiciona a quebra do sigilo bancário à prévia autorização judicial; h) lançam mão do art. 5°, LVI, da CF, para concluir que as informações referentes aos saldos, movimentações e extratos bancários, se obtidos ao arrepio dos preceitos constitucionais, devem ser tidos por ilegais e não possuírem qualquer valor probante; i) alegam que a Lei n° 9.311, de 1996, restringiu a utilização de informações fornecidas pelas instituições bancárias ao lançamento de CPMF, e que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, não pode atingir fatos geradores regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para o lançamento de outros tributos ou contribuições; j) asseveram que a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, não fere apenas o principio geral de direito intertemporal (eficácia da lei restrita aos fatos verificados durante a sua vigência), mas também a Lei n° 4.595, de 1964, com J7 status de lei complementar, e que é destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que institui novos critérios de apuração ou /3 • . • Processo n° 10980.011030/2005-21 CCOI/05 Acórdão n.° 105-17.039 Fls. 4 processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativa, posto que esse parágrafo se refere ao procedimento administrativo e a prerrogativas meramente instrumentais, não tendo o condão de permitir a utilização da movimentação financeira do contribuinte para o lançamento de crédito tributário relativo a operações anteriores à vigência da Lei n°10.174, de 2001; k) dizem ser incabível a aplicação da multa de 150%, uma vez que não ficou demonstrado o nítido intuído de fraude, nem a empresa deixou de prestar informações ao agente do Fisco - mas apenas resguardou seu direito constitucional ao sigilo bancário -, além de que a Fiscalização dispunha de meios para localizar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias; 1) alegam que os Tribunais Pátrios consolidaram o entendimento de que é ilegítimo o lançamento tributário única e exclusivamente com base em depósitos bancários que supostamente comprovariam omissão de receitas, sem quaisquer outros elementos que comprovem a certeza e liquidez do crédito que se pretende cobrar, como no caso em análise; m) requerem a realização de perícia contábil, para responder a 5 quesitos, os quais descrevem à fl. 372. A r Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pelo sujeitos passivos e, por via do Acórdão n° 10.038, de 26/01/2006 (fls. 444/460), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando não indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito defraude, impõe-se a multa de 150% por infração qualificada. 4 • Processo n° 10980.011030/2005-21 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.039 Fls. 5 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. A Lei Complementar 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724, de 2001, que autoriza à autoridade fiscal requisitar informações acerca da movimentação financeira dos contribuintes, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que, a teor do § 1° do art. 144 do C7N, as informações requisitadas podem se referir a períodos pretéritos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita ou rendimento a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idóneas. Por relevante, esclareço que a referida decisão não apreciou o pedido de que Demóstenes Albernaz e Diógenes Odorico Carlos Wostiroschki Albernaz fossem excluídos do pólo passivo tributário. Nos parágrafos 42 a 59 (fls. 454/456), o relator do voto condutor do acórdão justifica essa conduta à luz do art. 224 da Portaria MF n°30/2001, a qual aprovou o então vigente Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. Sua conclusão é de que a responsabilidade solidária é matéria afeita à execução, a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional, e que refoge à competência daquele colegiado. Da decisão de primeira instância foi dada ciência tão somente ao Sr. Bernardo Woicecoslci, em 14/02/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 465. Inconformado, o Sr. Bernardo apresentou recurso voluntário em 14/03/2006 conforme carimbo de recepção à folha 466. No recurso interposto (fls. 467/500), reitera nos mesmos termos os argumentos já trazidos na fase impugnatória, com a única exceção daqueles que diziam respeito à sujeição passiva solidária atribuída aos Srs. Demóstenes Albemaz e Diógenes Odorico Carlos Wostiroschki Albernaz. Insurge-se, ademais, contra o indeferimento de seu pedido de perícia contábil. Segundo afirma, esse indeferimento ter-se-ia dado por motivos meramente formais, a saber, a "não qualificação pelo Recorrente do profissional habilitado". Por sua ótica, tal fato cerceia seu direito à ampla defesa e ofende o princípio do contraditório ante a necessidade de produção das provas requeridas. É o Relatório. • Processo n° 10980.011030/2005-21 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.039 Fls. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Ao contrário da decisão proferida em primeira instância, entendo que cabe à DRJ a análise de todas as provas e argumentos suscitados pelo sujeito passivo, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa Na peça impugnatória, foi suscitada a ilegitimidade passiva dos Srs. Demóstenes Albernaz e Diógenes Odorico Carlos Wostiroschlci Albemaz, por se tratarem de pessoas estranhas ao quadro societário da empresa Adriática Ótica Ltda. e, ainda, por não se - enquadrarem, sob a ótica dos impugnantes, nos arts. 134, VII, e 135, I, do CTN, base legal empregada pelos autuantes para atribuição da responsabilidade solidária. Conforme já relatado, a Delegacia de Julgamento não efetuou a análise dessa argumentação. Devo ressaltar que, nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional, integram o pólo passivo da relação jurídico-tributária tanto o contribuinte quanto o(s) responsável(eis), e que, à luz do art. 142 do mesmo diploma legal, a correta identificação do sujeito passivo é requisito indispensável do lançamento. Em assim sendo, ao deixar de apreciar alegação de ilegalidades nessa matéria, a decisão recorrida padece de vicio de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, com fundamento no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Assim tem decidido este Primeiro Conselho de Contribuintes: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Apresenta vício de nulidade o julgado proferido em preterição ao direito de defesa, caracterizado a partir da omissão na análise da responsabilidade solidária. Inteligência do art. 59, inciso II, fine do Decreto n° 70.235/72. (Ac. 105-16.302, de 28/02/2007, Relator Cons. Daniel Sahagofi) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO DE I° GRAU - Verificada a ausência de análise de preliminar argüida pelo sujeito passivo, no julgamento anterior, é de se apreciar a parte do litígio não enfrentada pelo Colegiado. A ausência de apreciação, pelo órgão julgador a quo, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatária, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Decisão de V grau anulada. (Ac. 105-14.151, de 07/01/2003, ReL Cons. Luis Gonzaga Medeiros ~rega) PROCESSO ADMINISTRATIVO — NULIDADE — OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRL4 ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 6 • • - • • • Processo n° 10980.011030/2005-21 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.039 Fls. 7 Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59. II, do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular. (Ac. 108-05.949, de 12/08/1999, Rd Cons. José Henrique Longo) Diante do exposto, voto por ANULAR a decisão de primeira instância, a fim de que seja proferida outra em boa e devida forma, apreciando a legitimidade para constar no pólo passivo do Sr. DEMÓSTENES ALBERNAZ e Sr. DIÓGENES ODORICO CARLOS WOSTIROSCHKI ALBERNAZ. Lembro, ainda, que da decisão deverão ser cientificadas todas as pessoas relacionadas na autuação como integrantes do pólo passivo, a saber, Sr. BERNARDO WOICECOSKI, Sr. DEMÓSTENES ALBERNAZ, Sra. FLORISA VIEIRA SALES e Sr. DIÓGENES ODORICO CARLOS WOSTIROSCHKI ALBERNAZ. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. WALDIR VE A ROCHA 7 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

score : 1.0
4650758 #
Numero do processo: 10314.002474/2001-03
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA. A competência para apreciar e julgar recursos que tenham por objeto a penalidade capitulada no art. 463, inciso I, do RIPI/98, relativamente a produtos que já se encontram no mercado interno, cabe ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO EG. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-31.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA. A competência para apreciar e julgar recursos que tenham por objeto a penalidade capitulada no art. 463, inciso I, do RIPI/98, relativamente a produtos que já se encontram no mercado interno, cabe ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO EG. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10314.002474/2001-03

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 5773485

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-31.704

nome_arquivo_s : 30131704_10314002474200103_200503.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10314002474200103_5773485.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4650758

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193171771392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30131704_10314002474200103_200503; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-21T18:24:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30131704_10314002474200103_200503; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30131704_10314002474200103_200503; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-21T18:24:24Z; created: 2017-09-21T18:24:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-09-21T18:24:24Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-21T18:24:24Z | Conteúdo => .•... PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10314.002474/2001-03 15 de março de 2005 301-31.704 128.326 JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS DRJ/RIBElRÃO PRETO/SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA A competência para apreciar e julgar recursos que tenham por objeto a penalidade capitulada no art. 463, inciso I, do RIPI/98, relativamente a produtos que já se encontram no mercado interno, cabe ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. Declinada a competência ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de março de 2005 OTACÍLlO ~CARTAXO Presidente . ~ LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSÊCA. DE MENEZES e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA .;í TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.326 301-31.704 JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO • Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ/Ribeirão Preto/SP que manteve o lançamento de multa por infração administrativa capitulada no art. 463, inciso I, do RIPI/98, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, RIPI/98. NATUREZA JURÍDICA. ESPONTANEIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Não possuindo natureza jurídica tributária, o CTN cede passo à aplicação das normas específicas sobre espontaneidade e prescrição, previstas nos arts. 76 e 78 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. MULTA REGULAMENTAR. LWGITIMIDADE PASSIVA. Para a inflição da multa regulamentar é irrelevante que a propriedade do bem tenha sido transferida a terceiro. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intimado da decisão de primeira instância, em 13/06/2003, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 10/07/2003, alegando em síntese que: a) o lançamento da penalidade ocorreu após o lapso prazo decadencial, previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; b) impropriedade da norma aplicável, haja vista que à época do fato gerador (1995) não era vigente o Regulamento do IPI 1998; c) a conduta não foi ilícita, ou irregular, pois foi praticada sob tutela judicial, sendo que a alegada irregularidade prevista no inciso I do art. 463, não pode ser atribuída ao Recorrente; d) há ilegitimidade passiva no lançamento, pois o Recorrente não é mais proprietário do bem desde 22/07/98 (fls. 93); 2 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° e) t) 128.326 301-31.704 a penalidade deve alcançar exclusivamente o importador e não o adquirente de boa-fé; é improcedente o lançamento por ausência de demonstração da base de cálculo que serviu para aplicação da penalidade (valor comercial da mercadoria); g) a data do fato gerador teria sido insurgindo-se, principalmente, em relação à penalidade de ofício. Requer o acolhimento das preliminares apresentadas e quanto ao mérito o provimento do recurso por ilegitimidade da parte. É o relatório. 3 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.326 301-31.704 VOTO Trata-se de lançamento de penalidade no v'alor comercial da mercadoria lastreada no art. 463, I, do RIPI/98, decorrente de aquisição no mercado interno de mercadoria tida como irregular. Há uma questão preliminar a ser enfrentada antes de apreciar a matéria trazida pelo recurso voluntário, qual seja a competência deste Conselho para apreciar a matéria. Estabelece o art. 9° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - imposto sobre a importação e a exportação; II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; III - apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no artigo 87 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964; IV - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; " As infrações administrativas relacionadas com a importação até poderiam alcançar o importador, quando em processo de importação, mas nunca o adquirente da mercadoria irregularmente ingressada no País, ou seja, já ingressa no mercado interno. Ora, o que entendo é que compete a este Conselho a apreciação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados se e quando tratar-se de sua incidência na zona primária, ou seja, quando se tratar de imposição de penalidade e/ou exigibilidade do tributo por fatos ou atos ocorridos no mercado interno (zona secundária), a competência é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 8° do Regimento Interno: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.326 301-31.704 "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Diante disso, entendo que os recursos voluntários e de oficio que tenham por objeto a aplicação da penalidade capitulada no art. 463, inciso I, do RIPI/98, é de competência do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes para o qual decido declinar da competência. . LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4651249 #
Numero do processo: 10320.003155/2002-17
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRMUTÁRIO Exercício: 1997 DECADÊNCIA PIS E COFINS - Tratando-se de contribuições sociais com caráter tributário - e sendo de iniciativa do contribuinte a apuração e o recolhimento das exações, regem-se pela modalidade de lançamento por homologação prevista no artigo 150 do CTN. O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. SÚMULA - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRMUTÁRIO Exercício: 1997 DECADÊNCIA PIS E COFINS - Tratando-se de contribuições sociais com caráter tributário - e sendo de iniciativa do contribuinte a apuração e o recolhimento das exações, regem-se pela modalidade de lançamento por homologação prevista no artigo 150 do CTN. O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. SÚMULA - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10320.003155/2002-17

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4419164

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-06.007

nome_arquivo_s : 40106007_141590_10320003155200217_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10320003155200217_4419164.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4651249

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193172819968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:34:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:34:30Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:34:30Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:34:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:34:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:34:30Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:34:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:34:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:34:30Z; created: 2009-07-22T13:34:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T13:34:30Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:34:30Z | Conteúdo => • CSRF/T01 Fls. 1 `,,e41:414 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS z:4" ra.7.• - ••• PRIMEIRA TURMA Processo n° 10320.003155/2002-17 Recurso n° 105-141.590 Especial do Procurador Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 01-06.007 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTO DE DADOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRMUTÁRIO Exercício: 1997 DECADÊNCIA PIS E COFINS - Tratando-se de contribuições sociais com caráter tributário - e sendo de iniciativa do contribuinte a apuração e o recolhimento das exações, regem-se pela modalidade de lançamento por homologação prevista no artigo 150 do CTN. O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. SÚMULA - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho dç 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do . 173 do CTN. • ' P - sidente ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator • Processo n°10320.003155/2002-17 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -06.007 Fls. 2 - FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Relatório Em face do Acórdão n° 105-15.477, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 346/362, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 27.12.2002, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 13/28, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 1.070,24, já incluídos juros e multa de oficio de 75%, relativo ao ano-calendário 1997. O lançamento tem origem na omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada com base na escrita contábil e fiscal da contribuinte, a partir do cotejo entre as notas fiscais de prestação de serviço emitidas e os registros contábeis das receitas auferidas. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 328/343, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do PIS e da COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997 e, no mérito, manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que, diante da falta de escrituração, não há como a fiscalização distinguir se as receitas são decorrentes de atos cooperados ou não, devendo, assim, ser submetidas à tributação. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida, ao julgar a decadência parcial do crédito tributárié, contrariou o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição de crédito tributário das contribuições sociais. Afirmou que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sendo a apreciação da constitucionalidade das leis matéria restrita à análise do poder judiciário, conforme art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Acrescentou que, conforme jurisprudência do STF, afastar a aplicação de lei significa declarar a sua inconstitucionalidade. Defendeu a legalidade e a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o argumento de que o CTN admite a edição de norma específica sobre a decadência, inexistindo qualquer conflito entre a referida norma, de natureza especial, e o disposto no art. 150 do CTN. 2 • Processo n° 10320.003155/2002-17 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-06.007 p, Por fim, alegou que o prazo constante na Lei n° 8.212/91 refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, independentemente do sujeito ativo da obrigação (INSS ou Receita Federal do Brasil). A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial, às fls. 370/373. Em suas razões, o recorrido afirmou que a decisão recorrida não fez alusão ao art. 45 da Lei n° 8.212/91 nem estabeleceu paralelo com o CTN e a Constituição Federal na forma descrita no recurso especial interposto. Afirmou que o presente processo administrativo refere-se apenas ao IRPJ, sendo a contribuição ao PIS e a COFINS objeto dos processos administrativos res 10320.03154/2002-64 e 10320.003156/2002-53, respectivamente. Por fim, requereu o reconhecimento da contribuinte como cooperativa e, por conseguinte, o cancelamento do crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL. É o Relatório Voto Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A questão posta à apreciação cinge-se ao prazo decadencial aplicável à constituição de créditos tributários referentes às contribuições sociais destinadas à seguridade social. Não obstante a Lei n° 8.212/91 prever prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, "b", reserva à Lei Complementar dispor sobre a decadência em matéria tributária, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em decorrência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, aplica-se a esses tributos o prazo decadencial constante no Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, e não aquele prazo constante no art. 45 da Lei n°8.212/91. Corroborando com esse entendimento, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: e3 • . Processo n° 10320.003155/2002-17 C512F/TO I Acórdão o.° 01-08.007 Fls. 4 Súmula Vinculante e 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" O PIS e a COFINS são tributos sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial pira a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". De acordo com o art. 74 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta o PIS e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral, o período de ápuração das referidas contribuições é mensal. Em decorrência, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre os fatos geradores ocorridos até novembro de 1997 e a ciência dos lançamentos, ocorrida em 27.12.2002, entendo que, de fato, já havia decaído o direito da Fazenda em proceder ao lançamento dos créditos tributários correspondentes. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 Alexandre An' rade Lima da Fonte Filho 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4689775 #
Numero do processo: 10950.001361/95-22
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - Análise de outras questões, além daquela objeto da decisão da DRF, é permitida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento como conseqüência do efeito devolutivo da manifestação de inconformismo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DE VALOR DE MERCADO - EXERCÍCIO 1992 - Desde que baseada em documentos hábeis e idôneos, é legítima a retificação do valor atribuído a bem imóvel mesmo após o prazo fixado na Portaria Ministerial n.º 327, de 22 de abril de 1992. A alienação do imóvel em data anterior à retificação não é impedimento à retificação, considerando a idoneidade dos elementos de prova que permitem a retificação. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17570
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida; no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - Análise de outras questões, além daquela objeto da decisão da DRF, é permitida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento como conseqüência do efeito devolutivo da manifestação de inconformismo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DE VALOR DE MERCADO - EXERCÍCIO 1992 - Desde que baseada em documentos hábeis e idôneos, é legítima a retificação do valor atribuído a bem imóvel mesmo após o prazo fixado na Portaria Ministerial n.º 327, de 22 de abril de 1992. A alienação do imóvel em data anterior à retificação não é impedimento à retificação, considerando a idoneidade dos elementos de prova que permitem a retificação. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10950.001361/95-22

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4168983

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17570

nome_arquivo_s : 10417570_121951_109500013619522_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 109500013619522_4168983.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida; no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4689775

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193174917120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:23:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:23:49Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:23:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:23:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:23:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:23:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:23:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:23:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:23:49Z; created: 2009-08-10T19:23:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:23:49Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:23:49Z | Conteúdo => . . • -•:••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.001361/95-22 Recurso n.°. : 121.951 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : PAULO JACOMINI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n.°. : 104-17.570 NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - Análise de outras questões, além daquela objeto da decisão da DRF, é permitida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento como conseqüência do efeito devolutivo da manifestação de inconformismo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DE VALOR DE MERCADO - EXERCICIO 1992 - Desde que baseada em documentos hábeis e idôneos, é legítima a retificação do valor atribuído a bem imóvel mesmo após o prazo fixado na Portaria Ministerial n.° 327, de 22 de abril de 1992. A alienação do imóvel em data anterior à retificação não é impedimento à retificação, considerando a idoneidade dos elementos de prova que permitem a retificação. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO JACOMI N I. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida; no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. *4'1- ta LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . . , .,..Prrn, MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • ::-.- I. 'De PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.001361/95-22 Acórdão n.°. : 104-17.570 J. --tçll blitt ‘ 10 LUIS DE S P:qg IRA R: OR FORMALIZADO EM: 07 DE/ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . . frtt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.001361/95-22 Acórdão n.°. : 104-17.570 Recurso n.°. : 121.951 Recorrente : PAULO JACOMINI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do sujeito passivo relativa ao exercício 1992. As fls. 01/03, o sujeito passivo apresenta requerimento de retificação sustentado, em apertada síntese, que o valor de 124.892,43 UFIR atribuído ao imóvel denominado 'Chácara Saltinho- não condiz com a realidade visto que este valor levou consideração a localização do imóvel em área rural, quando o correto seria considerá-la como imóvel urbano. Juntou os documentos de fls. 04 a 61. Através do despacho de fls. 82/83, a Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR indeferiu o pedido de retificação sob o fundamento de que a Portaria MF n.° 327/92 estabeleceu o prazo de até 17 de agosto de 1992 para o contribuinte retificar o valor dos bens declarados em UFIR na DIRPF/92. 3 . . .4.,o. ,i-•,;.-W MINISTÉRIO DA FAZENDA •"r.;:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--- »:- QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.001361/95-22 Acórdão n.°. : 104-17.570 O sujeito passivo, pela petição de fls. 86/89, manifestou seu inconformismo junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, sustentando que deve ser acolhido o pedido, tendo em vista não se verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 880 do Regulamento do Imposto de Renda/94. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR manteve o indeferimento da retificação através de decisão (fls. 91/94 ) que recebeu a seguinte a ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E BENS EM QUANTIDADE DE UFIR DO IRPF/92. O pedido de retificação, com fulcro no art. 880 do RIR194, visando elevar a quantidade de UFIR declarada dos bens, somente pode ser aceito quando o contribuinte fizer prova eficaz do erro cometido, sendo inadmissível seu acolhimento quando restar comprovada a alienação do bem em data anterior à apresentação do pedido. Às fls. 98/114, o sujeito passivo interpõe recurso voluntário sustentando preliminarmente a nulidade da decisão recorrida em virtude de ter ultrapassado os limites da lide delineados pela decisão da DRF e, no mérito, ratifica, embasado em precedentes jurisprudenciais, suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. çÉ o Relatório. reS es,_,) 4 . . . ,M-A, —i"; ---ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;::;.:.:::::• QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.001361/95-22 Acórdão n.°. : 104-17.570 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. A preliminar sustentada pelo recorrente não merece prosperar. A análise de todas as questões suscitadas no processo e necessárias ao deslinde da lide decorrem do efeito devolutivo da manifestação de inconformismo e deixam o julgador livre para se manifestar sobre os aspectos relevantes da matéria em discussão. Por outro lado, da análise da questão de mérito resulta a conclusão favorável ao pedido de retificação. As retificações de declaração - e não só aqueles relativa à avaliação de bens declarados no exercício de 1992 - devem partir das seguintes premissas: (a) ausência de prévio procedimento de ofício e (b) não interrupção do recolhimento do imposto. Estas são as condições legais impostas para o acatamento do pedido de retificação. Além das premissas, não se pode perder de vista que também é necessária a ocorrência de erro, porque somente é possível retificar aquilo está errado. Por tal razão pht este Colegiado tem repelido os pedidos de retificação que importem em mera mudança de 5 . . , ..»,." P:. -t.' • ..,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /*tie.r.•-n"- ,-- QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.001361/95-22 Acórdão n.°. : 104-17.570 opção do contribuinte. Também é preciso que, havendo o erro, haja suficiente comprovação de sua existência. Especificamente em relação à retificação dos dados indicados na declaração de bens relativa à DIRPF/92, por se tratar de inequívoco benefício ao contribuinte, a aceitação da retificação após o prazo fixado na Portaria do Ministro da Fazenda n.° 327, de 22 de abril de 1992, é condicionada à apresentação de documentação hábil e idônea a sustentar o pedido de retificação. Na hipótese dos autos, não há como discutir a idoneidade e regularidade dos documentos que sustentam o pedido do recorrente, como, aliás, reconheceram o Delegado da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Quanto à alegada impertinência do pedido de retificação formulado após a alienação do bem, entendo que isto não pode ser óbice ao deferimento do pedido de retificação. Isto porque o importante é saber se o bem integrava o patrimbnio do sujeito passivo à época da apresentação da declaração original. Como este premissa é verdadeira, a retificação é perfeitamente possível. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, DOU provimento ao recurso para o fim de admitir a retificação pretendida. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 , I ii,J 4I o LUÍS D;YZA I, REIRA 6 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

score : 1.0
4683052 #
Numero do processo: 10880.019491/98-16
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 INCENTIVOS FISCAIS - Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte 'unta certidões que, no momento da juntada, estivessem válidas. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.097
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso, que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 INCENTIVOS FISCAIS - Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte 'unta certidões que, no momento da juntada, estivessem válidas. Recurso Especial Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10880.019491/98-16

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4420941

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-06.097

nome_arquivo_s : 40106097_136785_108800194919816_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108800194919816_4420941.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso, que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4683052

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193177014272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:48:54Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:48:54Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:48:54Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:48:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:48:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:48:54Z; created: 2009-07-22T12:48:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T12:48:54Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:48:54Z | Conteúdo => . - • • CSRFiT01 Fls. 1 eLe.10; -*•n • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1-•-• <Y:- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •- PRIMEIRA TURMA Processo n° 10880.019491/98-16 Recurso n° 101-136.785 Especial do Procurador Matéria IRPJ Acórdão n° CSRF/01-06.097 Sessão de 11 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ASSUNTO: J respectiva válidas. R. A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 INCENTIVOS FISCAIS - Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte 'unta certidões que, no momento da juntada, P 4 Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mario Sergio Femandes Barroso, que deu provimento ao recurso. A NIO PRA4/7Z7 residente ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator • 1 Processo n° 10880.019491/98-16 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.097 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 o mAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Karem Jureidini Dias. 2 • • Processo n°10880.019491/98-16 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-06.097 Fls. 3 Relatório Em face do Acórdão n° 101-94.808, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a FAZENDA NACIONAL, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 272/293, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 70, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes e nas razões seguintes. • A contribuinte CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.543.915/0001-81, protocolou, em 17.07.1998, o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais para o Finor de fls. 01, em relação ao ano-calendário 1995. A Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por unanimidade de votos, proveu o recurso voluntário da contribuinte, sob o fundamento de que a juntada posterior das Certidões Negativas de Débitos supriu o óbice alegado pela decisão recorrida para o indeferimento do pedido da interessada. O despacho que indeferiu o pedido é de 05.07.2000. A Fazenda Nacional, por meio de seu representante, apresentou o recurso especial de fls. 584/591. Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida deferiu o pedido do contribuinte, sob o fundamento de que o contribuinte comprovou a sua regularidade fiscal no curso do processo administrativo, em contrariedade ao entendimento manifestado pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho, que entendeu que o contribuinte deverá comprovar a sua regularidade no momento em que efetuar a opção pelo beneficio. Por fim, acrescentou que a contribuinte, em momento algum, comprovou a sua regularidade fiscal, relativamente à totalidade dos tributos federais. Como paradigma, indicou o Acórdão n° 108.07.970, cuja ementa é a seguinte: Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 previa a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda NacionaL Se não logrou demonstrar a regularidade, a empresa não pode gozar do beneficio. Recurso negado. A contribuinte apresentou contra-razões às fls. 608/618 Em suas razões, afirmou que a legislação que trata dos beneficios fiscais sob exame exige a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, e não especificamente de certidão negativa, como argüiu a recorrente. A legislação não é expressa quanto ao momento da comprovação da regularidade fiscal da contribuinte, devendo ser interpretada da forma mais benéfica para contribuinte, devendo prevalecer o entendimento manifestado pela decisão recorrida. fs 3 Processo n°10880.019491/98-16 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01 -06.097 Fls. 5 Voto Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A concessão de beneficios fiscais, prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/95, é condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Senão vejamos: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A comprovação de regularidade fiscal do contribuinte perante o Fisco reporta-se à data da entrega da DIPJ pelo contribuinte, tendo em vista que esta é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. A legislação condiciona o beneficio à quitação de débitos porventura existentes até o período da fruição do beneficio, não abrangendo os períodos subseqüentes. Assim, para análise da regularidade fiscal da contribuinte devem ser analisados os débitos existentes à época da entrega da sua DIPJ/96, efetuada em 30.04.1996, de acordo com o recibo de fls. 02. De acordo com o Termo de Intimação de fls. 148, o indeferimento do pedido da contribuinte teve por fimdamento as seguintes pendências fiscais: (i) débitos em aberto de IRF (código 1708), relativo ao período de maio a outubro 1996; (ii) débitos enviados para a inscrição na PGFN; (iii) débitos de COFINS, relativos ao período de janeiro a outubro de 1993, suspensos por medida judicial; (iv) Certidão Negativa do INSS vencida; (v) pendências perante a PGFN, de empresas ligadas; e (vi) irregularidades no recolhimento de PIS, relativas ao período de setembro de 1999 a fevereiro de 2000. Dessa maneira, os itens (i) e (vi) acima não devem ser considerados, para fins de concessão do beneficio fiscal sob exame, por referirem-se a período de apuração posterior à entrega da DIPJ/96. Os processos encaminhados à PGFN, referidos no item (ii) acima, são os seguintes: (a) 10880.200017/99-37 — data do protocolo: 31/01/99; (b) 10880.376210/99-10 — data do protocolo: 23/10/99; (c) 10880.302537/99-65 — data do protocolo: 29/06/99; (d) 13808.228252/96-46 — data do protocolo: 28/12/96; (e) 13808.228254/96-71 — data do protocolo: 28/12/96; (1) 10880.200018/99-08 — data do protocolo: 31/01/99; (g) 10880.376211/99-74 — data do protocolo: 23/10/99; (h) 13808.209252/96-29 — data do protocolo: 25/07/96; (i) 10880.341709/99-99 — data do protocolo: 07/08/99; (j) 10880.302538/99-28 — data do protocolo: 27/06/99; (1) 13808.228255/96-34 — data do . • ' Processo n°10880.019491/98-16 CSRF/r01 Acórdão n.° CSRF/01-06.097 lis 6 protocolo: 28/12/96; (m) 13808.228256/96-05 — data do protocolo: 28/12/96; e (n) 13808.228250/96-11 — data do protocolo: 28/12/96. Como "data do protocolo", deve entender-se, conforme nomenclatura adotada pela PGFN, a data de origem do processo administrativo, correspondente à impugnação do sujeito passivo. Da análise dos extratos de fls. 133/147, observa-se que os lançamentos e respectivos processos administrativos indicados como óbice à concessão do beneficio fiscal sob exame são posteriores à entrega da DIPJ/96 pela contribuinte, ocorrida em 30/04/1996, razão pela qual não constituem óbice ao pedido da contribuinte. Com relação ao item (iii) acima, consoante reconhecido pela própria autoridade fiscal, por meio do Termo de Intimação de fls. 148, bem como extrato de fls. 133/147, o débito correspondente encontrava-se com a exigibilidade suspensa (Mandado de Segurança n° 93.0012994-5) à época da apresentação da DIPJ 1996. Ademais, em consulta processual perante o site da Justiça Federal em São Paulo, observa-se que, em 21/10/94, foi proferida sentença favorável à contribuinte, sendo a decisão confirmada pelo TRF da V Região em 21/08/1996. Pelo exposto, considerando o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pela própria autoridade administrativa, bem como decisão de segundo grau favorável à contribuinte, em momento anterior ao Despacho Decisório de fls. 181, proferido em 12/07/2000, entendo que restou sanada qualquer irregularidade porventura existente relacionada ao débito em referência. Com relação ao item (iv) acima, relativo à apresentação de Certidão Negativa do INSS vencida, conforme analisado anteriormente, a comprovação da regularidade fiscal deve referir-se à data da entrega da DIPJ relativa ao ano da fruição do beneficio fiscal, não sendo exigida a comprovação da regularidade em períodos posteriores. Embora a contribuinte não tenha apresentado Certidão Negativa do INSS correspondente ao período exigido (até 30/04/1996), apresentou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de fls. 50, comprovando a regularidade fiscal perante o INSS no ano-calendário 1998, data anterior ao Despacho Decisório de fls. 181 e posterior à DIPJ 1996, restando sanada qualquer irregularidade porventura existente à época da entrega da DIPJ/96. Ademais, às fls. 632, a contribuinte apresentou nova Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, atualizada, de 2008, das contribuições previdenciárias, demonstrado a sua regularidade fiscal. O item (v) do Termo de Intimação refere-se a pendências perante a PGFN, de empresas ligada. Contudo, da análise da planilha de fls. 133/147, não foram elencados os processos administrativos em nome da empresa Carpart Comércio e Participações Ltda nem da empresa Carrefour Galerias Comércio Ltda, razão pela qual resta prejudicada a análise deste item. Com relação aos processos 10880.030489/89-07; 10880.030491/89-41; 10880.030492/89-11; 10880.030493/89-76; 10880.030494/89-39; 10880.030490/89-88; 13808.000429/95-51; 13811.000673/95-74; 13808.000361/00-59; e 13808.000362/00-11, embora relativos a fatos geradores com data anterior ao ano-calendário em que a contribuinte pretende se beneficiar do incentivo fiscal do Finor, estavam pendentes de julgamento e, por conseguinte, com a exigibilidade suspensa, não constituindo óbice ao aproveitamento do incentivo sob exame. A informação de que os processos encontravam-se sob impugnação, kgs 6 . . • • Processo n° 10880.019491/98-16 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.097 Fls. 7 aguardando julgamento, consta na planilha de fls. 133/147, relativas aos controles da própria SRFB, no ano 2000. Em relação ao processo administrativo n" 13808.228254/96-71, de acordo com informações constantes na planilha de fls. 142, e aquelas constantes no site da Receita Federal do Brasil, o processo em questão foi encaminhado para cobrança em 28/12/1996, data posterior à entrega da DIPJ/96 pela contribuinte. Os demais processos administrativos relacionados, parte encontrava-se com a exigibilidade suspensa, em razão de discussão administrativa, parte foi instaurada em data posterior ao período em que a contribuinte pretendeu se beneficiar do incentivo sob exame, razão porque não serão analisados, pelas razões expostas anteriormente. Ademais, conforme documentação de fls. 631/634, constam dos autos Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa da PGFN e Receita Federal do Brasil, emitida em 04/03/2008; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Contribuições Previdenciárias, emitida em 17/01/2008; e Certidão de Regularidade perante o FGTS, emitida em 10/03/2008, trazidas ao processo em 04.04.2008. Dessa maneira, a grande maioria dos débitos indicados pelo auditor fiscal como óbice à concessão do beneficio fiscal sob exame (data da apresentação da DIPJ/96) encontravam-se com a exigibilidade suspensa à época da apresentação. Em relação a toda à parte remanescente, houve a suspensão da exigibilidade do crédito correspondente, em virtude da obtenção de decisão favorável em sede de mandado de segurança, confirmada pelo TRF da 3' Região, anteriormente ao despacho decisório proferido pela DRF, reconhecida pela própria Fiscalização, sanando qualquer irregularidade porventura existente. Entendo que o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. E se a contribuinte estava irregular, mas, anteriormente ao despacho decisório, sanou a irregularidade, em relação aos fatos geradores ocorridos até a apresentação da DIPJ 1996, deve ser igualmente concedido o benéfico em análise. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho 7 Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

score : 1.0
4686473 #
Numero do processo: 10925.001040/99-96
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa nº 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. ILL - RESTITUIÇÃO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, o contrato social da Recorrente previa que os lucros apurados seriam automaticamente distribuídos, de forma que incide o ILL no caso vertente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente, vencidas as Conselheiras Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Ana Maria Ribeiro dos Reis. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa nº 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. ILL - RESTITUIÇÃO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, o contrato social da Recorrente previa que os lucros apurados seriam automaticamente distribuídos, de forma que incide o ILL no caso vertente. Recurso voluntário negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10925.001040/99-96

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4191336

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-16.959

nome_arquivo_s : 10616959_153012_109250010409996_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 109250010409996_4191336.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente, vencidas as Conselheiras Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Ana Maria Ribeiro dos Reis. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4686473

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193180160000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:47:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:47:49Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:47:50Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:47:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:47:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:47:50Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:47:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:47:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:47:49Z; created: 2009-09-09T12:47:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T12:47:49Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:47:49Z | Conteúdo => a CCO I/C06 Fls. 95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA z°41- nP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10925.001040/99-96 Recurso u° 153.012 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1989 a 1992 Acórdão e 106-16.959 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente SPECHT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ em CURITIBA - PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício. 1990, 1991, 1992, 1993 ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa no 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. ILL - RESTITUIÇÃO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, o contrato social da Recorrente previa que os lucros apurados seriam automaticamente distribuídos, de forma que incide o ILL no caso vertente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto SPECHT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente, vencidas as Conselheiras Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Ana Maria Ribeiro dos Reis. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10925.001040/99-96 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.959 Fls. 96 ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Presidente O ERTA DE AZ EDO FERREIRA PA TTI Relatora FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Specht Produtos Alimentícios Ltda. formulou pedido de restituição de créditos decorrentes do ILL recolhido nos termos do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88. O pedido foi indeferido ao argumento de que a Requerente não se enquadrava na hipótese em que o ILL seria inconstitucional, eis que seu Contrato Social tinha previsão de imediata distribuição dos lucros apurados no balanço. Além disso, o pedido de restituição fora protocolado mais de cinco anos após o recolhimento indevido, o que implicaria na decadência do direito à tal restituição. A Requerente apresentou, então, manifestação de inconformidade, através da qual afirma que o prazo para pleitear a restituição em tela somente teria início após a edição da Resolução do Senado Federal, pois foi somente então que o pagamento do ILL se tomou indevido. Trouxe acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. Os membros da DRJ em Curitiba mantiveram aquela decisão, sob o argumento de que o direito ao crédito pleiteado estaria extinto pela decadência; outrossim, entenderam que a interessada não teria apresentado quaisquer argumentos em face da parte da decisão que entendera que a hipótese não se enquadrava naquelas de inconstitucionalidade do ILL. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, em preliminar, repetindo a tese de o prazo decadencial para pleitear o crédito relativo ao ILL deveria ter início após a publicação da citada Resolução do Senado n° 82, e, no mérito, requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. 2 Processo n° 10925.001040/99-96 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.959 Fls. 97 Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito da Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, se daria com a retenção e recolhimento do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-las até que este eventual vício seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência deste vício. No caso em exame, o STF declarou a inconstitucionalidade de imposto já recolhido pela Recorrente (e previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88), tendo o Senado Federal imediatamente determinado a suspensão da execução da norma legal que a obrigava àquele recolhimento. Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25 de Julho de 1997, a qual assim dispunha: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, a qual estendeu às sociedades por cotas de responsabilidade limitada os mesmos efeitos daquela Resolução do Senado (a qual se aplicava tão-somente às sociedades anônimas). Foi este o momento em que a Recorrente teve ciência deste direito de pleitear a restituição em tela. Decorre daí que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN teria início em 25 de Julho de 1997, razão pela qual o pedido de compensação formulado em 31 de Agosto de 1999 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. N:11- 3 Processo n 10925.001040/99-96 CC01/C06 Acórdão 108-18.959 As. 98 Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (ac. n° 102- 44886): IR? - ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÉNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu a questão em comento, definindo que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI1V; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (Acórdão CSRF/01-03.239) (sem grifos no original) Diante de tal situação, entendo que deve ser afastada a decadência do direito da Recorrente de pleitear a restituição em questão. Outrossim, e tendo em vista que o despacho decisório já se manifestou acerca do mérito do pedido formulado, da mesma forma que também o fizeram os membros da DRJ — como se depreende do seguinte trecho: Observa-se, por fim, que não se insurgiu a interessada, em sua manifestação de inconformidade, com relação à outra fundamentação do indeferimento do pedido de restituição, qual seja, o fato de o contrato social da interessada expressamente prever a distribuição automática de lucros (fls. 8). Entendo que o mérito pode ser apreciado por esta amara julgadora desde já. Quanto a este, trata-se de apurar se a Recorrente faz jus ou não à restituição dos valores recolhidos a titulo de ILL entre 1992 e 1993, sabendo-se que a mesma é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e não uma sociedade anônima. Tal distinção é importante, pois o Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela inconstitucionalidade do referido imposto, assim se manifestou - no que diz respeito às empresas constituídas sob a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada (como é o caso da Recorrente): IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTIS7'A. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. 4 Processo n° 10925.001040/99-96 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-16.959 Fls. 99 (RE n° 172.058, julgado em 30.06.1995 - sem grifos no original) Este entendimento ensejou a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.1997, cujo § ún., art, 1° dispunha que: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Diante destas disposições, para que uma sociedade constituída por quotas de responsabilidade limitada possa fazer jus ao crédito dos valores (indevidamente) recolhidos a título de ILL, é preciso que não tenha havido — para os sócios — a disponibilidade imediata dos lucros auferidos ao final do ano-calendário, seja ela econômica ou jurídica. Esta Câmara vem há muito discutindo a matéria e terminou por assentar o entendimento de que, nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o ILL seria inconstitucional desde que o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. No caso, entende-se como automática a distribuição de lucros já prevista no contrato social da pessoa jurídica e que não dependa de deliberação dos sócios da empresa Na hipótese destes autos, o contrato social vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do ILL cuja restituição a Recorrente pleiteia, estabelecia, em sua cláusula sexta o seguinte: Cláusula Sexta: Em 31 de Outubro de cada ano, se procederá o Balanço, para apuração dos lucros ou prejuízos, que deverá ficar fechado dentro de (120) cento e vinte dias no máximo. Os lucros líquidos apurados, consideradas as depreciações que se fizerem necessárias, serão divididos, creditados e pagos aos sócios na proporção da quota integralizada de cada um. Havendo prejuízos os mesmos serão debitados na mesma proporção. Decorre daí que, nos termos da previsão contratual da Recorrente, os lucros auferidos ao final de cada exercício seriam, de fato, automaticamente disponibilizados aos sécios. Por isso, esta era a regra no caso da Recorrente (a de distribuição automática). Assim, da análise da documentação trazida aos autos, pode-se concluir que o ILL recolhido pela Recorrente não se enquadra na hipótese prevista na Instrução Normativa n° 63, a qual, nos termos que restou decidido pelo Eg. STF considera inconstitucional o ILL nos casos em que a disponibilidade dos lucros aos sócios não é imediata e automática. AN- • • Processo n°10925,001040/99-96 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.959 Fls. too Diante de tal situação, meu voto é no sentido de AFASTAR a alegada decadência do direito de pleitear a restituição em tela, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2004. 7":„Ldiff • o ierta de Azer- o Jerreira Pagetti 6 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

score : 1.0
4663689 #
Numero do processo: 10680.001997/00-11
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática distinta da apreciada nos autos. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.817
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática distinta da apreciada nos autos. Recurso especial não conhecido

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.001997/00-11

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4420250

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.817

nome_arquivo_s : 40105817_129252_106800019970011_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 106800019970011_4420250.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4663689

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193182257152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:21:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:21:22Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:21:22Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:21:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:21:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:21:22Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:21:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:21:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:21:22Z; created: 2009-07-22T14:21:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:21:22Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:21:22Z | Conteúdo => s .• CS RF/TO I Fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo te 10680.001997/00-11 Recurso n't 101-129.252 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão u° 01-05.817 Sessão de 14 de abril de 2008 Recorrente DISBEL COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática distinta da apreciada nos autos. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto crue passam a integrar o presente julgado. A 01-1,1 Presidente / MA • • • ICIUS NEDER DE LIMA Rei o FORMALIZADO EM: O 2 MAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JURELDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° 10680.001997/00-11 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.817 Fls. 2 Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão if 101-93865, a contribuinte ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente haver dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas 107-05.668, 105-05.668 em relação à omissão de receitas — depósitos bancários e também no que respeita os acórdãos n° 104-18.070 e n° 104-18.215 para a qualificação da multa de oficio. A Câmara recorrida decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da contribuinte sob o fundamento de que não houve a comprovação da origem dos depósitos bancários e a houve demonstração do verdadeiro intuito de fraude. Para melhor compreensão das razões para qualificação da multa, cujo conteúdo interessa ao julgamento do recurso especial, transcrevo parte do aresto (fls. 585), em que o relator motiva a sua decisão: "Para impugnar os fatos escriturados pelo contribuinte, é ónus da Fiscalização provar que os documentos que os embasam são inidemeos. Todavia, tendo a fiscalização efetuada a prova da inidoneidade, o que foi feito com a comprovação das atividades paralelas praticadas sob a fachada das operações normais da empresa, cabe somente ao contribuinte a prova da inveracidade da acusação fiscal. Não o fazendo, tem-se como efetivadas as operações irregulares. Intimada a comprovar a origem dos depósitos, a empresa não logrou fazê-lo. As explicações dadas pela intimada foram totalmente infirmadas pelo autuante. A fiscalização aprofundou a fiscalizacão e constatou que todos os depósitos bancários oriundos da compra e venda de moeda estrangeira deixaram de ser escriturados, portanto, tal fato autoriza a aplicação da multa qualificada, sobre os valores desviados dos registros. No caso, não se pode dizer que a multa qualificada não é aplicável por se tratar de simples depósitos bancários não escriturados. O trabalho fiscal foi exaustivo e comprovou as irregularidades em questão ..." Conforme o Despacho n 101-129.252 (fls. 734), a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte apenas em relação à divergência sobre a qualificação da multa de oficio. A recorrente interpôs agravo contra a negativa parcial de seguimento ao seu recurso especial e teve seu pedido de reexame negado pelo Presidente da Câmara Superior. Os acórdãos paradigmas examinados no referido despacho entendem que o a fiscalização não demonstrou que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam o verdadeiro intuito de fraude. É o relatório. /2 Processo n° 10680.001997/00-11 CSRF/TO 1 Acórdão n.° CSRF/01 -05.817 Fk 3 Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator Cabe ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle prévio dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos. Dispõe o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Verifica-se dos autos que a decisão guerreada estava fimdamentada na manutenção de movimentação financeira á margem da sua escrita fiscal e na inidoneidade da conduta do contribuinte pela comprovação das atividades paralelas praticadas sob a fachada das operações normais da empresa. O convencimento do relator surge, então, a partir da investigação exaustiva das irregularidades pela fiscalização. Assim, o litígio, tal como foi apresentado, resume-se a questão probatória. Ocorre, contudo, que os arestos paradigmas apontados pela recorrente não demonstram entendimento divergente do apresentado na decisão recorrida. Em que pese as autuações também ter se reportado ao artigo 42 da Lei n° 9.430/96, as decisões apóiam-se em conjunto probatório inteiramente distinto do descrito nos autos. E o mais importante, as duas ementas de decisões da Quarta Câmara transcritas na peça recursal referem-se a fiscalizações de pessoa fisica em que o contribuinte não comprova a origem dos depósitos bancários. Ou seja, nesses casos apontados como paradigma não se discute a falta de escrituração da movimentação financeira pela pessoa jurídica e tampouco há similitude entre os tipos, valores e duração das operações irregulares realizadas pelas pessoas fisicas e pela pessoa jurídica autuada. As referidas decisões apenas reduziram a multa de oficio para 75% por entender não evidenciado o intuito doloso no caso em tela. Ora, divergência consiste em interpretar de maneira diversa a mesma norma aplicável a fatos iguais. O que se pretende com o recurso de divergência é justamente acabar com a dupla maneira de se interpretar a norma e, portanto, a duplicidade de aplicações da mesma. Segundo o Acórdão CSRF/01-0297, "não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos fáticos, aquele apontado no paradigma". 3 I • . . . • Processo n° 10680.001997/00-11 cskFrroi Acórdão n.° CSRF/01-05.817 Fls. 4 Diante dessas considerações, concluo que não foi obedecido o requisito de divergência, porquanto não está comprovado o dissídio jurisprudencial. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 4 • - • 1 de 2008 À • I rMARC KIS NEDER DE LIMA 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

score : 1.0