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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760499 #
Numero do processo: 13910.000003/91-70
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87383
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IFIALMNTICX23- /PRIIIKELIL/EtC10 ICC)NEMILJELCO 73)10 CCIWIMEWEITJX/ITTES1 PROCESSO N° 13910.000.003/91-70 SESSÃO DE 21 de outubro de 1994 ACÓRDÃO N°101-87.383 RECURSO N° 89.802 - IRPJ - FINSOCIAL. Exercício de 1987 RECORRENTE: AGOSTINHO SETTI & CIA. LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM LONDRINA - PR. I.R.P.J. - FINSOCIAI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo matriz, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. ,, Recurso conhecido e provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AGOSTINHO SETTI & CIA. LTDA. I I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, DAR provi.... 1mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. , I S. . es Sessões, ém 21 de OUTUBRO de 1994. I 1 '--- . d" 4 '1"-- MA' n 'I: - Presidente )( I 40,41011Y- / I, I , SEBASTI , è 'OD;ÁiUES , BRA - Relator ‘ÃO1-4.' '(ffl gLUIZ F • A l ai OLIVEI p MORAES - Procurador ^da I 1 Fazenda Nacio ir _ nal , VISTO EM SESSÃO DE: 2,2 sEr len .., ..' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consél- heiros; JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WIL- LIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ,,t; A -. ‘ (é) i i maccaTxsm~cs rua_ miwzmmummw 2 1PRilidEIMIRC1 ICCIMISET-47510I IMLINITJX=E611 PROCESSO N' 13910/000.003/91-70 RECURSO N°: 89.802 ACÓRDÃO NO : 101-87.383 RECORRENTE: AGOSTINHO SETTI & CIA. LTDA.. RECORRIDA: D.R.F. EM LONDRINA - PR RELATÓRIO AGOSTINHO SETTI & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob n° 78.206.612/0001-22, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Londrina- PR, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 06, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica registra os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que se concretizou com a protocolização da peça impugnativa de fls. 07, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FATURAMENTO Exercício de 1987 - Ano-Base de 1986 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A tributação reflexa do PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO por omissão de receita apurada através de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se a mesma decisão prolatada no processo Matriz. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada dessa decisão em 26 de junho de 1991, a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 23 de julho seguinte, onde reconhece a vinculação existente entre a matéria discutida nos presente autos com aquela objeto de litígio nos autos do processo denominado principal, e solicita seja aplicado ao caso concreto a mesma soluço dada ao recurso interposto naquele procedimentos fiscal. 4:51É o relatório f 11~E§IMIÉEtICII mola.. FuLzmommumk 3 NnEtIUMILEMEICO (DC)/11119"7:1431 IC)10 CONFICIEWEIXTINTEIS PROCESSO N' 13910/000.003/91-70 ACÓRDÃO N°: 101-87.383 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou arbitrado o lucro tributável para o exercício de 1987, ano-base de 1986, com apuração de omissão no registro de receitas, do que resultou diferença de Imposto de Renda a ser recolhido pela contribuinte. Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob o n' 101.077, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n' 101-84.460, desta data, assim ementado: "I.R.P.J. - LUCRO PRESUMIDO - PRESSUPOSTOS - PERÍODO DE APURAÇÃO DA RECEITA. /352 receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, para efeito de tributação com base no lucro presumido, devem corresponder, sempre, ao período entre 1' de janeiro e 31 de dezembro do ano-base ou, se for o caso, ao número de meses quando inferior a 12 (doze). Incabível, no caso, o alargamento do período de apuração da receita, quando a pessoa jurídica puder optar pela tributação simplificada. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-D, 1 de outubro de 1994. i' . SEBAST11114 ' 09 T,' , 'S CABRAL - Relator. i ff fr,t 1 0141 -4 I. 4-.n-1-01111111". / : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004416/89-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, EM SALVADOR - (BA). 1 DEPRECIAÇÃO - É indedutível do lu cro operacionál da pessoa jurídica -á": parcela de deprecíaçào que exceder o valor corrigido do bem (RIR/80 artigo 198, § 39). CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção mo netãria do excesso de depreciação -r - sobre o valor corrigido do bem e indeVida e justifica a glosa da des pesa de correção gerada pela parc-e-1 ia excedente. A glosa dessa despe sa em um período-base não imp.Se a revisão do patrimGnio líquido, no ano-base subseqüente porque as des pesas foram contabilizadas em conta de resultado afetando o patrimGnio! líquido e ela apenas restabelece o verdadeiro lucro tributãvel do pe- riodo. SALDO CREDOR DE CAIXA A existen-- cia de saldo credor de caixa au toriza a presunção de desvio de tr."-e- ceitas, cabendo ao contribuintejpro var a improcedãncía da presunção. GER A 1--DO DIREITO -DE DEFESA-Impr-odede o alegaçâo de preterição do direito ! de defesa quando o fato apontado não impede a pessoa jurídica de desen- volver amplamente a sua defesa no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA VIRIATO CARDOSO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- \, DAINEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. liminar de cerceamento de defesa argilida e, no merito, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relat -Orio e voto que passam .a. Integrar o presente julgado. .ala 'as SessOes (DF), em 16 de julho de 1991 ----00,; MA: , N I - PRESIDENTE L u4.4" .. ... CARLOS ALBERTO GONÇAL ES NUNES- RELATOR ! 40P VISTO EM AFO '0 :.' SO . FERREIRA DE CAMP - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 r 'v -j 1..., V , 1, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA,ÇRTST VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMÉNTEr e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \ • l‘r , lw ., ,,,, /*. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580-004.416/89-18 RECURSO N9 : 98.567 ACORDA() N9 : 101-81.747 RECORRENTE: CONSTRUTORA VIRIATO CARDOSO LTDA. RELATÕRI O CONSTRUTORA VIRIATO CARDOSO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 1/3) por: 1) deduzir despesa de depreciação de veículos que já haviam sido totalmente deprecia-- dos; 2) correção monetária indevida do valor da depreciação de veículos, do perrodo, item anterior; 3) correção monetária inde- vida (dgbito) da depreciação acumulada de verculos; 4) depreciar im6veis sem o destaque do valor do terreno mediante laudo de avaliação; 5) correção monetária indevida (d gbito) da deprecia ção acumulada do iten anterior; e 6) omissão de receita caracte- rizada por saldo credor de caixa em 30.08.86. Todas as infra- çOes ocorreram no ano-base de 1986, exercrcio de 1987. A empresa impugnou a exig2ncia (fls. 29130), concordando com o excesso de depreciação de que trata o item 1; discorda do lançamento em relação aos itens 2 e 3, por entender que em conseqüancía da tributação do primeiro item, haveria em contrapartida uma fatia tamb gm a corrigir do patrimCjnio liquido que anula os seus efeitos. Diz, em relação ao item 4, que há uma parcela de depreciação correspondente ã'à benfeitorias que g dedu— tTvel e que provará o seu valor, com reflexos no item 5 da exi- gancia. Nega a ocorrancia de omissão de receitas e que, ainda no curso da fase impugnaria, provar -á a não exist2ncia da diferen ça apontada. Informação fiscal ãs 32/33, propondo ach DAMEFP/OF SECOB N9 065/90 PROCESSO N9 la58a,aa4,416]89,18 3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101,-81,747 mantença do lançamento. Decisão de primeira intRneís, mantendo o auto de infração (fls. 35/431, sob os seguintes fundamentos de fato e de direito: O prSprio contribuinte aceitou a exigância relativa ao item 1, no a impugnando. A despesa de depreciação de que trata o item 2 e tambãm a correção monet gria sobre ela calculada pela parte são indedutfveis, devendo a pessoa jurfdica, no que diz res - peito â fatia a corrigir do patrim8nio 11cl-ilido, servir-se da fa- culdade prevista no artigo 597 do RIR/80, retificando a sua decla - ração de rendimentos, se assim o desejar. O lançamento referente ao ítem 4 deve ser mantido, pois o art, l9_9, par, n, do RIR/80 e o PN CST n9 14/72 deixam clara a impossibilidade de ser acata- da a dedutibilídade da despesa de depreciação de im gveis sem des- taque do valor do terreno e da edificação, prova não produzida na impugnação. Em conseqnncia, a exiggncia do item 5 deve ser mantida tamb gm. A ocorT2ncia de saldo credor de caixa esta devida mente comprovada nos autos, Na fase Tecursal (fls. 47./521, a empresa alega cerceamento do seu direito de defesa. Alega que fora autuada tam b gm por infraç g'es cometidas no ano-rbase de 1985, exerci:cio de 1986 (Proc. 10580004,415/89,-55) cujas matarias refletem na exi- ga'ncia constante destes autos e dão Rqueles autos a caracterfsti- ca de principal ou matriz. Como at g a data do recurso aquele pro cesso não foi julgado pela autoridade -monocratica, hi cerceamen to do seu direito de defesa. Em conseqUãncia daquele lançamento foi autuada tamb gm em relação ãs contribuiç&es PisRepique e Fin- social. Afirma que a autoridade fiscal no poderia ter julga- do a controversia dos presentes autos antes do referente ao exer-, cfcio de 1986,1 ano-base de 1985,_ havendo uma indevida inversão de julgamentos. A prg pría autoridade julgadora admitiu que a fatia do patrimonro liquido suscetIvel de correção, reflete no perfodo seguinte, Ora, em relação ao outro processoveste g reflexivo. ApeP sair de o julgador acolher a tese da tributação em cascata, insis te em que houve cerceamento do seu direito de defesa. No mgrito, ratifica os termos de sua impugnação, sobretudo em relação tese PRQCR-SSO N9 lasso,aact,416js9.8 4 1SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac grdÃo n9 1a_181,747 • de correçÃo moattZria aceita em primeira instRncia, o rel,atfrris;o, CY\ T\ O Conselheiro CA'RTAS 4 1.-!aRRTO GQNÇATiVR - S NUNRS -, elato.r 'Recurso tempestivo e assente em dele tomo' conhecimento, As mat g•ias trib:utr.grias constantes do auto de in fraÇRo-que ab-x aNgeu o Perfodo,b;ase de 19.85 exercZcio de 186,por c gpia acostada . peti0O'recursal CDQC T, fls. 5313.4), no refle- tem no exercfcio seguinte e no torna o processo correspondente em principal ou matrtz dos presentes autos. _TaPpouto o exerc'foio do direito de defesa da Per te fica aqui condicionado ao q-1,te 1à se decidir, p odendo a rumor:, te apresentar num . .O noutro . processo as suas razSas de defesa, Ademaia„:0. lançamento neste processo precedeu ao daquele, tendo sido os atos processuais Praticados primeiramente nestes autos, 'Logo, se bouyesse qualquer depend2ncio, que no hÃ, sexta a inyersa da peRtulada :- pela recorrente, A reviso das contas do patrim&nio 1quido em ra zRo das glosas efetuadas pela fiacalizaçÂo no so justifica por- que AA despesas foram . coutab-ilizadas em conta de resultado, .„afe- tando o patrimgnio Lgquido, de modo que o fato de serem conside- rada procedente ou no no outro processo no muda essa realida- de , A glosa apenas restabelece o verdadeiro lucro triutayel, ba- se de calculo do imposto no perodo, 4 sttuaçâO g di\ametralmente °poeta ;a 1j:Tf5teee de tributaço -de saldo credor de correçio monetlria que, como recei- ta, aumenta o patriYM8nj:0 Ilquido, e, por isso, devese, ri,a xAvi,- sR0 dos perlodóa-bases seguintes abrangidos no processo, corri PROCESSO N9 10580-000.416/89-18 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-81.747 gir a reserva oculta gerada pela tributação no período anterior. Por todo o exposto, o relator rejeita a prelimi,-- nar de nulidade argüida pela defesa. - No merito, se a despesa de depre6iação que exce- der o valor corrigido do bem (item 1) e indedutível (RIR/80, art. 198, § 39),como reconheceu a pr6pria fiscalizada, asua correção ' monetãria (item 2) tem o mesmo destino e, como jã se disse no exa— me da preliminar, a sua glosa não afeta o patrim -Onio líquido sus- cetivel de correçao. O mesmo ocorre em relação a despesa de correção' monetaria da depreciação acumulada de velculos, na parte que ex- cede o valor desta conta (item 3). A empresa pleiteia em sua impugnaçao e recur- so que lhe seja assegurada a dedutibilidade da depreciação so- bre o valor das benfeitorias existentes e da respectiva correção monetaria, mas apesar de a exigencia ser mantida em primeira ins tãncia ante a falta de prova do destaque do valor das benfeito- rias, a recorrente no trouxe aos autos essa comprovaçao,como em sua impugnação prometera fazer. Do mesmo modo, ficara a impugnante de compro- var que não houvera omissão de receitas na ocorr2ncia do sal- do credor detectado pela fiscalização, em sua contabilidade, e, ate a presente data, não o fez. Como se sabe, a existancía de saldo credor de caixa autoriza a presunção de desvio de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedencia da presunção (RIR/80, art. 30). - Como a empresa no provou em contrario, prevale- ce a presunção de desvio de receitas, Nesta ordem de julzos, rejeito a preliminar de ti149 v.v cerceamento do direito de defesa, e „ no merito, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES - RELATO :SJ 1 - "PI ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.800088/56-75
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ACORDÃO N° .101-...7.1....857/ Recurso n° 34.424 - IRPF - EX: DE 1974 i Recorrente HENRIQUE DO REGO ALMEIDA I Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RI) IRPF - DECORRÊNCIA - Provimento dado a recurso do processo matriz arruina, na mesma proporção, a cobrança do tributo em processo secundário, daquele decor- rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por HENRIQUE DO REGO ALMEIDA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ] ' • ro Conselho de Cott t uinte s , por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso mil, Pai lit Sa r: das S,. g:,.]: s b BF) , em : de setembro de 1980., sã E:E; k , NI gEZ PRESIDENTE 1 .^.• 4 a_ tÁrilligli IO RODRI _ le - RELATOR VISTO EM ADHEMILS .151' BASI e DE C , t , HO Po i i °7 PROCURADOR SESSÃO DE: / 1 Ci SET 1900 DA FAZENDA NACIONAL. I ' Participarem, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei/ / ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 1 AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. Is P .ZN.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0980-008.856/75 RECURSO N's 34.424 ACÓRDÃO N's 101-71.857 RECORRENTE: HENRIQUE DO REGO ALMEIDA RELATÓRIO HENRIQUE DO REGO ALMEIDA, com domicilio na cida- de do Rio de Janeiro, capital do Estado de igual nome manifestare curso tempestivo, de acordo com a petição de flà. 113/118,do ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que lhe deferira, em parte, a reclamação com que contestara a cobrança do crédito tributário, relativo ao imposto de renda dos exercícios de 1974 e 1975, constante do Auto de Infração de fls. 71-A. Com o deferi mento parcial da reclamação a cobrança do crédito tributário se restringiu ao exercício de 1974, a exemplo do que ocorrera em re lação à pessoa jurídica de Comy Relógios S.A., do qual estes au- tos derivam. A citada empresa tivera arbitrado o lucro tribu- tável, o que veio ser desprezado com o julgamento do recurso n9 80.745 pelo Acórdão n9 101-70.619 (fls. 120), que, ao lhe dar provimento, veio ressalvar o direito a tributação sobre o resul- tado real. Em seu recurso a pessoa física do recorrente sa- lientou, em preliminar, estranheza pelo fato de, após aquele de- ferimento parcial da reclamação, ainda constar na inti,sição de fls. 110, o imposto relativo ao exercício de 1975A0 si É o relatório. _ • D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 o; 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-008.856/75 Acórdão n9 101-71.857 'VOTO Conselheiro SYLVTO RODRIGUES, Relator: Uma vez arruinados os pilares da base, com isso se desfaz tudo o que sobre eles se articulou. Embora se compreen de a estranheza do recorrente em consignar-se, ainda, após o de- ferimento parcial da reclamação, o imposto do exercício de 1975, a cobrança deste já estava prejudicada com o ato da . autoridade competente que o excluíra da exigência fiscal. E mesmo que se as sim não fosse, sendo o presente uma decorrência do processo rela tivo à pessoa jurídica de Comy Relógios S.A., cone nesta matriz já nada mais restava em relação ao exercício de 1975,nenhuma pos sibilidade de cobrança sobejava pelas rumas das bases. Nem tampouco, em relação ao exercício de 1974,ca be mais persistir na cobrança questionada, uma vez que, tendo o Acórdão n9 101-70.619 dado provimento ao recurso n9 80.745, res- tabeleceu a prevalência do resultado das transações mercantis , ao ter dito o Ralator desse &resto Te, "quando da impugnação a inte- ressada já havia comunicado, à autoridade de primeira instancia, que havia transcrito às fls. 405/6 do livro diário em uso, o ba- lanço encerrado a 31/12/73" e que "a diligencia realizada a 25/2/76 confirmara a informação da recorrente quanto à complemen tação da forma de apuração do resultado real". Diante do exposto, porque se deva aplicar a es- pécie dos autos a mesma medida seguida 4 processo matriz, voto por que dê provimento ao recurso. f: e 4111iii~ ,10Ç1 Rosnam, RE .TOR.

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Recorrida :DRF EM FOZ DO rouAçu . PR. ARBITRAMENTO - A falta do talur„ existente a con- tabilidade, sem direto ataque a esta, nNo e sufi ciente para justificar o arbilratriewIt.o. Vis‘os, r' 1t e discutidos os presentes autos de recurso iTilerposto por Auro POSIO TRES LAGOAS LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Cont.ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ,...."ata dÁs Sessi5es, em 16 de agosto de 1994 PRES1(ENIE v -;•.,0;"_ ,' 0 41 . / . '..."."-/,, VIS;0 EM '...Z FERNAN£J 01.1V":..T-,A DE MORAE8 . PROCURADOR DA FA ,,-----*../ SESSP(0 1)1::: g , ,, .,=:, i.'-' .- ''.. ...,.• ,f' . rt .i.,1- ZENDA NACIONAL í o Participaram, ainda, de prente iu.ig,mrlto, os seguinl.es Conselhej vos: 3EZER DE: OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKS SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLSAM GONÇALVES e SEBASTINO RODRI GUES CABRAL. p,^4 ,À1 ) _ Recurso : 105.996 Recorrente : Auto Posto Três Lagoas Ltda. Recorrida : DRF em Foz do Iguaçu - PR AcOrdão n9 101-86.898 Relatório Consta do "Termo de Verificação, de Esclarecimentos e de Enquadramento Legal", parte integrante do auto de infração objeto do processo em julgamento.. Nele narra o Fisco as bases do lançamento dos anos base de 1985 a 1988, por arbitramento, porque: a) a Recorrente não possuia LALUR; b) que os livros fiscais de entradas e saídas, estavam, no início da fiscalização, escriturados até setembro de 1989; c) o livro de apuração do ICMS sem escrituração no período de 10/79 a 08/89; d) o livro de inventário no período de 1985/88, constando tão só nome do produto com respectivo valor global; e) o livro caixa escriturado de maneira desordenada; f) o Livro Diário nQ , sem escrituração dos fatos referentes ao ano base de 1988, conforme termo. A tributação com fundamento nos artigos 399, I e IV, 400, gg 1Q, 2Q e 5Q, 403 e 405 do RIR/80. No prazo prorrogado, foi apresentada a impugnação, alegando inviabilidade do arbitramento, isto 7 porque o Fisco havia ignorado a contabilidade da empresa,./ que não apresentava erros ou deficiências. Citou jurisprudência do Conselho e Contribuintes em favor de sua tese. Disse que das 6 (seis) irregularidad:s apontadas pelo Fisco, duas envolviam o ICM, que não tinha influência na apuração do lucro real, já que mesmo a falta p;4' PROCESSO N9 10945-003,082/90-77 AcOrdão n9 101-86.898 2 de escrituração dizia respeito a período posterior ao arbitramento. Que a paralização dizia respeito a troca de critério de escrituração. O inventário estava escriturado, sendo que o Conselho de Contribuintes já havia afastado arbitramento com . fundamento no livro de inventário. A falta do Lalux também não era motivo para arbitramento, já que devidamente escriturado o livro diário, Citou jurisprudência administrativa no mesmo sentido de seus argumentos. O liVro diário n_q_ 4, reclamado pelo Fisco, s6 não tinha escriturado o ano de 1988, porque altrado o critério de registro. Que o erro de escrituiação do livro caixa não seria suficiente para o arbitramento, sendo certo que mesmo as falhas apontadas tinham o teor pretendido. O Fisco se manifestou a fls. 84, dizendo que a Recorrente pretendia confundir, já que os livros de ICM e os livros contábeis constituam um todo. O lalur era imprescindível, enquanto o preenchimento correto do livro de inventário uma imposição para aferição de custo. O levantamento dos estoques, conforme folhas apreendidas - 23 a 28, 29 a 32 e 33 a 44 - demonstravam que o lucro era manipulado pela Recorrente. O arbitramento tinha nascido após trabalho exaustivo. O livro caixa não era apurado diariamente, sendo certo que jamais houve interesse da Recorrente em apresentar os livros necessários, mesmo durante o longo período que estava sob fiscalização. O registro da contabilidade pelo sistema eletrônico jamais apresentado ao Fisco. A decisão recorrida iniciou dizendo que as alegações de impugnação eram teóricas, sendo que o Lalur jamais existente, o que já era suficiente para o H t>1 » PROCESSO N9 10945-003.082/90-77 Acórdão n9 101-86.898 arbitramento, nos termos do disposto no artigo 161 do RIR/80 e IN-SRF rig 28/78, enquanto a escrita contábil devia ter embasamento nos registros contáveis e fiscais. O livro de inventário escriturado de forma irregular, com redução de valores, também justificava o arbitramento. As diligência requeridas desnecessárias, já que os fatos tratados devidamente demonstrados. O livro caixa em total desacordo com as normas de regncia, o que podia ser constatado examinando o documento de fls. 79 Por tudo, correto o arbitramento. O recurso voluntário, em longa peça repete de maneira geral a impugnação, levantando preliminares, sendo que a primeira diz respeito a inovações que teriam sido trazidas ao autos, daí, inclusive eivadas de nulidades. Disse não ser verdadeira a afirmação do tempo gasto com a fiscalização, decorrendo de fatos não causados pela Recorrente. A demora da informação fiscal, realizada por outro Auditor, talvez justificasse as errônea informação nos autos. A outra preliminar de nulidade decorrida do fato de que à decisão faltava prova efetiva do acontecido. Longamente discorre sobre o tema, citando doutrina contra a presunção absoluta. A outra nulidade da decisão porque teria ela trazido fatos novos. Teria havido cerceamento do direito de defesa. No mérito repetiu a fala anterior de impugnação, apontando os livros diários escriturados, repetindo a afirmação de mudança de critério de escrituração quanto ao ano de 1988. Afirmou que era inaplicável ao caso a TRD para atualização do débito reclamado, pois juro, nunca índice de indexação. Anexou a fls. 127, lançamento de ofício, W PROCESSO N9 10945-003.082/90-77 AcOrdão n9 101-86.898 4 Fisgas, abrangendo o ano de 1986, abrangido pelo lançamento enfrentado. É o relatório '411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10915 .00.3.092/90-7/ ACORDNO NR. 101 86.898 YOIP Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relatar: Da análise do que dos autos consta, chego a conclusão de que efetivamente o motivo hmEi .immmtal para justificar o arbitramen- to o fato da não apresentaç:ão do Lalur. fsto porque COM refer-encia aos livros de entradas e saidas do LCM, a falta de escriturafOo e de periodo posterior ao Vis ealiz.iitdo. O livro de apura0o do LCM sem relevámcia, já que resu- mo dos 1ivros de entrada e saída, data escriturados no per-lodo. O livro Caixa 112(o obrigatório. NUo foi negada a existOncia da contabilidade na Recor . rente. Fisco confirma os livros diários, reclamando ausOncia de escri- turação só para o ano de l988, que segundo a Recorrente se devia ao fato de mudanças de sistema para computarizado, O livro reg1stro de inventário, ainda que, não de forma exemplar, estava escriturado. A questão dos documentos de fls., reduzindo o valor dos estoques. O fato que n2tb foi considerado para o lançamento. As decisbes apontadas, deste 0onse1ho de Contribuintes, nas peças de despesas, se aplicam ao CSO. .44„ ',1à 41th) _ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL IP R:Y.1C: E S S (13 I-1R: „ 1. C.Y.:;',:f4 t'..',-..... (..)( 3 „ (,)82./';`0 --- 7.7 A c ó r • xl a -3:Y n r- „ 1 O 1. --8( :::, „ 8'..? 8 G:3 kl a 3-3 1. ,:::, ao I. . ,..13, 1. t t r •• :, a. sua I' a 1. 't a VI ;1(0 1...em is :i. d c) • tofila da c .. o fn O MO O . 1 kl 5 ' t.'. 1. 4' :i.. c: a. cl o r- cl e -'3.3. r • I:) :I. 1 . r • aÁrten t. o „ ..../ e r:. bi. 1:: ' A 1 ,. - 1' tf::3 Tt.JRN:,;r30 1 :1(.) R E: G .I.: ',3 -1R Y.1 *DE .1: Kl =,)E., 1 :1" f ' 03 R .I. C) E, 1,13. 3 1 , N.... LIR •••••• Kr". o is 3:::, 1 uts I 1 ti c a. •3 .1. -3:33.d o (0 o 31 ,3 .3, ftlf,::, d i. d a e ::3: t r 3::::, in a d c:, 1..1 :1."1":. r" a. inf.....:11 t.C.:3 C1 3....) 1 1.1 C: i'' 1.....f „ Pr.! i''' "1' .a. 1. 1.....ift C:1 e eis c: r : :I. t.t. 3. r • a. t;:ã'try t.:1 c :, s. 1.. :L v r•os " R e? et :I. is •t r' O CI t:.? I 11 Ver; tâ r:i.. C) " L. N..... t..IR „ q u. a ri c! c:, a is :L ti •••1 : c:: r yrs a. (, :,:?Se:, is cl 3::::, t...3. til 01, t '1, r'' O *5 ãe.:t "f êt C: :1 .1.. file., 11 1: r" E: C: 011 5„ t á. 1: 3. t: ve,:, í. s „ pc::3 r t.:3 /Ao r, 3:: .1, ) ::3:::grt 3- (t.:, .I. ç:,a."(...3 a o " :In .....,e.t..3 tA r • :1. o " „ há. re--., q 1 is 1:. 1-c:3 cl e.:, 3E3 is t or..) et e:, ry o .f.) i. á r :I. c) „ ( 2 ) c o yn r • e:, 1 i3:t t.:,: 73. o ,a JI: ',. „ o :1 t.: c I . • 3::3 .1 1 g t..1 Á. Cl O e :1 t*.j t...t .fit .1 ., -RO .1.1..1, !::: 10 1' e•fr,„ I. ,, .gt 1 1 "t. e 5 Cl .f:',. 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Numero do processo: 10783.000074/89-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80832
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IRPF - Tributação decorrente: lucros distribuídos. Considera-se distribuído aos sOcios quotistas, na proporção da participação de cada um no capital' social, o lucro arbitrado, líquido do imposto de renda da pessàà juddica' como' tal determinadaem processo regular. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos de 'recurso interposto por ORLY VIEIRA DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con,- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentoao recurso, nos termos do relatario e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 21 de novembro de 199Q /' URGE PE''.RA LOP - PRESIDENTE • r-":1 CRISTÓVÃO À000001 A DE PAIVA RELATOR ow VISTO EM ° i" SO " `41 PERREIRA DE POa pRocuwoR DA PAZEN SESSÃO DE: 2 2 NU 14 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselbei,- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSI$ MIRANDA, CEL- S0 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ç: •- :1), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.074/89-07 RECURSO N9: 58.986 ACeiRDÃON9: 101-80.832 RECORRENTE: ORLY VIEIRA DA SILVA RELATÓRIO Pelo processo n9 10783-000.083/89-90 que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.880, a Administra- ção Tributária promoveu contra Supermercados Roncetti S.A (Suces- sora de Supermercados Roncetti Ltda.), cobrança do imposto de renda e acréscimos relativos aos exercícios de 1985 a 1988. No que tange aos períodos base de 1986 (19 e 29 semestre) e 1987, houve arbitramento dos lucros imponíveis, mediante desclassifica- ção da escrita. Em decorrência daquele arbitramento, lavrou-se con_ tra a pessoa física de :Orly Vieira da Silva, casado em comunhão de bens com a quotista Isabel R. da Silva, o auto de infração de fls. 1, relativo aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, em cujos períodos base (1986 e 1987) a quotista participava do capi tal social na proporção de 12,63%, em 1986 e 25,48%, em 1987. O auto reflexo tributou na cédula F a participação da quotista nos lucros arbitrados, líquidos do IRPJ, havendo também, no ano base de 1987, a exclusão de lucros já declarados (f is. 3). ../ O auto reflexo foi álentificado ã parte em 10. de \ janeiro de 1989 (fls. 39) e impugnado em 24.02.89 (fls. 45), de pois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 44. A defesa alega o caráter decorrencial deste processo. O autor do feito pronuncia-se as fls. 61, opinando pela manutenção da ação , assim como o fize / no matriz. ) . DMF - DF /14 C-C - Secgrat - 1600/75 • • • „ PROCESSO N9 10783-000.074/89-07 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.832 - A autoridade singular julga procedente o feito' reflexo (f is. 76/77), em sintonia com o decidido no matriz em relação à matéria que ensejou este reflexo. Cientificada da decisão em 07.03.90 (fls. 78), o interessado recorre em 03.04.90, (f is. 79/80), pedindo a impro- cedência deste reflexo em face do recurso interposto no proces- so principal, que é juntado de fls. 81/88. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda e acréscimos, embasada no artigo 34, I, do RIR/80 que tributa na cédula F os percentuais que cabem ao sócio nos lucros arbitra- dos contra a pessoa jurídica através do processo 10783-000.083/ /89-90, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 96.880. A imposi ção se deu sobre a distribuição de valor líquido do IRPJ. Na impugnação e apelo deste processo reflexo ne nhum argumento específico foi desenvolvido contra a respectiva' cobrança. A inconformidade nele manifestada decorre daquela ex travasada MD feito principal. Com a apresentação 2 do recurso, o sujeito passiva deixa ver que quer unicamente a revisão da co- brança reflexa em face do decidio por esta instância no proces so principal. Como este Conselho negou provimento ao -„,recurso' principal (n9 96.880), através do acórdão n9 104.,80.,780_, nada justifica a revisão pleiteada, ante a torrencial jurisprudência administrativa_segundo a qual a sorte do processo principal co- munica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse V.V principio, nego provimento ao recurso. 1 É o meu voto. /;? CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000037/88-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78769
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : BOA VISTA DERIVADOS DE PETRÓLEO PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA — MG "PASSIVO FICTÍCIO: - Não prevalece a Presunção de omissão de receita, se o contribuinte comprovar, resualdado em declaração idónea do credor, que o paga mento se fez no período-base seguinte a que se referir o balanço, não havendo o fisco comprovado a falsidade ideológica ou material dessa prova. DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUT1VEIS:- As quebras ou perdas por evaporação de com bustiveis, quando superiores aos parâme- tros estabelecidos pelo CNP, excedend5 a razoah'ilídade, são indedutiveis na a- puração do Lucro Real." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOA VISTA DERIVADOS E PETRÓLEO PEÇAS E EQUIPA MENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação Ncz$ 4,00 (Cr$ 4000.002,00), no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em19 de junho de 1989 URGE'L-Pn'EI Y A LO w rS . - ESIDENTE 4 - .._ FRANCISCO DE A SIS ' *ANDA \\, RELATOR v.v ‘ VISTO EM AF1295G-E Se FERREI" 6 DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 2 „I 1J8.9 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento / os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CEL- SO ALVES FEITOSA. 2. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 .13.662/000.037/88-38 RECÚRSO N9: 93.748 ACORDAON9: 101-78.769 RECORRENTE : BOA VISTA DERIVADOS DE PETRÓLEO PEÇASE EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referida, qualificada nos autos, foi ai_ vo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 17, on- de foram apuradas as seguintes irregularidades: Exercício de 1984, período de 1983: 1 - Omissão de receita operacional constituida por pas- sivo fictício, pelas razões apontadas no Anexo ao Termo de Apreensão no valor de Cr$ 4.000.002 2 - Majoração de despesas operacionais devido a contabi lização em excesso da quebra de estoque pela evapo ração, permitida pelo CNP. Valor contabilizado Cr$ 929.465 Valor apurado (fls. 15) Cr$ 805.303 Cr$ 124.162 Exercício de 1985, período-base de 1984: Majoração de despesas operacionais pela contabilizaçãaa maior da quebra de estoque de cobustiveis pela evapora- ção. ,, Valor contabilizado- Cr$ 4.901.801 Valor apurado (fls. 16) Cr$ 2.102.993 Cr$ 2.798.808 71) W) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.662/000.037/88-38 2. Acórdão n9 101 78 769 -. • Intimada a recolher o crédito tributário em valor equi- valente a 866,75 OTN's, ai compreendido Imposto de Renda, jurosde mora e multa de 50% do lançamento "ex-offico", a interessada in- gressou com a tempestiva Impugnação de fls. 22/33, onde refuta a existência do Passivo Fictício apurado pela fiscalização no exer- cicio de 1984, neriodo-base de 1983. Alega que o valor _tributado neste item, fora quitado em 24/01/84, conforme comprova documento em anexo, o que equivale a dizer que permaneceu em aberto no sal- do da COnta FORNECEDORES do Balanço levantado em 30/04/83. Junta para comprovação o Telex n9 208 da ESSO (f is. 32) e cópias de che ques e extrato- bancário do UNIBANCO (fls. 33/34). Quanto a majoração indevida de despesas o peracionais, de vido a contabilização em excesso da quebra de estoque pela evapo- ração, sustenta que não tem razão o fisco ao considerar como inde dutivel as quebras de estoque acima dos percentuais permitidos pe lo CNP, tendo em vista que o pró prio artigo 184 - 1 do Regulamen- to do Imposto de Renda autoriza a inclusão no custo, dos valores das quebras e perdas razoáveis. OutrossimospercentuaisfiXados,pe- lo CNP e tomados como base pelo fisco, são, em verdade, meros pa- râmetros, sujeitos à influência de diversas variáveis. Alemdomais, o Instituto do Açucar e do Alcool, uma Autarquia da Administração Pública Federal, admite o percentual de ate 5% (cinco por cento ) para a quebra do estoque de alcool. Empresa que tem escrita contá bil regular, indlusive controle de estoque nos moldes fixados pe- la legislação, não pode ser colocada sob suspeita, nem penalizada} = pelo simples entendimento do que venha a ser "perda razoável". Os próprios controles exigidos pelo CNP e que foram -Lambem examina- dos pela fiscalização, não permitiriam, como de fato não permitem, qualquer espécie de fraude nos controles de estoque de combusti - veis. A exigência fiscal foi mantida pela autoridade monocrá- tica, ao fundamento de que o documento de fls. 09, da Esso Brasi- leira de Petróleo S.A., informa as datas de pagamento das duplica_ tas em questão, vendo-se que foram quitadas dentro do próprio pe- riodo-base da autuada, confirmando a existência de "Passivo Fictl cio. Dal, os documentos a presentados pela Impugnante (fls. 32 e 34), não são hábeis para a comprovação a que se prop8e. 717, SEVIÇONKWORDERAL Processo n9 13.662/000.037/88-38 3. Acórdão n9 101-78.769 No que concerne a majoração de despesas operacionais a Impugnante não consegue provar que os valores lançados na contabi lidade a titulo de evaporação são em ,montantes razoáveis, conforme determina o art. 184 I do vigente RIR. Os percentuais máximos admi tidos pelo CNP são baseados em estudos válidos para todo o terri- tório nacional. O documentos de fls. 37 informa os limites máxi- mos de 0,6; 0,4 e 0,4 admitidos como eva poração para os combustí- veis alcool etílico hidratado combustível, gasolina e óleo dissel, sendo aí levado em consideração a extensão territorial e as di- versificações climáticas nas várias regiões do Pais, o aue impos- sibilita a fixação de um índice geral. No tempestivo apelo de fls. 48/54, onde postula a refor- ma da aludida decisão, a apelante se reporta às razões da impugna ção, aduzindo ainda que: "A Esso, com quem a Recorrente já man- teve contatos, reconheceu o engano havi do nas informações que prestou a DELEGA CIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA, vai, inclusive, retratar-se daquela in- formção, através de correspondência que encaminhara diretamente aquela Delega - cia e que deverá, em seguida, ser junta da ao presente processo". O entendimento fiscal a respeito do lançamento de despe sas a titulo de quebra de estoque, não pode prevalecer, eis que: 1 - O ato CNP que fixou esses limites foi a Portaria CNP/DIPLAN n9 66, de 12/02/81, cuja integra acampa nha o presente recurso (anexo 2); 2 - A Portaria acima foi REVOGADA pela Portaria CNP/DI- PLAN n9 439, de 14/12/81 e incisiva quando estabe lece a correção de perdas por movimentação, manuseio e evaporação de gasolina, óleo diesel e alcool com- bustível, "considerando que a grande extensão terri tonal e as diversificações,climáticas nas várias re giões do Pais tornam extremamente difícil a fixação de um índice geral para controle de perdas. É o relatório. 4) (1-1,/? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.662/000.037/88-38 4. Acórdão n9 101-78.769 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSI MIRANDA, Relator Após examinar a prova trazida à colação para comprovar que o Passivo constante do Balanço levantado em 30/04/83, é real, inclino-me a tê-la como aceitável para o fim colimado. Realmente, se levassemos em consideração a informação prestada pela Esso Brasileira de Petróleo, de fls. 09, na certa, concluiriamos, pela existência do "passivo fictício", eis que cons ta como datas de pagamento, para as duplicatas arroladas pelo fis co, as de 27/04/82; 30/04/82; 04/05/82 e 07/05/82, e o balanço foi levantado em 30/04/83. Entretanto, a própria Esso se retrata através do Telex n9 208, onde declara que referidas duplicatas foram -substituídas por duas faturas que tomaram os números que indica, que foram li- quidadas pelo recibo n9 504.609, datado de 07/02/84, no valor to- tal de Cr$ 4.000.002. Tal fato se confirma pela carta de 22/02/89 enviada pe- la Esso à D.R.F. em Varginha, para juntada aos autos, onde retifi_ ca a informação prestada, de fls. 09. Assim, não vislumbro a figura de " passivo fictício". Quanto à majoração de despesas operacionais devido à contabilização em excesso da quebra de estoque pela evaporação de combustíveis, verificõ. que o Demonstrativo elaborado pelo fis- dg às fls. 15/16, obedeceu o critério recomendado pelo CNP, atra- vés do ofício CNP/DEPAT 011983, de 03/07/86 e os limites percentu ais ai estabelecidos. Em suas razOes de recurso alega a recorrente que os per centuais fixados pelo Conselho Nacional de Petróleo (CNP), para cálculo das perdas por evaporação não podem ser tomados, evidente mente, como parãmetros absolutos, tanto que o próprio IAA - Insti- tuto do Açúcar e do Álcool, que também é uma Autarquia Federal, a mite o percentual de 5% para a quebra do estoque de álcool. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.662/000.037/88-38 5. AcOrdão n9 101-78.769 Em que pese essa discrepância referida pela Recorrente, entendo ) que o brgão fiscalizador é o CNP e não o IAA, o que vem dar sustentáculo ao critério utilizado pela autoridade fiscal. Na esteira dessas considerações, voto pelo provirmnto par cial do recurso, para excluir da tributação no exercicio de 1984, o valor de Cr$ 4.000.002. 4Y) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - "- ator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4758208 #
Numero do processo: 13839.005294/2007-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2003 a 20/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, SÚMULA Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. DEPÓSITO EFETUADO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível o lançamento da multa de oficio na constituição de credito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em virtude de depósito judicial efetuado após o inicio do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Marta Mítico Valente OAB-DF nº 879-A.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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AUTO DE. INFRAÇÃO Recorrente AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/09/2003 a 20/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL„ SÚMULA N" 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.. DEPÓSITO EFETUADO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível o lançamento da multa de oficio na constituição de credito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em virtude de depósito judicial efetuado após o inicio do procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dia' Marta Mítico Valente OAB-DF n" 879-A. NA RA Bf STOS MANATTA Presidenta ,74en Processo n" 13839 005294/2007-3( S2-C2T2 Acórdão ri '2202-00.082 Fl. 2 * .4# 11. 1111% 0 ..Uvre..„. • S I ITO OUVE • A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Alexandre Kern (Suplente), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi formalizada a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de setembro de 200.3 a dezembro de 2006, com a multa aplicável nos lançamentos de ofício e os juros moratórios correspondentes. Referido crédito foi constituído em três autos de infração, para segregar os períodos de apuração decendial, quinzenal e mensal, e decorreu da reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, conforme fls. 161 a 164, motivada pela glosa de créditos referentes a consumo de energia elétrica, aquisições de insumos tributados à alíquota zero e isentos, estes últimos originados da Zona Franca de Manaus. Na descrição dos fatos dos autos de inflação, a fiscalização informou que "os créditos de Energia Elétrica e Alíquota zero, (.„), foram depositados em juizo por mera liberalidade da empresa, no decorrer da fiscalização". A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRI/RPO) julgou procedentes os lançamentos, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 1.029 a 1.032. Ciente dessa decisão em 15 de fevereiro de 2008, a contribuinte interpôs, em 17 de março de 2008, o recurso voluntário das fls. 1.039 a 1.060 para alegar, em síntese: I — a nulidade da decisão recorrida, por ofensa ao principio da motivação dos atos administrativos, visto que fora omissa quanto ao não-reconhecimento dos créditos do IPI originados de aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero aduzido na peça impugnatória; II — o prazo de trinta dias previsto no art. 63, § 2", da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente se iniciou em 30 de julho de 2007, com a publicação do acórdão sobre os Embargos de Declaração em que foi expressamente reconhecido o efeito suspensivo. Sendo assim, o depósito efetuado pela recorrente em 25 de julho de 2007 compreende o montante do suposto crédito tributário do IPI, acrescido dos juros moratórios, sem a multa de mora, e a diferença mencionada na decisão recorrida decorre do aproveitamento desse prazo legal e, portanto, no momento da lavratura do auto de infração, em 07 de novembro de 2007, o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa e, conseqüentemente, tal lançamento somente poderia ter sido efetuado para prevenir a decadência; 4.44 2 Processo n" 13839.005294/2007-30 52-C2T2 Acórdão ft' 2202-00M82 Fl. 3 III — urna vez que foi efetuado o depósito, não deve incidir sobre o crédito tributário lançado multa de oficio, tampouco juros de mora; IV — a contribuinte ajuizou a ação judicial relativa ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da entrada de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero antes da lavratura do auto de infração, por isso, nestes autos, não se configura renúncia à instância administrativa; V — o direito aos créditos do 1PI decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero é assegurado pelo art. 15.3, § 3", inc. II, da Constituição Federal; VI — o legislador constituinte não impôs restrição à não-cumtdatividade do 121, por isso, quando houver isenção ou não-incidência na cadeia produtiva do lel, esse princípio permanecerá incólume e deverá ser mantido o direito aos créditos; VII — o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos , no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS; VIII — não se pode anular os efeitos da isenção concedida às vendas feitas a partir da Zona Franca de Manaus (ZFM); IX — foi reconhecido pelo STF o direito ao crédito do IP I na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, conforme acórdão prolatado no julgamento do RE 350.446- 1/PR; e X — também deve ser resguardado o direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos imunes, ou seja, não-tributados, pois o termo "não-incidência" utilizado pela Constituição Federal abrange o fenômeno da imunidade. Ao final, a contribuinte solicitou o provimento do seu recurso para cancelar' integralmente a exigência tributária ou, subsidiariamente, para que seja acatada a nulidade da decisão recorrida ou cancelada a exigência de juros e multa sobre os valores depositados judicialmente... Solicitou ainda a recorrente que, caso se entenda que há concomitância entre as esferas judicial e administrativa, sejam sobrestados estes autos até o desfecho da medida judicial e que seja cancelada a exigência decorrente da glosa dos créditos relativos à aquisição de insumos isentos, visto que o crédito do IPI na aquisição de produtos oriundos da ZFM constitui condição de eficácia das normas constitucionais que outorgam benefícios a essa área de livre comércio. É o relatório,. "/ e.- 3 Processo n" I 3839.005294/2007-30 S2-C2T2 Acórdão n" 2202-00.082 A. 4 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido.. De início, note-se que as razões de mérito relativas ao direito aos créditos do •IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero referem-se a matéria idêntica a que foi submetida à tutela jurisdicional nos autos do Mandado de Segurança n°2002.61.05.005368-O. Destarte, não obstante a extensa defesa da recorrente sobre a inexistência de renúncia à esfera administrativa, na hipótese de ajuizamento da ação judicial antes da lavratura do auto de infração, nos autos em exame, por força do disposto no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n" 147, de 25 de junho de 2007, há de aplicar a Súmula n" I aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, deste Segundo Conselho de Contribuintes, cujo teor transcreve-se: Importa renúncia às instâncias administrativas a proposiutra pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo Relativamente à preliminar de nulidade da decisão recorrida, a alegada ofensa ao principio da motivação não prospera, pois a decisão de não conhecer das questões de mérito da peça impugnatória foi suficientemente motivada e, não conhecendo das questões de mérito, não que se falar em omissão quanto ao não-reconhecimento dos créditos do 121 oriundos da aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Resta então para exame, em sede de recurso administrativo, a matéria concernente aos depósitos efetuados, com vista a verificar se é cabível a multa de oficio aplicada, à vista do disposto no art. 63 da Lei n" 9.430, de 1996, que, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2,158-35, de 24 de agosto de 2001, prescreve, ipsis litteris: .4,'( 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja • exigibilidade houver sido suspensa na , forma dos incisos IV e V do art 151 da Lei n" .5.172, de .2.5 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos eni que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial liworecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. ar,n 4 Processo n° 13839.005294/2007-30 S2-C21.2 Acórdão n* 2202-00.082 Fl. 5 (grifou-se) Cumpre notar então que o Termo de Início de Fiscalização, às fls. 8 e 9, foi assinado pela procuradora da recorrente em 9 de maio de 2006 Portanto, para a solução desse aspecto da controvérsia, releva considerar apenas que os depósitos efetuados em 25 de julho de 2007 ocorreram muito depois do início do procedimento fiscal e, portanto, fica afastada a aplicação do disposto no art. 6.3 da Lei n" 9.430, de 1997, e, por conseguinte, é cabível a multa de oficio lançada. Quanto aos juros de mora, note-se que, a teor do disposto no art. 161 do CTN, eles são exigíveis a partir da data do vencimento do tributo até a data da efetivação do pagamento ou da realização do depósito. Relativamente ao prazo referido no art. 63, § 2", da Lei n° 9.430, de 1996, eximo-me de apreciar a questão com vista à definição do termo inicial desse prazo, na hipótese trazida pela recorrente, em que houve apresentação de embargos declaratórios no processo judicial, pois as razões recursais ora apresentadas têm por escopo o cancelamento da multa de oficio aplicada, em face do reconhecimento de que ter-se-ia efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário e, portanto, sua exigibilidade estaria suspensa em conformidade com o art. 151, inc. II, do CTN.. Ocorre, todavia, que, independentemente de ter sido ou não integral o montante depositado, a suspensão da exigibilidade por ventura operada se deu após o início do procedimento fiscal, restando, pois, afastada a aplicação do art. 63, caput, da Lei n" 9.430, de 1996, conforme prescrição do seu parágrafo primeiro. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso. Sala das 0essões, em 6 de maio de 2009 nRo' , Ilhp S BRITO OLI IRA

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Numero do processo: 10670.000046/88-69
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:29:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:29:29Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:29:29Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:29:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:29:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:29:29Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:29:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:29:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:29:29Z; created: 2009-07-05T16:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T16:29:29Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:29:29Z | Conteúdo => , ,, . .,....- ,,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA S FAUNDA ',',' '''1.Atite:JTJ . , , PROCESSO N9 106701000.046/88-69 AFCA seseap de 13 de junho de 19 91 A C OR pÃo N ..9M 7 O 3 , , Recurso ng: 61.981 - PIS/REPIQUE - EXS: 1983 A 1987 . Recorrente: VIAÇÃO XAVIER LTDA. Recorrida : DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) .1 , 1 PIS-REPIQUE - Decorre'ncia. , A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio de- corrente, relativo ao PIS-REPIQUE do IRPJ. , Negado provimento ao recurso. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO XAVIER LTDA. , Acordara os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con' selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento. ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . . presente julgado. 1 , - ala .as Ses / Oes(DF), em 13 de junho de 1991 ' ' '#;;* .,,e ' - , ,, . MA•LÀ1\1 , , r - PRESIDENTE - -.105,00~57,-.40r--CA 1.? e0 ROD' GU NEUBER - RELATOR ' -'--' VISTO EM AFOr0 CE SO FERREIRA DE C - OS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 4 0 I ,,s(^.n ,* ZENDA NACIONAL .1 '''-3 j ,JZ.1 1 ". 1 1_.".,.. .6., •• "- '• - . 111 e. - •,w -mu. - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.. ilII irálk . DAMEFP/DF- 5E008 N6 064/90 J.H . 10/r. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10670/000.046188-69 2. RECURSOW: 61.981 ACORMAOW: 101-81.703 MECORRENTE: VIAÇÃO XAVIER LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, rá. qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exig gncia g de contribuição ao PIS/REPIQUE do impos- to de renda pessoa jurrdica, no valor de Cz$ 5.108,83, que mais os acr g scimos legais elevou-se a Cz$ 71.457,54, at g 31.01.88, em de- correncia de irregularidades apuradas atraves de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercicios de 1983 a 1987, processo n? 10670/000.042188-11, conforme descrito no referi do auto. Cigncia no pr6prio auto de infração, fls. 01, em 29.01.88. A exig2ncia foi impugnada em 15/03188, fls. 13, dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de f1s.10,atrav gs de advogado, habilitado segundo instrumento de fls. 12. Juntou c6pia da impugnação apresentada no processo matriz e pediu a suspensão do julgamento deste processo at g decisão naquele. Informaçao fiscal, fls. 28134, opinando pela manuten ção integral da exiggncia./À4 DAMEFP/Dr- SECOS Ne O 65/ 90 4.14. suRv , 00 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.046/88-69 3. Ac6rdão n9 101-31.703 Ãs fls. 48163, c6pia da decisão de primeira inst2n- cia exarada no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exig2ncia relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 64166, julgando o lan ç nm ,, nt r, parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS (REPIQUE) TRIBUTAÇÃO REFLEXA Ao se decidir de forma exaustiva a mataria tributãvel, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litIgio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciancia da decisão em 12.09.90, fls. 68. Irresignada, a contribuinte interp8s o apelo de fls. 70/71, em 11.10.90, argumentando que o decidido no processo ma- triz, ser g. aplicado neste processo, impondo-se o julgamento pela via reflexiva, como de praxe. É o relat3rio. \\<' SERVIÇO PUBLICO FEDMAL PROCESSO N9 106707000.046/88-69 4. Ac6rdio n9 101-31.703 VOTO- - - - Conselheiro CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso g tempestivo, A exíg2ncía objeto deste processo g decorrente daque la constituída no processo n9 106701000.042188-16, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 98.385, foi apreciado por esta Cãmara, que negou-lhe provimento conforme Ac grdio niimero 101-81.643, de 11.06.91. A recorrente nada de'llOvo aduziu ao processo, limi tando-se a solicitar a aplicação a este processo do decidido no processo matriz, do qual g decorrente. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exig2ncia do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se tamb gm exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de integração Social - PIS/REPIQUE de acordo com o disposto no artigo 39, § 29, da Lei Complementar n9 07, de 07 de setembro de 1970, e Portaria MF n9 142182, título 5, capítulo 1, seçao 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em xa zão da íntima vinculaçio entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. nn -mosigen~ c Do RODR GUE 1 UUER RELATOR 111- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000013/89-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido FISCALIZAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO- -BASE — MULTAS — A exigência da multa prevista no art. 79, 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85, somente prospera se for detectada omissão de re- ceita com base no exame dos regis tros contâbeisdo contribuinte. — Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por LOLA AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala 4as Sessões (DF), em 11 de junho de 1991 MA" AM : - PRESIDENTE C"17# DG I ROD , GUE 1 UBER — RELATOR 11 • VISTO EM AFONSC E'SO FERREI"A IP CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: o NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- /áf \....^DAMEFP/DF-SECOB W2064/90 J.H. TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ( ,000.4.4 Nna, SVÇO ;'UCO FEDERAL PROCESSO R? 10070-000.013/89-41 RÇCURSONP: 98.269 ACORMAON2: 101-81.642 RECORRENTE: LOLA AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Exige-se de LOLA AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no C.G.0 sob n9 42.151.720/0001-06, multa no valor de NCz$69.150,00, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida no valor de NCz$ 138.300,00, apurada através de fiscalização no cur so do período-base, com infração ao disposto nos §§ 29 e 39 do art. 79, do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo ar- tigo 38 da Lei n9 7.450/85, conforme auto de infração de fls.5. Os fatos estão assim descritos no "Termo de Veri ficação de Veículos em Situação Irregular", de fls. 04, in ver- bis: "1 - No exercício das funções de Auditores' Fiscais do Tesouro Nacional,em ação fiscal no contribuinte supra qualificado, constatamos a existência de veículos disponíveis para venda,em situação irregular, não tendo sido apresentada (s) nota(s)de entrad (s), aquisição ou registronos livros comerciais e fiscais. 2 - A falta de emissão de notas fiscais de entrada, e/ou da exibição das notas fiscais de aquisição, dos veículos abaixo discriminados,bem como a falta de registro no livro "Entrada e Saída de Veículos - Mod. Art. 238 do Decreto Fe- deral 62127/68", demonstra a intenção de man- temente sonegando lucro no período base em curso. 3 - Configura-se, assim, a situação previs- ta nos §§ 29 e 39 do art.79, do DL.1598/77, com a redação dada pelo artigo 38 da Lei n9 7.450/85 í ' bÁ N. DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.013/89-41 3. Acórdão n9 101-81.642 e aplicável a penalidade ali prevista, de 50% da receita omitida, que se infere igual aos recur- sos não registrados para aquisição do(s) veículo' (s) relacionado(s) abaixo:" Cientificada da exigência em 03.08.89, fls. 05 a contribuinte, tempestivamente, impugnou a exigência, fls. 15/18, mais os documentos de fls. 19/29, através de advogado, habilita- do segundo instrumento de fls. 30. Alega, em síntese, que a exigência é improcedente, uma vez que os veículos arrolados pela fiscalização encontravam- -se em situação regular, sendo que dos 07 (sete) veículos, 03 (três) foram adquiridos de empresas, conforme notas fiscais de fls. 19, 20 e 21; 02 (dois) estavam entregues em consignação,con forme documentos de fls. 22/25; e os 02 (dois) restantes encon- travam-se no estabelecimento para avaliação. Informação fiscal, fls. 32/33, opinando pela manu tenção do auto de infração. Por solicitação da Divisão de Tributação da . DRF Rio de Janeiro-RJ, foi realizada diligência para saber se os AFTN's autuantes lavraram termo, consignando no talonário, o nú- mero da última nota fiscal de entrada emitida. Resposta positiva às fls. 36. Decisão de primeiro grau, fls. 40/41, julgando o lançamento parcialmente procedente, com base no parecer de fls. 37/39, excluindo da base de cálculo da multa, o valor de NCz$... 57.500,00, relativos aos veículos Ford Dei Rey/87; ,Volkswagem Quantum CL/87 e Monza SLE/84, constantes da relação de fls. 04. A base de cálculo da multa passou a ser de NCz$ 80.800,00. O decisório singular tem a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Configura o missão de receita a existência no domicilio da MOk PROCESSO N9 10070-000.013/89-41 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-81.642 Pessoa Jurídica, de bens destinados ã venda, cuja aquisição não for comprovada através de escrita contábil e documentos fiscais pertinentes. Caso a infração tenha ocorrido m..período-base ainda não encerrado, cabe a aplicação da multa de 50% pre- vista no art. 79 do DL 1598/77, com redação dada pelo art. 380, da Lei 7.450/85. AÇÃO FISCAL - PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciência da decidão em 25.08.90, conforme "A.R." de fls. 43. Irresignada, a contribuinte, em 17,09.90, inter pós o apelo de fls. 44/46, ratificando, em substância, suas ra — zOes de impugnação. Pede provimento ao recurso para trancamento da ação fiscal. É o relatório. k ok SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.013/89-41 5. Acórdão n9 101-81.642 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A constatação imediata é de que a ação fiscal foi conduzida de forma inadequada. Com efeito, nota-se do termo de intimação de fls. 01, que marcou o início do procedimento fiscal, o seguinte, in verbis: "1 - No exercício das funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e tendo em vista a a- ção fiscal ora desenvolvida para constatarmos a situação dos registros fiscais quanto aos veiou los disponíveis para venda, intimamos a empre- sa a apresentar, neste ato, os elementos abai- xo a s stnalados ( X ) : (x) - Relação dos veículos expostos a ven- da, citando: =Ca, tipo, ano, combustível (G/A/5) placa, un. federação, nota fiscal (série, número cgc do emitente,que deve ser omitido para série E) e valor de aquisição; (x) - Notas Fiscais de entrada série "E"; (x) - Notas Fiscais de aquisição serie "B" e (x) - Livro de Registro de Entrada de Merca- dorias (REM); (x) - Registro de Veículos do DETRAN; ( ) - 2 --Devem ser apresentados todos talões em uso, bem como toda documentação que possa esclare cer a situação fiscal dos veículos expostos a veW da." - _ . am-aa a - GO • '"(81 empresa, os trabalhos fiscais limitaram-se ao exame dos talonã rios de notas fiscais de entrada e de notas fiscais de aquisi- ção de veículos, confrontadas com o livro de entrada e saída \\\*' i," PROCESSO N9 10070-000.013/89-41 6. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.642 de veículos exigido pelo DETRAN-RJ. Não consta dos autos que a escrituração contábil' da contribuinte tenha sido examinada, para se constatar registro. ou não das ',aquisições. Ou seja, o fisco em nenuhum momento comprovou o missão de registro contábil total ou parcial de receita, uma das condições que autorizam a imposição da penalidade ora em dis cussão, consoante depreende-se da leitura atenta do art. 38 da Lei n9 7.450/85, a seguir transcrito: "Art. 79 - 0***O § 29 - A autoridade tributária pode proce- der ã fiscalização do contribuinte durante o cur- so do período-base, ou antes do término da ocor- rência do fato gerador do imposto. § 39 - Verificado pela autoridade fiscal, an tes do encerramento do período-base, que o con- tribuinte omitiu registro contábil total ou par- cial de receita, ou registrou custos ou despe- sas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente inclusive na hipótese do § 19, ficará sujeito a multa em valor igual ã metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de inci- dência do imposto." Em casos como este, é pacífico no seio do Colegia do, o entendimento de que a a‘ lidaçãpecla, penalidade fiscal em tela exige comprovação segura, explorando-se os indícios encontrados de modo aprofundado e criterioso com o objetivo de apurar e de limitar as irregularidades de modo inquestionável. Em suma, no presente caso, não ficou evidênciada' a ocorrência de omissão de receita, no curso do período-base que justificasse a imposição da penalidade de que trata os autos. Por estas razões, voto no sentido de dar provimen to ao recurso. Look-i• 'ODRI e 5 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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