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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7816110 #
Numero do processo: 15563.000205/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2005 a 31/10/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. Uma vez que não houve decisão judicial contrariando os efeitos dos artigos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, a autuada é contribuinte do IPI nas operações de saída de cigarros de seu estabelecimento nas vendas que faz. FATO DETERMINADO PELO TEOR ESPECÍFICO DA PARTE DISPOSITIVA DE DECISÃO JUDICIAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. A consulta deve circunscrever-se a situação fática determinada, aplicando- se a sua solução somente se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. A situação fática levada à apreciação do Poder Judiciário é determinada pelo teor específico da parte dispositiva da decisão judicial que conferiu a tutela antecipada - ou que a confirmou posteriormente. Portanto, a solução de consulta citada pela impugnante, que abrange outro contribuinte e situação fática determinada em um certo processo judicial, assim levada ao conhecimento da autoridade administrativa competente para a resposta à consulta, não se aplica à situação determinada em outro processo judicial, sobre a qual o contribuinte ora impugnante não formulou consulta.
Numero da decisão: 3302-007.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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DESCABIMENTO. Uma vez que não houve decisão judicial contrariando os efeitos dos artigos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, a autuada é contribuinte do IPI nas operações de saída de cigarros de seu estabelecimento nas vendas que faz. FATO DETERMINADO PELO TEOR ESPECÍFICO DA PARTE DISPOSITIVA DE DECISÃO JUDICIAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. A consulta deve circunscrever-se a situação fática determinada, aplicando- se a sua solução somente se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. A situação fática levada à apreciação do Poder Judiciário é determinada pelo teor específico da parte dispositiva da decisão judicial que conferiu a tutela antecipada - ou que a confirmou posteriormente. Portanto, a solução de consulta citada pela impugnante, que abrange outro contribuinte e situação fática determinada em um certo processo judicial, assim levada ao conhecimento da autoridade administrativa competente para a resposta à consulta, não se aplica à situação determinada em outro processo judicial, sobre a qual o contribuinte ora impugnante não formulou consulta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Fl. 2012DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de crédito tributário exigido por meio do auto de infração lavrado contra o estabelecimento em epígrafe às fls. 516/5241, com demonstrativos de fls. 525/542 e termo de verificação fiscal de fls. 507/515, referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) no montante de R$44.735.800,00 acrescido de juros de mora que, até a data de 31/05/2007, perfaziam R$7.299.935,02. Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 518, a Fiscalização assim fundamentou a lavratura do auto de infração: “001 - IPI NÃO LANÇADO - CIGARROS SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO O estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados. sem lançamento do imposto, conforme consta do termo de Verificação integrante desse Auto de Infração.” O enquadramento legal foi (fl. 523): “Arts. 24, inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea ‘b' e inciso II, alínea ‘c', 127, 153, 154, 199, 200 inciso IV e 202, inciso II do Decreto n0 4.544/02 (RIPI/02)”. Para os juros incidentes, o enquadramento consta da fl. 542: “A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.930/96”. Sobre a multa ofício, não foi aplicada sob o amparo jurídico do “Art. 63 da Lei n0 9.430/96” (fl. 542). No termo de verificação fiscal de fls. 507/515, transcrito abaixo, foram detalhados os procedimentos, critérios e conclusões fiscais que ensejaram a autuação. Constatações levantadas em função do procedimento fiscal de ação direta contra o contribuinte CIA SUL AMERICANA DE TABACOS, no qual apurou-se Créditos Tributários de IPI com EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS (...) A ação fiscal teve início em 16/03/2006, com a ciência do contribuinte ao Mandado de procedimento Fiscal (fls.01), através de seu Diretor Administrativo (fls. 540 a 562) Paulo Fernando Vieira Romagueira, CPF - 105.739.337-15. Nessa mesma data, através do Termo de Início de Fiscalização (fls. 137 a 138), a empresa foi intimada a apresentar: os Livros e documentos de sua contabilidade; Em 06/07/2006, o contribuinte foi intimado a apresentar os Livros Diário e Razão referentes ao ano-calendário de 2005. Em 14/08/2006, a fiscalizada entregou os elementos intimados, conforme Termo de Retenção lavrado (fls. 139 a 145). Em 26/01/2007, o contribuinte foi intimado (fls. 146) a apresentar os Livros contábeis referentes ao ano-calendário de 2006. Em 11/04/2007, a fiscalizada entregou os elementos intimados, conforme Termo de Retenção lavrado (fls. 147). INFRAÇÕES APURADAS: 2.1.SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI. Fl. 2013DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 A fiscalizada foi intimada (fls. 148 a 149) em 20/06/2006 a apresentar as Notas fiscais de saídas de 2003 anteriores ao dia 11/04/2003 e as de 2004 posteriores ao dia 13/12/2004. Pelo exame das notas fiscais constatamos que não foi destacado o IPI nas Notas Fiscais emitidas tendo como cliente a empresa Talhidy Distr. de Alimentos Ltda. CNPJ 06.958.618/0001-45. Nas Notas Fiscais consta que a operação não é sujeita ao destaque e à cobrança do IPI conforme ofício N.0 208/CV-4VF/SJM de 14/12/04 (fls 150 a -). A fiscalizada ampara-se na tutela antecipada concedida no processo judicial 2004.51.10.006484-2; na 4“ Vara Federal de São João de Meriti (fls. 151 a 159), à sua cliente. Na sentença é determinado que os fornecedores da TALHIDY deverão abster- se de destacarem o IPI nas Notas Fiscais. A fiscalizada não destacou IPI nas seguintes notas fiscais (fls. 161 a 280), emitidas contra a empresa TALHIDY DISTR. DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ 06.958.618/0001-45. [elaboração de planilha com a relação das notas fiscais emitidas pela autuada à pessoa jurídica Talhidy acima indicada no período compreendido entre 15/03/2005 a 30/10/2006] Na planilha abaixo, está demonstrado o IPI não destacado nas notas fiscais acima relacionadas, consolidado por decêndio. [elaboração de planilha com a relação do IPI não destacado nas notas fiscais relacionadas na tabela anterior] Por força dos artigos 4o, 8° e 24 do Decreto N° 4.544/99, de 26.12.2002 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados) a CIA SUL AMERICANA DE TABACOS é o contribuinte do IPI nas operações de saída de cigarros de seu estabelecimento nas vendas que faz para a TALHIDY DISTR. DE ALIMENTOS LTDA. Os citados artigos estão transcritos a seguir: ‘Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3°,parágrafo único, e Lei n° 5.172, de-25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4 2, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3°). Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a); ... (grifos nossos) A CIA SUL AMERICANA DE TABACOS deveria, por força da legislação acima referida, ter destacado o IPI nas notas fiscais emitidas nas vendas para a TALHIDY DISTR. DE ALIMENTOS LTDA e o recolhido nos prazos legais. Não o fez, regularmente amparada pela Antecipação de Tutela concedida no processo judicial 2004.51.10.006484-2 à TALHIDY DISTR. DE ALIMENTOS LTDA. A fiscalizada não lançou os débitos de IPI com a exigibilidade suspensa nas DCTFs do período, conforme documentos de fl. 06 a 136. Esta fiscalização está lançando o crédito tributário correspondente, destinado a prevenir a decadência, através do Auto de Infração do qual este Termo é parte integrante e inseparável, SEM imposição de penalidade (lançamento de multa de ofício) conforme preconiza o Art. 63 da Lei N° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os créditos de IPI do período correspondente aos decêndios lançados já foram utilizados pelo contribuinte na apuração do saldo devedor de IPI a recolher conforme documentos de fls. 281 a 503. 3. ENQUADRAMENTO LEGAL 3.1. SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI Fl. 2014DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 Arts. 24, inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea ‘b' e inciso II, alínea ‘c', 127, 153, 154, 199, 200, inciso IV e 202, inciso II do Decreto n° 4.544102 (RIPI/02). 4. CONCLUSÃO Esse Termo passa a fazer parte integrante e inseparável do Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados para todos os fins regulamentares e em função das infrações apuradas, descritas nos itens anteriores, e para cumprir todas as cautelas legais, lavramos o presente termo, em três vias, de igual teor, sendo uma via entregue ao contribuinte.” Cientificado do lançamento de ofício em 28/06/2007 (fl. 517) por meio de procurador constituído à fl. 566, a autuada apresentou, em 30/07/2007, pelo procurador constituído às fls. 593/594, a impugnação de fls. 570/572, nos seguintes termos: “RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO Como se pode depreender da simples leitura do Auto de Infração, e de todos os seus termos, a empresa foi autuada porque uma terceira empresa obteve uma decisão liminar favorável, alterando a sistemática de recolhimento do IPI em vendas feitas pela impugnante a esta empresa. Todavia, em breves linhas, a impugnante deseja esclarecer que possui em seu favor uma SOLUÇÃO DE CONSULTA EFICAZ, onde já foi declarada pela Receita Federal do Brasil que a responsabilidade tributária, em casos como este, não é sua, mas sim da beneficiária da decisão judicial. E mais: tendo a ação judicial desfecho desfavorável para a empresa beneficiada - com ganho para o Fisco Federal, ainda assim deve esta, e não a impugnante, suportar o ônus do imposto exigido no Auto de Infração. Assim sendo, tratando o Auto de infração de lançamento vinculado exclusivamente às vendas feitas para a empresa THALIDY, e sendo a decisão do processo de CONSULTA cogente para as partes - Estado e Contribuinte, espera seja o presente julgamento delimitado pelo reconhecimento da existência da referida CONSULTA, esperando sejam promovidos os esperados efeitos, com o julgamento improcedente do lançamento feito pelo AUTO DE INFRAÇÃO de IPI contra a impugnante. Para tanto, junta o inteiro teor da SOLUÇÃO DE CONSULTA. TERMOS EM QUE, PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO.” Cópia da consulta formulada pela autuada (processo administrativo n° 1376.000903/2001-16) encontra-se juntada às fls. 573/588 (repetida às fls. 694/709) e a solução da consulta, às fls. 589/592 (repetida às fls. 710/713). Na fl. 595 consta a informação de que “(...) os débitos do referido Auto estão ‘suspensos por medida judicial', devido ao processo judicial n° 2004.51.10.006484-2 (cf. fls. 150 a 1601) que tramita no TRF 2a Região, sob ‘segredo de justiça' ” .3 Sobre a ação judicial mencionada acima, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Nova Iguaçu/RJ emitiu o ofício de fls. 645/646 à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 2a Região, nos seguintes termos: “Ofício n°. 30/2010/SRRF07/DRF/NIU/EQMACO Ao Ilmo. Sr. Procurador da Fazenda Nacional Regional da 2a Região Assunto: Ação Judicial n° 2004.5110006484-2 Trata-se de Auto de Infração de IPI, no Valor de R$52.035.735,02, (cinqüenta e dois milhões, trinta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e dois centavos) - valor este atualizado até junho de 2007, lavrado na empresa Cia. Sulamericana de Tabacos Ltda., com suspensão de exigibilidade em decorrência da Ação Judicial n° 2004.5110006484-2, impetrado pela empresa Monte Belluno Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.(nova razão social: THALHIDDY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS Ltda.) Na citada ação, a 4a Vara Federal de São João de Meriti, concede à empresa Thalhiddy Distribuidora de Alimentos — antiga Monte Belluno Distribuidora de Alimentos Ltda., antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade do IPI Fl. 2015DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 incidente nas aquisições dos produtos realizadas com base em pauta fiscal, conforme consta do Ofício n° 208/CV-4[VF/SJM de 14/12/2004.(em anexo). Ocorre, que esta EQUIPE tem a responsabilidade de acompanhar a suspensão da exigibilidade dos débitos contidos no referido Auto de Infração. Sendo assim, solicita os préstimos desta regional quanto às informações atualizadas da Ação Judicial n° 2004.5110006484-2, tendo em vista não ter sido possível obter as informações no site pertinente, em decorrência da tramitação da ação ocorrer sob Sigilo de Justiça. Por oportuno, informamos da existência do processo n° 15563.000771/2009-45 de Representação para Inaptidão do CNPJ — da empresa Thalhiddy Distribuidora de Alimentos Ltda.- antiga Monte Belluno Distribuidora de Alimentos Ltda.- por inexistência de fato.” (negritos originais) As fls. 151/161 (com algumas repetições às fls. 688/693), 714/737 e 739 tratam de informações sobre o andamento processual e os provimentos judiciais concernentes à ação judicial em comento. Em 29 de junho de 2012, através do Acórdão n° 09-40.781, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, considerou PROCEDENTE o lançamento. Entendeu a Turma que: A Fiscalização lavrou em 26/06/2007 (fl. 516) o auto de infração (AI) ora em apreço (com ciência da autuada em 28/06/2007 - fl. 517). Nessa ocasião (da lavratura do AI), já havia sido proferida (em 15/08/2005, com publicação no D.O.E. de 30/08/2005) a sentença de 1° grau na ação judicial n° 2004.51.10.006484-2, atestando a antecipação da tutela em favor da autora, bem como já havia sido interposto recurso de apelação pela União/Fazenda Nacional (em 17/10/2006 - AC/384554), recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 717). Porém, ainda não havia sido exarado pelo TRF-2a Região (em 03/03/2009, com publicação do D.O.U. de 13/03/2009) o acórdão que extinguiu aquele processo judicial sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa. Logo, resta patente, como bem assinalado no TVF, que o aludido AI foi lavrado para constituir o crédito tributário do IPI como prevenção dos efeitos da decadência, não tendo sido aplicada a multa de ofício (a teor do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ainda dentro do supracitado panorama, a impugnante, por sua vez, alegou que não poderia sofrer lançamento de ofício relativo ao IPI nas saídas dos produtos de sua industrialização (cigarros, no caso) que efetuara para a pessoa jurídica Monte Belluno Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda (com denominação atual Thalhiddy Distribuidora de Alimentos Ltda), CNPJ n° 06.958.618/0001-45, autora da citada ação judicial ordinária principal, n° 2004.51.10.006484-2, contra a União Federal, uma vez que: 1) tal distribuidora obtivera “uma decisão liminar favorável [tutela antecipada], alterando a sistemática de recolhimento do IPI em vendas feitas pela impugnante a esta empresa”; 2) a impugnante possuía em seu favor uma solução de consulta da Receita Federal válida, eficaz e “cogente para as partes - Estado e Contribuinte”, declaratória de que “a responsabilidade tributária, em casos como este, não é sua, mas sim da beneficiária da decisão judicial”. A específica consulta citada pela impugnante formalizou-se nos autos do processo administrativo n° 13746.000903/2001-16 (cópia às fls. 573/588, repetida às fls. 694/709), tendo sido respondida pelo Fisco por meio da solução de consulta SRRF/7aRF/DISIT n° 83, de 06 de maio de 2002 (cópia às fls. 589/592, repetida às fls. 710/713). No entendimento deste julgador, conforme o exposto a seguir, não encontram guarida as razões de defesa apresentadas pela impugnante, mostrando-se totalmente procedente o crédito tributário dela exigido pelo lançamento de ofício em tela. Primeiramente, não se aplica ao caso ora em apreço a solução de consulta citada pela impugnante, uma vez que o seu objeto amolda-se estritamente ao que foi delineado e decidido em processo judicial específico, o de n° 98.0007330-2, que é diverso do Fl. 2016DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 processo judicial n° 2004.51.10.006484-2, o qual guarda relação com a presente exação. Resta claro que a consulta formulada pela impugnante versa sobre situação ou circunstância estreitamente ligada ao processo judicial n° 98.0007330-2, atinente à ação ordinária declaratória de inexistência de relação obrigacional tributária, ajuizada em 22/07/1998 perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, tratando exclusivamente das remessas (saídas) de cigarros efetuadas pela consulente às empresas Refrigerantes Iate S/A e outros (G&C, Comercial e Distribuidora Ltda; G&H Comercial e Distribuidora Ltda e MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda - atual denominação de GD Comercial Ltda), litisconsortes ativas da referida ação, tendo havido deferimento de tutela antecipada pelo juízo de 1° grau em 29/07/1998 nos termos abaixo transcritos, com posterior suspensão dos seus efeitos, primeiramente, por acórdão proferido em 14/08/2001(DOU de 02/09/2002) pelo STJ na ação cautelar 2887/ES e, depois, pela sentença de 1° grau proferida em 04/11/2009 (DOU de 23/11/2009), que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Tal consulta SRRF/7aRF/DISIT n° 83/02, de 2002, não versa sobre as situações ou circunstâncias ligadas ao processo judicial n° 2004.51.10.006484-2, que abrange as saídas consideradas no lançamento de ofício ora em questão, quais sejam, as exclusivas saídas de cigarros realizadas pela consulente com destino à pessoa jurídica Monte Belluno Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda (atualmente denominada Thalhiddy Distribuidora de Alimentos Ltda), CNPJ n° 06.958.618/0001-45, única autora da ação ajuizada em 08/09/2004 perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro e que deu azo ao citado processo judicial, tendo sido suspensa a tributação do IPI em tais saídas por força de tutela antecipada deferida em 13/09/2004 nos termos abaixo transcritos (fl. 157, repetida às fls. 693 e 715), posteriormente confirmada por sentença de 1° grau. Vale assinalar que a impugnante somente formulou consulta relativamente à ação judicial n° 98.0007330-2, nada tendo consultado quanto à ação judicial n° 2004.51.10.006484-2. É cediço que a consulta formulada por contribuinte ao Fisco deve referir-se a uma situação, circunstância ou questão específica e que a solução dada pelo Fisco fica restrita a tal especificidade. Outrossim, não há dúvida de que a solução de consulta vincula a Administração e o consulente. Contudo, ela não assume o caráter de norma genérica, conformando-se, sim, em norma de aplicação restrita ao caso concreto trazido pela consulente ao conhecimento da autoridade fiscal, sendo vedada a extensão do entendimento lá expresso para casos que não foram levados ao conhecimento do Fisco. Nesse diapasão, a Instrução Normativa (IN) SRF n° 740, de 2007, que integra a legislação regulamentar da consulta tributária, estabelece que a consulta deve circunscrever-se a fato determinado, aplicando-se à situação não ocorrida somente se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. Ademais, como já expendido neste voto, o que delineia - isto é, determina - a situação fática nos casos levados à apreciação do Poder Judiciário é o teor específico da parte dispositiva da decisão judicial que conferiu a tutela antecipada - ou que a confirmou posteriormente. Vale assinalar que a impugnante somente formulou consulta relativamente à ação judicial n° 98.0007330-2, nada tendo consultado quanto à ação judicial n° 2004.51.10.006484-2. É cediço que a consulta formulada por contribuinte ao Fisco deve referir-se a uma situação, circunstância ou questão específica e que a solução dada pelo Fisco fica restrita a tal especificidade. Outrossim, não há dúvida de que a solução de consulta vincula a Administração e o consulente. Contudo, ela não assume o caráter de norma genérica, conformando-se, sim, em norma de aplicação restrita ao caso concreto trazido pela consulente ao conhecimento da autoridade fiscal, sendo vedada a extensão do entendimento lá expresso para casos que não foram levados ao conhecimento do Fisco. Fl. 2017DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 Nesse diapasão, a Instrução Normativa (IN) SRF n° 740, de 2007, que integra a legislação regulamentar da consulta tributária, estabelece que a consulta deve circunscrever-se a fato determinado, aplicando-se à situação não ocorrida somente se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. Ademais, como já expendido neste voto, o que delineia - isto é, determina - a situação fática nos casos levados à apreciação do Poder Judiciário é o teor específico da parte dispositiva da decisão judicial que conferiu a tutela antecipada - ou que a confirmou posteriormente. Assim, a solução de consulta citada pela impugnante somente se aplica às saídas de produtos destinadas às empresas atuantes como litisconsortes ativas do processo judicial n° 98.0007330-2, pois somente essa situação, determinada judicialmente no referido processo, foi levada ao conhecimento da autoridade administrativa competente para a resposta à consulta. No tocante à situação determinada no processo judicial n° 2004.51.10.006484-2, repise-se que a ora impugnante nada consultou. Daí não se admitir a argumentação da impugnante no sentido de que os efeitos daquela solução de consulta SRRF/7aRF/DISIT n° 83, de 2002 (formalizada nos autos do processo administrativo n° 13746.000903/2001-16 e que, repise-se, guarda relação exclusivamente com a situação determinada no processo judicial n° 98.0007330-2), podiam ser estendidos aos fatos geradores referentes às saídas para a Thalhiddy/Monte Belluno, uma vez que se tratava de caso idêntico ao consultado e solucionado pela Receita Federal. Ainda nesse contexto, importa assinalar que o simples ajuizamento da ação não traz nenhuma repercussão na seara tributária, sejam as ações idênticas ou não. A repercussão somente se observa quando - e consoante o estrito teor - da decisão judicial prolata que afasta a aplicação de alguma norma vigente. Até este momento processual (da decisão judicial que afasta, no caso concreto, a aplicação da norma tributária), a situação é regida abstratamente pela legislação tributária em vigor. Conclui-se, pois, que é pelo teor específico da decisão judicial que antecipa a tutela (ou a confirma em decisão posterior) no caso concreto particular sub judice, que se verifica a identidade das situações fáticas que devem ser levadas pelo consulente ao conhecimento da autoridade fiscal. Da leitura da parte dispositiva de cada uma das decisões judiciais acima transcritas que deferiram as tutelas antecipadas nos processos n— 98.0007330-2 e 2004.51.10.006484-2, percebe-se claramente a falta de identidade entre as duas situações que a impugnante quer ver equiparadas, pois as decisões judiciais têm conteúdos totalmente diversos: no processo n° 98.0007330-2, a decisão reconhece a inexistência de relação jurídico- tributária; já no processo n° 2004.51.10.006484-2, a decisão apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. São situações distintas que merecem tratamento distinto, sendo certo, então, que a específica solução de consulta SRRF/7aRF/DISIT n° 83, de 2002, não é aplicável às saídas da impugnante para a pessoa jurídica Thalhiddy/Monte Belluno. Mas não é só. Há uma outra questão a afastar cabalmente a tese da impugnante de que os efeitos da aludida solução de consulta SRRF/7aRF/DISIT n° 83/02, de 2002, poderiam ser estendidos às saídas de cigarros que ela efetuara para a pessoa jurídica Thalhiddy/Monte Belluno, saídas estas que foram consideradas no processo judicial n° 2004.51.10.006484-2. A questão é a seguinte: a citada solução de consulta, nos moldes em que foi elaborada, tem como pressuposto lógico-jurídico a existência, mesmo que efêmera, de uma tutela antecipada - ou de decisão que a confirme - revestida de eficácia plena, o que não se observa ocorrer no processo judicial n° 2004.51.10.006484-2. Como já assinalado inicialmente neste voto, no citado processo judicial n° 2004.51.10.006484-2 houve, liminarmente, pelo juízo de 1° grau, a antecipação da tutela para a suspensão da exigibilidade do IPI incidente nas saídas de produtos industrializados (cigarros) efetuadas pela autuada para a pessoa jurídica Monte Belluno/Thalhiddy, autora da ação judicial, tendo sido a tutela antecipada atestada Fl. 2018DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 pela sentença de 1° grau. Desta sentença, a União/Fazenda Nacional interpôs o recurso de apelação, recebido com efeito apenas devolutivo, tendo o TRF-2a Região, no julgamento desse recurso, decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa. Visando à reforma dessa decisão do TRF-2a região, a autora (Monte Belluno) interpôs recurso especial ao STJ, e, ainda perante esta Corte Superior, ajuizou medida cautelar, com pedido liminar, para que fosse: i) atribuído efeito suspensivo ao citado recurso especial que interpusera; ii) imediatamente sobrestada a decisão do TRF-2a Região e iii) repristinada a sentença de 1° grau que lhe fora favorável. No julgamento dessa medida cautelar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu a liminar e negou seguimento à própria cautelar. Ora, com a denegação total da medida cautelar pelo STJ, resta mantido o efeito suspensivo do recurso especial interposto pela autora (Monte Belluno) contra a decisão do TRF-2a Região que extinguiu o processo n° 2004.51.10.006484-2 sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa. Isso significa que tal decisão do TRF-2a Região encontra-se plenamente eficaz. A respeito dessa decisão do TRF-2a Região, não há cópia juntada no presente processo administrativo (n° 15563.000205/2007-71), uma vez que a ação passou a correr sob segredo de justiça. Porém, no julgamento pelo STJ da medida cautelar 17.103/RJ (fls. 724/728) foram trazidos importantes detalhamentos sobre a aludida decisão do TRF-2a Região. Resta claro que: i) a eficácia da decisão do TRF-2a região foi a extinção do processo sem julgamento de mérito; ii) tal extinção se deu por falta de condição da ação, no caso, a falta de legitimidade da parte ativa (a Monte Belluno, autora da ação judicial) por ausência de affectio societatis9. Entende a melhor doutrina, assim como o STJ, que, por incompatibilidade lógica, os efeitos da antecipação de tutela não podem subsistir ante a decisão posterior que extingue o processo sem julgamento de mérito. Evidentemente, as lições acima sobre a insubsistência dos efeitos da tutela antecipada valem perfeitamente para a sentença de 1° grau que a confirma, mas que, posteriormente, em julgamento pelo Tribunal ad quem de recurso recebido com efeito apenas devolutivo, esse Tribunal decide extinguir o processo principal sem julgamento de mérito por ausência de condição da ação referente à ilegitimidade da parte ativa, tal como ocorreu com o processo judicial n° 2004.51.10.006484-2. Então é de se concluir que, no aludido processo judicial n° 2004.51.10.006484-2, a ausência de eficácia à tutela deferida antecipadamente e à sentença de 1° grau que a confirmou vai de encontro ao seguinte pressuposto lógico-jurídico motivador da solução de consulta à qual se reporta a impugnante: a necessidade de existência de tutela ou sentença favorável eficazes. Além disso, tem-se que a própria extinção do processo judicial n° 2004.51.10.006484- 2 sem julgamento de mérito, decidida pelo TRF-2a Região com fundamento na ilegitimidade da parte autora da ação judicial principal, também faz cair por terra um outro pressuposto lógico-jurídico motivador da aludida solução de consulta SRRF/7aRF/DISIT n° 83/02, de 2002, relacionado à legitimidade ativa da distribuidora, parte autora da ação judicial. Com isso, mais uma vez, não há como acatar o intento da impugnante de amparar-se na solução de consulta SRRF/7aRF/DISIT n° 83/02, de 2002, para as saídas de cigarros que ela efetuou para a pessoa jurídica Thalhiddy/Monte Belluno e que foram consideradas no processo judicial n° 2004.51.10.006484-2. A CIA SUL AMERICANA DE TABACOS, em 28 de agosto de 2012, tomou ciência da decisão de primeira instância, Acordão 09-40.781, através da intimação de n° 193/2012, proferida pela 3a Turma da DRJ/JFA, às e-folhas 800. Em 27 de setembro de 2012, a CIA SUL AMERICANA DE TABACOS ingressou com Recurso Voluntário de e-folhas 806 à 818. Foi alegado: Fl. 2019DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 1. ilegitimidade passiva, tendo resumido este ponto da seguinte forma: (i) a recorrente não é parte na ação ordinária de n° 2004.51.10.006484-2, originaria da decisão judicial que resultou o oficio de n° 208/CV-4VF/SJM de 14/12/04; (ii) a recorrente se estabelece como mera agente do fisco; (iii) o não recolhimento do título e conseqüentemente ausência de repasse do imposto ao contribuinte de fato, derruba qualquer alegação imputação de proveito econômico à recorrente, originada da decisão judicial; (iv) a recorrente não possui legitimidade ad causam ou interesse jurídico para adentrar a causa principal, visto se tratar de terceiro estranho a relação entre as partes; e, (v) a decisão judicial opera efeitos entre as partes envolvidas na demanda, a saber, MONTE BELLUNO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e UNIÃO FEDERAL; 2. no mérito, defende a aplicação da Consulta n° 13746.000903/2001- 16, uma vez que: (i) parte-se da mesma premissa adotada pela ordem judicial, eis que, caso contrário, a RFB estaria, em sede administrativa, a reformar o que foi ordenado pelo judiciário; e, (ii) implícita está a conseqüência de que competirá única e exclusivamente à MONTE BELLUNO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA suportar o eventual insucesso da ação proposta; e, (iii) caberá a recorrenete responder pelas dividas relativas ao IPI apenas em relação às operações que se deram até o momento do recebimento da ordem judicial que determinou o não- pagamento. 3. que: (...) como entendeu a própria consulta da RFB acima citada, não obstante tratar-se de caso distinto, porem com a mesma identidade fática, se, eventualmente for cassada ou revogada a liminar, a dita cassação ou revogação operará efeito para aquele que se beneficiou da decisão judicial, e obteve, provisoriamente, a compensção do crédito tributário. Neste parte, leia-se partes envolvidas na demanda judicial, a saber, MONTE BELLUNO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Em 21 de agosto de 2013, através da Resolução n° 3302-000.359, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência para que a autoridade preparadora: a) solicite novamente à PGFN informações sobre o andamento do processo judicial n° 2004.51.10.006484-2, bem como cópia das principais peças deste. b) traga aos autos, cópia do processo administrativo n°15563.000771/2009-45. Caso não seja possível obter cópia das decisões judiciais proferidas, determino que a DRF aguarde o trânsito em julgado do processo judicial, providenciando, em seguida, cópia de suas principais peças para que seja dada continuidade ao presente julgamento. Em resposta, o Despacho de e-folhas 2008 assim assinala: Letra a: Fl. 2020DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 A cópia do processo judicial, n° 2004.51.10.006484-2, juntamente com as Decisões finais do STJ e do STF foram anexadas ( Processo V, folhas do e-processo 942/1978) ao presente. Letra b: Foi anexada ao presente a cópia do processo administrativo 15563.000771/2009-45, folhas 906/917 do e-processo. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, em 28 de agosto de 2012, através da intimação de n° 193/2012, proferida pela 3a Turma da DRJ/JFA, às e-folhas 800. Em 27 de setembro de 2012, a CIA SUL AMERICANA DE TABACOS ingressou com Recurso Voluntário, e-folhas 806. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da controvérsia.  Ilegitimidade passiva;  A aplicação da Consulta n° 13746.000903/2001-16. Passa-se à análise. Antes de analisarmos o caso concreto, cabe fazer algumas breves considerações a respeito da demanda judicial. a. a pessoa jurídica Monte Belluno Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda (atualmente denominada Thalhiddy Distribuidora de Alimentos Ltda), CNPJ n° 06.958.618/0001- 45, ajuizou em 08/04/20044 perante o Poder Judiciário uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada (processo judicial n° 2004.5110006484-2), objetivando5: i) a suspensão da exigibilidade do IPI incidente nas aquisições atuais e futuras, onerosas e gratuitas, de produtos que, a teor do que dispõe a legislação tributária, estariam sujeitos à tributação do IPI sob o regime de pautas fiscais de valores; ii) abster-se a ré (União Federal/Fazenda Nacional) de praticar qualquer medida administrativa de autuação e imposição de penalidades acerca da questão de que trata o tópico anterior; b. na ação judicial supracitada, o juízo de 1° grau, em 13/09/2004 (com ciência pessoal em 15/09/2004), assim decidiu sobre o Fl. 2021DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 pleito de antecipação de tutela (fls. 152/157, 688/693 e 715): “DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para o fim de suspender a exigibilidade do IPI incidente nas aquisições dos produtos que a parte autora realizar junto a seus fornecedores6, realizada com base nas pautas fiscais. Determino que a ré se abstenha de impor penalidade à parte autora a respeito da questão de que trata esta presente ação, até final sentença”; b) a ré (União Federal/Fazenda Nacional) interpôs em 11/10/2004 agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada, tendo sido o respectivo processo judicial (n° 2004.02.01.011695-4 - fl. 720), posteriormente, baixado por perda de objeto em razão do proferimento da sentença de 1° grau sobre o mérito da ação principal (processo judicial n° 2004.5110006484-2); c) tal sentença de 1° grau na ação principal decidiu em 15/08/2005 (com publicação no D.O.E. em 30/08/2005) o mérito favoravelmente à autora nos seguintes termos (fl. 716): “RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTERIORMENTE DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima, para o fim de suspender a exigibilidade do IPI incidente nas aquisições (onerosa e gratuita) dos produtos que a autora (matriz e filial) realizar junto a seus fornecedores (matriz e filial), realizada com base nas pautas fiscais, abstendo-se os fornecedores de agregarem (destacarem) referida exação sobre tais produtos. Determino, ainda, que a ré se abstenha de impor penalidades à autora a respeito da questão de que trata esta presente ação”; d) o extrato de tramitação processual obtido no sítio do TRF-2a Região (fls. 160/161) na internet dá conta de que, contra a sentença de 1° grau supramencionada, a União Federal/Fazenda Nacional interpôs em 17/10/2006 recurso de apelação (AC/384554), o qual foi recebido com efeito apenas devolutivo (fl. 717); e) conforme publicado no D.O.U. de 13/03/2009 (Diário da Justiça, p. 125, expediente n° 8051 do dia 10/03/2009), o TRF-2a Região proferiu em 03/03/2009 acórdão sobre a demanda. Mas o conteúdo dessa decisão judicial de 2° grau não se encontra publicado por tramitarem os autos em segredo de justiça (fl. 739); f) ainda sobre o citado acórdão do TRF-2a Região, consta da fl. 729 do presente processo digitalizado a informação prestada pela Equipe de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (EQMACO) da DRF- Nova Iguaçu/RJ no sentido de que tal acórdão havia extinguido o processo sem julgamento de mérito em razão de ilegitimidade ativa (da parte autora), conforme o trecho destacado em negrito na transcrição abaixo. verificando-se - através da leitura da decisão proferida pelo STJ na Medida Cautelar n° 17.103 - RJ (201010123060-0), transitada em julgado em 29/09/2010 - que em grau de apelação, o TRF da 2a Região extinguiu o processo sem julgamento de Fl. 2022DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 mérito por ilegitimidade ativa, e que a tentativa da empresa em atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto foi indeferida pelo STJ (fls. 680/687). Entretanto, a data exata do acórdão do TRF que derrubou a sentença de 1a instância não pode ser confirmada, visto que no TRF o processo tramitou em segredo de justiça, não tendo a PSFN respondido, até a presente data, os ofícios desta EQMACO solicitando informações atualizadas sobre o processo (fls. 620/623).” g) As informações contidas nas fls. 734/736 do presente processo dão conta de que, contra o supramencionado acórdão do TRF-2a Região, a autora interpôs perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial (Resp 1200583/RJ - registro 2010/0119833-6), o qual se encontra pendente de julgamento; h) também perante o STJ, a autora (Monte Belluno Distr. Gen. Alim. Ltda.) ajuizou medida cautelar (MC 17103/RJ - registro 2010/0123060- 0), com pedido liminar de eficácia imediata, para “atribuir efeito suspensivo com eficácia ativa ao recurso especial interposto na apelação cível n. 2004.51.10.006484-2”, tendo o citado Tribunal Superior decidido em 06/08/2010 (DJe 30/08/2010) pelo indeferimento da liminar pleiteada e pela negativa de seguimento à própria cautelar (fls. 721/728), conforme a transcrição abaixo. Trata-se de medida cautelar, com pedido liminar, requerida por MONTE BELLUNO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, com a finalidade de atribuir efeito suspensivo com eficácia ativa ao recurso especial interposto na apelação cível n. 2004.51.10.006484-2. No recurso especial, pede- se a reforma de decisão proferida em grau de apelação que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, com base em documentos juntados com fulcro no art. 517 do CPC, durante o julgamento do recurso de apelação (e-STJ fls. 632/636). O pedido liminar faz alusão ao imediato sobrestamento do acórdão vergastado para fazer com que repristinasse a sentença que julgou procedente o pedido da autora para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente nas aquisições (onerosas e gratuitas) dos produtos que realiza junto a seus fornecedores, com base em pautas fiscais (alíquotas ad rem), abstendo-se os fornecedores de destacarem a referida exação sobre tais produtos e a Fazenda Nacional de impor as respectivas penalidades. (...) É o relatório. Passo a decidir. No caso em tela, a análise dos autos não permite a constatação, de plano, dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar. Conforme consta dos autos, a Corte de origem permitiu a juntada de documentos por parte da FAZENDA NACIONAL no curso do julgamento da apelação por entender ter ocorrido na espécie motivo de força maior, na forma do art. 517, do CPC, caracterizado pelo desconhecimento dos fatos pela parte até o momento em que informada por diligência realizada pela Secretaria da receita Federal do Brasil - SRF. O entendimento é perfeitamente razoável, já que os documentos comprobatórios dos fatos sequer existiam antes da realização da dita diligência. Outrossim, os documentos juntados pela FAZENDA NACIONAL no curso do julgamento da apelação atestaram questão de fato consubstanciada no apontamento de indícios de que a empresa distribuidora havia sido constituída com quadro societário formado por ‘laranjas' somente para a discussão em juízo de causas tributárias de interesse das empresas fabricantes, com o objetivo exclusivo de cometer fraudes mediante a obtenção de decisões judiciais liminares favoráveis, burlando a livre distribuição processual - princípio do juiz natural (art. 5°, XXXVII e LIII, da CF/88). Essa constatação levou a Corte de origem a reconhecer a ilegitimidade da parte, ancorada na ausência de affectio societatis. A questão, portanto, ganha status de ordem Fl. 2023DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 pública, podendo ser levantada a qualquer tempo e grau, já que também diz respeito às condições da ação. De outro lado, a ausência de legitimidade das empresas distribuidoras de bebidas para causas que tais já foi reconhecida, ainda que por outros motivos, por este tribunal Superior em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, veja-se: (...) Por fim, não houve em absoluto a demonstração do periculum in mora ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na petição que se limitou a afirmar que haveria prejuízo com a vigência da determinação para o recolhimento o tributo. Com essas considerações, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, com base no art. 288, § 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e, nos termos do art. 34. inc. XVII, do RISTJ, NEGO SEGUIMENTO À PRÓPRIA CAUTELAR. Publique-se. Intima-se.” i) de consultas ao sítio do STJ na internet verifica-se que (e-folhas 1.980): Fl. 2024DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 Esta foi a decisão, juntada às e-folhas 1.987: Por fim, não houve em absoluto a demonstração do periculum in mora ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na petição que se limitou a afirmar que haveria prejuízo com a vigência da determinação para o recolhimento do tributo. Com essas considerações, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, com base no art. 288, § 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, e, nos termos do art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, NEGO SEGUIMENTO À PRÓPRIA CAUTELAR. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator j) de consultas ao sítio do STF na internet verifica-se que (e-folhas 1.988): Fl. 2025DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 Esta foi a decisão, juntada às e-folhas 2.000: Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGO PREJUDICADA a ação cautelar. Publique-se. Transcorridos in albis os prazos recursais, arquivem-se os autos. Brasília, 11 de abril de 2018. - Ilegitimidade Passiva. É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário: Conforme se aufere, mediante análise de todo o decorrer dos fatos, verifica-se que a recorrente, trata-se de um terceiro, na relação entre os principais personagens que envolvem o presente imbróglio fiscal, a saber, MONTE BELLUNO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e UNIÃO FEDERAL. Tal assertiva se corrobora na mediante que elencamos as partes envolvidas na ação ordinária de n° 2004.5110006484-2, ajuizada por MONTE BELLUNO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto, portanto, originou efeitos a terceiros, dentre eles, o então recorrente. Conclui-se, portanto, que a recorrente se consubstancia apenas em “mera cumoridora de ordem judicial”, vez que foi alvo do presente ofício de n° 208/CV - 4 VF/SJM, (fls. 150 dos autos) à qual compreendia ordem expressa no sentido de "suspender a exigibilidade do IPI incidente nas aquisições dos produtos que a parte autora realizar junto a seus fornecedores, realizadas com base nas pautas fiscais, conforme cópia da decisão de fls. 64/69 que segue em anexo”. Observe que à recorrente, por sua vez, não cabia outra alternativa senão proceder no sentido de deixar de destacar e recolher o IPI incidente nas operações realizadas com a presente MONTE BELLUNO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. A CIA SUL AMERICANA DE TABACOS, ora Recorrente, não destacou IPI nas seguintes notas fiscais (fls. 161 a 280), emitidas contra a empresa TALHIDY DISTR. DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ 06.958.618/0001-45. A ação fiscal entendeu que por força dos artigos 4o, 8° e 24 do Decreto N° 4.544/99, de 26.12.2002 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados) a CIA SUL AMERICANA DE TABACOS é o contribuinte do IPI nas operações de saída de cigarros de seu Fl. 2026DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 estabelecimento nas vendas que faz para a TALHIDY DISTR. DE ALIMENTOS LTDA. Os citados artigos estão transcritos a seguir: Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3°,parágrafo único, e Lei n° 5.172, de-25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4 2, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3°). Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a); Ainda no entendimento da fiscalização, a CIA SUL AMERICANA DE TABACOS deveria, por força da legislação acima referida, ter destacado o IPI nas notas fiscais emitidas nas vendas para a TALHIDY DISTR. DE ALIMENTOS LTDA e o recolhido nos prazos legais. Uma vez que não houve decisão judicial contrariando os efeitos dos artigos 4o, 8° e 24 do Decreto N° 4.544/99, de 26.12.2002 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados) a CIA SUL AMERICANA DE TABACOS é o contribuinte do IPI nas operações de saída de cigarros de seu estabelecimento nas vendas que faz para a TALHIDY DISTR. DE ALIMENTOS LTDA. - A aplicação da Consulta n° 13746.000903/2001-16. É alegado às folhas 07 à 10 do Recurso Voluntário: Conforme se observa na decisão proferida no acórdão 09-40.781 - 3a Turma da DRJ/JFA, o então Relator limitou-se a analisar, em todo o seu decorrer, a pertinência e aplicabilidade da Consulta de n° 13746.000903/2001-16 à presente exação fiscal, bem como a impossibilidade do embasamento do procedimento da recorrente, em função da decisão liminar, à qual resultou o ofício de numero n° 208/CV-4VF/SJM de 14/12/04, tendo como destinatário a recorrente. (...) Não obstante a aplicabilidade da presente consulta, importante se faz o destaque acerca do seu mérito, bem como os fundamentos que a embasaram. A consulta trazida nos autos, de numero 13746.000903/2001-16, às fls. 570, relata dúvida da consulente, ora recorrente, acerca do ofício de numero 655/2011/JF, referente à ação ordinária de n° 98.0007330-2, na qual imputou à recorrente, a obrigação de se abster do recolhimento do IPI, nas respectivas notas fiscais. Destaque-se aqui, que se trata de demanda distinta do ofício de numero 208/CV- 4VF/SJIVI de 14/12/04. originado da demanda judicial de n° 2004.51.10.0064842, à qual foi a causa da presente exação. Não obstante se tratarem de demandas distintas, bem como possuir partes diferentes, seu mérito se resume, ou seja, se concentra no mesmo objeto, qual seja, o não recolhimento de impostos por terceiros, estanhos a relação jurídica, e a própria demanda judicial, em razão da emissão das respectivas notas fiscais. (...) Em análise aos itens acima, não é possível perceber qualquer diferença entre o mérito referente aos dois ofícios supra informados. Ou seja, ainda que a consulta proferida não se aplique ao caso em tela, como quer parecer crer o relator da decisão da primeira Fl. 2027DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 instancia, não podemos deixar de voltar a atenção ao mérito do seu conteúdo. Os dois casos se resumem ao mesmo objeto, a saber, a ABSTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO POR TERCEIRO. ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA E A DEMANDA DOS AUTOS. Superada a questão sobre a identidade dos dois casos, não há como não aplicarmos, ainda que de forma não vinculativa, o teor da consulta supra ao caso da recorrente, ou seja: Parte-se da mesma premissa adotada pela ordem judicial, eis que, caso contrário, a RFB estaria, em sede administrativa, a reformar o que foi ordenado pelo judiciário. A específica consulta citada pela impugnante formalizou-se nos autos do processo administrativo n° 13746.000903/2001-16 (cópia às fls. 573/588, repetida às fls. 694/709), tendo sido respondida pelo Fisco por meio da solução de consulta SRRF/7aRF/DISIT n° 83, de 06 de maio de 2002 (cópia às fls. 589/592, repetida às fls. 710/713). O Acórdão de Impugnação assim se manifestou a partir das folhas 10 daquele documento: No entendimento deste julgador, conforme o exposto a seguir, não encontram guarida as razões de defesa apresentadas pela impugnante, mostrando-se totalmente procedente o crédito tributário dela exigido pelo lançamento de ofício em tela. Primeiramente, não se aplica ao caso ora em apreço a solução de consulta citada pela impugnante, uma vez que o seu objeto amolda-se estritamente ao que foi delineado e decidido em processo judicial específico, o de n° 98.0007330-2, que é diverso do processo judicial n° 2004.51.10.006484-2, o qual guarda relação com a presente exação. (...) Resta claro que a consulta acima, formulada pela impugnante, versa sobre situação ou circunstância estreitamente ligada ao processo judicial n° 98.0007330-2, atinente à ação ordinária declaratória de inexistência de relação obrigacional tributária, ajuizada em 22/07/1998 perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, tratando exclusivamente das remessas (saídas) de cigarros efetuadas pela consulente às empresas Refrigerantes Iate S/A e outros (G&C, Comercial e Distribuidora Ltda; G&H Comercial e Distribuidora Ltda e MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda - atual denominação de GD Comercial Ltda), litisconsortes ativas da referida ação, tendo havido deferimento de tutela antecipada pelo juízo de 1° grau em 29/07/1998 nos termos abaixo transcritos, com posterior suspensão dos seus efeitos, primeiramente, por acórdão proferido em 14/08/2001(DOU de 02/09/2002) pelo STJ na ação cautelar 2887/ES e, depois, pela sentença de 1° grau proferida em 04/11/2009 (DOU de 23/11/2009), que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. (...) Tal consulta SRRF/7aRF/DISIT n° 83/02, de 2002, não versa sobre as situações ou circunstâncias ligadas ao processo judicial n° 2004.51.10.006484-2, que abrange as saídas consideradas no lançamento de ofício ora em questão, quais sejam, as exclusivas saídas de cigarros realizadas pela consulente com destino à pessoa jurídica Monte Belluno Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda (atualmente denominada Thalhiddy Distribuidora de Alimentos Ltda), CNPJ n° 06.958.618/0001-45, única autora da ação ajuizada em 08/09/2004 perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro e que deu azo ao citado processo judicial, tendo sido suspensa a tributação do IPI em tais saídas por força de tutela antecipada deferida em 13/09/2004 nos termos abaixo transcritos (fl. 157, repetida às fls. 693 e 715), posteriormente confirmada por sentença de 1° grau. (...) Fl. 2028DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 Vale assinalar que a impugnante somente formulou consulta relativamente à ação judicial n° 98.0007330-2, nada tendo consultado quanto à ação judicial n° 2004.51.10.006484-2. É cediço que a consulta formulada por contribuinte ao Fisco deve referir-se a uma situação, circunstância ou questão específica e que a solução dada pelo Fisco fica restrita a tal especificidade. Outrossim, não há dúvida de que a solução de consulta vincula a Administração e o consulente. Contudo, ela não assume o caráter de norma genérica, conformando-se, sim, em norma de aplicação restrita ao caso concreto trazido pela consulente ao conhecimento da autoridade fiscal, sendo vedada a extensão do entendimento lá expresso para casos que não foram levados ao conhecimento do Fisco. Nesse diapasão, a Instrução Normativa (IN) SRF n° 740, de 2007, que integra a legislação regulamentar da consulta tributária, estabelece que a consulta deve circunscrever-se a fato determinado, aplicando-se à situação não ocorrida somente se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. Ademais, como já expendido neste voto, o que delineia - isto é, determina - a situação fática nos casos levados à apreciação do Poder Judiciário é o teor específico da parte dispositiva da decisão judicial que conferiu a tutela antecipada - ou que a confirmou posteriormente. (Grifo e negrito próprios do original) O entendimento esposado pelo Acórdão de Impugnação se apoia em dois pontos: 1. A solução de consulta n° 13746.000903/2001-16 somente se aplica às saídas de produtos destinadas às empresas atuantes como litisconsortes ativas do processo judicial n° 98.0007330-2, pois somente essa situação, determinada judicialmente no referido processo, foi levada ao conhecimento da autoridade administrativa competente para a resposta à consulta; 2. No tocante à situação determinada no processo judicial n° 2004.51.10.006484-2, repise-se que a ora impugnante nada consultou. Em seu estrito teor, a Recorrente alega que não é possível perceber qualquer diferença entre o mérito referente aos dois ofícios supra informados. Ou seja, ainda que a consulta proferida não se aplique ao caso em tela, como quer parecer crer o relator da decisão da primeira instancia, não podemos deixar de voltar a atenção ao mérito do seu conteúdo. Os dois casos se resumem ao mesmo objeto, a saber, a abstenção de recolhimento de imposto por terceiro. estranho à relação jurídica e a demanda dos autos. O efeito erga omnes pretendido pelo recorrente só passou a ser previsto com o advento da, cuja eficácia está limitada as consultas formuladas após o advento de tal instrução normativa, exatamente como estabelecem os artigos 9o e 32 do citado diploma normativo: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) (...) Fl. 2029DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 Art. 32. O disposto nos arts. 9º e 22 aplica-se somente às Soluções de Consulta Cosit e às Soluções de Divergência publicadas a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Nesse sentido, não há que se falar em aplicação do teor da solução de consulta n. 604/2004 para o caso em julgamento Como se vê, quanto à discussão referente aos efeitos da Consulta n° 13746.000903/2001-16, não há o que se falar em sua aplicação, sendo matéria fora de litígio. Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 2030DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.990441/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A exigência realizada no presente processo é decorrente da não homologação da compensação e os débitos foram declarados e confessados pela contribuinte através da PER/DCOMP, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ERRO NA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO A alegação de que ocorreu erro na DCTF é lastreada apenas na DCTF retificadora e no DARF de pagamento do IRRF. A empresa não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos que tivessem o condão de comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF. Se houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, este deve ser comprovado para que fique evidente ter o interessado declarado em DCTF um montante maior que o efetivamente devido.
Numero da decisão: 2401-006.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A exigência realizada no presente processo é decorrente da não homologação da compensação e os débitos foram declarados e confessados pela contribuinte através da PER/DCOMP, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ERRO NA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO A alegação de que ocorreu erro na DCTF é lastreada apenas na DCTF retificadora e no DARF de pagamento do IRRF. A empresa não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos que tivessem o condão de comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF. Se houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, este deve ser comprovado para que fique evidente ter o interessado declarado em DCTF um montante maior que o efetivamente devido.

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A exigência realizada no presente processo é decorrente da não homologação da compensação e os débitos foram declarados e confessados pela contribuinte através da PER/DCOMP, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ERRO NA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO A alegação de que ocorreu erro na DCTF é lastreada apenas na DCTF retificadora e no DARF de pagamento do IRRF. A empresa não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos que tivessem o condão de comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF. Se houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, este deve ser comprovado para que fique evidente ter o interessado declarado em DCTF um montante maior que o efetivamente devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 04 41 /2 00 9- 29 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990441/2009-29 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que o sujeito passivo não comprovou a liquidez e certeza do crédito compensado. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF, código de receita 0422 (IRRF - Royalties e assistência técnica - Residentes no exterior). A DERAT SÃO PAULO emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos constantes dos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/SPO que decidiu considerar IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo integralmente o Despacho Decisório, tendo em vista a Recorrente não ter apresentado “a prova documental do engano alegado como: (i) demonstrativo dos cálculos dos Royalties devidos, comparando com os apurados erroneamente; (ii) cópia do razão da conta contábil com os devidos registros contábeis dos Royalties devidos e do imposto retido na fonte". A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido e, inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos acostados aos autos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Na Manifestação de Inconformidade anexou a DCTF devidamente retificada, de modo a evidenciar o crédito a compensar, mas a decisão da DRJ/SPO manteve a não homologação da compensação invocando a Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990441/2009-29 suposta falta de outros documentos que dessem suporte a retificação da DCTF; 2. A Decisão da DRJ/SPO ao adotar novos critérios jurídicos para manter o indeferimento do direito creditório inovou em seus fundamentos, razão pela qual deve ser decretada a nulidade tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida.; 3. É descabida a exigência de documentos relativos a operações praticadas há mais de 5 anos, quer da operação, quer da retificação da DCTF, como se fez neste caso; 4. O Acórdão recorrido pretende “cobrar”, por via transversa, o valor do IRRF que somente poderia ser exigido mediante auto de infração. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu provimento para anular a decisão recorrida e o despacho decisório, determinando a prolação de novo despacho decisório, para que o direito creditório pleiteado seja corretamente analisado, com base exclusivamente no teor da DCTF já homologada tacitamente, ou, tendo em vista o disposto no §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, reformar decisão recorrida, reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado, com a consequente homologação de todas as compensações realizadas. A Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde, com fundamento no art. 16 §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, requer a juntada de DOCUMENTO NOVO bem como apresenta os seguintes esclarecimentos: 1. Após a interposição do Recurso Voluntário a Coordenação Geral de Tributação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2015, editou o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28/08/2015, consolidando o entendimento oficial do órgão a respeito dos efeitos da retificação da DCTF no curso do Processo Administrativo Fiscal referente à restituição, compensação e/ou ressarcimento; 2. Na conclusão do supracitado Parecer consagrou-se o entendimento de que, em havendo a retificação da DCTF pelo interessado quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, deve o Órgão Julgador considerar a homologação (ou não) da referida declaração retificadora, e, em caso positivo, deve determinar o retorno dos autos à DRF para continuidade da análise do crédito; 3. À luz da consideração feita pelo COSIT, em ato administrativo exarado após a interposição do RV apresentado, resta evidenciada a necessidade de acolhimento da alegação de nulidade pleiteada ou, ao menos, a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a desconsideração, pela DRJ/SPO, da homologação da declaração retificadora da DCTF feita pelo Contribuinte. Finaliza sua Petição requerendo que seja considerado este Fato Novo, qual seja, a prolação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, quando do julgamento do RV interposto. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990441/2009-29 Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares - Nulidade do Despacho Decisório e da decisão da DRJ Ao apresentar o seu Recurso Voluntário a empresa contribuinte traz alegações preliminares acerca da nulidade da decisão de primeira instância e do Despacho Decisório, as quais se encontram intrinsecamente relacionadas com o mérito da presente demanda. Cabe nesse ponto destacar que o instituto da compensação está respaldado no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, a Recorrente apresentou declaração de compensação de débitos de IRRF e apresentou DARF de pagamento referente ao IRRF como origem do crédito, afirmando que ocorreu pagamento indevido ou a maior. O Despacho Decisório não homologou a compensação por constatar que os pagamentos constantes do pleito compensatório estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Ou seja, houve uma análise eletrônica do PER/DCOMP com base nas declarações e documentos que encontravam-se ativos nos registros eletrônicos da Receita Federal. Cabe ressaltar que, não obstante os critérios de verificação eletrônica da compensação não sejam suficientes para afirmar, com absoluta precisão, a inexistência do crédito do contribuinte, referido fato, por si só, não acarretaria a nulidade do despacho de não homologação da compensação. Nesse passo, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, a contribuinte buscou demonstrar o seu direito creditório, apresentando DCTF retificadora. No entanto, a DRJ entendeu que não existiam provas suficientes que demonstrassem o seu crédito. Segundo a decisão de piso a contribuinte não traz ao processo a prova documental do engano alegado na manifestação de inconformidade. Dessa forma, não vislumbro a nulidade apontada quando afirma que a apresentação de novos documentos não foi abordada no âmbito do Despacho Decisório Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990441/2009-29 questionado. Isso porque, o julgador de primeira instância proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção quanto a não comprovação do erro alegado. No que tange a alegação de que a Fazenda Pública não poderia mais questionar as informações veiculadas na DCTF retificadora em virtude do decurso do prazo de cinco anos, há de se destacar que a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Dessa forma, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP objetivando a extinção da obrigação por força do instituto da compensação. Com o despacho decisório de não homologação da compensação a postulante apresentou DCTF retificadora buscando justificar a compensação realizada. Assim, a DCTF retificadora foi apresentada dentro do processo administrativo de verificação do crédito compensado exclusivamente com o objetivo de respaldar o crédito utilizado e submeter a análise do contencioso administrativo o despacho decisório que indeferiu a compensação. Já existia um procedimento fiscal em curso quando da apresentação da DCTF retificadora. A retificação da DCTF pode inclusive ser ineficaz, caso não reste comprovado o erro apresentado. No presente caso, não há que se falar em cobrança, por via transversa, haja vista que a análise diz respeito à compensação de débitos de IRRF com vencimento em 8/02/2006 com créditos que, segundo a contribuinte, decorreram de pagamentos a maior em 2003 e, para a análise da compensação há necessidade de se verificar a liquidez e certeza dos créditos postulado. E foi justamente o que se analisou no presente caso, dentro do limite do crédito alegado. Sendo que o prazo para a realização do despacho decisório é de cinco anos da entrega da PER/DCOM. Não se trata, dessa forma, de lançamento de tributo. A exigência realizada no presente processo é decorrente da não homologação da compensação e os débitos foram declarados e confessados pela contribuinte através da PER/DCOMP, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A exigência realizada no presente processo é decorrente da não homologação da compensação e os débitos foram declarados e confessados pela contribuinte através da PER/DCOMP, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, não há como prosperar as preliminares suscitadas pela Recorrente. Mérito O presente processo administrativo trata de pedido de compensação identificado pelo PER/DCOMP número 23515.90181.080206.1.3.04-5634, relativo à compensação de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF com créditos de IRRF decorrente de pagamento superior ao devido. Em razões recursais a contribuinte assevera que a aferição do crédito proveniente do IRRF foi realizada mediante singelo cruzamento eletrônico de informações prestadas pela Recorrente sem que tenha havido diligências e intimações prévias para esclarecimentos quanto Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990441/2009-29 ao direito creditório pleiteado, nem tampouco solicitação de documentos alusivos às operações em questão. Objetivando sanar a divergência apontada no Despacho Decisório, a Recorrente apresentou junto com a Manifestação de Inconformidade a correção das informações por meio da DCTF retificadora. Afirma que tendo ocorrido o decurso do prazo de 5 (cinco) anos para que a administração tributária questionasse o teor da retificação promovida, restou precluso o direito do fisco de questionar o valor ali informado. Requer o deferimento total da compensação requerida. Em face de informação na DCTF que conflitava com o DARF de pagamento de IRRF, no que diz respeito ao valor devido do referido imposto, não foi homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP, sem, no entanto, ter sido a contribuinte intimada para sanear o conflito, o que impediu a formação de qualquer contraditório sobre o fato da confirmação do crédito existente contra a Fazenda Nacional, pois o indeferimento do crédito é realizado sem nenhuma prévia intimação ao contribuinte. Há de se esclarecer que a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é uma declaração de apresentação obrigatória à Receita Federal através da qual o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, sendo apresentada antes mesmo das demais declarações obrigatórias e antes do fechamento de balanços e auditorias, o que pode ocasionar erros diante da ausência de uma revisão mais aprofundada por parte do contribuinte, razão porque muitas vezes há necessidade de sua retificação. Dessa forma, após a ciência do despacho decisório, a contribuinte procurou sanar o equívoco verificado, retificando a correspondente DCTF, para demonstrar o pagamento realizado a maior, o que é perfeitamente possível, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, cuja ementa se transcreve a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF original ou retificadora que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6o do art. 9o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990441/2009-29 Com efeito, diante do despacho decisório eletrônico, a primeira oportunidade concedida à contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi no momento da sua manifestação de inconformidade, oportunidade em que juntou aos autos a DCTF retificadora e o DARF de pagamento. Após a decisão da DRJ que considerou tais documentos insuficientes para a comprovação do crédito, a Recorrente não trouxe aos autos a prova clara do erro. Ocorre que, como já referido acima, a alegação de que ocorreu erro na DCTF é lastreada apenas na DCTF retificadora e no DARF de pagamento do IRRF. A empresa não trouxe aos autos, por ocasião do Recurso Voluntário, documentos hábeis e idôneos que tivessem o condão de comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF. Se houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, este deve ser comprovado para que fique evidente que o interessado teria declarado em DCTF um montante maior que o efetivamente devido. A possibilidade de apresentação de DCTF retificadora não exime o contribuinte de comprovar a liquidez e certeza do crédito e seu favor. Dessa forma, diante das provas adunadas aos autos, não há como se atestar que efetivamente ocorreu erro no quantum do valor o imposto devido. Os documentos trazidos aos autos não configuram provas hábeis para a dedução alegada pela Recorrente quanto ao erro a que se pretende provar. Conforme já ressaltado anteriormente, não há que se falar em cobrança por via transversa ou em lançamento de tributo, haja vista que a análise é relativa à compensação de débitos de IRRF com créditos decorrentes de pagamentos a maior e, para a análise da compensação, há necessidade de se verificar a liquidez e certeza dos créditos postulado, sendo que o prazo para a realização do despacho decisório é de cinco anos da entrega da PER/DCOM, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, não verificando argumentos verossímeis e, em face dos documentos apresentados aos autos ressai configurada a insubsistência das alegações Recursais, devendo ser mantido o despacho decisório. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitadas e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.909793/2012-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 97 93 /2 01 2- 65 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.793 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909793/2012-65 Relatório Trata o processo de declaração de compensação de crédito proveniente de pagamento a maior de Cofins no valor de R$ 15.811,27, relativo ao período de apuração janeiro/2008, para a quitação de débitos de IPI (fls. 26 a 30). Por meio do Despacho Decisório à fl. 37, a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí decidiu pela não homologação da declaração porque o Darf informado no PER/Dcomp havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para a realização da compensação. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3 a 12), na qual alegou, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação, o que caracterizaria o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, e requereu que fosse determinada o retorno dos autos à Delegacia de origem para a realização das diligências necessárias à comprovação do crédito. Instruiu sua peça recursal com atos constitutivos e de representação da empresa e o Despacho Decisório (fls. 13 a 22). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09-51.038 (fls. 41 a 48), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista, preliminarmente, que o Despacho Decisório continha motivação e fundamentação para não homologar a compensação declarada, não incidindo em nenhuma hipótese de nulidade. Em relação ao mérito, ressaltaram que não havia um único argumento fático na Manifestação de Inconformidade, ficando o litígio restrito à análise de questões de nulidade. Consignaram, ainda, que caberia ao interessado demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário, por meio de provas que deveriam ter sido juntadas nesta fase e indeferiram o pedido de diligência, que era facultada à Administração quando entendesse necessário. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Data do fato gerador: 20/02/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/02/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório, quando resta evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos da não homologação da compensação. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.793 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909793/2012-65 É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando não formulado nos termos da legislação e, ainda, quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada e/ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 02.05.2014, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo constante à fl. 51, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 28.05.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 52. Em seu Recurso Voluntário (fls. 53 a 59), o contribuinte retoma as alegações de nulidade do Despacho Decisório, ressaltando o equívoco na interpretação adotada na decisão de segunda instância. Discorre sobre a Teoria dos Motivos Determinantes, aponta a obrigação da Administração de zelar pela legalidade de seus atos, cita decisões dos Tribunais Superiores neste sentido e, por fim, requer a reforma do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. O Recurso Voluntário retoma as alegações de nulidade da Manifestação de Inconformidade, por ausência de motivação do despacho decisório e o consequente cerceamento de defesa. De novo, pretende a recorrente restringir a discussão deste processo às preliminares, avançando nesta fase no sentido de afirmar que “a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário”, dando a entender ser essa a questão sobre a qual deveria se debruçar este Colegiado. Este litígio, em verdade, é muito simples: uma vez não homologada a compensação, a atuação do contribuinte resumiu-se a reclamar sobre direitos ofendidos e a solicitar a produção das provas em momento oportuno. Nunca trouxe suas razões de direito em relação ao crédito propriamente dito, explicando a origem do pagamento indevido ou a maior, Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.793 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909793/2012-65 nem nunca juntou qualquer documento que ao menos sugerisse a possibilidade de existência do alegado crédito. Na fase de recurso voluntário ainda não sabemos por que motivo ele teria um crédito de Cofins, se erro no cálculo da contribuição, se mero equívoco no preenchimento da DCTF, se esquecimento de se creditar de despesas previstas em legislação. Dessa forma, tem-se que o ponto central desta lide reside na ausência de demonstração pelo contribuinte do seu direito creditório, e não na definição de ser o despacho decisório um ato discricionário ou vinculado, discussão irrelevante para este julgamento. Como consequência, este é um Recurso Voluntário que tem apenas as preliminares de nulidade, não há uma alegação de mérito propriamente dita, pois nunca se iniciou essa discussão. Sobre as alegações de nulidade, transcrevo parte do voto do Acórdão da DRJ, que trago como meu fundamento de decidir: Preliminarmente, ressalte-se que toda a argumentação trazida na peça de defesa e referente à ausência de motivação, de fundamentação e de esclarecimentos no despacho decisório, que levaram a não homologação da compensação pleiteada, carece de suporte fático, pois, tais elementos se encontram claramente evidenciados no ato administrativo. O Despacho Decisório informa que a compensação não foi homologada porque o DARF, apontado como origem do crédito pela contribuinte na DCOMP foi localizado, mas se encontra totalmente alocado para quitação de débito próprio, no caso, para o débito com código de receita 2172 e período de apuração 31/01/2008. E mais, o ato administrativo cita não só os dados do DARF (período de apuração, código de receita, valor total e data de arrecadação) indicado pela própria empresa, na DCOMP; como também evidencia a utilização do recolhimento para extinção do débito informado/vinculado em DCTF quando de sua apresentação à RFB também pela interessada, autora de ambas as declarações DCTF e DCOMP. Ressalte-se, mais uma vez, que todas as informações, foram produzidas pela empresa e trazidas aos sistemas RFB através de declarações por ela própria prestadas e o Despacho Decisório nada mais fez do que relembrá-la de todos esses dados e compilá-los em uma única decisão. O enquadramento legal para o ato eletrônico combatido se encontra expressamente indicado, não cabendo também alegar sua ausência. Como se vê, a empresa teve pleno conhecimento dos fundamentos para não homologação da compensação declarada e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que se constata, facilmente, pela seguinte afirmação extraída de sua peça de inconformidade: “Limitou-se a autoridade administrativa, em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.” Realmente é simples assim: se o pagamento não está disponível nos sistemas, não há o que ser restituído. Esse é o significado de “inexistência do crédito” quando o direito creditório invocado é decorrente de pagamento indevido ou a maior. Esse é o fundamento fático para o indeferimento. Vê-se, portanto, que foram respeitados pela autoridade administrativa os princípios da legalidade, da motivação e do devido processo legal. (grifado) Tendo sido a referida decisão sido lavrada por autoridade competente, fundamentada e sem preterição do direito de defesa, não cabe falar em nulidade do ato, pois atendidos os pressupostos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim como os dispositivos constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.793 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909793/2012-65 Nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico que a demonstração da certeza e liquidez é ônus que pertence ao requerente. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) A isso se some, que a compensação somente é autorizada para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 (CTN), in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifado) Dessa forma, para que a Receita Federal autorize a compensação, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca seu crédito, por meio de alegações e provas. Não obstante a clareza dos dispositivos citados, nenhum preceito foi atendido. Ao longo deste processo, o contribuinte se limita a repisar os mesmos argumentos, em uma tentativa infrutífera de desviar a atenção do cerne do problema, que é a ausência de prova. Por fim, em relação às decisões de Tribunais Superiores colacionadas, não afetam este julgamento: além de não serem vinculantes, tratam de garantias constitucionais, que já vimos terem sido respeitadas no decorrer deste processo. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 85DF CARF MF

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7808266 #
Numero do processo: 13317.000085/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 52 e 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 2102-000.031
Decisão: relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13317.000085/2003-65 Recurso n" 134.076 Voluntário Acórdão n" 2102-00.031 — P Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria PIS/Pasep Recorrente IPEVEL - IGUATU VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 52 e 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. li QAQ,C5101Lok .* t,) SEF A MARIA COELHO MARQU ES Presidente ' á +, • F • :IOLA CAR:r ANO KERAMIDs AS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. , . Processo n° 13317.000085/2003-65 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.031 Fl. 58 Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico lavrado para fim de constituir a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 04/08), no período de abril a setembro de 1998. O lançamento teve origem na Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas aos segundo e terceiro trimestres de 1998, onde foi constatada falta de recolhimento do PIS em razão de "Proc. Jud. de outro CNPJ". Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (fl. 01), informando que as cobranças efetuadas no auto de infração estão sob Ação Cautelar Classe 12000, Processo n2 97.19358-6, de 22/07/1999, em regime de decisão judicial, sentença anexa às fls. 19/21. Após analisar os documentos trazidos aos autos, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE proferiu o Acórdão ri2 6.730 (fls. 23/26), que manteve parcialmente o auto de infração para o fim de evitar a decadência do tributo, uma vez que restou comprovado que a recorrente encontrava-se albergada por decisão judicial, verbis: "Portanto, a .fini cie prevenir a decadência, deverá ser procedido o lançamento do crédito tributário objeto de discussão perante a esfera judicial, nos termos do art. 63 da Lei n" 9.430/96. No que tange a multa de oficio, à luz do art. 18 da Lei 10.833 de 2003, 'o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964'. Logo, nos autos de infração oriundos de revisão de DCTF, cujo tributo devido .foi regularmente declarado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes as circunstcincias versadas no dispositivo ora transcrito, como no presente caso, descabe a exigência da multa de oficio, conforme entendimento expendido na Solução de Consulta Interna n 2 3, de 8 de janeiro de 2004, acatando o disposto no art. 106, II, 'c', do CTN, no julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. Ein face do exposto, Voto no sentido julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para considerar devida a contribuictio para o Programa de Integfactio Social - PIS e exonerar a multa de oficio, sem prejuízo da cobrança do crédito tributário ora mantido com os respectivos encargos moratórios, de acordo COM a legislação de regência." (destaquei) 1, 2 , Processo n° 13317.000085/2003-65 S2-C1T2 Acórdão n°2102-00.031 Fl. 59 Logo, a autuação do valor principal foi mantida, tendo sido cancelada a multa de oficio em razão da aplicação retroativa do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001. Conforme se verifica do Aviso de Recebimento - AR, acostado à fl. 45, a recorrente foi regularmente intimada em 02/12/2005, sexta feira, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso voluntário teve sua contagem iniciada em 05/12/2005. Em 05/01/2006, a autoridade administrativa da Receita Federal lavrou "Termo de Perempção" (ti. 46), onde se registra que decorreu in albis o prazo para apresentação do recurso pela recorrente. Já às fis. 47/52 consta o recurso voluntário apresentado pela recorrente na data de 11/01/2006. Em suas razões, a recorrente traz em sua defesa o art. 62 do Decreto n2 70.235/72, o qual garante que durante a vigência de processo judicial não seja instaurado procedimento fiscal contra a contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Relatora Conforme relatado, o recurso voluntário apresentado é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido. A recorrente tomou ciência do Acórdão n2 6730, da DRJ em Fortaleza - CE, por meio de Aviso de Recebimento anexado à fl. 45, no qual consta como data de recebimento o dia 02/12/2005, data esta confirmada pelos correios através do carimbo de entrega. Contudo, compulsando os autos administrativos, verifica -se que o recurso somente foi protocolizado em 11/01/2006, conforme se verifica à ti. 47. De efeito, o art. 33 do Decreto n 2 70.235/72 dispõe, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". A contagem do referido prazo deve ser realizada nos termos do art. 5 2 do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Assim, tendo em vista que o dia 02/12/2005 foi urna sexta-feira, a contagem do prazo para interposição de recurso voluntário iniciou-se na segunda-feira, dia 05/12/2005, expirando-se no dia 03/01/2006, uma terça-feira, dia útil. 3 Processo n" 13317.000085/2003-65 S2 -C I T2 Acórdão n° 2102 -00.031 Fl. 60 Vale salientar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT n2s 473/200, 504/217, 611/155 e 698/209, e RF n 2 251/244), razão pela qual, com o mero decurso in albis do lapso temporal respectivo, extingue-se, pleno jure, corno sucedeu na espécie, o direito de o interessado deduzir o recurso pertinente: "- Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos" (MS ri2 24.274, AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Desta feita, impõe-se a conclusão de que a decisão a quo já se tornou definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "A ri. 42. São definitivas as decisões; 1 - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual NÃO O CONHEÇO, deixando, portanto, de analisar o mérito. É corno voto. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. ir• /9 \ 5,1! • 0 F 11111LA CAS:''Y O KERA IDAS IV 4

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Numero do processo: 11080.910652/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.910652/2016­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.628  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2013  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 52 /2 01 6- 01 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.910652/2016­01  Acórdão n.º 3402­006.628  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910652/2016­01  Acórdão n.º 3402­006.628  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910652/2016­01  Acórdão n.º 3402­006.628  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910652/2016­01  Acórdão n.º 3402­006.628  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910652/2016­01  Acórdão n.º 3402­006.628  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910652/2016­01  Acórdão n.º 3402­006.628  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910652/2016­01  Acórdão n.º 3402­006.628  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910652/2016­01  Acórdão n.º 3402­006.628  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 91DF CARF MF

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7802205 #
Numero do processo: 13639.720087/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme se houve efetivamente o recolhimento da primeira parcela da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 2° trimestre do ano de 2007, no valor de R$ 20.257,44 (fl. 46); em 31/07/2007 e o recolhimento da terceira parcela da CSLL do 2° trimestre do ano de 2007, no valor de R$ 20.460,01, em 31/08/2007 (fl. 48). (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.108  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme se houve efetivamente  o  recolhimento  da  primeira  parcela  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  (CSLL)  do  2°  trimestre do ano de 2007, no valor de R$ 20.257,44 (fl. 46); em 31/07/2007 e o recolhimento  da  terceira parcela da CSLL do 2°  trimestre do  ano de 2007, no valor de R$ 20.460,01,  em  31/08/2007 (fl. 48).   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  12­ 076.500 ­ 15ª Turma da DRJ/RJO, que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela  recorrente.  Segue a transcrição do relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 08 7/ 20 11 -4 1 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13639.720087/2011­41  Resolução nº  1001­000.108  S1­C0T1  Fl. 91          2 “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.”   Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito  compensado  possui  data  de  vencimento anterior a do pagamento fonte do suposto crédito.  Cientificada em 06/07/2015 (fl.33), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 21/07/2015 (fl. 41).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ, assim decidiu em relação à manifestação de inconformidade:   Rolando a rocha de  sísifo, a  interessada pugna pela não  incidência de encargos  moratórios sobre tributos que compensou com atraso. Nesse mister, é preciso esclarecer  que  a  compensação  extingue  o  débito,  tanto  quanto  o  pagamento  ou  quaisquer  das  outras modalidades relacionadas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  E, também tanto quanto o pagamento, a extinção se perfaz na data em que praticado o  ato apto a tanto. Neste contexto, a diferença entre o pagamento e a compensação limita­ se ao fato desta extinguir o débito sob condição resolutória, posto que dado ao Fisco o  poder­dever de revisar o feito no prazo de cinco anos de sua realização.  Assim, em nada importa a data em que venceu o crédito objeto da compensação,  mas sim quando a compensação se operou.  No caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por  ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre  ele, razão pela qual não merece reproche o feito fiscal.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  repete,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade. Afirma que:  De  início,  deve­se  frisar  que  houve  um  erro  por  parte  da  Recorrente  ao  realizar o PERD/COMP, sem contudo lesar o Fisco Federal, não sendo a Recorrente  devedora da União. Assim, vejamos:  Em  31/07/2007  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  da  primeira  parcela  da  Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 2° trimestre do ano de 2007 no valor  de R$ 20.257,44 ­ vide DARF anexo.  Esta última porém, por erro, efetuou a compensação do crédito advindo desta  parcela  acima  (e  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal)  com  supostos  débitos  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13639.720087/2011­41  Resolução nº  1001­000.108  S1­C0T1  Fl. 92          3 referentes  à  segunda  parcela  da  CSLL  do  2°  trimestre  do  ano  de  2007  cujo  vencimento  se  deu  em  31/08/2007  de  acordo  com  seu  PERD/COMP. Ocorre  que  esta  última  parcela  sobre  a  qual  se  pediu  a  compensação  já  havia  sido  definitivamente quitada (também a maior) no importe de R$20.6460,01 (*) no prazo  de vencimento conforme se prova pela DARF anexa de 31/08/2007.  (*) valor correto ­ R$20.460,01  Ou seja, a partir de seu crédito, a Recorrente erroneamente buscou compensar tal  valor  com  débitos  JÁ  PAGOS  DE  FORMA  INTEGRAL,  ou  seja,  com  um  débito  inexistente.  Afirma que a extinção do débito se deu por pagamento, antes de ser efetuada a  compensação pela PER/DCOMP e pede, em apertada síntese, que seja julgado improcedente o  despacho decisório.  Anexou cópia dos documentos de arrecadação para provar suas afirmações.  Aqui  tem­se  uma  questão  de  fato,  ou  seja,  se  a  recorrente  já  havia  quitado  o  tributo devido, não haveria que enviar um PE/DCOMP solicitando a sua compensação. Se, por  outro lado, o tributo já estava quitado em agosto de 2007, não haveria como o crédito pleiteado  ser consumido por um débito inexistente, a PER/COMP foi transmitida em 04/12/2007.  No entanto, é inegável que a PER/COMP constitui uma confissão de dívida e a  recorrente  deveria  tê­la  retificado  ou  cancelado,  apresentando  as  correspondentes  provas  da  razão do cancelamento e quitação dos débitos.  No  entanto,  baseado  nos  documentos  acostados  aos  autos  (fls,  45  a  48),  não  deveria  ter  havido  a  alocação  daqueles  créditos  ao  débito  apontado  no  despacho  decisório,  posto que quitado. Se assim o for, o despacho decisório deveria ser anulado por inexatidão.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade de origem confirme:  · se  houve  efetivamente  o  recolhimento  da  primeira  parcela  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  (CSLL)  do  2°  trimestre  do  ano  de  2007 no valor de R$ 20.257,44, em 31/07/2007 (fl. 46); e   · se houve efetivamente o recolhimento da terceira parcela da CSLL do 2°  trimestre do ano de 2007, no valor de R$ 20.460,01, em 31/08/2007, fl.  48.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, com posterior  retorno dos autos ao  CARF para dar seguimento ao julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13639.720087/2011­41  Resolução nº  1001­000.108  S1­C0T1  Fl. 93          4   Fl. 90DF CARF MF

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7808539 #
Numero do processo: 10920.723745/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.025
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.723745/2015­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.025  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 74 5/ 20 15 -1 5 Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10920.723745/2015­15  Resolução nº  3201­002.025  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10920.723745/2015­15  Resolução nº  3201­002.025  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10920.723745/2015­15  Resolução nº  3201­002.025  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10920.723745/2015­15  Resolução nº  3201­002.025  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10920.723745/2015­15  Resolução nº  3201­002.025  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10920.723745/2015­15  Resolução nº  3201­002.025  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10920.723745/2015­15  Resolução nº  3201­002.025  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10920.723745/2015­15  Resolução nº  3201­002.025  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1880DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900691/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 91 /2 01 4- 42 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900691/2014-42 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900691/2014-42 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900691/2014-42 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900691/2014-42 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900691/2014-42 Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004980/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2401-006.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  LUIZ HENRIQUE SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  01,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 49 80 /2 00 6- 97 Fl. 171DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 12/15) originado da revisão da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Recorrente,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  realizada  com  fundamento em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de  trabalho com vínculo empregatício, e dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Destaca­se  que  tal  revisão  culminou  na  redução  do  valor  do  imposto  a  ser  restituído ao Recorrente no período em evidência, de R$ 49.425,57 para R$ 4.915,33.  O contribuinte apresentou Impugnação às fls. 2/6, alegando em síntese a sua  discordância com a alteração de sua declaração do IRPF do ano­calendário de 2002, realizada  de ofício pela RFB, “tendo em vista que os valores dos rendimentos tributáveis, decorrente de  trabalho com vínculo empregatício, na Ação Trabalhista entre o Autor Luiz Henrique Silva e o  BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A no Processo: 00037.002/97­0 – 2ª Vara de POA­ RS,  foram  satisfeitos  ao  Autor  de  forma  parcelada,  tendo  o  mesmo  recebido  os  valores  liberados através dos alvarás em datas diferentes no ano de 2002.”  Argumenta  ainda  que  o  valor  de  R$  9.520,29  foi  liberado  em  07/02/2003,  requerendo sejam computados somente os valores percebidos em 2002, apresentando planilhas  com as parcelas discriminadas concernentes aos dois alvarás recebidos pelo Banco.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre (RS) proferiu Despacho às fls. 20/21, propondo o retorno do processo à DRF de  Porto Alegre para que junte cópia do dossiê do contribuinte, em especial cópia dos alvarás.  Posteriormente,  lavrou  o Acórdão  n°  10­29.581  às  fls.  134/137,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  do  Recorrente no valor de R$ 2.618,09.   Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo e em  22/03/2018, o Recorrente ajuizou a ação n° 5014812­23.2018.4.04.7100, na 14ª Vara Federal  de  Porto Alegre  (fls.  162/170),  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  postulando  o  direito  à  “restituição de valores  submetidos  ao  ajuste  anual do  exercício 2003,  estando com o crédito  obstruído pela Secretaria da Receita Federal por 15 anos. Alega que, no ano de 2002, recebeu  valores oriundos de reclamatória trabalhista, decorrentes de verbas salariais pagas a destempo,  e que, sobre tais valores, houve retenção de IRRF em guia DARF”.  O pedido de tutela antecipada foi indeferido na decisão de fls. 165/166, mas  sobreveio sentença procedente ao Recorrente de fls. 169/170, julgando procedente o pedido  e já transitada em julgado.      É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11080.004980/2006­97  Acórdão n.º 2401­006.626  S2­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A despeito de o Recurso Voluntário não  ter  sido digitalizado e colacionado  aos presentes autos, o documento de fl. 151 lavrado pela própria Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Porto Alegre/RS atesta a tempestividade do recurso, razão pela qual dele conheço.    2.  MÉRITO  No  presente  caso,  como  visto  no  relatório,  há  sentença  judicial,  prolatada  nos autos do Processo n° 5014812­23.2018.4.04.7100, em trâmite na 14ª Vara Federal de Porto  Alegre,  reconhecendo  a nulidade da autuação  fiscal deste Processo Administrativo de n°  11080.004980/2006­97, bem como o direito à aplicação “do regime de competência para fins  de  apuração do  imposto de  renda devido  sobre os valores  recebidos no bojo da  reclamatória  trabalhista  n°  00037.002/97­0”.  Além  disso,  condenou  a  União  à  restituição  dos  valores  recolhidos indevidamente, atualizados pela SELIC.  Da  análise  dos  andamentos  processuais  do  caso  de  n°  5014812­ 23.2018.4.04.7100, tem­se que a sentença transitou em julgado em 12/07/2018   Nesta linha intelectiva, imperioso registrar, contudo, diante da constatação de  concomitância do presente processo com ação  judicial versando sobre a mesma matéria, que  houve renúncia ao direito de análise no âmbito do administrativo por parte da Contribuinte.   Efetivamente, a Súmula CARF nº 01 é expressa:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim, diante da renúncia ao direito em debate, não conheço do recurso.    3.  CONCLUSÃO:    Pelos motivos  expendidos,  voto  para NÃO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  É como voto.  Fl. 173DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 174DF CARF MF

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7814065 #
Numero do processo: 10410.720016/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Ocasião em que a autuação decorreu de operação instaurada pela Polícia Federal (Operação Taturana), acompanhada pelo Ministério Público Federal, que resultou em confecção de Laudo de Exame Contábil em face do contribuinte, o qual constatou: (i) a ausência de prestação de contas da destinação dada aos valores recebidos a título de “verbas de gabinete”; e (ii) que houve excesso de pagamento mensal de verba de gabinete ao contribuinte, acima do limite permitido pelas normas da Assembleia legislativa do Estado de Alagoas (art. 2° da Resolução n° 392/95 da ALE/AL, alterada pelas Resoluções 428/2002, 462/2006 e 471/2007). Contribuinte que não comprova que o dispêndio dos recursos intitulados “verbas de gabinete” se deu no exercício de sua atividade. Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Ocasião em que a autuação decorreu de operação instaurada pela Polícia Federal (Operação Taturana), acompanhada pelo Ministério Público Federal, que resultou em confecção de Laudo de Exame Contábil em face do contribuinte, o qual constatou: (i) a ausência de prestação de contas da destinação dada aos valores recebidos a título de “verbas de gabinete”; e (ii) que houve excesso de pagamento mensal de verba de gabinete ao contribuinte, acima do limite permitido pelas normas da Assembleia legislativa do Estado de Alagoas (art. 2° da Resolução n° 392/95 da ALE/AL, alterada pelas Resoluções 428/2002, 462/2006 e 471/2007). Contribuinte que não comprova que o dispêndio dos recursos intitulados “verbas de gabinete” se deu no exercício de sua atividade. Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Ocasião em que a autuação decorreu de operação instaurada pela Polícia Federal (Operação Taturana), acompanhada pelo Ministério Público Federal, que resultou em confecção de Laudo de Exame Contábil em face do contribuinte, o qual constatou: (i) a ausência de prestação de contas da destinação dada aos valores recebidos a título de “verbas de gabinete”; e (ii) que houve excesso de pagamento mensal de verba de gabinete ao contribuinte, acima do limite permitido pelas normas da Assembleia legislativa do Estado de Alagoas (art. 2° da Resolução n° 392/95 da ALE/AL, alterada pelas Resoluções 428/2002, 462/2006 e 471/2007). Contribuinte que não comprova que o dispêndio dos recursos intitulados “verbas de gabinete” se deu no exercício de sua atividade. Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 16 /2 01 0- 44 Fl. 794DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720016/2010-44 benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 769/775). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, decorrente de procedimento fiscal instaurado como conseqüência do desfecho de inquérito policial federal levado a efeito na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. A fiscalização relata no Termo de Verificação, fls. 9/53 que, mediante o exame das informações contidas nos autos do referido inquérito, incluindo Laudo Pericial Contábil que passou a integrar o conteúdo do presente auto de infração, intimou o contribuinte a justificar e comprovar as destinações dadas aos valores recebidos a título de Verbas de Gabinete nos anos de 2005, 2006 e 2007, conforme prescrevem as Resoluções da Assembleia Legislativa. O contribuinte em síntese, afirmou perante a fiscalização que os gastos foram realizados com ações parlamentares e que as prestações de contas teriam sido feitas, mas, entretanto, os documentos de comprovação das despesas estavam em poder da Polícia Federal. Foram lançados como omissão de rendimentos tributáveis nas declarações dos exercícios correspondentes, as verbas parlamentares recebidas acima daquele especificado nas Fl. 795DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720016/2010-44 Resoluções daquela Casa de Leis bem como os valores recebidos a título de verbas de gabinete cuja prestação de contas não teria sido realizada. Foi ainda lançado como rendimento omitido a diferença entre os rendimentos declarados na DIRPF e os valores informados em DIRF pela Assembleia Legislativa em 2006 e 2007. O auto de infração alcançou o montante consolidado de R$ 395.236,10, consolidado em 09/02/2010, incluindo imposto, multa de ofício e juros de mora. Em sua peça impugnatória às fls. 541/563, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese: (a) Preliminar de nulidade aduzindo que teria havido cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, pois não teria tido acesso às informações sigilosas da investigação promovida pelo Ministério Público Federal, Banco Central, Polícia Federal e Receita Federal denominada Operação Taturana. Sustenta que teria havido ofensa à Súmula Vinculante nº 14 do STF. (b) No que diz respeito ao mérito sustenta que comprovou que prestou contas das Verbas de Gabinete recebidas da Assembleia Legislativa e que não pode ser penalizado pelo extravio dos documentos. Afirma que tendo em vista a certidão apresentada estar-se-ia negando fé a documento público. (c) Alega ainda que se não tivesse realizado prestação de contas não teria direito à verba de gabinete no mês seguinte nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Alagoas e que vem sendo regulada ao longo dos anos por diversas Resoluções, ressaltando a de nº 482 de 16/07/2008 que teria sido desconsiderada pela fiscalização. (d) Considera que embora não tenha sido afirmado houve utilização do disposto no artigo 116, parágrafo único do CTN e alega ausência de lei ordinária que fixa o procedimento. (e) Por fim, requer nulidade do Auto de Infração por conta da preliminar suscitada, de outro modo que se reconheça a regularidade da prestação de contas e cancelamento da autuação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 16-59.101 (fls. 769/775), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa durante a fase de verificação dos fatos e procedimentos inquisitivos necessários para apuração dos fatos antes de eventual formalização do lançamento cujos termos lavrados e inteiro teor é dado a conhecer ao contribuinte que contesta pontualmente as infrações e fatos imputados. CF/88 art.5º, LV. Fl. 796DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720016/2010-44 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. VERBAS PARLAMENTARES SUJEITAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS TERMOS DO REGIMENTO DA CASA LEGISLATIVA. O contribuinte deve informar todos os rendimentos auferidos durante o ano calendário para apurar o imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste do exercício correspondente. Com relação às verbas parlamentares, a despesa não comprovada não pode ser ressarcida, assim, ante a falta reiterada de prestação de contas, bem como o repasse acima do valor especificado no regimento da casa, infirmam o caráter indenizatório das verbas parlamentares, saindo dos limites do campo de isenção por configurar acréscimo de renda. Art. 43 do CTN e Art. 7º da Lei 9.250/95. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela específica, objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: Preliminares. Cerceamento de defesa. 1. Os documentos apresentados pelo impugnante são examinados neste julgamento, de forma que nenhum prejuízo houve ao contribuinte. Por outro lado, destaco que não há que se falar em cerceamento de defesa durante a fase de lançamento, pois a fase inquisitória do procedimento administrativo visa a verificação de fatos, não havendo que se falar em exercício de contraditório nesta fase que é oficiosa, podendo resultar ou não em exigência fiscal, neste caso com a formalização do crédito, se apurado na conclusão dos trabalhos e, cientificado o sujeito passivo com abertura de prazo para a impugnação que, se tempestiva, instaura o contencioso. Da matéria não impugnada. 2. Não foi objeto da impugnação a rubrica de omissão rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício no valor de R$ 400,00 em 2006 e R$ 6.000,00 em 2007. 3. Assim, a contestação é parcial de modo que se considera definitivamente lançada a parcela do crédito correspondente, não podendo ser objeto de recurso voluntário, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972 com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997. Da omissão de rendimentos. 4. O impugnante alega que estaria sendo aplicado o parágrafo único do artigo 116 do CTN, entretanto, não se encontra nos autos nenhuma menção a tal dispositivo e ainda que assim fosse, o procedimento fiscal segue as disposições da Lei 9.430/96 e todos os dispositivos legais estão relacionados nos autos. 5. Em que pesem as alegações do impugnante, nenhum reparo há que se fazer na presente autuação. Fl. 797DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720016/2010-44 6. Os elementos e circunstâncias que constam nos autos apontam que a origem da presente ação fiscal foi o desfecho do Inquérito Policial Federal na denominada “Operação Taturana” que forneceu por meio de diligências, laudos, decisões judiciais e exame de farta documentação que o impugnante além de deixar de prestar contas, recebeu verbas parlamentares a título de despesas de gabinete acima do que determinavam as Resoluções da Mesa da casa legislativa. 7. Notadamente, o referido instituto, que viabiliza o exercício do mandato, impõe condicionantes para o recebimento das tais verbas, cabendo ao parlamentar se submeter às regras estabelecidas no Regimento da Assembleia Legislativa. 8. É cediço que o pagamento não se dá de forma indiscriminada e o mecanismo de ressarcimento se assenta, obviamente, nos princípios insertos na Constituição Federal de 1988, destacando a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 9. Neste contexto se insere o inafastável dever de prestar contas cujo mecanismo está estabelecido no Regimento Interno da Assembleia Legislativa mencionado à exaustão nos autos. 10. O presente lançamento não discute a tese da natureza jurídica das verbas de representação do parlamentar, mas o que restou comprovado foi o desvirtuamento do sistema de modo a favorecer um incremento de renda sem justificativa. 11. Ao contrário do alegado na impugnação, não houve comprovação por meio de documentos idôneos da realização das referidas despesas. Como consta no Termo de Verificação, foi solicitado a Assembleia Legislativa, mediante ofício que apresentasse os tais documentos conforme relato de fls. 16 e 17. 12. Mediante ofício a Superintendência da Receita Federal solicitou informações ao Departamento de Polícia Federal acerca dos documentos apreendidos; estes foram encaminhados à Fiscalização que constatou inexistência de documentos relacionados à famigerada prestação de contas consubstanciados no Laudo Contábil 45/2008- SETEC/SR/DPF/AL. 13. Com relação ao Ato Interpretativo da Assembleia Legislativa exarada por meio da Resolução 482/2008, não socorre o impugnante, visto que ficou evidenciado que sua edição teve tão somente o fito de dar contornos de legalidade ao ato irregular de apropriação indébita de verbas públicas pelos parlamentares daquela Assembleia Legislativa, instituindo fórmula matemática inovando a sistemática pré-estabelecida, circunstância que foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça, como mencionado no Termo de Verificação Fiscal. 14. Portanto, visto que as alegações do impugnante não são suportadas por documentos idôneos, perecem diante da robusta instrução probatória tanto do inquérito policial federal quando do procedimento de auditoria fiscal que resultou no presente lançamento. Fl. 798DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720016/2010-44 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 782/789), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Julgamento da impugnação. a. O julgamento hora vergastado, praticamente, repete os termos do auto de infração, negando nitidamente fé a documento público que comprova a prestação de contas por parte do recorrente das verbas em questão perante a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, bem como, desconsidera sem base legal alguma, os termos da Resolução n° 482/2008 - AL. Nulidade do processo. b. O procedimento em questão padece de nulidade por ir de encontro ao conteúdo da Súmula Vinculante n° 14 do STF, pois o que o simples fato de a fase inquisitória do processo não submetida diretamente ao princípio da ampla defesa e contraditório, não significa que ela esteja imune à legalidade administrativa e muito menos que se possa por conta disso inviabilizar o acesso do investigado aos autos e com isso prejudicar a preparação de sua defesa. Comprovação dos gatos e da negativa de fé a documento público. c. Restou provado nos autos por certidão com fé pública validamente expedida, o recorrente entregou à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas todos os comprovantes da prestação despesas com assistência social que caracteriza a verba discutida, a isso somando-se o indício de que somente depois de comprovadas as despesas de um mês é que se liberava as verbas do mês seguinte. d. Não bastasse isso, outro documento, esse diretamente citado pela decisão atacada, comprova a prestação de contas pertinente, qual seja, o ofício de resposta da AL cujo seguinte trecho foi inclusive transcrito pela mesma, qual seja, o seguinte: “Inicialmente, cumpre destacar que, segundo o que foi apurado na direção financeira desta Casa Legislativa o Deputado em referência apresentou suas prestações de contas conforme certificou o responsável pelo Setor”. e. No entanto, pelo destino que tais documentos tiveram depois de entregues ao órgão competente na forma da lei, já não pode o recorrente responder. f. Se estão na posse da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas ou não, se foram objeto de busca e apreensão pela Polícia Federal ou não, se foram entregues pela Polícia Federal ao Setor de Fiscalização ou não, o recorrente não pode ter o menor controle, pois isso não lhe cabe. g. A rigor, quanto tais documentos, só uma certeza há nos autos, a de que foram devidamente entregues Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. h. De forma, que o mesmo não pode ser penalizado pelo extravio das prestações de contas devidamente prestados segundo o procedimento legal previsto. Fl. 799DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720016/2010-44 i. Na verdade, no afã punitivo imotivado e sem ter como comprovar a higidez do crédito o julgado do recurso, seguindo o temerário caminho trilhado pela autoridade autuante, simplesmente, nega fé à certidão e ao ofício colacionado aos autos. Negativa de vigência da Resolução n° 482/2008 da AL. j. No mesmo temerário procedimento, seguiu o julgador da decisão atacada ao negar vigência à norma da Resolução 482/2008 da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas que estabelece Ato Interpretativo pertinente da diferença nos valores recebidos a título de verba de assistência social pelos seus membros, emitindo inclusive juízo de valor sobre eventual apropriação indébita de verbas públicas por aqueles. k. Veja-se, não satisfeito desrespeitar a norma primária validamente posta por um Poder Legislativo de um Ente da Federação, o julgador afirma, sem qualquer suporte probatório que, não só o recorrente, mas todos os membros daquele legislativo, cometeram ato irregular de apropriação indébita de verbas públicas. l. Por óbvio, tal aleivosia não pode prosperar, muito menos, servir de alicerce de qualquer exação fiscal contra o recorrente, restando inteiramente insubsistente o crédito tributário atacado, por afronta flagrante ao princípio da legalidade e ao princípio federativo. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente pugna pela nulidade do procedimento em questão, por entender que não foi observada a garantia da ampla defesa nos procedimentos investigatórios, o que feriria a Súmula Vinculante n° 14 do STF, no sentido de que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é Fl. 800DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720016/2010-44 exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Resumidamente, a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Ademais, não há que se falar em desrespeito à Súmula Vinculante n° 14 do STF, eis que reservada sua aplicação nos atos de competência de polícia judiciária e não nas situações em que a atividade de fiscalização é realizada pela Receita Federal, com o intuito de verificar a ocorrência do fato gerador. E, ainda, sobre o compartilhamento de provas entre a Receita Federal e a Polícia Federal, cabe destacar que os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. Não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conorme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislção. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Fl. 801DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720016/2010-44 Por fim, decerto que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, além de terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. 3. Mérito. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/53), a investigação fiscal, em face do contribuinte, foi motivada por demanda externa requisitória, em virtude da OPERAÇÃO TATURANA, visando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, dos Anos-Calendário de 2005, 2006 e 2007. A operação, denominada “Taturana”, iniciou-se após o ofício n° 4400-COAF-MF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, o qual noticiava ao Ministério Público Federal o entrelaçamento financeiro e movimentações atípicas, envolvendo membros do Poder Legislativo do Estado de Alagoas, funcionários e terceiros sem nenhuma vinculação com a Assembleia Legislativa. Foi elaborado o Laudo Pericial 266/2008, apresentado à fls. 157/177, sendo que os exames visaram a comprovar a regularidade (ou irregularidade) no pagamento e na prestação de contas da verba indenizatória de gabinete, instituída pela Resolução ALE/AL n° 369/1993, destinada ao Deputado Estadual Francisco João Carvalho Beltrão, bem como determinar se esta verba (ou parte dela) foi destinada a pagamento de empréstimos bancários referenciados no Laudo n° 1191/2008-INC/DITEC/DPF/AL. Como resultado da investigação fiscal, foram apuradas três classes de omissões de rendimentos, sendo: (a) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; (b) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica – verba de gabinete sem prestação de contas; (c) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica – excesso do limite de verba de gabinete. De acordo com a decisão de piso (fls. 769/775), não foi instaurado o litígio em relação à rubrica de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício no valor de R$ 400,00 em 2006 e R$ 6.000,00 em 2007. Assim, passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente em seu apelo. Pois bem. De início, cabe destacar que a matéria não é nova no âmbito deste Conselho, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 87, que aduz que “o imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa”. Essa é, inclusive, a situação dos autos, eis que, no presente lançamento, não se discute a tese da natureza jurídica das verbas de representação do parlamentar, mas o desvirtuamento do sistema de modo a favorecer um incremento de renda sem justificativa. Fl. 802DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720016/2010-44 Para atender às condições impostas pela Súmula CARF n° 87, as verbas de gabinete devem ser obrigatoriamente: (i) utilizadas nas destinações específicas necessárias às atividades do parlamentar; (ii) objeto de prestação de contas; e (iii) recebidas dentro dos limites de valores previamente determinados. O contribuinte, em seu recurso, insiste em afirmar que entregou à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas todos os comprovantes das despesas com assistência social que caracteriza a verba discutida, sendo que, não poderia o recorrente responder pelos destinos que tais documentos tiveram depois de entregues ao órgão competente na forma da lei. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. No caso dos autos, há comprovação de que o recorrente não efetuou a necessária prestação de contas perante a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, além de restar demonstrado que o recorrente recebeu tais “verbas de gabinete” em valor superior ao limite máximo estabelecido na Resolução n° 392/95, alterada pelas Resoluções n° 482/2002, 462/2006 e 471/2007. A Assembleia Legislativa de Alagoas, durante a fase de fiscalização, afirmou que não mais possuía as prestações de contas apresentadas pelo recorrente e que tais documentos estariam de posse da Polícia Federal, pois teriam sido objeto de apreensão no bojo da Operação Taturana. Contudo, conforme bem relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/53), em 11/08/2009, o Departamento de Polícia Federal, encaminhou os documentos apreendidos na Assembleia Legislativa de Alagoas, conforme ofício n° 3727/2009, sendo que, em relação ao contribuinte acima identificado, não foi constatada qualquer documentação relacionada com a prestação de consta de utilização das verbas de gabinete, conforme Termo de Constatação, lavrado em 12/08/2009. Ademais, a mesma conclusão foi apontada pelo Perito Criminal Federal, no Laudo Pericial 266/2008, apresentado à fls. 157/177, documento base para as acusações fiscais objeto do presente lançamento. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, eis que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. No caso em questão, ao meu ver, pelo que consta nos autos, entendo que o contribuinte não comprovou que o dispêndio dos recursos intitulados “verbas de gabinete” se deu no exercício de sua atividade, o que impõe a manutenção do lançamento de IRPF, ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. Ademais, entendo pela inaplicabilidade da Resolução n° 482/2008, editada em momento posterior à deflagração da denominada “Operação Taturana”, que, apesar de autodenominar-se interpretativa, trouxe em seu bojo matéria que inovou a ordem jurídica estadual alagoana, ao alterar os limites máximos dos valores previstos como verbas de gabinete dos parlamentares estaduais, com o intuito de contornar a manifesta irregularidade consistente Fl. 803DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720016/2010-44 em pagamentos que excediam consideravelmente os limites máximos permitidos e, com isso, pretender dar respaldo jurídico aos referidos pagamentos. Dessa forma, os valores percebidos acima dos previstos na Resolução n° 392/95, alterada pelas Resoluções n° 482/2002, 462/2006 e 471/2007, e os desacompanhados de prestação de contas, deveriam ter sido oferecidos à tributação. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 804DF CARF MF

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