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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809252 #
Numero do processo: 01080.008797/81-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0263
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4810160 #
Numero do processo: 10280.003838/90-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8394
Nome do relator: Não Informado
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4810756 #
Numero do processo: 10820.000320/93-51
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9648
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4807747 #
Numero do processo: 11065.000049/91-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07349
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAMBELLI INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ..passam a in tegrar o presente julgado. SaliedeSestodieffir" ri abril de 1993 41111CREZ DE ust PRESIDENTE Ir O MACHADO CALDE.15A RELATOR AP VISTO EM Men) #' J.IY%SSIUQEWA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 8 Jia 1993 NACIONAL á Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS e JAàCSON I ME- DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes, justificadamente os Conselhei- ros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, ARY AZEVEDO FRANCO NETO e JORGE VICTOR RODRIGUES. , . . ... i ' , ' • j(eiN •. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i PROCESSO N? 11065/000.049/91-35 • 1 RECURSO N9 : 103.165 ACORDA00: 105-7.349 • RECORRENTE: ZAMBELLI INDÚSTRIA DE MAQUINAS LTDA RELATÓRIO ZAMBELLI INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA., estabelecida à rua Pinheiro Machado, 455, Novo Hamburgo - RS, apresenta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr, Delegado da Receita Fede- ral em Novo Hamburgo, que manteve parcialmente o Auto de Infração, lavrado às fls. 43 a 47. O lançamento decorreu de arbitramento do lucro, nos exercícios de 1988 e 1989. O autuante constatou que as empresas ZAMBELLI IND. E COM. DE MÁQUINAS LTDA e SEROTOM IND. E COM. DE MÁ- QUINAS LTDA, usufruíram, indevidamente, do beneficio de tributação com base no lucro presumido, uma vez que se tratava de uma única empresa. , O valor inicial do credito tributário era de 44.102,85 BTNF; incluídos juros e multa, após a decisão julgada procedente em parte, o valor da exigência fiscal corresponde a 15.654,94 BTNF, acrescido de juros e multa. Na impugnação (fls. 49 a 58), a autuada faz as se- guintes alegações: i 11;? 1) DA TEORIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JU- RÍDICA. Tece considerações a respeito da doutrina da des- , SERVIÇO FUBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/000.049/91-35 03.• Aáórdão n 2 105-7.349 consideraçãO da personalidade jurídica, em desfa vor da impugnante, via descomideiração da persona- lidade jurídica da empresa S8ROTOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, e comenta o Parecer . n 2 63 do Ministro Clóvis Ramalhete. Ressalta, também, que os atos constituiivos e a opção pelo lucro presumido das duas empresas não resultaram de procedimentos viciados por simula - ção e não implicaram na ocorráncia da fraude. Diz que tanto a doutrina quanto a jurisprudência par tem do pressuposto, inarredável e insuperável, no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica só se aplica aos casos que envolveram si mulaçao e fraude à lei. Caberia, no caso, ao judi ciário a anulação dos atos considerados como afe- tados pelo vicio da simulação. 2) DA LESÃO AO DIREITO DA IMPUGNANTE, DE SE BENEFI - CIAR DE ECONOMIA FISCAL, NOS TERMOS DA LEI. Cita como base de defesa da violaão de seus di reitos: Constituição Federal, Título II, artigo 5 e incisos, CTN, artigo 113, 114 e 144; doutrina e jurisprudência. A autuada alega, ainda, que o lançamento, na realida de, se trata de prosseguimento da ação fiscal relativa ao Processo n 2 11065/01124/88-89, que resultou no Acórdão n 2 105-4.217 da Quin ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (anexa em fls. 65 a 100). Na informaao fiscal de fls. 60/61, o autuante opina pela confirmação da exigência, fazendo as seguintes considerações: a) a empresa SEROTOM IND. DE MÁQUINAS LTDA faz parte rQ) integrante da empresa autuada; h) o contribuinte reconhece restar praticando infra- ções à legislaão do Imposto de Renda, uma vezqué ,.., • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/000.049/91-35 04. Acórdão n 2 105-7.349 providenciou o cancelamento do registro da firma SEROTOM IND. DE MÁQUINAS LTDA, conforme verifica- -se pela cópia do documento às fls. 04; c) a procedência e as razões do procedimento tiscal deste processo são idênticas as constantes do Pro cesso n 2 11065/0u1.124/88-89, relativo aos exerci cios 1986 e 1987; d) verifica-se, ainda, que o contribuinte é reinci - dente na prática da evasão ilegal de imposto,quan to ' às mesmas infrações à legislação do Imposto de Renda nos exercícios de 1988 e 1989, em relação aos dos exercícios de 1986 e 1987. Na decisão de fls. 102 a 108, a autoridade singular afirma que o lançamento é consequência daquele realizado no proces so, mencionado anteriormente. Nele foi demonstrado que a empresa SEROTON, por sua forma de operar, constitui uma filial da empresa impugnante. As raziies, para serem ambas consideradas como uma úni- ca empresa, foram, entre outras: a) o Prédio ocupado para SEROTOM, pertence ao recla- mante, que cedeu gratuitamente; h) a SEROTON utilizava energia elétrica paga pela reclamante e só passou a ter consumo prOprio de energia em abril de 1988, énoca que coincidiu com o inicio da auditoria fiscal; c) o quantitativo e a qualificação técnica do pes soal da SEROTOM deixava evidente a impossibilida- de de produzir os equipamentos a que dava saída evidenciando a utiliwEção gratuita de mão-de-obra' e máquinas da reclamante; d) a sER0Tom e a ZAMBELLI têm os mesmos sócios, os mesmmadministradores e o mesmo objetivo socia • SERVIÇO PIMLICO FEDERAL Processo n 2 11065/000.049/91-35 05. Acórdão n 2 105-7.349 Considera que todos os argumentos que foram enumera- dos, em relação aos exercícios de 1986 e 1987, são válidos, também para este processo. Por esta razão, a decisão n 2 144/89, da Delegacia da Receita Federal, em Novo Hamburgo-RS, passa a fazer parte integran te desta, como se nela estivesse transcrita, salientando que ela foi mantida pelo adóidão n 2 105-4.217, de 20.03.90, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Alega' ainda, qualquer vício, da que não ser inão tra amparo na legislação fiscal, a argumentação do reclamante, de que só pode haver desconsideração da personalidade jurídica, quan- do comprove simulação ou fraude à lei. E, com base no art. 118, do CTN e nos ensinamentos do mestre Aliomar Balleiro, não há como se acatar a alegação do reclamante, de que a exigência constante do Auto de Infração somente pdderia ser realizada abós ser anulado pe lo Poder Judiciário, o registro da SEROTOM como empresa autônoma. Inconformada, a recorrente apresenta, tempestivamen- te, o recurso voluntário, expondo as seguintes contra-alegações: 1) Não existe nenhuma norma de Direito Comercial ou Civil que vede a constituição, pelos mons Sócios. de mais de uma pessoa jurídica, administrada por eles e com o mesmo objeto social. Inexiste, também, qualquer norma restritiva para o caso, no Direito Tributário. 2) A cessão gratuita do prédio é um ato jurídico que da pela legis1 .4ão civil, comercial e tributária. Si\ 3) Não se levou em conta a transferência de equipa - mentos e máquinas da recorrente para a SEROTOM através de contrato de comodato. • • SERVIÇO rUBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/000.049/91-35 06. ' Acórdão n 2 105-7.349 4) Desde 25.05.88, que a empresa SEROTOM tem energia própria, comprovada. documento aa Cia. Esta- dual de Energia Elétrica. 5) O emprego das plaquetas e numeração utilizada pe- la ZAMBELLI, nas máquinas produzidas pela SEROTOM, se justifica, nos primeiros meses de atividade desta: a) porque não dispunha,ainda de plaquetas; b) porque as plaquetas da ZAMBELLI iriam ficar sem utilização; e, c) porque a marca ZAMBELLI era mais conhecida pelos clientes; 6) Nenhuma estranheza pode haver de a SEROTOM ter atendido a pedidos feitos à recorrente, por clien tes que ignoravam que as máquinas e equipamentos' pedidos eram fabricados pela SEROTOM; , 7) Não á verdade, que o patriMônio e os recursos da ZAMBELLI estavam permanente e gratuitamente à disposição da SEROTOM. Algumas máquinas e equipamentos foram cedidos pela recorrente, temporariamente, em comodato a SEROTOM, mas -posterior- mente,foram a ela vendidos. Nem a legislaão comercial, nem a tri- butária vedam a cessão gratuita de bens por uma empresa a outra. No final, a recorrente reitera.asrazaes apresentadas <7-.--°------- na impugnaão e, novamente, cita a doutrina e jurisprudência. /A É o relatório. • • SERMO nUBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/000.049/91-35 07.. . Acórdão n 2 105-7.349 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria objeto deste recurso é, na sua essência, a mesma versada nos autos do processo n 2 11065/001.124/88-89, da mesma empresa e correspondente aos exercícios de 1986 e 1987. Mencionado processo foi objeto de recurso, para este Conselho, onde recebeu() n 2 94.478 e jtagado na sessão de 28.03.90 não logrou provimento, conforme o Acórdão n 2 105-4.217. Portanto, não havendo fatos ou argumentos diversos adoto como razões de decidir os argumentos do relator designado, o Ilustre Conselheiro Dr. José Rocha, a quem peço vênia para trans - crever seus bens posicionados argumentos: "O regime de tributação pelo lucro presumido inse ré-se entre as medidas de estímulo às pequenas e dias empresas, respaldadas no princípio doutrinário' e constitucional de que "Art. 145 - § 1 2 - Somente que possível, os impostos terão caráier pessoal e serão graduados segundo a capa cidade econômica do contribuinte..." O mesmo princípio já encontrara abrigo na Consti- tuição liberal de 1946, cujo artigo 202 dispunha: 'Art. 202 - Os tributos terão caráter pessoal sem pre que isso for possível, e serão graduados confor- me a capacidade econômica do contribuinte." RUBENS GOMES DESOUZA assim se refere a esse prin- cípio ('COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA', Edito- ra Resenha Tributária, São Paulo, 1975, pág.95): '... quando a lei tributária escolhe um determina do ato, fato ou negócio para base de um tributo entende-se que presume não só a existência de um contendo econômico, mas ainda a sua medida. uma • • SERVICOrUEILICO FEDERAL Processo n 2 11065/000.049/91-35 08. AcOrdãO n e 105-7.349 • vez que a mesma lei fixa desde logo o montante do tributo que deve ser pago, ou a maneira _e cálcu- lá-lo. Em Ciência de Finanças, exprime-se este aspecto do assunto dizendo que a circunstância de a lei tribu tária escolher um determinado ato, fato ou negócio como base de tributação numa medida determinada, im- plica por parte da lei em tomar aquele ato, fato ou negócio como indicativo de uma certa medida de capa- ' cidade contributiva.' (Grifei) RICARDO NARIZ DE OLIVEIRA também analisa a capaci dade contributiva em sua obra 'FUNDAMENTOS DO IMPOS- TO DE RENDA',Editora Revista dos Tribunais, São Pau- lo, 1977, págs. 14 e 15; ... a doutrina brasileira continua a entender im plícita na exigência tributária a capacidade eco- nômica ou contributiva do sujeito passivo. Inclu- sive em outros países essa conclusão se encontra .sufragada pelos seus juristas. Não obstante, com a mesma uniformidade de pensamento, os doutrinadores atribuem ao princí- pio da capacidade econômica ou contributiva, natu reza simplesmente programática dirigido Que é exclusivamente ao legislador. Destarte, na aplica cão da lei, ao interprete não e dado discutir os critérios utilizados pelo legislador pra definir a capacidade contributiva ou econômica daqueles chamados a contribuir perante o erário público. Mas, urra vez defini-doo efeito iuridico-tributá- rio do ato, fato ou negócio, o aplicador não pode voltar a fase anterior, e discutir a legalidade do mandamento jurídico socorrendo-se dos concei - tos econômicos, cumprindo-lhe aceitar a presunção de capacidade econômica ou contributiva conferida pela lei aos mesmos fatos, atos ou negócios.' (Grifei) DINO JARACH, em seu 'CURSO SUPERIOR DE DIREITO TRIBUTÁRIO', Editora Liceo Professional CIMA, Buenos Aires, Edição 1969, perfila e robustece esses ensina mentos, au tratar dos princípios da igualdade, equi- dade e proporcionalidade, que devem reger os tribu - tos (págs. 115 a 139). Esses princípios estão respaldados em sólida dou- trinada economia tanto classica quanto moderna, e se constituiae primeira máxima do pai da economia libe- ral, ADAM SMITH,para caracterizar um sistema tributá rio mais justo PA RIQUEZA DAS NAÇÕES', Livro Quinto, Capítulo II): I.11 , SOMO PUSUCO FEDERAI. • . • Processo n 2 11065/000.049/91-35 09.. . Acórdão n 2 105-7.349 "1. Os súditos de cada Estado devem contribuir pa ra a manutenção do governo, na medida máxima pos sível, proporcionalmente às suas capacidades res pectivas, isto é, em proporção com a renda de que desfrutam, sob a proteção do Estado. Na ob- servância ou no não•ariprimento dessa máxima con siste o que se denomina igualdade ou desigualda- de da tributação.' (Grifei) STUART MILL, também da • Escola Clássica Liberal analisando as máximas de ADAM SMITH, em sua obra 'PRINCÍPIOS DE ECONOMIA POLÍTICA', Livro Quinto, Ca- pítulo II, Volumen, pág. 290 (Editora Abril Cultu - ral S/A, São Paulo, 1983), assim se manifesta: "§ 2. Por que motivo a igualdade deve ser a norma em matéria de tributação? Porque esta deve ser a norma em tudo aquilo que diz respeito às coisas referentes ao governo. Já que o governo não deve fazer“menlmma discriminação de pessoas e ciasses quanto à força dos direitos que as pessoas tem em relação a ele, é preciso que qualquer sacrificio que exigir delas represente, na medida do possí - vel, o mesmo ânus para todas - sendo essa, impor- ta notar, a maneira que, no conjunto, acarreta menos sacrifício. Se alguém carrega uma cota de Peso menor do que aquela que por justiça lhe cabe, alguma pessoa tem que carregar mais do que lhe to ca, e 'coeteris paribus' o alívio da primeira não é um bem tão grande para ela quanto é um mal a maior pressão exercida sobre a segunda. A igualda de de tributação, portanto, como máxima de políti ca. significa igualdade de sacrifício. Significa' Slinlibuiracontri co- brir as despesas do governo de tal forma aue ela não sinta nem mais nem menos incômodo, com a co- ta que lhe cabe pagar, do que qualquer outra sen- a te. pagando a dela.' (Grifei) O regime de tributação pelo lucro presumido cons- titui tratamento diferenciado, mais favorável ao pe queno contribuinte • que fica, em decorrência de sua capacidade econômica menor, desobrigado de apurar o lucro real em escrituração contábil regular, e de ser tributado com base nesse lucro real. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contri- ii; buintes para ocultar sua real capacidade econômica,e assim se beneficiar indevidamente do tratamento dife II renciado, deve merecer sempre a ação saneadora con trária, por parte da autoridade administrativa fis - cal, em defesa até das legítimas beneficiárias daque le tratamento, sem o que as empresas com procedimen- to irregular acabam concorrendo de forma desigual e injusta com as demais empresas que cumprem a lei. Nesse sentido, a lei coloca à disposição da au".:: SERVIÇO queixo FEDERAL Processo n 2 11065/000.049/91-35 10.• • Acórdão n 2 105-7.349 ridade _administrativa os instrumentos necessários à fiscalização (art. 641 e seguintes do RIR/80). O pró prio § 1 2 do artigo 145 da Constituição Federal, que trata da capacidade contributiva, assim previne essa ação saneadora contra os procedimentos irregulares dos contribuintes, com o objetivo de falsear ou difi cultar o conhecimento de sua real capacidade econômi ca: 'Art. 145 - § 1 2 - Sempre que possível, os impostos terão ca- ráter pessoal e serão graduados segundo a capaci- dade econômica do contribuinte, facultado à admi nistracão tributária, especialmente para conferir efetividade a esses obietivos, identificar, res - peitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.' O Código Tributário Nacional, em seu artigo 118, preleciona que a definição do fato gerador do tribu- to é interpretada abstraindo-seda validade jurídica' dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efei- tos. RUBENS GOMES DE SOUZA, em sua obra já indicada, complementa que ao direito tributário ... não interessam os efeitmeçjimrídidos de tais atu, ouLfatos mas unicamente os seus efeitos econômicos, o direito tributário tem um conteúdo essencialmente patrimonial ou econômico: os atos ou fatos da vi- da interessam-lhe apenas como indícios de riqueza, que demonstram uma capacidade econômica sobre a qual possa assentar um tributo.' (pág. 63, grifo original) Dessa forma, não podia e não pode o fisco permane cer inerte diante de procedimento dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias defi nidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder co- mo o fez: descaracterizar a criãçãO dá segunda empre sa e compor como uma única unidade econômico-empresa rial o movimento de ambas. Nesse sentido já se pro - nunciaram tanto este Conselho, através do Acórdão n2 103-07.260/88, como o Egrégio Tribunal Federal de Re cursos, através de sua 6a. Turma, na Apelação 'dível 115.478-RS, em 18/02/87, conforme se ve enas Notas ao artigo 390 do RIR/80, do 'Regulamento do Imposto de Renda Atualizado até 11/05/89; da Resenha Tributária (Alberto Tebechrani e outros), págs. 822 e 823." Are:: .do exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao J Brasilia(DF), em 12 de abril de 1993 _ O MACHADO CALDEIRA RELATOR ' H Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE - MG CMEL/ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DRCORERNerA - A deci- são proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há tatos ou argu- mentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HETA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das " es, em 27 de abril de 1994 CHADO CALDEIRA- - PRESIDENTE EM EXERCICIO e jp,ATOR c VISTO EM dnár49 I E{,Ce- PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: a ABR 195 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e SERGIO MURILO MAREL- LO (Suplente convocado) e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (Suplente Con- vocado) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes os seguin- tes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os doia primeiros justiticadamen- te. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.10680/011.562/89-90 ACORDA° NR.105-8.306 RECURSO NR.: 69.730 RECORRENTE : META ENGENHARIA LTDA. RELAMIS) META ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos autos, recor- re a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a retorma da decisão da autoridade de primeira grau, de fls. 40/41, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de tls. 01/03. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receita (e outros proce- dimentos que possam ensejar distribuição de valores aos sócios, acio- nistas ou titular da empresa individual), tendo eido os corresponden- tes valores tributados exclusivamente na fonte, na toma do artigo 8 do Decreto-Lei nr. 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu incontor- miemo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo ingres- sou com o recurso de fls. 45, na mesma linha de argumentações de re- curso interposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o nr. 101.816. Este processo foi julgado na sessão de 27/4/94 e esta Câmara decidiu, através do Acordào nr. 105-8.272 em negar-lhe pr vi- mento. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 39 PROCESSO NR.10650/011.582/89-90 ACORDAO NR.105-8.306 M 1 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julga- do, não logrou provimento. Em coneequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto no sentido de ne- gar-lhe provimento. Brasilia-DF.,27 de abril de 1994 t_A2té2 ' MáR 0';$ 'r 'DO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4809238 #
Numero do processo: 10675.001361/92-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA:FAZeNUA PRIMEIRO CONSELHO DE' CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675/001.361/92-59 RECURSO N° 04.239 MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1989 RECORRENTE BRITAMIX BRITAGEM E CONCRETOS LTDA. RECORRIDA DR7 em BELO HORIZONTE/MG SESSÃO DE 18 MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.202 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE. O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, de só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITAMIX BRITAGEM E CONCRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD •11 fritli et r 0 A *I LVA - r - SI DENTE \k 'AN' ( AFONSO i' EL • O s .5 OU - N O - RELATOR FORMAL' '00 EM: 2 AI 1"7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675/001.361/92-59 ACÓRDÃO N° 105-11.202 RECURSO N° 04.239 RECORRENTE BRITAMIX BRITAGEM E CONCRETOS LTDA. RELATÓRIO BRITAMIX BRITAGEM E CONCRETOS LTDA, teve contra si o Auto de Infração de 06, referente a Contribuição Social Sobre o Lucro em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 10/21. Informação Fiscal às fls. 26/27. Decisão singular às fls. 34/36, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 41/48. É o relatório./ /- - ? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675/001.361/92-59 ACÓRDÃO N° 105-11.202 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributária inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84.679, de 27-01-93, de seguinte teor: 'A Medida provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n°7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Contribuição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., p,Ø pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675/001.361/92-59 ACÓRDÃO N° 105-11.202 Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989? Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. É o meu voto. 11Sala d ; liellF) -m 181narço de 1997. I . AFON 4, e E S .n MA e - L 4#1.1 e NÇO - RELATOR tl.? 4 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4808753 #
Numero do processo: 10909.000105/93-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10340
Nome do relator: Não Informado
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4811272 #
Numero do processo: 10715.008584/91-14
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9641
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.007773/92-67
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Numero da decisão: 105-9270
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:02:34Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:02:34Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:02:34Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:02:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:02:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:02:34Z; created: 2009-08-20T14:02:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:02:34Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:02:34Z | Conteúdo => 1 ` . I, ,i ---"" ••:, -; - -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS 105-9.270 25 de abril 95 ACORDÃON2 Sessão de de 19 Rammon2: 106.904 - IRPJ - EX. DE 1992 ~flime , LAJEFES - INDOSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Recomda • DRF EM CURITIBA - PR -0MIWAOMESECEITAS - DECORRENCIA 'ME"PROCEDIMENTOSO*AMBITO DO IPI - Pela relação de causa e efeito, aplica-se o processo consequente o que ficou decidido no processo matriz. • Vistos, relatados e discutidos os presentes . autos • de recurso interposto por LAJEFES - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ARTE- FATOS DE CONCRETO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do PrimeiroCcer,.... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a :inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 VERI i i. D4 .4001goA . VA - PRESIDENTEi "4111/, A e Li OURE, N2 RELATOR VISTO EM ---., elf > ,: 4-. • R ' B I • dr" COSTA - PROCURADOR DA FAZEN- / SESSÃO DE: 8 AR DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes 'Conse- lheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anta, Jackson Medei - ros de Farias Schneider e João Aprígio Bizerra (Suplente convoca= , do). , rt:r« SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ri!) 10980/007.773/92-67 RECURSO P49: 106.904 ACORMOLOW: 105-9.270 RECORRENTE: LAJEFES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRE-, TO LTDA. RELATÓRIO LAJEFES - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CON CRETO LTDA., teve contra si a lavratura do" Auto de Infração de fls. 08 decorrente da fiscalização ter constatado a omissão de re ceita operacional caracterizada pela venda de produtos de sua fa- bricação sem a emissão das notas fiscais respectivas. Inconformada, .a.autuada, apresenta sua impugnação de fls. 12, em tempo hábil, alegando que se tratando de e'processo• reflexo, junta cópia da impugnação - oferecida no processo matriz, com suas razões de defesa, ficando o julgamento do processo decor rente vinculado ã decisão do processo matriz. (IPI). Houve informação fiscal as fls. 22/23. A autoridade singular, através de sua decisão de fls. 30/32, julgou procedente o lançamento. Irresignada, a autuada interpôs sua peça recursãl de fls. 37/41, ratificando o expo to em sua defesa. É o relatório 46010 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/007.773/92-67 3. Acórdão n9 105-9.270 VOTO • Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, déle tomo conhecimento. Conforme já amplamente exposto nos presentes autos, a exigência, inclusive no tocante ao arbitramento dos lucros pelo excesso do limite da receita bruta para a caracterização de micro- empresa, é de todo consequente do procedimento instaurado no âmbi- to do Imposto de Renda Sobre Produtos Industrializados - IPI. Assim, considerando que a 3Q . Câmara do Egrégio 29 Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 203-1.825,de 19.10.94, pela unanimidade de seus membros negou provimento ao recurso da contribuinte, tenho que este é o tratamento que também se deve dar aos presentes autos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília yd; r4.1 , 995 AFONSO f • 1 0 (i •• ib • 4 RELATOR 440 Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031813/91-75
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11268
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/LESTE - SP SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.268 PIS/FATURAMENTO - EXS. 1.987 E 1.988 - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1.991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "ALVITES - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo de TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.813/91-75 ACÓRDÃO N° 105-11.268 VERINALDO H -4 ob DA SILVA - PRESIDENTE n 1 JORGE PONSONI ANOROZO - RELATÓR FORMALIZADO EM: 4 9 m Al 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.813/91-75 ACÓRDÃO N° 105-11.268 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "ALVITES - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 61.563.250/0001-24; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal da DRF de São Paulo/Leste; SP; que deu provimento apenas parcialmente à impugnação; vem agora; perante este Primeiro Conselho de Contribuintes; apresentar seu recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 78/93). 02 - A exigência refere-se à contribuição social denominada Programa de Integração Social - PIS incidente sobre o faturamento e seus acréscimos legais. A base de cálculo da mesma é constituída pelas receitas omitidas apuradas em procedimento fiscal de ofício levado a efeito na empresa nos anos-base de 1.986 e 1.987, exercícios de 1.987 e 1.988; respectivamente. As infrações que refletem neste lançamento estão devidamente descritas nos itens 1.1, 1.2; 1.3 e 1.4 do "Termo de Constatação Fiscal"; juntado por cópia as fls. 02/13 deste e integrante do processo n° 10880.031814/91-38; chamado de principal; do qual este é decorrente e reflexivo; onde estão Insitos as provas e os motivos de convicção que originaram este lançamento. A exação está amparada pelos artigos 3°, alínea "h" e 6° § único da Lei Complementar n°. 07R0; combinado com o artigo 4°; alínea "b"; § 1° e artigo 7° e seus §§ do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do BACEN; item 03 e subitens da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2171 e artigo 1° § único; da Lei Complementar n° 17/73 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls 19/21). • 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte, em resumo; demonstra conhecer que esta exigência é decorrente e reflexiva de outra; que é a principal. Assim sendo limita-se, em síntese; a reiterar as 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.813/91-75 ACÓRDÃO N° 105-11.268 razões já anteriormente expostas por ocasião dos reclamos relativos ao processo principal; juntando as respectivas peças. No recurso acrescenta, como único fato novo; o enfrentamento da Taxa Referencial Diária - TRD (fls. 27/50 e 79/96). (fi04 - É o relatório, que li em plenário. (Á- • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.813/91-75 ACÓRDÃO N° 105-11.268 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - Admito o recurso voluntário como tempestivo, pois apesar de nele não constar o dia da ciência da decisão da autoridade singular; as datas de emissão da notificação (09/05/94 - fls. 77) e da apresentação do recurso (10/06/94 - fls. 78); permitem inferir que o mesmo está dentro do prazo legal. Assim sendo dele conheço porque preenche os requisitos necessários a sua admissibilidade. 02 - Por ocasião da impugnação e do recurso voluntário o contribuinte demonstrou conhecer que a presente exigência decorre de outra, que é a principal. Apenas acrescentou no recurso, como argumento novo; reclamos contra a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD (fls. 79/96). 03 - Na sessão do dia 20 do mês de março de 1.997, o recurso interposto no processo matriz; de n° 10880.031814/91-38; foi julgado por esta Câmara e originou o acórdão n° 105-11.264; que deu provimento parcial ao mesmo. Todavia os itens parcialmente providos na decisão que julgou o recurso voluntário relativo ao processo principal não refletem neste, portanto nenhum valor deve ser expurgado da base de cálculo da exigência deste imposto. A referida base de cálculo deve ser mantida no valor constante da decisão prolatada pela autoridade singular. 04 - Isto posto, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes; de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula; e considerando que a matéria recorrida naquele também foi neste; voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto neste processo apenas para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1.991; com suporte nos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.813/91-75 ACÓRDÃO N° 105-11.268 fundamentos constantes do processo matriz. Nesse período devem ser exigidos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Proponho em conseqüência a manutenção da exigência sobre a totalidade dos demais valores objeto do lançamento. 05 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 NSOOZOflTOGATO 42R • 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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