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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9552834 #
Numero do processo: 13227.720006/2007-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma tributária penal mais benéfica retroage para alcançar os fatos anteriores regidos pela norma revogada.
Numero da decisão: 3803-001.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (relator) que negou provimento. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório     Fl. 365DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 01­9.739, de 14  de  novembro  de  2007,  da DRJ­Belém/PA,  fls.  320  a  328,  que  decidiu  pela  procedência  do  lançamento.  O  presente  processo  trata  sobre  auto  de  infração  de  multa  isolada  por  compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo.    Em  sua  impugnação,  fez  as  alegações  abaixo,  transcritas  do  relatório  da  DRJ/Belém:  a) Os  créditos  da  empresa  são  legítimos  e  são  provenientes  de  recolhimento indevido a título de Finsocial e do PIS;  b) Os  créditos  tributários do  contribuinte  servem perfeitamente  para  compensar  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos  perante à Receita Federal,  e  foram compensados  com respaldo  da legislação então vigente;  c)  Ao  ser  cobrado —  e  mediante  as  mudanças  de  regramento  utilizado então pela Receita Federal — o contribuinte declarou,  por  engano,  créditos  que  nunca  lhe  pertenceram,  mas  a  seu  tempo esclareceu o engano (que o Fisco simplesmente não quer  entender),  e  mostrou  efetivamente  seus  créditos  originados  do  recolhimento  indevido  do  PIS  e  do  FINSOCIAL,  conforme  documentos por ela ofertados e que não podem ser ignorados;  d) O contribuinte não pode ser considerado um sonegador, visto  que agiu amparado por lei, demonstrando efetivamente que seus  créditos são legítimos, e um simples erro de informação não se  traduz  em  crime  de  sonegação,  como  quer  fazer  crer  a  autoridade fazendária;  e) Dada a  inconstitucionalidade do FINSOCIAL, e por créditos  dessa contribuição recolhidos a maior, o requerente tem direito  à sua compensação;  f)  Quanto  ao  PIS,  tudo  se  iniciou  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°  2.445  e  2.449,  de  1988,  os  quais  haviam  introduzido  modificações  na  Lei  Complementar n° 07/1970, fazendo co que as empresas tivessem  direito à compensação de valores recolhidos.  g) Trouxe argumentos com base na semestralidade do PIS;  h) Aduziu decisões administrativas e judiciais;  i) A previsão  legal para compensação encontra­se no artigo 66  da Lei n° 8.383/1991;  j) O direito  constitucional  de  compensar  é  decorrência  natural  da  garantia  dos  direito  de  crédito,  combinada  com  o  princípio  constitucional da  isonomia. Decorre, pois, que nenhuma norma  inferior  pode  validamente  negar  esse  direito,  seja  diretamente,  seja por via oblíqua, tornando impraticável o seu exercício;  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13227.720006/2007­79  Acórdão n.º 3803­01.214  S3­TE03  Fl. 365          3 k)  Aduziu  princípios  que  devem  ser  seguidos  no  processo  administrativo,  como  o  da  legalidade  objetiva,  da  oficialidade,  da imparcialidade, da verdade material, e da informalidade;  1)  Não  é  admissivel  que  um  Parecer  ou  uma  Instrução  Normativa possam se antepor a uma Lei Complementar (CTN) e  a preceitos constitucionais como o direito de petição e o direito  de propriedade;  m) Não exige a lei que se trate de crédito líquido e certo, posto  que, limitando o direito à compensação dos valores concernentes  a  tributo  pago  indevidamente,  tem  como  suficiente  o  reconhecimento de que realmente era indevido o tributo;  n) A compensação a que alude o artigo 170 do CTN pressupõe a  existência  de  crédito  tributário  (já  consumado).  Já  a  compensação  a  que  alude  o  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  diversamente,  pressupõe  tributo  futuro,  cujo  lançamento  ainda  não  foi  feito,  e  cujo  fato  gerador  pode  até  nem  ter  ainda  ocorrido.  A  compensação  autorizada  pelo  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991 diz  respeito especialmente aos casos de  lançamento  por homologação, visto que, como aquele dispositivo  menciona  que  "o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação"  (deixando  claro  que  a  compensação  deve  ser  praticada  pelo  contribuinte),  a  atribuição  é  do  sujeito  passivo,  e  não  da  autoridade administrativa.  A  impugnação  apresentada  é  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  atravessada no Processo n° 13227.000314/2006­01, contra a não­homologação da DCOMP n°  27380.07835.171204.1.3.57­7937.   Em  decorrência  disso,  a  DRJ/Belém  analisou  especificamente  a  multa  cobrada  no  presente  auto  de  infração,  tendo  os  demais  argumentos  sido  examinados  no  Acórdão DRJ/BEL n° 9.738, de 14.11.2007, cujos principais fundamentos serão reproduzidos  na presente decisão.  A  DRJ/BEL  manifestou­se  preliminarmente  sobre  o  acórdão  no  processo  administrativo de compensação convergindo com a decisão ali prolatada.  Desse processo extraiu os seguintes fatos:  a) a DCOMP n° 27380.07835.171204.1.3.57­7937  indicou como origem do  crédito o Processo Judicial n° 1059/57, com data de trânsito em julgado de 09 e junho de 1999,  sem  no  entanto  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  da  titularidade  do  crédito.  Intimada, a contribuinte argumentou que foi  informada equivocadamente quanto à origem do  crédito, e pediu que o crédito fosse substituído por créditos de Pis e do Finsocial, que não tem  origem em processo judicial.  b)  a  decisão  naquele  processo  administrativo  de  compensação  considerou  improfícuos os  julgados administrativos dos Conselhos de Contribuintes  trazidos pelo sujeito  passivo para sustentar seus argumentos, referindo que tais decisões, mesmo que proferidas por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN     4 complementares  do  Direito  Tributário.  Do  que,  concluiu  que  não  podem  ser  estendidos  genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas  vinculam as partes  envolvidas naqueles  litígios.  Sustentou­o  com base no  inciso  II  do  artigo  100 do CTN e no Parecer Normativo CST n.° 390/  c)  de modo  semelhante,  a  vinculação  das  decisões  judiciais,  a  surtir  efeito  após decisão definitiva de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas  de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. Tendo assentado que  os  argumentos de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de preceitos  normativos  infralegais não  são oponíveis à instância julgadora administrativa, deles não conheceu.  Decorrente  da  decisão  no  processo  de  compensação  a  DRJ/Belém  julgou  procedente  a  multa  isolada  cobrada  com  base  na  redação  original  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003:  Cientificada  da  decisão  em  20  de  abril  de  2009,  irresignada,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls.172 a 190, em 20 de maio de 2009, em que alega que:  a)  inicialmente,  havia  efetuado  "autocompensação"  de  créditos  que  possuía  referentes a recolhimentos indevidos do extinto FINSOCIAL e do PIS, totalmente legítimos;  b) num dado momento a Receita Federal, passou a exigir de que a empresa  apresentasse um documento denominado "declaração de compensação”. Para atendimento da  exigência,  solicitou  confiou  a  execução  do  serviço  a  empresa  de  consultoria  que  havia  anteriormente apurado seus créditos;  c)  com  o  surgimento  da  obrigação  de  informar  através  do  programa  eletrônico "PerdComp", muito provavelmente quem preencheu fez confusão com alguma outra  empresa,  pois,  ao  invés  de  informar  aquelas  compensações  acima  relatadas,  informou  um  número de processo judicial, do qual a Recorrente desconhece completamente;  d)  em  consequência  disso,  não  foram  apresentadas  qualquer  cópia  de  processo judicial como desejava o Fisco, haja vista que tal processo não existe e porque aquela  informação deve­se a um erro de preenchimento por ocasião do envio da "PerdComp";  Ao  fim  pediu  a  desconsideração  do  erro  cometido,  salientando  que  tais  créditos  nunca  lhe  pertenceram,  e  requereu  que  somente  fossem  tomados  por  base  as  informações retificadoras.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O fato jurídico subjacente à infração cometida de compensar indevidamente e  que configura a hipótese de incidência da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de  2003, foi a contribuinte servir­se de crédito decorrente de decisão judicial cujo objeto não diz  respeito a crédito de natureza tributária, conforme refere a decisão recorrida  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13227.720006/2007­79  Acórdão n.º 3803­01.214  S3­TE03  Fl. 366          5 O contribuinte indicou o Processo Judicial n° 1059/57 que ainda  não  havia  transitado  em  julgado  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  tampouco  refere­se  a  crédito  de  natureza  tributária  Intimado  pela  fiscalização,  o  sujeito  passivo  tentou  retificar  a  citada  DCOMP,  utilizando­se  de  simples  petição,  meio  esse  vedado pelo artigo 55, caput, da IN SRF n° 460/2004.  Reza o art. 18, da Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.[g.n.]  Esta  disposição  legal  teve  sua  redação  sucessivamente  alterada,  sendo  a  primeira  a  que  foi  veiculada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  que  restringiu  a  hipótese  de  incidência apenas à ocorrência dos crimes previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Nestes casos a lei facultou a discricionariedade à Fazenda Pública Federal de aplicar a multa do  art. 44 da Lei nº 9.430/96 qualificada ou não, conforme o caso. Confira­se:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   Durante  a vigência desta norma a cominação de multa  isolada sobre o  fato  jurídico  abarcado  pela  hipótese  de  incidência  “de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária”,  uma  vez  excluído  da  nova  hipótese  de  fato,  passou  a  ser  beneficiada  pelo  princípio  da  retroatividade benéfica, devendo­se nos casos pendentes exonerar­se a multa aplicada.  Em 2007, a Medida Provisória nº 351, convertida na Lei nº 11.488, de 2007,  procedeu a nova modificação agravando a hipótese de incidência, ampliando o seu leque, para  abarcar  toda  e  qualquer  situação  fática  que  configurasse  falsidade  da declaração  apresentada  pelo contribuinte, litteris:  "Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  [...].   § 2o. A multa  isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN     6 e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Ao tempo em que ampliou o espectro de casos em que o contribuinte sofreria  a imposição fiscal a referida MP, em seu parágrafo segundo, duplicou a alíquota da multa de  ofício aplicável, podendo­se interpretar nessa qualificação que a falsa declaração prestada pelo  contribuinte esteja conspurcada de má­fé. O seu efeito, por evidente, é prospectivo.  Novamente  modificada  pela  Medida  Provisória  nº  472,  de  2009,  a  norma  genérica incorporada pelo texto da Medida Provisória nº 351, traz duas hipóteses especificas ­ a  legitimidade do crédito ou a sua suficiência ­ mantendo a genérica, de falsidade da declaração  do contribuinte, coteje­se  Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  [...]  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no  percentual:  I ­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a  legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou  II ­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  Consequentemente,  foi  também  amenizada  a  qualificação  da  multa,  estabelecendo a graduação de 75% para essas duas novas hipóteses, mantendo o agravamento  para a hipótese de falsidade.  O  fato  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  sendo  crédito  de  natureza  não  tributária decorrente de decisão judicial, deixou de ter previsão legal com a redação da Lei nº  11.051, de 2004, devendo­se aplicar no julgamento, ao tempo de sua vigência, o princípio da  retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c”.   Com  a modificação  posterior,  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  o  fato  jurídico  voltou  a  perfazer,  no  gênero,  a  abrangente  hipótese  de  incidência  conformada  na  expressão  “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, ensejando, a  princípio,  pela  conformação  do  tipo  ao  antítipo,  a manutenção  do  Lançamento.  Porém,  pelo  fato de esta hipótese de incidência carrear para o contribuinte a pena de multa isolada de ofício  duplicada, esse agravamento somente pode dar à imposição o efeito prospectivo.  Na  última  redação,  a  compensação  indevida  com  crédito  de  natureza  não  tributária procedida pela contribuinte ajusta­se à previsão legal constante da expressão “quando  não confirmada a legitimidade [...] do crédito informado. Isto porque tem­se que legitimidade pode  bem ser definida como “a relação de pertinência desses atos ao sistema, ou seja, em estrita  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13227.720006/2007­79  Acórdão n.º 3803­01.214  S3­TE03  Fl. 367          7 observância do procedimento exigido” 1. Uma das formas de o crédito não ser legítimo é ser de  natureza  não  tributária.  Logo,  é  um  só  e  o  mesmo  o  fato  jurídico  subjacente  às  expressões  “crédito  de  natureza  não  tributária”  e  “não  confirmada  a  legitimidade  do  crédito”,  embora  seja este mais amplo.  A lei nº 11.051, de 2004, mais benéfica, não surte efeito sobre o objeto destes  autos,  pois  somente o  faria  se aplicada ao  tempo de sua vigência. A Medida Provisória 472,  convertida  na  Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010,  por  sua  vez  não  pode  retroagir  seus  efeitos  para  alcançar  fatos  anteriores  à  sua  vigência.  Logo,  recai  sobre  a questão  o  princípio  tempus regit actum, mantendo­se a exigência da multa isolada sobre os fundamentos de Direito  por meio dos quais o fato jurídico foi alcançado na autuação, o próprio art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, em sua redação original.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                                              1 DABUL, Alessandra. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. 3 ed. r.a. Juruá: Curitiva, 2010. p.111.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Trata­se de lançamento de ofício de multa isolada por compensação indevida  efetuada em declaração prestada pelo  sujeito passivo, com fundamento no art. 90 da Medida  Provisória  n°  2.158­35,  cuja  redação  original,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  27/08/2001, assim dispunha:  Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensacão  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  A Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  restringiu  o  lançamento  de ofício  previsto  na Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida, e apenas nas hipóteses ali especificadas, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN     8 Posteriormente,  tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, conforme  se depreende das transcrições a seguir:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Conforme acima demonstrado, com a edição da Lei n° 11.051/2004, a multa  isolada,  que  substituiu  a multa proporcional originalmente prevista para  os  casos da  espécie,  constituiu­se em penalidade nova, aplicável apenas para a não­homologação de compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficasse  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, excluindo­se portanto, a previsão  legal que fundamentara o lançamento de ofício.  Ainda que lei posterior venha a estipular nova espécie de multa que, em tese,  possa ser aplicada ao caso sob comento, sua disciplina não pode retroagir para alcançar fatos  do passado, em razão do princípio da irretroatividade de lei penal.  Portanto,  em  face  da  alteração  legislativa  superveniente  ao  lançamento  que  alterou  a  aplicação  da multa  de ofício,  não  abrangendo  aquela objeto  do  auto  de  infração,  e  tendo em vista o princípio da  retroatividade benigna previsto no art. 106,  II,  “c”, do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  multa  de  ofício  lançada  deve  ser  exonerada  pela  aplicação  retroativa do art. 18, caput, da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  o  recurso  voluntário,  no  sentido  de  cancelar a multa de ofício, tendo em vista a retroação de norma penal benigna, que deixou de  prever  a  penalidade  aplicada,  conforme  preceitua  o  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13227.720006/2007­79  Acórdão n.º 3803­01.214  S3­TE03  Fl. 368          9 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   13227.720006/2007­79  Interessada:  MADELYRA MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.214, de 03 de fevereiro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 03 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                    Fl. 374DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN

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4815857 #
Numero do processo: 11080.905153/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  22/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  04155.36568.220605.1.3.04­8070,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1474591721 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  ago/2003.  O  Despacho  Decisório  no  825065525,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: ago/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.072, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905153/2009­65  Acórdão n.º 3803­01.156  S3­TE03  Fl. 66          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  48,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de ago/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.072, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065525  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1474591721  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905153/2009­65  Acórdão n.º 3803­01.156  S3­TE03  Fl. 67          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 04155.36568.220605.1.3.04­8070 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1474591721  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1474591721  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 04155.36568.220605.1.3.04­8070 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905153/2009­65  Acórdão n.º 3803­01.156  S3­TE03  Fl. 68          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905153200965  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.156, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11624.720096/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010, 2011 ITR. INTIMAÇÃO POSTAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. O endereço cadastral a ser considerado pela fiscalização do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR para a intimação postal não é o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mas o endereço cadastral informado em Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, por força de norma jurídica específica. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, a existência da área de preservação permanente foi comprovada por meio de Laudo Técnico.
Numero da decisão: 2401-010.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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INTIMAÇÃO POSTAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. O endereço cadastral a ser considerado pela fiscalização do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR para a intimação postal não é o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mas o endereço cadastral informado em Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, por força de norma jurídica específica. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, a existência da área de preservação permanente foi comprovada por meio de Laudo Técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 96 /2 01 5- 08 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando nulidade da intimação postal e discorrendo sobre áreas de reserva legal, preservação permanente e floresta nativa. É o relatório, elaborado considerando-se a “Formalização/Padronização de Paradigmas e Repetitivos” 1 . 1 Assevero que apreciei apenas o presente processo nº 10183.721684/2009-86 (item 43 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento dos processos referentes aos itens 44 e 45 da Pauta. Para facilitar a consulta pelos demais conselheiros, destaco as e- folhas do processo n° 10183.721684/2009-86 em que se encontram os seguintes documentos: Notificação de Lançamento do Exercício 2004, e-fls. 02/08; Impugnação, e-fls. 184/216 e 229/231; Acórdão a julgar a impugnação improcedente, e-fls. 276/287; intimação do acórdão em 06/01/2012, e-fls. 291/292; Recurso Voluntário interposto em 26/01/2012, e-fls. 294/328; Resolução, e-fls. 373/376; Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e Relatório Circunstanciado a responder os quesitos da diligência e-fls. 387 e 388/390; e manifestação sobre o resultado da diligência, e-fls. 395/406. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O recurso é tempestivo, considerando-se a suspensão do prazo para interposição de recursos estabelecida pelo art. 6° da Portaria RFB n° 543, de 2020, e alterações posteriores (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 Nulidade da intimação postal. O recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração, eis que toda a documentação foi enviada para endereço diverso do endereço do contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23). Assim, a procuradora não teria tomado conhecimento da intimação para apresentar documentos, tendo tido ciência do procedimento fiscal apenas com o Auto de Infração. Para comprovar o envio da correspondência para endereço diverso do endereço postal eleito pela empresa, a violar o regramento do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, reproduz nas razões recursais envelope da correspondência enviada pela Receita Federal 2 , Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ e Documento Básico de Entrada do CNPJ 3 . O argumento não prospera, pois o endereço cadastral a ser considerado pela fiscalização do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR para a intimação postal não é o do CNPJ, mas o endereço cadastral informado em Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, por força de norma jurídica específica, transcrevo: Lei n° 9.393, de 1996 Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. No caso concreto, o endereço indicado em DIAC para a intimação postal do titular do imóvel rural objeto do lançamento (CAVALHEIROS II) não corresponde ao endereço do CNPJ da recorrente, conforme consulta extraída em 24 de junho de 2015 4 . No Aviso de Recebimento AR - 102328159 RF 5 pertinente ao Termo de Intimação Fiscal N° 09101/00094/2015 AR - 102328159 6 recepcionado em 29/06/2015 7 , consta justamente o endereço de correspondência do titular do imóvel CAVALHEIROS II para fins da fiscalização do ITR 8 . Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 161. 3 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 162. 4 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 21. 5 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 05. 6 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 02/04. 7 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 05. 8 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 21. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 Ato Declaratório Ambiental – ADA. Área de Preservação Permanente e Floresta Nativa. A glosa da área de preservação permanente declarada foi motivada por não ter a recorrente apresentado ADA e nem laudo técnico. Não houve glosa da área de 20 ha com florestas nativas 9 . A decisão recorrida não se manifestou sobre a comprovação ou não da existência da área, afastando o inconformismo do impugnante sob o fundamento de não ter sido apresentado ADA para os exercícios de 2010 e 2011, transcrevo: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel e que esse fato estaria comprovado por meio do Laudo de Avaliação, às fls. 72/73, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART anotada no CREA de fls. 74/76, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que as áreas ambientais, em 2010 e 2011, tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão, para os dois exercícios, por ser exigência legal, como visto. Há nos autos Laudo de Avaliação da Terra Nua – vistoria em 24/07/2015 10 , Laudo de Avaliação da Terra Nua – vistoria em 20/04/2017 11 , bem como Mapa e Nota Técnica 12 . Independentemente da análise dessa documentação, temos de considerar que, em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, a exigência no sentido da apresentação de ADA está amparada pelo disposto no art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, fundamento suficiente para a manutenção do lançamento. Os ADAs apresentados para exercícios posteriores, ainda que a informar as áreas em questão, não têm o condão de afastar a constatação da falta de ADA para os exercícios objeto do lançamento. Por fim, ressalto que, embora a recorrente mencione de forma genérica área de reserva legal, não há pedido direcionado para tal área e nem consta matrícula do imóvel nos autos para demonstrar eventual averbação anterior ao fato gerador. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 9 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 25/26 e 39/40. 10 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 72/76. 11 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 125/128. 12 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 129/156. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige Fl. 178DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Há nos autos Laudo de Avaliação da Terra Nua – vistoria em 24/07/2015 13 , Laudo de Avaliação da Terra Nua – vistoria em 20/04/2017 14 , bem como Mapa e Nota Técnica 15 . Conforme depreende-se dos autos, especificamente do Laudo Técnico acompanhando de ART, restou comprovada a área de preservação permanente declarada. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se restabelecer a área de preservação permanente declarada comprovada por meio de documentação hábil e idônea. 13 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 72/76. 14 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 125/128. 15 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 129/156. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer a área de preservação permanente declarada, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.001016/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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DRJ em Florianópolis - SC o I L I G Ê N C I A N2 202-02.023 • '. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMÃOS SCHMlTT LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1998 ) 1 I Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10909.0010 16/96-0 1 202-02.023 102.233 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMÃOS SCHMITT LTOA. RELATORIO ! O Auto de Infração de fls. 34/35 exige da ora recorrente o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre fatos geradores ocorridos entre 31.01.95 e 30.09.95, acrescido dos encargos legais. Em sua impugnação tempestiva (fls. 38/40) assevera que a exigência da COFINS é compensável com valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, calculados com alíquota superior a 0,5%. Os fundamentos denegatórios da Decisão n2 0041/97 (fls. 61/64) estão resumidos sob a seguinte ementa: "COFINS AUTO DE INHUÇÃO ratos Geradores: Janeiro a Setembro de 1995. RESTlITIIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL RECOLHIDO NA ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. IMPOSSIBILIDADE. A MP 1(2 1.110/95, sucessivamente reeditada, cancelou a exigência do FINSOCIAL, das empresas comerciais e mistas, na alíquota superior a 0,5%. No entanto, essa norma não gera qualquer direito à restituição ou compensação de valores já recolhidos (art. 17, inciso 111e 9 2º). REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA 75%. A partir de 01.01.97, a multa de lançamento de oficio fica reduzida para 75% dos valores devidos (art. 44, inciso I da Lei 1(2 9.430, de 27.12.96 e ADNCOSITnº I, de 07.01.97). " Em suas razões de recurso (fls. 71/73) a autuada sustenta seu direito de efetuar a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, na forma autorizada nas Leis n2s 8.383/91 e 9.430/96. Transcreve invoca decisões Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo ementas dos Acórdãos nºs 107-02.585 e 101-87.903. Cumprindo o disposto no art. 12da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF nº 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao 2 I e.....":..f •.,,' "~ .... t:" Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10909.001016/96-01 202-02.023 J~ recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida o presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 16 de fevereiro de 1998. Naquela ocasião, o julgamento do recurso, por maioria de votos, foi convertido em diligência á repartição de origem. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROF ANO (relator) e HEL VI0 ESCOVEDO BARCELLOS. Designado relator, solicitei à repartição de origem que, conclusivamente: a) confirmasse se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL com alíquota superior à 0,5%, exceto quanto ao adicional 0,1% instituído pelo Decreto-lei n2 2397/87, cujo artigo 22 acrescentou o S 52 ao artigo 1º do Decreto- lei n" 1940/82; b) caso eXIstIssem créditos na situação enunciada no item anterior, informasse se tais créditos seriam suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos periodos de apuração de que trata este processo (demonstrar); c) informasse qual o cnteno adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados. Na referida diligência também foi determinado o BLOQUEIO dos créditos informados em atendimento ao item "b" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, bem como o oferecimento á ora recorrente do direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência. No cumprimento da dílígência, foram acostados aos autos os documentos de fls. 90/168 Às fls 166, o AFTN designado para prestar as informações solicitadas conclui: confrontei os recolhimentos efetuados sob o código 6120 (fls. 42 a 47) com as receitas de vendas obtidas pela empresa entre os meses de .Jan/90 e Mar/92 (fls. 145 a 164) e apurei que os créditos existentes (fls. 150 e 157) são suficientes para liquidar parcialmente o débito para com a COFINS constituído neste processo (fls. 153 e 154), isto é, após a compensação ainda restará R$ 30.408,53 do débito em aberto. 3 • e;'.'.' ., ' ~, -' ., Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10909.001016/96-01 202-02.023 Em relação ao ano base 89. a confrontação não ocorreu ha;a vista que a empresa não manteve em boa guarda livros fiscais e colllábei.~dos quais as bases de cálculo da cOlllribuiçãopudessem ser retiradas (fls. 91 a 43). ,. (grifei). É o relatório 4 .' e...';'.'.'....~' '~. '., ; '-,~~ Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10909.0010 16/96-0 1 202-02.023 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES •• Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que a ora recorrente aduz ser compensável com valores recolhidos a maior a titulo de contribuição ao Fundo de Investimento Social- FlNSOCIAL, calculados com aliquota superior a 0,5%. No cumprimento da Diligência n2 202-01.944, de 16.02.98, não obstante estar expressamente determinado que deveria ser oferecido á outra parte o direito de emitir pronunciamento acerca da matéria objeto da diligência, tal não ocorreu, embora a informação de fls. 166 seja conclusiva quanto á insuficiência dos créditos existentes para a liquidação total do débito para com a COFINS. Portanto, com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em nova diligência á repartição de origem, a fim de que a ora recorrente seja intimada a emitir pronunciamento a respeito do resultado da diligência, querendo. Posteriormente, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Sala rs Sessões, em 03 de fevereiro de 1998 J~~ TARÁSIO CAMPELO BORGES 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11070.002353/2005-50
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § .3º, INCISO II, DA LEI N° 9,430/96 Nos termos do artigo 42, § .3°, inciso II, da Lei n° 9.4.30/96, com redação dada pela Lei nº 9,481/97, não serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Regra aplicável ao caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Regra aplicável ao caso.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.. VALERIA PESTANA MARQUES - Presidente ANA PAULA LOCOS I ERICHSEN Relatora EDITADO EM: -2 2 ouT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio.. 1 Processo n" 1 1070 002353/2005-50 82-TE02 Acórdão r" 2802-00.330 H 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fis, 488/494) interposto contra Acórdão proferido pela 2" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou procedente em parte o lançamento relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano-calendário 2000 e 2001. Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições .financeiras, origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as profiridas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Assim, cancelou apenas o imposto de renda devido referente o ano-calendário de 2000, tendo em vista que o valor anual dos depósitos são inferiores a R$ 80.000,00, nos termos do § 3 0, inciso II, da Lei a" 9430/96. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 17/10/2006 (fls.. 486) e interpôs recurso voluntário em 31/10/2006.. O recorrente, em seu apelo recursal alegou, em síntese, que dentre os depósitos efetuados no ano-calendário de 2001, que inicialmente somavam a quantia anual de R$ 110,655,10, boa parte foi plenamente comprovado restando apenas o valor de R$ 32,588,69, nos termos do auto de infração. Dessa forma, os depósitos remanescentes não atingiram os limites individuais e anuais impostos pela lei. É o relatório. 3 Voto Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, RelatorA O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo.. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS De acordo com o Termo de Intimação de fls. 386/391, os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12,000,00 (doze mil reais), após a conciliação bancária, totalizaram R$ 11ft655,10 (cento e dez mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais, dez centavos). Entretanto, concluído o procedimento de fiscalização e comprovada parte da origem dos depósitos restou apenas a quantia de R$ 31588,69 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais, e sessenta e nove centavos) que é o valor que efetivamente consta no auto de infração de fls. 452/459. Verifica-se, assim que o cerne da questão é verificar se limite estabelecido no art, 42 da Lei n" 9..430/96 são os valores dos depósitos, pura e simplesmente, ou os valores dos depósitos não comprovados. Vejamos o que dispõem referido dispositivo legal, com a alteração promovida pela Lei n" 9..481/97: Art, 42, Caracterizam-se também omissão cia receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou cia investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuiçOes a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados indiviehtalizadametzte, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica,. II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde tule o seu somatório, dentro do ano-calendário nâo ultra passe o valor de R$ 80.000 00 oitenta mil reais). (Alteração promovida pela Lei n" 9.481/1997) 4 Processo o" 1070.002353/2005-50 S2-1" E02 Accirdào o" 2802-00.330 A 3 ,sç4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época eln que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira §50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (Incluído pela Lei n" 10. 637/2002).. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de inibi-mações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n" 10. 637/2002). (grifei) Quanto à regra estabelecida pelo inciso 11, § 3' do art. 42, da Lei. 9.430/96, concordo com o recorrente quanto ao momento de aplicação do limite de R$ 80.000,00, ou seja, entendo que ele se aplica aos créditos de origem não comprovada e não a todos os créditos verificados nas contas correntes (incluindo os de origem comprovada) Faço esta interpretação uma vez que a presunção legal prevista pelo art. 42 da Lei 9,430/96 diz respeito tão somente aos créditos de origem não comprovada, e também porque o § .3' claramente estabelece o limite "para efeito de determinação da receita omitida". Por isso, entendo que devem ser excluídos de pronto os créditos abaixo de R$ 12.000,00 verificados no ano-calendário de 2001, urna vez que o valor que não restou comprovado totalizaram R$ 32.588,69, abaixo, dessa forma, do limite de R$ 80.000,00. Desta forma, tendo em vista que não foram lançados depósitos bancários de valor maior que R$ 12.000,00, deve ser cancelado o lançamento efetuado no ano-calendário 2001. Ante o exposto dou provimento ao recurso voluntário. ANA PAULA LOCO L1 ERICHSEN 5 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 1107000235,3200550 Recurso n": 154780 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § :3" do art. 81 do Regimento Interno cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara cia Segunda Seção, a tomar ciência cio Acórdão n" 28O2-00330- Brasília/DF, 2 2 OUT 2010 EVELINE COÊLHO DF. MECO HOMAR Chefe cia Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9557460 #
Numero do processo: 10410.005045/2003-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo a Autoridade Fiscal logrado êxito em sustentar a inidoneidade da documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada como suporte bastante das despesas médicas pleiteadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$20.137,00, incorridas em favor de Vilma Lúcia Brito, conforme Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 2001. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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Numero do processo: 12689.000258/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATURA COMERCIAL. A apresentação da fatura comercial fora do prazo fixado em Termo de Responsabilidade, desde que comprovado sua impossibilidade, tendo em vista a existência da mesma em poder de outro órgão, no caso o Departamento de Marinha Mercante (DMM), incabível aplicação das penalidades do art. 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A apresentação da fatura comercial fora do prazo fixado em Termo de Responsabilidade, desde que comprovado sua impossibilidade, tendo em vista a existência da mesma em poder de outro órgão, no caso o Departamento de Marinha Mercante (DMM), incabível aplicação das penalidades do art. 521, incisom. alínea "a" do RegulamentoAduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 19 de agosto-de 1999 JOÃO~ACOSTA Presidente, I NI~~ B';-~ R~~ /~ ,O 4 SET2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e IRINEU BlANCID. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tme . . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃO NO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.263 303-29.148 PETRÓLEO BRASILEIRO SIA - PETROBRÁS DRJISAL VADO.RIBA NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • • Adoto o relatório de fls. 71n2 e tendo sido o julgamento convertido em diligência conforme solicitação de fls. 74, a diligência foi cumprida e esclareceu que: 1. Conforme solicitação do interessado as fls. 12/13 foram apresentadas a esta Alfãndega em 14/06/96 e anexada a DI nO 002578 de 14/01/95. 2. A fatura comercial nO0089-00000113 é referente a 372.645,816 BP de canadon seco crude oil ao preço de USS 14,015/BP, totalizando US$ 5.222.631,11, anexada às fls. 13. 3. 372.645,816 BP equivalem a 59.215.925 litros que corre~onde a 52.894.410 Kg com densidade de 15°C sendo igual a 0~893246369. 4. de acordo com o item 9.1 da IN nO40174 e pelo certificado de arqueação anexado as fls. 10, foram descarre,gados apenas 26.721.376 Kg do produto. 5. desta forma entendeu-se que a interessada pretendeu desembaraçar apenas parte da carga relacionada no conhecimento de carga SIN às fls. 15 e na fatura comercial nO 0089-00000113 fls. 13. ressalta-se ainda que para a importação em questão não foram encontrados em nossos arquivos outra fatura comercial. É o relatório. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONlRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃONO 119.263 303-29.148 VOTO O feito em exame foi submetido a julgamento em sessão de 24/07/1998 e por unanimidade de votos foi convertido em diligência à Repartição de ongem. Tendo adotado. o relatório de- fls. 71/72, da lavra do Ilustre Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes adicionei as conclusões da Repartição de • origem de fls. 79/80. O litígio em questão versa sobre a legitimidade ou não da multa aplicada do art. 521, m - "a" do RA, uma vez que não foi apresentada a Fatura Comercial dentro do prazo fixado no Termo de Responsabilidade. Preliminarmente, quanto ao prazo para apresentação da Fatura expirou-se em 14/02/96 e somente quando notificada da infração em 08/07/96 é que a Recorrente apresentou suas escusas. Entretanto, a recorrente alega que. houve o descumprimento do prazo para apresentar as faturas comerciais, por razões alheias a sua vontade. ou seja, ao retardamento no exame da documentação pelo Departamento de Marinha Mercante, esclarece ainda que tais fatos foram levados ao conhecimento da.Secretaria da Receita Federal conforme expediente DECOMIGECOM BAlSE 000327 de 05/07/96. o Assim, como trata-se de matéria já julgada por esta E. Câmara através do Acórdão n° 303-28.910 e, como tenho o mesmo entendimento do ilustre relator Sérgio SilveiraMelo, adoto seu voto: "Trata-se-o presente litígio, de-importação de mercadoria, sem que tenha sido cumprido a obrigação por parte da contribuinte, de apresentar a Fatura Comercial Original no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do registro da DI, conforme prescreve a legislação aduaneira. A Recorrente realmente descumpriu o prazo estabelecido no Termo de Responsabilidade firmado por ela, sendo que referida falta decorreu de fatores que não indicam a sua culpabilidade. A Petrobrás deixou de entregar a referida Fatura comercial, por não ter como fazê-Ia em virtude dos documentos estarem retidos no 3 'MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSON' ACÓRDÃO NO 119.263 303-29.148 Departamento da Marinha Mercante (DMM). conforme comprova o expediente DECOMlGECOM BAlSE 000327. de 05/07/96. constante às fls. 30. deste Recurso. sob à alegação de que os Certificados de Origem apresentados não descriminam o número da fatura comercial do país interveniente. constando somente o número da fatura do produtor. A Petrobrás em 20/05/96. através da carta DECOM/GECOM BAlSE 00064, apresentou do documento fatura comercial. portanto antes da lavratura do Auto de Infração. o que ocorreu em 12/06/96. portanto. espontaneamente . Dada a denúncia espontânea e (} atraso causado pela DMM, a decisão do Julgador Singular não pode ser mantida, tomado-se incabível a penalidade aplicada. Diante do exposto. voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário." • Diante destas considerações e- de tudo mais que nos autos consta, deve prevalecer a prova fãtica da constatação, qual seja, houve. mesmo que a destempo, a entrega da Fatura Comercial com desembaraço parcial. motivo pelo qual dou PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões. em 19 de agosto de 1999 4 r •MINTSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 12689.000258/96-91 19 de agosto de 1999 119.263 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DRJ/SAL VADORlBA DECLARAÇÃO DE VOTO 4 I No Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, o artigo 521, inciso III, alinea "a", tem o seguinte teor: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: 1-) omissis . II-) omissis . /lI-) de 10% (dez por cento): a-). pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fIXado em termo de responsabilidade; ..................................................................................................... , . Não há dúvida de que tal infração está devidamente tipificada. Com efeito, a empresa comprometeu-se a apresentar a fatura no prazo de noventa dias, previsto pela IN SRF n,o97, de 5/12/94, conforme depreende-se do documento de fls. 9. Já no julgamento anterior o Ilustre Relator afirmou que a infração estava confessada, eis que o prazo para a apresentação do documento esgotou-se em 14/02/97 e que apenas na data em que foi notificada do Auto, em 08/07/96, a Recorrente apresentou a petição em que pretendia justificar-se com a anexação de oficio datado de 26/06/96 e modelo de termo de responsabilidade oriundos do Ministério dos Transportes, que não guardariam qualquer identificação com a operação objeto do feito. Acrescentou, ainda, que nada impedia que, observado o prazo legal, • • • MooSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE COl'l"TRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO W Li Cf. ;Z b "3 ACÓRDÃON° 303- fL'1 .{1i exibição do documento original, juntando como preliminar a sua cópia. com o que evidenciaria a preocupação com o cumprimento das obrigações fiscais. Entendo a apresentação da cópia da fatura de fls. 13, em 14/06/96, foi feita de forma também intempestiva e que tal fato não socorre a contribuinte no sentido de exonerá-la da penalidade imposta. Pelo exposto, minha posição é de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999. ~ 4S~~ ANELISEDAUDTPRIETO Conselheira .. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4623866 #
Numero do processo: 10611.001950/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.777
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 .rA rr:t!:f2 ANELISE DAUDT PRIET Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.790 303-777 IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DRJIBELO HORIZONTEIMG ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO • De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 06/11, a entidade acima qualificada importou mercadorias pleiteando o beneficio de isenção da Lei n.o 8.032/90, enquadrando-se como entidade de assistência social. Como não dispunha da Certidão de Quitação de Tributos Federais, exigida nos termos do artigo 60, da Lei 9.069/95, recorreu ao Judiciário, que concedeu liminar em Mandado de Segurança, determinando que a Alfândega liberasse as mercadorias acobertadas pela DI 97/0871423-2. Em ato de revisão aduaneira, foi constatado que a autuada não apresentara o documento comprobatório da inexistência de débitos perante a Receita Federal, não comprovando fazer jus ao beneficio fiscal pleiteado. Foi, então, lavrado Auto para constituição dos créditos que deixaram de ser recolhidos à época da importação, tendo sido cobrados Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, a multa prevista no artigo 61, parágrafo 2.°, da Lei 9.430/96, para o 11e o IPI, bem como juros de mora. A contribuinte, conforme documentos de fls. O1 e 11, foi cientificada em 02/12/1999. Em 04/0112000 apresentou impugnação em que alega, basicamente: a-) a impugnação seria tempestiva porque a via postal foi recebida em 06/12/99 e "considerando-se o prazo razoável de se dar ciência ao sujeito passivo em tese, no caso a impugnante, tem-se como tempestiva a apresentação"; b-) a exigibilidade da exigência estava suspensa em face do acatamento da ordem judicial; c-) foi declarada de utilidade pública federal, estadual e municipal, conforme comprovantes que anexa; d-) atenderia aos pressupostos contidos no artigo 179, do CTN, no artigo 2.°, inciso I, alínea "b" da Lei n.o 8.032/90 e no Decreto-lei nO1.726/79. Pelo exposto, propugnou pelo cancelamento da eXigência.;<Yf MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON 120.790 303-777 A autoridade monocrática, entendendo que a impugnação sena intempestiva, não a conheceu. Tendo sido cientificada em 29/0212000, conforme AR de fI. 43, a contribuinte apresentou recurso em 29/0312000, alegando que a impugnação seria tempestiva, já que o auto teria sido endereçado ao despachante e não à Recorrente, sendo que esta diligenciou "no prazo do recebimento da correspondência, a defesa apresentada." . A apresentação espontânea da recorrente é agasalhada pelo artigo 214, parágrafo 1.0, do CPC, "que supre a nulidade arguída em relação à entrega do Auto de Infração ...". Conclui solicitando, "dentro dos pressupostos da economia e celeridade processuais consagrados até mesmo na Carta Magna, ao preconizar o devido processo legal ou "due process oflaw'"', a reconsideração da decisão recorrida, sendo restabelecido o curso normal do processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.790 303-777 VOTO • A contribuinte alega que o prazo para apresentação da impugnação deveria ser contado a partir do momento em que tomou conhecimento da exigência, deixando margens à dúvida sobre a legitimidade do despachante para receber a intimação. Por tal motivo, esta Câmara entende que deve ser realizada diligência para que seja anexada aos autos a cópia da procuração fornecida ao despachante aduaneiro à época dos fatos. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 . 00000001 00000002 00000003 00000004

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4816016 #
Numero do processo: 10280.001859/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 208          1 207  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001859/2005­11  Recurso nº  169.147   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.309  –  3ª Turma Especial   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AMAZONIA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  Ementa:  RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator.    EDITADO EM: 27/03/2011     Fl. 270DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique Martins de Lima; Hélcio Lafetá Reis;  Daniel Mauricio Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f) o §4° do art. 150 é uma limitação para que o Fisco promova ao lançamento  de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h)    uma  declaração  de  compensação,  apenas  se  submete  ao  prazo  previsto  pelo art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e  não ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   Fl. 271DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001859/2005­11  Acórdão n.º 3803­01.309  S3­TE03  Fl. 209          3 b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k)    o  tributo  que  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  opera­se  o  regime previsto no art. 150, § 4º do CTN, em que a decadência do direito de lançar eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.    Fl. 272DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como  prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001859/2005­11  Acórdão n.º 3803­01.309  S3­TE03  Fl. 210          5 “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituição  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001859/2005­11  Acórdão n.º 3803­01.309  S3­TE03  Fl. 211          7 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 276DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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4607418 #
Numero do processo: 10845.008752/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. De recurso, de que desistiu, formalmente a interesada, não se tomou conhecimento quanto à parte desistida, por falta de objeto.
Numero da decisão: 303-27.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso em razão da desistência da recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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