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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9540380 #
Numero do processo: 13976.000040/2005-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. TRANSPORTE DA MERCADORIA. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos, poderão ser objeto de ressarcimento. O material de embalagem destinado apenas ao acondicionamento para transporte dos produtos acabados gera direito a crédito na sistemática de apuração da contribuição para o PIS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3803-000.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso por maioria de votos. Vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM.  TRANSPORTE DA MERCADORIA.  Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento.  O  material  de  embalagem  destinado  apenas  ao  acondicionamento  para  transporte  dos  produtos  acabados  gera  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  não­ cumulativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  por  maioria de votos. Vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.   (assinado digitalmente)  Alexandre kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado     Fl. 190DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Em  3  de  fevereiro  de  2005,  o  contribuinte  protocolizou  junto  à  Receita  Federal Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do  § 1º do  art.  5º  da Lei nº 10.637/2002,  relativo  ao quarto  trimestre de 2004  (fls.  1  a 13),  em  relação ao qual se solicitou a compensação com débitos consolidados no Refis (fl. 15).  Após  análise da documentação  apresentada pelo  contribuinte  em  resposta  à  intimação  datada  de  23  de março  de  2006  (fls.  16  a  120),  a  Seção  de Orientação  e Análise  Tributária  (Saort)  da  DRF  Joinville/SC  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  tendo  sido  (i)  computadas  receitas  financeiras  e  não­operacionais  não  incluídas  pelo  contribuinte,  (ii)  expurgados  os  créditos  relativos  a  embalagens  para  transporte  e  (iii)  desconsideradas as despesas referentes a multas, parcelamentos e tributos não incorporados ao  valor de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (fls. 121 a 144).  Não  se  conformando  com  o  teor  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 156 a 160) e requereu o reconhecimento do  direito creditório relativo ao material de embalagem utilizado no processo de industrialização  que, segundo ele, seriam embalagens feitas sob medida e com acabamento que valorizariam o  produto comercializado, não se tratando, portanto, de meras embalagens de transporte, uma vez  que  os  requisitos  exigidos  pelo  Decreto  nº  4.544/2002,  em  seu  art.  6º,  §  1º,  não  se  configurariam no presente caso.  A DRJ Curitiba/PR indeferiu a solicitação (fls. 162 a 155), considerando que,  nos termos da legislação tributária de regência, o conceito de insumo, para fins de creditamento  na sistemática da contribuição para o PIS não­cumulativo, abrangeria apenas a embalagem que  valoriza  e  agrega  valor  comercial  ao  produto,  ou  seja,  aquela  que  impacte  na  decisão  de  compra do produto.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 172 a 180) e requer o  reconhecimento do direito creditório referente ao material de embalagem, repisando os mesmos  argumentos e trazendo aos autos imagens que, segundo ele, demonstrariam o caráter de insumo  das embalagens utilizadas em conformidade com os requisitos exigidos pela legislação e com  às exigências do mercado internacional dos produtos que industrializa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000040/2005­99  Acórdão n.º 3803­000.976  S3­TE03  Fl. 191          3 De  início,  registre­se que,  não  obstante  o  despacho decisório  de  origem  ter  abarcado  outras  matérias  relativas  ao  Pedido  de  Ressarcimento,  a  presente  controvérsia  se  restringe  ao  direito  de  crédito  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  não­cumulativo  dos  valores  relativos  às  embalagens  utilizadas  pelo Recorrente  na  comercialização  de móveis  de  sua fabricação destinados à exportação.  A  Lei  nº  10.637/2002  previu  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  as  hipóteses  de  creditamento de valores relativos a insumos utilizados no processo produtivo na sistemática de  apuração do PIS não­cumulativo   Tal  dispositivo  foi  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  que  delimitou  o  conceito de  insumos no  sentido de abarcar as matérias primas, os produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  consumidos  e  utilizados  de  forma  direta  no  processo de industrialização.  A definição da amplitude do conceito de material de embalagem para fins de  caracterização  do  processo  de  industrialização  encontra­se  prevista  no  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002,  art.  4º,  inciso  IV,  e  art.  6º)  que  exclui  do  referido  conceito  as  embalagens  destinadas  apenas  ao  transporte  das  mercadorias,  assim  entendido  o  acondicionamento feito em caixas, caixotes, engradados, etc., sem acabamento e rotulagem de  função promocional e sem objetivo de valorização do produto, e que tenha capacidade acima  de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo.  É  possível  constatar  dos  dispositivos  de  regência  que  a  embalagem  de  transporte  se  diferencia  daquela  de  apresentação  por  se  prestar  tão­somente  ao  acondicionamento  da mercadoria  no  trajeto  entre  a  fábrica  e  o  domicílio  do  adquirente,  não  sendo  incorporada ao produto  final, mas  sendo utilizada apenas no  referido percurso, após o  qual é apartada da mercadoria adquirida.  A partir das verificações in loco procedidas pela autoridade fiscal, constatou­ se  que  o  material  de  embalagem  consistia  em  caixas  de  papelão  e  material  de  contenção  desprovidos de “rótulos dispensáveis” ou indicações promocionais que valorizassem o produto  acabado (fl. 131), informações essas que se confirmam nas imagens trazidas pelo Recorrente,  que evidenciam que os elementos utilizados na embalagem dos móveis destinam­se apenas à  movimentação entre a origem e o destino das mercadorias, não se incorporando ao bem, nem a  ele aditando valor ou utilidade adicional (fls. 178 a 180).  Com base nesses elementos probatórios, é possível inferir que:  a)  o material  de  embalagem  destina­se  apenas  ao  acondicionamento  para  transporte, subsumindo­se, portanto, na previsão do art. 6º, I, do RIPI;  b)  o acondicionamento se dá por meio de caixas de papelão e material de  contenção (semelhante a engradados), conforme se exige o inciso I do § 1º do mesmo art. 6º do  RIPI;  c)  conforme  imagens  trazidas pelo Recorrente,  constata­se que o material  de  embalagem  acondiciona  peças  em  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente vendido no varejo (art. 6º, § 1º, II, do RIPI).  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  tendo em vista que a legislação tributária que rege a matéria não autoriza o creditamento, para  fins de apuração da contribuição para o PIS não­cumulativo, dos valores relativos a material de  embalagem destinado apenas ao transporte da mercadoria.  É como voto.  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  O  que  se  controverte  neste  processo  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  no  regime da não­cumulatividade na apuração da Contribuição para o PIS, dos valores relativos às  embalagens  utilizadas  pela  Recorrente  na  comercialização  de  móveis  de  sua  fabricação  destinados à exportação.  A  previsão  do  direito  ao  crédito  está  contida  no  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/20021,  os  seus  contornos  no  texto  dos  incisos  I  a X  e  as  vedações  e  delimitações  ao                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  VII  ­  edificações  e benfeitorias  em  imóveis de  terceiros,  quando o  custo,  inclusive de mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição  ou vale­alimentação,  fardamento ou uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009)  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o  valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, incorridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684,  de 30.5.2003)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000040/2005­99  Acórdão n.º 3803­000.976  S3­TE03  Fl. 192          5 creditamento nos parágrafos  segundo e  terceiro. Com efeito, o dispositivo  foi  regulamentado  pela 247/2002, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, que delimitou o  conceito  de  insumos  no  sentido  de  abarcar  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens consumidos e utilizados de  forma direta no processo de industrialização, segundo o conceito da legislação do IPI, contorno  este que não estava desenhado na sua matriz legal.  Ao contrário, as permissões de creditamento constantes dos incisos I a X, do  art. 3º, da citada lei, listando fatores que estejam ou não vinculados ao estabelecimento fabril  ou  ao  processo  produtivo,  conformam  claramente  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumos  vinculados à expressão “bens e serviços” do inciso II, utilizados na “produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda”, não está adstrita a que tais estejam necessariamente  agregados aos bens finais ou se desgastem no contato com a sua produção. Há de se ver, pela  amplitude  dos  fatores  admitidos  como  créditos,  que,  de  idêntico modo,  é  lato  o  conceito  de  produção, de molde a abranger a embalagem como etapa final do processo produtivo, insumo  indispensável  à manutenção  da  integridade  do  produto  fabricado  e  a  ser  exportado,  em  seu  transporte.  Ao  fazer  menção  a  “bens”  utilizados  na  produção,  as  disposições  dos  parágrafos 2º e 3º, da supradita lei que fixam as vedações e estabelecem a exclusividade de sua  aplicação, não vinculam o seu conceito ao estabelecido pela legislação do IPI.  Este  o  entendimento  já  adotado  por  inúmeros  julgados  nas  Câmaras  desta  Seção  e  já  reiteradamente  firmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  consignado no processo nº 11065.101271/2006­47 , negando provimento ao Recurso Especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional:  CRÉDITO DE PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVOS ­ A Turma  decidiu,”em  vários  processo,  por  unanimidade,  negar  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o entendimento do acórdão recorrido de  que  o  conceito  de  insumo  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS  é  distinto  daquele  contido  no  IPI.  No  caso,  créditos presumidos calculados sobre combustíveis utilizados em  frota  própria  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais,  utilizados na industrialização de produtos exportados.   Difícil não se entender como amplo o conceito de produção e fabricação, e,  consequentemente, o de  insumo, na medida em que os arts. 21 e 22 da IN SRF nº 460/2004,  abaixo reproduzidos com a redação original (atual art. 27 da IN SRF nº 900/2008), autorizam o  ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referentes a custos,                                                                                                                                                                                           II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação  do disposto nesta Lei.      Fl. 194DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior, sem estabelecer­lhes qualquer moldura restritiva:  "Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cotins  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos  na  forma  do  inciso  Ido  §  1°  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art  6°  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF.  Art.  22.  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art.  21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na  escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e  compensações cabíveis."   E há de considerar a superveniência desta à IN SRF nº 247/2002.  Logo, são válidos os créditos dos valores correspondentes às embalagens que  acondicionam os móveis.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2010  Belchior Melo de Sousa  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000040/2005­99  Acórdão n.º 3803­000.976  S3­TE03  Fl. 193          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13976.000040/2005­99  Interessada:  FRANCINE MÓVEIS LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­000.976, de 08 de dezembro de 2010, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 08 de dezembro de 2010.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     8     Fl. 197DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10314.001795/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Roteadores digitais não se identificam como "simples roteadores" porque, além do encaminhamento de pacotes, agregam novas funcionalidades, diferentes "interfaces" etc nem se identificam com "comutadores ATM." Previsão dentro do "EX" aposto ao código 8517.30.69 com alíquota zero para imposto de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 11065.910763/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910763/2009­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.121  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  13/10/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  11087.65406.131005.1.3.04­1538,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 3864993678, e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  mar/2003.  O  Despacho  Decisório  no  843610054,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: mar/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.449, de 16 de dezembro de 2009, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910763/2009­79  Acórdão n.º 3803­01.121  S3­TE03  Fl. 70          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  52,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de mar/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.449, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  843610054  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  3864993678,  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910763/2009­79  Acórdão n.º 3803­01.121  S3­TE03  Fl. 71          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 11087.65406.131005.1.3.04­1538 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  3864993678,  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  3864993678,  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 11087.65406.131005.1.3.04­1538 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910763/2009­79  Acórdão n.º 3803­01.121  S3­TE03  Fl. 72          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065910763200979  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.121, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10830.006071/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.699
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto nacional de tecnologia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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DRJ/CAMPINAS/SP '. R E S O L U ç Ã O N.o 303-699 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1998. ( \ -U £uciana Cortez w'orlz pontes ProcnrllQllra dafllzenda NacIonal • ~A~~RELATORA "2 O JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊs ALVAREZ FERNANDES, NlLTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZORlLDA SCHALL ( Suplente) e CAMILO STEINER (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO E CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 118.801 303-699 ELANCO QUÍMICA LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP ANELlSE DAUDT PRIETO RELATÓRIO • • De acordo com a descrição realizada pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Campinas, São Paulo, de fls. 87/110, a contribuinte acima qualificada, ao importar as mercadorias relacionadas a seguir descreveu-as de forma incompleta e classificou-as, indevidamente, no código TAB 2941.90.9900, referente à antibióticos, quando o correto enquadramento seria no código 2309.90.0499, referente a preparações à base de antibióticos, destinadas a entrar na fabricação de alimentos completos ou complementares. Em resumo, as alegações em relação a cada mercadoria são as seguintes: a-) mercadoria segundo Laudos do LABANA: PREPARAÇÃO À BASE DE AVILAMICINA A, SAIS INORGÂNICOS E DERIVADOS DE SOJA; • • descrição realizada na Dl: NOME COMERCIAL: AVILAMICINA (QA 292J AVILAMYCIN). Princípio ativo registrado no M.A sob n.o 14186 válido até 11/12/91, usado na formulação do produto Surmax 10, registrado no M.A sob n.o 14186 válido até 05/06/91. Concentração mínima 100 mglg. Embalagem: tambor. Grau de Pureza: 80%. Qualidade: Feed grade; b-) mercadoria segundo Laudos do LABANA: PREPARAÇÃO À BASE DE IllGROMICINA B, CONTENDO MATÉRIA PROTÉICA, SAIS INORGÂNICOS E ÁGUA; descrição realizada na Dl: NOME COMERCIAL: IllGROMICINA B (IllGROMYCIN - QA 1190). Licença n.o 0519 Ren. n.o 041/86 válida até 11/02/89, para atividade agropecuária usada no produto Higromix 8 Lic. 2016 da Divisão de Defesa Sanitária Animal Ren.018/83 válida até 06/09/92. Pureza mínima 385.000 unidades a atividade por grama. Importação calculada na potência de 418 mcglmg. Embalagem-tambor. Qualidade-industrial. • • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° : 118.801 RESOLUÇÃO N° : 303-699 c-) mercadoria segundo Laudos do LABANA: PREPARAÇÃO À BASE DE APRAMICINA, CELULOSE E SAIS INORGÂNICOS, NA FORMA DE GRÂNULOS~ descrição realizada na DI: NOME COMERCIAL: SULFATO DE APRAMICINA SECO (QA 329X GRANULATED APRAMYCIN CONCENTRADE). Nome químico: D-estreptamina 4,0-[(BR)-2-amino-8-D-(4-amino 4-desoxi -D-glucapiranosil)-2,3, 7-tri-deoxi-7 -(meilamina)-D-glicero-D-allooctodialdo- 1,5,8,4-dipiranos-l-yl]-2-desoxi-sal de ácido sulfúrico. Licença M.A n.o 1.684 válida até 19/04/89. Potência: 165 mcg/mg. Princípio ativo usado na formulação de Apralan 20 Premix. Licença 1790/83, válida até 18/08/93. Embalagem: tambor. Qualidade Industrial. Grau de pureza: 90%. registro no M.A: a mercadoria está registrada conforme licença 1684, emitida em 20/04/83 e renovada em 12/06/92, com validade até abril de 1995, como CONCENTRADO DE APRAMICINA GRANULADO (SULFATO DE APRAMICINA). d-) mercadoria segundo Laudos do LABANA: PREPARAÇÃO À BASE DE NICARBAZINA, SAIS INORGÂNICOS E DERIVADOS DE CELULOSE, NA FORMA DE GRÂNULOS~ descrição realizada na DI: NOME COMERCIAL: NICARBAZINA GRANULADA. Denominação química: nicarbazina N, N-BIS 94- nitrofenil-uréia composta com 4,6-dimetil-2-pirimidinol (: 1). Fórmula molecular: C'9HlSN606. Descrição: pó cristalino, amarelado, reg. No M.A sob n.O2.842, válido até 14/03/91, usado na formulação de coccidiostático de uso veterinário denominado Maxiban 80/80 Premix reg. No M.A sob n.o 2.860/88, válido até 14/04/98. Potência: 300 mg/g. Qualidade: industrial. Embalagem: saco de papel de 25 Kg. Grau de pureza: não menos de 80% . e-) mercadoria segundo Laudos do LABANA: PREPARAÇÃO À BASE DE NARASIN (4-METIL-SALINOMICINA), DERIVADO DE CELULOSE E SUBSTÂNCIAS INORGÂNICAS. descrição realizada na DI: NARASlN QA 255K. Nome químico ou científico: Altà: etil-6-[5-[2-(5-etiltetrahidro-5-hidrosi-6-metil-2H-piran- 2-il)-15-hidrosi-2, 1O, 12-trimetil-l ,6,8-trioxadispidro-3,5 dimetil-2H-13-en9-il)-2- hidroxi-l ,3-dimetil-4-osoheptil-tetrahidro-3,5 dimetil-2H-piran-2-ácido acético. Lic. M.A 1.759 vaI. Até 01/09/87. Embalagem: sacos. Qualidade: industrial. Potência/Concentração: 120 mg/g. Grau de Pureza: 99%. Matéria-prima destinada à • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° : 118.801 RESOLUÇÃO N° : 303-699 produção de defensivo agropecuário denominado Monteban 60 premix reg. sob n.° 133/84 no M.A vaI. lic. 01/09/94. jurisprudência: conforme as decisões, unammes, constantes dos Acórdãos 301-27.625, de 26/05/94, e 301-27.647, de 16/06/94, a mercadoria identificada pelo LABANA deve ser classificada no código TAB 2307.04.99. f-) mercadoria segundo Laudos do LABANA: PREPARAÇÃO À BASE DE FOSFATO DE TILOSINA, AMIDO E DERIVADO DE SOJA, NA FORMA DE GRÂNULOS. descrição realizada na DI: FOSFATO DE TlLOSINA QA 188G. Na concentração mínima de 90% encerrando como atividade não menos de 200 mg de Tilosina Base por grama de concentrado, quando determinado pelo método Turbidométrico utilizando-se Cepa de Stephylocoscous Aureus (Tylosin Phosphate QA 188G). Tambor de fibra lic. no DDSA sob n.O044 vál. até 03/03/87. Potência: 200 mcg/mg. Produto destinado à fàbricação do produto defensivo agropecuário Tylan S 100 lic. 0445/772.válida até 15/06/97. Pureza: 90%. Qualidade: industrial. jurisprudência: conforme a decisão, unânime, constante do Acórdão 301-27.626, de 26/05/94, a mercadoria identificada pelo LABANA deve ser classificada no código TAB 2307.04.99. A fiscalização, demonstrando o peso líquido dos antibióticos nas preparações e os pesos líquidos dos outros componentes, que não foram mencionados pela contribuinte, alega que ela teria omitido de modo doloso informações quanto às composições das preparações, a fim de lograr a classificação na posição 2941 . Aduz que o Manual de Preenchimento de Declaração de Importação, da Secretaria da Receita Federal, aprovado pelas Instruções Normativas de números 033/74 e 040/74, determina que a especificação ou descrição da mercadoria deve ser a mais completa possível, de modo a permitir o correto enquadramento tarifário e sua perfeita identificação por ocasião da conferência fisica. Refere-se, também, ao Comunicado CACEX 204/88, quando determina a forma de descrição da mercadoria no campo 26 da Guia de Importação, destacando que é indispensável serem mencionados pormenores e, conforme o caso, a composição do produto, para a perfeita identificação da mercadoria. Destaca ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo terceiro do Código Tributário Nacional - CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. E, segundo o inciso liI do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° 118.801 RESOLUÇÃON° 303,.699 se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em decorrência, por ter realizado declaração inexata e/ou indevida nas Guias de Importação, a contribuinte ficou sujeita à penalidade prevista no artigo 526, inciso lI, do Regulamento Aduaneiro. Como também procedeu dessa forma nas Declarações de Importação, sujeitou-se ainda à multa prevista no artigo 524, capuf, doRA Não há que se fàlar em denúncia espontânea, pois, conforme disposto no artigo 7.°, inciso lI, do Decreto 70.235/72 e no item 38 da IN SRF n.o 19/78, no Regime Especial de Despacho Aduaneiro Simplificado o procedimento fiscal inicia-se com o registro da D.I. e finda com o ato escrito, de oficio, praticado pela Repartição de Zona Secundária do domicílio fiscal do importador. Por força do que estabelecem os artigos 150 e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e os artigos 54 e 138 do DL 37/66, com a nova redação dada pelos artigos 2.° e 4.°, respectivamente, do DL 2.472/88, os lançamentos do Imposto de Importação iniciados com os registros das Declarações de Importação não atingiram a definitividade, por fàlta de expressa homologação. '.• Tendo em vista que a contribuinte declarou estar importando antibióticos, quando, na realidade estava importando preparações contendo antibióticos e ter omitido os demais compostos da formulação da preparação, fica provado a ocorrência de dolo e/ou simulação, não podendo ser aplicado o disposto no S 4.° do artigo 150da Lei 5.172/66 e sim o conteúdo do artigo 173, inciso I, da mesma Lei. Acrescenta que, pelo exame dos Laudos do LABANA e dos processos de industrialização da contribuinte fica provado que as preparações à base de antibióticos são destinadas a entrar na fàbricação de alimentos completos ou alimentos complementares descritos na letra "c" do texto referente ao código tarifàrio 2309.90, das NESH. São submetidas a um processo de industrialização, que nada mais é que uma homogeneização e, portanto, já apresentam, no momento da importação, as características essenciais de uma pré mistura ou de um premix. Elas não são compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, fàce aos Laudos de Análise do LABANA e às informação prestadas pelo contribuinte. Não pode, portanto, ser aplicado o que estabelece a Nota 1, do capítulo 29, em suas letras "a", "f e "g". Ficam, então, desclassificadas as preparações para a posição tarifária 2309.90.0499. Discordando da decisão a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, que, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santos, resultou em decisão com a seguinte ementa: 118.801 303-699• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Demonstrado no autos que os produtos efetivamente importados são preparações à base de antibióticos, classificam-se os mesmos no código TAB 2309.90.0499. Aplica-se a multa referente ao controle administrativo das importações, uma vez que a matéria litigiosa caracteriza-se como hipótese de declaração inexata e, conseqüentemente, de mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação. Devem ser excluídas do Auto de Infração as D.I.s em que transcorreu tempo superior a cinco anos entre a data do fàto gerador (registro da D.I.) e a data da lavratura do Auto de Infração, em razão de ter perimido o direito ao lançamento de otlcio. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Sobre a solicitação de diligências, a autoridade julgadora entendeu já terem sido realizadas pelo LABANA as análises necessárias ao deslinde das questões de fàto. Quanto às Declarações de Importação excluídas, argumentou que a decadência deve ser sempre declarada, de otlcio, mesmo que não tenha sido questionada, e considerou que o prazo quinqüenal de decadência, que conta-se a partir do registro das DI's, expirara e que não houvera a caracterização de dolo ou simulação, que, ademais, devem ser provados por quem os alega. Quanto à classificação fiscal propriamente dita, referindo-se ao fàto de que a autuada baseia sua impugnação na afirmação e na demonstração de que os produtos objeto do litígio são medicamentos e não alimentos, alega que os antibióticos possuem propriedades terapêuticas mesmo quando utilizados em preparações à base de antibióticos, o que é reconhecido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, quando comentam a posição 2309.90, item C) que trata das "preparações destinadas a entrar na fàbricação dos alimentos completos a alimentos complementares descritos nos grupos A) e B) acima, verbis: "Estas preparações, designadas comercialmente de pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados aditivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.801 303-699 ••1,...1 • '. • 1) Os que jàvorecem à digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde. comoG..)antibióticos.(. ..)" A concentração nestas preparações, dos elementos referidos no n. U 1 acima e a natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogênea desses elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas. Desde que sejam do gênero empregado na alimentação animal, também se incluem nesta posição: (...) b) as preparações compostas por uma substância ativa do tipo descrito no n. U 1acima e um suporte; por exemplo: produtos que resultam da jàbricação de antibióticos obtidos por simples secagem da pasta, (..). A substância seca assim obtida mesmo que se encontre padronizada por adição de substâncias orgânicas e inorgânicas, possui teor de antibiótico situado geralmente entre 8 e 16%, utilizando-se como base na preparação, em particular das pré-misturas. As preparações incluídas neste grupo não devem todavia confundir-se com certas preparações de uso veterinário. Estas últimas, de uma maneira geral, distinguem-se pela natureza necessariamente medicamentosa do produto ativo, pela sua concentração nitidamente mais elevada em substância ativa e por uma apresentação muitas vezes diferente. " (grifei). " A autoridade julgadora prossegue afirmando que: "A autuada cita este último parágrafo para justificar a não inclusão do produto na classificação 2309.90.0499. No entanto, pelas análises laboratoriais que instruem o presente processo, chega-se à conclusão que estes produtos não são exclusivamente medicamentos, sua concentração encontra-se atenuada pela mistura com outras substâncias (como derivados de soja, amido, celulose, matéria protéica, etc.), formando preparações que, mesmo que tenham natureza terapêutica, são pré-misturas e não matérias-primas (princípio ativo), e são misturas a serem ministradas com alimento, como pode .., • MINISTÉRIO DA FAZENDA J TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° 118.801 RESOLUÇÃO N° 303-699 ser verificado através dos Laudos emitidos pelo LABANA, anexados ao Auto de Infração aqui discutido (fls. Jl6 a 241). Portanto, as preparações à base de antibióticos, objeto do presente litígio, não se incluem na hipótese de exclusão contida no último parágrafo das Notas Explicativas da posição 23.09, acima transcrito. Analisemos agora as Notas do capítulo 29- "produtos químicos orgânicos", item n. o 1, que prevê: "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição qumuca definida apresentados isoladamente. mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isômeros do um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), (..) c) (no) os produtos da posição 29.41 (antibióticos). de constituição química definida ou não; d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas; e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima (...); j) os produtos das alíneas a), b), c), d) e) ou j) acima, adicionados de um estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte; g) Os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou j) acima adicionados de uma substância anti poeira. de um corante ou de uma substância aromática. com finalidade de facilitar a sua identificação por razões de segurança. desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h) Os produtos seguintes, de concentração- tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais do diazônio, copulantes utilizados por estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais. " (grifei) A autuada e impugnante alega que os outros componentes das preparações à base de antibióticos enquadram-se nas hipóteses de inclusão das Notas do Capítulo 29, n. o 1, como agentes reológicos, anticoagulanies e de substâncias para segurança no transporte (no caso da preparação à base de narasin); para eliminar contaminação e conferir segurança contra o calor (no caso da preparação à base de nicarbazina). No entanto, tais hipóteses não são previstas na Nota do Capitulo ac~ o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° 118.801 RESOLUÇÃO N° 303-699 transcrita, pois nas hipóteses em que esta prevê adições (itens "/" e "g''), além de se restringirem a apenas uma substância (nas preparações à base de antibióticos são várias substâncias adicionadas), tais substâncias (estabilizante, corante, aromatizante e antipoeira) são diversas daquelas adicionadas nas preparações à base do antibióticos que foram importadas. Assim, como os produtos importados não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nas Notas do Capitulo 29, o mesmo não deve ser utilizado para a classificação das preparações à base de antibiótico, estando incorreta a classificação pretendida pelo contribuinte. A conclusão é que a reclassijlcação pleiteada pela autuante no código TAB 2309.90.0499 é correta, sendo a ação jlscal, neste aspecto, julgada procedente ". Acrescenta ser a revisão aduaneira instituto típico aduaneiro, podendo ser realizada enquanto não houver decaído o direito do Fisco de realizar o lançamento e que não houve mudança de critérios jurídicos, já que permaneciam aqueles mesmos em vigor no ato da conferência aduaneira. Ainda em resposta a alegações do contribuinte, afirma que aplica-se a TRD como encargo financeiro, na hipótese de débitos vencidos. Finalmente, confirma a permanência da multa referente ao controle.das importações, uma vez que a matéria litigiosa caracteriza-se como hipótese de declaração inexata e, conseqüentemente, de mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação. Tendo julgado procedente em parte a ação fiscal, recorre do ofício a este Conselho, de conformidade com o disposto no artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1.0da Lei 8.748/93, e abre prazo para o pagamento ou interposição de recurso voluntário. Tempestivamente, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho, onde alega, preliminarmente, a impossibilidade de revisão do lançamento fundada em erro de direito, com fundamento na preservação da estabilidade das relações jurídicas. Tendo em vista o pagamento que realizou, ficou extinto o crédito tributário, conforme o disposto no artigo 156, I, do CTN, segup.do o qual o pagamento extingue o crédito tributário. As mercadorias objeto deste Auto foram regularmente desembaraçadas e a ação fiscal se deu em ato de revisão com mudança de critério jurídico, o que seguidas decisões judiciárias desprestigiam. No mérito, afirma estar segura de que os seus produtos importados são antibióticos e devem ser classificados no código TAB 2941.90.9900. A autoridade autuante equivoca-se quanto aos resultados das análises efetuadas pelo LABANA. fW () • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEiRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° 118.801 RESOLUÇÃO N° 303-699 Como exemplo, cita os Laudos n.o 7074, de 28.07.89, 7075, de 12.09.89 que mencionam tratar-se de medicamento à base de Sulfato de Apramicina (antibiótico), Celulose e Sais Inorgânicos na forma de Grânulos, a granel. Entretanto, a autoridade autuante valeu-se de laudo que considera o produto como preparação. Em relação à Higromicina B os laudos do LABANA padeceriam dos mesmos vícios, como se verifica pelos de número 0506, de 10/10/89 e de número 4909, de 27/12/90, que diz que tratar-se de uma preparação contendo Higromicina B, água e sais inorgânicos, mas que ressalta que "Segundo referências bilbliográfica preparações dessa natureza normalmente são empregadas em formulações com fins terapêuticos e/ou profiláticos". De fàto, trata-se de produto de uso veterinário, registrado no Ministério da Agricultura, tendo como indicação terapêutica o controle das infestações por Ascaridia galli, Heterakis gallinarum e Cappilaria obsignata em aves. É indicado, também, nas infestações por Ascaris suum em suínos. Todos os outros produtos também estão lá registrados como de uso veterinário. Importante seria também realçar que os dois primeiros produtos foram objeto do Parecer Normativo CST n.o 83, de 31 de outubro de 1986, que inclusive cita nominalmente os produtos da recorrente, mencionando as marcas e os nomes comerciais, Higromix, Apralan 20 Premix e Apralan 100 Premix , em seus itens 6 e 11. A Higromicina, o Sulfato de Apramicina e a Tilosina foram nominalmente citados e o Narasin, a Avilamicina e a Nicarbazina são produtos semelhante àqueles, usados na fàbricação de medicamentos de uso veterinário. O Narasin, a Avilamicina, a Nicarbazina e o Fosfato de Tilosina são antibióticos que foram registrados no Ministério da Agricultura, o que provaria tratarem-se de medicamentos de uso veterinário. O último, o Fosfato de Tilosina, já foi objeto de quatro acórdãos unânimes da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que reconheceu por unanimidade tratar-se de antibiótico classificado no Capítulo 29 da TAB (Acórdãos 301-25.349, 301-25.368, 301-25.373 e 310- 25.374). Afirma que os antibióticos são administrados quer por meio do veículo água quer por meio de alimento. O comprador adquire-os por suas propriedades terapêuticas pois, se assim não fosse, procuraria outros produtos efetivamente alimentares, com teores nutricionais mais elevados e a preços infinitamente inferiores. A ELANCO é uma empresa de produtos fàrmacêuticos da linha animal. Os laudos de peritos que se encontram nos autos explicitariam as expressões contidas nos laudos do LABANA. Deixam claro que os produtos são compostos orgânicos de constituição química definida. As conclusões do Perito Df. José Severino Neto para o Narasin aplicam-se também aos outros produtos. '" 1.'- .~. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEiRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° 118.801 RESOLUÇÃO N° 303-699 Ressalta, ainda, que, de acordo com o artigo 447, do RA, a exigência de crédito tributário deve ser formalizada cinco dias úteis do término da conferência. Reclama contra a aplicação da TRD, mês a mês, durante parte do período de 1989/1990. Não seria devida, também, a imposição da multa referente ao controle administrativo das importações se a recorrente provou sua boa fé na condução das importações. Constam, às fls. 1347/1348, as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da F~enda Nacional, onde é pleiteada a manutenção da decisão. d E o relatório. (' 11 MINISTÉRIO pA FAZENDA TERCEIRO C9J"I_~~~O DE CONTRIBUINTES TERCEIRAC~ RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.801 : 303-699 VOTO I- A preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento fundada em erro de direito, em que a contribuinte alega que o pagamento do tributo extinguiu o crédito tributário, é descabida. Em resposta, esteve bem a douta autori~ade julgadora de primeira instância quando argumentou que, sendo o lançamento por homologação, em suas características estão incluídas a do pagamento antecipado e o seu aperfeiçoamento por via de expressa homologação ou por perda do direito de fàze-Io. Neste último caso, pode-se fàlar também em homologação tácita. E, como não havia esgotado-se o prazo decadencial de cinco anos para a homologação, a Fazenda estava exercitando o seu direito de proceder à revisão aduaneira, no que diz respeito aos lançamentos que permaneceram na decisão de pnmelrograu. Para a decisão de mérito, penso que existem ainda alguns pontos que devem ser esclarecidos. Com efeito, a lide cinge-se a decidir sobre a classificação de seis produtos importados pela recorrente, que os classificou na posição 2941. 90.9900, relativa a antibióticos. Considerando tratarem-se de preparações à base de antibióticos, destinadas a entrar na fàbricação de alimentos completos ou complementares, a fiscalização entendeu que o enquadramento correto seria no código 2309.90.0499. No Capítulo 23 - "Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparádos para animais" - encontra-se a posição 23.09 - "Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais". Em tal posição, as notas Explicativas do Sistema Harmonizado incluem as preparações forraginosas adicionadas de melaço ou de açúcares e as preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: a-) a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos completos). Estas preparações caracterizam-se pelo fàto de conterem elementos que pertencem a três grupos de elementos nutritivos: 1-) elementos nutritivos energéticos; 2-) elementos nutritivos ricos em substâncias protéicas ou minerais, designados "elementos de construção"; 3-) elementos nutritivos funcionais, que "são substâncias que asseguram a boa assimilação pelo organismo animal, dos elementos hidrocarbonados, protéicos e minerais. Citam-se as ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° 118.801 RESOLUÇÃO N° 303-699 vitaminas, oligoelementos e antibióticos (grifo meu). A ausência ou carência destas substâncias ocasiona, na maior parte dos casos, perturbações na saúde do animal". b-) a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substancias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares ); c-) a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares. Para os últimos, as notas dispõem que: "c.- PREPARAÇÕES DESTINADAS A FABRICAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPLETOS E COMPLl!-MHN1'ARr."SDHSClUTOS NOS GRUPOS A H B, ACiMA . ENTRAR NA ALIMENTOS . Estas preparações, designadas comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados aditivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: I) Os que jàvorecem à digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoácidos, antibióticos (grifo meu), coccidiostáticos, oligoelementos, emulsijlcantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; 2) Os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, especialmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabil izantes, antioxidantes-;etc.; 3) Os que desempenham a função de suporte e que podem consistir numa ou mais substâncias orgânicas nutritivas (especialmente jàrinhas de mandioca ou de soja, sêmeas, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), ou em substâncias inorgânicas (por exemplo: magnesita, cré, caulin, cloreto de sódio efosjàtos). A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos no n° I) acima e a natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas. Desde que sejam do gênero dos empregados na alimentação animal, também se incluem nesta posição: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° 118.801 RESOLUÇÃO N° 303-699 a) As preparações constituídas por diversas substâncias minerais; b) As preparações compostas por uma substância ativa do tipo descrito no n° 1) acima e por um suporte; por exemplo: produtos que resultam da jàbricação dos antibióticos obtidos por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fermentação (trata-se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do antibiótico). A substância seca assim obtida, mesmo que se encontre padronizada por adição de substâncias orgânicas ou inorgânicas, possui um teor de antibiótico situado geralmente entre 8 e 16%, utilizando-se como matéria de base na preparação, em particular, das pré-misturas. ( grifo meu). As preparações incluídas neste grupo não devem todavia confundir- se com certas preparações para uso veterinário. Estas últimas, de uma maneira geral, distinguem-se pela natureza necessariamente medicamentosa do produto ativo, pela sua concentração nitidamente mais elevada em substância ativa e por uma apresentação muitas vezes di['erente ( grifo meu). Excluem-se da presente posição: a) . b) . c) . d) . e) Os produtos do Capítulo 29. j) . g) . h) " Em 08 de outubro de 1996, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por unanimidade, que "Fosfàto de Tilosina - na concentração mínima de 90% classifica-se no código 29.44.28.00 da TAB" (Acórdão CSRF/03-02439). Tal decisão teve por fundamento também o acima assinalado, de que as preparações incluídas no grupo não devem ser confundidas com certas preparações para uso veterinário. Além disso, levou em consideração o disposto no parecer Normativo n.O 83, de 31 de outubro de 1986. Por outro lado, a autoridade lançadora anexa Despacho Homologatório em que a Coordenação do Sistema de Tributação se manifesta sobre a classificação de pré-mistura alimentícia constituída também de Nicarbazina, "utilizada em rações de aves como preventivo de cocciodiose aviária", ratificando sua situação no código 2309.90. 1 A .' ..~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° 118.801 RESOLUÇÃO N° 303-699 Considerando que estão sendo tratadas mercadorias distintas e para as quais existem diversos laudos, e para dirimir as dúvidas que ainda persistem, voto pela realização de diligência, por intermédio da Repartição de Origem, ao Instituto Nacional de Tecnologia, para que sejam respondidos os quesitos a seguir, que deverão ser complementados por aqueles que as partes julgarem também necessários. a-) a mercadoria e um antibiótico? b-) é uma pré-mistura ou aditivos destinada a entrar na fabricação de alimentos completos ou alimentos complementares para animais? c-) coincide com alguma daquelas classificadas no Parecer Normativo CST n.O83/86 como antibiótico ser classificado na posição 2944? d-) destina-se a uso veterinário? e-) pode ser distinguida como de uso veterinário pela sua natureza necessariamente medicamentosa do produto ativo, por sua concentração mais elevada em substância ativa ou por apresentação diferente? f-) os produtos analisados correspondem aos declarados? g-) outras informações que julgar importantes para identificação das mercadorias. Os quesitos deverão ser respondidos para as diferentes mercadorias analisadas e, se necessário, devido às diferenças, segundo cada um dos laudos relativos às DIs cujo lançamento foi mantido pela autoridade singular. Deverá ser dada, também, oportunidade para que a contribuinte e a autoridade lançadora se posicionem à vista do pronunciamento do Instituto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998. ~D~~ / f\.l~C~~ATORA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 12448.732008/2019-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RRA. NÃO APLICAÇÃO. Os honorários advocatícios recebidos pelo interessado decorrem dos serviços prestados em sua atuação na ação cuja sentença originou o recebimento acumulado de rendimentos de seus clientes, estes sim correspondentes anos-calendários anteriores ao do recebimento dos honorários. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RRA. NÃO APLICAÇÃO. Os honorários advocatícios recebidos pelo interessado decorrem dos serviços prestados em sua atuação na ação cuja sentença originou o recebimento acumulado de rendimentos de seus clientes, estes sim correspondentes anos- calendários anteriores ao do recebimento dos honorários. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 20 08 /2 01 9- 87 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732008/2019-87 Trata-se de recurso voluntário (fls. 137/149) interposto contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. 109/124, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 14/10/2019, no montante de R$ 712.727,73, incluídos juros de mora (calculados até 31/10/2019) e multa de ofício (fls. 72/82), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação à declaração de ajuste anual do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, entregue em 24/04/2017 (fls. 90/108). Do Lançamento O crédito tributário formalizado nos presentes autos, no montante de R$ 712.727,73, incluídos multa de ofício e juros de mora (calculados até 31/10/2019), refere-se às seguintes infrações: “omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão”, recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil S.A., no montante de R$ 1.482.490,22, com IRRF de R$ 44.474,70 e “compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente - tributação exclusiva”, da fonte pagadora Ministério do Planejamento, no montante de R$ 44.474,70, decorrentes da correção da forma de tributação dos rendimentos recebidos a título de honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, uma vez que não se aplica o conceito de RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 25/10/2019 (AR de fl. 84), o contribuinte apresentou impugnação em 19/11/2019 (fls. 2/31), acompanhada de documentos (fls. 32/66) alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 113/118): (...) B - IMPUGNAÇÃO 1. O Impugnante espera não ter de recorrer ao Judiciário para demonstrar o absurdo em que se transformou esse processo administrativo, pois, se for o caso, irá anular esse lançamento judicialmente e buscar a devida reparação por danos morais relativamente ao comportamento da Receita Federal, pelo sentimento de humilhação de estar sendo cobrado a pagar imposto de renda sobre rendimento que não recebeu; pela ansiedade, frustração e pelo tempo desnecessariamente perdido em ter de preparar sua defesa 2. Pena é que, pelo nosso sistema legal (art. 37, § 6° da Constituição Federal), não possam ser diretamente responsabilizados os agentes públicos causadores desses danos. 3. É que é claro a mais não poder que sempre existiu uma única fonte pagadora. Se o declarante a tomou como sendo o Ministério do Planejamento (fonte primária do pagamento), quando deveria ter declarado como tal o Banco do Brasil S.A., tendo em vista que para o Fisco, à luz da legislação do Imposto de Renda, “fonte pagadora é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário”, cabendo a ela, portanto, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a hipótese era de correção ex officio, uma vez que toda a documentação constante do processo indicava que o pagamento havia sido efetivamente feito pelo Banco do Brasil 4. A maior prova da boa fé do declarante está na juntada dos Protocolos de Resgate emitidos pelo Banco do Brasil S.A. Juntou ele protocolos de pagamento emitidos pelo Ministério do Planejamento? A resposta é um sonoro não, porque, volta-se a dizer, só existiu um único pagamento. 5. Ademais disso, indicava toda a documentação junta pelo declarante que o montante de R$ 1.482.490,22 tinha como única origem o processo de n° 0266079- Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732008/2019-87 13.1900.4.02.5101, que teve curso perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 6. Não havia, como não há, dois processos judiciais; não há duas condenações da União Federal; nunca pleiteou o declarante fosse considerado no cálculo do seu imposto duas retenções de R$ 44.474,70; nunca duplicou o declarante o número de meses que levou para receber seus honorários. 7. Com relação à afirmação de que não houve comprovação do número de meses declarados, só pode ela decorrer de um engano da parte dos encarregados de examinar os autos. 8. Explica-se: cada autor da ação teve uma planilha de cálculo particular, mas todas elas, sem exceção, tiveram como início de cômputo o dia 13 de maio de 1980. Por que ? Porque todas as geógrafas faleceram no mesmo acidente, nesse mesmo dia. O Impugnante volta a juntar, a título de mero exemplo a confirmar esse dado, a planilha de cálculo dos valores apurados em benefício da Antônio Moreira Filho, o assim chamado “cabeça da ação”, para que se constate, mais uma vez, que os cálculos tiveram como ponto de partida o dia 13 de maio de 1980. 9. De 13 de maio de 1980 a dezembro de 2016 - data do efetivo pagamento - decorreram 36 anos ou 432 meses, que foi o número de meses corretamente informado na declaração. 10. Ora, os honorários recebidos pelo declarante, ora Impugnante, incidiram sobre cada um dos valores recebidos pelos autores, ao que se somaram os honorários de sucumbência, impostos à União Federal. Foi esse motivo que o declarante juntou 5 (cinco) Protocolos de Resgate emitidos pelo Banco do Brasil S.A.: o protocolo de final 545, no valor de R$ 615.503,81, correspondente aos honorários pagos por Antônio Moreira Filho; o protocolo de final 423, no valor de R$ 423.469,01, correspondente aos honorários de sucumbência; o protocolo de final 969, no valor de R$ 110.680,96, correspondente aos honorários pagos por Carlos José Machado; o protocolo de final 511, no valor de R$ 110.879,35, correspondente aos honorários pagos por Carlos André Baptista Machado; o protocolo de final 661, no valor de R$ 110.879,35, correspondente aos honorários pagos por Carlos Felipe Baptista Machado e o protocolo de final 792, no valor de R$ 110.879,35, correspondente aos honorários pagos por Renata Baptista Machado Torres. 11. O declarante volta a juntar todos esses Protocolos de Resgate, observando que, como se referem tais protocolos exclusivamente a seus honorários, não trazem eles os nomes dos clientes antes citados. Dessa forma, é necessário analisá-los em conjunto dois outros documentos que o declarante não se lembra se juntou por ocasião de sua defesa, mas são juntos agora: o despacho do juiz da causa, que deferiu pedido do ora Impugnante, no sentido de que lhe fossem pagos diretamente pelo réu da ação, a União Federal, os seus honorários contratuais, como lhe permitia a lei processual civil, despacho esse favorável ao pedido, e o quadro de cadastro de pagamentos elaborado pela Secretaria da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se encontram destacados esses honorários contratuais, no percentual de 25%, por autor. 12. Vale salientar que todos os documentos juntos se encontravam com valores históricos, referenciados a maio de 2011 (.v.g. Parecer Técnico n° 06457 do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União, em anexo), valores esses que foram devidamente corrigidos quando por ocasião do depósito feito pelo Ministério do Planejamento junto ao Banco do Brasil S.A. em novembro de 2016, e novamente corrigidos, já pelo próprio Banco do Brasil, ao efetuar o pagamento em dezembro do mesmo ano. 13. Por lógica que não comporta nenhuma possibilidade de contestação, a quantidade de meses que o declarante levou para receber seus honorários foi exatamente a mesma que levaram os autores a receber suas indenizações, porque a base de cálculo é também a mesma, ou seja, 432 meses. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732008/2019-87 14. Vê-se dessa forma, que o Lançamento não encontra amparo na realidade dos fatos, tendo decorrido de ilações que bem poderiam ter sido desfeitas em uma eventual convocação do declarante, capaz de tirar dúvidas porventura ainda existentes. 15. Na verdade, o absurdo maior não se encontra no Lançamento em si, mas na tentativa da Receita de exigir do contribuinte uma prova negativa (provar que não recebeu), prova essa não à toa chamada de “prova diabólica”, a que ninguém está obrigado a produzir. Se julga e tem tanta certeza a Receita que ocorreram dois pagamentos, que faça ela a prova desses pagamentos, apresentando a documentação pertinente. 16. Como corolário dessa demonstração, espera o Impugnante que o Lançamento seja declarado nulo, com base na faculdade conferida à Administração de rever seus próprios atos, e confirmado o seu direito de recebimento da devolução de imposto a que faz jus. Infração: NÚMERO DE MESES RELATIVO A RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE INDEVIDAMENTE DECLARADO – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.489.828/0001-55. CPF Beneficiário: 271.962.837-91 - RUI BERFORD DIAS. Meses: 0,0. Não concordo com essa infração. - A alteração é indevida, pois o n° de meses referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente considerado pelo Fisco não está correto. N° de meses a que se refere os rendimentos: Infração: NÚMERO DE MESES RELATIVO A RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE INDEVIDAMENTE DECLARADO – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.489.828/0001-55. CPF Beneficiário: 271.962.837-91 - RUI BERFORD DIAS. Meses: 0,0. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Infração: NÚMERO DE MESES RELATIVO A RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE INDEVIDAMENTE DECLARADO – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.489.828/0001-55. CPF Beneficiário: 271.962.837-91 - RUI BERFORD DIAS. Meses: 0,0. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Infração: NÚMERO DE MESES RELATIVO A RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE INDEVIDAMENTE DECLARADO – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.489.828/0001-55. CPF Beneficiário: 271.962.837-91 - RUI BERFORD DIAS. Meses: 0,0. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Infração: NÚMERO DE MESES RELATIVO A RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE INDEVIDAMENTE DECLARADO – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.489.828/0001-55. CPF Beneficiário: 271.962.837-91 - RUI BERFORD DIAS. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732008/2019-87 Meses: 0,0. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Infração: NÚMERO DE MESES RELATIVO A RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE INDEVIDAMENTE DECLARADO – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.489.828/0001-55. CPF Beneficiário: 271.962.837-91 - RUI BERFORD DIAS. Meses: 0,0. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.489.828/0001-55. CPF Beneficiário: 271.962.837-91 - RUI BERFORD DIAS. Valor da infração: R$ 18.465,11. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente que sofreram tributação exclusiva na fonte. - Outras alegações: Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.489.828/0001-55. CPF Beneficiário: 271.962.837-91 - RUI BERFORD DIAS. Valor da infração: R$ 12.704,07. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente que sofreram tributação exclusiva na fonte. - Outras alegações: Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.489.828/0001-55. CPF Beneficiário: 271.962.837-91 - RUI BERFORD DIAS. Valor da infração: R$ 3.326,38. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.489.828/0001-55. CPF Beneficiário: 271.962.837-91 - RUI BERFORD DIAS. Valor da infração: R$ 3.326,38. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.489.828/0001-55. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732008/2019-87 CPF Beneficiário: 271.962.837-91 - RUI BERFORD DIAS. Valor da infração: R$ 3.326,38. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.489.828/0001-55. CPF Beneficiário: 271.962.837-91 - RUI BERFORD DIAS. Valor da infração: R$ 3.326,38. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: (...) Mesmos argumentos acima externados.” (...) Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 17 de abril de 2020, a 1ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação improcedente (fls. 109/124), conforme ementa do acórdão nº 08-51.247 - 1ª Turma da DRJ/FOR, a seguir reproduzida (fl. 109): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2016 RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. São tributáveis, por terem a natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, os valores relativos a honorários do livre exercício da profissão de advogado, recebido em decorrência de ação judicial. ADVOGADO QUE PATROCINA AÇÃO JUDICIAL GANHA POR SEU CLIENTE. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DECORRENTE DA AÇÃO JUDICIAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. A relação jurídica tributária formada quando da percepção de renda pelo cliente do advogado que patrocinou a ação judicial favorável àquele não se confunde com a relação jurídica deste quando recebe os honorários advocatícios pelo seu trabalho. Cada um se torna sujeito passivo de relação diversa, devendo ser tributado em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física na medida do seu próprio acréscimo patrimonial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 07/12/2020 (AR de fl. 134), o contribuinte dela recorreu parcialmente por meio do recurso voluntário interposto em 21/12/2020 (fls. 137/149), com as razões a seguir: (...) III - DA RENÚNCIA PARCIAL AO DIREITO DE RECORRER Reconhece a errônea classificação no que diz respeito exclusivamente aos honorários contratuais, entendo que deveriam ter sido lançados no campo de “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR”. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732008/2019-87 Por essa razão, manifesta sua renúncia em discutir o pagamento do imposto devido sobre os seguintes valores: R$ 615.503,81 (protocolo de final 545), correspondente aos honorários contratuais pagos por Antônio Moreira Filho; R$ 110.680,96 (protocolo de final 969), correspondente aos honorários contratuais pagos por Carlos José Machado; R$ 110.680,96 (protocolo de final 511), correspondente aos honorários contratuais pagos por Carlos André Baptista Machado; R$ 110.680,96 (protocolo de final 661), correspondente aos honorários contratuais pagos por Carlos Felipe Baptista Machado, e, finalmente, R$ 110.680,96 (protocolo de final 792), correspondente a honorários contratuais pagos por Renata Baptista Machado Torres, muito embora todos eles tenham sido recebidos por precatório e não diretamente dos clientes. Pede, em consequência, que a autoridade fiscal que lavrou a notificação de lançamento apure o valor efetivamente devido sobre tais rendimentos, ou seja, sobre os honorários contratuais recebidos, para que o recorrente possa honrar o pagamento correspondente, manifestando, desde logo, que pretende se valer do benefício do parcelamento da dívida. (...) IV – DOS FUNDAMENTOS PARA PROVIMENTO DO RECURSO Com relação aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 423.469,01, entende que os mesmos não poderiam ser lançados na rubrica “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR” porque isso não corresponderia à verdade, uma vez que tais honorários foram efetivamente recebidos da pessoa jurídica. O fato do contribuinte ter indicado com fonte pagadora o Ministério do Planejamento, quando deveria ter indicado como tal o Banco do Brasil, por ter sido essa instituição financeira encarregada da retenção do imposto de renda na fonte, que foi efetivamente pago e recolhido, não modifica a realidade dessa fonte pagadora ter sido uma pessoa jurídica. Relata que em nenhum momento “omitiu” os rendimentos correspondente aos honorários de sucumbência, que recebeu por força de decisão transitada em julgado, tendo apenas acompanhado entendimento que reputara como sendo aquele adotado pela própria Receita Federal na Solução de consulta nº 40 – Cosit de 19 de abril de 2016 1 . Aduz que eventual mudança de comportamento da Receita em manifestações posteriores jamais poderia retroagir para modificar esse entendimento da Solução de Consulta nº 40 Cosit, não admitindo a jurisprudência que alterações de entendimentos retroajam para prejudicar o contribuinte. Entende não haver nenhuma razão para fazer a distinção em relação à tributação dos rendimentos dos autores de uma ação de indenização que têm seus rendimentos apurados mês a mês, enquanto os advogados recebem seus honorários de uma só vez, ao final da ação, e não de forma acumulada, mês a mês. Ao mesmo tempo em que questiona a forma como deveriam ser informados os honorários de sucumbência na declaração de ajuste anual, apresenta as respostas para suas indagações:  Na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica" 1 Ementa: “Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física -IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO RECEBIDOS VIA AÇÃO JUDICIAL. ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. TABELA PROGRESSIVA. JUROS MORATÓRIOS. Os honorários sucumbenciais pagos a advogado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), relativos a processos judiciais em que ele atuou contra a fonte pagadora, cujas decisões transitaram em julgado em anos- calendário anteriores, submetem-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988”. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732008/2019-87 Acredita ser a resposta negativa porque nessa ficha o contribuinte deve incluir, basicamente, as informações que estão no comprovante de rendimentos fornecido pela empresa onde trabalha, que é sua fonte pagadora.  Como “Rendimentos Recebidos da Pessoa Jurídica Sem Vínculo Empregatício” Também a resposta é igualmente negativa porque esses honorários seriam assim classificados somente na hipótese de terem decorrido da prestação de serviços, jamais quando decorrentes de atuação em processo judicial, até mesmo porque a pessoa jurídica não está fazendo uma contraprestação ao pagar, mas sendo condenada a arcar com honorários de sucumbência.  Na rubrica relativa à “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” Entende que só essa rubrica é a que comporta rendimentos recebidos acumuladamente, para distinguir-se dos demais rendimentos recebidos da pessoa jurídica. Conclui que, na hipótese de rendimentos pagos aos clientes não serem percebidos de uma única vez, a forma adequada para o advogado registrar seus honorários de sucumbência deve seguir a mesma sistemática de cálculo utilizado para seu cliente, cujos rendimentos – apesar de recebidos numa única oportunidade – são artificialmente considerados como recebidos mês a mês. Relata que os honorários têm natureza alimentar, servindo para reforçar a ideia de que se enquadra no conceito de razoabilidade supor que o advogado esteja recebendo mês a mês verba alimentar expressa em honorários. Em resumo, afirma que considerar-se que os honorários de sucumbência devem seguir a mesma sistemática de cômputo que vale para a apuração das indenizações é absolutamente razoável e não fere nenhuma regra legal. Aduz que a Receita estará ofendendo o princípio da isonomia, ao se valer de discrímen estranho às pessoas dos contribuintes, com isso merecendo a censura da não validade. Apesar de, na aparência, o fator de discriminação se encontrar entre as figuras do contribuinte beneficiário de rendimentos concedidos na qualidade de autor da ação de indenização e o advogado que a patrocinou, na verdade, o fator de discriminação utilizado pela Receita está na forma da apuração dos rendimentos, fator estranho a essas pessoas, e, portanto, inválido. V – A QUESTÃO DA CONTAGEM DOS MESES RELATIVOS AOS RENDIMENTOS Entretanto, no que diz respeito a esses honorários de sucumbência, tem a Receita razão, forçoso é reconhecer, na questão dos meses que deveriam ser levados em consideração para cálculo o imposto de renda. É que o recorrente considerou o período de apuração dos meses como tendo seu termo final na data do efetivo depósito dos valores correspondentes à condenação (dezembro de 2016), chegando, por isso, à quantidade de 432 meses, quando o correto seria considerar o período que ia de maio de 1980 a fevereiro de 1994 (166) meses, que foi o período que teve seu termo inicial na data do acidente e o seu termo final na data de sobrevida provável das geólogas falecidas. Aqui, o recorrente também reconhece seu erro e espera que haja a devida correção dos cálculos do imposto em relação a esse último ponto. VI – O DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA SOBRE OS RENDIMENTOS DO RECORRENTE No caso concreto ocorreu um errôneo preenchimento do campo onde deveriam ter sido lançados os rendimentos, e não uma omissão de rendimentos, o que sugeriria um comportamento intencional, cabe ainda discutir se os efeitos a serem extraídos desse erro autorizariam a imposição de multa no percentual de 75%, como ocorreu. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732008/2019-87 Afirma que há doutrina que defende a possibilidade de entrega de uma declaração retificadora, desde que apresentada antes da execução da dívida, ou seja, mesmo após o lançamento e, completamos, do próprio julgamento da impugnação a ele. VII – CONCLUSÃO E PEDIDOS Em resumo: 1) o recorrente renuncia a recorrer da decisão que lhe foi notificada em 07 de dezembro, exclusivamente no que diz respeito aos honorários contratuais identificados no corpo do presente recurso; 2) o recorrente espera que, separados os rendimentos, segundo a sua origem – de sucumbência, recebidos da pessoa jurídica, e contratuais, recebidos das pessoas físicas – possa a Fazenda calcular, desde logo, o imposto de renda com relação a esses últimos, para exercício, por parte do contribuinte, do benefício do parcelamento da dívida; 3) o recorrente espera que seu recurso seja provido para que seja excluída a multa de natureza administrativo-penal, como foi a aplicada, sobre o pagamento do imposto efetivamente devido, já que essa cumulação não deve encontrar abrigo quando houver mero erro no preenchimento do campo próprio da declaração de renda e não uma omissão voluntária de rendimentos; 4) o recorrente espera o provimento de seu recurso, para que seja considerada correta a inclusão dos rendimentos correspondentes aos honorários de sucumbência, recebidos da pessoa jurídica, na rubrica “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR”, com todas as consequências daí advindas, permitindo-se a apresentação de declaração retificadora. O presente processo compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: i) da mudança de comportamento da Receita Federal em relação à orientação constante na Solução de Consulta nº 40 – Cosit de 19 de abril de 2016; ii) do descabimento da imputação da multa de 75% e iii) da possibilidade de entrega de declaração retificadora. Com efeito, nesses pontos o recurso não será conhecido, por ofensa ao disposto nos artigos 16, 17 e 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19722, por configurar verdadeira inovação à lide. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732008/2019-87 A princípio, segundo consta no despacho de encaminhamento exarado em 05/02/2021 (fl. 155), a parte não recorrida (incontroversa) foi transferida para o processo nº 12448.720602/2021-40. Desse modo, eventual pedido de parcelamento deve ser dirigido à unidade da administração tributária da circunscrição fiscal do contribuinte, seguindo as orientações expedidas pela Receita Federal, não sendo competência deste CARF a análise e concessão de parcelamentos. Em linhas gerais a insurgência do contribuinte recai sobre a forma de tributação dos honorários advocatícios recebidos ao final da ação judicial 3 , entendendo ser aplicável ao caso a mesma forma de tributação dos rendimentos auferidos pelos autores das ações, ou seja, não de forma acumulada, mas mês a mês, de acordo com a época própria em que os rendimentos seriam devidos. Em decorrência, aduz que, ao contrário do afirmado pela autoridade julgadora de primeira instância, tais honorários não poderiam ser lançados como RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR, mas sim, na única rubrica que comporta o lançamento dos referidos honorários de sucumbência, que é a de RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Alega que os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza alimentar e a necessidade de observância do princípio da isonomia tributária às situações equivalentes, sendo proibido o tratamento discriminatório em razão das figuras do contribuinte beneficiário dos rendimentos na qualidade de autor da ação e do advogado que a patrocinou. Inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos da decisão de recorrida contendo os fundamentos da manutenção do lançamento (fls. 119/120 e 123/124): V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 3 Os quais denomina como sendo honorários sucumbenciais. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732008/2019-87 (...) Com o advento da Lei nº 7.713/1988, todo rendimento auferido pelas pessoas físicas são tributáveis, mensalmente, a medida que sejam percebidos, conforme os dispositivos a seguir transcritos: “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” No caso, os valores em questão são tributáveis por terem a natureza de rendimentos do trabalho não assalariado relativos a honorários do livre exercício da profissão de advogado. Não há bi-tributação. Extrai-se do Decreto 3.000/99 (RIR/99 – aplicável à época dos fatos) que: “Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n°5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, §1°). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, §4°). Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;” Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732008/2019-87 Os rendimentos recebidos acumuladamente (designados pela sigla RRA), em obediência ao estabelecido no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, base legal dos arts. 56, caput, e 640, caput, do RIR/1999, via de regra, devem se submeter à tributação por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física (Regime de Caixa). Porém, com a edição da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, acrescentou-se à Lei nº 7.713, de 1988, o art. 12-A, que estabeleceu um regime de tributação específico para determinados rendimentos recebidos de forma acumulada. A MP em questão foi convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, restando o art. 12-A definitivamente incorporado à Lei nº 7.713, de 1988. (...) Pela análise dos autos, verifica-se que o contribuinte em sua declaração informou ter recebidos valores oriundo de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR, quando, na verdade, deveria ter indicado os valores percebidos a título de honorários advocatícios advindos de ação judicial na qual era patrono, como RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR. A autoridade fiscal visando classificar corretamente os valores informados pelo contribuinte na DIRPF/2016, lavrou Notificação de Lançamento, onde “zerou”, tanto os rendimentos e os IRRF correspondentes indicados como RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR; bem como exigiu a cobrança do imposto devido sobre a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual, compensando o IRRF sobre os rendimentos omitidos. Assim como ocorre com outros profissionais liberais, como médicos e psicólogos, estes valores deveriam ser declarados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física/Exterior. (...) A relação jurídica tributária formada quando da percepção de renda pelo cliente do advogado que patrocinou a ação judicial favorável àquele não se confunde com a relação jurídica deste quando recebe os honorários advocatícios pelo seu trabalho. Cada um se torna sujeito passivo de relação diversa, devendo ser tributado em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física na medida do seu próprio acréscimo patrimonial. Assim, constatada a omissão de rendimentos oriunda de honorários advocatícios, indevidamente classificados como de rendimentos recebidos acumuladamente, mister manter, in totum, a exigência fiscal em comento. (...) Extrai-se dos dispositivos legais referidos na decisão acima reproduzida, para que os rendimentos do trabalho sejam tributados na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 1988, é necessário que os mesmos se refiram a períodos anteriores ao do recebimento, quando deveria ter ocorrido a disponibilidade econômica decorrente de um direito declarado apenas posteriormente pelo poder judiciário. Este é inclusive o teor da Solução de Consulta Cosit nº 40 de 19 de abril de 2016, cuja ementa foi reproduzida pelo contribuinte em suas razões no recurso apresentado. Nesse caso específico da referida Solução de Consulta, os honorários do advogado dativo decorreram de decisões judiciais transitadas em julgado em diversos meses de 2007 e o juízo de primeira instância expediu, apenas em 17/03/2014, em favor do advogado, uma “Requisição de Pequeno Valor”. Restou, portanto, configurado “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” (RRA), devendo ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732008/2019-87 dos demais rendimentos recebidos no mês, segundo disposição contida no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, tanto na redação incluída pela Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010, como na redação dada pela Lei nº 13.149 de 21 de julho de 2015. Todavia, no caso em apreço a situação é completamente diferente, uma vez que os honorários advocatícios recebidos pelo ora Recorrente são decorrentes dos serviços prestados pela sua atuação na ação cuja sentença originou o recebimento acumulado de rendimentos de seus clientes, estes sim, correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento dos honorários. Nesse sentido, ao contrário do alegado pelo contribuinte, não há nenhuma ofensa ao princípio da isonomia, “discriminação” ou mesmo “mudança de entendimento” por parte da Receita Federal, mas sim pura e simplesmente a aplicação da legislação pertinente ao caso. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Apesar de ter sido aventada somente em sede de recurso voluntário, importante deixar consignado que após o inicio do procedimento fiscal é vedada a retificação de declaração a teor disposto no artigo 147, § 1º da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 4 (Código Tributário Nacional) e no mesmo sentido o artigo 832 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 5 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época dos fatos. Vale lembrar que a multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN6 prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. À vista dessas considerações, não há como acolher o pedido de exclusão da penalidade aplicada. 4 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 5 Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. 6 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732008/2019-87 Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.011309/2006-07
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Incabível a dedução do valor despendido pelo contribuinte a guisa de pagamento de pensão alimentícia, tida como mera liberalidade do autuado, por não prevista expressamente em acordo judicial homologado, conforme determina a Lei. PENSÃO JUDICIAL, E DEPENDENTES, CONCOMITÂNCIA.. É vedada a dedução concomitante dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a dependentes, quando se referirem às mesmas pessoas, exceto na hipótese de modificação da relação de dependência dentro do ano-calendário. DESPESAS COM INSTRUÇÃO, CABIMENTO. A especialização que enseja a dedução a título de despesa de instrução restringe-se aos cursos de pós-graduação latU SenSU, DESPESAS MÉDICAS, ÔNUS DA PROVA. A dedução de despesas, na Declaração de Ajuste Anual, fica restrita a pagamentos especificados e comprovados segundo documentação hábil e idônea, que cabe ao interessado trazer aos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo a exigência nos exatos termos do decisório de 1º grau, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL, Incabível a dedução do valor despendido pelo contribuinte a guisa de pagamento de pensão alimentícia, tida como mera liberalidade do autuado, por não prevista expressamente em acordo judicial homologado, conforme determina a Lei.. PENSÃO JUDICIAL, E DEPENDENTES, CONCOMITÂNCIA.. É vedada a dedução concomitante dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a dependentes, quando se referirem às mesmas pessoas, exceto na hipótese de modificação da relação de dependência dentro do ano- calendário, DESPESAS COM INSTRUÇÃO, CABIMENTO. A especialização que enseja a dedução a título de despesa de instrução restringe-se aos cursos de pós-graduação lata SenSti, DESPESAS MÉDICAS, ÔNUS DA PROVA. A dedução de despesas, na Declaração de Ajuste Anual, fica restrita a pagamentos especificados e comprovados segundo documentação hábil e idônea, que cabe ao interessado trazer aos autos. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo a exigência nos exatos termos do decisório de 1 grau, nos termos do voto da Relatora/ EDITADO EM: 7 st , tuiu a instância Valéria Pestana Marques — Presidente e Relatara PartiCiparam- „d.o presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Feno Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na administrativa de julgamento, fl. 223: Neste processo o interessado contesta parcialmente o auto de infração do imposto de renda dos exercícios 2002, 2003 e 2004, onde foram glosadas diversas deduções indevidas, algumas delas com base em documentação que se comprovou inidônea, motivando nestes casos a aplicação da multa qualificada de 150%. O contribuinte contesta parciahnente o lançamento «is 211) com base nos seguintes atgumentos. 1 As despesas médicas em favor de sua filha, Juliana Silva França, foram por ele assumidas em 2001, até a data da fOrmalização do divórcio em 2002. 2. Apresentara canhoto de cheque do Banco Itaú para comprovar despesas assistência psicológica para si próprio, pagas ao Dr. Antônio Ferreira de Oliveira, em 2001, no valor de R$ 180,00 3 Apresentara recibos e notas fiscais emitidas pelo mesmo médico em 2002, no total declarado de R$ 1 920,00. Ressalte-se, por oportuno, que foi lavrada contra o contribuinte, Representação Penal para Fins Fiscais, protocolizada pelo autuante como Anexo I dos presentes autos Consta, ainda, à fl. 217, demonstrativa de transferência da parcela não litigiosa do crédito tributário para o processo n.," 10580..720179/2007-70. Prosseguindo, é de se registrar que a par dos fundamentos expressos no decisório de 1" grau, também à fi. 233, foi o lançamento questionado considerado procedente em parte, por unanimidade de votos, consoante excerto do voto condutor a seguir transcrito: 2 Processo ri" 10580 011:309/2006-07 S2-TE02 Acórdão ri" 2802-00.303 Fl 283 As despesas médicas com a sua filha não podem ser- deduzidas a título de pensão alimentícia em .2001, pois o acordo, além de não prevê este encargo, somente foi homologado em 2002 O canhoto de cheque mencionado pelo impugnante não consta dos autos e não é prova hábil O Dr. Antônio Ferreira de Oliveira, que seria o beneficiário deste pagamento, menciona apenas haver tratado o contribuinte em 2002 (fls. 1.592 Quanto as despesas pagas em .2002 a este mesmo profissional, constam nos autos apenas as notas fiscais de fls. 154/158, que somam R$ 920,00, e não R$ 1.920,00, como havia declarado o contribuinte. As demais notas- fiscais (fls. 202/207) se refèrem a tratamento de Juliana Silva França em 2003 e 2004, quando esta não era mais dependente do contribuinte. Foram, portanto, comprovadas despesas médicas de R$ 9.20,00, cabendo excluir a exigência do imposto de R$ .253,00 Isto posto, voto pela procedência parcial do lançamento, para exonerar a parcela de R$ 253,00, referente ao ano-base .2002, e a multa de 75% sobre ela incidente. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 20/06/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl, 280. À vista disso, foi protocolizado, em 06/07/2007, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 228/230, colacionado aos autos juntamente com os documentos de lis. 234/279. Na peça recursal o contribuinte alega em apertada síntese que: Os componentes da 3" Turma da DRJ/SDR, em Sessão de 10,5..2007, decidiram por considerar procedente em parte as deduções por mim utilizadas nas minhas declarações dos anos- calendários de .2001 e 2002, conforme anexos. 1. Deixaram de considerar como dedução da minha renda bruta, tanto o valor da pensão paga no ano-calendário 2001 a minha filha Juliana Silva França, quanto o direito alternativo que eu tinha de considerá-la como minha dependente nesse mesmo ano, uma vez que tinha 23 anos e cursava Medicina Veterinária na Escola de Medicina Veterinária da Universidade Federal da Bahia, conforme certidão de nascimento e diploma de .2003, anexos. Anexos, também, cópias de DOCs e o extrato da conta corrente de Juliana Silva França no Banco do Brasil em 2001, que comprovam parte dos pagamentos feitos, 2. Deixaram de considerar como dedução da minha renda bruta no ano-calendário de 2001, a despesa de R$ 1.630,00, com os cursos de Inteligência Competitiva e Desenvolvendo Equipes de Alta Competência, que realizei nos meses de janeiro e fevereiro de 2001 na faculdade Escola Superior de Marketing de São Paulo, época em que eu era Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores c?' 3 da Santos Brasil S/A, empresa de capital aberto com registro na Bolsa de Valores de São Paulo. Anexos recibos de pagamento e o programa dos cursos Deixaram de considerar como dedução de minha renda bruta no ano-calendário de 2001, uma despesa de R$ 180,00 que tive com assistência médica através do Dr Antônio Ferreira de Oliveira e consideraram como passíveis de dedução da minha renda no ano-calendário de 2002 apenas R$ 920,00 de despesas com o mesmo profissional, quando as despesas totalizaram R$ 1,920,00, conforme canhoto de cheque, recibo de depósito e comprovantes anexos.(grilbs e negritos do original) Isto posto, informa que transferiu sua residência de Salvador, em dezembro de 1997, com o fito de trabalhar na empresa Santos Brasil S/A, localizada no porto de Santos. Acresce que na ocasião deixou a esposa e as 3 (três) filhas na Bahia. Posteriormente, assevera o interessado, litigou por 2 (dois) anos contra, à época, Celeste Silva França, até concluir o processo de divórcio. Acresce que inicialmente efetuava remessas mensais de numerário para o custeio das despesas do lar, tendo passado, a partir de acerto e partilha informal em 2001, a promover transferências diretamente para sua filha Juliana. Esclarece ainda que se divorciou oficialmente em fevereiro de 2002, quando o pagamento da pensão alimentícia passou, a seu ver, de oficioso pala oficial. Quanto aos cursos mencionados no item 2 retro, explicita que equivaleriam a cursos de especialização, por necessários, segundo entende, para que pudesse exercer seu cargo em empresa que conceitua como sendo a maior instituição portuária de nosso país, demandando assim, consoante seu ponto de vista, profissionais com a mais perfeita atualização em misteres administrativos mercadológicos. Por fim, assegura que as consultas médicas por ele procedidas junto ao Dr. Antônio Ferreira de Oliveira no decorrer dos anos de 2001 e 2002, têm seus honorários comprovados, respectivamente, pelo cheque AA 000328, sacado contra o Banco Itaú em 20/10/2001 e demais elementos anexados aos autos. Conclui, então, ser merecedor do direito de deduzir os valores pagos a guisa de pensão mesmo antes da homologação do divórcio por necessários à subsistência de sua filha, dos descontos das despesas com os cursos realizados e das despesas médicas realizadas junto ao aludido profissional de saúde. É o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatara. De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6" da Portaria do Ministro da Fazenda n." 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da/CSRF, 4 Processo n" 10580.011309/20(J6-07 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00.303 Fl. 284 bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n°41, de 17 de fevereiro de 2009. Em assim sendo, noticie-se que o recurso de fls. 228/230 é tempestivo, consoante o despacho de ti. 281. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Isto posto, é de se registrar que pelo cotejo do "Relatório Fiscal" de fls. 11/1.3, com as planilhas elaboras pelo autuante às fls. 14. 15 e 16 e a resposta fornecida pelo recorrente à autoridade preparadora às fls. 216/217, constato que permaneceu em lide na 1" instância tão-somente as seguintes infrações dentre aquelas lançadas: 1. Exercício Financeiro de 2002/Ano-calendário de 2001: a) despesas de instrução no montante de R$ 1.630,00, representada por pagamentos efetuados à Escola Superior de Propaganda e Marketing; b) despesa médica referente à parcela de honorários pagos ao Dr. Antônio Ferreira de Oliveira, na importância de R$ 180,00, considerados pela autoridade fiscal como incomprovados e e) pensão alimentícia declarada como paga a Juliana Silva França na quantia de R$ 24.000,00, glosada por homologada judicialmente apenas em fevereiro de 2002. Tudo isso correspondendo ao questionamento de urna fração do imposto lançado para o exercício em tela na monta de R$ 7.097,75; 2, Exercício Financeiro de 2003/Ano-calendário de 2002: a) glosa do valor de R$ 1.272,00, concernente à dependente Juliana Silva França, não só pela falta da tutela do contribuinte desde 1997, mas também pelo fato de ser a dependente pleiteada beneficiária desde fevereiro do referido ano de pensão alimentícia judicial e b) gastos com saúde na importância de R$ 1.9200,00 atinentes a honorários declarados como pagos ao Dr. Antônio Ferreira de Oliveira, tidos como incomprovados. Dessa forma, se teria em litígio uma parcela do imposto lançado para o exercício em tela na monta de R$ 877,80; .3, Exercício Financeiro de 2004/Ano-calendário de 2003: inexistência de valor litigado. Por sua vez, o julgado de I' grau acatou como dedutível uma parcela dos valores impugnados: os estipêndios declarados corno efetuados ao Dr. Antônio Ferreira de Oliveira no ano-calendário de 2002 na importância de R$ 920,00, em face das notas fiscais de prestação de serviço de fls,. 154/158. Em assim sendo, em face do acórdão de 1" instância, foi excluída da exigência referente ao ano-calendário de 2002 a fração do imposto correspondente à quantia de R$ 253,00. Dessa forma, a despeito das alegações trazidas pelo interessado para apreciação nessa 2" instância de julgamento, considero aqui delimitada didaticamente a lide mantida em sede recur sal. Passo, pois, ao exame das razões de defesa e dos documentos trazidos pelo recorrente a este Colegiada, item por item. 1) Pensão Alimentícia Judicial e Dependentes De plano, cumpre transcrever o art. 8 0, da Lei n." 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores em tela: An 8 0. .) -- O -) ) ( .) b) c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente, (ou R$ 1 272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) com a redação dada pela Lei n." 10 451, de 10/0512002) ) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. § ( ) § 2" ( .) § 3" As despesas médicas e de educação dos alimentados, quando reali2adas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzirias pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso H deste artigo.(grfos não originais) Por outro lado, ao artigo 35 do mesmo Diploma Legal, determina: 35. Para Efeito do disposto nos arts. 4", inciso III, e 8", inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes.. I ) — ( ) III—(.) IV—( ,) v - VI — ( ) VII— ( ) § 10. ( §2" ( ) 6 Processo n" 10580011309/2006-07 Acórdão o ." 2802-00303 S2-TE02 Fl. 285 §3" No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que .ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ár 4". É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (grifos não originais), Como se vê, a primeira exigência da legislação tributária, nos casos de dissolução da sociedade conjugal, é que a dedução a título de pensão alimentícia esteja respaldada em decisão ou acordo homologado judicialmente, ou ainda na prestação de alimentos provisionais. Não é o que se tem, no caso concreto, pois, conforme documentos juntados às fls. 71/81, em especial em face do que consta à ti, 74, a homologação judicial do divórcio consensual do litigante só se deu em 19 de fevereiro de 2002. Destarte, de acordo com o disposto à fi. 72, apenas a partir dessa data é que ficou o contribuinte judicialmente obrigado a pagar pensão alimentícia mensal a sua filha Juliana Silva França, enquanto perdurassem seus estudos universitários. Como não foram apresentadas provas da fixação da prestação de alimentos provisionais em data anterior à aludida homologação, quaisquer valores transferidos pelo contribuinte à sua ex-esposa ou à sua filha Juliana antes de 19 de fevereiro de 2002 correspondem a mera liberalidade no que tange a dedutibilidade na base de cálculo do imposto de renda. Destarte, escorreito o procedimento fiscal de glosar a dedução sob tal rubrica da quantia de R$ 24,000,00 no ano-calendário de 2001, admitindo-a, no entanto, inclusive por integralmente comprovado seu pagamento, no ano-calendário de 2002, na monta de R$ 22.000,00. - De outra feita, pode-se extrair da legislação retro transcrita que no caso de filhos de pais separados, vige a proibição da concomitância da dedução da pensão alimentícia judicial com a de dependentes, quando se referirem à mesma pessoa. Ou seja, se há pagamento de pensão alimentícia para outrem, este não pode figurar como dependente na DIRPF do alimentante, excetuada a hipótese de mudança de relação de dependência durante o ano- calendário, o que pode ocorrer no ano da separação judicial do casal ou se, posteriormente, houver a alteração judicial da guarda dos filhos de um para o outro membro da extinta sociedade conjugal. Dessa forma, é de se manter, pelo acima exposto, a glosa efetuada pela Fiscalização no ano-calendário de 2002 da dedução de Juliana Silva França como dependente do contribuinte, o que torna desnecessária a análise de sua condição, ou não, como universitária com menos de 24 (vinte e quatro) no ano-calendário em tela. 2) Despesas com Instrução Sobre esse outro assunto, hão que ser considerados como passíveis de dedução, nas declarações de rendimentos, a partir de 1° de janeiro de 1996, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil - creche e educação 7 pré-escolar, de 1", 2" e 3" graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1,700,00, conforme preceitua o ainda hoje vigente e já citado artigo 8", inciso II, da Lei ir' 9.250, de 26 de dezembro de 199,5, agora em sua alínea "b", o qual o limite anual individual elevado para R$ 1.998,00 com relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 2002, consoante o art. 2" da Lei n." 10.451, de 10 de maio de 2002.. O entendimento deste Colegiado sobre o terna sempre caminhou no sentido de que os cursos de especialização admitidos à guisa de despesas com instrução seriam aqueles efetuados em instituições de ensino, após o curso superior, assim entendidos os cursos de pós- graduação latu sensu, vedada a dedução a tal título de gastos efetuados pela participação em cursos de atualização ou congressos. Em assim sendo, em que pese a alegada importância dos eventos do qual participou o contribuinte em seu desempenho profissional, não é de se admitir sua dedutibilidade como despesas com sua educação na declaração relativa ao ano-calendário de 2002 pela mais absoluta falta de amparo legal para tanto. É, pois de se manter, o feito fiscal também quanto ao item sob análise. 3) Despesas Médicas Por fim, o indigitado art. 8", inc. II, da Lei n." 9250/1966, agora em sua alínea "a", autoriza a dedução, quando da determinação da base de cálculo anual do imposto de rendas das pessoas físicas, dos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. In casu, afirmo que restaram em lide como tal, após o decisório de 1" instância, as quantias de R$ 180,00 no ano-calendário de 2001 e a parcela de RS L000,00 referentes a gastos declarados pelo autuado como procedidos ao Dr, Antônio Ferreira de Oliveira no ano-calendário de 2002, considerados até então como estipêndios incomprovados. No que concerne ao valor de R$ 180,00 supra mencionado foram juntados à fl. 273 dos autos, com intento de comprová-lo, o "canhoto" do cheque AA-000328 acompanhado de cópia xerográfica absolutamente ilegível. Concomitantemente, anexa o recorrente às tis. 268/272, os originais das Notas Fiscais de Prestação de Serviços colacionadas por cópias, na fase irnpugnatória às fls. 154/158, no total de R$ 920,00, que correspondem ao valor da dedução já restabelecida pela autoridade de 1" instância para o ano-calendário de 2002. O contribuinte providenciou ainda, em sede de recurso, à juntada dos recibos de fls., 261/267, os quais totalizam R$ L000, visando restabelecer aquilo que, consoante a autoridade de 1" grau, permaneceu incomprovado no que diz respeito ao ano de 2002. Todavia, tais recibos não podem ser tomados por esta relatora como elementos com força probatória suficiente, haja vista que, dentre a falta de outros requisitos essenciais, deles não consta a assinatura do aludido profissional. Muito pelo contrário foram assinados por outrem.: Saliente-se ainda que, no curso da presente ação fiscal, o referido profissional foi intimado pelo autuante, por meio do "Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de 8 Processo n" I 0580011309/2006-07 S2-1E02 Acôrdilo n " 2802-00.303 El 286 Esclarecimento n." 001", ocasião em que reconheceu, vide fl. 159, ter prestado serviços psicológicos ao autuado no ano de 2002 tão-somente no que se referem às Notas Fiscais de fls. 154/158 — as quais totalizam R$ 920,00 e, como já dito, correspondem a valor acatado como dedutivel pela autoridade julgadora de I" grau. Isto posto, é de se manter, nos 2 (dois) anos-calendários, os valores não acatados pela autoridade julgadora de l" instância, quais sejam R$ 180,00 e R$ 1,000,00, respectivamente em 2001 e 2002, 4) Conclusão Em face de todo o exposto, só posso votar no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência nos exatos termos do decisório de 1" grau. Valéria Pestana Marques 9

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9548250 #
Numero do processo: 10814.004401/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.631
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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DE SEGUROS GERAIS ALF-AISP/SP RESOLUÇÃO N° 303-631 VISTA EM • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julg~ento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de dezembro de 1995. Jo/O"1tf~A COSTAPRE~'~;ÁNn IDit~~~~~ RELATORA 7(J. !'"'l:'- k ;?A R. 10 f'\ ~O (VI. ... ,"\ r. - \ ,~- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (SUPLENTE) e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, SÉRGiO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. WNS .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.405 303-631 PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS ALF-AISP/SP DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO •• • A empresa acima qualificada submeteu a despacho pela D.I. nO 010490/94, 56 unidades de sistema de computação especificados na Adição 001, e 1 (uma) unidade de Disco ótico ID5 tipo "WORM", especificada na Adição 002, Por ocasião da conferência física, a fiscalização constatou excesso de mercadoria além do declarado, o que veio confirmar com o Laudo Técnico Oficio nO023/94. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir do importador os tributos devidos pela importação das mercadorias não declaradas na D.I, bem como as multas previstas no art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91 e artigo 526, n do Regulamento Aduaneiro (Decreto nO91.030/85). Na Impugnação, a Empresa alega: que importou 56 unidades de computação, composto, cada um deles, por um padrão (standard) e por itens opcionais, que dão maior potência ou permitem alternativas de operação para atender a determinados fins; que pelo modelo de fls. 23 percebe-se que o modelo standard possui apenas 4MB de memória RAM, ao passo que, conforme contrato firmado com, a importadora, às fls. 24/30 e seu aditamento às fls. 31/33, foram adquiridas 56 unidades do referido sistema com 8MB de memória RAM, sendo 4MB do modelo standard, mais 4MB de expansão; que os itens não constantes do modelo standard foram colocados no volume sem o encaixe com o conjunto básico, o que seria feito no destino; que trata-se, portanto de mercadoria parcialmente desmontada que confere, porém, com o equipamento despachado, como se comprova pelo valor de cada item, com o desconto de 32% concedido pelo fabricante posteriormente à . assinatura do contrato, conforme documento de fls. 34; que os opcionais que o Fisco afirma terem vindo a maior estão coputadas no valor da mercadoria e, portanto, dela fazem parte; ~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.405303-631 • • • que o texto da descrição da G.I. e da D.I. é genenco e não poderia ser diferente; não havia porque constar da descrição do sistema item por item dos seus componentes; que os opcionais, que o Fisco entende como tendo vindo em excesso não atende às exigências da importadora, pois o modelo standard tem apenas . 4MB de memória e há necessidade de 8MB para operacionalizar o sistema; que sem o disco e a placa de rede não seria possível o processamento eletrônico de documentos baseado em tecnologia de imagem. Finalizando, solicita que o julgamento de 1a instância seja convertido em diligência ao I.N.T, para que o perito responda aos seguintes quesitos: 1° -Para viabilizar o processamento eletrônico de documentos baseado em tecnologia.de imagem qual a capacidade necessária de armazenamento em disco? 2° -Para processar imagem colorida, inclusive com sobreposição, 4MB de memória RAM seriam suficientes? 3° -A placa Ethenet (comunicação em rede) que consta do contrato. (Anexo I) é necessária para integração das estações de trabalho ao servidor de banco de dados? A Autoridade de 1a Instância indeferiu o pedido de realização de diligência, por prescindível, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72 e manteve o auto de infração com apoio no Laudo Técnico Oficial n° 023/94, cujas "respostas aos quesitos formulados tomam nítido que efetivamente havia mercadorias excedentes, denominando-as, descrevendo suas funções e concluindo que as ditas mercadorias, além de não terem sido descritas na D.I, têm função própria e podem ser utilizadas tanto nos computadores que constam da D.I. como em qualquer outro compatível da linha PC". A autoridade monocrática entendeu também: que a impugnante reconhece que se trata de itens opcionais e por isso" ... é óbvio que têm conceito, funções e individualidades próprias"; que alguns itens, como um Kit mencionado no item 2 da Adição. 01, são acessórios, não incluídos no equipamento standard (ver documento de fls. 23); que as mercadorias apontadas pelo Fisco deveriam ter sido descritas nos documentos de Importação, exatamente como os demais oPcionais;~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.405303-631 • • • que os preços são meros componentes de negociação entre particulares e podem ser livremente atritiuídos ou alterados. Inconformada, a Empresa recorre tempestivamente a este Conselho. Preliminarmente, argüi cerceamento do direito de defesa pela negativa da elaboração de laudo pelo I. N .T. Afirma que os quesitos visam provar o direito da recorrente já que o laudo elaborado quando da conferência aduaneira foi unilateral, com quesitos elaborados somente pelo Fisco e não há porque negar a oportunidade de laudo imparcial, para dirimir a contenda. Reitera o mesmo pedido de conversão do julgamento em diligência ao I. N .T, prevalecendo os mesmos quesitos apresentados na impugnação. No mérito, alega em síntese: ... "embora os opcionais tenham conceitos, funções e individualidades próprias, não deixam de fazem parte do conjunto da importação e entrarem com sua conta na formação do preço total final"; ... "que se o Kit descrito na Adição O1 não faz parte do equipamento standard, não significa que não faz parte da importação, que seja excedente à importação, tanto que consta da Adição 01 e tem seu peso e preço próprios"; que se na D. I. as mercadorias não estão descritas como correto, competia exigir-se D.C.!. corretiva; que a decisão monocrática carece de fundamentação jurídica, pois ignora o valor aduaneiro do GATT, aplicado no caso. Prosseguindo, repete toda a argumentação expedida na fase impugnatória. Finaliza por pedir reforma da decisão recorrida. É o relat6riO~ 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.405303-631 VOTO • • Para não se configurar o cerceamento do direito de defesa, acata-se o pedido de conversão do julgamento em diligência ao I. N. T, por intermédio da Repartição de origem, para que aquele órgão responda os quesitos apresentados pela Recorrente às fls. 22 deste processo. Entendo, também, por se tratar de questão essencial de esclarecimento que apoiará a solução do caso, ser necessário que o I.N.T. responda o que se segue: 1 -Quando se fala em Sistema de Computação de Processamento de Dados, a que tipo de equipamento corresponde o equipamento constante da Declaração de Importação 010490/94, adição 02? 2 -O material dado como excesso: -56 unidades de discos magnéticos rígidos. -56 placas de circuitos de comunicação de rede. -56 pentes de memória RAM de 4MB cada. está incluído necessariamente na designação desse Sistema acima referido? 3 -O que foi importado correspondeao que está descrito na D.1. e G.I? Determino, outrossim, que a Repartição de Origem intime a Recorrente para juntar material bibliográfico sobre as referidas unidades de computação. Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 1995. 117 - ~~L!l4&nf tud . 'Ul DIONE M~ AND D O ECA - RELATORA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9537122 #
Numero do processo: 10670.720071/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos que serão recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o lançamento é efetuado em observância ao artigo 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Em se tratando de área de posse é necessário que tenha sido firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, Termo de Ajustamento de Conduta, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.
Numero da decisão: 2201-009.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão 2201-006.085, de 05 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos que serão recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o lançamento é efetuado em observância ao artigo 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Em se tratando de área de posse é necessário que tenha sido firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, Termo de Ajustamento de Conduta, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.

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CABIMENTO. Quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos que serão recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o lançamento é efetuado em observância ao artigo 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Em se tratando de área de posse é necessário que tenha sido firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, Termo de Ajustamento de Conduta, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão 2201-006.085, de 05 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 71 /2 00 7- 78 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 225/229), em face do Acórdão nº 2201-006.085, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão de julgamento de 05/02/2020 (fls. 205/216), com fundamento no artigo 65, § 1º, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. A ementa e a decisão no acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fl. 205): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.720061/2007-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Preliminarmente, para melhor compreensão do litigio oportuna a reprodução do seguinte excerto do despacho de admissibilidade dos embargos (fls. 233/236): (...) O contribuinte foi cientificado da decisão em 31/03/2020 - terça-feira, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 220, apresentando, tempestivamente, em 06/04/2020 - segunda-feira, os Embargos de Declaração de fls. 223 a 227, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no qual alega a existência das seguintes omissões no Acórdão: a) quanto à nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; e b) quanto à área de Reserva Legal. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 É o relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e alterações posteriores: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. a) Omissão quanto à nulidade do lançamento por cerceamento de defesa A embargante alega que o acórdão resta omisso uma vez que não se manifestou acerca da nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pelo fato “de que, quando cientificada da Notificação de Lançamento, a Embargante não recebeu os demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua – VTN mencionados no Anexo denominado ‘Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal’”. Sustenta que o “Acórdão ora embargado limitou-se a afirmar que o procedimento fiscal obedeceu ao contraditório, sem se pronunciar expressamente quanto à nulidade acima exposta”. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à Embargante. O voto condutor do acórdão rejeitou a preliminar de nulidade da autuação com base nos seguintes fundamentos: Nulidade do Auto De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Deste modo, rejeito esta preliminar. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972 Todavia, da leitura do excerto acima, verifica-se que a premissa utilizada no voto mostra-se equivocada, pois o recorrente sustentou que não lhe foram entregues todos os documentos anexos da Notificação Fiscal, e não que determinados documentos não teriam sido analisados pela decisão da DRJ. Portanto, fica verificada a omissão alegada. b) Omissão quanto à área de Reserva Legal A embargante sustenta que o acórdão restou omisso, pois deixou de analisar o argumento quanto à falta de averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em função de que não possui a propriedade da área, mas somente a posse do imóvel: De outra parte, no que tange à tese da Embargante de que deve ser excluído o valor não tributável da área relativa à reserva legal, o V. Acórdão afirmou que não seria admissível tal alegação, pois não há a averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel. Entretanto, deixou de se analisar a alegação da Embargante de que a falta de registro da Reserva Legal na matrícula do imóvel não é impedimento para que fosse feita a dedução, uma vez que, conforme comprovam as escrituras anexadas ao laudo apresentado, a Embargante possui apenas a posse do imóvel e não sua propriedade. Por sua vez o acórdão deixa claro a necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambienta, para os exercícios posteriores a 2000, podendo ser suprida sua falta pela averbação da respectiva área de reserva legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador (consoante Súmula CARF nº 122), concluindo: Por outro lado, verificamos que não há a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato gerador, de modo que não pode ser reconhecida. Todavia, vê-se que o acórdão não mencionou a situação específica dos autos e salientada na peça recursal (especialmente às fls. 188): A falta de registro da Reserva Legal na matrícula do imóvel no caso não é impedimento no caso para que fosse feita a dedução, uma vez que, conforme comprovam as escrituras anexadas ao laudo apresentado, a Recorrente possui apenas a posse do imóvel e não sua propriedade. Assim, fica evidenciada a omissão apontada. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e alterações posteriores, acolho os Embargos de Declaração do Contribuinte para que sejam sanadas as omissões apontadas nos itens (a) quanto à nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; e (b) quanto à área de Reserva Legal. O presente processo deve aguardar a indicação em pauta do processo paradigma 10670.720061/2007-32, para julgamento em conjunto, em conformidade com o art. 47, caput e parágrafos, do Anexo II do RICARF, c/c parágrafo único do art. 4º da Portaria CARF 145/2018. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 Posta assim a questão, depreende-se que os embargos de declaração foram acolhidos para o saneamento das omissões quanto à: (a) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e (b) área de reserva legal. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da Razão dos Embargos Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 64 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração o artigo 65 do referido RICARF, assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. No caso em análise, ficou evidenciada a omissão em relação aos seguintes pontos: (a) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa tendo em vista a alegação do contribuinte de não ter recebido os demonstrativos de apuração do Valor da Terra Nua e (b) não foi analisado o argumento quanto à falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel em função do contribuinte não possuir a propriedade do imóvel, mas somente a posse do mesmo. Do Cerceamento do Direto de Defesa O Embargante suscita que houve omissão no acórdão embargado por não ter sido expressamente analisada a alegação de cerceamento de defesa em razão de não ter recebido os demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua – VTN mencionados no Anexo denominado “Descrição dos fatos e Enquadramento Legal”. Preliminarmente, oportuna a reprodução do seguinte excerto da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da notificação de lançamento objeto dos presentes autos (fls. 03/04): (...) SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA DO IMÓVEL O contribuinte, na DITR 2005 (f1.14/16), declarou valor de Terra Nua - VTN de R$ 94.094,70 (Fazenda São Paulo) e R$ 68.573,05 (Fazenda Barreiro). O laudo de avaliação do imóvel (fl. 33) informa o valor total de mercado do imóvel já unificado, não sendo especifico em relação ao VTN. Para chegarmos ao VTN correto, elaboramos Demonstrativo (fl. 06) com dados obtidos do laudo de avaliação e das DITR s dos dois imóveis. Portanto, para o exercício 2005, o VTN correto é de R$ 3.076.546,70, conforme demonstrativo anexo (fl. 06). (...) Do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” se extrai o quadro “Cálculo do Valor da terra Nua” (fl. 05): No referido Demonstrativo do VTN constam as seguintes informações (fl. 07): Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 No Memorial de Cálculo (fl. 47), anexo ao laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte (fls. 34/48), foram indicados os seguintes valores de mercado do imóvel: Finalmente, merece ser reproduzido o seguinte excerto da decisão de primeira instância (fls. 169/170): (...) Tendo a interessada apresentado o laudo de avaliação de fls. 33/66, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Mauricio Elias Jorge, com ART devidamente anotada no CREA, doc./cópia de fls. 98/100, a autoridade fiscal decidiu pela emissão da Notificação de Lançamento n° 06108/00031/2007 (às fls. 01/05), procedendo-se a unificação das áreas totais, no caso, contíguas, correspondentes aos NIRF 2.404.438-5 (Fazenda São Paulo, com 5.544,0 ha) e NIRF 2.404.437-7 (Fazenda Barreiro, 2.233,0 ha), e alterando o VTN declarado de R$ 94.095,03 para R$ 3.076.546,70, partindo do VTI (Valor Total do Imóvel) apontado nesse laudo técnico apresentado. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado através da referida Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigos 51 e 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66 - CTN, observada, no que diz respeito aos documentos de prova exigidos, a Norma de Execução Cofis n° 003/2006, de 29/05/2006. Também é preciso ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 (caput) e seu parágrafo único, do CTN. Assim, tendo sido constado que se tratava de imóveis com áreas contiguas e que VTN, calculado a partir do VTI do laudo, era maior do que o declarado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de oficio, materializado na presente notificação de lançamento. Além disso, a autoridade fiscal descreveu de forma detalhada, isto é, minuciosa, os motivos que a levaram a emissão da Notificação de Lançamento n° 06108/00031/2007 (às fls. 01/05) e não há como negar que as alterações então efetuadas foram devidamente caracterizadas (às fls. 02/03), indicando com clareza os fatos geradores do ITR/2005 e perfeitamente compreendidas pela interessada, tanto é verdade que a mesma contestou a referida notificação de lançamento de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito conhecimento dos fatos. E ainda, o Demonstrativo de fls. 04 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela autoridade fiscal para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através da presente notificação de lançamento. No caso, a Notificação de Lançamento em si atendeu aos requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, aí incluído o seu inciso III (a disposição legal infringida), pois identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, cada alteração efetuada em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por outro lado, cabe ao autuado, em caso de discordância, contraditar a exigência materializada por meio da Notificação de Lançamento, o que foi feito no presente caso, tendo a interessada refutado, de forma igualmente clara e minuciosa, as imputações que lhe foram feitas, como se observa do teor de sua impugnação, em que a autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando preliminar, mas discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Ademais, além de o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal estar devidamente demonstrado às fls. 04, frise-se, novamente, que o VTN foi arbitrado com base no Laudo Técnico de Avaliação apresentado pela própria Contribuinte, cujos valores, para os exercícios de 2003, 2004 e 2005, constam devidamente demonstrados às fls. 06, bem como, às fls. 07, o demonstrativo de apuração, para esses três exercícios, do Grau de Utilização do imóvel unificado. Portanto, o argumento de que o lançamento está desacompanhado dos demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua - VTN não procede. Mesmo que esses demonstrativos não tenham acompanhado a correspondente Notificação de Lançamento, esse fato não implica em cerceamento ao direito de defesa, até porque tais demonstrativos constam dos autos (às fls. 06/08), pressupondo-se de conhecimento da requerente, que podia e continua podendo, inclusive, solicitar cópias dos mesmos. (...) Depreende-se das reproduções imediatamente acima, que o alegado não recebimento do “demonstrativo de apuração do Valor de Terra Nua – VTN” não tem o condão de promover a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, quando as informações constantes na notificação de lançamento e demais demonstrativos dela integrantes (“descrição Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 dos fatos e enquadramento legal” e “demonstrativo de apuração do imposto devido”) demonstram de forma inequívoca que o VTN foi arbitrado com base no “laudo de avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte. Ademais, como foi pontuado na decisão recorrida, o contribuinte poderia ter solicitado cópias dos referidos demonstrativos. Desse modo, uma vez que não restou caracterizado o apontado prejuízo sofrido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Falta de Registro da Área de Reserva Legal Nas declarações do ITR do exercício de 2005 da Fazenda São Paulo (fls. 15/17) e da Fazenda Barreiro (fls. 18/20) não há qualquer informação da existência de “área de reserva legal”. Com a impugnação ao lançamento o contribuinte pretendeu a exclusão do lançamento da área de reserva legal, correspondente a no mínimo 20% da área total do imóvel. Alegou que a falta de registro da reserva legal na matrícula do imóvel não seria impeditivo para a dedução, uma vez que possui apenas a posse do imóvel e não a sua propriedade. Em suma, pretende o contribuinte a retificação das declarações anteriormente entregues para que seja excluída da tributação área de reserva legal não declarada e que sequer foi objeto do lançamento. Sobre o tema, a decisão de primeira instância assim se manifestou (fls. 171/175): (...) Das Áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal Quanto à alegação de que deveria o fisco ter excluído da área tributável, a área correspondente aos 20% legalmente previsto para reserva legal (não declarada), cabe esclarecer que para que essas áreas sejam aceitas para fins de exclusão de tributação, exigi-se (sic) a comprovação do cumprimento tempestivo de duas exigências legais, previstas na legislação de regência da matéria. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou, no caso de posse, da existência de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado perante o órgão ambiental, em data anterior ao fato gerador do imposto e a outra seria a informação de tais áreas, no requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado. No presente caso, confirma-se o não-cumprimento das duas exigências acima especificadas. A primeira exigência - averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente -, de caráter especifico, encontra-se prevista, originariamente, na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei nº 9.393/1.996, aplicada ao exercício em questão, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência - averbação à margem da matricula do imóvel. Tanto é verdade que a necessidade de averbação da área de reserva legal foi expressamente inserida no art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/ 1997, além de ter sido a mesma ratificada nas Instruções Normativas aplicadas ao ITR de exercícios posteriores. Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/ 1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 Ou seja, em se admitindo a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis. Assim, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Inclusive, esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: “Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4. 771 , de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador Desta forma, para fazer jus à não tributação das áreas de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 2005, a exigência de averbação da referida área deveria ter sido cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01.01.2005. Cabe ressaltar que no caso de posse, a averbação é substituída pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente de acordo com o disposto na Lei nº 4.771/65, art. 16, §10°, com redação dada pela MP n° 2.166-67, de 2001, a seguir transcrito: "§ 10 Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural”. Sobre o assunto, pode-se consultar o Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2005, na Questão 080, que orienta: 080 - Com relação ao imóvel rural mantido a título de posse, como deve proceder o possuidor para constituir a área de reserva legal? "Na posse, a reserva legal é assegurada pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo, e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.” A exigência de firmar o Termo de Ajustamento de Conduta junto ao órgão competente, para a área de reserva legal, deve ter sido cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01.01.2005, pois, se a averbação para os casos em que o contribuinte for proprietário do imóvel deve se reportar à data do fato gerador, não faria sentido que no caso de posse, o compromisso firmado diante do órgão ambiental se desse a qualquer tempo. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 Ressalta-se que, em cada exercício, a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do já citado artigo 144 desse diploma legal. Assim, além de não ter sido comprovada tal exigência para a área pretendida como de reserva legal (correspondente a 20% da área total do imóvel), cabe ressaltar que confirma-se, também, o não-cumprimento da segunda exigência, citada anteriormente, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico) quanto às áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Para justificar a exclusão dessas áreas ambientais do ITR, a partir do exercício de 1997, se faz necessário que as mesmas sejam reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a inclusão de tais áreas no requerimento do ADA, protocolado tempestivamente junto ao referido órgão ambiental. Nesse sentido, cabe observar, primeiramente, o disposto no art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997, que estabelece que essas áreas serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, ficando estipulado no inciso II, desse mesmo parágrafo, que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA/órgão conveniado. Note-se que o artigo 17 da IN/SRF n° 73/2000 e da IN/SRF nº 60/2001, e o parágrafo 3° do art. 9° da IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2003 e subseqüentes), apenas ratificaram tal obrigação, não dispondo de modo diferente ao tratar dessa matéria. Ainda, cabe ressaltar que a obrigatoriedade de utilização do ADA foi ratificada por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n" 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º - A utilização da ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA, depois de prevista em atos normativos da RFB, encontra-se prevista em dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Em se tratado do exercício de 2005 e considerado, especificamente, o art. 10, § 4°, inciso II, da IN SRF n° 043/97, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/97, bem como o parágrafo 3° do art. 9° da IN/SRF n° 256/2002, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA/órgão conveniado, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental expirou em 31 de março de 2006, ou seja, seis meses após o Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 termo final para a entrega da DITR/2005 (30 de setembro de 2005, de acordo com a IN SRF nº 554, de 12/07/2005). No presente caso, a requerente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado. Em síntese, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Por fim, há que se observar que as obrigações ora tratadas (ADA e averbação da reserva legal) constam, em evidência, do Manual de Preenchimento da DITR 2005. Desta forma, considerando-se que não foram cumpridas as exigências tratadas anteriormente, não há que se excluir a área correspondente aos 20% legalmente previsto para reserva legal da incidência do ITR/2005. (...) Como visto do excerto acima reproduzido, para fins de exclusão da tributação da área de reserva legal deve haver a comprovação do cumprimento tempestivo de duas exigências legais: (a) a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou, no caso de posse, da existência de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado perante o órgão ambiental, em data anterior ao fato gerador do imposto e (b) a informação de tais áreas, no requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado. Não obstante a legislação exija a sua formalização, vale ressaltar que a exigência do ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651 de 2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Em síntese, apenas no que diz respeito às áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651 de 2012. Com relação às áreas de reserva legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido a Súmula CARF nº 122, de observância obrigatória, nos termos do artigo 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09/06/2015, cujo conteúdo segue reproduzido abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Depreende-se do exposto ser possível a exclusão das áreas de reserva legal, ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. Ocorre que não é este o caso em comento, conforme ressaltado pela própria Embargante, não houve qualquer averbação na matrícula do imóvel da existência de área de reserva legal, isto porque, no seu entender, a falta de registro não seria impedimento para a dedução da área porque possui apenas a posse do imóvel e não sua propriedade. Contudo, diferentemente do aduzido pela Embargante e como já foi muito bem fundamentado pela decisão de primeira instância, para atestar a real existência da área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação na matrícula do imóvel, conforme disposição contida no artigo 16, § 8º (vigente à época dos fatos) e o artigo 12, § 1º do Decreto nº 4.382 de 2002 (Regulamento do ITR) e, no caso de posse, a averbação é substituída pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente de acordo com o disposto no artigo 16, § 10 da Lei nº 4.771 de 1965 (Código Florestal), com redação dada pela MP n° 2.166-67 de 2001, a seguir reproduzido: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (...) § 10 Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, Fl. 250DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5975.htm Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720071/2007-78 aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. Em virtude dessas considerações, não pode ser acatada a pretensão do contribuinte, não merecendo reparo a decisão do juízo a quo neste ponto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-006.085 de 05/02/2020, para, sem efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas. Débora Fófano dos Santos Fl. 251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.004565/2003-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre acréscimos patrimoniais a descoberto, devidamente apurados pelo Fisco por meio de demonstrativo de evolução patrimonial mensal com origens e aplicações de recursos, tem por fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988. A tributação de tais acréscimos só pode ser elidida mediante prova em contrário feita pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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A incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre acréscimos patrimoniais a descoberto, devidamente apurados pelo Fisco por meio de demonstrativo de evolução patrimonial mensal com origens e aplicações de recursos, tem por fundamento o § 1" do art. 3" da Lei n" 7.713/1988. A tributação de tais acréscimos só pode ser elidida mediante prova em contrário feita pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Processo n" 10410.004565/200.3-49 Acórdào n " 2802-00,379 82-TE02 Fl 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado), Sidney Feno Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausentes, justificadamente, os 'onselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae. .\ b) c) d) 1) 2) 3) Processo n" 10410.004565/2003-49 82-TE02 Acórdão n " 2802-09379 Fl 3 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis. 04/07, relativamente ao ano-base de 2001, para exigência de IRPF no valor de R$ 16,999,67 mais consectários legais. Descrição dos fatos de fls. 05/06 informa que o lançamento de oficio teve por razão a constatação das seguintes irregularidades: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; acréscimo patrimonial a descoberto; dedução indevida de despesas médicas; dedução indevida de despesas de livro Caixa. Impugnação às fis. 203/204 e decisão recorrida às fls., 246/256, na qual a Turma Julgadora de primeira instância considerou parcialmente procedente o lançamento, a saber: salientou, o decisum a quo, que o interessado expressamente acatou os itens primeiro e quarto do Auto de Infração (omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas de livro Caixa), salientando, ainda, que do total do imposto exigido de oficio (R$ 16.999,67, cont fl. 04) o contribuinte pediu parcelamento do valor originário de R$ 3.000,02, conforme documentos de fl& 239/241; acatou comprovantes de gastos odontológicos trazidos pelo interessado no valor total de R$ 414,00; corrigiu o valor do acréscimo patrimonial total de R$ 60,428,77 para R$ 43,516,94, porque aceitou a alegação de que o contribuinte vendeu o veículo Fiat Siena no mesmo ano de sua aquisição, por R$ 26.000,00 em 06/11/2001, o que eliminou o APD do mês de novembro (R$ 16.911,81 Às fis. 262/266 se vê o recurso voluntário com as seguintes razões, em síntese: 3 Processo 0" 10410.004565/2003-49 S2-TE02 Acórdão o" 2802-00,379 F I 4 I — que, na decisão de primeira instância, entendeu-se que o ônus da prova é do contribuinte e cabe a ele provar a origem dos recursos nos casos de constatação, pelo Fisco, de suposto acréscimo patrimonial a descoberto; II — que, quanto ao item 111.2 do Relatório do julgamento pela DRJ, que trata da aquisição da motocicleta, o Recorrente adquiriu da empresa AGRIMAQ a motocicleta Suzuki Marauder, cor prata, ano/modelo 2001/2001, desistindo dessa aquisição e trocando-a pela motocicleta Suzuki LC-1500, cor preta, ano/modelo2001/2001, a qual fora vendida através da 1\1F 007413, de 16/03/2001, tendo como entrada o valor de R$ 23_700,00 através do cheque n" 658712, conforme prova a declaração de fl. 269. Desse modo, afirmou, os documentos de fls. 93 e 94 correspondem, sim, à motocicleta JTA/SUZUKI, LC 1500, 1462 cilindradas, cor preta; III — que é relevante esclarecer que foi considerado que o Recorrente efetuou dois dispêndios para a aquisição da citada motocicleta, um no valor de R$ 11.950,00 e outro de R$ 23..700,00, mas que o cheque n" 609506-2, no valor de R$ 1L950,00, é proveniente do crédito do financiamento realizado na Unicred, em 24 parcelas mensais de R$ 495,25, pois o crédito é depositado em conta-corrente, o que originou o citado cheque, razão pela qual não há que se falar em acréscimo patrimonial; IV — que, quanto ao item JIM do mesmo Relatório, em que é alegada a existência de "estouros" no fluxo de caixa, somente no mês de setembro é que se constata tal estouro, na órbita de R$ 9.934,95, bastando, para tanto, observar o livro Caixa anexado quando da impugnação, que traz de forma clara e explícita tais demonstrativos; V — que deve ser considerado ainda que não podem ser computados os valores que foram demonstrados acima, referentes à aquisição da motocicleta, a titulo de APD, haja visto o fato de ter sido o mesmo proveniente de um financiamento do Banco Unicred, bem como há de ser considerado o cheque n° 6587936, emitido em 19 de junho de 2001, no valor de R$ 27.500,00, que se refere à aquisição do Fiat Siena; VI — que o Relatório é omisso em demonstrar a inexistência de comprovação pelo então Impugnante, fazendo apenas menção na ementa, o que implica anulação do julgamento efetivado, mesmo porque o livro Caixa é documento hábil e capaz de demonstrar suas alegações, servindo como prova inconteste para tal fim; VII — que as alegações da Receita Federal estão embasadas cru "suposições" e "presunções", conforme diz o próprio Relatório e julgamento pela Receita Federal, não podendo ser superior à prova documental; Requereu que seja levado em conta o livro Caixa anexado à impugnação, com a anulação do julgamento proferido, determinando-se novo julgamento. Propugnou, ainda, que, caso não aceito o livro Caixa, sejam afastadas as cominações legais impostas, por restar demonstrado que, se houve estouros, isso só ocorreu no mês de setembro/2001 e foi devidamente corrigido e recolhido o imposto devido. É o relatório. 4 Processo n" 104 I O 004565/2003-49 Acórdão n " 2802-00,379 S2-TE02 Fl 5 Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, De pronto, rejeito as alegações contra a sistemática de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto (APD) como meio de quantificação de rendimentos omitidos. É cediço que o IR tem por fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais (CTN, art. 4.3, II). Ora, a técnica de apuração do APD parte da premissa lógica — bem salientada na decisão de primeira instância — de que "ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários".. Ademais, a incidência do Imposto de Renda sobre o acréscimo sob foco tem fundamento expresso em lei, mais especificamente no § 1" do art. 3" da Lei n" 7,713/1988. Contudo — e este é o ponto fundamental que conduz à aceitação da técnica do APD — não se trata de presunção absoluta, e sim relativa: admite-se a prova em contrário, cabendo o ônus desta ao contribuinte. Obviamente, não pode o contribuinte pretender que seu livro Caixa de per si sirva para elidir a presunção se, do confronto entre origens e aplicações documentalmente identificados pelo Fisco, verificou-se a existência do APD. Importa lembrar que os assentos constantes de tal livro devem estar lastreados em documentação válida e somente se assim for a escrituração servirá como prova para afastar a omissão de rendimentos que deflui da constatação de APD. Observo, ademais, que a movimentação patrimonial do contribuinte não teve por base apenas o livro Caixa, mas, sim, todas as informações constantes do processo,. Feitas essas considerações, passo ao exame das provas carreadas aos autos pelo interessado. A controvérsia, em linhas gerais, cinge-se à questão da aquisição da motocicleta e, em especial, da existência de dois pagamentos: um no valor de R$ 11.950,00 (cheque n" 1609506), compensado em 29/01/2001 (ti. 162); outro no valor de R$ 23.700,00, compensado em 20/02/2001 (fl. 163), O interessado nega que o primeiro cheque (R$ 11.950,00) refira-se a pagamento pela compra do bem efetuado com recursos próprios, afirmando que este valor seria proveniente de liberação de financiamento, Contudo, efetivamente, não faz prova disto. No extrato bancário de 1ls, 162 a única coisa que é possível aferir é que tal valor, aparentemente, foi baixado de uma aplicação financeira de R$ 15.000,00, sem conexão com alguma liberação de crédito em conta-corrente Ademais, o documento de fl, 269, da empresa AGRIMAQ, declara que o d,--- Recorrente fez o pedido de uma motocicleta (em 25/01/2001, doc. de fl. 94), em relação à qual 5 Sidney atros' Processo n" 10410.004565/2003-49 Acórdão r" 2802-00379 S2-1" E02 R 6 — acrescento — existiu um pagamento de R$ 11,950,00, mas, teria desistido dessa compra, optando por outra, conforme NF de 16/03/2001 (fl.. 92), com entrada de R$ 23.700,00. Contudo, tal documento não desmente o quanto apurado: ambos os cheques foram compensados na conta-bancária do interessado, conforme extratos já citados. Nem explica o destino do pagamento de R$ 11.950,00, que, afinal, é o cerne da controvérsia. Foi compensado com o valor total? Houve algum tipo de devolução? Nesse passo, somente a prova de que os R$ 11.950,00 provieram de crédito em conta relativo a financiamento seria capaz de excluir tal valor do fluxo de recursos do APD (ou, por outra, de anulá-lo pelo ingresso do valor que teria sido financiado). Quanto ao cheque de R$ 27.500,00 relativo ao veiculo Fiar: Siena, a questão já foi resolvida em primeira instância: o fato de esse valor ter constado no lançamento como saque de conta-corrente ou aquisição de um bem em nada altera o APD. O que importa é que, em primeira instância, já fora aceito o ingresso de R$ 26.000,00 em 06/11/2001 pela venda do mesmo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu votb,

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Numero do processo: 13748.000643/2006-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio (vice-presidente), Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator), Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Relatório O presente processo envolve Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2003, ano-calendário 2002, no qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 7.546,04, decorrente de glosa no valor de R$ 24.368,26 a título de despesas médicas, em razão de o contribuinte intimado não ter comparecido a fim de comprovar tais gastos, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal. Na impugnação foi alegado que embora na página 02 do Auto de Infração seja informado que o contribuinte havia sido intimado e não comparecido para comprovar as despesas, o auto de infração teria sido a primeira comunicação que recebeu da Secretaria da Receita Federal a respeito do IRPF2003, apresentando, junto com a impugnação, cópia das despesas médicas realizadas. No acórdão recorrido foi restabelecida parcialmente a dedução com plano de saúde Plames - Plano de Assistência Médica Suplementar em nome do contribuinte, de seus três filhos e de sua esposa, no caso dessa última, por não ter se beneficiado com a mesma dedução em sua Declaração de Ajuste Anual. O valor restabelecido foi de R$ 1.582,40. Igualmente foram restabelecidas as deduções referentes a três dos quatro recibos firmados pelo cirurgião-dentista Paulo Márcio Martins (fls. 10 e parte inferior da fls. 11) e aos recibos de fls. 09 e 12/13 no valor de R$1.290,00 emitidos por Paulo Márcio Carneiro Martins informados na Declaração de Ajuste Anual erroneamente como pagamentos a Paulo Márcio Martins, parente e que atende no mesmo endereço. De outro giro, foram mantidas as demais glosas pelos motivos a seguir descritos: 1) Rodrigo Carneiro Martins (dentista) despesas de R$150,00 referente a tratamento endodôntico realizado na esposa, sendo que essa entregou Declaração de Ajuste Anual em separado no modelo simplificado, não sendo um pagamento com despesa de dependente informado na Declaração de Ajuste Anual. 2) Paulo Márcio Martins (cirurgião-dentista) alusivo ao recibo de R$1.208,00 (fls. 11, parte superior) que é referente a despesa com a esposa e com um dos filhos, sem precisar quanto foi de cada um, e como acima apontado, sua esposa não era dependente; 3) Márcia Izabel Araújo Marques (psicóloga) no valor de R$8.040,00 (fls. 14/19) em razão do não preenchimento de um dos requisitos legais para tanto, qual seja, indicação do endereço da profissional que os emitiu, apontando que essa irregularidade somente pode ser suprida, com a retificação do recibo ou declaração, assinada pela própria profissional, no sentido atender à exigência da legislação quanto ao endereço; e Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13748.000643/2006-65 Acórdão n.º 2802-00.520 S2-TE02 Fl. 81 3 4) Plames - Plano de Assistência Médica Suplementar referente às parcelas em benefício dos pais do impugnante, Lucy de Amorim Cintra Vidal e Alcyr Amorim Cintra Vidal, pelo fato de esses terem apresentado Declaração de Ajuste Anual com rendimentos tributáveis. Ciente da decisão de primeira instância em 17/03/2009 (fls. 66), o requerente apresentou recurso voluntário em 30/03/2009 (fls. 68), no qual alega que ao entregar os recibos emitidos por Márcia Izabel Araújo Marques à Receita Federal foi produzida cópia somente da frente, estando o endereço grafado no verso, e que com o recurso voluntário apresenta o recibo em frente e verso, sanando essa irregularidade. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O litígio está delimitado á insurgência contra o não acatamento dos recibos emitidos por Márcia Izabel Araújo Marques, cuja única irregularidade apontada pelo acórdão recorrido é a falta do endereço. A fim de suprir essa falta foram apresentados os recibos de fls. 69/76 no valor total de R$8.040,00 nos quais conta o endereço da profissional (Rua Conde de Bonfim, 297/1108, Tijuca - Praça Saenz Peña - Rio de Janeiro-RJ). Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica de R$8.040,00 (oito mil e quarenta reais) referente à psicóloga Márcia Izabel Araújo Marques. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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