Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787181 #
Numero do processo: 11665.000334/92-41
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07718
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11665.000334/92-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4197064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07718

nome_arquivo_s : 10607718_004072_116650003349241_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 116650003349241_4197064.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995

id : 4787181

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984022470656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:00:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:00:45Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:00:45Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:00:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:00:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:00:45Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:00:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:00:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:00:45Z; created: 2009-08-28T14:00:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T14:00:45Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:00:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11665/000.334/92-41 RECURSO N°. : 04.072 MATÉRIA : IRPF - EX: DE 1987 RECORRENTE: ANTONIO JACINTO CAETANO RECORRIDA : DRF - DIVINÓPOLIS - MG SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 106-07.718 CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, intributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. EMPRÉSTIMOS RURAIS - Não se prestam para acobertar acréscimo patrimonial os empréstimos rurais que, por lei expressa, têm destinação especifica e, cuja aplicação, não é infirmada pelo agente financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO JACINTO CAETANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD, no período anterior a 01.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..:tfrogerawszaçierdr;. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE Onftbutfiti 12443,04a »e: I cl& 91~ MARIA DEiNAZARETH REIS DE MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM: .14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. Ausente o Conselheiro HENRIOUE ISLEB. _ • . ___• . . 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11665/000.334/92-41 ACORDRO NR.106-07.718 Recurso na 04.072 Recorrentes ANTONIO JACINTO CAETANO. RELATORI 0 ANTONIO JACINTO CAETANO, brasileiro, casado, produtor rural, domiciliado e residente à Rua Pinto Ribeiro nr. 432, cidade de Sebastião do Paraíso, inscrito no CPF/MF nr. 057.272.276-15, recorre a este Colegiada objetivando a reforma da Decisão prolatada pelo Delega- do da Receita Federal em Divinbpolis/MS, que manteve em parte a exi- gência tributária consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 50. A exigência fiscal restringe-se a imputação de omissão de rendimentos tributáveis na cédula "H", resultante da apuração de injustificado acréscimo patrimonial no montante de cri* 1.470.951,00, realtivo ao exercicio 1987, ano-base de 1986, demonstrado na Análise de Evolução Patrimonial de fls. 24/25. Com base nesse acréscimo do pa- trimônio, calculou-se imposto suplementar equivalente a 4.358„82 UFIR, multa e Juros de mora, espelhados na minuta de cálculos de fls. 47/48, perfazendo o crédito corresspondente a 23.255,17, UFIR, cujo enquadramento legal se deu nos artigos 39, inciso III, 621, 676 e 678, inciso III, do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Na impugnaCão de fls. 52/54. contesta o contribuinte, em todos os seus termos, o lançamento representado pela notificação de fls. 50 9 solicitando o cancelamento da exigência tributária. Discorda do cálculo da base tributável realizado pelo fisco, porquanto entende deva considerar, como recurso, para acobertar a variação patrimonial, as dividas contraídas no ano-base. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11665/000.334/92-41 ACORDAI] NR.106-07.718 Continuando sua argumentação, aduz o contribuinte que, na quitação das despesas de custeio, usa-se a verba recebida por em- préstimos ou a receita bruta do imóvel, não sendo necessário utilizar duas verbas para pagamento de uma sb despesa. Insurge-se contra o aumento patrimonial apurado, ale- gando que as dividas contraídas com o Banco Itaii S.A, Banco do Estado de Minas Gerais S.A - BENGE e a Cooperativa dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda, no decorrer do ano-base de 1986, foram uti- lizadas no pagamento . das despesas de custeio e de outras imputadas na cédula G, prestando-se para acobertá-lo. Pede, afinal, sejam acolhidas as razbes apresentadas, declarando-se insubsistente a exigência tributaria consubstanciada em lançamento. Discrimina o contribuinte, às fls. 190/191, por fazen- da, as despesas de custeio relativas ao ano-base de 1986. A autoridade de primeira instancia julgou procedente a exigência fiscal, conforme decisão de fls. 314/317, sob a proteção dos seguintes fundamentos: "....no cálculo do acréscimo patrimonial não Justifica- do, fls. 46, foi glosado, como recurso, as dividas re- lacionadas com a atividade rural. Este procedimento es- tá correto. Os empréstimos destinados à atividade rural devem constar na declaração de bens, no quadro dividas e anus reais, de acordo com o artigo 621 do Regulamento do Imposto de Renda, entretanto, os mesmos não podem cobrir acréscimos patrimoniais de outra natureza, como determina a IN SRF nr. 138, de 22/12/90, que veio con- sagrar um entendimento há muito tempo adotado pela ju- risprudência administrativa. Nesse sentido citamos os acbrdãos: 102-22.358, de 07/05/86, da segunda cãmara do lo cc, acórdãos lo cc nr. 102-22.145/85 e 102-22.348/86. 4 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11665/000.334/92-41 ACORDAI] NR.106-07.718 Os contribuintes podem aplicar seus recursos como bem lhes prover, mas deverto justificar, perante o fisco, quanto aos rendimentos no oferecidos à tributação. No caso, os empréstimos para financiamento da atividade agrícola, por lei expressa, tem destinação especifica, presumindo-se consumidos de acordo com sua finalidade, ou seja, em investimentos e despesas da mesma ativida- de. Nià0 podem ser utilizados na aquisiçto de bens de outra natureza, que serto tributados, caso representem variação patrimonial a descoberto, salvo se apresentada a prova hábil e eficaz da origem dos recursos utiliza- dos na aquisição de tais bens. Equivocou-se, em parte, o contribuinte, ao alegar que, para pagamento da despesa de custeio, se usa o emprés- timo ou receita bruta do imóvel, que não sto necessá- rias duas verbas para pagamento de uma sb despesa e que o aumento patrimonial apurado é coberto pela receita bruta da cédula "G". Em parte, porque, ao apurar o acréscimo patrimonial no justificado, considera-se, to-somente o rendimento no tributável da referida cé- dula e, nunca, a receita bruta, como fez às fls. 52/53. Por outro lado. nto são mesmo necessários dois recursos para pagamento de uma só despesa. Entretanto, mesmo sendo as dividas utilizadas para pagamento de despesa de custeio ou investimento, é indispensável a comprova- etc, de modo a permitir nitida correlação entre as des- pesas/investimentos declarados e as dívidas efetuadas. E. neste sentido, a defesa logrou comprovar, com docu- mentos, que as dividas contraídas Junto à Cooperativa dos Cafeicultores de Sto Sebastito do Paraíso Ltda, nos Valores de cz$ 166.495,40 e cz$ 123.826,33, foram, efe- tivamente. empregadas em despesas e/ou investimentos por ele declarados, fls. 26 a 36. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11665/000.334/92-41 ACORDA() NR.106-07.718 No recurso de fls. 204/208. o contribuinte ratifica to- da fundamentaeão da peca impuonatória, aduzindo ter demonstrado ser indevida a parcela exigida. Em seguida, argumenta que o demonstrativo e análise do patrimônio não condiz com sua efetiva situação fiscal, apresentada e provada na fase de impugnaeão e no presente recurso. Nessa linha de entendimento, diz que os valores cons- tantes do presente demonstrativo inclui os empréstimos obtidos de ter- ceiros, os pagamentos efetuados a terceiros, no decorrer do ano-base de 1986, bem como o dos encargos financeiros lançados como despesas não dedutíveis (Anexo I). Prosseguindo, afirma que, durante o ano-base de 1986, utilizara, para condueão de suas atividades, a receita bruta apurada na cédula G. as dividas declaradas no final do ano e 'bambem os emprês- timos obtidos com terceiros, contraídos e quitados no próprio ano. a = Outrossim, sustenta que as dívidas contraídas tiveram E finalidade especifica: "o financiamento da atividade rural e não de• _ outra natureza." e Também assevera que, do ponto de vista legal, a restri-- 4 coã contida na Instrução Normativa nr. 138/90, no sentido de inadmi-. 1▪ tir-se a utilizaeâo de empréstimo destinado ao financiamento da ativi- J 1 dade rural, para justificar acréscimo patrimonial de outra natureza, Jnão encontra guarida na legislação de re gencia da matéria, tratando-se e de comando extra lede. nem mesmo previsto no Decreto nr. 85.450/80. 1 • I, 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11665/000.334/92-41 ACORDA° NR.106-07.718 Por fim, manifestando sua discordancia com a Decisão proferida pela autoridade de primeira insttncia, requer sua anulaçáo, determinando-se o cancelamento do auto de infraeão e, por conseguem- cia. a exclusáo do credito tributário constituído. E o relatório. 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11665/000.334/92-41 ACORDAI) NR.106-07.718 VOTO Conselheira - MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS - RELATORA Discute-se nos presentes autos o lançamento suplementar efetuado com base em omissão de rendimentos na cédula "H", fruto do acréscimo patrimonial apurado pelo fisco no exercício de 1987, ano-ba- se de 1986. no valor de cz$ 1.470.951,00, conforme demonstrativo de fls. 46, em razão da exclusão, como recurso, das dividas contraídas no ano-base. A autoridade de primeira instância considerou parcial- mente justificado o aumento do património, excluindo da exigencia tri- butária a parcela de cz$ 290.321,73, que corresponde justamente ás di- vidas contraídas junto à Cooperativa de Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda (doc. de fls. 26 a 36). Como se observa, a questão esta centrada em determinar- se se os recursos provindos de empréstimos rurais específicos podem ou não justificar acréscimos patrimoniais. O exame do processo nos leva à convicção de que a deci- são recorrida, quanto a esse aspecto, apresenta-se incensurável, de- vendo ser mantida pelos seus pró prios fundamentos. Realmente, consoan- te afirmou a ilustre autoridade, os créditos advindos do financiamento agrícola não podem subsidiar atividades diversas do contrato. Não há como negar o fato de que o contribuinte dist:gás de recursos oriundos de em p réstimos especiais e de destinação especi- fica. Essa disponibilidade, entretanto, não faz perder a característi- ca de empréstimo especifico, para assumir a de empréstimo sem vincula- çâo. 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11665/000.334/92-41 ACORDAC NR.106-07.718 Esses recursos no podem justificar o acréscimo patri- monial evidenciado, porquanto o crédito rural sistematizado nos termos da Lei nr. 4829/65 e no Decreto-lei 167, de 14/02/67, dispondo este sobre títulos de créditos rural. sob cuja égide encontram-sé as divi- das rurais, será distribuído e aplicado de acordo com a politica de desenvolvimento da produção rural da pais e tendo em vista o bem estar do povo, inadmitindo-se como suficiente para aquela cobertura. Ora, se conforme afirma o contribuinte, os recursos ob- jetos das cédulas rurais pignorativas (fls. 38/44) foram utilizados na atividade rural, portanto, nNo desviados, hà que se deduzir ter sido contrato de empréstimo fielmente cumprido, hipótese possivelmente con- firmada pelos credores - banco Itaú S.A e banco do Estado de Minas Ge- rais S.A - BENGE. Assim sendo, tivesse comprovado o contribuinte ter sido acionado por esses Bancos, fundado no inadiplemento das cédulas rurais pionoraticias (fls. 38/44), teria demonstrado o desvio dos recursos financeiros que, nesse caso, justificariam o acréscimo patrimonial. Em realidade, os recursos foram aplicados nas ativida- des a que se destinaram, a teor da própria informaçào do contribuinte. De outra parte. não ficou cabalmente demonstrado que: a) as aplicações realizadas o foram com recursos outros Que não os das cédulas pignoratícias: e b) nas datas das aplicações de recursos em atividades diversas, havia suporte em sua declaração de rendimentos. A jurisprudencia vem consagrando o entendimento, nestes casos, de que os empréstimos com finalidade especifica de investimen- _ 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11665/000.334/92-41 ACORDAI] NR.106-07.718 tos aaro-pecuários não constituem recursos admissiveis para comprovar acréscimos patrimoniais de outra natureza, conforme se depreende da Decisão prolatada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nr. 01.0756/87, cuja ementa está assim redigida: "EMPRESTIMOS RURAIS - CEDULA RURAL PIGNORATICIA - Não se prestam para acobertar acréscimo patrimonial os em- préstimos rurais que, por lei expressa, têm destinação especifica, e cuja aplicação total não é infirmada pelo agente financeiro." O lançamento merece reparos, de oficio, no tocante à exigência da Taxa Referencial Diária, conforme razbes aduzidas a se- guir. Nos cálculos dos acréscimos legais não deve ser incluí- da a Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre 04 de fe- vereiro até a data anterior a 01 de agosto de 1991, tendo em vista as reiteradas decisbes desta Colenda Câmara. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência tributária a incidência da TRD entre 04 de fevereiro até a data anterior a 01 de agosto de 1991, período em que incide juros de mora de 17. (um por cento) ao mês ou fracão. conforme determina o artigo 161. caput e parágrafo lo, do Código Tribrtário Nacional. Brasília (DF)., 05 de dezembro de 1995 Olczaz, 21*a4e ft-e )72,1e24 MARIA DE NA.ZARETH REIS DE MORAIS - RELATORA. __ _ • _ 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NRst10665/000.334/92 -4/ AMURO PE. *106-07.718 INTIMAÇAD Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes,intimado da decisáo con- Wubstanciada no AcbrdWo supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redaao dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em029/"Y" Di e. ueã dá e 77 ró • Ciente fik tf3 NKYV 996 //17 PRO' " a-Y, F ND IONAL _ Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0
4790217 #
Numero do processo: 13964.000038/95-16
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41676
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13964.000038/95-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208150

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41676

nome_arquivo_s : 10241676_070897_139640000389516_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139640000389516_4208150.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4790217

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984045539328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:19:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:19:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:19:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:19:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:19:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:19:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:19:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:19:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:19:20Z; created: 2009-07-07T17:19:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:19:20Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:19:20Z | Conteúdo => r, MINISTÉRIO DA FAZENDA-•• _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processa no.: 13964.000038/95-16 Recurw n°-. 10-.897 - Matéria :IRPF EX: 1994 Recorrente : DORVALINaSCARDUELLI Recorrida : DRJ em FLORIANÕPOLUS $C Sessão de : 15 DE MAIO DE 1997. - Acórdão n°. : 102-41.676- ISENÇÃO ART 6°1NC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio cia entidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORVALINO SCARDUELLI. ACORDAM as Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L4,-1 ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GO" ETTI EVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, jublificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM , v- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n-°-. : 13964.000038195-16 Acórdão n°. :102-41.676 Recurso- n°. :10.897 Recorrente DORVALINO SCARDUEL,LI RELATÓRIO O processo- tem início com a Impugnação de fís. 01105 à Notificação de fls. 11 que glosou parte-dos-rendimentos declarados como isentos e não tributáveis com base nos artigos 83-T, 8-38, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992,1, 993, 995, 996, 997 e 999 do- RIR de 1994, gerando crédito de 2.162,93 UFIR. O contribuinte alega em sua defesa: a) que considerou isento o valor correspondente a contribuições feitas a ELOS - Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social, da qual recebe aposentadoria porque previsto no artigo 150, inciso IV da CF e confirmado por sentença do TRF da 3a. Região, em mandado de segurança cuja decisão encontra-se em anexo; b) de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra B, da Lei 7.713 de 22/12/M estão isentos do IR os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; c) conforme RIR/94 em seu artigo 40, inciso V, letra 13 a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital- produzidos pelo patrimônio da entidade e- que o benefício- se tenha constituído 2 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n°. 13964.000038195-16 Acórdão n°. : 102-41.676 pelas contribuições do participante, fatos estes que ocorrem na hipótese-dos autos; d) ao não deduzirem os encargos relativos às contribuições pagas à Fundação ELOS há bitributação, pois já houve incidência de IR sobre os proventos da aposentadoria; e) apresenta a diferença entre figuras jurídicas da imunidade- e da isenção para defender a idéia de que não houve fato gerador, portanto-, rrão houve tributo; f) houve bitributação sobre 1/3 recolhido pela contribuinte para sua aposentadoria, já que este não foi descontada corno encargo e está sendo tributada no resgate; g) conforme artigo 40, inciso )00(III, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições (retirada do associado da entidade de previdência privada). estariam isentas de impostos- A tributação- dos benefícios de aposentadoria, portanto, caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; h) não procede a cobrança de multa administrativa já que esta guarda relação direta com a culpa da contribuinte, que neste caso inexistiu. Às fls. 1-3 há um pedido da DRJ para retificação do lançamento, considerando .a aplicação-integral da multa de 100% sobre a diferença- de- imposto. Houve a retificação do lançamento às fls. 14. Na notificação oi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- , i'' .. ár _ '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,z.,., n.,;504; ,,,. Processo n°. : 13964.000038/95-16 Acórdão n°. : 102-41.676 aplicada multa de ofício de 100% ao invés de 50% cobrados na primeira notificação. O contribuinte junta novamente sua impugnação fazendo-se valer também para a notificação complementar, conforme fls. 27/38. Em decisão monocrática de fls. 40/45, a DRJ de Florianópolis conclui pelo não acolhimento dos argumentos do impugnante, por não encontrarem amparo legal e quanto ao cálculo do imposto suplementar emitida a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21 de dezembro de 1995, que aprovou novos procedimentos e sistemática de cálculo, a serem adotados nos casos do lançamento eletrônico do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 1994. Com base nos procedimentos previstos na referida Norma foi revisto o lançamento apresentado. Desta forma, decidiu a DRJ em cancelar o lançamento formalizado através da Notificação de fls. 11 no valor de 2.162,93 UFIR acrescido de multa de 1.081,47 UF1R e julgar procedente o lançamento suplementar que passou para a importância equivalente a 2.162,93 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, exercício 1994, acrescida de multa de ofício de igual valor ou seja 100%, e demais encargos legais devidos à época do pagamento, facultando-lhe o mesmo período, o direito previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Em recurso de fls. 49/53, o contribuinte mantém os argumentos da impugnação. Em suas contra-razões de recurso, de fls. 55 a PFN pugna pela manutenção do auto de infração. 1É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.0000-38195-16 Acórdão n°. : 102-41.676 VOTO Conselheira MARIA GORETTTAZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatara O recurso é-tempestivo e sem preliminares aserem apreciadas. No mérito, carece de razão a contribuinte já que não houve o recolhimento na fonte, conforme exige a legislação, para que haja a isenção. A questão do- tratamento suscitada não procede por tratarem-se--de figuras jurídicas diversas que devem, assim, ter tratamento diferente. Quanto à imunidade, esta pertence- tão somente à entidade e não ao contribuinte, conforme o RIR/94, inciso 40, letra b, a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, o que não ocorrendo, fica legalmente prejudicado o pedido do contribuinte. Mesmo assim, a Lei 8.383/91 em seu artigo 100, exclui do benefício as entidades privadas, mantendo a isenção somente para entidades públicas de previdência. No que diz respeito à- multa, também carece de razão o contribuinte, uma vez que a multa de ofício não está ligada ao dolo do contribuinte, mas ao lançamento de ofício decorrente da glosa da declaração. Por tais razões, nego provimento ao- recurso. Sala das Sessões - DF, em 15-de maio de 1997. MARIA GORETTI AZEV *0 ÁLVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4787551 #
Numero do processo: 10380.003241/92-56
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06766
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.003241/92-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4198927

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06766

nome_arquivo_s : 10606766_081130_103800032419256_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800032419256_4198927.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4787551

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984067559424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:29:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:29:34Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:29:34Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:29:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:29:34Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:29:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:29:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:29:34Z; created: 2009-08-27T14:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T14:29:34Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:29:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.241/92-56 RECURSO N'. : 81.130 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1987 RECORRENTE: JOSÉ JUACY DA CUNHA PINTO RECORRIDA : DRF - TERESINA - PI SESSÃO DE : 20 DE SETEMBRO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 106-06.766 IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BENEFICIO FISCAL - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N° 2.303/86 - O termo final para gozo do beneficio fiscal é o da entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1987. - Inexiste previsão legal que autorize o pedido extemporâneo de retificação de declaração para inclusão de bens ou valores com os benefícios fiscais instituídos pelo Decreto Lei N° 2.303/86. TRD - APLICABILIDADE DE SUA COBRANÇA - A partir de 30.08.91, a cobrança de juros de mora sob a denominação de Taxa Referencial Diária somente é admissivel a partir da vigência da Lei N° 8.218, sendo vedada sua retroação para alcançar situações pretéritas (CTN. art.105). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JUACY DA CUNHA PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS asal—rÉ CARL S GUIMARÃES PRESIDENTE jer LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1AG.c? 1997 Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI, WASHINGTON AFONSO RODRIGUES e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente Convocado). Ausentes licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. PROCESSO 1‘1". 1038000324192-56 RECURSO N' 81.130 ACÓRDÃO N° 106-06.766 RECORRENTE: JOSÉ JUACY DA CUNHA PINTO RELATÓRIO JOSÉ JUACY DA CUNHA PINTO, já qualificado 015.33), recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Teresina, PI (fls.55/57), de que foi cientificado em 08/09/93,(fls.60), através de recurso protocolado em 01/10/93 (fls.62/66). Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01/06, na área do imposto de renda-pessoa fisica, relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, na qual lhe exigiu um crédito tributário no valor de 78.884,76 UFIR, sendo: imposto 14.776,34 UFIR multa 7.388,17 UFIR juros de mora (até 04/92) 56.670,25 UFIR O lançamento foi decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de Cr$ 5.123.403,00, apurada por ter o contribuinte usufruído indevidamente o beneficio fiscal concedido pelos artigos 18 a 23 do Decreto-lei n°2.303/86, tendo em vista o prazo para gozo do beneficio ser o da entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 24/32), onde contestou o lançamento argumentando: amparado pelas disposições do Decreto-lei n°2.303/86, arts. 18/19, incluiu em sua declaração de rendimentos, exercício de 1987, ano-base 1986, bens não incluídos em suas declarações anteriores no valor de Cr$ 4.275.453,00, cujo acréscimo patrimonial foi tributado à alíquota especial de 3%, e o imposto devidamente pago tal como apurado na declaração; em fiscalização feita pela Receita Federal, relativa aos exercícios de 1987 a 1989, anos-base de 1996 a 1988, foi feito levantamento da análise da evolução patrimonial do exercício de 1987, ano-base 1986, tendo sido objeto de lançamento o acréscimo patrimonial regularizado nos termos do Decreto-lei n° 2.303/86; que agiu de conformidade com o que prescrevem os artigos 18 a 20 do Decreto-lei n° 2.30386 e 'jejuna a pretensão da Secretaria da Receita Federal de criar, por via de instruções normativas, obrigações tributárias, que principal, quer acessória, ou de introduzir novos condicionamentos e exigências no instrumento legal de criação ou de isenção desse tipo de obrigação; PROCESSO N° 1038000324192-56 que a Instrução Normativa 139/86 é abusiva e ineficaz, não condicionando o Decreto-lei n° 2.303/86 a utilização do beneficio nele estabelecido à entrega tempestiva da declaração e é proibida a delegação de competência conforme art. 7° do Código Tributário Nacional - CTN, salvo atribuição das funções de arrecadação, fiscalizado ou tributação. Através da Informação de fls. 62, a autoridade revisora assim rebateu os argumentos da defesa: "Em sua impugnação, alega o contribuinte que em 31/07/90 fora fiscalizado em relação aos exercícios financeiros de 1987 a 1989, tendo sido feita no citado levantamento a análise da evolução patrimonial do exercício de 1987, sendo acatado o acréscimo patrimonial regularizado nos termos do DL 2303/86. Vale esclarecer que o lançamento feito em 1990 trata-se apenas de uma Notificação de Lançamento e não de Auto de Infração, o que significa dizer que o contribuinte não foi fiscalizado e ainda que o Termo de Encerramento da citada Notificação não dá quitação do exercício de 1987 e sim relaciona minuciosamente os fatos levantados e cobrados na citada Notificação. Questiona , ainda, ser 'excessiva e ineficaz a exigência introduzida no item 07 da IN no 139/86' alegando que, 'jejuna a pretensão da SRF de criar, por vias de instruções normativas, obrigações tributárias, quer principal, quer acessória, ou de introduzir novos condicionamentos e exigências no instrumento legal de criação ou de isenção desse tipo de obrigação". Quanto a este questionamento, avocamos o inciso I do art. 100 do CTN que diz 'são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas'. A IN-SRF 139/86 vem através dos seus itens disciplinar e completar o DL 2.030/86, com o respaldo do citado artigo do CTN, ficando desse modo, o contribuinte, obrigado à perfeita observância do prazo fixado pelo item 7 da citada Instrução Normativa. Finalmente, alega o notificado não ter sido considerado o imposto já pago sob a aliquota de 3% sobre o patrimônio a descoberto, imposto este, devidamente compensado conforme podemos constatar às fls. 04 do presente processo no valor de Cr$ 128.785,00, correspondente a Cr$ 522,00 de imposto normal e Cr$ 128.263,00 de imposto de patrimônio a descoberto, de acordo com a declaração do exercício de 1987, ano-base de 19867 do contribuinte." A decisão recorrida (fls. 55/57) manteve integralmente o feito, acatando os argumentos da fiscalização, conforme leitura que faço em sessão. Regulamente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorreu, conforme razões de fls.62/66, onde reeditou os termos da impugnação, aditando a s seguintes razões: "... o IMPUGNANTE, ora Recorrente, pagou outra parcela de Imposto de Renda decorrente dessa fiscalização, conforme docs. 6 a 12, sob argumentação da existência de mais uma variação patrimonial a descoberto. Como negar que o Recorrente não foi fiscalizado? O próprio termo de encerramento, doc. 04, fls. 37/39, encima a identificação do órgão expedidor Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, Sistema da Fiscalização. Não se concebe Sistema de Fiscalização que não fiscaliza. Adernais, quem relaciona PROCESSO N° 1038000324192-56 minuciosamente os fatos levantados e cobrados numa notificação, em se tratando de IR, só pode estar exercendo suas funções de FISCAL, principalmente sendo AFTN devidamente identificado. Quase queriam negar que conheciam o AFTN, como Pedro negou conhecer Jesus, por três vezes. Ali não cabia embuste. 5. Não interessou, entretanto, à autoridade julgadora o que consta do preâmbulo do doc. 04, fls. 37/39, por que faz prova a favor do Impugnante, no caso, Recorrente, onde a AFTN, Maria Tereza Caracas Sales, diz se referindo a respeito do Contribuinte JOSÉ JUACY DA CUNHA PINTO, sujeito passivo nessa relação processual: 'Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, procedi revisão nas declarações do contribuinte acima identificado, nos exercícios de 87 e 86. anos-base 86 e 85. e fiz lançamento com base em receita omitida nas declarações dos exercícios de 88 e 89. anos-base 87 e 88' isto em data de 31.07.90. Quem revisa declarações de contribuinte e faz lançamento de IR só pode estar fiscalizando. Como negar? Não pode. O Recorrente, pois, foi fiscalizado. Foi notificado e está sendo notificado pelo mesmo fato gerador; 6. Além disso nesse Termo de Encerramento, volte-se a dizer do MF com timbre do Sistema de Fiscalização, contém no item 4 - Lançamento exercício 87, ano-base 86, vários levantamentos, comprovando a fiscalização à qual já havia sido submetido o Impugnante-Recorrente, JOSÉ JUACY DA CUNHA PINTO, todos descritos nas letras 'a/d', culminando com a observação 'Lançado valor adicional de CZ$ 880.637,07', isto constando, também, no item 5, exercício 88, ano-base 87, na letra 'd', fls. 39, que foi constatado o Pagamento do Imposto de Renda no valor de Cz 128 785 00. Exercício teri • r. Valor 1: I ado com. otni sã de r Não vê o julgador, no entanto, que a morosidade processual é nociva ao Contribuinte, aqui Recorrente, sendo defeso em lei que isso aconteça, mas mesmo assim da entrada da impugnação ao julgamento já se foram 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias, quando esse prazo é fixado em trinta dias, nos termos do Exc. 70.235/72; 8. Prejuízo maior é querer formalizar um crédito tributário de um fato gerador que já foi extinto pelo pagamento, que foi objeto de fiscalização, de um mesmo imposto devido (IR/PF) e declarado espontaneamente no exercício de 1987, ano-base 1986, além de ter sido complementado por NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO emitida em 31.07.90 pondo um ponto final quando levantou ainda omissão de receita. Tanto o Agente Fiscal responsável pela lavratura dessa notificação dúplice como a autoridade julgadora fizeram vistas grossas ao dispositivo constante do art. 9°, Dec. n° 70.235/72, expressando que "A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração p_u notificação de lançamento, distinto para cada tributo'. Percebe-se, aí, que a exigência é UNA para um mesmo crédito e o FISCO utiliza um mecanismo ou outro. Não pode o crédito tributário ser exigido por um AUTO DE INFRAÇÃO e uma NOTIFICAÇÃO, muito menos pode ser como no presente processo, como que o julgador de primeira instância, que um mesmo crédito que já foi objeto de exigência por uma notificação seja novamente lançado por outra notificação; PROCESSO N° 1038000324192-56 9. O aumento patrimonial a descoberto segundo notificação n° 040/92, de 22.04.92, é o mesmo a que se reporta o item 4 do Termo de Encerramento, do exercício 87, ano-base 86, sem que tenha sofrido restrição nenhuma quanto à utilização do beneficio fiscal concedido pelo Dec.-lei n° 2.303/86, porque aí não se quis perpetrar uma ilegalidade, operando-se, no caso, a PRECLUSÃO. O crédito está extinto como determina o art. 156, inciso 1, do C.T.N.; 10. Como o Recorrente já tivera a declaração do exercício de 87, fato gerador 86, devidamente fiscalizado e o crédito apurado fora exigido mediante a lavratura de NOTIFICAÇÃO em 31.07.90, inadmissível será essa outra NOTIFICAÇÃO de n° 040/92 por ter-se estabelecido a prevenção da jurisdição e prorrogado a competência da autoridade que primeiro conheceu da exigência (Dec. n° 70.235/72, art. 9°, §§1° e 2°); 11. Estranho o conteúdo da Informação Fiscal ao esclarecer que o lançamento feito em 1990 'trata-se apenas de uma Notificação de Lançamento e não de Auto de Infração...'. Criou-se para o Agente Fiscal um problema de exegese; Esse processo não é originário de Auto de Infração mas de uma exigência de crédito formalizada noutra Notificação de Lançamento, já extinta, pelo que poder-se-ia chamar a Notificação de Lançamento impropriamente julgada de Notificação Dúplex. A.A. CONTRE1RAS DE CARVALHO, em seu livro Processo Administrativo Tributário, 2' ed., atualizada e reformulada, Editora Resenha Tributária, S.P., 1978, com comentários sobre os contenciosos administrativos, traz à págs.. 108/109 a distinção entre esses instrumentos de cobrança de obrigações tributárias, esclarecendo que um e somente um desses pode levar ao crédito tributário do mesmo fato, s eja assim transcrita: a 'Já vimos que o auto de infração, no processo fiscal, visa documentar a verificação de um fato que constitui atentado à lei tributária, criando para o infrator a obrigação do pagamento de um tributo, acrescido de multa e demaisA E cominações previstas na mencionada lei, exigível em processo instaurado para apuração do crédito fiscal de que é titular a União, o Estado-membro, o e Distrito Federal ou o Município"; (Comentários art. 10, Dec. n° 70.235); 'Como deixa evidente a regra que disciplina a expedição da notificação de e lançamento, no que tange ao disposto no item 11 do artigo (art. 11. Dec. 70.235), o já referido ato pressupõe crédito tributário apurado, com o seu valor, portanto, conhecido'; 12. Não pode, contudo, o Recorrente ser notificado duas vezes pelo mesmo fato gerador (IR/PF ano-base 86) sob pena de configurar 'BIS IN IDEM; 13. As normas complementares, a exemplo as INs, aludidas pela autoridade julgadora ao comentar o que dispõe o inciso I do art. 100 do C.T.N., não têm o condão de modificar o disposto em um Decreto-lei, por força do princípio de hierarquia das leis. Acrescente-se, acima de tudo, que por princípio constitucional ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." ; É o relatório. E PROCESSO Isl° 1038000324192-56 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: O recurso foi apresentado pelo próprio contribuinte, com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Preliminarmente, argüiu o recorrente a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, alegando já ter sido fiscalizado em relação aos exercícios financeiros de 1987 a 1989. Improcede tal argumentação, pois a revisão interna de declaração não se caracteriza como "novo exame dos livros e documento?. Cumpre ressaltar que a Notificação a que se refere este processo foi emitida por ter se verificado que o contribuinte não fazia jus ao beneficio previsto nos artigos 18 a 23 do Decreto-lei 2.303/86, por haver entregue a declaração a destempo. No mérito, não merece reparo a decisão recorrida, pois que consentânea com a jurisprudência deste Conselho. Quanto à aplicação da TRD como juros de mora, a partir de 04 de fevereiro de 1.991, na aplicação dos encargos legais, peço vênia para transcrever a Declaração de Voto do Conselheiro Paulo Irwin, que adoto como razões de decidir: "De todo o exposto extrai-se, com facilidade, que: 1 - a aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio Executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna (EM. das Medidas Provisórias n° 297 e 298, com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2- Somente com a introdução da Medida Provisória n o 298 (Lei 8.218) a TRD tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 43. 3 - A aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadmissível: a Lei que introduz ônus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação é defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional. Com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber PROCESSO N° 1038000324192-56 a) o principio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); b) o principio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); c) o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; d) o princípio da isonornia. 4 - É farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando esse efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora. A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa." O artigo 13 da Medida Provisória 297, de 29 de junho de 1991 alterou o art. 9' da Lei 8.177/91, para introduzir a aplicabilidade da TRD sobre as multas e os débitos para com a Fazenda Nacional. Entretanto, como tal Medida Provisória não foi convertida em lei no prazo legal, foi editada a MP 298, em 29 de julho do mesmo ano que, com algumas emendas, foi convertida no Projeto de Lei tf 8/91 o qual,. aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Sr. Presidente da República, originou a Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991. Assim, só se pode admitir a aplicação do disposto em seu art. 30 a partir da data da publicação da Lei 8.218, o que ocorreu em 30 de agosto. Diante do esposto, e de tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, acolho a preliminar de nulidade do lançamento. Brasília, DF, 20 de setembro de 1994. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

score : 1.0
4791720 #
Numero do processo: 10925.000178/94-63
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30539
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.000178/94-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211950

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30539

nome_arquivo_s : 10230539_002278_109250001789463_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250001789463_4211950.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4791720

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984090628096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:40:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:40:56Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:40:56Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:40:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:40:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:40:56Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:40:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:40:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:40:56Z; created: 2009-07-04T15:40:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T15:40:56Z; pdf:charsPerPage: 1019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:40:56Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.178/94-63 RECURSO N°. : 02.278 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE: JOÃO LAPOLLI RECORRIDA : DRF - JOAÇABA - SC SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30339 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LAPOLLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDEN E JÚLIO CÉSAR CLOM-1:7VA RELATOR - - FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 199S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Nt.,A , .'''' • . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.178/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-30.539 RECURSO N°. : 02.278 RECORRENTE : JOÃO LAPOLLI RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do contribuinte a notificação de lançamento à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) De acordo com o art. 27 da lei N° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; / \ ..-..d , 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.178/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-30.539 ,, O correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. , O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido 1 determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: , , a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7.713/88; , b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os , rendimentos percebidos por pessoa física, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; , d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade 1 de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. 1 O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: i a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, pr,tncipalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; í 1 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.178/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-30.539 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte; É o Relatório. ç. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.178/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-30.539 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação de rendimento decorrente de reclamação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais, o que comprova que o rendimento é salário e, como tal, tributado por força do art. 37 do RIR. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA '-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES– PROCESSO N°. : 10925/000.178/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-30.539 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei são os decorrentes de: a)juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996. JÚLIO CÉSAR çãi-IM\WI---). ""—A Sr-aA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4789011 #
Numero do processo: 10070.001250/91-16
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41195
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.001250/91-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205060

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41195

nome_arquivo_s : 10241195_075371_100700012509116_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100700012509116_4205060.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4789011

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984142008320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:17:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:17:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:17:03Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:17:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:17:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:17:03Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:17:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:17:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:17:03Z; created: 2009-07-04T16:17:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T16:17:03Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:17:03Z | Conteúdo => ."` • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.7.; PROCESSO N°. : 10070/001.250/91-16 RECURSO N°. : 75.371 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1990 RECORRENTE : PETER ROWEN WILCOX RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.195 IRPF - EX.: 1990 - EXTINÇÃO DA EXIGÊNCIA - Demonstrado o recolhimento do imposto e correspondentes acréscimos legais, extingue-se o crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETER ROWEN WILCOX. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' REITAS DUTRA PRESIDENTE i6R SEN RELA IRA FORMALIZADO EM: -2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira. SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. lvINS MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N'. : 10070/001.250/91-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.195 RECURSO N°. : 75.371 RECORRENTE : PETER ROWEN WILCOX RELATÓRIO Ao impugnar a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Física decorrente do processamento eletrônico de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1990, ano base 1989, o contribuinte PETER ROWEN WILCOX, CPF 003.574.707/29, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ (Centro Sul), alegou terem ocorrido erros quando do preenchimento da citada Declaração, que detalha; destacando a Informação Fiscal haver imposto a pagar de 386,97 BTN contra 383,24 BTN, e remanescer um débito referente ao Carné Leão do mês de dezembro de 1989, no valor de 1.221,40 UFIR. Em sua decisão de fls. 48, a autoridade monocrática, deferindo parcialmente a impugnação, determina que, na cobrança do débito remanescente seja considerado o pagamento já realizado através do DARF de fls. 30, após confirmado. Submetidas as Razões de recurso voluntário à apreciação deste Plenário, em sessão realizada em 08 de junho de 1995, Considerando que o Recorrente carreou aos autos, entre outras, cópias de DARF referentes a recolhimento de tributos no ano de 1990, alegando que indicara o código de forma incorreta, devendo constar 0190 e não 0246, estando praticamente realizado recolhimento do Carnê Leão de dezembro/89, e Considerando que a autoridade "a quo", ao prolatar sua decisão já havia determinado fosse computado o valor correspondente ao outro DARF ora reapresentado, 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA O. -..:',*-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10070/001.250/91-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.195 Decidiram os integrantes da Câmara converter o julgamento em diligência, para que fossem analisados os recolhimentos e o alegado erro no Código, refazendo-se os demonstrativos e cálculos indicando os débitos ainda existentes, se fosse o caso. 1 É o relatói.}/ 1 ' 1 1 , , i 1 1 1, 1 1 r 1 l 1 I1 i 1 3 , „, - MINISTÉRIO DA FAZENDA.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s PROCESSO N°. : 10070/001.250/91-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.195 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Retornam os autos a este Plenário para exame e decisão, após cumprida a diligência requerida, consubstanciadas na Resolução n° 102-1.761. Após elaborar breve resumo do que consta e se discute nos autos, a Auditora Fiscal responsável pelo cumprimento da Diligência, assim se pronuncia às fls. 71: "Examinando o presente processo verificamos: Quanto ao imposto resultado do ajuste anual (código 0211), deve-se considerar o DARF (cópia) de fls. 57 cujo recolhimento foi confirmado às fls. 49. Observa-se que a decisão de primeira instância às fls. 46/48 determina que este valor seja computado. Imposto apurado na decisão de i a instância (fls. 46/48) 386,97 BTN Imposto pago pelo contribuinte (fls. 49 e 57) 383,24 BTN Saldo de imposto a pagar 3,73 BTN Em UFIR: 3,73 BTN x 126,862 = Cr$ 473,19 ÷ 597,06 = 0,79 UFIR Quanto ao carnê-leão, constatamos que o DARF de fls. 56, cujo recolhimento foi confirmado às fls. 3, quita o débito do contribuinte no valor de Cr$ 74.676,21 (ver Demonstrativo de Imputação de Pagamento às fls. 69/70). Foi recolhido o valor total de Cr$ 310.276,00 que salda o valor do principal (imposto) e os acréscimos legais pertinentes. Quanto ao cancelamento do débito requerido pelo contribuinte, observamos que o saldo de imposto a pagar (código 0211) no valor de 0,79 UFIR é passível de cancelamento, com base no artigo 40 da Portaria n° 649/92.” 4 '•; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/001.250/91-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.195 Considerando que a Diligência realizada pela Repartição de Origem aclarou a matéria, demonstrando e comprovando o pagamento do débito; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de Fevereiro de 1997. ,,tr ,44 líNSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4788232 #
Numero do processo: 10840.001720/92-91
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28902
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.001720/92-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203092

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28902

nome_arquivo_s : 10228902_074849_108400017209291_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400017209291_4203092.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4788232

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984169271296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:34:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:34:29Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:34:30Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:34:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:34:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:34:30Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:34:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:34:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:34:29Z; created: 2009-07-05T14:34:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T14:34:29Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:34:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640.001720/92-91 Sessao de 22 de março de 1994 Acórdão no 102-28.902 Recurso n2: 74.649 - IRPF - EX: DE 1966 Recorrente: LUIZ JOSÉ RODRIGUES DELMONE Recorrida : DRF EM RIBEIRO PRETO(SP) PROCESSUAL - IMPUGNA00 - A falta de apresentação da impugnação no prazo fi ado no artigo 15 do Decreto n2 70.235/72, além de não instaurar a fase litigiosa do procedimento, acarreta a preclusão processual, o que impede o Julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razhes da defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LUIZ JOSn RODRIGUES DELMONE. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva .a impugnação. Saa das SessOes, em 22 de marco de 1994 ALN1 WALDkV. n - VICE-PRESIDENTE - _ - KAZ\KI SH10!)BARA RELATOR VISTO EM Dai° SILVA) THÉ CARDOSO - PROCIWDOR DA FAZENDA NACIONAL E S SÃO DE: 2 o, MV") r 'ticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes 'Cónselheiros: la Hansen, Maria Clelia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes 'va. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Francisco de Paula Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N2 10840.001720/92-91 RECURSO N2: 74.849 ACORDO N2: 102-28.902 RECORRENTE: JOSÉ LUIZ RODRIGUES DELMONE RELATORI O A contribuinte JOSÉ LUIZ RODRIGUES DELMONE inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n9 026.577.858-16, inconformado com a decisap de 19 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral em Ribeirão Preto(SP), apresenta recurso voluntário ao Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência decorre da revisão da declaração de rendi- mentos do exercício de 1988, ano-base de 1987 apresentada pelo espólio de ADELINO DELMONE e foi constatada a omissão de rendi- mentos no montante de Cz$ 10.380.121,04, com infração do artigo 39, inciso III, do RIR/80 e caracterizada por acréscimo patrimo- nial à descoberto, abaixo demonstrado: RECURSOS: Cz$ Renda liquida declarada . - Rendimento não tributado - céd.G 1.558.124,00 Saldo bancário no ano anterior 120.949,00 Saldo em caixa 352.000,00 Financiamento liberado no ano-base 9.276.595,76 SOMA DOS RECURSOS 11.307.667,76 APLICAÇOES: Inversão de capital nos imóveis rurais, assim discriminados: - kit para plantio de sorgo 550,00 - exaustor para colheitadeira 20.000,00 - trator 1.177.000,00 - equipamentos de irrigaçao 7.800.000,00 g colheitadeira 1.210.800,00/ oulverizador 210.000,00(1 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N9 10840.001720/92-91 Acordão h2 102-728.902 - eletrificação 495.090,00 - material de construção 127.827,80 - mão de obra na construção 68.000,00 - saldo bancário no ano-base 244.823,00 - saldo em caixa 1.500.000,00 - aquisição da Fazenda Aymoré 7.857.860,00 - pagamento de dívidas - Canol 532.594900 - pagamento ao Banco do Brasil S/A 443.244,00 SOMA DAS APLICAÇOES ...... 21.687.788,80 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO .. 10.380.121904 Sobre esta receita considerada omitida foi apurado posto de renda no montante de Cz$ 6.324.183,51 mas por ocasião da expedição da Notificação de Lançamento constatou-se que o inven- tário havia sido homologado e dai a expedição de Notificação de Lançamento para os respectivos herdeiros, distribuindo a respon- sabilidade pelos créditos tributários, na seguinte proporção: - ANA RODRIGUES DELMONE - 507. do débito Imposto de Renda C,-$ 3.162.091975 Juros de mora até 01.02.91 -----Cz$ 1.075.110,62 Multa de 107. Cz$ 316.208,85 - LUIZ JOSÉ RODRIGUES DELMONE - 257. do débito Imposto de Renda Cz$ 1.581.045,87 Juros de mora até 01.02.91 Cz$ 537.555931 Multa de 107. ..........., Cz$ 158.104942 - ELIANA MARIA RODRIGUES DELMONE - 257. do débito Imposto de Renda Cz$ 1.581.045,87 Juros de mora até 01.02.91 -----Cz$ 537.555,31 Multa de 107. Cz$ 158.104442 Somente viúva meeira impugnou a exiq'ència argumentando que não houve aquisição de imóvel Fazenda Aymoré, no ano-base de 1987 e que a parcela de Cz$ 7.857.860,00 diz respeito a escritura de hipoteca para garantia de financiamento de equipamentos de ir- rigação obtido junto ao Banco de Desenvolvimento do E .0ado de São Paulo S/A, com vencimento para 10 de outubro de 1995., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME/RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N2 10840.001720/92-91 Acordo n2 102-28.902 Como prova do alegado, apresenta a Certidão do Registro de imóveis, confirmando a averbação R-1-5204 da matricula n2 5204, relativamente a garantia hipotecária e esclarece que pela Certidão de fls. 146/147, a Fazenda Aymoré foi adquirido em 11 de dezembro de 1959. Na decisão de 12 grau, foi reconhecido o erro cometido pela autoridade lançadora e foi excluido do rol de aplicaçhes a parcela de Cz$ 7.857.860,00 e o acréscimo patrimonial do ex-espó- lio de Adelino Delmone foi reduzido de Cz$ 10.380.121,04 para Cz$ 2.522.261,04. Embora o notificado não tenha apresentado a impugnação, a autoridade julgadora de 12 grau, houve por bem retificar de oficio o lançamento, com fundamento no artigo 149 para adequar ao decidido no processo n2 10840.001719/92-11, da viúva medira Ana Rodrigues Delmone. Assim, o Imposto de Renda de CR$ 1.172.358,00 foi alo- cado, conforme demonstrativo de fl. 191, para os herdeiros na mesma proporção do lançamento inicial: ANA RODRIGUES DELMONE - 507. - CR$ 586.179,00 LUIZ JOSÉ RODRISUES DELMONE -257. - CR$ 293.089500 ELIANA RODRIGUES DELMONE - 257. - CR$ 293.089,00 O recurso de fls.195/196 traduz a inconformidade, argu- mentando que no demonstrativo da evolução patrimonial não foram ,f computadas as dividas e Aílus reais. /v) É o relatório. k -, i ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N9 10840.001720/92-91 Acordo n2 102-28.902 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lan- çamento de fl. 113 4 em 18 de setembro de 1991, conforme AR de fls. 166 que comprova a entrega por via postal mas o mesmo não impugnou a exigência no prazo estipulado no artigo 15 do Decreto n2 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. Assim, não foi instaurada a fase litigiosa do processo fiscal, na forma descrita no artigo 14 do mencionado decreto e, por consequ'ência, acarretou a preclusão processual, o que impede o julgador, tanto de primeiro como de segundo grau, de conhecer as razbes da defesa. Ainda que fosse tempestiva a impugnação, OS 44rgumentos expedindos pelo recorrente não merece acolhida. De fato, na declarção de rendimentos no exercício de 1988, Árho-base de 1987 apresentada pelo espólio foram registradas as eguintes dívidas (fl. 3-verso); - Banco do Brasil SIA ....... ..... 1.545.057,00 - Badesp - financiamento irrigação 10.230.730,00 - Fornecedores diversos ....... ...... . 2.934.084,00 TOTAL DA DIVIDA 14.709.871,00 O Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fl. 133 com- putou apenas a dívida de Cz$ 9.276.595,76 correspondente a inver- são de capital. Este montante pode ser justificado com a carta de f1.31, do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A de que no decorrer no ano-base de 1987 foram liberadas as seguintes parcelas: em 09.10.87 - Cz$ 2.400.000,00 e em 11.11.87 - Cz$ 6.666.595,76, totalizando Cz$ 9.066.595,76 e com a dívida para com a Agromaq referente a Nota Fiscal-Fatura n2 82.067, de fl. 41, pela compra de/ pulverizador modelo COLUMBIA CA-17, no valor \f de Cz$ 210.000,00. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N2 10840.001720/92-91 Acordão n2 102-28.902 A divida de Cz$ 1.545.057,00 para com o Banco do Brasil SIA, conforme Cédula Rural Pignoratícia, refere-se a financiamen- to de custeio e portanto não teve qualquer repercussão na varia- ção patrimonial. A dívida para com fornecedores diversos no mon- tante de Cz$ 2.934.084,00 além da não identificação dos respecti vos credores, os bens ou serviços eventualmente adquiridos não foram computados na coluna de aplicaçbes e, portanto, a dívida correspondente não pode ser considerado, sob pena de distorcer o demonstrativo. Desta forma, entendo que a decisão recorrida está con soante com os fatos e deu boa aplicação da legislação tributária vigente e, em consequ'ência, não merece qualquer reparo por este Colegiado. De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento do recurso voluntário interposto. \ , Brasília(DF)\ \ 22 de março de 1994 i í1,, KAZ kI S' ''- - -- Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4789070 #
Numero do processo: 10840.000064/92-18
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29032
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.000064/92-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205216

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29032

nome_arquivo_s : 10229032_104107_108400000649218_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400000649218_4205216.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4789070

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984239525888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:06:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:05:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:06:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:06:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:06:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:06:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:06:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:06:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:05:59Z; created: 2009-07-07T15:05:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T15:05:59Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:05:59Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.064/92- 18 UE Sessão de 17 de maio de 1994 ACORDA() NR. 102 -29.032 Recurso nr.: 104.107 - IRPJ - EX: 1992 Recorrente : NUNES PAIVA REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA - ME Recorrida : DRF - RIBEIRãO PRETO - SP IRPJ - REPRESENTACOES COMERCIAIS - Os rendimentos de representação comercial, quer auferidos no exercício isolado dessa profissão, quer quando re- cebidos a titulo de comissões por titular ou sócio dc empresa, -l evem ser tribut--l - =. --m- pessoais, sendo irrelevante a existência de regis- tro da pessoa jurídica na Junta Comercial ou no Cadastro Geral de Contribuintes. Recurso Improvi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUNES PAIVA REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA-ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado_ Sala das Se s s, em 17 de maio de 1994 WALDEVAN A V. 10E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE FRANCISCs PAULA O J CARNEIRO GIFFONI - RELATOR VISTO EM /-DENIO SILV' iHE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 20 MA ZENDA NACIONAL E 1994i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Ma- ria Clélia de Andrade Figueiredo. 1 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.064/92-18 RECURSO NR.: 104.107 ACORDA() NR.: 102-29.032 RECORRENTE : NUNES PAIVA REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA RELATDRID O presente processo teve origem na Notificação de Lan- çamento de fls. 01, onde a empresa em epígrafe, devidamente qualifica- da nos autos, foi lançada de ofício em 650,34 UFIR, com fundamento no Art. 652 - parágrafo lo do RIR/80. Inconformada e no prazo de lei, impugnou o lançamento, fazendo juntar aos autos suas razões de fls. 08, através de patrono (procuração às fls.45). Ouvida a Autoridade Fiscalizadora (fls. 29), o Senhor Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, prolatou a Decisão de No 597/92, mantendo o lançamento de ofício. Irresignada, fez a ora Recorrente juntar aos autos suas razões recursais que compõem às fls. 35/44 dos autos. E o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.064/92-18 ACORDA() NR. 102-29.032 31QIQ Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Relator: Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei_ A matéria é por demais conhecida deste Colegiado. Este mesmo relator já expôs em diversas ocasiões o mesmo tipo de lide admi- nistrativo-fiscal (Ao. Nn, 102-26.285/91). Na ocasião, assim fundamentou-se o voto acordado por este Colegiado: "Não cabe razão ao recorrente. O fato de o contribuinte ter se inscrito como pessoa jurídica, mesmo que ao arrepio de disposição expressa sobre o não cabimento deste enquadramento para a representação co- mercial, por sua estrita natureza de intermediação, sem a característica própria da atividade empresarial que é a atuação por conta e risco próprios não modifica o en- quadramento tributário. Isto porque, como deve reconhe- cer o recorrente, a doutrina do direito tributário, por se tratar de Direito Público, não se conforma dentro dos estreitos limites da lei cível ou comercial. Como bem prelecionou o mestre Aliomar Baleeiro, em antiga lição sobre o Código Tributário Nacional: "A lei define as situações ou hipó- teses que sujeitam alguém à obrigação de pagar tributo. Geralmente o legislador escolhe certas manifestações positivas e concretas de capacidade econômica como o patrimônio, a renda, o emprego desta surpreendido através de um ato, fato mate- rial ou negócio jurídico, estas situações consti- tuem o fato gerador." g. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.064/92-18 ACORDA() NR. 102-29.032 E mais além ao comentar o art. 118 do mesmo CTN: "A definição legal do fato gerador é interpretado abstraindo-se: I - A validade jurídica dos atos efetivamente pra- ticados pelo contribuinte(...)" A validade, inabilidade, anulabili- dade ou mesmo a anulação já decretada do ato jurí- dico são irrelevante. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária er i giu -em fato gerador está nascida a obrigação com o fisco. " (A. Baleeiro - "Direito Tributário Brasileiro" Forense - 1975 - pag. 409). Não cabe portanto arguir a anulação do registro administrativo do contribuinte como pessoa ju- rídica, uma vez que sua atividade não se configura como tipicamente empresarial, para tão somente após, tribu- tá-lo como pessoa física. Isto posto e considerando-se que o con- tribuinte está sujeito à tributação na pessoa física dos rendimentos percebidos a título de Comissões, nos termos do artigo 30 do RIR/80 e que tais rendimentos pagos estão devidamente caracterizados nos autos, con- siderando-se ainda que é pacifica e caudalosa a juris- prudência administrativa desse Conselho sobre a tribu- tação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas, independentemente da forma jurídica com que se revestiu o pagamento ou recebimento a título de comissões, na cédula D. Merece, no entanto, registro especial o brilhante e mais recente voto da Conselheira Ursula Hansen sobre a matéria, que reproduí-se "verbis": "A lei No 7.256/84 excluiu dos benefí- cios concedidos às microempresas determinadas pessoas jurídicas, seja em razão da forma adotada em sua cons- tituição, seja em razão dá condição dos sécios ou, ain- da, em razão da natureza da atividade da pessoa jurídi- ca. Em relação à atividade, foram excluídas, entre outras, as que realizam prestação de serviço de "médico, engenheiro, ..., contador, despachante e de outros serviços que se lhe possam assemelhar". A partir do ano-base iniciado em janeiro de 1989, esta relação de prestadores de serviços foi consideravelmente am- pliada (Lei No 7.713/88 - artigo 51) mantendo, no en- tanto, o caráter de relação aberta, exemplificativa, caracterizada por"... e outros que se lhes possam asse- melhar." ç= 5 „ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.064/92-18 ACORDAO NR. 102-29.032 Neste sentido é de se entender o dispos- tó na Portaria MF Ni 264/81 (inciso Ti., "d"). Com certa frequência tem sido submetidos à decisão deste Conselho de Contribuintes recursos em que se questiona o enquadramento, para fins tributá- rios, daqueles que exerçem a representação comercial, ocorrendo amiúde, também, a arguição de inconstitucio- nalídade da Lei (em especial do artigo 51) ou de atos expressos pelo Ministério da Fazenda. No que se refere à inconstitucionalidade não é este o foro adequado. Ao agente do fisco compete enquadrar o fato concret^ 1,..g4ção minando e analisando o texto e inferindo a vontade efe- tivamente nele contida. A enumeração constante no texto legal citado não é taxativa, tanto que amplia a exclu- são para alcançar as "profissões assemelhadas" àquelas que enumerou. Compete, assim, ao aplicar-se a norma le- gal a uma situação de fato, examinar, à luz de crité- rios seguros e razoáveis, se esta profissão, esta ati- vidade não enumerada, se assemelha àquelas identifica- das como parâmetros. Considerando que o universo de profissões está em constante crescimento e evolução por influência de diferentes fatores como as mudanças so- ciais, o avanço tecnológico, etc., seria praticamente impossível ter-se, em um artigo de uma lei, uma relação conclusiva de todas as profissões existentes, listando nominalmente todas as que teriam e as que não seriam passíveis de gozar de determinado benefício fiscal. Atendo-se ao caso em exame, constata-se que tanto os corretores como os representantes comer- ciais são agentes que atuam sem vínculo empregaticio e que, apesar de tomarem parte em atos de comércio não praticam os atos em que interferem, por conta própria. Trata-se de profissões que, exercidas por pessoas físi- cas, se enquadram na categoria constante do item III do artigo 30 do Decreto NQ 85.450 (RIR/80), de dispõe, "verbis": "Art. 30 - Na cédula "D" serão classificados os rendimentos do trabalho não com- preendidos na cédula anterior, tais como: - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, con- tador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II - proventos de profissões, ocu- pações e prestação de serviços não comerciais; 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.064/92-18 ACORDAO NR. 102-29.032 III - remuneração dos agentes, re- presentações de outras pessoas sem vinculo empre- gatício que, tomando partes em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; Este tem sido o entendimento deste Con- selho, conforme consubstanciado no Acórdão 1\12 102-26.502/91, que se transcreve: "IRPF - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - Os rendimentos de representante comer- cial, quer auferidos no exercício isolado dessa profi- =.ão, quer qiindo em nome dela recebe as comissões, são tributados na Cédula "D". Irrelevante a exigência de regis- tros como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuintes." Questiona, ainda, a ora recorrente, qual seria a similaridade da atividade da representação co- mercial . com a de despachante ou com a de médico, enge- nheiro, etc., profissões que exigem habilitação especí- fica e são regulamentadas por lei. Em relação ao requisito de que a ativi- dade desenvolvida seja dependente de habilitação pro- fissional legalmente exigida, é de se lembrar que a Lei Nn 4.886, de 09.12.65 regulou as atividades dos repre- sentantes comerciais autónomos, sendo criados os Conse- lhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais. Compete aos Conselhos Regionais efetuar o registro pro- fissional do representante comercial, e zelar pelo res- peito à ética.; a infrigência ao "Código de Etlea e Dis- ciplina" acarreta penas, impostas pelo Conselho Regio- nal. Por outro lado, em sessão realizada em novembro de 1992, conforme Acórdão CSRF/011-1.437, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento a recurso especial, acolhendo voto do eminente Conselhei- ro Carlos Walberto Chaves Rosas, em que afirma, "ver- bis": "No mérito, entendo que a r. deci- são "a quo" merece reforma. A discussão no presente caso ads- tringe-se à exegese a ser dada aos artigos 3, in- ciso VI da Lei N2 7.256, de 1984, e 51 da Lei Nn 7.713, de 1988, assim como ao Ato Declaratório CST (Normativo) 24/88. A meu ver a atividade exercida pelo sujeito passivo é assemelhada àqueles enumeradas no artigo 51 da Lei supracitada, devendo-se regis- trar que, a exemplo do inciso VI do artigo 3a da Lei Nn 7.256, de 1984, o dispositivo em tela não é exaustivo, tendo natureza exemplificativa. Pat's 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.064/92-18 ACORDA° NR. 102-29.032 Considerando o exposto, e tudo mais que dos autos cons- ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 17 de maio de 1994 FranciscoeIla Cer ea Carneiro Giffoni - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4789612 #
Numero do processo: 10983.006037/95-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40883
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.006037/95-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206594

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40883

nome_arquivo_s : 10240883_009071_109830060379513_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830060379513_4206594.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789612

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984284614656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:55:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:55:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:55:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:55:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:55:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:55:02Z; created: 2009-07-07T16:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:55:02Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.037/95-13 RECURSO N°. : 09.071 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : PAULO CESAR DELPIZZO RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 12 NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.883 ISENÇÃO ART. 6°, INC VII, letra "b", Lei 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR DELPIZZO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE'REITAS DUTRA PRESIDENTE ) 47/ Je ' LeVIS AL S ' LATOR FORMALIZAD EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.037/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.883 RECURSO N°. : 09.071 RECORRENTE : PAULO CESAR DELPIZZO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado através do documento de folha 11 a recolher o valor equivalente a 2.585,34 UFIR de IRPF suplementar, exercício de 1995 ano base de 1994, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada, cujos rendimentos e ganhos de capital não foram tributados na fonte. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte: Que os rendimentos são isentos nos termos do artigo 6° inciso VII letra b da Lei 7.713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos. - Anexa cópia de Acórdão prolatado na apelação em mandado de Segurança n° 3517/89.03.04877-6/SP da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região tendo como Apelante a UNIÃO FEDERAL e Apelado a Fundação Eletrosul de Previdência Social-ELOS (cópia anexa ao processo), que reconheceu a imunidade fiscal da fundação. - O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado-, 2 , f9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.037/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.883 - Não teriam sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracterizaria indiscutível bitributação; O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa fisica de entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte. Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa. Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte: - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3' RF, nos termos do art. 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1995 ano- calendário de 1994, o recorrente considerou isento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente às sua contribuições (1/3). Dá como apoio legal para sua atitude o ART 6° inciso VII letra b, da Lei 7.713/88 e a IN SRF 02/93 art. 2° inciso IX. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.037/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.883 Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art 6° da Lei 7.713/88 e que a imunidade da ELOS não permite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio. -A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca existiu. -"Considerando que não houve tributo a ser pago, é lícito afirmar que, por ficção jurídica, o fato eqüivale a não existência de rendimentos e _anhos de ca produzidos pelo patrimônio" (grifos do autor). Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b do inciso VII, doa art. 6°, da Lei 7.713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos beneficios da ELOS na P parte do dispositivo legal. - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na mantenedora ELETROSUL, não sendo deduzida como encargo a parcela correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS. - Se houver a tributação estará configurada a figura do "bis-in idem" pois trata-se do retorno do (1/3) pago à entidade. - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta. 1 Ir 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.037/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.883 Que é totalmente incabível a multa aplicada ao Impugnante, com base no artigo 889, inciso III, c/c o art. 992. Inciso I, do RIR. Tal multa somente poderia ser aplicada se houvesse culpa do sujeito passivo, visto que não cometeu, a seu ver nenhuma infração que justificasse a aplicação da penalidade É o relatório. Id // ifflp,, V i 5 - ..";; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.037/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.883 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso; em conseqüência não procede a alegação de "bis-in idem". A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei 7.713/88 Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.037/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.883 VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam, quanto a isso não concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado beneficio que perdurará por tempo indeterminado não tendo nenhuma vinculação com o "quantum" recolhido, e para completar lembramos que nos termos do § 2° do artigo 108 do CTN o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. Quanto à multa, foi corretamente aplicada uma vez que ao apresentar sua declaração em 31/05/95 o contribuinte tinha conhecimento que o Judiciário, através do Acórdão juntado à página 06 reconhecera a imunidade da Fundação, assim os rendimentos dela recebidos não poderiam ser declarados como isentos, visto contrariar a disposição expressa na letra "h" do inciso VII do artigo ó° da Lei n° 1. /13/88, supra transcrito. Assim ao pleitear isençao sem a obediencia a 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA. . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.037/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.883 literalidade da lei, fez declaração inexata, visto que redundou em redução indevida do imposto, sendo portanto devida a penalidade. Cabe ainda esclarecer que, conforme artigo 136 da Lei Complementar n° 5.172/66, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília DF, 12 de/ - revembro de 1996. / • ' ÓVIS AL - i 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4788293 #
Numero do processo: 11080.009927/91-90
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28481
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.009927/91-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203280

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28481

nome_arquivo_s : 10228481_072990_110800099279190_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800099279190_4203280.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993

id : 4788293

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984298246144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:48:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:48:29Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:48:29Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:48:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:48:29Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:48:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:48:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:48:29Z; created: 2009-07-05T23:48:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T23:48:29Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:48:29Z | Conteúdo => SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, 11080/009.927/91-90 *IMF Sessão de 11 de agosto de 1993 ACORDA° Na. 102-28.481 Recurso NQ.: 72.990 - IRPF - EX.: 1987 Recorrente : GECI HELENA FEOLI ANELE Recorrida : DRF - PORTO ALEGRE - RS ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Submete-se à tributação, na Cédula "H", o acréscimo patrimonial não justificadao por rendimentos tributados, tri- butáveis exclusivamente na fonte, ou não tributá- veis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por GECI HELENA FEOLI ANELE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala da Sessões, em 11 de agosto de 1993 IRINE SIMIANER i)._ - PRESIDENTE URSUI4, 1-B - RELATORA VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE:ZENDA NACIONAL 4 í1“ Vf,; ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Imprensa Nacional 1 . 1 1 2. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np,. 11080/009.927/91-90 RECURSO NQ.: 72.990 ACORDAO NQ.: 102-28.481 RECORRENTE : GECI HELENA FEOLI ANELE BELAT4RIQ GECI HELENA FEOLI ANELE, CPF Na 224.286.580-34, juris- dieionada à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão que manteve o lanwamunto I. ., ,,, , véseimn pRtrimoni 1 ' ,berto ruierenLe ao oxerelelo de 1987 ano base de 1986. O lançamento de oficio, nos termos dos artigos 676 in- ciso III, 677 e 678 inciso III e infração do artigo 39, inciso III, todos do RIR/80, originou-se da inclusão do custo de construção de uma casa, no valor de Cr$ 500.000,00 nos dispêndios (aplicações) realiza- das no Ano Base, demonstrando uma variação patrimonial a descoberto de Cr$ 288.042,25. Em sua impugnação tempestiva, a contribuinte alega, em síntese: - que construíra uma casa em terreno de sucessão de Battistino Anele, seu esposo, falecido em 1985; - que, inicialmente, o fisco procurara multar o espólio por acréscimo patrimonial a descoberto lançamento cancelado pela Decisão DRF/PA/N 1.074/91; - que, a parte do óbito, na qualidade de inventariamente, passara a gerir tanto os seus próprios bens como os do espólio e que ao se cogi- tar da origem dos recursos, ambas as declarações deveriam ser pesqui- sadas; , I - que a soma das disponibilidades em poder da impugnante era de Cz$ 1.263.183,00, recurso com os quais construíra a casa, ao custo de Cz$ 1 1 I<2 400.000,00 e não Cz$ 1.131.783,58 como afirma a fiscalizaç - . / Imprensa Nacional 3. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11080/009.927/91-90 ACORDA() NQ. 102-28.481 Ao se manifestar, segundo determina o artigo 19 do De- creto No 70.235/72, o autuante opina pela manutenção do lançamento. A autoridade "a quo" manteve a exigência do crédito tributário lançado por considerar que: - os recursos próprios mencionados pela impugnante já haviam sido con- siderados por ocasião do cálculo da variação patrimonial; - que os recursos oriundos do inventário não poderiam ser considerados por não estarem disponíveis à época, inexistindo o compentente formal de partilha, e; - que inexistindo qualquer comprovante do custo da obra, deve prevale- cer o valor encontrado pela fiscalização. As razões do recurso voluntário interposto encontram-se acostadas aos autos às fls. 73 a 79. E o relatórj/ Imprensa c~ 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11080/009.927/91-90 ACORDAO Na. 102-28.481 M T Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A ora recorrente após reiterar os argumentos já expen- didos na fase impugnatória, acrescenta que seus filhos conviviam com ela na "casa da Sucessão" usufruindo e participando das despesas, de- vendo a renda auferida pelos mesmos ser incluída nos recursos disponí- veis. Acrescenta ainda ser irrelevante a discussão sobre o valor do prédio construído, por estar fartamente demonstrado a exis- tência de recursos muito superiores aos Cz$ 288.042,25 encontrados pe- la fiscalização como Variação Patrimonial a Descoberto. Volto a insis- tir, no entanto, que a casa custara muito menos do que o calculado pe- la fiscalização, porque a administração da obra e compra de materiais fora realizada por arquiteta, atualmente sua nora, não tendo incorrido em despesas de elaboração de projeto, pelo mesmo motivo. Após indicar o número do CPF de seus filhos e anexando, ainda, cópia de Extrato do IRPF emitido em nome de três deles, a ora recorrente sugere que a Fazenda Nacional comprove através das Declara- Oes constantes de seus arquivos que os descendentes possuiam renda suficiente para colaborar nas despesas de construção, destacando serem eles também beneficiados L / Imprensa Nacional 5. MINISTBAFEZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14Q. 11080/009.927/91-90 ACORDAO Na. 102-28.481 As meras alegações, de que terceiros, mesmo que benefi- ciados, teriam arcado com parte dos custos da obra sem que seja apre- sentada qualquer prova são suficientes para elidir o lançamento. De forma idêntica, não pode prosperar a alegação do Recorrente de que dispunha de recursos oriundos do inventário - como bem destacou a au- toridade prolatora da decisão recorrida, os aludidos recursos "...não poderão ser considerados como disponibilidade no Ano Base face à ine- xistência, na época, e conforme declarado pela própria interessada à fls. 04 e 21verso, do competente formal de partilha dos bens e/ou va- lores legados, imprescindível para comprovar a pretendida disponilida- de". Finalmente e considerando a afirmação da recorrente de que o custo da construção foi substancialmente inferior ao arbitrado pelo fisco, mas que a discussão deste valor era irrelevante por ter demonstrado dispor de recursos em valor superior, ressalta-se que o lançamento contestado não se estribou em valores arbitrados. Ao con- trário: o agente do fisco considerou, como "origens", a Renda Líquida Declarada (cz$ 261.923,00) e a Restituição referente ao exercício de 1986 (Cz$ 6.205,75), totalizando Cz$ 268.128,75 e, como "aplicações", a Variação Patrimonial Declarada (cz$ 39.040,00), o Imposto de Renda Retido na Fonte (Cz$ 17.131.00) e o Custo do Imóvel construído no lote 15, Quadra 2a do Balneário Atlântida, discriminado da Declaração de Bens (Cz$ 500.000,00). Apurando-se um total de aplicações de Cz$ 556.171,00 e de Cz$ 268.128,75, a Variação Patrimonial a Descoberto foi de Cz$ 288.042,25. Resta demonstrado que todos os valores computados cons- taram da Declaração de Rendimentos relativa ao Exercício de 1987, Ano Base de 1986, apresentada pela ora Recorrente anexada aos autos às fls. 11 a 14. Considerando que a ora recorrente não apresentou qual- quer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 11 de agosto de 1993 r1g( URU ã = Niãtelfã imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4788567 #
Numero do processo: 13942.000032/92-72
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29380
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13942.000032/92-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203921

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29380

nome_arquivo_s : 10229380_077477_139420000329272_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139420000329272_4203921.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994

id : 4788567

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984302440448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:07:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:07:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:07:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:07:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:07:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:07:43Z; created: 2009-07-07T15:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T15:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:07:43Z | Conteúdo => ----- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13942/O00.032/92 72 NCA Sessão de 14 de setembro de 1994 A C: OR DAC) No. 102-- n2$9. ::: E-3 t ':, RECURSO No . . 77 „ 477 IRPF . EX. de 1987 RECORRENTE PAI SM VEIRA DOS SANTOS RECORRIDA e DRF FOZ DO íGUAçU - PR JRPF____=_LUCRO_ItlOBILJARIO_I_IENÇAO, - A isenção previs I: a no i-.3. r- Li. g O 1.? do Do c:. reto -1 ei No 1950/82 alcança somente o montante efet.Lvamente apíicado, no prazo dc um ano, na aquisição cle outro imóvel residencial. LArRo_Imocij_IARI0,:,--_çupups_pç_çoN:-. Igucno - Os dispendios efetivados na construção devem ser comprovados mediante documentação hábil e idónea. IRCE.,=LUCRO_JMOBILIACip__AtJENAÇA0_ A eBãÃa - Nas operaçães de alienação a pra:i:o, o ren- dimento tributável pode ser incluido nas deLlara çeles da pessoaa fisica, na proporção das parcelas vencidas em cada ano base. O lançamento doofício não representa ttfft óbiGe para que seja concedido diferimento do imposto. AÇRESCIMOS LESejE¡ - Apli- ca . se a 781), a titulo de JUFOS,.., sobre os débilos vencidos, na apuração do crédito fiscal, ecluin- do-se da incidemcia o periodo de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discuLidos os presentes autos dorei,:....urso interwnsto por RAUL SILVEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Cc .:Jurt;-ibuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preseni:e julgado. --- ?„7,-., -i p ; - , ,,,, , „ ,„. ., , ,41111W Ç :' A k i .. ,2,-..-„, r.:: . im ,:.;,. Is. j 1 1F: j F ....., R E :I•i /7 ;,...ii,-..., - RELATORA— - ..----, _ 7 I,- i / ./a".t/t-,•- / 7-------4--- /----(-." ViWO EM , FRANCISCO TARGiN0 DA ROCHA h1- 1) - PROCURADOR DA Fri SESSMO DE ,. ZENDA NACIONA1 . ,#tt,,Á. 4 lgoi ,,,4 ,? ,:j 1) i ,,,,, .j..1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: Waidevan Alves de Oliveira, FranLisco de Paula Correa Carneiro 2 .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, LS942/000.032/92-72 Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, JiMio César . Somes da Si). va e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13942/000.0.:1,2.P2-72 RECURSO No.: 77.477 ACORDA° Np,: 102-29.380 RECORRENTE 2 RAUL 811..kiEJRA DOS SANTOS F,'„ELATOC, 1 0, Em decoryÊncia do proçedimento de revisão de sua Decia- ração de Rendimentos relativa ao exercido de 1987, ano base 1986, e, apôs int.imado a prestar esclarecimentos, RAUL.. SILVEIRA DOS SANTOS, OPF No. 778.419.058-1.5, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda no valor de 893,29 UFJR e correspondentes gravames legais. A exigOncia, com base nos art.....i.t.:Ãos 39, inc1so III, e 622 parâgrafo único, ccmlbínados com os artigos 1, 20, 676, 678, 704 e 726, 'Lodos do 5IR/80, advém da apuração de omissão de rendimentos, carac rizada por acréscimo patrimonial a descoberto, englobando valor . indo vidamente t.riNAtado nos termos do Decre .t.i3 Lei N2, 2.303/86 e do lucro na alienação de imóvel declarado como isento,. segundo a disposto no Decreto Lei No, 1950/82. 'Impugnando o feit.o, o corit.ribuinte alega o cumpr...im-ito do disposto nu DeN...'..reto Lei N2 2.303/86, considera não ser do contri buinte o Ónus da prova de que os bens foram adquiridos COM rendimentos do ano de 1986, citado jurisprudncia do Conselho de Contribuintes, EM sua informação Fiscal, o autuante concorda quanto à glosa do valor declarado com benefício da aliquota especial prevista no Decreto Lei No, 2.303/86, propondo a manutenção da exigÊncia na par . - te não impugnada, reiterando queg -- somente 'I" Oi. oomçtruvada a at:::1. pa-c.ial. do f3rodutto da \scr .:d.:R de um na. é.:kqt.k.isi.f..z::to de out.re3, caract.er.ia,Rdo o descuunpr.i.merltc.) posto no Decret.o 1. si N2 1.950/82, pelo clt..te a 1.3ar . r.:::cla r-eman SCen e cie Cz$ 176.063,00 deve ser trlbutadv 2 j.,K1 - MINIPTERIO DA FA7FNDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. .13942 O32/9$ 72 ArORDA0 No . . 102-27.380 - o valor da vendR do ifilvel não recebido Inteoraimente no ano base: fie 1986, conforme comprovado pela Nota Promissória de fls. 17, verso, pe:- lo que o respectivo valor (Oz$ 215.000400) foi incluído na coluna ano base da Declaração de Bens, e incorporado à variação patrimonial a descoberto e tributado, A autoridade julgadora singular, após analisar os au- tos,• mantêm parcialmente o lançamento, nns termos da Informação Fis- cal, reduzindo a exígOncía de imposto para 646 UFIR e seus alar-esc-imos legais. Irresignado, o contribuinte interpõe, recurso voluntário . a este Conselho, alegando, em suas Razbes acostadas aos autos ás fls. 54 a 62, ter anidu de acordo com n disposto nn Decreto Lei No. 1950/82 na aquisição de outro imóvel, que a parcela recebida em 1787 somente poderia ser considerada naquele ano, insurgindo-se, ainda, contra a cobrança da TRD como Índice de atualização monetária. E o relatório,: ..: ..- --- _. - 5 .MINIRTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13742/000,032/72-72 ACORDO No. 107-29,380 VOTO conselheira Hr ,,,,ula Hansen - Relator-a. Estando o recurso revestido do todas as formalidados legais, dele tomo conhecimento. Da apreciação das poças constantos dos autos so verifi- ca que o contribuinte, na fase impugnateria, somente se insurgiu con- tra a glosa da importância declarada com o beneficio da tributação re- duzida instituída pelo Decreto Lei No pleito atendido pela decisão recorrida, Considerando, no entanto, que o ora Recorrente, ao prestar esclarecimentos em atendimento a intimação, anteriormente ao lançamento, protestou contra a tributação parcial do lucro imobiliá- rio, alegando que os recursos haviam sido empregados na ampliação do imóvel residencial adquirido e, ainda, que ao final de sua impugnação o contribuinte requereu o cancelamento integral da exigÊncia, procede- se á análise do pedido constante das Razbes de seu recurso voluntarío, Determina o Decreto Lei No 1950/82, em seu artigo 12, que fica isento do imposto de renda o lucro auferido por pessoa física na venda de imóvel, desde que o allenante, no prazo d8 um ano, aplique o produto da venda na compra de imóvel residencial, ressalvando, no parágrafo segundo, que aplicação parcial de produto da venda implica- rá tr i butação do lurro, proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. Tendo o contribuinte alienado o imóvel por Cr$ 415.000,00 e aplicado Cz$200,000,00 na aquisição de outro, apuram-se ,. as naeroles inf-,,I Pa, impnhfvol do lucro tributável de Cz$ 337,825,00 ,apurado guardada a mesma nr oporcionalidado, teremos rz$ 163,771,07 e . • Cz4 17e,upi,/ -, --- -, '‘,/ \ 6.MINISTPRIO DA FAZFNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No., 139-42/00,0-32/'?ll ArORnn0 No, 1C)2-29,380 W30,000.00 a - cnheto ' ' prpti2n Cl t I Et nupp rs n o : • ---' 0 1. r LI ei C.")o 1-nSmob iiàrior- f Uà à r" :2 1 a remanescente da ali qnção do Imóvel CUJ3 aplicação não foi comprovada e flO anu 5.P, W vini- C 9 pelo que tamb ,ám não poderia ser in- cluída na Deciaraç-ão de Bens: A Declaração de Bens deve refletir a situação paCrime - p iai do cuntibuinto em 31 do dezembro: o montante recebido pela alie- nação do imóvel durante z -.3n ,:"J base - Clz'S 415,000,00 - passou a ser re- prqsen1ado 1 adqoirido - Cz$ 200,00C,F)0 eum creHíto Moi:a na elaboração 'J.o demonstrativo de evolução patrimon:lal„. o valor total n \-1)( V , M INISTERI O DA FAZENDA 7. PR 1 ME IRO CONSELHO DE CON IR I BU I NTES PROCESSO No . 13942/000.032/92-72 ACORDA0 No ... 102-29.380 Por outro lado, o representante do fisco ti-ouxe aos. au- tos, para apreciaç2.1o, cópia •da Declaração de Rendimentos e Bens rela-- tiva ao exercido de 1988, ano base 1987 e ...i.ntimou o contribuinte. a comprovar a relização das alegadas benfeitorias. lendo o ora RecorTen- te apresentado apenas duas deciaraçbes datilografadas, p,.:.;.xT..if.-.1.:311izadas, firmadas em (.:1=2..?:n....?fill.....m'...0 de 1991, ou seja, após o inicio do procedimento fiscal, referentes á prestação de serviços de pedreir .. cm'ç:Lintor, desa- companhadas de documento fiscal ou comercial, e totalizando Cz$ 80.000,00, estes nãD foram aceitos por- não pi' .. -..,:ilt-A-lerem os requisitos. exigidos na legislação fi ara.à 1 ::::: comercial, pelo que foi mantida a exi-• gÊncia- Por . oportuno, regjAStr12 .- s e que não foram questionados os valores declarados corno " d i s pon ibilidades fina.nceiras em moeda cor . ren- te- do país", sendo mantidas as importãncias .i.r.lfot.... madas pelo c,.,........wl.tri.- buinte, com relação aos dois exercícios (situação em 31 /12 de 1985 e 1986), pelo qtte.1..nv........arl..v:-.1. a discussão, inexistindo litígio sobre a ma•- teria.. Tendo o contribuinte comprovado que of.....:01.-...i'-21.A O par.c....e.1--- mento do recebime=nto do preço, e j.R legando que. toda E qualquer exigên- cia refG2rf,21-1. te ao saldo 'schm...ite poderia S E' r feita. apôs seu r-Et:ebi..ím::.1to, é de se conceder o diferiment.o da .1 .:..1-1 :P.A tação do valor- remanescente da O i j...f.....:.nação, não alcançado pela isenx; ..ão do Decreto l....4R-..i.... Ng. 1950/82, para o E .;f.ercício de 1988„ ano base 1987. N O 5 p-i1.2sii.,ntes autos se vislumbra. claramente o cálculo e a cobrança de fir.....X a titulo de juros sobre debitos vencidos. 1.:::ste tem sido o entendimento dos jAl tegr - o i"Yhs deste Conselho, conforme fazem c:eirrbi diver soa decisbes, mencionando-se os Acórdãos No 102-28.876/94, entre ou Ir os. Os ar . gumentos sobre a ilegalidade da cobrança de dêbitos fiscais com apli.c .:.ação da. TRD, ficaram reduzidos a r3r . ,.......)cecLirneli tos de .,... cálculo para cobrança, medida meramente executóriaN o cálculo da TRD a. , ti...bAlo de juros de mora, expur . gada da base de cálculo para outros acrèscimos -- multa -- está sendo efetuado pelas autor . ..idades executaras das decisbes adffliiiiss ILA-a tiva .:,:n L,rk u MINISTERIO DA FAZENDA 8 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. 13942/000.0/92-72 AL-;ORDA(3 No. 102-29 380 Considerando, no entanto, a data e vidOncia da Medida Provisória No 297/91 (Lei No, 8.218/91) que interpretou e complementou o cont.i.i.cio sobre a matéria na legislação bem como a fundamen- tação que vem sendo adotada pelos Conselhos de Contr . ibuintos em suas dec1 sec 3 de se entender- não estar sujeito à incielticia da fasa Re • forencial Diaria IDR, cobrada a título de juros, o per lodo de feve- reiro a julho de 1991. Considerando que o ora Rec ...c.Jrrente não logrou carrear aos autos qualquer fato, prova ou razCes novas que infirmassem ao acerto da decisão resc(....3rrida, e Considerando o acima exposto e o que-mais dos autos consta, Voto no sentido de dar proovimento parcial ao recurso para reduzir a base tributável do lucro imobiliário em Cz$ 10,00, au- torizar• o diferimento da tributação do saldo da venda do imóvel para o ano seguinte e excluir . da incidPncia. da. "11M o período de fevereiro a jullio de 1991. Brasllia DF, 14 de setembro de 1994. r: UrsulaiHaein - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0