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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790567 #
Numero do processo: 10320.000293/92-49
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30419
Nome do relator: Não Informado
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DECRETO N° 2.303/86 - Os bens e valores comprovadamente adquiridos durante o ano-base de 1986, são passíveis do benefício da tributação com base na alíquota de 3%. NULIDADE - Na realização do lançamento a autoridade lançadora é o próprio auditor fiscal que regularmente se identifica e assina a Notificação, independendo de delegação de competência, conquanto investido de sua função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO DE NORONHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por .unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D,7 FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1n 1vi WALDEVAN • - "j1RE DE OLIVEIRA FORMALIZADO EM: 8 , 90 DEZ 1 9 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • -2"' P'"i' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/000.293/92-49 ACÓRDÃO N°. : 102-30.4 1 9 RECURSO N° : 77.476 RECORRENTE : LUIZ ANTONIO DE NORONHA RELATÓRIO LUIZ ANTONIO DE NORONHA, contribuinte domiciliado na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança do imposto correspondente a 25 446,49 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, oportunidade em que foi detectado um acréscimo patrimonial a descoberto, culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01, do seguinte teor: "DISCRIMINAÇÃO VALOR EM UFIR 1 - IMPOSTO DE RENDA (PESSOA FÍSICA) 25.446,49 2 - MULTA (Passível de redução) 12 723,24 3- JUROS DE MORA 91.334,35 4- TOTAL 126 896,63" Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 131/136, pretendendo o cancelamento da exigência fiscal e a nulidade da notificação de lançamento A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 147/150, concluindo pelo indeferindo da impugnação, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "H" - Beneficio instituído pelo Decreto-lei N° 2.303/86. Caracterizado a variação patrimonial a descoberta. Notificação procedente" Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 155/158, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o Relatório. 2 i':;))/ MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/000.293/92-49 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 41 9 VOTO CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RELATOR Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de competência desta Câmara, consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls.01/32, envolvendo omissão de rendimentos fundada em acréscimo patrimonial não justificado. Inicialmente cabe apreciar preliminar de nulidade arguida pelo contribuinte sob a alegação de que a Notificação de Lançamento foi elaborada por servidor não autorizado em descumprimento ao artigo 11 do Decreto 70235/72. A pretendida nulidade da Notificação do Lançamento, não tem o condão de prosperar. O auditor fiscal encarregado da revisão das declarações de rendimentos do contribuinte é autoridade lançadora investida de competência para promover a lavratura da Notificação ou Auto de infração, tal como dispõe o artigo 10, inciso VI, do mesmo diploma legal invocado pelo contribuinte. Assim sendo, não se pode cogitar da nulidade invocada com base no artigo 59, porquanto a Notificação de Lançamento sob exame se reveste das formalidades legais para suportar a exigência imputada ao contribuinte. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade arguida. No mérito, a questão envolve acréscimo patrimonial de origem não justificada, forma utilizada na sua apuração e tributação privilegiada com base no artigo 19 do Decreto 2,303/86. Quanto ao critério utilizado pelo fisco, conquanto que seja de conformidade com a legislação de regência e que o contribuinte tenha conhecimento do seu teor possibilitando sua defesa plena, não há prejuízo. O acréscimo patrimonial se carcateriza pela confrontação dos rendimentos oferecidos a tributação e as aplicações realizadas pelos contribuintes no mesmo período Daí, o fisco estabelece uma presunção juris tantum para promover o lançamento, cabendo ao contribuinte comprovar ou justificar razoavelmente que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis ou somente tributáveis na fonte, não o fazendo, mantém-se o lançamento. Contudo, em relação aos rendimentos tributados com base na alíquota reduzida de 3% (três por cento), introduzida pelo Decreto 2.303/86, assiste razão parcial ao recorrente. O fisco entendeu expressamente que a importância de Cz$ 1.477.000,00 correspondente aos imóveis adquiridos em 1986, não estaria abrangida pelo Decreto 2.303/86 para efeito da tributação reduzida de 3%. Esse entedimento, contudo, vai de encontro a orientação consubstanciada na Instrução Normativa n° 139/86 (Norma Complementar do Decreto 2.303/86), que estabelece: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/000.293/92-49 ACÓRDÃO N°. : 102-30.4 1 9 "2 Para efeito de utilização do beneficio fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação." No caso dos autos, o próprio fisco admite a comprovação, fazendo ressalva tão somente quanto a aquisição dos bens no ano de 1986, admitindo todavia que a Instrução Normativa teria ido além daquele entendimento. Quanto aos demais exercícios, o acréscimo patrimonial foi regularmente apurado e não sendo produzida prova com força capaz de afastar a presunção arquitetada pelo fisco, é de se manter o lançamento. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 1.477.000,00. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 WALDEVAN ALI DE OLIVEIRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.003016/93-53
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08382
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURO JACQUES DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MÁRIO ALBER O NUNES e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. DRIG PE OLIVEIRA P I • iso,r. - re 4 , I. DOS REIS IlaVG0 RELATOR FORMALIZADO EM: -1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'ES PROCESSO N°. :11075/003.016/93-53 ACÓRDÃO N°. :106-08.382 RECURSO N°. :06.372 RECORRENTE :JOSÉ MAURO JACQUES DE MEDEIROS RELATÓRIO JOSÉ MAURO JACQUES DE MEDEIROS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificado em 17.05.95, (fls. 85), através de recurso protocolado em 16.06.95, (fls. 85/87). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 51), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 46/58. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO parcial, tempestiva, à exigência, com os argumentos seguintes: a) sua inconformidade circunscreve-se ao imposto lançado referente ao ano- base de 1990, originando na omissão de rendimentos tendo em vista a integralização de Cr$ 4.500.000,00 em moeda corrente nacional, verificada na constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada de natureza comercial, conforme contrato social datado de 30.07.90; b) embora tenha, efetivamente, junto com outro sócio constituído a empresa mencionada na notificação, a integralização do capital social da mesma não se deu na data em que o contrato foi firmado, mas somente na ocasião em que a empresa adquiriu personalidade jurídica e começou efetivamente a funcionar, em outubro de 1991; c)na época em que o contrato foi firmado, julho de 1991, não houve qualquer transferência patrimonial dos sócios para a empresa, o documento firmado tinha o caráter de promessa de constituição e de integralização a serfeita no futuro, no ato de funcionamento da empresa; d) apesar de, na cláusula quinta ter sido empregada a fórmula"integraliza y neste ato", a integralização do capital social não se deu naquele momento, ~4 4)n7j7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/003.016/93-53 ACÓRDÃO Nc. :106-08.382 somente em outubro de 1991, após o registro do contrato social perante a Junta Comercial e cadastro da empresa na Receita Federal, como evidenciam os registros contábeis; e) de acordo com a seqüência cronológica dos fatos e conforme demonstram os documentos anexados aos autos, as autoridades autuantes equivocaram-se ao considerar o fato gerador, integralização de capital, em 07/90. Por essas razões, requer o autuado que seja tornado sem efeito o lançamento do imposto, multa, juros de mora e multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao fato descrito no item 4 da notificação de lançamento (acréscimo patrimonial a descoberto). 4. É mantido o lançamento em primeira instância, cumprindo destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: Sobre o assunto: "Cláusulas essenciais dos contratas", cabe aqui transcrever o que dispõe a respeito o Regulamento do Registro do Comércio, artigo 71, XI: "não podem ser arquivados: quaisquer atas relativos à constituição, transformação, fusão, incorporação ou agrupamento de empresas, bem como quaisquer alterações nos respectivos atos constitutivos, sem que dos mesmos conste: a) b) o capital da empresa e o de cada sócio e a forma e o prazo de sua realização"; Portanto, o prazo da realização do capital social é cláusula essencial para o registro dos contratos das sociedades comerciais, e o parágrafo 1" da cláusula quinta do contrato social com data de 30.07.90, de fis. 23/27, é claro em sua redação: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/003.016/93-53 ACÓRDÃO N°. :106-08.382 "O sócio José Mauro Jacques Medeiros, integraliza neste ato a totalidade de suas quotas, ou seja, 4.500.000 quotas, no valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma, perfazendo a importância de Cr$ 4.500.000,00, em moeda corrente nacional". Segundo Plácido e Silva, integralização significa a realização ou o pagamento para a constituição do capital das sociedades comerciais ou das obrigações E, neste conceito, integralização tanto se entende o pagamento integral do capital por todos os sócios ou pessoas que se obrigaram pela sua formação ou constituição, como a respeito dos sócios, o pagamento de cada um da cota de sua obrigação. O autuado traz em sua impugnação várias alegações no sentido de que a integralização do capital social teria ocorrido somente em outubro de 1991, data em que a empresa adquiriu personalidade jurídica e que tal fato estaria evidenciado nos registros contábeis da empresa e nos documentos anexados aos autos. Entretanto, não há como dar procedência a tais argumentos, pois, o contrato foi registrado na Junta Comercial sem nenhuma alteração em sua redação original e não há no processo nenhum documento que possa comprovar que o valor não foi integralizado na data em que o contrato foi firmado. Os registros contábeis da empresa iniciaram somente em 01.10.91, e no balanço de abertura (cópia de fls. 28) não consta a data em que o capital foi integralizado. Diante do exposto, deve ser mantido o lançamento referente ao acréscimo patrimonial a descoberto com fato gerador em 07/90, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 49, haja vista que o mesmo foi efetuado com estrita observância da legislação de regência 5. Regularmente cientificado da decisão recorre da r. decisão que lhe impôs a cobrança do imposto de renda e acréscimos, sobre o exercício de 1987, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls 86/91) que ora apresento em plenário, destacando os seguintes argumentos apresentados pela parte: iíjj14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/003.016/93-53 ACÓRDÃO N°. :106-08.382 Observa-se, inicialmente, que por exigência legal, para o registro do contrato social, bem como para o _funcionamento de empresas de aviação agrícola, como a que foi constituída pelo recorrente, é condição necessária a prévia aprovação pelo Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica. Dessa circunstância decorre o fato de que os contratos sociais desse tipo de empresas, antes a serem levados a registro na Junta Comercial, são elaborados segundo fórmulas padrão e submetidos ao D.A.C., para posteriormente, se aprovados, serem registrados e ser legalmente constituída a empresa O processo de aprovação é, geralmente, lento o que é de conhecimento dos interessados. Não tendo sido diferente no caso concreto em que o contrato social foi firmado em 30.07.90 e somente liberado pelo D.A.C. em 13.08.91 conforme provam os documentos acostados aos autos. Durante esse lapso temporal o denominado "Contrato Social" caracteriza, na verdade, apenas um pré-contrato, uma promessa de contratar, pois todas as cláusulas e condições nele estabelecidas estão condicionadas a prévia aprovação e autorização para funcionamento pelo organismo governamental regulador e fiscalizador a atividade a ser exercida pela empresa. Por outro lado, é da experiência comum que a redação das cláusulas desse tipo de contrato obedece a fórmulas padrões, consagradas pelo uso generalizado e nem sempre refletem a exata correspondência temporal com os fatos nele previstos. Em se tratando de integralização do capital, a expressão "integraliza neste ato" não tem, sabidamente, o sentido de que naquele momento esteja havendo uma transferência patrimonial do sócio para a empresa, até porque naquele momento não existe empresa, esta não tem personalidade jurídica, sendo impossível uma transferência patrimonial para um ente inexistente. Tal expressão significa, na verdade e tão somente, que o sócio se obriga a integralizar suas contas no momento em que a empresa adquirir personalidade jurídica, o que só ocorre, "com a inscrição de seu registro peculiar", como expressamente dispõe o art. 18 do Código Civil Brasileiro. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/003.016/93-53 ACÓRDÃO Na. :106-08.382 Assim, respeitosamente, o texto da cláusula quinta do contrato social em questão não pode ser tida como prova exclusiva e suficiente de que, naquela data, tenha efetivamente o peticionário procedido a integralizaç'ão do capital social. No caso presente, como já exposto, o que costumeircrmente acontece e de fato ocorreu, é que o capital social só foi integralizado pelo recorrente no momento em que a empresa começou efetivamente a funcionar, isto é, em 01.10.91. A respeito do início de funcionamento da empresa, o próprio contrato social é expresso, que a empresa começaria a funcionar apôs a autorização pelo Ministério da Aeronáutica, registro na Junta Comercial, Ministério da Agricultura e CREA. (Contrato social cláusula quarta). Por outro lado, a exigência de documento que possa comprovar que o valor não foi integralizado na data em que o contrato foi firmado, é, data vênia, indevida, posto que se constitui em exigência de prova negativa o que é vedado em direito. Ademais, ao contrário do que entendeu o ilustre julgador de primeira instância, o balanço de abertura lavrado em 01.10.91, é o documento que marca o efetivo início da vida patrimonial da empresa é na data de seu levantamento que o recorrente integralizou sua cota de capital, integralização esta prevista, como já exposto, para o início de funcionamento da empresa. ISTO POSTO, requer o peticionário seja dado provimento ao presente recurso, julgando-se improcedente o lançamento efetuado referente ao alegado acréscimo patrimonial a descoberto em 07/90 vez que, como já exposto, a integralização da cota de capital social subscrita pelo recorrente na empresa Medeiros Aviação Agrícola Ltda, ocorreu em 10/91 e não em 07/90 como supôs a autoridade autuante. VULW MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/003.016/93-53 ACÓRDÃO N°. :106-08.382 6. Pede o recorrente, ao final, seja dado provimento ao recurso e considerando improcedente o lançamento. 7. O recurso é tempestivo. É o relatório. 0/1( Ltd MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/003.016/93-53 ACÓRDÃO N°. :106-08.382 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio fundado em omissão de rendimentos, em JUL/90, decorrente de integralização de capital social de Cr$ 4.500.000,00 verificada na constituição de unia sociedade por cotas de responsabilidade limitada de natureza comercial - Medeiros Aviação Agrícola Ltda - considerado pelo fisco sem renda declarada suficiente para tanto. 2. Baseou-se o lançamento no contrato social da empresa datado de 30.07.90, mais precisamente na cláusula quinta do aludido contrato onde foi consignado que o ora recorrente integralizaria "no ato" as cotas de capital que então subscrevia. 3. Tempestivamente impugnou a exigência fiscal alegando que a integralização do capital da empresa em questão não se dera na data da assinatura do contrato, mas sim em outubro de 1991 após a necessária liberação prévia por parte do Departamento de Aviação Civil, quando do seu registro na Junta Comercial do Estado. 4. Consta do processo o lançamento do valor do capital social registrado na contabilidade do recorrente, datado de 1° de outubro de 1991, que não foi desqualificada pelo fisco. 5. Por outro lado, o recorrente apresentou renda em valor suficiente para justificar valor da sua participação no capital social, na época em que declara que fez a intwalização, renda esta tributada normalmente, neste processo e excluída do valor impugnado. 6. Desta forma, considero que em face das peculiaridades da empresa, só levada a registro na Junta Comercial após a liberação pelo Departamento de Aviação Civil -DAC, é â , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :11075/003.016/93-53 ACÓRDÃO N°. :106-08.382 perfeitamente aceitável que a data da integralização foi a declarada pelo recorrente, em outubro de 1991, devendo ser reformada a decisão de primeira instância, quanto à exigência. 7. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 d,i , S DOS REIS S d; e - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/003.016/93-53 ACÓRDÃO N°. :106-08.382 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em ri 6 our 1997 RIGUEVEIRA PRE ;De Ciente emi , ouT 7 /1/ Ri r G* • D 1 O Pi t OC • • P, OR DA FAZENDA NACIONAL 11 "" L1 /1~14 (444 eta4Lifillh Sr: Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13732.000168/95-28
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11065.001559/90-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05606
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4790292 #
Numero do processo: 11020.000231/92-01
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29673
Nome do relator: Não Informado
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O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indicio, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse. CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É suscetível de cancelamento, ao amparo do artigo 9°, inciso VIII, do Decreto-lei N° 2.471/88, a exigência de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos de depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO CARLOS SILVA RABELLO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das - -m eiro de 1995 CARI OS EMA L PRESIDENTE ' WALDE VAN ' 7 E O I VEIR A - RELATOR - VISTO EM LOUREMBER G RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZEND A NACIONAL SESSÃO DE. r) A r."1* 0á leo 4` be.i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO) CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 11020/000.231./92-01 RECURSO N' : 78.567 ACÓRDÃO N°: 1.02-29.673 RECORRENTE: ALBERTO CARLOS SILVA RABELLO RELATÓRIO ALBERTO CARLOS SILVA RABELLO, contribuinte domiciliado na cidade de Gramado 7 RS, na guarda do prazo regulamentar., recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em CAXIAS DO SUL - RS, que indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento em sua declaração de rendimentos apresentada para os exercícios de 1987 a 1989, ensejando a cobrança do imposto no valor de 56.751,30 UFIR acrescido de multas e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em virtude de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte, concluindo pela expedição da notificação de fls. 277/281, de onde se transcreve: "Da análise realizada das declarações entregues, necessário se fez através da expedição da Intimação N° 219/91 de 16/1.0/91 que fosse apresentada cópia da Declaração relativa ao Exercício de 1987, ano- base de 1986, bem como escritura pública dos imóveis, certidão do registro imobiliário, certidão do Detran e Notas Fiscais de aquisição de veículos além de contratos sociais da empresa onde participa societariamente e os extratos bancários de contas-correntes em seu nome e dependentes„ Procedida novamente análise da documentação entregue pelo contribuinte, necessário foi expedir-se nova Intimação Ni' 058/92 de 16/01/92 na qual solicitava por escrito e anexação de comprovação referente aos valores que depositou nos anos de 1986 a 1989 em contas bancárias, bem como a origem e proveniência dos mesmos, sendo que até esta data, já passado o prazo concedido, não efetuou a entrega das justificativas e da documentação comprobatória. De posse da documentação entregue pelo contribuinte, bem como da análise e confronto realizado com o que o mesmo declarou em suas declarações entregues, apurou-se o que abaixo passamos a descrever: MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 11020/000.231/92-01 Acórdão N° 102-29.673 Exercício de 1987 - Ano-Base de 1986 - Inclusão de Cz$ 6.461.424,16 na cédula "H" relativo a valor não comprovado dos depósitos bancários, por documentação idônea e por esclarecimento por escrito sobre a origem dos mesmos, dos depósitos em contas-correntes realizados nas contas bancárias em seu nome e de seus depedentes, no ano-base de 1986, documentação não entregue e não respondida no prazo concedido pela Intimação N' 058/92 de 16/01/92. O valor acima incluído, acha-se a seguir demonstrado: a) - valores depositados por Alberto Carlos Silva Rabello na conta 1177-0 Bradesco S/A. .Cz$ 4.106.688,95 b) - Valores depositados por seu dependente Gerson Delair de Paiva Rabello conta 1408-7 bradesco S/A .......... ..................Cz$ 2.927.042,21 c) - Total depositado ( a+b) Cz$ 7.033.711,16 d) - Renda Declarada Cz$ 396.787,00 e) - Rendimentos Não tributáveis Cz$ 175.500,00 11) - Valor a descoberto a tributar (c-d-e) Cz$ 6.461.424,16 Exercício de 1988 - Ano-Base de 1987 - Inclusão de Cz$ 32,317,849,86 na cédula "H"relativo a valor não comprovado dos depósitos bancários, por documentação idônea e por esclarecimento por escrito sobre a origem dos mesmos, dos depósitos em conta- correntes realizadas nas contas bancárias em seu nome e de seu dependente, no ano-base de 1987, documentação não entregue e não respondida no prazo concedido pela Intimação N° 058/92 de 16/01/92. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 11.020/000.231./92-01 Acórdão N° 102-29.673 O valor incluído, acha-se a seguir demonstrado: a) - Valor depositados por Alberto Carlos Silva Rabello na conta 1177-0 Bradesco S/A .Cz$ 8.047,604,06 b) - Valores depositados pelo dependente Gerson Delair de Paiva Rabello conta 1408-7 Brad.esco S/A Cz$ 24.714,126,80 c) - Total depositado (a+b) Cz$ 32..761,130,86 d) - Renda Declarada Cz$ 191.774,00 e) - Rendimentos Não tributáveis Cz$ 252.107,00 f) - Valor a tributar não comprovado Cz$ 32.317.849,86 Exercício de 1989 - Ano-Base de 1988 - Inclusão de Cz$ 22.077,09 na cédula "Irrelativo a valor não comprovado dos depósitos 'bancários, por documentação idônea e por esclarecimentos por escrito sobre a origem dos mesmos, dos depósitos em conta- correntes realizadas nas contas bancárias em seu nome e de seu dependente, no ano-base de 1988, documentação não entregue e não respondida no prazo concedido pela Intimação N° 058/92 de 16/01/92. O valor incluído, acha-se a seguir demonstrado: a) - Valor depositados por Alberto Carlos Silva Rabello na conta 1177-0 Bradesco StA C7$ 13.493J2 b) - Valores depositados pelo dependente Gerson Delair de Paiva Rabell o conta 1408-7 Bradesco S/A ..,......,....„ ....,.. ..... ....,.............Cz$ 10.151,97 c) - Total depositado (a h) Cz$ 23.645,09 , d) - Renda Declarada (z$ 1..568,00 e) - Rendimentos Não tributáveis ...... ,.....,„ „.,.....,..., . Cz$ - o - \\\,,\.... - f) - Valor a tributar não comprovado ...........,. ........ .Cz$ 22.077,09 , MINISTÉRIO D A FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020/000.231./92-01 Acórdão N° 102-29.673 Base Legal do Lançamento Artigo 20 caput; artigo 39 caput, incisos In e V; artigo 676 caput e inciso Il e III; artigo 678 caput e incisos e parágrafo 1 do RIRJ80 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 85.450 de 04/12/80 combinados ainda com o artigo 6°, parágrafo 1° da Lei 8.021/90." Notificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação às fls. 285/289, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: "Data maxima veni.a", incabível se mostra a pretensão fiscal, na medida em que se pretende valer de simples depósitos bancários efetuados no correr dos anos, os quais não podem ser confundidos com "acréscimos patrimoniais". Tratavam-se de recursos de terceiros que costumavam encarregar o ora impugnante da aquisição de gado, terras e veículos. Assim, logicamente, esses recursos, de propriedade de terceiros, meramente transitavam ora por sua conta-corrente, ora pela de seu nominado filho e dependente. Tal fato, como repetidamente vêm afirmando os tribunais federais, é manifestamente insuficiente para embasar a pretensão fiscal: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - ILEGÍTIMO O LANÇAMENTO COM BASE EM MEROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SI:JMIJLA 1.82 DO EXTINTO TER - CANCELAMENTO À LUZ DO DECRETO-LEI N' 2471 DE 1' DE SETEMBRO DE 1988". (a.c. 89.02.00818-5, DJU 4.3.91, pág. 3644). Ilegítima a base de cálculo do impo§to lançado pelo ato ora. impugnado, desaparece a própria razão de ser da pretensão fiscal. Assim, 'vertia pertnissa', deve ser acolhida a presente impugnação e desconstituida a Notificação supra mencionada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020/000..231/92-01 Acórdão 1\1° 102-29.673 A. EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO Mas, mesmo que assim não seja e que, ao fmal, prevaleça a tese da digna autoridade notificante, há que se considerar extintos, por "cancelados" todos os débitos incluídos na Notificação N° 007/92, cujos fatos geradores (depósitos bancários), tenham ocorrido até 1' de setembro de 1988, "ex-vi" do disposto no inciso VII do artigo 9' do Decreto-lei N° 2.471, de 1' de setembro de 1988, "in verbis": "Artigo 9' - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." Ora, como se vê, para o enquadramento no "caput" desse artigo, bastava a existência do débito, não havendo nenhuma outra exigência. O que foi extinto foi o débito, não só a ação fiscal. Assim, na hipótese de ser entendido que improcedem as razões expostas nos itens 2 e 3 da presente impugnação, espera o impu.gnante seja cancelado o débito relativo aos depósitos bancários efetuados até o dia 1° de setembro de 1988, pelos motivos referidos, abatendo-se da notificação em questão o "quantum" aos mesmos relativos. Também impugnado fica, pela presente, a fórmula utilizada para o cálculo dos "juros de mora" que, em hipótese alguma, podem ultrapassar o percentual de I.% (hum por cento) ao mês. Ora, o imposto corrigido monetariamente, segundo a Notificação ora impugnada, atingia a 27..02.92, a casa dos Cr$ 51.853.663,92 (cincoenta e seis milhões, oitocentos e cincoenta e três mil, seiscentos e sessenta e três cruzeiros e noventa e dois centavos) e, os "juros de mora" a Cr$ 193.647..036,48 (cento e noventa e três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e trinta e seis cruzeiros e quarenta e oito centavos). Enquanto isso, contando-se a mora, parte desde 1987, MINISTÉRIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1 W20/000.231./92-01 Acórdão 1'4' 102-29.673 e parte dali em diante, ter-se-á, no máximo, 60% (sessenta por cento) de juros (1% x 60mm), em relação a todo o valor. Isso, sem descontar o período de atualização pela TRD que já incluia esses juros. "In ca..su", para o período em questão, chegou o Notificante a juros que beiram a 400% (quatrocentos por cento) sobre o valor já atualizado ou a 270% sobre o valor do imposto somado ao da multa". Às fls. 291/299 encontra-se a informação fiscal recomendando a manutenção do lançamento e às fls. 302/308 a decisão da autoridade julgadora de primeira instância indeferindo a pretensão do contribuinte, fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A existência de depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, configura o que a lei qualifica como "sinais exteriores de riqueza" para fins de tributação pelo imposto sobre a renda". IR.PF - CÁLCULO DE JUROS DE MORA - Revistos os cálculos dos juros de mora, mantém-se os valores lançados por verificar-se que estão de acordo com a legislação de regência. Lançamento procedente". Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fis„ 313/318, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 08 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1.1020/000.231/92-01. Acórdão N° 102-29.673 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Questiona-se nos autos o lançamento levado a efeito contra o contribuinte nos exercícios de 1987 a 1989, envolvendo omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, realizados em sua conta-corrente e de seu filho e então dependente Gerson Delair de Paiva Rabello.. Em suas razões de recorrer, pretende o contribuinte desconstituir o lançamento, ressaltando que os valores transitados pelas contas bancárias enunciadas são provenientes de terceiros para realização de compras, as mais diversas, inclusive veículos, para os seus antigos vizinhos da região rural. Socorre-se da jurisprudência para alegar que não tem consistência o lançamento realizado com base exclusivamente em depósitos bancários, ressaltando ainda que a não prosperar a sua pretensão quanto ao mérito, não se pode cogitar da cobrança da TRU, A Matéria sob exame já é por demais conhecida deste Conselho e desta Câmara. Trata-se da tributação com base na soma dos depósitos levantados pelo fisco no período fiscalizado„ Os questionamentos em tomo da matéria, vão desde a legalidade da obtenção dos extratos bancários diretamente junto às instituições fmanceira.s, até a validade do depósito bancário, constituir-se como indício seguro para a caracterização de omissão de rendimentos. No que concerne a validade do lançamento fiscal pautado exclusivamente em depósitos ou extratos bancários, foram reiteradas as decisões no âmbito do Poder Judiciário, no sentido de invalidá-los, culminando com a Sumula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos. considerando ilegítima a tributação quando respaldada unicamente em depósitos bancários, Nesse sentido aliás, é a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, consoante se infere dos recentíssimos julgados: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita." (Acórdão N° 10S-00.966 - 22.03.94). • MINISTÉRIO DA FAZENDA 09 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 1.1020/000.231/92-01. Acórdão N° 102-29.673 "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita." (Acórdão N" 108-01.243 - 06.07.94). Conforme depreende-se dos julgados transcritos, esses valores não podem ser passíveis de exigência, porquanto representam apenas movimentação bancária, que, conforme determina a legislação de regência, se constituem indícios de omissão de rendimentos, nunca o rendimento em si capaz de gerar tributos, ainda mais quando o contribuinte pessoa física não se acha obrigado a manter escrituração contábil Por outro lado, o cancelamento invocado pelo contribuinte com base no 'Decreto-Lei 2.471/88, já igualmente apreciado por este Conselho, conforme faz certo o Acórdão N° 101-86.129, de cujo voto, da ilustre Conselheira Mariam Seif, Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pedimos vênia para transcrevê-lo em parte: "Além desta falha por parte do Fisco, bastante por si só, para invalidar o lançamento, há outro aspecto, da maior relevância, não observado pelo autuante, nem pela autoridade julgadora singular, qual seja, o cancelamento de débitos do imposto de renda arbitrado exclusivamente em extratos bancários, a que se refere o já referido artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei 2.471/88. Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar- se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990,, com o advento da Lei n 8..021/90. Nem se argumenta que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorridos até setembro de 1988,. data da edição do Decreto-lei N° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO,. Assim seus efeitos retroa.gern à data do fato gerador. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1.1020/000.231/92-01. Acórdão N° 102-29.673 O professor RUBENS GOMES DE SOUSA, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, consignou que as fontes da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: - abstrata, concreta e individualmente, e, referindo-se a cada uma delas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: "A lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definindo as hipóteses em que ele é devido... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dado origem à obrigação de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador." (grifamos). "Criação da obrigação tributária em sentido formal:: Esta é a consequência do lançamento: a obrigação, em sentido substancial, isto é, em sua essência, já surgiu com a simples ocorrência do fato gerador: desde esse momento já é devido o tributo". (grifamos). MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020/000.231/92-01. Acórdão N° 102-29„673 Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: "previsto, devido ou exigível". Conceituando-as, diz que "se configura a .primeira hipótese, quando, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão"... Dá-se a segunda, isto é é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato"..„ "Verifica-se a terceira hipótese, isto é, o tributo toma-se exigível, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o". Do mesmo modo, também o Professor FÁBIO FANUCCHI, em seu "Curso de Direito Tributário Brasileiro", Ed. Resenha Tributária - S.P., escreveu: "O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relação ao direito credi.tício, ele é declaratório. E. é em relação ao direito, apenas_ que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico". (grifamos) Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta- lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos Os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 1 Quer dizer, o dfreito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. _VA MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 11020/000.231/92-01 Acórdão 102-29„673 Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se urna consequência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito artigo 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, consequência do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. Assim, quando o artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei NT' 2.471/88 cancela os débitos com o imposto de renda. arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, ele o faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outro efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevantes ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos„ Essa interpretação é inteiramente consentânea com a que lhe tem emprestado o próprio legislador ordinário quando declara devidos a correção monetária e os juros de mora antes da efetivação do lançamento. Ademais, é irrelevante notar que todas as hipóteses de cancelamento de débitos elencada.s nos sete incisos do artigo 9° do Decreto-lei N° 2.,471/88, referiam-se a casos em que o fisco vinha sendo vencido invariavelmente na Justiça, tendo o Executivo assim justificado sua "A medida preconizada no artigo 9° do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, Outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 11020/000..231/92-01 Acórdão N° 102-29.673 Se fosse correta a interpretação de que esse cancelamento de débitos aplica-se-ia somente aos créditos tributários já lançados, ter-se-ia como lícito ao fisco continuar promovendo lançamento sobre o mesmo suporte fálico (extrato bancário) inquinado, pelo Judiciário, de inválido e insuficiente para respaldar exigência de imposto de renda. Obviamente, essa interpretação não pode ser articulada pelo absurdo que encerra: o fisco, reconhecendo que o judiciário estava abarrotado de causas perdidas para ele, promove a edição de Decreto-lei cancelando os débitos. O mesmo fisco, cego a essa realidade, promoveria lançamento de créditos sabidamente incobráveis, e voltaria a abarrotar o judiciário com causas perdidas. Pois bem, embora Variem, não há dúvida de que, em todos os cancelamentos, o legislador visa atingir um objetivo, qual seja, contemplar uma situação social. Assim, se o objetivo do Executivo, ao cancelar os débitos elencados no artigo 9° do Decreto-lei N° 2.471/88, foi o de colaborar com o Poder Judiciário e do de eliminar custas judiciais e ônus de sucumbência.. para o Tesouro Nacional em razão de lançamentos sabidamente improcedentes, é lógico que o dispositivo, além de extinguir por remissão os créditos tributários constituídos, também exclui o crédito ainda não lançado, na medida em que, CO()m já ressaltado nos item precedentes, em matéria de tributo, relevante não é a data do lançamento mas a do surgimento da obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador. Se a obrigação, pendente de adimplemento, foi conferido o efeito do cancelamento, falece à autoridade administrativa qualquer poder de manter o correspondente crédito tributário ou de formalizar outros, desde que o suporte seja o indicado no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei N° 2.471/88. Saliente-se que o legislador do Decreto-lei N° 2.471/88, a exemplo do que fizera em outros diplomas lee.ais, utilizou o termo "cancelamento", abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: a) A Remissão, prevista. no CT.N, nos artigos 156, IV e 1 172, que extingue o crédito tributário, portanto, pressupõe a existência de um lançamento, e MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020/000.231/92-01 Acórdão N° 102-29.673 b) A Anistia, prevista no mesmo CTN, nos artigos 175 e 180, que a exemplo da isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamento,. Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expressão "cancelamento" de débitos, tem querido abranger os débitos com atributo da exigibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, o que o nosso legislador conceitua como obrigação tributária é o débito não individualizado pelo lançamento. Evidencia-se, assim, não assistir razão àqueles que defendem o entendimento que o cancelamento abrangem apenas Os débitos lançados, pois a. par de constituir urna aberração, representa ofensa aos princípios maiores da Constituição. Uma aberração porque, por um lado, o legislador estaria dispensando o crédito de quem já lhe deu muito tabalho (na fiscalização, nos julgamentos, etc), por outro lado, estaria negando igual direito àquele com os quais nada dispendeu, no caso de débitos ainda não lançados, afrontando, assim, as próprias razões que ditaram a anistia. A ofensa aos princípios maiores da Constituição assentaria na literal afronta ao disposto no artigo 150 e seu inciso II, onde se declara: "Artigo 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente." Ora, é fora de dúvida que, se dois contribuintes, na mesma época, praticam a mesma infração e um, em razão da atividade do próprio Estado, é fiscalizado, e o outro no„ não pode o Estado trata-los diferentemente, pois isso representaria, a um só tempo : a) beneficiar somente aquele que lhe deu trabalho; b) renegar a própria razão de ser da concessão da anistia; c) ofender um dos mais salutares princípios da moralidade, que é, beneficiar-se da própria torpeza, e d) transgredir o princípio constitucional da isonomia MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 1.1020/000231/92-01 Acórdão N' 102-29.673 Sem dúvida, o princípio isonômico estaria frontalmente ferido, caso prevalecesse o entendimento dos que defendem o cancelamento apenas dos débitos lançados até a data da edição do mencionado diploma legal (Decreto-lei NP 2.471/88)". Na hipótese vertente, além dos depósitos bancários isoladamente não se prestarem para sustentar o lançamento, conforme reiteradas decisões, o período em questão, os exercícios de 1987 a 1989, estão dentro do universo do cancelamento enfocado pelo brilhante voto que acabamos de transcrever, cujos fundamentos nos reportamos como suporte desta decisão. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília - DF., 21 de fevereiro de 1995 Waldevan At es d Oliveira . o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002348/92-94
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29884
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Negado pro- vimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO ELIZIARIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das 17 de maio de 1995 da (-.. R! OS Flw../' . ,. J:11 1#3 -SAN 'TOS PAIVA - PRESIDENTE jUL.w ::AR 00,• :8 • DA SILVA • - RELATOR___-- C- _ ---• VISTO EM LOUREMBERO RIBEIRO NUNES ROCHA PROCURADOR DA FA SESSMO DE N ri C:Cr-i ‘ T ri, AZENDA NAC..,..N1-1L. Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Ma- ria Cielia de Andrade Figueiredo e José Carlos Passuello. _ , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No. 10580/002.348/92-94 RECURSO No.: 84.027 ACORDO No.: 102-29.884 RECORRENTE : ROBERTO ELIZIARIO DE SOUZA RELATORIO Processo iniciado com a intimação do Contribuinte para que prestasse esclarecimentos, a respeito das deciaraçejes de rendimen- tos dos exercícios de 1999 e 1990, anos-base de 1999 e 1999. Em atendimento, às fls. 21/36 o Contribuinte anexa toda a documentação solicitada. Encerrado o levantamento fiscal, a Receita Federal con- cluiu que o Contribuinte teve ganho de capital não oferecido a tribu- tação nos anos-base de 1998 e1989 além de, no último exercício ter sido constatada também variação patrimonial não justificada. Em consequOncia das irregularidades citadas apurou-se o crédito tributário -no •valor de 41.414,22 UFIR, com base nos artigos 41 c/c art. 676, 678 inciso III, paragráfo lp e 728 todos do RIR/80, ra- zão, pela qual foi expedida a competente notificação de lançamento. Irresignado, às fls. 39/43 o Contribuinte apresenta im- pugnação tempestivamente, alegando que a cobrança do crédito tributá- rio seria indevida utilizando os seguintes argumentos para elidir o lançamento: a) que o ganho de capital obtido com a venda da Fazenda Buriti não é tributável uma vez que o resultado da ven- da foi aplicado na aquisição de outro imóvel, com fins de residéncia, conforme permissivo do art. 12 da Lei No 1.950/WP; MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/002.348/92-94 ACORDO No 102-29.884 b) que a alienação. da casa situada . na Av. . Guará no Mu- nicípio de Santa Maria da Vitória foi realizada em abril/89 no valor de NCz$ 30.000,00 em seis parcelas iguais de NC7$ 5.000,00 e não o valor dP, NCz$ 450.000,00 passado na escritura no mOs de julho/90N e II c) que não ocorreu variação pafrimonial, pois somando as rendas percebidas no ano de 1989, mais a venda da casa, apurou-se NCz$ 101.698,40, importância suficiente para cobrir todas as despesas durante o mencionado ano. As fls. 46/48, informação fiscal opinando pela manuten- ção parcial do crédito tributário, tendo em vista que atualizado alt as- a-mÉs os valores das parcelas recebidas na alienação da casa, verifi- cou-se que foram superiores ao valor de venda constante da escritura pUblica, não se justificando, portanto, a tributação uma vez que não houve ganho de capital na alienação da casa residencial na Av.Rio Gua- rá. Com base nas informaçbes prestadas e na documentação, o Delegado da Receita Federal toma conhecimento da impugnação, para, no mérito julgar procedente ação fiscal, por entender que a correção das parcelas corrigidas da venda do imóvel não influia no resultado, uma vez que no exercício de 1989, o imposto passou a ser devido mensalmen- te. ) i__ MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/002.348/92-94 ACORDA° No 102-29.884 Inconformado com a r. decisão, às fls. 65/70 o Contri- buinte interpbe recurso voluntário reiterando os termos da peça impuo- natória. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/002.348/92-94 ACORDA() No 102-29.884 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: O recurso voluntario é tempestivo, porém quanto ao mé- 1 rito não assiste razão ao recorrente, uma vez que o Recorrente não es- tá amparado pelo benefício previsto no caput do art. 12 do Decreto-Lei No_ 1.950/82, tendo em vista que na data da aquisição do apartamento (documentos de fls. 21/26), ainda possuia outro imóvel residencial conforme declaração de rendimento (documento de fls. 10), o qual só I I foi alienado em abril de 1989 (documento de fls. 33). Com relação à variação patrimonial a descoberto não [bastaria que o Recorrente comprovasse que no decorrer do ano auferiu renda suficiente para suportar os dispêndios, visto que com o advento da Lei No 7.713/88 o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser mensal e como verificado nos autos, foram consideradas em 39, as par- celas recebidas com a venda do imóvel. Ocorre que nos meses de janei- ro, fevereiro e novembro de 1989, as despesas do Recorrente foram su- periores a receita. Por tais razbes, conheço do recurso por ser tempestivo, para, no mérito, negar provimento. Brasília, 17 de maio de 1995. Júlio César Gomejilvelator. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sala das Ses `i-, -in I • ,e • -_ - bro de 1994 .—. 4141 ' ,-- "---wilrffl( CARLZ. ,- v .t- . -i- - II DO, SANTOS PAÍVA - PRESIDENTE _ _ „5 À• LVANAL ÀS DE OLIVEIRA - REL„kTOR, _.,------ 1---- ••"' ' ;- - jil VISTO EM , . * .- Il : SCO i RG O DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE . NACIONAL 4Z'' 7 jAN 1995 Participa -am, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10735/002.410/90-20 RECURSO N° : 80.166 ACÓRDÃO N° : 102-29.614 RECORRENTE:: ALUNO MELO RELATÓRIO ALUNO MELO, contribuinte domiciliada na cidade de São João de Menti, Estado do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Campos - RJ., que, não conheceu de sua impugnação por intempestiva. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte por haver deixado de apresentar suas declarações de rendimentos. Notificada do lançamento em 19.12.90, AR. de fls. 13, o contribuinte apresentou sua impugnação em 20.02.91, fls. 16. A decisão da autoridade singular foi proferida às Lis. 37/38, não tomando conhecimento da impugnação por intempestiva, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF - EXERCÍCIOS DE 1986 E 1987 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Não se toma conhecimento de impugnação interposta à destempo por força do artigo 14 c/c 15 do Decreto N° 70..235/72, IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 40/41, reeditando basicamente as mesmas razões expendidas na peça impugnatória, lidas na integra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10735/002.410/90-20 Acórdão 1\1' 102-29.614 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Versam os presentes autos sobre lançamento levado a efeito contra a recorrente nos teunos do Auto de Infração de fls.01, envolvendo omissão de rendimento na cédula “D" nos exercícios de 1986 e 1987. Ocorre, todavia, que a contribuinte foi notificada do lançamento em 19.12.90, conforme AR de fls.. 13, somente apresentando sua impugnação em 20.02.91. O artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de impugnação. Na hipótese vertente, a contribuinte somente apresentou sua impugnação a destempo, logo fora do prazo prescrito no dispositivo acima indicado. A circunstância da perda do prazo para impugnar foi o não conhecimento da impugnação por parte da autoridade julgadora de primeira instância restando prejudicada a apreciação de mérito. Pelo exposto, não tomo conhecimento do recurso face a internpestivida.de da impugnação„ Brasília - DE., 09 de dezembro de 1994 U- WALDEVAN ,,, LV 7 DE OLIVEIRA - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000047/90-31
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28112
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e - discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDA EMILIA CARVALHO DE ARRUDA LINHARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso. Sa \•-40SessOes, 14 de abril de 1993. IRII .41"1110 SIMIANER - PRESIDENTE KAZUkI SH ARA - RELATOR UILDEI~ZANUDITI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 09 JUL iq93 Participaram, ainda, do. presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueire- do, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, lio César Gomes da Silva e Carlos Roberto:Monteiro Bertazi. DAMEFP/DF- SECOB N g 064/90 , ,. .. ... .,..: it_r"",~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13312.000047/90-31 RECURSO P42: 65.193 ACORDÃO N9: 102-28..112 RECORRENTE: HILDA EMILIA CARVALHO DE ARRUDA LINHARES RELATORI O No presente processo, a contribuinte HILDA EMILIA CAR- VALHO DE ARRUDA LINHARES, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 193.036.533-00 inconformada Com a decisão de 1a. instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza(CE), re- corre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se a credito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais apurado em decorr -ência do lançamento levado a efeito na firma SERMATEL - SERVIÇOS E MATE- RIAIS ELÉTRICOS LTDA. no processo fiscal n2 13312.000042/90-17, onde foi arbitrado o lucro a ser tributado. Como o contribuinte tem participação no Capital Social da empresa, o lucro foi considerado automaticamente distribuído, na proporção da participação no capital, bem como o acréscimo de rendimento na Cédula "C", conforme estabelecido nos artigos 34, inciso I, 29, parágrafo 12, alínea "b", item 4, 403 e 404, tudo do RIR/80. Na recurso, o recorrente solicita o cancelamento da / exiTância, por se tratarlançamento reflexivo. IlÉ o relatório. k DIIMEFP/DF- SECOB N2 065/90 j J.M. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13312.000047/90-31, Acórdão n2 102-28-.112 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado nesta data, em Acórdão n2 102-28.102 , foi negado provimento pela 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, naquele processo foi decidido que: "IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS OPERACIONAIS - DEPOSITOS BANCARIOS ACIMA DAS RECEITAS DECLA- RADAS - A microempresa não está liberada da obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários e, quando solicitada, está obrigada ã apresentação da documentação respectiva que possa comprovar a modificação de sua situação patrionial. Assim, comprovando a fiscalização que a empresa realizou depósitos bancários sem a devida justificação da origem destes, que superaram as receitas declaradas, justi- fica-se a tributação da receita omitida. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui préjulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. r, 1 Brasília(DF) 5 14 de abril de 1993e , \ IIKAZi-J A 1 \ Relator \ \ , , ,• , , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000666/92-00
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Numero da decisão: 106-05376
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:38:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:38:38Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:38:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:38:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:38:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:38:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:38:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:38:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:38:38Z; created: 2009-08-28T13:38:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T13:38:38Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:38:38Z | Conteúdo => ‘‘ives, .9, .th,n%er;0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO 14° 10950.000666/92-00 seção de 22 de março de 1993 ACÓRDÃO N • 106-5.376 Recurso C: 74.892- IRPF - Ex.: 1987 a 1990 Recorrentes APARECIDO SPESSATO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - PR NORMAS PROCESSUAIS - INSTÂNCIA RECURSAL - PRECLUSÃO - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, não se conhece da petição em que o contribuinte inova totalmente nas razões de defesa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO SPESSATO, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar de matéria preclusa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 1993. et-eaâ2 MARIA DA GÚ5RIA DE OLI IRA PRESIDENTE COELHO LEAL 44 oflecut.i.a, JOSEFA MARIQC(p1,1= RELATORA — CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM • r SESSÃO DE : ":3. 7 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Danilo Loureiro, Raimundo Soares de Carvalho e Aquiles Rodrigues de Oliveira. ;C:turi: + • Mela •arie SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 10950.000666/92-00 RECURSO 74.892 ACÓRDÃO Dr: 106-5.376 RECORRENTE: APARECIDO SPESSATO RELATÓRIO APARECIDO SPESSATO, já qualificado, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em MARINGÁ - PR (fls. 24/26), de que foi cientificado em 01/09/92 (fls. 29), através de recurso protocolado em 01/10/92 (fls. 31). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 10), na área do imposto de renda pessoa fisica, relativa aos Exercícios de 1987 a 1990, períodos-base 1986 a 1989, na qual é exigido valor de imposto correspondente a 514,56 UFIR e acréscimos legais tendo em vista que o contribuinte efetivou construção de um prédio comercial/residencial de 292,25 m2 no período de 01/07/86 (Alvará) a 18/07/89 (Habite-se), fls. 05, não tendo apresentado declaração de rendimentos relativa a esses exercícios. O valor da construção foi determinado de acordo com o custo médio do SINDUSCON no período, padrão normal. 3. Inconformado apresenta a impugnação (fls. 15), onde contesta o lançamento, esclarecendo: O rendimento para a construção da referida àrea de 292,25 mts2 se deu de tal forma que a exponho, foram de herança por parte de meu pai feita em dinheiro confor- me formal de partilha do Juizo de Direito da Comarca de Astorga, Pr., e complemen- tando com herança oriunda de parte de minha esposa conforme formal de partilha do Juízo de Direito da comarca de Astorga, Pr., e comissões referente a picaretagem de alguns terreno na região de Munhoz de Mello - Pr., como o faturamento não atingiu as metas a cumprir não fiz a declaração de rendimentos dos exercícios discriminados, sendo portanto que dentro do prazo de trinta dias contados desta data, farei as decla- rações dos exercícios comprovando as rendas nelas cabíveis." 4. Através de Informação Fiscal (fls. 22) a fiscalização opina pela manutenção do crédito, tendo em vista que: - o contribuinte não anexou à impugnação documentos que provassem o recebi- mento de heranças; - aguardamos o prazo de 30 (trinta) dias, porém não recebemos as declarações de rendimentos; - as comissões recebidas foram tributadas como Acréscimo Patrimonial a Descoberto, em virtude da construção de um imóvel, já citado anteriormente," 5. A decisão recorrida (fls. 24/26) mantém integralmente o feito, tendo em vista que nenhuma prova do alegado foi anexada à impugnação, conforme leitura que faço em sessão. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10950.000666/92-00 Acórdão n° 106.5.376 3 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 32, onde alega: 1 - Não pode prosperar a sentença de primeira instância, eis que constatado pelo fisco um acréscimo patrimonial não justificado, o ora requerente vênia provar com a venda de um automóvel, marca Fiat, tipo panorama, cor branca, placa DX.3325-Astorga-Pr., para LIGIA ATSUKO BARBOSA, residente na cidade de Paranavaí-Pr., á Rua Antenor Grigoli n° 2.202 portador da Cédula de Identidade RG. 4.079.215-5 4 Inscrita no CPF/MF. 012.844.289-15 no exercício de 1.988, pelo preço adicionado de Nz$4.000,00 (quatro mil cruzados novos), conforme xerox anexo. 2 - Conforme consta na fase de impugnatória nos solicitamos que apresentamos os comprovantes referente há herança recebida pelas partes de meu pai pelo pai de minha esposa so que a té o momento não conseguimos o tal documento pos trata-se de contas bancárias muito atinga e os banco não conseguiram até a presente data, mas estamos mantendo os contato para pravar-mo o tal comprovantes e ainda por outro lado houve venda de imóveis por parte deles já conseguimos os números das matricu- las e vamos conseguir as cópias das escritura para adicionar o valor da transação quando então houve a partilha e assim dividido entre os herdeiros. 3 - Sobre apresentações das declarações de Imposto de Renda que constamos como omisso, não fizemos por motivos que a renda não atingiu os limite para o preen- chimentos dos formulários e a renda foi mínima que não compensa apresentação." 7. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10950.000666192-00 Acórdão n° 106.5.376 4 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n°70.235, de 5 de março de 1972. 2. Trata-se de lançamento decorrente de constatação de variação patrimonial a descoberto nos anos-base de 1986 a 1989, face a construção de prédio comercial/residencial. 3. A decisão de primeira instância mantém integralmente o lançamento uma vez que a impugnação não se fez acompanhar de comprovação das alegadas heranças de seu pai e sua esposa. 4. No recurso o contribuinte alega a venda de um automóvel em 1988, quando na impugnação informava serem os recursos oriundos de herança de seu pai e de sua esposa. Continua alegando a existência das heranças, agora, de seu pai e do pai de sua esposa, mas não junta qualquer comprovação. 5. Ao Conselho de Contribuintes incumbe rever as decisões de primeiro grau, não sendo possível conhecer de petição na qual o contribuinte inova nas razões de defesa, em obediência ao duplo grau de jurisdição, já que tais razões não foram examinadas pela autoridade de primeira instância. 6. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, não conheço do recurso por se tratar de matéria preclusa. Brasília - DF, em 22 de março de 1993. Ovicfrcutict.Jojtc,. SE A MARIA COELHO MARQ S - RELATORA Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001207/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MJPA "ti.V.Nr-4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/001.207/92-81 Sessão d e 11 de novembro de 19 93 ACORDÃO N2 102-28.666 Recurso ri 2. 75.572 - IRPF - EX : DE 1990 Recorrente . JERÔNIMO VALE SAMPAIO Recorrida • DRF — MANAUS — AM. IRPF — DECORRÊNCIA — NULIDADE DA DECISÀO —Tra tando-se de lançamento reflexivo, a decisãO- proferida no processo matriz se aplica ao jul gamento do porcesso decorrente, dada a intim-a- relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Tal conexão deve estar fundamentada na deci- são. A contradição entre o Regime Juridico que fundamenta a tributação reflexa, nas razões da decisão, constitui cerceamento ao direito de defesa. Preliminar de nulidade da decisão provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JERNIMO VALE SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do PrimeiroCon- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o AcOrdão n9 102-28.242 de 07.05.93 e declarar a nulidade da decisão por cer ceamento do direito de defesa nos termos do voto do relator. Sala d5OpessOes, 11 de novembro de 1993. IRINE4 SIMIANER — PRESIDENTE FRANCISCsPD'E;1AA C. 2 FN'Ir---------ATORRE4 O i _19,2„,„ LOZIADEPAULACLwraRA — PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei_ V.V.i .D4lacFPJDF— SECOB N q 064/90 J.N. ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara e Ursula Hansen. - sentes justificadamente os Conselheiros: Júlio César Gomes da Silva, Maria Clelia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi» , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/001.207/9281 2. Acórdão n9 102-28.666 RELA. T-e3R10 O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 01/03, lavrado em 23.03.92, contra Jerõnimo Vale Sampaio CPF 000.999.962-00, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM, formalizando a exigência de 991,01 UFIR no valor ori- ginário de 200,40 UFIR acrecido dos correspondentes gravames legias. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua im- pugnação em 04.05.92 (f is. 26/27), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de n9 384 foi pro- ferida às fls. 26.09.92 e, em consonância com o decidido no proces _ so matriz, o lançamento foi julgado parcialmente procedente. Ciente da decisão singular em 05.10.92 (f is. 45v),o contribuinte interpõs recurso voluntário em 03.11.92, reiterando, em suas razões, anexadas ás fls. 46/47 os argumentos formulados na fase impugnatõria, aditando preliminar de cerceamento ao direita de defesa por alteração da fundamentação legal na decisão ora recorri da. O recurso foi lido integralmente em plenário. É o relat - i5 io. . Imprensa Nacional _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10283/001.207/92-81 3. Acórdão n9 102-28.666 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORREA CAR‘TEIRO GIFFONI - =ATOR: Estando o recurso revestido de todas as formali- dades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo e de corrência da que foi apurado no processo matriz da pessoa juridi ca VITOPAN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. O recurso interposto no processo acima menciona do foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 05.05.92, e, conforme faz certo o Acórdão de n9 foi julgado totalmente improcedente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presen te processo, a recorrente revela seu reconhecimento de que a exi gência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz. Há que se refletir sobre a arguição preliminar do recorrente se, por um lado, quanto ao mérito no processo matriz, foi negado provimento ao recurso voluntário, ficando caracteriza da a omissão de receitas, neste daquele decorrente, há uma inegã vel contradição entre a ementa e as razões de decidir, como ale- gou o recorrente. Isto fica explicito ao não se saber com clareza qual o regime legal que autorizou a tributação reflexiva na pes- soa fisica. Senão veja-se a ementa de fls. 41: "A tributação reflexa de diferenças apura- das na determinação do resultado da_pesSoa-juri- dica, considerada distrubição automativa de lu- cros, será exclusiva na fonte e terá a mesma de- cisão do lançamento principal,' tendo em vista a relaçáo de causa e efeito que vincula um ao ou- tro."(grifou-se). Adiante, em suas razões de decidir, alegou a au- toridade ora recorrida: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/001.207/92-81 4. Acórdão n9 102-28.666 "Tendo sido declarada a procedência do lan çamento principal, por decorrência, este deve ter a mesma decisão, tendo em vista, a norma le- gal considerar que a diferença verificada na de- terminação dos resultados da pessoa juridica,por omissão de receita, ou por qualquer outro proce- dimento que implique redução no lucro líquido do exercício, serã considerada automaticamente dis- tribuida aos •sócios, acionistas ou titular da em presa individual e sem prejuízo da incidência d5 Imposto de Renda Pessoa Jurídica, será tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25%. Dispo sição expressa no art. 89 do Decreto-Lei número 2065/83." Ora, como alegou o recorrente às fls. 47, se a tributação e exclusiva na fonte sobre o diferencial de receitas omitidas apuradas no Auto de infração matriz, qual a fundamenta- ção para a tributação reflexiva na pessoa •física do sócio-cotis- ta? Claro resta que há uma contradição insanável na decisão ora recorrida, sobre a disposição legal que autorizou o lançamen to reflexivo na pessoa física do sócio ora recorrente, de sorte a inviabilizar o contraditório em sua plenitude, mesmo porque tal lançamento seria fundado nos arts. 403 e 404 do RIR/80, se- gundo o Auto de Infração de fls. 01. Isto posto, voto no sentido de acatar a prelimi- nar arguida pelo recorrente de cerceamento ao seu lídimo direito de defesa para declarar nula a decisão ora recorrida, por inovar a fundamentação da infração capitulada na peça processual primei na-e pela anulação do Acórdão NO 102-28.242 de 07.05.93. Brasilia, DF., 11 de novembro de 1993. -) FRANCISCO D PlãA-1C.C. IFF0' - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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