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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784207 #
Numero do processo: 10830.002782/91-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02151
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DO D.L. 2.065/83. A exigência do imposto de renda - fonte, nos termos do disposto no art. So. do D.L. no. 2.065/83, decorre exclusivamente da redução do lucro liquido, próprio das pessoas juridicas tributadas com base no lucro real. Afastada a hipótese quanto às demais modali- dades de tributação. IRPF - DECORRENCIA. Aplica-se aos processos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo principal, em face da intima re- lação de causa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE ANTONIO BAGGIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdão no. 107-1.975, de 22/02/95, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. 64 Sala das Sessbes, 24 de março de 1995. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10830/002.782/91-02 ACORDAI] No.: 107-2.151 2 _ ieet RAFA= ra RCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE //:‘' JONAS FRAN D I;) OLIV -A - RELATOR VISTO EM LUCIANAIDE ASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZEM- SESSAO DE: DA NACIONAL 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO " NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente, jus- tilicadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10830.002782/91-02. Ac5rdão no 107-2.151 RECURSO NQ 02927 - IRPF - Ex. de 1988 e 1989. RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO BAGGIO RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP. RELATÓRIO Recorre a pessoa física nomeada à epígrafe, qualificada nos autos do presente processo, da decisão do Chefe da DIVTRI/DRF/Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03. O recorrente é sócio da pessoa jurídica MADELANDIA MADEIRAS LTDA., que, em virtude de ação fiscal referente ao IRPJ, foi autuada por ter omitido receita durante o ano-base de 1987 e teve seu lucro arbitrado referente ao ano-base de 1988, conforme consta do processo n g 10830.002774/91-76 (processo matriz). Por conseguinte, procedeu-se à tributação dos rendimentos correspondentes, na pessoa física dos sócios, com fundamento no disposto nos arts. 29, 34, 397, 403 e 404 do RIR/80. A autoridade julgadora manteve o lançamento no processo principal e, por conseguinte, foi mantida a exigência referente à pessoa física do recorrente. O recurso é no sentido de se considerar, no julgamento do presente feito, as razões oferecidas na impugnação ao feito matriz. Esta Câmara, ao julgar a lide frente às razões trazidas no recurso interposto junto ao processo principal, que recebeu o rig 108311, entendeu por dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão n g 107-1.975, de 22/02/95. É o Relatório. 91 4 Serviço Público Federal Processo nip 10830.002782/91-02. Acórdão n4 107-2.151 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE LIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões preliminares encontram-se apreciadas junto ao processo principal, do qual este é mera decorrência. No mérito, tem-se que, até o exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, conforme prescrevem os artigos 397, incisos I e II, do RIR aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, as pessoas físicas dos sócios das empresas optantes do lucro presumido deveriam incluir em suas declarações os rendimentos das cédulas C e F, segundo as regras ali estabelecidas. Estabelece o artigo 403 do precitado regulamento que o lucro arbitrado nos termos do disposto no artigo 399 presume-se distribuído em favor dos sócios da pessoa jurídica, na proporção de sua participação no capital social, dispondo, ainda, o artigo 404, sobre a remuneração do administrador a ser computada na cédula C da declaração de rendimentos. Assim procedeu a fiscalização, no caso dos autos, em que a pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio optou pelo lucro presumido no ano-base de 1987 e, no ano seguinte, teve o lucro arbitrado. E não se diga que merece reparo o enquadramento legal, conforme pretende o recorrente, segundo as razões exibidas junto ao feito matriz. Conforme esclarecido no voto condutor do aresto proferido em relação ao recurso ali interposto, a tributação na fonte, nos termos do disposto no artigo 8Q do D.L. 2.065/83, somente se aplica às pessoas jurídicas que mantém tributação com base no lucro real, própria das que possuem contabilidade de acordo com as leis comerciais e fiscais, e, por conseguinte, que apuram lucro líquido cuja redução implique eventualmente em exação definitiva referente ao imposto de renda na fonte. Este, destarte, não é o caso do recorrente, cuja pessoa jurídica optou por modalidade de tributação diversa. Face à íntima relação de causa e efeito entre os processos principal e decorrentes, como no caso em objeto, a autuação na pessoa jurídica, como consequência da constatação de e . 5 Serviço Público Federal Processo nQ 10830.002782/91-02. Acórdão n4 1-07- 2.151 omissão de receitas e do arbitramento de seu lucro, implica necessariamente na exigência "ex-officio" do diferencial do imposto de renda das pessoas físicas de seus sócios, de acordo com os dispositivos legais pre-referenciados, sendo igualmente exigido se confirmadas as irregularidades em razão do julgamento da lide eventualmente estabelecida. Vimos de ver, segundo o relatório, o processo principal que inspirou o lançamento reflexo sub judice, ao ser julgado por esta Câmara teve o respectivo recurso provido parcialmente, para reduzir a matéria tributável do exercício de 1988, nos termos do voto do relator. Face ao exposto e considerando-se que a jurisprudência deste Colegiado já se cristalizou no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada nos respectivos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, VOTO no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido por esta Câmara junto ao processo principal. Brasília, DF, 24 de .10 de 1995. /71 ' JONAS FRANCISCoAt IVEI- 4 - RELATOR. kor, Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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4786099 #
Numero do processo: 13707.000888/87-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05775
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Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Considera-se, f.'automaticamente distribuídos aos sOcios, acionistas ou titular da empresa individual, e tributada exclusiva- mente na fonte, a diferença verificada na de- terminação dos resultados da pessoa '.jurídica, por omissão de receitas ou por Qualquer outro procedimento que implique redução do lucro lí quido do exercício (art. 8 2 DL n 2 2065/83). R; curso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVO HORIZONTE DAS TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia parcela proporcional à excluída no processo matriz, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das -es-Oes (DF), em 29 de julho de 1993. / AQUILES 'IDRI DE O - - Vice-Presidente em exercicio I SAN' 'A A'01•0áiki NUNES - RELATORA 4ii WZAP ~e' VISTO EM CARLOS eE SE NA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 11 NOV 193 NACIONAL 'Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Ausente justi- ficadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • -rz . . , •SERVIÇO PUBLICO FEL/ERIJA. PROCESSO N° 13707/000.888/87-91 RECURSO N9 : 75.599 Acomão NS: 106-05.775 RECORRENTE: NOVO HORIZONTE DAS TINTAS LTDA. RELATÓRIO NOVO HORIZONTE DAS TINTAS LTDA., inscrita no CGC sob o n 2 42.237.081/0001-98, domiciliada na Av. Geremário Dantas, 1430, A e B, Jacarepaguá - RJ, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, contendo a exigencia fiscal relativa ao Imposto de Renda na Fonte, devido no Exercício de 1984. A exigência fiscal em exame decorreu da . autuação • contida no processo fiscal de n213707.000790/87-32 no qual foi apura da omissão de receita caracterizada pelo passivo não comprovado e pelo aumento de capital sem a comprovação da efetiva entrega e origem do recurso. A autuação fiscal decorrente, relativa aoImposto deRenda naFonte,tem como fundamento legal o disposto no art. 8 2 do Decreto -lei n 2 2065/83. A impugnação de fls. 05 ' e a informação fiscal de fls. 42/44, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, as vista da estreita correlação de causa e efeito existente. nos fundamentos legais e fáticos que em_ basam as exigencias contidas quer naquele processo, quer no proces so -det'Or`rente. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13707/000.888/87-91 3. Accirdão n 2 106-05.775 Por seu turno, a decisão de primeira instancia con- tida em fls. 72/73, acompanha, em suas conclusões, a decisão profe- rida no processo matriz. Naquele julgado í a autoridade de primeira instancia da provimento parcial, a impugnação, considerando proce- dente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração. De forma identica, o recurso de fls. 75 remete o jul — dador de segunda instancia aos argumentos tecidos no recurso n2 104.520, contido no processo matriz. É o re1at6rio.u401 SERWW MUCO FWVRM Processo n 2 13707/000.888/87-91 4. AcOrdão n 2 106-05.775 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da matéria tri- butavel a importancia de Cr$ 3.496.035 do exercicio de 1984, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília-DF, em 29 de julho de 1993. 4'72' W44 /4~. 6,da SANDRA MA IA( DIAS NUNES - RELATORA AP Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1

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4785613 #
Numero do processo: 10840.001390/91-16
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06678
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido, parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTH DONIZETE SILVA DE ABREU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial a descoberto, do exercicio de 1989, o valor de Cz$ 6000.000,00 (P.M.E), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes, em 08 de agosto de 1994. JOSE CARLOS GUIMARMES - PRESIDENTE ,Or cacdd:7("'.,WIL -RIDO / UGUS' M OUL - RELATOR buidtimelux;fifr VISTO EM IONE ILRELA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSNO DE: 27 gp 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e TOSE FRANCISCO PALOPOLI TUNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB E FAUZE MIDLET (LICENCIADOS). «." ..." t caniço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10840/001.390/91-16 RECORRO NP: 76.882 ACORDÁO Ne: 106-06.678 RECORRENTE: RUTH DONIZETE SILVA DE ABREU RELATÓRIO RUTH DONLZETE SILVA DE ABREU, portador do CPF n° 005.713.458-83, domiciliado à Rua Marechal Deodoro n° 1420, Ribeirão Preto-SP, interpõe recurso contra a decisão de n° 1361, do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. Tributa-se o acréscimo patrimonial que não encontra correspondência com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. 02. A decisão recorrida, em sua fundamentação, conclui da seguinte maneira: "Isto posto, acolho a impugnação, por tempestiva, para DEFERINDO-A PARCIALMENTE quanto ao mérito, cancelar os lançamentos referentes aos exercícios de 1988 e 1990 e, ao mesmo tempo, manter o lançamento relativo ao exercício de 1989 e excluir da tributação, relativamente ao exercício de 1987, a importância de CZ$ 28.028,00, passando a situação tributária do contribuinte a ser a que consta do "Termo Complementar ao Auto de Infração", de fls. 60 com imposto de CR$ 170.113,00 e multa de CR$ 85.055,96, além dos demais ônus incidentes. À SASAR/EQCCT para cientificar o interessado desta decisão, mediante entrega de cópia, e intimá-lo ao recolhimento das quantias a que ficou obrigado, no prazo de 0,,,„,co kuit,co kkohim Processo n 2 10840/001 . 390/91-16 Acórdão n2 106-C6.678 30(trinta) dias, levando em consideração a parcela já paga conforme DARF de fls. 70, facultado recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em igual prazo, caso que deixará de usufruir da redução de 30% no valor da multa. 03. Como justificativa para manter a exigência relativa ao Exercício de 1989, fls. 105, a autoridade julgadora de 10 grau, assim manifestou-se: "Analisando as razões de mérito, verifica-se que o cerne da questão cinge-se à data de alienação do apartamento n° 63, situado à Rua Quintino Bocaiúva, n° 521, 6° andar. A postulação do sujeito passivo consiste em provar, mediante Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, não registado, que a data da transação teria sido em 18 de novembro de 1988 e não em janeiro de 89, como constou da declaração de bens (fls. 99- verso). - O Instrumento Particular anexado, desacompanhado de qualquer elemento subsidiário, não faz prova bastante da existência de temporalidade do recurso com o qual o Impugnante deseja justificar acréscimo patrimonial evidenciado pela aquisição do imóvel omitida na declaração de bens. Consoante disposição contida no parágrafo 4 0, do artigo 41 do RIR/80, a data de aquisição ou de alienação constante de Instrumento Particular só será aceita pela Autoridade Fiscal, se favorável ao interesses da pessoa física, quando atendida pelo menos uma das seguintes condições: • a) O instrumento tiver sido registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de Títulos e Documentos no prazo de 30(trinta) dias contados da data nele constante; b) Houver conformidade com cheque nominativo paga ou nota promissória registrada até 18 de outubro de 1979, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do Instrumento; c) Houver conformidade com lançamento contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos da legislação em vigor; d) Houver menção expressa da operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente à repartição competente juntamente com as declarações de rendimentos. soemo nusucenbast Processo ri! 10840/001 . 390/91-16 Acórdão n2 106-06.678 Não tendo sido atendida qualquer das condições mencionadas e não tendo sido apresentada prova do ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, não há como acolher as pretensões do impugnante." 04. O Recurso de fls. 111/113, veio acompanhado dos documentos de fls. 115/116, e 117, representados por cópia autenticada de Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, e de cópias de protocolo de remessa de Contrato de Transferência assinado em 20.11.88. O Recurso alega que: "O crédito tributário, a ser apreciado em segunda instância, ficou circunscrito a um suposto acréscimo patrimonial que teria ocorrido no exercício de 1989, ano-base 1988, no valor de Cr$ 5.534,17, em virtude da aquisição de um imóvel pela quantia de Cr$ 6.000,00. Para chegar a esse acréscimo, a ilustre autuante não admitiu • como RECURSO o valor de Cr$ 6.000,00, representado pela cessão de direitos sobre um apartamento em construção que o suplicante possuia no Condomínio Edificio Ceconi, realizada efetivamente no dia 18 de novembro de 1988. Alegou a zelosa fiscal que o documento juntado pelo recorrente era uma simples cópia, desprovida de qualquer autenticidade ou de outras provas que pudessem confirmar a ocorrência da transação. Ora, eméritos julgadores, aquela cópia foi juntada porque era o único elemento de que dispunha o recorrente naquela oportunidade. Todavia, na sua contestação fez questão de destacar que o instrumento dessa cessão fora lavrado pela , própria empresa incorporadora e construtora do • empreendimento, ou seja a CONSTRUTORA RIBE, estabelecida à av. Independência n° 189, nesta cidade de Ribeirão Preto, requerendo fosse feita diligência junto à mesma, onde certamente deveria existir a via original do contrato e a prova complementar de que a escritura definitiva do apartamento havia sido lavrada em nome do cessionário do mesmo contrato. Por comodismo ou talves por recear que a realização da diligência jogaria por terra o acréscimo apontado, essa providência não foi tomada pela autuante, que preferiu transferir todo o ônus da prova para o suplicante. eif monco Sitia) liketoAL Processo n2 10840/001.390/91-16 Acórdão ne 106-06.678 Pois bem, nobres Conselheiros, o recorrente enfrentou o desafio e traz agora a prova definitiva, insofismável e incontestável, não só da efetiva ocorrência da transação, mas também da data em que a mesma se concretizou, ou seja, no dia 18 de novembro de 1988, prova essa obtida diretamente da empresa construtora e representada por uma cópia autenticada em cartório, além de uma prova complementar e que consiste em uma cópia, igualmente autenticada por cartório, do protocolo datado de 21 de novembro de 1988, atestando a remessa, a cada um dos contratantes, de uma via do contrato de cessão firmado por ambos. Diante dessa prova robusta, indiscutível, o recorrente pede venia para nada mais acrescentar em seu favor, para não tomar o precioso tempo dos nobres Conselheiros. Apenas, e para não se fintar à abordagem do fato, deseja esclarecer que a transação foi indevidamente consignada em sua declaração do ano seguinte, por erro e na suposição de que dessa forma poderia ser corrigida a falha havida no ano anterior, tanto que, em sua impugnação inicial, teve a honestidade de solicitar que o recurso dessa transação fosse excluído do exercício de 1990, no qual havia sido apurado também um acréscimo patrimonial, pleiteando fosse ele transferido para o exercício de 1989, por ser o correto. Para finalizar, cumpre assinalar que a ilustre autoridade julgadora de 1* instância incidiu em lamentável equívoco ao fundamentar a sua decisão no parágrafo 4° do art. 41 do RIR/80, já que tal dispositivo se aplica a casos específicos de lucro na alienação de imóveis, enquanto que a autuação da qual ora se recorre refere-se a ACRÉSCIMO PATRIMONIAL tido como injustificado, apurado pelo , confronto entre os RECURSOS e as APLICAÇÕES do contribuinte ntm determinado período. Neste caso, as provas terão que ser examinadas pelo autuando e pelos ilustres julgadores sob um prisma mais elástico e liberal, sem o rigorismo da expressa determinação legal contida no citado parágrafo 4° do artigo 41 do Regulamento, apesar de que a transação não deixou de constar da declaração, embora no exercício seguinte, por erro conforme já se ressaltou." É o relatório. iro r it/FRAL Processo n2 10840/001.390/91-16 Acórdão n2 106-06.678 VOTO Conselheiro: Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70235/72, assim como a parte esta legitimamente representada; razões pelas quais dele conheço: 2. Verifica-se, assim, que a decisão recorrida excluiu da exigência os valores concementes aos Exercícios de 1988 e 1990, mantendo parte dos Exercícios de 1987 e 1989. 3. No tocante ao Exercício de 1987, cujo imposto foi apurado pelo Termo Complementar ao Auto de Infração de fls. 60/61, no valor de 94,98 BTNF, o mesmo foi mantido pela decisão recorrida, fls. 104, não tendo sido objeto de qualquer consideração pelo Recorrente no pleito dirigido à este Colegiado, levando- me, por esta razão, a manter o lançamento do crédito tributário. 4. Quanto ao Exercício de 1989, entendo que a documentação trazida com o recurso, representada pelo Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, fls. 115/116, devidamente autenticado, tendo como data de emissão 18 de novembro de 1988, respalda a argumentação do Recorrente. Com efeito, esse mesmo documento houvera sido anexado aos autos do processo com a impugnação não tendo, todavia, sido reconhecido pela fiscalização e pela decisão recorrida como prova para justificar o acréscimo patrimonial. 5. Considero, ainda, que as cópias dos protocolos de encaminhamento dos contratos de transferência do imóvel localizado a Rua Quintino Bocaiúva, 509/521, 6° andar, apt° 63, compõe a prova produzida nesta instância administrativa. Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo-se, do lançamento referente ao Exercício de 1989, o valor de Cz$ 6.000.000,00 ( seis milhões de cruzados), padrão monetário da época. Brasília-DF, 08 de agosto de 1994. Wilfri • o A sto arqrRelator.- Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11382
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DE 1986 RECORRENTE : JOSÉ PIRES DA LUZ RECORRIDA : DRF EM VITÓRIA - ES IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Admite-se ter havido omissão de rendimentos se o acréscimo patrimonial for incompatível com a renda declarada e não comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PIRES DA LUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 04 de Maio de 1994 Va-V-A-lfale„ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL WENDY RELATOR a PROCURADOR A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 1 SET 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/000.035/91-61 ACÓRDÃO N° : 104-11.382 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 1oattac75834 10:46 2 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/000.035/91-61 ACÓRDÃO!'? : 104-11.382 RECURSO N° : 75.884 RECORRENTE : JOSÉ PIRES DA LUZ RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo JOSÉ PIRES DA LUZ, está a DRF em VITÓRIA - ES, movendo cobrança de crédito tributário referente à IRPF correspondendo a exigência ao Exercício de 1986. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 13/14v, a saber: "O contribuinte JOSÉ PIRES DA LUZ, CPF 113.941.707-00, incluído no Programa OMISSOS 85/86, foi intimado a apresentar Declaração de Rendimentos - Pessoa Física, referente ao exercício 1986, ano base 1985, o que foi atendido. Foi apurado que o contribuinte teve um Acréscimo Patrimonial a Descoberto de CR$ 240,55 de acordo com o Quadro de Análise da Evolução Patrimonial de fls. 13. Diz o contribuinte, às fls. 10, que a propriedade adquirida no ano base 1985, objeto do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, foi proveniente de recursos de trabalho em uma área de terra recebida por doação de seu pai, cuja receita foi acobertada com Nota do Produtor e declarada pelo seu pai, Olivio Pires da Luz. Isto entretanto, não justifica o acréscimo patrimonial do contribuinte, visto que Q contribuinte é que deveria ter oferecido os rendimentos à tributacão. Analisando também a Declaração do Sr. Obvio Pires da Luz, vê-se que o mesmo aproveitou 100% da Receita Bruta Declarada, não tendo também disponibilidade financeira para acobertar a variação patrimonial do contribuinte ora fiscalizado. Como o contribuinte não apresentou rendimentos para acobertar o acréscimo patrimonial apurado às fls. 13, CR$ 240,55. este valor foi então tributado na Cédula "H" de acordo com o artigo 39, III do RIR/80 que diz: "Na Cédula H serão classificadas as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte". Do acima exposto resultou num Imposto Suplementar que com os acréscimos legais totalizou um Crédito Tributário de 11.100.98 BTNF. lIcarac75884 10:46 3 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10783/000.035/91-61 ACÓRDÃO : 104-11.382 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos: 20; 39, III: 589; 623; 624; 676, M; 678; 704; 726 e 728, II do Decreto n° 85.450/80 (RIR)". 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 17, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: " - Que a propriedade, objeto do presente acréscimo patrimonial foi adquirida da seguinte forma: Valor total da compra: Cr$ 268,88 Sinal paga julho/1985: Cr$ 50,00 Restante a pagar Julho/1986: Cr$ 218,88 - Que os valores pagos foram quitados com recursos de venda de café na inscrição de produtor de seu pai, Obvio Pires da Luz e declarado pelo mesmo. - Que está havendo bitributação, visto que o pai do mesmo, que custeou os pagamentos das parcelas referentes a esta aquisição, já ofereceu os rendimentos à tributação. - Que o Sr. Olivio Pires da Luz, pai do contribuinte, não utilizou todos os seus recursos daquele ano, conforme poderá se constatar analisando a evolução patrimonial do mesmo." 4. Manifestou-se a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 41/42, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5. A Autoridade Julgadora de primeira instância,, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 44/46, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: "IMPOSTO SOBRE A RENDA-PESSOA FÍSICA O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação mediante inclusão na cédula "H". LANÇAMENTO PROCEDENTE. "Considerando estar o processo revestido das formalidades legais; Icostac751184 12:14 4 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/000.035/91-61 ACÓRDÃO N' : 104-11.382 Considerando que o contribuinte apresentou Declaração de Rendimentos - PF com atraso e declarou como valor de aquisição de uma propriedade rural a importância de Cr$ 268,88 (fls.05) o que confere com o DOI de fls. 32; Considerando que o contribuinte declarou que o citado imóvel foi adquirido com recursos de trabalho em uma área de terra de seu pai e cuja receita foi declarada também por seu pai (fls.10); Considerando que a Declaração de Rendimentos (fls. 19 a 31) do pai do contribuinte foi analisada e em nenhum momento o mesmo declara que fez doações a seu filho ou que parte de sua renda seria para acobertar acréscimo patrimonial do mesmo; Considerando que o Sr. OLIVIO PIRES DA LUZ não teria disponibilidade financeira para acobertar a variação patrimonial total do filho; Considerando que não foi lançado nenhum valor em Dividas e Ônus Reais (fls.05) da Declaração do contribuinte; Considerando que o alienante Sr. JOSÉ RODRIGUES VARGAS declarou (fls. 39 e DALI de fls. 40) que recebeu 100% (cem por cento) do valor da venda ano-base de 1985; Considerando que foi solicitado através de intimação ao contribuinte a apresentar Escritura Pública ou outro documento hábil que o imóvel não foi adquirido à vista (fl5.01 e 34); Considerando que o contribuinte não apresentou nenhum documento hábil que comprovasse a aquisição com pagamento parcelado; Considerando a Análise da Evolução Patrimonial de fls. 13; Considerando que temos a seguinte nova situação: RENDIMENTOS CÉDULA "1-1" Cr$ 240,55 ABATIMENTOS Cr$ 12,10 RENDA BRUTA. Cr$ 228,45 IMPOSTO PROGRESSIVO Cr$ 92,48 IMPOSTO SUPLEMENTAR Cr$ 92,48 Considerando tudo o mais que do processo consta, proponho seja julgada PROCEDENTE a Notificação de fls. 14 para: di- Nlociaratc75834 12:14 5 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/000.035/91-61 ACÓRDÃO N° : 104-11.382 1) Exigir do contribuinte o imposto suplementar de Cr$ 92,48 (Noventa e dois cruzeiros e quarenta e oito centavos); 2) Manter a multa de oficio de 50% (cinquenta por cento); 3) Sujeitar o débito a atualização monetária e a juros de mora à época do efetivo recolhimento;" 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n" 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 10, onde em resumo diz: "- Não nos foi posssivel apresentar escritura pública requerida no item n° 3 da intimação, por falta de elementos; - Os bens relacionados na declaração ora apresentada, exercício 1986, ano-base 1985, foram adquiridos com os recursos de trabalho em um área de terras recebida por doação de seu pai Obvio Pires da Luz, cuja receita comprobatória foi acobertada com nota de produtor, e declarada pelo Sr. Olivio Pires da Luz (cópia xerox da declaração em anexo)." 9"\É o Relatóri74 _.------ Ucatac75884 12:14 6 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10783/000.035/91-61 ACÓRDÃO N' : 104-11.382 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY - RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Dos autos observa-se que consta da Declaração de Bens a existência de uma propriedade agrícola situada no lugar denominado Córrego Paraná - Pancas (ES), adquirida em 29/07/85, de José Rodrigues Vargas, com valor declarado para 1985 de NCz$ 268,88. Da mesma fonte verifica-se que os bens foram adquiridos com recursos de trabalho de seu pai (1.05), segundo informa. Intimado o contribuinte, fl.01-verso, a apresentar escritura pública para comprovar a aquisição de propriedade em 29/07/85, do Sr. José Rodrigues Vargas, bem como escritura pública para comprovar a venda de propriedade em 01/08/85, informou que: " - Não nos foi possível apresentar escritura pública requerida do item n° 3 da intimação, por falta de elementos". - Os bens relacionados na declaração ora apresentada, exercido 1986, ano-base 1985, foram adquiridos com os recursos de trabalho em uma área de terras recebida por doação de seu pai Obvio Pires da Luz, cuja receita comprobatório foi acobertada com nota de produtor, e nota declarada pelo Sr. Olivio pires de Luz (cópia xerox da declaração em anexo)." Dai foi efetuado o lançamento com base em acréscimo patrimonial não comprovado, conforme fl. 14. Iconalac75884 10:46 7 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10783/000.035/91-61 ACORDA- 0N° : 104-11.382 Dos autos verifica-se, ainda que na Declaração de Rendimentos de fls. 19 a 31 do genitor do contribuinte não se declara que foram feitas doações a seu filho ou mesmo que parte da sua venda teria sido levada para cobrir acréscimo patrimonial do mesmo, pós que não teria disponibilidade financeira para tanto, como também verifica-se inexistência de Dividas e Ônus Reais (fl.05) na Declaração do recorrente. Como se vê, não há provas materiais convincentes que permita modificar a decisão de primeiro grau atacada, que aprofundou a análise em todos os pontos do processo. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 04 de Maio de 1994. MIGUEL RENDY NIcatac75884 10:46 8 11/08/95 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000012/94-41
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:01:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:01:01Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:01:01Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:01:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:01:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:01:01Z; created: 2009-08-28T14:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T14:01:01Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:01:01Z | Conteúdo => t '_ .. • MINISTER° DA FAZENDA ;ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.012/94-41 ACORDA° NR. 106-07.738 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Recurso no: 01.898 - IRPF - EX: DE 1993 Recorrente : ADELINO SCARDUELLI Recorrida : DRF em FLORIANOPOLIS - SC MFMA IRPF (EX. 1993) - RENDIMENTOS - COMPLEMENTAWM DE APO- SENTADORIA PAGA POR ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA - ISENTA - Cabe a isenção relativamente ao valor corres- pondente às contribuiçbes cujo ónus tenha sido do par- ticipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tri- butados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELINO SCARDUELLI ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 05 de dezembro de 1995 -----"kgra2;z:anager;lt. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE , ARI: :ERTIN NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA rfr-Nw n;;A:cd. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.012/94-41 ACORDAO NR. 106-07.738 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. HENRI- QUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conse- lheiro HENRIQUE ISLEB. • • ,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ti71,e/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE -Ir No. 13964/000.012/94-41 ACORDA° NR. 106-07.738 Recurso nr. 91.898 Recorrente: ADELINO SCARDUELLI RELATORI 0 ADELINO SCARDUELLI, já qualificado, recorre da decisão da DRF Florianópolis - SC, de que foi cientificado, em 20.05.94 (fls. 27), através de recurso protocolado em 13.06.94. (fls. 28). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificacão de Lança- mento (fls. 10), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativa ao Exercício 1993, Ano-base 1992. por DESCLASSIFICACAO DE RENDIMENTOS NAO TRIBUTAVEIS PARA TRIBUTAVEIS. 2A - O lançamento se originou de Revisão Interna de Declaração, que resultou em retificar, de oficio, a declaração apresentada, con- forme FAR de fls. 14. 2B - Na Notificação foi exigida MULTA DE OFICIO. 3. Inconformado, apresenta IMPUONACAO (f Is. 01), rebatendo o lancamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que sobre o salário que recebia, quando em atividade, incidia IR-Fonte, inclusive sobre a parcela que descontava para a entidade de previdencia privada. Assim sendo, entende estar isento do pagamento do imposto, relativamente à parcela do beneficio correspondente à sua contribuição (no mínimo, um terço), sob pena de estar sendo vitima de bi-tributacão: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.012/94-41 ACORDAO NR. 106-07.738 b) que a entidade da previdência privada, em causa, tem tido re- conhecida sua imunidade por decisão judicial, e não esta sujeita à in- cidência de tributos, descabendo aplicação da ressalva, contida no fi- nal da alínea "b" do inciso VII do art. 6, da Lei no 7.713/88; c) entende, outrossim, merecer o mesmo tratamento do contribuinte da mesma entidade de previdência privada que tenha resgatado integral- mente suas quotas - o que pode fazer sem pagamento de qualquer impos- to, inclusive da atualização monetária das mesmas, nos termos do inci- so "X" da IN/SRF no 02/93; d) entende, ainda, que no Exercício em questão não é cabível a exiaência de multa de oficio - eis que, nesse Exercício, excepcional- mente, a Declaração rito era considerada instrumento de lançamento - o que só veio a ocorrer com a entrega da notificação de que trata este processo. 3A. Junta, à impugnação, peças de Apelação de Mandado de Seguran- ça impetrada pela entidade de previdência privada. 4. A DECISAO RECORRIDA (fls. 23) mantém parcialmente o feito acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os se- guintes pontos que levaram a digna Autoridade a QUO àquela conclusão: a) que dois são os pressupostos para gozo da isenção pretendida; que a mesma se refira à parcela correspondente às contribuictes e que a entidade tenha tido tributados na fonte seus rendimentos ou ganhos de capital; b) que o contribuinte só atende ao primeiro dos pressupostos, pois a referida entidade, por força de decisão judicial, teve reconhe- cida sua imunidade: 74") __- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.012/94-41 ACORDMO NR. 106-07.738 • c) rebate, outrossim, os demais argumentos produzidos pela defe- sa; d) exclui a multa de oficio; 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre. conforma razbes de fls. 28 e senuintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. ihE o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.012/94-41 ACORDO NR. 106-07.738 • VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. Relator. Como relatado. cinae-se a controvérsia do reconhecimen- to da isencão do imposto de renda da complementação de aposentadoria, relativamente à parcela correspondente ás contribuictes cujo ânus te- nha sido do participante, prevista no art. 6o, inciso VII. alínea "b", da Lei no 7.713/89, uma vez que os rendimentos produzidos pelo patri- mônio da entidade de previdência privada não sofreram tributacto na fonte, por forca de decisão judicial. s. Dispbe o art. 6o. inciso VII, alinea "b". da Lei no 7.713/88, in verbis: "Art. 6o Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas. VII - Os benefícios recebidos de entidade de pre- vidência privada: a) b) relativamente do valor correspondente as contribui- Oes cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo pa- trimônio da entidade tenham sido tributados na fonte (grifo nosso) . Nos estritos termos da lei, tem-se que os benefícios ali tratados condicionam-se, para isenção do imposto, a dois requisi- tos cumulativos: if) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.012/94-41 ACORDA() NR. 106-07.738 a) que sejam constituídos, na parte correspondente à isenção, pe- las contribuicbes do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mônio da entidade tenham sido tributados na fonte. 4. Os benefícios pagos resultam dos resultados econômico- financeiros obtidos com as contribuicbes dos participantes e de outros financiadores, notadamente a empresa que congrega os participantes. Se tais resultados são obtidos líquidos da incidência de impostos - maio- res, portanto - entendeu o legislador de compensar o ERARIO via tribu- tação dos benefícios, os quais se constituem, nos termos do art. 43, do CTN, em renda. Por isso, as retiradas ou resgates totais que al- gum participante faça é isenta (IN/SRF no 02/93, "X"), porque no caso, se trata de retomada de capital e o tributo não incide sobre o patri- mônio. 5. Ainda que tenha havido incidência do tributo sobre a parcela de salário destinada à contribuicão para a entidade de previ- dência privada, a exigência de que trata este lançamento não pode ser questionada como forma de bi-tributação - eis que diversa a base de cálculo e diverso o momento de ocorrência do fato gerador. H 6. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isencbes não Previstas na leoislacão tributária ex vi do disposto no art. 111 c/c o art. 176 da Lei no 5.172/66 - CTN. O caráter restrito das normas que estabelecem a não incidência tributária impede seja o conteúdo dessas normas dilatado pelo intérprete. Se a lei subtrai da incidência do imposto de renda os benefícios recebidos de entidade de previdencia privada, condiciortlo essa subtração a certas hipóteses, ao 1 aplicador da norma cabe examinar o seu cumprimento, no instante em que foi aquela concedida. -n MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.012/94-41 ACORDA0 NR. 106-07.738 7. A rigor, a sujeição das Entidades de Previdência Priva- da às regras da tributação, na fonte, de seus rendimentos e ganhos de capital foi prevista no art. 6o, pará grafo 3o do Decreto-lei no 2.065/83. 8. Arguindo a inconstitucionalidade de tal dispositivo, várias, senão todas, entidades de tal tipo ingressaram na Justiça com pedidos de Mandados de Segurança contra a Receita Federal. 9. Não se tem noticia de que já tenha havido manifestação do Supremo Tribunal Federal, declarando ou não tal inconstitucionali- dade. 10. Há, entretanto, manifestações declarando tal inconstu- cionalidade, a nivel de Juizo Federal singular e até mesmo, de Tribu- nais Regionais Federais. 11. Na medida em que as decisões de tais órgãos tenham pas- sado em julgado, a inconstitucionalidade declarada - desde logo já beneficia a parte envolvida. 12. E, portanto, importante e até mesmo essencial, estabe- lecer-se, para manifestação deste Colegiado, em que situação está o pedido de entidade a que se refere o processo. 13. "In casu", consta informação do próprio impugnante de que a decisão favorável á conclusão da segurança já teria passado em julgado. Tendo sido trazida, pela própria defesa, essa informação não há porque duvidar da mesma, possibilitando a manifestação imediata deste Colegiada. 14. Definido, por decisão judicial definitiva, que a Enti- dade de Previdência. de que trata este processo, teve reconhecida sua )5 — - _ _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA , , PRIMEIRO CONSELHO DE cownneuenns PROCESSO No. 13964/000.012/94-41 ACORDRO NR. 106-07.739 imunidade tributaria, nato estando, portanto, sujeita á incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre seus rendimentos ou ganhos de capital, os pagamentos que faça a seus participantes, a titulo de complementa - cao de aposentadoria, estio sujeitos-na sua totalidade - à incidancia de Imposto de Renda, nos exatos termos do disposto no Art. 6g, inciso VII, atinem "b" da lei na 7.713/88, devendo manter-se a r. decisao re- corrida, pelos seus prbprioS e jurídicos fundamentos, NEGANDO-SE pro- vimento ao recurso. Brasilia -DF., 05 de dezembro de 1995 „fr .-I • ALBERTING NES - RELATOS E 1 E Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014489/90-21
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02788
Nome do relator: Não Informado
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RAYES & CIA LTDA RECORRIDA : DRF SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.788 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são admissíveis como dedutiveis as despesas que atendam aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, cuja realização seja comprovada mediante apresentação de documentação hábil e idônea. DESPESAS DE VIAGENS - Sem prova cabal de que as viagens se realizaram em beneficio da empresa, as despesas correspondentes não são dedutiveis para fins de determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. RAYES & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Co& RDate CI s MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE • VL4NNA DE RITi RELATOR FO • • IZADO EM1 E3 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 4 4 ...1.1 14 •U 7 ....• ej;. MINISTÉRIO DA FAZENDA "4:-n *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-_, -..: PROCESSO N°. : 10880.014489/90-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.788 RECURSO N°. : 109253 RECORRENTE : C. RAYES & CIA LTDA. RELATÓRIO C. RAYES & CIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 25.05.94 (fls. 41/51), da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal-SP/SUL (fls. 32/34), de que foi cientificado em 25/04/94 (fls. 36-v). 2. A exigência fiscal diz respeito ao imposto de renda pessoa jurídica calculado sobre a glosa de despesas representarias por (fls. 17): a) Exercício de 1986 - ano-base de 1985 . Despesas de Comissões: Cz$ 39.949,63 b) Exercício de 1987- ano-base de 1986 . Despesas de Comissões Cz$ 15.202,51 . Honorários Profissionais Cz$ 14.470,79 . Material de Escritório Cz$ 39.111,93 . Materiais Auxiliares Cz$ 101.244,55 _ . Peças de Desgaste Rápido Cz$ 73.513,84 •Manutenção e Reparos Cz$ 54.480,45 •Despesas de Viagens Cz$ 41.774,00 3. A glosa dessas despesas decorreu da falta de apresentação de documentos hábeis que pudessem atestar a necessidade da sua realização, bem como, no caso das despesas de viagens, a não vinculação destes gastos com a atividade da empresa. Os dispositivos legais infringidos, relacionados à fl. 23, são: arts. 157, § 1°, 167, 179, 191 e 387, I, todos do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). 4. Em sua impugnação de fls. 25/26, a recorrente limitou-se a solicitar a realização de diligências, no sentido de apresentar ao agente fiscal a documentação pertinente, bem como prestar os esclarecimentos necessários. 5. Às fls. 22/23 consta informação fiscal com as conclusões a respeito da diligência efetuada. Nesse documento o autuante afirma que verificou a documentação colocada à sua disposição, constatando que não houve acréscimos que pudessem alterar os valores do auto de infração, uma vez que estavam representados por cupons de máquinas registradoras, notas fiscais simplificadas, duplicatas sem as correspondentes notas fiscais, notas fiscais lançadas como compras, não podendo portanto serem apropriadas como despesas de constin. m relação às despesas de comissões e de viagens nenhum documento foi......_ aprese o. i,./ , 0.'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;t7f.',.t•fi PROCESSO N°. : 10880.014489/90-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.788 6. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 32/34, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO 1986 - DESPESAS DE COMISSÕES apropriadas como despesas e/ou custos operacionais não comprovadas através de comentação hábiL AÇÃO PROCEDENTE. IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO 1987 - DESPESAS DIVERSAS com Comissões, honorários profissionais, material de escritório, materiais auxiliares, peças de desgaste rápido, manutenção e reparos, apropriados como despesas e/ou cujo operacionais, não comprovadas através de documentação hábiL DESPESAS DE VIAGENS, apropriadas sem comprovação de vinculação com a atividade da empresa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 7. Em seu recurso, a recorrente aduz às seguintes razões: "6. No que diz respeito às comissões, deve-se esclarecer que se a empresa procedeu de forma errónea, não foi por dolo ou má-fé. Ocorre que a recorrente procedeu o lançamento dos valores devidos à título de comissões, de todas as vendas já realizadas, considerando como fato gerador a emissão da nota fiscal da mercadoria sob a qual recai a mesma, e não a data de pagamento da duplicata correspondente. Utilizou-se desta fórmula, visto que para a maioria dos impostos, como por exemplo o ICMS, o fato gerador é a emissão da nota fiscal, e não o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço prestado ou bem vendido. 7. Mesmo diante da falha cometida, deve-se esclarecer que o Fisco não teve qualquer prejuízo, visto que os valores erroneamente lançados, foram compensados no exercício seguinte. 8. Não deve prosperar também a alegação de que a empresa não comprovou corretamente as despesas com viagens. 9. As despesas realizadas com viagens ao exterior, foram feitas por funcionária devidamente registrada na empresa conforme faz prova a cópia de sua CTPS que ora se junta ( doc. n° ) e os recibos de recolhimento do FGTS, relativo aos meses de maio, junho e julho de 1986 em nome da referida funcionária ( saliente-se que a viagem foi realizada em junho de 1986), docs. n°01 a 03. 10.Referida funcionária viajou aos Estados Unidos, afim de adquirir peças para o maquinário da empresa, visto que as mesmas, não eram produzidas no BrasiL 11.Nenhuma compra foi realizada, pois verificou-se que o preço das peças não era compensador, não descaracterizando, porém, a finalidade da viagem. 12.Tais despesas são admitidas pela jurisprudência. Veja-se: "Viagens ao exterior. Dão dedutíveis as despesas efetuadas quando as viagens relacionaram-se com interesses da empresa. Pagamento do débito com redução da multa em 50%. Provido em parte o recurso voluntário. Sessão de 26 defivereiro de 1975 - Acordão n°67.385 - Recurso n° 72.680 "( doc. n° • . L 41, Ct . re MINISTÉRIO DA FAZENDA Zj4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10880.014489/90-21 ACÓRDÃO /4°. : 107-02.788 13. Deve-se ainda salientar que a viagem em questão foi a única em que as despesas correram por conta da empresa uma vez que era realmente necessária, o que demonstra não ser usual o débito de viagens pela empresa. 14. No que diz respeito às demais alegações de falta de comprovação, entende a recorrente que quando da segunda visita da Autuante, apresentou toda a documentação que era pertinente. Tal afirmação foi confirmada pela própria Autuante, ao dizer que a empresa apresentou cupons de máquinas registradoras, que como se sabe substituem a nota fiscal, principalmente nos artigos relacionados como sendo sem comprovação, ou seja, materiais profissionais, peças de desgaste rápido, materiais auxiliares, visto que são artigos adquiridos em pequena quantidade, muitas vezes em magazines ou mesmo supermercados, razão pela qual não é emitida nota, mas sim cupom fiscal." 8. Requer, por fim, o provimento ao presente recurso, eterminando-se o cancelamento da cobrança do crédito tributário lançado e seus acréscimos leg É o Relatório. ' - riR MINISTÉRIO DA FAZENDA n'tz\I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7.:f, PROCESSO N°. : 10880.014489/90-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.788 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A matéria objeto deste processo refere-se à glosa de despesas operacionais, cuja necessidade ou efetividade não foi comprovada. A legislação do imposto de renda subordina a dedutibilidade de despesas a normas especificas que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade ou não das cifras correspondentes para aquele efeito. Nesse sentido, o Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, em seu art. 191, dispõe ser dedutivel as despesas necessárias as transações ou operações da empresa, e que, além disso, sejam usuais ou normais a atividade por ela desenvolvida, ou a manutenção da fonte pagadora. Cabe observar, ademais, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Este é o comando contido no § 1° do art. 174 do RIR/80. Note-se, assim, que o registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não se caracteriza como meio de prova suficiente para afastar a exigência do crédito tributário. No caso examinado neste processo, a exigência fiscal tem por objeto diferença de imposto apurada em razão do ajuste procedido no lucro real - base de cálculo do imposto - tendo em vista a constatação pelo fisco das seguintes operações: a) valores registrados como custos e despesas operacionais, os quais não possuem os respectivos documentos comprobatórios dos lançamentos; c) o valor registrado como despesas de viagens, cuja necessidade de sua realização não foi compro . ti sk 4, :i'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 21s>4-P -*;-"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.014489/90-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.788 No que respeita às despesas de viagens, resulta claro que a sua dedutibilidade está condicionada ao fato de terem proporcionado beneficio, devidamente comprovado, à empresa. No caso presente, a recorrente limita-se a afirmar ter sido aquela viagem necessária aos objetivos sociais da empresa. Todavia, não se encontra nos autos qualquer documento que corrobore estas afirmações, ou seja, não há qualquer documento emitido por terceiros que demonstrem ter sido a viagem realizada no interesse da empresa. Em relação aos custos e despesas operacionais glosados, em razão da não apresentação dos documentos comprobatórios dos lançamentos, a recorrente não apresentou qualquer prova documental, hábil e idônea, que pudesse afastar a exigência do crédito tributário. Cabe lembrar que, relativamente às notas fiscais simplificadas e cupons de máquinas registradoras, a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n° 83/76, expendeu orientação no sentido de que referidos documentos não são hábeis para comprovar despesas operacionais, de vez que não possuem elementos materiais capazes de ajuizar-se se os gastos atendem as condições de dedutibilidade estipuladas no art. 191 do RIR/80. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. EDS(Ct iN VI"NA E B 4014,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:,-;ertkr> PROCESSO N°. : 10880/014.489/90-21 RECURSO N°. : 109.253 MATÉRIA : IRPJ - Exs. 1986 e 1987 RECORRENTE: C. RAYES & CIA. LTDA RECORRIDA : DRF SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.788 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são admissíveis como dedutiveis as despesas que atendam aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, cuja realização seja comprovada mediante apresentação de documentação hábil e idônea. DESPESAS DE VIAGENS - Sem prova cabal de que as viagens se realizaram em beneficio da empresa, as despesas correspondentes não são dedutiveis para fins de determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. RAYES & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. roS Caoçr, MARIA ILCA CASTIÇO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE -aele• DSO VIANNA DE RIT• - ' ATO FORM:1 IZADO EM: 23 A GO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ris MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SC) N°. : 10880/014.489/90-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.788 RECURSO N°. : 109.253 RECORRENTE : C. RAYES & CIA LTDA. RELATÓRIO C. RAYES & CIA LTDA, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 25.05.94 (fls.41151), da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal-SP/SUL (fls. 32/34), de que foi cientificado em 25/04/94 (fls. 36-v). 2. A exigência fiscal diz respeito ao imposto de renda pessoa jurídica calculado sobre a glosa de despesas representadas por (fls. 17): a) Exercício de 1986 - ano-base de 1985 . Despesas de Comissões . Cz$ 39.949,63 b) Exercício de 1987- ano-base de 1986 . Despesas de Comissões Cz$ 15.202,51 . Honorários Profissionais Cz$ 14.470,79 . Material de Escritório Cz$ 39.111,93 . Materiais Auxiliares Cz$ 101.244,55 . Peças de Desgate Rápido Cz$ 73.513,84 . Manutenção e Reparos Cz$ 54.480,45 . Despesas de Viagens Cz$ 41.774,00 3. A glosa dessas despesas decorreu da falta de apresentação de documentos hábeis que pudessem atestar a necessidade da sua realização, bem como, no caso das despesas de viagens, a não vinculação destes gastos com a atividade da empresa. Os dispositivos legais infringidos, relacionados à fl. 23, são: arts. 157, § 1°, 167, 179, 191 e 387, 1, todos do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). 4. Em sua impugnação de fls. 25/26, a recorrente limitou-se a solicitar a realização de diligências, no sentido de apresentar ao agente fiscal a documentação pertinente, bem como prestar os esclarecimentos necessários. 5. Às fls. 22/23 consta informação fiscal com as conclusões a respeito da diligência efetuada. Nesse documento o autuante afirma que verificou a documentação colocada à sua disposição, constatando que não houve acréscimos que pudessem alterar os valores do auto de infração, uma vez que estavam representados por cupons de máquinas registradoras, notas fiscais simplificadas, duplicatas sem as correspondentes notas fiscais, notas fiscais lançadas como compras, não podendo portanto serem apropriadas como despesas de consumo. : relação -is despesas de comissões e de viagens nenhum documento foi apre - . do. 1 .14 yo: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:".7?-12)7,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/014.489/90-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.788 6. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 32/34, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO 1986 - DESPESAS DE COMISSÕES apropriadas como despesas e/ou custos operacionais não comprovadas através de cotnentação hábil. AÇA° PROCEDENTE. IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO 1987 - DESPESAS DIVERSAS com Comissões, honorários profissionais, material de escritório, materiais auxiliares, peças de desgate rápido, manutenção e reparos, apropriados como despesas e/ou cuto operacionais, não comprovadas através de documentação hábil. DESPESAS DE VIAGENS, apropriadas sem comprovação de vinculação com a atividade da empresa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 7. Em seu recurso, a recorrente aduz às seguintes razões: "6. No que diz respeito às comissões, deve-se esclarecer que se a empresa procedeu de forma errônea, não foi por dolo ou má-fé. Ocorre que a recorrente procedeu o lançamento dos valores devidos à título de comissões, de todas as vendas já realizadas, considerando como fato gerador a emissão da nota fiscal da mercadoria sob a qual recai a mesma, e não a data de pagamento da duplicata correspondente. Utilizou-se desta fórmula, visto que para a maioria dos impostos, como por exemplo o 1CMS, o fato gerador é a emissão da nota fiscal, e não o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço prestado ou bem vendido. 7. Mesmo diante da falha cometida, deve-se esclarecer que o Fisco não teve qualquer prejuízo, visto que os valores erroneamente lançados, foram compensados no exercício seguinte. 8. Não deve prosperar também a alegação de que a empresa não comprovou co, retamente as despesas com viagens. 9. As despesas realizadas com viagens ao exterior, foram feitas por funcionária devidamente registrada na empresa conforme faz prova a cópia de sua CTPS que ora se junta ( doc. n° ) e os recibos de recolhimento do FGTS, relativo aos meses de maio, junho e julho de 1986 em nome da referida funcionária ( saliente-se que a viagem foi realizada em junho de 1986), docs. n°01 a 03. 10. Referida funcionária viajou aos Estados Unidos, a fim de adquirir peças para o maquinário da empresa, visto que as mesmas, não eram produzidas no Brasil. 11. Nenhuma compra foi realizada, pois verificou-se que o preço das peças não era compensador, não descaracterizando, porém, a finalidade da viagem. 12. Tais despesas são admitidas pela jurisprudência. Veja-se: "Viagens ao exterior. Dão dedutíveis as despesas efetuadas quando as viagens relacionaram-se com interesses da empresa. Pagamento do débito com redução da multa em 5091 t rovido em parte o recurso voluntário. Sess7 te 26 de vereiro de 1975 - Acordão n°67.385 - Recurso n°72.680 "( doc. n° ). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.014489/90-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.788 13. Deve-se ainda salientar que a viagem em questão foi a única em que as despesas correram por conta da empresa uma vez que era realmente necessária, o que demonstra não ser usual o débito de viagens pela empresa. 14. No que diz respeito às demais alegações de falta de comprovação, entende a recorrente que quando da segunda visita da Autuante, apresentou toda a documentação que era pertinente. Tal afirmação foi confirmada pela própria Autuante, ao dizer que a empresa apresentou cupons de máquinas registradoras, que como se sabe substituem a nota fiscal, principalmente nos artigos relacionados como sendo sem comprovação, ou seja, materiais profissionais, peças de desgaste rápido, materiais auxiliares, visto que são artigos adquiridos em pequena quantidade, muitas vezes em magazines ou mesmo supermercados, razão pela qual não é emitida nota, mas sim cupom fiscal" 8. Requer, por fim, o provimento ao presente recurso, - - e cine o cancelamento da cobrança do crédito tributário lançado e seus acréscimos le É o Relatório. , L 1/4,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "griAt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/014.489/90-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.788 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A matéria objeto deste processo refere-se à glosa de despesas operacionais, cuja necessidade ou efetividade não foi comprovada. A legislação do imposto de renda subordina a dedutibilidade de despesas a normas especificas que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade ou não das cifras correspondentes para aquele efeito. Nesse sentido, o Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, em seu art. 191, dispõe ser dedutivel as despesas necessárias as transações ou operações da empresa, e que, além disso, sejam usuai 3 ou normais a atividade por ela desenvolvida, ou a manutenção da fonte pagadora. Cabe observar, ademais, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Este é o comando contido no § 1 0 do art. 174 do RIR/80. Note-se, assim, que o registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não se caracteriza como meio de prova suficiente para afastar a exigência do crédito tributário. No caso examinado neste processo, a exigência fiscal tem por objeto diferença de imposto apurada em razão do ajuste procedido no lucro real - base de cálculo do imposto - tendo em vista a constatação pelo fisco das seguintes operações: a) valores registrados como custos e despesas operacionais, os quais não possuem os respectivos documentos comprobatórios dos lançamentos; c) o valor registrado como despesas de viagens, cuja necessidade de sua realização não foi comprovada. No que respeita às despesas de viagens, resulta claro que a sua dedutibilidade está condicionada ao fato de terem proporcionado beneficio, devidamente comprovado, à empresa. No caso presente, a recorrente limita-se a afirmar ter sido aquela viagemeecessária aos} ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/014.489/90-21 ACÓRDÃO : 107-2.788 objetivos sociais da empresa. Todavia, não se encontra nos autos qualquer documento que corrobore estas afirmações, ou seja, não há qualquer documento emitido por terceiros que demonstren-L ter sido a viagem realizada no interesse da empresa. Em relação aos custos e despesas operacionais glosados, em razão da não apresentação dos documentos comprobatorios dos lançamentos, a recorrente não apresentou qualquer prova documental., hábil e idônea, que pudesse afastar a exigência do crédito tributário. Cabe lembrar que, relativamente às notas fiscais simplificadas e cupons de máquinas registradoras, a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n° 83/76, expendeu orientação no sentido de que referidos documentos não são hábeis para comprovar despesas operacionais, de vez que não possuem elementos materiais capazes de ajuizar-se se os gastos atendem as condições de dedutibilidade estipuladas no art. 191 do RIR/80. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 - O NNADEB • TO Relator Page 1 _0112400.PDF Page 1 _0112600.PDF Page 1 _0112800.PDF Page 1 _0113000.PDF Page 1 _0113200.PDF Page 1 _0113400.PDF Page 1 _0113600.PDF Page 1 _0113800.PDF Page 1 _0114000.PDF Page 1 _0114200.PDF Page 1 _0114400.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA/BA VLS/ CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA. O decidido no processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face a intima relação de causa e efeito. ACRESCIMOS LESAIS - JUROS DE MORA/TRD. Desca- be a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD anterior ao mês de agosto de 1991, posto que a eficácia da Lei no 8.218/91 só se operou a partir do mês de agosto, não podendo, dessarte, alcançar débi- tos já constituídos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPEBEL - ITAPETINSA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir os juros moratórias equivalentes á TRD ante- riores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessees (DF), em 16 de setembro de 1994. i , MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 13559/000.010/93-17 ACORDAI] No. 107-1.614 -0a • IA C DERON ggri2INCO - PRESIDENTE4/ JONAS FRA , Ái.r. O DE o IVEIRA - RELATOR 1 ‘ItOil I 1:}1" VISTO EM LUCIANA ‘D CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSA0 DE: 25 AG0 1 995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIAN- , GELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausentes os Conselheiros MAXI- MINO SOTERO DE ABREU e NATANAEL MARTINS, este último justificadamente. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13559.000010/93-17. ACUDA() N 2 107-1.614 RECURSO No. 84465 RECORRENTE : ITAPEBEL - ITA P ETINGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRE/vITORIA DA CONQUISTA - BA. RELATORI O A pessoa jurídica á epígrafe, qualificada nos autos, tempestivamente recorre a este Colegiada, nos termos da petição dc, fl5. 7P, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitó- ria da Conquista - BA, através da qual foi mantida parcialmente a exl-- uencia referente á Contribuiçáo Social. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de In fração de fls. 04/06, reporta-se aos exercícios financeiros de 1990 e 1991. e teve origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta du processo no. L3559.000011/93-30(matriz). De acordo com o processo principal, o lançamento proce- dido em relaçáo ao imposto de renda - pessoa jurídica foi motivado por glosa de despesas de depreciação de vasilhames e engradados, bem como, da respectiva correção monetária devedora, com fundamento nos artigo do PIR/80 descritos na peça basica de autuação. A exigencia da Contribuição Social deu-se com fulcro nos art . :. I p . ao 4o. da Lei no. 7.689/88, no art. 20. da Lei no. 7.356/89 e no art. 11 da Lei no. 8.114/90. A impugnação e o recurso são no sentido de se vincular o julgwrIento deste processo ao do processo principal. No julgamento do processo principal, cujo recurso rece neu o no. 107166, entendeu esta Câmara por dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, conforme Acórcrá'o no. 107-1.585, 14/09/94. É o relatório. 140( • 4 Serviço PUblico Federal Processo no. 13559.000010/93-17. Acórdão no. 107-1.614 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme consta dos autos, a cobrança da Contribuição Social ora sob análise, decorre de ação fiscal referente ao IRPJ, cujo crédito tributário foi apurado em face de infrações á lei fiscal, que reduziram o resultado dos exercícios financeiros de 1990 e 1991. De conformidade com o disposto na Lei nr. 7.689/88, a Contribuição Social tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda da pessoa jurídi- ca. Uma vez constatado, através de procedimento fiscal, que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente reduzida, em razão de infrações á legislação tributária, a diferença será automaticamen- te exigida ex-officio, em razão da intima relação de causa e efeito. Igualmente será cobrada se confirmadas as irregularidades através de decisões administrativas. Quanto ao fato objeto do lançamento do Imposto de Ren- da-Pessoa Jurídica, esta Câmara, ao julgar o recurso no. 107166, refe- rente ao processo principal, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, restando decidido pela exlusão dos juros de mora cal- culados com base na TRD referente aos meses anteriores ao mês de agos- to de 1991, segundo os fundamentos esposados. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso, para ajustá-lo ao que foi decidido junto ao processo original, inclusive quanto á exclusão dos juros de mora. Brasilia, DF,169-4(setembro de 1994 /- JONAS FRANCI4A •1 IV: ". - RELATOR.li Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001114/92-30
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13043
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:25:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:25:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:25:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:25:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:25:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:25:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:25:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:25:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:25:14Z; created: 2009-08-10T11:25:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T11:25:14Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:25:14Z | Conteúdo => a :Çf'd MINISTÉRIO DA FAZENDA N.fn;:;.:'K- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.001114/92-30 RECURSO N°. : 79.227 RECORRENTE: JOSÉ DE OLIVEIRA BRAGA RECORRIDA : DRF em VARGINHA ( MG ) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.043 IRPF - EX. DE 1988/1991 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - Tributa-se como rendimentos omitidos a diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco, mediante arbitramento, nos termos previstos na legislação, quando, comprovadamente, houve subavaliação no custo declarado. ARBITRAMENTO DO CUSTO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não comprova com documentação hábil o valor despendido em construção, limitando-se a comprovar apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE OLIVEIRA BRAGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I , cb_.(z) LEILA ARIA SC RRER LEITÃO PRESIDENTE fr • - ' - A : e 41:4'4l • e v O RELATOR 111, FORMALIZADO EM: 23 A • 1996 ---7w '• ..',-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'q70.4;----, - .r. PROCESSO N°. : 10660/001.114/92-30 ACÓRDÃO N°. : 104-13.043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO 1 (2)NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 rcg - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,,,; ; •-,. tf C.,á': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:ze•7(k,l'g> PROCESSO N°. : 10660/001.114/92-30 ACÓRDÃO N°. : 104-13.043 RECURSO N°. : 79.227 RECORRENTE : JOSÉ DE OLIVEIRA BRAGA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ DE OLIVEIRA BRAGA foram emitidas as Notificações de Lançamento no. 007/92, 08/92, 009/92 e 10/92, para exigência do Imposto de renda Pessoa Física, no valor total de 44.894,80 UFIR, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física e acréscimos legais cabíveis, calculados sobre o valor do imposto correspondente aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991. O procedimento fiscal teve origem com revisão interna das declarações de rendimentos do contribuinte, nas quais apurou-se acréscimo patrimonial não comprovado, resultante do arbitramento do custo da construção do imóvel situado na Rua Silvianópolis no. 96, Cidade de Varginha (MG), realizado com base nas tabelas do SINDUSCON/MG, considerando que o contribuinte não apresentou a documentação relativa ao total dos dispêndios correspondentes aos gastos com a construção do imóvel , cujos valores teriam sido subavaliados, quando do seu registro nas declarações de bens. Com relação aos exercícios de 1990 e 1991, foram considerados outras omissões, além da detectada com o arbitramento acima mencionado, em decorrência da participação do contribuinte nos condomínios "ELVIANE" , "CARAJÁS" e "ITAIPU", conforme dados fornecidos pela "EQUIPE CONSTRUTORA LTDA." (fls. 80). A exigência tomou por base a análise da evolução patrimonial somente com relação aos exercícios de 1988 e 1989, sendo o lançamento concernente aos exercícios de 1990 e 1991, feito diretamente na minuta de cálculo, por não haver o interessado apresentado declaração de rendimentos Cs7nesses exercícios. 1, „, •414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.114/92-30 ACÓRDÃO N°. : 104-13.043 Em sua peça impugnatória, apresentada tempestivamente, o contribuinte contesta a exigência fiscal, apresentando , em síntese, as seguintes argumentações: "Conquanto a mencionada NOTIFICAÇÃO, sob o título "nota", declare, em sua parte inferior, que a "A DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE ORIGINARAM A PRESENTE NOTIFICAÇÃO E AS RESPECTIVAS CAPITULAÇÕES LEGAIS ENCONTRAM-SE EM FOLHA DE INFORMAÇÃO FISCAL ANEXA", a verdade é que os anexos são, na realidade, simples planilhas de cálculo e demonstrativos, sem contudo, conterem a necessária "DESCRIÇÃO DOS FATOS", em flagrante desrespeito a exigência expressa, nesse sentido, feita pelo Decreto 70.235/72, que, paradoxalmente, está citado no corpo da Notificação. Tal omissão, na Notificação, impede ao impugnante que exerça, em sua plenitude, o SAGRADO DIREITO DE DEFESA que lhe é constitucionalmente assegurado ( Cf. art. 5o., LV). Realmente, é impossível que se defenda de uma acusação, que, concreta e objetivamente, não se tem conhecimento, máxime no caso em que valores de um ano-base influenciam variação patrimonial do ano seguinte. Segue-se, pois, a ocorrência de CERCEAMENTO DE DEFESA, na medida em que simples cálculos, planilhas e demonstrativos, lançados em modelos computadorizados não suprem a exigência legal da "descrição do fato", por isso que se requer, por vício de formas, o cancelamento da NOTIFICAÇÃO. - Pelo que se pôde deduzir, mercê da deficiência da Notificação e anexos, supõe-se que, em parte, se refira a ARBITRAMENTO DO CUSTO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IMPUGNANTE, sob o entendimento de que teria gastado, na obra, quantia superior a declarada à Receita Federal. Vê-se, pois, que a norma vigente, do artigo. 148 do CTN, não autoriza o procedimento utilizado pela Fiscalização, consistente em adotar critérios de valores apriorísticos, pré-fixados e imutáveis, como a TABELA DO SINDUSCON, com preço por metro quadrado de área construída. Sem dúvida, o procedimento adotado pelo Fisco lhe é mais cômodo, fácil e simples, na medida em que transfere ao contribuinte o dever de IMPUGNAR tabela de valores de Sindicato, mas não é o que está determinado na LEI COMPLEMENTAR que se chama Código Tributário Nacional, perante a qual um simples decreto, como o RIR (85.450/80), nada vale, a não ser quando a obedeça fielmente, como está expresso no art. 99 do próprio CTN..." se'' n:::.4, - 4 *- -;--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....„.„,-:.„, . PROCESSO N°. : 10660/001.114/92-30 ACÓRDÃO N°. : 104-13.043 1 , Não se nega que a TABELA DO SINDUSCOM seja um parâmetro de valores de construção. Entretanto, ela não pode ser erigida como PADRÃO ÚNICO, para avaliação de construção, sem, sequer, examiná-la, descrevê-la, pois cada edificação tem suas peculiaridades, por isso que, nesta oportunidade, o Contribuinte IMPUGNA os valores e cálculos que a Receita Federal utilizou para arbitrar custo da obra. Ora, no entendimento fiscal, o Impugnante não poderia ter conseguido mão-de-obra mais barata, o que, hoje, é uma realidade, em conseqüência do desemprego que assola o País. E não apenas na mão-de-obra o Impugnante fez economia, mas, também, no material empregado, que obteve com grandes descontos. Como se conciliar essa realidade comercial com uma tabela que pretende fixar o preço de metro quadrado para todo o País, ignorando as particularidades de cada região e de cada caso? Vê-se, pois, que o lançamento procedido contra o Impugnante está apoiado em suposição, conjectura e não em fatos demonstrados e comprovados, ou seja, um LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. O lançamento - atividade vinculada que constitui o crédito tributário - não pode se apoiar em SUPOSIÇÕES, CONJECTURAS e muito menos em PRESUNÇÕES, como se vê na redação do art. 142 do CTN. Deve fundamentar-se em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação. No caso, o que há de concreto e comprovado são as notas fiscais e demais documentos fornecidos pelo contribuinte impugnante à Fiscalização. O resto, é pura especulação, a partir de critérios não estabelecidos em LEI. Não pode, pois, subsistir o arbitramento promovido pela Fiscalização, porque não está apoiado em fatos, mas sim, em suposições. A multa lançada na NOTIFICAÇÃO tem valor muito elevado, se confrontada com o valor do tributo exigido, tornando praticamente indistintos o que é PRINCIPAL e o que é ACESSÓRIO, apesar de o CTN separá-los, como se vê em seu art. 113: "A obrigação tributária é principal ou acessória." I Realmente, multa, como a aplicada no Notificado, caracteriza verdadeiro 1 CONFISCO, não obstante proibição, expressa , no art. 150, IV, da Constituição Federal, entre as LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. 5 rcg ;---;..*; • MINISTÉRIO DA FAZENDA¥.• 1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;712r.?",> PROCESSO N°. : 10660/001.114/92-30 ACÓRDÃO N°. : 104-13.043 Urge informar que o Notificado, ao longo dos últimos dez anos, veio adquirindo, ano a ano, material de construção, para, posteriormente, ser empregado na obra da rua Silvianópolis, no. 96, por isso que, em verdade, não teve desencaixe dos valores, de uma só vez, como entendeu a fiscalização" A autoridade julgadora, após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, baseando-se nas seguintes considerações: "Impugnando, tempestivamente, o feito às fls. 115 a 146, rebate o defendente in totum a exigência, sem contudo apresentar prova hábil que tivesse o condão de invalidar sua contestação. Apesar de incompleta a documentação apresentada pelo reclamante , pode ser verificado, facilmente, que ela é superior ao valor declarado (folha 81), evidenciando, tal fato, omissão de gatos em confronto com o custo da obra, registrado na declaração de bens. Em toda sua contestação, de fls. 115 a 146, o interessado debate o arbitramento, uma vez que, segundo ele, desatendeu o artigo 148 do CTN, havendo também ausência de Descrição dos Fatos, em flagrante desrespeito à exigência expressa, nesse sentido, feita pelo Decreto n. 70.235/72, que, paradoxalmente, está citado no corpo da notificação. Tal omissão, retruca ele, o impediu de ter exercido o sagrado direito de defesa. Os valores dos depósitos de FGTS e das contribuições ao IAPAS foram superiores aos das folhas de pagamento, tudo isso registrado na folha n. 81. Nada veio até esta DRF, no que diz respeito a recibo de pagamento autônomo, uma vez que, a mão-de-obra com vinculo empregaticio findou-se em janeiro/89 e a construção prolongou-se até abril/89. Constatou-se, ainda, omissões de notas fiscais concernentes a diversos materiais, tais como: ferro, tijolo, areia, brita, laje etc e principalmente, as das folhas de pagamento dos anos de 1987 a 1989. No que diz respeito a multa: - há previsão em lei, quer em relação à multa de oficio (artigo 728-II-RIR/80), quer no que se refere aos juros de mora (artigo 54, parágrafos lo. e 2o., da Lei 8.383/91), quer com respeito à multa do art. 80. - DL 1968/82.ç 6 rCe, MINISTÉRIO DA FAZENDA SW-r<k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.114/92-30 ACÓRDÃO N°. : 104-13.043 Quanto à perícia solicitada: - a nosso ver, não há motivo para ser atendido o pedido de diligência, visto que a ação fiscal encontra amparo no art 678-11I-RIR/80, segundo o qual cabe arbitramento, de acordo com as informações de que se dispuser no caso de declaração inexata. EM FACE DO EXPOSTO, requer o CANCELAMENTO da NOTIFICAÇÃO no. 007/92, exonerando-se o Notificado de qualquer tributo ou penalidade, quando não determinar a realização do procedimento pericial a que se refere o art. 148 do Código tributário Nacional, com nomeação de perito-engenheiro, para proceder a competente avaliação". Inconformado com a Decisão de Primeira Instância, o recorrente apresenta a sua peça recursal, tempestivamente, na qual expõe os mesmos argumentos e fundamentos que sustentados na impugnação. r-- 11 E I É o reta n G, • '409 v • , , , 7 rce ., 4...AN, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nf P,;,•; .,'t': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.114/92-30 ACÓRDÃO N°. : 104-13.043 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade previstos para o procedimento administrativo fiscal. Deve, portanto, ser conhecido. Discute-se nos autos, em essência, o arbitramento do custo de construção de imóvel, levado a efeito, com base em índices do SINDUSCON, considerando não ter o contribuinte não logrado a comprovação do custo efetivo da obra. Cientificado da imposição fiscal em 29/08/92 (AR de fls. 114), apresenta o contribuinte a impugnação do lançamento, pleiteando, como preliminar, a nulidade do feito, tendo em vista não conter no mesmo a descrição dos fatos, uma vez que nos documentos recebidos por via postal somente foram incluídos os anexos relativos as "planilhas de cálculos, sem, contudo, conterem a necessária DESCRIÇÃO DOS FATOS, em flagrante desrespeito a exigência expressa, nesse sentido, feita pelo Decreto n° 70.235/72". Quanto a essa questão trazida aos autos, quer na fase impugnatória, quer na recursal, podemos afirmar, sem dúvidas, que a notificação foi instruída com todos os elementos indispensáveis a oferecer o autuado, pleno conhecimento do fato que motivaram o lançamento. A informação de fls. 107, entregue ao recorrente com a notificação, deixa patente que a . 11 descrição dos fatos contida no lançamento foi suficiente para permitir à suplicante a defesa ampla de seus direitos. Assim, as peça que instruem o lançamento contém a descrição precisa dos fatos, coerente com os termos lavrados e consentâneo com o enquadramento legal, permitindo ao recorrente o direito de ampla defesa assegurado no artigo 5° , inciso LV, da Constituição Federal. O lançamento quanto a este aspecto está de conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72, não havendo reparos a fazer. As alegações do requerente devem ser rejeitadas, pois em nada obstaram a sua defesa. I? .. -..'-.4.,'• ..;.: MINISTÉRIO DA FAZENDAwtx.,._,::-. t :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•14,1,., '''i,t,2457r. , PROCESSO N°. : 10660/001.114/92-30 ACÓRDÃO N°. : 104-13.043 Em suas razões de recurso, o autuado censura o arbitramento apoiando-se no artigo 148 do CTN, solicitando realização de perícia avaliatória do imóvel, sem, no entanto, oferecer a necessária prova de avaliação contraditória. Sem juntar aos autos prova da inexatidão do arbitramento levado a efeito, entendo, portanto, que o arbitramento feito com base em tabela do SINDUSCON, como consta do lançamento, deve ser mantido. A Administração Fiscal não deve referendar os valores de custo de construção de imóvel declarado pelo contribuinte, em suas declarações de bens, quando se verifica estar o mesmo subavaliado. Neste caso, entendo, ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente da omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da obra foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, neste caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON/MG, elaborada conforme NB-140 da ABTN que apresenta o custo médio por metro quadrado e considerado o padrão normal de Construção. Acrescente-se ainda que o Sindicato tem autorização legal nos artigos 53 e 54 da Lei n°. 4.591/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região de jurisdição. É de se destacar ainda, que nas tabelas elaboradas pelo SINDUSCON são calculados o custo médio de construção de edificações, levando-se em conta o custo de construção como um todo, sem levar em consideração as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, play grounds, ligações de serviços públicos, além de outros serviços como, projetos, remuneração de construtora ou incorporador. , Quanto a contestação do recorrente com relação ao valor da multa de oficio, não assiste razão ao contribuinte, pois sua exigência resultou da correta aplicação da legislação vigente. 9 rez MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/001.114/92-30 ACÓRDÃO N°. : 104-13.043 Face ao exposto, não merece reparos a decisão proferida pela autoridade monocrática, pelo que voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 EL 44 I I.0" • : •1157""Ti VARÃO Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero da decisão: 107-1503
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA. FINSOCIAL FATURA1VIENTO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal, por si só, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Mais a mais no caso concreto,uma vez que em face da decisão definitiva da Suprema Corte sobre a ineonstitucionatidade das elevações da atiquota do F1NSOCIAL acima dos 0,5% (RE 150.764-1/210), já objeto de Ofício ao Senado para que sejam suspensas as leis declaradas inconstitucionais, impõe-se a exclusão, no lançamento de oficio - às casa, relativamente aos exercícios de 1990 e 1991 -, do montante que excedeu o referido 0,5% (meio por cento). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por WR1M MODA FEMININA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para que seja ajus- tado ao decidido no processo matriz, relativamente ao afastamento da tributação sobre a prova empres- tada do Fisco Estadual (exercícios de 1989 a 1991), e - mais - para reduzir, nos exercícios de 1990 e 1991, o montante tributável por exclusão da parcela calculada acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROCESSO N°.: 10580/005.405/92-32 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.503 Sala das Sessõr : • losto de 1994. % • 1 lifi • • rARCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE • ")......--' •• GEL Irel 'ARISCO - RELATORA l i ‘ e )", tuf II / te LUCIANA DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: Sessão em: 27 JAN '1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MA3CIMINO SOTERO DE ABREU. 1 1 „ PROCESSO N°.: 105801005.405/92-32 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.503 Recurso n°.: 085.818 Recorrente : WRIM MODA FEMININA Ltda. RELATÓRIO WRIM MODA FEMININA Ltda., empresa já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls. 25/28, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/03. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na base de apuração da contribuição para o FINSOCIAL, calculada a partir do Imposto de Renda, confor- me estabelecido no art. 1°., § 1°. do Decreto-lei n°. 1.940/82 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, com as alterações posteriores. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte limita-se a argüir, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, haja vista a sua falta de objeto, uma vez que "não pode haver a possibilidade de tributação sobre lucro inexistente, porque não configurado”, deixando de insurgir-se contra o mérito, propriamente dito, da infração que lhe é imposta. Finalizando, solicita - no caso de rejeição da preliminar suscitada - o sobrestamento do presente feito até que seja decidida a sorte do processo que lhe deu causa, sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, decretou a procedência parcial da ação fiscal ora objeto de exame. Cientificada, pela peça recursal de fls. 35/36, manifestou a Empresa seu inconfonnismo, invocando o principio da decorrência, em face do Recurso apresentado no processo matriz. Aquele processo (n°. 10580/005.402/92-44) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 106.962 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 17.ago.94, por unanimidade de votos, foi provido parcialmente, firmado pelo Acórdão n°. 107-1.456. Este o relatório._a — 1‘. PROCESSO Ne.: 105801005.405/92-32 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.503 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Com visto no relatório, o presente procedimento fiscal deriva do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de Recurso a esta Corte onde, julgado, logrou provimento parcial, tendo sido afastado da base tributável o quantum concernente à prova emprestada pelo Fisco Estadual, fato que - de per si - impõe seja dispensado o mesmo tratamento ao feito que ora se analisa. Mas, no caso vertente, ainda outras razões determinam o seu provimento parcial. E quem as clarifica é o ilustre Conselheiro Natanael Marfins ao expor os fundamentos condutores do Acórdão n°. 107-1.230, firmado à unanimidade por esta mesma Câmara, na Sessão de 19.mai.94. Senão, veja-se: ... em face dos princpias da legalidade e da verdade material que regem o processo administrativo fixai no presente caso a questão merece melhor reflexão, já que a Suprema Corte, como é fato notório, embora com efeito ainda incidental, vale dizer, não sendo formalmente aplicável aos contribuintes que não foram parte daquele processo, declarou a inconsfitucionalidade das elevações da alíquota do Finsocial, promovidas pelo art. 7°. da Lei te. 7787/89, art. 1°. da Lei 7894/89, e artigo 1°. da Lei 8147/90. Deveras, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da exigibilidade do Finsocial, cobrado nos termos da Lei 7.689/88 (art. 9°.) e alterações posteriores, no que excede à allquota de 0,5%. O acórdão foi assim redigido: FI1VSOCIAL - TRANSITORIEDADE - PREVALÊNCIA DAS REGRAS DO DL 1.940/82 COM ALTERAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A CF/88 (Acórdão do Supremo »Muna! Federal - Pleno) 16.12.92 Tribunal Plenon. . . PROCESSO N°.: 10580/005.405/92-32 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 1071.503 Recurso Extraordinário e. 150764-1 Pernambuco Recorrente: Unido Federal Recorrida: Empresa Distribuidora de Bebidas Lida CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCL4L - BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos tentos da lei, a seguridade social, atrbuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional trasitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-lei n°. 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à afição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Corra e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9°. da Lei e. 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. Acórdão. Vistos, relatados e discutidas estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigrfficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9°. da Lei n°. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7°. da Lei n°. 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1°. da Lei n°. 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo L da Lei n°. 8.147, de 28 de dezembro de 1990, vencidos os Ministros Relator (Ministro Sepúlveda Pertence), Francisco Resek, limos Gaivão, Octávio Galloti e Néri da Silveira que Ihej-9,: PROCESSO N°.: 10580/005.405/92-32 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão 107-1.503 deram provimento, para declarar a constitucionalidade de tais dispositivos e, conseqüentemente, cassar a segurança. Ora, ainda que a decisão do STF em questão não tenha sido proferida em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, tendo produzido apenas efeito incidental, foi proferida pelo Pleno e, nessa medida, é definitiva É que, no dizer de Sacha Calmon Navarro Coelho, eminente Professor Titular de Direito Tributário e Financeiro da FDUFMG e Juiz Federal em Minas Gerais. "... • as decisões do STF , na praris judiciária brasileira, vêm assumindo as feições de verdadeiros stare decisis, consuetudinária e majoritariamente, os juizes tomam como precedentes vinculativos não apenas as súmulas (jurisprudência cristalizada) mas as decisões pioneiras da Cone máxima Aqui o STF assemelha-se à Suprema Cone Norte Americana, cabendo-lhe resguardar os grande s princípios que alinhavam o tecido constitucional, a partir dos dobre valores da democracia e do Estado de Direito, da legalidade e da igualdade". (Controle da Constitucionalidade das Leis e do Poder de Tributar na Constituição de 1988, Editora Del Rey, 1992, pg. 204). Nem se diga, seguindo a mesma linha de raciocínio do Senador Amir Latido, relator do Oficio encaminhado ao Senado pelo STF (veja-se adiante), que a decisão declaratória de inconsfitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico. Ora, ao Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião da Constituição (art. 102 da Magna Carta), cabe exercer o controle de constitucionalidade das leis e, nessa medida, zelar pela Segurança Jurídica do cidadão que sob ela vivem. Isto não quer dizer que a jurisprudência da Suprema Corte ao longo dos anos não possa se modificar, sobretudo se se tiver em mente que o direito é produto da realidade econômica e social do pais que, como se sabe, é mutável Basta citar, a titulo de exemplo, como mutação jurisprudencial, a questão da correção monetária nos Tribunais que, de inicio, foi rechaçada em face do arraigado princfr,io do nominalismo então vigente para, sobretudo a partir da década de 70, passar a ser admitida, mesmo assim, como bem assinalou<9, • PROCESSO Pr.: 10580/005.405/92-32 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão na.: 107-1.503 Ricardo Lobo Torres, com o STF percorrendo um caminho tortuoso, até fixar a solução justa ao caso. (Restituição dos Tributos, I, ed 1983, pg.45). Isto se explica porque "na realidade, tornou-se necessário fazer com que a sensibilidade dos magistrados e o seu senso de justiça permitissem que fosse superada a tradição nominalista da qual estavam impregnados e o mito de estabilidade monetária que ainda dominava a nossa sociedade" (Anrold WaltL A Correção Monetária na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, RDA 136/46). Partindo da situação arraigada de que era incabível a correção monetária do indébito porque não havia lei que a estabelecesse, aos poucos a jurtsprudência da Suprema Corte foi-se modificando, passando a admiti-la, inicialmente, por via de interpretação extensiva ou analógica da norma que a autoriza nos casos de depósito, e, após, por eqüidade com a lei que a estabelece em favor do fixo, no atraso do pagamento. No extinto 7FR, a matéria foi, inclusive, objeto de súmula Esse longo e tortuoso caminho percorrido somente foi possível graças ao pensamento e liderança de Aliomar Baleeiro e Rodrigues Alckmin, ambos defensores, em última análise, da idéia de que a correção monetária correspondia a um imperativo ético e jurídico. Hoje, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência que se vem formando sobre a matéria, fruto evidente do ambiente inflacionário em que vivemos, enterrando de vez o vetusto princOio nominalista, vem estendendo a correção monetária a toda e qualquer questão judiciária, não no sentido de vê-la como um preceito condenatório, mas, tão-somente, como sendo o único meio de resguardo da integral satisfação do débito. (Recurso Especial n". 1449 - 89.0011981- 81) Di de 24.02.92, pg. 1891: Correção Monetária Ato Ilícito. I. A atualização monetária do débito não traduz acréscimo, mas mero resguardo de sua integral satisfação..). Certamente este não é o caso dos autos. A questão da inconstitucionalidade das elevações da alíquota do Finsocial nada tem de componente sócio-econômico. Trata-se, apenas, de incompa- tibilidade de leis com o texto maior que, uma vez declarada, não há como ser modificada. Tanto isto é verdade que, não obstante a decisão não ter efeito "erga mures", é definitiva, visto que o então Presidente da Casa, Ministro Sydney Sarrches, já encaminhou oficio ao Senado Federal para que suspenda a execução das leis declaradas inconstitucionais, medida até agora não adotada porque o Senador Amir Landa, Relator da matéria, em decisão política, julgou inoportuna a suspensão das leis inquinadas inconstitucionais.jt. PROCESSO N".: 10580/005.405/92-32 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.503 Ou seja, se a Suprema Cone houve por bem em adotar semelhante providência, é porque evidentemente o assunto "elevação de alíquotas do Finsocial" encontra-se encerrado. Já a Receita Federal, de forma absolutamente realista, porque evidente que a declaração de inconstitucionalidade das elevações da alíquota do Finsocial é definitiva em casos de parcelamento do Finsocial (do devido à alíquota de 0,5%) vem admitindo, expressamente, a sua compensação com os valores de Finsocial pagos indevidamente (pagamentos que excederam a alíquota de 0,5%). Com efeito, a Receita Federal, por intermédio de seu Boletim Central Extraordinário BC n°. 94, de 12 de novembro de 1993 e por ordem do Senhor Secretário da Receita Federal, tornando sem efeito a Nota COSIT intitulado "Parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Finsocial e à Contribuição sobre o Lucro", publicada no BC n°. 145, de 08.10.93, restabelecendo a Nota COSIT n°. 083/93, veiculada no BC n°. 46, de 06.05.93, restabeleceu a possibilidade de compensação do Finsocial recolhido indevidamente com parcelas de Finsocial devidas (ressalvando, embora, a possibilidade de cobrança das diferenças caso o STF mude o seu entendimento), valendo a pena transcrever a ordem do Sr. Secretário: "Boletim Central Extraordinário n°. 94, de 12 de novembro de 1993. *** Parcelamento do Finsocial De ordem do Sr. Secretário da Receita Federal, informamos que poderá ser concedido parcelamento de parte dos débitos relativos ao FINSOCIAL, exigíveis a partir de dezembro de 1988, e à CSLL, exigíveis a partir de 1989, adotando-se o procedimento anterior à Nota COSIT intitulado "Parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o FINSOCIAL e à Contribuição sobre o lucro, publicada no Boletim Central n°. 145, de 08.10.93. Vale dizer, perante a Receita Federal: I) a decisão do Supremo Tribunal Federal, quanto à inconstitucionalidade das elevações da alíquota do Finsocial é definitiva; II) os valores pagos em excesso são créditos líquidos e certos e podem ser objeto de compensação ou, evidentemente, serem objeto de repetição:fl., - I . . PROCESSO N".: 10580/005.405/92-32 9, mitasffloo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.503 Nessa ordem de idéias, este Conselho à vista dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal pode e deve reconhecer os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal a este caso concreto, visto que este, à evidência, já exerceu o necessário controle de constitucionalidade, deizendo qual deve ser a solução aplicável Entendimento contrário somente serviria para impor ao Erário Público maiores danos, como certamente ocorrerá com a presente discussão batendo às portas do Judiciário, sem embargo do fato de que, em função de uma passível questiúncula processual (dever ou não o Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre questões de inconstitucionalidade de normas) , sermos mais realistas do que a própria Receita Federal, cujo controle de legalidade de seus atos, quando questionado em sede de processo administrativo tributário, passa pelo necessário crivo desta Casa Ademais, em casos de pacífica definição jurisprudencial o próprio 1°. Conselho de Contribuintes tem decidido no sentido de se evitar que o Erário sofrra prejuízos em processos fadados ao fracasso. Assim, procedeu, por exemplo, a 30• Câmara do 1°. Conselho, no acórdão 103-13.692, ao declarar a inconstitucionalidade da Contribuição Social (Lei 7.689/88) sobre o lucro de 1988. Por todas as considerações antecedentes, conheço do Recurso por tempestivo para, em seu mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de que: a) haja o ajustamento da base tributável, nos exercícios de 1989 a 1991, relativamente às parcelas providas no processo matriz; e b) mia reduzido, nos exercícios de 1990 e 1991, o montante tributável por exclusão da parcela calculada acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), devendo a Repartição de origem proceder aos acertos necessários. É como voto. Brasliia-DF, em 18 de agosto de 1994. W..../l'Marian 9 ' . 1 arisco ' ora , Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002592/93-86
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01966
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Recorrida : DRF EM SELEM - PA MCSR LUCRO DA EXPLORAÇA0 - Nos termos da Lei nr. 7.689/88, interpretada pela Instrução Normativa SRF NR. 20/90, a contribuição social deverá ser deduzida do lucro liquido para cálculo do lucro da exploração, no período-base encerrado em 31/12/89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS BRASILIT DA AMAZONIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sr m-s, em 21 de fevereiro de 1995 dolw -a— --FA e s gbraRCIA CtBARRANCO Elfr - PRESIDENTE e RE- LATOR VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FA SESSIND DE: 28 ABR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO °BINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DÍCLER DE ASSUNÇAO. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10280/002.592/93-86 AU/ROAD nr. 107-1.966 Recurso nr. 108.600 Recorrente s INDÚSTRIAS BRASILIT DA AMAZONIA S/A. RELATORI 0 INDUSTRIAS BRASILIT DA AMAZONIA S/A., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da Decisão nr. 1091/93 da DRF em Belaçm/PA, de fls. 28/31, que julgou procedente a ação fiscal formalizada pelo Auto de Infração de fls. 08/14 5 que considerou redução indevida do imposto de renda a pagar, em virtude de apuração incorreta do Lucro da Exploração conforme prescrito pela legislação pertinente através da Instrução Normativa SRF nr. 20, de 21/02/90, com infrigência ao artigo 412, combinado com os artigos 155 e 450 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 (RIR/80), relativamente ao Exercicio de 1990, período-base de 1989. A questão principal está centrada se o lucro liquido do período-base de 1989, a ser extraido do quadro 13 do Formulário I, a ser transportado para o item 01 do quadro 4 do anexo 2 será o do item 25 ou 27, ou seja, antes ou apcis a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro da Empresa. Na impugnação de fls. 18/22 a contribuinte, em resumo, nega que teria praticado erro na determinação do valor da redução a titulo de incentivo fiscal da SUDAM porquanto o lucro da exploração, base de calculo do incentivo fiscal da SUDAM foi corretamente calculado segundo as disposiçbes legais (artigo 412 do RIR/80 e IN SRF nr. 198/88, item 8) em vigor na data do encerramento do respectivo MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10280/002.592/93-86 ACORDRO nr. 107-1.966 balanço. A Instrução Normativa SRF nr. 20, de 21/02/90, á posterior ao período-base encerrado em 31/12/89, e sendo norma complementar da Lei e não tendo caráter interpretativo aplica-se somente aos fatos futuros e pendentes. Dessa forma, a revogação do item 8 da IN SRF 198/88 em 21/02/90, não pode atingir fatos geradores anteriores, razão pela qual solicita a improcedencia do feito fiscal. A informação fiscal de fls. 24/27 e. pela manutenção do credito tributário exigido no Auto de Infração. A Decisão nr. 1091/93, de fls. 28/31, ap6s o relat6rio em que resume o feito fiscal, a impugnação e a informação fiscal, fundamentou sua posição às fls. 30, concluindo pela manutenção do feito, estando assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO — NORMAS COMPLEMENTARES VIGENCIA E APLICAÇA0 DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA Nos termos da Lei nr. 7.689/88, interpretada pela IN 20/90, a contribuição social deverá ser deduzida do lucro liquido para cálculo do lucro da exploração, no perrodo-base encerrado em 31/12/89. Ação fiscal procedente." Cientificada da decisão em 20/01/94, conforme AR de fls. 32, verso, a contribuinte interp6s o recurso voluntário de fls. 33/36, reafirmando praticamente os mesmos argumentos Já expostos na impugnação e refutados na decisão da autoridade de primeira instán- 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10280/002.592/93-86 AC6RDPO nr. 107-1.966 cia, citando ainda o artigo 144 do Catdigo Tributaria Nacional que re- za: " O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.", concluindo esperar sejam acatadas Suas ra- zbes e, em consequência, julgado improcedente o lançamento efetuado. E o relataria. 1 a h El 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10280/002.592/93-86 AC6RDA0 nr. 107-1.966 VOTO Conselheiro Rafael Garcia Calderon Barranco - Relator O recurso foi apresentado no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, merecendo ser conhecido. Conforme relato, trata-se de recurso interposto contra a decisão singular de fls. 28/31, que manteve o crédito tributário le- vantado pelo Auto de Infração de fls. 8/14, referente ao exercicio de 1990, período-base encerrado em 31.12.89, que glosou isenção da SUDAM, calculada em valor maior que o amparado pela legislação tributária em vigor, em virtude do cálculo do lucro da exploração ter sido iniciado com o lucro líquido do período-base, antes da dedução da contribuição social sobre o lucro. Esta matgria jáe foi submetida a julgamento neste Pri- meiro Conselho de Contribuintes conforme Adir-dão da 4@ Camara de nr. 104-8.611/91 já' citado pela decisão da autoridade de primeiro grau e também na 8@ Câmara, onde foi objPtn do Acórdão nr. 108-00.870, cujo voto condutor desse acórdão, proferido pela ilustre Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, que adoto, transcrevo parcialmente no que pertine ao caso dos autos, como já fizera no Acórdão nr. 107-1.356, de 05.07.94 do qual fui relatora "O lucro da exploração, figura criada pelo artigo 19 do Decreto-lei nr. 1.598/77, serve de base pa- ra cálculo do limite máximo a ser observado na reducão/isenção do lucro ou do imposto de renda devido, em razão dos diversos incentivos fiscais. O objetivo da lei foi o de conceder o benefício fiscal exclusivamente sobre o lucro relativo à atividade operacional da empresa que o governo pretende incentivar. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10280/002.592/93-86 ACORDAI] nr. 107-1.966 Por sua vez, a Lei nr. 7.689/88 instituiu a con- tribuição social sobre o lucro das pessoas jurídi- cas com fulcro no artigo 195, inciso I da Consti- tuição Federal, segundo o qual a seguridade social sara financiada por toda a sociedade, de forma di- reta e indireta, nos termos da lei, mediante re- cursos provenientes dos orçamentos da União, do Estados, Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuiçbes sociais dos empregadores, incidentes sobre a folha de sal grios, o faturamento e o lu- cro. Asssim, independente da natureza ou condição, todas as pessoas jurídicas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Por oportuno, resssalte que a contribuição social instituída pela Lei nr. 7.689/88 não está sujeita ao princípio da anualidade (artigo, 150, III, "b" da CF) e sé:, foi exigida ap6s decorridos 90 dias da data da publicação da lei que a instituiu (parág. 6o. do artigo 195 da CF). Estes esclarecimentos se fazem necessários porque a recorrente se insurge contra a Instrução norma- tiva SRF nr. 20/90 alegando que teria ferido o di- reito adquirido alem de afrontar outros principiou constitucionais. Ora, em momento algum a Instrução Normativa poderia atingir tais direitos eis que não tem o alcance que a recorrente pretende lhe conferir. Os atos normativos expedidos pelas auto- ridades administrativas, norma complementar à luz do artigo 100 do CTN, têm a função de explicitar o conteddo de uma lei, tornando-a mais clara e obje- tiva para os contribuintes. Ela não cria obrigação e nem restringe direitos. Apenas explicita, orien- ta. E fui norteado por este princípio que o Secre- tário da Receita Federal expediu a IN-SRF nr. 20, em 21.02.90, para vigorar a partir do exercício de 1990, período-base encerrado em 31.12.89, explici- tando que no cálculo do lucro da exploração, a pessoa jurídica deveria tomar o lucro liquido apcis deduzida a contribuição social. Este ato revogou o item 8 da IN-SRF nr. 198/88, mas isto não significa que restringiu direitos. Apenas cor- rigiu uma distorção pois a contribuição social ere considerada despesa operacional no prOprio exerci- 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10280/002.592/93-86 ACWDRO nr. 107-1.966 cio da sua constitui0o. E em sendo despesa opera- cional é óbvio que ira' reduzir o lucro liquido do exercício, base de cálculo para o lucro da explo- ração". Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF., em 21 de fevereiro de 1995 e, -11rRAFAEL -11rA CALDERON BARRANCO RELATOR Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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