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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9189134 #
Numero do processo: 11128.003644/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 09/04/2010 EX TARIFÁRIO. LIMITE DE COMPETÊNCIA. SIMILARIDADE. Ao CARF (e a Receita) compete apenas e tão somente verificar se determinado bem se enquadra, se suas características estão presentes, na Resolução que veicula isenção e não se pronunciar acerca da existência ou inexistência de similar nacional. EX TARIFÁRIO. RECONHECIMENTO. Demonstrado o perfeito enquadramento do maquinário importado na descrição legal, independentemente de outras características que a máquina possa ter, deve a exceção ser reconhecida.
Numero da decisão: 3401-010.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.553, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003529/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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LIMITE DE COMPETÊNCIA. SIMILARIDADE. Ao CARF (e a Receita) compete apenas e tão somente verificar se determinado bem se enquadra, se suas características estão presentes, na Resolução que veicula isenção e não se pronunciar acerca da existência ou inexistência de similar nacional. EX TARIFÁRIO. RECONHECIMENTO. Demonstrado o perfeito enquadramento do maquinário importado na descrição legal, independentemente de outras características que a máquina possa ter, deve a exceção ser reconhecida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.553, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003529/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 36 44 /2 01 0- 10 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003644/2010-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de ofício de tributos aduaneiros e auto de infração de multa por classificação fiscal incorreta e informação inexata da descrição da mercadoria. Para tanto, narra o auto de infração que em procedimento de conferência aduaneira foi constatado que a mercadoria importada pela Recorrente não se enquadrava em ex tarifário publicado. Isto porque o ex tarifário descreve rotação de 360º de mesa giratória porém o catálogo técnico das mercadorias descreve que as mesas rotacionam no máximo 359º e a perícia técnica chegou à conclusão que, em verdade a mesa giratória do modelo Z45/25DC gira 355º e rotação da plataforma do operador em 180º; já o modelo Z45/25J possui mesa giratória de 355º e rotação de plataforma do operador em 160°. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que destaca: Nulidade do auto de infração por ambiguidade dos fundamentos, posto que ora se fundamenta em catálogo técnico, ora se fundamenta em perícia técnica; Nulidade do laudo pericial por ausência de fundamentação técnica das verificações, da exposição dos métodos e cálculos utilizados, indicações de fontes e referências bibliográficas e por falta de rodízio dos peritos (apenas 3 realizaram perícia nas Declarações de Importação da Recorrente); Nem os catálogos e, tampouco, os laudos periciais atestam a capacidade máxima de rotação do equipamento porém a capacidade de rotação para trabalho, apenas; Em verdade a limitação de 1º a 5º deve-se à proteção do sistema elétrico e hidráulico por calços, em retirados os calços as máquinas giram 360º; O Ex publicado giza sobre rotação até 360° e não em rotação em 360º (como em outras publicações), abrangendo, portanto, mercadorias que girem menos que 360º; O artigo 111 do CTN não é aplicável ao ex tarifário, vez que este não se trata de um benefício fiscal, mas de um instrumento de política extrafiscal; De qualquer modo, adotando-se interpretação literal (e não restritiva) do benefício chegar-se-á ao enquadramento das máquinas da Recorrente no ex publicado; Ademais, em caso de dúvida sobre o enquadramento da máquina importada no ex, deve prevalecer a interpretação que beneficia o contribuinte; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003644/2010-10 Deve ser adotada interpretação finalística do ex tarifário, interpretação esta que “deveria levar em consideração tanto (i) as funções dos equipamentos importados pela Impugnante em comparação com aqueles que, segundo os D. Agentes Fiscais, enquadrar-se-iam em tal Ex-tarifário, quanto (ii) os objetivos que permeiam a concessão de Ex-tarifários”; A pequena diferença de angulação não retira característica essencial da máquina de modo a desenquadra-la do Ex tarifário ou a torna-la provida de similar nacional; De todo o modo, perícia feita no maquinário constata que os 5° graus podem ser completados com a rotação da plataforma de trabalho; É inaplicável a SELIC aos juros moratórios. A DRJ de Curitiba, por maioria de votos, deu parcial provimento à Impugnação, afastando o lançamento de PIS e COFINS (forte em Jurisprudência Vinculante do Egrégio Sodalício) porquanto: As decisões administrativas citadas na Impugnação não são vinculantes; Por não ser o auto de infração uma decisão ou um despacho, não se aplicam a ele a causa de nulidade descrita no artigo 59 inciso II do Decreto 70.235/72, nomeadamente cerceamento do direito de defesa; Ademais, no presente caso há, se tanto mera irregularidade, uma vez que a Declaração de Importação objeto da autuação está claramente descrita no lançamento e “também não prejudicou em nada a defesa da impugnante o fato de o exame documental ter chegado à rotação de 359º e o laudo à de 355º, fls. 11 e 12, porquanto ambos sejam diferentes dos 360º citados no Ex-tarifário”; Não há exigência de rodízio de peritos na Instrução Normativa, admitindo a Lei o uso de um mesmo laudo pericial para várias operações de importação diferentes; O laudo pericial indica claramente a sua fundamentação técnica às fls. 56/65, “tendo inclusive anexados fotos das páginas onde as características examinadas estão assinaladas, como é o caso do limite de rotação”; Só há um laudo das mercadorias objeto do presente lançamento sendo que o laudo emitido em declaração anterior especifica “giros máximos de 359º e 355º dependendo do modelo examinado. A única divergência é quanto à interpretação da determinação "até 360º", a qual será objeto de análise em tópico próprio do presente voto”; “Tendo a CAMEX especificado as características que um equipamento deve ter para fazer jus a um Ex-tarifário, não cabe a qualquer funcionário da Receita Federal do Brasil (RFB) perquirir e integrar a finalidade de tais definições como suscitado pelo impugnante”; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003644/2010-10 “Tanto a fiscalização, tendo por base a análise de catálogos e laudo pericial, como o impugnante admitem que o equipamento importado possui capacidade operacional de 355º de rotação da mesa giratória”; A expressão até descrita no Ex deve ser interpretada não como um limite máximo mas como o alcance total, uma vez que o pleito que deu base à publicação do ex (protocolado por outro contribuinte) descrevem máquinas que rotacionam de 360º até 410°; “Se o sentido de "até" fosse o final do limite, como alega o impugnante, não haveria sentido de existir os Ex-tarifários 021 e o 027, uma vez que o termo "rotacionáveis até 410º" do Ex 027 englobaria os equipamentos "rotacionáveis até 360º" do Ex 021, discriminados nos documentos de fls. 216 e 217”; O parecer da ABIMAQ atesta a inexistência de similar nacional apenas e tão somente das máquinas que giram de 360º até 410°; “Somente por meio da Resolução CAMEX nº 77, de 12/10/2010, foi concedido um Ex-tarifário para a NCM 8427.10.90 que abrangia plataformas para trabalhos aéreos acionadas por motor elétrico e com rotação da base igual ou superior a 355º, no entanto com elevação máxima de trabalho inferior à dos equipamentos importados”; O equipamento que gira a 360° tem mais tecnologia agregada do que aquele que gira em menos de 360°, isto porque o fabricante do primeiro equipamento deve equipá-lo com algum sistema que não rompa os cabos hidráulicos e mecânicos da máquina ao girá-la; Aplica-se a SELIC sobre o juros de mora; “Uma vez caracterizado o enquadramento incorreto de equipamento dentro de Ex-tarifário, é cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, em face da subsunção do fato ocorrido à hipótese normativa prevista pelo art. 84, I, da MP 2.158-35/2001”. Intimada, a Recorrente busca guarida nesta Casa insistindo nos temas da Impugnação e argumentando: Afastamento da multa de ofício com base no ADI 06/2018; “Vê-se que o legislador ao prever a respectiva multa (1%) busca punir aquele contribuinte que falta com a correta descrição da mercadoria. Não é o ocorre no caso em apreço. Conforme já amplamente destacado a descrição da mercadoria da DI não é objeto da controvérsia. Controverte-se, isto sim, acerca da incidência ou não do “Ex Tarifário” (mais especificamente em relação ao critério da rotação da plataforma – “até 360º”)”. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003644/2010-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, deixo de conhecer as matérias serôdias, a saber, a inaplicabilidade da sanção de 1% por descrição incorreta da mercadoria por ATIPICIDADE e da multa de ofício por força do ADI RFB 6/2018 (em verdade, mera repetição do ADI SRF 13/2002). De qualquer forma, o fundamento último apontado pela Recorrente para afastar as multas acima é a ausência de divergência entre o descrito em declaração de importação e o apurado pela fiscalização – justamente o objeto da lide administrativa e o que se passa a analisar. Antes uma pequena digressão. É cediço que o EX TARIFÁRIO é benefício fiscal de isenção parcial (redução de alíquota) de imposto de importação concedido a bem de capital e de informática e tecnologia sem similar nacional. Visto de uma maneira equidistante o ex tarifário tem como objetivo, sempre, a proteção da indústria nacional. Assim o é porque a sua concessão implica na introdução na indústria nacional de tecnologia até então inexistente e, a não concessão do benefício (o que significa dizer que o bem objeto do pleito tem similar nacional) protege a indústria nacional (muitas vezes incipiente) da concorrência internacional. Por este motivo é que a descrição da mercadoria revela-se sobremaneira importante para a análise do benefício fiscal. É por meio da descrição do bem a importar que a indústria nacional tem ciência – em procedimento de consulta ou por atestado de associação – do que será importado e se esta (indústria nacional) tem ou não capacidade de produzi-lo. Somente após esta manifestação é que o Órgão competente (CAMEX) declara o benefício – claro, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Deste pequeno texto já se nota que falece competência a esta Casa (e também a Receita Federal) para declarar se um bem tem ou não tem similar nacional. Esta análise compete legalmente a CAMEX e de fato a indústria nacional. Não há como um Conselheiro ou Auditor dizer se tal ou qual mercadoria é ou não produzida no Brasil, ou se é mais ou menos tecnológica que outra, ou ainda se a finalidade do benefício foi, ao fim e ao cabo, atendida; o que é dever do Conselheiro e do Auditor é (como qualquer outra lide que lhes é posta) verificar se os fatos enquadram-se na hipótese normativa. Vejamos, então, a hipótese normativa: "EX 021 - PLATAFORMAS PARA TRABALHOS AÉREOS, DOTADAS DE LANÇA ARTICULADA E/OU EXTENSÍVEL SOBRE MESA GIRATÓRIA, RACIONÁVEIS ATE 360 ° , CONTÍNUOS OU NÃO, AUTOPRO- PULSADAS SOBRE RODAS, ACIONADAS POR MOTOR ELÉTRICO ALIMENTADO POR BATERIAS RECARREGÁVEIS PELO PRÓPRIO EQUIPAMENTO, CONTROLADAS POR "JOYSTICK", COM ELEVAÇÃO MÁXIMA 'DA PLATAFORMA COMPREENDIDA ENTRE 9,14 E 18,29M, COM CAPACIDADE DE CARGA SOBRE A PLATAFORMA DE ATÉ 227 KG. Fisco e Recorrente divergem sobre o alcance do giro do maquinário: De um lado a fiscalização defende, com base no maquinário e em laudo pericial no curso do despacho aduaneiro, que a mesa giratória alcança apenas 355º em posição de trabalho; a seu turno, a Recorrente, com fundamento em parecer Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003644/2010-10 legal, destaca que sem o calço de proteção (instalado para não interrupção da transmissão hidráulica e elétrica) a mesa gira 360°; Ademais, prossegue a Recorrente acompanhada por voto vencido da DRJ, a mesa e a plataforma giram mais do que 360°; Com base no pleito de ex tarifário, não coligido aos autos, a fiscalização assevera que a palavra até indica o alcance do maquinário e não um limite máximo; de outro lado, a Recorrente, com fundamento em outras publicações da mesma resolução que veiculou o ex que pretende utilizar, afirma que a palavra “até” indica apenas um limite máximo; De saída, não há na descrição do ex tarifário indicação sobre se a rotação do equipamento deve ocorrer com ele em operação (como atestado pelos Laudos emitidos a pedido da fiscalização) ou se, como defende a Recorrente, a angulação do equipamento deve ser definida não com ele em operação de trabalho. Também não há notícia acerca do funcionamento do maquinário sem o calço de proteção. Com isto se quer dizer que, se é bem verdade que não há indicação no Ex de giro em operação – o que indica possibilidade de não ser esta a intenção da norma – também não há prova de que a máquina funcione girando a 360°. No entanto o assunto é de somenos. Como muito bem destacado no voto vencido do ex-Conselheiro Eloy Eros Primeiramente, tenho que o texto desse ex tarifário, como está na Resolução CAMEX, é uma transcrição do inicialmente proposto pelo peticionário da criação desse ex tarifário. A autoridade administrativa copiou esse texto na Resolução, e com isso, o homologou e o incluiu no ordenamento jurídico na exata forma redigida pelo peticionário. Respeitosamente, talvez antes de sua publicação ele pudesse ter sido criticado e alterado aproveitando as contribuições da experiência anterior e dos especialistas, de modo a tentar reduzir ou eliminar ambigüidades e imprecisões no texto do ex tarifário. As dúvidas a respeito da preposição 'até' são recorrentes nos casos de ex tarifários e creio que o conhecimento acumulado pela Administração do Comércio Exterior e da Administração Tributária podem oferecer orientações para preveni-las ou respondê-las. Mas as bases desse texto residem nos documentos que instruem a petição e demonstram os equipamentos que concretamente são objeto da descrição e da alíquota do II. Ou seja, o texto do ex tarifário tem função de representar sinteticamente os exemplares fáticos, que foram analisados pela comunidade empresarial e pelas autoridades administrativas para aquilatar similaridade, impedimentos, condicionantes e alíquota e finalmente aprová-lo. E encontramos como exemplares instruindo a petição deste ex tarifário: Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003644/2010-10 Cada um desses equipamentos estruturalmente possui uma base (geralmente semelhante a um veículo dotado de rodas e capacidade de deslocamento e de manter-se parado) sobre o qual tem um braço articulável (também capaz de movimentação vertical e horizontal, inclusive de giro, podendo ser identificado como parte de uma mesa giratória que repousa sobre aquela base) e na sua extremidade encontramos uma plataforma (também dotada de capacidade de movimentação horizontal ou vertical e giro) sobre a qual o trabalhador e/ou o equipamento poderá se situar para ser levado à posição espacial desejada ou à movimentação desejada. Assim, temos (1º) uma base movimentável sobre o qual há (2º) um braço movimentável (eventualmente em uma mesa giratória distinta da base) e (3º) a plataforma propriamente dita movimentável. Cada um desses pode ter o giro entre suas movimentações possíveis. Obs. Foto do bem incluído por este Relator – não está no voto original. Os exemplares dos equipamentos apresentam duas medidas de giro, uma do equipamento e outra especificamente da plataforma. Como expliquei, o equipamento é denominado plataforma, mas ele tem uma base dotada de rodas (e eventualmente motor), como um veículo, sobre o qual se situa um braço (eventualmente uma mesa dotada de motor e giratória) que articula uma plataforma (eventualmente dotada de controles, ou apenas de suporte para equipamentos). Tanto o veículo de base, quanto o braço (e mesa giratória), quanto a própria plataforma possuem suas respectivas capacidades de giro. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003644/2010-10 O texto do ex tarifário, a meu ver, não representa adequadamente essas medidas quando sintetiza-as como "Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória, rotacionáveis até 360°, contínuos ou não". Primeiro por que cada equipamento só possui uma plataforma, e não várias plataformas no mesmo equipamento. Segundo porque o giro de 360° não representa todas as medidas apontadas nos documentos anexos da petição. Terceiro porque a medida se refere ao equipamento - ao veículo de base e sustentação do braço e da plataforma - e não à mesa giratório ou à plataforma propriamente dita. Se a medida fosse destinada à mesa giratória ou ao braço o texto deveria ter sido escrito Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória rotacionável até 360°, contínuos ou não e não Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória, rotacionáveis até 360°, contínuos ou não. Notemos que a rotação está no plural e após a vírgula e se refere à plataforma que também está no plural, e não á mesa giratória que está no singular e no aposto. O ex tarifário foi aprovado para um equipamento cuja base é capaz de girar 360° e cuja mesa giratória e plataforma podem ser capazes de girar menos que 360°. Esta é a interpretação que considero correta para determinar o significado da expressão "Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória, rotacionáveis até 360°, contínuos ou não" neste ex tarifário. Assim, a meu ver, o texto do ex tarifário não representou adequadamente aquilo que foi analisado e aprovado no processo de sua aprovação e publicação. Quando vamos para a análise dos laudos técnicos e dos autos de infração vemos que eles se referem à rotação da mesa giratória, e provavelmente abrangendo a plataforma, mas não estão verificando a capacidade de rotação do veículo ou base de sustentação do braço e da plataforma. Eles estão interpretando que a medida de 360° se refere à mesa giratória, mas essa aproximação está equivocada, como expus acima, olhando o próprio texto do ex tarifário, comparando-o com o que os documentos que instruíram a petição do ex tarifário nos revelam a respeito das características dos equipamentos de referência. Esse desencontro dos conceitos, critérios e medidas comprometeu as avaliações feitas pela autoridade fiscal. Não há nos autos prova de que a base do equipamento não seja capaz de girar 360°. De fato o texto do Ex talvez careça de ajustes – ajustes que não nos competem, diga-se – e, também de fato, o texto descreve que a mesa e a plataforma devem ser rotacionáveis até 360°, não fosse assim, a locução adverbial não viria após a vírgula, não fosse assim a locução adverbial, por regras de concordância, estaria no singular não no plural. Se a fiscalização no desembaraço estivesse com a razão, o ex publicado seria “Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória rotacionável até 360°" e não – como de fato está – “Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória, rotacionáveis até 360°, contínuos ou não". O único ponto de divergência entre este voto e o memorável Voto Vencido do ex- Conselheiro Eloy encontra-se no fato de que aquele aponta pela inexistência de prova de que o conjunto não gire até 360º e, de fato, há nos autos prova de que o conjunto (plataforma e mesa) são rotacionáveis, a 360°, nomeadamente, laudo pericial que atesta: Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003644/2010-10 Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, cancelando, integralmente, o lançamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4752329 #
Numero do processo: 35166.001213/2005-63
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/02/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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DESCUMPRIIVIENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. (,4 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Lourenço Ferreira do Prado e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntáric. apresentado contra DECISÃO- NOTIFICAÇÃO n° 12.401.4/0193/2005 da Delegacia da Receita Previdenciária de Belém, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória(folha 1). Segundo a fiscalização e de acordo com o Relatório Fiscal (folhas 10 a 13), a empresa deixou de apresentar as folhas de pagamento dos segurados, referentes ao 13 0 salário dos anos de 2003 e 2004 e as GFIP com comprovantes de entrega e eventuais retificações, referentes às competências 08/2003 a 12/2004, conforme solicitado no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 10 de fevereiro de 2005 (folha 7). Os fatos relatados constituem infração ao artigo 33, § 2° da Lei n°8.212, de 24/071991. verificou-se a reincidência, o que implica em circunstância agravante e elevação da penalidade aplicada. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 37 a 40, onde alega, em síntese, que os dados cadastrais da empresa são atualizados periodicamente junto ao INSS, por meio de GFIP/GRFP Também, por esse meio, informa os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, de modo a não deixar quaisquer pendências. Argumenta acerca do direito de defesa afirmando que a Administração tem de conceder chance ao administrado para que apresente os seus argumentos sobre o fato. Finaliza o recurso requerendo que seja reformada a Decisão n°. 12.401- 4/0193, tornando sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. 2 Processo n° 35166.001213/2005-63 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.007 Fl. 62 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O presente auto de infração tem por base o fato de a empresa, após intimada, deixar de apresentar as folhas de pagamento dos segurados, referentes ao 13° salário dos anos de 2003 e 2004 e as GFIP com comprovantes de entrega e eventuais retificações, referentes às competências 08/2003 a 12/2004, conforme solicitado no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 10 de fevereiro de 2005 (folha 7). Contribuinte alega que presta mensalmente as informações cadastrais e os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, de modo a não deixar quaisquer pendências. O contido no processo evidencia que a empresa foi intimada a apresentar documentos à fiscalização e não os apresentou. Esse procedimento caracteriza infração ao parágrafo segundo do artigo 33 da Lei 8.212/91. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 2001). § 2 0 A empresa, o servidor de órga os públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Outro ponto abordado pelo contribuinte é que a Administração tem de conceder chance ao administrado para que apresente os seus argumentos sobre o fato sob pena de cerceamento de defesa. Constato que os fatos estão bem descritos, a fundamenta;ao legal apresentada, foi dada ciência e o contribuinte teve oportunidade de demonstrar seu inconforrnismo e iniciar um processo contencioso no qual pode livremente expor seu ponto de vista. Não constato a situação de cerceamento de defesa. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso e voto pela manutenção do crédito tributário. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 (/ 17 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 4

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Numero do processo: 13603.001003/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.061
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo que não concordava com a diligência.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PEYRANI BRASIL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo que não concordava com a diligência. Nelson Lósso Filho – Presidente – Orlando José Gonçalves Bueno – Relator – Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação formulada em papel, cujo protocolo se deu em 30 de abril de 2.003 e posterior retificação em 1º de julho de 2.003, objetivando a utilização de créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL relativamente aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, como também Declaração de Compensação do processo n.º 13603.001040/2003-82, cujo crédito fora detalhado no processo n.º 13603.001003/2003-74, para controle interno da SRFB. Ademais, por se tratar de créditos oriundos de três exercícios distintos, foram protocolados mais dois processos, para efeito de operacionalização interna das compensações e controle dos créditos, tratados em conjunto, pois dissentes à mesma matéria. Para utilização de créditos, fora transmitida uma série de Declarações de Compensação Eletrônica, melhor relacionadas nas fls. 151 e 152 deste Auto. Instada a se manifestar para esclarecimento de informações constantes entre as Declarações de Compensação e as DCTFs, a contribuinte quedou-se silente, motivo pelo qual a Fl. 1506DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 13603.001003/2003-74 Resolução n.º 1202-00.061 S1-C2T2 Fl. 2 2 DRFB prolatou Despacho Decisório, apontando as incongruências averiguadas e homologando parcialmente as compensações, adotando a seguinte ementa. “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Anos-calendário: 1999, 2000 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Anos-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: DCOM – O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Base Legal: art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Compensação Homologada em Parte.” Deste Despacho Decisório a contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, a fls. 168 a 1266, nas quais junta vasta documentação concernente aos créditos pleiteados, como também aduz o que se segue. O crédito pleiteado para compensação se refere aos exercícios dos anos de 1997 a 2001, derivados de pagamento e estimativa de recolhimento de IRPJ a maior nos exercícios citados, como também estimativa de recolhimento do saldo negativo apontados em DCTF e DIPJ e créditos derivados da CSSI; Apesar de indiscutível a legitimidade dos créditos e escorreito preenchimento das DIPJs e PER/DCOMPs, houve erro material no preenchimento das DCTF´s, o qual demonstra, conforme ora reproduzido: “PERÍODO 01/1997 VALOR BRUTO APURADO NA DIPJ: R$ 50.732,70 VALOR A RECOLHER: R$ 50.732,70 DCTF EQUIVOCADA EIVADA DE ERRO MATERIAL VALOR DEVIDO: R$ 72.434,36 VALOR PAGO: R$ 72.434,36 O QUE NÃO GERARIA SALDO NEGATIVO DCTF RETIFICADA VALOR DEVIDO: R$ 50.732,70 Fl. 1507DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 13603.001003/2003-74 Resolução n.º 1202-00.061 S1-C2T2 Fl. 3 3 VALOR PAGO: R$ 72.434,36 SALDO NEGATIVO: R$ 21.701,66” Com base no equívoco apontado a título de amostragem, conclui a ocorrência de erro material desta natureza, requerendo a improcedência do Despacho Decisório prolatado, em cumprimento ao princípio da verdade material; Por final, em observância ao princípio da eventualidade, protesta pela realização de perícia contábil para averiguação do suscitado. Em face da Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma de DRJ em Belo Horizonte se manifestou, aduzindo que: Em relação ao pedido de perícia contábil, com fundamento no art. 16, inciso IV, §§ 1º e 4º, considerou o requerimento não formulado, pois não indicou perito, seus motivos e quesitos para análise; Apuração do IRPJ – Exercício 1997, Ano-calendário 1996: Considerou o crédito válido, em consonância ao entendimento da DRF; Apuração do IRPJ – Exercício 1998, Ano-calendário 1997: Apesar do preenchimento equivocado das declarações apresentadas pelo contribuinte, considerou válido o crédito, oriundo de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 151.775,51; Apuração do IRPJ – Exercício 1999, Ano-calendário 1998: Parcela do crédito, no importe de R$ 63.313,41, não foi validada pela DRF, mas reconhecida pela DRJ, após retificações nas DCTF’s procedidas pelo contribuinte; Apuração do IRPJ – Exercício 2000, Ano-calendário 2001: O contribuinte apurou “saldo negativo de IRPJ” no valor de R$ 236.477,44, sendo validado apenas R$ 174.395,62. Diferença esta por conta de glosa de IRRF, cujo contribuinte não impugnou em sede de Manifestação de Inconformidade, julgando por manter tal dedução. Quanto ao remanescente do período, por se tratar de erro de preenchimento de DCTF, a DRJ julgou por bem deferir o crédito, resultando na convalidação de R$ 214.189,53 como crédito de IRPJ; Compensação – Ano-calendário 2000 – Estimativa mensal: Aduz a DRJ que “Verificando os demonstrativos elaborados pelo contribuinte e anexados ao processo, percebe- se que o contribuinte indica a utilização de créditos diferentes daqueles indicados nas DCTF´s na extinção dos valores estimados para o IRPJ no decorrer do período. Contudo, as alterações acerca do crédito utilizado nas compensações informadas nas DCTF´s não podem ser acatadas uma vez que em desacordo com a legislação tributária vigente” . Isto, porque foram realizadas nos moldes do lançamento por homologação, conforme artigo 66 da Lei n.º 8.383/91, mas à época do procedimento vigia a IN SRF n.º 73/96. Ademais, não acatou as retificações de DCTF´s procedidas, por entender que tal procedimento somente é possível antes da manifestação do Fisco e, no caso, fora realizado após Despacho Decisório e informado na Manifestação de Inconformidade. Fl. 1508DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 13603.001003/2003-74 Resolução n.º 1202-00.061 S1-C2T2 Fl. 4 4 Assim, concluiu estes como novos pedidos de compensação, que devem obedecer às regras então vigentes, ou seja, art. 74 da Lei n.º 9.430/96, o que de fato não ocorreu; CSLL – Compensações do ano-calendário 1997, estimativa mensal: Considerou ser insuficiente o saldo de saldo negativo de CSLL para compensação com o devido no período, mediante análise dos débitos e créditos apresentados pelo contribuinte; CSLL – Estimativa mensal – Exercício 1999, ano-calendário 1998: Deferiu os procedimentos adotados pelo contribuinte; CSLL – Apuração, exercício 2000, ano calendário 1999: Confrontando as informações apresentadas, concluiu que os dados de apuração indicam ser insuficientes para a quitação integral do indébito tributário, afirmando inexistir saldo negativo de CSLL para compensação ou restituição no período em análise; CSLL – Apuração do ano-calendário 2000, exercício 2001: Não validou os créditos oriundos de base negativa da CSLL, por entender inexistentes no período, confirmando as glosas procedidas pela DRF; CSLL – Apuração do ano-calendário 2001, exercício 20002: Estando tanto a DIPJ quanto a DCTF declaradas zeradas, considerou ausente a possibilidade de restituição/compensação, por não vislumbrar pagamento efetuado neste período; Por final, considerando os trabalhos realizados também pela DRF em Despacho Decisório, reconheceu como remanescente o crédito equivalente a R$ 98.462,46, oriundo de “Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2000”. Quanto à homologação das compensações, concluiu o seguinte (também conforme planilha constante em fl. 1.367): “- A DCOMP apresentada em formulário utilizou créditos advindos do ‘Saldo Negativo de IRPJ’ apurado em 1999 (informações prestadas em DCTF). Considerando a inexistência deste crédito na data da apresentação da DCPM, mantém-se a NÃO HOMOLOGAÇÃO destas compensações. - O direito de crédito reconhecido neste voto, não utilizado pela DRF na homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte, no valor de R$ 98.562,46 mostrou-se suficiente para homologar parte das demais compensações declaradas pelo contribuinte. As compensações HOMOLOGADAS encontram-se discriminadas no demonstrativo constante neste item (fl. 1.367). - A memória de cálculos da utilização do crédito acima mencionada encontra-se anexada às fls. 1297 a 1311 e indica a insuficiência do crédito reconhecido na validação da totalidade das compensações declaradas pelo contribuinte em litígio neste processo.” Por conseguinte, adotou a ementa infra. “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Fl. 1509DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 13603.001003/2003-74 Resolução n.º 1202-00.061 S1-C2T2 Fl. 5 5 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os crédito comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. DCTF RETIFICADORA. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido cientificada do procedimento fiscal. IRPJ – ANTECIPAÇÃO MENSAL Eventual excesso de recolhimento de antecipações por estimativas só pode dar origem a indébito no encerramento do ano calendário, quando se apura o IRPJ definitivo, consubstanciando no Saldo Negativo de IRPJ. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. DCTF RETIFICADORA. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido cientificada do procedimento fiscal. CSLL – ANTECIPAÇÃO MENSAL Eventual excesso de recolhimento de antecipações por estimativas só pode dar origem a indébito no encerramento do ano calendário, quando se apura a CSLL definitiva, consubstanciando no Saldo Negativo de CSLL. Compensação Homologada em Parte” Desta decisão o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, constante nas fls. 682 a 696, aduzindo, em relação aos pontos controvertidos, o que pode ser sintetizado da seguinte forma: Apuração do IRPJ – Exercício 2000, ano-calendário 1999: Rebate a glosa de IRRF, no valor de R$ 24.776,87, apresentando Livro Razão e alegando ser a retenção oriunda de resgate de aplicação financeira efetuada junto aos bancos Sudameris e Bamerindus; Sustenta o pagamento do tributo no mês de setembro/1999 ter sido feito no valor de R$ 74.936,56 e não R$ 62.875,22. Para tanto, apresenta DARF no valor alegado; Fl. 1510DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 13603.001003/2003-74 Resolução n.º 1202-00.061 S1-C2T2 Fl. 6 6 Quanto à desconsideração de pagamento efetuado no mês de outubro/1999, apresenta DARF no montante de R$ 56.384,3. Alega, conforme fazem provas as DCTF´s retificadoras, que o valor das compensações no período informado é de R$ 51.642,31 e não de R$ 69.151,18, como apontado pela DRJ, a fls. 1.335; Impugna também a assertiva de que a compensação deveria ter sido procedida nos moldes do art. 66 da Lei n.º 8.383/91, do IRRF, mediante informação em DCTF, pois entende que reconhecidos os créditos (com base nos DARF´s e Livro Razão juntados), não há que se falar em ilegalidade das compensações. Apuração do IRPJ – Exercício 2001, ano-calendário 2000: Rebate a consideração da DRJ em glosar “Saldo Negativo de IRPJ”, reconhecendo apenas o montante de R$ 163.647,75 e não R$ 208.683,91 por conta de não ter sido acatada a retificação em DCTF, pois ocorrido erro de fato; Apuração da CSLL – Exercício 1999, ano-calendário 1998: Aduz não terem sido considerados pela DRJ os pagamentos do tributo nos meses de agosto, setembro e outubro de 1998, mas apresenta os DARF´s referentes aos adimplementos no período para fazerem prova contrária ao julgado; Apuração da CSLL – Exercício 2000, ano-calendário 1999: Reputa o fato de ter sido reconstituída a base de cálculo da CSLL, apurando débito remanescente no montante de R$ 5.959,44 no período, pois efetuou pagamentos nos meses de agosto a novembro, conforme atestam os DARF´s e tais pagamentos não foram considerados pela DRJ; Apuração da CSLL – Exercício 2001, ano-calendário 2000: Alega que o tributo a pagar apurado pela DRJ deu-se por conta da desconsideração do “Saldo Negativo de CSLL” dos períodos anteriores e, sendo acatados os argumentos suscitados alhures, tal saldo deverá ser utilizado neste período; Apuração da CSLL – Exercício 2002, ano-calendário 2001: Sustenta que a DRJ reconheceu “Saldo Negativo de CSLL” no valor de R$ 27.598,93 e, na DIPJ, teria sido informada inexistência de tal saldo. Ocorre que tal crédito não foi reconhecido no dispositivo do Acórdão. Requer a incidência de atualização monetária dos pagamentos indevidos desde a data do desembolso, e não do exercício seguinte, pois entende inaplicável a IN SRF 600/2005 para fatos pretéritos citando legislação e vasta jurisprudência em seu favor; Aduz serem acatadas as retificações procedidas após a Declaração de Compensação, por se tratar de erro de fato, invocando, dentre outros, o princípio da verdade material; Ao final, requer o provimento ao recurso, para que permitidas as compensações dos valores recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL e, conseqüentemente, a homologação das demais compensações efetivadas, bem como o reconhecimento do direito à utilização do crédito de CSLL e de IRPJ. É o relatório. Fl. 1511DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 13603.001003/2003-74 Resolução n.º 1202-00.061 S1-C2T2 Fl. 7 7 VOTO Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que indeferiu parcela de compensações procedidas, não reconheceu créditos oferecidos e, por conseqüência, não homologou declarações de compensação realizadas nos processos relacionados nos Autos. Os itens de 1 a 6 das argüições constantes no Recurso Voluntário dizem respeito a questões atinentes à convalidação dos créditos oferecidos à compensação, que somente podem ser elucidados se por intermédio de análise minuciosa dos documentos fiscais, ofercidos pela Recorrente, em confronto com as informações registradas junto à SRFB. Destarte, entendo, antes de proceder o competente julgamento sobre a matéria examinada, que se faz necessária diligência fiscal a fim de se certificar o seguinte: - Quanto a apuração do IRPJ – Exercício 2000, ano-calendário 1999: ao rebater a glosa de IRRF, no valor de R$ 24.776,87, apresentando Livro Razão e alegando ser a retenção oriunda de resgate de aplicação financeira efetuada junto aos bancos Sudameris e Bamerindus: confirmar tal procedimento regular junto a sua contabilidade, convalidando a veracidade do quanto alegado; - Ao sustentar o pagamento do tributo no mês de setembro/1999 ter sido feito no valor de R$ 74.936,56 e não R$ 62.875,22, apresenta DARF no valor alegado: confirmar tal procedimento regular junto a contabilidade, convalidando a veracidade do quanto asseverado e demonstrado; - Quanto à desconsideração de pagamento efetuado no mês de outubro/1999, apresenta DARF no montante de R$ 56.384,3: confirmar tal procedimento regular junto a contabilidade, convalidando a veracidade do quanto asseverado e demonstrado; - Alega, conforme fazem provas as DCTF´s retificadoras, que o valor das compensações no período informado é de R$ 51.642,31 e não de R$ 69.151,18, como apontado pela DRJ, a fls. 1.335: confirmar tal procedimento regular junto a contabilidade, convalidando a veracidade do quanto asseverado e demonstrado sobre o erro de fato; - Ao impugnar também a assertiva de que a compensação deveria ter sido procedida nos moldes do art. 66 da Lei n.º 8.383/91, do IRRF, mediante informação em DCTF, pois entende que reconhecidos os créditos (com base nos DARF´s e Livro Razão juntados), não há que se falar em ilegalidade das compensações: confirmar tal procedimento regular junto a contabilidade, convalidando a veracidade do quanto asseverado e demonstrado; - Quanto a apuração do IRPJ – Exercício 2001, ano-calendário 2000: Rebate a consideração da DRJ em glosar “Saldo Negativo de IRPJ”, reconhecendo apenas o montante de R$ 163.647,75 e não R$ 208.683,91 por conta de não ter sido acatada a retificação em DCTF, pois ocorrido erro de fato: confirmar tal procedimento regular junto a contabilidade, convalidando a veracidade do quanto asseverado e demonstrado sobre o erro de fato; Fl. 1512DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 13603.001003/2003-74 Resolução n.º 1202-00.061 S1-C2T2 Fl. 8 8 - Quanto a apuração da CSLL – Exercício 1999, ano-calendário 1998: Aduz não terem sido considerados pela DRJ os pagamentos do tributo nos meses de agosto, setembro e outubro de 1998, mas apresenta os DARF´s referentes aos adimplementos no período para fazerem prova contrária ao julgado: confirmar tal procedimento regular junto a contabilidade, convalidando a veracidade do quanto asseverado e demonstrado; - Quanto a apuração da CSLL – Exercício 2000, ano-calendário 1999: Reputa o fato de ter sido reconstituída a base de cálculo da CSLL, apurando débito remanescente no montante de R$ 5.959,44 no período, pois efetuou pagamentos nos meses de agosto a novembro, conforme atestam os DARF´s e tais pagamentos não foram considerados pela DRJ: confirmar tal procedimento regular junto a contabilidade, convalidando a veracidade do quanto asseverado e demonstrado; - Quanto a apuração da CSLL – Exercício 2002, ano-calendário 2001: Sustenta que a DRJ reconheceu “Saldo Negativo de CSLL” no valor de R$ 27.598,93 e, na DIPJ, teria sido informada inexistência de tal saldo. Ocorre que tal crédito não foi reconhecido no dispositivo do Acórdão: confirmar tal procedimento regular junto a contabilidade, convalidando a veracidade do quanto asseverado e demonstrado. Pelo exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário, a fim de elucidar e atender as providências acima elencadas, perante a Recorrente e a autoridade de origem, devendo os autos retornar para a apreciação junto a esta instância recursal administrativa. Eis como voto. Brasília, 10 de novembro de 2010. Orlando José Gonçalves Bueno Fl. 1513DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO

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Numero do processo: 11080.720139/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3402-009.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 39 /2 01 0- 27 Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é relativo a crédito de Pis Não-Cumulativo do período 01/07/2008 a 30/09/2008, vinculado à Receita do Mercado Interno de Produtos Tributados à Alíquota Zero e Receita de Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade; (2) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso; (3) Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (4) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (5) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (6) Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (7) Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; (8) Inexiste previsão legal para apuração de crédito sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda; (9) Paletes e contentores correspondem a embalagem de transporte caracterizando dispêndio com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito a título de armazenagem, nem como locação de máquinas e equipamentos; (10) É incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou petição, oportunidade em que requisitou o julgamento do processo em epígrafe com outros vários processos do mesmo contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão. Este Colegiado, posteriormente, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, deixou de se manifestar sobre os resultados da diligência fiscal. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte pede a reunião de vários processos com o aqui tratado para que sejam julgados conjuntamente, o que faz ao fundamento da conexão entre tais casos. Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são os seguintes: Importante destacar que os processos acima listados já se encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF. Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas, tendo como recursos paradigmas o presente processo, bem como os autos nº11080.720182/201173 e 11080.906181/201386. Este último processo está sob relatoria do I. Conselheiro Sílvio Rennan, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria. Não obstante, conforme se observa da petição do Contribuinte (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a garantir uma unicidade de tratamento e, por conseguinte, uma segurança jurídica de índole material. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo estão sujeitos ao julgamento da mesmíssima Turma julgadora, a pretensão do Contribuinte, ainda que por uma via transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos paradigmáticos em face de um único Relator. Feito esse esclarecimento prévio, passa-se à análise do mérito. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação do 1º trimestre de 2009, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição, bem como a empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em alguns meses o contribuinte também excluiu indevidamente da apuração da base de cálculo da Contribuição o valor referente à receita de venda do arroz em casca. No acórdão recorrido, o relator informou que as matérias a seguir indicadas não foram objeto de impugnação, estando, por isso, preclusas, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: I) Crédito de Locação e/ou Armazenagem (Veículos. Máquinas de Café Expresso); II) Crédito na Aquisição de Bens Alíquota Zero (Crédito Básico e Presumido); III) Receita de Venda de Produtos de Origem Vegetal In Natura (Exclusão Indevida da Base de Cálculo. Empresa Não Qualificada como Cerealista); IV) Erro na Determinação do Rateio Proporcional; V) Diferença entre a Base de Cálculo da Dacon e dos Demonstrativos; VI) Glosas de Créditos sobre despesas/custos não considerados como insumos; e VII) Crédito na Devolução de Vendas (Utilização Indevida). Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo as diversas glosas de créditos sobre insumos efetuadas pela Fiscalização, sobre as seguintes rubricas: - combustíveis e lubrificantes; - materiais auxiliares de consumo; - uniformes; - controle de pragas; - despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro); - despesas de fretes de transferência; - despesas com armazenagem de cargas (paletes e contentores); e - despesas de fretes e na operação de bens “não sujeitos” à tributação do PIS/PASEP e da COFINS; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a industrialização (em especial o beneficiamento de arroz), a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 2 , com a aprovação da dispensa de contestação e 2 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 3 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 3 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 23 de abril de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto aos insumos reanalisados, em vista do laudo juntado pela empresa e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: Verificando-se a resposta do contribuinte e os laudos técnicos (em anexo), que tratam do processo produtivo da empresa, e examinando-se os razões das contas contábeis: 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), originalmente fornecidos pela interessada, concluo que os insumos anteriormente glosados, entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012, no que concerne a combustíveis, lubrificantes, gás, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, uniformes, equipamentos de segurança, controle de pragas, paletes e contentores, se enquadram no conceito de insumo nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 5, de 17 de dezembro de 2018, tendo, portanto, o contribuinte direito ao crédito da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. (negrito nosso) Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento, para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas, restando controversas e em discussão apenas os itens do recurso voluntário, a seguir indicados. Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 III.I.V – DESPESAS COM ASSESSORIA ADUANEIRA (NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO) III.II – DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA III.IV – DESPESAS DE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO III.V – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS PELO DESPACHO DECISÓRIO Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Tratam-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto que a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/Cofins – Importação, por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumultativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratadas como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, respectivamente, de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação por ocasião da importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisada de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos A Recorrente explica que, em vista de possuir sede em Porto Alegre, viu-se obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do país, uma vez que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se, em sua grande maioria, na Região Sudeste e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente. Da mesma maneira, em relação às exportações de suas mercadorias, a empresa também necessita que os seus produtos estejam nos centros de distribuição, a fim de que possam ser prontamente exportados. As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. Despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720139/2010-27 Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; ii) reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos; e iii) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; e i3) reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.001140/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13629001140/2003­11  Resolução n.º 1202­000.125  S1­C2T2  Fl. 321          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão de  primeira  instância  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  e  Multas  Isoladas,  totalizando  um  crédito  tributário  no  montante de R$ 17.954,99  (dezessete mil, novecentos e cinqüenta e quatro  reais  e noventa e  nove centavos), com juros de mora calculados até 30/09/2003.  No  que  interessa  ao  presente  julgamento,  a  parcela  da  autuação mantida  pela  DRJ refere­se ao item 003, assim descrito no auto de infração:  003 – MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Valores  de  multas  isoladas  apuradas  pela  fiscalização  pela  falta  de  pagamento  da Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada em função dos balanços de suspensão ou redução, conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  31  a  34  e  demonstrativo  de  apuração da CSLL, fls. 35, 37/49.  DataValor  Multa  Isolada  31/03/1998R$  8,34  31/05/1998R$  159,96  30/06/1998R$  160,71  31/07/1998R$  162,81  30/09/1998R$  18,00  31/10/1998R$  4,21  30/11/1998R$  5,69  28/02/2003R$  1.821,37  31/03/2003R$ 1.455,49   Arts. 28 a 30, 43 e 44, § 1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/96; Art. 90 da  Medida Provisória nº 2.158­35/01 e art. 22 da IN SRF nº 210/02.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  o  indeferimento  da  compensação  pretendida  com  cópia  do  Despacho  Decisório  da  SACAT  DRF/Coronel  Fabriciano­MG  (fls.41/47),  proferido nos processos 13629.001110/2002­23, 13629.001280/2002­16, 13629.000300/2003­ 12 e 13629.000436/2003­14.  Analisando  a  impugnação  parcial  ao  lançamento,  a  1ª  Turma  da DRJ/Juiz  de  Fora(MG)  a  julgou  procedente  em  parte,  mantendo  os  lançamentos  das  multas  isoladas  referentes  aos  fatos  geradores  de  fevereiro  e  março  de  2003,  reduzidas  a  50%,  pela  retroatividade benigna, a teor do art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 2006, por considerar  que, nos processos indicados para compensação, o direito creditório fora indeferido. Quanto ao  tema, foi editada a seguinte ementa:  MULTAS ISOLADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.   Correto procedimento  fiscal que promoveu o  lançamento de ofício do  crédito Tributário, tendo em vista a não homologação da compensação  apresentada à SRF até 30/10/2003.  Cientificado  dessa  decisão  em  09/10/2006  (conforme  AR  à  fl.307,  verso),  o  contribuinte,  inconformado,  encaminhou,  em  09/11/2006  (fl.308),  recurso  voluntário  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  contra  o  acórdão  acima  referido,  em  que  sustenta,  em  síntese:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13629001140/2003­11  Resolução n.º 1202­000.125  S1­C2T2  Fl. 322          3 (i)  que  ajuizou Ação Ordinária  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  contra  a  União  Federal —  Processo  n°  1997.38.00055822­7,  objetivando  a  tutela  jurisdicional  que  a  desobrigasse  de  recolher  o  PIS  nos moldes  dos  Decretos­Leis  n°  2.445/88  e  2.449/88,  bem  como fosse reconhecido seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a titulo  de PIS na forma dos citados Decretos­leis, com parcelas vencidas ou vincendas do próprio PIS  ou outra contribuição que venha a substituí­la;  (ii)  que,  transitada  em  julgado  a  ação  ordinária,  prevaleceram  os  ditames  da  decisão  judicial,  a  qual  reconheceu  o  direito  da Recorrente  de  compensar  os  valores  de PIS  recolhidos a maior, com base nos inconstitucionais Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2.449/88;  (iii)  que,  nesse  sentido,  correto  o  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Recorrente, pois nessa operação está representado um direito declarado em acórdão transitado  em julgado, de recolher o tributo com a base de cálculo correspondente ao sexto mês anterior à  data de recolhimento;  (iv)  que merece  reforma,  portanto,  a  decisão  de  lª  Instancia  que  entende  que,  após a Lei Complementar n° 7/70, outros atos normativos teriam alterado a forma de cobrança  do PIS;  (v) que, para pacificar a matéria, em 2000, o STJ veio pôr termo a discussão que  grassava nos tribunais judiciais e administrativos, determinando que a base de cálculo do PIS é  o faturamento do sexto mês anterior à data de recolhimento;  (vi) que, ao contrário do entendimento esposado no acórdão recorrido, o artigo  6°, parágrafo único da Lei 07/70, não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do  PIS,  na  modalidade  da  alínea  "b"  do  artigo  3°  da  referida  Lei  é  mensal,  ou  seja,  esta  é  a  modalidade do recolhimento;  (vii) que, além disso, o acórdão recorrido afirma existirem legislações que não  foram  declaradas  inconstitucionais,  sendo,  portanto,  aplicadas  ao  presente  caso.  Contudo,  referidas legislações vêm alterar as disposições da LC 07/70 tão somente quanto aos prazos de  recolhimento, mas nenhuma alteração o faz no tocante à base de calculo do PIS determinada na  referida Lei Complementar, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior;  (viii) que, deve a administração fazendária homologar a compensação realizada,  na medida  em  que  se  observa  que  a  Lei  Complementar  n°  07/70  foi  balizadora  da  decisão  judicial que lhe foi favorável.  Ao  final,  requer  a  procedência  do  recurso  para  que  seja  reformado  o  acórdão  hostilizado,  no  intuito  de  que  seja  homologada  a  compensação  de  créditos  efetivada  pela  Recorrente, reconhecendo­se, por conseguinte, a semestralidade no cálculo do PIS.  É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13629001140/2003­11  Resolução n.º 1202­000.125  S1­C2T2  Fl. 323          4 Voto  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes  os  pressupostos  recursais,  inclusive  o  temporal,  o  recurso  deve  ser  conhecido.  A decisão recorrida bem delimitou a matéria impugnada e deferiu parcialmente  a  impugnação,  mantendo  apenas  parcialmente  o  item  003  dos  autos,  referente  às  multas  isoladas por  falta de  recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada, dos períodos de  apuração de fevereiro e março de 2003.  A autuação decorreu da constatação de falta de pagamento da CSLL, incidente  sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução, conforme  Termo de Verificação Fiscal  (fls. 31 a 34),  e do despacho decisório da não homologação do  pedido de compensação (fls. 40 a 49).  Repetindo  os  exatos  termos  do  TVF,  “da  não  homologação  do  pedido  de  compensação resultou falta de recolhimento da CSLL por estimativa nos meses de fevereiro e  março de 2003. Pela falta de recolhimento por estimativa estão sendo exigidas multas isoladas  (art. 90 da MP 2158­35/01 e art. 22 da IN SRF 210/02 c/c art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96) no  processo 13629.001140/2003­11”.   Na decisão recorrida foi considerada a decisão do acórdão DRJ nº 09­14.441, de  31/08/2006,  dada  no  processo  nº  13629.001110/2002­23  (cópia  às  fls.  289/293),  em  que  indeferida  a  solicitação  da  interessada  quanto  à  homologação  a  compensação  declarada  nos  períodos  de  fevereiro  e  março  de  2003,  para  concluir  pela  manutenção  do  lançamento  das  respectivas multas isoladas.  Ocorre  que  o  recurso  voluntário  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  processo nº 13629.001110/2002­23 foi parcialmente provido pela 3ª Seção de Julgamento do  CARF, com fulcro na Súmula CARF nº 15, que dispõe, literalmente, que “a base de cálculo do  PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês  anterior, sem correção monetária.”  O acórdão CARF nº 3803­02.013, de 5/10/2011, teve o seguinte dispositivo:  Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso,  determinando­se  à  autoridade  fiscal  incumbida  da  execução  deste  acórdão  que  apure  o  direito  creditório  a  que  faz  jus  o  recorrente,  cotejando os pagamentos efetuados  com o que  for devido  segundo as  normas  da  LC  nº  7,  de  1970,  considerando  como  base  de  cálculo  o  faturamento do  sexto mês anterior ao de ocorrência do  fato gerador,  sem  correção  monetária,  e  tomando  como  faturamento,  exclusivamente,  as  receitas  de  venda  de  bens  e/ou  prestação  de  serviços.  Cabe  referir  que  os  processos  administrativos  nºs  13629.001280/2002­16,  13629.000300/2003­12  e  13629.000436/2003­14,  indicados  na  compensação  que  ensejou  a  presente  autuação,  foram  juntados  por  anexação  ao  processo  n°  13629.001110/2002­23,  nos  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13629001140/2003­11  Resolução n.º 1202­000.125  S1­C2T2  Fl. 324          5 termos da Portaria SRF n° 6.129/2005,  tendo em vista as compensações pleiteadas terem por  base o mesmo crédito, conforme registrado no acórdão DRJ nº 09­14.441 (fls.289/293).  Diante disso,  caso  se  torne definitiva a decisão da 3ª Seção do CARF sobre a  existência de direito creditório naquele processo, a ser apurado pela unidade de origem, poderá  confirmar, ou não, a compensação pretendida com débitos de CSLL nos períodos de fevereiro e  março de 2003.  Assim,  daquela  apuração  dependerá  o  julgamento  do  presente  recurso,  por  se  tratar de lançamento de multas isoladas sobre a não homologação da compensação dos débitos  de CSLL, referente aos fatos geradores de 28/02/2003 e 31/03/2003.  Em  razão  do  quadro  fático  apresentado,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em diligência, determinando­se que a unidade preparadora:  1­  aguarde  a  decisão  definitiva  no  processo  nº  13629.001110/2002­23  para,  a  partir do montante do crédito apurado naquele processo,  elaborar parecer conclusivo sobre a  homologação ou não da compensação referente aos débitos de CSLL de fevereiro e março de  2003, informando os montantes envolvidos e o reflexo nos lançamentos de multa isolada objeto  do presente recurso;  2­ dê ciência do parecer ao contribuinte para, se quiser, manifestar­se no prazo  de 10 (dez) dias;  3­  após,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento  do  recurso.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10580.000387/2004-14
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações referentes à movimentação bancária do contribuinte podem ser obtidas pelas autoridades junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer, entre outros, o não fornecimento, pelo sujeito passivo, de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando regularmente intimado. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Presume-se ocorrida a infração de omissão de receitas ou de rendimentos quando valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto à instituição financeira, não tenham sua origem comprovada por seu titular, mediante documentação hábil e idônea, depois de regularmente intimado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. A falta de contabilização de expressivas movimentações bancárias torna imprestável a escrituração para fins de apuração do lucro real, mormente quando essa escrituração não apresenta qualquer movimento no período, impondo-se o arbitramento da base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando- se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS
Numero da decisão: 1202-001.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações referentes à movimentação bancária do contribuinte podem ser obtidas pelas autoridades junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer, entre outros, o não fornecimento, pelo sujeito passivo, de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando regularmente intimado. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Presume-se ocorrida a infração de omissão de receitas ou de rendimentos quando valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto à instituição financeira, não tenham sua origem comprovada por seu titular, mediante documentação hábil e idônea, depois de regularmente intimado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. A falta de contabilização de expressivas movimentações bancárias torna imprestável a escrituração para fins de apuração do lucro real, mormente quando essa escrituração não apresenta qualquer movimento no período, impondo-se o arbitramento da base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando- se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS

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Numero do processo: 16327.909432/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909432/2009­81  Resolução n.º 3801­000.323  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I (SP) (fl. 55),  abaixo transcrito:  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação,  fls  43  a  47  (PER/DCOMP  nº  38039.14738.140706.1.3.043896),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita 4574) relativo ao período de apuração Março de 2004.  2. Pelo Despacho Decisório  de  fls.  41  o  contribuinte  foi  cientificado,  em 03/08/2009 (fls. 54), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 339,08).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  24/08/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:  4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da DCTF,  sendo  que havia apurado, em Março de 2004, PIS a pagar no montante de R$  1.118.645,62,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando  em  DCTF  um valor superior (R$ 1.141.592,17).  4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no valor de R$ 22.946,74 que foi utilizado para compensar os débitos  desta DCOMP.  4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do  crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF,  alterando os valores de PIS apurado, o que, segundo o mesmo, estaria  condizente com o apurado na época.  4.5  Condicionar  a  compensação  a  qualquer  outra  condição  não  estabelecida em lei, ainda mais na modalidade acessória,  se constitui  em  burla  ao  Art.  170  do CTN  e  ao  Art.  368  do Código Civil.  Nesta  linha,  sustenta  que  se  a  obrigação  acessória  culmina  na  redução  do  direito creditório, tal situação deve ser afastada de imediato sob pena  de se reportar a gravame novo, ferindo o princípio da legalidade.   5. Por fim requer que seja provida a manifestação de inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado o pedido de compensação em sua totalidade..  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909432/2009­81  Resolução n.º 3801­000.323  S3­TE01  Fl. 3          3 Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar a  compensação declarada (fls. 56 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/04/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente, após discorrer sobre os fatos e em especial sobre a origem dos créditos indicados  no pedido de compensação, traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que houve a comprovação dos créditos  indicados no pedido de  compensação,  com  a  retificação  da  DCTF  e  com  os  demais  documentos acostados aos autos;  •  Que há direito de compensação quando se comprova a existência  dos créditos através da apresentação das declarações devidamente  retificadas e documentos apresentados nos autos.   É o relatório.    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909432/2009­81  Resolução n.º 3801­000.323  S3­TE01  Fl. 4          4 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sob o argumento  de que o “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  248,72.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado; foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo relacionados, mas  Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.”  Ocorre,  contudo,  que o Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DIPJ  os  valores  dos  créditos,  retificou  a  sua  DCTF,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de São  Paulo.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909432/2009­81  Resolução n.º 3801­000.323  S3­TE01  Fl. 5          5 procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909432/2009­81  Resolução n.º 3801­000.323  S3­TE01  Fl. 6          6 No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:    IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909432/2009­81  Resolução n.º 3801­000.323  S3­TE01  Fl. 7          7 negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim, devem ser considerados, in casu, os DCTF’s que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela DRF  de  São  Paulo,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas, a DIPJ, planilhas e livros contábeis do Recorrente.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/São Paulo­SP para:  1.  Com  base  nas  retificações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  presente  Recurso  Voluntário  apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações são suficientes para liquidar os débitos compensados;  2.  Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (Assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10530.725961/2014-08
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.933
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com a informação solicitada, nos termos do voto que segue na resolução. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.932, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10530.725960/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.932, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10530.725960/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao ITR do exercício 2010, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Ouro Branco" (NIRF 5.911.996-9). A exigência é referente a alteração do VTN declarado, tendo sido arbitrado com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, resultando no imposto suplementar objeto da exigência. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 25 96 1/ 20 14 -0 8 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16228.X1LW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725961/2014-08 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcritos: O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2009, nos termos da legislação processual vigente. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos abaixo sumarizados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. i. que a decisão recorrida atinge diretamente os princípios basilares do Direito Tributário como a non bis in idem e “capacidade contributiva”, além daqueles intrínsecos aos procedimentos administrativos, tal como boa-fé. Aparte destes que já seriam suficientes para suportar a interposição do presente recurso acresça-se, que a razoabilidade deverá ser norte da Administração Pública, o que se vê em grande parte da decisão combatida; ii. a autoridade tributária declara que o Recorrente permanece como sujeito passivo da obrigação tributária do imóvel rural questionado (NIRF 5.911.996-9), enquanto que o mesmo imóvel encontra-se devidamente registrado no NIRF 5.871.338-3, sendo declarado e pago desde 2007 pelo novo proprietário, o Sr. Lucas Favaro Garcia; iii. obviamente que um imóvel rural não pode estar cadastrado em dois NIRFs, sendo que para comprovar tal arbitrariedade da autoridade tributária, cumpre juntar o georreferenciamento da área referente a cada NIRF, como documentos anexos, o que comprova que a receita está tributando um imóvel só duas vezes. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16228.X1LW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725961/2014-08 Da conversão do julgamento em diligência Inicialmente, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, quanto ao lançamento por homologação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por sua vez, vejamos o que estabelece a Lei nº 9.393, de 19/12/96, quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Pois bem, tendo em vista que o ITR se constitui em tributo cujo lançamento se dá por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública apurar e lançar eventuais diferenças de imposto tem seu dies a quo no primeiro dia do respectivo exercício, que corresponde a data do seu fato gerador. No caso em tela, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 3, o imposto lançado diz respeito ao exercício de 2009. Logo, uma vez que o prazo decadencial para esse exercício teve seu início em 1º/1/09 e a ciência do lançamento ocorreu somente em 28/10/14, consoante Aviso de Recebimento (AR) de fl. 7, se o Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que o Recorrente apurou R$ 10,00 de imposto a recolher em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2009 (vide Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 15), como não consta nos autos qualquer comprovante de recolhimento de ITR, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para exercício em questão, Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16228.X1LW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725961/2014-08 instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Caso a RFB não localize recolhimento de ITR para o exercício 2009, em sua base de dados, deverá ser intimado o contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Após a diligência, os autos deverão retornar a este Conselheiro. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com a informação solicitada, nos termos do voto que segue na resolução. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16228.X1LW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 12/01/2021 11:15:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 12/01/2021. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 13/01/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.16228.X1LW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 672B0BFFF41F2B85F5EC1A9FDD28BF90C3D9DDA440F9B2642E1EC20B1164E6EA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.725961/2014-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4579198 #
Numero do processo: 11080.930357/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.930357/2009­34  Resolução n.º 000.302   S3­C1T1  Fl. 163          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação  (Per/Dcomp)  n°  35811.90609.240609.1.3.04­7145,  em  24/06/2009,  informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de  Cofins no montante de R$ 13.639,42.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA)  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu  valor integralmente aproveitado na quitação de débito declarado pela  empresa  em  DCTF,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais  e  informa  que  apresentou  DCTF  retificadora  em  17/11/2009,  na  qual  constaria o valor correto da Cofins apurada. Desta forma, conclui que  estaria demonstrada a origem do crédito fiscal do período em questão.  Anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  original  e  retificadora,  DACON  e  Per/Decomp)  além  do  Comprovante  de  Arrecadação  referente ao recolhimento original que alega ter sido a maior e gerado,  assim, o crédito fiscal em questão. Ao final, requer o cancelamento do  Despacho Decisório combatido, pois entende que teria atendido todas  as  formalidade  legais  previstas.  A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  Manifestação  protocolada  e  encaminha  para  apreciação da DRJ”.    A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  ã  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.      Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.930357/2009­34  Resolução n.º 000.302   S3­C1T1  Fl. 164          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  109 a 113,  reproduzindo, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:   1.  O valor  informado na DCTF originária e posteriormente retificada deu­ se  por  erro  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  COFINS  sobre  as  aquisições no mercado interno de bens destinados a revenda, a qual (base  de cálculo) foi ajustada posteriormente em sua contabilidade, ensejando  no  aumento  do  seu  crédito  e,  conseqüentemente,  a  diminuição  do  recolhimento do tributo pago anteriormente.  2.  Que  tão  logo  notificada  da  não  homologação  das  compensações,  a  Recorrente  procedeu  à  imediata  retificação  da  referida  DCTF.  Tal  procedimento  é  autorizado pela  IN RFB 974/2009,  cujo  art.  9º  prevê a  possibilidade  de  retificação  até  o momento  em  que  os  débitos  tenham  sido  encaminhados  à  PGFN  para  inscrição  em  divida  ativa,  o  que  é  o  caso presente.  3.  Que a retificação do valor da COFINS apurada na competência de abril  de  2006  decorreu  exclusivamente  do  ajuste  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  COFINS  apurados  pela  Recorrente  neste  período.  Especificamente,  os  lançamentos  contábeis  (doc.  01),  o  registro  de  apuração  do  ICMS  (doc.  02),  bem  como  o  demonstrativo  auxiliar  de  apuração  do  tributo  (doc.  03)  que  seguem  em  anexo,  demonstram  a  correta base de cálculo e o crédito apurado.  4.  Que  identificando  uma  diferença  de  R$  22.733,04,  procedeu  a  compensação  de  tal  crédito.  Para  tanto,  apresentou  PER/DCOMP  recebida  e  processada  sob  o  n°.  35811.90609.240609.1.3.04­7145  e  07463.77684.211008.1.3.04­1980.    REQUER:  •  O  provimento  deste  Recurso  Voluntário  para  o  efeito  de  que,  reformando­se  a  decisão  atacada,  seja  homologada  a  declaração  de  compensação  nº    35811.90609.240609.1.3.04­7145  e  07463.77684.211008.1.3.04­1980.  •  Reitera,  ao  final, o pedido de que o presente processo seja baixado em  diligência  no  caso  em  que  subsistam  dúvidas  em  relação  aos  créditos  apurados pela Recorrente, tudo em homenagem ao principio da verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  evitando­se,  igualmente, o ajuizamento de uma discussão judicial.    É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.930357/2009­34  Resolução n.º 000.302   S3­C1T1  Fl. 165          4 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme se depreende dos autos, a interessada apresentou o PER/DCOMP nº  35811.90609.240609.1.3.04­7145,  em  24/06/2009,  por meio  do  qual  informa  um  pagamento  indevido ou a maior de Cofins – Não Cumulativa, referente ao período de apuração 04/2006,  recolhido em  15/05/2006, no valor original de R$ 13.639,42.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Porto Alegre não homologou    a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  não  restou    crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a manifestação de  inconformidade de  fls. 01 a 02.   A  DRJ/POA,  através  do  acórdão  nº  10­28.832,  da  2ª  Turma,  manteve  o  Despacho Decisório emitido pela Delegacia de origem.  Em  seu  recurso  voluntário,  contrapondo  um  dos  fundamentos  utilizados  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  não  homologar  a  compensação,  qual  seja,  “[...]  a  empresa não indica a origem do erro na apuração ou mesmo junta qualquer prova que confirme o novo  valor indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte não traz nenhum dado  fidedigno apto a provar o direito alegado[...]”, a recorrente junta ao processo cópias dos seguintes  documentos:      1.  Razão Contábil, fls. 129/150.  2.  Registro de Apuração do ICMS, fls. 152/157.  3.  Demonstrativo Auxiliar de Apuração do Tributo, fls. 159/160.  Desse  modo,  levando­se  em  consideração  os  documentos  apresentados  pela  recorrente, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de  origem, a fim de:  1.  apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil  e fiscal,  o valor devido a título de contribuição para a COFINS ­  Não  Cumulativa, referente ao período de apuração 04/2006;  2.  cientificar a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  3.  retornar o processo a este CARF para julgamento.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.003109/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Não verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre rejeitar os embargos.
Numero da decisão: 3301-011.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente

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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Não verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre rejeitar os embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração (fls. 1067/1069): A embargante sustenta que o acórdão atacado padece dos seguintes vícios: 1. Omissão, obscuridade e contradição por não ter analisado as provas/documentos juntados em impugnação nem se pronunciado sobre a idoneidade dos documentos juntados (Balanço Geral, Demonstrativo de Resultado e Balancetes); AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 31 09 /2 00 6- 17 Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003109/2006-17 2. Omissão, obscuridade e contradição quanto à não consideração como custos de todas as despesas geradas pela própria Cooperativa; Subsidiariamente, pede a realização de diligência com indicação dos documentos que se entendam necessários. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Inicialmente, é necessário salientar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo inócuas as alegações de mérito trazidas no bojo da petição de embargos de declaração, razão pela qual delas não conheço. Em segundo lugar, os vícios de omissão, contradição e obscuridade correspondem a situações próprias, não se confundindo entre si, como faz a embargante ao se referir indistintamente a todos, sem especificar as situações pertinentes a cada um. Assim, a petição da embargante não explicita a obscuridade nem contradição alegadas, limitando-se a descrever situações que se subsomem à definição de “omissão” e assim serão tratadas. Omissão por não ter analisado as provas/documentos juntados em impugnação nem se pronunciado sobre a idoneidade dos documentos juntados (Balanço Geral, Demonstrativo de Resultado e Balancetes A embargante alega que o colegiado não apreciou a documentação juntada em impugnação, não se pronunciando sobre sua idoneidade a comprovar as alegações relativas à base de cálculo. Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003109/2006-17 Por sua vez, o acórdão embargado transcreveu as alegações da embargante feitas em recurso voluntário e concluiu, ao final: “Contudo, seguimos na esteira da decisão recorrida e entendemos que é da Recorrente o ônus de comprovar as despesas que entende que deveriam ser deduzidas da base de cálculo das contribuições em pauta. Assim, propomos manter a decisão recorrida neste aspecto.” Primeiramente, ressalta-se que a adoção de entendimento esposado pela acórdão da DRJ não implica a ausência de apreciação da documentação, uma vez que a Lei nº 9.784/99, no §1º do artigo 50 prevê a possibilidade de adoção dos fundamentos de outra decisão como razão de decidir. Contudo, a embargante, além de reiterar as alegações feitas em impugnação, também refutou as conclusões da DRJ no sentido de que a escrituração contábil não seria suficiente para demonstração dos valores alegados, aduzindo que a decisão estaria em desacordo com o artigo 923 do RIR/99 e que fiscalização não apontara qualquer irregularidade nos lançamentos contábeis, sendo despiciendo e até mesmo contraproducente juntar em impugnação todos os contratos e notas fiscais respectivos e que desconsiderar os lançamentos contábeis implicaria reconhecer a nulidade do procedimento fiscal, conforme excerto abaixo: “Ora, a decisão atacada está em desacordo com o previsto no artigo 923 do RIRl99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Isso porque, se a Recorrente foi submetida à fiscalização de próprio agente da Receita Federal, que após acurada análise dos livros contábeis, não apontou qualquer irregularidade nos lançamentos das contas contábeis apontadas pela Recorrente (contas 615.04, 615.05 e 611.05), presume-se que os dados ali estampados estejam corretos, sendo despiciendo, e até mesmo contraproducente, juntar, em fase de impugnação, todos os contratos e notas fiscais respectivos. O mesmo pode-se afirmar com relação à despesa com a CELESC, cujo lançamento está especificado na conta contábil 615.03.1.5.41.33, do Balancete Analítico de 2005. Vale dizer, desconsiderar os lançamentos contábeis da Recorrente, quando os mesmos foram auditados pela Autoridade-Fiscal, implicar reconhecer a nulidade do próprio procedimento fiscal.” Assim, a alegação feita em recurso voluntário refuta a necessidade de se juntar mais documentos além dos já apresentados e quanto a essa alegação, o acórdão quedou-se silente. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003109/2006-17 Omissão quanto à não consideração como custos de todas as despesas geradas pela própria Cooperativa A embargante deduziu a alegação nas e-fls. 970: “Quarta conclusão: para efeito de encontrar a base de cálculo da COFINS devida, o Sr. Auditor-Fiscal não promoveu todas as deduções permitidas pela legislação em vigor, em que pese ter asseverado que o procedimento estaria sendo adotado. As diferenças acima apontadas demonstram tal fato. Em suma, considerando que toda operação da Impugnante, à exceção dos valores auferidos em decorrência de aluguéis de postes, decorre de atos cooperativos, e que todas suas despesas são realizadas para consecução dos fins estabelecidos no Estatuto respectivo, deveria a Autoridade Fiscal ter realizado o cômputo, como item “Custos", de todas as despesas geradas pela própria Cooperativa, uma vez que decorrentes da própria existência da mesma. Vale dizer, as despesas foram geradas em decorrência da transmissão, distribuição, manutenção e comercialização da energia elétrica.” Os embargos foram admitidos parcialmente, sob o entendimento de que não houve pronunciamento por parte do colegiado a respeito da não consideração como custos de todas as despesas geradas pela própria Cooperativa, devendo ser admitida a omissão. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Conforme se observou no relatório, a alegação é que não foram apreciadas as provas apresentadas pela Recorrente. Os documentos apresentados foram apreciados na decisão de piso e não foram considerados suficientes para fundamentar o pleito da Recorrente. Não foram apresentados no Recurso Voluntário documentos ou argumentos novos que fundamentassem o pleito e alterassem a situação. Colaciono trecho da decisão embargada: Contudo, seguimos na esteira da decisão recorrida e entendemos que é da Recorrente o ônus de comprovar as despesas que entende que deveriam ser deduzidas da base de cálculo das contribuições em pauta. Assim, propomos manter a decisão recorrida neste aspecto. Ou seja, manteve-se integralmente a decisão recorrida por se entender que é ônus da Recorrente indicar o fundamento dos créditos que declarou. Foram juntados documentos na primeira instância, sem conciliação e sem fundamentação específica que respaldasse o pleito. Dessa forma, entendo que a Recorrente não logrou comprovar seu direito, que os documentos apresentados, sem a devida conciliação não se prestaram a esse fim, conforme entendimento da decisão de piso e da decisão embargada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003109/2006-17 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital

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