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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629114 #
Numero do processo: 19515.000934/2002-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.698
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ MARTINS VALERO
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Numero do processo: 10768.004072/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1401-000.044
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitahnenie) Viviane Vidal Wagner - Presidente (assinado digitalnione) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Allunim Teixeira, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Mauricio Pereira Faro, Karel]] Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. ArJTON.G VHDAL. 2 -\rw:n 41 : H 1256 Processo o" 10768 004072/2003-69 S1-C4TI Resolução ri." 14(H-00944 Fl 1 256 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 12-22..105, da 8" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro 1-RJ Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante na decisão de primeira instância: "Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação (fi. 01), de 13/05/2003, através da qual a interessada pretende compensar crédito que alega pos.suir junto à Receita Federal no valor total de R$ .3.39 331,60 (trezentos e tr .inta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos) relativo aos .saldos negativos do IkR.I no Exercício de 200.2, ano-calendário de 2001, no valor de R$ 17.819,68 e Exercício de 2003, ano-calendário de 2002, no valor ele R$ 318.164,93 com débitos próprios (Código 2362, períodos de apuração de 0172003 e 03/2003). No Parecer Conclusivo n° .24.5/2008 proferido pela DERAT/RI consta O que segue. Em consulta ao Sistema SlEF/PER/DCOMP, constata-se que fbram apresentadas 03 (três) PER/DCOMP (fl. 429/438 e 440/444): as de n° 19580.14.580 040405.1 3.02-2.248 e 3.5001.64723.04040.51 3 0.2-3444, entregues em 04/04/2005 e a de n° 16811.20376 17030.5.1.3 02-0045, entregue em 17/03/200.5 Analisando-se as referidas PER/DCOMP, concluiu-se que a interessada compensou nas duas primeiras DCOMP relacionadas (fl. 429/438) os mesmos 02 (dois) débitos indicados na fl. 01 (código de receita; 2362 - períodos de apuração janeiro e março/2003 -valores de R$ 335.984,61 e R$ 3.346,99, respectivamente), somente com o saldo negativo do ano-calendário de 2002 Esta nova compensação feri também declarada em DCTF relativas aos Per iodos de Apuração citados (11. 427/428), o que, em conseqüência, confirma ser uma retificação da compensação inicialmente declarada Deste modo, passou-se a considerar corno objeto do presente processo as compensações declaradas por intermédio das DCOMP eletrônicas citadas, visto que substituem aquela apresentada à fl. 01, bem como a de n° 16811..20376. 17030.5 1 3.0.7-0045. Por se tratar de Declaração de Compensação referente a 02 (dois) per iodos, passa-se a analisar separadamente cada um deles No primeiro, o Exercício de 2002, ano-calendário de 2001, apurou-se que a interessada declarou o IRPJ pelo formulário do Lucro Real, apuração mensal, com recolhimentos de estimativas mensais, confirme extratos parciais da DIPJ (fl. 218/249) Ver ificando a respectiva D1PJ, constata-se que a interessada declarou na Ficha 12-A.. saldo negativo de R$ 369.264,1.5, na linha 18; como 1RRF, o mesmo valor de R$ 369.264,15, na linha 1.3; e na linha 16, o 1)1 Ri: \.11 H 125'7 ••:,11 3 Processo n" 10768 004072/2003-69 S1-C4T1 Resolução n 1401-00044 Fl 1 257 valor de R$ 462 020,25, como Imposfo de Renda Mensal Pago por Estimativa. Entretanto, não ¡aram localizados recolhimentos a título de estimativa relativos ao ano-calendário de 2001 (Sistema SINAL07/RFB - 296/314) e consta na DCTF apresentada várias compensaçãe.s de saldos negativos de IRP.1 de anos anteriores compondo os pagamentos que deveriam ser realizadas. Dessa Jarmo, tomou-se necessária pesquisa regressiva ao ano- calendário de 1995, onde consta o primeiro saldo negativo de IRP,J. Consultando a Ficha 09 - IR e OU devidos com base na Receita Bruta (11 31), tem-se que /ai declarado como IR devido no ano de 1995 o valor total de R$ 1.009 717,04, enquanto que limam confirmados pagamentos somente no valor de R$ 1.003.861,5.5 (11. 285/30.5). Deste modo, obtém-se saldo negativo de IR no valor de R$ 133.630,24 e não de R$ 139 485,73, confirme declarado. Com base no valoi de R$ 133 630,24, fai falta a correção do saldo negativo do IR P1, cj 11 420/422, e, ao ine.sino tempo, Ibram debitadas as parcelas de IRPJ, Código 2362, relativas a jan/1996, no valor de R$ 33 745,48 e abi/1998, no valor de R$ 394.518,48 Conchihnos, de pronto, que há insuficiência de saldo de crédito oriundo de 1995, restando, após a última compensação, ainda um saldo de débito de RI 236.34.3,21 em mai/1996, remanescente cia parcela de RI 394 .518,48. Procedendo-se do mesmo modo para os anos-calendários subseqüentes, elaborou-se a tabela a seguir reproduzida. Procedendo-se do IlleS1110 modo para os anos-calendários subseqüentes, elaborou-se a tabela a seguir reproduzida, Ano-calendário Valor declarado saldo negativo de 1RPJ Compensações sem DARF C19 — saldos negativos de períodos anteriores Saldo de 1RPJ apurado 1995 (R$ 139.485,73) - (R$ 133.630,24) 1996 (RI 35.935,65) R$ 33.745,48 (R$ 35.935,65) 1997 (R$50.046,32) - RI 49.212,26 (1) 1998 (1"S) R$ 1.254.032,95 (") R$ 231.859,31 (2) 1998 (2'S) (R$ 4.835,99) RI 350.258,96 (") R$ 50.854,64 (3) 1999 (R$ 253.069,98) R$ 2.055.782,42 (") R$ 134.117,39 (4) 2000 (R$ 355.772,26) RS 3.570.777,81 (") RI 202.223,48 (5) 2001 (R$369,264,15) RI 2.941.390,79 (") RI 325.026,82 (6) 2002 (R$ 312.018,18) R$ 524.926,20 (**) R$ 492.735,76 (7) (*) Confirme DIRPI, DIRI e DCTF,. (") Valores glosados face à insuficiência de saldos de períodos anteriores, 4 1-,11 : 1\11 . 11. Processo n" 10768.004072/2003-69 Resolução n " 1401-00044 11 I 258 (I) Glosa do IRRF em janeiro/1997 de R$ 39 132,.5.5 para R$ 8.34,06 (fl. 6.5), que afetou o cálculo do IR da Ficha 08, linha 18 (fl 63); (2) Considerados somente os pagamentos efetuados através de DARF (R$ 364.964,12 -11 9.3), alterando o cálculo do IR s/ Lucro Real, linha 18, da Ficha 08; (3) Após glosa (falta de comprovação) de R$ .55.690,63 do LR. Mensal pago p/ Estimativa da Ficha 1.3 - Cálculo do IR s/ Lucro Real, linha 16, cl fis. 128; (4) Após glosa do IRRF de R$ 2.5.3 069,98 para R$ 13.045,2.5 (fl. 374.) e do LR Mensal pago p/ Estimativa de R$ .3.30 472,53 p/ R$ 183 309,89 da Ficha I3-A Cákulo do IR s/ o Lucro Real, linha 13 e 16, respectivamente, fls 159; (5) Após glosa do IRRF de R$ 355.77.2,26 para R$ 76 948,21 (/1 386) e do I. R. Mensal pago p/ Estimativa de R$ .279.171,69 para "-0-" da Ficha 13-A - Cálculo do 11? s/ o Lucro Real, linha 1.3 e 16, respectivamente, cl fl. .214; (6) Após glosa cio IRRF de R$ 369 264,1.5 para R$ 136.993,43 (fl. 398) e do I. R. Mensal pago p/ Estimativa de R$ 462.020,25 para "-0-" da Ficha I2-A Cálculo cio IR s/ o Lucro Real, cf. 11.246; (7) Após glosa cio IRRF de R$ 31.2.018,17 para R$ 37 128,96 (fl. 411) e do 1, R. Mensal pago p/ Estimativa de R$ 554.114,.5I para R$ 24.249,78 da Ficha 12-A - Cálculo do IR s/o Lucro Real, linha 13 e 16, re.spectivamente, fl 278; Nota: Todas as glosas do IRRF se relerem às divergências enfie os valores declarados nas =I e os das DIRF da RFB. Do exposto, pode-se concluir que a interessada não dispunha de saldos negativos de IRPJ de períodos (interiores (esgotados pela compensação de abril/1998) para pleitear a compensação da parcela deR$ 17.819,68 no ano-calendário de 2001. No segundo, o Exercício cie 2003, ano-calendário de 200.2, verifica-se que a interessada também declarou o seu IRRI pelo jOrmulatio cio Lucro Real, apuração mensal, com recolhimentos de estimativas mensais, confirme extratos parciais cia DIPJ (ft 250/280) A interessada efetuou indevidamente compensações sem DAR]; totalizando o valor de R$ 524.926,20 no ano de .2002 (confbrine já dito, verificou-se inexistência de saldos negativos de IRP,I de pei iodos anteriores), o que afetou o saldo negativo declarado, devendo o mesmo ser corrigido cie (R$ 312 018,18) para RS 492.73.5,76. Foi apurado que a interessada lbi autuada no IRPJ no C1170 de 2002 (ti 4.24/4.25) Entretanto, como .fbi pago o Auto de Infração lavrado, deixou, assim, ck haver fator impeditivo de apreciação da restituição / compensação no período. • PI? j • . . L1 :r1 IDAL GJEr 5 A I : M H 125c) Processo n 10768 004072/2003-69 SI-C41-1 Resolução n " 1401-00044 Fl 1 259 Em resumo, conclui o Parecer que a interessada não faz jus ao crédito que pleiteou por falta de amparo legal (o crédito não se encontra revestido de liquidez e certeza -ali 170 do CTN). Com base no reler ido Parecer Conclusivo n° 245/2008 (fl 44.5/451), !ai proferido o Despacho Decisório (fl 45.2) através do qual não fbi reconhecido o direito creditório no valor total de R$ 339.331,60 relativo aos saldos negativos do IRRI no Exercício de 2002, ano- calendário de .2001 e Exercício de .2003, ano-calendário de 2002 e, conseqüentemente, não limam homologadas as DC0111P n° 19580,14.580.04040.5 1.3.02-2248, 35001.64723.04040.5,1.3.0.2-3444 e 16811,20376 170305,1 3 02-004.5 (f1 429/438 e 440/444) Cientificada do Despacho em 12/06/2008 (fl 460), apresentou a interessada mond" estação de inconfOrmiclade (fl. 469/479) no que respeita a parte do conteúdo do Despacho Decisório, juntamente com os documentos (fl. 480/797), em 14/07/2008, alegando, em síntese, que: • Segundo a análise feita pela interessada, a partir dos seus registros e documentação contábil, em confronto com dos cálculos e conclusões do parecer conclusivo do Auditor Fiscal, apurou-se o seguinte, a cada ano-calendário. Nos anos-calendários de 1995 e 1996. • Os cálculos do Auditor Fiscal coincidem com o apurado pela interessada,. • Em 31/12/199.5, fbi apurado um saldo total negativo de imposto de enda da ordem de R$ 133.630,24; No ano-calendário de 1997. • Foi glosado o montante de R$ 39.132,5.5, reduzindo-o para R$ 834,06, em razão da desconsideração (1) do saldo negativo de imposto de renda da ordem deR$ .50.046,32 e (ii) dos créditos legítimos decorrentes de 1RRF, no total de R$ 20.989,50 (Bradesco e Safra) -doe 01, • Refeitos os cálculos, computando-se os créditos reais, ao final de 1997, apura-se não o saldo a pagar que consta do parecer, mas sim saldo negativo de imposto ck renda da ordem de R$ 71,03.5,82, como demonstrado na .ficha respectiva, que instrui apresente; No ano-calendário de 1998 • Houve incorporação de orar as .sociedades pelo contribuinte.. Apurou-se o imposto relativo ao Io semestre e, depois, ao 2o semestre, já computando os resultados e variações patrimoniais das sociedades incorporadas; No 1" semestre de 1998 • Na linha do quadro demonstrativo elaborado pelo Auditor Fiscal relativa ao 1" semestre de 1998, consta um valor de R$ 1.254.032,95, indicado como glosado " face à insuficiência de saldos de períodos ante; lotes", que a interessada não consegue identifica;, I 6 DF C ,A,R1' N11 . H 1260 Processo n" 10768 004072/2003-69 SI-C4T1 Resolução o " 1401-00044 ri 1 260 visto que o maior valor de imposto apurado nesse período . foi de R$ 702 520,18 (o valor acumulado de janeiro a maio de 1998); • Os créditos resultantes de IRRF (Brade.sco, Safio e (lividendos), no total de R$ 15.560,00 não foram computados; • Houve erro material no preenchimento da DIRRI na linha 05 da ficha 09 fbi registrado, por equivoco, o valor de R$ 596 823,43. O valor correto é R$ 702 520,18, do qual resulta o saldo negativo de imposto de renda de RS 105.696,75; No 2" semest., e de 1998. ▪ Não .forain considerados os créditos a título de IRRF no montante total de RS 47 939,66, sendo R$ 14.913,78 relativos a 1RRF retidos por instituições do govei no federal,- • Houve erro material no preenchimento da Ficha 13, o que pode ter levado o Auditor Fiscal a considerar um imposto de R$ .55 690,63 pago por estimativa e não o imposto real de R$ 14.5,861,7.5 pago por estimativa apurado com base em balanço de suspensão por referência a 31 de agosto de 1998; No ano-calendário de 1999: • Na linha cio quadro demonstrativo elaborado pelo Auditor Fiscal relativa a 1999, consta um valor de R$ .2.055.782,42 indicado como glosado ". face à insuficiência de saldos de períodos anteriores ", que a interessada não conseguiu identificar, visto que o maior valor de imposto amuado nesse período fbi de RS 330.47.2,53 (o valor acumulado de janeiro a dezembro de 1999); • Além disso, a maior base de cálculo apurada em todo o ano- calendário fbi de RS 1.452 756,27, • Não &viu computados os montantes de IRRF no total de R$ 400. 23.2,62; • Desse total fiaram utilizados R$ 41.544,16 como compensação de parte do imposto a pagar no período, restando um saldo de R$ .3.58.688,46; No ano-calendário de 2000: • Na linha do quadro demonstrativo consta um valor de R$ 3.570 777,81 indicado como glosado ".,Jace à insuficiência de saldos de períodos anteriores", que a interessada não identifica, visto que a maior base de cálculo apurada nesse período (no més de julho) alcançou R$ 2 128.013,47; • Não firam computados os valores relativos a IRRF, que totalizaram R$ 362.2.34,98, • Desse total, foi utilizada na compensação de tributos a parcela de R$ 122 862,78, remanescendo una saldo da ordem de RS .239.408,20, o qual não fbi registrado corretamente na linha 13 da ficha 13 A,. 11(2:1 _'!) I 7pc)r DF (ARI . - :vil H )261 Processo n" 10768 004072/2003-69 S 1-04T I Resoluçao n " 1401-00044 1.261 • Na nota n° 5 ao seu quadro demonstrativo, o Auditor- fiscal Mfbrma ter glosado o valor de R$ 279 171,69, que correspondei ia ao l. R Mensal pago por estimativa. Contudo, o valor correto era de R$ .505..235,29 (por referência ao pellodo de janeiro a julho de 2000); • O imposto incidente sobre o lucro real apurado no período (2000) confirme a ficha 1.2 A é R$279 171,69; • Computados o saldo remanescente do 1RRF relativo a 2000; R$ 239 408,20 (362 234,98 -1.22.8.26,78), mais o valor do 1 R. Mensal correto, pago por estimativa, de R$ 505.2.3.5,79 (compensado com saldas negativos de exercício anterior) restou o saldo negativo de imposto de renda da ordem de RS 46.5.471,80, em 31/1.2/2000; No ano-calendário de 2001; • A interessada não identifica o valor de R$ .2.941.390,79 indicado como glosado " fim:e à insuficiência de saldos de períodos anteriores ", eis que a maior base de cálculo apurada atingiu R$ 1 991.886,.28 (dezembro/2001); • Não fbi computado o valor do IRRF de R$ 374 296,66; • Desses RS"374..296,66, fbram utilizados no período R$ .5.032,.51, restando um saldo de R$ 369 .264,1.5, como corretamente demonstrado na linha 13 da Ficha 1.2 A; • O saldo declarado pela interessada deR$ 462.0.20,25 está correto, tendo sido compensado com saldos negativos de exercícios anteriores, como adequadamente demonstrado na ficha respectiva e na planilha anexa; No ano-calendário de .200.2; • O rderido ano-calendário abre, portanto, com um saldo de R$ 369 264,1.5; • O IRRF atingiu o total de R$ 341.206,47, do qual ibi utilizada a parcela de R$ 112..292,01, restando o saldo de R$ .228.914,46; • O IR pago por estimativa (que coincidiu com o apurado) no período fbideRS 5.54 114,50; • Deduzida? as pai celas utilizadas em compensações no período, do total de IRRF restou o saldo de R$ 228.914,46 em 31/12/2002; • Esses _saldos a titulo de IRRF deixaram de ser computados pelo Auditor Fiscal, o que resultou no não reconhecimento de crédito legitimo, levando à glosa do total das compensações por ela feitas em 2003, sob a alegação de inexistência de saldo de crédito; Conclusão.' • Confbrme demonstrado, havia um saldo de crédito passível de compensação, ainda que não suficiente para liquidação do total dos valores objeto das DCOMP glosadas, razão por que apresenta manifestação de inconfOrmidade parcial, limitando-se à parte do 22 Sl-C4T1 Fl 1 262 E.;11:11i•:io DI C. Ir" Processo n" 10768 004072/2003-69 Resolução n " 14011-00044 crédito no valor de R$ 228.914,46, que atualizado até fevereiro de 2003, quando efetuada a compensação totalmente glosada, atinge o valor de R$ .235.713,09, • A interessada reconhece a procedência da glosa da parcela da DCOMP n° 19.580.14580 040405 3.02-2.248, no valor de R$ 100,271,53, bem como das DC0111P n° 3.5001.647.23 040405.1.3.02- 34443444 e 16811.20376.170305.1 3 02-004.5, cujo pagamento está providenciando via pedido de parcelamento protocolado nesta data, segundo as normas aplicáveis,. • Protesta pela aj.), esentação de documentação complementar acaso requerida, tendo em vista exiguidade de prazo de que dispôs para apresentar esta manifestação Foram juntados aos autos Relatório do Sistema IRPI/Consulta Declarações IRPJ/SRF 801/80.2), Relatório do Sistema IRF/Consulta/SRF 803/812) e Memorando n° 078/2008/SRRF07/EOCAC, de 11/11/2008 (fl 813/814) E o relatório ." A DR.J, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO.' NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário.. 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender' os requisitos legais e indeferido quando /br prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a fbrmação livre convicção do julgador ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPI Ano-calendário: 2002 JURÍDICA.DECLARAção DE RENDIMENTOS DA PESSOA RETIFICAÇÃO DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos a contar da data fitada a vitt- ga da Declaração de Rendimentos o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentar/os a enn' ga da 8 1,» I 1) 1 . C \. 1: 1 . Processo n" 10768.004072/2003-69 Resolução o " 1401-00044 Fl 1 263 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento: - Não obstante a alegação de que incumbiria ao contribuinte o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito que pretenda compensar, a decisão DR.1 considerar não formulado o pedido de perícia, porque essa prova seria prescindível para o deslinde da questão excluiu, de antemão, um importante meio de prova autorizado em lei, importando limitação ao exercício do direito de defesa da contribuinte; - O ponto anterior ainda suscita contradições por parte do voto da DR.1 medida em que ao negar a possibilidade de perícia ante a verificação de que constariam dos autos todos os elementos para formulação da livre convicção do julgador", buscando apoiar esse entendimento no art.. 18 do Decreto d.. 70.235-72. Mas, por outro lado mais adiante em seu voto o julgador alega que não constariam dos autos documentos que atestassem o cálculo e a dedutibil idade dos valores declarados a título de PAT; não seria suficiente a apresentação dos comprovantes de rendimentos; não constariam contratos, ou outros documentos imprescindíveis à compreensão dos fatos; - Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não mencionou, especificamente, perícia ou diligência. Mas observou que, enquanto a Receita Federal teve anos para analisar as compensações objeto de glosa, ela dispôs, de fato, de menos de .30 dias, para apresentar sua defesa, uma vez que levou dias para ter acesso ao processo administrativo fiscal (e obter cópia do mesmo), e conhecer as razões alegadas para a glosa integral de suas compensações declaradas nas DCOMPs não homologadas; - A Recorrente registrou, ademais, que sua revisão das compensações objetadas abrangeu periodos cuja documentação já se encontrava em arquivo morto, uma vez que, como o próprio acórdão registra, foram revistos créditos desde 1995; - A preclusão do direito de apresentar prova documental após o protocolo da impugnação, de que trata o parágrafo 4o do art. 16 do referido Decreto, além de prevista em simples decreto - ineficaz para derrogar normas constitucionais e legais que asseguram amplo direito de defesa - importaria restrição ao direito de defesa do contribuinte, e vem sendo, por isso, reiteradamente desconsiderada ou mitigada, mesmo na esfera administrativa, cujo entendimento está expresso em decisões exemplificadas, entre outras a abaixo transcrita: QUESTÃO PROCESSUAL - MOMENTO DE APRESENTA çir o DE PROVAS - PRECLUSÃO - PRINCIP1OS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL - A apresentação de prova documental, após o decurso de prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida excepcionalmente, nos termos do artigo 16, Decreto n° 70.23.5/72, com redação dada pela Lei n° 9 532/97, a fim de que a decisão prolérida coadune com os princípios da legalidade e da verdade material Recurso especial não conhecido - A título de comprovação do cálculo e da dedutibilidade dos valores declarados a título de FAT, a Recorrente apresenta cópias dos Livros de Apuração do Lucro Real - LALUR ns. 03, 04 e 05, contendo os registros dos valores do Vale Refeição a compensar, no âmbito do Programa da Alimentação do Trabalhador - PAT. (Doe, 02); Processo n" 10768 004072/2003-69 Resolução n " 1401-00044 SI-C4T1 11 1 264 2.L) 10 1)1 M1 H 126,1, - Com relação às antecipações mensais de tributos e contribuições, feitas por estimativa, essas antecipações não se limitaram aos três valores "localizados e confirmados", segundo o acórdão. Na realidade, a Manifestação de Inconformidade foi instruída por planilhas Excel demonstrando, ano a ano, semestre a semestre, não só os pagamentos feitos a titulo de antecipação, por estimativa, mas também as antecipações feitas mediante compensações com créditos igualmente demonstrados e indicados nas mesmas planilhas Ao apresentar tais planilhas, e os respectivos esclarecimentos e notas, a contribuinte contestou, expressamente, o reconhecimento feito pela Receita Federal, excludente de parte substancial de suas antecipações - todas escrituradas segundo as normas aplicáveis; - A Recorrente reapresenta as mesmas planilhas, para que não paire dúvida acerca dos verdadeiros valores das antecipações feitas no período em exame (Doe, 03); - - No que respeita aos valores dos créditos decorrentes do IRRF recolhido no período em apreço, cujos DARF .já apresentados com a Manifestação de Inconformidade -, segundo o acórdão, não teriam sido suficientes para que se pudesse depreender: . se a beneficiária seria a interessada, e a que título tais retenções teriam sido feitas, a Recorrente apresenta, nesta oportunidade, os seguintes documentos: (i) - cópia do Contrato de Empréstimo que a contribuinte celebrou, em 01 de fevereiro de 1998, com a UCI-RIBEIRO LIDA, prevendo o pagamento de juros, devidos e pagos trimestralmente pela Tomadora - a UCI-RIBEIRO - à Credora - a Recorrente. (Doe. 04) O contrato indica a finalidade do empréstimo - financiamento das obras de implantação de complexos de cinemas, valendo lembrar que a principal atividade da Recorrente é a exibição cinematográfica. (ii) - impressões das fls. do "Razão Analítico" abrangendo o período e fichas de Análise das contas com a UCI-RIBEIRO. (Doc. 05). (iii) planilhas demonstrando a evolução dos valores recebidos a título juros, da UCI-RIBEIRO, e o 1RRF incidente sobre os juros pagos. (Doc. 06) (iv) - impressões das fls. do Razão Analítico era que constam lançados os valores de 1RRF sobre rendimentos de mútuo, apresentando em destaque os valores das compensações e das transferências feitas, assim como a tributação desses rendimentos (Doe, 07). (v) - impressões das fls.„ do Razão Analítico em que constam lançamentos a título de "Variação Monetária Ativa s/ empréstimo UC1-RIBEIRO, apresentando em destaque os valores dos créditos respectivos, transferidos ao final dos anos calendários, (Doe. 08). (vi) - impressões das lis, do Razão Analítico - Geral, a partir de janeiro de 1999, apresentando e, destaque os valores de saldos de créditos transferidos ao final de cada ano calendário. (Doe. 09) (vii) - lançamentos especificamente relativos ao empréstimo tomado junto à UCI-RIBEIRO, extraídos do Razão Analítico (Anexo 3 - Doe 10), (viii) - demonstrativo da base de cálculo do IRRF incidente sobre os encargos pagos sobre o empréstimo concedido à UCI.- RIBEIRO, e cópias das fichas das D1P.Is em que constam os lançamentos respectivos (Doe. 11); - Insurge-se contra a posição adotada pela DRI no sentido de impedir a revisão de erros de erros no preenchimento de DCOMPs, de DCTFs, ou até de declarações de imposto de renda, em função da ocorrência de decadência, quando se trata de erro material. Traz doutrina para corroborar sua tese. É o relatório. : iitj '.\.11 H 1 265 Processo n'' 10768 004072/2003-69 S1-C4T1 Resolução ii" 1401-00044 Fl 1 265 VOTO Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relatar.. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A interessada, em 13/05/2003, apresentou Declaração de Compensação (fl. 01/02), através da qual pretende compensar crédito que alega possuir no valor total de R$ 339.331,60 (trezentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos) relativo aos saldos negativos do 1R13 ,1 no Exercício de 2002, ano-calendário de 2001, no valor de R$ 17.819,68 e no Exercício de 2003, ano-calendário de 200.2, no valor de R$ 318,164,9.3 com débitos próprios (Código 2.362, períodos de apuração de 01/2003 e 0.3/200.3). Em relação solicitação deferida em parte, a recorrente em fase recursal reforça seu acervo probatório trazido na fase impugnatória. Dessa feita, em fase recursal traz um acervo que se devidamente analisado, segundo ela, comprovariam a procedência de pelo menos parte do seu pleito.. Apesar de a recorrente de fato não ter inicialmente logrado êxito junto à DRF e DR.1 nessa questão probatória, a verdade é que ela reforçou sua impugnação trazendo novas provas que viriam a reforçar a linha adotada pela DR,l, qual seja considerar as retenções de fonte, mesmo que não constem das D1RF. Nesse novo contexto, em relação ao novo acervo probatório que foi anexado à peça recursal considero que foi atendido o requisito do art. 16, parágrafo § 4,', para efeito de não considerar a prova preclusa, na medida em que verifico que se destinou a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (pela DR,1), situação que deve ser considerada normal em um contraditório em que o princípio da verdade material é também um princípio informador relevante do contencioso administrativo. Em apertada síntese, no ponto específico a que pertine esta diligência assim se pronunciou a DR,1: Quanto às cópias de DARF apresentadas (/1.593/648 — ano-calendário 1999,./1 649/676 — ano-calendário 2000, .11. 677/701 ano-calendário 2001 e fl 70.2/726 — ano-calendário 200.2) correspondentes aos períodos ora analisados, tendo como contribuinte a empresa UCI Ribeiro, verifica-se que não é possível depreendei pela simples análise dos mesmos que a beneficiária da retenção seja a interessada, bem como a que título tais retenções !Oram deliradas, uma vez que não constam contratos ou outros documentos imprescindíveis à compreensão dos fatos e nem constam nos Sistemas da SRF as DIRF pertinentes. E mais a seguir, ainda emenda o decidido na DR,1, ainda a esse mesmo respeito: Por oportuno, deve-se citar o contido no art 231 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3000, de .26/03/1999.. "Art. 231. Para deito de determinação do saldo de imposto apagai ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei n°9 430, de 27 12 1999, art. 2", §4")• 1 — I (".:5J [()];1(,} !•1 11 l';er I() vt j Si 12 A kis' 1 2()() S1-C4-11 1z 1 1 266 Processo n" 10768 004072/2003-69 Resoluçào ri 1401-00044 — ( ), III — do imposto pago ou retido na fbnie, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, IV — ( . )." (grifei) Portanto, para que o IRRF devidamente relido e recolhido possa ser deduzido do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado pelo beneficiário que apura o lucro real, mister .se faz comprovar que a receita correspondente tenha sido devidamente oferecida à tributação, ou seja, tenha sido computada na determinação do lucro real no refia ido ano-calendário No caso dos autos, em nenhum dos anos-calendários em questão feita pela interessada a demonstração da tributação das receitas correspondentes aos IRRF constantes em DIRF.( .) A Recorrente apresenta, nesta oportunidade, afim de refutar os pontos acima, ou seja a validade das retenções e o oferecimento à tributação das rendas a partir das quais se originaram tais retenções, os seguintes documentos: ( i) - cópia do Contrato de Empréstimo que a contribuinte celebrou, em 01 de fevereiro de 1998, com a UC1-RIBEIRO LIDA, prevendo o pagamento de juros, devidos e pagos trimestralmente pela Tomadora - a UC1-RIBEIRO - à Credora - a Recorrente. (Doc. 04) O contrato indica a finalidade do empréstimo - financiamento das obras de implantação de complexos de cinemas, valendo lembrar que a principal atividade da Recorrente é a exibição cinematográfica. (ii) - impressões das fls. do "Razão Analítico" abrangendo o período e fichas de Análise das contas com a UC1-RIBEIRO. (Doc. 05). (iii) planilhas demonstrando a evolução dos valores recebidos a título juros, da UC1-RIBEIRO, e o IRRF incidente sobre os juros pagos. (Doc. 06). (iv) - impressões das fis. do Razão Analítico em que constam lançados os valores de IRRF sobre rendimentos de mútuo, apresentando em destaque os valores das compensações e das transferências feitas, assim como a tributação desses rendimentos, (Doe. 07). (v) - impressões das fis. do Razão Analítico em que constam lançamentos a título de "Variação Monetária Ativa s/ empréstimo UCI-RIBEIRO, apresentando em destaque os valores dos créditos respectivos, transferidos ao final dos anos calendários. (Doe. 08). (vi) - impressões das fls.. do Razão Analítico - Geral, a partir de janeiro de 1999, apresentando e, destaque os valores de saldos de créditos transferidos ao final de cada ano calendário. (Doe. 09). (vii) - lançamentos especificamente relativos ao empréstimo tomado _junto à UCI-RIBEIRO, extraídos do Razão Analítico (Anexo 3 - Doe. 10). (viii) - demonstrativo da base de cálculo do IRRF incidente sobre os encargos pagos sobre o empréstimo concedido à UCI- RIBEIRO, e cópias das fichas das DI.P.Is em que constam os lançamentos respectivos, (Doe. 11)- A princípio é bom esclarecer que a DR.) fez a sua parte muito bem na medida em que considerou os dados da DIRF, na falta por exemplo de outros elementos de prova aceitos pela legislação, como por exemplo, os Informe de Rendimentos. 1.0 1 iiJi: 13 Dl C:\ l} iL l 1267 Processo n" 10768 004072/2003-69 SI-C4T1 Resolução n° 1401-00044 El I 267 Posto isso e apesar disso, inclino-me ainda pela diligência uma vez que não posso deixar de reconhecer que estou diante de um conjunto probatório mais articulado e tendo como norte o principio da verdade material, torna-se indispensável a conversão do julgamento em diligência para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização: - Aprofundar melhor a investigação desse novo conjunto probatório referente às retenções provenientes de pagamentos ao beneficiário UCI-RIBEIRO LIDA, verificando inclusive se foram oferecidas à tributação os rendimentos correspondentes; - Oportunizar à Recorrente, através da apresentação de Informes de Rendimentos, a possibilidade de comprovar quaisquer outras retenções não consideradas pela DRJ em função de seu procedimento de apenas aceitar as constantes na DIRF; - Confirmar a dedutibilidade dos valores declarados a titulo de PAT não considerados pela DM. A Recorrente apresenta cópias dos Livros de Apuração do Lucro Real - LALUR ns:. 03, 04 e 05, contendo os registros dos valores do Vale Refeição a compensar', no âmbito do Programa da Alimentação do Trabalhador - PAT, (Doo 02); - Refazer os cálculos em cima das conclusões chegadas pela DRJ e após as imputações e atualizações, verificar se existe algum saldo credor a ser compensado; - Apresentar outras informações ou mesmo intimar o contribuinte a apresentar novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide, - A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores e, se for o caso, já recalcular o novo crédito, imputar as compensações pleiteadas a partir desse novo contexto, inclusive com os acréscimos legais pertinentes. Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento, (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO QUARTA CÂMARA Processo n° : 10768,004072/2003-69 Interessado : EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A TERMO DE JUNTADA I" Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 141)1-00,044, assinado digitalmente, às fls. ( ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para ciência do interessado e demais providências. 13rasília, Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10882.000298/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.040
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000298/2002­01  Recurso nº  168.016  Resolução nº  1402­00.040  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TREELOG S.A ­ Logística e Distribuição, sucessora, por incorporação, de   DINAP S/A Distribuidora Nacional de Publicações  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   2 Relatório    TREELOG  S.A  ­  Logística  e  Distribuição,  sucessora,  por  incorporação,  de  DINAP S/A Distribuidora Nacional de Publicações  recorre  a  este Conselho contra  a decisão  proferida pela DRJ em primeira  instância, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF do ano­ calendário de 1997, lavrado em 02/11/2001, cientificado à contribuinte em 17/12/2001,  por  meio  do  AR  de  127,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.480.977,62,  relativo  à  falta  de  recolhimento  do  IRRF,  multa  de  ofício  isolada  e  juros  de  mora  isolados, conforme demonstrativos de fls. 22/38.  2. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes  legais,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/06,  em  11  de  janeiro  de  2002,  com  as  seguintes razões de defesa.  2.1. Afirma que efetuou o pagamento dos  débitos  exigidos,  conforme demonstrativos  que  elabora,  fls.  2/4,  onde  indica  os  montantes  que  teriam  sido  recolhidos,  com  as  respectivas datas.  2.2. Em relação ao PA: 03­01/97, código de receita 0588, valor de R$ 1.048,90, bem  como  PA:  03­01/97,  código  de  receita  1708,  argumenta  que  tais  exigências  seriam  indevidas, pois tiveram origem em informação equivocada prestada em DCTF.  2.3. Acrescenta que declarou em DCTF um débito de R$ 1.115,68, para o código de  receita  0588.  No  entanto,  constatou  que  incorreu  em  equívoco,  pois  o  valor  efetivamente  devido  seria  de  R$  1.048,90,  sendo  a  quantia  de  R$  66,78  relativa  ao  IRRF sob código de receita 1708. Em suas palavras:  “Assim,  a  ora  peticionária  reuniu  a  documentação  necessária  para  comprovar  suas  assertivas  e dirigindo­se  à Delegacia da Receita Federal,  obteve  a  informação de que  deveria retificar as informações constantes da mencionada DCTF.  Desse modo,  em  24  de  abril  de  1998,  a  impugnante  protocolou  a DCTF  retificadora  (doc. 87).   A simples análise deste documento – que foi examinado e devidamente protocolado (...)  comprova que o valor de R$ 66,78 – indevidamente informado e recolhido sob o código  de receita n.º 0588, foi alocado no código de receita 1708, apurado em 18 de janeiro de  1997, com vencimento em 22 de janeiro de 1997.   Assim sendo, restou demonstrado que, por um lapso, ao invés de recolher o montante  de R$ 1.048,90 a título de IRRF, código de receita 0588, a ora peticionária recolheu o  valor  de  R$  1.115,68.  Entretanto,  R$  66,78  correspondia,  na  verdade,  ao  imposto  apurado no código de receita 1708,  fato que foi  reconhecido pela própria  fiscalização  no momento do protocolo da DCTF retificadora, que desfez o equívoco cometido pela  ora peticionária.”  2.4. Conclui, pleiteando o cancelamento do lançamento.   3. Em revisão de ofício, a DRF de origem excluiu parte do crédito tributário relativo à  falta de recolhimento do  imposto, nos termos das planilhas de fls. 158/171, conforme  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.000298/2002­01  Resolução n.º 1402­00.040  S1­C4T2  Fl. 2          3 demonstrativo a seguir, bem como os juros de mora isolados relativo ao PA: 31­05/97,  código de receita 2063, no valor de R$ 15,13.  Após a revisão de ofício remanesceram os seguintes débitos, relativos à falta de  recolhimento do imposto:  Falta de Recolhimento  Código  PA  Vcto.  Revisão de Ofício  Receita        Exigido  Excluído  Litígio  0588  03­01/97  22/01/97  1.048,90  0,00  1.048,90  0588  03­04/97  24/04/97  918,14  183,32  734,82  0588  05­05/97  04/06/97  918,14  183,38  734,76  1708  03­01/97  22/01/97  66,78  0,00  66,78  1708  01­02/97  05/02/97  926,12  0,00  926,12  3280  03­02/97  19/02/97  89,87  0,00  89,87    A decisão recorrida está assim ementada:  FALTA DE RECOLHIMENTO. DCTF. Presentes indícios a confirmar  provável  erro  de  preenchimento  da  contribuinte,  que  informou  num  mesmo  débito  declarado  montantes  correspondentes  a  diferentes  códigos  de  receita  e  apresentado  o  pagamento  respectivo,  disponível  nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, cancelam­se  as exigências respectivas.   Mantém­se as exigências cujos recolhimentos apresentados encontram­ se  vinculados  pela  contribuinte,  nas  DCTF,  a  outros  períodos  de  apuração, ou nos quais o CNPJ não corresponde ao da autuada e não  há  esclarecimentos  sobre  eventual  erro  de  preenchimento  da  guia  de  arrecadação.   MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é  cabível a exoneração da multa de lançamento de ofício, para débitos já  declarados em DCTF.   MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade benigna, consagrado no art. 106,  inciso II, alínea “a”,  da  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional, é cabível a exoneração da multa de ofício isolada, tendo em  conta a revogação do dispositivo legal que amparava sua exigência.  JUROS DE MORA ISOLADOS. No caso de IRRF­Tributação Exclusiva  sobre Remuneração Indireta, considera­se vencido o imposto no dia do  pagamento  da  referida  importância,  isto  é  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  no  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente. Não  recolhidos  os  juros  de  mora  pela  contribuinte,  mostra­se  correta  a  exigência remanescente da revisão de ofício.   Lançamento Procedente em Parte.  Na  parte  mantida,  o  voto  condutor  do  aludido  acórdão  apresenta  a  seguinte  fundamentação:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   4 10. No que  se  refere  ao  débito  de R$ 734,82,  PA:  03­04/97,  código  de  receita  0588,  constata­se que, dos R$ 918,14 exigidos, a DRF de origem excluiu a importância de R$  183,32.   11.  A  contribuinte  apresenta  a  guia  de  recolhimento  de  fl.  51,  R$  918,14,  pgto.  em  24/04/97, que seria suficiente para a extinção total do débito.   12.  No  entanto,  consulta  ao  sistema  SIEF/FISCEL  indica  que  parte  (R$  734,81)  do  pagamento efetuado encontra­se alocada ao PA: 05­09/2000, código de receita 3208.  13. Por  sua vez, na DCTF apresentada para o PA: 05­09/2000, a própria contribuinte  vinculou parte do pagamento  efetuado, na  importância de R$ 734,81,  atualizado para  R$ 1.308,77 ao débito então declarado, informando que se tratava de compensação com  pagamento indevido ou a maior.   14. Assim, diante do aproveitamento parcial do recolhimento efetuado, informado pela  própria  contribuinte  em  sua  DCTF,  não  há  como  infirmar  a  exigência  fiscal  correspondente.  15. Tais circunstâncias se repetem em relação ao débito de R$ 734,76, PA: 05­05/97,  código de receita 0588, tendo em conta que parte (R$ 734,76) do recolhimento efetuado  em  04/06/97,  fl.  53,  no  valor  de  R$  918,14,  também  foi  vinculado,  pela  própria  contribuinte  ao  débito  declarado  em  DCTF  na  quinta  semana  de  setembro  de  2000  (PA:05­09/2000), conforme consta no documento de fl. 217.   16.  Dessa  forma,  tendo  em  conta  que  a  compensação  foi  efetuada  e  vinculada  pela  própria contribuinte, visando o aproveitamento de parte do pagamento efetuado para a  extinção  de  débito  de  setembro  de  2000,  não  há  como  aproveitar  integralmente  tal  recolhimento  para  extinção  do  débito  declarado  em  maio  de  1997,  permanecendo  a  exigência fiscal de R$ 734,76.   17. Por fim, no tocante às exigências de R$ 926,12 (PA: 01­02/97, código 1708) e R$  89,87  (PA:  03­02/97,  código  3280),  a  contribuinte  apresenta  cópias  das  guias  de  recolhimento de  fls.  104 e 120, nas quais  estão  indicadas o CNPJ “43.743.889/0001­ 00”,  relativo  à  empresa  “DINAP  S/A  –  Distribuidora  Nacional  de  Publicações”,  sucedida por incorporação pela “TREELOG S.A – Logística e Distribuição”.   18.  Ocorre  que  todos  os  débitos  exigidos  foram  declarados  em DCTF  para  o  CNPJ  61.438.248/0001­23, e não para o CNPJ 43.743.889/0001­00, sendo que para a maioria  das guias de arrecadação apresentadas foi providenciado REDARF, alterando os CNPJ  correspondentes,  o  que  possibilitou  o  aproveitamento  dos  pagamentos  efetuados  na  Revisão de Ofício.  19. Entretanto, para essas duas guias de recolhimento não foi adotada tal providência.  20. Dessa forma, considerando que não há qualquer esclarecimento na defesa ofertada  pela  contribuinte,  que  simplesmente  não  se  pronunciou  sobre  a  incorporação  e  a  indicação do CNPJ em tais guias de recolhimento, além do histórico descrito acima, de  aproveitamento de pagamentos efetuados para compensação de débitos declarados em  períodos subseqüentes, não há como se vincular tais pagamentos aos débitos exigidos,  permanecendo as exigências fiscais.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  quanto  as  parcelas mantidas,  repisando  as  alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.000298/2002­01  Resolução n.º 1402­00.040  S1­C4T2  Fl. 3          5 Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  relativa  a  auditoria  de DCTF,  sendo  que após a revisão da DRF e da decisão de 1a. instância remanescem os seguintes débitos, ora  contestados pelo contribuinte:  Código  PA  Vcto.  Falta de Recolhimento  Receita       Litígio  Excluído  Mantido (*)  0588  03­04/97  24/04/97  734,82  0,00  734,82  0588  05­05/97  04/06/97  734,76  0,00  734,76  1708  01­02/97  05/02/97  926,12  0,00  926,12  3280  03­02/97  19/02/97  89,87  0,00  89,87    Vejamos as alegações do recorrente:  (...)Ocorre que  tal  argumentação não merece prosperar, na medida em que os valores  remanescentes,  ora  exigidos  pela  Receita  Federal,  foram  devidamente  recolhidos,  conforme restará comprovado a seguir.  II ­ Dos supostos débitos relativos ao IRRF apurado na 3" semana de abril de 1997 e na  5a semana de maio de 1997  Não  merece  prosperar  o  argumento  da  Receita  no  sentido  de  que  os  valores  de  R$918,14, apurados em 03­04/97 e 05­05/97 foram alocados no períodos de apuração  05­09/2000, uma vez que os valores apurados na 5o. semana de setembro de 2000 foram  compensados com créditos distintos dos recolhimentos ora discutidos.  De fato, conforme comprovam os anexos documentos de arrecadação, em 24/04/1997, a  ora Recorrente efetuou o recolhimento do valor de R$918,14, relativo ao IRRF apurado  na  3"  semana  de  abril  de  1997,  bem  como  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$918,14, em 06/06/1997, também relativo ao IRRF, apurado na 5" semana de maio de  1997, conforme declarado em sua DCTF relativa ao 2° trimestre do referido ano. (doc.  03 e 04)  Valor declarado (IRRF  ­ 0588) ­ DCTF 2o  trimestre de 1997  Período de  Apuração  Página da  DCTF  Valor  recolhido ­  DARF  Data do  recolhimento  R$918,14  3" semana de  abril  017  918,14  24/04/1997  R$918,14  5 semana de  020  918,14  04/06/1997    maio        Tais  recolhimentos,  por  sua  vez,  nada  tem  a  ver  com os  valores  recolhidos  ou  compensados na 5a' semana de setembro de 2000. Tais compensações foram efetuadas  com créditos relativos a recolhimentos efetuados em 29/01/1997, no valor de R$759,83  e 26/02/1997, no valor de R$927,14, conforme quadro abaixo (doc. 05):  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   6 Valor  declarado  (IRRF ­ 0588) ­  DCTF 3o  trimestre  de 2000  Período de  Apuração  Página  da  DCTF  Valor  recolhido  ­ DARF  Valor  compensa do  Origem do crédito para  compensação  R$537,65  5a semana  de setembro  03  R$17,65  R$520,00  Do valor total (R$520,00),  R$397,09 foram compensados  do DARF recolhido em  29/01/1997, no valor de  R$759,83; e R$122,91 foram  compensados do DARF  recolhido em 26/02/1997, no  valor de R$927,14.    Diante do exposto, tendo em vista que os valores alocados no período de apuração 05­ 09/2000  se  tratam  de  recolhimentos  distintos  daqueles  efetuados  em  24/04/1997,  no  valor  de R$918,14,  e  em 06/06/1997,  no  valor  de R$918,14,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento  do  IRRF  apurado  na  3a  semana  de  abril  de  1997  e  na  5a  semana de maio de 1997.  III ­ Dos supostos débitos relativos ao IRRF apurado na 1a. semana de fevereiro de 1997  e na 3a. semana de fevereiro de 1997  Em relação aos supostos débitos relativos ao IRRF, apurado na 1a semana de fevereiro  de  1997,  no  valor  de  R$926,12  e  na  3a  semana  de  fevereiro  de  1997,  no  valor  de  R$89,87, cumpre esclarecer que os valores foram efetivamente recolhidos.  Ocorre  que,  quando  do  preenchimento  dos  documentos  de  arrecadação,  a  ora  Recorrente  cometeu  um  erro  no  campo  CNPJ,  fazendo  constar  o  CNPJ  43.743.880/0001­00, quando o correto seria CNPJ 61.438.248/0001­23  Tanto isso é verdade que os valores foram devidamente declarados na DCTF da DINAP  S/A, no CNPJ n°61.438.248/0001­23.  (...)  Diante disso, não há que se falar em existência de débitos relativos ao IRRF, apurado na  1° semana de fevereiro de 1997, no valor de R$926,12 e na 3' semana de fevereiro de  1997, no valor de R$89,87, tendo em vista que os mesmos encontram­se extintos pelo  pagamento, conforme documentos de arrecadação anexados à presente, (doc. 06 e 07)  De  fato, o que efetivamente ocorreu foi um erro no preenchimento do campo  'CNPJ',  erro este que, ressalte­se, não causou prejuízo ao Erário.  Em face do todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso para o fim  de exonerar definitivamente a ora Recorrente da exigência fiscal mantida em primeira  instância.    Pois  bem,  do  confronto  das  alegações  da  recorrente  com  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instância,  formei  convencimento  de  que  se  faz  necessário  sanear  e  instruir  o  processo para o julgamento das exigências remanescentes, isso porque:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.000298/2002­01  Resolução n.º 1402­00.040  S1­C4T2  Fl. 4          7 i)  Não  é  possível  promover,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  alocação  de  pagamentos efetuados com CNPJ de outro contribuinte, ainda que se trata de empresa coligada.   Apesar de o erro estar evidenciado, os contribuintes são distintos e, nesse caso,  caberia à empresa  DINAP S/A, CNPJ 43.743.889/0001­00 requerer/autorizar a retificação do  DARF para que seja apropriado à recorrente.  Portanto, a contribuinte deve ser intimada a providenciar essa autorização, com  estrita  observância  das  normas  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  retificação  de  DARF  (REDARF).  É preciso também verificar se os pagamentos estão disponíveis para esse fim e,  se for o caso, já fazer a alocação (procedimento a cargo da Unidade de origem).  ii) No que tange os saldos de débitos de R$ 734,82 e 734,76, respectivamente de  períodos  de  apuração  de  abril  e  maio/1997,  também  é  preciso  verificar  nos  sistemas  a  veracidade das alegações do contribuinte em relação aos pagamentos que teriam sido utilizados  na quitação desses valores, haja vista a coerência de seus argumentos.  Ao final deverá ser lavrado termo consubstanciado, intimando­se o contribuinte  a manifestar­se no prazo de 30 dias, se desejar.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem efetua os procedimentos acima discorridos.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10580.720207/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo em razão de tratar de matéria que encontra-se com repercussão geral no STF.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0322.11326.BZT2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.003905/2006­41  Resolução nº  1401­000.229  S1­C4T1  Fl. 3          2 Dessa  forma. dentre as  questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a  utilização da Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal,  como forma de conhecer os extratos bancários da Recorrente.  A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 601.314, sob regime de repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão  for  suscetível de reproduzir­se em múltiplos feitos, o Presidente do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­ B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco)  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão  idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou mais  representativos  da  questão  e  determinará  a  devolução  dos  demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil. (sem grifos no original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009  O  PRESIDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  no  uso  de  suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º,  do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, e no  art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno,  com  redação  da  Emenda Regimental nº 21/07,  RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Código  de  Processo  Civil, bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Fl. 44185DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0322.11326.BZT2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.003905/2006­41  Resolução nº  1401­000.229  S1­C4T1  Fl. 4          3 Pelo exposto, entendo deva o presente feito ficar sobrestado até ulterior análise  da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.     (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator    De acordo:  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente      Fl. 44186DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0322.11326.BZT2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURICIO PEREIRA FARO em 11/07/2013 14:33:04. Documento autenticado digitalmente por MAURICIO PEREIRA FARO em 11/07/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 16/07/2013 e MAURICIO PEREIRA FARO em 11/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0322.11326.BZT2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4E8CE9B57B21D39A6723710AEED8D18F5044AA19 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.720207/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9234754 #
Numero do processo: 15374.913751/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913751/2008­82  Resolução n.º 1401­000.083   S1­C4T1  Fl. 2            2 Relatório    Os  fatos  constantes  dos  processos  nº  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45, 15374.913736/2008­34, 15374.913743/2008­36, 15374.913744/2008­ 81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11, 15374.913750/2008­38, 15374.913751/2008­82, 15374.913752/2008­ 27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/200818,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15 são os mesmos.  Tratam  os  feitos  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação  não  homologada  pela  DERAT  –  RJ,  ao  argumento  de  inexistência  do  direito  creditório indicado em PER/DCOMP.  Segundo  consta  dos  autos,  a  Recorrente  realizou  o  pagamentos  a  título  de  antecipação do imposto de renda pago devido por estimativa na apuração do imposto de renda  pelo lucro real anual.   Classificando referido recolhimento como “Pagamento Indevido ou a Maior”, a  Recorrente  pretende,  por  meio  da  presente  DCOMP,  a  utilização  de  referido  crédito  para  compensação com débitos de IRPJ­estimativa de anos­calendário posteriores.  Em análise perante a DERAT/RJ, foi identificado que os pagamentos objeto de  pedido de restituição constam no sistema da RFB como tendo sido utilizado e não disponível.  Assim,  foi  negada  a  compensação  postulada,  por  inexistência  do  creditório  objeto  de  restituição.  Em  cada  um  dos  processos,  intimada  a  contribuinte  acerca  do  despacho  denegatório  da  compensação,  a  Recorrente  apresentou  idêntica  manifestação  de  inconformidade,  em  que  alegou  ter  acumulado  durante  os  anos­calendário  de  1998  a  2002,  sucessivos  saldos  negativos  de  imposto  de  renda.  Alega,  ainda  “que  as  compensações  efetuadas até o mês de setembro de 2002, não estavam sujeitas a elaboração de procedimento  formal  para  a  Receita  federal,  ou  seja,  não  era  necessária  a  elaboração  do  formulário  de  compensação”. Diante disso, alega que “no exercício de 2001, a empresa apurou um imposto a  pagar no valor de R$ 30.433,97, que por sua vez, foi devidamente compensado com os créditos  gerados pelas antecipações efetuadas no exercício de 1999”.  Por fim, a Recorrente reconhece que “a declaração deveria ter sido apresentada  como  saldo negativo” mas que  “naquela  época,  ainda existia muitas  dúvidas  em  relação ao  preenchimento  da  declaração  em  questão  (PERDCOMP),  naquele  momento,  por  uma  interpretação,  a  declaração  foi  preenchida  como  pagamento  indevido  a  maior”.  Assim,  a  Recorrente  apresentou  nova  DCOMP,  como  original,  mas  com  o  objetivo  de  retificar  a  declaração originalmente apresentada.   Postas  as  manifestações  de  inconformidade  em  julgamento  perante  a  DRJ  do  Rio de Janeiro, foram as mesmas rejeitadas ao fundamento de que não seria possível, em sede  recursal, alterar­se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente  postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913751/2008­82  Resolução n.º 1401­000.083   S1­C4T1  Fl. 3            3 Inconformada, a Recorrente apresentou recursos voluntários, em que alega não  ter havido alteração do direito creditório na manifestação de inconformidade. Segundo entende,  a nomenclatura “saldo negativo” teria sido criada pela  IN nº 600, de 2005,  razão pela qual a  Recorrente  se  utilizou  de  referido  termo, mas  que  pretende  a  restituição  do mesmo  crédito,  composto pelo recolhimento “a maior” das estimativas no curso do ano­calendário.  No  entanto,  no  seu  entendimento,  “pouco  importa  a  nomenclatura  que  se  dê  para o direito creditório declarado. O simples erro de classificação do direito creditório não  deve  ensejar  a  cobrança  de  valores  que  efetivamente  inexistem.  Isto  porque  é  relevante  a  existência em si do crédito, sendo indiferente a classificação que lhe for atribuída”.  Fundada  assim,  no  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  pugna  pela  reforma das decisões recorridas e o efetivo reconhecimento do direito creditório. Como prova  de seu crédito, apresentou planilha com a composição das antecipações do  IR  recolhidos por  estimativa e do imposto de renda a pagar nos anos calendário 1995 a 2002.  Dada  a  identidade  material  dos  processos  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45, 15374.913736/2008­34, 15374.913743/2008­36, 15374.913744/2008­ 81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11, 15374.913750/2008­38, 15374.913751/2008­82, 15374.913752/2008­ 27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/200818,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15,  promovo,  com  base  no  disposto  no  §  7º  do  art.  58  do RI­CARF,  o  julgamento conjunto dos processos.  É este, em suma, o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    Os  recursos  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deles  conheço.   Identifico  no  caso  dos  autos  que  a Recorrente  errou,  de  fato,  ao  indicar  como  direito  creditório,  as  estimativas  recolhidas  no  curso  dos  anos­calendário.  No  entanto,  identifico também que existiu inequívoca intenção de postular a restituição do saldo negativo  apurado em referidos anos.  Na verdade, encerrado o ano­calendário, as estimativas recolhidas no período se  consolidam para a formação do saldo de imposto e, caso haja recolhimento acima do apurado,  este é trazido na formação do saldo negativo. Assim, em essência, o saldo negativo nada mais é  do que os recolhimento a maior do imposto no curso do ano­calendário a título de estimativas  ou de imposto retido na fonte.  Assim,  em homenagem  ao  princípio  da verdade  real  e do  não  enriquecimento  ilícito do estado, entendo que os pedidos de restituição em análise devem ser processadas como  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913751/2008­82  Resolução n.º 1401­000.083   S1­C4T1  Fl. 4            4 o sendo em relação ao saldo negativo, na esteira de inúmeros pronunciamentos anteriores desta  mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF.  Lado outro,  identifico que existem  informações no  sistema da Receita Federal  do Brasil  suficientes  para  a  identificação  do  direito  creditório  postulado,  tendo  em  vistas  as  declarações de imposto de renda e DIRF’s constantes do sistema.  Diante  disso,  proponho  seja  o  presente  feito  convertido  em  diligência,  para  apuração do seguinte:  1)  seja  extraídas  do  sistema  da  RFB  e  colacionadas  aos  autos  as  DIPJ’s  dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de restituição;  2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise,  tomando­se o  pedido de restituição das estimativas como pedido de restituição do respectivo saldo negativo  do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação do  direito  creditório,  tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos negativos;  4)  seja  elaborado  parecer  conclusivo  acerca  dos  PER/DCOMP,  tomando­se  o  pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.    Cumpridos  os  termos  da  diligência,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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Numero do processo: 10166.001011/2003-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1402-000.011
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator,
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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I ( MINISTÉ'',R10 DA FAZENDA ..,,-0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..tk--f421W.'• ,',.,.1-40), PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO-s-4..z:.•:2-59 .,,,,, Processo n ó 10166.001011/2003-29 Recurso n" 136.134 Voluntário Resolução n" 1402-00.011 — 4' Câmara / 2" Turma Ordinária Data 17 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, /7 c- Albertina Silva S nto -de Lima — Pr idente e Relatora EDITADO EM: U ci J IA 2 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar', Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Diniz Raposo Silva, 1 Processo n" 10166.001011/2003-29 S1-C4T2 Resoluçào n 1402-00,011 F 1 2 Relatório 1— DA AUTUAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte insurge-se contra a decisão de primeira instância, que manteve os lançamentos do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos ao ano-calendário de 1998. Em sessão de 16.09.2004, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência para vários fins. Posteriormente, nova diligência foi determinada. A acusação fiscal é de omissão de receitas porque o valor das notas fiscais emitidas e escrituradas no Livro de Registro de Serviços Prestados não corresponde aos valores das faturas emitidas no mesmo período. Às fls. 124 consta que a fiscalização apurou receitas, com base na emissão de faturas, no ano-calendário de 1998, no valor de R$ 7.541.408,75 e receitas de comissão de R$ 50,450,13 (fornecidas pela VASP e VARIG). Foram declaradas receitas no valor de R$ 3.191.110,65, sendo apurada a diferença de R$ 4.400.748,23. As faturas estão relacionadas no demonstrativo de fls. 98/123. O lucro foi apurado com base no regime do Lucro Presumido. Às fls. 98/123 estão relacionadas as faturas do ano de 1998 (data da emissão, n°, valor e cliente). As cópias das faturas constituem os anexos I a IV, A Turma Julgadora decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujas ementas principais são as seguintes: Omissão de Receitas Configura omissão de receitas o recebimento de receitas pela prestação de serviços, comprovado por faturas e documentos de pessoas jurídicas que atestam o pagamento à autuada, cujos valores não foram oferecidos à tributação via declaração do imposto de renda, de acordo com entendimento pacífico nas esferas administrativas. Dedução de Tributos e Contribuições Retidos na Fonte A dedução prevista na legislação se refère a retenções na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo na apuração do imposto e contribuições devidas. "In casu", o imposto e as contribuições incidem sobre receitas omitidas não computadas na base de cálculo daqueles tributos. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 19,05..2003 e o recurso foi apresentado em 18,06,2003, II— DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA RESOLUÇÃO No recurso argumenta que tem como atividade o agenciamento de cargas (levar cargas do tomador de serviço para as transportadoras). Cabe-lhe contratar as empresas de transporte interestadual e intermunicipal, quer terrestres ou aéreas, agindo como intermediária entre o tomador dos serviços e essas transportadoras. Contabiliza como receita pela prestação de serviços as comissões recebidas por serviços prestados na intermediação do transporte de carga, emitindo as correspondentes notas fiscais de serviços prestados. A quase totalidade dos seus clientes é constituída por órgãos públicos, e sendo assim os valores pagos por esses 2 Processo n" 10166 001011/2003-29 S1-C412 Resolução n " 1402-00,011 Fl 3 tomadores de serviços vêm líquidos de imposto pois são retidos pela fonte pagadora o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, conforme art. 64 da Lei 9,430/96. Desses pagamentos são repassados os recursos para terceiras empresas que realizam o transporte de cargas para outros estados brasileiros, principalmente por via aérea„ Reconhecendo como receita as comissões recebidas, lança como compensação dos tributos retidos valores proporcionais às receitas declaradas, ficando com crédito de imposto. Traz aos autos "Demonstrativo Impostos Retidos x Valor compensado DIPJ", para comprovar que a compensação utilizada pela recorrente foi apenas parcial (doc. 4). Os pagamentos das faturas são realizados tempos após a emissão de cada uma delas, o que provoca uma distorção entre a data da fatura e o registro do pagamento pelo regime de caixa (doe, 5). Nesse demonstrativo consta o n° da fatura, a data de emissão e a data do recebimento. Afirma que por prestar serviços a órgãos públicos, as informações relativas a tributação, como base de cálculo e valores retidos estão disponíveis no Sistema SIAF1/STN, de pleno acesso para a fiscalização, de forma a possibilitar a confirmação das informações prestadas pela contribuinte, ou mesmo, apurar os valores pagos e as competentes retenções havidas, Em relação às diferenças mensais de receitas apuradas pela fiscalização, argüi que há um engano porque as receitas sobre comissão recebidas da VASP e VARIG, já integrariam as receitas declaradas, e portanto, já haviam sido tributadas. Destaca que a fiscalização não compensou as retenções havidas, com afronta aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e ao enriquecimento sem causa, e que conforme demonstrativos que apresenta, ainda há tributos a serem compensados e que não foram considerados no lançamento fiscal. Em relação à decisão de primeira instância, ressalta que não motivou sua assertiva de que "não é pertinente a alegação de que as diferenças apuradas pela fiscalização resultam somente de serviços a órgãos públicos", dada sua incoerência frente aos demais argumentos constantes da decisão, especialmente os que estão no 10 e 50 parágrafos da fi. 256. Discorda da Turma Julgadora de que tenha se beneficiado das retenções, pois, somente declarou a parte das receitas declaradas, proporcionalmente. Diz que a omissão do julgador em enfrentar a realidade dos fatos está patente quando afirma que "nada assegura que as retenções de folhas 138 a 236 se refiram às faturas relacionadas pela fiscalização às folhas 98 a 124" deixando evidente o seu reconhecimento das retenções, e ainda que o fisco deixou de aprofundar os trabalhos fiscalizatórios, pois ignorou o direito do sujeito passivo. Acrescenta que há uma defasagem entre a data da emissão da fatura e a data do pagamento, pois, emitida aquela, se passam até meses para que seja efetuado o pagamento. Tal fato gera distorções no batimento entre as faturas e os pagamentos efetuados, que também não mereceu do autuante exame mais detalhado; Afirma que destoante dos autos a argumentação do julgador, quando menciona que "Tirante as hipóteses dos artigos 64 da Lei 9.430/1996 e 526 do RIR/99, a utilização de créditos do contribuinte para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio deverá ser solicitada à DRF do seu domicílio fiscal, nos termos do art. 16 da IN SRF 021/1997, ou então, nos termos da IN SRF 210/2002, art. 21". Diz ser impossível afastar as hipóteses do art. 64 da Lei 9,430/96, ,(,2 3 Processo n° 10166.00101 1/2003-29 S1-0112 Resolução n." 1402-00.011 Fl 4 Também afirma que a decisão ignorou a argumentação expendida sobre as faturas 007586 e 008657. A primeira foi emitida em 11/1997, situação evidente quando se examina a fatura (doc. 6) e a listagem feita pelo fisco, denominada "Quadro Demonstrativo do Faturamento, em 1998, conforme Faturas", no qual a mencionada fatura está lançada em novembro de 1998, destoando totalmente a sua numeração com as demais faturas emitidas naquele período. Quanto à segunda fatura, anexa a cópia autenticada das suas vias (doc. 7), para comprovar que ela foi objeto de cancelamento. Apresenta o demonstrativo de fis, 301 relativo ao valor compensado dos tributos retidos na DIPJ e o valor retido no SIAI', para cada tributo. Apresenta o demonstrativo de fls. 302/307 relativo ao recebimento por fatura (n° fatura, órgão, emissão e data de recebimento). Consta ainda várias telas do SIAFI. Para abordar a finalidade da Resolução de 16.09.2004, transcrevo parte do voto condutor da Resolução, de autoria do Conselheiro relator Natanael Martins: Isso posto, tendo em vista a falta de esclarecimentos necessários para o perfeito deslinde da questão, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem: esclareça se, de fato, ainda haveria saldo de tributos retidos . por Órgãos Públicos a compensar, discriminando-os por períodos e espécie, intimando-se a recorrente, para tanto, se necessário; intime a recorrente para que, à vista de sua escrita e dos documentos que lhes dão suporte, comprove que as receitas tidas como omitidas correspondem às receitas que alega ter repassado a terceiros; intime a recorrente para que esta anexe aos autos do processo os contratos que deram suporte aos valores que recebeu e que teriam derivado as receitas que objeta ter transferido a terceiros; intime a recorrente para que, a vista de sua escrita e da documentação de suporte, comprove que as receitas recebidas da VARIG e da VASP já haviam sido oferecidas à tributação, bem como que as duplicatas 007586 e 008657, efetivamente, teriam sido canceladas Às fls. 1565/1571 consta o relatório de diligência. TU — DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA O relatório de diligência é datado de 28.03.2007 e constitui o doc. de fls. 1565/1571. Consta no relatório que a contribuinte foi cientificada do teor da Resolução e foi intimada em 14.01.2005, a apresentar: (i) comprovantes de pagamentos e retenções efetuados por órgãos públicos, (ii) livros que comprovem as receitas tidas como omitidas e repassadas a terceiros, (iii) contratos que deram origem aos valores recebidos e que teriam derivado as receitas que diz ter transferido a terceiros, (iv) comprovantes, mediante escrita, que as receitas recebidas da VARIG e da VASP já haviam sido escrituradas, (v) comprovantes, mediante escrita, que as duplicatas 007586 e 008657 efetivamente haviam sido canceladas. 4 Processo n" 10166 001011/2003-29 S1-C412 Resolução n " 1402-00,011 Fl. 5 Registra que a contribuinte apresentou parcialmente os comprovantes de pagamentos e retenções efetuados por órgãos públicos, porém a maioria dos comprovantes apresentados, já constava do processo, sendo que muitas das cartas de retenções não identificam o número das faturas, existindo casos, ainda de determinadas cartas de retenções referirem-se a várias faturas, o que dificultou em muito o levantamento dos créditos, Consta ainda que muitas das cartas de retenções acostadas no processo, nas fases de impugnação e de recurso voluntário não correspondem às faturas que foram objeto de lançamento de oficio, conforme planilhas de fls. 1408/1411, porque muitas delas com data de emissão em 1997 e outras emitidas em 1998, mas que não foram apresentadas à fiscalização no curso da ação fiscal. Destaca que os créditos relativos a essas faturas não devem ser aproveitados pela contribuinte, pois referem-se a faturas que não foram objeto de autuação. A contribuinte apresentou na fase da diligência os livros Diário e Razão (1998), com registro de receitas de serviços à vista e a prazo, e das respectivas notas fiscais, no valor de R$ 5,700.425,36, conforme fls. 1283/1347, receitas essas constantes também nos Balancetes analíticos, de janeiro a dezembro/98 (cópia). Destaca o autor da diligência, que mesmo que a contribuinte tenha mencionado no Razão/98, as notas fiscais correspondentes às receitas de serviços (R$ 5„700.425,36) não se sabe se essas notas têm relação com as faturas, objeto de lançamento de oficio, porque não comprovadas pela autuada, apesar da fiscalização ter solicitado, verbalmente, uma comprovação. Ressalta, que do exame dos livros Diário e Razão/98, não há registro que possa identificar que as receitas de comissões, pagas pela VARIG e VASP à autuada, fls. 42 e 51, tenham sido escrituradas, bem como não há registros de cancelamentos das duplicatas 0007586 e 008657. Consigna que em relação aos contratos que deram origem aos valores recebidos e que teriam derivado as receitas que teriam sido transferidas a terceiros, a contribuinte não os apresentou. Ressalta que as receitas escrituradas nos livros Diário e Razão/98, apresentados para a diligência são diferentes das receitas escrituradas nos livros de Serviços Prestados (fls. 1283/1285) e no livro Razão/98, apresentados à época da fiscalização (R$ 3.191.110,65), O livro Diário/98 não foi apresentado durante a ação fiscal. Tais receitas foram oferecidas à tributação na D1PJ/99, ano-calendário de 1998, e segundo a autuada são oriundas de comissões, mas não foi apresentada a base de cálculo das receitas declaradas e tampouco apresentou as notas fiscais relativas às receitas de comissões. O autor da diligência afirma que diferentemente do que afirma a contribuinte, no recurso voluntário, fls. 269, as suas receitas não se restringem apenas em receitas de comissões, mas nas receitas de descontos obtidos e, principalmente, nas receitas apuradas por ela na forma de lucro bruto. Destaca que a contribuinte, na realidade, segundo informação da mesma à fiscalização, declarou o lucro bruto, obtido da seguinte forma: a autuada fazia um contrato com órgão público para transportar cargas para uma determinada cidade e cobrava por isso uma determinada quantia e como não dispunha de aeronave, pagava uma quantia às companhias aéreas, para que transportassem tais cargas. O ganho (receita menos despesa) obtido nessa (2., 5 Processo n° 10166001011/2003 .29 S1-01T2 Resolução n.° 1402-00.011 H. 6 transação foi o valor declarado na DIPI/99, ano-calendário de 1998, na linha correspondente ao coeficiente de determinação do lucro de 8% (transporte de cargas). Acrescenta que além do ganho demonstrado, a autuada auferia receita de descontos: quando utilizava os serviços da mesma companhia aérea, esta dava um desconto à autuada pela fidelidade, desconto esse, à base de 5% e 6%. Os descontos obtidos incidiam somente sobre os valores das sub-contratações aéreas, a receita oriunda de descontos obtidos, no ano de 1998, teria sido R$ 165,087,72. Explica a autoridade fiscal que realizou a diligência, que conforme livro Razão/98, as sub-contratações atingiram a soma de R$ 5.086.515,08, sendo R$ 3,001,595,01, de sub-contratações a companhias aéreas, fls., 1318/1326; R$ 1.147.474,76, de sub-contratações a companhias terrestres, fls. 1326/1342, e R$ 937,445,31, referentes a fretes e carretos, fls. 1343/1346. Salienta que a receita de comissão propriamente dita, era proveniente da emissão de conhecimentos aéreos consignados, onde a autuada era à época fiel depositária das Cias. Aéreas, conforme docs. da VARIG, fls. 41 e 45, e VASP, fl. 54, recebendo pelas vendas desses bilhetes, o equivalente a 5% e 6%. Essa receita era (é) conhecida também por venda a balcão. Os sistemas da Receita Federal, apontaram recebimentos de vendas externas no ano de 1998, no valor de R$ 942.182,49, que se aplicado o percentual médio de 5,5% sobre esse valor, obtém-se urna receita de comissão da ordem de R$ 51.820,04, valor esse muito próximo das comissões pagas pelas companhias aéreas (VASP e VARIG), demonstrado à fi. 124 deste processo (R$ 50.450,13). Afirma ainda que, apesar da contribuinte ter auferido receitas nessas três modalidades, não há como identificá-las nos livros de escrituração, porque não discriminadas. As receitas de R$ 1191.110,65, que a contribuinte escriturou e declarou na DIN/99, são na verdade os ganhos obtidos, quando deveriam ter sido escriturados/declarados os valores recebidos (faturamento) dos órgãos públicos, mais as comissões e os descontos obtidos. Destaca que tendo a contribuinte optado pelo lucro presumido no ano de 1998, não poderia ter oferecido à tributação, apenas os ganhos, mas todo o faturamento, independentemente de estar utilizado o regime de competência ou o regime de caixa, porque assim poderia se beneficiar integralmente dos tributos retidos por terceiros. Mas, coma não declarou apenas os ganhos, sobraram créditos dos tributos retidos por órgãos públicos, dai a contribuinte dizer que tem crédito a seu favor, conforme fls. 269, o que se engana. Acrescenta que ao declarar apenas os ganhos, como se fatura,mento fosse, a contribuinte não apurou corretamente o imposto devido, porque o coeficiente de determinação do lucro incidiu sobre uma base menor. Mas como a autuação se baseou no faturamento, o problema ficou sanado. Ressalta que a contribuinte percebendo que escriturara as suas receitas de modo equivocado, tentou acertar sua contabilidade, escriturando como receitas, não só os ganhos, mas também todos os pagamentos efetuados por órgãos públicos (faturamento). Tal acerto ocorreu após o término da ação fiscal, totalizando R$ 5,700.425,36, O autor da diligência afirma que para compensar o crédito tributário lançado, a contribuinte juntou aos autos do processo, na fase da impugnação e na de recurso voluntário, cópia das cartas de retenções dos tributos federais, efetuados por órgãos públicos, com a 6 Processo n° 10166.001011/2003-29 S i-C4T2 R.csolução n.° 1402-00.011 El 7 finalidade de amortizar ou mesmo anular o crédito tributário apurado, contudo, como muitas das cartas de retenção apresentadas não condizem com as faturas, objeto do lançamento de oficio, a contribuinte foi intimada, por ocasião da diligência, a apresentá-las novamente, porém as cartas apresentadas, nesta fase, pouco acrescentaram, porque eram praticamente as mesmas já existentes nos autos do processo. Para compensar o crédito tributário lançado, a fiscalização com o propósito de aproveitar ao máximo os créditos da contribuinte, intimou várias repartições, dentre elas o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, no sentido de informarem, se haviam ou não retido os tributos em nome da contribuinte, já que nos autos do processo, não constam cartas de retenções efetuadas por elas, tendo essas instituições atestado que não estavam obrigadas a reter os tributos, porque amparadas legalmente, pela legislação do imposto de renda (fls., 1094/1098), De posse das cartas de retenção que já constavam no processo e de outras que foram juntadas no curso da diligência, a fiscalização elaborou as planilhas de retenções por tributo, alocando-se os valores retidos apresentados, às suas respectivas faturas, conforme demonstrado às fls, 1412/1559, a fim de que nenhum crédito que não tivesse correlação com o lançamento, fosse aproveitado indevidamente. Os valores retidos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, constantes nas planilhas mencionadas são proporcionais aos valores das faturas (R$ 7.541.408,75). Assim, para o cálculo do crédito tributário remanescente, deve-se excluir os valores retidos por órgãos públicos, declarados na DIPJ/99, partindo-se do princípio que esses valores são proporcionais às receitas declaradas na DIPJ. Destaca que o lançamento de oficio refere-se apenas à diferença de receita (R$ 4,400.728,35), apurada entre o valor das faturas apresentadas pela contribuinte e a receita declarada. Ressalta que os valores retidos constantes das planilhas são proporcionais aos valores das faturas. Dessa forma, para o cálculo do crédito tributário remanescente, deve-se excluir os valores retidos por órgãos públicos, declarados na DIPJ, partindo-se do principio que esses valores são proporcionais às receitas declaradas na DIPJ, do ano fiscalizado. A contribuinte alegou na fase de diligência que algumas faturas pagas pela CEF, haviam sofrido glosas no valor de R$ 26.257,46, fls. 1349/1366, tendo o autor da diligência verificado que do valor apontado, apenas R$ 10.010,12, referem-se às faturas objeto do lançamento (9582, 9327, 8196, 9185, 8588, 8242, 7600, 758.3, 7567, 7550, 7499, 7509). O valor remanescente de R$ 16.247,34, refere-se a faturas que não foram objeto de autuação. A fiscalização preparou demonstrativo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS retido por órgãos públicos (ou desobrigados da retenção), incidentes sobre as faturas objeto de lançamento de oficio, no ano de 1998 (fls,1412/1559); demonstrativo do IRPJ objeto de lançamento de oficio em 1998, deduzidos os valores do imposto retidos por órgãos públicos, com especificação do IRPJ lançado, o imposto retido por órgãos públicos juntado na fase de recurso voluntário, o IRPJ retido por órgãos públicos apurado na fase de diligência, o IRPJ declarado na DIPI, o IRPJ pago e o IRPJ lançado a ser mantido. Idem para as contribuições sociais. Constituem os does de fls. 1560/1563. Cientificada do relatório de diligência, a autuada manifestou-se conforme doc. de fls. 157.3/1579. IV — DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE (7 Processo n' 10166.001011/2003-29 SI-C412 Resolução n 1402-00,011 1'1 8 A recorrente argüi que foi intimada em 14.01.2005, por meio do Termo de Diligência, a apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados por meio da Resolução e que posteriormente somente veio a ser oficialmente intimada, após dois anos, em 14,02.2007 — Termo de Intimação n° 12, ao apagar das luzes da realização da diligência, para apresentar no exíguo prazo de 8 dias, "as cartas de retenções dos tributos federais, relativas às faturas pagas por órgãos públicos, que, entretanto só foram identificadas para a recorrente naquela oportunidade, conforme listagem anexa ao Termo. Observa que os Termos de numeração de 2 a 11, não foram direcionados à recorrente e sobre eles não há qualquer menção no relatório de diligência, o que conduz a cerceamento do direito de defesa. Argumenta que em atendimento ao Termo de diligência apresentou documentos de 08.03.2007 (doc. 1), e, em 19.012007, a resposta do Ministério da Saúde (doc. 2) confirmando retenções havidas e informando números de notas fiscais emitidas pela recorrente que, segundo aquele Ministério, não constam como pagas na base do SIAH. Aduz que apesar dos quadros demonstrativos anexos ao relatório de diligência, esse documento não justificaria os critérios adotados na apuração dos tributos a serem mantidos, pecando por falta de segurança e impossibilitando que o sujeito passivo se defendesse adequadamente, o que seriam vícios que maculariam o lançamento fiscal, justificando sua improcedência. Alega que embora tenha apresentado a resposta após o esgotamento do prazo de 8 dias concedidos no Termo n° 12, a autoridade lançadora não considerou dados informados na apuração efetuada. Assim, não excluiu da base de cálculo dos tributos lançados os valores das notas fiscais que o Ministério da Saúde afirma que não foram pagas. Salienta que mesmo diante da ausência de informações sobre os critérios utilizados pelo fisco, efetua a análise da apuração realizada. Observa que consta de cada um dos quadros que o tributo lançado a ser mantido foi apurado a partir da adição dos valores constantes nas seguintes colunas, tomando-se como exemplo a apuração do IRPI: IRRI lançado mais Trun declarado na DIN menos IRPJ apurado na fase de diligência. Argumenta que o fisco adicionou ao imposto lançado de oficio aquele que foi declarado, sem excluir o imposto já recolhido, Destaca que quando da apuração do imposto no auto de infração, também nada foi considerado como imposto pago, logo, o sujeito passivo está pagando novamente o que recolhera. Argüi ainda retenção considerada a menor (quadro analítico), pois nos quadros demonstrativos onde é apurada a retenção que foi levada para o quadro sintético, no tocante ao código 6190 — serviços — retenção em pagamento por órgão público, o cálculo da retenção foi feito com a aplicação da alíquota de 0,038, quando o correto é 0,048, com prejuízo para a recorrente. Traz aos autos novos quadros demonstrativos (doe. 3) em que pretende corrigir os supostos enganos cometidos pela fiscalização, e os DARF comprobatórios dos recolhimentos efetuados (doc. 4): ri° 1 — IRP.1, com a exclusão do imposto pago que não foi considerado pela fiscalização e com a correção da alíquota de retenção para 0,048; n" 2 a 4 — CSLL, PIS e COFINS, com a exclusão das contribuições. a Processo n" I 0166 00 I 011/2003-29 S1-C4T2 Resolução n° 1402-00011 Fl. 9 Também discute a desconsideração de retenções de órgãos públicos. Nos quadros analíticos, as faturas por órgãos públicos estão especificadas por mês de emissão, número, valor e retenção, todavia a retenção está zerada em relação a muitas faturas, apesar da fonte pagadora estar legalmente obrigada a efetuar a retenção. Alega que não se pode presumir que órgãos públicos deixem de cumprir a lei, e por conseguinte, não façam as retenções que estão legalmente obrigadas; e que os atos administrativos e as retenções constituem ato administrativo e gozam de presunção de egitimidade. Apresenta os quadros demonstrativos de n os 5, 6, 7 e 8 (doe. 5) com a apuração dos tributos a serem mantidos, também com a consideração da inclusão das retenções efetuadas pelos órgãos públicos e que foram zeradas pela autoridade lançadora. De forma mais detalhada, nos quadros demonstrativos analíticos por tributo (doe, 6), estão as retenções por órgão público, além da correção da alíquota para 0,048 no quadro do IRPJ. Destaca que na última folha de cada demonstrativo analítico ora juntado tem a legenda explicativa, Nesses demonstrativos estão assinalados por n's, 2 a 6 os documentos comprobatórios das retenções efetuadas, conforme legenda. Afirma ser necessária a apuração dos tributos efetivamente devidos, em cumprimento aos princípios norteadores do PAF, como o da legalidade, da verdade material e do enriquecimento sem causa por parte da União. Conclui que o fisco não comprovou a consistência do lançamento fiscal mantido em decisão de primeira instância, nem mesmo com a diligência realizada, de forma a justificar a sua confirmação. Havendo entendimento diverso, espera a exclusão do tributo já pago, a correção da alíquota de retenção do IRPJ, as retenções havidas em relação às faturas emitidas para órgãos públicos, ou no mínimo, em relação às comprovadas (doc. 6), e a exclusão da base de cálculo de cada tributo das notas fiscais que não foram pagas pelo Ministério da Saúde e das conseqüentes retenções na fonte correspondentes a essas notas, no caso do julgamento considerar a inclusão das retenções realizadas pelos órgãos públicos feita pela recorrente (doc. 5 e 6), V- DA DETERMINAÇÃO DA SEGUNDA DILIGÊNCIA - RESOLUÇÃO N° 107-00700 de 16.04.2008 O colegiado determinou nova diligência na sessão de 16,04.2008. O voto condutor do acórdão é o seguinte: A acusação fiscal é de omissão de receitas da atividade, inicia/mente detectadas pelos sistemas da SRF e corresponde a R$ 4 400 748,23, obtida a partir do somatório do valor das faturas emitidas apresentadas à fiscalização no valor de R$ 7 541,408,75, do valor de R$ 50 449,72 relativo às receitas de comissão por vendas de conhecimento aéreo (VARIG e VASP), com a dedução do valor valor declarado na DIR." do ano-calendário de 1998 de R$ 3.191 110,65 e escriturado. A contribuinte apresentou na fase de diligência livros Diário e Razão, com registro de receitas no valor de R$ 5,700.425,36 /(i 9 Processo n" 10166.001011/2003-29 S1-C412 Resoluetio 1402-00.011 Fl I() O sujeito passivo optou pelo regime de apuração do Lucro Presumido e afirma ter adotado o regime de caixa. A autuação . foiformalizada com base no regime de competência Assim, considero imprescindível para o deslinde do litígio, que o julgamento seja convertido em diligência, para que a autoridade fiscal, mediante as diligências que entender necessárias, esclareça se no ano de 1998, o sujeito passivo adotou o regime de competência ou se adotou o regime de caixa caso seja constatado que a contribuinte adotou o regime de caixa, deve-se verificar se a adoção desse regime seguiu os requisitos previstos na legislação. A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo que deverá ser cientificado ao sujeito passivo que poderá se manifestar .se entender necessário. Do exposto, oriento meu voto para a conversão do julgamento em diligência nos termos acima expressos. VI- DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL — fls. 1986 a 1999. O autor da diligência deu conhecimento à contribuinte da diligência solicitada pelo colegiado, por meio dos Termos de diligência fiscal/solicitação de documentos de 25.09.2008, juntamente com o quadro demonstrativo onde consta as receitas objeto de lançamento de oficio. Foi solicitado à contribuinte que comprovasse as datas de escrituração das receitas, e a partir da documentação que fbsse apresentada, analisar se os registros das operações contábeis obedeciam ou não ao regime de caixa. Passados mais de 7 meses sem que a contribuinte tivesse se pronunciado, a fiscalização expediu nova intimação em 19.05.,2009 reiterando os termos da solicitação de documentos anteriormente efetuada, mas mesmo assim não obteve êxito, porque nenhuma manifestação foi apresentada pela autuada até o encerramento do relatório, o que levaria à conclusão de que a mesma não comprova ter adotado o regime de caixa. O autor da diligência, levando em conta as alegações da contribuinte às fls. 1573/1579, do Volume VIII, se manifesta em relação às mesmas: Item 1— Das alegações da contribuinte, a) que os termos de numeração intermediária 02 a 11, não foram direcionados à recorrente, conduzindo a cerceamento do direito de defesa, Explica o autor da diligência que a numeração dos termos não foi seqüenciada porque à época de emissão dos mesmos existia Seção que controlava a numeração das intimações no nível de Grupo. b) que a fiscalização não excluiu da base de cálculo dos tributos lançados os valores das notas fiscais que o Ministério da Saúde afirma que não foram pagas. / 10 Processo n° 10166 .001011/2003-29 5 / - C4T2 Resolução n ° 1402-00M1 Fl 11 Diz o autor da diligência que afirmar que na base do SIAFI não consta pagamento, não quer dizer que os pagamentos não tenham sido efetuados, porque pode ter ocorrido da pesquisa ter sido incompleta, pode ter ocorrido de o operador não ter informado o número das faturas nas OB, impossibilitando que as mesmas tenham sido localizadas no SIAFI. Observa que o órgão diligendo não disse o motivo porque as faturas não constavam na base SIAFI, apenas se limitou a dizer que não constavam. Mas se afirmasse que ainda estavam pendentes de pagamento ou porque haviam sido canceladas, ai sim, não existiria nenhuma dúvida quanto à não existência de pagamento. Registra que a contribuinte se contradiz, em relação às faturas que o Ministério da Saúde afirma que não constam da base do SIAFI, fl. 1575. Transcrevo o trecho citado pelo autor da diligência: A autoridade lançadora não considerou dadas informados na apuração efetuada. Assim, não excluiu da base de calculo dos tributos lançados os valores das notas fiscais que o Ministério da Saúde cil.irma que não foram pagas Tal procedimento, data vênia, não pode receber o respaldo deste julgamento. Apesar dessa alegação, ao retificar os Quadros Demonstrativos de fls„ 16.36/1672 (IRPJ), de fls, 1673/1709 (CSLL), fls. 1710/1746 (COFINS) e fls. 1747/1783 (PIS), do volume IX, a contribuinte deduziu os tributos retidos sobre essas faturas, ou seja, confirmou que os pagamentos realmente existiram. Destaca que em nenhum momento das fases de contestação, a contribuinte alegou que aquelas faturas (61) tivessem sido canceladas ou que ainda estão pendentes de pagamento. Explica que por isso a fiscalização não excluiu aquelas faturas da base de cálculo dos tributos lançados, por entender que as mesmas haviam sido pagas. Para que essa afirmação fosse manifestada por escrito, a fiscalização intimou a contribuinte para que esta informasse a real situação dessas faturas, mas não obteve nenhuma resposta. e) que a fiscalização não considerou a retenção de muitas faturas pagas por órgãos públicos, apesar da fonte pagadora estar legalmente obrigada a fazê-la. Ainda que os órgãos públicos estejam obrigados a reter os tributos, quando dos pagamentos efetuados, não basta apenas a presunção, pois é preciso que haja comprovação. Por essa razão, as faturas que não tiveram comprovadas suas retenções, a fiscalização não as considerou, para fins de dedução dos tributos lançados. d) que a fiscalização não excluiu o imposto que a recorrente já havia recolhido, Diante do alegado, a fiscalização reviu os cálculos dos valores dos tributos a serem mantidos, conforme fls. 1560 (IRPJ), 1561(CSLL), 1562 (PIS) e 156.3 (COFINS) e verificou que a alegação da recorrente é procedente, porque os pagamentos desses tributos, efetuados via DARF, não haviam sido deduzidos dos valores lançados. e) que a fiscalização calculou a menor a retenção do IR, relativamente ao código 6190, Processo n" 10166.001011/2003-29 S,1-C412 Resolução n ° 1402-00.011 Fl 12 O autor da diligência reconhece a procedência desse alegação, quando afirma que no lançamento foi calculada a alíquota de 3,8% quando deveria ser de 4,8%, a retenção do IR incidente sobre serviços, Item II — das alterações efetuadas pela contribuinte, dos tributos a serem mantidos Afirma que às fls, 1592 a 1595, do volume Volume VIII, intituladas doe, 3, que a contribuinte efetuou a primeira alteração dos valores constantes dos quadros demonstrativos elaborados pela fiscalização, sob a alegação de que os valores pagos desses tributos não haviam sido considerados pela autoridade lançadora; e que conforme fls. 1631 a 1634 do volume IX, intituladas por doe. 5, a contribuinte alterou novamente os valores dos tributos a serem mantidos, tomando por base 4 argumentos: (i) pagamentos efetuados via DARF, não deduzidos dos tributos lançados, (ii) correção da aliquota de retenção de IR incidente sobre serviços (código 6190), de 3,8% para 4,8%, (iii) dedução dos tributos, referentes a faturas que tiveram as retenções comprovadas, após o encerramento da primeira diligência, em 28,03.2007, (iv) abatimento dos tributos, relativamente às faturas que não tiveram as retenções comprovadas, sob a alegação de que o órgão público estar obrigado a efetuar a retenção pelos pagamentos indevidos, O autor da diligência concorda com as alterações efetuadas em relação aos três primeiros itens e discorda da autuada, quando a mesma por conta própria, deduziu os tributos das faturas que sequer tiveram comprovadas suas retenções (item 4), Item III — faturas que tiveram as retenções comprovadas, após o encerramento da primeira diligência, em 28.03.2007. Elabora tabelas n's, 1 a 4, em que relaciona a data de emissão, o número e valor da fatura e o órgão pagador, para as faturas que tiveram suas retenções comprovadas e que estão localizadas às fls. 1784/1807, do volume IX, justificando que os quadros elaborados pela fiscalização fossem alterados, Item IV dos tributos a serem mantidos, apurados pela fiscalização, no encerramento da primeira diligência, em 28.03.2007. Aduz que quando da elaboração dos quadros demonstrativos de fis, 1560 a 1563, a fiscalização cometeu um equívoco: ao apurar os valores desses tributos, fez a seguinte conta: valor a ser mantido (x) é = valor lançado (x) mais valor retido declarado na DIN, menos valor retido apurado no curso da diligência (x), quando deveria ter sido feito essa outra conta: valor a ser mantido (x) é = valor lançado (x) mais valor apurado/devido informado na DIN (x), menos a totalidade dos valores retidos apurados na fase de diligência. Os valores declarados como consta em cada quadro demonstrativo referem-se na verdade aos valores retidos por órgãos públicos, infocinados na DTP], e não os valores devidos, apurados nessa declaração. Por essa razão, os valores dos tributos a serem mantidos, apurados nos quadros demonstrativos, em referência, devem ser desconsiderados, pelo fato de apenas parte dos valores devidos (os retidos) terem sido somados aos valores lançados de oficio. 12 Processo rt° 10166.001011/2003-29 SI-C4T2 Resolução a° 1402-00-011 Fl. 1.3 Essa observação imporia que os cálculos fossem refeitos, para que se restabelecesse o valor devido de cada tributo a ser mantido. Item V — Dos equívocos cometidos pela contribuinte, ao apurar os valores dos tributos a serem mantidos Aduz que conforme se verifica nos quadros 1 a 4, às fis. 1592 a 1595, do volume VIII, a contribuinte ao corrigir os valores dos tributos a serem mantidos, incorreu nos mesmos equívocos da fiscalização, com relação aos valores declarados na DIPI, ou seja, somou os valores retidos aos lançados de oficio, quando deveria ter somado os valores apurados nessa declaração aos lançados, e subtraído os valores pagos e a totalidade das retenções apuradas na fase de diligência. A autuada apurou de tributos a serem mantidos, nos quatro trimestres do ano, os seguintes valores: R$ .3.412,34 de IRPJ, R$ 16.957,37 de CSLL, R$ 12.552,43 de PIS e R$ 72.398,87 de COFINS. Verifica-se ainda no quadro 4, da COFINS (I' alteração), que a soma das parcelas trimestrais, bem como a soma anual, das três últimas colunas (COFINS declarada na DIN, COFINS paga e COFINS a ser mantida) estão completamente erradas. Verifica-se ainda nos quadros 5 a 8 (2" alteração), localizados às fls. 1631/1634, do volume IX, que a contribuinte apurou imposto negativo a ser mantido, ou seja, crédito a seu favor, no valor de R$ 3.485,18, tendo apurado CSLL no valor de R$ 11.288,58, PIS no valor de R$ 8.869,43 e COFINS no valor de R$ 51.687,86, Verifica-se ainda, que os mesmos erros de soma que a contribuinte cometeu, quando da elaboração do quadro 4, à fls. 1595, do volume VIII, a autuada cometeu ao elaborar o quadro 8 (COFINS), pois as três últimas colunas desse quadro, estão com erros de soma, distorcendo dessa forma, os valores a serem mantidos, Item VI — dos quadros demonstrativos dos tributos retidos. Argumenta que os quadros demonstrativos dos valores retidos, fls. 1412/1448 (IRP1), fls. 1449/1485 (CSLL), fis, 1486/1522 (PIS) e fis, 1523/1559 (COFINS), todos localizados no volume VIII, tiveram seus valores alterados, em função da correção da aliquota de retenção do IR, de 3,8% para 4,8%, incidente sobre serviços, código de retenção 6190, e ainda pelo fato de a contribuinte ter comprovado a retenção das faturas discriminadas nas tabelas I a 4, do item III do relatório, os quais serviram de base para os valores devidos de cada tributo. Item VII — dos valores apurados dos tributos a serem mantidos apurados na diligência fiscal Em substituição aos valores contidos nos quadros de fls. 1560 a 1563, e os apurados pela contribuinte nos quadros 1 a 4 (1' alteração), às fls. 1592 a 1595, do volume VIII, bem corno dos apurados nos quadros 5 a 8 (2' alteração), às fis. 16.31/1634, do volume IX, a fiscalização elaborou os Quadros demonstrativos de fis. 1982 a 1985, do volume X, entendendo que são estes os valores devidos a serem mantidos, Item VIII— Conclusão Encerrou o relatório, concluindo que por tudo o que foi dito e considerando que a contribuinte não demonstrou interesse em atender a fiscalização, haja vista as intimações encaminhadas, mas nenhuma com resposta, considerando ainda, que a fiscalização efetuou as 13 Processo n" 10166001011/2003-29 SI-041.2 Resoluçào n° 1402-00,.011 E' 1 14 devidas correções nos Quadros Demonstrativos dos tributos a serem mantidos, considerando, finalmente que a contribuinte não comprovou ter adotado o regime de caixa, encaminhou à autuada todos os documentos produzidos na diligência, inclusive cópia do relatório, para que a mesma, querendo, apresentasse manifestação, VII— DA MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA — 2" diligência — fls. 2005/2015 A recorrente argüi que apesar de não ter respondido por escrito aos termos expedidos pela autoridade fiscal, explicou verbalmente ao auditor-fiscal que não estava conseguindo obter os extratos bancários necessários para comprovar a data efetiva de cada recebimento, apesar da solicitação encaminhada por e-mail, em 09.01,99 (doe, 1), Acrescenta que os extratos bancários seriam de grande importância por ser comum o recebimento das faturas em mês posterior ao da emissão delas. Sobre as notas fiscais do Ministério da Saúde, aduz que o beneficio da dúvida permanece em favor da diligenciada que afirma o não recebimento dos valores, e o Ministério da Saúde por sua vez não comprovou o pagamento e nem explica a razão das faturas não constarem da base do SIM'. Acrescenta que todos sabem da impossibilidade da prova negativa, e que à diligenciada só é possível afirmar o não recebimento dos recursos. Sobre a alegada contradição mencionada pela fiscalização, diz que não há contradição, porque se os recursos forem mantidos na base de cálculo dos tributos, corno quer a fiscalização, mantida deve ser a compensação do tributo retido por imposição legal. Se ao contrário, houver a exclusão da base de cálculo dos valores não recebidos, não se justifica a compensação dos tributos. Todavia, tal decisão não compete à contribuinte. Sobre a retenção de tributos por órgãos públicos, ressalta a recorrente que não há corno ser aceita a argumentação do fisco, no sentido de lançar na base de cálculo dos tributos os valores recebidos de órgãos públicos, mas não considerar as retenções legais a que eles estão obrigados a efetuar, sob o argumento de que a ora diligenciada não comprovara tal fato, isto é, as retenções. Dos quadros demonstrativos tomam-se exemplos de faturas de valores expressivos que compõem a base de cálculo dos tributos sem que tenham sido consideradas as retenções legais incidentes sobre esses valores supostamente recebidos pela difigenciada. A manifestante relacionada o ri 0 da fatura, a data de emissão, o valor e o órgão público à fi. 2007. Sobre a apuração dos tributos a serem mantidos argüi que não há no relatório explicação clara que justifique a eleição dos valores que integram a coluna 3 em detrimento daqueles que estão na coluna 2, uma vez que todos foram examinados pelo fisco. Elabora a planilha, doc. 2, para efeito de determinar o montante a ser mantido por período que considerou o maior valor retido por trimestre entre aqueles registrados nas duas colunas. As planilhas constituem os documentos de fls. 1012/2015. Por fim, destaca que apesar do esforço deste colegiada para que sejam devidamente esclarecidos os fatos que integram os autos, não restaria confirmada a consistência do lançamento fiscal mantido em primeira instância, de forma a justificar a sua ratificação, r 14 Processo n" 10166.001011/2003-29 S1-C4T2 Resolução n. 0 1402-00,011 Fl 15 Na hipótese de entendimento diverso, espera que sejam considerados no julgamento as retenções obrigatórias por lei em relação às faturas emitidas para órgãos públicos, caso os valores delas continuem a integrar a receita tributável. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário de 1998, em que a contribuinte optou pelo regime de apuração do lucro presumido. A empresa foi acusada de ter omitido de receitas, em razão dos valores das notas fiscais emitidas no ano e escrituradas no livro de Registro de Serviços Prestados não corresponderem aos valores das faturas emitidas no mesmo período. O valor das notas fiscais escrituradas é menor que o valor das faturas fornecidas pela fiscalizada. Também foi acusada de ter omitido receitas de comissões por vendas de conhecimento aéreo (enviadas pela VARIG e VASP). O valor das receitas omitidas corresponde ao somatório das receitas apuradas com base nas faturas, as receitas de comissões (VARIG e VASP) menos as receitas declaradas, conforme tabela abaixo. Período Receitas faturas Receitas - comissões Rec. declaradas Diferença a tirada Janeiro 321.435,55 4.817,05 39.769,22 286.483,38 Fevereiro 92.319,49 3.699,05 62.770,12 33.248,42 Março 879.002,20 4.134,54 282.757,82 600.387,92 Abril 914.271,57 7.668,18 184.795,41 737.144,34 Maio 292.319,33 4.215,20 124.472,27 172.062,26 Junho 1.180.485,79 4.327,44 204.928,68 979.884,55 leall~1.11~111111111.1 Julho 609;047,26 4.449,31 190.600,90 422.895,67 Agosto 1.328.399,43 2.863,13 676.029,92 655.232,64 Setembro 704.099,92 4.388,43 256.583,87 451.904,48 Outubro 299.034,28 3.515,64 354.851,07 -52.301,15 Novembro 510.417,80 ellet~ 384.277,67 129.662,44 Dezembro 410.576,13 2.840,85 429.273,70 -15.856,72 Sub-total 4Qtri 1.220.028,21 9.878,80 1.168.402,44 61.504,57 Total 7.541.408,75 50.450,13 3.191.110,65 4.400.748,23 Obs. Para o último trimestre, a base de cálculo para apuração do lucro considerada no auto de infração é o valor de RS 129.662,44. Não houve lançamento do PIS e COFINS para os meses de outubro e dezembro. ÍP(,(9 15 Processo IV 10166,001011/2003-29 SI-C41'2 Resoluçâo n 1402-00.011 F1 16 Pelas razões que se verá adiante, entendo que o julgamento do recurso deve ser convertido em diligência. O sujeito passivo justifica a diferença entre os valores apurados pela fiscalização, com base nas faturas emitidas e os valores das notas fiscais escriturados no livro de registro de prestação de serviços, como valores repassados para terceiras empresas que realizam o transporte das cargas e que lança corno compensação dos tributos retidos, valores proporcionais às receitas declaradas, ficando com crédito de imposto.. Ou seja, a sistemática que a recorrente diz que adota, significa que a contribuinte confessa que, declarou valores menores do que os efetivamente recebidos, uma vez que no regime de apuração do lucro presumido deveria declarar todos os valores relativos a receitas oriundas do transporte de cargas. Sobre seu argumento de que adotou no regime do lucro presumido, o regime de caixa, o que teria causado uma distorção entre a data da fatura e o registro do pagamento, fbi determinada a segunda diligência para que comprovasse que adotou o regime de caixa, A empresa foi intimada a comprovar as datas de escrituração das receitas, para que a partir daí se pudesse analisar se a empresa adotou o regime de caixa, entretanto, conforme resultado do relatório fiscal, a contribuinte não o comprovou, apesar de ter decorrido entre 26,09.2008 a l3082009 (data do relatório de diligência), mais de 10 meses. Assim, seu argumento de que a diferença de omissão de receitas apurada pela fiscalização se deve também ao fato de que escrituraria suas receitas com base no regime de caixa, não procede, uma vez que não efetuou a respectiva comprovação.. Conseqüentemente, as faturas relativas ao Ministério da Saúde, independentemente de ter ou não havido pagamento devem ser computadas na apuração das receitas tributáveis. A contribuinte, pede que sejam deduzidas as retenções relativas às faturas do Ministério da Saúde caso este colegiado entenda que as mesmas devem integrar as receitas tributáveis, entretanto, a contribuinte não fez prova de que tenha havido a retenção, Aliás, diz que não recebeu essas faturas. Pede também que para as faturas relativas a órgãos públicos, se deduza o valor que deveria ter sido retido, independentemente da prova da retenção, por entender que esses órgãos estão obrigados a fazer a retenção. Entendo que a prova da retenção é da contribuinte, independentemente da obrigação do órgão público efetuar a retenção. Portanto, não é possível que se efetue a dedução dos valores que deveriam ser retidos, cuja comprovação da retenção não foi efetuada Ademais, entre as fontes pagadoras há as que não estavam obrigadas a efetuar a retenção, tais como, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, Nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal que realizou a diligência se verifica que as deduções relativas às retenções foram efetuadas pelo regime de competência, quando deveriam ter sido efetuadas nos meses em que efetivamente as retenções ocorreram, com o conseqüente descasamento entre o mês do ¡aturamento e o das retenções, r7 16 Processo n. 10166 001011/2003-29 Si-c41-2 Resoluçào n " 1402-00.011 El 17 razão pela qual deve-se converter o julgamento em diligência, para que os cálculos sejam efetuados, levando-se em conta a data da retenção dos tributos. A contribuinte juntou aos autos cartas de retenções ocorridas em 1998 relativas a faturamento do ano anterior. Entretanto, essas retenções somente podem ser incluídas caso a contribuinte comprove que ofereceu a receita respectiva à tributação, conseqüentemente, deve a autoridade fiscal encarregada da diligência, intimar a empresa a comprovar que ofereceu à tributação a totalidade dessas receitas. A contribuinte discorda dos demonstrativos da autoridade fiscal que realizou a diligência porque não haveria no relatório explicação clara que justificasse a eleição dos valores que integram a coluna 3 (tributo retido juntado na fase de diligência) em detrimento daqueles que estão na coluna 2 (tributo retido juntado na fase de recurso), uma vez que todos foram examinados pelo fisco. Assim, a autoridade fiscal deve também explicar a razão da diferença apontada pela recorrente. Quanto à dedução dos tributos já pagos por meio de DARF, entendo que não devem ser deduzidos. A autoridade fiscal que realizou a diligência os considerou porque entre as retenções apuradas na diligência, urna parte foi deduzida quando da apuração dos tributos na DIPJ. Então apurou as diferenças da seguinte forma: tributo lançado (+) o apurado na DIPJ (-) tributo retido apurado na diligência (-) o IRP,1 pago, Entretanto, considerando que os efetivos pagamentos são batidos com os débitos apurados, nos contas correntes, e que eventuais divergências entre os valores apurados e os pagos são cobrados, se sobrar débito, ou ficam disponibilizados nos contas correntes, para possível compensação ou pedido de restituição, se sobrar pagamento, entendo ser temerário se adotar tal procedimento. Assim, a autoridade fiscal que realizar a diligência, deve fazer o seguinte cálculo: tributo lançado (-) "a diferença entre os tributos retidos apurados na diligência e os valores deduzidos na DIPJ corno retenções a órgãos públicos". Desta forma, o valor declarado é que deve ser controlado nos contas correntes e o batimento deve ser feito com os valores pagos. A autoridade fiscal deverá observar ainda que não houve lançamento de PIS e COFINS para os fatos geradores de outubro e dezembro (vide demonstrativos de apuração de fls. 21 relativos a COFINS e de fis, 16 referente a PIS), conseqüentemente, esses meses não devem compor os demonstrativos de cálculo. Também deverá observar que o valor da omissão para efeito do IRRI e da CSLL do 4° trimestre é de R$ 61.504,57 e não R$ 129,662,44 que se refere apenas ao mês de novembro, entretanto, tratando-se de período trimestral, deve-se levar cru conta a receita omitida no trimestre, calculada mediante o valor total de receitas apurado pela fiscalização menos o valor declarado na DIPJ (vide demonstrativo de apuração do IRPJ de fis. 21 e da CSLL de fis, 25)„ Sobre o pedido da recorrente para que seja excluída da omissão, o valor da fatura emitida em novembro de 1997 que foi incluída como emitida em novembro de 1998. Trata-se da fatura n° 007586, no valor de R$ 28.274,00. Esse valor deve ser excluído, uma vez que se refere à competência de período anterior ao ano-calendário objeto do lançamento. .M 17 Processo n' 10166.001011/2003-29 S I-C412 Resolução n 1402-00.,011 Fl 18 Sobre o pedido para que seja excluída da omissão, o valor de R$ 30.833,74, fatura 8657, do mês de maio (IRPJ: fls. 1848, CSLL: fis, 1885, P15: 1922, COFINS: tis, 19.59) porque se trata de fatura cancelada, a contribuinte apresenta cópia dessa fatura que está fisicamente cancelada, Nos demonstrativos das faturas e respectivas retenções por tributo da fiscalização, consta nas mesmas que o órgão pagador é a própria Voetur. Entendo que essas informações são suficientes para provar que houve o cancelamento da fatura. Logo, referido valor deve ser excluído do valor de omissão de receitas, bem como os valores relativos às retenções. A autoridade fiscal deverá ao final, elaborar relatório conclusivo, que deverá ser cientificado à interessada que poderá se manifestar se entender necessário. As demais matérias em discussão serão apreciadas posteriormente. Do exposto, oriento meu voto para a conversão do julgamento em diligência, nos termos acima expressos. c.-7- Albertina S va zntos de ma 18

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Numero do processo: 10166.722766/2010-90
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que dava provimento ao recurso por entender que o lançamento era insubsistente.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722766/2010­90  Recurso nº              Resolução nº  1402­000.99  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que dava  provimento ao recurso por entender que o lançamento era insubsistente.     (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza – Relator     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 981DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  BRUNELA  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foram  lavrados  os  autos  de  infração  às  fls.  710  a  779,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  a  seguir  discriminado,  relativo  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2010  e  multa  proporcional  de  150%, perfazendo um total de R$ 3.031.429,70:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  1.664.651,70  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  623.347,08  ­ Contruibuição para o PIS  132.611,68   ­ Contribuição p/Financiamnto da Seguridade Social ­ Cofins  610.819,24  Consoante Termo de Verificação Fiscal às fls. 764 a 769, o procedimento fiscal  foi  realizado com o objetivo de verificar a efetividade de diversos custos com  aquisições  de mercadorias  para  revenda,  relativos  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  visto  que  a  fiscalização  da  Secretaria  de Estado  de Fazenda  do Distrito  Federal (SEF/DF) identificara a inexistência de fato de diversos fornecedores da  empresa  sob  análise.  Além  disso,  foi  verificada  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  constantes  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  relativamente  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  no  período  estipulado  no  MPF.  Por meio do Relatório n° 03/COINF/SUREC/05 JUN 2009, a SEF/DF informou  ao fisco federal a existência de um grupo organizado na emissão e distribuição  de "notas frias" com o objetivo de fraudar a fazenda pública. Comunicou, ainda,  que,  em  virtude  dos  fatos  constatados  nas  diligências  realizadas,  as  empresas  fictícias tiveram a sua inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF)  cancelada.  Também  foi  declarada  a  inidoneidade  de  grande  parte  das  notas  fiscais autorizadas pela SEF/DF a essas pessoas jurídicas, conforme segue:  CNPJ  Empressa  Notas  Edital  DO­DF  Pg­  08.719.009/0001­69  Distribuidora de Prod. Alimenticios  Cosmos Ltda  Todas  54  12/05/09  37  08.417.803/0001­58  Distribuidora de Prod. Alimenticios  Mercador Ltda  3001 a  6000  55  12/05/09  37  09.487.324/0001­70  Distribuidora de Prod. Alimenticios  Explendor Ltda  Todas  56  12/05/09  37  02.366.483/0001­78  Nova Brasília Distrib. de Prod.  Alimenticios Ltda  A partir  de  06/2006  52  12/05/09  37  05.878.918/0001­51  Cemar Industria e Com. de Prod.  Alimenticios Ltda (antiga Macem Ind. e  Com. de Prod. Aliment. Ltda)  A partir  de  06/2006  53  12/05/09  37  08.273.842/0001­29  QNL Distribuidora de Produtos  Alimenticios Ltda  Todas  50  12/05/09  36  07.416.916/0001­76  California Comercial de Alimentos Ltda  Todas  51  12/05/09  36/ 37  04.826.166/0001­12  Terra Com. Atacadista de Prod.  1001 a  17  18/05/09  56  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 3          3 Alimenticios Ltda  4000  37.079.183/0001­92  Comercial Oriente Ltda  1 a 750  15  18/05/09  55  06.092.732/0001­35  Oestefort Com. Export, e Import, de  Cereais Ltda  Todas  8  13/01/06  33  10.413.585/0001­25  Magalhães e Almeida Distrib. de  Prod.Aliment. Ltda  Todas  35  08/05/09  40  05.498.980/0001­18  Plenna Com. de Alimentos e Prod. de  Higiene Ltda  2001 a  3500  57  12/05/09  37  09.269.213/0001­98  Comercial de Alimentos Setor Sul Ltda  Todas  35  08/05/09  40  10.188.772/0001­52  Satierf Comercio e Representação de Café  Ltda  Todas  38  11/05/09  54  09.100.757/0001­21  Guga Comercial de Alimentos Ltda  Todas  35  08/05/09  40  37.059.920/0001­95  Tsaleah Industria e Com. de Prod.  Aliment. Ltda  após  04/2007  69  12/06/09  47    Ciente  dos  fatos,  a  fiscalização  federal  emitiu  o MPF  de  nº  01.1.01.00­2010­ 00141­4,  tendo  sido  iniciado  o  procedimento  fiscal  correspondente  em  15/03/2010.  De  posse  da  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora  identificou  as  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  aos  anos  de  2007  e  2008,  emitidas pelos fornecedores fictícios anteriormente listados, e intimou a empresa  a  apresentar  os  originais  de  tais  documentos,  bem  como  o  respectivo  comprovante de pagamento (cópias de cheque, boletos bancários, transferências  entre contas etc).  A  intimação  foi  atendida  parcialmente  em  14/07/2010,  ocasião  em  que  foram  apresentadas  cópias  da  grande maioria das  notas  fiscais,  porém,  sem  a  devida  comprovação  de  pagamento.  Destaque­se  que  as  notas  continham  carimbo  “Conferem  com  o  original”  e  estavam  rubricadas  por  Auditor­Tributário  do  Distrito Federal.  Em  vista  da  ausência  de  comprovação,  da  entrega  dos  originais  e  da  falta  de  algumas  notas  fiscais,  a  solicitação  foi  reiterada  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2.  Entretanto,  em  resposta  datada  de  4/8/2010,  a  empresa  informou que os pagamentos haviam sido realizados parte por caixa e parte por  boletos, mas que os boletos não haviam sido localizados. As notas originais não  foram entregues.  Esclarece,  ainda,  a  Fiscalização  que,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  3,  a  autuada  foi  intimada  a confirmar  se utilizara  créditos de PIS e COFINS  (não­ cumulativos)  calculados  sobre  as  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  durante  os  anos de 2007 e 2008 pelos fornecedores fictícios identificados pela SEF/DF. Em  resposta, o sujeito passivo esclareceu que: “numa conferência sumária no prazo  concedido,  não  identificamos  nenhuma  nota  que  não  tenha  sido  utilizado  o  respectivo crédito”.  Como resultado, a Fiscalização constatou as seguintes irregularidades:  001 GLOSA DE CUSTOS   23.  O  contribuinte  contabilizou,  como  custo  das  mercadorias  vendidas  (compras),  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  pela  SEF­DF  e,  intimado  e  reintimado  pela  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 4          4 apresentou  os  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos  das  mercadorias  representadas por essas notas fiscais. Portanto, estamos glosando os valores  referentes  às  notas  fiscais  que  foram  contabilizadas  mas  que  não  corresponderam a uma efetiva transação comercial de compra e venda.  24.  Os  valores  glosados  são  aqueles  discriminados  no  parágrafo  13  deste  relatório,  sendo  que  o  Anexo  I  individualiza  as  importâncias  glosadas  por  nota fiscal e as consolida mensalmente.  002  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  (REGIME  NÃO­ CUMULATIVO)  25. O contribuinte utilizou indevidamente, como crédito na apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativos, notas fiscais declaradas  inidôneas pela SEF­DF  e,  intimado  e  reintimado  pela  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB, não apresentou os comprovantes dos efetivos pagamentos dos produtos  representados por essas notas fiscais. Portanto, estamos glosando os valores  referentes aos créditos oriundos dessas notas fiscais que foram contabilizadas  mas que não corresponderam a uma efetiva transação comerical de compra e  venda.  26. Importa ainda relatar o procedimento contábil adotado pelo contribuinte  para  registrar  os  valores  das  contribuições  Cofins  e  PIS.  A  empresa  não  efetua  os  registros  dos  créditos  (apurados  com base nos  custos,  despesas  e  encargos  previstos  em  lei)  separadamente  do  registro  do  valor  da  contribuição  apurada  com  base  na  receita  bruta  de  vendas  de  produtos,  mercadorias  e  serviços,  bem  como  nas  demais  receitas  auferidas.  Adota,  portanto,  um  procedimento  simplificado  em  que  registra  contabilmente  o  valor da contribuição efetivamente devida.  27.  A  fim  de  averiguar  a  existência  de  saldo  de  crédito  disponível  destas  contribuições, analisamos os Demonstrativos de Apuração das Contribuições  Sociais ­ DACON ­ apresentados pelo contribuinte. Confirmamos que não há  saldo disponível de créditos de PIS e Cofins no período fiscalizado.  28. Os  valores  glosados  estão  discriminados  no Anexo  II  (PIS)  e Anexo  III  (Cofins).  Diante  da  conduta  reiterada  de  utilizar  notas  fiscais  de  entrada  fictícias  na  escrituração contábil e fiscal, a autoridade autuante entendeu que a contribuinte  agiu com evidente intuito de fraude, com o objetivo de reduzir os montantes dos  tributos devidos e, por conseguinte, foi aplicada a multa qualificada de 150% (§  1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96).  Além disso, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, em atenção  ao art. 66, inciso I, da Lei de Contravenções Penais (Decreto­Lei n° 3.688/41);  art. 116, incisos VI e XII do Regime Jurídico Único (Lei n° 8.112/90); art. 16 da  Lei n° 8.137/90, art. 1º do Decreto nº 2.730/98 e Portaria RFB n° 665/08, a qual  foi formalizada no processo administrativo n° 14041.000330/2010­11.  Cientificada  das  exigências  pessoalmente  em  03/12/2010,  conforme  ciência  constante  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  em  15/12/2010  a  petição impugnativa de fls. 785 a 803. Apoiada nos documentos acostados aos  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 5          5 autos  às  fls.  seguintes,  a peça de defesa,  em suma, discorre  sobre os pontos  a  seguir expostos.  Das Preliminares. Afirma a  interessada que é nulo o procedimento  fiscal, uma  vez  que  o MPF  não  atendeu  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  sua  finalidade, faltando­lhe formalidades a ele inerentes, tais como a ultrapassagem  do  prazo  estipulado  e  a  renovação  reiterada  sem  que  houvesse  intimação  ao  contribuinte.  Além  disso,  assevera  que,  durante  a  fiscalização,  as  diligências  e  intimações  para  apresentação  de  documentos  também  não  observaram  a  legislação,  visto  que os prazos eram “exíguos e incompatíveis com o cumprimento de obrigação  de  prestação  de  informações  que  demandavam  uma  quantidade  enorme  de  documentos e pesquisas”.  Do Mérito.  Documento  inidôneo.  Glosa  de  custos.  Argumenta  a  impugnante  que  a  legislação determina que o documento, para ser considerado inidôneo, requer a  publicação de ato declaratório e que, no caso em tela, não houve  inidoneidade  declarada na área  federal, mas  somente pela Secretaria de Fazenda do Distrito  Federal. Além disso, defende que, quando publicado, tal ato não pode retroagir  para  ser  aplicado  em  casos  de  documentos  emitidos  em  data  anterior  à  publicação. Cita,  então,  os arts. 80, § 2º,  e 82, da Lei n° 9.430/96, bem como  jurisprudência judicial sobre o assunto.  Afirma, ainda, que a contabilidade do contribuinte faz prova plena daquilo que  está registrado em sua escrituração comercial e fiscal e que a presente autuação  baseou­se  apenas  em  informação  do  Fisco Distrital  sobre  as  idoneidades,  não  tendo  realizado  os  auditores  desse  procedimento  nenhuma  pesquisa  ou  exame  desses  casos  específicos,  para  corroborar,  se  fosse  o  caso,  a  procedência  da  referida inidoneidade fiscal. Conclui, dessa forma, que o lançamento realizou­se  por presunção.  Nessa  linha  de  raciocínio,  defende  que  eventuais  indícios,  suspeitas  ou  suposições  não  autorizam  concluir  pela  ocorrência  de  sonegação  fiscal  e  que  cumpriria  uma  melhor  análise  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis à constituição do crédito tributário com suporte em prova direta.  Cita jurisprudência administrativa sobre o assunto.  Consigna  a  interessada  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam  compras  efetivas  de mercadorias  destinadas  à  sua  atividade  comercial,  que  adentraram  em  seu  estabelecimento  e  foram  vendidas,  compondo  a  sua  receita  de  venda  operacional,  e  que  eventuais  irregularidades  com  a  situação  fiscal  dos  fornecedores não podem atingir a autuada, que agiu de boa­fé.  Defende  que  os  custos  glosados  são  legítimos  porque  estão  de  acordo  com  o  RIR/99,  em  seus  arts.  300  e  299,  sendo,  pois,  passíveis  de  dedutibilidade,  porquanto  necessários  e  indispensáveis  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  autuada. Novamente cita jurisprudência administrativa sobre a matéria.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 6          6 Aduz, ainda, a  requerente que o procedimento  fiscal ora  impugnado glosou os  custos  das  mercadorias  vendidas,  porém  manteve  a  tributação  integral  das  receitas de vendas correspondentes a essas mercadorias, o que  teria provocado  duplicidade de tributação. Acrescenta que a jurisprudência é no sentido de que  não basta examinar a eventual idoneidade do documento fiscal, mas também os  efeitos  que  geraram  na  contabilidade  do  contribuinte  e  na  tributação  dela  decorrente.  Erros  materiais.  A  esse  título,  a  impugnante  aduz  que  o  lançamento  fiscal  comete erros materiais ao não considerar os prejuízos fiscais declarados em suas  DIPJ e LALUR, nos respectivos trimestres, o que resultou em tributos lançados  em valor superior ao devido.   Afirma,  também,  que,  da  mesma  forma,  houve  erro  material  no  cálculo  do  adicional do IRPJ, inclusive nos ajustes relativos ao limite de R$ 60.000,00, cuja  tributação  adicional  ocorre  apenas  no  excedente.  Anexa  demonstrativo  correspondente.  Alega,  ainda,  que  houve  erro material  no  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  pois  a  auditoria fiscal deixou de considerar, como dedutível do lucro real, os valores de  PIS e COFINS lançados de ofício.  Por fim, consigna que esses erros materiais nulificam o procedimento fiscal.  Multa  confiscatória  de  150%.  Alega  a  impugnante  que  a  multa  de  ofício  de  150%, ainda que prevista na legislação fiscal, não tem amparo e é inaplicável à  hipótese  do  presente procedimento  fiscal, merecendo  a  sua nulidade,  pois  tem  efeito confiscatório. Cita jurisprudência judicial.  Ausência de materialidade de sonegação ou fraude. Em relação à qualificação da  multa  e  à  formalização  de  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  assevera  a  impugnante  que  os  documentos  fiscais  foram  escriturados  regularmente  na  contabilidade  da  autuada  e  em  seus  livros  fiscais,  e  foram  prestadas todas as informações solicitadas pelo Fisco. Além disso, reafirma que  a  autuada  não  pode  ser  responsabilizada  se  não  havia  o  ato  de  declaração  da  situação  irregular  e  de  inidoneidade  das  empresas  fornecedoras  e  respectivas  notas  fiscais  por  ocasião  da  aquisição  das  referidas  mercadorias,  na  forma  prevista  nos  arts.  80  a  82  da  Lei  n°  9.430/96.  Cita,  por  fim,  jurisprudência  administrativa.  Elementos  dos  dados  e  elementos  autuados.  No  caso  da  autuação  da  CSLL,  defende  que  não  cabe  a  exclusão  da  despesa  do  lucro  real  como  indedutível,  uma vez que a base desta é o lucro líquido. Cita, em sua defesa, o Acórdão 107­ 08.297 do 1º Conselho de Contribuintes.  Pedido  de  juntada  de  novas  provas.  A  contribuinte  protesta,  desde  já,  pelo  aditamento à presente impugnação e pela juntada de outros esclarecimentos ou  documentos adicionais para o deslinde da questão.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 7          7 Por  fim,  pugna  a  requerente  que  se  julgue  improcedente  a  ação  fiscal  e  o  seu  consequente  lançamento,  anulando  in  totum o  crédito  tributário,  bem como os  efeitos dele decorrentes.    A decisão recorrida está assim ementada:  MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. As alterações no MPF, decorrentes  de  prorrogação de  prazo,  são  procedidas mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva autoridade outorgante.  INTIMAÇÃO.  PRAZOS. Reputam­se  válidos  os  termos  de  intimação  cujos  prazos  de  atendimento  são  estabelecidos  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  de  regência, qual seja, art. 71 da MP nº 2.158­35/2001.   DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não  restando  comprovado o pagamento de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato,  conforme provas  colhidas por outro órgão  fiscalizador,  bem como o  efetivo  ingresso  das  mercadorias  constantes  de  tais  documentos,  devem  estes  ser  considerados  inidôneos.   PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  valer­se  de  informações  e  provas  colhidas  em  outros  processos,  desde  que  guardem  pertinência  com os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  Não  há  erro  no  cálculo  do  tributo  devido  quando,  no  lançamento,  é  efetuada  a  devida  compensação  do  prejuízo  constante  do  LALUR  no  período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da  infração  lançada,  para  a  determinação  do  valor  tributável  e  consequente  imposto  devido.  ADICIONAL  DO  IRPJ.  Quando  resta  comprovado  que  o  lucro  real  constante  do  LALUR é  inferior ao  limite de  isenção  trimestral  de R$ 60.000,00 para o  cálculo do  adicional do IRPJ, há que se proceder à sua concessão no auto de infração, mediante a  dedução,  do  valor  da  infração  apurada,  da  diferença  ainda  não  utilizada  pelo  contribuinte.  DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. É  incabível a  dedutibilidade,  na  determinação  do  lucro  real,  das  contribuições  apuradas  em  ação  fiscal.  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO.  Constatada  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados,  relativamente  a  tributo administrado pela RFB, não esclarecida pelo contribuinte, há que se constituir  o crédito tributário dela decorrente.  MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS. A  prática  reiterada  de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas a operações cuja efetividade não  resta  comprovada,  constitui  fato  que  caracteriza  fraude  e  implica  qualificação  da  multa de ofício.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 8          8 MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  Incabível  a  aplicação  da  multa  de  150%  sobre  valor  de  tributo  lançado  em  decorrência  da  constatação de diferença entre o valor escriturado e o declarado à RFB, nas situações  em que tal fato ocorre em apenas um período de apuração e não é apresentado nenhum  outro fato que comprove a existência de dolo por parte do contribuinte.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas adicionais quando estas são desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é  apresentada em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre a  preclusão do direito de apresentar novas provas após a impugnação.  CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas traduz­se  em despesa  inexistente,  que  enseja  redução  indevida  tanto  do  lucro  líquido  como do  lucro real, devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido.  LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ,  aplica­se aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova  e se referirem à mesma matéria tributável.  DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E DE PROVAS.  Reputa­se  inválida  a  contestação  consistente  em  negação  ampla,  desprovida  de  argumentos específicos e desacompanhada de provas que lhe dêem suporte.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):    É o relatório.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 9          9 VOTO  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.    DAS PRELIMINARES  Início apreciando as preliminares, haja vista que conselheiro Leonardo Oliveira,  foi  vencido  ao  votar  por  acolher  a  preliminar  de  impossibilidade  de  utilização  da  prova  empresta.  Antes, porém, faz­se necessário alguns esclarecimentos.  Consoante registrado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a contribuinte  tem  por nome de fantasia “BIG BOX SUPERMERCADOS”, nome este utilizado por um grupo de  empresas  do  Distrito  Federal,  que  foram  fiscalizadas  em  conjunto  pela  Receita  Federal  do  Brasil (RFB), em face de representação do Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal  (SEF­DF),  segundo  a  qual  tais  empresas  utilizaram­se  de  notas  frias,  emitidas  por  diversos  fornecedores, com o objetivo de fraudar a Fazenda Publica.  A Fiscalização da RFB aduz que   na  esfera das  receitas estaduais,  essas notas  geraram créditos fictícios de ICMS, reduzindo o montante de tributos a recolher; já no âmbito  Federal  as  notas  inflaram  os  custos  dos  produtos  vendidos,  reduzindo­se  o  lucro  e,  consequentemente, o IRPJ e CSLL devidos. Segundo a Fiscalização, ainda no âmbito Federal,  essas notas também geraram créditos de PIS e Cofins, uma vez que a contribuinte estava sujeita  ao regime de apuração não­cumulativo dessas contribuições.  Em pesquisa nos processos em julgamento neste Conselho, identifiquei 8 (oito)  recursos  voluntários  de  contribuintes  do  grupo  “BIG  BOX”,  submetidos  à mesma  operação  fiscal,  cujas  exigências  foram  mantidas  integralmente  na  DRJ  Brasilia,  sendo  que  as  peça  recursais apresentam o mesmo teor e foram apresentadas pelos mesmos signatários, a saber:    Item  Contribuinte  Processo  1  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A     10166722232201063   2  SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722209201079   3  SUPERMERCADO TATA S/A      10166722455201021    4  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA     10166722189201036   5  BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A    10166722297201017  6  BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A  10166722766201090    7  COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A       10166722765201045  8  COMERCIAL SÃO PATRICIO S/A   10166722945201027      Fl. 989DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 10          10 Os itens 1 e 3 acima, foram sorteados para a 1a. Turma desta Câmara do CARF,  e foram pautados concomitantemente com os itens 4 a 8 (sorteados para esta 2a. Turma).   A  1a.  Turma  já  julgou  os  3  primeiros,  negando  provimento  aos  recursos  por  unanimidade,enquanto a 2a. Turma converteu os demais em diligência.  O  item  1  acima,  processo  10166.722232/2010­63,    julgado  em  16/1/2012,  acórdão 1401­00704, recebeu as seguintes ementas e decisão:  MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Rejeita­se a preliminar de nulidade,  uma  vez  comprovado  que  as  prorrogações  de  prazo  foram  feitas  de  acordo  com  a  legislação de regência.   INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita­se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que  os  termos  de  intimação  respeitaram  os  prazos  estabelecidos  pelo  art.  71  da MP  nº  2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA.   Não  restando  comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  as  citadas  notas  devem  ser  consideradas  inidôneas.   PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do LALUR no  período  de  apuração  correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para  a determinação do valor tributável e consequente imposto devido.  ADICIONAL  DO  IRPJ.  Correta  a  apuração  do  adicional  de  IRPJ,  uma  vez  que  somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00.  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  DE  OFÍCIO.  INDEDUTIBILIDADE.  É  incabível  a  dedução, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal.   MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm  competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal  (IRPJ)  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  em  razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas  representa despesa inexistente, que deve ser deduzida tanto do lucro líquido como do  lucro real, para a correta apuração do tributo devido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Fl. 990DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 11          11 Tal  qual  neste  colegiado,  as  preliminares  foram  todas  rejeitas,  pelo  que  peço  vencia  para  transcrever  e  adotar  nessa  parte  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  aludido  acórdão, da lavra do Ilustre conselheiro Fernando Mattos, verbis:  Irregularidades relativas ao MPF  Preliminarmente, a recorrente arguiu a nulidade do lançamento, sob a alegação  de  que  o  MPF  não  atendeu  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  sua  finalidade.  Sobre o tema, assim decidiu o acórdão recorrido, fls. 844:  No caso em concreto, conforme se vê no Termo de Início de Ação Fiscal (fl.  83 e 84), a interessada foi devidamente cientificada do MPF­F (Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2010­00139­2),  que  determinou  a  execução  da  ação  fiscal.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  foi  cientificada do código que lhe possibilitava o acesso, via internet, a todas as  informações relacionadas com o aludido mandado. As prorrogações do prazo  de  validade  do  MPF  foram  devidamente  registradas  na  internet  e,  desse  modo, não pode a interessada alegar seu desconhecimento.  Ademais,  a  contribuinte  foi  informada,  em  termos  de  intimação,  sobre  a  continuidade da ação  fiscal e sobre a possibilidade de consultar o MPF no  sítio da RFB na internet, por meio do aludido código de acesso.  Não existe, portanto, a irregularidade noticiada.  Em sua peça  recursal,  a  contribuinte não  trouxe nenhuma alegação  inovadora,  razão pela qual, em relação a este tema, adoto as razões de decidir constantes do  acórdão recorrido, retrotranscritas.  Irregularidades relativas a prazos concedidos no curso da fiscalização  Dando  continuidade  às  suas  razões  de  recurso,  a  contribuinte  afirmou  que  durante  os  procedimentos  fiscalizatórios  as  diligências  e  intimações  para  apresentação de documentos também não observaram a legislação, em vista de  terem  sido  os  prazos  exíguos  e  incompatíveis  com  a  complexidade  das  informações solicitadas.  Mais  uma  vez,  adoto  e  transcrevo  as  razões  de  decidir  constantes  do  acórdão  recorrido, fls. 844­845:  Entretanto, o que se constata da análise dos autos é que a Fiscalização agiu  em conformidade com o comando expresso no art. 71 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, in verbis:  Art.71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  Art.19. O processo de  lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do  crédito tributário constituído.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 12          12 §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis.  §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento."  (NR)(g.n.o)  No caso em tela, no termo de início da ação fiscal e no termo de intimação nº  3,  foi  concedido  um  prazo  para  atendimento  de  20  dias,  em  consonância,  portanto, com o caput do art. 19, antes transcrito. Quanto aos termos nº 2, 4 e  5,  as  intimações  efetuadas  dizem  respeito  a  informações  e  documentos  que  devem  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  situação que se enquadra no §1º do dispositivo reproduzido; em decorrência,  foi concedido, corretamente, o prazo de 5 dias úteis ou 8 dias.  Restou  demonstrado,  portanto,  que  durante  os  procedimentos  de  fiscalização  todos os prazos foram concedidos em estrita conformidade com a legislação. Por  esta razão, rejeito esta preliminar arguida pela recorrente.  Prova emprestada  Na  sequência,  a  contribuinte  discutiu  a  forma  como  a  prova  emprestada  foi  utilizada pelo Fisco Federal. Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente:  [...] não basta alegar, com fez a DRJ, que as informações foram obtidas em  colaboração com outro Fisco, mas era necessário que o Fisco Federal tivesse  laborado  o  seu  ofício  dentro  do  seu  mister  específico  e  de  suas  posições  cadastrais,  porque  a  falta  desses  demonstrativos  nos  autos  ou  de  aprofundamento  da  fiscalização  nesse  sentido  é  causa  de  nulidade  do  procedimento fiscal.  Não assiste  razão à  recorrente. Para demonstrar  esse  fato,  considero  suficiente  transcrever pequenos trechos do acórdão recorrido (grifado):  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as conclusões expostas nos relatórios elaborados pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas nas diligências, porém, a partir desses documentos, e com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.  [...]  Portanto,  tentar  resumir o procedimento  fiscal apenas ao  trabalho efetuado  pelo  fisco  distrital  é  fechar  os  olhos  à  realidade  dos  autos. A  fiscalização  federal executou trabalho de auditoria fiscal, em busca da verdade material,  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 13          13 colhendo provas,  intimando o  contribuinte a  esclarecer  fatos  e  apresentar  documentos.  [...]  Em  vista  do  exposto,  constata­se  que  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  buscou  confirmar  os  indícios  apontados,  intimando  a  interessada  a  comprovar o pagamento das mercadorias adquiridas. Logo, foi concedida à  autuada a oportunidade de demonstrar sua boa­fé mediante a comprovação  da efetividade da transação comercial.  Entretanto, em vez de efetivar essa comprovação, limitou­se a impugnante a  argumentar  em  torno  da  possibilidade  de  utilização  de  atos  declaratórios  publicados na esfera distrital e de seus efeitos temporais.  Nestes termos, também rejeito esta preliminar apresentada pela recorrente.  Documentos inidôneos  A  recorrente  afirmou  que  na  relação  de  empresas  supostamente  inexistentes  havia muitas empresas com operações e existências  reais,  inclusive integrantes  de  regimes  especiais  criados  pelo Distrito Federal  (TARE ou REA). Afirmou,  outrossim,  que  por  várias  vezes  foi  concedida  AIDF  (Autorização  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais)  para  algumas  dessas  empresas,  em  quantidades  razoáveis  (até  8000  documentos).  Além  disso,  diversas  FAC  (Fichas de Alteração Cadastral) destas empresas teriam sido acatadas pelo Fisco  Distrital.  Com  base  nestes  argumentos,  a  recorrente  afirma  que  “os  contribuintes  adquirentes  foram  vítimas  dessas  situações  e  não  fraudadores  como  que  a  autuação impugnada”.  Tais alegações se revelam totalmente desprovidas de sentido.  Afinal, a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais daquelas empresas  foi apenas o ponto de partida da presente autuação.  Posteriormente,  foi  dado  à  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  as  vias  originais  das  notas  fiscais,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento.  A contribuinte, por seu turno, apresentou apenas parte das notas fiscais, e sem  a devida comprovação de pagamento.  Ora, se as empresas em questão realmente existiam e se as operações comerciais  tivessem  sido  reais,  certamente  a  recorrente  teria  apresentado  todos  os  comprovantes  solicitados,  elidindo  por  completo  a  suspeita  de  utilização  de  documentos fiscais inidôneos.  No item “g” das suas alegações preliminares, a recorrente alegou que apresentou  apenas  parte  das  notas  fiscais  solicitadas,  pelo  fato  de  as  vias  originais  terem  ficado  na  posse  do  Fisco  do  Distrito  Federal.  Tal  alegação,  contudo,  não  se  encontra  comprovada  nos,  posto  que  a  recorrente  não  juntou  qualquer  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 14          14 comprovante  de  entrega  de  tais  documentos  às  autoridades  fiscais  distritais.  Além  disso,  a  recorrente  se  absteve  por  completo  de  justificar  a  falta  de  apresentação  dos  supostos  comprovantes  de  pagamento  relativos  a  tais  notas fiscais.   Em  resumo:  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação  não  foi  a  mera  declaração  de  inidoneidade  da  documentação  emitida  pelos  fornecedores  da  contribuinte,  ora  recorrente.  Na  realidade,  o  fator  determinante  para  o  presente  lançamento  foi  a  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente, da efetividade daquelas operações.  Como  facilmente  se  percebe,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  simples  alegações, de cunho exclusivamente retórico. Com o intuito de elidir a presente  autuação,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  supostas  operações  comerciais,  amparadas  por  documentação  inidônea.  Diante da ausência de qualquer comprovação de pagamento, merece ser rejitada  a presente alegação apresentada pela recorrente.  Irretroatividade  dos  efeitos  de  ato  declaratório  de  inidoneidade  de  documento fiscal e necessidade de declaração de inidoneidade também pelo  Fisco Federal  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  alegou  que  os  Atos  Declaratórios  de  inidoneidade somente foram publicados em 2009, razão pela qual não poderiam  abranger as notas fiscais objeto do presente lançamento, as quais foram emitidas  em 2007 e 2008. Além disso, para alguns fornecedores sequer teria havido o ato  de  declaração  de  inidoneidade.  Por  fim,  não  teria  havido  declaração  de  inidoneidade pelo Fisco Federal, mas tão somente pelo Fisco Distrital.  No  tocante à  tais alegações, adoto e  transcrevo as  razões de decidir constantes  do acórdão recorrido:  Assim,  não  obstante  o  rito  estabelecido  para  a  declaração  de  inaptidão,  a  redação  do  caput  do  art.  82  deixa  bem  claro  que  a  inidoneidade  de  documentos  em  virtude de  inscrição declarada  inapta  não exclui  as  demais  formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação.  A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, em seu art.  45,  §  4º,  esclarece,  ainda,  que,  além  de  não  excluir  as  demais  formas  de  inidoneidade,  a  declação  de  inaptidão  tampouco  legitima  os  documentos  inidôneos emitidos antes da publicação de tal ato, verbis:  § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  Resta  claro,  portanto,  que  a  consideração  ou  declaração  de  inaptidão  constitui­se em uma das hipóteses de inidoneidade de documentos prevista na  legislação, mas não a única.  Ademais, deve­se elucidar a natureza declaratória dos atos de inaptidão da  RFB,  que,  como  o  próprio  nome  indica,  apenas  declara  uma  situação  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 15          15 irregular  que  já  se  verificava  no  passado,  não  tendo,  portanto,  a  característica de ato constitutivo.  Dessa forma, sendo os elementos de prova acostados aos autos do processo  suficientes para caracterizar a  inidoneidade dos documentos fiscais, não é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração  de  inaptidão  das  empresas  envolvidas.  E  foi  justamente  isso  que  ocorreu  no  caso  concreto  e  que  se  demonstrará mais adiante.  Ainda em alusão aos atos declaratórios, aduz a impugnante que a autuação  baseou­se exclusivamente em declaração de inidoneidade publicada na esfera  distrital,  não  sendo  esta  válida  para  efeito  de  lançamento  de  tributos  administrados pelo  fisco federal. Nesse  sentido, acrescenta que cumpriria à  autoridade lançadora efetuar uma melhor análise dos elementos de convicção  e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as  conclusões  expostas nos  relatórios elaborados  pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas  nas diligências,  porém,  a  partir desses  documentos,  e  com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.   [...]  Neste  ponto,  é  importante  assinalar  que  as  provas  carreadas  pela  fazenda  distrital  são  de  abrangência  e  efetividade  suficientes  para  a  formação  da  convicção quanto aos fatos ocorridos, o que torna prescindível a realização  de novas diligências. Além disso, não há que se perder de vista que tanto o  fisco  distrital  quanto  o  federal  detêm  o  poder  de  polícia  e  suas  afirmações  gozam da presunção de  veracidade. Dessa  forma, a  realização das mesmas  diligências, já efetuadas em outra esfera, torna­se desnecessária.  Pelas  razões  expostas,  concluo  que  os  fatos  arguidos  pela  recorrente  são  completamente  inaptos  para  eivar  de  nulidade  os  presentes  lançamentos.  Por  esta razão, também esta preliminar merece ser rejeitada.  O  ilustre conselheiro Leonardo Oliveira  sustentou seu voto acerca nulidade da  exigência,  asseverando  que  haveria muitas  inconsistências  no  procedimento  fiscal  e,  “sendo  fato que no universo das notas  fiscais consideradas  inidôneas há grande número que não se  subsume  a  espécie,  o  crédito  tributário  padece  de  liquidez  e  certeza,  passível  de  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  tributação  reflexa  serem  julgados  insubsistentes,  face  à  existência de  vício material  na determinação da matéria  tributável  ex  vi  do disposto no art.  142 do CTN”. Discordei veementemente desse posicionamento, isso porque a glosa dos custos  não se deu em razão da  inidoneidade das notas  fiscais apurada pela SEF­DF, e sim pela não  comprovação  da  efetividade  das  operações  de  que  tratam  essas  e  outras  notas  fiscais,  cujos  valores foram deduzidos na apuração do lucro liquido da contribuinte (custos).  Não há qualquer inconsistência no procedimento fiscal da RFB. A contribuinte  foi  regularmente  intimada durante a auditoria para comprovar a efetividade da aquisição dos  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 16          16 produtos constantes em diversas notas fiscais emitidas pelas empresas objeto da representação  do SEF­DF, bem como os comprovantes  pagamento aos fornecedores. Apesar de as operações  superarem a casa dos milhões de Reais, nenhum comprovante de pagamento via bancária foi  apresentado.  À inteligência dos artigos 249, inciso I, e 259 parágrafo único do Regulamento  do  Imposto Renda  (RIR/99),  citados na base  legal dos Autos  de  Infração,  em se  tratando de  lucro real, cabe à contribuinte fazer prova da efetividade dos custos e despesas contabilizados,  incluídos na apuração do resultado tributável.   Frise­se  que  tanto  nos  Autos  de  Infração,  quanto  no  TVF,  dos  quais  a  contribuinte foi cientificada, está patente que o lançamento se deu pela glosa de custos em face  da ausência ou insuficiência de comprovação.   Portanto, no presente caso, não há que se falar em exigência fiscal calcada em  prova  emprestada,  e  sim  em  falta  de  provas,  pelo  que  essa  a  preliminar  deve  mesmo  ser  rejeitada.  Concluo, pois, por rejeitar todas as preliminares.    DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  À  luz  do  art.  29  do  Decreto  70.235  de  1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo­Tributário no âmbito Federal  (PAF), “Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.”. Frise­se  que  esta  redação  original  é  uma  das  poucas  que  jamais  foi  alterada ao longo desses 40 anos de vigência do PAF.  Consoante  já  registrado  neste  voto,  enquanto  a  1a.  Turma  desta  Câmara  ao  apreciar concomitantemente outros 3 (três) processos, oriundos da mesma operação fiscal que  este,  entendeu  por  negar  provimento  aos  recursos,  diante  da  insuficiência  ou  ausência  de  provas  da  efetividade  dos  custos  contabilizados,  que  repito  estão  mesmo  a  cargo  do  contribuinte, o colegiado da 2a. Turma acolheu a proposta deste conselheiro para converter o  julgamento em diligência para que sejam efetuadas verificações adiante detalhadas.  É certo que não estamos diante de processos ou lançamentos decorrentes,  isso  porque,  embora  haja  coincidência  de  fatos  e  atos,  não  se  trata  da mesma  ação  fiscal, muito  menos do mesmo contribuinte ou coligados/sócios/cônjuges, tampouco há qualquer referência  nos  autos  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  7o.  do  PAF.  Situações  que,  a  meu  ver,  implicariam  na  necessidade  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ou  da  aplicação  do  princípio da decorrência.   Pois bem, vejamos então parte dos fundamentos de mérito do voto condutor do  acórdão 1401­00.704:  Compras efetivas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  afirmou  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam  compras  efetivas  de  mercadorias  destinadas  a  revenda.  Afirmou  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 17          17 que eventuais irregularidades com a situação fiscal dos fornecedores não podem  afetar/prejudicar a autuada, que agiu de boa fé.  Tais  alegações  constituem  meras  repetições  dos  argumentos  apresentados  no  tópico correspondente às preliminares.  Naquela  oportunidade,  restou  demonstrado  que  o  fator  determinante  para  a  presente autuação não foi a mera declaração de inidoneidade da documentação  emitida pelos fornecedores da contribuinte, ora recorrente. Na realidade, o fator  determinante para o presente  lançamento  foi a ausência de  comprovação,  por parte da recorrente, da efetividade daquelas operações.  Se  a  contribuinte,  ora  recorrente,  efetivamente  tivesse  agido  de  boa  fé,  certamente  teria  trazido  aos  autos  os  alegados  comprovantes  de  pagamento  relativos àquelas operações.   No  entanto,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.)  visando  sustentar  sua  argumentação, quer por ocasião da autuação, quer no momento da impugnação,  quer no momento do recurso voluntário.  A  completa  ausência  de  comprovação  de  tais  pagamentos  por  parte  da  recorrente, aliada à declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos  pelos  seus  fornecedores,  comprovam  à  exaustão  que  as  aludidas  operações  comerciais não existiram, razão pela qual os valores correspondentes não podem  ser considerados como custos para a contribuinte.  Diante  do  exposto,  em  relação  a  este  tema  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Glosa de custo sem glosa da receita correspondente  No  entender  da  recorrente,  ao  se  proceder  a  glosa  de  custos,  as  autoridades  fiscais também deveriam ter procedido a glosa das receitas correspondentes.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Afinal,  não  resta  qualquer  dúvida  acerca  da  efetiva  das  receitas,  devidamente  declaradas e contabilizadas pela contribuinte.  A  presente  autuação  versa,  exclusivamente,  sobre  a  glosa  de  custos  não  comprovados,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento (cumulada com a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais  emitidos pelos seus fornecedores).  Assim sendo, não merece prosperar esta alegação da recorrente.  Necessária dedutibilidade do custo das mercadorias vendidas  Segundo  a  recorrente,  não  foi  correta  a  glosa dos  custos,  porque  decorrem de  operações que foram efetivamente realizadas e são necessários à empresa e à sua  fonte produtora,  e acham­se devidamente  escrituradas nos  livros da  autuada, o  que faz prova a seu favor.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 18          18 Trata­se de mera  reiteração da  alegação  feita no  item anterior,  o que dispensa  maiores considerações sobre o assunto.  Por  mera  formalidade,  cumpre  repetir  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  efetivamente  não  comprovou  que  as  mercadorias  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado ter agido de boa­fé.  Importante destacar que a fiscalização atuou com fundamento em provas diretas,  e não com base em indícios, suspeitas ou suposições, conforme indevidamente  alegado pela recorrente.  Em síntese: a  insuficiência de elementos comprobatórios  impede o acatamento  das  razões  da  impugnante.  Não  há,  pois,  que  se  falar  em  dedutibilidade  de  custos, uma vez que não restou comprovada a efetividade daquelas operações.  Ônus da prova  A  recorrente  admitiu  ter  o  ônus  da  prova  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  comerciais  realizadas  com  seus  fornecedores. No  entanto,  sustentou  que esta comprovação deve ser realizada por meio de seus livros contábeis.   Pelo  fato  de  manter  escrituração  regular,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituir as provas registradas em sua contabilidade.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Ab initio, esclareça­se que a contabilidade da contribuinte não era mantida com  estrita observância das disposições legais. Afinal, um dos requisitos legais é que  todos  os  lançamentos  contábeis  sejam  alicerçados  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  No  caso  concreto,  quando  intimada  a  comprovar  o  efetivo  recebimento  e  o  efetivo  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  junto  a  determinados  fornecedores,  a  contribuinte  absteve­se,  por  completo,  de  apresentar  qualquer  documento comprobatório.  Sobre o tema, manifestou­se com grande propriedade o acórdão recorrido:  Sujeitam­se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados,  todas  as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  mormente  aquelas  que  envolvem documentos fiscais sob suspeitas de inidoneidade, porque emitidos  por  empresas  irregulares,  para  fornecer  o  bem  ou  para  prestar  o  serviço  constante da nota fiscal.  Dessa  forma, procedeu corretamente a  fiscalização à  intimação da empresa  para  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  dos  custos  contabilizados,  de  forma a validar as despesas computadas como dedutíveis na escrituração da  empresa.  Entretanto, a impugnante não apresentou nenhum elemento de prova sequer  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.),  quer  quando  da  autuação, quer no momento da impugnação, para alicerçar a argumentação  vertida na peça de defesa.  [...]  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 19          19 Assim  sendo,  é  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Isso  não  obstante,  em  que  pese  a  argumentação  apresentada  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  não  comprovou  que  as  mercadorias  efetivamente entraram em seu estabelecimento, não tendo demonstrado, dessa  forma, ter agido de boa­fé.  Pelo contrário, as provas acostadas aos autos são consistentes e inequívocas,  as  quais,  inclusive,  autorizam  concluir  pela  ocorrência  de  má­fé  da  contribuinte. Destaque­se,  ainda,  que  a  fiscalização  atuou  com  fundamento  em provas diretas, e não com base em indícios, suspeitas ou suposições.  Diante do exposto, considero que, em relação a este  tema, o acórdão recorrido  não merece quaisquer reparos.    A partir da análise dos presentes autos, em confronto com as razões de decidir  do ilustre conselheiro Fernando Mattos naquele outro processo, acima transcritas, conclui que,  embora o ônus da prova seja da contribuinte, especialmente quanto aos custos contabilizados, é  possível que tais custos tenham correspondência com a venda de produtos cujas receitas foram  contabilizadas e tributadas.   Os  valores  glosados  variam  em  torno  de  10%  a  15%  do  total  dos  custos  contabilizadas  (isso  em  todas  as  empresas  e  períodos  de  apuração),  logo,  é  possível  que  a  contribuinte  tenha mesmo  adquiridos  as mercadorias  desses  fornecedores  e  contabilizado  as  vendas, conforme alega a contribuinte.   Esses percentuais  também coadunam com a  acusação  fiscal  de que não  houve  ingresso das mercadorias  e que as  receitas  contabilizadas  correspondem a vendas dos outros  produtos efetivamente adquiridos.  Justamente por serem valores   significativo e, principalmente, por se  tratar em  sua maioria de produtos industrializados, alguns produzidos pelas principais indústrias do país,  aliado  ao  fato  de  o  contribuinte  possuir  contabilidade  regular,  formei  convencimento  da  pertinência  de  uma  diligência  fiscal,  priorizando  a  verdade  material,  para  trazer  aos  autos  elementos  seguros  quanto  a  efetividade,  ou  não,  da  entrada  deste  produtos,  bem  com  fazer  verificações que certamente irão robustecer o convencimento do Colegiado.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a Fiscalização da DRF Brasilia efetue os seguintes procedimentos:  1. Identifique nas notas fiscais glosadas pelo menos 2 (dois) produtos fabricados  por  indústrias  nacionais  de  grandes  porte,  revendidos  por  cada  uma  dos  fornecedores  considerados  inidôneos,  listados  no  TVF,  por  exemplo  de  Mucilon  (Nestlé),  Sopão  Knnor,  Farofa  Yoki.  Caso  sejam  identificados  produtos  de mesmo  fabricante  fornecidos  por  varias  empresas consideradas inidôneas, a escolha deve recair sobre esses, facilitando as verificações  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Resolução n.º 1402­000.99  S1­C4T2  Fl. 20          20 1.1 Fazer verificação in locu nas prateleiras dos supermercados BIG BOX para  apurar  o  CNPJ  dos  fabricantes,  bem  como  se  os  produtos  são  realmente  vendidos  nos  estabelecimentos, juntando aos autos reprodução da imagem das embalagens.  2.  Expedir  intimações  à  essas  indústrias  (fabricantes)  para  informar  as  vendas  efetuadas desses produtos, nos anos de 2007 e 2008, tanto para os emitentes das notas fiscais  glosadas, quanto para o contribuinte (diretamente) solicitando informar data da venda, numero  da NF, quantidades vendidas,  valor unitário/total e forma de pagamento.   2.1  Solicitar  também  às  indústrias  que  informem  o  total  das  vendas  mensais  efetuadas ao contribuinte naqueles anos, nesse caso englobando todos os produtos.  3. Escolher pelo menos 1 (um) trimestre do ano calendário 2007, e outro(s) do  ano­calendário de 2008, e intimar o contribuinte para que elabore demonstrativos a partir das  contabilizações  de  estoques/entradas/devoluções  e  vendas  desses  produtos  (quantidades  e  valores), identificando também se foram realizadas compras de  outros fornecedores que não a  indústria (fabricante) e das empresas glosas.  3.1  A  Fiscalização  deverá  verificar/atestar  a  correção  desses  demonstrativos,  mediante análise da escrituração contábil do contribuinte fornecida durante a auditoria fiscal.  O  objetivo  desse  item  da  diligência  é  apurar  a  correspondência  entre  a  quantidade  desses  produtos  vendidos  e  suas  respectivas  quantidades  disponíveis  para  venda,  determinando se nas quantidades vendidas incluem­se as compras glosados.  Certamente  há  meios  para  fazer  esse  batimento,  haja  vista  que  é  público  e  notório  que  os  cupons  fiscais  emitidos  pelos  supermercados  do Grupo BIG BOX atendem a  legislação, individualizando os produtos vendidos, alimentando os sistemas informatizados.  3.2 Elaborar tabela comparativa dos preços médios unitários de compra e venda  dos produtos auditados, em cada trimestre (preço da Indústria,  preço do fornecedor ­compras  glosados, preço de venda ao consumidor).  4. A Fiscalização poderá realizar outros procedimentos e verificações, alem dos  acima solicitados, deste que concernentes com o objetivo da diligência, qual seja, determinar se  os  produtos  relacionados  nas  notas  glosadas  foram  vendidos  pelo  contribuinte  e  compõe  as  receitas contabilizadas, bem com a pertinência do valor das operações.  5. Ao final, a Fiscalização deverá lavrar relatório consubstanciado, cientificando  a contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.    (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza    Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 16327.000909/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: PERC — SÚMULA - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72 (Súmula CARF n° 37).
Numero da decisão: 1401-000.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, determinando o retorno à DRF para análise do mérito, vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. Declarou-se impedido o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: PERC — SÚMULA - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72 (Súmula CARF n° 37). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, determinando o retorno à DRF para análise do mérito, vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. Declarou-se impedido o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Assinado digitaline • ' 22/3i.V2 `)1 1 por V1VANP VIDAL 'ArA(NDZ. 17108/2011 pnr,AN1 ONIG NL:1C) Autenticado dioila ■ rnente em 17/032011 per ANTON;0 DE/Li ■ i ■ I■ NETO Impresrio urn 24/08/20 11 por VANA CLAtJi.;1A lILVA GAS] i20 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16- 18.117, da 10' Turma da Dc e cia da Receita Federal de São Paulo 1-SP. DF CAR F NI F Fl. -n1 Processo no 16327.000909/2006-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.628 Fl. 214 Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão meira instância: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano calendário de 2002, exercício de 2003, protocolizado em 30/06/2006 pelo contribuinte acima identificado (fls. 2). Conforme dados constantes da ficha 29 - Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ entregue em 20/10/2004 (fls. 6), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido, no montante de R$705.359,76 para aplicação no FINAM e no FINOR. Todavia, no processamento eletrônico da DIPJ, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal (fls. 3), o que motivou a apresentação do PERC, que foi indeferido no Despacho Decisório de fls. 44 a 46, em razão de irregularidades do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (fls. 33). Cientificado da decisão por via postal em 05/06/2007 (fls. 48), o contribuinte protocolizou, em 04/07/2007, a Manifestação de Inconformidade de fls. 49 a 59, subscrita por seus procuradores, acompanhada dos documentos de fls. 60 a 113. Preliminarmente, alega nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, pois, no seu entender, o PERC não poderia ter sido indeferido sem que houvesse intimação ao contribuinte para regularizar sua situação perante os órgãos administrativos. 0 requerente também alega que a regularidade fiscal deve ser aferida no momento da opção, ou seja, quando da entrega da DIPJ, e não em outro momento definido pela administração. Argumenta que a demora de quatro anos para a análise do PERC é contrária aos princípios da eficiência e da razoabilidade e que, se fosse aplicado o principio da eficiência, a autoridade fiscal teria verificado as pendências existentes à época da opção pelo incentivo fiscal. Acrescenta que "a utilização de débitos em momento posterior ao da opção pela utilização do beneficio fiscal pretendido, não obstante não estar claramente definida na legislação regulamentadora, fere o principio da moralidade administrativa A. medida que permite A. Administração Pública aguardar pacientemente a existência de qualquer débito para indeferir um direito garantido aos contribuintes ". Alega ainda que tal conduta macula o principio da segurança jurídica. 0 requerente sustenta que seu pedido deve ser deferido, pois se encontra em situação de regularidade fiscal, comprovada pela Certidão Negativa de Débitos válida de 02/05/2007 a 26/11/2007 (fls. 102) Ar2do digitalmente cm 22/081201; ANE VIDAL WAG1,.:1:, 17103,2C11 NETO Aulenticaç'o dii.a:mcnic cci 171',..;;',/2011 por ANTOMO ElETzi "A NFIC 2 Impresso ern 24/08/2011 por VANA CLAUDIA SILVA CAS ; .RD ementa abaixo: DF CARF FL 222 Processo n° 16327.000909/2006-19 81-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.628 FL 215 Apesar de a Deinf/SPO ter indeferido o PERC somente em razão da irregularidade fiscal, o requerente ressalta que a ordem de emissão de incentivos fiscais não foi expedida também em virtude de não enquadramento no art. 90 da Lei n° 8.167/91, conforme extrato de fls. 3. Sustenta ser improcedente tal assertiva pelo fato de pertencer ao grupo de empresas coligadas do Banco do Estado de São Paulo SA. - Banespa, que detém na Evadin Indústrias Amazônia S/A. Face ao exposto, requer a reforma da decisão recorrida, coin o reconhecimento de seu direito ao incentivo fiscal. o relatório. A DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. FINAM. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Cabe salientar que a DRJ restringiu os limites da lide, nos seguintes termos: Por fim, o argumento trazido pelo requerente de que se enquadra no art. 90 da Lei n° 8.167/91 não deve ser apreciado por este órgão julgador, visto que tal questão não foi analisada no Despacho Decisório proferido pela Deinf/SPO, estando fora dos limites desta lide. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente e aduzindo em complemento que: - Em primeiro lugar, a situação de regularidade fiscal da Recorrente deveria ser verificada no momento da opção pelo incentivo fiscal, sendo certo que em tal momento, o Fisco não fez nenhuma prova da suposta irregularidade da Recorrente junto aos Órgãos Administrativos; - A esse respeito, ressalta que o crédito tributário discutido nos autos do PA n.° 10768.009131/2001-23 está com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial efetuado em 18/01/2006 nos autos da Ação Anulatória n.° 2006.61.00.003625-3, em trâmite perante a 7a Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sao Paulo (Doc. 03). - Da mesma forma, o crédito tributário discutido nos autos do PA n.° 10768.009127/2001-65 também está com a exigibilidade suspensa por força do deposito judicial efetuado em 06/09/2001 nos autos da Ação Cautelar n.° 2001.51.01.017175-9 e Ação Ordinária de mesmo número em trâmite perante a 29' Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro (Doc. 04). - Destaque-se, por oportuno, que ambos os depósitos foram efetuados anteriormente à apresentação do PERC em 30/06/2006, razão pela qual jamais poderiam ter sido considerados impeditivos para a concessão do beneficio â Recorrente. Assinado dig:°.ai ■ nene em 22./C1231 .1 „?or V1V!ANF `15A1. 17/08i2 1 t)cr ANTGNIC 0 Aulenticado digitn!m(a)t , em 1710;W,011 pc r ANT0N:0 NETO 3 fmpresso em 241'0812011 or iVANA CLALJUA Sf!.. ,./A CASTRO DF CARF MF Fl. 223 Pro cesso n° 16327.000909/2006-19 st-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.628 FL 216 - Em segundo lugar, a Recorrente comprovou, através da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa acostada na Manifestação de Inconformidade, a sua situação de regularidade fiscal; A certidão é o documento utilizado para comprovar a situação de regularidade fiscal do contribuinte, conforme se denota do artigo 1 0 do Decreto n.° 6.106/2007 e do artirzo 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.° 03/2007; - Ou seja, o argumento da D. Autoridade Julgadora de que a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa não é documento hábil a se comprovar a regularidade fiscal da Recorrente contraria as normas editadas pela própria Secretaria da Receita Federal. E que o rtigo 10 do Decreto n.° 6.106/2007, bem como o artigo 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB .° 03/2007 são claros ao dispor que "a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante a apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (..)". o relatório. Assinado digitalmente em 27/08/2011 per ViVIANI2i km. WAGNER. 17108/2011 por AN .fr IC) BE/ A N8 IC) Autenticado digitairm,mte em 17/03/2011 por ANT3Ni0 BEZER-ZA NETO Impresso cm 24/08/2011 por 0/ANA SILVA CASTRO DE CARE N'IF Fl. 224 Processo n° 16327.000909/2006-19 81-C4T1 Acórclâo n.° 1401-000.628 Fl. 217 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator 0 Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a presente lide decorre da não emissão de oficio do incentivo fiscal, relativo ao exercício de 2003 (ano-calendário de 2002), em razão da existência de débitos de tributos e contribuições federais. Delimitação da Lide A fim de bem delimitar a lide, assim como bem fez a decisão de piso, também não conheço do argumento trazido pelo requerente de que se enquadra no art. 9° da Lei no 8.167/91, não devendo, pois, ser apreciado por esta instância, visto que tal questão não foi analisada no Despacho Decisório proferido pela Deinf/SPO muito menos pela DRJ, estando fora dos limites desta lide. Tendo a recorrente protocolizado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, o mesmo foi indeferido em função da existência de débitos corn exigibilidade junto aos Sistemas de Informática da Receita Federal. No caso, A DRF indeferiu o pedido, pautando-se pelo entendimento de que para fazer jus ao incentivo fiscal o contribuinte deveria ter demonstrado a sua regularidade até o momento em que se examina o pedido de revisão de ordem de emissão do incentivo fiscal, não se importando, pois, se os débitos foram constituídos após o momento da opção. No relatório de Informações de Apoio para Emissão de Certidão (fls. 31 a 39) foram constatadas as seguintes irregularidades: processos fiscais em cobrança de números 10768.009131/2001-23 e 10768.009127/2001-65 (fls. 33) Em sua Manifestação de Inconformidade, como forma de comprovar sua regularidade fiscal acostou As fls. 102 Certidões conjuntas positivas com efeitos de negativa emitidos pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Todavia, na hipótese de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, a comprovação da regularidade fiscal perante a RFB não é efetuada pela apresentação de Certidão Negativa ou Positiva corn Efeitos de Negativa. Ela deve ser verificada quando da análise do pedido, de acordo corn a previsão contida no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 734, de 2 de maio de 2007, vigente à época do Despacho Decisório: "Art. 10. Na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, no âmbito da RFB, é vedada a exigência da certidão conjunta de que trata o art. 1- da Portaria Conjunta PGFN/RFB n- 3, de 2007, cabendo a verificação de regularidade fiscal do sujeito passivo à unidade da RFB encarregada da análise do pedido." Ando cfigitalmenIe em 22/C:V2;) II por 17/0812011 pc r ETO Aulenticado digilaimente 6,1 I 7/0;7"2011 or ANTONIO EZ.LLERA NETO 5 Imprcsso em 24 08120 I 1 por VANA (0 A: ir)it's SILVA Ci. ,,■TRO DE CARE ME FE. 225 Processo 16327.000909/2006-19 St -C4T1 Acórdão n.° 1401-000.628 Fl. 218 Portanto, na hipótese de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, a regularidade fiscal do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve ser verificada por meio de consulta ao sistema informatizado de emissão de certidões, sendo irrelevante o fato de o contribuinte ter ou não Certidão Positiva com Efeitos de Negativa válida. A respeito dos dois débitos em referência, apesar não se pode aferir com fiecisão com os documentos constantes no processo a que período se referem, pelos argumentos trazidos no Recurso Voluntário percebe-se que são anteriores à data da opção pelo incentivo fiscal. E que a Recorrente traz como argumento de defesa: - que o crédito tributário discutido nos autos do PA n.° 10768.009131/2001- 23 esta com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial efetuado em 18/01/2006 nos autos da Ação Anulatória n.° 2006.61.00.003625-3, em tramite perante a T Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sao Paulo (Doc. 03). - que o crédito tributário discutido nos autos do PA n.° 10768.009127/2001- 65 também está com a exigibilidade suspensa por força do depósito judicial efetuado em 06/09/2001 nos autos da Ação Cautelar n.° 2001.51.01.017175-9 e Ação Ordinária de mesmo número em tramite perante a 29' Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciaria do Rio de Janeiro (Doc. 04).. A interessada em relação aos dois débitos em questão trouxe fortes indícios que se não eram suficientes para fazer uma prova robusta no mil -limo são suficientes para que perquira com mais profundidade a respeito, de forma a sanar quaisquer dúvidas. que conforme se colocou retro a Recorrente traz documentos dessa feita em fase recursal que a exigibilidade estaria suspensa seja por força de depósito judicial efetuado em 18/01/2006 nos autos da Ação Anulatória n.° 2006.61.00.003625-3, em tramite perante a 7 Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sao Paulo (Doc. 03), seja por força do depósito judicial efetuado em 06/09/2001 nos autos da Ação Cautelar n.° 2001.51.01.017175-9 e Ação Ordinária de mesmo número em tramite perante a 29 Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro (Doc. 04).. Porém, tal averiguação se torna despicienda na medida em que trouxe em sua Manifestação de Inconformidade (fl. 102), como forma de comprovar sua regularidade fiscal, Certidões conjuntas positivas com efeitos de negativa emitidos pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (validade em 26/11/2007). que tal comprovação pode se dar em qualquer momento processual, nos termos da Súmula CARF n 37, in verbis: Súmula CARF N° 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em Assinado cigitnene 1.-a 22108/2011 DAL "viAG:41..R. 17M17011 rarANI•C)N;0 08 LO4F1A 4010 Autenticado digitalinenle cri 17/08/2011 por AN1ON:0 DEZERRA NETO 6 Impresso em 2410312011 po:' IVANA CLAUDIA SILVA cAsTRo CARF M F Fl. 226 Processo n° 16327.000909/2006-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.628 Fl. 219 qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n°70.235/72. (grifei) , Assim, segundo meu entendimento baseado na Súmula CARF n 37, a comprovação d regularidade fiscal em qualquer dos momentos processuais (desde a entrega da declaração até o julgamento final administrativo) possibilita o deferimento do pleito para aqueles débitos existentes na data da declaração. E que a teleologia da lei não é como parece obstaCulizar que o contribuinte em débito deixe de gozar do beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Nessa linha de raciocínio, urna vez identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele guitar os débitos para obter o deferimento do pedido ou provar que estavam corn sua • • :.exigibilidade suspensa, o que pela súmula CARF no 37, poderá ser feito em qualquer fase do processo. Ora, na esteira da Súmula CARF n. 37 que admite " aprova da quitação eni qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72". Assim, os fortes indícios trazidos pela interessada na fase recursal aliado a. Certidões conjuntas positivas com efeitos de negativa emitidos pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 102 (momento da recurso voluntário — válida até 26/11/2007), para mim são bastantes o suficiente para comprovar que durante a discussão administrativa foi regularizada as pendências especificas apontadas quando da opção. Em relação a preliminar de cerceamento suscitada, ficou prejudicada em função do aproveitamento do mérito em favor da Recorrente. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para que a delegacia avance em relação a essa preliminar de regularidade fiscal e prossiga na análise do mérito. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto As;indo diginInenle ern 72,V:1;201 ;,er ViVIANE f;CCi23 ANTO0 3 Afflenticado d!gmente cm 1710312011 pG>. ANTON!' Impress° ern 2e,!0812011 px1VANA LLAI1IA UVA C..;,ST:;;)

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Numero do processo: 13942.720044/2015-56
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 44 /2 01 5- 56 Fl. 64764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.384 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720044/2015-56 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. Fl. 64765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.384 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720044/2015-56 INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. Fl. 64766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.384 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720044/2015-56 A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64767DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.912974/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.148
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2 Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­23.051, da 2ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I­SP..  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o  relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata o presente processo de pedido de  restituição/declaração de  compensação,  transmitido por meio do programa PER/DCOMP, referente a pagamento indevido ou a  maior de IRRF, efetuado no ano­calendário de 2002.  2.  Despacho  Decisório  (fl.  06)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT  SÃO  PAULO)  não  homologou  a  compensação  declarada  em  virtude  da  inexistência  de  crédito,  sob  a  seguinte  fundamentação:  "A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  3.  A  contribuinte  apresentou,  em  19/06/2008,  por  seus  procuradores,  manifestação de inconformidade (fls. 12 a 19), alegando, em síntese, o seguinte:  3.1  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  ser  pago  mensalmente  revelou­se  negativa  e  houve,  portanto  excesso  de  pagamentos  de  imposto  retido  na  fonte sob o código de receita 8045;  3.2  que,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  600/2005  (artigo  5o),  é  permitido  ao  contribuinte  que  apurar  saldo  negativo  de  IRPJ  compensar  este  crédito  com  outros  tributos  federais,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, corrigindo tal saldo mediante aplicação de juros  Selic;  3.3  que no presente caso, conforme se depreende da sua DIPJ 2003, no ano­ calendário de 2002, foi apurado resultado negativo em todos os meses do ano, motivo  pelo qual não houve imposto de renda a ser pago;  3.4  que  nesse mesmo  ano  efetuou  diversos  recolhimentos  do  IRRF  sob  o  código 8045, declarando corretamente tais valores em suas DCTFs trimestrais;  3.5  que, em 31/12/2002, apurou saldo negativo de IRPJ, no montante de R$  448.957,61, correspondente ao valor exato de todas as retenções efetuadas ao longo do  ano, uma vez que, além de ter apurado prejuízo fiscal, não existiram quaisquer outros  recolhimentos ou retenções de imposto no período;  3.6  que, pretendendo utilizar o referido crédito relativo a saldo negativo de  IRPJ,  a  Requerente  elaborou  e  apresentou,  em  outubro  de  2003,  a  competente  Declaração de Compensação perante a repartição fiscal;  3.7  que, como o valor do saldo negativo era exatamente igual ao valor do  IRRF  recolhido  por  meio  de  DARF,  a  Requerente,  ao  elaborar  a  referida  DComp,  acabou optando, de maneira desavisada, pelo "Tipo de Crédito"  relativo a pagamento  indevido ou a maior, e não a saldo negativo de IRPJ;  3.8  que, não obstante, como os pagamentos indevidos ou a maior referem­ se àqueles efetuados por meio de DARF, a Requerente, seguindo esse raciocínio, houve  por bem pleitear a compensação do crédito existente relacionado a um valor específico  de IRRF recolhido sob o código 8045;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.912974/2006­27  Resolução n.º 1401­000.148   S1­C4T1  Fl. 90          3 3.9  que,  dessa  forma,  ao  apresentar  a  presente  DComp,  a  Requerente  vinculou o débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF recolhido sob o  código  de  receita  8045,  abstendo­se  de mencionar  a  totalidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002.  E,  foi  justamente  em  virtude  da  adoção  deste  procedimento que, ao analisar a DComp em questão, mediante confrontação eletrônica  de dados, a Receita Federal negou homologação à compensação pleiteada;  3.10  que o preenchimento equivocado da DComp em questão, por parte da  Requerente,  em  nada  altera  a  existência  de  crédito  em  seu  favor  a  título  de  saldo  negativo de IRPJ;  3.11  que,  ainda  que  a  Requerente  porventura  tenha  preenchido  de  forma  errônea  a  sua  DComp,  esse  fato  não  pode  ser  considerado  como  causa  suficiente  a  ensejar o  indeferimento do  crédito pleiteado, uma vez que  é perfeitamente possível  a  sua comprovação;  3.12  que  o  processo  administrativo  tributário  está  sujeito  às  garantias  constitucionais  ordinariamente  previstas,  quais  sejam,  a  garantia  do  devido  processo  legal  e  do  duplo  grau  de  jurisdição,  da  ampla  defesa  e  contraditório  e  da  necessária  fundamentação das decisões, além do princípio da verdade material que estabelece que  a Administração Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que  comprovem a verdadeira situação enfrentada;  3.13  que outros processos administrativos (relacionados na manifestação de  inconformidade), tem por objeto a compensação de outros débitos, mas com o mesmo  crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano de 2002, motivo pelo qual devem ser  apensados, nos termos do art. 9o, § 1º do Decreto 70.235.   A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  A  SER  COMPENSADO. INOVAÇÃO.  A  indicação,  na  fase  litigiosa,  de  direito  creditório  distinto  do  apontado  na  Per/Dcomp  original,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se em nova solicitação da contribuinte, não passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  alega  que  cometera  erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  uma  vez  que  indicou  equivocadamente  Crédito  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de IRRF ao invés de saldo negativo do IRPJ,  ano­calendário­2002.   Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo trecho do voto da DRJ:  5.  No  presente  caso,  a  controvérsia  se  restringe  ao  fato  da  requerente  alegar  ter  informado  erroneamente  em  sua  PER/DCOMP,  crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  IRRF  (código  de  receita:  8045),  quando  o  correto  seria  um  suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2002.  6.  Tendo em vista que o pedido inicial da interessada requeria a restituição  de Imposto de Renda Retido na Fonte por ter havido pagamento indevido ou a maior,  entendo  não  ser  cabível  neste mesmo  procedimento  inovar  o  pedido,  transmutando­o  para saldo negativo do IRPJ,  isso porque o reconhecimento desta alteração importaria  grave  irregularidade,  pois,  além  de  se  burlar  o  instituto  da  decadência,  estar­se­ia  suprimindo da Delegacia da Receita Federal em São Paulo atribuição regimental de se  pronunciar, em primeiro lugar, sobre o mérito da restituição pleiteada.  Tomando­se  como  exemplo  o  presente  caso,  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade a quo para analisar a existência de pagamento indevido ou a maior de IRRF  divergem  fundamentalmente  da  análise  que deveria  ser  efetuada  caso  fosse  requerido  crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ.  A DRJ, em síntese, colocando ênfase no aspecto formal inadequado pelo qual a  recorrente produziu o seu pedido, negou a solicitação nos seguintes termos:  (...)  9.  Dessa  forma,  a  alteração  do  crédito  pleiteado  na  Declaração  de  Compensação  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  cuja  competência de apreciação originária é da DRF que exerce jurisdição sobre o domicílio  fiscal  da  contribuinte,  e,  portanto,  fora da  alçada  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento.  De  fato,  restou  configurado  que  não  existe  pagamento  a  maior  de  IRRF,  podendo  existir  porém  em  tese,  saldo  negativo  do  IRPJ,  situação  esta  que  envolve  inúmeras  outras  variáveis  que  devem  ser  levadas  em  conta  para  que  se  dê  ou  não  a  restituição/compensação.   A  recorrente  se  por  um  lado  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco, pelas provas constantes dos autos, que sua intenção era mesma aproveitar o saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  tanto  é  que  isso  foi  facilmente  identificado  e  reconhecido pela DRJ.  Nessa mesma pisada, a 1a Turma da 1a Câmara da 1a Seção do CARF, em caso  idêntico envolvendo a mesma empresa e mesmo ano­calendário (2002), no Acórdão nº 1101­ 00.590, deu provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.912974/2006­27  Resolução n.º 1401­000.148   S1­C4T1  Fl. 91          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP  QUANTO  À  NATUREZA  DO  CRÉDITO.  VINCULAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  DÉBITO  COM  NATUREZA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IRPJ.  EVIDÊNCIAS  DE  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Provado  o  erro  cometido  no  preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação,  a  compensação  deve  ser  analisada  a  partir  da  real  natureza  do  crédito utilizado, mormente tendo em conta as peculiaridades das  antecipações previstas nos casos de importâncias pagas, entregues  ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE  DIRECIONADA  POR  OUTRA  NATUREZA  DE  CRÉDITO.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  tem  por  pressuposto  crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do  sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza  do  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.       Por  oportuno  extraio  trecho  desse  brilhante  voto  proferido  pela  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa, que o adoto em parte como razão de decidir:  Nestes termos, a Lei nº 7.450/85, base legal do RIR/99, estabelece a  incidência  do imposto de renda no momento do pagamento, de uma pessoa jurídica a outra pessoa  jurídica, por serviços de propaganda e publicidade. Por sua vez, a Instrução Normativa  SRF  nº  123/92  atribui  à  agência  de  propaganda,  na  condição  de  beneficiária,  o  recolhimento do imposto incidente sobre o pagamento ou crédito, por ordem e conta do  anunciante.  Ainda,  a  legislação  impõe,  à  agência  de  propagada,  o  dever  de  fornecer  ao  anunciante  documento  comprobatório  com  indicação  do  valor  do  rendimento  e  do  Imposto  de  Renda  recolhido,  relativo  ao  ano­calendário  anterior,  para  que  ele  os  discrimine  em  sua  DIRF  e  disponha  da  prova  necessária  para  a  dedutibilidade  da  despesa de propaganda. Os dispositivos antes transcritos também exigem que a agência  de  propagada  informe  em  DCTF  o  imposto  incidente  sobre  o  pagamento  por  ela  recebido, e reconhecem o direito de a agência de propaganda deduzir este  imposto de  renda  na  fonte  na  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  (IRPJ).  Admissível,  portanto,  neste  contexto,  que  uma  agência  de  propaganda  se  confunda, no preenchimento da DCOMP, quanto à natureza de seu crédito, e vislumbre  indébitos em cada recolhimento de imposto incidente sobre os valores que lhes foram  pagos ou creditados, ao invés de um saldo negativo consolidado, mormente se no ano­ calendário correspondente foi apurado prejuízo fiscal. Neste caso excepcional, distinto  da  generalidade  dos  casos  nos  quais  as  antecipações  cabem  a  quem  paga  ou  credita  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     6 rendimentos,  o  imposto  incidente  na  fonte  foi  recolhido  pela  própria  beneficiária,  de  forma que ela dispunha dos DARF que representavam o indébito de imposto de renda  naquele  período,  o  que  pode  tê­la  induzido  a  apontá­los  como  origem  do  crédito  utilizado em compensação.  Cumpre, assim, confirmar se no presente caso concreto estão presentes os demais  elementos  caracterizadores  da  condição  da  recorrente  como  credora  da  Fazenda  Nacional, no ano­calendário 2002, a título de saldo negativo de IRPJ.  Está provado nos autos que a contribuinte tem por objeto social: (a) a prestação  dos  serviços  de  propaganda,  publicidade,  marketing,  comunicações,  promoções,  convenções e realização de eventos em geral; (b) a representação de outras sociedades,  nacionais  ou  estrangeiras;  (c)  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  assistência  pertinentes  às  atividades  indicadas  no  item  (a);  e  (d)  a  participação  em  outras  sociedades, na qualidade de sócia ou acionista (fl. 26). É inconteste, também, que houve  recolhimento  sob  o  código  de  receita  8045,  destinado  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos não especificados (condenações judiciais, multas e vantagens); serviços de  propaganda, e que  tal  recolhimento  foi  vinculado a débito de mesmo valor declarado  em DCTF, motivo da não homologação da compensação.  Porém,  não  há  prova,  nos  autos,  de  que  o  recolhimento  apontado  na DCOMP  corresponda, efetivamente, a imposto incidente sobre pagamentos que lhe foram feitos a  título  de  serviços  de  propaganda.  Como  acima  indicado,  o  código  de  receita  8045  presta­se,  também,  ao  recolhimento  de  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  não  especificados (condenações judiciais, multas e vantagens) que tenham sido pagos, e não  recebidos pela contribuinte.  Contudo, a interessada afirma que os recolhimentos teriam esta natureza, e junta  comprovantes apresentados a seus clientes anunciantes, além de DCTF, DARF e DIPJ,  como evidências do excesso de pagamentos de imposto de renda retido na fonte sob o  código  de  receita  8045,  cuja  soma,  no  ano­calendário  2002,  representaria  R$  448.957,61.  (...)  voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de parcela do saldo negativo de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação, providenciando­se a apensação  dos processos apreciados nesta sessão (nº 10880.912964/2006­91, 10880.912965/2006­ 36,  10880.912982/2006­73,  10880.912984/2006­62,  10880.912988/2006­41  e  10880.912987/2006­04) antes de seu retorno à origem.      Esta  mesma  Câmara  tem  seguido  essa  mesma  toada,  porém  utilizando­se  de  um  procedimento diferente, qual seja, baixando primeiro em diligência para investigação e constituição do  saldo negativo. Nesse sentido, segue abaixo ementa de Acórdão da minha relatoria:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE.  Em    nome    do    princípio    da    verdade    material    e    da   fungibilidade  deve­se permitir a retificação da Dcomp quando é  patente o erro material no seu preenchimento e que tenha ficado  bem configurada  a divergência entre o   que foi apresentado e o  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.912974/2006­27  Resolução n.º 1401­000.148   S1­C4T1  Fl. 92          7 que  queria  ser  apresentado,  revelado  pelo  próprio  contexto  em  que foi feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.735).    Dessa  forma,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade,  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento,  o  que  ficou  configurado  no  caso  concreto  em que  há divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto em que foi feita a declaração.   Nesse  contexto,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Transmutar  a  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo do IRPJ para o ano­calendário de 2002, levando a PER/Dcomp a tratamento manual;  ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos e retificações que entender pertinentes à solução da lide;  ­ Prosseguir na validação do saldo negativo  informado pelo  sujeito passivo na  DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  ­ Após as verificações acima e apurar a certeza e  liquidez do crédito tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo  todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.   ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Para efeito de controle da autoridade executora, o presente processo foi julgado  em conjunto com 9(nove) outros processos, todos tendo sido também baixados em diligência:  nº  10880.912968/2006­70,  10880.912969/2006­14,  10880.912975/2006­71,  10880.912976/2006­16, 10880.912979/2006­50, 10880.912980/2006­84, 10880.912990/2006­ 10, 10880.912991/2006­64,  10880.913014/2006­84.  A  autoridade  executora  também  deve  atentar  para  os  processos  já  referidos  e  julgados pela  1a Turma da 1a Câmara da 1a Seção do CARF (nº 10880.912964/2006­91 e os  processos  a  ele  apensados:  nº  10880.912964/2006­91,  10880.912965/2006­36,  10880.912982/2006­73,  10880.912984/2006­62,  10880.912988/2006­41  e  10880.912987/2006­04).                     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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