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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809901 #
Numero do processo: 10865.000275/87-05
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11544
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Recorrida : DRF em LIMEIRA - SP Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.544 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo ctdecorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA TATA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO HO E DA SILVA PRESIDENTE draa _ - " CH RLE PEREIRA NUNEL--- R LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 „Rir 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON ÊSS. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.000275187-05 Acórdão n ° : 105-11.544 Recurso n ° : 55.954 Recorrente : METALÚRGICA TATA LTDA. RELATÓRIO O presente processo retorna a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.480, fls. 300/316 do proc. 10865.000277/87-22 (IRPJ), quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal na área do IRPJ. Trata-se de Auto de Infração lavrado por omissão de receita virtude da utilização de Notas Fiscais inidôneas adquiridas da empresa Papiny Comércio e Indústria de Metais, conforme registra o Termo de Verificação de Sonegação Fiscal. Após a impugnação de fls. 32/37 o Auto de Infração foi RE- RATIFICADO, fl.42 esclarecendo que não se trata de "Omissão de Receita" e sim de " Majoração indevida de Custos " pela utilização das citadas NF inidôneas. Em decorrência foram glosados os respectivos custos e créditos indevidos de IPI. Os documentos que instruem o presente processo são cópias dos apresentados no processo principal de IRPJ. A autoridade a quo, também fundamentou sua decisão no processo principal. É o Relatório 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.000275/87-05 Acórdão n ° : 105-11.544 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES - Relator Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retorno da diligência solicitada por esta câmara. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n°10865.000277/87-22 foi objeto de julgamento na Quinta câmara que, nesta mesma assentada, negou-lhe provimento. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, Voto no sentido de também nesse processo de PIS DEDUÇÃO rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso nos moldes do que foi decidido no processo de IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997. C • RL PEREIRA NUNES 01) 3 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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4808039 #
Numero do processo: 10630.000361/92-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7983
Nome do relator: Não Informado
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4808522 #
Numero do processo: 10907.000028/94-69
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10799
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RECURSO N°. 01.318. MATÉRIA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MESES DE 01/93 a 11/93. RECORRENTE: C. N. CORDEIRO & CIA LTDA. RECORRIDA: IRE em PARANAGUÁ - PR. SESSÃO DE: 16 de outubro de 1996. ACÓRDÃO N° 105-10.799. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. Consoante dispõe o art. 38, 5 1°, da Lei n° 8541/92, a base de calculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento do imposto sobre a renda mensal calculado por estimativa, será o valor correspondente a dez por cento (10%) da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida quanto a matéria principal é aplicável, no que couber, a decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que as vincula. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10907/000028/94-69. ACÓRDÃO /4" :105-10.799 Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n° 8541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n° 8218/91, vigente à época. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. N. CORDEIRO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO1f2igrE DA SILVA. PRESIDENTE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%1°. :10907/000028/94-69. ACÓRDÃO 14° :105-10.799 i 4111~sun fi '',72 NILTON PE-S. RELATOR. . FORMALIZADO EM: 1 4 NOV1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. doe, oph 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000028/94-69. Aomulungo :105-10.799 RECURSO N°. :1.318 RECORRENTE: :C. N. CORDEIRO & CIA LTDA. RELATÓRIO. A empresa C. N. CORDEIRO & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 78.934.783/0001-78, inconformada com a decisão proferida pela Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá - PR (f is. 78/79), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 37/52) consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 01/07), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 83/87), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR de 4.890,66, mais os acréscimos legais, decorrente de insuficiência de recolhimentos mensais, nos periodos de janeiro a novembro de 1993, pelo regime de estimativa, baseado em receita bruta escriturada em livros fiscais e respectivos DARFs de recolhimento. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, inicialmente informa que teve contra si lavrados autos de Infração, por suposta "insuficiência de recolhimento" de Imposto de Renda e também da Contribuição Social Sobre o lucro das 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :109071000028/94-69. ACÓRDÃO N° :105-10.799 Pessoas Jurídicas, com o que discorda, merecendo a questão análise mais cuidadosa. Tece longo comentário sobre o segmento económico da revenda de combustíveis, concluindo ser uma atividade comercial remunerada com percentual baixíssimo, em comparação aos valores aplicados no seu desempenho, devido a rígida forma de controle adotada pelo Governo Federal. Diz (item 8 - fl. 4 0 ) , que usando a faculdade que lhe atribui a lei, optou pela forma de contribuição sobre lucro real estimado, mediante escrituração contábil mensal, obedecidos os princípios e técnicas de registro lastreados em documentos hábeis, e disponíveis para a fiscalização. Diz que a opção pelo recolhimento com base no lucro real estimado é faculdade que está contida na lei n° 8591/92, e a exceção contida no artigo 19 1° da referida lei, espelha a vontade do legislador. Cita discurso proferido pelo deputado Federal Sr. Francisco Dornelles, em 06/05/93, que deixa claro que nos casos de postos de gasolina, a receita bruta que serve de base para identificação do IR devido, é aquela decorrente especificamente da sua atividade da "revenda", ou seja, a parte que lhe cabe na venda do derivado de petróleo. A folha 92, item 10, assim coloca: "A opção pela forma de recolhimento tendo por base o lucro real estimado é faculdade legal atribuída ao ora requerente. Ademais, a opção pelo recolhimento com base no lucro real, exigindo o fechamento de balancetes mensais, é inviável, pelo alto custo operacional e contábil Que acarretaria à empresa."(sublinhei). AP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10907/000028/94-69. ACÓRDÃO N° :105-10.799 Diz ainda que pelo art. 25 da lei 8541/92, o momento da apuração do imposto da-se em 31 de dezembro de cada ano, ou na data de encerramento de suas atividades, ou seja, pelo fechamento do balanço anual, quando então, havendo diferenças, serão estas compensadas, e que antes deste momento não é possível qualquer espécie de sansão. Protesta pelo percentual de 100% da multa aplicada. As folhas 50/51. sob o titulo de "O PEDIDO", a recorrente assim coloca em sua impugnação: "Diante de todo o exposto, e considerando: 1. - O recolhimento mensal da parcela de Imposto de Renda e Contribuição Sobre o Lucro, da forma correta, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei 8541/92, aplicável ao segmento da revenda de combustíveis na forma que lhe faculta a lei; 2. - A inexistência de ilícito tributário, quer no âmbito objetivo, quer subjetivo; 3. - A injustiça do arbitramento dos valores obtidos a titulo de diferenças a menor no recolhimento, quer pela inexistência de delito fiscal e, ainda pela efetiva insuportabilidade de arcar com o ónus da forma de cálculo imposta e sansào aplicada, o que no caso em tela configuraria o confisco de todo o património da empresa, bem como a insignificante diferença entre o cálculo pelo lucro real e pelo lucro estimado. 4. - Que, conforme depreende-se dos documentos juntos, o Balanço Anual da Requerente encontra-se fechado, com os devidos ajustes levados a efeito, bem como recolhidos os valores obtidos (-11—(23E) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /1°. :10907/000028/94-69. ACÓRDÃO /4° :105-10.799 a titulo de compensação entre aqueles constantes das parcelas mensalmente recolhidas e o efetivamente devido. Assim sendo requer se digne Vossa Senhoria: 1) Acolher os argumentos ora trazidos, devidamente comprovados documentalmente, com a conseqüente desconstituição dos Autos de Infração ora impugnados. 2) Desconstituidos os mencionados Autos de Infração, seja a empresa ora requerente isentada de toda e qualquer sansão de ordem administrativa, especialmente a ora impugnada, restando em conseqüência anulada a pena pecuniária ora aplicada. Termos em que Espera Deferimento" Segue-se, local, data e assinatura. Já ã folha 52, consta o seguinte: "4. Que por ocasião do encerramento do exercício fiscal/93 serão procedidos os ajustes necessários, requer-se Vossa Senhoria: Acolherem Os argumentos ora trazidos, com a consequente desconstituição e arquivamento do Autos de Infração ora impugnados; Desconstituidos os mencionados Autos de Infração, seja a empresa ora Requerente isentada de toda e qualquer sansào de ordem administrativa especialmente ã aplicada, restando em conseqüência anulada a pena pecuniária aplicada. Termos em que Pede Deferimento" Segue-se, local, data e assinatura. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :109071000028/94-69. ACÓRDÃO N° :105-10.799 A recorrente faz anexar aos autos: Cópias dos Autos de Infração Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuição Social sobre o Lucro, com seus anexos; cópias de contrato social e alterações e cópia de discurso proferido na Câmara dos Deputados em 06/05/93. A autoridade de primeira instancia, através da decisão n° 67/94, julga procedente o lançamento e determina que se prossiga na cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infração impugnado. A sua decisão está assim ementada: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL. Consoante dispõe o art. 38, parágrafo 1°, da Lei n° 8541/92, a base de calculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento do imposto sobre a renda mensal calculado por estimativa, será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados • e ganhos de capital. Inconformada, a autuada apresenta Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão da autoridade singular. Coloca que a Lei aplicável à matéria não esta em discussão, e o que o contribuinte persegue é a correta interpretação do artigo 14 da Lei 8541/92, a saber: te"-M) ove'''. ir 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO It. :10907/000028/94-69. ACÓRDÃO :105-10.799 "A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SERÁ DETERMINADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DD PERCENTUAl de 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL AUFERIDA NA ATIVIDADE, EXPRESSA EM CRUZEIROS." 1° NAS SEGUINTES ATIVIDADES O PERCENTUAL DE QUE TRATA ESTA ARTIGO SERÁ DE: a) TRÊS POR CENTO SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL AUFERIDA NA REVENDA DE COMBUSTÍVEL." Volta a contestar a aplicação da multa, considera-a indevida, argumenta que se houvesse débito, a multa aplicável seria, no máximo, de 20%. Contesta igualmente pela aplicação da Unidade Fiscal de Referencia - UFIR. Tanto na impugnação, como no recurso voluntário, a autuada cita tanto o presente processo, como o seu principal do Imposto de Renda Pessoa Juridica (processo 10907.000027/94-04). É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. :10907/000028/94-69. ACÓRDÃO N' :105-10.799 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RUMOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente quero registrar que o presente é decorrente do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Juridica, também objeto de recurso que recebeu o n° 108.584 (processo 10907.000027/94-04), nesta Câmara. Para uma melhor visualização e entendimento, cito algumas situações e fatos contidos no presente processo. - A fiscalizada cometeu um equivoco de informação, pois em sua impugnação, informa ter optado pela forma de contribuição sobre lucro real estimado, quando em verdade, efetuou seus recolhimentos do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre a renda mensal calculada por estimativa; - Igualmente confusa a parte final da impugnação, pois inicialmente informa ter ser Balanço Anual fechado e recolhidos os ajustes de impostos entre os mensalmente recolhidos e os efetivamente devidos, e na folha seguinte diz que por ocasião do eX-7,634-, io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000028/94-69. ACÓRDÃO N° :105-10.799 encerramento do exercício fiscal, serão procedidos os ajustes necessários. - Registre-se também que embora registre que os argumentos estariam documentalmente comprovados, nada fez anexar aos autos, no sentido de comprovação dos mesmos. - Em verdade, a recorrente optou pelo recolhimento mensal de seu Imposto de Renda e da Contribuição Social pelo regime de estimativa, conforme previsto pela Lei 8.541/92, referente aos meses de janeiro a novembro de 1993; - Recolheu o imposto de renda e a Contribuição Social calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua "receita bruta", que considera como a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - A fiscalização entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total da venda ao consumidor, havendo em conseqüência, insuficiência de recolhimentos; - A fiscalização constatou também que as receitas da empresa, alem da revenda de combustíveis, constituíam-se também de receitas de prestação de serviços e de vendas diversas; - A fiscalização recalculou a base de cálculo do imposto, aplicando sobre as receitas, os percentuais 3,0% sobre as receitas de revenda de combustível; 3,5% sobre as receitas de vendas diversas; e 8,0% sobre as receitas de prestação de serviços. Quanto ao mérito, entendo como correto o entendimento manifestado pelo Inspetor da IRF Paranaguá, quando da decisão ti (--71/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10907100002819449. ACÓRDÃO N° :105-10.799 recorrida, de fls. 78/79, que adoto e aqui considero transcrita, para todos os efeitos. A tese suscitada pela impugnante de que, sendo o ramo de atividade económica desenvolvida pelo contribuinte o de revenda no varejo de combustíveis e lubrificantes ("Posto de Gasolina"), a base de cálculo para apuração do imposto de renda nas modalidades de lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei n° 8541, de 23/12/92, seria a "margem bruta de comercialização" fixada pelo Poder Público, já foi objeto de consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos - FECOMBUSTIVEIS, cuja solução foi dada através do Parecer COSIT/DITIR n° 740, de 29/06/93. Analisando a matéria, o referido Parecer concluiu ser descabida tal pretensão, uma vez que a base de cálculo do imposto de renda é aquela definida pelo artigo 14, 3°, da Lei n° 8541/92, o qual estabelece claramente que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A conclusão do Parecer em tela é a seguinte, "verbis": " (...) 8. Do exposto podemos concluir ser inviável o atendimento do pleito da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis, eis que: - o pagamento mensal do imposto calculado por estimativa é uma opção do contribuinte e não (---70[2(eg:à 12 MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO W. :10907/000028/94-69. ACÓRDÃO/C A0540399 vincula a opção pelo regime de tributação (real ou presumido); - o percentual de 3% (três por cento) fixado para a atividade de revenda de combustíveis na determinação da base de cálculo do imposto é o menor de todos os percentuais; - o legislador, ao fixar percentuais diferenciados para diversas atividades empresariais, já considerou a margem de lucro e as peculariedades do setor; - a própria Lei 8541, de 1992, definiu a receita bruta e a base de cálculo do imposto, quer o regime de tributação seja o lucro real ou presumido; - um ato administrativo, infralegal, não poderia definir aquilo que já esta definido na Lei." Também o art. 28 da Lei 8541/92, prevê que as pessoas jurídicas que tiverem optado pelo pagamento mensal baseado em estimativa, deverão por ocasião do encerramento do exercício, apurar o imposto de renda na declaração anual do lucro real, e a diferença entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período base anual será: a) pago em cota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando restar saldo a pagar, ou; b) compensado com o imposto mensal a ser pagos nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual, se o valor recolhido mensalmente for superior ao dkido. (—#9 ov • 13 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. :10907/000028/94-69. ACÓRDÃO Na :105-10.799 Considerando não ter ocorrido, até a data da autuação, o prazo para a entrega da declaração anual, e também não ter a empresa comprovado haver encerrado o seu balanço anual, suas alegações não devem ser consideradas. Relativamente à aplicação da multa de 100% (cem por cento), prevista pelo artigo 4 ° , item I, da Lei n° 8218/91, observa-se que a mesma decorre do previsto pelo artigo 90 da Lei n° 8591/92, o qual dispõe, "verbis": "Art. 90 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." (Grifei) . A alegação da impugnante de que se aplicaria ao caso em tela o disposto do artigo 92 da referida Lei, cobrando-se-lhe as eventuais diferenças sem aplicação de qualquer penalidade, não procede, uma vez que aquele dispositivo legal refere-se às situações em que se verificar suspensão ou redução indevida do imposto em decorrência da opção pelo pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação bem diversa, como se vê, do caso em pauta, no qual a insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislação de regência. ("SÉ 4111,s.Ir 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :10907/000028/94-69. ACÓRDÃO Nct :105-10.799 Da mesma forma, a utilização da UFIR, quando da constituição do crédito tributário, somente atende a legislação então vigente, não maculando em momento algum, direito do contribuinte. Pelo acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado, para manter as exigências da Contribuição Social sobre o Lucro, em sua integralidade, para ajustar ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-10.798. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. -Arar/ 4 .4' , Jo/n ILTON t- 15 Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000686/87-59
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8251
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGUS COMPANHIA DE SEGUROS ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e DIMAS i RODRIGUES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), que davam provimento par- cial para adequar a exigencia -.acr voto proferido no processo matriz. Sala das Sesstes, em 25 de abril de 1994 MARC . "' MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE E RETATOR AOC:1 VISTO EM ' SIO Rd1:: COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA/ SESSRO DE: JAN WM NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, DIMAS RODR1GUES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (Suplente Convocado) e jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes os seguintes Conselheiros GILBERTO CON- , GRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, AFONSO CELSO RATIOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que ou ires primeiros, justificada- mente. ! , PRIMEIRO CONSETHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO 11R-10880/000.686/87-59 ACORDA° NR.105-8.251 RECURSO MR.: 02.173 RECORREM [E 2 ARGUS COMPANHIA DE SEGUROS RÇÇO.T 0 R I . P. ARGOS COMPANHIA DE SEGUROS, jã qualificada nos au- tos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 42/44. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-iuridica, na qual foi apu- rada reduçáo indevida da base de calculo da contribuição para o PIS/REPIQUE. Na impugna0o, tempestivamente apresentada, o contri- buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- pugnaçáo do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal parcial- ' mente procedente. Cientificado desta decisao, manifestou o contribuinte , seu inconformismo, através do recurso de fls. 54/60, copia do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (nr. 101380/000.687/87-11), foi ob.- jeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 105.902 e, jul- gado nesta mesma C2mara, na sessão de 25/04/93, logrou provimento. E o relatório. (#.1 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10SSO/000.686/8/-59 ACORDA° NR.105-6.251 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento. Em consequtncia, igual sorte colhe o recurso aprsentado neste feito decorrente, na medida em que no hã fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no merito voto pelo seu provimen- to. Brasilia-1)F.,25 de abril de 1994 CM;r641,20 CALDEIRA - RELA1OR Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000176/92-54
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11576
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DR? em NITERÓI - RJ Sessão : 12 DE JUNHO DE 1997 Acordão n°. : 105-11.576 PROCESSO ADMINISTRATIVO - Não é de se conhecer recurso quando o litígio administrativo deixou de ser instaurado por decurso do prazo impugnat6rio. Recurso do qual não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO MARCOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H . " 'IQUE DA SILVA PRESIDENTE n:ziL VICTOR WOLSZCZAK RELATOR - FORMALIZADO EM: 1 4 JUL1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSS. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13737.000176/92-54 ACÓRDÃO N°. :105-11.576 RECURSO N°. : 110.651 RECORRENTE : SÃO MARCOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal iniciado por impugnação a Lançamento Suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1990, ano-base de 1989, decorrente de indevida compensação de prejuízo fiscal de exercício anterior. Em suas razões de defesa a contribuinte sustenta que o processo sob análise depende de solução de outro litígio, em trâmite no Primeiro Conselho de Contribuintes, devendo portanto este aguardar a decisão final daquele. A decisão de primeira instância não conhece da impugnação por intempestiva. Pauta-se no fato de que a notificação do lançamento deu- se no dia 30/06/92 (fls. 05 - verso) enquanto a impugnação foi protocolizada em 05/08/92 (fls. 01). Inconformada, a interessada vem apresentar Recurso Voluntário (fls. 20121) alegando que sua petição protocolada em julho referia- se à intimação n° 108, não contestando o levantamento em si, mas pedindo que fosse aguardada a solução do litígio fiscal ao qual se reportou na peça impugnatória. Pede, assim, seja reformada a decisão de primeira instância, para que o feito seja sobrestado até o fim do outro litígio. É o Relatório. 1 ifsa- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13737.000176/92-54 ACÓRDÃO N°. :105-11.576 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Observo, da leitura dos autos, que a empresa não procurou contestar o lançamento. Vinculou a sorte do lançamento suplementar ao deslinde de outro administrativo, que está em curso no Primeiro Conselho de Contribuintes. Não veio aos autos qualquer informação sobre o processo originário, cuja decisão cancelaria a exigência fiscal nos presentes autos contida. A petição de fls. incontestavelmente veio aos autos a destempo, o que foi de plano constatado pela autoridade monocrática, em seu decisum. Não é, portanto, de competência deste órgão colegiado o deslinde do presente litígio. A impugnação intempestiva, como já reiteradamente decidido na instância administrativa, não pode instaurar a lide. Muito menos é possível considerar como contenda administrativa coisa que de fato contenda não é. No presente caso a própria contribuinte afirma que seu pedido é de compensação do valor exigido no Lançamento Suplementar originário com um crédito, que, ela crê, advirá de decisão favorável ao outro recurso. Não se trata portanto de controvérsia sobre a existência do crédito tributário lançado, mas meramente de pedido de compensação dependente de evento futuro e incerto. Assim sendo, tendo em vista a impossibilidade de se tomar por processo administrativo fiscal procedimento que não teve seguimento com impugnação tempestiva ao lançamento, voto por que não se tome conhecimento do recurso. Observo, no entanto, que a autoridade responsável pela execução do presente acórdão poderá rever o pedido de compensação • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13737.000176/92-54 ACÓRDÃO N°. :105-11.576 formulado pela contribuinte, no caso de o recurso voluntário mencionado pela mesma nos autos já ter sido julgado. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. 4VICTOR WOLSZCZAK , Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00467.001713/82-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0232
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB PRAZOS - Perempção - A extemporânea inter posição do recurso, porque torna definitr va a decisão de primeiro grau, impede -à- apreciação da matéria de rw:xito nele conti_ da. Vistos,-relatados:e.discutidós-ospresentes- autos de recurso interposto por FRICARNE - FRIGORIFICAÇÃO DE CARNES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho-de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conheci- mento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado* Sala das Sessões em 04 de julho. de1983 4/ Ala.... .aell" 7 PEDRO MART NS E' / N , ...DES - PRESIDENTE ..-- LUI // S LIN/ SANTO ( FILHO - RELATOR VISTO EM cahotã; _ PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 07 juLige3 DA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton,e Mari ho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.4)1r 0Wr, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0467/001.713/82-88 RECURSO N9: 87.247 ACÓRDÃO N9: 105-0.232 RECORRENTEr" FRICARNE - FRIGORIFICAÇÃO DE CARNES LTDA. RELATÓRIO Arbitramento de lucro com base na receita bruta aufe- rida para os exercícios mencionados a seguir: I - 1979 ano-base de 1978: 15% de Cr$ 9.964.320,00 (a nexo 2) - Cr$ 1.494.648,00 - Embasamento art. 149, caputdo . RIR/75; II - 1980 ano-base•des1979:..18% de,Cr$.-7.812.789,00 (a nexo 2) - Cr$ 1.406.302,00- Embasamento art. 89, § 19,do Decreto- -lei n9 1.648/78 e inciso II "A" e "D" da Portaria MF 22/79; III - 1981 ano-base de-1980: 21% de Cr$ 6.543.125,50 (a nexo 2) - Cr$ 1.374.056,00 - Embasamento igual ao anterior, tudo conforme termo de encerramento às fls. 78v. O Auto de Infração foi emitido com base no termo men- cionado e porque a empresa cometera a irregularidade mencionada ou seja, venda sem emissão de nota fiscal, cujo levantamento foi rea- lizado às fls. .69 a 75, que ensejou os valores que serviram de base para apuração da receita bruta de cada ano. Notificado o Contribuinte em 01.06.82 (f is. 82) dia.9111( • DMF - DF /19 C-C - Secgraf .1600/75 n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.713/82-88 02. Acórdão n9 10-0.232 28 do mesmo mês requereu prorrogação de prazo para impugnação por não ter ainda sido possível organizar a documentação com que preten dia se defender. Teve deferido o acréscimo de mais 15 dias por des- pacho do Sr. Delegado (fls. 85). Finalmente dia 19 de julho ofereceu a impugnação de fls. 86 a 89. A decisão primária foi de conhecer da petição semeon tudo entrar no mérito, por entender fora do prazo estabelecido pelo Decreto n9 70.235/72, em seu art. 15. Notificado em 22.11.82 (fls. 96) apresentou recurso em 23.12.82 (fls. 127v). O longo recurso composto de 15 laudas e 36 •documen- tos foi acostado às fls. 112 a 163 do processo. É o relatório. VOTO _ _ Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, Relator O recurso foi apresentado e protocolizado 31 dias após o recebimento da notificação em total infringencia ao art.33 do Dec. n9 70.235/72. Observe-se que a impugnação já tinha sido ofereci da serodiamente como bem esclarece a Informação Fiscal às fls.106 a 111, cujo trecho transcreve para melhor elucidação: "No dia 01/junho/1982 a empresa teve cier4it cia (fls.82) do incluso auto de infração con- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.713/82-88 03. AcOrdão n9 105-0.232 tra ela levantado. O prazo para apresentação de defesa extinguir-se-ia portanto no dia 01/ 1julho/1982. Como a autuada solicitara e ob tivera acrescimento de quinze dias,o prazo pa. ra aquele fim iria então até o dia 16/julho 7 /1982, inclusive. O dia 16/julho/1982 era, portanto,a data fatal para o exercício daquele direito. Esta assertiva decorre das disposições contidas nos artigos 59 e 69 do Dec.70.235/72, aqui trans- critos em ordem decrescente: "Art. 69 A autoridade preparadora, aten dendo a circunstâncias especiais, poderZ, em despacho fundamentado: 1-Acrescer de metade o prazo para im- pugnaçao da exigência; II-Prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização de ~laia." Art. 59 Os prazos serão contínuos, ex- cluindo-se na sua contagem o dia de ini- cio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no Orgãoem que corra o processo ou deva ser praticado o ato." A petição do Contribuinte solicitou a dilatação do prazo, com apoio no art. 69, I, do Dec. 70.235, de 06.03.72, moti vo pelo qual, foi acrescido de 15 dias o prazo para a impugnação. No caso, a meu ver, o Contribuinte se descurou na apresentação da impugnação só fazendo quando estava expirado o termo legal. No recurso, novamente, retardou-se na apresentação do seu inconformismo, pois, a notificação foi realizada dia 22e novembro de 1982, (2a. feira) começando a contagem dia 23 do mes- mo mês vindo a findar dia 22 de dezembro de 1982, quando a oposi ção foi protocolizada dia 23.12.82 (quinta-feira). Diante dos fatos apresentados não conheço co recur so face o que di.spõem nos arts. 15 e 33 do Dec. 70.235/72. Brasília, 04 de ho de 1983 6IeSANTOS FILH - RELATOR

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Numero do processo: 10630.000797/90-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-6722
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N2 1 05-6 .722 Recurso n2: 100.176 - IRPJ - Exercício de 1990 Reemme~ BANCO NACIONAL S/A. ~fida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRPJ - O não cumprimento do prazo para entrega de informações solicitadas na forma da lei sujeita. o contribuinte ã multa prevista no art. 79 da Lei número 8.021/90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO NACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sa Loes (e- , em 24 de agosto de 1992. no•4111,1110e Z DE MO-IS - PRESIDENTE eLsz dE aikr VICTORVRODRI ES - RELATOR RICARDO OnOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 4 SET 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DAMEFP/10- SECOS 44 4464/90 J.N. • dil »:.idga ;10.in 2 -1k4 4151,»J't ,,---. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10630-000.797/90-30 RECURSO N9 : 100.176 ACORDA() 1$: 105-6.722 RECORRENTE: BANCO NACIONAL S/A RELATÓRIO BANCO NACIONAL S.A., agência na cidade de Governa dor Valadares (MG), recorre a este Conselho da decisão do Sr. De- legado da Receita Federal naquela cidade, que julgou parcialmente procedente a exigência constante da notificação de lançamento de fls. 6, relativa a multa de 1.000 BTNs fiscais por dia de atraso, prevista no parágrafo 19 do art. 79 da Lei 8.021/90. A mesma, to- talizando Cr$ 3.638.490,00, foi aplicada em virtude do não atendi mento ao oficio DICAFI/DRF-GVS/050/90, de fls. 2, entregue . em 19-06-90 (fls. 3). Na referida intimação, que concedia um prazo de dez dias para atendimento, foram requisitadas informações a res- peito de operações financeiras realizadas pelo correntista Gerson Peixoto da Silva no período de 01/85 a 15/03/90, quais sejam: "Cópias dos EXTRATOS bancários de Conta Corren- te, Aplicações Financeiras, Poupança e outras Aplicações (...)." Conforme a representação n9 038/90, a fls. 1, a multa foi calculada considerando vencido o prazo de atendimento da solicitação em 29-06-90, ocorrendo a data inicial para conta- gem dos dias de atraso em 02-07-90. Daí a cobrança do equivalente a 60.000 BTNs fiscais que, convertidas pelo valor de Cr$ 60,6415, Pr N fiscal de 11-09-90, dia do lançamento, ou seja, resultaram em $ 3.638.490,00. Na representação, afirmou-se que o estabelec' IP /. . Ir, - DAMEFP/OF- SECOU 11 1 065/110 J.N. ___ SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.797/90-30 3 Acórdão n9 105-6.722 mento foi devidamente intimado a fornecer extratos __bancários, persistindo o desatendimento a despeito de insistentes contatos telefônicos. Na peça impugnatória (f is. 8/10), tempestivamen- te apresentada, a litigante alegou, preliminarmente, que "não existem, no texto da Notificação expedida ao Banco, nem (sic) a indicação das normas regulamentares que tratem de como devem ser prestadas as informações à autoridade. E as informações, se gundo a própria Lei 8.021/90, no parágrafo único do seu art. 89, obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, fato que não está explici- tado e até dificulta ao atendimento do que se requisita e torna nula a exigência contra o Banco". Em seguida, a impugnante procurou demonstrar, a partir da análise dos documentos de fls. 1 e 2, já referidos, que a própria repartição fiscal deu ênfase à necessidade de co- lher cópias dos extratos bancários, que, usualmente, são asso- ciados a extratos de conta-corrente - depósitos e saques. As- sim, disse, empreendeu, sem êxito, pesquisas internas em seus próprios registros, após o que fez outras tentativas, seja atra vês de outros departamentos (Rio de Janeiro e - Belo Horizonte),' seja recorrendo aos órgãos de microfilmagem. Ambas as tentati- vas, assinalou, foram igualmente infrutíferas. Somente após aler tada a Agência, de que não apenas eram solicitados extratos ban cários de conta-corrente, é que se localizou um extrato de pou- pança em nome da pessoa fiscalizada (fls. 27, com movimento en- tre 05-07-88 e 06-12-88). Disse ainda a impugnante, com base no art. 197 e inc. II do Códito Tributário Nacional, que o Banco, não obs- tante todo o esforço empregado para atender ao solicitado, só deve cumprir quando dispuser das informações, e que a celerida- de, no tocante à poupança, foi prejudicada pelo entendimento restrito quanto ao pedido. Enfatizou que a própria doutrina e o direito repelem a exigência de cumprir aquilo que é impossível A J/IP (art. 116, do Código Civil). gr Imprensa Nac nonat SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.737/90-30 4 Acórdão n9 105-6.722 Em informação de fls. 30/31, a fiscalização ma- nifestou-se pela regularidade do lançamento. O Delegado da Receita Federal, em decisão junta da a fls. 33/37, considerou parcialmente procedente o lançamen- to, consubstanciando-se a seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - Multa (art. 79 da Lei 8.021/90 Mantém-se a aplicação da multa quando o con- tribuinte deixar de prestar as informações de terceiros, porém há redução da mesma quan- do sua aplicação, se estendeu a dia nãoutil." Em suas razões de decidir, o Julgador monocráti co repeliu a preliminar argüida pela parte, tomando como insub- sistente a alegação de que a falta de indicação da norma disci plinadora do modo de se prestarem as informações de terceiros pudesse ter dificultado seu atendimento, dada a clareza da inti mação de fls. 2. Tal alegação, aliás, seria inconsistente com o fato de ter havido atendimento com respeito a outras intimações (fls. 19/26). Acentuou-se, ademais, que a obrigação a que alude o art. 197 do CTN abrange a prestação de informações como as ar roladas na intimação, as quais não estavam incluídas em exceção prevista em lei. Ressaltou-se, por fim, que consta da notifica- ção o enquadramento legal - art. 79 par. 19 da Lei n9 8.021/90. No mérito, a decisão diz ter havido clareza no tocante à abrangência do pedido de extratos, que não se limita- vam aos bancários. Destacou, a partir de exame dos telex (fls. 16/17) expedidos pela agencia a outros setores do banco, decor- reu após um mês da ciência da notificação, portanto após venci- do o prazo de dez dias úteis, conforme parágrafo único do arti- go 89 da Lei n9 8.021/90. Daí a ressalva de que o vencimento da obrigação ocorrera em 02-07-90, não em 26-06-90, conforme cons- ta da notificação. Além disso, uma vez que a lei determina seja a multa aplicada por dia útil de atraso, foi a mesma reduzida para o equivalente a 44.000 BTNs fiscais, ou seja, o correspon- 4' áp. dente a 44 dias úteis (fls. 18). tmpranaa Nacional SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.797/90-30 5 Acórdão n9 105-6.722 A decisão enfatizou que o exigido foi coisa pos sivel, tendo sido a multa aplicada em virtude de negligência do estabelecimento em prestar uma resposta, positiva ou negativa,' ao órgão fazendãrio. Cientificada da decisão em 04-03-91, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, o recurso voluntá- rio de fls. 41/45, onde repete, na essência, inclusive no que <PI ta ge ã preliminar, os argumentos da impugnação. E o relatório( , ~a-- s, • - ' =viço público federal Processo n2 10630-000.797/90-30 Acórdão n 2 105-6.722 Recurso n 2 100.176 Recorrente: BANCO NACIONAL S/A. VOTO Conselheiro JORGE VICTOR RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conheciemto. A recorrente pede a nulidade da exigência, sob o pretexto de que a Lei n 2 8.021/90, art. 8 2 , parágrafo único, invocada na notificação, depende de regulamentação. Contrariamente, entendo-a como auto-aplicável. O comando inserto no parágrafo único antes referido é mera delegação legislativa atribuída ao Ministro de Estado, para estabelecer normas regulamentares complementares para a execução da lei. Rejeito a Preliminar. Como se observa do relatório, a recorrente reconhece haver descumprido o prazo previsto na legislação, para o fornecimento das informações requisitadas pela autoridade administrativa. A alegação de que a intimação não era suficientemente clara, a ponto de haver induzido a agência bancária a entender a requisição como restrita ã contas-correntes não é cabível, de vez que, como se observa a fls.02, o pedido refere-se, expressamente, à "Cópias dos ESTRATOS bancários de Conta Corrente, Aplicações Financeiras, Poupança e outras Aplicações,...". O argumento de que não houve resistência da recorrente em fornecer as informações e de que a mesma tem se portado com lisura, legitimidade e legalidade, não afastam a aplicação da penalidade em litígio, a qual não tem o caráter de sanção de ato ilícito ou ilegal. Trata-se de instrumento de que dispõe a administração fiscal, destinado a fazer cumprir, no prazo fixado em lei, obrigação de informar que, na maioria das vezes, é elemento essencial para solução de processos administrativos-fiscais dos quais se incumbem os agentes fiscais, que não podem e nem devem ficar submetidos aos critérios subjetivos de vontade das fontes de informação, via de regra, instituições prestadoras de serviços concedidos pelo poder público. <:;1 Ante o exposto, meu voto é por se NEGAR provimento ao recurso interposto, para manter a exigência constante da notificação original. /;,‘ Brasilia„ 9.efial3gno de 1992. . r 1/74 rggrig:L2es 4 1 1 - - Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001037/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9033
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • Sessão de : .25de janeiro de 1995 - Acórdão n4 105-9-033 • Recurso n4 : 80.292 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex.1991/1992 • Recorrente : CODAL - COMERCIAL DE ACUMULADORES LTDA. Recorrida : - DRF em SOROCABA - SP , • • • .FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei n4 1.940/82 até o momento'da sua , ab-rogação, é inconstitucional a alteração da, • aliquota do FINSOCIAL, .definida pelo mesmo-, ' Decreto-lei, ' , dada a • declarada inconstitucionalidade do art. 94 da Lei ng. • 7.689/88i pelo Supremo Tribunal Federal (Acórdão STF/RE n4 150.764-1/PE, de 16.12.92). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. • - • Vistos, relatados" e discutidos os presentes de recurso interposto por •CODAL - COMERCIAL DE ACUMULADORES • LTDA. • - • • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro •Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso para reduzir a exigência tributá- ria em tudo que exceder a aliquota"de0,5%, nos termos do re4. . latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven cido o Conselheiro José do Nascimento Dias, que não conhecia do recurso. Sala das": -s8es - -m 25 de janeiro de 1995 VERINAPá~ll 'SILVA - PRESIDENTE merib 43AITAA: ir - RELATOR VISTO EM ./07'Ni • O á - • • O COSTA - PROCURADOR DA SESSÃO D- 2 g A:' 995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento. os se- guintes Conselheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, GILBERTO CONGRO BASTOS, VILSON BIADOLA, JACKSON ME DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO MATTOSiZe RENÇO. • _ : 1 PROCESSO N4 10855-001.037/92-12 RECURSO N4 80.292 ACÓRDÃO N4 105-9.033 RECORRENTE: CODAL - COMERCIAL DE ACUMULADORES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima indicada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 31/32) que julgou procedente a exigência da contribuição relativa ao FINSOCIAL, de que trata o auto de infração de fls. 14/15. • A ação fiscal desenvolvida identificou falta de recolhimento da contribuição social acima em relação a valores devidos, referentes a alguns meses dos anos de 1990, 1991 e 1992, totalizando essa omissão um valor equivalente a 1.907,18 UFIR, mais os encargos legais cabíveis à espécie. A exigência teve como base o disposto no Decreto- lei n4 1.940/82 e diplomas que alteraram a sua redação original, no Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto ng 92.698/86, e nas disposições administrativas baixadas pela Receita Federal. No recurso interposto a este Colegiado (fls. 36/42) a recorrente argüi a inconstitucionalidade da exigência do Finscocial à aliquota superior a 0,5% (mel or cento), como já decidido pelo Supremo Tribunal Feder 1, e, reiterando o que já dissera na fase impugnatória, onclui gão; PROCESSO NQ 10855-001.037/92-12 2 AcOrdão n9 105-9.033 que é inconstitucional e inexigível a própria contribuição destinada ao FINSOCIAL, pois que o art. 72 da Lei nQ 7.689/88 instituiu uma nova contribuição social destinada ao FINSOCIAL. Requer o acolhimento de seu recurso, determinando o cancelamento de todo o crédito tributário versado no procedimento administrativo, tendo, também, informado que está pleiteando compensa -o da contribuição pago a maior. É o relatór o. - étafr 3 PROCESSO N4 10855-001.037/92-12 AcOrdão n9 105-9.033 VOTO • Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Muitos contribuintes buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que, com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Supremo tribunal Federal, em Acórdão aprovado na Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordinário n4 150764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comercial, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, cujo Acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETRO - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se os empregadores a participação mediante base de incidência próprias - folhas de salário o, faturamento e o lucro. Em norma de natu za r r•••• 4 PROCESSO NQ 10855-001.037/92-12 AcOrdão n9 105-9.033 constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, • jungindo-se a inperatividade das regras insertas no Decreto-lei nQ 1.940/82, com ' as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conf7ita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 92 da Lei nQ 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no 'que discrepa do contexto constitucional." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigrá ficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b", do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei nQ 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da Lei nQ 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei nQ 7.894, de 24 de - novembro de 1989 e do artigo 1Q da Lei nQ 8.147, de 28 de dezembro de 1990, .... Conquanto a decisão do supremo Tribunal F der 1 não tenha efeitos erga omnes, ela é definitiva, orq e exprime precisamente o entendimento da Corte competente a ,a 1 _ 5 PROCESSO N4 10855-001.037/92-12 Acórdão n9 105-9.033 decidir sobre matéria constitucional (conforme, alias, bem observado no brilhante voto-condutor do Acórdão n4 108- _ 01.280, da lavra da ilustre Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, que aqui tomo a liberdade para não só invocar, mas. também para transcrevê-lo parcialmente, com o propósito de encaminhar a minha proposta de decisão aos meus pares). Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo do desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. Nesse sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C- 15, de 13.12.60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a administraç o, em hipóteses iguais, em manter a sua osi o, adversando a jurisprudência solidamente fir ada'. (-444 , PROCESSO NQ 10855-001.037/92-12 6 Acórdão n9 105-9.033 Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." , Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal, quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal 1 1 altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n4 048, de 06.05.93 e n4 094, de 12.11.93). Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para somente excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), tal como definida no Decreto-lei n4 1.940/82, por incabíveis as majorações das aliquotas previstas no art. 74 da Lei nQ 7.787/89, no art. 14 da Lei n4 7.894/89 e no art. 14 da Lei nQ 8.147/90. Finalmente, quanto ao pedido de compensação do FINSOCIAL pago a maior, tenho que a matéria não integra o litígio, além de não se comportar dentre as competências atribuídas a este Conselho, razão pela qual não con ço deste item do apelo. Registro, apenas, a incoerência des a parte da defesa da recorrente, que fala em compens ção e contribuição pago a maior e, ao mesmo tempo, m 044 7 PROCESSO N4 10855-001.037/92-12 Acórdão n9 105-9.033 inexigibilidade da mesma contribuição, ao menos após a vigência da Lei n4 7.689/88. É o meu voto. Brasília DF), em 25 d: janeiro de 1995 NISSA0 ARITA - RELATOR fr /ÃO.°;1

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Numero do processo: 10630.001164/92-19
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12043
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Matéria : IRPJ - EXS.: 1988 a 1990 Sessão : 09 DE DEZEMBRO DE 1997. Acórdão :105-12.043 IRPJ - EXS.: DE 1988 A 1990- Provada a origem e a efetividade da entrega do numerário improcede a medida fiscal que exige o imposto de renda sobre recursos dos sócios decorrentes de aumento de capital. Se o contribuinte não se defende quanto à exigência de penalidade pela omissão de entrega de declaração de rendas, é de ser mantida a denúncia fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GJE - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela relativa à integralização de capital, no exercício financeiro de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40. VERINALDO HE !.4(UE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA - - RELATOR PROCESSO N°10630.001164/92-19 ACÓRDÃO N°105-12.043 FORMALIZADO EM: -16 JANU9B Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente,yjustificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. . t 2 PROCESSO N° 10630.001164/92-19 ACÕRDA0 10-12.043 RECURSO N°: 111.515 RECORRENTE: GJE - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente, foi lavrado Auto de Infração de fls. 01, referente a Imposto de renda pessoa jurídica, sob a acusação da existência das seguintes irregularidades: A) Lucro Presumido, quando se encontrava impedida de fazê-lo por falta de amparo legal, o que implicou arbitramento de seu lucro, com valores de Cz$ 661.878,90, Cz$ 8.875.451,28 e Ncz$ 215.379,26 para os exercícios de 1988, 1989 e 1990, anos-bases de 1987, 1988 e 1989; B) Omissão de receitas nos valores de Cz$ 559.339,93 para o exercício de 1988 (ano-base 1987), Cz$ 147.254,40 para o exercício de 1989 (ano-base 1988) e Ncz$ 64.864,05 para o exercício de 1990 (ano base 1989); e C) Atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987. Inconformada com a exigência, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 43/45, postulando o cancelamento do feito. Na decisão proferida, o Julgador Singular entendeu que, "NORMAS GERAIS DO LANÇAMENTO Não deve prosperar o lançamento quando a descrição dos fatos que ensejaram a tributação com base no arbitramento do lucro da empresa for deficiente ou mesmo inexistente, notadamente guando os elementos contidos nos autos são no sentido de que sua opçãO pela tributação com base no lucro presumido encontra-se ámparada pela legislação de regência. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO PRESUMIDO \(£ 3 PROCESSO N°10630.001164/92-19 ACÓRDÃO N°105-12.043 Verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerada como lucro líquido a importância correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos. INFRAÇÕES E PENAUDADES É cabível a aplicação da multa sobre atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando o contribuinte não cumprir com a referida obrigação tributária acessória ou fazê-lo após o prazo previsto na legislação de regência. Lançamento parcialmente procedente." No que toca ao suprimento de caixa com recursos decorrentes de aumento de capital, a Autoridade Singular argumenta que é caudalosa a jurisprudência do Colando Primeiro Conselho de Contribuintes o entendimento, já manifestado em diversos acórdãos e consoante com o artigo 181 do RIR/80, que o aporte de recursos ao Caixa da empresa através da integralização de capital deve ter comprovadas a efetividade da entrega e Eta origem dos recursos. Para o Julgador Singular, intimada a fazê-lo através do termo de fls. 99, a autuada não atendeu satisfatoriamente, comprOvando apenas a entrega de recursos conforme elementos de fls. 101/103. Acrescenta o Julgador "a quo" que de acordo com o Acórdão 1° CC - 101-74.799/83, "não justifica exigir-se prova da origem dos recursos integralizados por quem venha a participar da empresa, exceto no caso de ser este parente ou dependente de fundador ou remanescente". Assim, entende a referida Autoridade, que estando caracterizada, através das certidões de nascimento, anexadas por cópia de fls. 114 e 115, a relação de parentesco entre ambos, não há como aceitar a argumentação da autuada, devendo ser mantida na base de cálculo do tributo a importância de Cz$ 530.000,00. Irresignada a Recorrente Apela para este Colegiado, buscando guarida para sua pretensão, argüindo que em 03 de agosto de 1987, estando a recorrenteyem dificuldades financeiras pela falta de capital de giro, elevou o capital social d , • 4 \ 4'0 PROCESSO /%1° 10630.001164/92-19 ACÓRDÃO N'' 105-12.043 CZ$ 260.000,00 para CZ$ 580.000,00. Retirando da sociedade a Sra. Edna Camara Sá, admitindo em seu lugar o sócio Élcio José dos Santos, o qual concorreu com o aumento de CZ$ 290.000,00, cujo numerário foi entregue à sociedade. Alega que o numerário alocado ao caixa da autuada para integralização do capital subscrito pelo sócio acima citado, são recursos provenientes de economias particulares e também rescisão de contrato e FGTS, sendo que estes últimos recursos foram obtidos pelo tempo de serviço em que foi empregado do Banco Econômico S/A, exercendo a função de gerente, tendo trabalhado no referido banco, no período de 06.11.70 a 27.05.86, conforme docts. 06 e 07. MULTA DE ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ - A Recorrente não discutiu o lançamento referente a esta multa. É o relatóryio. g , 5 PROCESSO N°10630.001164/92-19 ACÓRDÃO N' 105-12.043 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR Sendo o recurso tempestivo e obedecendo as formalidades legais dele tomo conhecimento. São duas as questões a serem resolvidas na análise de mérito desta contenda: o primeiro quanto à justificação de origem de numerário decorrente de aumento de capital efetuado por sócios à sociedade; e o segundo é a multa administrativa exigida em face da entrega extemporânea da Declaração do Imposto sobre as Rendas. Quanto ao primeiro item referido, ou seja, quanto à origem de numerário entregue pelos sócios à sociedade, o contribuinte traz à colação documentos particulares dos sócios alegando o seguinte: a) o depósito de CZ$ 210.000,00 diz que foi efetuado pelo sócio Guilhermino José dos Santos, tendo como origem o cheque 367445, (doc. 131), cuja origem decorreu de empréstimo efetuado pela sua esposa; b)que a Sra. Edna Câmara Sá saiu da sociedade, entrando em seu lugar o sócio Élcio José dos Santos, o qual concorreu com o aumento de capital de CZ$ 290.000,00. Neste caso, o contribuinte alega que o sócio adquiriu o numerário em indenização recebida do Banco Económico S.A. Junta recibos de indenização decorrente de rescisão contratual e também o comprovante de saque do depósito do FGTS, um comprovante de depósito no valor de CZ$ 120.000,00ycom cheque do mesmo valor (docs. 133 a 137); si e PÀ ler 6 PROCESSO N° 10630.001164/92-19 ACÓRDÃO N° 105-12.043 Na verdade, ao que entendo o contribuinte logrou comprovar com os documentos bancários a origem do numerário integralizado, via cópias de cheques anexos. De fato estou convencido de que o contribuinte cumpriu a sua parte em relação ao que dispõe o art. 181 do RIR-80. Se bem analisado o referido art. 181, este exige para sua aplicabilidade, em primeiro lugar provas do fisco, e, secundariamente, prova do contribuinte. De efeito em primeiro lugar o fisco deve provar que havia indícios de omissão na escrituração do contribuinte; provado esse vicio, é que se pode exigir do contribuinte tributos com base em recursos fornecidos à sociedade. E mesmo assim, se o contribuinte não lograr provar a efetividade da entrega do numerário e a sua origem. No presente caso, poder-se-ia dizer que o fisco não cumpriu a sua parte, no sentido de comprovar por indícios na escrituração que cabia o levantamento através dos recursos dos sócios fornecidos à empresa. Todavia este ponto não está em questão. Entretanto, como a Recorrente consegue provar a efetividade da entrega, e a origem do numerário, entendo que os documentos acostados ao Recurso demonstram e comprovam claramente tanto a efetividade da entrega como a origem do numerário utilizado para o aumento de capital. E as provas estão consubstanciadas com as cópias dos cheques exibidas, com os correspondentes comprovantes de depósitos, e ainda a origem visto que, além de toda a movimentação ocorrer por vias bancárias, também do fato do sócio ter aproveitado os recursos decorrentes de indenização trabalhista e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a que fez jus como ex- empregado. ty à'ril 7 PROCESSO N° 10630.001164/92-19 ACÓRDÃO N° 105-12.043 Todavia, em relação à penalidade pela ausência de entrega da declaração, é de ser mantida a exigência, até porque o silêncio do contribuinte sobre este tema, leva à conclusão de que aceita a exigência. Desta forma, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao Recurso interposto pelo contribuinte, e reformar, em parte, a decisão recorrida para excluir da exigência o valor correspondente a integralização de capital, mantendo tão-somente a penalidade relativa ao atraso na entrega da declaração, diante do silêncio da Recorrente. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. f4b-am&ivo DE Limac- .— >A BARBozA ((j4è 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.001164/92-19 Acórdão n° : 105-12.043 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em J lo I - 3 e i VERINALDO H -, e E DA SILVA PRESIDENTE 0111 Ciente em 20 JAI' '98 g0,101 NILTON CÉ e OC • LLI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031814/91-38
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11264
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO/LESTE - SP SESSÃO DE 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.264 IRPJ - EXS. 87 E 88 - PASSIVO FICTÍCIO OU NÃO COMPROVADO. A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas ou já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receitas. IRPJ - EXS. 87 E 88 - COMPRAS NÃO REGISTRADAS. A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. IRPJ - EXS. 87 E 88 - OMISSÃO DE RECEITAS. A empresa á obrigada a registrar todas as suas operações. As receitas que não foram reconhecidas na escrituração comercial devem ser adicionadas de oficio ao lucro liquido para fins de determinação do lucro real. IRPJ - EXS. 87 E 88 - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita constitui fundamento para o lançamento de diferença de imposto, correção monetária, multa e juro que dela resultar. IRPJ - EXS. 87 E 88 - DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Devem ser adicionados ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, todos os valores pagos ou incorridos que não sejam necessários para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. IRPJ - EXS. 87 E 88 - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. Para que se admita como dedutivel na apuração do lucro real é necessário que seja comprovada a efetiva prestação dos serviços e a necessidade dos mesmos para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 IRPJ - EXS. 87 E 88 - BENS DO ATIVO PERMANENTE ESCRITURADOS COMO DESPESA OPERACIONAL. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário inferior ao limite legalmente previsto ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. IRPJ - EXS. 87 E 88 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS ATIVADOS DE OFÍCIO. É legitimo que se efetue de oficio a correção monetária dos bens escriturados como despesa operacional e que deveriam ter sido contabilizados em conta do ativo permanente. IRPJ - EXS 87 E 88 - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN ou coeficiente que o substituiu. IRPJ - EXS. 87 E 88 - BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTABILIZADO EM CONTA DO ATIVO PERMANENTE ANTES DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA. A partir do momento que a empresa escritura o bem arrendado em conta do ativo permanente, corrigindo e depreciando o mesmo, não pode mais contabilizar como custo ou despesa operacional os pagamentos mensais efetuados a titulo de contrapartida do arrendamento. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em 2 /1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 vigor a Lei 8.218191. No período anterior ao mês de agosto de 1.991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "ALVITES - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao parcial recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 186.889,77 e Cz$ 293.989,00, bem como para excluir da base de cálculo utilizada para efetuar a correção monetária dos bens ativados de ofício as parcelas de Cz$ 75.387,72 e Cz$ 218.237,00, nos exercícios financeiros de 1987 e 1988, respectivamente, e, ainda, afastar da exigência o encargo da TRD realativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes, que excluíam, ainda, da base de cálculo da exigência, as parcelas referentes ao passivo não-comprovado e ao arrendamento mercantil lançado como despesa, e Ivo de Lima Barboza, que provia, ainda, a exigência relativa à postergação no pagamento do imposto e ao arrendamento mercantil lançado como despesa. /10 'OS VERINALDO HEN 1 • E DA SILVA - PRESIDENTE c_. JORGE PONSOatELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS/PASSUELLO. Pá) if Of 4 ____ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 RELATÓRIO E VOTO 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Leste; SP; ao efetuar a fiscalização da empresa "ALVITES - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA."; inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 61.563.250/0001-24; para verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto de renda pessoa jurídica; apurou que a mesma não recolheu corretamente o referido imposto nos períodos-base de 1.986 e 1.987; exercícios de 1.987 e 1.988; respectivamente. Em conseqüência foi constituído, via lançamento de ofício; através de auto de infração; o crédito tributário no montante de Cr$ 41.717.600,58 (fls. 112/117). 02 - Dada a variedade de itens que compõe a exação e para facilitar os trabalhos, a medida em que for relatando cada item também prolatarei o voto condutor a respeito do mesmo. Obedecerei a seqüência de itens adotada pelo fisco no "Termo de Constatação Fiscal"; de fls. 100/111. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 03 - A empresa, tanto na impugnação (fls. 136) quanto no recurso voluntário (fls. 700/701); alega que teve preterido seu direito de defesa dada a falta de indicação dos dispositivos legais infringidos a respeito da matéria fática que sustenta a exação. Entende a recorrente, em resumo; que não pode existir acusação sem determinação da norma infringida e pede a nulidade do auto. 04 - O Auditor Fiscal autuante propõe que seja rejeitada a preliminar suscitada. Entende o mesmo, em síntese; que a hipótese levantada pela recorrente não se enquadra no art. 59° do Decreto 70.235/72; que trata das nulidades MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 processuais. Argumenta também que o contribuinte exerceu o direito de defesa que alega prejudicado, materializando o exercício do mesmo com a apresentação da impugnação onde enfrentou o mérito da exigência. Cita ainda o acórdão n° 101- 77.997, da Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes; que julgando assunto idêntico concluiu que "a falta de identificação de dispositivo legal não acarreta a nulidade do lançamento se a descrição dos fatos permite a acusada entender o libelo e dele se defender amplamente, com base, inclusive, nos dispositivos omitidos.." (fls. 667/668). 05 - A autoridade julgadora singular, por seu turno; rejeitou a preliminar suscitada utilizando; em resumo; os mesmos argumentos de que fez uso o Auditor Fiscal informante (fls. 679). 06 - Também entendo que a preliminar levantada deve ser rejeitada. Não obstante ter faltado a indicação de parte do suporte legal da exigência nos documentos que compõe a autuação, dado que a mesma foi devidamente citada no que se refere aos acréscimos legais (fls. 114/115); penso que não se pode; por esse motivo; anular o lançamento. Atesta-se através do "Termo de Constatação Fiscal", de fls. 100/111; que os fatos que materializam as infrações estão descritos de forma clara e transparente; não permitindo dúvidas de interpretação ou entendimento a respeito dos motivos que originaram a exação. Como já citado pela autoridade singular em sua decisão, o contribuinte. exerceu o direito de defesa e o fez com base na descrição dos fatos. Complemento a argumentação daquela autoridade para lembrar que, em verdade, a defesa deve ser dirigida contra as ocorrências que sustentam o lançamento e não contra a capitulação legal. A descrição dos fatos deu ao contribuinte pleno conhecimento dos motivos que geraram a imposição, isso tanto é verdade que o mesmo impugnou; em tempo hábil; item a item da exigência; anexando ao processo 523 (quinhentos e vinte e três) documentos (de fls. 142 a 665). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 07 - Câmaras deste Colegiado tem decidido reiteradas vezes que até mesmo na hipótese de erro no enquadramento legal, que entendo mais danoso do que a falta do mesmo; desde que os fatos estejam devidamente descritos; não é motivo suficiente para se considerar nulo o auto de infração. A respeito cito o Acórdão n° 103-12.119, de 25/03/92: "NULIDADE. O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela Judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa". 08 - Assim sendo, tenho neste caso a convicção de que a falta de indicação . de parte dos dispositivos legais infringidos; apesar de importantes para demonstrar a qualidade do trabalho efetuado; em momento algum prejudicou o direito de defesa do contribuinte. O processo administrativo tem por objeto a busca da verdade material e neste caso, onde se questiona matéria de fato e de prova; para que a verdade prevaleça são necessários a análise e julgamento do mérito do lançamento. 09 - Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PERÍODO-BASE DE 1.986 - EXERCÍCIO DE 1.987. 10 - A fiscalização apurou que a empresa manteve em contas do passivo circulante, no balanço encerrado em 31/12/86; obrigações cuja existência real não foi comprovada com documentação hábil e idônea por ocasião da auditoria fiscal efetuada. Em conseqüência tributou de oficio tais valores por presunção legal de omissão de receita, conforme consta do artigo 180° do Regulamento para a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 85.450/80 - RIR/80 (fls. 100/101). 11 - No termo, as fls. 100/101; o fisco relacionou empresa por empresa os valores que compõe o passivo não comprovado; base de cálculo da , exação. São 03 (três) as contas do passivo circulante onde foram apuradas irregularidades, quais sejam: a)Fornecedores Material p/ Revenda - Cz$ 1.012.969,80; b)Contas Correntes Credoras - Cz$ 27.261,30; c)Contas a Pagar - Cz$ 264.702,55. TOTAL - Cz$ 1.304.933,65. 12 - Por ocasião da impugnação o contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 144/190, visando comprovar a existência efetiva desse passivo. A autoridade singular em sua decisão, analisando os documentos juntados; entendeu que os de fls. 144/149; 152/158; 161/183 e 185/189 comprovaram a existência de parte do mesmo. Em conseqüência expurgou da base de cálculo supra o valor relativo àquela que seria a soma dos referidos documentos, no montante de Cz$ 950.143,54 (fls. 680). 13 - Inconformado com a decisão prolatada o contribuinte recorreu da mesma a este Conselho. Limitou-se no recurso a solicitar que sejam tomadas como suficiente, para evitar repetições; as razões já apresentadas por ocasião da impugnação (fls. 702); sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo. Na impugnação alegou, em resumo; que os documentos juntados (fls. 144/190) seriam suficientes para comprovar que o passivo questionado realmente existia e que pequenos valores em aberto, sob o titulo contas-correntes e a pagar resultaram de operações entre a matriz 'filia! (fls. 137/138). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 14 - Pois bem, quanto a este item não foram aceitos pela autoridade singular as comprovações pretendidai pelos documentos de fls. 150/151; 159/160 e 184 (o dcto. de fls. 190 refere-se ao ano-base de 1.987); sob o argumento de que neles não constam a data do efetivo pagamento (fls. 680). Analiso individualmente tais documentos. a) Os documentos de fls. 150/151 são uma nota fiscal e sua respectiva duplicata. A nota fiscal tem data de emissão em 10/11/86 e vencimento contra apresentação (fls. 151); a duplicata; as fls. 150; não tem a data de quitação. No verso da mesma consta apenas a assinatura daquele que seria o seu recebedor.. b) O documento de fls. 159 e 160 são duas duplicatas da empresa "Wormald - Resmat Parsch Sistemas Contra Incêndio Ltda.". A primeira tem data de emissão em 11/12/86 e vencimento em 10/01/87. Seu valor é de Cz$ 10.370,00. A segunda também tem data de emissão em 11/12/86 e vencimento para 10/01/87. O valor dela é de Cz$ 25.624,66. Em nenhuma delas consta a efetiva data de pagamento. c) O documento de fls. 184 é uma duplicata da empresa BODIPASA - Bombas Diesel Paulista S/A. A data de emissão é de 12/12/86 e o vencimento para 11/01/87. O valor é de Cz$ 15.185,42. Na duplicata não consta a efetiva data do pagamento. 15 - Desde já manifesto meu entendimento no sentido de que não deve ser aceito nenhum dos documentos supra para reduzir mais ainda a base de cálculo do imposto, e fundamento. Com relação ao documento citado na letra "a" supra, a data de vencimento é na apresentação e o efetivo dia do pagamento nele não consta. Caberia ao contribuinte, comprovar que o mesmo foi pago no ano seguinte, de 1.987; o que não logrou fazer. dir 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 16 - Quanto aos documentos citados na letra "b" supra, que encontram-se as fls. 159/160; não devem ser aceitos simplesmente porque o valor que compôs a base de cálculo da exigência; com relação a dita empresa; é de Cz$ 694.333,82 (fls. 100) e a autoridade singular já excluiu por conta dos documentos por ela emitidos a quantia de Cz$ 803.067,62. Portanto, valor superior a base de cálculo. A autoridade monocrática aceitou para comprovar o passivo os documentos de fls. 144/149, 1521158; 161/183 e 185/189. Dentre eles os de fls. 153/158 e 161/173 são duplicatas da "Wormald" e a soma dos mesmos monta em Cz$ 803.067,62. O restante do valor excluído refere-se as comprovações efetuadas com documentos emitidos por outras empresas. Assim sendo, concluo que não deve ser aceito os referidos valores porque eles não mais compõe a base de cálculo da exigência. 17 - No que se refere ao documento citado na letra "c' supra, que encontra-se as fls. 184; no valor de Cz$ 15.185,42; apesar de ter data de vencimento prevista para 11/01/87 e data de emissão em 12/12/86, entendo que também não deve ser aceito porque ele já está coberto pelo excesso de valor aceito pela autoridade singular e demonstrado no item anterior. Com relação as comprovações relativas a empresa "Wormald" a autoridade primeira admitiu como comprovado o valor de Cz$ 803.067,62, quando a base de cálculo da exigência com relação a essa empresa foi de apenas Cz$ 694.333,82. Admitiu como comprovado, portanto; importância a maior no montante de Cz$ 108.734,10; que foi utilizado para reduzir comprovações que deveriam ser efetuidas com documentos de outras empresas; no caso; esta. 18 - Os demais documentos que compõe esse bloco de comprovações, as fls. 191/195; não fazem parte da base de cálculo dessa exigência. Objetivam os mesmos comprovar lançamento que tem por base passivo fictício, que fr será tratado mais adiante. y io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 19 - Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso com relação a este item e mantenho a éxigência no mesmo valor estabelecido pela autoridade monocrática em sua decisão. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PERÍODO-BASE DE 1.987 - EXERCÍCIO DE 1.988. 20 - Nesse período a fiscalização considerou como passivo não comprovado valores constantes apenas de uma conta, denominada "Contas a Pagar". A exigência tem amparo no artigo 180° do RIR/80 e a base de cálculo da mesma é de Cz$ 456.466,73, estando os valores que a compõe relacionados individualmente as fls. 101. Os argumentos da defesa, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário; são os mesmos já relatados no item anterior, nada tendo sido acrescentado (fls. 137/138 e 702). • 21 - A autoridade singular admitiu como comprovado no período o montante de Cz$ 68.086,00 (fls. 680), representado pelos documentos de fls. 1881189. Alem desse documento a empresa apresentou apenas mais um tentando comprovar parte do valor tributado, as fls. 190. Todavia o mesmo não pode ser aceito porque, apesar de ter coincidência de valor com um dos relacionados as fls. 101; trata-se de outra empresa e tem data de pagamento em 30/12/87; portanto não poderia mais constar como passivo circulante no balanço encerrado em 31/12/87. 22 - Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso com relação a este item e mantenho a exigência no mesmo valor estabelecido pela autoridade monocrática em sua decisão. PASSIVO FICTÍCIO. PERÍODO-BASE DE 1.986 - EXERCÍCIO DE 1.987. op 40 II • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 23 - A fiscalização apurou que a empresa, ao encerrar o balanço geral em 31/12/86; manteve como saldo nas contas abaixo citadas e integrantes do passivo circulante; valores que já haviam sido pagos no decorrer do ano. O fato caracterizou a hipótese de passivo fictício, ou seja, a manutenção no passivo de obrigações já pagas, como previsto no artigo 180° do RIR/80. Os valores estão individualmente identificados no termo de fls. 101/102: a)Obrigações Diversas - Cz$ 8.748,55; b)Outras Contas a Pagar - Cd 21.561,25. 24 - O contribuinte impugnou a exação alegando que juntou documentos para comprovar a realidade do passivo, No que se refere as "outras contas a pagar argumenta que estão comprovadas pelos relatórios de viagens de seus empregados, que reembolsavam os valores nos meses seguintes (fls. 138). 25 - A informação fiscal, as fls. 669/670; propõe a manutenção da exigência. Esclarece no relatório apresentado, em síntese; que examinou os documentos juntados pelo contribuinte ao processo; de fls. 198/327; porém os mesmos; ao contrário do que esperava o contribuinte; comprovam que as quitações realmente ocorreram no ano de 1.986 e não no ano seguinte. 26 - A autoridade singular negou provimento à impugnação. Fundamentou sua postura, em linhas gerais; com os mesmos argumentos apresentados pelo fiscal informante. Alega que os documentos juntados pelo contribuinte, as fls. 191/327; não contém a data do efetivo pagamento das obrigações; o que os torna inábeis para as comprovações pretendidas (fls. 680). 27 - Inconformado com a decisão da autoridade primeira o contribuinte recorreu a este Conselho. Limitou-se no recurso a solicitar que sejam tomadas como suficiente, para evitar repetições; as razões já apresentadas p r 12 to. i d 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814191-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 ocasião da impugnação (fls. 702). Não acrescentou, portanto, nenhum fato ou argumento novo a respeito do litígio. 28 - Pois bem, analisando os documentos juntados ao processo formo a convicção de que realmente o contribuinte não tem razão nos seus reclamos. Os documentos de fls. 191/195 referem-se a demonstrativos de comissões de vendedores, porém; no processo não se encontra o comprovante do pagamento dessas comissões. Os documentos de fls. 196/327, por seu turno; referem-se a relatório de despesas que tem como suporte notas fiscais e demais comprovantes; todos datados do ano de 1.986. O contribuinte, em sua defesa; pretende convencer que esses relatórios de despesas tratam de contas pagas por seus empregados e que seriam reembolsadas aos mesmos pela empresa no exercício seguinte. Todavia, não junta ao processo qualquer comprovante de que o pagamento no exercício seguinte realmente ocorreu. Para vencer a presunção de omissão de receita a prova ideal seria, neste caso; a comprovação de que ditas contas foram efetivamente pagas no ano seguinte. Assim estaria comprovada a existência da mesma no ano anterior. 29 - Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso com relação a este item, mantendo a totalidade da exigência sobre o mesmo; por estar devidamente caracterizado a manutenção do passivo de obrigações já pagas; o que caracteriza presunção de omissão no registro das receitas; como preceitua o artigo 180° do RIR/80. PASSIVO FICTÍCIO. PERÍODO-BASE DE 1.987- EXERCÍCIO DE 1.988. 30 - Nesse período a fiscalização considerou como passivo fictício, com suporte no artigo 180° do RIR/80; os valores constantes apenas de uma conta, denominada "Outras Contas a Pagar'. O valor tido como não comprovado é de Cz$ 20.558,00 e está relacionado as fls. 102/103. Os argumentos da defesa, tanto na 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 impugnação quanto no recurso voluntário; são os mesmos já relatados no item anterior, nada tendo sido acrescentado (fls. 138 e 702). 31 - Os documentos juntados ao processo na tentativa de comprovar o passivo relativo a esse período encontram-se as fls. 328/339, porém; somente fazem prova contra o contribuinte pois todos eles são datados do ano de 1.987. Como já citado no período anterior, para vencer a presunção de omissão de receita a prova ideal seria, neste caso; a comprovação de que ditas contas foram efetivamente pagas no ano seguinte. Assim estaria comprovada a existência da mesma no ano anterior. Essa prova o contribuinte não apresentou. 32 - Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso com relação a este item, mantendo a totalidade da exigência sobre o mesmo; por estar devidamente caracterizado a manutenção do passivo de obrigações já pagas; o que caracteriza presunção de omissão no registro das receitas; como preceitua o artigo 180° do RIRMO. OMISSÃO DE COMPRA DE MATERIAL PARA REVENDA. PERÍODO-BASE DE 1.986- EXERCÍCIO DE 1.987. 33 - Com relação a este item a fiscalização constatou, com suporte no artigo 157° § 1°; 172; e 387-11 do RIR/80; que a empresa ao comprovar suas dívidas junta a empresa "Goodyear do Brasil"; apresentou comprovantes que somados montaram em Cz$ 3.727.913,11. No entanto, o saldo das dívidas contabilizadas em 31/12/86 são de apenas Cz$ 3.723.087,62, dai resultando a diferença de Cz$ 4.825,49. O fisco entendeu, em resumo; que como a dívida era superior àquela escriturada teria ocorrido omissão no registro das compras; fato que caracteriza omissão no registro das receitas dada a manutenção de idêntico valor à ri9 margem da escrituração (fls. 103). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 34 - Inconformada com a exação a empresa impugnou-a. Alegou, em síntese; que omissão de compra não representa; necessariamente; omissão de receitas; quando se sabe que foi contabilizado o pagamento; e mais; o que ocorreu foi falha contábil que laborou em prejuízo da autuada; que deixou de apropriar os respectivos custos (fls. 138). 35 - O fiscal informante propõe a manutenção da exigência. Entende, em resumo; que as razões constantes da impugnação não afastam a manutenção do lançamento (fls. 670). A autoridade singular manteve a exigência. Fundamentou sua postura argumentando, em síntese; que o contribuinte apenas alegou ter escriturado o pagamento da diferença tributada; sem no entanto comprovar tal fato. Insiste que a falta de contabilização de compras de mercadorias evidencia a movimentação de recursos mantidos à margem da escrituração e que representam receitas omitidas. Finalizando cita diversos acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes que sustentam sua posição (fls. 680/681). 36 - Inconformado com a decisão da autoridade primeira o contribuinte recorreu a este Colegiado. Limitou-se no recurso a solicitar que sejam tomadas como suficiente, para evitar repetições; as razões já apresentadas por ocasião da impugnação (fls. 702), Não acrescentou, portanto; nenhum fato ou argumento novo a respeito do litígio. 37 - Penso como a autoridade monocrática. O contribuinte deveria ter comprovado no processo o que alega. Se argumenta que ocorreu apenas erro contábil e que o pagamento de todas as compras foram escriturados, deveria então juntar ao processo os documentos que demonstrassem essa ocorrência aos julgadores. A necessidade dessa comprovação já foi lembrada por ocasião da decisão da autoridade singular, porém o contribuinte; no recurso; também não a trouxe. O fisco demonstrou a diferença existente e o contribuinte não a questionou. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 38 - Por outro lado, inúmeros são os julgados deste Conselho a respeito do assunto. O entendimento que prevalece, ao qual também me filio; é no sentido de que a falta de escrituração da aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores das respectivas compras foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas. 39 - Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso com relação a este item, mantendo a totalidade da exigência sobre o mesmo. OMISSÃO DE RECEITAS - BÔNUS SOBRE VENDAS. PERÍODO-BASE DE 1.986 - EXERCÍCIO DE 1.987. 40 - No decorrer dos trabalhos de fiscalização foi apurado, com suporte nos mesmos dispositivos legais supra; que a recorrente; no período acima; não escriturou parte das receitas recebidas da empresa "Tubos Plásticos Spiraflex Ltda.". A constatação da ocorrência foi efetuada mediante cruzamento das informações levantadas na autuada com os dados fornecidos pela outra. O valor da base de cálculo da exigência é de Cz$ 192.662,48 e está devidamente descriminado no termo de Fls. 103. A exação tem amparo nos artigos 157 § 1° e 387-11 do RIR/80 41 - A empresa não concordou com a exigência e impugnou-a. Alega, em resumo, que não concorda com a exigência e que está procedendo a levantamento para apresentação posterior de suas provas (fls. 138). 42 - A autoridade singular negou provimento à impugnação e manteve a exigência. Alega que a então impugnante não comprovou que os valores questionados foram contabilizados (fls. 681). 43 - Por ocasião do recurso voluntário a empresa limitou-se a solicitar que sejam tomadas como suficiente, para evitar repetições; as razões já At 6e1 Iro No MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 apresentadas na impugnação (fls. 702), Não acrescentou, portanto; nenhum fato ou argumento novo a respeito do litígio. 44 - Não restam dúvidas de que está correta a exigência. A fiscalização juntou, as fls. 02/05; os comprovantes que atestam o efetivo recebimento de tais valores pela recorrente. Ela, por seu turno; limitou-se a alegar que estava efetuando novo levantamento para posteriormente apresentar as provas; provas essas que não foram juntadas ao processo. 45 - Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso com relação a este item, mantendo a totalidade da exigência sobre o mesmo. OMISSÃO DE RECEITAS - BÔNUS SOBRE VENDAS. PERÍODO-BASE DE 1.987- EXERCÍCIO DE 1.988. 46 - Idêntica situação ocorreu nesse período. A empresa "Tubo Plásticos Spiraflex Ltda." pagou à autuada a quantia de Cz$ 97.776,66 e a mesma não escriturou essas receitas. Os valores que compõe a base de cálculo estão devidamente descriminados no termo de Fls. 103. Os comprovantes que sustentam a exigência encontram-se as fls. 02 e 06 e as alegações da recorrente, assim como o posicionamento da autoridade primeira; são iguais ao do período-base anterior já acima descritos. O meu também. A exação esta amparada pelos mesmos dispositivos legais citados no período anterior. 47 - Assim sendo, por brevidade e economia processual; restrinjo-me as citações supra e voto no sentido de negar provimento ao recurso com relação a este item, mantendo a totalidade da exigência sobre o mesmo. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. PERÍODO-BASE DE 1.987 - EXERCÍCIO DE 1.988. a 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 48 - A recorrente, conforme comprovam os documentos de fls. 43/45; recebeu da empresa "Construtora Mendes Júnior S/A" a quantia total de Cz$ 2.225.637,24; a título de adiantamento equivalente a 40% de pedidos de mercadorias e ordens de compra. No balanço encerrado em 31/12/87 a empresa manteve tais valores na conta contábil denominada "Conta Corrente", do passivo circulante. Consequentemente os mesmos não compuseram, no referido no balanço; as contas de resultado e deixaram de ser computadas no lucro liquido e no lucro real; base de cálculo do imposto. Somente no ano seguinte, 1.988; ditos valores foram levados a conta de resultado e sobre eles incidiu o imposto de renda das pessoas jurídicas. Entendeu a fiscalização, em resumo; que tal procedimento causou postergação no pagamento do imposto porque as quantias recebidas deveriam ter sido considerados no resultado levantado em 31/12/87 e não apenas no de 31/12/88 (fls. 103/104). A exigência esta amparada pelo artigo 171 e seus parágrafos do RIR/80. 49 - A autuada não se conformou com a exigência e impugnou-a. Alegou, em síntese; que tais valores referem-se a "depósitos para compra de material encomendado, em falta no mercado, resultado do plano cruzado". A receita somente deveria ser reconhecida na escrituração comercial por ocasião do faturamento, que ocorreu no exercício seguinte; de 1.988 (fls. 138/139). 50 - A informação fiscal, de fls. 670/671; propõe a manutenção da exigência. Entendeu, em resumo; que a venda já estava definitivamente concretizada; tanto que a pagadora chegou a remunerar a recebedora inclusive com juros, como consta do documento de fls. 45. A autoridade singular, julgando o feito, manteve a totalidade da exigência (fls. 681/682). 51 - Por ocasião do recurso voluntário a empresa limitou-se a solicitar que sejam tomadas como suficiente, para evitar repetições; as razões já apresentadas na impugnação (fls. 702), Não acrescentou, portanto; nenhum fato ou eargumento novo a respeito do litígio. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 52 - Em verdade o regime de escrituração adotado tanto pela legislação societária como fiscal é o de competência. Isso pressupõe que as receitas, notadamente as de vendas; devem ser reconhecidas pela escrituração no momento em que os custos correspondentes também o forem. Não há custo sem receita correspondente. O contribuinte alega que entregou as mercadorias somente no período seguinte; motivo pelo qual também reconheceu as receitas naquele ano. Todavia, somente alega e nada prova. Não junta ao processo qualquer documento que sustente suas alegações. 53 - Sou forçado a entender que, por tratar-se de prova sem custo de obtenção; pois estaria em poder do próprio contribuinte e é de fácil juntada ao processo, se não as produziu é porque não existem. Na impugnação anexou 524 documentos e nenhum deles a respeito deste assunto. 54 - Isto posto, por absoluta falta de comprovação das alegações; voto no sentido de negar provimento ao recurso com relação a este item, mantendo a totalidade da exigência sobre o mesmo. GLOSA DE DESPESAS INDEDUTIVEIS. PERÍODO-BASE DE 1.986 - EXERCÍCIO DE 1.987. 55 - A fiscalização apurou, em resumo; que a empresa escriturou como despesa dedutivel na apuração do lucro liquido e real quantias que por sua natureza não deveriam ser considerados como tal. Em conseqüência glosou tais valores e lançou de oficio o imposto incidente sobre os mesmos, o que equivale a adicioná-los; de oficio; ao lucro liquido para fins de determinação do lucro real. O montante da base de cálculo da exação é de Cz$ 606.729,75 e está descriminado, item a item; no termo de fls. 104/105. A exigência tem amparo nos artigos 191 § 1° e 2° e 387-Ido RIR/80. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 56 - O contribuinte não concordou com a exigência e impugnou-a. Alega, em resumo; que tais valores são dedutíveis e representam despesas do dia-a- dia das empresas. Seriam gastos como pequenos brindes; pagamentos de serviços de processamento da contabilidade; decoração de escritório; lanches; festas de confraternização de final de ano; aluguéis; manutenção de animais (cachorro) mantido como guarda em terreno da empresa; material de vídeo utilizado em treinamento, etc. (fls. 139). Para comprovar suas alegações juntou ao processo os documentos de fls. 342/414, que referem-se aos documentos relacionados no termo de fls. 104/105. 57 - O Auditor informante propõe a manutenção integral do feito. Insiste que as despesas são indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto e relaciona, inclusive; documentos que se referem a aquisições que; a seu ver; deveriam ter sido escrituradas no ativo permanente. Faz referência, também; aos documentos de fls. 12 e 13 que tratam de pagamento de aluguel de imóvel onde situa-se o escritório do advogado da empresa (fls. 671). 58 - Por ocasião do recurso voluntário, a exemplo do já ocorrido nos itens anteriores; a empresa limitou-se a solicitar que sejam tomadas como suficiente; para evitar repetições; as razões já apresentadas na impugnação (fls. 702), Não acrescentou, portanto; nenhum fato ou argumento novo em relação ao litígio. • 59 - Analisando os documentos juntados ao processo, de fls. 342/414; entendi que assiste razão em parte à recorrente. Com efeito é de se admitir como necessária a atividade da empresa algumas das despesas que foram glosadas pelo fisco; que relaciono: a) os dctos. de fls. 342, no valor de Cz$ 23.023,29; fls. 358, no valor de Cz$ 25.368,87; fls. 367, no valor de Cz$ 25.554,95 e de fls. 375, no valor de Cz$ 25.554,94; que somados montam em Cz$ 99.502,05; referem-se a pagamentos efetuados à empresa "A. Cardozo S/A" nos meses de 02/96 e 08 a 10/86 por 20 , a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 serviços de digitação e processamento de dados. Os documentos são notas fiscais de prestação de serviço, cujos serviços entendo que são necessários a atividade da empresa. Os pagamentos foram efetuados com certa regularidade, a cada mês; demonstrando indícios veementes da efetiva prestação dos serviços. Não trata-se de um pagamento ou de uma nota fiscal isolada. b) Os dctos. de fls. 401/402; no valor de Cz$ 12.000,00; refere-se a pagamento efetuado para pessoa física por serviços de manutenção do PABX da empresa. O documento é um recibo de pagamento com os descontos de ISS e IRRF., constando no mesmo o nome, endereço, CPF e RG do beneficiário. Manutenção de PABX, convenhamos; é uma despesa necessária e o documento que comprova o pagamento identifica com segurança e precisão o executor dos serviços. 60 - Assim sendo, penso que os valores constantes das letras "a" e "b" supra representam despesas necessárias a atividade da empresa. 61 - As demais, todavia; não se prestam ao fim pretendido. A título de exemplo cito os documentos de fls. 343, 345/346; 352/353; 359; 363; 365; 373 e 403; que referem-se a compra de máquinas de calcular; aquecedores; aparelhos de som; baixelas, jogos de sofás, relógios etc. e foram escriturados como despesas com brindes. Outras não contém a identificação da empresa ou não vinculam as pessoas que dela usufruíram e nem indicam os locais onde foram aplicadas. Tratam-se de despesas em restaurante, compra de mudas de plantas; etc.; a exemplo dos dctos de fls. 346; 349; 351; 354; etc.. 62 - Os dctos. de fls. 12/13 representam o pagamento de aluguel relativo ao período de 01/01/86 a 15/07/86, referente a imóvel onde; segundo a informação fiscal de fls. 671; a empresa não possui qualquer atividade. O beneficiário do aluguel é advogado da empresa. Os dctos de fls. 3561357 comprovam o pagamento de passagens de avião, porém não ficou comprovado o vínculo das pessoas que viajaram com a empresa e nem o tipo de serviço que prestaram nessa 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 viagem. Ocorreram casos de despesas com festas que foram escrituradas como material de conservação, como comprovam os dctos de fls. 360/362, datados de 31/07/86. Os de fls. 364 e 370/372 referem-se a pagamento de aulas de inglês. 63 - Os dctos. de fls. 376/377 tratam da aquisição de 1.000 (um mil) litros de aguardente. O de fls. 388 refere-se à compra de um cão de fila, que a recorrente alega utilizar para guarda de imóvel de sua propriedade, porém em momento • algum informa de qual imóvel se trata. Despesas com festa no dia 18/11186 no "Buffet Maison du France", em São Paulo. Nas proximidades dessa data ocorreram a compra de vinhos e champagnes importados como comprovam os dctos. de fls. 380/386, 389, 406/412, etc.. 64 - Este conselho tem pacificado o entendimento de que os brindes somente são dedutíveis quando de reduzido valor, e mais; a realização de festas fora de datas comemorativas e que justificam o congraçamento também não são admitidas como dedutíveis, mormente quando se revestem de requinte e luxo. As despesas devem ser necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, como determina o artigo 191 do RIR/80. Questionada as mesmas cabe ao contribuinte a produção de prova suficiente para vencer o entendimento do fisco, o que não ocorreu neste processo quanto aos itens citados. 65 - Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto contra este item para afastar da base de cálculo da exigência a quantia de Cz$ 111.502,05; demonstrado no item 59 supra. GLOSA DE DESPESAS INDEDUTIVEIS. PERÍODO-BASE DE 1.987- EXERCÍCIO DE 1.988. 66 - A exemplo do ocorrido no período anterior, quando se tratou do mesmo assunto; a fiscalização apurou; em resumo; que a empresa escriturou como despesa dedutivel na apuração do lucro líquido e real quantias que por sua natureza 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 não deveriam ser considerados como tal. Em conseqüência glosou tais valores e lançou de ofício o imposto incidente sobre os mesmos, o que equivale a adicioná-los; de ofício; ao lucro liquido para fins de determinação do lucro real. O montante da base de cálculo da exação é de Cz$ 840.519,00 e está descriminado, item a item; no termo de fls. 105/106. O amparo legal é o mesmo citado no período anterior.. 67 - O contribuinte não concordou com a exigência e impugnou-a. As alegações são as mesmas já descritas anteriormente. O Auditor informante também propôs a manutenção da exigência com os mesmos argumentos e a autoridade singular, julgando o feito, manteve a totalidade da exação com suporte também no mesmo entendimento. 68 - O contribuinte juntou ao processo, para comprovar suas alegações; os documentos de fls. 415/482; que analisei individualmente para formar minha convicção uma vez que trata-se de prova. 69 - Entendo que novamente cabe parcela de razão ao contribuinte. O documento de fls. 472, no valor de Cz$ 50.000,00; datado de 15/12/87; trata da compra de 04 (quatro) cestas de natal. Me parece coerente a despesa efetuada, ao final de cada ano é comum brindes desse tipo entre clientes para manter o bom relacionamento comercial. No mesmo diapasão os dctos. de fls. 477/478 no valor de Cz$ 5.568,00, de fls. 479/480 no valor de Cz$ 4.872,00 e de fls. 481/482 no valor de Cz$ 15.312,00; datados dos dias 01 e 02112/87. Ditos papéis tratam da aquisição de parcela moderada de bebidas que me parece se revestem da característica de brindes de final de ano. Essas despesas podem ser tidas como necessárias. 70 - As demais, por seu turno; não reúnem as condições necessárias a dedutibilidade. Tratam-se, como se constatará adiante; de despesas que não são necessárias as atividades da empresa e que representam liberalidade da mesma. Os dctos. de fls. 415/420 representam despesas com aluguel de quadra em ginásio de esportes; os de fls. 421/423 de despesas em clínica veterinária; os de fls. 424/428 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 com a compra de carne e barris de chope no mês 03/87; os de fls. 429/431 tratam da reserva de suítes no "Hotel Porto Aquárius*, no período de 27/12187 a 06/01/88, para o Sr. Alvaro Cardozo, sócio, e família passar o reveillon; Os dctos de fls. 432/435 e 438/465 referem-se a despesas em restaurantes, inclusive no Terraço Itália em São Paulo; o de fls. 436 trata de despesas com lavanderia; o de fls. 466 da compra de calçados; o de fls. 468/471 da compra de blusas, biquínis, meias, cuecas, calças, camisas e os de fls. 473/476 da compra de 750 (setecentas e cincoenta) camisas de viscose. 71 - As despesas para serem consideradas dedutíveis na determinação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto; devem ser necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora; como determina o artigo 191 do RIR/80. Questionada as mesmas cabe ao contribuinte a produção de prova suficiente para vencer o entendimento do fisco, o que não ocorreu neste caso quanto as despesas citadas no item anterior. 72 - Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto contra este item para afastar da base de cálculo da exigência a quantia de Cz$ 75.752,00, demonstrada no item 69 supra. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS. PERÍODO-BASE DE 1.987- EXERCÍCIO DE 1.988. 73 - A fiscalização considerou como não comprovado a efetiva prestação dos serviços pagos a Rodolfo Gonçalves dos Santos, no valor de Cz$ 80.000,00; conforme consta do termo as fls. 106. O documento que materializa a operação encontra-se as fls. 07. A exigência está prevista nos artigos 154, 191 e parágrafos, 192 e 387-Ido RIR/80. 74 - O contribuinte não concordou com a exigência e impugnou-a. Alega, em síntese; que fez a prova da existência do recibo e que cabe ao fisco 24 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 destruir a prova apresentada. Alavanca seus argumentos no artigo 145, I, II e III do CTN (fls. 139/140). 75 - O fiscal informante insiste na manutenção da exigência. Entende, em resumo; que a empresa não logrou comprovar a "efetividade dos gastos que deram origem ao recibo" (fls. 672). A autoridade singular, julgando o feito; negou provimento à impugnação apresentada. Fundamentou sua decisão com a citação de acórdãos deste Colegiado sustentam seu entendimento (fls. 683/684). 76 - Por ocasião do recurso voluntário, a exemplo do já ocorrido nos itens anteriores; a empresa limitou-se a solicitar que sejam tomadas como suficiente; para evitar repetições; as razões já apresentadas na impugnação (fls. 702), Não acrescentou, portanto; nenhum fato ou argumento novo em relação ao litígio. 77 - Entendo que assiste razão ao fisco quanto a este item. A citação do artigo 145 itens I, II e III do CTN em nada aproveita para o contribuinte, pois o assunto em questão não tem relação com o dispositivo citado. O recibo de fls. 07 não atende aos requisitos necessários para serem considerados dedutíveis da base de cálculo do imposto. Os requisitos mínimos de um recibo são, necessariamente; a identificação de quem paga e de quem recebe; a data; o valor e qual o serviço ou produto que está sendo pago. No caso presente o recibo informa que o pagamento foi efetuado por "Serviços prestados no mês de Dezembro de 1.987". Convenhamos, dessa maneira fica o fisco impedido de verificar se o serviço foi prestado, e se o foi. Até o contribuinte, com o passar dos anos, pode não ter condições de informar qual o tipo do serviço que a pessoa prestou, como é o presente caso. 78 - Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso com relação a este item, mantendo a totalidade da exigência sobre o mesmo. GLOSA DE DESPESAS QUE REQUEREM ATIVAÇÃO. PERÍODO-BASE DE 1.986- EXERCÍCIO DE 1.987. A F., 25 1•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 79 - Verificando a documentação de despesas escrituradas pela empresa, a fiscalização apurou que alguns documentos deveriam ter sido contabilizados como bens do ativo permanente e não como despesas; dada a natureza e o valor dos bens ou serviços que os compõe. O montante da base de cálculo da exigência é de Cz$ 223.651,28 e os valores que compõe a mesma estão descriminados individualmente no termo de fls. 106/107. O lançamento está previsto no artigo 193 § 1° e 2° do RIR/80. 80 - O contribuinte não se conformou com a exigência e também impugnou-a. Alega, em síntese; que as quantias glosadas não devem ser ativadas porque representam despesas; seja pelo valor das mesmas ou por sua natureza. Os documentos referir-se-iam a despesas com conserto de automóveis; instalações de alarme; bloqueador de telefones; concerto de prensa; junta de motor, etc.. Anexou ao processo os documentos de fls. 483/510 (fls. 140). 81 - O Auditor informante propõe a manutenção da exigência. Entende que os documentos juntados ao processo somente comprovam a necessidade da ativação dos valores glosados (fls. 672). A autoridade singular, julgando o feito; proveu parcialmente os reclamos do contribuinte na impugnação e afastou da base de cálculo da exigência o valor de Cz$ 3.357,86. Esse valor está representado pelo documento de fls. 495, que a referida autoridade entendeu laborar em benefício da recorrente. 82 - Por ocasião do recurso voluntário, a exemplo do já ocorrido nos itens anteriores; a empresa limitou-se a solicitar que sejam tomadas como suficiente; para evitar repetições; as razões já apresentadas na impugnação (fls. 702), Não acrescentou, portanto; nenhum fato ou argumento novo. 83 - Analisando individualmente os documentos juntados pelo contribuinte, entendi que o recurso deve ser parcialmente provido. Outros 26 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 documentos, além daquele já aceito pela autoridade singular; representam despesas efetivas da empresa e não devem ser escriturados em conta do ativo permanente. Relaciono-os individualmente: a)dcto. de fls. 491/492, no valor de Cz$ 25.000,00. Esse documento materializa o concerto e reparo de uma prensa, que pelo que se depreende do dcto. de fls. 493 é uma prensa vulcanizadora. Os concertos e reparos se caracterizam como despesas de manutenção; b) os dctos. de fls. 501/502, 504 e 506/510; referem-se a despesas com peças e manutenção de veículos. Estão incluídos nesses comprovantes despesas de retificas de motores, funilaria e retoque de pintura; serviços de consertos; etc.. Esta Câmara tem decidido reiteradamente que tais gastos representam despesas e não devem Ser ativados. A soma dos mesmos monta em Cz$ 50.387,72. 84 - Os demais documentos, na verdade; constituem dispêndios que penso deveriam ter sido escriturados em conta do ativo permanente e não como despesas; sejam pela natureza; porque são realmente bens de uso da empresa; sejam em função do valor. No período de 01/01/86 a 31/12/86 somente podiam ser considerados como despesas, a título de bens de pequeno valor, aqueles cujo custo fosse de até Cz$ 570,00 (vide MAJUR exercício de 1.987, fls. 21). Nenhum dos demais comprovantes juntados ao processo se enquadra nesse conceito. Também não consta dos autos nenhum documento que ateste existir dentre os documentos anexados bens cuja vida útil não ultrapasse um ano, nem isso foi alegado pela defesa. 85 - Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto a este item para afastar da exigência; além do que já foi afastado na decisão singular; mais a quantia de Cz$ 75.387,72; conforme descrito nas letras ma" e "b" do item 83 supra. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 GLOSA DE DESPESAS QUE REQUEREM ATIVAÇÃO. PERÍODO-BASE DE 1.987- EXERCÍCIO DE 1.988. 86 - A exemplo do ocorrido no período-base anterior a respeito do mesmo assunto, a fiscalização; verificando a documentação de despesas escrituradas pela empresa; apurou que alguns documentos deveriam ter sido contabilizados como bens do ativo permanente e não como despesas; dada a natureza e o valor dos bens ou serviços que os compõe. O montante da base de cálculo da exigência é de Cz$ 1.483.508,68 e os valores que compõe a mesma estão descriminados individualmente no termo de fls. 107/108. O suporte legal da exação é o mesmo já citado no período anterior. 87 - O contribuinte, também a exemplo do ocorrido no período anterior sobre o mesmo assunto; não se conformou com a exigência e impugnou-a. Os argumentos de defesa também são os mesmos. Ao processo anexou os documentos de fls. 511/631, na tentativa de vencer a exigência (fls. 140). 88 - O Auditor informante propõe a manutenção da exigência. Entende que os documentos juntados ao processo somente comprovam a necessidade da ativação dos valores glosados (fls. 672). A autoridade singular, julgando o feito; proveu parcialmente os reclamos do contribuinte na impugnação e afastou da base de cálculo da exigência o montante de Cz$ 55.380,00. Esse valor está representado pelos documentos de fls. 513/515, 521/522; 544/546; 617; 618 e 622, que a referida autoridade entendeu laborar em benefício da recorrente. 89 - Por ocasião do recurso voluntário, a exemplo do já ocorrido nos itens anteriores; a empresa limitou-se a solicitar que sejam tomadas como suficiente; para evitar repetições; as razões já apresentadas na impugnação (fls. 702), Não acrescentou, portanto; nenhum fato ou argume 28 nt/n°v°"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 90 - Analisando individualmente os documentos juntados pelo contribuinte, entendi que o recurso deve ser parcialmente provido. Outros documentos, além daqueles já aceitos pela autoridade singular; representam despesas efetivas da empresa e não devem ser escriturados em conta do ativo permanente. Relaciono-os individualmente: a) os dctos. de fls. 512, 516/519; 523/526; 548/549; 561/562; 579/580; 83/584; 586/588 e 591/592 referem-se a peças e serviços de manutenção; funilaria; pintura; retifica de motores; etc. aplicados em veículos. A soma desses dispêndios é de Cz$ 186.387,00. Esta Câmara tem sistematicamente decidido que as despesas com reformas e manutenção de veículos, inclusive retifica de motores; podem ser levados a conta de custos ou despesas; não havendo necessidade de serem as mesmas escrituradas em conta de ativo permanente; b)os dctos. de fls. 542, 547 e 565 representam gastos com reforma de caldeiras; mão de obra e reforma de instalações elétricas e despesas com manutenção de imóveis. Montam esses gastos em Cz$ 31.850,00. Essas espécies de dispêndios, a meu ver; também representam custos e despesas e não se prestam a comporem contas do ativo permanente. 91 - Os demais documentos, entendo; constituem dispêndios que deveriam ter sido escriturados em conta do ativo permanente e não como despesas; sejam pela natureza; porque são realmente bens de uso da empresa e necessários a manutenção da fonte produtora; sejam em função do valor. No período de 01/01/87 a 31/12/87 somente podiam ser considerados como despesas, a título de bens de pequeno valor; aqueles cujo custo fosse de até Cz$ 1.200,00 (vide MAJUR exercício de 1.988, fls. 23). Nenhum dos demais comprovantes juntados ao processo se enquadra nesse conceito. Também não consta dos autos nenhum documento que ateste existir dentre os documentos anexados bens cuja vida útil não ultrapasse um ano, nem isso foi alegado pela defesa. Ai -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 92 - Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto a este item para afastar da exigência; além do que já foi afastado na decisão singular; mais a quantia de Cz$ 218.237,00; conforme descrito nas letras "a' e "b" do item 90 supra. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS ATIVADOS. PERÍODOS-BASE DE 1.986 E 1.987 - EXERCÍCIOS DE 1.987 E 1.988. 93 - Em função do provimento parcial ao recurso voluntário, no que se refere à parcela do lançamento relativo aos gastos considerados pelo fisco como sujeitos a escrituração em conta do ativo permanente; toma-se necessário ajustar a exigência efetuada a este titulo. O lançamento tem amparo nos artigos 154, 155 e 347, inciso "I", letra "a" do RIR/80. 94 - Ao julgar os fatos que tratam da "Glosa de Dspesas que Requerem Ativação", como se constata pelos itens imediatamente anteriores; foi dado provimento parcial ao recurso do contribuinte para afastar da exigência, além do que já foi afastado pela autoridade singular, mais as quantias de Cz$ 75.387,72 no período-base de 1.986, exercício de 1.987 e Cz$ 218.237,00 no período-base de 1.987, exercício de 1.988. Em conseqüência a base de cálculo da correção monetária dos bens ativados foi reduzida nos dois períodos, demandando a efetuada de novos cálculos para se encontrar o valor do tributo devido. Fica a cargo da autoridade encarregada da execução do acórdão a efetuda dos referidos cálculos. 95 - Com relação a estes fatos a empresa se reporta aos argumentos apresentados por ocasião da exigência relativa a "Glosa de Despesas que Requerem Ativação'. Alega, em resumo; que não sendo passíveis de ativação os valores apontados não estariam, por via de conseqüência, sujeitos a correção monetária. A autoridade singular, em sua decisão; adequou a exigência reduzindo-a em função de ter dado provimento parcial ao item anteriormente citado, que reflete neste. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 96 - Por ocasião do recurso voluntário, a exemplo do já ocorrido nos itens anteriores; a empresa limitou-se a solicitar que sejam tomadas como suficiente; para evitar repetições; as razões já apresentadas na impugnação (fls. 702), Não acrescentou, portanto; nenhum fato ou argumento novo. 97 - Isto posto, voto no sentido de que seja afastada da base de cálculo da correção monetária dos bens do ativo permanente, além do que já foi expurgado pela autoridade singular em sua decisão; mais as quantias de Cz$ 75.387,72 e Cz$ 218.237,00, nos períodos-base de 1.986 e 1.987, exercícios de 1.987 e 1.988, respectivamente. OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APURADA EM CONTRATO DE MÚTUO. PERÍODO-BASE DE 1.986- EXERCÍCIO DE 1.987. 98 - A fiscalização apurou, em síntese; que a recorrente não reconheceu; para fins de tributação; as receitas de variação monetária ativa decorrente de mútuos efetuados com empresas coligadas. O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 determina que nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN. A base de cálculo da exação é de Cz$ 3.006,50 e está citada no termo de fls. 109. O mapa demonstrativo de apuração da mesma encontra-se as fls. 93. 99 - A empresa não concordou com a exigência e impugnou-a. Alega simplesmente "que o critério utilizado não encontra amparo legal" e que está "procedendo um levantamento para conferência dos valores que questiona nesta oportunidade" (fls. 140). 100 - O fiscal informante propõe a manutenção da exigência. Entende, em resumo; que a empresa não apresentou elementos que pudessem 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 questionar o lançamento (fls. 672). A autoridade singular, por seu turno, negou provimento à impugnação. Fundamentou sua postura citando que a inane defesa não abala o procedimento fiscal (fls. 685). 101 - Por ocasião do recurso voluntário, a exemplo do já ocorrido nos itens anteriores; a empresa limitou-se a solicitar que sejam tomadas como suficiente; para evitar repetições; as razões já ápresentadas na impugnação (fls. 702), Não acrescentou, portanto; nenhum fato ou argumento novo. 102 - Isto posto, por absoluta falta de provas que enfrentem o feito fiscal; voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este item; mantendo a totalidade da exigência. OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APURADA EM CONTRATO DE MÚTUO. PERÍODO-BASE DE 1.987- EXERCÍCIO DE 1.988. 103 - A exemplo do ocorrido no período-base anterior a respeito do mesmo assunto, a fiscalização apurou; em síntese; que a recorrente não reconheceu; para fins de tributação; as receitas de variação monetária ativa decorrente de mútuos efetuados com empresas coligadas. O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 determina que nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN. A base de cálculo da exação é de Cz$ 5.125.787,20 e está citada no termo de fls. 109. O mapa demonstrativo de apuração da mesma encontra-se as fls. 94/99.; 104 - O contribuinte, também a exemplo do ocorrido no período anterior sobre o mesmo assunto; não se conformou com a exigência e impugnou-a. Os argumentos de defesa também são os mesmos (fls. 140). 41 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 105 - O Auditor informante propõe a manutenção da exigência com o mesmo argumento e a autoridade singular nega provimento ao recurso também com a mesma fundamentação utilizada no período anterior (fls. 672 e 685). No recurso voluntário a empresa novamente limita-se a solicitar que sejam tomadas como suficiente; para evitar repetições; as razões já apresentadas na impugnação (fls. 702), Não acrescentou, portanto; nenhum fato ou argumento novo. 106 - Diante do exposto, por absoluta falta de provas que enfrentem o feito fiscal; voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este item; mantendo a totalidade da exigência. GLOSA DE DESPESAS COM LEASING. PERÍODO-BASE DE 1.986- EXERCÍCIO DE 1.987. 107 - Quanto a este item, a fiscalização glosou as despesas escrituradas a título de arrendamento mercantil de bens porque os mesmos encontravam-se inseridos no ativo permanente da empresa. O lançamento tem suporte legal no artigo 193 e parágrafos combinado com o artigo 235 e parágrafos do RIR/80. A base de cálculo da exigência é de Cz$ 122.026,02 e está demonstrada no termo de fls. 110. 108 - O contribuinte não se conformou com o lançamento e impugnou-o. Alega que "a acusação como está redigida não encontra amparo legal, já que os bens objeto de leasing, em regra correspondem àqueles que seriam ativáveis não fosse o contrato" (fls. 140). 109 - A informação fiscal, as fls. 672; insiste que o bem foi escriturado em conta do ativo permanente; corrigido e depreciado e que apesar disso ainda foram escrituradas como despesas; a título de arrendamento mercantil; as contraprestações mensais pagas relativamente ao leasing do bem. As fls. 53/55 encontra-se cópia da ficha patrimonial que demonstra ter o mesmo sido acrescido ao 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 ativo permanente pelo valor de Cz$ 2.000.000,00, assim como o registro das correções monetárias e depreciações efetuadas. A autoridade singular, por seu turno, negou provimento à impugnação. Entendeu a mesma, em resumo; que a empresa não poderia; simultaneamente; considerar o bem; por um lado; como objeto de arrendamento mercantil e por outro como integrante do ativo permanente; beneficiando-se duplamente de despesas; uma vez a titulo de depreciação e outra a titulo de arrendamento (fls. 686). 110 - No recurso voluntário a empresa limita-se a solicitar que sejam tomadas como suficiente; para evitar repetições; as razões já apresentadas na impugnação (fls. 702), Não acrescentando, portanto; nenhum fato ou argumento novo com relação a pendenga. 111 - Entendo correto o procedimento fiscal. Não é possível admitir que a empresa considere o bem como integrante do ativo permanente e ao mesmo tempo contabilize como despesa os pagamentos concernentes à contraprestação mensal do arrendamento. Penso que a inclusão do bem em conta do ativo permanente por ocasião de sua aquisição, aliado aos registros de correções monetárias e depreciações; impedem que os pagamentos mensais a título de arrendamento sejam contabilizados como despesa. O bem objeto de contrato legal de leasing deve ser escriturado no • ativo permanente somente por ocasião do exercício da opção de compra, se exercida e ao final do contrato; pelo valor residual pago. Repito, para mim a opção pelo registro do bem em conta de ativo no momento de sua aquisição impede que os pagamentos mensais relativos ao arrendamento sejam considerados dedutiveis. 112 - Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este item; mantendo a totalidade da exigência. GLOSA DE DESPESAS COM LEASING. PERÍODO-BASE DE 1.987 - EXERCÍCIO DE 1.988. 34 se.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 113 - Como no período anterior, onde se tratou do mesmo assunto; a fiscalização glosou as despesas escrituradas a titulo de arrendamento mercantil de bens porque os mesmos encontravam-se inseridos no ativo permanente da empresa. O lançamento tem suporte legal no artigo 193 e parágrafos combinado com o artigo 235 e parágrafos do RIR/80. A base de cálculo da exigência é de Cz$ 1.494.920,66 e está demonstrada no termo de fls. 110. 114 - Também a exemplo do ocorrido no período anterior o contribuinte impugnou a exigência apresentando os mesmos argumentos (fls. 140). O Auditor informante também propôs a manutenção do lançamento com base nas mesmas alegações (fls. 672) e a autoridade singular, por seu turno; manteve a totalidade da exação com suporte na mesma fundamentação do período antecedente (fls. 686). O recurso voluntário, de fls. 702; também não apresenta nenhum fato ou argumento novo com respeito a exigência. 115 - Isto posto, com base nos mesmos argumentos utilizados no período anterior, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este item, mantendo a totalidade da exigência sobre o mesmo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. 116 - No recurso voluntário o contribuinte se rebela contra a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD. Entende que a mesma é ilegítima, ao menos até 31/07/91 (fls. 6921100). O auto de infração foi lavrado em 21/10/91 e nele já está incluída a cobrança do referido encargo. 117- No que tange a Taxa Referencial Diária confesso que me sinto pouco a vontade quando devo julgar tal matéria porque a mesma, em verdade, representou ônus que foi suportado por toda a sociedade e me parece não ser coerente privilegiar alguns com sua desoneração. Todavia, quem sou eu para 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 navegar contra a torrente de decisões de todas as Câmaras deste Conselho; inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais; em quantidade tal que me permite afirmar tratar-se de jurisprudência administrativa consolidada e pacificada no sentido de dispensar a cobrança da mesma no período de fevereiro a julho de 1.991. Essa interpretação está suportada pelo artigo 101 do Código Tributário Nacional - CTN e pelo artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, que transcrevo: CTN. Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois. de oficialmente publicada. § 4° AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA. (destaque do relator). 118 - A TRD foi instituída pelo artigo 9° da Lei 8177, de 01/03/91, decorrente da conversão de Medida Provisória anteriormente editada que determinava a aplicação da mesma a partir de fevereiro de 1.991. Esse encargo foi entendido como correção monetária e em função de seu índice não representar a inflação sofreu restrições do Poder Judiciário quanto a sua aplicação. 119 - Posteriormente, através da Lei 8.218, de 29/08/91, artigo 3°, item "I", tal encargo foi legalmente identificado como juros de mora, suprindo com a correção do texto a deficiência legal anteriormente existente e que impedia a cobrança do encargo. A TRD passaria à ser exigida, então, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a presente Lei. Esse é o entendimento que 36 1,603 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 alavanca as decisões das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuinte, a qual respeito. • 120 - No entanto, a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991 não dispensa a cobrança; no respectivo período; dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; como previsto no artigo 726 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1.980. 121 - Isto posto, quanto a este item voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD, apenas no período de fevereiro a julho do ano de 1.991; exigindo-se nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. CONSOLIDAÇÃO DO VOTO. 122 - Finalmente, concluindo e consolidando em um único os votos prolatados item a item; rejeito a preliminar suscitada e quanto ao mérito voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da base de cálculo da exigência; além do que já foi expurgado pela autoridade monocrática; mais a quantia de Cz$ 186.889,77 no período-base de 1.986; exercício de 1.987; conforme consta dos itens 65 e 85 supra e Cz$ 293.989,00 no período-base de 1.987; exercício de 1.988; conforme consta dos itens 72 e 92 supra. Da base de cálculo utilizada para efetuar a correção monetária dos bens ativados de ofício devem ser expugadas as quantias de Cz$ 75.387,72 e Cz$ 218.237,00, relativo aos períodos-base de 1.986 e 1.987, exercícios de 1.987 e 1.988, conforme consta do item 97 supra. Quanto a Taxa Referencial Diária - TRD, deve ser expurgado da exigência apenas os valores lançados no período de fevereiro a julho do ano de 37 \-1k...À() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.814/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.264 1.991; exigindo-se nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. 123- É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. • 38 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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