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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807096 #
Numero do processo: 13433.000067/84-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0984
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por MANOEL LOPES NETO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1984 PEDRO TINS E ANDES PRESIDENTE E RE- LATOR a'4-4-4-Lt-t/ VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: UJ AGO 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixei ra do Nascimento, Paulo Leite de Lacerda, Rubens Soares, Paulo Jor- ge Farias Galvão e Carlos Roberto Monteiro Bertazi.d, II. 4 n,%°,A4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 13433/000.067/84-04 RECURSO N9: 43.234 ACORDÃON9: 105-0.984 RECORRENTE P19: MANOEL LOPES NETO RELATO RIO MANOEL LOPES NETO, contribuinte domiciliado em Apodi, recorre a este Conselho (f is. 61/62),da decisão do Delega- do da Receita Federal em Natal (fls. 55/56). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu, parcialmente, a impugnação apresentada pelo contribuinte (fls.1), mantendo, porém, o lançamento suplementar contestado (fls. 02) — na parte relativa ã glosa, efetuada em revisão de sua declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1983, ano-base de 1982 (fls. 40/45 verso), da parcela de Cr$ 123.000,00 pleiteada como abatimento a título de encargo de família, referente a sua tia D. Alice Bezerra Pinheiro, viúva— sob a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO, entretanto que a tia do in- teressado, sendo maior de idade, não preen che os requisitos legais para ser consider 1 rada como dependente." a Cientificado dessa decisão mediante cópia rece- bida em 12.04.84, conforme termo (fls. 56), o contribuinte inter- pôs recurso a este Conselho, protocolizado em 11.05.84 (fls. 60),^L no qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em resumo: a) VAT e E DMF DF /14 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.067/84-04 02. Acórdão n9 105-0.984 que, como se evidencia da comprovação já produzida no processo, a tia do recorrente é viúva, não tem rendimentos próprios e é assis tida por ele, não só financeiramente como também recebe assistén- cia médica, como o reconhece a decisão judicial anexa por cópia; b) que, assim, provou o recorrente que sua tia é sua dependente; c) que pede seja reconhecida essa dependencia; d) que, se o re- corrente tiver que pagar esse crédito tributário, resultará em prejuízo de sua tia que é pobre, viúva e sem renda própria, fato que agravará ainda mais sua já precária condição de vida. A petição de recurso, o contribuinte anexou xe- rocópia de atestado de que sua tia é inválida, firmado, em 30/11/ /82, pelo Dr. José Pinheiro Bezerra (fls. 63), e da sentença em que lhe foi negada a expedição de alvará de autorização judicial para considerar, como seus dependentes, sua sogra e sua tia, na qual, todavia, consta que; "deixando patente, que o suplicante conse- guiu provar que mantem como seus dependen- tes sua sogra e tia JOANA JULIETA DANTAS e ALICE BEZERRA PINHEIRO, respectivamente." impugnação, o contribuinte anexou xerocópias da certidão de casamento de sua tia (f is.. 22), e certidão de óbi- to do marido desta, da qual consta que o mesmo era operário (fls. 21). É o relatório. cfit SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.067/84-04 03. Acórdão n9 105-0.984 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra amparo no artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pe lo recorrente. No mérito, como a seguir se demonstrará, não merece reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos consubstanciados nestes autos e sumariados no relatório, versa o litígio sobre a possibi- lidade, ou não, de o contribuinte abater, como encargo de família, a importância correspondente a sua tia, maior de idade, que alega ser viúva, pobre e viver sob sua dependência económica. A matéria é tratada no artigo 70, § 19 e suas a lineas "a" e "b", e 49, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, que rezam o seguinte: "Art. 70. Poderão ser abatidos da rendabru ta os encargos de família, á razão de Crr 33.000.00 (trinta e três mil cruzeiros)pa- ra o outro cônjuge e idêntica importância para cada filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido, filha solteira, viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor ou inválido, sem arrimo dos pais. § 19. Poderão ser abatidas, também a titu- lo de encargos de família: a)as importâncias efetivamente pagas a ti- tulo de alimentos ou pensões em face das normas do Direito de Família e em cumpri-u = mento de acordo ou decisão judicial ,inclu sive a prestação de alimentos provisionais. ou provisórios, ou admissíveis em face da E lei civil quando comprovadamente prestados 1 a ascendentes e a irmão ou irmã por incapa cidade de trabalho, a prudente critério da autoridade lançadora.3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.067/84-04 04. Acórdão n9 105-0.984 b) importância equivalente ao abatimento relativo a dependente, para cadanenor de 21 (vinte e um) anos, pobre, que o con- tribuinte crie e eduque, o qual, para e- feito do imposto sobre a renda, é equipa rado a filho. § 49. Aos filhos menores a que se refere o "caput" deste artigo e ao menor pobre, de que trata a alínea "b" do parágrafo 19, equiparam-se os maiores até 24 (vin- te e quatro) anos de idade que ainda es- tejam cursando estabelecimento de ensino superior, salvo quando possuam rendimen- tos próprios." Esclarecendo-se que o valor de Cr$ 33.000,00, mencionado no "caput" do artigo 70, foi atualizado para Cr$ 123.000,00 no exercício de 1983, pela Instrução Normativa do SRF n9 85/82, verifica-se que a legislação especifica admite o abatimento, como encargos de família, das importâncias corres- pondentes ao outro cónjuge, a filhos menores de 21 anos ou até 24 anos quando estejam cursando estabelecimento de ensino supe ror, a filhas solteiras, viúvas sem arrimo ou abandonadas sem recursos pelos maridos, a descendentes menores ou inválidos,sem arrimo dos pais, a ascendentes ou irmãs e irmãos incapazes,e a menores de 21 anos que o contribuinte crie e eduque, aos quais se equiparam os maiores até 24 anos que estejam cursando estabe lecimento de ensino superior. A lei não contempla, portanto, a hipótese de abatimento, como encargo de família, de quantia relativa a tia do contribuinte, maior de idade, ainda que invalida e assistida economicamente por este. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.4, Brasília-DF, 09d- agosto de 1984asa- PEDRO r' ANDES - RELATOR Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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4809955 #
Numero do processo: 00830.007117/82-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0368
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N°..105-0..368 Recurson° : 86.207 - IRPJ - EX: DE 1977 Recorrente : VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A.- AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE . LUCROS - Emprés timos a acionista - Quando a pessoa juin" ca dispoe de lucros acumulados ou reservai livres, caracteriza-se a distribuição dis- farçada de lucros, se inexiste contrato for malizado por escrito, estipulando as condi ções impostas - por lei (RIR/75, art.233,a- línea "g", incisos I, II e III). Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. - AÇ1SCAR E ÁLCOOL, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con sento de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1983 etinvoiter' PEDRO MA' F RNANDES PRESIDENTE cJ H e: ‘1/XEIRS NASCIMENC - RELATOR VISTO EM 2AU 0 DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15SET1983 FAZENDA NACIML RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici v.v. s. ;f41,e-j2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/007.117/82-80 1 RECURSO N.*: 86.207 AcóRoAo N..: 105-0.368 RECORRENTE:VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. - AÇÚCAR E ALCOOL,C.G.C. n9 49.911.589/0001-79, com sede na Av. Comendador Virgolino de Oliveira, s/n9 - Itapira - S. Paulo, irresignada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Campinas (f is. 72/74), que indeferiu em parte a impugnação de fls. 40/44, ao Auto de Infra- ção de fls. 38, recorre, tempestivamente, a este CONSELHO. Mencionado auto de infração, lavrado em 14/05/82, arrola, como tributáveis no exercício de 1977, ano-base de 1976, os seguintes fatos: 1) Distribuição Disfarçada de Lucros Cr$ 3.339.866,00 2) Omissão de Receitas, caracterizada por passivo fictício Cr$ 332.140,00 Apreciando os fundamentos de defesa na impugnação a autoridade monocrática, em sua decisão, excluiu da tributação a parcela referente ã omissão de receitas, mantendo, por outro la- do, a incidência sobre o fato caracterizado como distribuição dis farçada de lucros.cillt ÇZk\ D Nt F - RJ/1.' C - C - Senna - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/007.117/82-80 2. Acórdão n9 105-0.368 Na impugnação, a recorrente contestou a caracteriza ção da distribuição disfarçada de lucros alegando: a) que a . movimentação na conta 22.11-0001 "FORNE- CEDORES DE CANA", em nome de Carmen Ruete de Oliveira, no ano de 1976, revela que os débitos correspondem, na sua grande maioria, a adiantamentos efetuados por conta de futuros fornecimento de cana, bem como os créditos referem-se ã cana fornecida; b) que as fichas de movimento da conta demonstram que não é verdadeira a afirmação de que houve adiantamentos para fins particulares e que em apenas 4 (quatro) lançamentos de débito se fez constar que o numerário se destinou ao pagamento pela aqui- sição de terras feitas por dona Carmen, de Cooperativa Agro Pecuá- ria Holambra; c) que no caso dos adiantamentos para a aquisição de terras houve interesse da empresa em promove-los, pois tais ope rações objetivaram incrementar a produção de açúcar e álcool; d) que as operações sempre foram realizadas no inte resse da empresa, e em condições estritamente comutativas, o que exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros; e) que antes do encerramento do balanço em 31/12/76 a conta já apresentava saldo credor, no montante de Cr$ 10.041.844,30 e que reiteradas decisões deste Conselho (cita Acordãos) têm re- solvido que contas-correntes que exprimem movimentação normal, ou que é encerrada na data do balanço ou não apresenta crédito da em- presa nessa data, não representa empréstimo passível de caracteri- zação como distribuição disfarçada de lucros; f) que, finalmente, é de se observar que todas as importâncias constantes do Balanço em 31 de dezembro de 1975, a ti tulo de lucros e reserva não impostas pela lei, foram colocadas ã disposição de Assembléia Geral de Acionistas, que deliberou so-12f 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/007.117/82-80 3. Acórdão n9105-0.368 bre sua utilização para aumento de capital da empresa, o que mais uma vez demonstra que não se pode presumir distribuição disfarçada de lucros. Ao decidir sobre a impugnação, a autoridade recorri da, louvou-se nas razões alinhadas na informação fiscal de fls. 69/70 e manteve a tributação sobre a parcela de Cr$ 3.339.866,00 a pontada no auto de infração como de distribuição disfarçada de lu- cros, com fundamento nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que, no lapso que empreende os balanços de abertura e de encerramento, e- xistem, freqüentemente, débitos na conta ativa "Fornecedores de Cana" em favor de CarmenRuete de Oliveira, acionista da empresa:" "CONSIDERANDO que às fls. 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31 e 32, há créditos representados pela devolução de numerário, os quais caracte- rizam o mútuo, por conseguinte, não são adian- tamentos a fornecedores; "CONSIDERANDO que, consoante fichas de ra zão anexas da conta supramencionada, há débi- tos que se referem a gastos , pertencentes pessoa física; "CONSIDERANDO que os empréstimos à acio- nista foram efetuados sem atender às disposi- ções contidas no artigo 233, alínea "g", inci- sos I, II e III, do RIR/75;" Recurso às fls. 78/82, onde são reafirmadas as ra- zões da impugnação quanto à improcedência da distribuição disfarça da de lucros, aduzindo, em relação aos argumentos da autoridade re corrida, que o fato de na conta constarem lançamentos a crédito de Carmen Ruete de Oliveira - Fornecedora de Cana, também acionista da empresa, nunca caracterizou devolução de numerário, e conseqüente- mente, o "mútuo", como quer entender o FISCO, e que pelas fichas de razão anexas se verifica que os créditos levados a efeito pela en- trega de numerário pela acionista, em comparação com os créditos em decorrência de fornecimentos de cana, nada efetivamente representam. É o re1atório -0 9f) SERVIÇO PÕEILICO FEDERAL Processo n9 0830/007.117/82-80 4. Acórdão n9 105-0.368 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator Consoante o relatório, resta por ser dirimido o li- tígio acerca da distribuição disfarçada de lucros consignada no Auto de Infração de fls. 1, cuja tributação foi impugnada (fls.40/ /44), mas mantida pela Decisão de fls. 72/74. A distribuição disfarçada de lucros, segundo o en- tendimento da repartição fiscal, presume-se em face de emprésti- mos à acionista da companhia,-- Carmen Ruete de Oliveira—, no ano de 1976, quando a pessoa jurídica dispunha de lucros acumulados, com inobservãncia, pois, do disposto no artigo 233, alínea incisos I, II e III do Decreto 76.186/75 (RIR/75). A conta onde figuram os lançamentos que deram ori- gem à imputação é a de código 22.11.0001-- "FORNECEDORES DE CNVC-- Carmen Ruete de Oliveira, cujas cópias são encontradas de fls. 14 a 34, acompanhando a impugnação, e de fls. 46 a 67, junto ao re- curso. Quanto ao movimento de débito que mencionada conta registra, diz a recorrente tratar-se de adiantamentos feitos à fornecedora de cana, por conta de suas futuras entregas, e não de empréstimos à acionista. Em relação aos créditos, afirma que se re ferem aos fornecimentos da cana. A recorrente contesta as razões de tributar da auto ridade recorrida, enfatizando que não é verdadeira a acusação de que houve adiantamentos para fins particulares, pois apenas 4(quatrd lançamentos de débito referem-se a numerário destinado a pagamento de terras adquiridas pela titular da conta, mas atendendo ao inte- resse da empresa, pois tais operações objetivavam incrementar a produção de cana, e relativamente ao fato de terem sido citados lan çamentos a crédito, significando devolução de numerário e, conse- qüentemente, o mútuo, que tais créditos nada representava em face daqueles decorrentes dos fornecimentos de cana SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0830/007.117/82-80 5. Acórdão n9 105-0.368 Pretende a recorrente que os lançamentos na conta representem simples adiantamentos para compra de cana, e seu poste rior recebimento. Um movimento de conta-corrente comum, com apre- sentação normal e que, encerrada na data do balanço, ou não apre- sentando crédito nessa data, não caracteriza empréstimo passível de ser enquadrado como distribuição disfarçada de lucros. Em socorro da tese, indica Acórdãos da 1 1:1 Câmara deste Conselho (67.484, de 21.03.75 - 68.094, de 19.06.74 -68.446, de 10.12.75 e 68.002, de 10.07.75). Para arrematar, observa que os lucros e reservas não impostas por lei, constantes do Balanço em 31 de dezembro de 1976, foram destinados para utilização em aumentos de capital da empre- sa, o que, segundo entende, descaracteriza a presunção de distri- buição disfarçada de lucros. Resumidas as alegações de recurso, passo à análise do arrazoado em contraposição às provas que a requerente pretende ter oferecido. As fichas de razão que representam a conta onde fo- ram colhidas as parcelas que determinaram a tributação constestada dão razão ao fisco. Através delas verifica-se que de 02/01/75 (fls. 46), quando o movimento do ano foi aberto com um saldo devedor de Cr$ 79.021,00, até 26/02/76 (fls. 49 v9), instante em que foi lan- çado o primeiro crédito em favor de Carmen Ruete de Oliveira, - no valor de Cr$ 200.000,00 haviam já, sido feitos débitos da ordem de Cr$ 7.543.601,78. Ressalte-se que mencionado crédito é oriundo de en- trega de numerário e não de fornecimento de cana. A primeira entrada de cana de açúcar ocorre em 10/ /03/76 (fls. 51 v9), quando o saldo devedor já se elevava a Cr$ 10.437.441,75. A entrada foi de Cr$ 463.443,59.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/007.117/82-80 6. Acórdão n9 105-0.368 De 10.03.76 em diante, até o fechamento do exercí- cio social, em 31/12/76, foram registrados mais Cr$ 27.442.858,23 de créditos relativos a entradas de cana de açúcar. Outros créditos não vinculados a fornecimento de cana de açúcar foram escriturados a partir de 08.03.76, até o fi- nal do exercício social, num total de Cr$ 15.439.443,59. Em 31.12.76 há um crédito na conta, resultante de transferência da conta 22.11.0010, por solicitação da titular. Pe lo código da contrapartida do lançamento, a transferência afigu- ra-se oriunda da conta de outro fornecedor de cana. A movimentação da conta 22.11.0001 aqui analizada informa: a) que nela foram lançados Cr$ 27.442.858,23 de créditos por entregas de cana de açúcar; b) que foram registrados Cr$ 17.885.875,78 de créditos não vinculados a fornecimento de cana (fornecimento de numerário, transferência de outras contas etc.); c) que o saldo inicial da conta é de Cr$ 79.021,00, devedor; d) que o saldo final da mesma, em 31/12/76, é de Cr$ 10.041.844,30, credor; e as cifras revelam que Cr$ 55.000.000,00, em números redondos, transitaram pela coluna de débito da conta, enquanto pela coluna de créditos passaram, vinculados a fornecimento de cana, também em números redondos, Cr$ 27.500.000,00. Outros créditos, não vin- culados aproximam-se de Cr$ 18.000.000,00, o que significa dizer que, considerado o saldo final da conta, credor, de _ Cr$ 10.000.000,00, arredondados, foram feitos ã acionista, Canmen RILlet2 de Oliveira, também fornecedora de cana, adiantamentos sem qualquer SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0830/007.117/82-80 7. Acórdão n9105-0.368 perpesctiva de retorno com o fornecimento de cana da ordem de Cr$ 18.000.000,00. A exposição indica, claramente, que a conta não registrou somente adiantamento para compra de cana de açúcar. Ne- la foram lançados também valores entregues ã acionista, para fins diversos, a caracterizar verdadeiros empréstimos. Tais empréstimos foram realizados no correr do ano de 1976 e, conforme ficou visto acima, já em 26/02/76 somavam Cr$ 7.543.604,78. O valor indicado no Auto de Infração de fls. 38 (Cr$ 3.339.866,00), corresponde a lucros apurados em 31/12/75, e permanece intangível até 31/12/76, sendo então, segundo alega- ção da recorrente, destinado a aumento de capital da empresa. Conclui-se, assim,que possuindo lucros por distri- buir durante o período de 01/01 a 31/12/76, a recorrente fez em- préstimos ã acionista, com inobservância do disposto no artigo 233, alínea "g", incisos I, II e II do RIR/75. Entendo, pois, como correto o procedimento da re- partição fiscal, razão por que nego provimento ao recurso.* Brasilia-DF em 13 setembro de 1983. c-siiiXtvarg.t.'ena H TEIXEI DO NASCI ‘TO - RELATOR Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000130/93-23
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10781
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13710.001407/84-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N9.1.0.5"2...4.4.8 1 Recurso n2 : 91.315 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente : TIANÃ - AUTOMÓVEIS LTDA. R uh:1 o : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) DESPESAS DEDUTIVEIS - Corretagem - São operacionais as despesas com prestação • de serviços de corretagem, se indicada a causa que lhes deu origem e, principal mente, se demonstrada a sua efetiva pre tação, e guardarem relação com a atividi"_ de do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIANA - AUTOMÓVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar n pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha (Relator) e Carlos Agostinho Aléssio Oliveto que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o e"-r- •eiro Aquiles Rodri- gues de Oliveira. , I Sala d- Sess;:s, em ili oe novembro de 1987 11 í, 1 1 CARLOS • O'T s HO • 'p Io • IVETO - PRESIDENTE 1 AQUILES e•D'f; DE •LIVEIRA - REDATOR Dl:SIGNA-E° / i ,i , . / c, 41mNVISTO EM MARCE O ri ede,. RIFFIRD DE =MIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 : ' -1 1 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.081 v.v .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Ronaldo Câmara Costa (Suplente Convo cado),: Hugo Teixeira do Nascimento, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Assistiram o julgamento a Dra. Maria He lena Cirusso Prado, matrícula n9 2.425.922-5 e Dr. Waldemiro Correa de Faria, matrícula n9 2.125.724-8, Chefes das Divisões de Tributa- ção da SRRF/la. e Delegacia da Receita Federal de Brasília, respec- tivamente. £) O presente acórdão foi mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 19/08/88, através do Acórdão n9 CSRF/01r0.834, prolatou a seguinte decisão: "ACORDAM os Membros da Câmara Superior dc Recursos Fiscais, por maioria de votos, ne gar provimento ao recurso, nos termos dc relatório e voto que passam a integrar c presente julgado,vencido o Conselheiro Cai los Agostinho Aléssio Oliveto." rivmnaocmsrli)rcrominwmir, u: Cm Q..? 0.3 ,- 7,-.5 Ak -1"10.1 Nar 0.4.4 MIM. le "I e In n - r - da Seel ela te i I I , 1 : • •j•,t44. N—lei •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.407/84-35 RECURSO N?: 91.315 ,I AWR0A0N% 105-2.448 RECORRENTE TIANA - AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO TIANÁ AUTOMÓVEIS LTDA., com sede no Rio de Janei- ro, recorre a este Conselho contra a Decisão de 19 Instância que, julgando a impugnação por ela interposta contra o Auto de Infra- ção de fls. 02/04, a indeferiu parcialmente mantendo exigências relativas ao exercício de 1982, ano base de 1981, decorrentes de infrações assim descritas pela fiscalização: a)"Despesas estranhas aos custos, caracterizadas por valores levados a débito de "Resultado do Exercício", a título de "Despesas Diversas com Vendas", totalizando Cr$ 2.798.686,00 (dois milhões, setecentos e noventa e oito mil,seisoen tos e oitenta e seis cruzeiros), não necessárias' à sua atividade nem à manutenção da respectiva fonte produtora, referentes a pagamentos feitos a despachantes por serviços de licenciamentos, transferências e outros, de veículos por ela ne gociados com terceiros, e sem a correspondente contra-partida em conta de receitas (...). In- fração aos artigos 157 e seu parágrafo 19; 191 e 387, inciso I, todos do Regulamento de Impos to de Renda, aprovado pelo Pecreto 85.450/80"; - b)"Subavaliação de estoques, no valor de Cr$ 238.338,00 (...), caracterizada pela não agrega ção do valor dos fretes aos estoques de mercado rias adquiridas para revenda (...). Infração" • aos artigos 157; 182, parágrafo único e 185,L\ DMF - DF R9 C.0 • SPre r, I • I ric ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 2. Acórdão n9 105-2.448 todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80." Em sua impugnação (f is. 56/62), a autuada alega em resumo que: a) as despesas relativas a serviços de licenciamento e transferências de veículos se incluem entre os custos correntes normais ã natureza de suas atividades. A recuperação desses custos se faz com as vendas, não sendo necessário que haja uma conta espe cinca para isso. Essas despesas não se constituem, por isso, em mera liberalidade da empresa, estando regularmente contabilizadas,e sua dedução está amparada no artigo 191 do RIR/80. Invoca, em seu favor o Acórdão n9 101-73310/82, deste Conselho, assim ementado: "CONDIÇO2S PARA DEDUTIBILIDADE - Computam-se,na apuraçao do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem docu mentalmente comprovados e guardem estrita cone- xão com a atividade explorada e com a manuten ção da respectiva fonte de receita." b) quanto ã subavaliação de estoques, teria havido apenas postergação no recolhimento do imposto, com a apropriação dos fretes como despesas num exercício, quando deveriam integrar os custos dos produtos em estoques, vendidos no exercício seguinte. Es sa postergação teria ocorrido apenas com relação aos fretes pagos sobre os automóveis em estoque e não sobre o valor total dos fretes pagos durante o ano base. Cita em seu favor o Acórdão n9101-73.032/ /82 deste Conselho, assim ementado: "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - A subavaliação de estoques acarreta diferimento do lucro, recupe- rado parcialmente nos exercícios em que sejam alienados, cabendo, pois, a exigência de cor- reção monetária e dos juros de mora sobre o va lor e pelo período diferido, bem como a multai de lançamento ex officio sobre o montante da correçao exigida (parte do imposto recolhido a menor pela desvalor ação da moeda) (legislação anterior)."SH giNk . . i , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 3. Acórdão n9 105-2.448 Informando o processo às fls. 102/108, o Autor do feito assim se manifesta: a) Quanto às despesas com licenciamento e transfer-én cia de veículos: I 1 "A recorrente tem como atividade econômica o comercio de veículos, peças e acessórios, e não a prestação de serviços de despachante. A realização dos negócios da recorrente não de- pende de sua interferência no licenciamento ou na transferência dos veículos por ela negociados, já que isso pode ser feito pelos terceiros que com ela transacionam. Não há obrigação nem necessidade da recorrente executar ou mandar executar tais serviços, para a perfeição do negócio. Quando ela os faz ou paga a alguém para fazê-los, registrando as despesas sem a correspondente contra-partida em conta de receita, pratica mera liberalidade, passível de glosa pela legislação do imposto de renda, conforme "Auto de infração" lavrado contra a recorrente. Diante do exposto, é de ser mantido o mesmo quanto a este item." b) Quanto à subvaliação de estoques,oAutoZ do feito esclarece que ela compreende também peças e acessórios, além de au- tomóveis e demonstra a forma adotada para apuração do frete a ser agregado ao estoque final (regra de três simples: estoque inicial + compras liquidas está para o total dos fretes pagos no ano assim co mo o estoque final está para os fretesque deveriam ser a , Ales_ incorporados no gasto)....A seguir ' acolhe as_raz6es...da,autu4da no no sentido de que ocorreu, no caso, apenas postergação no recolhi- mento do imposto refazendo os cálculos para apuração dos valores pendentes de recolhimento, conforme demonstrativo às fls. 108. Fun- damenta essa retificação e a exigência reformulada nos artigos 182, parágrafo único, combinado com os artigos 157, parágrafo único, 171 tj e 387, inciso I, todos do RIR/80.içta b 1.--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 4• AcOrdão 1W 105-2.448 As fls. 110 foi o processo baixado em diligência pa- ra esclarecimentos complementares relativos a comissões pagas a ven dedores, matéria não objeto do recurso. A Divisão de Tributação da DRF-Rio de Janeiro, prepa rando o processo para julgamento (fls. 112 a 118), acompanha a fis- calização quanto às despesas com licenciamento e transferência de veículos, aditando mais as seguintes razões para manutenção das exigências a ela relativas: 4.2.1 Convém frisar que os documentós anexados ao processo reforçam o ponto de vista fiscal so bre as impugnações dessas despesas (fls.36/42)7 As montadoras de veículos manteem tabelas de preços, impostas pelos õrgãos governamentais~ devem ser seguidas pelas revendoras. O preço ta- belado deve figurar na Nota Fiscal de Venda, e é uniforme para todas as concessionãrias de vei culos, tanto assim que deve ser exposto na em- presa para conhecimento dos clientes. 4.2.1.1 Também é norma das concessionãrias en tregarem os veículos emplacados, cobrando por esse serviço um determinado preço à parte. Ge- ralmente a totalidade desse recebimento é repas sado ao despachante encarregado do emplacamento, a fim de que o mesmo realize os pagamentos das placas, impostos incidentes, e se remunere com determinado valor. Como a totalidade dodispen'clio é repassado, as empresas não registram na sua contabilidade essas receitas. 4.2.1.2 Ora, se a receita não é contabilizada é claro que as despesas também não devem onerar os custos, porque os recibos são fornecidos pelo próprio despachante, em nome dos compradores dos veículos. Tanto assim que nas Notas Fiscais ex- pedidas pela empresa figuram somente os preços dos veículos, sem quaisquer outros acréscimos." Quanto à subavaliação dos estoques a Divisão de Tri- butação acompanha a fiscalização, divergindo apenas quanto aos valo res a recolher pois o imposto devido no exercício de 1982, ano base de 1981, era à ali:quota de 35%, e o imposto recolhido no exercício de 1983 o foi à allquota de 30%, havendo, portanto, não só diferi mento do pagamento de imposto, mas também pagamento a menor do álpos to devido. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 5. Acórdão n9 105-2.448 Por essa razão, deflaciona o imposto pago no exercí- cio de 1983, convertendo o valor nominal pago em valor real para o exercício de 1982, conforme demonstrativo às fls. 117/118, apurando que do total de Cr$ 83.418,00 de imposto devido no exercício& 1982, apenas Cr$ 42.609,00, em valor constante, foi recolhido no exercício de 1983, restando a ser pago Cr$ 40.809,00 de imposto, que devem ser recolhidos com multa de oficio, corrigidos a partir de 01/06/82, acrescidos dos juros de mora devidos. A Autoridade Julgadora acolheu as considerações da Divisão de Tributação, incorporando-as como parte integrante de sua decisão,mantendo o Auto de Infração com relação às despesas com li- cenciamento e transferência de veículos e retificando a exigência com relação à subavaliação de estoques, acolhendo parcialmente, nes se aspecto, a impugnação. Notificada dessa Decisão em 18/03/87, conforme AR às fls. 123, em 15/04/87 a autuada interpôs contra ela o recurso de fls. 124/127, limitando-se ã glosa das despesas mentidas/alegando: a) a decisão recorrida determinou uma tributação por presunção de omissão de receita, sem qualquer base nos lançamen tos contábeis ou em outro elemento de prova; b) todas as despesas glosadas estão regularmente con tabilizadas e são indispensáveis ao giro normal dos seus negócios, e à produção dos rendimentos, estando sua dedutibilidade amparada no artigo 191 do RIR/80; c) que não foi, assim, por esse fundamento,que o auto foi julgado procedente, mas sim porque entendeu a decisão recorrida que os preços de venda dos veículos são uniformes para todas as concessionárias e que, "Como a totalidade do dispêndio é repassado, as empresas não registram na sua contabilidade es- sas receitas."SH/13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 6. Acórdão n9 105-2.448 d) e conclui a recorrente: 11 12. Como se vê, a razão da glosa é apenas a presunção de que não foi contabilizada a recei ta recebida dos compradores. 13. Ora, no caso esta receita é inexistente,su portando a empresa os gastos por uma conveniêW cia de mercado. Ademais, boa parte dos pagamentos se refere às despesas de regularização de veículos por ela adquiridos para a revenda e, por conseguinte, não pode ser atribuída a qualquer cliente. 14. A minudente fiscalização, completada pela diligência realizada no curso da lide, não foi capaz de indicar qualquer indicio da existência dos alegados pagamentos feitos, pelo cliente e que se constituiriam na omissão de receitas. 15. Como não é possível glosá-las, sob o funda. mento de que deveria ter existido uma receia não comprovada, impõe-se o conhecimento e pro- vimento do recurso, pela total ausência dos elementos de fato em que estaria baseada a tri butação. Esperando que o presente seja conhecido e pro- vido, deteráinando-se o arquivamento do auto lavrado," Embora não conteste a manutenção da exigência; rema nescente relativa ã subavaliação de estoques, a autuada não juntou ao processo comprovante do recolhimento do crédito devido relativo a essa parcela. É o relatóriochar) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 7. Acórdão n9 105-2.448 VOTO VENCEDOR Conselheiro, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, redator designado Peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para diver gir de seu douto voto e o faço constrangido porquanto reconheço em S. Exa., sem favor algum, um dos mais brilhantes e cultos julgado res que honram e dignificam o Primeiro Conselho de Contribuintes. A mim me parece, data venia, ser natural que uma empresa que explora o comércio de compra e venda de veículos, peças e acessórios que as despesas relativas a serviços de licenciamento e transferências de veículos se incluam entre seus custos operacio- nais. Assim, as importâncias pagas a titulo de prestação de serviços de corretagem, comprovadas a sua efetividade, hão de ser aceitas como despesas dedutiveis, porque é esta a jurisprudência deste Conselho, posto que para dedução de serviços prestados por terceiros, como despesas operacionais, as faturas e demais documen- tos fornecidos devem identificar a natureza do serviço e este deve guardar estrita conexão com a atividade da contribuinte. Não resta dúvida que são operacionais as despesas com prestação de serviços, se indicada a causa que lhes deu origem e, principalmente,demonstrada a sua efetiva prestação, tem relação com a atividade da tomadora. No caso em tela, não se pode ter como despesas indedutiveis aquelas relacionadas com corretagem, uma vez que elas são necessárias á. atividade da empresa recorrente, estando,• a meu ver, enquadrada no disposto do art. 191 do Regulamento do Im- posto de Renda. Ante o expe-to, dou provimento ao apelo. Brasília (DF , 16 de novembro de 1987 AQUILE ROD'',UES D .e, i IRA - REDATOR DESIGNADO ai . . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 g. Acórdão n9 105-2.448 VOTO VENCIDO ' Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator O recurso é tempestivo interposto que foi com guarda do prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Das duas matérias mantidas pela Decisão de la. Ins_ tância, apenas a relativa às despesas com licenciamento e transfe rência de veículos foi objeto do recurso. E, conquanto, o inconfor- mismo da recorrente, as razóes de defesa não podem prosperar. A exigência está capitulada nos artigos 157 e seu parágrafo 19; 191 e 387, inciso I, do RIR/80, consideradas que foram, pela fiscalização, como não necessárias à atividade da empresa, nem à manutenção da respectiva fonte produtora, eis que não estando acompanhadas da "correspondente contra-partida em conta de receita", conforme esclarece o Auto, ás fls. 02. Não se trata, como pretende a autuada, de glosa "sob o fundamento de que deveria ter existido uma receita não comprovada", mas sim de glosa sob o fundamento de que se trata de despesas "não necessárias à atividade nem ã manutenção da respectiva fonte produ- tora", tanto que essas despesas ocorreram sem que se registrasse "a correspondente contra-partida em conta de receita". Como bem posiciona a Divisão de Tributação, em sua manifestação às fls. 116, acolhida como parte integrante da Decisão, as concessionárias têm como norma entregarem os veículos Em01wedb, cobrando esses serviços dos adquirentes e repassando esse recebimen to ao despachante. Não sendo essa receita contabilizada, também as despesas não o podem ser. Nas Notas Fiscais juntadas às fls. 36/42 constam apenas o preço dos veículos negociados, sem qualquer refe- rência a reembolso de despesas com licenciamento. q-) 9.SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 Acórdão n9 105-2.448 A diligência fiscal complementar, solicitada às fls. 110 pela Divisão de Tributação, não teve por objeto buscar "indicio da existência dos alegados pagamentos feitos, pelo cliente e que se constituiram na omissão de receitas", como pretende a recorrente. E em conseqüência, no seu relatório às fls. 111 a fiscalização não aborda esse problema sob qualquer ângulo. Não haveria razão, efetivamente, para que disso se cuidasse naquela diligência, eis que o fundamento da glosa não se apóia em omissão de receita, mas sim na desnecessidade da despesa para a manutenção da atividade e da respectiva fonte produtora. A afirmativa aprovada pela Autoridade julgadora, de que (fls. 116) "nas notas Fiscais expedidas pela empresa figu- ram somente os preços dos veículos, sem quaisquer outros acréscimos" permanece inatacada. Nenhuma prova a autuada trouxe aos autos no sentido de que a contra-partida dos valores glosados teria integrado os preços faturados, pelo que seriam despesas necessárias a ativida de e a manutenção da fonte produtora das receitas. E nem de que es- sas despesas referir-se-iam a regularização dos documentos dos vei culos usados adquiridos para revenda, como alegado no recurso. Aliás, a norma dos revendedores na compra de veículos usados, é a exigência da documentação e das certidões negativas em ordem e atua- lizadas, não só para salvaguarda de responsabilidades quantoa multas e contra terceiros, como para garantia de propriedade, em especial em um centro como o Rio de Janeiro. Acompanho assim, os fundamentos levantados pela fis calização para a glosa dessas despesas, conforme constam no Auto,às fls. 02, e no "Relatório e Termo de Exame de Escrita", às fls. 06 - verso, reiteradas na"Contestação Fiscal" às fls. 105/106, bem cano as razões aditadas pela Divisão de Tributação, às fls. 116, parai ()) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 10. Acórdão n9 105-2.448 manter a exigência, fundamentos esses transcritos no Relatório que embasa esse voto. A vista do exposto, e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. 2 o meu voto. Bras a (DF),16 de novembro de 1987 n 'Ne - Wer JO tOCHA - RELATOR Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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4809231 #
Numero do processo: 10825.000826/88-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MAHS • sessão de 25 de abril de 19 90 ACÓRDÃO N2.19.5.=4....2A6 Recurso n2 : 56.410 - PIS DEDUÇÃO - EXS. DE 1985 a 1988 Recorrente : PLAJAX - COMPONENTES PARA BATERIAS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) PIS/DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, face ã relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAJAX - COMPONENTES PARA BATERIAS UMA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. S. • ias Ses, Oes, em 25 de abril de 1990d, r, ' / f i' • - PRESIDENTE SEBASTIA. '0,Y.4^ S CABRAL - RELATOR 4S,,,,g 9- 4070r .--. VISTO EM DIVA 1:*- • • TA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 2 1 juN 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afontv.v. 4"' 1 _ so Celso Mattos Lourenço, Aldenor Abrantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado) e Geraldo Agosti Filho . • i^lfr. SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10825/000.826/88-43 RECURSO N9: : 56.410 ACORDAONch : 105-4.346 RECORRENTE : PLAJAX - COMPONENTES PARA BATERIAS LTDA. RELATÓRIO Contra PLAJAX - COMPONENTES PARA BATERIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC-MF sob n9... 45.341.526/0001-73, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde está consignado: "Tributação do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica, que se sujeita ainda, ao recolhimento da Contribui ção do PIS-DEDUÇÃO/IR , tudo conforme Auto de Infra ção-IRPJ, lavrado nesta data, cujos valores devi- dos se encontram discriminados no Demonstrativo de Apuração da Contribuição, e, Demonstrativo de Cál- culo dos Acréscimos Legais, que ficam fazendo par- te integrante deste procedimento fiscal, com infra ção ao disposto no artigo 39, letra 'a', da Lei Complementar n9 7/70." Com guarda no prazo legal a contribuinte protocoli zou sua peça impugnativa de fls. 05/06, dando causa ã decisão pro- ferida pela autoridade julgadora monocrãtica, cuja ementa tem esta redação: "PIS/DEDUÇÃO - IR'- Lançamento Decorrente - O decidido no processo principal faz coisa jul- gada no decorrente."4 1).4 DMF • DF/19 C•C • Secgmar - 1600/75 smigimsumnum Processo n9 10825/000.826/88-43 2. Acórdão n9 105-4.346 Cientificada dessa decisão em 31/08/89, a contri- buinte ingressou com o recurso de fls 24, no dia 18/09/89, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recursória, para conheci mento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. ,1 "4" smnproticomom Processo n9 10825/000.826/88-43 3. Acórdão n9 105-4.346 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Constata-se do relato que a presente exigência decorre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou glosado dispêndio apropriado como despesa operacional a título de contraprestação de arrenda mento mercantil, nos exercícios de 1985 a 1988, anos-base de 1984 a 1987, respectivamente. Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob n9 95.484, do qual este decorre, negou-lhe provimento con- forme faz certo o Acórdão n9 105-4.216, de 28/03/90, assim emen_ tado: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixa'çãode valor residual ínfimo, em flagrante despro- porção com o preço pelo qual foi o bem ad- quirido junto ao fabricante, além de o pra- zo fixado no contrato ser muito inferior ã expectativa de tempo de vida útil desse mes mo bem, desvirtua a essência do contrato de 'leasing' e dos princípios nos quais se as- senta, convertendo-o, na realidade, em con- trato de compra e venda a prazo, não obstan te a roupagem formal de contrato de arrenda mento mercantil. As prestações pagas a esse título são, pois, indedutíveis como custo ou despesa operacional. Recurso conhecido e não provido." Tendo em vista a relação de causa e efeito exis- tente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o deci_ dido no processo matriz aplicá-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente. Assim, a decisão recorrida não merece reforma. i. tk I SERVIÇO POIL/CO FEDERAL Processo n9 10825/000.826/88-43 4. Acórdão n9 105-4.346 Nego provimento ao recurso. Brasília (. , 1 5 de abril de 1990 / SEBASTIA. se il"Ls UES CABRAL - RELATOR 4 la 114k I Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00680.012836/81-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0116
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 0680/012.836/81-20 CAr¥ ‘tiC-g---, js?-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA DS.F. Sessão de .14...de...4b.7.n.. de 19 83 ACORDA() N o 105-0.116 Recurso n° : 86.181 - IRPJ - EX: 1980 Recorrente : SERMECO - SERVIÇOS MECANIZADOS DE ENGENHARIA E CCNSTRUÇÕES S/A Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG LUCRO LIQUIDO - Exclusões - Dividendos - Admissibilidade de exclusao do lucro lí- quido para determinação do lucro real. So mente quando demonstrado que foram considera dos como receita operacional do período: Inteligência do art. 256 do RIR/80. LUCRO LIQUIDO - Adições - Excesso de reti radas - Para determinação do lucro real não podem exceder a 30% (trinta por cen- to) do lucro real antes de feita a dedu- ção dessas mesmas remunerações.(ex vi dis posto no § 29, do artigo 236 do RIR/80).- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por SERMECO - SERVIÇOS MECANIZADOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR ,provimento ao recurso, nos te irmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadont Sala das - sões, em 4 de abril de 1983 . ds. infitzwinni S / - s- PED)rr e ip /I) / 'RESIDENTE iii, éri .0' 00. 10 ' dr, ir et.t, '-- • MENDES DO C" RELATOR __o07- _ -- VISTO EM LAUR DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NT SESSÃO DE:15 ABRIS" CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhel ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel li Fernandes, Carlos Rob to Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzei e Oswaldo Sant'Anna i. irtr; -11//4('4-~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0680/012.836/81-20 RECURSOW 86.181 ACORDAOW 105-0.116 RECORRENTE N9: - SERVIÇOS MECANIZADOS DE ENGENHARIA E CONS- TRUÇÕES S/A RELATORI O SERMECO-SERVIÇOS MECANIZADOS DE ENGENHARIA E CONS- TRUÇÕES S/A, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 17.244.161/0001-23, jurisdicionada da De legacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, recorre a este Conselho, contra a decisão da autoridade singular que, negando a pretensão constante de fls. 01/03 dos autos, manteve o lançamento impugnado. Com base no documento de fls. 04 (demonstrativo de lançamento suplementar) a autoridade fiscal pretende receber as importâncias constantes do aludido lançamento fundada na infringen cia do Art. 236, combinado com o Art. 387, inciso I e Arts. 256 e 262 combinados com o Art. 388, inciso II todos do RIR/80. A recorrente foi cientifica:lado lançamento suplemen- tar aos 25 de agosto de 1961 e apresentou sua impugnaçÃo aos 24 de setembro do mesmo ano. A autoridade singular ao analisar a impugnação, las treia sua decisão denegatória nos seguintes considerandos, . in verbis:AW 4,1)4 DMF D 1' C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/012.836/81-20 2. Acórdão n9 105-0.116 "Do exame da documentação trazida ao processo, da argumentação apresentada na impugnação, con- clui-se que o contribuinte tem o direito ao di ferimento do lucro até a sua realização, nos termos da legislação citada, fato esse aceito pacificamente e fora de discussão. Devendo, no entanto, ser observado que isto é uma opção do contribuinte, uma decisão administrativa, que deverá também pesar as conseqüências do ato, uma vez que o excesso de retirada é calculado sobre o lucro oferecido ã tributação, ou seja, o lucro tributável (lucro real),no estrito sen tido da lei, art. 6 do Decreto-lei nV 1.598/77 e, não no sentido "comum" como enten- de a reclamante. Quanto aos dividendos,excluídos do lucro lí- quido para determinação do lucro real, não foi demonstrado pela interessada que os mesmos fo- ram considerados como receita operacional do período, de conformidade com o ordenamento le- gal (art. 256, do RIR/80). ISTO POSTO e, CONSIDERANDO que o excesso de retirada é cal- culado sobre o lucro real antes de feita a de- dução dessas remunerações, entendendo-se como lucre real, o definido no art.69 do Decreto- -Lei n9 1.598/77; CONSIDERANDO que a empresa pretende adotar ou- tra acepção para o lucre real, calcada em sen- tido comum do termo e fora dos paratetros legais; CONSIDERANDO que as conseqüências, no Caso,' quanto ao diferimento de lucros (art. 282, in- cisos I e II do RIR/80), é de inteira responsa bilidade da empresa, não existindo nenhum dis- positivo de lei que dê ao contribuinte respal- do quanto ao seu entendimento e autorize o cál culo do limite máximo de retiradas dedutíveis7 diferente do determinado pelo art. 236 e seus parágrafos do RIR/80; CONSIDERANDO que não foi comprovado haver a in teressada computado como receita operacional os dividendos recebidos de outras pessoas jurí dicas, impossibilitando, assim, a sua exclusão no item 14/30 da declaração." CONSIDERANDO o que mais consta ... Aos 15 de novembro de 1982 a recorrente recebe a de- cisão que mantém o lançamento suplementar e aos 13 de outubro da- quele mesmo ano protocola junto à recorrida seu recurso voluntário via do qual pleiteia a reforma total da decisão adotada pelo ,julga 1.(1/435tsj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/012.836/81-20 3. Acórdão n9 105-0.116 dor singular. A peça recursal reproduz as alegações constantes de impugnação quando fundamenta:- "Data maxima venha, ficou sobejamxte demonstra do naquela peça vestibular, que a recorrente- contribuinte recolheu os tributos devidos em inteira conformidade com a legislação tributá- ria vigente, especialmente no que tange a apli cação do § 39 do art. 10, do Decreto lei nV 1.598, de 1977 e do art. 282 do RIR (Decreto n9 85.450, de 1980). A recorrente, por exercer a atividade de cons- trução civil e obras de engenharia por emprei- tada para pessoas de direito público, usou do seu direito emanado dos dispositivos supra men cionados, para diferir a tributação do lucro até a sua efetiva realização, no caso do con- trato com a Açominas - Aços Minas Gerais S/A., entidade inscrita no rol dos textos oficiais mencionados. E mais, a contribuinte considerou, para efei- to do diferimento, o lucro parcial, quando po- deria ter diferido a totalidade do lucro. Com isto, a recorrente, ao exercer apenas parcial- mente o seu direito ao diferimento, ao invés de se beneficar com uma restituição do tributo (face aos créditos do IR recolhidos com duodé- cimos), ofereceu lucres ã tributação, antecipa dos em duodécimos o recolhimento. Portanto, a dedução das remunerações pagas aos administradores, não excedeu ao teto de 30% do lucro real (art. 236, RIR/80), mas apenas tal dedução foi calculada sobre o lucro oferecido ã tributação, na medida em que o diferimento diz respeito ao valor devido do tributo Amon- tante do imposto), beneficio fiscal que não in terfere na apuração do lucro liquido do exerci cio. Ta] estimule fiscal signfica tão-somente que o pagamento é que foi postergado, dilatado, dife rido, para o futuro, conforme permite o art.:" 282, do RIR, aqui "in verbis": art. 282 "- No caso de empreitada ou for necimento contratado,nas_coií dições dos artigos 280 ou 281, com pessoa jurídica ou direi to público, ou empresa sob seu controle, empresa públi- ca sociedade de economia mis SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/012.836/81-20 4. Acórdão n9 105-0.116 ta ou sua subsidiária, o con tribuinte poderá diferir tributação do lucro até sua realização, observadas as se guintes normas (...anissis...)C Também, é de se ressaltar, que o parágrafo 29 do art. 236 do RIR, limita a remuneração - em função do lucro real havido, não fazendo nenhu ma referência ou distinçao entre o lucro tribU tado e/ou lucro diferido, que em última análi- se compõem o lucro real. Por último, o suposto segundo "erro" também não existe. Conforme foi dito, a recorrente fez a exclusão de dividendos recebidos e já tribu- tados das empresas mencionadas na impugnação, juntando toda a documentação relativa. Conforme os ilustres membros do Conselho po- dem ver, a decisão do Delegado do DARF que de- negou a impugnação da Sermeco SiA., está eiva- da de vícios equívocos que a tornam passível de uma justa revisão por parte deste órgão." 2 o relatório. VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI - Relator Feito regular. Representação legítima. Caracterizada a tempestividade do recurso. No tocante aos dividendos não há se discutir sobre a acertada decisão da autoridade singular porquanto a recorrente nada acrescenta que possa reformar a decisão "a quo", que assim sentenciou:- "QUANTO AOS DIVIDENDOS, EXCLUIDOS DO LUCRO LI- QUIDO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL, NÃO FOI DEMONSTRADO PELA INTERESSADA QUE OS MESMOS FORAM CONSIDERADOS COMO RECEITA OPERACIONAL DO PERIODO, DE CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO LE- . GAL (ART. 256, DO RIR/80). Quanto ao excesso de retiradas também louv: el a de- # • 1NN • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/012.836/81-20 5. Acórdão n9 105-0.116 cisão singular. Com efeito dispõe o 29, do Artigo 236, do RIR/ /80:- rA DEDUÇÃO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS NA FORMA DES TE ARTIGO, EM CADA PERÍODO-BASE, NÃO PODERÀ SER SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO LUCRO REAL ANTES DE FEITA A DEDUÇÃO DESSAS MESMAS RE MUNERAÇOES (DECRETO-LEI N9 401/68, ART. 1W 19).“ Ora, por definição, lucro real consoante o disposto no Artigo 154 do mesmo RIR/80 é o "lucro 15.guido do exercício ajus tado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autori zadas por este Regulamento (artigos 387 e 388) (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 69)". Portanto, pretendendo a recorrente se valores da fa- culdade que lhe atribui o inciso I, do Artigo 282, do supra citado RIR/80, ou seja, uma vez optado pelo diferimento da tributação do lucro até sua realização, tal critério implica, necessariamente,em excluir a parcela diferida do lucro líquido do exercício, para efei to de se determinar o lucro real. Porisso obviamente acertado que no cálculo das reti- radas, cuja base, como já foi dito e demonstrado é o lucro real, a exclusão da parcela de lucro diferida está, por definição, também excluída desse mesmo lucro real. Por conseguinte inadmissíveis como válidas as asser- tivas da recorrente ao pretender válido o procedimento que exclui do lucro líquido determinada parcela para efeito de diferimento e concomitantemente pretender que essa mesma parcela excluída, para efeito de cálculo das retiradas, não seja "ipso facto" excluída do lucro real. . Por tod. • esto , ian pelo • o imento recursal.e.hr ?s e awDF, 4)0 ao , Ard- 983 - • -/• tleddre"SA4ENDE DOMENI . O Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4809699 #
Numero do processo: 00467.003846/82-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0323
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA • ZSS Sessão de .10...de...ago.stode 19 .83.. ACORDA() N° .105.-0.323 Recumon° 41.144 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente ERASMO ALMEIDA DE CASTRO Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) CÉDULA "F" - Lucros Distribuídos - Lucro Arbitrado - O lucro arbitrado na pessoa "57.13TEJ-é considerado automaticamente distribuído aos sócios na proporção da participação destes no capital social. De ve, no entanto, ser excluída da base de. cálculo a importância correspondente ao imposto exigido da pessoa jurídica em fun ção do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERASMO ALMEIDA DE CASTRO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1979 a 1981, as parcelas correspondentes ao imposto sobre a renda e- xigido da pessoa jurídica, nos uSermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadogil Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1983 PEDRO MARTI S F R ANDES - PRESIDENTE g ULI 0 S OS F HO - RELATOR C>10L)KA..t.U,u VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 11 mwne CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL : Não houve v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Mo teiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici Oswaldo Sant'Annafilf 1 ; • e tha war os-À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0467/003. 846/82-52 RECURSO N9: 41.144 ACCHRDÃOW 105-0.323 RECORRENTEN% ERASMO ALMEIDA DE CASTRO RELATÓRIO Inconformado com o lançamento suplementar de impos to de renda, pessoa física, por declaração inexata nos exercícios de 1979 a 1981, decorrente de procedimento fiscal instaurado con tra pessoa jurídica - FRICARNE - FRIGORIFICAÇÃO DE CARNE LTDA. - da qual era sócio, ERASMO ALMEIDA CASTRO apresentou impugnação (fls. 31/35) ao auto de infração (f is. 27) o qual foi mantido pe la decisão vestibular com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Física. Reflete-se nas pessoas físicas dos sócios quo tistas, como rendimentos da cédula "F" o lu- cro arbitrado por desclassificação de escrita, o qual é considerado distribuído aos mesmce,na proporção da sua participação no capital soci al. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE."(fls.47). Notificação realizada dia 18.03.83 (f is. 51) e re curso oficializado em 15.04.83 (fls. 51v). O recurso apresenta uma série de motivos quem seu entender levariam ao provirrento do apelo constantes das folhas 53/57 e vários anexosAN DMF - DF/14 C-C - Secgraf .1600)15 • e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/003.846/82-52 02. Acórdão n9 105-0.323 Destaca, no inconformismo, dizendo que a pessoa fí- sica tem o direito de ver julgado, primeiramente, o processo da pessoa jurídica a que está vinculado e espera este procedimento. É o relatório.* SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0467/003.846/82-52 03. Acórdão n9 105-0.323 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, Relator Conheço do recurso porque atende o pressuposto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. No processo matriz, Recurso n9 87.247, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso (Acór- dão n9 105-0.232). O arbitramento, pois, foi confirmado, cabendo tributação reflexa nas pessoas físicas dos sócios, nos termos do art. 34, I, do RIR/80. Deve, no entanto, ser excluída da tributa- ção a importância correspondente ao imposto devido, pela pessoa ju rídica em função do arbitramento e na proporção de participação do recorrente no capital da empresa, segundo o entendimento firmado pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.311, de 11/04/83. Meu voto, portanto, é no sentido de dar provimento parcial, para excluir da base de cálculo a importância correspon- dente e°. imposto devido pela pessoa jurídica em função do arbitra- mento:911 Brasília-DF, em 10 de agosto de 1983 fi‘UL 0 SANT-0 FILHO - RELATOR Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4810073 #
Numero do processo: 14052.004490/92-69
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11467
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10925.002334/92-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9063
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:53:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:53:04Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:53:04Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:53:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:53:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:53:04Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:53:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:53:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:53:04Z; created: 2009-08-20T18:53:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T18:53:04Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:53:04Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10925/002.334/92-96 Acórdão nr.: 105-9.063 Sessão de_ : 26 DE JANEIRO DE 1995 Recurso : 80.880 - PIS/FATURAMENTO - EXs: 1988 a 1991 Recorrente : SERCONT - SERVIÇOS CONTABEIS LTDA Recorrida : DRF EM JOAÇABA - SC PIS/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que cou- ber, ao processo decorrente, em razão da re- lação de causa e efeito que vincula um ao ou tro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERCONT - SERVIÇOS CONTABEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 VERINALDO J ádiEgglW SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM IBE RO COSTA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 2 FEV iggs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anita, José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Car- doso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Vilson Biadola, Gil- berto Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. _ _ 2. - PROCESSO NR.: 10925/002.334/92-96 RECURSO NR.: 80.880 ACORDO NR.: 105-9.063 RECORRENTE: SERCONT - SERVIÇOS CONTABEIS LTDA RELATORI 0 SERCONT - SERVIÇOS CONTABEIS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 83.703.231/0001-99, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (f is. 63 a 66) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC, de fls. 50 a 57, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 07, relativo ao PIS/FATURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização ' do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas in- fraçbes à legislação tributária, que culminaram com o arbitramen- to do lucro tributável. Na impugnação tempestivamente apresentada, fls. 26 a 28, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, protocolizado sob o nr. 10925/002.333/92-23 - haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (f is. 50 a 57) acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. acdow 3. PROCESSO NR.: 10925/002.334/92-96 ACORDO NR.: 105-9.063 • Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal, de fls. 63 a 66, on- de postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 26 de janeiro de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, re- jeitar a preliminar ali suscitada (decadência) e, no mérito, ne- gar provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão nr. 105-9.059. E o relatório. • _ _ 4. PROCESSO NR.: 10925/002.334/92-96 ACORDA() NR.: 105-9.063 • VOTO • Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.757 (processo nr. 10925/002.333/92-23) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar ali suscitada (decadência) e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-9.059, já referenciado no Rela- tório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1995 .2„,f/444Lijo VERINALDO N 1 DA SILVA - RELATOR

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