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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748615 #
Numero do processo: 10283.007562/2007-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/03/2005 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser confrontada com a multa disposta no lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007562/2007­93  Acórdão n.º 2803­01.241  S2­TE03  Fl. 104          2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Wilson  Antonio de Souza Correa.    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD referente às  contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte da empresa, dos segurados, e  as  destinadas  a  Entidades  e  Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  aferidas  indiretamente a partir de notas fiscais de serviços prestados, competências 07/2004, 12/2004 e  03/2005,  composto  pelo  levantamento  NF5  —  Salário  de  Contribuição,  cujos  valores  não  foram  declarados  em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP).   Os  fatos  geradores  referem­se  à  obra  de  construção  civil  matriculada  de  oficio  sob  o  CEI  n°  31.420.00687/70,  contratada  por  empreitada  total,  contratante  o  Sr.  Waldery  Areosa  Ferreira,  conforme  contrato  anexado  em  cópia  às  fls.  43  e  44  dos  autos  digitalizados.  A  base  de  cálculo,  as  rubricas,  as  alíquotas  aplicadas,  o  valor  apurado  das  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  estão  demonstradas,  no  relatório  Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, e Relatório de Lançamentos ­ RL, anexos a NFLD.  O Relatório Fiscal de fls. 37 a 41 informa que o pressuposto motivador para a  adoção  da  aferição  da  mão­de­obra  sobre  os  serviços  prestados  pela  impugnante  foi  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis  Diário  e  Razão,  tampouco  do  Livro  Caixa,  bem  como  de  folha  de  pagamento  e  GFIP  para  a  obra  em  questão,  sem  comprovação  do  montante  dos  salários pagos.  Foram lavrados os Autos­de­Infração n° 37.127.724­8, pela não apresentação  de documentos relacionados com os fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Foi anexado quadro “Demonstrativo do Salário de Contribuição Aferido”, fl.  42,  contendo  dados  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  da  aferição  da mão­de­obra  realizada,  demonstrando  que  as  remunerações  foram  estimadas  em  20%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais,  considerando a previsão  contratual de  fornecimento de material,  sem,  contudo,  discriminar os valores. As Cópias das Notas Fiscais NFS n° 14, de julho/2004; NFS n° 15, de  dezembro/2004; NFS n° 16 de março/2005; constam das folhas 45 a 47. Inexistem valores de  recolhimento a serem deduzidos, inclusive relativos à retenção.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  em  31/10/2007,  fl.  50,  apresentando impugnação, fls. 53/58.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007562/2007­93  Acórdão n.º 2803­01.241  S2­TE03  Fl. 105          3 A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 70/78.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  29/06/2009,  fl.  80,  inconformado interpôs recurso voluntário, em 29/07/2009, fls. 83 a 84, alegando em síntese:  ­ o reexame da decisão de 1a  instancia, reiterando os termos da impugnação  apresentada,  assim  como,  dos  documentos  comprobatórios  nela  acostados,  considerando  improcedente o lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 88, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Consta da impugnação do contribuinte, fls. 53/58, as seguintes razões:  ­ a decadência do lançamento;  ­  as  supostas  irregularidades  de  não  apresentar  toda  a  documentação  fiscal, no entanto,  apresentando a GFIP e notas  fiscais,  não  causaram  qualquer  prejuízo  ao  erário,  tendo  em  vista  que  todos  os  tributos  da  obra  foram  devidamente  recolhidos,  consoante  se  infere  da  documentação  constante  no  processo  administrativo  tributário.  Quando  o  descumprimento  de obrigação acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública,  não há falar em lavratura de auto de infração.  ­ a vedação ao bis in idem. Ninguém pode ser punido, na mesma  esfera,  pelo  mesmo  fato.  A  autoridade  fiscal  informa  que  a  autuação  se  deu  pela  ausência  de  apresentação  da  documentação  fiscal  pertinente,  deste  modo,  só  poderia  ser  apenada por esse fato em uma das autuações, e não em várias;  ­  as  supostas  irregularidades  da  não  elaboração  de  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada obra  em questão não  causaram  qualquer prejuízo ao erário, tendo em vista que todos os tributos  da  obra  foram  devidamente  recolhidos,  consoante  se  infere  da  documentação constante no processo administrativo tributário;  ­ por fim, requer: a) a  improcedência do  lançamento  fiscal, em  razão  da  decadência  ou  de  ser  revisto  o  lançamento,  b)  atenuação da multa se o lançamento  for  julgado procedente, c)  perícia  para  averiguar  se  houve  prejuízo  ao  fisco  e  o  período  decaído,  indicando  o  Sr.  Silvio  de  Azevedo  Pereira,  com  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007562/2007­93  Acórdão n.º 2803­01.241  S2­TE03  Fl. 106          4 endereço profissional A Rua Maceió, 417 C, 51, Salas 207/208,  Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, inscrito no CRC  sob o n° 3225/AM e no CPF sob o n° 092.093.607­53.  O lançamento se  refere  à notificação  fiscal de contribuições previdenciárias  de segurados, da empresa e de Outras entidades (Terceiros), competências 07/2004, 12/2004 e  03/2005,  incidentes  sobre as  remunerações aferidas  indiretamente a partir de notas  fiscais de  serviços prestados,  composto pelo  levantamento NF5 — Salário de Contribuição,  referente à  obra de construção civil matriculada de oficio sob o CEI n° 31.420.00687/70, contratada por  empreitada  total. A  base  de  cálculo,  as  rubricas,  as  alíquotas  aplicadas,  o  valor  apurado  das  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  estão  demonstradas,  no  relatório  Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, e Relatório de Lançamentos ­ RL, anexos a NFLD.  O pressuposto motivador para a adoção da aferição da mão­de­obra foi a não apresentação dos  livros  contábeis  Diário  e  Razão,  Livro  Caixa,  folha  de  pagamento  e  GFIP  para  a  obra  em  questão,  sem  comprovação  do  montante  dos  salários  pagos.  Foi  anexado  quadro  “Demonstrativo do Salário de Contribuição Aferido”, fl. 42, contendo dados das notas fiscais  de  prestação  de  serviços  e  da  aferição  da  mão­de­obra  realizada,  demonstrando  que  as  remunerações  foram  estimadas  em  20%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais,  considerando  a  previsão contratual de fornecimento de material, sem, contudo, discriminar os valores.  DA DECADÊNCIA  O período do lançamento fiscal compreende 07/2004, 12/2004 e 03/2005. O  contribuinte foi cientificado da notificação em 31/10/2007. Constam menos de 5 (cinco) anos  contados do período mais remoto do lançamento (07/2004). Da análise dos autos depreende­se  que não houve recolhimento em relação a esta notificação fiscal, assim, o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I  do CTN). Pelo exposto, todo o período do lançamento fiscal não se encontra decadente. Diante  do exposto, correta a decisão de primeira  instância administrativa que  julgou  improcedente o  pedido de decadência formulada pelo contribuinte.  LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Quanto aos argumentos de descumprimento de obrigação acessória e suposta  irregularidade por não ter apresentado toda a documentação fiscal e não elaboração de folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  obra  em  questão,  estes  estão  prejudicados  e  não  serão  apreciados para o  caso  em comento,  pois o  lançamento  se  refere à obrigação principal,  qual  seja, notificação fiscal de contribuições previdenciárias de segurados, da empresa e de Outras  entidades (Terceiros), incidentes sobre as remunerações aferidas indiretamente a partir de notas  fiscais  de  serviços  prestados,  composto  pelo  levantamento NF5 — Salário  de Contribuição,  referente  à  obra  de  construção  civil  matriculada  de  oficio  sob  o  CEI  n°  31.420.00687/70,  contratada por empreitada total.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  BIS  IN  IDEM.  MULTA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL X ACESSÓRIA  A  aplicação  de  duas  penalidades  ao  mesmo  fato  gerador  não  se  trata  necessariamente  de  bis  in  idem.  Não  se  confundem  as  multas  impostas  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  tributárias  principal  (recolher  tributos)  e  acessória  (inobservância  da  legislação  tributária  que  impõe  prestações  positivas  –  como  entregar  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007562/2007­93  Acórdão n.º 2803­01.241  S2­TE03  Fl. 107          5 declarações sobre a ocorrência de situações tributáveis – ou negativas, instituídas no interesse  da arrecadação ou fiscalização).  O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente  federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas  ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do  universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN).  A  relação  jurídica  tributária  refere­se  não  só  à  obrigação  tributária  stricto  sensu  (obrigação  principal),  como  ao  conjunto  de  deveres  instrumentais  (positivos  ou  negativos)  que  a  viabilizam. A  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  113,  §  2º  c/c  115,  do  CTN,  constitui  dever  instrumental,  independente  da obrigação principal,  principalmente para  os  fins  de  fiscalização  da  Administração  Tributária.  Os  deveres  instrumentais  (obrigações  acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem  se  submeter,  até  mesmo,  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN.  Estes são os entendimentos exarados do Superior Tribunal de Justiça – STJ  quanto ao assunto em questão:  Processo RESP 2009017 34755RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1182354  Relator(a)  HERMAN  BENJAMIN,  STJ,  SEGUNDA  TURMA , Fonte DJE DATA:30/06/2010 Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  ART.  32  DA  LEI  8.212/1991.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  (ENTREGA  DE  GFIP).  MULTA  PELO  INADIMPLEMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL). BIS IN IDEM.  NÃO­OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA 283/STF.  1. A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria  não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula  282/STF.  3.  Hipótese  em  que  foram  aplicadas  quatro  multas,cujos  fatos  geradores  são:  a)  ausência  de  entrega  de  declaração dos valores pagos a clubes de futebol, decorrentes de  contratos  de  publicidade;  b)  inadimplemento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  incidentes;  c)  ausência  de  declaração,  na  GFIP,  dos  salários  pagos  aos  empregados  do  recorrido;  e  d)  inadimplemento  do  tributo  incidente  sobre  a  referida  folha  de  salários.  4.  Não  se  confundem  as  multas  impostas  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  tributárias  principal  (recolher  tributos)  e  acessória  (inobservância  da  legislação  tributária  que  impõe  prestações  positivas  –  como  entregar  declarações  sobre  a  ocorrência  de  situações  tributáveis – ou negativas,  instituídas no  interesse da  arrecadação  ou  fiscalização).  5.  A  título  exemplificativo,  são  plenamente cumuláveis as multas impostas pelo inadimplemento  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007562/2007­93  Acórdão n.º 2803­01.241  S2­TE03  Fl. 108          6 do  Imposto  de  Renda  (obrigação  principal)  e  pelo  atraso  na  entrega da Declaração Anual de Ajuste (obrigação acessória). 6.  Em  conseqüência,  merece  reforma  o  acórdão  que  se  fundamentou na vedação do bis  in idem para excluir as multas  cominadas  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias.  7.  Em relação à multa de R$105.490,15, contudo, deve ser mantido  o  acórdão  hostilizado,  porque  o  fundamento  adotado  para  sua  exclusão  (desproporcionalidade,  em  função  do  valor  da  obrigação principal– cujo valor aproximado é de R$20.000,00)  não  foi  impugnado  no  presente  apelo.  Aplicação  da  Súmula  283/STF.  8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, parcialmente provido. Processo  AGA  200802641195AGA  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO – 1138833 Relator(a) LUIZ  FUX , STJ, PRIMEIRA TURMA , Fonte DJE DATA:06/10/2009 Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL.TRIBUTÁRIO.AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE  DÉBITO  FISCAL  .MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA(EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS).  IRRELEVÂNCIA  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  DO  ICMS.  ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO  CTN.  1.  O  interesse  público  na  arrecadação  e  na  fiscalização  tributária  legitima  o  ente  federado  a  instituir  obrigações,  aos  contribuintes,  que  tenham  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas,  que  visem  guarnecer  o  fisco  do  maior  número  de  informações  possíveis  acerca  do  universo  das  atividades  desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN). 2. É  cediço  que,  entre  os  deveres  instrumentais  ou  formais,  encontram­se  "o  de  escriturar  livros,  prestar  informações,  expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos  físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à  disposição  das  autoridades  administrativas,  aceitar  a  fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de  propiciar  ao  ente  que  tributa  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação  tributária"  (Paulo  de  Barros  Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed.,  2004,  págs.  288/289).  3. A  relação  jurídica  tributária  refere­se  não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária  principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos  ou  negativos)  que  a  viabilizam.  4.  A  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  113,  §  2º  c/c  115,  do  CTN,  constitui  dever  instrumental,  independente  da  obrigação  principal,  e  subsiste,  ainda  que  o  tributo  seja  declarado  inconstitucional,  principalmente  para  os  fins  de  fiscalização  da  Administração  Tributária. 5. Os deveres  instrumentais  (obrigações acessórias)  são  autônomos  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas  físicas ou  jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício  fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo  único, do CTN. 6. Agravo regimental desprovido. Destarte, é improcedente a alegação de aplicação da multa em duplicidade ou  bis  in  idem  por  terem  sido  lavradas  Notificações  Fiscais  (NFLD)  e  Auto  de  Infração  (AI).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007562/2007­93  Acórdão n.º 2803­01.241  S2­TE03  Fl. 109          7 Trata­se de multas com naturezas diversas: uma punitiva (aplicada no Auto de Infração ­ AI) e  outra moratória (aplicada na NFLD), que não se confundem entre si. Deste modo, não ocorreu  o Bis in Idem mencionado pelo contribuinte.  DO PEDIDO DE PERÍCIA  O pedido de produção de prova pericial/diligência não cumpriu os requisitos  necessários pelo  requerente. O devido processo  legal  tributário,  disciplinado pelo Decreto nº  70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e requerimento de perícia. Todos os  elementos de prova devem ser apresentados na impugnação. Considerar­se­á não formulado o  pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16,  inciso IV, c/c §1°, do  Decreto n° 70.235/72, quais sejam, exposição dos motivos que a justifique, a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  perito.  Ademais,  não  há  necessidade  de  perícia/diligência,  pois  os  documentos  constantes dos autos são suficientes para análise e julgamento do processo administrativo em  questão  e,  neste  caso,  é  dispensável  a  perícia/diligência  para  se  constatar  o  prejuízo  à  fiscalização  que  realiza  seu  trabalho  examinando  a  documentação  fiscal  do  contribuinte,  tampouco,  há  necessidade  de  perícia  para  se  contatar  o  período  decadente.  O  contribuinte  também  não  formulou  os  quesitos  a  serem  respondidos  pela  perícia  solicitada.  Destarte,  indefiro o pedido de perícia.  LANÇAMENTO EFETUADO COM EMBASAMENTO LEGAL  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal,  quanto  ao  lançamento em epígrafe, bem como sua fundamentação da decisão nos termos do art. 148 do  CTN, e art. 33, e seus §§ 3o, 4° e 6° da Lei 8.212/91, fls. 74/75, como segue trecho parcial:  As  considerações  acima  explanadas  prestam­se  também  para  demonstrar  a  correição  do  presente  lançamento,  realizado  por  arbitramento, utilizando­se o instrumento da aferição indireta a  partir de notas fiscais de prestação de serviços, visto que no caso  em lide, não obstante ter sido formalmente intimada para tanto,  a  impugnante  deixou  de  apresentar  as  folhas  de  pagamento  individualizadas da obra, bem como a escrituração contábil que  se constitui no instrumento hábil para lastrear a veracidade das  informações contidas nos citados documentos, e que viabilizaria  a verificação por parte da fiscalização do regular cumprimento  das obrigações previdenciárias.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  documento  ou  informação,  ou sua apresentação deficiente, o Auditor­Fiscal sem prejuízo da  penalidade cabível, poderá inscrever de oficio a importância que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova cm contrário. Assim dispõe o art. 148 do CTN, do qual o  art. 33, e seus §§ 3o, 4° e 6° da Lei 8.212/91 são corolário. Logo,  a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional,  no presente caso, acha­se perfeitamente autorizada, nos  termos  dos dispositivos legais.  Sob o comando dos dispositivos legais vigentes e em observância  aos procedimentos estabelecidos nos artigos 473,  incisos  I, II e  IV e art. 427, 428, 601, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  foi  aferida  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007562/2007­93  Acórdão n.º 2803­01.241  S2­TE03  Fl. 110          8 indiretamente,  utilizando­se  como  parâmetro  objetivo,  as  notas  fiscais/faturas,  impondo­se  desta  forma  à  altercante,  por  expressa determinação legal, o ônus da prova em contrário.  ...  Outrossim,  os  relatórios  informam  a  metodologia  utilizada,  demonstrando  de  forma  clara  e  precisa,  a  maneira  como  as  bases de cálculo ora lançadas foram obtidas, a saber, aplicando­ se o percentual de 20% incidente sobre o valor da Nota Fiscal n°  14  a  16.  A  autoridade  notificante  junta  quadro  demonstrativo,  minudenciando  a  forma  como  foram  apurados  os  valores  que  considerou  como  base  de  cálculo  para  as  contribuições  ora  lançadas.  De  toda  a  análise  efetivada,  concluo  que  resta  perfeitamente  demonstrada  nos  autos  a  motivação  legal  e  fática  do  lançamento, tendo sido a aferição indireta imbuida dos critérios  de  proporcionalidade  e  razoabilidade. Quaisquer  arguições  no  sentido  de  destituir  o  lançamento  não  podem  vir  desacompanhadas  de  provas  cabais,  de  forma  a  promover  o  convencimento do julgador.  O contribuinte não  trouxe aos autos documentos comprobatórios suficientes  que pudessem desconstituir o lançamento fiscal.  MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007562/2007­93  Acórdão n.º 2803­01.241  S2­TE03  Fl. 111          9 241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  à  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da regra que for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante entendimento trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFBnº14, de 4 de dezembro de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º  e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  comparação  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo ser considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados, os  inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008, atentando para a necessidade de análise em conjunto com os  demais  lançamentos  sofridos  pelo  contribuinte,  registrados  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  constante  dos  autos,  se  devido.  O  valor  das  multas  aplicadas,  na  forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,  de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos,  deverá  ser  comparado  com  o  valor  das  multa  de  ofício  previsto  no  art.  35­A  daquela  Lei,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009,  e,  caso  resulte mais benéfico  ao  sujeito passivo,  será  reduzido àquele patamar.   Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  por  se  tratar  de  cominações  impostas  por  meio  de  lançamento de ofício decorrem do fato de omissão na declaração e recolhimento intempestivos  da  contribuição,  incidentes  sobre  as  remunerações  aferidas  indiretamente  a  partir  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  composto  pelo  levantamento NF5 — Salário  de Contribuição,  referente à obra de construção civil matriculada de oficio sob o CEI n° 31.420.00687/70, deve  ser  aplicada  a  regra do  art.  35­A da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  deve  ser  confrontada  com  a  multa  disposta  no  lançamento  fiscal,  prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL  contendo a  competência  (mês  e  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007562/2007­93  Acórdão n.º 2803­01.241  S2­TE03  Fl. 112          10 ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  os  valores  dos  créditos  considerados;  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais  dispositivos mencionados nos autos (fls. 01/47).  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa  do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que  deve ser confrontada com a multa disposta no lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável  ao contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4748608 #
Numero do processo: 10240.003507/2008-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 57          1 56  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.003507/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.242  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  RONDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 26/12/2008  DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS  DEMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO.  A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto  na lei nº 8.212, de  24.07.91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  e  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4º,   caput.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10240.003507/2008­10  Acórdão n.º 2803­01.242  S2­TE03  Fl. 58          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.       Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10240.003507/2008­10  Acórdão n.º 2803­01.242  S2­TE03  Fl. 59          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados  contribuintes individuais a seu serviço. As remunerações respectivas estão descritas às fls 09 e  seguintes.  A  Decisão­Notificação  –  fls  40  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A Auditoria  fiscal  considerou  entre  os  fatos  geradores  passiveis  de  desconto os alugueis pagos pela impugnante pelo imóvel em que está  localizada sua sede e o aluguel pago para oferecimento de moradia "in  natura" para os funcionários da empresa.  •  Pugna pela atenuação da multa  •  Requer  ao  final  seja  recebido  o  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  sentido  de  se  deferir  o  pedido  realizado  na  impugnação apresentada nos autos deste processo,      É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10240.003507/2008­10  Acórdão n.º 2803­01.242  S2­TE03  Fl. 60          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Às  fls  09  temos  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais, onde não foram efetuados os descontos obrigatórios. Contra esses lançamentos, o  contribuinte,  em  síntese,  apenas  informa  que  “A  Auditoria  fiscal  considerou  entre  os  fatos  geradores passiveis de desconto os alugueis pagos pela impugnante pelo imóvel em que está  localizada  sua  sede  e  o  aluguel  pago  para  oferecimento  de  moradia  "in  natura"  para  os  funcionários da empresa”, sem no entanto especificar os pagamentos a que se referia. Anexou  recibos de aluguel pagos a Lenine de Oliveira Abreu, no valor de R$ 1.400,00 cada, sendo que  tal  segurado  não  consta  da  relação  de  fls  09,  sendo  assim  tais  comprovantes  inúteis  para  comprovar qualquer desacerto que seja.  Assim  sendo,  tenho  que  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  que  desnaturassem a autuação lavrada e, não demonstrada a correção da falta, tampouco há que se  falar em atenuação da multa aplicada.   A  falta de  arrecadação  das  contribuições  dos  segurados, mediante desconto  nas  remunerações  pagas,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária  ­  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a", e alterações posteriores, Lei n. 10.666, de 08.05.03, art.  4., "caput" e   Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a".  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial na lei  nº. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso I, alínea "g" e art. 373, de valor fixo, não  variando em razão do número de descontos não efetuados. Apenas um desconto não efetuado é  suficiente a justificar o auto lavrado.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10240.003507/2008­10  Acórdão n.º 2803­01.242  S2­TE03  Fl. 61          5 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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9800594 #
Numero do processo: 19991.000096/2007-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL. DEVER DE RETENÇÃO. I — O adquirente de produto rural de pessoa física, está obrigado a descontar dos valores a serem pagos pelos produtos adquiridos, a contribuição devida por estes; II — Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.563
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL. DEVER DE RETENÇAO. I — O adquirente de produto rural de pessoa fisica, está obrigado a descontar dos valores a serem pagos pelos produtos adquiridos, a contribuição devida por estes; II — Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 19991.000096/2007-01 CONFERE COM O ORlG1NAL „ep CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.563 O5 ! (*) ° Fls. 98Brasília. .1 si" Não Osveira mal.: Sisos enet2 ACORDAM os Membros da st.x A CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 4án RO s LLIS PINTO el. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 19991.000096/2007-01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.563 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 99 CONFERE COM O ORIGINAL Sumais. 16 05 o2 Siai NA Onera Relatório ma: Sai 677862 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA, contra Decisão-Notificação (fls. 67 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Varginha - MG, a qual julgou procedente a presente NFLD no valor originário de R$ 163.211,74 (cento e sessenta e três mil duzentos e onze reais e setenta e quatro centavos). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 49 e s.), as contribuições ora lançadas são aquelas devidas pelos produtores rurais, que em virtude da comercialização de seus produtos (carne bovina e suína) com a Notificada, caberia a esta o desconto dos valores respectivos e o recolhimento ao Fisco. Informa ainda que houve o devido destaque das contribuições, dos valores pagos aos produtores rurais. A empresa Recorre alegando que adquire produtos rurais de varias pessoas fisicas, sendo que a contribuição previdenciária devida em decorrência da comercialização não tem autorização constitucional, o que, inclusive, estaria sendo objeto de apreciação do STF, discorrendo sobre o assunto, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A Delegacia Regional de Poços de Caldas-MG, apresentou suas contra-razões, reiterando os fimdamentos da DN. É o Relatóriod Processo n.° 19991.000096/2007-01 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.563Fl 100 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI __________________________________ NTE s. "F CONFERE COSA O ORIGINAL 1_111_2 CP —Brasília. Voto Una j#2 Oben M5~882 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e considerando presentes todos os requisitos de sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Temos no caso em baila, exigência de contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais pessoas fisicas, as quais a legislação previdenciária conferiu a obrigação de retenção e recolhimento do tributo, a empresa adquirente dos produtos rurais, no caso, a Notificada. Sem espaços para dúvidas, a obrigação em debate, consubstanciado no dever de retenção adstrito ao adquirente de produto rural, acha-se assentada na atual redação do art. 30, incisos III e IV da Lei n°8.212/91, que assim dispõe: "Art. 30: omissis: — a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecido em regulamento; IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa fisica, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecido em regulamento:" A legislação previdenciária, por meio do dispositivo legal acima citado, conferiu a responsabilidade pelo destaque e posterior recolhimento do tributo em questão, a empresa que adquira o produto rural diretamente da pessoa fisica. É dizer, o adquirente da produção rural da pessoa fisica, atrai para si a obrigação de reter as contribuições devidas por estes, e efetuar o seu recolhimento ao Fisco. Não olvidemos que a Lei não transforma esse adquirente em contribuinte, e nem mesmo o confere essa condição, mas possivelmente em vista de uma maior eficiência no recolhimento do tributo, portanto, adotando critério de conveniência ou necessidade, atribui a ele o dever de retenção no momento em que for efetuar o pagamento referente aos produtos adquiridos. Os contribuintes de tais contribuições, são as pessoas fisicas alienantes da produção rural, e não aqueles que a adquirem± • Processo n.° 19991.000096/2007-01 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.563 sEsucor4FERCOENSECcoLHAOODOEarcitiATrasouiz t4TES Fls. 101 Sri. Oliveira Mal: SSP* enee2 No caso sub exame, segundo demonstrado no REFISC, a Notificava o efetuou o destaque do tributo dos valores pagos aos produtores rurais, mas não recolheu ao Fisco a quantia devida, motivo pelo qual executou o lançamento. Esse desconto das remunerações não parece ter sido questionado pelo contribuinte, de forma que não há como discordar do entendimento esposado pela autoridade fiscal, sendo correto o lançamento neste ponto. O contribuinte em seu recurso, alega insistentemente que seriam inconstitucionais as contribuições ora exigidas. Não obstante seu abastado discurso, é preciso reconhecer que a este julgador nem mesmo a este Colegiado, é facultado adentrar ao mérito de validade da norma jurídica em vigor, devendo aplicá-la mesmo que a tome por ilegal ou inconstitucional, nos termos do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Súmula 02 do seu 2° Conselho. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de conexão, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 OP 4IÀ 0 4 - 9 L E LLIS PINTO Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18470.723203/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA.CONTAGEM Consoante pacificado pelo STJ no REsp 973.733/SC, para a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, faz-se necessário haver o pagamento antecipado do tributo e a ausência de dolo, fraude ou simulação. No caso dos autos, ausente o primeiro requisito, o prazo decadencial será elastecido segundo os termos do artigo 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. DESCABIMENTO. Sem que se tenha demonstrado a prática de intuito sonegatório, fraude ou conluio, descabe a qualificação da multa proporcional. Inteligência da Súmula CARF nº 25. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. O contribuinte indicado no lançamento carece de legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC, não podendo questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Exegese da Súmula CARF nº 172. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIMOF. INFORMAÇÕES SINTETIZADAS NÃO ABRANGIDAS PELO SIGILO FISCAL. As informações de que o fisco dispõe antes da instauração do procedimento de fiscalização, obtidas a partir das Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), em valores sintetizados, apresentadas pelas instituições financeiras nos termos da então vigente Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007, não se confundem com a individualização das operações objeto de Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), não implicando em quebra de sigilo bancário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. A constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, foi reconhecida pelo STF ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. A DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COINCIDE COM AQUELA EM QUE SE VERIFICAR O CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. O §1º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a receita omitida será considerada auferida no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Trata-se de presunção que não se relaciona com a efetividade do respectivo recebimento da receita. Desse modo, uma vez identificada a existência de valores creditados em contas mantidas junto a instituições financeiras que o contribuinte, uma vez intimado, não logre êxito em comprovar a origem, será presumida a obtenção de receita, que receberá tratamento idêntico ao aplicado às receitas regularmente oferecidas à tributação dentro do regime de competência, para as quais a disponibilidade do pagamento realizado por meio de cheque igualmente é irrelevante para a determinação do período de apuração. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1402-006.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações apontadas pelo Fisco, mantendo os lançamentos; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à decadência suscitada, vencido o Relator; e, iii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento) em todos os autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone que mantinham a qualificação e negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item (ii) em que vencido o Relator, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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No caso dos autos, ausente o primeiro requisito, o prazo decadencial será elastecido segundo os termos do artigo 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. DESCABIMENTO. Sem que se tenha demonstrado a prática de intuito sonegatório, fraude ou conluio, descabe a qualificação da multa proporcional. Inteligência da Súmula CARF nº 25. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. O contribuinte indicado no lançamento carece de legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC, não podendo questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Exegese da Súmula CARF nº 172. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIMOF. INFORMAÇÕES SINTETIZADAS NÃO ABRANGIDAS PELO SIGILO FISCAL. As informações de que o fisco dispõe antes da instauração do procedimento de fiscalização, obtidas a partir das Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), em valores sintetizados, apresentadas pelas instituições financeiras nos termos da então vigente Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007, não se confundem com a individualização das operações objeto de Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), não implicando em quebra de sigilo bancário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 32 03 /2 01 3- 20 Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 A constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, foi reconhecida pelo STF ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. A DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COINCIDE COM AQUELA EM QUE SE VERIFICAR O CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. O §1º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a receita omitida será considerada auferida no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Trata-se de presunção que não se relaciona com a efetividade do respectivo recebimento da receita. Desse modo, uma vez identificada a existência de valores creditados em contas mantidas junto a instituições financeiras que o contribuinte, uma vez intimado, não logre êxito em comprovar a origem, será presumida a obtenção de receita, que receberá tratamento idêntico ao aplicado às receitas regularmente oferecidas à tributação dentro do regime de competência, para as quais a disponibilidade do pagamento realizado por meio de cheque igualmente é irrelevante para a determinação do período de apuração. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações apontadas pelo Fisco, mantendo os lançamentos; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à decadência suscitada, vencido o Relator; e, iii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento) em todos os autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone que mantinham a qualificação e negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item (ii) em que vencido o Relator, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 477/499) interposto pela empresa contribuinte contra o v. acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora-MG (fls. 438/464), que negou provimento às impugnações apresentadas pela recorrente e pelo responsável solidário, para não acatar as preliminares suscitadas, manter a responsabilização de Rômulo Artur Costa bem como as exigências constantes dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos termos constituídos nos respectivos autos de infração. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Contra a contribuinte identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 319 e seguintes, referentes ao IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, que lhe exigem um crédito tributário de R$ 1.238.081,61 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, oitenta e um reais e sessenta e um centavos), com juros de mora calculados até maio/2013, sendo: IRPJ 240.276,56 Juros de Mora 107.007,20 Multa Proporcional (passível de redução) 360.414,85 TOTAL 707.698,61 CSLL 79.282,97 Juros de Mora 35.345,76 Multa Proporcional (passível de redução) 118.924,46 TOTAL 233.553,19 Cofins 82.586,43 Juros de Mora 37.503,61 Multa Proporcional (passível de redução) 123.879,68 TOTAL 243.969,72 PIS/Pasep 17.893,71 Juros de Mora 8.125,78 Multa Proporcional (passível de redução) 26.840,60 TOTAL 52.860,09 Dos Autos de Infração há que se destacar o seguinte: IRPJ (fls. 320 e seg.) 0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. ... CSLL (fls. 336 e seg.) 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. ... COFINS (fls. 348 e seg.) 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo.... ... PIS/PASEP (fls. 354 e seg.) 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. ... A ação fiscal está detalhada no Termo de Constatação Fiscal, fls. 311 e seg, do qual transcreve-se: ... O procedimento de fiscalização foi instaurado com o objetivo de verificar a incompatibilidade apurada entre os valores da movimentação financeira realizada pelo contribuinte, declarados pelas instituições financeiras, e a receita bruta declarada pelo contribuinte, referente ao ano-calendário 2008. Na tentativa de lavrar o Termo de Início do Procedimento Fiscal, compareci ao endereço da empresa. Porém, não havia nenhum responsável, nem funcionário que pudesse assinar o recebimento do referido termo. O contribuinte foi cientificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 28/01/2011, quando foi intimado, por via postal com Aviso de Recebimento AR, a apresentar os Livros Diário e Livro Razão, Extratos Bancários e talões de Notas Fiscais, referentes ao ano-calendário 2008, comprovantes de sua movimentação financeira. Após o envio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, por Aviso de Recebimento, compareci ao endereço do contribuinte no intuito de lavrar um Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, reintimando a apresentar os elementos solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal. Entretanto, não havia no local, ninguém com poderes para assinar Termos. Fui informada, na ocasião, do nome e telefone do contador, Sr. Ilton Carneiro Guimarães CPF 304.716.447-53. Em 17/04/2011, compareceu a esta Divisão o sr. Ilton Carneiro Guimarães CPF 304.716.447-53, na qualidade de Procurador e Técnico Contábil da empresa ora autuada, ocasião em que foi lavrado Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal. O Procurador compareceu munido de Procuração e entregou à Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 fiscalização o Contrato Social e suas Alterações, sem no entanto, apresentar os itens solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, lavrado em 28/01/2011 por AR. Em 06/09/2011, enviei através de Aviso de Recebimento, Termo de Intimação Fiscal para as sócias MUSCIA ZAIDAN DE PAULA, CPF 565.774.516-72 e MARIA LUCIA COSTA ZAIDAN, CPF 264.207.106-30, ambas residentes na Av. Rio Doce n° 4.310, apto. 304 - Ilha dos Araújos - Governador Valadares - MG, intimando-as a apresentarem os itens solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal e não atendidos até aquela data. Os ARs foram recebidos e assinados em 06/09/2011, por Mustafá Zaidan. Em 06/09/2011, foram cientificadas de Termo de Intimação Fiscal, através de Aviso de Recebimento AR, as sócias Geisa Rafaela Costa CPF 100.037.187-51 (substituiu Maria Lúcia Costa Zaidan que se retirou da sociedade) e Muscia Zaidan de Paula CPF 565.774.516-72, para apresentar os documentos solicitados em 17/04/2011. Em 30/01/2012, enviei por Aviso de Recebimento - AR, Termo de Intimação Fiscal para as sócias da empresa, GEISA RAFAELA COSTA, CPF 100.037.187-51, AR recebido em 30/01/2011, e MUSCIA ZAIDAN DE PAULA, CPF 565.774.516-72, AR recebido em 06/02/2011, solicitando a apresentar no prazo de 10 (dez) dias, o abaixo Itranscrito: Livros Diário e Razão. Apresentar os extratos bancários dos seguintes bancos: União de Bancos Brasileiros S.A. Banco Bradesco S.A. -Apresentar os talões de Notas Fiscais da empresa. A fiscalização ressalta que, apesar do contribuinte ZAIDAN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e suas sócias Geisa Rafaela Costa CPF 100.037.187-51 e Muscia Zaidan de Paula CPF 565.774.516-72, terem sido intimadas pela fiscalização, as mesmas não atenderam aos Termos lavrados por esta Auditora-Fiscal. Considerando que a movimentação financeira do contribuinte, informada pelos bancos, referente ao ano-calendário 2008, foi no valor de R$ 3.501.534,14 (três milhões quinhentos e um mil quinhentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), e na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/2009, o contribuinte declarou como Receita Bruta o valor de R$ 125.249,00 (cento e vinte e cinco mil duzentos e quarenta e nove reais), temos que no presente caso é aplicável o enquadramento legal do inciso VII do art. 3o do Decreto n° 3.724/2001, que é decorrente da hipótese prevista no inciso I do art. 33 da Lei n° 9.430/96, isto é, o não fornecimento pelo contribuinte de informações sobre sua movimentação financeira, quando intimado. Face a divergência existente entre a movimentação financeira fornecida pelos Bancos e a Receita apropriada pelo contribuinte em sua DIPJ/2009, sob a forma de Lucro Presumido, a fiscalização solicitou, em 13/03/2012, a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) às instituições financeiras Bradesco e Unibanco, pelos motivos acima expostos, que foram devidamente assinadas pelo Sr. Delegado Adjunto, sob os n° 0710900-2012-00010-0 e 0710900-2012-00011-9, respectivamente, nas quais foram requisitadas informações cadastrais, extratos bancários e instrumento de procuração outorgando poderes para terceiros movimentarem as contas-correntes. As Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira foram enviadas, por Aviso de Recebimento, aos Bancos Bradesco e Unibanco e foram recebidas em 12/04/2012. Das respostas dos bancos acima, constatamos que a sócia Maria Lúcia Costa Zaidan nomeou, por Instrumento Público, lavrado em 04/04/2007 no Segundo Tebelionato de Notas, na Cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais, o Sr. Rômulo Artur Costa CPF 351.961.907- 59, como Procurador com plenos poderes para: a) comprar e vender mercadorias, b) admitir e demitir empregados, c) celebrar contratos de qualquer natureza, d) agir em quaisquer repartições públicas, inclusive Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 perante a Secretaria da Receita Federal, e)... f) abrir, movimentar e encerrar contas correntes em estabelecimentos bancários e/ou economiários em geral, onde com esta se apresentar notadamente Banco do BrasilS/A, Banco Bradesco S/A, Banco Itaú S/A, (vide anexo ) Tendo em vista o acima informado, enviei, em 18/06/2012, por AR, Termo de Intimação para o Procurador, Sr. Rômulo Artur Costa, CPF 351.961.907-59, para que comprovasse a origem dos valores depositados nas contas dos Bancos Itaú e Bradesco. O Aviso de Recebimento foi recebido em 20/06/2012, cabendo ressaltar que o intimado não atendeu a solicitação da fiscalização. Foi encaminhado por Aviso de Recebimento, o qual foi recebido em 26/06/2012, Termo de Intimação Fiscal para o contribuinte ora autuado, solicitando a comprovação dos valores depositados em suas contas correntes, cabendo ressaltar que nos Termos de Intimação encaminhados por AR ao Procurador Rômulo Artur Costa CPF 351.961.907-59 e ao contribuinte ora autuado, os depósitos bancários encontram-se discriminados por datas e valores. Uma vez que não houve resposta aos termos acima mencionados, foi encaminhado, através de AR, Termo de Reintimação Fiscal para o contribuinte ora autuado, o qual foi recebido em 20/02/2013, sendo que o contribuinte, em 28/02/2013, informou que continuava fazendo buscas em seus arquivos para tentar localizar a documentação comprobatória das origens com o objetivo de apresentar as informações solicitadas. Considerando que o procurador, Sr. Rômulo Artur Costa CPF 351.961.907-59, não atendeu à solicitação constante no Termo de Intimação Fiscal, recebido por AR em 20/06/2012, foi encaminhado por AR, Termo de Reintimação Fiscal, o qual foi recebido em 21/02/2013, cabendo ressaltar que o referido procurador não atendeu aos Termos lavrados pela Fiscalização. Da análise dos extratos bancários encaminhados pelos Bancos Bradesco e Itaú, foi constatada Omissão de Receita, que foi apurada pelo confronto da Receita apropriada pelo contribuinte e dos valores creditados nas contas correntes dos bancos acima mencionados, sendo que a diferença apurada pela fiscalização foi tributada sob a forma Lucro Arbitrado pela falta de apresentação de livros e documentos fiscais, conforme estabelece o art. 530 inciso III do Decreto n° 3.000/99, de 26 de março de 2999 (RIR/99), conforme abaixo: ... Obs: Os valores declarados na DIPJ do contribuinte e acima transcritos, não foram levados em consideração no cálculo do presente Auto de Infração, tendo em vista que tais valores não constam declarados em DCTF. Tendo em vista que a empresa ora autuada e o seu procurador Sr. Rômulo Artur Costa não atenderam aos vários Termos lavrados pela fiscalização e com o intuito de subsidiar os trabalhos de fiscalização, foi autorizada nova RMF, solicitando aos Bancos Itaú e Bradesco que enviassem cópias (frente e verso) dos cheques emitidos pela empresa Zaidan Produções Artísticas Ltda. cujos valores fossem superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), (vide anexo) Considerando que o Sr. Rômulo Artur Costa CPF 351.961.907-59 era o Procurador nomeado através de Escritura Pública, a qual lhe dava plenos poderes para abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, e considerando também que os cheques emitidos pela empresa ora autuada foram, supostamente, assinados pelo Procurador acima mencionado, uma vez que comparando os cheques assinados, enviados pelos bancos, com as assinaturas nas cópias dos Contratos Sociais de empresas de sua propriedade FURACÃO 2000 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 32.569.089/0001-06 e HOUSE FUMK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 00.184.287/0001-57, obtidos perante a JUCERJA, temos que restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Dessa maneira, foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva na pessoa física do Sr. Rômulo Artur Costa, real administrador e beneficiário econômico da atividade empresarial. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 O Auto de Infração está sendo lavrado conforme o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), que abaixo transcrevo: ... Em virtude dos fatos constatados que caracterizam interposição fraudulenta, foi aplicada Multa qualificado de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme dispõe o § Iº do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que abaixo transcrevo: ... Foi lavrado o Termo de Sujeição Passivas Solidária, fls. 316/317, para o Sr. Sr. Rômulo Artur Costa CPF 351.961.907-59. A contribuinte, por meio de seu procurador, apresentou a impugnação, fls. 378 e seguintes, parcialmente reproduzida a seguir: III.1. DA DECADÊNCIA ... Como no caso em tela a Impugnante teve seu lucro arbitrado pelo Fisco, com base em receita presumidamente omitida, o fato gerador do tributo (IRPJ e CSLL) ocorre ao final de cada trimestre, bem como da Contribuição para o PIS e a COFINS no final de cada mês, quando efetivamente deve ter início a contagem do prazo decadencial. Desta forma, verifica-se que toda tributação de IRPJ e da CSLL efetuada relativa ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2008, bem como a tributação de PIS e COFINS relativa aos meses de janeiro a abril de 2008, do Auto de Infração em epígrafe, na data de sua edição, ou seja, 10/05/2013, já se encontrava alcançada pela decadência, uma vez que o imposto de renda das pessoas jurídicas - lucro arbitrado é apurado trimestralmente e as contribuições para o PIS e a COFINS apuradas mensalmente, ocorrendo aí o seu fato gerador, sendo o lançamento por homologação. Assim, conforme exposto acima, nesta modalidade o início da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é o fato gerador do tributo, como disposto nos arts. 144 e 150 do CTN. ... III-2 Das Informações Obtidas de Forma Ilegal Inicialmente, incumbe atentar para o fato de que antes mesmo do início da ação fiscal o sigilo bancário da mesma já estava ilegalmente afastado, como a seguir demonstraremos: Em seu Termo de Constatação Fiscal assim se pronunciou a autoridade fiscal: ... Como facilmente se pode constatar, fica patente que as informações sigilosas relativas às transações operadas através das instituições financeiras já estavam disponíveis à fiscal autuante anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal em total afronta à legislação de regência, sendo que tais Informações assim obtidas de forma completamente ilegal foram as que serviram de base para a constituição do presente lançamento. Ora r.Julgadores: realmente trata-se de um procedimento totalmente inaceitável. ... III-3 Da Quebra Indevida do Sigilo das Operações Financeiras A Fiscal autuante, no curso da ação fiscal, mesmo restando claro que o exame não era indispensável, procedeu à quebra do sigilo bancário da Impugnante. Assim, uma vez mais, agiu em total afronta a uma norma legal como pode ser facilmente observado pela análise do artigo 5o, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, que garante o direito à intimidade e à privacidade das pessoas: A partir daí, mediante diversos dispositivos legais e constitucionais, citações de doutrinadores, jurisprudência, a contribuinte discute à saciedade a ilegalidade da quebra do sigilo das operações financeiras. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 Após, prossegue a impugnante: III.4 - Dos Depósitos Bancários sem Comprovação da origem A autoridade autuante, ao sustentar o presente lançamento pretendeu argumentar que a Impugnante, não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. A Impugnante insurge-se, veementemente, contra tal pretensão fiscal, uma vez que, pelas razões a seguir expostas, a Fiscalização incorreu em completo equívoco ao apurar a suposta presunção de omissão de receita, conforme comprovaremos a seguir, de maneira inequívoca. Neste ponto, é de suma importância ressaltar que, tais créditos, em grande parte, e de acordo com os próprios extratos bancários, referem­se a DEPÓSITO EM CHEQUE; O Código Tributário Nacional - CTN, cuja natureza de seu conteúdo foi aceita como sendo de lei complementar, que estabelece em seu Art°. 43, "verbis": ... Entende-se como disponibilidade econômica o incremento de valor produzido no patrimônio da pessoa em um dado momento ou em um determinado espaço de tempo e do qual tem a referida disponibilidade. Somente no momento em que passa a existir, por ter sido realizado, separado e, conseqüentemente, suscetível de ser trocado, que ocorre a disponibilidade econômica de um bem, ou de um serviço, e da renda nele contida, representada, esta última, por uma parcela do valor desse bem, ou desse serviço. Disponibilidade, porque o titular pode dispor, alienar o bem, ou o serviço. Econômica, porque a troca é o principal elemento caracterizador da economia. Disponibilidade econômica tem sentido virtual ou potencial. Significa que algo se encontra em situação favorável para que dele sê disponha, para que seja alienado, trocado. ... Ora, se os depósitos ainda se encontram bloqueados (não disponíveis), nem em uma Interpretação extremamente fiscalista pode-se concluir que ocorreu a disponibilidade econômica e conseqüentemente o fato gerador do imposto de renda. Vejam ilustres julgadores: é claro que a disponibilidade desses depósitos, se ocorreu, pois, podem perfeitamente também não se tornarem disponíveis, efetuou-se em data posterior, ocorrendo então, caso a origem não tenha sido comprovada, o fato gerador do imposto de renda, isto é, somente na data em que os depósitos se tornam disponíveis é que acontece o crédito dos recursos e conseqüentemente o fato gerador do imposto de renda, . No caso vertente nota-se claramente o deslocamento do fato gerador em diversos meses de depósitos em cheques efetuados no final do mês. Vejamos os seguintes exemplos: Em 29/02/2008 e 31/10/2008 foram efetuados os depósitos em cheque na conta n° 140169-4, agência 1392 do UNIBANCO nos valores de R$ 34.006,00 e R$ 6.000,00, respectivamente. ... Com a devida vénia, o lançamento tributário não comporta esse tipo de imprecisão. Ao contrário, o art. 142 do CTN é claro quando define o lançamento como procedimento administrativo "tendente a verificar a ocorrência do fato gerador do obrigação correspondente, determinar a matéria tributável calcular o montante do tributo devido". Isto é, verificar a ocorrência do fato gerador, e não insinuar, dar a entender, presumir. Ora Srs. Julgadores: Pela exegese do artigo supracitado depreende-se, com fundamento no princípio da tipicidade cerrada, que a atividade fiscal é vinculada e deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador, no caso do presente tópico, por ocasião da disponibilidade do crédito. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 ... Ainda acerca dos depósitos sem comprovação da origem A autoridade fiscal ao consolidar os valores dos depósitos para apurar a suposta omissão de receita considerou, em janeiro de 2008, como créditos efetuados no BRADESCO (fl. 03 do Termo de constatação Fiscal) o valor de R$ 17.273,75, quando o valor discriminado desses créditos totaliza R$ 14.273,75. Dessa forma, foi considerado, indevidamente a maior, a importância de R$ 3.000,00, devendo a mesma ser expurgada da inconsistente base tributária. IV- Da Qualificação da Multa Quanto às elucubrações de que tenha havido dolo, para justificar a qualificação da multa para 150%, tal suposição é completamente descabida, como a seguir cabalmente demonstraremos. Com fulcro no art. 44, § Io, da Lei n°- 9.430 de 27/12/96, o fiscal autuante aplicou, sobre a suposta infração apontada no presente auto de infração, a multa qualificada de 150%, entendendo ter ocorrido evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502 de 30/11/64. Para tentar justificar a absurda aplicação da multa qualificada a fiscal autuante, de forma simplória, assim descreve às fls. 4 do TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL: Em virtude dos fatos constatados que caracterizam interposição fraudulenta, foi aplicada Multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme dispõe o § Ia do artigo 44 da Lein° 9.430/96 que abaixo transcrevo: Quanto à argumentação, por parte do fisco, da existência de interposição fraudulenta que acarretou na sujeição passiva solidária ao procurador Sr. Rómulo Artur Costa, tal imposição será devidamente contestada pela Impugnante mais adiante em tópico específico, de modo a facilitar o entendimento. De pronto, é importante esclarecer que a ilustre auditora autuante, em nenhum momento faz alguma menção a qualquer intenção dolosa por parte da Impugnante, limitando-se a relatar procedimentos e irregularidades tributárias supostamente cometidas e de forma totalmente simplória e precipitada aplicar a multa qualificada e pronto, restando à indefesa contribuinte tentar defender-se arcando com todos os prejuízos decorrentes. Como já comentado, jamais a fiscal autuante deixou evidenciado ou logrou comprovar qualquer espécie de conduta fraudulenta por parte da Impugnante que pudesse justificar a qualificação da multa de ofício. Aliás, jamais, sequer afirmou, categoricamente, que a Impugnante agiu de forma dolosa, ficando sempre na esfera das suposições, entendimentos, teses, etc. Ora, para se decidir por aplicar a multa qualificada o Fisco não pode simplesmente se basear em entendimentos, teses, conjecturas. Deve, isto sim, haver a certeza absoluta, a evidência clara, como prevê a legislação de regência. Ao que se depreende o referida auditora, colocou-se na posição de julgador e externou conclusões precipitadas e destituídas de qualquer comprovação material. Não dispondo de evidências documentais que pudessem comprovar suas acusações, frutos, como já salientado, de idéias preconcebidas de agente que assumiu ares de verdadeiro julgador, limitou-se apenas a LANÇAR A MULTA DE 150%. Por certo não atentou a ilustre auditora, ao comando proveniente do próprio texto legal por ele utilizado para embasar a qualificação da multa efetuada. Com efeito, o art. 44, § Io da Lei n°- 9.430 de 27/12/9ó somente admite a aplicação da multa de ofício qualificada no caso de evidente intuito de fraude. Vale dizer, nas hipóteses em que a fraude esteja efetivamente caracterizada e seja irrefutável. Ademais, da locução "evidente intuito de fraude" destaca-se o adjetivo EVIDENTE, que denota a necessidade de certeza absoluta, de total inexistência de qualquer dúvida, e que, em conseqüência, deve direcionar o julgador a refletir rigorosamente sobre a real e correta existência da conduta prevista no dispositivo legal. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 Em outras palavras, a prática da infração imputada ao sujeito passivo não pode depender ou estar condicionada a fatores subjetivos de mera opinião do exator, mas ao contrário, deve obrigatoriamente, estar comprovada nos autos o evidente intuito de fraudar, ou a própria fraude, o dolo ou a simulação contra o Fisco Federal. Portanto, a ocorrência de fraude, necessária para que se possa impor a multa qualificada de 150%, não pode ser embasada por meras interpretações pessoais dos agentes fiscais, nem tampouco por ilações prematuras. O termo "eWdenfe" importa na necessidade de que a ocorrência da fraude seja cabalmente provada com base em elementos materiais e não simplesmente com fundamento em meras suposições e pré-julgamentos, como ocorreu no caso do presente processo. Definitivamente, não se coaduna com a caracterização de ocorrência de fraude, onde se exige a presença de dolo. Repita-se, portanto, à exaustão, se necessário for, o dolo tem de ser provado de forma inquestionável. As circunstâncias que justificam a qualificação da multa de lançamento de ofício de 75% necessitam estar justificadas e comprovadas de forma clara e minuciosa nos autos de forma que fique absolutamente e de forma inconteste demonstrada a materialidade da conduta fraudulenta do contribuinte, situação esta que, no caso vertente, jamais aconteceu. O caso em pauta é de todo inaceitável. Como justificar que as autoridades fiscais, que devem zelar pela primazia da Lei sobre qualquer ressentimento pessoal ou influências externas, devendo ater-se aos fatos estritamente verificados, insistam em querer tributar, agora, com base em pretenso poder de "conscientização da fraude", ignorando a própria lei? As razões até aqui analisadas demonstram que a imposição da multa qualificada representou conclusão precipitada e idéia preconcebida do fiscal autuante, o qual, sem nenhuma prova material que demonstrasse ter ocorrido o "evidente intuito de fraude" a que alude a legislação, pretendeu, por convicções pessoais, sem nenhum amparo na legislação, atribuir vestimenta dolosa à alegada irregularidade. Insurge-se, portanto, veementemente a Impugnante contra tal procedimento da fiscalização, que ignorou simplesmente abundante jurisprudência de nosso Tribunal Administrativo existente a esse respeito, adiante relacionada: ... Para finalizar a Impugnante transcreve a sumula de n°14 do 1° Conselho de Contribuintes, que acaba de uma vez por todas com qualquer pretensão de aplicação de multa qualificada para o presente caso: ... Em síntese, portanto, ante as razões até aqui analisadas, propugna a Impugnante, por todos os motivos supracitados, pelo cancelamento integral da qualificação da multa aplicada. V - Da Sujeição Passiva Solidária A autoridade fiscal assevera em seu Termo de Verificação Fiscal que o Sr. Rômulo Artur Costa era procurador da Impugnante com poderes para movimentar contas bancárias e que. SUPOSTAMENTE, assinava cheques da Impugnante, haja vista a comparação dos cheques assinados com as assinaturas nas cópias dos Contratos Sociais de empresas de sua propriedade. Ora, se a Impugnante passa uma procuração para o Sr. Rômulo, logicamente é para que ele possa exercer os poderes que lhe foram outorgados inclusive assinar cheques, o que não significa necessariamente que se locupletou ou mesmo tirou algum proveito de tal situação. Na situação em exame, importa destacar o seguinte: no curso do ano- calendário de 2008, devido a situações familiares uma vez que as sócias da empresa estavam residindo fora da cidade do Rio de Janeiro, é fato que o Sr. Rômulo, tendo em vista sua experiência e sendo, respectivamente, irmão e tio das efetivas titulares da sociedade, prontificou-se a colaborar sempre que possível, ajudando na administração da empresa. Tal situação absolutamente normal no convívio familiar Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 não significa e não autoriza, de forma alguma, presumir que seja ele o proprietário da empresa. A realidade dos fatos é que a sociedade empresarial ora Impugnante, ZAIDAN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. jamais pertenceu ao Sr. Rômulo, tendo este atuado tão somente como procurador pelas razões acima expostas. A interpretação completamente equivocada do Fisco de que os fatos caracterizam interposição fraudulenta, além de desprovida de qualquer tipo de prova, não tem qualquer fundamento bem como não faz o menor sentido, vejamos: Na nossa humilde avaliação, a interposição fraudulenta é utilizada quando o sujeito passivo tem por objetivo esquivar-se do pagamento de tributos fazendo recair sobre terceiros, geralmente chamados "laranjas", a responsabilidade sobre eventuais, cobranças tributárias. Logicamente estas interpostas pessoas, "laranjas", são elementos que não possuem capacidade financeira e muitas vezes nem endereço fixo, ou seja, efetivamente não tem absolutamente nada a perder. No caso vertente, para que não ocorra uma situação de grave e injusto prejuízo não só em relação à Impugnante, mas também em relação ao Sr. Rômulo, pois o simples fato de ser procurador não justifica tamanha imputação, uma situação deve ser observada com atenção, vejamos: Em, 05/06/2010 foi promovida a quinta alteração contratual da empresa, ingressando na sociedade a Sra. Geisa Rafaela Costa, CPF 100.037.187- 51, que permanece até os dias de hoje e que detém a administração da sociedade a partir de 30/09/2010 data da sexta alteração contratual. V.l - Da Responsabilidade Tributária dos Sucessores Para melhor entendimento, releva transcrever o artigo 133 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), que assim estabelece: ... Ora, ilustres Julgadores: como se constata, é assente, de forma inconteste, que os adquirentes da sociedade empresária são seus sucessores no que diz respeito às obrigações tributárias. O art. 133 do CTN impõe ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. Como visto o adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento que continuar a atividade exercida responde pelos tributos devidos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, integralmente se o alienante cessar a exploração de atividade econômica, e subsidiariamente se o alienante prosseguir na exploração ou reiniciá-la dentro de seis meses da data da alienação. Neste contexto, é de fundamental importância destacar que a partir do seu ingresso na sociedade e na condição de sócia administradora responsável, foi a Sra Geisa Rafaela-Costa quem sempre esteve à frente na administração diária da empresa, exercendo de forma integral a gerência da sociedade em todos os seus atos e fatos e responsabilizando-se por todas as decisões tomadas na empresa, assinando documentos oficiais, enfim liderando e participando ativamente de todos os eventos normais para manutenção da atividade empresarial. Ademais, importa salientar que a Sra. Geisa possui bens, tem domicílio tributário fixo e entrega regularmente suas declarações de imposto de renda tendo, por conseguinte, todas as condições de responder pela empresa da qual é sócia administradora. Deste modo, se houvesse o absurdo interesse aventado pela fiscalização de funcionar como uma interposta pessoa não haveria nenhuma lógica de a Sra Geisa, uma pessoa com total capacidade e com possibilidade de comprometimento de seus bens ingressar na sociedade e se responsabilizar face a sucessão como já mencionado. Quanto ao Sr. Rômulo, releva frisar que, ao contrário do que afirma a auditora responsável pela ação fiscal em seu Termo de Constatação Fiscal no claro intuito de tentar levar aos Srs. Julgadores uma situação que não corresponde à verdade dos fatos, tal Sr. não detinha poderes para fornecer as informações exigidas nas intimações pelo simples fato de que não tinha acesso aos dados contábeis da empresa, exercendo tão somente a função de procurador cabendo, portanto, à Impugnante Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 fornecer tais informações como de fato aconteceu. Além disso, apesar de o referido Sr. Rômulo não figurar mais como procurador da Impugnante, incumbe argumentar que a colocação leviana e desprovida de qualquer base legal por parte da fiscalização de que "cheques emitidos pela empresa foram, SUPOSTAMENTE, assinados pelo então procurador" a partir de comparações de assinaturas pode e deve ser totalmente contestada uma vez que a fiscalização não pode se colocar no papel de perito avocando para si uma atribuição que não lhe pertence. Tal avaliação, sem dúvida, mostra-se eivada de total parcialidade devendo ser prontamente rejeitada. Ante os fatos acima relatados, o que mais importa ressaltar é que o Sr. Rômulo jamais se locupletou do fato de ser procurador da empresa não restando caracterizada nenhuma vantagem ou benefício decorrente de tal condição. Diante de todo o exposto, restando claramente demonstrada a completa normalidade das atividades desempenhadas pelo Sr. Rômulo Artur Costa na qualidade de procurador da Impugnante, deve ser completamente afastada por inteiramente imprópria a imposição de sujeição passiva solidária. O Sr. Rômulo Artur Costa comparece aos autos, fls. 419 e seguintes, para contestar a sujeição passiva solidária que lhe fora imposta no presente caso. A seguir, reproduz-se parcialmente a peça contestatória: III - Da Sujeição passiva Solidária A autoridade fiscal sustenta em seu TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL que o Manifestante era procurador da empresa ZAIDAN PRODUÇÕES ARTÍSCTICAS LTDA., CNPJ n°. 08.617.363/0001-82 com poderes para movimentar contas bancárias e que, SUPOSTAMENTE, assinava cheques da empresa, haja vista a comparação dos cheques assinados com as assinaturas nas cópias dos Contratos Sociais de empresas das quais figurava como sócio quotista. I Ora, se a Empresa passa uma procuração para o Manifestante, logicamente é para que ele possa exercer os poderes que lhe foram outorgados, inclusive assinar cheques, o que não significa necessariamente que se locupletou ou mesmo tirou algum proveito de tal situação. Na situação em exame, importa destacar o seguinte: no curso do ano- calendário de 2008, devido a situações familiares uma vez que as sócias da empresa estavam residindo fora da cidade do Rio de Janeiro, é fato que o Manifestante, tendo em vista sua experiência e sendo, respectivamente, irmão e tio das efetivas titulares da sociedade, prontificou-se a colaborar sempre que possível, ajudando na sua administração. Tal situação absolutamente normal no convívio familiar não significa e não autoriza, de forma alguma, presumir que seja ele o proprietário da empresa. A realidade dos fatos é que a sociedade empresarial ZAIDAN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. jamais pertenceu ao Manifestante, tendo este atuado tão somente como procurador pelas razões acima expostas. A interpretação completamente equivocada do Fisco de que os fatos caracterizam interposição fraudulenta, além de desprovida de qualquer tipo de prova, não tem qualquer fundamento bem como não faz o menor sentido, vejamos: Na nossa humilde avaliação, a interposição fraudulenta é utilizada quando o sujeito passivo tem por objetivo esquivar-se do pagamento de tributos fazendo recair sobre terceiros, geralmente chamados "laranjas", a responsabilidade sobre eventuais cobranças tributárias. Logicamente estas interpostas pessoas, "laranjas", são elementos que não possuem capacidade financeira e muitas vezes nem endereço fixo, ou seja, efetivamente não tem absolutamente nada a perder. No caso vertente, para que não ocorra uma situação de grave e injusto prejuízo não só em relação à pessoa jurídica autuada, mas também em relação ao Manifestante, pois o simples fato de ser procurador não justifica tamanha imputação, uma situação deve ser observada com atenção, vejamos: Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 Em, 05/06/2010 foi promovida a quinta alteração contratual da empresa, ingressando na sociedade a Sra. Geisa Rafaela Costa, CPF 100.037.187- 51, que permanece até os dias de hoje e que detém a administração da sociedade a partir de 30/09/2010, data da sexta alteração contratual. III-.1 - Da Responsabilidade Tributária dos Sucessores Para melhor entendimento, releva transcrever o artigo 133 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), que assim estabelece: ... Ora, ilustres Julgadores: como se constata, é assente, de forma inconteste, que os adquirentes da sociedade empresária são seus sucessores no que diz respeito às obrigações tributárias. O art. 133 do CTN impõe ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. Como visto o adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento que continuar a atividade exercida responde pelos tributos devidos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, integralmente se o alienante cessar a exploração de atividade econômica, e subsidiariamente se o alienante prosseguir na exploração ou reiniciá-la dentro de seis meses da data da alienação. Neste contexto, é de fundamental importância destacar que a partir do seu ingresso na sociedade e na condição de sócia administradora responsável, foi a Sra Geisa Rafaela Costa quem sempre esteve à frente na administração diária da empresa, exercendo de forma integral a gerência da sociedade em todos os seus atos e fatos e responsabilizando-se por todas as decisões tomadas, assinando documentos oficiais, enfim liderando e participando ativamente de todos os eventos normais necessários à manutenção da atividade empresarial. Ademais, importa salientar que a Sra, Geisa possui bens, tem domicílio tributário fixo e entrega regularmente suas declarações de imposto de renda tendo, por conseguinte, todas as condições de responder pela empresa da qual é sócia administradora. Deste, modo, se houvesse o absurdo interesse aventado pela fiscalização de funcionar como uma interposta pessoa não haveria nenhuma lógica de a Sra. Geisa, uma pessoa com total capacidade e com possibilidade de comprometimento de seus bens ingressar na sociedade e se responsabilizar face a sucessão como já mencionado. Releva ainda frisar que, ao contrário do que afirma a auditora responsável pela ação fiscal em seu Termo de Constatação Fiscal no claro intuito de tentar levar aos Srs. Julgadores uma situação que não corresponde à verdade dos fatos, o Manifestante não detinha poderes para fornecer as informações exigidas nas intimações pelo simples fato de que não tinha acesso aos dados contábeis da empresa, exercendo tão somente a função de procurador cabendo, portanto, à fiscalizada fornecer tais informações como de fato aconteceu. Além disso, apesar de não figurar mais como procurador da empresa, incumbe argumentar que a colocação leviana e desprovida de qualquer base legal por parte da fiscalização de que "cheques emitidos pela empresa foram, SUPOSTAMENTE, assinados pelo então procurador" a partir de comparações de assinaturas pode e deve ser totalmente contestada uma vez que a fiscalização não pode se colocar no papel de perito avocando para si uma atribuição que não lhe pertence. Tal avaliação, sem dúvida, mostra-se eivada de total parcialidade devendo ser prontamente rejeitada. Ante os fatos acima relatados, o que mais importa ressaltar é que o Manifestante jamais se locupletou do fato de ser procurador da empresa não restando caracterizada nenhuma vantagem ou benefício decorrente de tal condição. Diante de todo o exposto, restando claramente demonstrada a completa normalidade das atividades desempenhadas pelo Manifestante na qualidade de procurador da fiscalizada, deve ser completamente afastada por inteiramente imprópria a imposição de sujeição passiva solidária. IV - da impugnação apresentada Incumbe registrar que Inconformada com o Auto de Infração lavrado contra si pela Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 DRF - RIO DE JANEIRO II a empresa ZAIDAN PRODUÇÕES ARTÍSCTICAS LTDA. CNPJ n°. 08.617.363/0001-82 apresentou impugnação, cuja cópia segue anexa, (Doc. 04). ... 3.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora-MG houve por bem julgar improcedente as impugnações em decisão assim ementada (fls. 438/464): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; quando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIMOF. As informações contidas na DIMOF, totalizações de determinadas modalidades de operações financeiras acima de determinados limites, não comportam sigilo bancário. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. PREVISÃO LEGAL. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas a parte dos valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes. MULTA QUALIFICADA. A imposição da multa qualificada mostra-se justificada quando demonstrados suficientes indícios da ação dolosa do contribuinte, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a empresa contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 477/499, via do qual, em breve resumo, deduziu os seguintes argumentos:  diante da inexistência de dolo, fraude ou simulação, toda tributação de IRPJ e da CSLL efetuada relativa ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2008, bem como a tributação de PIS e COFINS relativa aos meses de janeiro a abril de 2008 do Auto de Infração em pauta, na data de sua Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 edição, ou seja, em 10/05/2013, já se encontravam alcançadas pela decadência;  as informações sigilosas relativas às transações operadas através das instituições financeiras já estavam disponíveis à fiscal autuante anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal, em total afronta à legislação de regência, sendo que tais informações assim obtidas de forma completamente ilegal foram as que serviram de base para a constituição do presente lançamento. No início da ação fiscal, antes de qualquer processo administrativo instaurado ou, obviamente, procedimento fiscal em curso, a Fiscalização já possuía as informações das operações financeiras, ou seja, já havia quebrado o seu sigilo;  outra condição exigida para se efetuar a quebra de sigilo é que o exame das operações financeiras seja considerado indispensável, sendo que no caso em pauta o Fisco jamais pode alegar a sua imprescindibilidade para a execução dos trabalhos, haja vista que quando iniciou a ação fiscal a quebra do seu sigilo já havia sido consumada;  em face da desobediência aos requisitos legais para a quebra do sigilo das operações financeiras por parte das autoridades administrativas, deve o lançamento em questão ser anulado na sua plenitude;  a Lei Complementar nº 105, de 2001, é inconstitucional, tanto do ponto de vista da quebra do sigilo bancário em si, como do procedimento fiscal nela previsto, qual seja, investigação sem contraditório;  o simples lançamento dos valores no extrato bancário não caracteriza o crédito a que se refere o § 1° do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  considerar como ocorrido o fato gerador do imposto de renda quando realizado o simples lançamento no extrato bancário antes de efetivamente se tornar disponível e consequentemente caracterizar o crédito ao contribuinte, certamente torna o lançamento totalmente inconsistente, por não atender ao conceito de disponibilidade econômica ou jurídica de que trata o artigo 43 do CTN;  se os depósitos em cheques ainda se encontram bloqueados (não disponíveis), nem em uma interpretação extremamente fiscalista pode-se concluir que ocorreu a disponibilidade econômica e, consequentemente, o fato gerador do imposto de renda;  não justifica atribuir sujeição passiva solidária ao Sr. Rômulo Artur da Costa pelo simples fato de ser administrador da empresa, tendo-se demonstrado que a sujeição passiva solidária carece de quaisquer fundamentos que a justifiquem; e  a qualificação da multa não pode prevalecer, pois a ilustre auditora autuante em nenhum momento faz menção a qualquer intenção dolosa por parte da Impugnante, limitando-se a relatar procedimentos e irregularidades tributárias supostamente cometidas, não tendo evidenciado qualquer espécie de conduta fraudulenta que pudesse justificar a qualificação da multa de ofício, invocando a Súmula CARF nº 14. 5.É o relatório. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 Voto Vencido Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, com exceção das alegações relativas à atribuição de responsabilidade tributária a Rômulo Artur da Costa, que, segundo a Recorrente, não se justificaria pelo simples fato de ser administrador da empresa. 7.Contudo, carece a Recorrente de legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo códex: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. 8.A matéria, aliás, não comporta mais discussão no âmbito deste Sodalício a partir da edição da Súmula CARF nº 172, assim enunciada: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. 9.Portanto, não serão conhecidos os argumentos atinentes à responsabilidade tributária constantes do Recurso Voluntário. I) DA DECADÊNCIA 10.Sustenta a Recorrente que os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL do primeiro trimestre do ano-calendário de 2008 e ao PIS e à COFINS dos meses de janeiro a abril do mesmo ano estariam fulminados pela decadência, que não pode ser aferida com base no inciso I do art. 173 do CTN diante da inexistência de dolo, fraude ou simulação. 11.Ao apreciar o tema, assim se pronunciou a r. decisão recorrida: A impugnante alegou a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o 1º trimestre de 2008, no que se refere ao IRPJ e CSLL, e para os meses de jan/fev/mar/abr no que se refere ao PIS e Cofins. Contudo, consoante o art. 1o da Lei n.o 9.430/96 o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Em virtude de ser a renda, ou o lucro, o resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, o fato gerador do IRPJ é considerado do tipo complexo. Seu ciclo de formação se completa dentro de um determinado período de tempo, que abrange fatos, circunstâncias ou acontecimentos globalmente considerados. Assim, o fato gerador do imposto relativo ao primeiro trimestre de 2008 ocorreu apenas em 31 de março Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 daquele ano, ao término do respectivo período de apuração. No caso, o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica se insere no rol dos chamados lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150, § 4º, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para o exame da autoridade administrativa com vistas à homologação ali referida, salvo se a lei fixar prazo diverso à homologação ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o início do prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, previsto no art. 173-I do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Como se verá no decorrer do presente Voto, as autuações, inclusive de CSLL, Cofins e PIS (para estas duas últimas o FG é mensal) se amoldam ao que se prevê no inciso I do art. 173 do CTN, tendo em vista a caracterização da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, apontada pela autoridade autuante e mantida por este relator. A contribuinte foi cientificada das presentes autuações em maio/2013 (fls. 785), e assim, não há que se falar em decadência, tendo em vista que o prazo decadencial expirar-se-ia somente em 31/12/2013. (...) Verifica-se que a sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária; assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios escamoteia-se ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, que a diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. No presente caso a qualificação da multa encontra-se plenamente configurada. Não há como excluir dos conceitos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, os casos de interposição de pessoas, que se enquadram perfeitamente naquilo que expressam os citados dispositivos legais. Assim, há que se manter a qualificação da multa. Por oportuno, cabe registrar, somente a título de observação, que os valores em contas correntes bancárias cujas origens não foram comprovadas, reiteradamente durante o decorrer de todo o Ac2008, consequentemente não foram oferecidos à tributação, informados em DIPJ e DCTF. Oportuno aqui reproduzir do Termo de Constatação Fiscal: Considerando que a movimentação financeira do contribuinte, informada pelos bancos, referente ao ano-calendário 2008, foi no valor de R$ 3.501.534,14 (três milhões quinhentos e um mil quinhentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), e na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/2009, o contribuinte declarou como Receita Bruta o valor de R$ 125.249,00... 12.De outra parte, o Termo de Constatação Fiscal de fls. 311/315 assim descreve as circunstâncias que conduziram ao lançamento: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no curso da ação fiscal no contribuinte acima identificado e de acordo com o disposto nos art. 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99), CONSTATAMOS os fatos abaixo discriminados: Em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 00973-9-2010, foi realizada a fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário 2008, no contribuinte acima identificado. O procedimento de fiscalização foi instaurado com o objetivo de verificar a incompatibilidade apurada entre os valores da movimentação financeira realizada pelo Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 contribuinte, declarados pelas instituições financeiras, e a receita bruta declarada pelo contribuinte, referente ao ano-calendário 2008. Na tentativa de lavrar o Termo de Início do Procedimento Fiscal, compareci ao endereço da empresa. Porém, não havia nenhum responsável, nem funcionário que pudesse assinar o recebimento do referido termo. O contribuinte foi cientificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 28/01/2011, quando foi intimado, por via postal com Aviso de Recebimento AR, a apresentar os Livros Diário e Livro Razão, Extratos Bancários e talões de Notas Fiscais, referentes ao ano-calendário 2008, comprovantes de sua movimentação financeira. Após o envio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, por Aviso de Recebimento, compareci ao endereço do contribuinte no intuito de lavrar um Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscsl, reintimando a apresentar os elementos solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal. Entretanto, nao havia no local, ninguém com poderes para assinar Termos. Fui informada, na ocasião, do nome e telefone do contador, Sr. Ilton Carneiro CPF 304.716.447-53. Em 17/04/2011, compareceu a esta Divisão o sr. Ilton Carneiro Guimarães CPF 304.716.447-53, na qualidade de Procurador e Técnico Contábil da empresa ora autuada, ocasião em que foi lavrado Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal. O Procurador compareceu munido de Procuração e entregou à fiscalização o Contrato Social e suas Alterações, sem no entanto, apresentar os itens solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, lavrado em 28/01/2011 por AR. Em 06/09/2011, enviei através de Aviso de Recebimento, Termo de Intimação Fiscal para as sócias MUSCIA ZAIDAN DE PAULA, CPF 565.774.516-72 e MARIA LUCIA COSTA ZAIDAN, CPF 264.207.106-30, ambas residentes na Av. Rio Doce n° 4.310, apto. 304 - Ilhas dos Araujos - Governador Valadares - MG, intimando-as a apresentarem os itens solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal e não atendidos até aquela data. Os ARs foram recebidos e assinados em 06/09/2011, por Mustafá Zaidan. Em 06/09/2011, foram cientificadas de Termo de Intimação Fiscal, através de Aviso de Recebimento AR, as sócias Geisa Rafaela Costa CPF 100.037.187-51 (substituiu Maria Lúcuia Costa Zaidan que se retirou da sociedade) e Muscia Zaidan de Paula CPF 565.774.516- 72, para apresentar os documentos solicitados em 17/04/2011. Em 30/01/2012, enviei por Aviso de Recebimento - AR, Termo de Intimação Fiscal para as sócias da empresa, GEISA RAFAELA COSTA, CPF 100.037.187-51, AR recebido em 30/01/2011, e MUSCIA ZAIDAN DE PAULA, CPF 565.774.516-72, AR recebido em 06/02/2011, solicitando a apresentar no prazo de 10 (dez) dias, o abaixo transcrito: - Livros Diário e Razão. - Apresentar os extratos bancários dos seguintes bancos: - União de Bancos Brasileiros S.A. - Banco Bradesco S.A. - Apresentar os talões de Notas Fiscais da empresa. A fiscalização ressalta que, apesar do contribuinte ZAIDAN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e suas sócias Geisa Rafaela Costa CPF 100.037.187-51 e Muscia Zaidan de Paula CPF 565.774.516-72, terem sido intimadas pela fiscalização, as mesmas não atenderam aos Termos lavrados por esta Auditora-Fiscal. Considerando que a movimentação financeira do contribuinte, informada pelos bancos, referente ao ano-calendário 2008, foi no valor de R$ 3.501.534,14 (três milhões quinhentos e um mil quinhentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), e na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/2009, o contribuinte declarou como Receita Bruta o valor de R$ 125.249,00 (cento e vinte e cinco mil duzentos e quarenta e nove reais), temos que no presente caso é aplicável o enquadramento legal do inciso VII do art. 33 do Decreto nº 3.724/2001, que é decorrente da hipótese prevista no inciso I do art. 33 da Lei n' 9.430/96, isto é, o não fornecimento pelo contribuinte de informações sobre sua movimentação financeira, quando intimado. Face a divergência existente entre a movimentação financeira fornecida pelos Bancos Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 e a Receita apropriada pelo contribuinte em sua DIPJ/2009, sob a forma de Lucro Presumido, a fiscalização solicitou, em 13/03/2012, a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) às instituições financeiras Bradesco e Unibanco, pelos motivos acima expostos, que foram devidamente assinadas pelo Sr. Delegado-Adjunto, sob os n° 0710900-2012-00010-0 e 0710900-2012-00011-9, respectivamente, nas quais foram requisitadas informações cadastrais, extratos bancários e instrumento de procuração outorgando poderes para terceiros movimentarem as conta-correntes. As Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira foram enviadas, por Aviso de Recebimento, aos Bancos Bradesco e Unibanco e foram recebidas em 12/04/2012. Das respostas dos bancos acima, constatamos que a sócia Maria Lúcia Costa Zaidan nomeou, por Instrumento Público, lavrado em 04/04/2007 no Segundo Tebelionato de Notas, na Cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais, o Sr. Rõmulo Artur Costa CPF 351.961.907-59, como Procurador com plenos poderes para: a) comprar e vender mercadorias, b) admitir e demitir empregados, c) celebrar contratos de qualquer natureza, d) agir em quaisquer repartições públicas, inclusive perante a Secretaria da Receita Federal, e) f) abrir, movimentar e encerrar contas correntes em estabelecimentos bancários e/ou economiários em geral, onde com esta se apresentar notadamente Banco de Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Itaú S/A, ........ . (vide anexo ) Tendo em vista o acima informado, enviei, em 18/06/2012, por AR, Termo de Intimação para o Procurador, Sr. Rõmulo Artur Costa, CPF 351.961.907-59, para que comprovasse a origem dos valores depositados nas contas dos Bancos Itaú e Bradesco. O Aviso de Recebimento foi recebido em 20/06/2012, cabendo ressaltar que o intimado não atendeu a solicitação da fiscalização. Foi encaminhado por Aviso de Recebimento, o qual foi recebido em 26/06/2012, Termo de Intimação Fiscal para o contribuinte ora autuado, solicitando a comprovação dos valores depositados em suas contas corrente, cabendo ressaltar que nos Termos de Intimação encaminhados por Ar ao Procurador Rômulo Artur Costa CPF 351.961.907-59 e ao contribuinte ora autuado, os depósitos bancários encontram-se discriminados por datas e valores. Uma vez que não houve resposta aos termos acima mencionados, foi encaminhado, através de AR, Termo de Reintimação Fiscal para o contribuinte ora autuado, o qual foi recebido em 20/02/2013, sendo que o contribuinte, em 28/02/2013, informou que continuava fazendo buscas em seus arquivos para tentar localizar a documentação comprobatória das origens com o objetivo de apresentar as informações solicitadas. Considerando que o procurador, Sr. Rómulo Artur Costa CPF 351.961.907-59, não atendeu à solicitação constante no Termo de Intimação Fiscal, recebido por AR em 20/06/2012, foi encaminhado por AR, Termo de Reintimação Fiscal, o qual foi recebido em 21/02/2013, cabendo ressaltar que o referido procurador não atendeu aos Termos lavrados pela Fiscalização. Da análise dos extratos bancários encaminhados pelos Bancos Bradesco e Itaú, foi constatada Omissão de Receita, que foi apurada pelo confronto da Receita apropriada pelo contribuinte e dos valores creditados nas contas correntes dos bancos acima mencionados, sendo que a diferença apurada pela fiscalização foi tributada sob a forma Lucro Arbitrado pela falta de apresentação de livros e documentos fiscais, conforme estabelece o art. 530 inciso III do Decreto nº 3.000/99, de 26 de março de 2999 (RIR/99), conforme abaixo: (...) Obs: Os valores declarados na DIPJ do contribuinte e acima transcritos, não forma levados em consideração no cálculo do presente Auto de Infração, tendo em vista que tais valores não constam declarados em DCTF. Tendo em vista que a empresa ora autuada e o seu procurador Sr. Rômulo Artur Costa não atenderam aos vários Termos lavrados pela fiscalização e com o intuito de subsidiar os trabalhos de fiscalização, foi autorizada nova RMF, solicitando aos Bancos Itaú e Bradesco que enviassem cópias (frente e verso) dos cheques emitidos pela empresa Zaidan Produções Artísticas Ltda. cujos valores fossem superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (vide anexo ) Considerando que o Sr. Rômulo Artur Costa CPF 351.961.907-59 era o Procurador Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 nomeado através de Escritura Pública, a qual lhe dava plenos poderes para abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, e considerando também que os cheques emitidos pela empresa ora autuada foram, supostamente, assinados pelo Procurador acima mencionado, uma vez que comparando os cheques assinados, enviados pelos bancos, com as assinaturas nas cópias dos Contratos Sociais de empresas de sua propriedade FURACÃO 2000 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. CNPJ 32.569.089/0001-06 e HOUSE FUMK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA CNPJ 00.184.287/0001-57, obtidos perante a JUCERJA, temos que restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 da Lei n' 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Dessa maneira, foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva na pessoa física do Sr. Rômulo Artur Costa, real administrador e beneficiário econômico da atividade empresarial. O Auto de Infração está sendo lavrado conforme o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966), que abaixo transcrevo: Art. 173 - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Em virtude dos fatos constatados que caracterizam interposição fraudulenta, foi aplicada Multa qualificado de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme dispõe o § 1º do artigo 44 da Lei n' 9.430/96, que abaixo transcrevo: Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n' 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) aobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n' 11.488, de 2007) § 1º -O percentual da multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidade administrativas ou criminais cabíveis. A fiscalização transcreve abaixo os artigos 71 e 72 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 13.Conforme se pode concluir da atenta leitura dos aspectos fáticos que circundaram a acusação, não houve a indicação de qualquer prática associada a dolo, fraude ou simulação. 14.Na verdade, a única referência feita foi que “Em virtude dos fatos constatados que caracterizam interposição fraudulenta, foi aplicada Multa qualificado de 150% (cento e cinquenta por cento)”, mas sem serem descritos quais seriam esses fatos. 15.A propósito, consulte-se o enunciado das Súmulas CARF nº s 14 e 25, que indicam que a simples apuração de omissão de receitas ou rendimentos, ou a sua presunção legal, não autorizam a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 intuito de fraude do sujeito passivo ou de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 16.Mutatis mutandis, o mesmo princípio se aplica para a aferição da decadência, não sendo possível estabelecer o seu termo a quo na forma do inciso I do artigo 173 do CTN quando não se comprovar o evidente intuito de fraude do sujeito passivo ou a ocorrência de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio). 17.Alerte-se que, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 311/315 e também conforme noticiado na DIPJ de fls. 03/18, a Recorrente apurou o IRPJ e a CSLL mediante a sistemática trimestral durante o ano-calendário de 2008. 18.De acordo com a Súmula STJ nº 555, “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” (STJ, 1ª Seção, aprovada em 09.12.2015, DJe 15.12.2015, original sem grifo). 19.Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho da ementa do acórdão proferido pela Corte Cidadã ao julgar REsp nº 973733/SC, representativo da controvérsia e que deu origem à referida Súmula nº 555: (...) 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) (original sem grifo) 20.Anote-se que a menção à “declaração do débito” se refere à obrigação acessória por meio da qual o contribuinte informa à autoridade administrativa a atividade por ele exercida - que pode ou não ter por efeito a constituição do crédito tributário -, nos do artigo 150 caput c/c §4º do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original sem grifo) 21.Em outras palavras, o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, desde que tenha sido informada ao fisco, e não o pagamento. 22.Portanto, existindo declaração do débito retratado na DIPJ do período e à mingua de qualquer contextualização apta a caracterizar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no caso sub examine, deve ser aplicada a regra decadencial estatuída no § 4º do artigo 150 do CTN. 23.Considerando-se, pois, que o fato gerador do IRPJ e da CSLL do primeiro trimestre de 2008 ocorreu em 31.03.2008, o lançamento poderia ter sido realizado até 31.03.2013, estando assim decaído por ocasião da cientificação da lavratura dos respectivos autos de infração, ocorrida apenas em 10.05.2013 (fls. 363). 24.Já no que toca ao PIS e à COFINS, cujos fatos geradores ocorrem mensalmente, encontram-se abrangidos pela decadência os lançamentos relativos aos períodos de apuração anteriores a 10.05.2008, ou seja, de janeiro a abril de 2008. II) DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS 25.Nesse quesito, alega a Recorrente que suas informações sigilosas, relativas a transações operadas com instituições financeiras, teriam sido ilegalmente disponibilizadas à fiscalização, antes mesmo do início do procedimento fiscal. 26.Além disso, acrescenta que a posterior quebra de sigilo por meio de requisição às instituições financeiras não poderia ser considerada indispensável, tendo em vista que a fiscalização já disporia das informações anteriores. 27.Por fim, defende que a Lei Complementar nº 105, de 2001, é inconstitucional, tanto do ponto de vista da quebra do sigilo bancário em si, como do procedimento fiscal nela previsto, qual seja, investigação sem contraditório. 28.De proêmio, registre-se que, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 2 e no art. 62, caput, do Anexo II do RICARF. 29.Não obstante, impende ressaltar que o Pretório Excelso, ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859, de relatoria do ministro Dias Toffoli, em decisão plenária de 24.02.2016, se pronunciou quanto à constitucionalidade dos dispositivos insculpidos na Lei Complementar nº 105, de 2001, em acórdão de cuja ementa se destacam os seguintes excertos: Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. (...) 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 de extrema significância nessa tarefa. (...) 30.Considerando a existência de procedimento fiscal em curso por ocasião em que as Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) foram operacionalizadas (fls. 72/81), nos exatos termos do Decreto nº 3.724, de 2001, nada há a prover nesse aspecto. 31.Já em relação às informações de que o fisco dispunha anteriormente, que inclusive motivaram a instauração do procedimento de fiscalização, cumpre reconhecer que se trata de valores sintetizados, que não se confundem com a individualização das operações que consistiram o objeto das RMF’s em questão, que foram obtidas a partir das Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) apresentadas pelas instituições financeiras nos termos da então vigente Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007, in verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição conferida pelo art. 224, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007, resolve: Art. 1º Instituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), cuja apresentação é obrigatória para os bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo. Art. 2º As instituições financeiras de que trata o art. 1º prestarão, por intermédio da Dimof, informações sobre as seguintes operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços em conta de depósitos ou conta de poupança: I - depósitos à vista e a prazo; II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; III - emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados; IV - resgates à vista ou a prazo. § 1º As informações de que trata o caput compreendem a identificação dos titulares das operações financeiras, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e os montantes globais mensalmente movimentados. § 2º É vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras de que trata o caput. § 3º Para fins do disposto no § 1º considera-se, de forma isolada, montante global mensalmente movimentado: I - o somatório dos lançamentos a crédito efetuados no mês, nas operações financeiras de que trata o inciso I do caput; II - o somatório dos lançamentos a débito efetuados no mês, vinculados às operações financeiras de que tratam os incisos II, III e IV do caput; § 4º Na apuração dos montantes globais mensalmente movimentados, as instituições financeiras não deverão considerar os lançamentos: I - a débito ou a crédito referentes a estornos contábeis; II - de juros pagos ou creditados a título de rendimento de aplicações financeiras nas contas de poupança; III - de transferências entre contas de depósito e contas de poupança do mesmo titular. § 5º Na hipótese em que a pessoa física ou jurídica seja titular de mais de uma conta de depósito ou de poupança em uma mesma instituição financeira, as informações sobre os montantes globais mensalmente movimentados deverão ser consolidadas, de acordo com os incisos I e II do § 3º, para fins de prestação de informações na Dimof. § 6º Em relação a contas de depósito ou de poupança tituladas por mais de uma pessoa física, as informações sobre os montantes globais mensalmente movimentados nas mesmas deverão ser prestadas em nome do primeiro titular. Art. 3º As instituições financeiras de que trata o art. 1º estão obrigadas à apresentação das informações, em relação aos titulares das operações financeiras mencionadas no art. 2º, quando o montante global movimentado, em cada semestre, for superior a: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de pessoas físicas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de pessoas jurídicas. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se montante global movimentado em cada semestre o somatório dos montantes globais movimentados mensalmente nos meses de janeiro a junho e de julho a dezembro, correspondendo ao primeiro e ao segundo semestres de cada ano, respectivamente. § 2º Os limites mencionados no caput deverão ser aplicados isoladamente em relação a cada um dos somatórios dos montantes globais movimentados de que tratam os incisos I e II do § 3º do art. 2º; § 3º Na hipótese em que o somatório, no semestre, de qualquer um dos montantes globais movimentados de que tratam os incisos I e II do § 3º do art. 2º seja superior aos valores Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 estabelecidos nos incisos I e II do caput, as instituições financeiras deverão prestar as informações relativas aos demais montantes globais movimentados mensalmente, ainda que para estes o somatório semestral seja inferior aos referidos limites. Art. 4º A Dimof deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço www. receita. fazenda. gov. br: I - até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e II - até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso. Parágrafo único. Excepcionalmente, em relação ao primeiro semestre de 2008, a Dimof poderá ser apresentada até 15 de dezembro de 2008. Art. 5º A alteração de declaração já entregue será efetivada mediante apresentação de declaração retificadora (Dimof-Retificadora), que conterá todas as informações anteriormente declaradas, ainda que não sujeitas à alteração, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso. Parágrafo único. A Dimof-Retificadora substituirá, integralmente, as informações apresentadas na declaração anterior, vedada a complementação. Art. 6º As instituições financeiras obrigadas à entrega da Dimof deverão conservar cópia dos sistemas utilizados para processamento das movimentações mensais, bem como das bases de dados processadas, de forma a possibilitar a recomposição e comprovação das informações constantes na Dimof, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 7º A não apresentação da Dimof ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta sujeitará a instituição financeira às seguintes penalidades: I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da Dimof. § 1º As multas de que trata este artigo serão: I - apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; II - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração. § 2º Na hipótese de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, caso a instituição não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega. Art. 8º A omissão de informações, o retardo injustificado ou a prestação de informações falsas na Dimof configura hipótese de crime nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 9º A Coordenação-Geral de Fiscalização e a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação adotarão as providências necessárias para implementação do disposto nesta Instrução Normativa. Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 32.Por conseguinte, não se verifica qualquer nulidade a ser proclamada. III) DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS 33.Defende a Recorrente que se os depósitos em cheques ainda se encontravam bloqueados, o fato gerador do imposto de renda somente teria ocorrido posteriormente, com a Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 disponibilidade da renda, pois o simples lançamento dos valores no extrato bancário não caracteriza o crédito a que alude o § 1° do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 34.Razão, porém, não lhe assiste. 35.Com efeito, verifica-se que o §1º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é de meridiana clareza ao dispor que a receita omitida será considerada auferida no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) 36.Ademais, registre-se que se trata de presunção de omissão de receita, que não se relaciona com a efetividade do respectivo recebimento. Desse modo, uma vez identificada a existência de valores creditados em contas mantidas junto a instituições financeiras que o contribuinte, uma vez intimado, não logre êxito em comprovar a origem, será presumida a obtenção de receita, que receberá tratamento idêntico ao aplicado às receitas regularmente oferecidas à tributação dentro do regime de competência, para as quais a disponibilidade do pagamento realizado por meio de cheque igualmente é irrelevante para a determinação do período de apuração. IV) DA MULTA QUALIFICADA 37.A multa foi aplicada na forma qualificada com fundamento no §1º do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, assim enunciado: Art. 44. Omissis I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) 38.Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, estatuem: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 39.Como visto anteriormente, o Termo de Constatação Fiscal de fls. 311/315, reproduzido no item 12 da presente decisão, não indicou qualquer prática associada a dolo, fraude ou simulação. A única referência feita foi que “Em virtude dos fatos constatados que caracterizam interposição fraudulenta, foi aplicada Multa qualificado de 150% (cento e cinquenta por cento)”, mas sem serem descritos quais seriam esses fatos. 40.Nesse passo, sem que a presunção legal de omissão de receitas tenha sido acompanhada da descrição de condutas sugestivas de dolo, fraude ou simulação, resta plenamente configurada a hipótese de que trata a Súmula CARF nº 25, que ostenta a seguinte redação: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 41.Conseguintemente, sem que tenha sido demonstrada a prática de intuito sonegatório, fraude ou conluio, a multa deve ser reduzida para o patamar simples, de 75%. V) DISPOSITIVO 42.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para o fim de: (a)reconhecer a decadência e cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL do primeiro trimestre de 2008 e de PIS e COFINS dos meses de janeiro a abril de 2008; e (b)reduzir a multa proporcional para 75% (setenta e cinco por cento), em todos os autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado O Colegiado, por maioria de votos de seus membros, divergiu do entendimento do I. Relator Jandir José Dalle Lucca na parte em que deu provimento à preliminar de decadência suscitada pela recorrente, afastando os lançamentos de IRPJ e de CSLL relativamente ao 1º trimestre/2008 e de PIS e COFINS dos meses de janeiros a abril de 2008, conforme dispositivo do voto, parte inicial: 42.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para o fim de: (a)reconhecer a decadência e cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL do primeiro trimestre de 2008 e de PIS e COFINS dos meses de janeiro a abril de 2008 O racional de seu voto pode ser visto nos excertos abaixo: 13.Conforme se pode concluir da atenta leitura dos aspectos fáticos que circundaram a acusação, não houve a indicação de qualquer prática associada a dolo, fraude ou simulação. 14.Na verdade, a única referência feita foi que “Em virtude dos fatos constatados que caracterizam interposição fraudulenta, foi aplicada Multa qualificado de 150% (cento e cinquenta por cento)”, mas sem serem descritos quais seriam esses fatos. 15.A propósito, consulte-se o enunciado das Súmulas CARF nº s 14 e 25, que indicam que a simples apuração de omissão de receitas ou rendimentos, ou a sua presunção legal, não autorizam a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo ou de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64: (...) 16.Mutatis mutandis, o mesmo princípio se aplica para a aferição da decadência, não sendo possível estabelecer o seu termo a quo na forma do inciso I do artigo 173 do CTN quando não se comprovar o evidente intuito de fraude do sujeito passivo ou a ocorrência de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio). 17.Alerte-se que, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 311/315 e também conforme noticiado na DIPJ de fls. 03/18, a Recorrente apurou o IRPJ e a CSLL mediante a sistemática trimestral durante o ano-calendário de 2008. 18.De acordo com a Súmula STJ nº 555, “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” (STJ, 1ª Seção, aprovada em 09.12.2015, DJe 15.12.2015, original sem grifo). 19.Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho da ementa do acórdão proferido pela Corte Cidadã ao julgar REsp nº 973733/SC, representativo da controvérsia e que deu origem à referida Súmula nº 555: (...) 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) (original sem grifo) 20.Anote-se que a menção à “declaração do débito” se refere à obrigação acessória por meio da qual o contribuinte informa à autoridade administrativa a atividade por ele exercida - que pode ou não ter por efeito a constituição do crédito tributário -, nos do artigo 150 caput c/c §4º do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) 21.Em outras palavras, o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, desde que tenha sido informada ao fisco, e não o pagamento. 22.Portanto, existindo declaração do débito retratado na DIPJ do período e à míngua de qualquer contextualização apta a caracterizar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no caso sub examine, deve ser aplicada a regra decadencial estatuída no § 4º do artigo 150 do CTN. 23.Considerando-se, pois, que o fato gerador do IRPJ e da CSLL do primeiro trimestre de 2008 ocorreu em 31.03.2008, o lançamento poderia ter sido realizado até 31.03.2013, estando assim decaído por ocasião da cientificação da lavratura dos respectivos autos de infração, ocorrida apenas em 10.05.2013 (fls. 363). 24.Já no que toca ao PIS e à COFINS, cujos fatos geradores ocorrem mensalmente, encontram-se abrangidos pela decadência os lançamentos relativos aos períodos de apuração anteriores a 10.05.2008, ou seja, de janeiro a abril de 2008. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 Resumindo, a discussão centra-se na forma e motivação da contagem do prazo decadencial para os lançamentos por homologação (caso aqui tratado), se pela regra do artigo 150, § 4º, ou a do artigo 173, I, ambos do CTN. No entendimento assumido pelo Nobre Relator, i) não restou comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação (inclusive afastada pelo Colegiado, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020), e que poderia levar à aplicação da Súmula CARF nº 72) 1 ; e, ii) o débito teria sido “declarado” à Receita Federal 2 via DIPJ transmitida pela recorrente, de forma que a contagem decadencial deslocar-se-ia do artigo 173, I, para o artigo 150, § 4º, do Códex. Respeitando as sempre bem articuladas posições do I. Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, vejo de forma diferente o quadro. Explico. Quando à exteriorização de dolo, fraude ou simulação (artigo 71 a 73, da Lei nº 4.502/1964), ainda que vislumbre nos autos claramente a intenção ou omissão dolosa da contribuinte de “impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, como dito acima, juntamente com os demais Conselheiros representantes da Fazenda Nacional, fui vencido na votação da matéria, em face da aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, de modo que neste aspecto, a contagem da decadência, stricto sensu a esse julgamento, não pode subsumir-se ao artigo 173, I, do Estatuto Tributário. Em suma, no caso concreto, não sendo ratificada pelo Colegiado a acusação do Fisco de ter a recorrente praticado dolo, fraude ou simulação (cf. Recurso Especial nº 973.733 - SC 2007/0176994-0), não há como deslocar a contagem decadencial para o ritmo do artigo 173, I, do CTN, impondo seja seguida a regra do artigo 150, § 4º, do CTN. Há, porém, outra variável na referida decisão da Corte Cidadã e que exige seja analisada, qual seja, a necessidade de que haja RECOLHIMENTOS EFETUADOS pelo sujeito 1 Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 22.Portanto, existindo declaração do débito retratado na DIPJ do período e à míngua de qualquer contextualização apta a caracterizar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no caso sub examine, deve ser aplicada a regra decadencial estatuída no § 4º do artigo 150 do CTN. Fl. 535DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 passivo quando a lei prever pagamentos antecipados para posterior homologação da Autoridade Tributária. Veja-se: RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 - SC (2007/0176994-0) EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543- C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Ou seja, não basta inexistir ou não se comprovar quaisquer dos parâmetros previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. É preciso que também haja PAGAMENTOS, ainda que parciais, para que a regra de contagem do prazo decadencial se desloque do artigo 173, I, para o artigo 150, § 4º. Nesse sentido, a linha assumida pela Súmula STJ nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 Então, concretamente, a) foi afastada a existência de dolo, fraude ou simulação; b) não se constatou a ocorrência de pagamentos. Desse modo, não atendido a um dos requisitos para que o artigo 150, § 4º, seja aplicado ao caso, a contagem deve dar-se pela regra geral do artigo 173, I, do CTN. Destaco que o I. Relator comunga pensamento (que respeito) no sentido de que a recorrente teria “declarado” ao Fisco seu débito (“18.De acordo com a Súmula STJ nº 555, “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”). Todavia, data vênia, não vejo que a DIPJ tenha esta finalidade (de declarar débitos), antes tem (ou para ser mais preciso, TINHA, posto que ela nem existe mais, substituída que foi pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) a partir do ano-calendário 2014), TINHA, REPITO, função meramente informativa e não se prestava a tal desiderato (de constituir o crédito tributário. Matéria, aliás, superada e sumulada no CARF: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Com esse contexto fixado, a contagem do prazo decadencial submete-se, in casu, aos dizeres do artigo 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Então, relembrando, foram feitos lançamentos de quatro tributos (IRPJ/CSLL/PIS e COFINS), abrangendo o ano-calendário de 2008. Como o IRPJ e a CSLL têm uma forma de apuração (no caso, trimestral) e o PIS e a COFINS são apurados mensalmente, há que se separá-los para que se possa aferir possível decadência. Antes, registre-se, a ciência dos lançamentos deu-se em 10/05/2013 e a contagem do fluxo decadencial, na forma acima exposta, subsume-se ao artigo 173, I, do CTN. Dito isso, passo à análise da decadência suscitada. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 IRPJ/CSLL Estes dois tributos obedeceram ao regime trimestral, tendo sido realizados lançamentos nos 4 períodos. Tomando-se o mais antigo deles (1º trimestre/2008), tem-se: 1. período: 01/01/2008 a 31/03/2008 2. nascimento do fato gerador: 31/03/2008 3. primeiro dia do exercício seguinte “àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”: 01/01/2009 4. contagem do prazo: dies a quo (primeiro dia) 01/01/2009 - dies ad quem (término) 31/12/2013 5. ciência dos lançamentos: 10/05/2013 6. conclusão:não houve decadência PIS/COFINS Estes dois tributos têm períodos mensais de apuração e constaram lançamentos nos 12 meses de 2008. A defesa reclamou e o I. Relator concordou ter havido decadência dos meses de janeiro/2008 a abril/2008. Discordo e demonstro abaixo a contagem do prazo decadencial em relação aos quatro primeiros meses do ano-calendário de 2008, com fulcro no artigo 173, I, do CTN. Para tanto, tomo como exemplo o mais recente dos períodos reclamados, no caso, abril/2008 e que serve de balizamento para verificar possível decadência: 1. período: 01/04/2008 a 30/04/2008 2. nascimento do fato gerador: 30/04/2008 3. primeiro dia do exercício seguinte “àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”: 01/01/2009 4. contagem do prazo: dies a quo (primeiro dia) 01/01/2009 - dies ad quem (término) 31/12/2013 5. ciência dos lançamentos: 10/05/2013 6. conclusão: não houve decadência Evidentemente, para os três primeiros meses também não há o que se falar em decadência, posto que a ciência foi dada à recorrente em 10/05/2013, portanto dentro do intervalo temporal, cuja data final seria 31/12/2013. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723203/2013-20 CONCLUSÃO Pelo exposto e o que mais consta dos autos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação à preliminar de decadência, mantendo integralmente os lançamentos neste aspecto. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 539DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37005.009015/2006-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD E/OU RELATÓRIO FISCAL. VICIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vicio insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. De conformidade com o artigo 37, da Lei n° 8.212/91, o fiscal autuante ao promover o lançamento deve fundamentá-lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade da notificação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.578
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siape 751683 Fls. 847 n.4 :1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37005.009015/2006-05 Recurso n° 144.744 Voluntário Matéria RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - APOSENTADORIA ESPECIAL; RETENÇÃO Acórdão n° 206-00.578 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente MRS LOGÍSTICA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM JUIZ DE FORA/MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD E/OU RELATÓRIO FISCAL. VICIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vicio insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. De conformidade com o artigo 37, da Lei n° 8.212/91, o fiscal autuante ao promover o lançamento deve fundamentá-lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade da notificação. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )\/ (") 2° CO/ME - Sexta CAmare CONFERE COM C.: ORIGINAL e Brasilia "a f.ai jec95. Processo n.° 37005.009015/2006-05 ‘...4.....) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.578 Maria de Fatima fluirá de Carvalho Fls. 848Mau. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. Q--------% ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente !S aIngi".* É! !ai RYCA • I, I', ENRIQUE MAGALHÃESDE OLIVEIRA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Aa Maria Bandeira e deusa Vieira de Souza. • - 2 CenVIF - Sexta Camara• Processo n.° 37005.009015/2006-05 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.578Fls. 849 Brasília, Ice Mana de Fátima tr e Carvalho Matr Siape 751683 Relatório MRS LOGÍSTICA S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Juiz de Fora/MG, DN n° 11.425.4/0200/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, concernentes ao adicional do SAT, previstas nos artigos 57 e 58, da Lei n° 8.213/91, decorrentes do acréscimo da retenção de 11%, na forma do artigo 6°, da Lei n° 10.666/2003, apuradas com base nos notas fiscais emitidas por empresas que prestaram serviços à notificada, mediante cessão e empreitada de mão-de-obra, relativamente aos serviços elencados no artigo 219, §§ 1°, 2°, e 3°, do Decreto n° 3.048/99, em relação ao período de 04/2003 a 06/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 145/152. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 14/07/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito previdenciário no valor de R$ 2.171.503,04 (Dois milhões, cento e setenta e um mil, quinhentos e três reais e quatro centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, a contribuinte, na condição de contratante de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, elencados no artigo 219, § 2°, incisos III, XV, XVI, XVII e XXI, do Decreto n° 3.048/99, executados em suas dependências, onde existe a presença de agentes nocivos prejudiciais a saúde e integridade fisica dos trabalhadores "intramuros", deixou de reter e recolher a aliquota adicional de 2% (dois por cento), que deve ser acrescida à retenção de 11%, conforme preceitua os § 12, do dispositivo legal supratranscrito. Informa, ainda, o fiscal autuante que os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas foram apuradas por arbitramento, tendo em vista que a empresa não comprovou o eficaz gerenciamento do ambiente do trabalho, bem como deixou de controlar os riscos ocupacionais existentes e de dar cumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho, de acordo com a legislação de regência. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 771/802, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente argúi a incompetência da Secretaria da Receita Previdenciária para lavrar notificações fiscais e/ou autos de infração contra a recorrente, em razão de não possuir personalidade jurídica, cabendo ao INSS referida atividade administrativa. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, por entender que os trabalhadores contratados pela recorrente para prestação de serviços mediante cessão e/ou empreitada de mão-de-obra não estavam expostos à riscos ambientais de trabalho de forma habitual/permanente, capazes de ensejar a aposentadoria especial, mas sim de maneira ocasional e/ou intermitente, impondo seja decretada a improcedência do feito. Opõe-se ao arbitramento levado a efeito na constituição do crédito previdenciário ora exigido, por entender que tratando-se de instrumento excepcional na ")( 2° CC/N1F - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 37005.009015/2006-05 Brasilia, CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.578 Maria de Fátima ira deuftZaZi Fls. 850 Matr Stape 751683 atividade fiscal, a aferição indireta deve ser utilizada com muito cuidado, com o fito de se evitar o arbítrio puro e simples, o que se constata na hipótese dos autos. Assevera que as conclusões do fiscal autuante, ao afirmar que o grupo homogêneo corresponde a um grupo de expostos aos agentes, "de modo semelhante", não se prestam para justificar a exigência fiscal em comento, eis que no direito tributário é inadmissível a interprestação extensiva. Sustenta que o fato de a empresa inferir a neutralização dos efeitos deletérios dos agentes nocivos e não apresentar os documentos comprobatórios, p. exemplo, o PPRA de 1998, não implica dizer que a exposição punha ou pôs em risco a saúdo do trabalhador. Contrapõe-se ao crédito previdenciário consagrado pelo lançamento, sob o argumento de que, na condição de empresa de transporte ferroviário de carga, os equipamentos de proteção individuais melhor se prestam para eliminar ou neutralizar a presença de agentes nocivos. Defende que o simples fato de a fiscalização constatar "vários" casos de Perda Auditiva Induzida pelo Ruído — PAIR, sem se referir a casos de PAIRO, não tem o condão de justificar a presunção que todos os trabalhadores (mais de 3.000) vêm correndo o risco de perder a audição. Infere que o descumprimento da IN n° 03/2005, em relação a terceiros, não é bastante a embasar o presente lançamento ou mesmo outras autuações. Argumenta que a fiscalização previdenciária extrapolou os seus limites de competência, adentrando-se à área de atuação do Ministério de Trabalho, a qual jamais aventou a hipótese de ineficaz gerenciamento das condições de trabalho. Pugna, ainda, pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, em total preterição do direito de defesa da notificada. Alega que o único risco presente no ambiente de trabalho da contribuinte é o ruído, que se encontra totalmente minimizado a níveis abaixo do tolerável, com a utilização de EPI's (aprovados pelo Ministério do Trabalho) distribuídos pela empresa, conforme se extrai dos laudos acostados aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 806/809, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Posteriormente, a contribuinte apresentou memorial, às fls. 809/846, reiterando as questões de fato e de direito já suscitadas, e bem assim acrescentando argumentos a propósito da nulidade do lançamento fiscal, em virtude da ausência da indicação do dispositivo legal que fundamenta o arbitramento. É o Relatório. , • • Processo n." 37005.009015/2006-05 r CC/MF - anta CAMM1111 CCO2/C06• Acórdão rt.° 206-00.578 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 851 fiLtiBrasllia, 23 3 i tpcit= Marta de Fátima ira de Carvalho Matr. Siada 751683 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário e passa à análise das alegações recursais. Preliminarmente, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade da notificação, aduzindo para tanto que a autoridade lançadora não logrou motivá-la na forma exigida pela legislação previdenciária, deixando de indicar o fundamento legal do arbitramento levado a efeito na constituição do crédito previdenciário em comento. Conforme se extrai dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a alegação da contribuinte tem o condão de prosperar, impondo a decretação da nulidade do feito, como passaremos a demonstrar. A lavratura da presente Notificação Fiscal deveu-se a constatação de contribuições devidas pela recorrente ao INSS, concernentes ao adicional do SAT, previstas nos artigos 57 e 58, da Lei n° 8.213/91, decorrentes do acréscimo da retenção de 11%, na forma do artigo 60, da Lei n° 10.666/2003, apuradas por arbitramento com base nos notas fiscais emitidas por empresas que prestaram serviços à notificada, mediante cessão e empreitada de mão-de-obra, relativamente aos serviços elencados no artigo 219, §§ 1°, 2°, e 3°, do Decreto n° 3.048/99, uma vez que a recorrente deixou de comprovar o eficaz gerenciamento dos riscos ambientais, conforme Relatório Fiscal, às fls. 145/152. Com efeito, da análise dos autos, conclui-se que o fiscal autuante edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, os pagamentos efetuados às empresas prestadoras de serviços como base de cálculo das contribuições previdenciárias ora exigidas, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, sabemos que a presunção legal, como o próprio nome indica, somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência. Na hipótese vertente, o único dispositivo legal que dá amparo ao procedimento adotado pelo fiscal autuante é o artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, o qual contempla a possibilidade da apuração das contribuições previdenciárias por arbitramento, nos seguintes termos: "Art. 33. L.1. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado \i o ônus da prova em contrário. • [..1. 2° CC/MP . Sexta Câmara .• CONFERE COMO ORIGINAL Brasilea, 3 / • Processo n.° 37005.009015/2006-05 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.578 Mana de Fátima rente dj3F/aZ Matr Sopa 751683 Fls. 852 § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." Consoante se infere do processo, constata-se que o procedimento utilizado pela fiscalização ao lavrar a notificação foi precisamente aquele inscrito na norma legal encimada, qual seja, aferição indireta. Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte. Porém, tal procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos do processo (Relatório Fiscal e/ou Fundamentos Legais do Débito), sob pena de nulidade da notificação. No presente caso, o ilustre fiscal autuante, além de não demonstrar de forma circunstanciada/pormenorizada os critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos termos da legislação previdenciária, procedeu, igualmente, de forma omissa e/ou genérica, não especificando clara e precisamente no anexo "Fundamentos Legais do Débito - FLD", às fls. 109/110, ou mesmo no Relatório Fiscal, qual o dispositivo legal que dá sustentáculo ao procedimento levado a efeito na constituição do crédito tributário, qual seja, aferição indireta/arbitramento. Dessa forma, não se sabe clara e precisamente em qual fundamento legal a fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37, do mesmo Diploma Legal, senão vejamos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). Ao proceder dessa maneira, deixando de elencar no Relatório dos Fundamentos Legais do Débito — FLD, mais precisamente às fls. 109/110, e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, a legislação especifica que ampara o ARBITRAMENTO, in casu, artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, o ilustre fiscal autuante incorreu em vicio insanável, capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho. Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50, da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos H. § PÁ motivação deve ser explicita, clara e congruente [..1." 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O OR.C-INAL• /e Processo n.° 37005.009015/2006-05 Brasília CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.578 Marta de Fatima ceifeirastiarn-"Jtn Matr. Slape 751683 Fls. 853 Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72, que, igualmente, disciplina o processo administrativo fiscal, não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: r.1. Hl- a disposição legal infringida, se for o caso;" Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 201 a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa que indicará, entre outros elementos essenciais, a "origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposicão da lei em que seja fundado". A falta desses requisitos ocasiona a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido regularmente inscrita. O artigo 145 do Código Tributário Nacional, assim prescreve: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1— impugnação do sujeito passivo; II — recurso de oficio; III — iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." (grifamos). Por seu turno, o artigo 149, CTN, estabelece o seguinte: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1— quando a lei assim o determine; 11.1; IX— quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. "(gr(amos). A corroborar esse entendimento, o artigo 53 da Lei 9.784/99, assim estabelece: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos." Como se observa dos dispositivos legais supracitados, muitas são as hipóteses que geram a nulidade do lançamento, enquadrando-se perfeitamente o presente caso na legislação de regência, seja com fulcro no CTN, nas Leis n as 8.212/91 e 9.784 ou no Decreto n° 70.235/72, não deixando margem de dúvida quanto a nulidade da presente Notificação Fiscal. r C niN1r, - Seno Camarae. CONF.-2E COMO ORIGINAL • Processo n.° 37005.009015/2006-05 Brasilia 2- / SI) 0-4 CCO2/C06 $W, f%Acórdão n.° 206-00.578 Maria de Fatima Fe n rode arvalho Fls. 854 Matr. Siape 751683 Registre-se, que o processo administrativo fiscal tem como um de seus alicerces o Princípio da Legalidade, atribuindo à autoridade administrativa o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito. Na hipótese dos autos, a fiscalização lançou mão do instituto da aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, apurando o adicional do SAT, referente à Retenção de 11%, a partir dos valores constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra. Verifica-se, portanto, que a fundamentação legal que ampara a constituição do crédito previdenciário, bem como dos procedimentos utilizados pelo fisco nesta empreitada, deve constar de forma inequívoca no anexo "Fundamentos Legais do Débito" e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, e a sua ausência enseja a nulidade da notificação. A fazer prevalecer a nulidade do lançamento, como já explicitado, o fiscal autuante foi omisso, igualmente, no Relatório Fiscal, deixando de demonstrar de forma clara e precisa os critérios utilizados por ocasião da lavratura da NFLD em relação ao arbitramento promovido. Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do feito, em observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis &is 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tomando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO/VICIO FORMAL INSANÁVEL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 ite I ;ffib4__111.0gritall RYCA • 11 HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 1 _ Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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Numero do processo: 36216.009903/2006-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISÃO DE DÍVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/99, as informações prestadas em GFIP’s serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.590
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISÃO DE DÍVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/99, as informações prestadas em GFIP’s serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado.

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Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISÃO DE DIVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 3° e 4°, do Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas / Guias. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUNTES CONFERE COMO ORGINAL Processo n.° 36216.009903/2006-71 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.590 Brasília, 6 n i 5— O'â Fls. 221 SAS 'atira Mat.: Siaps 877862 TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n°8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 41Pito _\11.° RYCARIHENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relatbr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Aa Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. Processo n.° 36216.009903/2006-71CCO2/C06 r Acórdão n.° 206-00590 Fls. 222 O 016 Breia MF • SEGUcoNDONFGEORNeom LHOoDcERCOIGImAiNTR IBUINTES Uma N d lillvitea Relatório mat. Sn sina MARIDENI EMBALAGENS E ARTES GRÁFICAS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo/SP, DN n° 21.434.4/0249/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente as contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, declaradas em GFIP's, em relação ao período de 06/2004 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 25/28. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 29/03/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 234.641,36 (Duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 94/106, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatúria, sendo por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. Alega que a apreciação de inconstitucionalidades e ilegalidades de leis ou atos normativos pela autoridade administrativa é plenamente aceita na doutrina e jurisprudência, sendo defeso ao julgador da esfera administrativa se esquivar dos argumentos ofertados pela contribuinte, relativamente a esse tema. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.009903/2006-71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n°206-00.590 BresIlle, o5 02 Fls. 223 Ume cl; Oiiveira Met: Siepe 877882 A então Secretaria da Rece . ta Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 203, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. giV Processo n.° 36216.009903/2006-71 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.590 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 3 Fls. 224 CONFERE COMO ORIGINAL OBrasitie. 5 / Ume AlveW avulta Voto Mat. Slape 877882 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE LANCAMENTO Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142, do CTN, e bem assim os princípios da ampla defesa e contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 16/19, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente nos itens 1 e 2, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe fundamentaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente quando o lançamento foi construído a partir dos próprios documentos fornecidos pela contribuinte, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFLP's, fornecidas pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram verificados nas informações constantes das GFIP '5, que são admitidas como confissão de divida, conforme preceitua o artigo 225, inciso IV, e §§ 1 0, 3° e 4°, do Decreto n° 3.048/99, como segue: —ÇV MF - SEGUNDO CONSELW") EU CONTRIEIGNES CONEFE COMO OfjiGiN.M. Brasile.Processo n. J. (.0 t• 36216.009903/2006-71 , og CCO7)C06• Acórdão n.° 206-00.590 Fls. 225 skry Ia &RN 877362 "Ar:. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto: 5 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. [J. § 3 0 A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. às 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa." Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idónea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. DA APRECIAÇÃO DE OUESTO5ES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às pretensas ilegalidades e/ou inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais, ao contrário que pretende fazer crer a recorrente. -411‘ h1F - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n. • 36216.009903/2006-71.0 C COVC06 Acórdão n.• 206-00390 Brasil*. .5 to 0 5 , o u Hls. 226 Mal.: SC* 877082 Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; 11.J." Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Processo n.• 36216.009903/2006-71 fAcórdão n. 206-00.590 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIRrNfC°6° CONFERE CCM O CR;G1NAL ns. !27 emsis 4b, 05 DA MULTA E TAXA SELIC Sem Ge ardera IML Sape 877882 Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaç'do e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Quanto a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. ""çV Processo n.°36216.009903/2006-71 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CnNTRInliNTE5 CCO2/C06 CON:r •ME CO;.P. C; Cl, •?NALAcórdão o.° 206-00.590 Brasas. 0 5 Co Fls. 228 Súno Alda Olson Assim, escorreita a decisão rceorrida—tieseen"e—senttd. sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 0.02e-Nire.-- RYCARD afin NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA ; Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.921466/2012-50
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T19:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T19:28:39Z; Last-Modified: 2023-03-21T19:28:39Z; dcterms:modified: 2023-03-21T19:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T19:28:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T19:28:39Z; meta:save-date: 2023-03-21T19:28:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T19:28:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T19:28:39Z; created: 2023-03-21T19:28:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-21T19:28:39Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T19:28:39Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921466/2012-50 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.502 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 66 /2 01 2- 50 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921466/2012-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921466/2012-50 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921466/2012-50 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921466/2012-50 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921466/2012-50 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921466/2012-50 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.720084/2014-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, e considerando que a decisão recorrida aplicou o mesmo entendimento que foi objeto da Súmula CARF nº 108 (Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício), o recurso especial não deve ser conhecido no tocante a essa matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GLOSA DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE “ÁGIO INTERNO”. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Considerando que, à época dos fatos geradores, não havia disposição legal que vedava a dedução do dito ágio interno, existindo uma verdadeira dúvida interpretativa quanto a esse direito, incabível a qualificação da penalidade, devendo esta ser reduzida de 150% para 75%.
Numero da decisão: 9101-006.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto quanto à matéria “juros sobre a multa de ofício”. No mérito, acordam em: (i) em relação à matéria “amortização de ágio interno”, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento; e (ii) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento para reduzir a multa de ofício para 75%; votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, e considerando que a decisão recorrida aplicou o mesmo entendimento que foi objeto da Súmula CARF nº 108 (Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício), o recurso especial não deve ser conhecido no tocante a essa matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GLOSA DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE “ÁGIO INTERNO”. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Considerando que, à época dos fatos geradores, não havia disposição legal que vedava a dedução do dito ágio interno, existindo uma verdadeira dúvida interpretativa quanto a esse direito, incabível a qualificação da penalidade, devendo esta ser reduzida de 150% para 75%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto quanto à matéria “juros sobre a multa de ofício”. No mérito, acordam em: (i) em relação à matéria “amortização de ágio interno”, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento; e (ii) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento para reduzir a multa de ofício para 75%; votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, e considerando que a decisão recorrida aplicou o mesmo entendimento que foi objeto da Súmula CARF nº 108 (Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício), o recurso especial não deve ser conhecido no tocante a essa matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GLOSA DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE “ÁGIO INTERNO”. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Considerando que, à época dos fatos geradores, não havia disposição legal que vedava a dedução do dito ágio interno, existindo uma verdadeira dúvida interpretativa quanto a esse direito, incabível a qualificação da penalidade, devendo esta ser reduzida de 150% para 75%. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 84 /2 01 4- 48 Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto quanto à matéria “juros sobre a multa de ofício”. No mérito, acordam em: (i) em relação à matéria “amortização de ágio interno”, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento; e (ii) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento para reduzir a multa de ofício para 75%; votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 896/945) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1301-002.008 (fls. 786/809), o qual negou provimento ao recurso voluntário e deu provimento ao recurso de ofício com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2010, 2011 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correta a glosa de despesas de amortização de ágio, na situação em que referido ágio decorre de reorganizações societárias levadas a efeito dentro de um mesmo grupo empresarial, em curto espaço de tempo, constatando-se ainda que o alegado “pagamento” pela suposta aquisição de mais mais-valia na verdade se tratou de mera transferência de recursos internamente ao grupo econômico. Não se pode admitir que o Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 cumprimento de um alegado objetivo empresarial interno tenha o condão de produzir um fato capaz de reduzir as bases tributáveis, sem que qualquer nova riqueza tenha sido criada ou algum custo de fato assumido para a aquisição de riqueza externa. ÁGIO. COMPLEMENTARIDADE DAS LEGISLAÇÕES COMERCIAIS E FISCAIS. EFEITOS. Os resultados tributáveis das pessoas jurídicas, apurados com base no Lucro Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na escrituração comercial, regida pela Lei nº 6.404/1976, conforme estabelecido pelo DL. 1.598/1977. O ágio é fato econômico, cujos efeitos fiscais foram regulados pela lei tributária com substrato nos princípios contábeis geralmente aceitos. Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos órgãos fiscalizadores e reguladores, como Conselho Federal de Contabilidade e Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser observadas na apuração dos resultados contábeis e fiscais. ÁGIO INTERNO. MODIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO FATO GERADOR. CONDUTA INTENCIONAL. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. O conjunto de operações praticadas para constituição, transferência e posterior amortização de ágio interno, despesa artificialmente criada, por intentar conferir aparência de legalidade à redução de tributos devidos, modificando as características essenciais do fato gerador tributário, constitui ação dolosa determinante da imposição da multa de ofício qualificada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010, 2011 DECADÊNCIA. ALCANCE. INOCORRÊNCIA. A decadência incide sobre o direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários ocorridos em determinado período, e não sobre o direito de examinar fatos econômicos (não se trata aqui de fatos geradores tributários), quando quer que tenham ocorrido. Com isso, o que se pretende é permitir a validação, ou não, de sua influência (dos fatos econômicos pretéritos) sobre fatos geradores tributários ocorridos em períodos não alcançados pela decadência. Não se verifica, pois, a decadência, no caso concreto sob exame. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Em síntese, o litígio decorre de Autos de Infração (fls. 394/412) que exigem IRPJ e CSLL, acrescidos de multa qualificada de 150%, referentes aos anos base de 2010 e 2011, em razão da glosa de despesas deduzidas fiscalmente a título de amortização de ágio gerado em operações realizadas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 383/393): (...) 4. DAS OPERAÇÕES QUE LEVARAM AO SURGIMENTO DO ÁGIO E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO Em resumo que será detalhado nos itens abaixo, o ágio sob questão surgiu quando da compra de participação, na empresa Elevadores Otis Ltda (investida), pela empresa Elevadores Holding Ltda (investidora), compra essa efetuada a valor superior ao patrimônio líquido da investida (a diferença é o ágio). O ágio gerado na investidora foi posteriormente transferido para a investida através de uma operação de incorporação (a Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 investida incorporou sua investidora, que deixou de existir, assumindo todos seus ativos). A partir daí, usando o diploma legal acima mencionado, começou a amortizar esse ágio, em 80 parcelas mensais, levando essa despesa em sua demonstração do resultado, e reduzindo com isso a base de cálculo do IRPJ/CSLL. 4.1. DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA ELEVADORES HOLDING LTDA A Elevadores Holding Ltda, inscrita no CNPJ n° 05.460.108/0001-80, doravante identificada como EHL, foi constituída em 14/11/2002, tendo como objeto social destacado na Cláusula Quinta do Capítulo II de seu Contrato Social “comercialização de peças e partes de elevadores e escadas rolantes/participação em outras sociedades.”. Já em 13/08/03 adquiriu a participação societária superior a 99% do capital social da Elevadores Otis Ltda (EOL). A EHL tinha à época e manteve durante toda a sua existência, como patrimônio único, as quotas da sua controlada EOL. A EHL no período de sua existência não desenvolveu nenhuma atividade, não amealhou bens ou direitos patrimoniais, a não ser a referida participação na EOL. Cabe destacar que por meio de uma reorganização societária a EHL foi incorporada pela EOL em 26/11/2003, ou seja, decorridos 03 (três) meses da aquisição da referida participação, assim é relevante destacar a existência efêmera da empresa que, em tese, não teve nenhum objetivo a não ser fazer parte da operação que geraria futuramente a amortização do ágio na EOL, sendo flagrante a ausência de propósito negocial, requisito para a despesa com amortização de ágio ser levada como dedução do IRPJ e da CSLL. Digno de nota o fato de ser a única operação efetuada pela EHL em sua existência, a aquisição da participação na EOL com ágio. O que nos leva a inferir que não houve qualquer propósito de existência a não ser a geração do ágio intra grupo para futura amortização pela EOL e consequente redução da base de cálculo de tributos nos anos subseqüentes à incorporação 4.2. DA COMPRA DA PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO O ágio gerado na empresa EOL decorreu da operação de alienação da participação societária para a EHL, com base em laudo técnico elaborado pela empresa Standard & Poor’s. O valor pago pelas quotas da EOL não foi equivalente ao valor patrimonial que representava cada quota, assim a EHL registrou um ágio em seus livros. As empresas controladora e controlada tinham a mesma composição societária, na data da aquisição da participação societária e da incorporação, conforme consta do Protocolo e Justificação da Incorporação e do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social de 26/11/03, denotando assim uma transação entre as pessoas do mesmo grupo econômico, se não vejamos o quadro abaixo, assinalado com um “x” a empresa que cada sócia(o) participa: A empresa Standard & Poor’s autora do processo de avaliação dos patrimônios envolvidos nessa operação, do qual resultou o Laudo de Avaliação dos Patrimônios, teve como certa a aprovação do Laudo, vez que os detentores da participação societária de ambas as empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico, apontado no quadro acima. Efetuada a avaliação dos patrimônios, a EHL registrou na sua contabilidade a expectativa de goodwill no valor de R$ 340.711.573,19 e provisão para perdas no valor de R$ 224.869.638,30, tinha registrado em Participações em Subsidiárias o valor de Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 R$ 94.706.458,38, conforme alteração do Contrato Social de 26/11/2003, Protocolo de Justificação da Incorporação, Laudo de Avaliação e o próprio Balanço Patrimonial. Resumo da operação financeiramente (94.706.458,38+340.711.573,19- 224.869.638,30=210.548.391,27). 4.3. DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO Efetuada a reorganização societária precedente, a EOL passou a ser detentora do patrimônio da EHL, patrimônio este já avaliado pelo critério contábil com base no balanço de 31/12/2003, data base da incorporação feita pela Elevadores Otis Ltda. A EHL ao adquirir as cotas da EOL, por valor superior ao valor patrimonial desta, registrou um ágio em seus livros. Diante da referida reorganização societária a EHL foi incorporada pela EOL, que trouxe aos seus registros contábeis os valores do ágio gerado pela operação em si. O Protocolo e Justificação da Incorporação da EHL, pela EOL, considerando que a primeira era a investidora (controladora), teve como escopo: (i) a avaliação do seu patrimônio líquido pelo critério contábil com base no Balanço levantado em 31/10/2003, data base da incorporação; (ii) nomeação de Peritos, ad referendum dos sócios da investida (incorporanda) e da investidora; (iii) propor a dispensa da avaliação dos patrimônios de ambas a preço de mercado nos termos do art. 264 da Lei n° 6.404/76, tendo em vista o ônus que acarretaria para as referidas sociedades; e (.....) Na EOL, o lançamento contábil da operação de incorporação das ações, realizado em 31/10/2003: i) a débito da conta de investimentos em subsidiária – good will - código da conta sped 10726 (R$ 340.711.573,19) e a crédito da conta de investimentos em subsidiária - ágio -código da conta sped 10727 (R$ 224.869.638,30). Com isso, o capital social da EOL passou de R$ 60.189.671,00 para R$ 210.560.891,30, conforme registro arquivado na Junta Comercial de São Paulo/Jucesp. Pela análise dos elementos supracitados, ficou patente nessa incorporação a ocorrência de operação entre as partes relacionadas, onde os recursos transitaram tão-somente dentro do grupo econômico, sem causar nenhum ônus efetivo por parte do adquirente. 4.4. DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO Efetuados os registros contábeis acima, a fiscalizada passa a amortizar o ágio mensalmente, levando para resultado do exercício o somatório do período, conforme razões anexos. 5. DA INFRAÇÃO A fiscalizada utilizou-se da operação em tela, com o fim de gerar ágio intra-grupo para futura amortização pela EOL, e que viria a reduzir o resultado dos tributos apurados nos anos seguintes. Admite-se na teoria contábil apenas o ágio pago numa negociação entre comprador e vendedor não relacionados entre si. O ágio gerado internamente como neste caso, que não decorreu de uma operação com propósito negocial, não pode ser levado ao resultado como redutor dos tributos apurados no exercício. Importante mencionar que um ativo intangível, como no caso em tela, muito embora possa gerar benefícios econômicos para uma dada entidade, tem o seu reconhecimento contábil impedido pelo fato de não existir um custo que possa ser confrontado com os benefícios gerados, não se permitindo, pois, a apuração dos lucros correspondentes à realidade econômica da empresa. Na operação da qual se originou o ágio das ações incorporadas da EHL, entendemos que as ações embora avaliadas e incorporadas pelo valor patrimonial, teve natureza meramente econômica, com o intuito maior de obter o benefício da dedutibilidade para fins de Imposto de Renda e da Contribuição social, por meio de um planejamento fiscal. O Protocolo de Justificativa e o Laudo de Avaliação fazem menção aos valores demonstrados no Balanço Patrimonial da EHL, os quais foram utilizados na incorporação feita pela EOL. Destacamos que o valor do ágio foi registrado como despesa na EHL como resultado não operacional, o que representou a totalidade do Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 prejuízo contábil registrado pela empresa naquele período. Efetuada a incorporação, a EOL passa a amortizar mensalmente o ágio em 84 parcelas, o qual interferiu no resultado da apuração do IRPJ e da CSLL nos anos subseqüentes, inclusive nos anos- calendário 2009 e 2010, objeto desta ação fiscal. Cabe destacar que a despesa de amortização de ágio também deve ser glosada na apuração da CSLL. É o que diz o art. 13, inciso III, da Lei nº 9.249/95: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; A fim de robustecer todo o exposto, citamos o art. 324 do RIR/99, que trata da dedutibilidade da despesa de amortização. Onde é inequívoco que a amortização do ágio interno é indedutível, pois o caput do art. 324 determina que poderá ser computada como despesa a importância correspondente à recuperação do capital aplicado. O capital aplicado no ágio interno foi zero, por isso não há que se falar em importância correspondente à recuperação do capital aplicado, vez que os recursos financeiros não saíram dos cofres do grupo econômico. O §1º do mesmo artigo menciona que “o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas”. Não há que ser falar em custo de aquisição do ágio interno, dada a operação intra-grupo, o que permite concluir que todas as despesas de amortização do ágio interno ultrapassaram o custo inexistente, por isso devem ser glosadas. Também o art. 325 do RIR/99 deixa muito clara a condição para a dedutibilidade das despesas amortizáveis. Segundo o art. 325, inciso I, poderá ser amortizado o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado. Insista-se que, no caso do ágio gerado internamente, não há capital aplicado na aquisição de direitos, o que leva à conclusão de que ele não pode ser amortizado para fins tributários. Por outro lado, se a baixa contábil do ágio interno, na forma adotada pela fiscalizada, não vier acompanhada da indedutibilidade da amortização do ágio interno na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, proporcionar-se-á um benefício fiscal derivado de uma transação cujo custo foi rigorosamente zero, o que se pode considerar como um subsídio tributário recebido por conta de uma transação sem propósito negocial, como já foi dito anteriormente. Aceitar, enfim, a dedutibilidade tributária da amortização do ágio interno seria perenizar um tipo de evasão fiscal, uma vez que a legislação não ampara esse tipo de despesa artificialmente criada. A ilegitimidade da amortização do ágio interno fica patente quando se imagina que, apenas baseado em laudos de avaliação e por meio de uma operação sem qualquer propósito negocial, o contribuinte pudesse, ao seu arbítrio e de tempos em tempos, reduzir ou até zerar o pagamento de tributos, bastando, para tanto, criar uma despesa fictícia. Na esteira deste entendimento releva destacar os pressupostos legais que permitem a amortização do ágio: i) efetivo pagamento; ii) partes não ligadas e iii) laudo técnico autônomo e confiável. Como se vê por todo o exposto, a investidora e a investida pertencem ao mesmo grupo econômico, sob controle comum, ademais não houve um efetivo sacrifício patrimonial por parte da adquirente. E ainda que tenham ocorrido transferências de recursos dentro do grupo econômico, não houve um ônus efetivo por parte da adquirente. Resta claro, portanto, que a fiscalizada utilizou-se de despesa de amortização do ágio sem observar os pressupostos legais, desta forma s.m.j. sem o direito à dedutibilidade. Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 6. DO LANÇAMENTO Por todas as razões acima expostas, impõe-se realizar o presente lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, decorrente da glosa das despesas de amortização de ágio gerado internamente, por indedutíveis na determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 249, inciso I, do RIR/99. A base de cálculo do lançamento foi o total da despesa com amortização do ágio declarada nas DIPJ AC 2009 e 2010, tomadas em seu valor anual, por estar a empresa sujeita à tributação com base no lucro real anual. Os valores foram lançados em sua totalidade, sem qualquer redução de ofício, pois a empresa apurou lucro nesses períodos. Os valores foram lançados como Custos/Despesas Operacionais/Encargos não Dedutíveis. A multa aplicada foi a multa qualificada de 150%. 7. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA Em face do lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL decorrente da glosa acima caracterizada, cumpre o exame da multa de ofício aplicável ao caso em questão. A redação do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 11.488/2007, assim dispõe: (...) Especial atenção deve ser dedicada ao que dispõe o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Nele citado, o art. 72 da Lei nº 4.502/64 assim define fraude: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. O procedimento adotado pela fiscalizada está compreendido na hipótese prevista na norma acima. Não cabe à companhia invocar desconhecimento ou prática de erro escusável: nem quando foi criado o ágio, nem quando ele começou ser amortizado, nem em qualquer outro momento. A fiscalizada estava consciente da falta de propósito negocial e do ágio gerado internamente, registrado apesar da ausência deste propósito, haja vista o curto período da operação ora realizada. Pelo exposto, fica patente a caracterização do intuito fraudulento, justificando-se plenamente a aplicação da multa qualificada. 8. DA AUTUAÇÃO E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (...) A contribuinte apresentou impugnação (fls. 417/451), sustentando, em síntese: - que não caberia à Fiscalização questionar, por meio de auto de infração, formação de ágio ocorrida em 2003, decorridos mais de onze anos, nos termos do art.150, §4º, do CTN; - que a autoridade fiscal equivoca-se ao concluir que o controle da ora Requerente já era detido pela empresa francesa United Technologies France SAS; - que o mero fato de a parcela de ágio ora discutida decorrer de transações dentro de um grupo econômico não impede o seu reconhecimento e aproveitamento para fins fiscais; - transcreve excertos de renomados tributaristas e de decisão administrativa do CARF e citações de vários acórdãos deste órgão colegiado que teriam o entendimento que ora defende; cita doutrina contábil acerca de ágio interno, verificado entre partes relacionadas Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 (Eliseu Martins e Jorge Vieira C. Jr); traz exemplo de caso julgado pela CVM, que teve entendimento igual ao que defende; - que tanto a tentativa de desconsideração do ágio ora demonstrado é infundada, que o próprio Governo Federal reconheceu a necessidade de lei para que esse procedimento pudesse ser vedado, tendo publicado, apenas em 11.11.2013, a MP 627/13, convertida na Lei 12.973/14, visando, dentre outros pontos, disciplinar os efeitos fiscais decorrentes da harmonização das regras contábeis brasileiras aos parâmetros internacionais de contabilidade; - destaca que houve o efetivo recolhimento do imposto de renda, em valor de aproximadamente R$ 50 milhões, aos cofres públicos brasileiros; - o ordenamento jurídico brasileiro prevê especificamente a possibilidade de utilização das chamadas sociedades holdings puras, ou seja, aquelas que existem, não para terem empregados ou atividades próprias, mas apenas para deter participações societárias; - que a EHL foi necessária pelas razões empresariais envolvidas no processo de reorganização global do Grupo UTC, com objetivos econômico-financeiros de transferir o controle direto das participações detidas em subsidiárias estrangeiras controladas pelo braço americano da Grupo UTC para sociedades não constituídas nos EUA; - que é inegável o equívoco da Fiscalização ao alegar que a reorganização empreendida pelo Grupo UTC da qual se originou o ágio ora discutido não estaria lastreada em propósitos negociais independentes de efeitos fiscais; mesmo que referido propósito não existisse, não poderia a autuação fiscal desconstituir uma operação realizada em absoluta conformidade com a legislação em vigor, unicamente por conta das suas motivações econômicas; - que não restou nenhuma conduta simulada, dolosa ou fraudulenta por parte da requerente neste caso; - que as operações praticadas eram claras e legítimas, ensejando, inclusive, o recolhimento de tributos, o que afasta a alegação de evidente intuito de fraude. Ainda esclarece na defesa que: 27. A EHL pagou, em dinheiro e com a efetiva transferência de caixa, o valor de US$ 151.050.451,00 (cento e cinquenta e um milhões, e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e um dólares). A Requerente colaciona ainda a estes autos o comprovante de transferência de todos os valores acima apontados (does. n°s 12 e 13), bem como o laudo que a Standard & Poors preparou, em abril do ano-calendário 2003, com uma avaliação completa do valor de mercado da Requerente, com base em uma estimativa de sua rentabilidade futura, utilizando-se o método do fluxo de caixa descontado (doe. n° 14). 28. Vale notar que, como essa operação foi realizada em condições de mercado, houve também a apuração de ganho de capital tributável pelos vendedores, que efetuaram o pagamento do imposto de renda no valor de R$ 49.173.870,52 (quarenta e nove milhões, cento e setenta e três, oitocentos e setenta, e cinqüenta e dois centavos) (doc. n° 15). 29. Isto é, diferentemente do que foi alegado no auto de infração, houve a efetiva transferência de recursos, bem como ônus efetivo para o grupo na aquisição de participação societária ora analisada. A existência de ônus financeiro na transação é evidente, na medida em que preço foi pago e tributo efetivamente recolhido no Brasil. 30. Novamente, é importante frisar que essas operações foram feitas em condições de mercado (arm's length). Em primeiro lugar, isso foi feito para que se refletisse a natureza do negócio acordado de integração de sociedades do grupo. Em segundo lugar, Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 as empresas americanas são obrigadas, pela legislação daquele país, a efetuar alienações a valores de mercado, seguindo as regras de preços de transferência, como determinado expressamente pela "Treasury Regulat ion" 1.482-l(b)(l) acima transcrito e pela Sect ion 482 do "Internal Revenue Code" . Não havia, portanto, outra opção para a efetivação dessa operação. (...) Em Sessão de 24 de abril de 2015, a 3ª Turma da DRJ/FNS deu provimento parcial à impugnação (cf. Acórdão 07-37.105 - fls. 623/645), afastando a qualificação da multa de ofício, de 150% para 75%. Essa redução foi objeto de recurso de ofício. Já a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 653/686), onde basicamente reitera as alegações de defesa e questiona pontos específicos da decisão de piso. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 740/775). Encaminhados os autos para julgamento no CARF, a 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF deu provimento ao recurso de ofício e negou provimento ao recurso voluntário por meio do referido Acórdão nº 1301-002.008 (fls. 786/809). A contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 817/825), alegando determinadas omissões e contradições no julgado, embargos estes que, após admitidos (fls. 873), foram rejeitados pelo Acórdão nº 1301-002.219 (fls. 874/887), o qual restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiram quaisquer das omissões e contradições alegadas pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, muito menos à introdução de argumentos não trazidos anteriormente em sede de recurso. A contradição que poderia, em tese, ensejar embargos seria aquela verificada entre a decisão e seus fundamentos (“contradição interna”), descabendo cogitar-se de contradição entre o acórdão embargado e elementos externos, tais como outros acórdãos ou doutrina. Em seguida a contribuinte interpôs o recurso especial (fls. 896/945), admitido nos seguintes termos (fls. 1.288/1.297): (...) O recorrente aponta várias alegadas divergências, as quais serão analisadas a seguir. 1. Ágio decorrente de operação entre partes relacionadas A primeira divergência apontada pelo recorrente trata da dedutibilidade de ágio gerado em aquisição de participação societária entre partes relacionadas. O recorrente afirma que o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o ágio em tela não poderia ser considerado dedutível para fins fiscais em razão de as empresas envolvidas na reorganização societária ora discutida pertencerem a um mesmo grupo econômico. Quanto a essa questão, a decisão recorrida assim se manifestou (fls. 799): No caso concreto, como visto, as operações societárias foram integralmente realizadas dentro do grupo econômico (Chupo UTC), em curto espaço de tempo, com transferência de valores entre empresas do grupo, sendo que, ao final das operações, alcançou-se um alegado objetivo empresarial (mudança do controle da EOL do ramo estadunidense para Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 o ramo francês). A única outra alteração foi a apropriação e amortização de "ágio" e consequente redução do resultado tributável da EOL. O "ágio" assim criado, registrado e amortizado é artificial, não corresponde a uma mais-valia surgida em operações de mercado entre partes livres e independentes e confirmada mediante seu pagamento. Não se pode admitir que o cumprimento de um alegado objetivo empresarial interno tenha o condão de produzir um fato capaz de reduzir as bases tributáveis, sem que qualquer nova riqueza tenha sido criada ou algum custo de fato assumido para a aquisição de riqueza externa. Por seu turno, o recorrente afirma que essa decisão contraria a interpretação adotada nos Acórdãos nº 1302-001.978 e nº 1302-002.060, os quais serão a seguir analisados. O Acórdão nº 1302-001.978 adotou a seguinte ementa: ÁGIO (INTERNO). PARTES RELACIONADAS (OU NÃO). INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE. No caso em tela não há que se falar em ágio interno, ou seja. o ágio oriundo de operações societárias ocorrida entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Porém, ainda que de partes relacionadas se tratasse, a circunstância de a operação haver sido praticada por empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, em nada descaracteriza o direito da contribuinte em amortizar o ágio fiscal. A distinção entre ágio oriundo de operação entre empresas relacionadas, ou não, é irrelevante para fins de aplicação da legislação fiscal. Transcreve-se trecho do respectivo voto condutor: A referencia que ora se deseja fazer aponta para a parte do enunciado da ementa que diz que de acordo com os termos da legislação de regência, e conclui por dizer que a lei requer plena observância de requisitos essenciais. A pergunta que se faz é muito simples: a que lei se refere a DRJ/SP1? E neste caso, parece não haver tal resposta nos autos, seja no TVF, ou no acórdão recorrido. Pois bem, ante o exposto, deixo assente meu posicionamento quanto à percepção de que o ordenamento jurídico positivo inexigia (i) que o ágio fosse originado de operação societária realizada entre partes não relacionadas, bem como, que o (ii) efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio, fosse tido como requisito à validação, seja de sua constituição, seja de sua amortização fiscal. O que dirá aduzi-los como requisitos essenciais. A comparação das duas decisões contrapostas permite verificar importantes diferenças nos respectivos entendimentos das situações fáticas manejadas. No acórdão recorrido, entendeu-se que a aquisição de participação societária se deu entre partes relacionadas e que o alegado ágio não existia, pois não havia qualquer esforço econômico por parte da empresa adquirente. Por outro lado, a decisão paradigma adotou o entendimento de que a operação não se deu entre partes relacionadas e que o ágio existia. Adicionalmente, ficou registrado o entendimento da relatora, como obiter dictum, pelo qual o ágio existente seria dedutível mesmo que as partes fossem relacionadas. Entendo que a causa determinante das duas decisões é a avaliação sobre a existência, ou não, do ágio nas situações fáticas apresentadas, pois foi isso que causou a diferença nas respectivas providências adotadas. Tal entendimento decorre da apreciação dos fatos, em suas minúcias, o que foi feito na decisão recorrida, ao que se chegou à conclusão de que a operação se deu entre partes relacionadas e o ágio não existia. Enquanto isso, a decisão paradigma não apresenta o mesmo quadro fático, o que levou à conclusão de que a operação se deu entre partes não relacionadas e o ágio existia. Portanto, a diferença de providências se deu em razão das diferenças entre os quadros fáticos comparados, o que leva à conclusão de que não há aqui justa causa para o recurso especial, o qual tem como vocação legal a solução de divergências na interpretação da legislação tributária. Assim, entendo que o paradigma apresentado não é hábil para estabelecer a divergência reclamada. O recorrente ainda aponta como paradigma o Acórdão nº 1302-002.060, o qual adotou a seguinte ementa: AGIO INTERNO. Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 A circunstância da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo (denominado de ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem vínculo, não é relevante para fins fiscais. Transcreve-se trecho do respectivo voto condutor: (...) A leitura do acórdão paradigma permite verificar que não há dúvida de que a operação de aquisição de participação societária lá tratada se deu entre partes relacionadas e que o pagamento correspondente se deu sem um efetivo ônus financeiro, tudo à semelhança do acórdão recorrido. Contudo, a decisão paradigma entendeu serem aplicáveis os dispositivos legais que autorizam a dedução da amortização do ágio, enquanto a decisão recorrida entendeu não ser possível essa aplicação, denotando uma divergência de interpretação passível de ser sanada via recurso especial. Assim, entendo que o primeiro paradigma apresentado não é hábil para estabelecer a divergência reclamada, mas o recurso deve ser admitido quanto a esse tópico em razão do segundo paradigma. 2. Empresa veículo A segunda divergência apontada pelo recorrente trata da possibilidade de dedução de ágio adquirido por meio de empresa criada com o propósito único de ser veículo para a aquisição pretendida. O recorrente afirma que o acórdão recorrido adotou o entendimento de que a utilização de empresa veículo denota que o ágio não possui substância econômica, o que levou à manutenção da glosa da dedução do ágio. Quanto a essa questão, a decisão recorrida assim se manifestou (fls. 808): Também aqui penso que a decisão recorrida merece reforma. A modificação das características essenciais do fato gerador, prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964, é a inclusão na contabilidade de despesa artificial (a amortização do ágio), reduzindo as bases de cálculo tributáveis. Essa artificialidade se encontra presente na geração mesma desse ágio. conforme expus acima, e não vejo como entender que se tratou de mero equívoco na interpretação da legislação tributária. Ao contrário, tanto a ciência contábil quanto a abalisada doutrina tributária entendem pela inoponibilidade ao Fisco do ágio criado intragrupo, sem a participação de um agente externo a validar que as operações tenham sido feitas em condições de livre mercado, e sem o efetivo desembolso para a aquisição de riqueza nova. Ao contrário, a contribuinte estava consciente de seus atos ao registrar contabilmente a despesa artificialmente gerada, pelo que considero correta a aplicação da multa qualificada de 150% ao lançamento. Ressalto que. em outras situações, também já me manifestei pela possibilidade de aproveitamento fiscal de ágio. ainda que presentes o uso de empresa veículo para sua transferência e de incorporação reversa. Mas sempre diante de um ágio formado sem qualquer mácula, entre partes independentes e mediante pagamento, o que não é o presente caso. Nessa linha de raciocínio, voto por dar provimento ao recurso de ofício, restabelecendo a multa de ofício no percentual de 150%. Por seu turno, o recorrente afirma que essa decisão contraria a interpretação adotada nos Acórdãos nº 1102-000.982 e nº 1302-002.045, os quais serão a seguir analisados. O Acórdão nº 1102-000.982 adotou a seguinte ementa: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. Em regia, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 O Acórdão nº 1302-002.045 adotou a seguinte ementa: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. Os dispositivos legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal não vedam que as operações societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio. O legislador tributário, não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, desde que o faça licitamente. A utilização de empresa-veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. A leitura de ambos os acórdãos paradigmas permite verificar que eles tratam de situação em que foi apreciada a possibilidade de utilização de empresa veículo em operação de aquisição de participação societária sem que isso afetasse a legitimidade da amortização do ágio. Com isso, é forçoso afirmar que não é essa a situação tratada no acórdão recorrido, no que diz respeito à utilização de empresa veículo. Conforme já foi exposto, a decisão atacada adotou o entendimento de que o ágio deduzido não existia e que o contribuinte realizou uma fraude ao deduzir o ágio inexistente, situação completamente distinta dos paradigmas apontados. Na decisão recorrida, a existência de empresa veículo não é fundamento para negar a dedução do ágio, mas assume o papel de elemento de convicção da existência de dolo, necessário para a qualificação da multa de ofício. Assim, as decisões contrapostas tratam de objetos distintos (infração e qualificação), de forma que o papel das empresas veículos não podem ser comparadas e os acórdãos apontados não se prestam como paradigmas de divergência para o presente recurso. 3. Qualificação da multa de ofício A terceira divergência apontada pelo recorrente trata da qualificação da multa de ofício. O recorrente afirma que a decisão recorrida restabeleceu a qualificação da multa de ofício quando sequer havia proibição legal para a conduta praticada que, quando muito, poderia ser apenas associada a um erro na interpretação da legislação, conforme o seguinte excerto (fls. 911): 30. Entretanto, além de a legislação fiscal então vigente não impor quaisquer restrições ao procedimento adotado pela Recorrente, este, quando muito, seria apenas um caso que versa sobre uma possível divergência em relação à interpretação da lei fiscal, e não de fraude, conluio ou simulação. Quanto à qualificação da multa de ofício, a decisão recorrida assim se posicionou (fls. 808): Também aqui penso que a decisão recorrida merece reforma. A modificação das características essenciais do fato gerador, prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964, é a inclusão na contabilidade de despesa artificial (a amortização do ágio), reduzindo as bases de cálculo tributáveis. Essa artificialidade se encontra presente na geração mesma desse ágio. conforme expus acima, e não vejo como entender que se tratou de mero equívoco na interpretação da legislação tributária. Ao contrário, tanto a ciência contábil quanto a abalisada doutrina tributária entendem pela inoponibilidade ao Fisco do ágio criado intragrupo, sem a participação de um agente externo a validar que as operações tenham sido feitas em condições de livre mercado, e sem o efetivo desembolso para a aquisição de riqueza nova. Ao contrário, a contribuinte estava consciente de seus atos ao registrar contabilmente a despesa artificialmente gerada, pelo que considero correta a aplicação da multa qualificada de 150% ao lançamento. Por seu turno, o recorrente afirma que essa decisão contraria a interpretação adotada nos Acórdãos nº 1201-001.470 e nº 1401-001.697, a seguir analisados. O Acórdão nº 1201-001.470 adotou a seguinte ementa: DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a dedução de amortização de ágio Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 decorrente de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço a terceiros. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a sucessão de operações societárias sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica de mesmo grupo, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real e da contribuição social. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não se reveste de propósito negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário. [...] MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. A multa deve ser reduzida ao percentual de 75% por não haver nos autos comprovação cabal das hipóteses dos arts. 71. 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 1964. A leitura da ementa do acórdão paradigma já permite verificar a sua similitude fática em relação ao acórdão recorrido, uma vez que trata de ágio oriundo de operação entre empresas do mesmo grupo, considerado inexistente e com a utilização de empresa veículo. Contudo, a decisão recorrida adotou providência distinta, restabelecendo a multa qualificada com fundamento, inclusive, na existência de empresa veículo a evidenciar o dolo. Com isso, entendo presente divergência de interpretação da legislação tributária quanto à aplicação do dispositivo legal que prevê a qualificação da multa de ofício. O recorrente ainda aponta como paradigma o Acórdão nº 1401-001.697, o qual adotou a seguinte ementa: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. OPERAÇÃO COM ÁGIO Ainda que o sujeito passivo, bem como o grupo econômico, não tenham atuado no âmbito da ilicitude legalmente tipificada, a evidência de incompatibilidade entre as operações realizadas e aquelas capazes de credenciar juridicamente a existência de um ágio, com efetivo acréscimo de valor, representativo de investimento com expectativa de rentabilidade futura legitima uma reinterpretação dos fatos e a glosa dos valores amortizados. MULTA QUALIFICADA. REINTERPRETAÇÃO DOS FATOS. SIMULAÇÃO SEM FRAUDE A reinterpretação do negócio jurídico realizado pelo sujeito passivo, por parte do fisco, o constitui como "simulado", mas não fraudulento, no sentido de ato ilícito doloso. Por isso, importante a separação dos conceitos de "simulação com fraude" e "simulação sem fraude". Ambas permitem a desconsideração dos atos praticados pelo sujeito passivo para efeitos tributários, mas somente na primeira incide a qualificação da multa. Transcreve-se trecho do respectivo voto condutor: Pelo exame dos autos não se identifica prova cabal do elemento volitivo, ou seja, da inquestionável intenção de fraudar, nem a caracterização de qualquer ato ilícito utilizado pelo sujeito passivo tributário. Está caracterizado apenas, que a operação escolhida pelo sujeito passivo ao realizai* sua reestruturação societária gerou uma redução em sua carga tributária. No entanto, limita-se a fiscalização a alegar que houve intuito de fraude, mas não especifica nenhuma conduta gravada juridicamente pela ilicitude, capaz de subsumir-se à situações delimitadas acima. No caso concreto, como afirmado em item anterior, houve simulação. Simulação, no entanto, decorrente de uma reinterpretação da operação apresentada pelo sujeito passivo, revelando outra que teria sido encoberta, ou criada pela roupagem formal Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 constituída juridicamente por ele. Nota-se que não estamos diante de um ato enganoso realizado por meio de condutas ilícitas dolosamente tipificadas, a todo o instante o sujeito passivo age dentro da lei, interpretando-a a seu favor. [...] Diferente situação ocorre, no entanto, quando a operação é enganosa, realizada com dolo, com a utilização de meios ilícitos. Nestes casos, há suporte fáctico para aplicação da multa qualificada. Entendo que aqui também se verifica a similitude fática em relação ao acórdão recorrido, uma vez que também se está tratando de ágio oriundo de operação entre empresas do mesmo grupo, considerado inexistente e com a utilização de empresa veículo. Contudo, a decisão recorrida adotou providência distinta, restabelecendo a multa qualificada com fundamento, inclusive, na existência de empresa veículo a evidenciar o dolo. Com isso, está presente divergência de interpretação da legislação tributária quanto à aplicação do dispositivo legal que prevê a qualificação da multa de ofício. Assim, entendo que os paradigmas apresentados são hábeis para estabelecer a divergência reclamada, pelo que o recurso deve ser admitido quanto a esse tópico. 4. Juros de mora sobre multa de ofício A quarta divergência apontada pelo recorrente trata da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A decisão recorrida entendeu que é cabível a exigência de juros moratórios sobre todos os valores lançados de ofício, nos seguintes termos (fls. 808): Finalmente, retomando ao recurso voluntário, cumpre apreciar a irresignação da recorrente "contra a incidência de juros SELIC sobre os valores lançados de oficio pela Fiscalização". A interessada "contesta sua aplicação e requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário principal, tendo em vista a real possibilidade de a taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário". Por seu turno, o recorrente afirma que essa decisão contraria a jurisprudência do CARF, manifestada nos Acórdãos nº 1202-001.257 e nº 1202-001.109, os quais serão a seguir analisados. O Acórdão nº 1202-001.257 adotou a seguinte ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada. O Acórdão nº 1202-001.109 adotou a seguinte ementa: INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE – Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. A leitura dessas ementas já é suficiente para deixar clara a existência de divergência de interpretação da legislação tributária, resultando na necessidade de manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conclusão Por todo o exposto, opino no sentido de dar seguimento parcial ao recurso especial, reconhecendo-se apenas a divergência em relação à: ágio decorrente de operação entre partes relacionadas (item 1); qualificação da multa de ofício (item 3) e juros de mora sobre multa de ofício (item 4), em razão do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões (fls. 1.299/1.321). Não questiona o conhecimento recursal, pugnando pela manutenção da decisão recorrida nos exatos termos das contrarrazões ao recurso voluntário. A contribuinte, por sua vez, apresentou Agravo (fls. 1.395/1.406) contra a inadmissibilidade da “matéria” (ii) empresa veículo, tendo sido este rejeitado pelo despacho de fls. 1.409/1.414. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), dispositivo este que transcrevo parcialmente a seguir: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se nota, o termo “especial” no recurso submetido à esta Instância Especial (CSRF) não foi colocado “à toa”, configurando-se, a toda evidência, uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância”, justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte do recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o paradigma. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão comparados. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Feitas essas breves considerações, passaremos a analisar o conhecimento recursal a partir das matérias que foram admitidas em juízo prévio de admissibilidade. Ágio decorrente de operação entre partes relacionadas De acordo com o voto condutor do acórdão ora recorrido (fls. 786/809): (...) O aspecto fundamental deste caso, a meu ver, é o fato de que a reorganização societária se deu internamente a um único grupo econômico, o Grupo UTC. Tudo derivou da alegada necessidade empresarial (do grupo UTC) de que o controle da EOL passasse do ramo estadunidense (LATAM) para o ramo francês (UTF) do grupo. Esse ponto foi ressaltado desde o lançamento, e foi mesmo o principal motivo para que o Fisco não aceitasse a amortização fiscal do ágio formado na operação, por se tratar de “ágio interno”, dentro de um mesmo grupo econômico. A decisão de primeira instância entendeu que o ágio seria válido (muito embora viesse a concluir, por outras razões, por sua indedutibilidade para fins fiscais), posto que teria ocorrido um efetivo pagamento em valor superior ao valor patrimonial do investimento, suportado por laudo técnico. Não é como penso. O que macula toda a operação é o fato de que se deu internamente a um mesmo grupo econômico. Em assim sendo, não é a existência de um laudo que poderá validar o valor pago. Entendo que a existência de partes independentes e com interesses contrapostos é o que pode validar o laudo, posto que ambas as partes (independentes) o aceitam, uma para pagar, outra para receber. No caso sob análise, as partes não possuem independência, pois são ambas pertencentes ao mesmo Grupo UTC. Da mesma forma, o pagamento, embora não se discuta sua existência, foi feito do ramo francês para o ramo estadunidense do Grupo UTC, ou seja, não houve um efetivo desembolso, se considerarmos o grupo econômico como um todo, mas tão somente uma transferência de caixa. O dinheiro sai do bolso direito e entra no bolso esquerdo. Em outras oportunidades já tive a oportunidade de me manifestar sobre a unicidade das legislações tributária e societária no que toca às definições pertinentes ao ágio. O art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 define o ágio (ou deságio) como a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição. A controvérsia surge quanto ao que seria o custo de aquisição aqui referido, em especial quando se cuida de operações societárias realizadas internamente a um grupo econômico. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da resolução 750/93, que dispõe sobre os princípios fundamentais da contabilidade, ao tratar do registro dos componentes patrimoniais assim estabelecia no seu art 7º (grifos não constam do original): Art. 7º Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE. Parágrafo único – Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; [...] Com base nesses princípios a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Ofício Circular CVM/SNC/SEP no 01/2007 condenou o reconhecimento do chamado ágio interno, ou seja, gerado dentro do mesmo grupo de empresas sob controle comum, in verbis: "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de "ágio". Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial supera o valor patrimonial desse investimento. E mais preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim não há do ponto de vista econômico geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como "arm's length". Portanto é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substancia econômica e da indispensável independência entre as partes para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade." (Os grifos constam do original). A legislação tributária se integra e busca conceitos, portanto, na ciência contábil, pelo que não se pode aceitar que haja conceitos e efeitos distintos de ágio e de custo de aquisição para a contabilidade e para fins tributários. O custo de aquisição deve ser aquele resultante de efetivo desembolso (sacrifício patrimonial), em operação de mercado, em negócio realizado entre partes independentes. De forma alguma se há de admitir que a mera transferência de valores entre empresas do mesmo grupo possa representar algum sacrifício patrimonial, nem que o valor assim transferido seja representativo de uma operação em condições de livre mercado, ainda que, como no caso concreto, tenha sido suportado por laudo de avaliação. O registro do ágio somente se justifica como forma de recuperação de um custo assumido no passado e que se Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 relaciona a uma receita no futuro. Tenho por irrelevante, para a solução do caso concreto, que a alienante (LATAM) tenha apurado ganho de capital e recolhido o imposto correspondente, conforme afirma a recorrente. O seguinte excerto das contrarrazões apresentadas pela PGFN (fl. 756, grifos no original) segue essa mesma linha: Portanto, de acordo com a melhor doutrina sobre o tema, conclui-se que, sem a aquisição de uma rentabilidade inédita não há como haver o registro contábil de um ágio, e, assim, ter a sua amortização. Em termos econômicos, o registro de um ágio se justifica em face da aquisição pela empresa de uma riqueza que antes ela não tinha. Por exemplo, no caso do ágio pautado na rentabilidade de um investimento, a razão econômica que justifica o seu registro é o fato de a investidora ter adquirido um fluxo futuro que antes ela não possuía. Assim, de acordo com a Lei nº 9.532/1997, ao adquirir uma rentabilidade que antes pertencia a terceiros, o correspondente ágio poderá ser deduzido caso a pessoa jurídica detentora de tal rentabilidade incorpore (ou seja incorporada pela) sua adquirente. Dessa forma, a dedutibilidade do ágio é pautada na presunção da perda da rentabilidade adquirida de terceiros. Vale ressaltar, por oportuno, que tal exigência não necessita estar prevista em lei, pois decorre do próprio conceito de aquisição. Isso porque, caso a rentabilidade (ou outro fundamento econômico de um ágio) adquirida por uma empresa não seja de terceiros, será dela mesma, e sendo própria não há como haver aquisição, pois não é possível alguém adquirir algo que já é seu. No caso concreto, como visto, as operações societárias foram integralmente realizadas dentro do grupo econômico (Grupo UTC), em curto espaço de tempo, com transferência de valores entre empresas do grupo, sendo que, ao final das operações, alcançou-se um alegado objetivo empresarial (mudança do controle da EOL do ramo estadunidense para o ramo francês). A única outra alteração foi a apropriação e amortização de “ágio” e consequente redução do resultado tributável da EOL. O “ágio” assim criado, registrado e amortizado é artificial, não corresponde a uma mais-valia surgida em operações de mercado entre partes livres e independentes e confirmada mediante seu pagamento. Não se pode admitir que o cumprimento de um alegado objetivo empresarial interno tenha o condão de produzir um fato capaz de reduzir as bases tributáveis, sem que qualquer nova riqueza tenha sido criada ou algum custo de fato assumido para a aquisição de riqueza externa. Em seu recurso voluntário, a interessada trata extensamente de aspectos relacionados à "ausência de propósito negocial". Nesse contexto, afirma que o parágrafo único do art. 116 do CTN não se encontra regulamentado, pelo que não seria possível a desconsideração de uma operação legal unicamente por conta de suas motivações econômicas. Reafirma que, no caso concreto, haveria, sim, propósito negocial. De se observar que a questão do “propósito negocial”, embora tenha sido abordada no lançamento (ao lado da invalidade do ágio formado intragrupo), e também tratada pelo acórdão recorrido, perde relevância diante da linha de raciocínio aqui delineada. Se há um propósito negocial do grupo empresarial para a reorganização societária levada a efeito, isso não afasta a artificialidade do ágio formado, nas condições aqui descritas. Não se trata de aplicação do § único do art. 116 do CTN, mas do não reconhecimento dos efeitos fiscais de um ágio formado em desacordo com princípios contábeis e com as normas tributárias. A artificialidade demonstrada se estende à posterior incorporação da EHL pela EOL, que teve por finalidade exclusiva permitir o aproveitamento fiscal do ágio. Se a própria formação do ágio não se revelou correta, eventos posteriores não poderiam corrigir erros anteriores. (...) Como se nota, a decisão recorrida fundamentou a manutenção da glosa da dedução do ágio ora analisado exclusivamente em razão de sua origem ter se dado dentro de um mesmo grupo econômico. Nas palavras do voto condutor do Aresto, repita-se, o aspecto Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 fundamental deste caso, a meu ver, é o fato de que a reorganização societária se deu internamente a um único grupo econômico, o Grupo UTC. O segundo paradigma (Acórdão nº 1302-002.060 – fls. 1.017/1.043), por sua vez, realmente se manifestou em sentido oposto, sendo que já na sua ementa há claros sinais da divergência alegada. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 (...) ÁGIO INTERNO. A circunstância da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo (denominado de ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem vínculo, não é relevante para fins fiscais. Isso se confirma no voto condutor, do qual transcrevo as seguintes passagens: (...) No âmbito da legalidade, então, não havia nenhuma restrição ao aproveitamento do ágio em relação a operações efetuadas com partes relacionadas, até o advento da Lei no 12.973/2014, o que admitia o ágio gerado no mesmo grupo econômico. Nesse aspecto, é importante ressaltar que a oposição ao ágio interno possui raízes vincadas na contabilidade. Isto porque, o ágio, como o mais intangível dos intangíveis, por implicar uma grande dificuldade de mensuração, fez com que a teoria contábil apenas admitisse seu reconhecimento quando decorrente de uma negociação de mercado ("at arm 's lenght"), e não conhecesse daquele ágio avaliado no interior de um grupo econômico. Outrossim, diferentemente do que consta na decisão recorrida, entendo que, o fato de a Lei n° 12.973/2014 proibir, expressamente, a dedutibilidade do goodwill surgido em operações societárias realizadas entre partes dependentes, confirma que, sob a égide da legislação tributária anterior, não era proibida a amortização do ágio gerado entre partes dependentes. Isto porque, não obstante a inexistência de restrição pela lei vigente à época, a lógica, permite o seguinte raciocínio: se lei nova vem impor uma restrição a um evento já regulado por outra lei anterior, conclui-se que antes da referida restrição entrar em vigor, a conduta era permitida; pois a hermenêutica impõe que a lei não possui palavras inúteis - verba cum effectu sunt accipienda. Ressalta-se que, como afirmam Sacha Calmon e Eduardo Junqueira (O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões atuais. São Paulo: Quartier Latin. 2015. p. 91 ), "a fmalidade da contabilidade é expressar de forma fidedigna a realidade patrimonial da entidade ou de um grupo de empresas (por meio de balanços consolidados ou de outra técnica de consolidação), enquanto o Direito Tributário se presta a outros fins, não havendo sentido em se igualar o tratamento contábil do ágio ao tributário, se a lei tributária criou um conceito autônomo, com efeitos próprios". Desta feita, aqui deve-se reconhecer o distanciamento entre a teoria contábil e a tributária pois, embora contabilmente o ágio exija uma participação de terceiros, a legislação tributária jamais trouxe semelhante ressalva. Do ponto de vista tributário, o investidor deve, sempre, registrar um ágio que corresponderá, sempre, à diferença positiva entre o valor patrimonial e o preço pago pela participação societária, como exige o art. 20 do Decreto-Lei 1.598/77, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 (...) Portanto, na legislação tributária aplicável vigente à época, denota-se não haver qualquer distinção entre o ágio gerado entre partes independentes e aquele ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico, o que autoriza a apuração de ágio nos casos de incorporações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei 12.973/2014. Como se vê, há evidente similitude fático-jurídica entre os Arestos comparados, além do que me parece que os fundamentos invocados nesse segundo paradigma de fato reformariam a decisão ora recorrida no que diz respeito à glosa do ágio interno. Conheço, portanto, da matéria ágio decorrente de operação entre partes relacionadas. Da multa qualificada Nesse ponto, considerando que não houve questionamento pela parte recorrida quanto ao seguimento do recurso, por concordar com o juízo prévio e apoiado no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 3 , conheço do presente recurso com base no despacho de admissibilidade de fls. 1.288/1.297. Juros sobre a multa de ofício Nos termos do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, e diante do que dispõe a Súmula CARF nº 108 (Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício), não conheço do recurso especial no tocante a essa matéria. Mérito Ágio decorrente de operação entre partes relacionadas Por questões de objetividade e clareza, cumpre esclarecer que, antes de enfrentar o mérito da controvérsia propriamente dita, trataremos dos aspectos gerais do tratamento fiscal aplicável às despesas com amortização de ágio. Muito embora a Lei nº 9.532/1997 tenha sido publicada há mais de 20 (vinte) anos, a interpretação dos requisitos legais para os contribuintes fazerem jus à dedução fiscal do 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 ágio lá prevista constitui ainda matéria cercada de tremenda insegurança jurídica, não só pela instabilidade da jurisprudência administrativa, mas também pela sucessão de teses, rótulos e preconceitos em torno da natureza jurídica do ágio e seu consequente tratamento fiscal. De acordo com Marcos Lisboa e Vanessa Canado 4 : Existem três mitos sobre o ágio. O primeiro está relacionado à intenção do governo ao permitir a dedução fiscal com a publicação da Lei 9.532 em 1997. Muitos textos, debates e até decisões do Carf parecem supor que o ágio foi estabelecido para estimular as privatizações dos anos 90, afinal representaria uma vantagem adicional de 34% para o comprador. Apesar da coincidência entre o período da publicação da lei e as privatizações, a exposição de motivos do Ministério da Fazenda faz referência a outra razão: regular a utilização do ágio tendo em vista os planejamentos tributários decorrentes da aquisição de empresas deficitárias. É provável que a referência seja às operações feitas com base no art. 34 do Decreto-Lei 1.598/77, que permitiam dedução integral e imediata, como perda de capital, da diferença entre o valor de aquisição e o acervo líquido da empresa incorporada. Pela exposição de motivos, o ágio nunca esteve restrito às privatizações e foi criado para mitigar um planejamento tributário considerado “não ortodoxo”. O segundo mito é o de que o ágio é um benefício fiscal. Essa afirmação surpreende, já que ele foi criado para mitigar planejamentos tributários, além de desconsiderar que o ágio compõe o preço de venda, e deveria ser tributado pelo ganho de capital. Independente disso, a aquisição de participações em empresas pode ser vista e regulada como qualquer outro investimento. Comprar uma participação societária não deveria ser mais ou menos oneroso do que comprar uma máquina ou outro ativo não-circulante. Os valores pagos pelas máquinas são deduzidos pelo seu prazo de vida útil, via depreciação, e aqueles pagos pelos intangíveis, pelo prazo de utilização do direito. O ágio, entretanto, possui uma particularidade, pois não se relaciona a um ativo com prazo de vida útil definido. Seu fundamento é a expectativa de rentabilidade futura da investida, decorrente, por exemplo, de ganhos de sinergia. Nesse caso, qual o prazo para amortizá-lo? Existem dois caminhos: amortização por um prazo prefixado ou impossibilidade de amortização. Antes de 2009, a regra contábil utilizava o primeiro caminho. A amortização do ágio era feita no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, observado o máximo de 10 anos. As regras tributárias também seguiram esse caminho a partir de 1997, com a Lei 9.532 permitindo a dedução em 5 anos. A partir de 2009, com a adoção do IFRS, esse caminho foi abandonado pela contabilidade e o ágio (goodwill) não pode mais ser amortizado. A legislação tributária não alterou a opção pela dedução em 5 anos na reforma preparasua especificamente para tratar das diferenças entre o novo padrão contábil (IFRS) e as normas tributárias (Lei 12.973/14). O terceiro mito é o de que o ágio beneficia o comprador, em razão da dedução de parte do preço pago na apuração do lucro tributável. Juridicamente, essa é a premissa que justifica as autuações. Esqueceram de combinar com a economia. Em um mercado competitivo, qualquer vantagem previsível que decorre da compra está embutida no preço de venda, como o ativo fiscal de 34% do ágio. O benefício, portanto, é apropriado pelo vendedor, e não pelo comprador. O comprador pagou o preço acordado e realiza o investimento pelo prazo legalmente definido. No caso das privatizações, o beneficiário, a propósito, era o próprio Estado. Pode-se alterar a norma legal do ágio e impedir a sua dedutibilidade. A conta não será paga pelo comprador, mas pelo vendedor, com o menor preço de venda. 4 Artigo “Três mitos sobre o ágio em aquisições”, publicado no Valor Econômico de 2 de Julho de 2018. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Não somos um país pobre à toa. A incerteza sobre a regra para o aproveitamento do ágio decorrente do vai-e-vem da jurisprudência e as interpretações equivocadas sobre os seus beneficiários ilustram o imenso esforço que fazemos para prejudicar o ambiente de negócios e a geração de renda. Pois bem. Podemos dizer que a “novela ágio” começou com o Decreto-Lei nº 1.598/1977, publicado com a finalidade de adequar a legislação tributária ao então novo regramento contábil previsto na Lei nº 6.404/1976, notadamente no que diz respeito ao tratamento da diferença entre o custo de aquisição e o valor do investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial – MEP. Com base no artigo 248 da Lei nº 6.404/1976 (LSA), os investimentos considerados relevantes nos termos desta lei estão sujeitos ao MEP, o que significa dizer que devem ser registrados no balanço da investidora pelo valor correspondente à sua participação no patrimônio líquido da investida, submetendo-se, assim, à apuração de diferenças, para mais ou para menos, em relação ao custo de aquisição 5 . É importante notar, logo neste início de exposição, que a legislação societária (LSA) não fez (e ainda não faz) nenhuma referência a ágio ou deságio, prescrevendo apenas quem está sujeito ao MEP. Já o Legislador tributário prescreveu, já na redação originária do artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77 6 , que os investimentos sujeitos ao MEP deveriam ser desdobrados em duas rubricas: (a) valor de patrimônio líquido na época da aquisição (patrimônio líquido da sociedade x percentual de participação), e (b) ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido descrito acima. Note-se, aqui, que foi o próprio Direito Tributário que, após incorporar por remissão à figura societária do método de equivalência patrimonial (o MEP), veiculou um conceito próprio de ágio ou deságio, representados justamente pela diferença (positiva ou negativa) apurada em razão do MEP. Ainda previam o § 2º do artigo 20 - também de maneira inovadora, afinal a lei societária não fazia nenhuma referência às suas possíveis origem – que: § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; 5 Antes da LSA, o Decreto-Lei n. 2.627/1940, por meio do seu artigo 129, determinava a avaliação de todo tipo de investimento com base no custo de aquisição efetivo. 6 Artigo 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Não obstante as potenciais intersecções da origem do ágio, a legislação tributária daquela época, apesar de fazer menção às possíveis razões econômicas que poderiam levar a apuração do ágio ou deságio, não previa o tratamento fiscal da baixa do investimento (e, consequentemente, da mais valia) em função do seu fundamento econômico (motivo do ágio), conforme prescrição dos artigos 25, 31, 33 7 e 34 do Decreto-Lei nº 1.598/77, in verbis: Artigo 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. Artigo 31 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. Artigo 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (...) Artigo 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) 7 Esse artigo foi alterado pela Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período-base; e (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º - O contribuinte deve computar no lucro real de cada período-base a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifamos) Provavelmente porque a parte do preço representado pelo ágio não estaria sujeito às flutuações inerentes ao MEP, o Legislador entendeu necessária a atribuição subjetiva de uma razão econômica distinta do valor patrimonial da empresa adquirida. Daí falar-se novamente em ágio fiscal, que não necessariamente corresponde ao ágio contábil. Verifica-se, contudo, que desde 1977 o ágio gerado na aquisição de participações societárias já possuía efeitos fiscais quando da liquidação do investimento por fusão, incorporação ou cisão, afinal o contribuinte pessoa jurídica já estava sujeito ao comando legal que determinava a apuração de um ganho tributável ou uma perda de capital dedutível nessas operações. Assim dispunha o referido art. 34: nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de empresas com investimento entre elas (ou, nas palavras do Legislador, da extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra), o resultado do confronto entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor do acervo líquido avaliado a mercado que as substituir: se negativo, poderia ser deduzido fiscalmente como perda de capital, inclusive com a opção, prevista na norma, deste saldo ser registrado no Ativo Diferido para amortização em até 10 (dez) anos; e se positivo, deveria ser tributado como ganho de capital. Ao contrário, então, do que alguns autores afirmam, o direito à dedução do ágio não constitui um benefício fiscal em sentido técnico (renúncia estatal), tendo em vista que a sua natureza é de custo incorrido na aquisição de participação societária (ativo), custo este que, na ausência de regra legal específica, já seria dedutível como perda (decréscimo patrimonial) quando da liquidação do investimento. Dúvidas existiam, na verdade, sobre a aplicação do tratamento fiscal na hipótese de incorporação da empresa investidora pela investida, até mesmo porque a legislação, além de não tratar da incorporação reversa de forma expressa, se valia da expressão extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, o que poderia, ao menos em uma leitura mais apressada, dar margem para uma interpretação no sentido de que a dedução estaria restrita à incorporação direta, afinal é a investidora quem possui ações ou quotas da investida, e não vice- versa. Quanto ao fundamento econômico do ágio (razão econômica), reitera-se que este até então não tinha influência no seu tratamento fiscal, uma vez que a norma fiscal vigente até a edição da Lei nº 9.532/1997, conforme visto, não criava distinções em razão disso ou de qualquer outro motivo. O que a lei daquele época determinava, reitera-se, era que a perda de capital passível de dedução deveria corresponder à diferença entre o valor contábil das ações ou quotas e o valor do acervo líquido avaliado a preços de mercado. Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Em outras palavras, independentemente da razão econômica do ágio, o Decreto- Lei n. 1.598/77 permitia a sua dedução imediata após a liquidação do respectivo investimento por incorporação, limitada à diferença entre o seu valor contábil e o valor do acervo líquido absorvido da investida avaliado a mercado (e não a valor contábil 8 ). Naquela sistemática, nota-se que a perda de capital dedutível era objetiva e influenciada diretamente pelos bens recebidos pela sucessora, que deveriam ser avaliados a mercado no momento de calcular o valor do acervo líquido, valor este que figurava como redutor no cálculo da perda de capital dedutível. Por isso a irrelevância do fundamento do ágio para fins tributários naquele momento, afinal existia regra própria de avaliação a preço de mercado do acervo líquido pela própria norma fiscal. Nesse contexto, e decorridos 20 (vinte) anos da vigência do Decreto-Lei nº 1.598/77, os Poderes Executivo e Legislativo resolveram estabelecer novo tratamento fiscal para a “baixa do ágio” por fusão, incorporação ou cisão, o que foi feito através das regras introduzidas pela Medida Provisória nº 1.602/1997 9 , a qual, após sua conversão na Lei nº 9.532/1997, passou a regulamentar a matéria no bojo dos artigos 7 o e 8 o , in verbis: Artigo 7º - A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 10 : (grifamos) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; 8 O Parecer Normativo CST n. 51/1979, aliás, confirmou que a dedução imediata apenas se aplicava aos casos de fusão, incorporação ou cisão de sociedades cujo valor do acervo líquido fosse avaliado a valor de mercado. 9 Da exposição de motivos da Medida Provisória (publicada no Diário do Congresso Nacional de 02.12.1997 (páginas 18.021/18.023) extrai-se que: Tenho a honra de submeter a apreciação de Vossa Excelência o incluso Projeto de Medida Provisória, que altera a legislação tributária e dá outras providências. 2. O Projeto se insere no contexto de modernização e aperfeiçoamento da legislação tributária do País, que vem sendo perseguido ao longo do Governo de Vossa Excelência, com a finalidade de torna-la mais compatível com a realidade econômica atual. 3. O Projeto, ao mesmo tempo que estabelece formas para prevenir a evasão de receita tributária e reduzir a renuncia fiscal decorrente de todos os incentivos fiscais atualmente em vigor, cria mecanismos que estimulam a atividade produtora e viabilizam operações entre empresas nacionais e do exterior. (...) 11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método de equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos ‘planejamentos tributários’, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.” 10 Artigo 20 - (...) § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Fl. 1450DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20§2a Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Artigo 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Percebe-se, assim, que houve por bem o Legislador: (i) alterar a redação (caput do artigo 7º) quanto à pessoa jurídica que pode se valer da norma: o texto originário dispunha que o direito à dedução seria da empresa que possuía na outra ações ou quotas extintas por incorporação, fusão ou cisão, ao passo que a nova redação permitiu o aproveitamento fiscal do ágio pela empresa que detenha participação societária adquirida com ágio. (ii) estabelecer a dedução fiscal como perda de capital apenas à baixa do ágio com fundamento na rentabilidade futura da investida, podendo esta perda ser aferida agora com base Fl. 1451DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20§2c http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20§2c http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20§2b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20§2b Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 no valor contábil do acervo (e não mais necessariamente por valor a mercado 11 ), mas com diferimento mínimo à razão de 1/60 para cada mês do período de apuração; (iii) estender a dedução fiscal do ágio também aos investimentos não sujeitos ao MEP; e (iv) autorizar expressamente a aplicação deste regime tributário não só na incorporação direta, mas também na incorporação reversa. Em outras palavras, o artigo 7 o da Lei nº 9.532/1997 reconheceu o direito da empresa que detém investimento adquirido com ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, após fusão, cisão ou incorporação com a empresa investida, deduzir como perda de capital à baixa do ágio por extinção do investimento. O artigo 8º, por sua vez, estendeu este direito à empresa investida, quando da incorporação da detentora. E nos termos do § 3º do artigo 20 em questão, antes de sua alteração pela Lei n. 12.973/2014, a razão (ou motivo) do ágio deveria ser objeto de demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Sobre a dinâmica do ônus da prova quanto à comprovação do fundamento econômico do ágio à luz do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, leciona Ricardo Mariz de Oliveira 12 que: ... não há qualquer outra regra legal nem regulamentar quanto ao meio de comprovação do fundamento do ágio ou deságio, o que deixa a prova para ser feita pelo contribuinte através da “demonstração” preconizada pelo Decreto-lei n. 1.598, sendo-lhe inexigível prova por qualquer outra forma. (...) Por isso mesmo, dentro da sistemática do Decreto-Lei n. 1.598, para o art. 20 é suficiente que o fundamento do ágio ou deságio seja “baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração”, no que o legislador tributário de 1977 mostrou grande sensibilidade e percepção da realidade que estava disciplinando, por ser uma realidade que se funda em fatores de ordem subjetiva, exclusivamente ou não. Mas isto não significa que o contribuinte tenha como que uma palavra final e incontroversa sobre a verdade do fato fundamental do ágio ou deságio, pois é sua a vontade de pagar mais ou menos por esta ou aquela razão econômica (portanto, para estabelecer o fundamento do ágio ou deságio), e ela pertence ao seu mundo interior e subjetivo, mas a sua comprovação no mundo exterior das relações jurídicas, para ser crível e ter validade jurídica, depende de demonstração comprobatória. Mesmo porque, como é inevitável nas relações jurídicas, o contribuinte não está livre de contestação pelo Fisco, não tanto (ou não apenas) quanto à sinceridade da sua afirmação de vontade subjetiva, mas também (ou principalmente) quanto à acuidade dos cálculos para determinação do ágio ou deságio. Deste modo, o Fisco tem o direito à conferência do ágio ou deságio e do seu fundamento econômico, da mesma maneira que ele tem direito de conferir tudo o mais que conste da escrituração contábil, o que muitas vezes importa, e indagar aspectos da vontade do contribuinte. 11 No regime anterior, conforme visto, a perda de capital apurada nos eventos societários implementados a valor contábil não era dedutível. A legislação até então vigente condicionava a dedução a apuração do acervo líquido a mercado. 12 "Os motivos e os Fundamentos Econômicos dos Ágios e Deságios na Aquisição de Investimentos, na Perspectiva da Legislação Tributária". In: Direito Tributário Atual nº 23. Páginas 465, 471 e 472. Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Esse direito não lhe é recusado sequer pelos parágrafos do art. 9º do Decreto-Lei n. 1.598, dos quais, neste particular, se sobressai o parágrafo 2º, ao imputar à autoridade administrativa o ônus da prova da inveracidade dos fatos contabilizados com base em documentação hábil, que no caso é a multireferida “demonstração”. Havendo tal “demonstração”, a contraprova fiscal, que é mais simples quanto ao valor do ágio ou deságio, pois se resume à mera comparação entre o custo da aquisição da participação societária e o seu valor patrimonial contábil, torna-se, contudo, mais complexa quanto à conferência do fundamento econômico do ágio ou deságio, principalmente em virtude dos efeitos fiscais das suas amortizações (inclusive, quando for o caso, das suas depreciações ou exaustões), as quais são efeitos derivados da decomposição do custo de aquisição e dependem do verdadeiro fundamento do ágio ou deságio. Neste aspecto, o Fisco conta com o art. 148 do Código Tributário Nacional – CTN, que lhe garante o direito de discordar dos valores que não mereçam crédito, embora também assegure ao contribuinte o direito de defesa, chegando o tribunal administrativo ou judicial a um veredicto por via de avaliação contraditória. De fato, a legislação tributária não trouxe detalhes sobre a forma de “demonstração” do ágio, nem sobre o seu arquivamento. Na ausência, então, de prescrição em lei (e, inclusive, em regulamentação infralegal sobre o tema), forçoso concluir que o contribuinte tinha plena liberdade para elaborar essa demonstração da forma como lhe parecer mais adequado, mas desde que indique com clareza o critério de cálculo que norteou a avaliação, seja da expectativa de resultados futuros do investimento que motivou o ágio, seja de outro motivo. No caso de expectativa de rentabilidade futura, ordinariamente esses demonstrativos costumam ser preparados com base em projeções de fluxo de caixa descontado, evidenciadas em estudos econômicos internos ou por meio de laudos de empresas de auditoria ou terceiros especialistas, critério este inclusive que corresponde a metodologia comum de se proceder a um business valuation e que realmente revela-se suficiente para atender a lei, permitindo inclusive que o fisco, em caso de discordância com os dados apresentados, questione o cálculo elaborado, notadamente quando levantar suspeitas de manipulação ou distanciamento com condições reais de mercado. Desde então, ou seja, após a edição da Lei 9.532/97, que conferiu o direito de dedução nas hipóteses legais dos artigos 7 o e 8º, a figura do "ágio" foi sendo amplamente utilizada também no contexto de aquisições entre particulares, partes independentes ou não, em operações lícitas, ilícitas ou simuladas, o que acabou colocando o assunto ágio como um dos principais alvos de autuações fiscais. Como pontua Valter Lobato 13 : É preciso destacar que a autorização legal de amortização fiscal do ágio surgiu no contexto do Plano Nacional de Desestatização (PND), levado a efeito pelo Governo Federal à época. Tinha-se o objetivo claro de atrair investimentos, primordialmente externos, que deveriam recair sobre empresas estatais brasileiras, como foi o caso das empresas de telefonia. Contudo, é preciso apontar que a lei não ficou restrita a investimentos em estatais, ou seja, àqueles que seriam realizados no âmbito do PND, mas sim toda e qualquer aquisição, nos termos da referida lei. 13 O Novo Regime Jurídico do Ágio na Lei 12.973/2014. In: O ágio no direito tributário e societário: questões atuais. São Paulo: Quartier Latin. 2015. P. 101. Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 O Legislador, aliás, em momento posterior (mais precisamente com a edição do art. 36 da Lei nº 10.637/2002 14 ) inclusive permitiu o diferimento da tributação do ganho de capital relativo a resultados positivos decorrentes de alienação de investimento por integralização com ações de outras empresas, lei esta que claramente acabou induzindo a criação de uma espécie específica de ágio interno na outra ponta (no subscritor), em operações que poderiam até mesmo ser vistas como meras reavaliações de ativos, caso não tivessem sido expressamente autorizadas. Ocorre que, não obstante a generalidade e amplitude da norma de dedução do ágio na referida legislação tributária, a crescente utilização do seu aproveitamento fiscal chamou a atenção das autoridades fiscais, que na realidade reagiram com um verdadeiro “caça as bruxas” às operações com ágio, passando a autuar os contribuintes muitas vezes no modo "piloto automático", mas sem perceber que, em muitos casos, a estrutura societária adotada pelos contribuintes encontrava amparo na própria lei de regência. Muitas vezes, aliás, a negação ao direito de amortizar o ágio nos termos dos artigos 7 o e 8 o da Lei n. Lei 9.532/97 parte de argumentos exclusivamente contábeis, não raramente até com menção específica a dispositivos previstos em normativos de órgãos regulatórios ou contábeis, como CVM e o CPC, mas que, a todo rigor, não deveriam prevalecer ante os princípios da estrita legalidade e segurança jurídica. Por mais apaixonantes que possam ser os rótulos e argumentos contrários à dedução fiscal do ágio, ou por mais justas que sejam as normas regulatórias acerca do registro do ágio pra fins contábeis, não se pode perder de vista que há todo um regime jurídico-tributário específico sobre o tema, regime jurídico este que, inegavelmente, deve prevalecer em um autêntico Estado Democrático de Direito. Nesse ponto, cumpre observar que foi apenas dentro do contexto da convergência e uniformização das regras contábeis brasileiras com as normas e princípios contábeis internacionais, que o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) passou a ser necessariamente residual e não mais sujeito à amortização contábil, sujeitando-se ao teste de recuperabilidade (impairment) pelo menos uma vez ao ano, na linha do que determina o Pronunciamento Contábil nº 1 do CPC (“Redução ao Valor Recuperável de Ativos”). Esse regramento contábil, todavia, acabou sendo incorporado, ou melhor, regulamentado pela legislação tributária apenas com o advento da MP 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014, lei esta que, agora sim buscando uma maior aproximação aos contornos contábeis, alterou as regras fiscais previstas no artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77, de modo a 14 Assim dispunha o artigo 36, revogado pela Lei n. 11.196/2005: "Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica, a parcela correspondente à diferença entre o valor da integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica. §1º - O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: I – na alienação, liquidação ou baixa, a qualquer título, da participação subscrita, proporcionalmente ao montante realizado; II – proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa jurídica para a qual a participação societária tenha sido transferida realizar o valor dessa participação, por alienação, liquidação, conferência de capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título". Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 não mais permitir a dedução do dito ágio interno, proibição esta que não atinge os fatos geradores contemplados nesse caso concreto tanto por expressa previsão na lei quanto em face do princípio da irretroatividade. Feitas todas essas considerações, passaremos agora a analisar se os argumentos contidos na acusação fiscal e no acórdão recorrido, que levaram a glosa da dedução fiscal do ágio nessa situação particular, se sustentam diante da legislação aplicável (artigos 7 o e 8 o da Lei n. Lei 9.532/97). Mais precisamente, dois foram os fundamentos que negaram a dedução fiscal do dito ágio interno: (i) que a operação em apreço careceria de propósito negocial; e (ii) que o registro do ágio, em sentido oposto ao que foi apontado no laudo de avaliação do investimento, não implicaria em custo (custo zero) ante a ausência de sacrifício patrimonial, afinal trata-se de ágio interno, inaceitável do ponto de vista contábil, do que decorreria a sua inaceitabilidade para fins tributários. Quanto ao item (i) – matéria que na realidade já se encontra superada nesse contencioso -, não se pode perder de vista que o Governo buscou “incorporar” não só a teoria do propósito negocial, mas também a do abuso de forma no Direito Tributário Brasileiro por intermédio do artigo 14 da Medida Provisória nº 66/2002 15 . No entanto, essa previsão foi rejeitada pelo Congresso Nacional quando da conversão da referida MP na Lei nº 10.637/2002, o que significa dizer que tais figuras definitivamente são estranhas ao nosso sistema jurídico tributário. E ainda que assim não fosse, o que admitimos ad argumentandum, restou demonstrado que a EHL mostrou-se necessária por razões empresariais envolvidas no processo de reorganização global do Grupo UTC, com o objetivo de transferir o controle direto das participações detidas em subsidiárias estrangeiras controladas pelo braço americano da Grupo UTC para sociedades não constituídas nos EUA, circunstância esta que não passou despercebida na decisão recorrida, quando reconhece expressamente que: No mérito, a discussão gira em torno da possibilidade, ou não, da amortização fiscal de ágio pela interessada. Como sucede em situações semelhantes, o perfeito entendimento dos fatos é crucial para que a decisão a ser tomada venha a ser a melhor possível, em conformidade com a lei. Desta forma, resumo, a seguir, o que me parece o essencial. - Originalmente, a ora recorrente Elevadores Otis Ltda. (EOL), sediada no Brasil, era controlada (99,99%) pela Latin American Holding, Inc. (LATAM), sediada nos EUA. Por sua vez, a LATAM pertencia ao grupo econômico United Technologies Corporation (UTC), também sediado nos EUA. 15 Art. 14 - São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. § 1º- Para a desconsideração de ato ou negócio jurídico dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de: I - falta de propósito negocial; ou II - abuso de forma. § 2º - Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato. § 3º- Para o efeito do disposto no inciso II do § 1º, considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado. Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 - A reorganização societária discutida nos presentes autos se insere no contexto de uma reorganização mundial levada a efeito pelo Grupo UTC. Em especial, se desejava que a EOL não mais estivesse ligada ao ramo estadunidense (leia-se, LATAM) do grupo, transferindo seu controle para o ramo francês. Essa intenção está presente ao longo de todo o processo, sendo francamente admitida pela interessada desde a fase procedimental, na impugnação e novamente no recurso voluntário. - Para isso, a United Technologies France (UTF), sediada na França, holding francesa do grupo UTC, constituiu no Brasil a Elevadores Holdings Ltda. (EHL). - A participação de 99,99% do capital social da EOL foi transferida da LATAM (alienante) para a EHL (adquirente). Nesse momento (07/10/2003) é que se formou o ágio discutido no presente processo, posto que o valor pago (equivalente a US$151.050.451,00) era superior ao valor de patrimônio líquido do investimento transacionado. - O valor pago foi suportado, à época, por laudo de avaliação com base na expectativa de rentabilidade futura da EOL. - Na sequência, a EOL (investida) incorporou a EHL (investidora) em 26/11/2003. A partir desse momento, a EOL passou a estar sob controle direto da holding francesa (UTF) do Grupo UTC. - O ágio passou a ser amortizado pela EOL, com base nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. (...) De se observar que a questão do “propósito negocial”, embora tenha sido abordada no lançamento (ao lado da invalidade do ágio formado intragrupo), e também tratada pelo acórdão recorrido, perde relevância diante da linha de raciocínio aqui delineada. Se há um propósito negocial do grupo empresarial para a reorganização societária levada a efeito, isso não afasta a artificialidade do ágio formado, nas condições aqui descritas. (...) Superado, então, o tema do propósito negocial, passa-se a apreciação da questão central, esta sim a matéria que subiu para esta Instância Especial, qual seja, a possibilidade ou não de amortização fiscal de ágio interno à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Aos olhos do acórdão recorrido, a amortização fiscal do ágio ora tratado, conforme visto, deveria seguir as regras contábeis, regras estas que nunca teriam admitido a apropriação de despesas com o dito “ágio interno”. De fato, o silogismo empregado no acórdão recorrido foi o seguinte: considerando que a legislação fiscal teria tratado a figura do ágio por uma espécie de remissão ao regramento contábil, e a contabilidade não aceita ágio gerado em operações intragrupo, não há que se falar em despesa com ágio, sendo correta a glosa levada a cabo pela fiscalização. Com o devido acatamento, nenhum reparo caberia ao raciocínio, não fosse, é certo, alguns detalhes da maior relevância. Além do que, ao contrário do que quer fazer crer o acórdão ora recorrido, existiam casos em que a própria contabilidade aceitava, sim, a figura do ágio interno como apto ao registro de despesa, (i) há um conceito próprio de ágio fiscal, autorizando sua apuração em operações ocorridas dentro de um grupo econômico sem que haja demonstração de simulação ou ilicitude; e (ii) a vedação ao “ágio interno” somente ocorreu no Direito Tributário com a Lei nº 12.973/2014, lei esta que não atinge os fatos geradores aqui tratados (2009 e 2010). Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 A propósito, em artigo intitulado Ágio Interno sem Causa ou "Artificial” e Ágio Interno com causa ou Real - Distinções Necessárias, o ex-Conselheiro Marcos Shigueo Takata 16 esclarece que: (...) 2. De plano, pois, o que afirmamos é que nem todos os ágios internos têm a mesma essencia negotii – há ágios internos e “ágios internos”. 3. É fundamental se evitar a generalização, sendo tão indispensável quanto necessária a distinção entre os ágios internos, principalmente no plano jurídico-tributário: não se podem colocar os ágios internos todos numa “vala comum”. (...) 5.8. Daí dizermos: é que quando inexiste pagamento de preço e minoritários ou terceiros que se põe a condenação ao reconhecimento contábil do ágio interno, com ausência de geração de riqueza nova - à luz do Direito Contábil anterior à convergência às normas internacionais de contabilidade. É nesse contexto que se coloca o chamado ágio "de si mesmo" ou ágio "consigo mesmo". (...) 5.12. Quer dizer, não se pode fazer uma leitura “rasa”, literal, sem ponderação e análise do caso concreto, das considerações feitas no Ofício-circular CVM/SNP/SEP 1/2007. 5.13. Aliás, o exemplo colocado pelos professores Eliseu Martins e Jorge Vieira da Costa Junior no descrito estudo é justamente de ágio gerado internamente sem pagamento de preço, gerado na conferência ao capital pela controladora à sua controlada, e sem a presença de minoritário. (...) 9.5. Se a mais-valia gerada pela C, pela D e pela B tivesse sido tributada por elas, como ganho de capital, a situação seria diferente. 9.6. Aí o ágio na empresa A passaria a ter causa. Se tributada a mais-valia gerada internamente, mesmo sem pagamento de preço, não haveria como se falar em falta de causa ao ágio interno, na esfera jurídico-fiscal. A efetividade e significado econômicos do ágio gerado internamente sem pagamento seriam conferidos pela própria tributação da mais-valia (ágio). Não haveria como se recusar legitimidade a esse ágio, para efeitos fiscais (dedutibilidade, considerando-se que o fundamento da mais-valia gerada seja a rentabilidade futura esperada). Aí o ágio seria com causa ou efetivo. (...) 13. Para fins jurídico-tributários, o ágio interno, formado dentro do grupo societário, para ser real ou com causa, deve ter uma efetividade econômica ou um significado econômico. Também a própria doutrina contábil, de onde as r. autoridades fiscais não raramente costumam buscar elementos para refutar a validade per se de ágio gerado entre partes relacionadas, admite que o "ágio interno" deve ser tratado da mesma forma que ágios decorrentes de transações realizadas com partes não-relacionadas para fins fiscais. É justamente o que concluíram Eliseu Martins e Jorge Vieira Costa Júnior 17 , quando assim se manifestaram: O surgimento do ágio em operações de combinação de negócios, realizadas dentro de um mesmo grupo societário, não tem sentido econômico. A Contabilidade, sabiamente, 16 In: Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo: Dialética. 2012. P. 194/214. 17 COSTA JÚNIOR; Jorge Vieira; MARTINS, Eliseu. A Incorporação Reversa com Ágio Gerado Internamente: Conseqüências da Elisão Fiscal sobre a Contabilidade. Disponível em http://wvvw.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf. Acesso em 18.4.2014. Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 expurga essa informação ao considerar o grupo societário uma entidade única, quando reporta suas demonstrações consolidadas. O correto, contabilmente, é fazer o mesmo nas demonstrações individuais também. Entretanto, o respaldo em legislação tributária para o fenômeno - ágio gerado internamente - dá sentido econômico à operação. Grifamos A premissa, então, de que à época das operações societárias em tela (2003) a existência de despesa de registro de ágio interno seria proibida sob o enfoque contábil é no mínimo duvidosa, para não dizer equivocada. Seja como for, a vedação de registro e consequente amortização contábil de ágios internos na escrituração, na realidade, ocorreu de fato a partir de 2010, em especial com o CPC 15, normativo este elaborado no contexto do processo de conversão, iniciado a partir da edição da Lei nº 11.638/2007, das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais – IFRS, justificando-se em razão de seu escopo passar a ter como foco a elaboração de balanços consolidados. As demonstrações contábeis, até então diretamente influenciadas pela legislação tributária, passaram a ter como objetivo “fornecer informações contábil-financeiras acerca da entidade que reporta a informação” (OB2 do CPC 00 – Estrutura Conceitual) através das informações contábeis consolidadas da entidade. Nesse particular, o Item 10 do CPC 26 (Demonstrações Consolidadas) inclusive esclarece qual o conjunto completo de demonstrações contábeis que devem ser apresentados pelas companhias brasileiras (balanço patrimonial, demonstração do resultado, dentre outras), sem fazer nenhuma referência à elaboração de balanços individuais. Ocorre que, diferentemente de outras jurisdições, as normas fiscais brasileiras exigem a elaboração de demonstrações contábeis individuais para fins de cálculo e apuração dos tributos devidos, o que significa dizer que o tratamento tributário das entidades brasileiras está diretamente ligado aos balanços individuais. Tanto é assim que o Brasil, para fins de apuração do Lucro Real e base de cálculo da CSLL, sempre tomou (e continua tomando) cada sociedade como uma entidade própria, e não todo o grupo econômico como um único contribuinte fosse. Nos termos da Lei n° 6.404/76 ("Lei das S.A."), mesmo que uma sociedade faça parte de um grupo econômico, essa sociedade ainda assim deverá levantar balanços de forma individualizada 18 , demonstrando os seus resultados à luz das efetivas operações por ela realizadas, inclusive com partes vinculadas 19 . Ainda sob o ponto de vista comercial, chama atenção que a legislação brasileira impõe o dever de partes relacionadas transacionarem sempre em bases comutativas, como se terceiros independentes fossem 20 . 18 Esses balanços individuais, reitera-se, são o ponto de partida para o cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL de cada sociedade, conforme determina o artigo 248 do RIR: "Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capitulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei n ° 1.598, de 1977, art. 6°, §1°, Lei n° 7.450, de 1985, art. 18, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 4°")." 19 As demonstrações financeiras consolidadas previstas no artigo 249 da Lei das S.A., na verdade, têm apenas efeitos acessórios às demonstrações financeiras individuais da sociedade, servindo como uma espécie de complemento à divulgação, mas sem implicar quaisquer efeitos contábeis e societários. 20 Nesse sentido dispõe o artigo 245 da Lei das S.A.: “Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumpríndo-lhes zelar para que as operações Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Também a legislação fiscal brasileira, reconhecendo a possibilidade de partes relacionadas transacionarem a mercado como se fossem partes independentes, prevê diversos tratamentos específicos para disciplinar essas relações em bases comutativas, como se praticadas entre partes absolutamente independentes, podendo ser citados como exemplo os casos de Preços de Transferência, Distribuição Disfarçada de Lucros, Interdependência e Subcapitalização. Nem na hipótese de incorporação, fusão ou cisão é permitida a compensação de prejuízos fiscais da empresa sucedida, como prevê o art. 514 do RIR/99: a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Não havendo, então, norma proibitiva, do ponto de vista tributário operações de aquisição e incorporação realizadas entre empresas independentes, ainda que dentro do mesmo grupo econômico, salvo quando demonstrado eventual vício quanto às bases comutativas usadas como parâmetro entre as partes, sempre se sujeitaram a reconhecimento de ágio, deságio e seus respectivos efeitos (adição ou exclusão) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse caso concreto, ainda chama atenção que restou demonstrado que a Recorrente, desde o início da fiscalização, sustentou que a fim de se assegurar quanto ao efetivo atendimento aos parâmetros arm's length pelos quais obrigatoriamente a alienação da participação societária em questão deveria ser realizada, o grupo Otis contratou estudo independente de empresa especializada, a Standard & Poors, que preparou uma avaliação do valor de mercado da Recorrente, com base em uma estimativa de sua rentabilidade futura, utilizando-se para tanto o método do fluxo de caixa descontado (fls. 573/606). Tal avaliação, na linha também do que sempre argumentou a contribuinte, teria sido feita em condições de mercado (arm’s lenght) inclusive porque as empresas americanas seriam obrigadas, pela legislação daquele país, a efetuar alienações a valores de mercado, seguindo as regras de preços de transferência, como determinado expressamente pela "Treasury Regulation" 1.482-l(b)(l) acima transcrito e pela Section 482 do "Internal Revenue Code". Além disso, salta aos olhos que na operação de aquisição houve a efetiva transferência de recursos (ou seja, pagamento do preço), bem como que houve apuração de ganho de capital tributável pelos vendedores, que efetuaram o pagamento do imposto de renda no valor de R$ 49.173.870,52 (cf. fls. 607). Ora, que despesa artificial seria essa que enseja um imediato recolhimento de IR dessa magnitude? A dúvida paira no ar... O Colegiado a quo, na verdade, simplesmente considerou irrelevantes tanto a avaliação da investida a mercado (avaliação esta que justamente gerou o ágio para a parte compradora) quanto à tributação do ganho de capital na ponta dos alienantes. Em suas palavras (fls. 881): O acórdão embargado tratou a matéria nos seguintes termos (fls. 804/807, grifos não constam do original): (...) O que macula toda a operação é o fato de que se deu internamente a um mesmo grupo econômico. Em assim sendo, não é a existência de um laudo que poderá validar o valor entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo." Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 pago. Entendo que a existência de partes independentes e com interesses contrapostos é o que pode validar o laudo, posto que ambas as partes (independentes) o aceitam, uma para pagar, outra para receber. (...) Como se vê, omissão não houve. Todos os aspectos trazidos pela embargante foram analisados pela Turma, embora com conclusões diversas daquelas pretendidas pela então recorrente. Examinou-se a legislação pertinente à dedutibilidade da amortização de ágio, nas condições do caso concreto, chegando-se à conclusão de que esse ágio seria indedutível, conforme acima. Não foi considerada relevante, para os lançamentos discutidos neste processo, a contribuição de bens a valor de mercado nem a apuração de ganho de capital pela alienante da participação societária. De igual forma, a existência de dispositivos em legislação alienígena (ou mesmo nacional) que obrigariam negociações em bases comutativas não afastam o fato de que quem decide por quanto quer vender o investimento é o mesmo grupo econômico que decide quanto se dispõe a pagar. Em outras palavras, negociação em condições de livre mercado não houve, principal fundamento adotado pelo Colegiado para negar dedutibilidade à amortização do ágio gerado em tais condições. Grifamos Como se vê, na decisão ora recorrida prevaleceu o entendimento de que toda e qualquer despesa de ágio gerado dentro de um grupo econômico, independentemente da existência de laudo que ateste a expectativa de rentabilidade futura mediante avaliação a mercado, e mesmo que diante da existência de pagamento do preço com a consequente tributação de ganho de capital, deve ser considerada indedutível para fins fiscais, como aparentemente entenderia a ciência contábil. Com a devida vênia, esse entendimento não deve prevalecer, sob pena de não só permitir a criação de uma condenável presunção absoluta, como também de contrariar não só a literalidade, mas também o conteúdo do texto legal (no caso, os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, vigente à época dos fatos geradores) e sua integração com a técnica de tributação individual que sempre vigorou no âmbito do IRPJ e Reflexos. Nesse estado de coisas, é preciso pontuar, primeiramente, que houve, sim, por ocasião da compra da participação societária, efetivo sacrifício sob a órbita do patrimônio da entidade adquirente, sacrifício este que evidentemente atingiu diretamente seu resultado contábil do período. A efetiva transferência de recursos, somada ao recolhimento no Brasil dos tributos incidentes sobre o respectivo ganho de capital pelos vendedores, reforçam esta afirmativa. Em segundo lugar, entendo que a escrituração do ágio, somado a sua demonstração com base no mencionado laudo, fazem prova a favor da contribuinte não só com base nos referidos dispositivos legais (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997), mas também em face do que prescreve o art. 9º, do Decreto-lei nº 1.598/77 21 . 21 Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Para valer sua tese em prol da glosa, deveria ao menos a Fiscalização contrapor os dados ou conclusão do laudo de avaliação que deu suporte à escrituração do ágio, seja alegando eventuais vícios ou equívocos concretos que o tornariam imprestável em seu conteúdo, seja demonstrando eventual simulação, mas nada disso foi feito, o que contamina a autuação fiscal em face do critério jurídico empregado. É aqui, nesse ponto, que repousa o grande equívoco na premissa que norteou o trabalho fiscal, e que acabou sendo equivocadamente amparada pelo acórdão recorrido: o de simplesmente negar o direito de deduzir o ágio pelo simples rótulo dele corresponder a um ágio interno. E ao contrário do que foi considerado, o tratamento contábil do ágio em tela, que na verdade no mínimo era duvidoso á época, jamais poderia interferir no direito de sua dedução fiscal. Uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa. Como bem notou a Cons. Livia De Carli Germano em declaração de voto apresentada no Acórdão nº 9101-005.778, precedente este que analisou justamente o tratamento fiscal do rotulado ágio interno: ... não estamos tratando, nos presentes autos, de Contabilidade, mas de Direito Tributário. Assim, o fato de eventualmente se concordar com as conclusões acima acerca do tratamento contábil do ágio intragrupo nada diz sobre os efeitos tributários desse ágio. De fato, muito embora o ágio seja registrado em livros contábeis, ele está previsto em regras tributárias e é controlado em livros fiscais (ex. LALUR), independentemente do que ocorre na contabilidade. (...) Não obstante, o simples fato de o ágio ter sido gerado em operação ocorrida entre partes relacionadas não macula a operação. Assim, à mingua de qualquer alegação (e prova) de inexistência de pagamento, de simulação de operações, de problemas quanto ao registro, ao demonstrativo de rentabilidade futura ou à incorporação, não vislumbro fundamento jurídico para a glosa das amortizações em questão. O próprio STF 22 já assinalou que ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Essa Colenda CSRF, a propósito, inclusive rechaçou a tentativa das autoridades fiscais conferirem prevalência de normas não tributárias (no caso, da CVM) sobre leis tributárias, conforme atesta o seguinte julgado (Acórdão nº 9101-002.539, de 20/01/2017), decidido na ocasião por unanimidade de votos: PREVALÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA DE ÓRGÃO REGULADOR. Disposição expressa da lei tributária sobre possibilidade de se amortizar a despesa de ágio em 60 meses não pode ser afastada por instrução normativa expedida por órgão regulador (CVM) que dispõe que a amortização deve ser dar no prazo de concessão. Pode a empresa manter contabilidade empresarial para atender órgão regulador e contabilidade fiscal para atender o interesse do Fisco. Instrução normativa de órgão 22 Trecho extraído do voto da Ministra Relatora Rosa Weber no RE 606.107/RS. Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 regulador não o condão de vincular a pessoa jurídica para fins fiscais porque não é norma complementar expedida pela administração tributária nos termos do art. 100 do CTN. Ora, é perfeitamente normal que o Direito, enquanto criador de sua própria realidade, se distancie de preceitos contábeis. Como aduz Ricardo Mariz de Oliveira 23 : ... a fonte e sede do ágio ou deságio está no ato ou negócio jurídico de que ele promana e na respectiva disciplina legal, e não no lançamento contábil. E mesmo que aquela contabilização tenha que ser adotada por necessária obediência às prescrições da CVM ou de outro órgão regulatório, não afetará o tratamento tributário para o ágio, pois a distinção de critérios não altera o tratamento tributário, devendo este ser observado fora da contabilidade, nos termos do parágrafo 2º e do art. 177 da Lei nº 6.404 24 e dos parágrafos 2º e 3º do art. 8º do Decreto-lei n. 1.598 25 . Caminhando nessa mesma trilha, Luis Eduardo Shoueri foi direito ao ponto: Eis um bom exemplo de divergência entre as disciplinas contábil e tributária, já existente mesmo antes das recentes modificações da legislação societária: embora contabilmente o ágio exija uma participação de terceiros, a legislação tributária jamais trouxe semelhante ressalva. Do ponto de vista tributário, o investidor deve, sempre, registrar um ágio que corresponderá, sempre, à diferença positiva entre o valor patrimonial e o preço pago pela participação societária. (...) Daí que eventuais lições extraídas da Contabilidade devem ser lidas cum grano salis, visto que surgidas a partir de outro pressuposto (o contábil), não adotado pelo legislador tributário. (SCHOUERI, Luís Eduardo – Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética. 2012. P. 106). O que precisa ficar claro, contudo, é que a vedação à amortização do ágio em operações entre partes relacionadas surgiu apenas com a conversão da MP 627/13 na Lei nº 12.973/14, cuja exposição de motivos aponta que: As novas regras contábeis trouxeram grandes alterações na contabilização das participações societárias avaliadas pelo valor do patrimônio líquido. Dentre as inovações introduzidas destacam-se a alteração quanto à avaliação e ao tratamento contábil do novo ágio por expectativa de rentabilidade futura, também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos e condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura (goodwill) na hipótese de a empresa absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação 23 "Os motivos e os Fundamentos Econômicos dos Ágios e Deságios na Aquisição de Investimentos, na Perspectiva da Legislação Tributária". In: Direito Tributário Atual nº 23. Página 475. 24 "A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras". 25 “§ 2o - Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os registros contábeis que forem necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em: I – livros ou registros contábeis auxiliares; ou II – livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput deste artigo. § 3o O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 societária adquirida com goodwill, apurado segundo o disposto no inciso III do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Esclarece que a dedutibilidade do goodwill só é admitida nos casos em que a aquisição ocorrer entre empresas independentes. Grifamos Somente, então, a partir da publicação da Lei 12.973/14, que produz efeitos somente em relação às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2015, é que passou a ser vedado, no sistema jurídico, o registro e apuração de ágio em operações realizadas entre partes relacionadas, de modo que a tentativa da Fiscalização de aplicar essa limitação para o caso definitivamente não tem cabimento. Nesse sentido se posicionou essa E. 1ª Turma da CSRF em sessões de julgamento ocorridas em novembro/2022, conforme atestam as ementas dos julgados abaixo transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 (...) AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Até a edição da Lei n. 12.973/14 inexistia proibição para a constituição de ágio em operações de aquisição de participação societária de partes dependentes, sendo que durante a vigência do artigo 36 da Lei n. 10.637/02, havia até previsão expressa de diferimento de ganho de capital de operação de subscrição de participação societária pelo valor de mercado com geração de ágio. Inexistindo comprovação de que as operações que geraram o ágio entre partes dependentes foram fraudulentas, há que ser mantida a dedutibilidade da então despesa com a amortização do ágio. (Acórdão nº 9101-006.358. Sessão de 08 de novembro de 2022. Rel. Cons. Alexandre Evaristo Pinto). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO INTERNO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS MANTIDOS. Ágio T4U I. Até o advento da MP 627/2013, convertida na Lei 12.973/2014, não era relevante para fins fiscais a distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo (denominado de “ágio interno”) e aquele surgido em operações entre empresas sem vínculo. A mera circunstância de a operação ter sido realizada entre entes que pudessem ser considerados como integrantes do mesmo grupo de empresas não descaracterizava o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação tributária (Acórdão nº 9101-006.373. Sessão de 09 de novembro de 2022. Rel. Cons. Livia De Carli Germano). Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da contribuinte, considerando prejudicada a análise da matéria “multa qualificada”. Da multa qualificada Como, porém, fui vencido no afastamento da glosa das despesas com a amortização do ágio, passo a apreciar a segunda matéria admitida. Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 A multa qualificada foi afastada pela decisão de piso com base na seguinte motivação (fls. 643): (...) Para que seja aplicada penalidade qualificada, pela ocorrência de fraude, o tipo deve estar devidamente descrito, enquadrado e exaustivamente comprovado. Não consegui identificar a subsunção dos atos praticados pelos envolvidos no processo, caracterizadores do tipo previsto no art. 72 da Lei n. 4.502/1964. No que se refere à ocorrência do fato gerador, não restou caracterizada a prática de ação visando impossibilitar a execução, o prosseguimento ou oposição de qualquer forma de obstáculo, ou, ainda, alguma forma de retardamento do fato gerador. Houve publicação dos atos, registro contábil das operações e informação à administração tributária. Tampouco vislumbrei a incidência de alguma forma de exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto, evitar ou diferir seu pagamento. O Contribuinte, ora Interessado, na sua interpretação da legislação tributária/societária, entendeu que pudesse praticar os atos já exaustivamente detalhados e, com esta postura, se beneficiar do tratamento fiscal disposto no art.386 do RIR/99, nada além disso, ao meu sentir, de modo que voto pelo afastamento da qualificação da multa, mantendo- a em seu patamar típico, de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os tributos lançados. Em sede de recurso de ofício, porém, a qualificação da penalidade foi restabelecida com base nas seguintes razões de decidir: Também aqui penso que a decisão recorrida merece reforma. A modificação das características essenciais do fato gerador, prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, é a inclusão na contabilidade de despesa artificial (a amortização do ágio), reduzindo as bases de cálculo tributáveis. Essa artificialidade se encontra presente na geração mesma desse ágio, conforme expus acima, e não vejo como entender que se tratou de mero equívoco na interpretação da legislação tributária. Ao contrário, tanto a ciência contábil quanto a abalisada doutrina tributária entendem pela inoponibilidade ao Fisco do ágio criado intragrupo, sem a participação de um agente externo a validar que as operações tenham sido feitas em condições de livre mercado, e sem o efetivo desembolso para a aquisição de riqueza nova. Ao contrário, a contribuinte estava consciente de seus atos ao registrar contabilmente a despesa artificialmente gerada, pelo que considero correta a aplicação da multa qualificada de 150% ao lançamento. Ressalto que, em outras situações, também já me manifestei pela possibilidade de aproveitamento fiscal de ágio, ainda que presentes o uso de empresa veículo para sua transferência e de incorporação reversa. Mas sempre diante de um ágio formado sem qualquer mácula, entre partes independentes e mediante pagamento, o que não é o presente caso. Nessa linha de raciocínio, voto por dar provimento ao recurso de ofício, restabelecendo a multa de ofício no percentual de 150%. Não concordo com esse racional. A qualificação da multa de ofício encontra-se prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desse dispositivo, verifica-se que a multa de ofício ordinária é de 75%, cabível nas hipóteses de falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de declaração inexata, devendo esta ser duplicada apenas nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, abaixo transcritos. Art . 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Para que se possa, então, cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), é imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove, além da conduta de não pagar tributo, não declará-lo ou declará-lo de forma inexata, que a contribuinte teve a intenção de esconder que ela própria incorreu na materialidade tributária ou que ela se valeu de medidas ilícitas para manipular o fato gerador. Para esse labor, deve-se diferenciar as hipóteses de contraste hermenêutico das hipóteses em que o contribuinte busca atuar sobre o material fático, com vistas a intencionalmente ocultar ou dificultar o descobrimento dos fatos ou operações efetivamente praticadas. São coisas inconfundíveis... Nesse caso concreto, entendo que não houve qualquer conduta fraudulenta ou dolosa por parte da contribuinte, mas, quando muito, uma interpretação divergente quanto às normas tributárias que conferem o direito de deduzir o chamado ágio interno, interpretação divergente esta que, nesse caso concreto, inclusive gerou a tributação imediata do ganho de capital pelos vendedores da ordem de R$ 50 milhões. Que fraude é essa que levaria ao recolhimento de tributo dessa magnitude? A resposta é simples: não há fraude nenhuma! De fato, a falta de menção expressa, nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/97, às operações havidas dentro mesmo grupo econômico, de maneira nenhuma conduz ao entendimento de que não haveria possibilidade de registro de ágio em operações desse jaez. Tanto é assim que o Legislador passou a prever a impossibilidade expressa do ágio interno somente com o adento da Lei nº 12.973/14. Fl. 1465DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização e o acórdão recorrido, o registro de despesas a título de ágio interno é perfeitamente compreensível, ainda que passível de discordância no plano da hermenêutica jurídica. Definitivamente não vislumbro, portanto, nenhum indício de utilização de qualquer tipo de medida fraudulenta por parte da recorrida. Pelo contrário, os valores glosados foram contabilizados, a operação foi divulgada tal como efetivamente ocorreu e foi a partir das informações colhidas da própria contribuinte que a fiscalização tomou conhecimento dos fatos e lançou os tributos que considerou devidos. É certo que o contribuinte, dentro de sua liberdade de empreender e buscar maximizar seus resultados, também buscou, na reorganização societária fiscalizada, deduzir as referidas despesas com o polêmico ágio gerado em operações dentro do mesmo grupo econômico, e com isso obter economia tributária, mas daí a afirmar que restariam caracterizados dolo ou fraude, com a devida vênia, me parece existir um verdadeiro abismo. Nas palavras do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal ("STF") Joaquim Barbosa, em voto proferido na ADI 2.588: Entendo que a obsolescência da legislação tributária não pode ser invocada para proteger a evasão fiscal, isto é, os esforços intencionalmente fraudulentos para ocultar fatos jurídicos tributários. A boa-fé do contribuinte é a contrapartida do devido processo legal para a autoridade fiscal. Em síntese, a autoridade fiscal não pode simplesmente presumir que o contribuinte esteja intencionalmente se esquivando do pagamento do tributo devido, ao mesmo tempo em que o contribuinte não pode dolosamente ocultar os fatos jurídicos que geram as obrigações tributárias. A Constituição consagrou o devido processo legal material (art. 5o, LIV), o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I) e o direito à propriedade (art. 5o, caput). Esses marcos constitucionais condicionam a atuação das autoridades fiscais de todos os níveis, impedindo-as de utilizar ficções ou presunções imoderadas, desproporcionais ou cuja única justificativa seja a facilitação do trabalho do agente público. [...] Acrescente-se, aqui, que havendo uma razoável dúvida interpretativa sobre os requisitos legais para a dedução fiscal do ágio, inclusive o rotulado ágio interno, deve-se aplicar a menor penalidade inclusive aos olhos do que prevê o CTN no seu artigo 112, I e II, verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) Finalmente, cabe também pontuar que essa E. 1ª Turma da CSRF, em recentes decisões, vem afastando a qualificação da multa sobre exigências decorrentes da glosa do dito ágio interno, conforme atestam as ementas dos seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. ACUSAÇÃO DE ARTIFICIALIDADE E DISPÊNDIO FICTÍCIO. OPERAÇÃO INTRAGRUPO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA E OBJETIVA. DIVERGÊNCIA Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 HERMENÊUTICA SOBRE A LICITUDE DA FORMAÇÃO E DAS REGRAS PARA A DEDUÇÃO DA DESPESA. AUSÊNCIA DE FRAUDE SONEGAÇÃO OU CONLUIO. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 150 §4 DO CTN. As acusações de práticas fraudulentas, sonegatórias ou de conluio pelos contribuintes demandam demonstração específica e juridicamente adequada de sua ocorrência, bem como conjunto probatório concreto correspondente. Inexistindo proibição legal expressa e objetiva da amortização fiscal do ágio gerado em operação intragrupo ou com partes relacionadas, não pode a divergência hermenêutica entre contribuintes e Fisco sobre os critérios de materialidade para a sua formação e a legitimidade de sua posterior dedução ser tratada ou confundida com tais ilícitos. A qualificação da multa de ofício é medida extrema e excepcional, que deve ter sua aplicação reservada àqueles que, acima de qualquer dúvida ou plausibilidade de boa-fé, adotaram posturas antijurídicas altamente lesivas e verdadeiramente delituosas. Ainda que prevalecendo a glosa do ágio, mas não sendo demonstrada e cabalmente comprovada a presença, nas transações que geraram a despesa com o sobrepreço, das práticas de fraude, sonegação ou conluio, dentro das suas conceituações legais próprias, deve ser aplicada a multa de ofício na sua monta ordinária de 75% (Acórdão nº 9101-005.973. Sessão de 08 de fevereiro de 2022. Rel. Caio Cesar Nader Quintella). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GLOSA DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE “ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Considerando que, à época dos fatos geradores, a indedutilidade do dito ágio interno era no mínimo duvidosa, incabível a qualificação da penalidade (de 75% para 150%), afinal a interpretação em prol de sua dedução fiscal está longe de caracterizar prática fraudulenta ou sonegatória, únicas hipóteses aptas a ensejar a onerosa duplicação da multa de ofício. (Acórdão nº 9101-006.376. Sessão de 10 de novembro de 2022. Red. Designado Luis Henrique Marotti Toselli). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se possa caracterizar a hipótese legal que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996, é imprescindível que a autoridade autuante indique a se conduta praticada configura sonegação, fraude e/ou conluio, hipóteses respectivamente dos artigos.71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Além de haver deficiência na acusação fiscal, da análise das imputações verifica-se que não restou caracterizada uma situação de sonegação ou fraude por parte do sujeito passivo, mas apenas uma divergência de interpretação quanto ao real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio em reorganizações societárias intragrupo. (Acórdão nº 9101-006.461. Sessão de 2 de fevereiro de 2023. Rel. Alexandre Evaristo Pinto). Fl. 1467DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Na linha desses precedentes jurisprudenciais, entendo que a multa qualificada não se sustenta, devendo esta ser reduzida de 150% para 75%. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada. O I. Relator restou vencido em sua proposta de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte em relação à matéria “amortização de ágio interno”. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que o acórdão recorrido não merecia reforma neste ponto. Isto porque, ainda que na operação haja transferência de recursos, bem como apuração e tributação de ganho de capital, não houve terceiro a validar o valor atribuído à participação societária e constituí-lo como preço de aquisição, a evidenciar que a projeção de rentabilidade futura corresponde, tão só, a reavaliação de ativo mantido sob o mesmo controle e que, assim, não constitui ágio ou mais-valia passível de amortização fiscal. A jurisprudência deste Conselho está consolidada desde a edição do Acórdão nº 9101-002.300, de 7 de abril de 2016, no sentido de que não há qualquer substância econômica nos valores que, formados internamente ao grupo econômico em operações desta espécie, passam a reduzir as bases tributáveis, independentemente da vedação posteriormente veiculada na Lei nº 12.973/2014 ou mesmo nos casos em que, antes da revogação pela Lei nº 11.196/2005, vislumbrava-se “opção legal” no art. 36 da Lei nº 10.637/2002. Na sequência são transcritas as razões de decidir expressas pela ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo no Acórdão nº 9101-002.388 (“Caso Gerdau”), cujos fundamentos, aqui adotados, refutam os argumentos de defesa da Contribuinte: O argumento de que como o legislador não vedou o ágio surgido de operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997 trata expressamente de participações adquiridas com ágio ou deságio e ágio pressupõe um pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor contabilizado (como deságio pressupõe pagamento a menor), reforçando-se ainda, quando o caput do art. 7º faz referência ao Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição: Lei nº 9.532, de 1997 Fl. 1468DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Art. 7º - A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: ......................................................................................................... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) .(Negritei) Decreto-lei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos fatos geradores) Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.(Negritei) É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como quis fazer crer a Recorrida em suas contrarrazões, mas simplesmente interpretando o que dispôs o legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação econômica dos fatos ou da lei. É que não faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou qualquer dispêndio! Até ouso dizer que o que está a se fazer aqui é uma interpretação literal da lei, porque sequer consigo vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se arcar com um ônus. Aliás, a definição de Custo de Aquisição trazida pelo Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações elaborado pela FIPECAFI (item 10.3.2.a, da 7ª ed., 2008), não deixa dúvidas: “a) CUSTO DE AQUISIÇÃO O custo de aquisição é o valor efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros, quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que esse valor pago é reduzido dos valores recebidos a título de distribuição de lucros (dividendos), dentro do período de seis meses após a aquisição das cotas ou ações da investida.” (Grifei) Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para obtenção do investimento. Ainda do referido Manual, 7ª ed., destaco todas as menções feitas a valor pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de aquisição e ágio: “11.7.1 – Introdução e Conceito Os investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da equivalência patrimonial e, nos casos em que os investimentos foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou controladas, formadas pela própria investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio. Vejase, todavia, caso especial no item 11.7.6. Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de uma empresa já existente, pode surgir esse problema. O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial. Fl. 1469DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Dessa forma, há ágio quando o preço de custo das ações for maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor, como exemplificado a seguir. 11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na Contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta.(...) 11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio a) GERAL Para permitir a determinação do valor do ágio ou deságio, é necessário que, na data-base da aquisição das ações, se determine o valor da equivalência patrimonial do investimento, para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa da qual se compraram as ações, preferencialmente na mesma data-base da compra das ações ou até dois meses antes dessa data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos a seguir. b) DATA-BASE Na prática, esse tipo de negociação é usualmente um processo prolongado, levando, às vezes, a meses de debates até a conclusão das negociações. A data- base da contabilização da compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos novos acionistas; a partir dela, passam a usufruir dos lucros gerados e das demais vantagens patrimoniais.(...) 11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio (...) c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA Esse ágio (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida. Esse tipo de ágio ocorre com maior frequência por envolver inúmeras situações e abranger diversas possibilidades. No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais na compra das ações representam esse tipo de ágio e devem ser registrados nessa subconta específica. Sumariando, no exemplo anterior, a contabilização da compra das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...). 11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio CONTABILIZAÇÃO V – Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados que justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por eles antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra essas receitas. Suponha que uma empresa tenha pago pelas ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio líquido de $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso, tal ágio deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem Fl. 1470DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 projetados em uma base uniforme de ano para ano, a amortização deverá acompanhar essa evolução proporcionalmente).(...) Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma (...). 11.7.6 Ágio na Subscrição (...) por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o valor pago a terceiros e o valor patrimonial de tais ações ou quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas. Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio ou deságio na subscrição de ações. Entendemos, todavia, que quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora. Essa situação pode ocorrer quando os acionistas atuais (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista (Empresa X) não pela venda de ações já existentes, mas pela emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista. Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro. O preço de emissão das novas ações, digamos $ 100 cada, representa a negociação pela qual o acionista subscritor está pagando o valor patrimonial contábil da Empresa B, digamos $ 60, acrescido de uma mais-valia de $ 40, correspondente, por exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa, na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela Empresa B, por não ser obrigatória. Notemos que, nesse caso, não faz sentido lógico que o novo acionista ou mesmo o antigo, ao fazer a integralização do capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na verdade, nesse caso, o valor pago a mais tem substância econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa B.” É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, fala-se em preço e pagamento de valor. É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com Ágio Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o referido diploma legal admitia a reavaliação de participações societárias, quando da integralização de ações subscritas, com o diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL e concluem os autores da obra: “Questiona-se, desse modo, a racionalidade econômica do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente tributante, que permite que grupos econômicos, em operações de combinação de negócios, criem artificialmente, ágios internamente, por intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem e são extintas em curso lapso temporal, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade meramente elisiva. Do ponto de vista tributário, à luz do art. 36, e dependendo da forma pela qual a operação é realizada, a Fazenda pública perde porque permite a dedutibilidade da quota de ágio amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere a tributação do ‘ganho de capital’ registrado pela companhia que Fl. 1471DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 subscreve e integraliza aumento de capital em ‘sociedade veículo’ ou de participação ‘casca’, a ser em seguida incorporada”. Com a devida vênia aos autores, é de se verificar e como a própria Recorrida aduz em suas Contrarrazões, que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social com ações de outra empresa, que há permissão legal de avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas com o desdobramento do custo de aquisição em ágio; contudo, o que não há é autorização legal para, em virtude dessa integralização, lançar em contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois, em operações internas, sem que um terceiro se disponha a pagar uma mais-valia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de ativos. E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, porque essa lei sequer fala em ágio. Assim, o que tal dispositivo tratava é da possibilidade de diferimento do ganho de capital, quando uma companhia A, que possui participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas de B. Ocorre que essa reavaliação de B é puramente uma reavaliação, quando as operações ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja uma conta de ágio. Só existe ágio se um terceiro se dispõe a reconhecer esse sobre-preço e a pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em mais-valia. E é nessa linha que os autores acabam concluindo às fls. 599 e 600 da 7ª edição: “Para admitir-se o registro da parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, deve-se enxerga-la tecnicamente, abstraindo outras questões, similarmente a um ativo fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social. Poder-se-ia advogar que seu registro encontra amparo no fato de haver uma evidência persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que corrobora o seu surgimento. E ainda dentro dessa corrente de pensamento, seria admitido como critério de mensuração contábil inicial, por analogia, o mesmo dispensado a um ativo fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social, qual seja, mensuração a valores de saída, utilizando o método do fluxo de benefícios futuros trazidos a valor presente, no limite de benefícios nominais projetados para dez anos. Por outro lado, haveria também como refutar o registro da parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se enxerga-la tecnicamente como um intangível gerado internamente. Dentro do Arcabouço Conceitual Contábil em vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis para uma dada entidade, tem o seu reconhecimento contábil obstado por uma simples razão: a ausência de custo para ser confrontado com benefícios gerados e permitir, com isso, a apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da entidade. (...) Só que, no caso desses créditos tributários derivados de operações societária entre empresas sob controle comum, não há, na essência, e também na figura das demonstrações consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são contabilizados; o goodwill (fundo de comércio) desenvolvido sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma de despesas já reconhecidas também não é contabilizado; patentes criadas pela empresa são registradas apenas pelo seu custo etc. Por que os direitos de pagar menos tributos futuros, advindos de operações com ausência de propósito negocial e permeadas por abuso de forma, seriam registrados? Essas seriam discussões no campo técnico e conceituai a serem travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve-se atentar para uma questão sobremaneira crucial para a Contabilidade. Fl. 1472DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Do ponto de vista institucional e moral da profissão contábil, e por que não político, admitir-se o registro do ativo fiscal implica estimular o surgimento de uma indústria do ágio? Assim, à parte possíveis controvérsias conceituais, o procedimento mais adequado, técnica e eticamente, é não se proceder ao reconhecimento do ativo fiscal diferido nessas operações."(Grifei) Por oportuno, trago ainda a versão do Manual de Contabilidade Societária, após as normas internacionais e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os autores do Manual: "Considerando que na época não havia uma normatização contábil similar ao CPC 15, a consequência direta da prática desse tipo de incorporação (reversa) era a geração de um benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio gerado internamente (contra o qual, nós, os autores deste Manual, sempre nos insurgimos). Dessa forma, era fortemente criticada a racionalidade econômica do art. 36 da Lei ne 10.637/02, que permitia que grupos econômicos, em operações de combinação de negócios (sob controle comum) criassem artificialmente ágios internamente por intermédio da constituição de "sociedades veículo", que surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas "casca", com finalidade meramente elisiva. Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse tipo de prática (vide Ofício-Circular CVM SNC/SEP nº 01/2007), uma vez que a operação se realizava entre entidades sob controle comum e, portanto, careciam de substância econômica (nenhuma riqueza era gerada efetivamente em tais operações). Além disso, o ágio fundamentado em rentabilidade futura (goodwill) proveniente de combinações entre entidades sob controle comum era eliminado nas demonstrações consolidadas da controladora final, tornando inconsistente o reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica do grupo econômico não houve geração de riqueza). Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei na 11.196/05 (art. 133, inciso III), bem como com a entrada em vigor do CPC 15, para fins de publicação de demonstrações contábeis, não mais será possível reconhecer contabilmente um ágio gerado internamente em combinações de negócio envolvendo entidades sob controle comum." Convém observar que tudo isso foi escrito antes mesmo da MP nº 627, de 2013! É importante também destacar que o próprio Conselho Federal de Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma, e que a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser efetuada com base nos valores de entrada, considerando-se como tais aqueles resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes, senão vejamos: Art. 1º. Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. § 1º. A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). § 2º. Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (...) Fl. 1473DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Art. 7º. Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE. Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: I - a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; II – uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; III – o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; IV – os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada V – o uso da moeda do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos.” (Grifei) O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução CFC nº 1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008, cujo item 120 determina expressamente: “120. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis também repudiou o ágio interno por meio do CPC nº 04, aprovado em 2010, que, ao se manifestar sobre ativo intangível, dedicou os itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente”, deixando bastante claro que tal ágio sequer deve ser reconhecido como ativo: Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente 48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. 49. Em alguns casos incorrese em gastos para gerar benefícios econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos no presente Pronunciamento. Esses gastos costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.(Grifei) Também em 2010, o Conselho Federal de Contabilidade por meio da Resolução CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG 04, que tem como base o mencionado Pronunciamento Técnico CPC 04 já acima transcrito: Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. 49. Em alguns casos incorre-se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos na presente Norma. Esses gastos costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo. 50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No entanto, essas diferenças não representam o custo dos ativos intangíveis controlados pela entidade. (Grifei) Também a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos: 20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, iniciase com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizarse do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei) Em 2011, inclusive, o Comitê quando aprova o CPC nº 15, que trata das demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que o Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Pronunciamento não alcança a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum: Objetivo 1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a confiabilidade e a comparabilidade das informações que a entidade fornece em suas demonstrações contábeis acerca de combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este Pronunciamento estabelece princípios e exigências da forma como o adquirente: (a) reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as participações societárias de não controladores na adquirida; (b) reconhece e mensura o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill adquirido) advindo da combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra vantajosa; e (c) determina quais as informações que devem ser divulgadas para possibilitar que os usuários das demonstrações contábeis avaliem a natureza e os efeitos financeiros da combinação de negócios. ........................................................................................................ Combinação de negócios de entidades sob controle comum –aplicação do item 2(c) B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum é uma combinação de negócios em que todas as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório. B2. Um grupo de indivíduos deve ser considerado como controlador de uma entidade quando, pelo resultado de acordo contratual, eles coletivamente têm o poder para governar suas políticas financeiras e operacionais de forma a obter os benefícios de suas atividades. Portanto, uma combinação de negócios está fora do alcance deste Pronunciamento quando o mesmo grupo de indivíduos tem, pelo resultado de acordo contratual, o poder coletivo final para governar as políticas financeiras e operacionais de cada uma das entidades da combinação de forma a obter os benefícios de suas atividades, e esse poder coletivo final não é transitório. E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF também trilhava o mesmo caminho, isto é, o CARF não admitia a dedutibilidade da amortização de ágio surgido em operações internas ao grupo econômico, nem com o uso de empresas veículos, conforme acórdãos trazidos pela Fazenda em seu Recurso, todos de decisões unânimes na matéria ágio: 10196724, 10323.290, 10517.219. Por conseguinte, não se pode afirmar agora, como suscitado da sessão passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova lei, ao dispor expressamente assim, nada mais fez do que esclarecer que, por óbvio, ágio pressupõe sobrepreço pago por partes independentes, ou seja, a indedutibilidade do ágio interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente. Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP nº 637, de 2013, que ora colaciono: EM nº 00187/2013 MF Brasília, 7 de Novembro de 2013 Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Submeto à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que altera a legislação tributária federal e revoga o Regime Tributário de Transição RTT instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. 1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei das Sociedades por Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. A Lei nº 11.941, de 2009, instituiu o RTT, de forma opcional, para os anos-calendário de 2008 e 2009, e, obrigatória, a partir do ano-calendário de 2010. 2. O RTT tem como objetivo a neutralidade tributária das alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007. O RTT define como base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS os critérios contábeis estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, com vigência em dezembro de 2007. Ou seja, a apuração desses tributos tem como base legal uma legislação societária já revogada. 3. Essa situação tem provocado inúmeros questionamentos, gerando insegurança jurídica e complexidade na administração dos tributos. Além disso, traz dificuldades para futuras alterações pontuais na base de cálculo dos tributos, pois a tributação tem como base uma legislação já revogada, o que motiva litígios administrativos e judiciais. 4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis e, assim, extinguir o RTT e estabelecer uma nova forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso, traz as convergências necessárias para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (...) 15.9. O art. 20, com o intuito de alinhá-lo ao novo critério contábil de avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial, deixando expressa a sua aplicação a outras hipóteses além de investimentos em coligadas e controladas, e registrando separadamente o valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill). O § 3º determina que os valores registrados a título de mais-valia devem ser comprovados mediante laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deve ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos até o último dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da participação. Outrossim, em consonância com as novas regras contábeis, foi estabelecida a tributação do ganho por compra vantajosa no período de apuração da alienação ou baixa do investimento; (...) Os arts. 19 e 20 dispõem sobre o tratamento tributário a ser dado à mais ou menos-valia que integrará o custo do bem que lhe deu causa na hipótese de fusão, incorporação ou cisão da empresa investida. Tendo em vista as mudanças nos critérios contábeis, a legislação tributária anterior revelou-se superada, haja vista não tratar especificamente da mais ou menos-valia, daí a necessidade de inclusão desses dispositivos estabelecendo as condições em que os valores Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 poderão integrar o custo do bem para fins tributários. Os referidos dispositivos devem ser analisados juntamente com o disposto nos arts. 35 a 37. 32. As novas regras contábeis trouxeram grandes alterações na contabilização das participações societárias avaliadas pelo valor do patrimônio líquido. Dentre as inovações introduzidas destacam-se a alteração quanto à avaliação e ao tratamento contábil do novo ágio por expectativa de rentabilidade futura, também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos e condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura (goodwill) na hipótese de a empresa absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com goodwill, apurado segundo o disposto no inciso III do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Esclarece que a dedutibilidade do goodwill só é admitida nos casos em que a aquisição ocorrer entre empresas independentes. (Grifei) É importante destacar que esse novo regramento contido na Lei nº 12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes. No que diz respeito à questão de ágio, ocorreram mudanças significativas, como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre o Método da Equivalência Patrimonial (art. 248 da Lei nº 6.404/79), além da edição de atos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto (em especial, o CPC nº 18 – “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, acima já citado). De acordo com essa nova concepção contábil, o ágio (que passou a ser denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos da investida serem avaliados a “valor justo” (conceito que aliás é bem mais amplo do que “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a ser desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c) ágio por rentabilidade futura (goodwill), conforme destaco: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Por tudo isso, é de se perceber que não é possível se fazer uma associação exata entre a nova sistemática de identificação e apuração do ágio com a anterior. De forma que, o que era ágio antes, pode ser agora somente “mais valia”, mesmo que anteriormente tivesse sido identificado como decorrente de expectativa de rentabilidade futura. A possibilidade de se apurar uma “menos valia” também influi na existência ou não do ágio. Além disso, as situações em que o Método da Equivalência Patrimonial se torna obrigatório também foram alteradas, o que tem influência direta sobre a necessidade ou não de se determinar a existência de ágio. Portanto, é um grande equívoco de interpretação se utilizar das disposições contidas no art. 7º da Lei 9.532/1997, a partir do constante nos arts. 20 a 22 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que disciplinam efeitos tributários de procedimentos contábeis totalmente distintos. Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014, é bem mais amplo do que o conceito de ágio interno: Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram-se partes dependentes quando: (Vigência) I - o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes; II - existir relação de controle entre o adquirente e o alienante; III - o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; IV - o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou V - em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I a IV, em que fique comprovada a dependência societária. Ou seja, não apenas as operações que envolvem duas pessoas jurídicas sob controle comum caracterizam-se como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas, com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada. (destaques do original) Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte relativamente à matéria “amortização de ágio”. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte para reduzir a multa de ofício para 75%. Em operações semelhantes, esta Conselheira tem orientado seu entendimento em favor da qualificação da penalidade, em linha com a manifestação da maioria deste Colegiado desde a primeira oportunidade que analisou operações societárias implementadas para redução das bases tributáveis a partir de amortização de ágio interno, nos termos do voto condutor do ex- Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no Acórdão nº 9101-002.300 26 : Com toda a vênia, não vislumbro, no presente caso, dúvida acerca da atuação dolosa da contribuinte. 26 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flávio Neto, Adriana Gomes Rêgo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, André Mendes de Moura, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros, Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Conforme já foi tratado no tópico que cuidou especificamente da questão da amortização do ágio gerado em operações intragrupo, o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 fixa determinado efeito fiscal para operações societárias permitidas não por ele, mas pela legislação civil e comercial e pelas normas contábeis. O efeito fiscal que o dispositivo estabelecia era o diferimento da tributação de IRPJ e de CSSL sobre o ganho de capital proveniente da reavaliação do valor de sociedade investida. O fato de o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 mencionar determinada operação de reorganização societária não autoriza os contribuintes a atribuírem a ela efeitos outros que não aqueles especificamente descritos no dispositivo. Além disso, conforme análise desenvolvida no tópico que tratou da amortização do ágio, a própria análise do dispositivo levaria à conclusão de que seu intuito era o de estabelecer a neutralidade tributária da operação. Tal neutralidade não permitia que se chegasse à conclusão de que, embora a tributação do ganho de capital restasse diferida, o ágio contabilizado pudesse ser desde logo amortizável. Prova cabal de que a contribuinte e o grupo econômico a que pertence teriam praticado ação dolosa tendente a impedir a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária principal ou a modificar suas características de modo a reduzir o montante devido, o que atrai a aplicação do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, é o fato de nenhuma alteração de fato ter ocorrido no controle societário da empresa fiscalizada, após encerrada a reorganização. Ao final de dezembro de 2004, a contribuinte se encontrava submetida ao controle dos mesmos acionistas identificados ao final de setembro daquele ano, com percentuais de participação exatamente iguais aos anteriores. Em virtude principalmente deste fato, concluo que realmente não houve outro propósito a guiar a atuação da contribuinte senão o de simular uma reorganização societária com a finalidade de reduzir o montante de IRPJ e CSLL a ser recolhido nos cinco anos seguintes. Filio-me, portanto, ao entendimento exposto pelo Julgador da DRJ, que, em seu voto condutor do acórdão que julgou a impugnação da contribuinte, discorreu: "É inegável que, caso não houvesse criado artificialmente esse ágio desprovido de qualquer fundamento econômico, a impugnante teria recolhido tributos em montantes muito superiores ao que recolheu. Logo, quando contratou consultoria especializada e praticou todos esses atos de reorganização – absolutamente desnecessários e sem qualquer propósito efetivo – para, ao final, permanecer tudo do jeito que estava anteriormente, sendo o ágio a única alteração, é evidente que seu objetivo sempre foi aliviar ilicitamente a carga tributária. E se o propósito exclusivo foi obter esse ganho ilícito, o dolo é evidente, ainda que sem utilização dos artifícios grosseiros apontados pela impugnante às fls. 1.078: adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc." (Grifou-se) Assim, relativamente ao pleito de restabelecimento da multa de ofício em sua versão qualificada, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. O presente caso, porém, tem a peculiaridade de a reavaliação do investimento na transferência entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico resultar em ganho de capital submetido à tributação no Brasil. Esta circunstância suscita dúvida acerca da intenção dolosa do grupo empresarial de buscar, apenas, a redução das bases tributáveis. Indica que outras razões podem ter motivado a reavaliação da participação societária, e neste contexto há possibilidade de ter ocorrido, apenas, uma interpretação equivocada da legislação tributária, quanto à caracterização deste diferencial como ágio amortizável. Esta Conselheira já teve a oportunidade de analisar operação semelhante, assim descrita na introdução de seu voto condutor no Acórdão nº 1101-000.968: Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 Os fatos narrados pelos fiscais autuantes às fls. 27/36 do Termo de Verificação Fiscal podem ser assim sintetizados:  Mann Hummel GMBH e Mann Hummel Beteiligungs-und Verwaltungsgesellschaft MBH eram as únicas sócias de Mann Hummel Brasil Ltda (fls. 154/167);  Mann Hummel GMBH cede e transfere a Mann Hummel Ibérica SA (holding) quotas de Mann Hummel Brasil (fls. 168/181);  Mann Hummel Ibérica e Mann Hummel Beteiligungs-und Verwaltungsgesellschaft MBH substituem os sócios da recém criada MSJ Comercial Ltda (fl. 30);  Ao subscrever capital na MSJ, Mann Hummel Ibérica o integraliza com a entrega de suas quotas na Mann Hummel Brasil, mas o faz pelo valor de R$ 151.203.360,00 embora seu valor nominal seja R$ 41.674.304,00 (fl. 182);  Mann Hummel Ibérica passa a deter investimento em MSJ pelo valor de R$ 151.203.360,00, e MSJ passa a deter investimento em Mann Hummel Brasil por aquele mesmo valor;  Mann Hummel Brasil incorpora a MSJ e aumenta seu capital em R$ 27.735.046,00 em razão do ágio existente no ativo da MSJ (fl. 197);  Mann Hummel Ibérica substitui MSJ no quadro societário de Mann Hummel Brasil, mas agora detendo, além do capital de R$ 41.674.304,00 o valor do ágio acima referido, totalizado sua participação em R$ 69.409.350,00 (fl. 197)  Mann Hummel Ibérica SA e a Mann Hummel Beteiligungs-und Verwaltungsgesellschaft MBH voltam a ser sócias quotista da Mann Hummel Brasil, cujo patrimônio é aumentado em valor equivalente ao ágio líquido advindo da incorporação da MSJ. Considerando que Mann Hummel Ibérica SA já era sócia de Mann Hummel Brasil – juntamente com Mann Hummel Beteiligungs-und Verwaltungsgesellschaft MBH cuja participação permaneceu inalterada –, resta evidente que, ao final das operações, realizadas entre 15/12/2003 e 01/07/2004, não houve qualquer alteração no controle da Mann Hummel Brasil, mas ainda assim surgiu no patrimônio desta um ágio, motivo das amortizações aqui glosadas. A recorrente aduz que houve alienação das quotas detidas pela Mann Hummel GMBH para a Mann Hummel Ibérica, com pagamento de preço, fixado em €$ 42.000.000,00, bem como que este valor foi observado na integralização do capital da MSJ com quotas da Mann Hummel, detidas pela Mann Hummel Ibérica. Todavia, os documentos juntados à impugnação (Anexos 5 a 7) apenas evidenciam a transferência de controle do investimento no Brasil de Mann Hummel GMBH para a Mann Hummel Ibérica, esta última uma holding criada para que a primeira mantivesse apenas sua feição operacional. O mencionado contrato de compra e venda de quotas de capital firma expressamente em seu §4 o que não foram acordadas outras garantias, considerando que a alienação é realizada em âmbito interno entre empresas pertencentes ao grupo Mann+Hummel. Quanto ao mencionado comprovante de pagamento juntado como Anexo 14 da impugnação (fl. 871), é de se notar que ele está datado de 05/05/2004, como convencionado naquele mesmo contrato que declara a operação realizada entre empresas do mesmo grupo (Anexo 7, fls. 806/809), mas ocorre cerca de 5 (cinco) meses após a criação do ágio, verificada em 15/12/2003, quando a Mann Hummel Ibéria integraliza capital da MSJ com ações da Mann Hummel Brasil, ações estas adquiridas de Mann Hummel GMBH, mediante operação que somente surtiria efeitos a partir de 31/12/2003, como bem observado pela Fiscalização. Evidente que tais circunstâncias somente se verificam porque quem decide realizá-las são, apenas e tão somente, os controladores do grupo empresarial. Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-006.477 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720084/2014-48 São estas operações internas ao grupo empresarial que fizeram surgir um item patrimonial na autuada, no suposto de rentabilidade futura, materializando alegados lucros sem a intervenção de terceiros para lhes dar substância. Decidiram os controladores do grupo afirmar que seu patrimônio representaria mais do que o escriturado em razão da expectativa de rentabilidade futura, e neste sentido constituíram uma empresa veículo para formalmente realizar a incorporação que, prevista no art. 7 o da Lei nº 9.532/97, permitir-lhes-ia defender a amortização fiscal daquela riqueza internamente gerada. Naquela ocasião, sequer havia alegação de tributação do ganho de capital, como no presente caso, mas a exigência fiscal já foi formalizada, de largada, sem qualificação da penalidade. É possível, inclusive, que lá a conduta do sujeito passivo tenha sido relativizada em razão da alegada necessidade de a transferência internacional se verificar a valor de mercado, aspecto aqui também referido. Em tais circunstâncias, o CTN determina a interpretação da lei tributária que comina penalidades de maneira mais favorável ao acusado: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Estas as razões, portanto, para concordar, no presente caso, com o afastamento da qualificação da penalidade e, neste ponto, dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1482DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.003287/2007-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A cobrança concomitante de juros e multa de mora está prevista na legislação tributária federal, conforme consta do relatório FLD Fundamentos Legais do Débito, desse modo foi correta sua aplicação pela fiscalização previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10120.003287/2007­00  Acórdão n.º 2803­01.231  S2­TE03  Fl. 2          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.        Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10120.003287/2007­00  Acórdão n.º 2803­01.231  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a divergências de valores devidos a Previdência Social declarados nas Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social (GFIP), com os valores efetivamente recolhidos através das Guias da Previdência Social  (GPS).  A  Decisão­Notificação  –  fls  63  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  Cerceamento  de  defesa,  por  não  estar  demonstrada  a  forma  de  calcular os juros de mora e demais encargos.  •  TAXA SELIC — ilegalidade e inconstitucionalidade  •  MULTA MORATORIA E JUROS – efeito confiscatório  •  Pugna  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  •  Na hipótese de ser mantido o débito fiscal, requer:  o  a) A  anulação  do  lançamento,  pelo  evidente  cerceamento  de  defesa por não demonstrar a forma de calcular os juros demora  e demais encargos, bem como por não se fundamentar a razão  da incidência da atualização monetária.  o  b)  A  exclusão  da  taxa  SELIC  computada  na  obrigação  principal,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação.   o  c) Seja afasta a multa moratória, por restar evidente seu efeito  confiscatório.  o  d) O  reconhecimento  da  impossibilidade de  cumular,  juros  e  multa de mora.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10120.003287/2007­00  Acórdão n.º 2803­01.231  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional – ex vi art. 62 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10120.003287/2007­00  Acórdão n.º 2803­01.231  S2­TE03  Fl. 5          5 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  O  relatório DSD  ­ Discriminativo  Sintético  de Débito,  de  fls  06,  detalha  o  valor dos juros aplicados, sendo correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DA MULTA DE MORA APLICADA  A  multa  de  mora  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor. A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos  legais  trazidos  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  fls  10  a  12  e  foi  corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10120.003287/2007­00  Acórdão n.º 2803­01.231  S2­TE03  Fl. 6          6   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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9798721 #
Numero do processo: 10660.002504/2007-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/07/2007. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. AUTUAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-001.195
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 695          1 694  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.002504/2007­29  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  2803­001.195  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011.  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES ­ DIRIGENTE DE  ÓRGÃO PÚBLICO.   Recorrente  MARCO VINÍCIUS MARQUES FÉLIX.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/07/2007.  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  AUTUAÇÃO. RECURSO  INTEMPESTIVO. PROTOCOLIZAÇÃO FORA  DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. NÃO CONHECIMENTO.   Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 700DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002504/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.195  S2­TE03  Fl. 696          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.035.159­2,  CFL.68,  apresentar a  empresa o  documento  a que  se  refere  a Lei n.  8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo 3º,  acrescentados pela Lei 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5º,  também,  acrescentados  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225,  IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  com  período  de  lançamento  do  crédito  de  01/2006  a  02/2007,  conforme  ANEXO  III  –  CÁLCULO  DA  MULTA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO, de fls. 157, o auto de infração, objetiva a aplicação de penalidade por infração a  dever instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  13/07/2007, AR,  de  fls.  159,  e  apresentou  sua  defesa/impugnação,  as  fls.  161  a  169,  a  qual  foi  acompanhada  dos  documentos, de fls. 170 a 221.  A  defesa  foi  considerada  tempestiva,  fls.  223  e  224,  tendo  sido  os  autos  baixados em diligência, em decorrência do contido, as fls. 224.  A diligência foi atendida pelos documentos, de fls. 226 a 268.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência,  em  29/02/2008,  conforme AR, de fls. 273.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Juiz de Fora – MG,  por intermédio do órgão julgador de primeiro grau, emitiu o Acórdão 09­19.396 ­ 6ª Turma da  DRJ/JFA, em 20/05/2008, fls. 283 a 288. No qual o lançamento foi considerado procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 09/06/2008, AR, fls.  289.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, fls. 291 a 297, em  14/07/2008, via postal, envelope, de fls. 687, acompanhado dos documentos, de fls. 298 a 599  e 602 a 687, as razões recursais não serão resumidas, o que se explicará no voto.  O órgão preparador declarou que o Recurso Voluntário  é  Intempestivo,  fls.  693 e 694, itens 2 e 5.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 694.   É o Relatório.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.002504/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.195  S2­TE03  Fl. 697          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­Relator  O  recurso  foi  interposto  INTEMPESTIVAMENTE,  em  14/07/2010,  conforme, fls. 687, envelope de remessa postal, uma vez que o contribuinte foi cientificado da  decisão de primeiro grau, em 09/06/2008, AR, fls 289.   O  artigo  33,  caput  do  Decreto  70.235/72  determina  que  o  prazo  para  interposição do recurso é de trinta (30) dias, no presente caso tal exigência não foi atendida.  Não ultrapassado o pressuposto de admissibilidade do recurso, fica vedado a  análise de mérito deste, este é o motivo pelo qual não resumi as razões recursais no relatório.  Observo,  entretanto,  que  seria  o  caso  da  aplicação  do  artigo  79,  I  da  Lei  11.941/2009 c/c o Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 190/2009.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  em  razão  de  sua  intempestividade.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 702DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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