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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738761 #
Numero do processo: 14485.001290/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentando-se o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentando-se o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 75          1 74  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001290/2007­01  Recurso nº  261.772   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.451  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/10/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Fundamentando­se o presente auto exclusivamente em documentos referentes  a  período  decadente,  se  faz  necessário  reconhecer  a  improcedência  do  mesmo.      Recurso Voluntário Provido          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.001290/2007­01  Acórdão n.º 2803­00.451  S2­TE03  Fl. 76          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar Barca Teixeira Júnior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.001290/2007­01  Acórdão n.º 2803­00.451  S2­TE03  Fl. 77          3 Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  deixar de incluir, em folhas de pagamento, remunerações pagas a segurados. A verbas, sob o  título de premiação, foram pagas na forma de 'Top Premium" da Incentive House S.A. e "Mark  Up  Card"  da  Mark  Up  Incentive  Marketing  Promoções  e  Participações  Ltda.,  conforme  apurado nos  livros  contábeis da  autuada,  conta 171.06  ­ VERBA MOTIVACIONAL TERC.  Por ser considerada reincidente, o valor da multa foi elevado em duas vezes.   A  Decisão­Notificação  –  fls  43  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  desconsiderando  a  reincidência  apontada  e  retificando  o  valor  do  auto.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando  decadência do crédito tributário e a falta de natureza salarial referente aos prêmios pagos.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.001290/2007­01  Acórdão n.º 2803­00.451  S2­TE03  Fl. 78          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 22/10/2007 em razão da  não declaração em folha de pagamento, de remunerações pagas no ano de 1997 – fls 18.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 2001, inclusive.   Uma  vez  que  o  Auto  se  fundamentou  exclusivamente  em  documentos  referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo.  Ante  o  exposto,  acolho  a  preliminar  de  decadência  nos  termos  do  voto  proferido.              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.001290/2007­01  Acórdão n.º 2803­00.451  S2­TE03  Fl. 79          5 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4575971 #
Numero do processo: 15940.000298/2007-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emitilas. Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PERÍCIA TÉCNICA Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias destinam-se à elucidação de questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao caso concreto, por carência de interesse recursal. DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).
Numero da decisão: 3803-003.335
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emitilas. Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PERÍCIA TÉCNICA Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias destinam-se à elucidação de questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao caso concreto, por carência de interesse recursal. DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T12:52:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T12:52:11Z; Last-Modified: 2014-07-21T12:52:11Z; dcterms:modified: 2014-07-21T12:52:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:411e44d9-7175-4e9c-8ca3-87f349576558; Last-Save-Date: 2014-07-21T12:52:11Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T12:52:11Z; meta:save-date: 2014-07-21T12:52:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T12:52:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T12:52:11Z; created: 2014-07-21T12:52:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2014-07-21T12:52:11Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T12:52:11Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000298/2007­90  Recurso nº  938.246   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.335  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  VITAPELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GLOSAS.  INÍCIO  DE  EFEITO.  DATA  DA  DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO.   Os  créditos  devem  ser  escriturados  pelo  beneficiário  à  vista  do  documento  que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais  emitidas por pessoas  jurídicas na condição de  inaptas no cadastro do CNPJ  ou não autorizadas  a emiti­las. Como decorrências destas circunstâncias, os  créditos  apurados  com  base  em  documentação  fiscal  inidônea  devem  ser  glosados,  na  ausência de  prova  do  pagamento  do  preço  ao  fornecedor  e  do  efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir  do registro da situação de que resulta a inaptidão.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.  O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição  legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PERÍCIA TÉCNICA.     Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  perícias  destinam­se  à  elucidação  de  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  matérias  impassíveis  de  deslinde  a  partir  do  conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova  que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE  RECURSAL. CARÊNCIA.  Não  se  conhece  de  discussão  sobre matéria  de  defesa  impertinente  ao  caso  concreto, por carência de interesse recursal.  DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF (Resp 1.148.444).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  referentes  às  aquisições  de  couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis,  que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado   Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  VITAPELLI  LTDA.  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, relativo a receita  de exportações, apurado no regime de incidência não cumulativa, no valor de R$ 3.884.050,56,  referente ao período de apuração de 01/01/2006 a 31/03/2006, cumulando­o com Declaração  de Compensação  (DComp)  desse  direito  creditório  com diversos  tributos. A DRF/Presidente  Prudente­SP deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, autorizando o ressarcimento de  R$  3.178.772,45  e  homologando  compensações  até  esse  limite.  Segundo  o  Termo  de  Verificação Fiscal constante dos autos (fls. 1.555 a 1.588), o deferimento parcial do pedido foi  devido à:  a)  inclusão na base de cálculo de valores relativos à venda  de  ativo  imobilizado  e  ao  valor  do  Crédito  Presumido  Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000298/2007­90  Acórdão n.º 3803­003.335  S3­TE03  Fl. 3          3 do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (CP­IPI)  aproveitado;  b)  apuração de créditos  referentes  a compras de matérias­ primas  de  empresas  com  situação  cadastral  irregular,  como  empresa  inexistente  de  fato,  inativa,  não  cadastrada na Secretaria de Fazenda estadual, omissa na  entrega das declarações etc.;  c)  apuração  de  créditos  referentes  a  pagamentos  feitos  a  sócios  e  a  gastos  com  benfeitorias  realizadas  em  seus  imóveis.  Sobreveio reclamação, por meio da qual se alega, em resumo, que o valor do  crédito presumido de IPI não é de receita, mas recuperação de custos, não sendo tributado pelas  contribuições sociais de que se trata, conforme julgados que transcreve. Quanto às glosas das  aquisições  a  pessoas  jurídicas  irregulares,  alega  que  as  operações  de  compras  foram  comprovadas,  conforme  documentos  que  demonstram  o  pagamento  e  o  recebimento  das  mercadorias. Argúi que a Instrução Normativa nº 200, de 13 de setembro de 2002, em seu art.  43,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  sociedade  tida  como  inapta  somente  são  considerados inidôneos a partir da publicação do ato que declarou a inaptidão e que a maioria  das declarações de inaptidão ocorreram a partir de dezembro de 2007, ou seja, posteriormente à  realização das operações glosadas. Acrescenta que o art. 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  sociedades  inaptas  produzem  efeitos  para  terceiros  desde  que  a  operação  seja  comprovada,  e  que  o  Conselho  de  Contribuintes  e  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm decidindo nesse sentido, conforme ementas de julgados  que  transcreve.  Diz­se  terceiro  de  boa­fé.  Explica  que  pesquisou  a  regularidade  dos  fornecedores nos sítios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Fazenda estadual  antes  de  realizar  as  operações  e  que,  à  época  das  operações,  as  sociedades  estavam  devidamente  habilitadas,  conforme  cópias  das  telas  do  sítio  da Receita Federal  e do  sistema  Sintegra da Fazenda estadual, que anexa, não cabendo ao contribuinte provar a existência e a  regularidade dos  emitentes das notas  fiscais, de acordo com decisões do STJ que  transcreve.  Anexa cópias dos depósitos bancários,  tickets de pesagem, RPAs e planilha, onde vincula os  dados das notas fiscais glosadas com os respectivos comprovantes bancários, para comprovar a  regularidade das operações. Argúi  ainda que  a Fiscalização não procurou certificar o  efetivo  ingresso dos produtos adquiridos, cujas notas fiscais foram glosadas, em ofensa ao princípio da  verdade  material.  Argumenta  também  que  o  crédito  ressarcido  deveria  sofrer  correção  monetária,  com  a  aplicação  dos  juros  equivalentes  à  taxa  do  Selic  ao  valor  deferido,  em  obediência ao princípio da  isonomia para com a Fazenda Pública, que os cobra nos casos de  inadimplência e acresce de juros moratórios as restituições de pagamentos indevidos, nos dois  casos  com  juros  do  Selic.  Transcreve  julgados  nesse  sentido.  Por  fim,  requer  diligência  e  perícia, formulando quesitos.  A  4ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente . O Acórdão nº 14­036.054, de 12 de dezembro de 201, teve ementa vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 EMPRESA INAPTA. DOCUMENTOS. VALIDADE.  Documentos  fiscais  emitidos  por  empresa  inapta  somente  produzem  efeitos  tributários  para  terceiros  quando  a  empresa  beneficiária dos documentos prove a existência e a legitimidade  das operações.  FORNECEDORES.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE CRÉDITO. GLOSA.  Glosa­se  o  crédito  referente  ao  PIS/Cofins  não­cumulativo  oriundo  de  compras  cujo  pagamento  foi  repassado  a  terceiros  que  não  mantiveram  qualquer  espécie  de  relação  jurídica  ou  negocial com a beneficiária do crédito.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros,  a  cessão  de  crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos requisitos da  legislação civil, em ambos casos devidamente  lançado no Registro de Títulos e Documentos.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da Cofins e  do  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  dessas  contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes à taxa do Selic a valores objeto  de ressarcimento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  de  cisão  da  DRJ/RPO­4ª  Turma.  O  arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos relacionados à lide e protesto de tempestividade,  controverte a inclusão, na base de cálculo da Contribuição, do valor do CP­IPI, as glosas dos  créditos  relativos  às  aquisições  de matérias­primas  a  sociedades  inaptas  e  dos  recebidos  em  cessão  de  terceiros  e  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  pelo  abono  de  juros  calculados pela taxa Selic, esgrimindo os mesmos argumentos já defendidos na Manifestação  de Inconformidade.   Pede  provimento  para  o  efeito  de  autorizar­se  o  ressarcimento  dos  valores  glosados.  É o Relatório.  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000298/2007­90  Acórdão n.º 3803­003.335  S3­TE03  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  O  valor  da  matéria  recorrida  monta  a  R$  705.278,11,  que  se  conforma  à  alçada desta Turma Especial, estabelecida no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  –  RI/CARF.  Presentes  os  demais  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­036.054, de 12  de dezembro de 201.  Matéria litigiosa  A  matéria  devolvida  a  esta  instância  recursal  cinge­se  nas  questões  relacionadas com a inclusão dos valores aproveitados a título de Crédito Presumido de IPI na  base  de  cálculo  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas,  com  a  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de  insumos  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  entre  eles,  os  relacionados  a  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  não  fornecedores,  por  cessão  de  crédito,  e  com o direito à correção monetário do valor do ressarcimento.  Tributação  pelas  contribuições  sociais  dos  valores  aproveitados  a  título  de  Crédito  Presumido de IPI  Apesar  de  o  recorrente  insistir  na  exclusão  do Crédito  Presumido  de  IPI  –  CP­IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Plano de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  desde  01/02/2004,  quando  entrou  em  vigor  a  sistemática  de  apuração não cumulativa da Cofins, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e  do PIS não­cumulativo o direito à  fruição do  referido benefício, nos  termos dos arts. 14, 93,  inc. I, e 94, inc. VI, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:   "Art.  14.  O  disposto  nas  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  .setembro  de  .2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2° e 3º da Lei nº 10 637, de  30 de dezembro de 2002.  A vedação  é  lógica,  já  que,  na  sistemática  não  cumulativa  de  apuração,  há  previsão  legal  de  ressarcimento  da  contribuição  incidente  na  cadeia  produtiva  de  produtos  exportados. Admitir a exclusão da tributação de valores indevidamente aproveitados a titulo de  ressarcimento  de  CP­IPI  implicaria  duplo  ressarcimento  e  enriquecimento  sem  causa,  repugnado pelo ordenamento jurídico.  Carente  de  sentido,  a  controvérsia  surpreendeu­me. Compulsando  os  autos,  na  planilha  de  cálculo  anexa  à  Informação  SAFIS  nº  46/2008,  fls.  1.545,  constatei  que  não  houve qualquer acréscimo a esse título na base de cálculo da contribuição. Concluo, assim, que  o  ajuste  referente  à  inclusão  do  CP­IPI  na  base  de  cálculo  não  diz  respeito  ao  período  de  apuração de interesse, razão pela qual a controvérsia não será conhecida.  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Créditos por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais  Consta dos autos, no Termo de Verificação Fiscal, abrangendo o período do  4º  trimestre  de  2002  ao  2º  trimestre  de  2007,  que  Vitapelli  Ltda.  adquiriu  de  fornecedores  matéria  prima  (couro  verde)  a  ser  utilizada  no  processo  de  fabricação. A Fiscalização,  após  análise das notas fiscais de compras e pesquisas aos sistemas corporativos da Receita Federal,  bem  como  do  SINTEGRA  (sistema  cadastral  do  fisco  estadual  de  São  Paulo),  e mesmo  na  INTERNET,  constatou  que  parte  dos  fornecedores  encontravam­se  em  situação  cadastral  irregular  por  inexistência  de  fato,  inatividade,  omissão  na  entrega  de  declarações,  não  habilitação no sistema cadastral da secretaria de fazenda estadual (não habilitada no Sintegra)  etc. A  partir  dessa  constatação,  realizaram­se  diligências  nesses  fornecedores,  verificando­se  que  a  maioria  deles  era  inexistente  de  fato,  posto  que  não  se  localizavam  nos  endereços  informados como sendo seu domicílio tributário no cadastro do CNPJ: São eles:  Razão Social  CNPJ  Alexandra Nagle G dos Reis Rodrigues  05.542.612/0001­20  Arkima Comercial Ltda  02.938.228/0004­03  Carlos Roberto de Domenicis ME  03.583.719/0001­90  Card Alimentos Ltda  02.987.722/0001­07  Comércio de Couros Marapoana Ltda  05.212.284/0001­01  Comercial de Alimentos Sta Gertrudes Ltda  04.520.483/0001­06  Comercial St Paul Ltda  05.316.373/0001­90  Copelco Componentes para Calçados Ltda  07.587.770/0001­21  Frigoan Frigorífico Alta Noroeste Ltda  70.435.383/0002­97  Frigorífico Paulicéia Ltda  00.311.706/0001­74  Geil Comércio de Couros Ltda  05.446.089/0001­38  HFS Lima Indústria e Comércio  04.455.657/0001­02  Jadluc Indústria e Comércio de Couros  03.595.910/0001­52  Ki Belo Prod. E Equip. Identif. Animal Ltda  05.553.811/0001­33  Latino Comércio de Couros Ltda  06.344.078/0001­00  Maríabi Agro Comercial Ltda  05.724.387/0001­42  Marina Vieira da Silva Piracaia  02.424.668/0001­91  Max Com. de Couros Rio Preto Ltda  06.272.377/0001­86  Montana Comércio de Óleos Ltda  06.198.938/0001­44  M J Aragão Cruz­ ME  00.432.430/0001­82  Paraíso Com. Componentes p/Calçados Ltda  07.301.184/0001­79  Pro Boi Comércio Imp. Export.Ltda  71.226.856/0001­28  RD de Pádua Com de Couros Ltda – ME  07.907.944/0001­96  Santos Soares Dias  02.200.033/0001­00  Silva de Porciúncula Com de Couros Ltda – ME  07.340.773/0001­66  Trajano Comércio de Óleos Ltda  06.341.411/0001­27  WG Couros Ltda  04.461.371/0001­21  Tabela 1: Pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato  Como consequência, glosaram­se todos os créditos referentes às aquisições a  esses fornecedores.  Glosaram­se também os créditos referentes às aquisições de pessoas jurídicas  que  haviam  sido  objeto  de  representação  da Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Os créditos glosados referem­se a  operações  posteriores  à  data  em  que  as  representadas  ingressaram  na  situação  cadastral  que  ensejou a representação. São elas:  Razão Social  CNPJ  Motivo da representação  Frigorífico  São  Matheus,  nome  fantasia  da  empresa  CARD  ALIMENTOS  LTDA.  02.987.722/0001­07  Simulação da existência do estabelecimento e  Simulação  da  realização  de  operações  comerciais,  concluindo­se  pela  inexistência  de  fato  da  empresa  a  partir  de  03/10/2002e  diligência à referida empresa  Comércio  e  Transportes  Castelo de Serpa Ltda  04.842.983/0001­64  inidoneidade de documentos fiscais posto que  a  pessoa  jurídica  estava  na  condição  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  11/03/1999,  Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000298/2007­90  Acórdão n.º 3803­003.335  S3­TE03  Fl. 5          7 Razão Social  CNPJ  Motivo da representação  não estando autorizada a emitir notas fiscais a  partir dessa data  Agro indústria Bélica  03.061.815/0001­79  Não localizada desde 01/06/2003  Geraido Jailton Coimbra  04.058.064/0001­02  Inexistência  de  Fato  desde  10/10/2000,  Falsificação de documentos fiscais e "AIDF"  de outro  Comercial Frigonelli Ltda  03.739.574/0001­74  Emissão  d  e  Notas  Fiscais  após  a  cessação  das  atividades,  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  31/03/2006,  não  estando  autorizada  a  emitir notas fiscais a partir dessa data  Cobepel  Comércio  e  Beneficiamento de Couros e  Peles  04.816.083/0001­42  Inidônea  desde  05/05/2006  por  falsificação  de  documentos  fiscais  e  uso  de  talonário  paralelo  Itaquacouros  Comércio  de  Couros Ltda  07.188.806/0001­02  Inexistência de fato desde 10/02/2005  Evair A Ferrarese­EPP  06.297.301/0001­05  Simulação  da  existência  do  estabelecimento  desde a data da pretensa constituição  Comercial  de  Couros  Celeste  06.859.837/0001 –77  Simulação da existência do estabelecimento e  transporte  por  veículos  de  passeio  desde  a  data da pretensa constituição        Arlindo  Moreira  Campos  Couros  06.967.685/0001­26  Inexistência de fato desde a data da pretensa  constituição da pessoa jurídica.  Tabela 2: Pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual – Representação da DRT­10/SP  A Fiscalização  ainda  glosou  os  créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  não  habilitadas  no  sistema  Sintegra  e  que,  portanto, não estavam autorizadas a emitir documentos fiscais. As glosas operaram­se a partir  da data da entrada na situação “não habilitada”. São elas  Razão Social  CNPJ  Data de referência  Comercial de Produtos de Limpeza Crisóstomo Ltda  03.959.535/0001­82  Nunca teve inscrição  Couro Norte Comércio e Distribuidora Ltda ­ EPP  03.733.358/0001­11  30/09/2002  Frigoneto Ltda  16.676.348/0001­33  05/08/2006  M O A Comércio Atacadista de Couros Ltda  08.032.036/0001­69  19/06/2006  Nelore Couros Ltda  03.887.315/0001­90  01/08/2003  (omissão  não  localizada)  Nunes Pinheiro Comércio de Celulares Ltda  05.748.461/0001­60  Nuca teve inscrição  Pacol Paraíba Couros Comércio Ltda  08.369.171/0001­02  17/05/2007  Rubenaldo A Silva  05.010.536/0001­01  16/09/2003  Tabela  3:  Pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  para  a  emissão  de  documentos  fiscais  pelo  Fisco  Estadual  (sem  habilitação no Sistema SINTEGRA)  O  recorrente  objeta,  alegando  que  documentos  acostado  aos  autos  comprovariam  a  efetividade  das  operações  de  compras,  bem  como  o  recebimento  das  mercadorias, o que se pode aferir pelos RPA's, Tickets de Pesagem e também os comprovantes  de  pagamento  e  planilhas  vinculando os mesmos  às  respectivas  notas  fiscais.  Lança mão de  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  entende  amparar­lhe,  especialmente  no  tocante  à  modulação dos efeitos da declaração de inidoneidade no tempo e nos casos de adquirentes de  boa­fé. Ainda,  invoca  a  IN­SRF nº  200,  de  2002,  para  tachar  de nulos  os  procedimentos  de  declaração de inaptidão dos fornecedores, por desobedecimento de suas prescrições. Refuta as  conclusões da Fiscalização a respeito da inexistência de fato, contrapondo­as com as próprias  operações descaracterizadas, que teriam efetivamente ocorrido. Entende que a Fiscalização foi  desidiosa, não diligenciando a busca da verdade material.  Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     8 A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19931 e no art. 822 da Lei  nº 9430, de 1996, diploma que instituiu também (art. 813) a Declaração de Inaptidão de Pessoa  Jurídica.  No  período  de  apuração  de  interesse,  01/01/2006  a  31/03/2006,  vigia  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  568,  de  8  de  setembro  de  2005  (mais  tarde  revogada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 ­ DOU de 2.7.2007, referida pela Fiscalização  e  pela  decisão  recorrida),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria MF  recém mencionadas,  assim dispunha:  IN SRF 568, de 2007 Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos                                                              1 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  2  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  3 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000298/2007­90  Acórdão n.º 3803­003.335  S3­TE03  Fl. 6          9 recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  –  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  RFB,  bem  assim  não  forem  localizados  os  integrantes  de  seu  QSA,  o  responsável perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda, a IN­RFB nº 568, de 2005, estabelece que é presumidamente idôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica declarada inapta. O § 3º do seu art. 48 dispõe sobre os efeitos temporais da declaração  de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     10 III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e IV – utilizados para justificar qualquer outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa aos tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Quanto  à modulação  temporal  objetada  pelo  recorrente,  frise­se  que,  de  no  caso de créditos por compras de matéria­prima a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de  fato, segundo a IN vigente, a inidoneidade dos documentos retroage à data da constituição das  mesmas, não havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.   Quanto às glosas de créditos por compras apoiadas em documentação fiscal  emitida por fornecedores com inidoneidade declarada por outros motivos, com efeitos ex nunc,  a  insurgência  do  recorrente  é  abstrata,  sem  indicar  precisamente  em  que  casos  o  marco  temporal  dos  efeitos  da  declaração  teria  sido  violado.  Ao  contrário,  analisando  diversos  recursos  sobre  a mesma matéria  de  interesse  do mesmo  contribuinte,  percebi  que  a  decisão  recorrida  foi  ciosa  e  reverteu  a  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de  couro  a Ki Belo Couro  Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000298/2007­90  Acórdão n.º 3803­003.335  S3­TE03  Fl. 7          11 Comercial Ltda., único caso em que não se observou o termo inicial dos efeitos da declaração  de inaptidão.  O Recorrente refuta ainda a conclusão a que chegou a Fiscalização quanto à  inexistência de  fato dos fornecedores. Consta dos TVF que a Fiscalização  foi aos domicílios  fiscais registrados no CNPJ e lá constatou que as pessoas jurídicas listadas na Tabela 1 (acima)  não  existiam  de  fato.  Providenciou  também  a  circularização  expedientes  às  secretarias  de  fazenda de diversos estados e municípios e requereu diligências a repartições fiscais em outras  Regiões Fiscais, pela qual constatou que as pessoas jurídicas arroladas na Tabela 2 e na Tabela  3,  ou  eram  declaradas  inaptas  pelo  Fisco  Estadual,  ou  não  estavam  autorizadas  a  emitir  documentação  fiscal.  As  providências  adotas  pela  Fiscalização  são  plenamente  suficientes  e  hábeis para as conclusões a que se chegou.  Nesse  ponto,  não  se  fale  em  exigência  de  que  a  Fiscalização  diligencie  a  produção  da  prova  que  tocaria  ao  interessado  produzir.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  créditos, causa de exclusão do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso,  com o qual o interessado deve fazer prova das condições e dos cumprimentos das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. Diligências existem para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha  como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as  perícias  existem  para  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das  partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900, de 30 de dezembro de 2008, admite "realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer que, diante de qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  deve  a  autoridade  fiscal  diligenciar  para  fins  de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado.  O  que  o  ato  legal  quer  dizer,  e  isto  sim,  é  que,  apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos e registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal, se dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais (natureza da operação em um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar  por  diligências  para  dirimir  tais  dúvidas.  Por  certo  que  o  ato  legal  não  quer,  com  a  previsão  da  realização das diligências, transferir para a autoridade fiscal ou para o julgador administrativo a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é  isso  que  ocorreria,  por  exemplo,  se  fossem  promovidas  diligências  no  caso,  por  exemplo,  em  que  o  contribuinte,  junto  com  seu  pleito,  nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de créditos  e  uma massa  de  documentos  fiscais  sem  vinculação  recíproca;  neste  caso,  a  promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     12 material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito  de  ressarcimento  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  crédito  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Nesse passo, indefiro o pedido de perícia.  Note­se que, em vez de opor objeções genéricas e vazias, o interessado, ora  recorrente,  poderia  afastar  os  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos,  fazendo  a  prova  do  pagamento do preço respectivo e o recebimento das mercadorias. Entretanto, não há nos autos  documentos  que  comprovem  a  efetiva  entrada  das  mercadorias  na  empresa.  As  cópias  de  tickets  de  pesagem  e  recibos  de  pagamentos  a  autônomos  (RPA’s),  sem  respaldo  na  escrituração contábil fiscal, não são hábeis para comprovar a entrada das mercadorias.  Nada a  reparar no procedimento  fiscal  e na decisão  recorrida quanto  a  esta  matéria.  Pagamentos feitos a terceiros em razão de cessão de crédito do fornecedor  Conforme  já  relatado,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  analisou  os  pagamentos amparados em notas fiscais emitidas por sociedades constatadas como inexistentes  de  fato.  Apurou­se  então  que  vários  desses  pagamentos  foram  feitos  a  terceiras  pessoas,  alegadamente, mediante autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Intimados  os fornecedores, pretensos cedentes do crédito, a confirmar a operação, nenhum se manifestou.  Os  beneficiários  desses  pagamentos  –  pretensos  cessionários  ­  de  outra  banda,  não  reconheceram qualquer relação comercial com o cedente, nem com o ora recorrente, razão pela  qual as operações comerciais subjacentes às notas fiscais foram descaracterizadas e os créditos  respectivos, glosados. Consta dos autos, por exemplo, a informação que os fornecedores Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros  Ltda.  e  Pro  Boi  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.,  entre  outros,  cujas  compras  foram  glosadas,  foram  intimados  a  informar  se  mantiveram  relações comerciais com a Vitapelli, mas não houve resposta, provavelmente porque boa parte  se trata de pessoa jurídica inexistente de fato. Essa conclusão acabou corroborada pelo fato de  inúmeros pagamentos, em vez de ao fornecedor, terem sido efetuados a terceiras pessoas, sem  autorização daquele.  Nada obstante, a insurgência recursal contra essa glosa não será conhecida.  É  que,  de  acordo  com  o  TVF,  a  glosa  em  questão  refere­se  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  em  que  foi  lavrado Auto  de  Infração,  com  a  finalidade  de  constituir o crédito tributário. Para o período de interesse, referente a 01/01/2006 a 31/03/2006,  não consta ter ocorrido a referida glosa.  Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000298/2007­90  Acórdão n.º 3803­003.335  S3­TE03  Fl. 8          13 Abono de juros ao valor do ressarcimento  A matéria prescinde de maiores digressões, pois a pretensão do recorrente –  correção do ressarcimento pela incidência da taxa SELIC – encontra­se cabal e expressamente  vedada  pela  legislação  de  regência  (art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  aplicável também ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa pela  norma de extensão do inc. VI do art. 15):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  Em resumo, as matérias controversas presentes no recurso voluntário são:  1) tributação pelas contribuições sociais dos valores aproveitados a título de  crédito presumido de IPI;  2) créditos por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais;  3) pagamentos feitos a terceiros em razão de cessão de crédito do fornecedor;  e  4) abono de juros sobre valor do ressarcimento.  Não  foram  conhecidas  as  matérias  referentes  aos  itens  “1”  e  “3”,  por  impertinentes ao período de apuração em apreço. Esta Turma não reconhece existir direito ao  abono  de  juros  sobre  o  ressarcimento.  Portanto,  o  voto  do  i.  Relator  foi  acompanhado,  à  unanimidade, quanto ao item “4”.  Quanto  ao  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  segundo ao  item “2”,  acima,  a  abordagem do voto do d. Relator  fez  três  análises  envolvendo situações fáticas distintas, quais sejam:  a) pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato;  Fl. 2680DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     14 b) pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual –  Representação  da Delegacia Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente)  da  Secretaria  de  Fazenda do Estado de São Paulo;  c)  pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  para  a  emissão  de  documentos fiscais pelo Fisco Estadual (sem habilitação no Sistema SINTEGRA).  No  que  tange  ao  fato  tratado  segundo  a  letra  “b”,  acima,  foi  unânime  a  convergência com voto proposto,  tendo sido mantidas as glosas dos créditos por se referirem  “a operações posteriores à data em que as representadas ingressaram na situação cadastral  que ensejou a representação”.   A Turma também acompanhou a proposta de voto quanto ao item “c”, para  manter  as  glosas  relativamente  aos  “créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais emitidas por pessoas jurídicas não habilitadas no sistema Sintegra e que, portanto, não  estavam autorizadas a emitir documentos  fiscais. As glosas operaram­se a partir da data da  entrada na situação “não habilitada”.”  A divergência foi aberta no tocante ao item “a”, no ponto em que o n. Relator  maneja  os  fundamentos  da  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  de  diversos  fornecedores  da  Recorrente,  listados  neste  tópico,  capitulando­a  como  inexistente  de  fato,  segundo  a  regulamentação  trazida  pelo  art.  34  da  IN  RFB  nº  568,  de  2005,  para,  a  partir  desse  enquadramento,  aplicar  o  efeito  temporal  tributário  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisições de matérias­primas (couro) por elas emitidas, e geradoras de créditos em favor da  Recorrente, desde a constituição dessas pessoas jurídicas, verbis:  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Para  sustentar  este  fundamento  serviu­se  o  nobre  relator  do  que  já  fora  consignado na ação fiscal, e mantido pela decisão recorrida  Compulsando­se o Termo de Verificação Fiscal,  vê­se que  foi empreendida  uma abrangente ação fiscal, cuidadosa em toda a sua extensão, com a ressalva que ora se faz  Fl. 2681DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000298/2007­90  Acórdão n.º 3803­003.335  S3­TE03  Fl. 9          15 apenas  a  um  ponto,  qual  seja,  à  análise  e  conclusão  a  que  chegou  a  diligente  Fiscalização  quanto a nunca terem existido as pessoas jurídicas indicadas.   Em todo o texto que cuida dessa análise, conforme o transcrito abaixo, pode­ se  perceber  que  não  há  elementos  suficientes  para  que  esta  conclusão  restasse  consignada.  Informa  o  teor  do  TVF  que  as  cessões  de  crédito  foram  autorizadas  pelos  fornecedores,  as  pessoas  destinatárias  foram  localizadas,  e  a  única  pergunta  feita  a  esses  destinatários  é  impertinente  e,  por  si,  insuficiente  para  descaracterizar  a  existência  do  fornecimento  das  matérias­primas,  muito  menos  para  atribuir  inexistência  a  estes  fornecedores  desde  a  sua  origem como pessoas jurídicas:  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos às notas fiscais de fornecimento de couro das empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato  continuo,  intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda". As  respostas às  intimações  foram, quase na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada pelas notas fiscais. Anexamos cópias das intimações  e respostas aos autos.  Posto  isto,  efetuamos  as  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS,  referentes às aquisições das empresas supracitadas, visto que as  mesmas  nunca  existiram  de  fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação  fiscal  para  fins  penais.[grifo nosso].  Não foi visto nos autos elementos hábeis para caracterização dessas pessoas  jurídicas como inexistentes de fato, sobretudo desde a sua constituição, senão tão só o sumário  enquadramento feito pela Fiscalização. Sem base, pois, a afirmação no TVF de que tais pessoas  jurídicas  nunca  existiram,  para o  fim de  enquadrar  os  efeitos  temporais  da  inidoneidade  dos  documentos no § 3º, III, do art. 48, IN RFB nº 568, de 2005:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  [...]  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b)  o  art.  39,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  e  não localizada.  Fl. 2682DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     16 II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III  –  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  41,  desde  a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua  constituição, se ela jamais houver exercido atividade; [...].[grifo  nosso].  Por essa razão, direciono este voto vencedor no sentido de aplicar o art. 48, §  3º,  I,  letra  “b”,  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  preceitua  o  início  dos  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  dessa  lista  a  partir  da  data  da  publicação do ADE de inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta  de voto.   Por outro flanco, este direcionamento está alinhado com a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp 1.148.444, de relatoria do Min. Luiz  Fux, submetido ao regime da sistemática do art. 543­C e representativo de controvérsia, uma  vez que a instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de boa­fé, frente  ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos fornecedores para terceiros  foram  por  aqueles  autorizadas,  embora  ante  a  resposta  também  destes,  ao  questionamento  posto, de que não travaram relações comerciais com esta Recorrente, circunstância irrelevante  para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias­primas para a VITAPELLI.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  para  considerar  o  efeito  da  inidoneidade de documentos fiscais, originadores de créditos, emitidos pelas pessoas jurídicas  declaradas inidôneas, com fundamento na inexistência de fato, nas circunstâncias presentes,  a  partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Sala da sessões, 19 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 2683DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000298/2007­90  Acórdão n.º 3803­003.335  S3­TE03  Fl. 10          17   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO  Processo nº:   15940.000298/2007­90  Interessada:  VITAPELLI LTDA.        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  no 3803­003.335,  de  19  de  julho  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________      Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     18                 Fl. 2685DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10783.920820/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002).
Numero da decisão: 3302-009.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 08 20 /2 01 1- 74 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920820/2011-74 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI - PER, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, relativos ao 3º trimestre do ano-calendário de 2006, composto por créditos básicos e pelo crédito presumido de IPI, segundo os documentos abaixo relacionados: (...) Para determinar o saldo credor a que fazia jus o requerente, foi instaurado procedimento fiscal amparado pelo MPF nº 0720100.211.01892-5. Em 16/01/2012, houve a notificação do contribuinte para apresentação de livros fiscais e outros documentos necessários à análise do pedido de ressarcimento. Do exame documental resultou o indeferimento dos créditos básicos e do crédito presumido de IPI. A justificativa para a denegação dos créditos básicos no valor de R$25.826,79 foi a constatação de que os créditos pertenciam ao estabelecimento filial nº de ordem 0008, que não os escriturou nos livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, impedindo a apuração de alegado saldo credor, definido conforme o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Ademais, cabia ao estabelecimento filial, não ao estabelecimento matriz, o direito creditório sobre esses valores. Como regulamentadores da escrituração foram citados os arts. 190, 195, 313, 378, 399 e 518, inc. IV, do RIPI/2002. No que diz respeito às formalidades legais inerentes aos Livros de Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI foram citados os arts. 372 e 373 do RIPI/2002. Outro ponto observado pela fiscalização foi a não apresentação de notas fiscais que pudessem legitimar a escrituração de créditos ou identificar suas naturezas de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme art. 164, inc. I, do RIPI/2002, e Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. O detentor dos créditos básicos era o estabelecimento matriz. Sobre o crédito presumido, de R$210.824,90, cuja apuração se deu sob o regime da Lei nº 9.363, de 1996, a fiscalização observou que: 1) o contribuinte não apresentou, para a verificação do atendimento ao disposto no art. 164, inc. I, do RIPI/2002, a relação das notas de aquisições de MP, PI, ME e suas aplicações no processo de industrialização; 2) a receita de exportação foi dada na forma de um amontoado de notas fiscais, sem a requerida relação de exportações realizadas. Assim, a receita foi calculada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações relativas a produtos industrializados, excluindo as exportações de produtos não tributados, tais como blocos, chapas de brutas, e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização e os produtos adquiridos com o fim específico de exportação. A receita de exportação foi apresentada na Planilha de Apuração da Receita de Exportação; 3) não houve apuração de estoques no fim de cada período de apuração do crédito presumido. Somente foram apresentados os registros de inventário dos estabelecimentos 0002, 0007 e 0008. Com esses livros a fiscalização verificou que houve escrituração de estoques de MP, PI e ME apenas em 31/12/2006. Não há Livro Registro de Inventário para o estabelecimento matriz. Na PLANILHA DE APURAÇÃO DE ESTOQUE, a fiscalização apurou os insumos industriais para o estabelecimento 0008 em 31/12/2006. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920820/2011-74 4) a receita operacional bruta considerada foi a utilizada pelo contribuinte na memória de cálculo e no DCP; 5) a apuração do crédito presumido se tornou impossível em face das falhas apresentadas na escrituração, conforme art. 16 da IN SRF nº 419, de 2004, da ausência de informação sobre a aquisição de MP/PI/ME e da falta de formalidades legais do RAIPI. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 194/214, para alegar que: a) apresentou toda a documentação suficiente para comprovar a existência do crédito solicitado; b) fabrica dois tipos de produto: 6802.83.90 (antes 6802.23.00), tributado, e 2612.68.02, não tributado; c) é essencialmente exportadora e comercializa no mercado interno os produtos não tributados; d) quase nunca gera débitos de IPI, sendo a única hipótese de geração de débitos, raríssima, a venda no mercado interno de produtos tributados, conforme demonstra o simples exame perfunctório do RAIPI do mês de agosto 2006, quando houve o débito de R$62,73; e) o fiscal confirma que foram apresentadas 145 pastas com notas fiscais. Além disso, o fiscal dispunha, no sistema da RFB, da DIPJ, da DCTF e de todas as declarações prestadas pelo contribuinte, o que possibilitava apurar a veracidade dos fatos e o crédito presumido de IPI; f) o fiscal não enviou outro termo solicitando informações acerca do crédito para auxiliá-lo na apuração ou se dirigiu ao estabelecimento para entender seu processo produtivo; g) o argumento de denegação com base na falta de escrituração do crédito é pífio e frágil porque o fiscal tem acesso ao sistema da RFB e pode verificar todos os pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte; h) a escrituração é falha, mas não inexistente. O contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito; i) outra nuance não observada pelo fiscal foi a solicitação de créditos realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal; j) é prerrogativa do fiscal no curso da fiscalização chamar o contribuinte para esclarecer qualquer dúvida e poderia ainda pedir ao contribuinte para reescrever o RAIPI sem nenhum prejuízo para o fisco; k) o contribuinte não pode ficar a mercê do excesso de formalismo do fiscal, que prefere indeferir totalmente o crédito sem analisar a lista de notas fiscais anexadas ao pedido; l) ocorre que as notas fiscais de aquisição foram apresentadas, cerca de 20.000, conforme assinalado pelo próprio fiscal no item 24, possibilitando a identificação das MP, PI e ME; m) segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato não deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido ou básico, existe e esta é a essência ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas; Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920820/2011-74 n) se faz necessária a análise do crédito para se chegar à verdade dos fatos (verdade material), o que será possível perante uma diligência ou perícia, com base nos arts. 16, inc. IV, e 17 do Decreto 70.235, de 1971. A autoridade administrativa tem o poder- dever de apreciar todas as informações e documentação que possa dizer respeito à matéria tratada para que não haja injustiça ou inverdade com o administrado, como in casu; o) a não correção monetária dos créditos acarreta um grande prejuízo em face da corrosão que a inflação carreta no valor nominal da moeda. O Decreto nº 2.138, de 1997, resolve qualquer dúvida quanto à possibilidade de correção monetária dos pedidos de ressarcimento. A interpretação teleológica e sistemática do referido decreto, combinada com o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 1995, impede qualquer interpretação que não a que determine a correção monetária dos créditos pleiteados pela taxa Selic. Em 23/05/2014, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá âmbito da escrituração fiscal do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Para o IPI, os créditos pertencem ao estabelecimento para o qual a nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME é emitida, cuja identificação se dá mediante o CNPJ aposto no documento fiscal de aquisição. A essa característica peculiar do IPI se dá o nome de autonomia dos estabelecimentos. Tal disposição figura nos arts. 24, inc. II e parágrafo único, e 518, inc. IV, do RIPI/2002, cuja base legal encontra-se no art. 51 do CTN e deve ser necessariamente ser obedecida pelo contribuinte ao escriturar seus livros fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. É o julgador de primeira instância competente para denegar a diligência ou perícia prescindível, assim também entendida aquela que não afetará a solução Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920820/2011-74 do litígio, em razão de já haver já nos autos motivo suficiente para a formação de sua convicção e denegação do pleito do contribuinte (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 27/06/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 18/07/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual basicamente reprisou as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para que seja determinada a baixa do processo para análise manual, que os agentes fiscais realizem a fiscalização de forma correta, eis que os dados necessários foram dispostos, e demonstrada a existência do crédito, sejam homologadas as compensações com o reconhecimento da taxa selic corrigindo o crédito. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em primeiro plano, cumpre verificar que nada foi dito com relação à autonomia dos estabelecimentos do IPI, que justificou a negativa de créditos básicos, pois cabia ao estabelecimento filial (emissor das notas fiscais), e não ao estabelecimento matriz, o pleito de possível direito creditório sobre esses valores. Corolário disso, já se tem motivo suficiente para o indeferimento dos créditos básicos. Com respeito à desnecessidade de escrituração do RAIPI, apresentação de créditos extemporâneos em 2007, e o pedido de diligência, por conta do princípio da verdade material e correção monetária dos créditos pleiteados pela taxa Selic, nada de novo veios aos autos, sendo repetida a versão apresentada em manifestação de inconformidade. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920820/2011-74 Corolário disso, cumpre prestigiar as razões de decidir da decisão recorrida, nos moldes do art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784/00 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: (...) Para o contribuinte, houve excesso de formalismo na análise fiscal, pois apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização e que as notas fiscais, documentos essenciais para a verificação de seus créditos, foram-lhe sim apresentadas. Faltou ou boa vontade ou expertise, pois com esses documentos poderia o fisco apurar o real montante de seu crédito, identificando as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Sobre sua escrituração alegou que era falha, mas existente. Que durante anos esteve sob uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito. Apesar das deficiências da escrituração, alegou que segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido e/ou básico, existe e esta é a essência a ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas. Acrescentou ainda que outra nuance não foi observada pelo fiscal, pois a solicitação de créditos foi realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal. Destacada, no meu entender, as principais alegações do contribuinte em defesa do saldo credor do trimestre que montou R$236.651,69, composto por créditos básicos de R$25.826,79 e por crédito presumido de R$210.824,90. Entretanto, apesar da extensa argumentação do contribuinte, a legislação tributária não abona o ressarcimento de IPI embasado apenas em notas fiscais de aquisição de estabelecimento outro senão para aquele a quem as notas fiscais foram dirigidas. O IPI é um tributo singular. Os créditos pertencem ao estabelecimento para o qual a nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME é emitida, cuja identificação se dá mediante o CNPJ aposto no documento fiscal de aquisição. A essa característica peculiar do IPI se dá o nome de autonomia dos estabelecimentos. Tal disposição figura nos arts. 24, inc. II e parágrafo único, e 518, inc. IV, do RIPI/2002, cuja base legal encontra-se no art. 51 do CTN: Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. Art. 518 Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: IV. são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertençam a uma mesma pessoa física ou jurídica; [CTN, Art. 51. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.] Em face da autonomia dos estabelecimentos, não só os créditos são intransferíveis, mas também os respectivos débitos. Cada estabelecimento é responsável por sua escrituração fiscal. Sendo assim, a confrontação entre débito e crédito que poderá resultar em saldo credor é realizada no RAIPI do estabelecimento adquirente de MP, PI e ME. Ele será o Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920820/2011-74 detentor de eventual saldo credor ou de saldo devedor de créditos tributários em favor da União. E ainda que no PER/DCOMP o estabelecimento matriz figure como o estabelecimento declarante, cabe ao verdadeiro detentor do crédito o direito ao ressarcimento, ou seja, em sendo um estabelecimento filial esse será ele o detentor do crédito, perfeitamente identificado no PER/DCOMP, e será na escrituração desse estabelecimento filial que se ampara o pedido de ressarcimento. Não se pode, por incompatível com a legislação tributária, acatar a petição do contribuinte que confunde créditos entre estabelecimentos, uma vez que não existe centralização no que tange ao IPI. Veja, no caso concreto, a matriz solicitou como se lhe pertencessem créditos que deveriam ser escriturados pelo estabelecimento filial número de ordem 0008. No entanto, nem matriz nem filial os escriturou. Desse modo, o supramencionado saldo credor trimestral não pode ser apurado. Demanda-se a apuração do saldo credor porque o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, a lei mestra do ressarcimento, determina que: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Ao iniciar o artigo 11 pela expressão “O saldo credor”, quis o legislador que se confrontasse valores de débitos e de créditos, porque é dessa maneira que se torna possível apurar o saldo credor de IPI, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. É no princípio da não cumulatividade que se estriba toda a legislação do tributo, inclusive o art. 164 do RIPI/2002, então vigente: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Creditar-se significa escriturar, registrar para apurar saldo credor ou devedor em cada período de apuração. Não é colecionar ou entregar à fiscalização uma quantidade de notas fiscais para que ela, a fiscalização, se incumba de relacioná-las, organizálas e por fim determinar um saldo credor em favor do contribuinte. O ressarcimento é um direito que se materializa a partir de uma confrontação entre créditos e débitos na escrituração do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito. Não tem a fiscalização o poder/dever de executar tarefas que pertencem à vida diária das empresas, escriturando-lhe os livros, apurando-lhe com esse feito possível direito creditório. Confunde-se o contribuinte. Poder/dever tem o fisco de constituir o crédito tributário, exigindo dos administrados o tributo devido. Jamais advogar causa do contribuinte, como esse fora seu poder/dever. Tal proceder é incompatível com a função pública. Não é sem causa que ao regulamentar as leis concernentes ao creditamento e o ressarcimento de IPI, dispõem os atos normativos que: RIPI/2002: Art. 190 Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confirma legitimidade. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920820/2011-74 Art. 195 Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Art. 378 O Livro Registro de Entradas, modelo 1, destina-se à escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título. ... VI- nas colunas sob o título “IPI-Valores Fiscais” e “Operações Com Crédito do Imposto”: ... b) Coluna “Imposto Creditado” montante do IPI Art. 399. O Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entradas e saídas, extraídas dos livros próprios atendido o CFOP. IN SRF 33, de 04/03/1999 Art. 2º Os créditos de IPI relativos à matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem )ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal. §2º No caso de permanecer saldo credor [...] II- ao final de cada trimestre calendário, permanecendo saldo credor, este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação [...] IN SRF nº 600, de 2005 Art. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados escriturados na forma da legislação específica [...] .... Mas é de se notar que a petição em causa diz respeito a saldo credor do estabelecimento matriz, enquanto os créditos pertencem ao estabelecimento filial, fato que inviabiliza legalmente o ressarcimento pretendido. Também quando se considera o crédito presumido, não se exime o contribuinte de escriturá-lo, pois o incentivo, em se tratando de estabelecimento matriz contribuinte do IPI, compõe o saldo credor. Forçosamente, a apuração de saldo credor se faz na escrita fiscal. Além do mais, as dificuldades encontradas pela fiscalização foram gritantes. Para bem esclarecê-las importante reproduzi-las: DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. 14. Inicialmente cabe destacar que o contribuinte não apresentou a relação das notas fiscais das aquisições de MP, PI e ME utilizados e suas aplicações no processo de industrialização, para que pudéssemos identificar se atendiam ao conceito de MP, PI e ME, conforme disposto no art. 164, I, do Decreto n° 4.544/002. 15. Foi apresentado tão somente um amontoado de 145 pastas, onde estavam todas as notas fiscais de aquisições do ano 2005/2006, incluindo as aquisições para uso/consumo, imobilizado, manutenção, peças e notas fiscais de transferências, de prestação de serviços, etc, sem identificação de quais se referiam a MP, PI e ME. 16. Neste contexto, a fiscalização apurou e relacionou, por verdadeiro processo de garimpagem, em mais de 20.000 notas fiscais de aquisições, aquelas que poderiam atender ao conceito de MP, PI e ME do art. 164, I do dec. 4.544/02. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920820/2011-74 17. O mesmo procedimento de garimpagem foi realizado para apurar as receitas de exportação, porém, utilizando-se de uma relação apresentada de forma precária, tendo sido conferida com as notas fiscais de exportação apresentada, e relacionada na PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO. 18. O contribuinte, por opção, adotou para apuração de possíveis créditos presumidos, o conceito e a sistemática da Lei 9.363/96, o que excluí da apuração as aquisições de combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de encomenda. A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. 19. A receita de exportação foi apurada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações efetuadas, relativas a produtos industrializados, excluindo os produtos não tributados como blocos, chapas brutas e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo contribuinte (CFOP - 7.102) e produtos adquiridos com fim específico de exportação. 20. Os valores constam da PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO, com o CFOP correspondente à exportação (7.101/7.127) e a identificação dos produtos exportados, sendo CP - chapa polida, LAD - Ladrilho. Foram excluídos da receita de exportação os valores referentes às notas fiscais não apresentadas (falta N), as notas fiscais referentes a uso/consumo (CFOP 5.557). Também deve ser deduzido da receita de exportação os valores correspondentes às devoluções de vendas para exportação, sobre o qual o contribuinte silenciou e não prestou nenhuma informação. ESTOQUE 21. O contribuinte não apresentou a apuração do estoque ao final de cada período de apuração do crédito presumido, com as informações de MP, PI, ME, e os valores de MP, PI e ME incorporados nos produtos acabados e não vendidos e nos produtos em produção. Quanto aos produtos em estoque e em produção, informou ser impossível a sua apuração. 22. Somente foram apresentados os Livros Registros de Inventário dos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06, 00.450.220/0007-02 e 00.450.220/0008-93, não apresentando o Livro Registro de Inventário para o estabelecimento 00.450.220/0001-17. 23. De posse dos livros apresentados a fiscalização apurou que no ano calendário 2006 o contribuinte escriturou estoque de MP, PI e ME, nos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06 e 00.450.220/0007-02 e 00.450.220/0008-93, somente em 31/12/2006. No estabelecimento com CNPJ n° 00.450.220/0008-93 a fiscalização, apurou na conta insumos industriais, em 31/12/2006, os valores discriminados na PLANILHA APURAÇÃO ESTOQUE. C - MATÉRIA PRIMA (MP), PRODUTO INTERMEDIÁRIO (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) ADQUIRIDOS. 24. O valor das aquisições de MP, PI e ME foi apurado pela fiscalização através das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, obedecendo ao conceito do art. 164, I do Decreto n° 4.544/2002 e Parecer CST n° 65/79, que, Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920820/2011-74 como dito no item 16, foi feita através da verificação de cada nota individualmente, no meio de 20.000 notas fiscais de aquisição. 25. A inexistência da apuração mensal do estoque inicial e final não permite a apuração da quantidade de MP, PI e ME utilizada em cada mês, o que contraria o art. 11 da IN SRF 419/04 e não permite a apuração mensal do crédito presumido como determina o art. 4º da IN SRF 419. 26. Do valor das aquisições constantes da PLANILHA APURAÇÃO AQUISIÇÕES, ainda devem 'ser deduzidos o valor de custo das exportações excluídas pelos motivos elencados na PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO, sobre o qual o contribuinte não prestou qualquer informação. D- RECEITA OPERACIONAL BRUTA 27. Na apuração do crédito presumido foi considerado o valor da receita operacional bruta utilizado pelo contribuinte na memória de cálculo apresentada e também utilizado no Demonstrativo do Crédito Presumido. E - APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. 28 - Para apuração do crédito presumido devem ser considerados os valores de Receita Operacional Bruta, Receita de Exportação e Insumos Utilizados no Processo Produtivo (MP, PI, ME). 29- Como o contribuinte não prestou as informações necessárias à apuração do crédito presumido, especialmente no que se refere à quantidade de MP, PI e ME utilizado, ficou prejudicada a apuração do crédito presumido. 30. As considerações do item C, 25 e 26 também impedem a apuração do crédito presumido, assim como as considerações do item estoque. 31 - Ocorre que o contribuinte, contrariando o disposto no art. 16 da IN/SRF n° 419/2004, não efetuou nenhum registro do crédito presumido apurado em sua escrita fiscal, especificamente, no Livro de Registro e Apuração do IPI - RAIPI, no campo "Outros Créditos". 32- O registro do crédito no RAIPI é necessário, pois, serve, dentre outros motivos, de controle da utilização do crédito, impedindo que sejam apresentados diversos pedidos de ressarcimento com os mesmos valores. 33-Assim sendo, pela inconsistência da escrituração fiscal do contribuinte e falta de escrituração do crédito presumido no RAIPI, torna-se improcedente o pedido de ressarcimento apresentado para este crédito. Ora, evidencia o Relatório Fiscal que não se tratou, em relação ao crédito presumido, de simples falta de escrituração do incentivo. O que ocorreu, de fato, a impossibilidade de averiguar o valor pleiteado pelo contribuinte em decorrência de uma série de erros e incongruências existentes na sua escrituração fiscal e falhas inexcusáveis para quem pretende ter reconhecido o ressarcimento de saldo credor, pois essa foi a petição expressa no Per/DCOMP. Pretendia o contribuinte o ressarcimento de saldo credor composto por créditos básicos e crédito presumido de IPI, valores que necessariamente devem ser escriturados para a determinação do quantum pretendido por um estabelecimento matriz contribuinte do IPI. O crédito presumido não pode ser apurado e os créditos básicos, não escriturados, pertenciam ao estabelecimento filial 0008. Ademais, desde a instituição da Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, o crédito presumido é apurado de forma centralizada e abrange toda movimentação da empresa. Com essa determinação legal, as matérias primas, a receita operacional bruta, os estoques, como todos os itens necessários à determinação do incentivo são computados em conjunto e abrangem todos os estabelecimentos pertencentes à pessoa jurídica. Se não são oferecidos à fiscalização todos os livros e dados de todos os estabelecimentos que Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920820/2011-74 compõem a empresa, a certeza e a liquidez do crédito ficam prejudicadas, o que inviabiliza o seu deferimento. O próprio contribuinte assume as deficiências da escrituração ao expor que: Em relação à escrituração que o fiscal diz ser inexistente nos livros de apuração do IPI, o que não é verdade porque ela apenas é falha, o contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, na qual lhe faltou mão de obra contábil qualificada para escriturar os livros corretamente. Contudo, ainda que o livro RAIPI não esteja escriturado da maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas todas as notas fiscais apresentadas, nas quais ensejam o crédito devido. Numa outra passagem, afirma o contribuinte que: Outra nuance que não foi analisado pelo fiscal é que os créditos foram requeridos extemporaneamente, ou seja, em 2007, assim sendo, foram escriturados no livro RAIPI de 2007 (cópia anexa), que nunca foi requerido pelo fiscal. As declarações do contribuinte sobre a escrituração dos livros fiscais dão a medida certa da falta de credibilidade do livro RAIPI e dos PER/DCOMP apresentados. A sistemática de requisição de ressarcimento, mediante PER/DCOMP, definem como períodos de apuração aquele em que os créditos são escriturados. Sendo assim, se houve escrituração de créditos em trimestres-calendário de 2007, esse deveria ser a referência da petição do contribuinte: determinado trimestre do ano-calendário de 2007, porque a informação contida no PER/DCOMP deve espelhar o que está registrado no RAIPI. Se não são obedecidas as regras para a petição de ressarcimento/compensação, os PER/DCOMP transmitidos estão incorretos e não espelham a intenção do contribuinte. A orientação contida no parecer fiscal que desencadeou a emissão do despacho decisório com a denegação do pleito do contribuinte foi respaldada em atos legais, leis e atos normativos, aos quais os julgadores estão vinculados, a teor do disposto na Portaria MF nº 341, de 2011: São deveres do julgador: [...] IV- cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V- observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim sendo, não há como acatar as alegações de existência de saldo credor defendida pelo contribuinte, em face da inexistência deste cálculo, bem como do registro de operações indispensáveis ao cálculo do crédito presumido de IPI, condições sine quae nom para o deferimento do pleito. Em face do exposto, torna-se também prescindível a perícia ou a diligência solicitadas, uma vez que realizá-las não traria modificação no entendimento expresso no presente voto. Conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28 in fine.” Especialmente em relação à perícia, de pronto, não seria acatada tendo em vista a falta de requisitos para deferi-la, tais quais, a indicação de perito e a formulação de quesitos, conforme definições trazidas pelo inc. IV do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Negadas, portanto, a perícia e a diligências requeridas. Sobre a correção monetária de saldo credor, uma vez que não reconhecido crédito no presente voto, incabível a aplicação de atualização monetária sobre créditos inexistentes. Mas, a título de esclarecimento, diga-se de pronto, que a legislação tributária não admite a atualização monetária de ressarcimento de IPI, notadamente a IN Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920820/2011-74 SRF nº 600, de 2005, §5º, art. 52, vigente à época da formulação do pedido de ressarcimento/compensação: § 5 º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Sobre a necessidade de escrituração do RAIPI, vale a pena trazer o entendimento atual da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado nos livros fiscais com os respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos. Acórdão nº 9303-008.520 de 17/04/2019. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10952.000050/2003-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. SIMPLES - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, presumem-se receitas omitidas os depósitos bancários cuja regular origem não for comprovada pelo contribuinte. PERÍCIA — DESNECESSIDADE - É de rigor o indeferimento de pedido de realização de perícia manifestamente desnecessária, nessa condição enquadrada aquela tendente a demonstrar fatos que já são de conhecimento do contribuinte. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-16.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
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QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Recurso n° : 151.638 Matéria : IRPJ e OUTROS/SIMPLES - EXS.: 1998 a 2000 Recorrente : DESOL DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de :24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° 105-16.510 CONTRIBUIÇÕES - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. SIMPLES - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, presumem-se receitas omitidas os depósitos bancários cuja regular origem não for comprovada pelo contribuinte. PERÍCIA — DESNECESSIDADE - É de rigor o indeferimento de pedido de realização de perícia manifestamente desnecessária, nessa condição enquadrada aquela tendente a demonstrar fatos que já são de conhecimento do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DESOL DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Wilson Femandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello. / '75 45 k *VIS AL SIDENTE 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. %, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „tf, j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.00005012003-42 Acórdão n° :105-16.510 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 9:da, ff) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :51.1y; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.00005012003-42 Acórdão n° :105-16.510 Recurso n° : 151.638 Recorrente : DESOL DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ, com lançamentos reflexos de CSLL, PIS, COFINS e INSS para tributação receitas omitidas por pessoa jurídica optante do SIMPLES, caracterizadas por presunção legal em virtude da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada. Impugnação às folhas 653 a 666. Acórdão julgando os lançamentos parcialmente procedentes às folhas 687 a 716, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido, quando for prescindível para o deslinde da questão, tendo em vista o processo conter os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo para decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária se dará na forma prevista no artigo 173, I, do C.T.N. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para as Contribuições Sociais, como as do Programa de Integração Social, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. -75 3 h 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA n. r • • o', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tS QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° : 105-16.510 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA QUALIFICADA AGRAVADA. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável a multa qualificada, não se justificando, contudo, o agravamento do percentual aplicado, de 150% para 225%, tendo em vista não estar suficientemente demonstrada a recusa e/ou resistência da contribuinte em atender às intimações fiscais. Lançamento Procedente em Parte." As autoridades julgadoras entenderam decaio o crédito tributário de IRPJ relativo aos fatos geradores ocorridos até 30.11.1997, por aplicação do art. 173, I do CTN, não estendendo tal solução às contribuições sob a alegação de a elas ser aplicável o prazo decenal do art. 45, I, da Lei 8.212/91. Afastaram, ainda, a tributação sobre determinados valores, cuja regular origem entenderam comprovada, bem como entenderam indevido o agravamento da penalidade. Recurso voluntário às folhas 7188 730, alegando, em síntese, o seguinte: i) que também estariam extintos pela decadência os créditos tributários de CSLL, PIS, COF1NS e INSS relativos aos fatos geradores ocorridos até 30.11.1997; ii) que os valores creditados na conta-corrente objeto das autuações não constituiriam receita da empresa; iii)que o art. 42 da Lei 9.430196 não ampararia as autuações; e :4 ,,e75 k S MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I. .:ki,•. #;, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 iv) que a perícia requerida teria por finalidade "demonstrar que os créditos efetuados na conta corrente n. 76.096-X do Banco do Brasil não podem ser considerados como base de cálculo para apuração de crédito tributário". Despacho da autoridade preparadora à folha 762, atestando a tempestividade do apelo. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.000050/2003-42 Acórdão n° : 105-16.510 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir, examinando, a princípio, a alegação de decadência das contribuições. O recurso voluntário merece provimento neste ponto, pois, de fato, é inteiramente aplicável às contribuições o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CTN. Registro, neste sentido, para começar, a existência de entendimento no sentido de que a decadência das contribuições sociais para a seguridade social é regulada pela Lei n. 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo aplicável. Tal tese tem em Roque Antonio Carraza seu maior defensor, que sustenta que apesar de a prescrição e a decadência tributárias deverem ser regulamentadas por lei complementar (art. 146, III, "b", CF188), não caberia a esta fixar os prazos aplicáveis, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazosl . Ou seja, segundo o renomado autor, poderia a União, relativamente às contribuições sociais para a seguridade social, fixar prazos de prescrição e decadência mais largos do que aqueles fixados pelo CTN. Apesar da enorme profundidade da obra daquele eminente tributarista, penso, data rnaxima venta, que tal solução não prevalece à luz de uma interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e • 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 podem vir a ser criados por cada um dos entes tributantes, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. A doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência tributários2. O Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior à Lei n. 8.212/91, tendo decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284-8/CE3: `A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, h; art. 149)." 1 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 812 e seguintes. 2 MARTINS, Nes Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributados — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Amido Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, Jose Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito, As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Económico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura -sul generá, São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileko, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributados — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.2848, Rel. Min. Carlos Valioso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456, e495 4r7S 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,10:11V> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.00005012003-42 Acórdão no :105-16.510 Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência do STF, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme previsto no artigo 174 do CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira,]. em 04,09.1987) Do voto do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte passagem: Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 871273-274): 1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, 1), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ; QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 interesse da previdência social' por 'e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 40, e 178') o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso I desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescrição está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. Antes da E.C. N. 8/77 a contribuição previdendária tinha natureza tributária, aplicando-se quanto a prescrição o prazo estabelecido no C.T.N.. Recurso extraordinário não conhecido.' (RE 110.830-PR, 2 T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) _75tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA n.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 'EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. As contribuições previdenciárias constituídas em data anterior à Emenda 8/77 se submetem as normas pertinentes aos tributos, inseridas no CTN, pois eram especies tributárias. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 99.848, 1° T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste precedente é conclusivo: A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, comno resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60). Tal jurisprudência tem sido observada pelo Superior Tribunal de Justiça em seus mais recentes julgados, que, modificando sua anterior e equivocada orientação, tem acolhido a tese de que os prazos de decadência e prescrição aplicáveis às contribuições sociais para a seguridade social, como é o caso do PIS e da COFINS, são aqueles definidos no Código Tributário Nacional, em detrimento daqueles mais largos fixados pela Lei n. 8.212/91: "PREVIDENCIÁRIO — CONTRIBUIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF relativamente às teses não prequestionadas. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 2. A divergência jurisprudencial não se configura quando inexiste similitude fática entre acórdãos confrontados. 3. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de entender que nas exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, lançadas por homologação, o prazo decadencial segue a regra do artigo 173, I do CTN, ou seja, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 5. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial improvido." (RESP 572872/RS, r T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15.08.2005 p. 243) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação dedaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juizo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação c,k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Vp st' QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no REsp 616348/MG, 1 8 T., Rel. Min. Teori Albino Zawascki, DJU 14.02.2005, p. 144) A CSRF firmou entendimento de que o prazo decadencial para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 173 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°." (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir dai o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN." (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior: (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91: 5 ci.., MINISTÉRIO DA FAZENDAr. •.: 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'ofr QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei ri 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal: (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto 2.346197, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo STF, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. el3 )1. ItaL MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •• • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•wt, .,74,„1'4. QUINTA CÂMARA Processo n° 10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 Penso, ademais, que a interpretação emprestada por alguns ao artigo C, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitudonalidade do dispositivo pelo STF, não é a que prevalece a luz de uma interpretação sistemática e conforme à Constituição. Sua melhor interpretação é aquela pela qual, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 4° trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Gados Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente." Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), devendo-se este mesmo órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no Julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inc,onstitucionalidade, de 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. "11F21 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA , .• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.000050/2003-42 Acórdão n* :105-16.510 tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pelo STF. Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346/97, que neste particular é seu fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada à lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 40 e 173 do CTN. Daí porque, sendo perfeitamente possível afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. Nestas condições, tenho por extinto, pela decadência, os créditos tributários de CSLL, PIS, COFINS e INSS relativos a fatos geradores ocorridos até 30.11.1997. Prosseguindo, passo ao exame do mérito recursal, notadamente a alegação de impossibilidade de os valores creditados na conta-corrente bancária objeto das autuações serem utilizados como base de cálculo para apuração dos créditos tributários. Neste ponto, todavia, tenho que não assiste razão à contribuinte. Ocorrido o pressuposto de fato autorizador da aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/97, ou seja, a prova de que a conta-corrente bancária foi movimentada em benefício do contribuinte - no caso, materializada através da documentação acostada aos autos, comprobatória de que a conta-corrente bancária objeto da autuação foi exclusivamente movimentada pelos sócios da recorrente —, transfere-se ao contribuinte o ônus de comprovar de que os valores nela creditados não constituem receita omitida, ônus esse que, no caso concreto, o contribuinte não se desincumbiu, impondo a manutenção das autuações, como acertadamente decidido no v. acórdão recorrido. -7 g?, 5 e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . e 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 t. QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° : 105-16.510 A jurisprudência administrativa sustenta o entendimento ora adotado: "IRPJ, CSLL, PIS E CONFINS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - GLOSA DE DESPESAS CALCADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÓNEAS E SEM QUE A EMPRESA COMPROVASSE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU PAGAMENTO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Os extratos bancários fornecidos pelos bancos administradores das contas, após tentativa judicial da recorrente de proteção judicial contra isso, podem ser aproveitados pela fiscalização no desempenho de suas funções institucionais. Os depósitos bancários que a empresa, mesmo intimada a comprovar sua origem, não o fez, podem ser utilizados como presunção legal da existência de receitas omitidas, após a vigência da Lei n° 9.430/96. Tendo a fiscalização deduzido do montante dos depósitos bancários o valor declarado das receitas, o resultado tributado é apropriado às circunstância do lançamento. A falta de comprovação da prestação dos serviços, que confrontados com o teor dos contratos destoa até na descrição dos serviços, cumulada pela não comprovação do pagamento e por estarem representadas por formulários com CNPJs pertencentes a outras empresas, permite concluir por sua inidoneidade, sendo de se manter a glosa e a multa qualificada. DECADÊNCIA: Sendo os quatro tributos exigidos submetidos à homologação prevista no artigo 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública é de cinco anos a contar do fato gerador para promover a sua revisão. Esse princípio é •aplicável ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins relativamente aos períodos em que não houve a manutenção da multa qualificada. Relativamente, porém, aos períodos bm que a qualificação da multa de ofício foi mantida, a contagem do prazo decadencial é deslocada para as regras do artigo 173 do CTN." (Ac. 105-15236, Rel. Cons. José Carlos Passuello) Outrossim, não vislumbro a nulidade alegada pela recorrente, decorrente da rejeição do pedido de perícia. A razão é que, de fato, a perícia requerida é absolutamente desnecessária, pois as informações que dela pretende extrair a recorrente poderiam ter sido por ela própria obtidas, mediante exame dos extratos bancários relativos às contas-correntes de sua titularidade e daquela que deu ensejo as autuações. 425 *91 )I6 ,e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .5;k4r: QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° : 105-16.510 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para acolher a alegação de decadência, mantendo, no mais, o v. acórdão recorrido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7,17 MINISTÉRIO DA FAZENDA rittilr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'11V”„:;:sN Processo n°: 10952.000050/2003-42 Recurso n°: 151638 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 20 do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho a tomar ciência do Acórdão n° 105-16510. Brasília, ,ir— o6 – 2-0(9 J " VIS ALVES P dente da Quinta Câmara Ciente, com a observação abaixo; [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional • 4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;14 e:: .ifF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ofp 441:11 1 QUINTA CÂMARA REMESSA DE PROCESSO PARA CIÊNCIA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL À COORD. DE ASSUNTOS FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS DA PGFN-DF Processo n° : 10952.00005012003-42 Recurso n° :151.638 Recorrente : DESOL DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA. Acórdão n° : 105-16.510 Passados mais de 40 dias da formalização do acórdão supra mencionado e não tendo o Procurador da Fazenda Nacional, tomado ciência pessoal. Remeto-vos o processo para ciência, conforme disposto no artigo 23 § 8° do Decreto n°70.235/72, com redação dada pela Lei n° 11.457 de 17 de março de 2007 e artigo 2° da Portaria Conjunta dos Presidentes dos Conselhos n° 01 de 27 de abril de 2007, publicada no DOU de 30 de abril de 2007. Esclareço que a Procuradoria será considerada intimada em trinta dias contados da data de chegada dos autos à unidade de lotação do Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Câmara. Para efeito de cumprimento dos prazos regimentais para apresentação de Embargos e Recursos Especiais à CSRF, será considerada como data de apresentação das petições a remessa da Unidade de lotação do Procurador da Fazenda Nacional ao Conselho. Brasília DF de de 2007. Eva Ribeiro Barros Chefe de Secretaria Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11176.000006/2007-76
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/2004 Ementa: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. A demonstração, pelo contribuinte, de que parte do lançamento fiscal deveria ser revisto, inclusive com a comprovação de suas razões por prova documental, poderá ensejar a revisão do lançamento fiscal efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000006/2007­76  Acórdão n.º 2803­000.249  S2­TE03  Fl. 1.031          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000006/2007­76  Acórdão n.º 2803­000.249  S2­TE03  Fl. 1.032          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  contra  OURO  VERDE  TRANSPORTE  E  LOCAÇÃO  LTDA,  em  razão  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  sindicatos  dos  trabalhadores na movimentação de mercadorias – avulsos, relativo às competências de 01/1994  a 07/2004.   Em sua Impugnação (fls. 309/328), alegou a empresa que:  (a) considerando que teve ciência da NFLD no dia 20/12/2004, referente aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1994  até  novembro  de  1999,  poder­se­ia  concluir que o crédito previdenciário foi atingido pela decadência;   (b)  no  relatório  de  lançamento  que  embasou  a  presente  NFLD,  teria  verificado inúmeros valores lançados em duplicidade;   (c)  com  relação  à  multa  aplicada,  tratar­se­ia  de  penalidade  confiscatória,  repudiada pelo sistema constitucional;   (d)  em  razão  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  a  multa  lançada  deveria  ser mantida  sem  qualquer  alteração,  eis  que  alterá­la,  na  forma  ilegalmente  prevista  pelo  art.  35  da  Lei  nº.  8.212/91  consistiria  em  cerceamento  do  direito  ao  devido  processo legal e negativa ao principio constitucional da ampla defesa; e  (e)  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários  seria  notoriamente  inconstitucional.  Diante  dessas  alegações,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  e  às  fls.  413/416, o Auditor Fiscal acolheu em parte as razões apresentadas pelo contribuinte e retificou  o  lançamento  efetuado,  excluindo­se  valores  das  bases  de  cálculo  nas  competências  em  que  foram detectadas as incorreções.  Cientificada desta manifestação, a empresa apresentou nova Impugnação (fls.  428/435), alegando que a diligência realizada pela Fiscalização não teria sido suficiente, pois  que  remanescentes  diversas  irregularidades  quando  da  emissão  da  NFLD.  Juntou  às  fls.  436/887 nova documentação para comprovar o alegado.  Em virtude da juntada de novos documentos, a Fiscalização se pronunciou às  fls.  887/893  no  sentido  de  corrigir  os  valores  lançados  em  diversas  competências.  Em  observância  ao  principio  do  contraditório,  a  autuada  apresentou  nova  manifestação  às  fls.  898/900, afirmando que muitos dos documentos apresentados não foram analisados, e ao final  requereu a improcedência da presente NFLD.   Quando  do  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  914/927),  a  autoridade  julgadora manteve o  lançamento em sua  integralidade, por  considerar que, pelo disposto nos  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000006/2007­76  Acórdão n.º 2803­000.249  S2­TE03  Fl. 1.033          4 arts. 45 da Lei nº. 8.212/91, 150, § 4º e 173, inciso I do CTN, o ente tributante teria dez anos  desde a ocorrência do fato gerador, para lançar contribuições previdenciárias.   Com  relação  ao momento  da  juntada  de  documentos,  afirmou  que  a  lei  de  regência  determina  que  isso  ocorra  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  da  autuada  de  apresentar  novos  documentos.  Assim,  a  empresa  teria  prazo  suficiente,  desde  a  primeira intimação que ocorreu no dia 04/11/2005, até a ultima impugnação apresentada no dia  20/03/2007,  para  apresentar  todos  os  documentos  necessários,  e  não  se  limitar  a  alegar  que  juntava documentos por amostragem.   Por fim, quanto aos acréscimos legais, entendeu a autoridade julgadora que a  aplicação  da  taxa  Selic  seria  perfeitamente  legitima  e  que  a  multa  de  mora  pelo  não  recolhimento em atraso decorreria de imposição  legal, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  não devendo prosperar a alegação de que a referida multa seria confiscatória. Logo, tendo em  vista que os arts. 34 e 35 da Lei nº. 8.212/91 determinam expressamente a aplicação de juros e  da multa de mora, não pode a Administração Pública afastar a aplicabilidade de uma lei.   Contra esta decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário às fls. 935/961,  reforçando­se as argumentações apresentadas em sua peça impugnatória.   A  Recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.00.025067­0,  por meio do qual foi deferida medida liminar autorizando a interposição do Recurso Voluntário  sem a necessidade de realização do depósito recursal.   É o Relatório.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000006/2007­76  Acórdão n.º 2803­000.249  S2­TE03  Fl. 1.034          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Redator ad hoc  Em virtude de a relatora original Carolina Siqueira Monteiro de Andrade não  compor mais o colegiado da 3ª Turma Especial foi designado como redator ad hoc do processo  em epígrafe, conforme inciso III, do Art. 17, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual,  passo  a  analisá­lo.  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  a  declaração de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito  prévio,  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal,  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário,  deu  ensejo  à  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  21,  DOU  de  10/11/2009,  tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida.  Antes de se adentrar à análise das alegações contidas no Recurso Voluntário,  faz­se necessário examinar se os tributos lançados na NFLD em questão podem ser exigidos do  contribuinte.  A  questão  relativa  ao  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  previdenciários foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante  de n º 8, nos seguintes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  entendimento  sumulado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  terá  efeito  vinculante  para  todos  os  órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Nestes  termos,  por  não  ser  possível  aplicar  ao  caso  concreto  a  hipótese  prevista  no  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  em  razão  do  entendimento  contido  na  Súmula  Vinculante nº 8, há que se analisar a questão à  luz das regras previstas no Código Tributário  Nacional.   Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Consoante  o  que  estabelece  o  §  4º  do  mencionado  dispositivo  legal,  havendo  pagamento  antecipado  do  tributo  devido,  considera­se  extinto  o  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000006/2007­76  Acórdão n.º 2803­000.249  S2­TE03  Fl. 1.035          6 crédito tributário com a homologação expressa ou tácita, que se dará com o decurso do prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  Todavia,  caso  não  haja  o  pagamento  antecipado,  dever­se­á observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo para a  constituição  dos  créditos  tributários  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  útil  do  ano  subsequente àquele no qual poderia ter havido a sua exigência.   Esse,  inclusive,  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado  pelo  Colendo  Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.INCIDÊNCIA  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  Plenária  de  12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de  20.6.2008,  com  este  teor:  "são  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5.º do Decreto­Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de  tributo sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. No REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  DJe  18/9/2009,  submetido  ao Colegiado  pelo  regime  da  Lei  nº  11.672/08  (Lei  dos Recursos Repetitivos),  que  introduziu  o  art.  543­C do CPC, reafirmou­se tal posicionamento.  3. Recurso especial não provido.”  (REsp 1090021/PE, Relator:  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  DJ 05/05/2010)  A  NFLD  foi  lavrada  em  20/12/2004  para  exigir  os  créditos  tributários  relativos  às  competências  de  01/1994  a  07/2004.  Nestes  termos,  com  fundamento  no  que  dispõe  o  art.  173,  I,  CTN,  em  razão  de  não  ter  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  devido, houve a decadência do direito do Fisco de promover a constituição do crédito tributário  apurado no período de 01/1994 a 11/1998.   Alega  a  Recorrente  a  improcedência  do  lançamento  consubstanciado  nos  presentes  autos  em  razão  da  não  correção  de  diversas  irregularidades  apontadas.  Em  sua  defesa,  informa que  juntou aos autos os documentos necessários à demonstração do alegado,  que comprovam de forma cabal a realização de lançamentos em duplicidade e o recolhimento  de  parte  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  prestador  de  serviços.  Como  fundamento  legal  para  o  acolhimento  de  sua  pretensão,  a  empresa  recorre  ao  princípio  da  verdade material, nos seguintes termos:  “Ora,  a  Recorrente,  além  de  ter  apresentado  a  documentação  solicitada pelos Srs. Auditores Fiscais no curso do procedimento  fiscalizatório  e  que  possibilitariam  a  aferição  de  sua  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000006/2007­76  Acórdão n.º 2803­000.249  S2­TE03  Fl. 1.036          7 regularidade  em  relação  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias de  sua responsabilidade,  juntou por ocasião da  impugnação e das manifestações às diligências, inúmeros outros  documentos  que  comprovaram  não  haver  ausência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Entretanto,  foi  mantido, equivocadamente, parte do lançamento.” (fls. 953)  Como  se  verifica  das  informações  contidas  nos  autos,  ratificadas  pelo  acórdão  da DRJ  e  pelo  Recurso Voluntário,  foram  dadas  ao  contribuinte  três  oportunidades  para  se  pronunciar  quanto  o  lançamento  realizado,  inclusive  para  a  apresentação  de  documentos que supostamente ensejariam a revisão do procedimento fiscal efetuado.   O crédito tributário lançado foi retificado por duas vezes, por ter a autoridade  fiscal  acolhido  parte  dos  documentos  trazidos  aos  autos  em  momento  posterior  à  sua  constituição.  Para  que  não  restem  dúvidas  sobre  o  alegado,  colaciona­se,  abaixo,  trecho  do  acórdão proferido pela DRJ que retrata o ocorrido:  “19. Em sua  impugnação a Notificada contesta, basicamente, o  valor  da  base  de  cálculo,  apontando  a  existência  de  erros  por  parte  da  fiscalização  (valores  lançados  em  duplicidade,  lançamentos  equivocados,  inclusão  na  base  de  cálculo  de  valores não integrantes, como taxa de administração e encargos  sociais).  Afirma  que  a  demonstração  se  dá  ‘por  amostragem’,  tendo  em  vista  a  exigüidade  do  prazo  para  impugnação  (15  dias),  sendo  que  a  comprovação  de  todas  as  irregularidades  seria levada a efeito no curso do processo administrativo.  20.  A  Impugnante,  pois,  trouxe  aos  ­autos  seu  entendimento,  como  também  os  documentos  que  julgou  necessários,  o  que  motivou  a  diligência  fiscal  para  esclarecimentos  dos  levantamentos  efetuados  e  devidas  correções  (fls.  413/416).  Reaberto o prazo para manifestação da Impugnante, esta reitera  a argumentação expendida na peça  impugnatória, por entender  que  a  diligência  efetuada  mostrou­se  insatisfatória,  porquanto  remanescem  diversas  irregularidades  cometidas  quando  da  emissão da presente NFLD, e junta documentos de fls. 436/877.  21.  Novamente  retomam  os  autos  à  análise  da  autoridade  lançadora;  que  se manifesta  às  fls.  887/893,  à  vista  dos  novos  documentos  juntados,  corrigindo  salários­de­contribuição  em  diversas  competências  em  razão  de  eventual  duplicidade  de  lançamento,  inclusão  indevida  de  taxas  de  administração,  bem  como de comprovação de recolhimentos por parte Impugnante.   22.  Em  relação  à  empresa  Quali  Serviços  Ltda.,  houve  a  comprovação  de  que  os  valores  referiam:à  comissão  de  agenciamento de cargas (fls. 864 e 866/877).  23.  Em  posterior  manifestação  (fls.  898/900),  a  Impugnante  requer  o  cancelamento  da  NFLD,  devido  a  sua  total  improcedência,  ratificando a apresentação de documentos "por  amostragem", os quais, todavia, não tem o ‘condão de esgotar as  irregularidades observadas no levantamento fiscais’.”  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000006/2007­76  Acórdão n.º 2803­000.249  S2­TE03  Fl. 1.037          8 Nestes termos, o que se percebe é que o contribuinte teve tempo mais do que  suficiente para demonstrar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. E a  autoridade fiscal, baseando­se nas informações trazidas aos autos pelo contribuinte, revisou o  lançamento originalmente efetuado por duas vezes.   Isso  foi  permitido  porque  a Administração Pública,  no  correto  exercício  de  suas  atribuições,  deve buscar  a  realidade  dos  fatos,  além das  informações  trazidas  aos  autos  pelas  partes.  É  dever  do  administrador  trazer  ao  processo  todas  as  provas  que  entender  imprescindíveis à sua livre convicção, desde que a sua produção se dê em conformidade com a  lei, por força do que dispõe o art. 5, LVI, da Constituição Federal de 1988.   Nas palavras do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, o Princípio da  Verdade Material “consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes  demonstrarem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados  hajam  alegado  e  provado  (...)  esta  busca  da  verdade  material está escorada no dever administrativo de realizar o interesse público.”   E exatamente pelo fato de a busca pela verdade material estar fundamentada  no  interesse  público  é  que  se  deve  admitir  a  revisão  do  lançamento  no  caso  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  após  a  constituição  do  crédito  tributário.  Esse,  inclusive,  é  o  entendimento já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:   “PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE  MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL.  O objetivo do processo administrativo fiscal é a constatação da  ocorrência  (ou  não)  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o  Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.”  (ACÓRDÃO  CSRF/03­04.382,  Relator:  Nilton Luiz Bartoli, DOU 26.12.2006)  Não havendo, portanto, qualquer outro documento ou informação trazida aos  autos  que  permita  concluir  pela  necessidade  de  nova  revisão  do  lançamento  ou  sua  improcedência, a decisão proferida pela DRJ deve ser mantida em sua integralidade.   Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  aplicação  dos  acréscimos  legais,  cumpre  esclarecer  que  a  atividade  da  Administração  Pública  é  plenamente  vinculada  ao  que  está  disposto  na  lei,  por  força  da  previsão  contida  no  art.  37  da  Constituição  Federal  de  1988.  Nestes termos, havendo regramento expresso acerca da incidência de multa de mora e dos juros  Selic na legislação de regência, é mandatória a sua observância pela autoridade fiscal.   A exigência dos referidos acréscimos legais, nas hipóteses de recolhimento a  destempo de contribuições previdenciárias  incluídas em NFLD, encontra­se prevista nos arts.  34 e 35 da Lei nº 8.212/91, que assim estabelece:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000006/2007­76  Acórdão n.º 2803­000.249  S2­TE03  Fl. 1.038          9 incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.”  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”   No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, preceitua, em seu art. 239:  “Art.  239.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas  ou não em notificação  fiscal de lançamento, pagas com atraso,  objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:  ...  II  ­  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevavet,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, equivalentes a:  a) um por cento no mês de vencimento  b)  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia nos meses intermediários e  c) um por cento no mês do pagamento;   (...)  III  ­  multa  variável,  de  caráter  irrelevável,  nos  seguintes  percentuais,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  novembro de 1999:  (...)  b) para pagamento de obrigação  incluída  em notificação  fiscal  de lançamento:  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000006/2007­76  Acórdão n.º 2803­000.249  S2­TE03  Fl. 1.039          10 1.  vinte  e  quatro  por  cento,  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;   2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social; ou  4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  enquanto não inscrita em Dívida Ativa;”  Ademais, especificamente aos juros Selic, há, inclusive, no âmbito do CARF,  súmula que trata da matéria:  “Súmula  n.  3:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Como  se  depreende  do  exposto,  a  exigência  de multa  de mora  e  dos  juros  SELIC sobre as contribuições previdenciárias em atraso é decorrente de lei e não pode o Fisco  Previdenciário  furtar­se  de  sua  obrigação  de  aplicar  a  lei,  já  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  é  totalmente  vinculado  à  norma.  A  cobrança  dos  referidos  acréscimos  legais,  assim,  têm  previsão  legal  que  ampara  sua  exigência  e,  portanto,  sua  aplicação  obedece  ao  principio da legalidade, essencial ao funcionamento da Administração Pública.  Esclarece­se  que  o  contribuinte  apresentou  desistência  parcial  do  recurso  voluntário, em 26/02/2010, em razão do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, folha 1013  dos autos digitalizados, permanecendo o recurso para o período 01/1997 a 11/1999.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de promover o  lançamento dos créditos tributários relativos ao período de 01/1994 a 11/1998.  Helton Carlos Praia de Lima – Redator ad hoc                              Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10865.002201/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 30/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não caracteriza preterição do direito de defesa, a suscitar nulidade do lançamento, o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência. SUSPENSÃO. SAÍDAS PARA ADQUIRENTES QUE NÃO ATENDEM ÀS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. A saída de mercadorias com suspensão do IPI para adquirentes que não atendem às condições do incentivo importa na exigência do Imposto ao remetente. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente, inclusive sendo objeto de Sumula nº 4 do carf.
Numero da decisão: 3302-009.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não caracteriza preterição do direito de defesa, a suscitar nulidade do lançamento, o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência. SUSPENSÃO. SAÍDAS PARA ADQUIRENTES QUE NÃO ATENDEM ÀS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. A saída de mercadorias com suspensão do IPI para adquirentes que não atendem às condições do incentivo importa na exigência do Imposto ao remetente. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente, inclusive sendo objeto de Sumula nº 4 do carf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 01 /2 01 0- 13 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002201/2010-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata-se de Impugnação contra Auto de Infração do IPI, cujos valores foram lançados com multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, totalizando R$ 343.174,75. A autuação deve-se à utilização incorreta da suspensão do Imposto, em saídas de produtos industrializados para indústrias que não se enquadram, segundo a fiscalização, na atividade determinada pela alínea "a" inc. I do § 1° art. 29 da Lei 10.637, de 2002 (a base legal da suspensão utilizada pela empresa). 1 O Termo de Constatação Fiscal que integra o Auto de Infração informa que o sujeito passivo se dedica à industrialização e comercialização de partes e peças para a indústria de máquinas das posições 8431 e 8432, 9018 e 9402, e que após analisados os Livros de Registro de Entradas, Livros de Registro de Saída e Livros de Apuração do IPI, notas fiscais de saídas e notas fiscais de entradas com direito ao crédito ficou constatado o seguinte (fl. 14): ... a empresa fazia operações de venda de seus produtos para empresas cujas atividades estava dentre àquelas que dá o direito a suspensão do IPI, contemplada pelo artigo 29 da Lei 10.637/2002. Porém havia algumas vendas para empresas que a atividade não estava contemplada com suspensão do IPI pela citada Lei, as quais foram relacionadas na planilha do excel que está sendo anexada a este relatório, que tem o título de VENDAS COM IPI, onde há uma legenda no inicio da planilha demonstrando os adquirentes com suas respectivas atividades bem como: os números das notas fiscais, as bases de cálculos, a alíquota do IPI e o valor devido. Foi utilizada a alíquota de 5% para os produtos da TIPI 7326.9090, 8431.4929, 8432.2900, 8432.9000, 9402.1000 e 9402.9090 ; e 8% para a TIPI 9018.4999. As classificações TIPI constam no corpo das notas fiscais emitidas pela empresa. A planilha acima referida contempla 6 clientes da autuada, cujas atividades são as seguintes (transcrevo da fl. 16): 1 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; (...) Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002201/2010-13 1) Perdertraclor Ind Com Peças Trat Serv Lt - Indústria de outras peças para veículos 2) Gnatus Equip Médico Odontolog Ltda - Fabricação de Equipamentos p/ clínicas odontólogicas 3) JV Equipamentos Hidráulicos Ltda - Fabricação de instrumentos p/uso médico cirúrgico odontológico 4) Malúrgica Mococa S/A - Fabricação de embalagens metálicas 5) Mocdrol Hidráulica Ltda - Fabricação de Cilindros hidráulicos de uso geral 6) Voiex do Brasil ltda - Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação Na Impugnação, tempestiva, a contribuinte alega preliminarmente a nulidade do lançamento. Considerando que a interpretação das normas infraconstitucionais tem como premissa fundamental a supremacia da Constituição, reporta-se à doutrina de Pinto Ferreira, J. J. Gomes Canotilho, Jorge Miranda e Celso Antonio Bandeira de Melo, dentre outros, menciona os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição) e afirma ter havido cerceamento do direito de defesa, “uma vez que o auto de infração foi lavrado com fundamento em suposta venda indevida com suspensão de IPI” (fl. 33). E continua (negritos no original): Ocorre, no entanto, que o presente lançamento não apresenta no termo de verificação ou relatório fiscal justificativas fáticas que demonstram a razão pela qual não caberia a venda com suspensão. Ao contrário, há somente uma genérica relação de fornecedores, notas fiscais valores, sem qualquer demonstração que referida relação não se enquadrava na legislação. Há clara dificuldade de se compreender o porquê se tributou o IPI, não se acolhendo a suspensão. A justificativa é genérica e não pode ser acolhida, uma vez que dificulta sobremaneira a defesa administrativa da impugnante, causando a nulidade do presente lançamento. Sem a explicitação de todos os elementos que serviram de fundamento, em especial, a demonstração, uma a uma das vendas de o porquê não é possível a suspensão do IPI, impossível se torna a efetiva defesa. Transcreve, então, ementas dos Acórdãos nºs 10614388 (deste, também excerto do voto) e 10706310, arguindo ainda violação ao devido processo legal, “uma vez que o lançamento não descreve claramente as razões fáticas e jurídicas da exigência de suposta diferença de IPI” (fls. 34/35). No mérito, afirma que o lançamento também incorre em “impropriedades fáticas e jurídicas”. Considera o seguinte, depois de transcrever o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, este em nota de rodapé (fl. 38): Ora, o lançamento parte de premissa equivocada uma vez que as notas fiscais citadas não mencionam que a saída com suspensão se deu em virtude de referido dispositivo. Há verdadeiro erro no lançamento ao afirmar peremptoriamente que tributou o IPI, desconsiderando as operações de saída com suspensão, pelo simples fato de não se enquadrar no art. 29, § 1º, inc I, alínea a. Repita-se: nas notas fiscais e consequentemente as operações não comprovam esta afirmação. Houve erro ou presunção sem respaldo legal, o que não pode ser vaticinado. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002201/2010-13 Diante desse evidente erro da fiscalização (v. Notas fiscais anexadas), esta não realizou como deveria todas as apurações e diligências necessárias no sentido de verificar se as operações com suspensão não se deram com base em outros dispositivos legais, como por exemplo: (i) pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras (art. 29, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.637/2002); (ii) ou mesmo outras classificações abrangidas pela legislação, por exemplo, TIPI 88, ou art. 29, § 8º, incisos I e II, da Lei n. 10.637/2002. Argúi que o ônus da prova do fato gerador é do Fisco, como determina o art. 142 do CTN e conforme doutrina de José Eduardo Soares de Mello e Márcio Machado Caldeira que menciona, e que diante da premissa equivocada empregada pela fiscalização o lançamento é insubsistente, arrematando com o que segue (fl. 40): Caberia ao Fisco demonstrar cabalmente que a operação de IPI realizada pela impugnante com suspensão não se enquadrava em nenhuma hipótese prevista em lei. Não fez isso, ao contrário, realizou um trabalho pela metade a fim de legitimar a exigência do IPI. E o pior: utilizou de premissa inicial equivocada. No mais, a Impugnante contesta a aplicação dos juros Selic, que reputa contrários aos arts. 110 e 161, § 1º, do CTN, bem como a multa de ofício, cujo percentual considera ofender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição do confisco (arts. 5º, LV, e 150, IV, da Constituição). Requer, ao final, seja anulado ou julgado improcedente o lançamento ou, em caso contrário, “pelo princípio da verdade material, (...) a baixa dos autos para diligência”. Antes, ao contestar a multa, requer ainda a sua redução para 20% “de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/96”. Em 29/01/2014, a DRJ/REC julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 30/09/2008 SUSPENSÃO. SAÍDAS PARA ADQUIRENTES QUE NÃO ATENDEM ÀS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. A saída de mercadorias com suspensão do IPI para adquirentes que não atendem às condições do incentivo importa na exigência do Imposto ao remetente. EVASÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A utilização de suspensão indevida do IPI, acarretando o não recolhimento do tributo devido e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária, autoriza o lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 30/09/2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002201/2010-13 Argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Processo Administrativo Fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não caracteriza a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 24/02/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 11/03/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, e reprisa as alegações da impugnação – nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, e irresignação com a multa aplicada e taxa de juros Selic. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário e improcedência do lançamento tributário; sucessivamente, inaplicabilidade da Taxa SELIC bem como redimensionamento da multa aplicada, no percentual de 75% para 20%. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. Em 21/08/2015, foi postada renúncia do mandato dos procuradores da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em sede de recurso voluntário, vieram aos autos os mesmos argumentos da impugnação - nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, e irresignação com a multa aplicada e taxa de juros Selic, porém agora foram trazidas notas fiscais, no intuito de provar que a saída com suspensão não se deu em virtude do dispositivo referido pela auditoria-fiscal no auto de infração (art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002). Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002201/2010-13 Afirma a recorrente que houve erro no lançamento, ao desconsiderar as operações de saída com suspensão, pelo fato de não se enquadrarem no art. 29, § 1º, inc I, alínea “a” da Lei n° 10.637/2002. Pois bem, as notas fiscais de saída acostadas trazem as expressões: “Saída com suspensão do IPI. Instrução Normativa 296 de 060203.” Releva apontar que a indigitada Instrução Normativa SRF 296/2003 tem como base legal, dentre outros dispositivos, o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, mencionado pela auditoria-fiscal no auto de infração. Assim é que as notas fiscais carreadas aos autos não se prestam para infirmar o quanto imputado pela auditoria-fiscal. E com relação ao cerne da questão da lide – saídas para empresas cuja atividade não estava contemplada com suspensão do IPI pela citada Lei nº 10.637/2002 (art. 29) – nada veio aos autos novamente. Aqui a recorrente insiste que cabia ao Fisco demonstrar cabalmente que a operação de IPI realizada pela impugnante com suspensão não se enquadrava em nenhuma hipótese prevista em lei. Por outro giro, a decisão recorrida ratificou o lançamento, que parte da premissa que cabia à beneficiária da suspensão demonstrar que as operações glosadas se enquadravam em hipótese prevista em lei, assim como as demais operações da contribuinte (não glosadas), e assim sustentou a improcedência da impugnação da ora recorrente, que adoto, por escorreita, nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º do RICARF : Também não merece acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por suposto cerceamento do direito de defesa. Como a própria Impugnante reconhece, “o auto de infração foi lavrado com fundamento em suposta venda indevida com suspensão de IPI” (fl. 33). Apresenta-se descabida a afirmação no sentido de que não teriam sido descritas claramente as razões fáticas e jurídicas da exigência, já que o Auditor-Fiscal foi preciso, ao especificar o seguinte (fl. 4): Falta de lançamento de imposto na(s) saída(s) do estabelecimento de produto(s) tributado(s), por ter se utilizado incorretamente do instituto da suspensão, por tratar-se de saídas de produtos industrializados para indústrias que não se enquadra na atividade determinada pela alínea "a" inciso "I" do § 1° da lei 10.637, que foi a base da suspensão utilizada pela empresa. Na planilha de fls. 16/21 a autuação informou, ao lado do CNPJ e nome de cada um dos seis adquirentes da Impugnante, as respectivas atividades, que não parecem se adequar ao incentivo em questão. Arrolou também todas as notas fiscais de saída da Impugnante, com respectivas datas e valor, sobre o qual aplicou a alíquota de 5% ou 8% (a depender da classificação fiscal dos produtos) para obter o IPI devido que a Impugnante, indevidamente, suspendeu com base na alínea "a" inc. I do § 1° do art. 29 da Lei 10.637, de 2002, que remete ao art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002. O Termo de Constatação Fiscal de fls. 14/15, em conjunto com a planilha VENDAS COM IPI (fls. 16/21), não deixam dúvida quanto aos motivos fáticos da autuação. E ambos integram o Auto de Infração, sendo que todos foram devidamente cientificados à Impugnante, como assentado no termo de ciência assinado em 29/06/2010 (ver fl. 3). Inclusive, na Impugnação não se nega que o referido Termo e a planilha sejam de conhecimento da contribuinte, que, além do mais, podia requerer vista dos autos a qualquer momento, caso julgasse necessário ou conveniente a uma melhor contestação. No início da referida planilha são identificados os adquirentes, com suas respectivas atividades, bem como os números das notas fiscais, as bases de cálculos, a alíquota do IPI e o valor devido, apurado pela fiscalização com utilização da alíquota de 5% para os Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002201/2010-13 produtos da TIPI 7326.9090, 8431.4929, 8432.2900, 8432.9000, 9402.1000 e 9402.9090, e de 8% para a TIPI 9018.4999. Verifico ainda que o Auto de Infração atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contêm o enquadramento legal correlato. A corroborar a inexistência de cerceamento do direito de defesa, o perfeito entendimento da Impugnante quanto à acusação. Tanto assim que, depois de se transcrever o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, afirma, verbis (fl. 37): Com fundamento em referido dispositivo legal, é possível a venda com suspensão de IPI, sendo que a alegação da Receita Federal para tributar tais saídas foi o fato de que supostamente não houve cumprimento do art. 29, § 1º, I, a, da Lei n. 10.637/2002, ou seja, vendas para estabelecimentos industriais fabricantes preponderante de componentes, chassis, carroçarias, partes peças dos produtos que se refere o art. 1º, da Lei n. 10.485/2002, além das peças e partes destinadas ao fabricantes de produto classificados no Capítulo 88 da TIPI. Nem mesmo os dois Acórdãos citados na Impugnação podem ser empregados para socorrer a Impugnante. O primeiro, de nº 106-14388, cuida da ausência de ciência do termo de verificação fiscal, como a própria ementa indica e o voto destaca, enquanto o outro, sob nº 107-06310, considera que não procede a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando a infração encontra-se minuciosamente descrita em termo de verificação que instrui a peça básica (inteiro teor dos dois julgados disponível em http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenc iaCarf. jsf, consulta em 22/01/2014). MÉRITO Rejeitadas as preliminares, cuido do mérito, onde também não cabe acolher as razões da Impugnante. A peça impugnatória, genérica, não adentra no ponto nodal do litígio, que diz respeito aos seis adquirentes de produtos da Impugnante, cujas atividades não se enquadram na suspensão em questão, segundo a autuação. No item 3.2.b do Termo de Constatação Fiscal que integra o Auto de Infração está assentado que (fl. 14) ... a empresa fazia operações de venda de seus produtos para empresas cujas atividades estava dentre àquelas que dá o direito a suspensão do IPI, contemplada pelo artigo 29 da Lei 10.637/2002. Porém havia algumas vendas para empresas que a atividade não estava contemplada com suspensão do IPI pela citada Lei... Vê-se que a glosa foi parcial, tendo a fiscalização admitido a suspensão do Imposto nas vendas a outros adquirentes. As vendas às seis empresas clientes identificadas na planilha VENDAS COM IPI é que foram tributadas, por desenvolverem as seguintes atividades (transcrevo da fl. 16): Indústria de outras peças para veículos Fabricação de Equipamentos p/ clínicas odontológicas Fabricação de instrumentos p/uso médico cirúrgico odont Fabricação de embalagens metálicas Fabricação de Cilindros hidráulicos de uso geral Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002201/2010-13 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação A Impugnante, longe de negar que as atividades acima não se enquadram dentre aquelas exigidas pelo art. 1º da Lei nº 10485, de 2002 (referido no art. 29, § 1º, I, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002), preferiu contestar o lançamento sem cuidar disso e sem informar qual seria o fundamento que lhe daria direito à suspensão. Diferentemente da autuação, que indica com clareza o não enquadramento na alínea “a’ do inc. I do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, a Impugnante apenas levanta a possibilidade de a suspensão ter se dado com base noutros dispositivos do art. 29 em questão, “como por exemplo: (i) pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras (art. 29, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.637/2002); (ii) ou mesmo outras classificações abrangidas pela legislação, por exemplo, TIPI 88, ou art. 29, § 8º, incisos I e II, da Lei n. 10.637/2002” (fl. 38). Trata sempre dessas outras hipóteses como alternativas possíveis, sem indicar em nenhum momento com base em que teria dado saídas com o IPI suspenso. Ao contrário do que afirma na Impugnação, não cabia ao Fisco “demonstrar cabalmente que a operação de IPI realizada pela impugnante com suspensão não se enquadrava em nenhuma hipótese prevista em lei”. É o oposto: por se tratar de benefício, cabia ao contribuinte evidenciar, sem margem a dúvidas, com base em que adotara a suspensão, além de provar que atendia às condições para tanto. Até reconheço que a descrição posta na autuação podia ter sido aperfeiçoada, especialmente por não mencionar, também, o art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999 (disciplinado pela IN RFB nº 948, de 2009), que é outro dispositivo no qual a suspensão pode encontrar amparo. Nos processos que tratam dos Pedidos de Ressarcimento do IPI cumulados com Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relativos a cinco trimestres incluídos no período da presente autuação (de nºs 10865.900540/201059, 10865.900541/201001, 10865.900542/201048, 10865.900543/201092 e 10865.900544/201037, cujas Manifestações de Inconformidade também estão sendo julgados por esta Segunda Turma nesta sessão), a Informação Fiscal faz referência ao citado art. 5º e à IN RFB nº 948, de 2009, de modo que o ideal era que aqui, no Auto de Infração, a fundamentação fosse idêntica. O art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, trata da suspensão do IPI relativa aos componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, enquanto a alínea “a’ do inc. I do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, conjugada com o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, mais abrangente, da suspensão do mesmo Imposto relativa às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI. Há uma intercessão entre os dois incentivos, de modo que a Impugnante pode empregar um ou outro nos períodos de apuração autuados. Assim, poderia muito bem justificar a suspensão em debate com o emprego do art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999 e, caso comprovasse atender aos requisitos desta, infirmaria o Auto de Infração. Mas como já dito acima, a peça impugnatória combate o lançamento levantando outras possibilidades para a suspensão, aduzindo que caberia à fiscalização investigar todas elas para, somente depois de descartar todas, proceder à autuação. E nem ao menos foram juntadas as “Notas fiscais anexadas” que provariam o erro da fiscalização (segundo a Impugnante as notas fiscais citadas não mencionam que a saída com suspensão se deu em virtude alínea “a’ do inc. I do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002). Diante da generalidade da Impugnação, voto por manter o lançamento levando em conta, ainda, que o incentivo em questão deve ser interpretado restritivamente, à luz do art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a legislação sobre suspensão do crédito tributário deve ser interpretada “literalmente” (melhor seria dizer “restritivamente”, já que a interpretação literal, simplesmente, é o começo de todo e processo hermenêutico, que na literalidade ou gramática do texto da lei nunca se encerra Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002201/2010-13 face à necessidade do emprego de outras técnicas de interpretação, especialmente a sistemática). Essa orientação do CTN, conjugada com o art. 41 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), impõem seja não acolhida a Impugnação. O art. 41 do RIPI/2002, mencionado no enquadramento legal do Auto de Infração, determina o seguinte: Art. 41 – Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. A expressão "imediatamente exigível", acima, significa que quando não atendidos os requisitos da suspensão o IPI deve ser exigido por falta de recolhimento. Não são considerados os efeitos da suspensão, que ao ser empregada (indevidamente) pela contribuinte teve como consequência a falta de lançamento do quantum devido na escrita fiscal. Nesta linha o julgado antigo abaixo, ainda sob a égide do RIPI/82 (Decreto nº 87.981, de 1982), cujo art. 35 equivale ao art. 41 do RIPI/2002: IPI. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS. CONSEQUÊNCIA DA SUA INOBSERVÂNCIA. A saída de mercadorias com suspensão do imposto pressupõe a observância e o implemento das condições e requisitos determinados no comando legal. Por conseguinte, nas hipóteses em que o emprego e/ou a destinação dos produtos adquiridos forem diversos das que condicionaram a suspensão, importa, via de conseqüência, na imediata exigibilidade do tributo (art. 35, RIPI/82). Acórdão nº 20163.935, de 20/08/1986, relator Conselheiro Carlos Eduardo Caputo Bastos, processo nº 10.166007.327/ 8563). Na situação em tela, no confronto entre o Auto de Infração – preciso, ao demonstrar que não admitiu a suspensão em virtude das atividades dos seis clientes da Impugnante – e a Impugnação – vaga, ao não tratar dessas atividades nem dizer qual seria o outro fundamento da suspensão adotada, que não alínea “a’ do inc. I do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, apontada pela fiscalização –, prevalece o primeiro. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO Por fim, cuido dos consectários legais, onde mais uma vez não assiste razão à Impugnante. A multa de ofício, aplicada nos termos da legislação de regência em conjunto com os juros de mora, também deve ser mantida porque, diante da suspensão indevida adotada pela contribuinte, o IPI deixou de ser recolhido e restou caracterizada a evasão. O procedimento da contribuinte, que teve consequência o não pagamento do tributo devido e a ausência de confissão do valor correspondente em DCTF, não encontra guarida na lei. Daí o cabimento da penalidade. Quanto ao pedido para redução do percentual de 75%, próprio do lançamento de ofício, para 20%, este específico no caso de simples mora, não pode ser acatado por não se tratar, aqui, da hipótese prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Este dispositivo cuida do recolhimento com atraso, mas feito espontaneamente pelo sujeito passivo, e não dos lançamentos de ofício. A taxa Selic empregada como juros de mora, por sua vez, é tema pacífico que há bastante tempo. Tanto assim que já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o Anexo II da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009. Segundo a atual Súmula CARF nº 4, constante do Anexo III da referida Portaria, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002201/2010-13 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.” Posto isso, voto por rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007208/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 08 /2 01 0- 10 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.517 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007208/2010-10 prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação (por erro nos sistemas da ZIM, os dados/CE tiveram de ser inseridos novamente). Alegou ainda a ausência da tipicidade tendo em vista que não deixou de prestar as informação dentro do prazo, que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga. Também afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo e, por isso, não pode responder pelas obrigações tributárias de seu representado. Por fim, alega a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração, invoca a boa-fé na retificação dos dados e inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte; sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei n o 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. Entretanto, em sede de preliminares, alega ainda a nulidade do acórdão recorrido em virtude da utilização de fundamentação genérica em sua decisão, requerendo, por isso, a sua reforma. No mérito, a Recorrente traz novos argumentos de que à época dos fatos o Regulamento Aduaneiro não obrigada o registro de informação relacionada a contêiner vazio. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.517 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007208/2010-10 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega, em sede de preliminar, nulidade da decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro tendo em vista que afastou, sem qualquer fundamentação, todos os argumentos da recorrente. Afirma ainda que a decisão combatida se limitou a reproduzir entendimento aplicável a qualquer caso sem adentrar nas peculiaridades fáticas e de direito do presente caso. Juntamente com os argumentos preliminares de nulidade, a Recorrente afirma ser inaplicável a multa tendo em vista a mera retificação da informação no SISCARGA, conforme demonstrado nas alegações de mérito, e por isso vindica a aplicação do §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72 de modo que decida a seu favor pelo cancelamento do auto de infração sem que o processo retorne à primeira instância para novo julgamento. A Recorrente reforça que a decisão recorrida também não adentrou na discussão relacionada a ilegitimidade passiva, apresentando tão somente argumentos genéricos e sem fundamentos para o seu afastamento. Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.517 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007208/2010-10 Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que algumas expressões de fato sugerem ser uma decisão genérica conforme seguintes trechos: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, quais sejam: que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação; ausência da tipicidade, tendo em vista que não deixou de prestar a informação dentro do prazo; que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga; que não é parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo; a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.517 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007208/2010-10 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Observe que a decisão recorrida dá ênfase na importância da prestação de informações e dos controles de prazos nos procedimentos anteriores a declaração de importação para fins de controle aduaneiro, sem adentrar especificamente no mérito das questões alegadas na impugnação. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Sendo superados os argumentos de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente afirma ainda que restou caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa quando da edição do auto de infração por ausência da descrição sumária da infração e por erro no enquadramento legal da infração. Neste ponto não assiste razão à Recorrente. O auto de infração constante do presente processo preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 10 do Decreto-lei n o 70.235/72, quais sejam, a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.517 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007208/2010-10 de matrícula. Destaque-se que na descrição dos fatos e enquadramentos legais a autoridade fiscal informa que houve o descumprimento dos prazos estabelecidos para prestar informações referentes aos manifestos e escalas conforme determinado pelo art. 22, II da IN RFB n o 800/2007. Em sintonia com as determinações legais e regulamentares, foram informados na autuação os números dos manifestos, os navios e as escalas no corpo do auto de infração e nos documentos anexos (pedido de desbloqueio e/ou extrato do manifesto), contrariando as alegações apresentadas pela Recorrente. Por derradeiro, ressalto a inocorrência do cerceamento de defesa tendo em vista que a própria Recorrente questiona a autuação justificando o motivo pelo qual houve a vinculação/alteração do manifesto fora dos prazos estabelecidos na IN RFB n o 800/07. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário, não se aplicando o disposto no §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000363/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2006 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. SÚMULA CARF Nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PAGAS EM ATRASO. MULTA DE MORA As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas à multa de caráter irrelevável.
Numero da decisão: 2301-007.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/2001 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2006 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. SÚMULA CARF Nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PAGAS EM ATRASO. MULTA DE MORA As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas à multa de caráter irrelevável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/2001 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 03 63 /2 00 7- 37 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000363/2007-37 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de NFLD referente à quota patronal incidente sobre remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais, bem como a diferenças de acréscimos legais relativas a recolhimentos efetuados a menor após o vencimento, apurados através do confronto dos valores declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's e folhas de pagamento com os recolhimentos constantes nas Guias da Previdência Social- GPS da empresa, nas competências de 04/2000 a 09/2006. Cientificada, a empresa apresenta impugnação onde requer a redução da multa sobre o Levantamento FP1 por entender ter corrigido as irregularidades apontadas através do envio das correspondentes GFlP's. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Prejudicial de Mérito – Decadência Não consta alegação de decadência do período do lançamento, pelo recorrente, nem na impugnação, nem no presente recurso. No entanto, tendo em vista que o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, verificar-se-á se no lançamento da NFLD, que inclui as competências de 04/2000 a 09/2006, com data da ciência em 21/12/2006, se as mesmas já se encontravam decaídas. Primeiramente, há que se verificar se houve antecipação de pagamento, para aplicação dos termos da Sumula CARF nº 99: SÚMULA CARF Nº 99: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000363/2007-37 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Da análise do Relatório Fiscal, verifica-se que se trata de valores apurados através do confronto dos valores declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's e folhas de pagamento com os recolhimentos constantes nas Guias da Previdência Social- GPS da empresa. No Relatório de Documentos Apresentados (fls 63-64), constam as GPS apresentadas pelo contribuinte na autuação, do período lançado. Aplicando-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, porque houve antecipação de pagamento, a competência 11/2001, estaria decaída em 31/11/2006, tendo em vista a ciência do lançamento ocorrer em 21/12/2006. Portanto, devem ser excluídas do lançamento, por decadência, as competências até 11/2001 (inclusive). Do pedido de redução da multa Para esta questão, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Transcrição do voto do acórdão recorrido: A multa de mora é a penalidade decorrente do não-pagamento das contribuições sociais até a data do seu vencimento. Ao constituir o crédito, a fiscalização, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 do CTN), aplicou corretamente a multa segundo a previsão contida no art. 35 da Lei ri.° 8.212/91, de percentual variável conforme o momento em que seja efetuado o pagamento ou parcelamento do crédito. É o que se verifica através do exame dos documentos IPC - Instruções para o Contribuinte (fls 02 e 03) e DSD Í Discriminativo Sintético do Débito (fls. 36 a 45), cujas cópias foram entregues à empresa. Quanto ao beneficio de redução da multa em 50%, cumpre esclarecer que, conforme definido no parágrafo 4° do mesmo art. 35 acima referido, este é conferido como incentivo ao contribuinte que tiver declarado as contribuições ein GFIP até o momento de constituição do crédito, que, neste caso, ocorreu com a lavratura da NFLD. Estender o beneficio para o contribuinte que declarar os fatos geradores em GFIP após o lançamento, esvaziaria o objetivo da norma, de maneira que, ao contrário, muitos aguardariam pela decadência dos créditos torcendo para não sofrerem ação fiscal no periodo. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000363/2007-37 Assim, esta multa, de caráter irrelevável a teor do caput do artigo 35 da l.ci n,° 8.212/91, não poderá ser reduzida. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/2001 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.001495/96-31
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1995 PRELIMINAR LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. SÚMULA 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nulo por vicio formal o lançamento de oficio que não contempla a identificação da autoridade autuante. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 392-00.011
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente arguida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante e por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se a sumula n° 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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NULIDADE. SÚMULA 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. nulo por vicio formal o lançamento de oficio que não contempla a identificação da autoridade autuante. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente arguida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante e por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se a sumula n° 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. (-) JUDITH DO A 4 RAL MARCONDES ARMAND - Presidente ) MARIA DE FÁTIMA OLIVEI A - Relatora Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Processo n° 11050.001495/96-31 Acórdão n.° 392-00.011 CC03/T92 Fls. 18 Relatório Os presentes autos tratam de Notificação de Lançamento (fls.02), através da qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige o pagamento do Crédito Tributário no valor de R$ 22,81, relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical Empregador à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, correspondente ao exercício de 1995, referente ao imóvel rural de propriedade do recorrente, com área total de 8,8 ha., localizado no município de Rio Grande/RS. Da presente Notificação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento no que corresponde ao valor da Contribuição Sindical Empregador, A Confederação Nacional da Agricultura — CNA, alegando, em síntese, que no valor cobrado não foi observado o disposto no art. 581 da CLT (DL n. 5452/43), que determina seja feito o recolhimento sobre o montante do capital na base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Instruem sua impugnação os documentos de fls. 02/04 deste processo. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou pela procedência do feito, considerando tratar-se de pessoa natural, divergindo, dessa forma, do disposto do art. 581 da CLT, cujo teor aplica-se a pessoas jurídicas. Cientificado em 07 de maio de 2007 da Decisão de fls. 06/08, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às folhas 10/12. Nessa petição, reitera os argumentos e fundamentos apresentados em sua Impugnação em la Instância e aponta, em seu arrazoado, a prescrição das cobranças, porquanto decorridos mais de 5 anos do exercício em que as mesmas deveriam ter sido feitas, já que dita cobrança refere-se ao exercício de 1995. Manifesta, às fls. 10, o entendimento de que: " ... é de ser declarada a prescrição das cobranças, porquanto decorrido mais de 5 anos do exercício em que as mesmas deveriam ter sido feitas, eis que dita cobrança é referente ao exercício de 1995." Traz a lume fls. 11/12, Súmula no 219 do TRF, cujo teor se transcreve: "Nei() havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador." Entende o recorrente que essa súmula, apesar de se dirigir especificamente ao sistema previdencidrio se aplica a todos os ramos do direito tributário já que os fundamentos de lançamento e cobrança são os mesmos e conclui, que por exigência da aplicação do principio da segurança jurídica deve ser extinta a cobrança em foco. Processo n° 11050.001495/96-31 AcOrd5o n.° 392-00.011 CCO3fT92 Fls. 19 Ao renovar os argumentos já apresentados anteriormente, requer sejam esses considerados parte integrante deste, servindo de embasamento à nova decisão. Os autos foram distribuídos por sorteio a esta Conselheira constando sua numeração até à fl. 16 (última folha). o relatório. • 3 Processo n° 11050.001495/96-31 Acórdão n.° 392-00.011 CC03/1-92 Fls. 20 Voto Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. Consiste a presente lide na exigência da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador á. Confederação Nacional da Agricultura entendendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS pela procedência do lançamento, prosseguindo-se a cobrança nos moldes da Notificação de Lançamento. Inicialmente, importa a esta Relatora, por entender relevante, analisar o ato administrativo de folha 02 sob o aspecto formal do processo, antes de iniciar a análise do mérito, ou seja, antes de apreciar a exigência ou não da Cobrança do ITR195 e Contribuição Sindical dos Empregadores Rurais, com base nos valores apresentados, abordando, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário neste instante em apreciação. PRELIMINAR: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Ao realizar o ato administrativo de lançamento sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 — CTN, norma geral e abstrata, que lhe confere e delimita competência para tal prática, assim como da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário e impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte, sendo vejamos: O Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/66) retro mencionado, em • seu art.142, assim define o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorréncia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por outro lado, a Lei 4.320 de 17.03.1964, sobre a matéria assim se manifesta em seu art. 53: "Art. 53. 0 lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta." 4 Processo n° 11050.001495/96-31 Acórdão n.° 392-00.011 CCOIT92 Fls. 21 Dai que a administração tributária tern o dever jurídico de constituir o crédito tributário, de conformidade corn as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento é o art. 11 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina as formalidades necessárias para o procedimento do ato administrativo de lançamento: "Art. 11 — A notificação de lançamento sera expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificacdo do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; Parágrafo Único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Observa-se que a norma acima referenciada delinea as condições para a formalização do crédito, ou seja, as características inerentes ao documento, as informações que deva conter, bem como em relação a indicação da autoridade competente para executá-lo. Percebe-se, entretanto, que a dispensa da assinatura da autoridade competente esculpida no bojo de seu parágrafo único, não dispensa a sua indicação. Dessa forma, presumir a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Ademais, a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, em seus arts. 5° e 6°, sobre a matéria em discussão assim se manifesta: "Art, 5 0 Em conformidade com o art. 142 da Lei le 5.172, de 25 de outubro de 1967 (Código Tributário Nacional — CT1V) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I — a identificação do sujeito passivo; II — a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III— a 7701777a legal infringida; IV- o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; 5 • Processo n° 11050.001495/96-31 Acórdão n.° 392-00.011 CC03/T92 Fls. ??.. VI — o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; VII— o local, a data e a hora da lavratura; VIII — a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo coin o disposto no art. 5°. I — pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II — pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Do disposto supratranscrito, consubstancia-se a imperiosidade de ser declarada de oficio a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o artigo 5° da Instrução Normativa retromencionada. Nesta mesma linha segue o ATO DECLARATORIO COSIT N° 02 de 03 de fevereiro de 1999, ipsis verbis: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts; 142 e 173, inciso II, da Lei 17° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6" da IN/SRF n°94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita Federal, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente. Nesse sentido, o enunciado na Súmula do Terceiro Conselho de Contribuintes, que dispõe: "Sumula 3° CC le I — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Consta dos autos (f1.02), Notificação de Lançamento ao desabrigo de formalidade essencial para sua validade jurídica, ou seja, desatende ao disposto nos incisos e VII do art. 5 0 da IN/SRF 94 de 24/12/1997, o que vem de acarretar, face a legislação acima referenciada, a nulidade do ato. 6 • * Processo n° 11050.001495/96-31 Acórdão n.° 392-00.011 CC03/T92 Fls. 23 Por todo o exposto, e de se julgar pela nulidade da notificação do lançamento constante dos autos às fls. 02, por ausência de formalidade essencial, e, conseqüentemente, nulos ainda, todos os atos decorrentes, posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2008 ,) MARIA DE FÁTIMA OLIV r# SILVA - Relatora e 7

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Numero do processo: 11128.007407/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÉSTERES METÍLICOS DO ÁCIDO ADÍPICO, SUCCÍNICO E GLUTÁRICO, nome comercial RHODIA SOLV RPDE classificam-se na posição 29.17. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-31.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso Voluntário Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro e 2005 :nn • ANELISE DAUDT PRIE, Presidente • INzy2ON BARTOI) elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.489 ACÓRDÃO N° : 303-31.794 RECORRENTE : RHODIA S/A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O presente feito retorna para apreciação desta Eg. Câmara após a conversão do julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia- INT, cujo relatório (fls. 137/140) adoto para o prosseguimento do julgamento e passo a ler em sessão. • De acordo com o disposto no §2°, artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, foi devidamente intimado (Fls. 143) a tomar ciência da Resolução n° 303-00.826. Em atendimento à Resolução n° 303-00.826 desta Eg. Câmara (fls.136), o Instituto Nacional de Tecnologia remeteu o Relatório Técnico n° 000.443 (fls. 160/165), respondendo os quesitos às fls. 162/164. Intimada a tomar ciência da Resolução n° 303-00.826 e dos documentos juntados às fls. 160/165, a empresa contribuinte manifestou-se sobre os mesmos (fls.170), tempestivamente, alegando, basicamente, que: (1) A SRF desclassificou a mercadoria despachada pela Recorrente através da DI 117873/96 para o código tarifário 3824.90.89, em virtude de o laudo emitido pelo Laboratóriô de Análises ter • apontado tratar-se de "preparação à base de mistura de glutarato de metila, adipato de metila e succinato de metila, sem constituição química definida e isolada"; (2) O Relatório Técnico n° 000.443, no entanto, aponta que referida mercadoria é uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico obtido numa mesma operação de síntese, descaracterizando-a como uma preparação; (3)A posição 2917 abrange ácido policarboxílico e seus derivados e, em sendo uma mistura, o produto foi, portanto, corretamente enquadrado no código tarifário 2917.1990. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.489 ACÓRDÃO N° : 303-31.794 Por todas as razões já expostas, aguarda o provimento ao recurso interposto e que seja anulada a decisão de primeira instância. Retornam os autos a esta Eg. Câmara para que seja proferido julgamento. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.489 ACÓRDÃO N° : 303-31.794 ,• VOTO Cumprida a diligência formulada pela Resolução n° 303-00.826 com a juntada do Relatório Técnico de fls. 160/165, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, tornam os autos para apreciação e julgamento por esta Eg. Câmara. Preliminarmente, para dirimir a questão, cumpre-nos transcrever a Nota de Capítulo 29 constante da NESH que faz referência ao assunto discutido: • "5. a) Os ésteres resultantes da combinação de compostos orgânicos de função ácido dos Subcapítulos I a VII com compostos orgânicos dos mesmos Subcapítulos classificam-se na mesma posição do composto situado em último lugar, na ordem numérica, nesses Subcapítulos" Na Nota ido Capítulo 29, explicitam-se quais prodútos estão por ele abrangidos (com grifos nossos) : '1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;' b)as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico; c)as soluções aquosas dos produtos acima (produtos puros, diluídos em água); d)as outras soluções dos produtos acima, ou todos os produtos acima 110 adicionados de um estabilizante, ou de uma substância antipoeira, ou de corante, ou de uma substância aromática, como um modo de acondicionamento por razões de segurança ou de transporte, desde que estes não tornem o produto apto para aplicações específicas'. Em contraposição, temos que no Capítulo 38, a Nota 1, 'a' 2, estabelece que são excepcionados de sua abrangência os produtos químicos de constituição química definida, incluídas no capítulo 29, exceto nos casos que elenca. s, Com efeito, o critério eleito pela norma para a classificação no Capítulo 29 ou 38 não pode ser a questão da mistura ou preparação, como vem se entendendo pelas autoridades públicas, mesmo porque o próprio Sistem 4 -MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.489 ACÓRDÃO N° : 303-31.794 Harmonizado traça claramente quais os critérios a serem observados nesses casos, nas próprias Regras Gerais de Interpretação, que são as normas que possibilitam atribuirmos o predicado de 'sistema' ao Sistema Harmonizado, e não um amontoado de regras justapostas. Transcrevemos, então, pela essencialidade no deslinde da questão, as Regras Gerais 2 `b' e 3 'a' e `1,': RGSH2, `1)': Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada, abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos • efetua-se conforme princípios enunciados na Regra 3' RGSH 3, 'a': Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2, 'IV ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou apenas um dos componentes dos sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a eãses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.' b)Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa • efetuar pela aplicação da Regra 3 'a', classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.' Portanto, em linhas gerais, quando temos no caso concreto a presença de produtos misturados, classificamos na posição mais específica, ou pela característica essencial do produto. Caso a interpretação seja a que foi adotada pela D. Delegacia de Julgamento, teríamos que admitir que as normas que regem a classificação no Capítulo 29 e 38 são contraditórias, excludentes, além de contrariar a própria norma que lhes é hierarquicamente superior, como é o caso das Regras Gerais de Interpretação. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.489 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .794 Assim, tendo em vista haver dois laudos técnicos favoráveis ao contribuinte, sendo que o laudo do INT é claro ao apontar a mercadoria como "mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico obtido numa mesma operação de síntese ", descaracterizando-a como preparação como afirmou o fiscal me levam à certeza da classificação do produto na posição 29 da NBM, o que se confirma pela resposta do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, a quesito formulado em diligência: "a) "Especificar quais os ésteres presentes no produto e a função química dos reagentes;" Resposta: De acordo com as análises realizadas o produto é, basicamente, constituído por três ésteres mefflicos de ácidos • dicarboxilicos, a saber: 19,44% do dimetril éster do ácido succínico (1), 52,71% do dimetril éster do ácido glutárico (2) e 29,95% do dimetril éster do ácido adípico (3). Os demais componentes do produto aparecem em muito baixas concentrações, conforme pode ser verificado na página anterior. As estruturas moleculares dos principais componentes do produto, assim como 'algumas de suas características e/ou propriedades, são apresentadas a seguir: ff Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 • )1,151:—TOr6BART LI - Relator 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11128.007407/98-16 Recurso n°: 123489 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 111, à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31794. Brasília, 20/05/2005 .1 ")_ -‘2P elise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara • Ciente em

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