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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078886 #
Numero do processo: 13501.000373/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS COM DEPENDENTES. PRETENSÃO DE UNIR AS VANTAGENS DOS REGIMES PRÓPRIOS À DEPENDÊNCIA E AO PAGAMENTO (E NÃO RECEBIMENTO) DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. Em regra, os regimes de dedução pertinentes às despesas com dependentes e com o pagamento de pensão alimentícia são inconfundíveis e não permitem a sobreposição das vantagens inerentes a cada um deles. Para a criação de regimes híbridos que permitam a sobreposição das vantagens próprias a cada um deles, sem o carregamento das contrapartidas, faz-se necessário realizar controle de constitucionalidade, para o qual este Colegiado não tem competência. Como o recorrente declarou o pagamento de valores a título de pensão alimentícia judicial, ele não pode deduzir valores ordinários pagos no âmbito da relação de dependência.
Numero da decisão: 2001-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS COM DEPENDENTES. PRETENSÃO DE UNIR AS VANTAGENS DOS REGIMES PRÓPRIOS À DEPENDÊNCIA E AO PAGAMENTO (E NÃO RECEBIMENTO) DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. Em regra, os regimes de dedução pertinentes às despesas com dependentes e com o pagamento de pensão alimentícia são inconfundíveis e não permitem a sobreposição das vantagens inerentes a cada um deles. Para a criação de regimes híbridos que permitam a sobreposição das vantagens próprias a cada um deles, sem o carregamento das contrapartidas, faz-se necessário realizar controle de constitucionalidade, para o qual este Colegiado não tem competência. Como o recorrente declarou o pagamento de valores a título de pensão alimentícia judicial, ele não pode deduzir valores ordinários pagos no âmbito da relação de dependência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 1. 00 03 73 /2 01 0- 61 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000373/2010-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 06/08/2010 (fl. 01), contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 22/29), da qual o contribuinte foi cientificado em 09/07/2010 (fl. 39), que apurou o saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 8.182,83, acrescido de multa de ofício e juros de mora, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), exercício 2009, ano-calendário 2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, apurou-se as infrações a seguir listadas: Nr Infração Valor Motivação 1 Dedução Indevida com Previdência Privada e Fapi 5.284,15 Não comprovado 2 Dedução Indevida com Dependentes 8.279,40 Não comprovado 3 Dedução Indevida com Desp Instrução 13.761,87 Não comprovado 4 Dedução Indevida com Despesas Médicas 15.490,00 Vide quadro a seguir Despesas Médicas Glosadas Nr Profissional Valor Glosado Motivação 1 Bradesco Saude 4.885,78 Comprovação parcial 2 Amil 4.456,58 Não Comprovou 3 Odonto System Planos 1.385,50 Comprovação parcial 4 Real Sociedade Portuguesa 4.762,14 Não Comprovou O contribuinte concorda com as infrações lançadas de Dedução Indevida com Previdencia Privada e Fapi, Despesas Com Instrução, Despesas Médicas e parcialmente quanto a 3 dependentes. Questiona a glosa relativa às dependentes Jamile de Araujo Silva e Juliana de Araujo Silva, junta os documentos de fls. 02/21. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores e dela toma-se conhecimento. Restou caracterizada a ausência do contraditório, nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574/2011 a seguir transcrito, parcialmente quanto às glosas de Despesas com Dedução Indevida com Previdencia Privada e Fapi, Despesas Com Instrução, Despesas Médicas e parcialmente quanto a 3 dependentes. “Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). O imposto de renda relativo a matéria não impugnada foi calculado conforme quadro a seguir: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000373/2010-61 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR Valores 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 102.841,50R$ 2) Omissão de Rendimentos Apurada -R$ 3) Total das Deduções Declaradas 74.523,93R$ 4) Glosa de Dedução de Dependente 4.967,64 5) Glosa de Dedução de Despesas Médicas 15.490,00R$ 6) Glosa de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi 5.284,15R$ 7) Glosa da Dedução de Despesas com Instrução 13.761,87R$ 8) Glosa de Dedução Indevida de Previdência Oficial -R$ 9) Glosa de Dedução de Pensão Alimentícia 10) Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido 11) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4+5+6+7+8+9-10) 67.821,23R$ 12) Alíquota % (conforme Tabela Progressiva Anual) 27,5 13) Parcela a deduzir do imposto (conforme Tabela Progressiva Anual) 6.585,93R$ 14) Imposto Apurado após o Julgamento (11*12-13) 12.064,91R$ Ded. Inc. e/ou cont. prev. Emp. doméstico -R$ 15) Total de Imposto Pago Declarado 4.792,81R$ 16) Glosa de Imposto Pago -R$ 17) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago -R$ 18) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após o Julgamento (14-15+16-17) 7.272,10R$ Descrição O imposto de renda no valor de R$ 5.905,99 foi apartado no Processo Administrativo n 13501-000.379/2010-39, embora o impugnante tenha questionado apenas a glosa relativa a duas dependentes, o cálculo efetuado não levou em conta a totalidade da matéria não impugnada, devendo a diferença de R$ 1.366,11 ser objeto de cobrança imediata Passa-se a análise da glosa das dependentes JAMILE DE ARAUJO SILVA E JULIANA DE ARAUJO SILVA. Despesas com Dependente Acerca da dedução de dependentes, reproduzimos, a seguir, o art. 77 do RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I – o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2 º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35, § 1 º ). § 3 º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35, § 2 º ). § 4 º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35, § 3 º ). grifei § 5 º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35, § 4 º ). Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000373/2010-61 De acordo com o Acordo de Alimentos homologado judicialmente, juntado às fls. 06/17, as filhas JAMILE DE ARAUJO SILVA E JULIANA DE ARAUJO SILVA não ficaram sob a guarda do impugnante, e, portanto, não podem ser consideradas suas dependentes. Diante de todo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o lançamento de imposto a pagar no valor de R$ 8.182,83, mais Multa de Ofício e Juros de Mora, salientando que deste valor a importância de R$ 7.272,10, que se refere a matéria não impugnada, foi parcialmente apartada no processo administrativo nº 13501.000379/2010-39 (cf Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 44) no valor de R$ 5.905,99, devendo a diferença de R$ 1.366,11 ser objeto de cobrança imediata. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria para a qual não haja expressa contestação pelo sujeito passivo. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a relação de dependência está comprovada nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente pode mesclar os regimes próprios à dependência e ao pagamento de alimentos, para compor o valor devido a título de IRPF. O recorrente afirma que permaneceu casado com a mãe de seus filhos, e que todos conviviam em unidade familiar ordinária, com a submissão da prole à responsabilidade (“guarda”) direta do contribuinte (fls. 61) 1 . 1 "Não houve de fato separação dos conjugues Evaldo de Jesus Silva e Nilza de Araújo Silva, o contribuinte visando independência financeira da companheira permitiu de forma espontânea o desconto mensal correspondente a 50% dos seus vencimentos. Conforme documentação em anexo, comprova que casal mantém união estável e detém guarda das filhas Jamile e Juliana, o que na época eram totalmente dependentes do contribuinte." Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000373/2010-61 Dada a persistência da guarda, o recorrente entende que a relação de dependência para fins tributários que a enlaça às filhas deveria ser reconhecida. Porém, lê-se à fls. 35 que o recorrente declarou pagamentos à mãe de suas filhas, classificados como “pensão alimentícia judicial” (código 30). A certidão de fls. 63 registra que a pensão seria devida às respectivas filhas. Sem a realização de controle de constitucionalidade, é impossível criar regime híbrido, que contemple as deduções tanto do pagamento ou do recebimento de pensão alimentícia, em conjunção às deduções próprias ao regime de dependência. Porém, este Colegiado é incompetente para declarar omissões constitucionais ou dar aos textos legais interpretação conforme a Constituição (Súmula CARF 02). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 76DF CARF MF Original

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10070822 #
Numero do processo: 10715.726889/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao seu recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012613, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.722910/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao seu recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012613, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.722910/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 68 89 /2 01 3- 89 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726889/2013-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não legítima para constar no pólo passivo da obrigação tributária; O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos processuais; A penalidade viola princípios constitucionais; Pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Requer diligência/perícia. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - Nos casos da espécie, devendo prestar outros serviços conexos, aufere no momento da “desconsolidação da carga”, e diretamente do importador determinado valor por esta prestação de serviços; No caso em tela, bastava verificar a documentação carreada aos autos e confirmar que o valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada; Ou seja, valor incomparavelmente menor do que a indigitada penalidade aplicada, eis que seu valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), é demasiadamente oneroso para a Recorrente; Neste diapasão, em que pese o Venerável Decisum prolatado julgar improcedente a IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO, há que se fazer a sua reforma, eis que sim, houve onerosidade na aplicação da penalidade, de tal sorte que configurou-se verdadeiro CONFISCO. (...) Assim é que, com a devida vênia, requer-se desde já seja a reconsiderada a decisão, declarando-se CONFISCATÓRIA a multa aplicada no caso dos autos em comento eis que deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Repise-se que a Medida Provisória 497/10 editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; (...) Novamente esclarecendo, em que pese a denúncia espontânea e a correção ser efetuada poucas horas do nascimento do fato gerador, não há razão para a aplicação de penalidades, justamente pelo fato da utilização do instituto da denúncia espontânea, ainda assim o Órgão Fiscalizador, decorridos tantos anos lavra o auto de infração; Doutos Julgadores, com a Medida Provisória o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726889/2013-89 natureza tributária e administrativa, motivo pelo qual desde já, requer-se pela EXONERAÇÃO do crédito tributário, com sua consequente baixa; (...) Sem maiores problemas, considerando não se tratar de importação sujeita à pena de perdimento, a Recorrente, concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração ou seja para o caso em análise, efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, temos que houve a denúncia espontânea, motivo pelo qual injusta qualquer penalização; (...) DOS REQUERIMENTOS a) Requer inicialmente e nos moldes do artigo 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade fiscal imposta a Recorrente; b) Considerando que a r. decisão NÃO se manifestou expressamente sobre a questão de DENÚNCIA ESPONTÂNEA, assim como levada a efeito na defesa, que este r. Órgão, analisando o caso em concreto, manifeste-se e respeitosamente julgue improcedente a penalidade eis que a recorrente apresentou de forma espontânea as informações, de tal sorte que efetivamente deu-se a “denúncia espontânea” assim como lançada na impugnação e agora no Recurso impetrado que busca o reformatio do decisum; c) Requer, outrossim, seja reformulado o decisum que manifestou-se sobre CONFISCO e seja, por este r. Órgão Julgador julgado procedente os requerimentos da Recorrente; É o Relatório. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726889/2013-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação no MAWB 05735586854. Atestando que tais documentos foram retificados, trazemos as seguintes telas extraídas do Sistema SISCOMEX MANTRA, constantes destes autos: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726889/2013-89 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726889/2013-89 transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Entendemos, s.m.j, que, apesar de a SCI COSIT nº 02, de 2016, referir-se a IN RFB nº 800/2007, a situação fática é a mesma encontrada nos presentes autos. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726889/2013-89 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao seu recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.720289/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 3401-012.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.028, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13558.720290/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.028, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13558.720290/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 02 89 /2 01 3- 55 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720289/2013-55 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de restituição de PIS- PASEP/COFINS referente à pagamento indevido ou a maior, apresentado por meio de formulário, fundamentado em incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido pelo Estado da Bahia (subvenção para investimento). O despacho decisório indeferiu o pleito por considerar que a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, alegou que: i. houve o recolhimento a maior de PIS e Cofins, pois incluiu na base de cálculo destes tributos o valor correspondente ao incentivo fiscal de crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado da Bahia; ii. o crédito presumido de ICMS não configura faturamento, portanto, não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins; iii. esta mesma matéria já foi objeto de análise e julgamento, sendo que, após decisão definitiva do Carf, houve o reconhecimento da não incidência do PIS e da Cofins sobre tais incentivos fiscais de ICMS; iv. a própria Receita Federal do Brasil, por meio do ADI/SRF nº 25/03, ao tratar da recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior, corretamente afirmou que não deve haver a incidência do PIS e da Cofins sobre valores recuperados; v. embora o presente caso não se refira à recuperação de tributo pago indevidamente ou a maior, é perceptível a semelhança existente entre essa recuperação mencionada e o crédito presumido de ICMS; vi. independentemente do regime de apuração, cumulativo ou não cumulativo, o crédito presumido de ICMS outorgado pelo estado da Bahia, por ser meramente escritural, não pode ser considerado receita/faturamento e, dessa forma, não é tributável pelo PIS e Cofins; vii. este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça- STJ, cuja jurisprudência é pacífica, em não admitir a incidência de PIS e Cofins sobre o crédito presumido; viii. é precedente do CARF no sentido de que não há tributação de PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS e, Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720289/2013-55 ix. não é qualquer ingresso financeiro que se caracteriza receita tributável pelo PIS e Cofins, mas somente aquele proveniente do exercício da atividade empresarial, ou seja, decorrente de negócios jurídicos que tenham como objeto a venda de mercadoria ou de serviços ou como remuneração pelo uso de bens e direitos cedidos temporariamente. Sobreveio decisão de primeira instância administrativa, cujo acórdão recorrido foi, assim, ementado: SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições. A partir da edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 a subvenção para investimento passou a não integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterize. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de restituição ou ser utilizados em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720289/2013-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o despacho decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão, vejamos: (...) Por outro lado, para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e da COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o valor do crédito presumido do ICMS continua integrando a base de cálculo das referidas contribuições. DECISÃO Nos termos do relatório e fundamentação acima, e, no uso da competência atribuída pela Portaria DRF/Itabuna nº 042/2009 combinada com a Portaria 028/2011, RESOLVO indeferir o pedido de restituição no valor de R$ 168.841,48, pleiteado por ITABUNA TEXTIL S.A., inscrita no CNPJ sob nº 01.933.349/000149, por falta de previsão legal. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720289/2013-55 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Nesse mesmo sentido, há outras decisões deste E. Conselho Administrativo, nas quais cito abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720289/2013-55 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720289/2013-55 Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720289/2013-55 Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720289/2013-55 CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720289/2013-55 Nesse sentido, por identificar a discussão com clareza e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720289/2013-55 Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) Por último, no caso aqui sob análise, não foi posta em dúvida pela Fiscalização qualquer ponto quanto à demonstração ou à quantificação do valor pretendido, apenas entendendo a Fiscalização que a natureza jurídica do incentivo fiscal de ICMS (crédito presumido) consistiria em receita tributável de PIS/Pasep e da COFINS. Entendimento este que, como visto, não merece ser mantido. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.724192/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Afasta-se a omissão de rendimentos quando os documentos trazidos aos autos ratificam os valores informados na Declaração de Ajuste Anual em exame. DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas e com instrução do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2301-010.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento relativo à omissão de rendimentos no valor de R$ 8.415,73 referente à fonte pagadora Cruz Vermelha Brasileira. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Afasta-se a omissão de rendimentos quando os documentos trazidos aos autos ratificam os valores informados na Declaração de Ajuste Anual em exame. DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas e com instrução do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento relativo à omissão de rendimentos no valor de R$ 8.415,73 referente à fonte pagadora Cruz Vermelha Brasileira. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 92 /2 01 0- 91 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724192/2010-91 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2005 (e-fls. 62/71). O lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesa com Instrução, conforme detalhado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. A Impugnação (e-fls. 75/79) foi julgada Improcedente pela 20ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada (e-fls. 181/188): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sendo a Dirf documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, serve como prova relativa aos correspondentes valores. Não havendo nos autos outros elementos robustos de prova que contrariem a informação da Dirf na qual se baseou o lançamento, aquela deve prevalecer, mantendo-se o crédito tributário apurado. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO COM COMPANHEIRO. PROVA. Para fins de comprovação da relação com companheiro é necessária a prova de coabitação. Para tanto, todavia, o Contribuinte deve demonstrar, de forma inequívoca, a existência da vida em comum por período igual ou superior ao acima referido. ENTEADOS. DEPENDENTES. Só podem figurar como dependentes na declaração os filhos de companheira com a qual o contribuinte comprove a vida em comum por mais de cinco anos. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. NÃO DEPENDENTES. Não comprovada a condição de dependentes das pessoas a que se referem as despesas médicas e com instrução, glosa-se a dedução de tais despesas. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724192/2010-91 Cientificada do acórdão de primeira instância em 06/02/2015 (e-fls. 193), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 10/03/2015 (e-fls. 204/213) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Sustenta que as despesas em exame estão documentalmente comprovadas e se referem a Márcia de Fátima Francisco e seus filhos Ana Cláudia Francisco, Alysson Lenon Silva e Camila Silva. Reitera que vive em união estável com Márcia de Fátima Francisco, sob o mesmo teto, desde 1998. - Alega que não existia, à época, escritura pública de união estável homoafetiva, mas que consta dos autos a declaração de três pessoas distintas afirmando que a contribuinte e Márcia de Fátima Francisco viviam juntas como família desde 1998. Entende que a DRJ poderia ter diligenciado para que tais pessoas ratificassem ou não suas declarações. - Afirma que a documentação acostada aos autos comprova que a contribuinte arcava com as despesas dos filhos de sua companheira. - Relativamente à omissão de rendimentos recebidos da Cruz Vermelha Brasileira, informa que preencheu sua declaração conforme comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, mas que a fiscalização apurou a omissão com base em DIRF. - Defende que o ônus de provar a omissão de receita é do Fisco. - Reapresenta a alegação de que houve bloqueio indevido da transmissão de sua Declaração Retificadora. Alega que os documentos de fls. 07 e 93 demonstram que tentou transmitir uma declaração em 11/08/2010, antes da ciência do início do procedimento fiscal, mas que o sistema da Receita já se encontrava bloqueado. - Expõe que solicitou diligência em sua impugnação para esclarecimentos sobre a data do bloqueio dos sistemas da RFB, o que comprovaria que, mesmo mantendo sua espontaneidade, havia sido irregularmente impedido de retificar sua declaração. A 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência através da Resolução nº 2002-000.266 para que a Unidade de Origem intimasse a Cruz Vermelha Brasileira a informar os rendimentos tributáveis pagos à contribuinte no ano calendário 2005 (e-fls. 217/221). Em atendimento, foi elaborado Termo de Encerramento de Diligência Fiscal pela RFB (e-fls. 242/243). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos Impõe-se observar, inicialmente, que a omissão de rendimentos referente às fontes pagadoras Comando do Exército e Fundação da Universidade do Paraná para o Desenvolvimento consiste em matéria não impugnada pelo sujeito passivo, como apontado na decisão recorrida. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724192/2010-91 Relativamente aos rendimentos recebidos da Cruz Vermelha Brasileira, extrai-se do Auto de Infração (e-fls. 64) que a omissão apurada corresponde à diferença entre o valor de R$ 16.831,46 registrado em DIRF pela sua matriz, CNPJ 33.651.803/0001-65, e o valor de R$ 8.415,73 declarado pela contribuinte conforme comprovante de rendimentos fornecido pela filial de CNPJ 33.651.803/0004-08 (e-fls. 03, 171). Diante da divergência entre os elementos trazidos aos autos e em respeito ao princípio da verdade material, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência para que a Cruz Vermelha Brasileira fosse intimada a informar os rendimentos tributáveis pagos à contribuinte no ano calendário 2005, abrangendo a matriz e todas as filiais (e-fls. 217/221). Da análise dos documentos apresentados em atendimento à Intimação (e-fls. 233/241), a equipe de fiscalização elaborou relatório contendo a seguinte conclusão (e-fls. 242/243): Em 24/03/2022, após várias solicitações de resposta, o Hospital Cruz Vermelha Brasil- Filial do Estado do Paraná, informou que pagou o valor de R$ 8.415,73 (oito mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e três centavos) a título de rendimentos tributáveis a Sra. Carolina, conforme documentos anexos. É interessante destacar que tal valor vai ao encontro do valor declarado pela Sr. Carolina em sua DIRPF/2005. Em vista do exposto, considerando que o montante de R$ 8.415,73 confirmado pela Cruz Vermelha Brasileira corresponde exatamente com o declarado pela contribuinte, deve ser afastada a omissão de rendimentos em exame. Deduções na Declaração de Ajuste Anual Por outro lado, não merece reparos o acórdão recorrido quanto à dedução indevida de dependentes, de despesas médicas e de despesas com instrução. Relevante transcrever as razões de decidir contidas nos seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 187188): Em relação a glosa com dependente, de fato, a legislação permite a dedução de enteados, filhos de companheira do contribuinte, mesmo em uniões homoafetivas, como reconhecido pelo Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010. Entretanto, só se considera companheira aquela com quem o contribuinte possua vida em comum por mais de cinco anos. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, em seu artigo 77, §1º, inciso II e III, assim dispõe: Art. 77 (...). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) A lei, portanto, reconhece o direito à dedução, porém define, objetivamente, a existência de vida em comum por cinco anos ou mais ou a existência de filho resultante da união. É preciso também que a vida em comum seja comprovada de forma inequívoca. E o que se vê é que os elementos apresentados de modo algum comprovam a existência de vida em comum pelo período de cinco anos ou mais. Ou são meras declarações de particulares (fls. 94/96), ou documentos particulares em nome da suposta companheira Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724192/2010-91 em que aparece indicado o mesmo endereço da Recorrente (fls. 148). Ora, as declarações de particulares não têm fé pública para serem aceitas por si mesmas como elemento de prova e os demais documentos apenas indicam algum tipo de relação entre a Contribuinte e a senhora Márcia que não necessariamente seria uma união estável. Não tendo havido, pois, a comprovação da coabitação por pelo menos cinco anos, a companheira não pode ser considerada dependente do contribuinte e, conseqüentemente, tampouco seus filhos (da companheira), enteados da declarante, para fins tributários, não havendo qualquer prova material de que tenha havido a coabitação no período referido pelo impugnante. [...] Assim, para os fins da legislação tributária, constata-se que o interessado não comprovou a relação de dependência, de modo que todas as despesas que se referem aos supostos dependentes, embora comprovadas, devem ter a glosa mantida. Como exposto pelo Relator a quo, a condição de dependência dos enteados decorre da comprovação da união estável da contribuinte com sua companheira. Cumpre ressaltar nesse ponto que, de acordo com o art. 90, §8º, da IN RFB 1.500/2014 e com o Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, o contribuinte pode incluir o companheiro de união homoafetiva como dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda, desde que preenchidos os demais requisitos exigíveis à comprovação da união estável disciplinados pela legislação de regência. Vale lembrar, ainda, que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Tendo em vista que nenhum documento complementar foi juntado ao Recurso para contrapor as razões da primeira instância, mantém-se a glosa das deduções em exame. Por fim, quanto à alegação de que o envio de Declaração Retificadora teria sido indevidamente bloqueado pelos sistemas da RFB, também não assiste razão à interessada. Sobre o assunto, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 185): 3.3. Quanto ao pedido de diligência para que se apure a hora e data correta da ciência da Intimação, consta a entrega do Intimação em 11/08/2010, comprovada por AR, fls. 38, com horário de entrega às 17:49 horas, como informado pelos Correios, fls. 39. Assim, uma vez intimado, cessou para o contribuinte a possibilidade de retificação da declaração e não há prova alguma de que o mesmo tentou efetuar a retificação em momento anterior, de modo que indefere-se o pedido de diligência formulado. Com efeito, verifica-se que a ciência do Termo de Intimação Fiscal se deu em 11/08/2010 (e-fls. 06, 38/39) e que não há nos autos nenhuma prova de que a contribuinte tentou enviar uma Declaração Retificadora antes disso. Os documentos mencionados no Recurso (e-fls. 07 e 93) não são hábeis para a finalidade pretendida, ao contrário do alegado. O primeiro consiste em declaração elaborada pela própria interessada e o segundo traz imagens da mensagem de erro de transmissão de uma Declaração Retificadora sem indicação de data e hora da tentativa de envio. Ainda sobre o tema, insta reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 33, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724192/2010-91 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importante salientar que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Vale lembrar que o objetivo das diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para afastar a omissão de rendimentos de R$ 8.415,73 referente à fonte pagadora Cruz Vermelha Brasileira. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 257DF CARF MF Original

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4753258 #
Numero do processo: 12448.721031/2010-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/12/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. O Conselheiro Osmar Pereira Costa pela manutenção da multa aplicada.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/12/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. O Conselheiro Osmar Pereira Costa pela manutenção da multa aplicada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721031/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.623  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  BNY MELLON GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 01/12/2010  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior    e  Gustavo  Vettorato. O Conselheiro Osmar Pereira Costa pela manutenção da multa aplicada.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que transcrevo em parte.  2.   Informa a Auditoria Fiscal que a empresa deixou de incluir em  GFIP,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  pagamentos,   a   título   de  Participação  nos  Lucros  ou Resultados   –  PLR,   feitos   para   empregados   e   a   diretores   não   empregados   (contribuintes individuais), nas competências fevereiro e setembr o de 2007.   A  Decisão­Notificação  –  fls  160  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Em  01.12.2010,  a  Fiscalização  lavrou  contra  a  RECORRENTE  os  autos de infração n°s 37.313.997­7 (Processo n° 12448.721033/2010­ 05)  e  37.313.996­9  (Processo  n°  12448.721032/2010­52),  para  lhe  exigir,  respectivamente,  supostos  débitos  de  contribuição  previdenciária  (parcela  patronal)  e  contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  e  contribuição  previdenciária  correspondente  à  parcela  do  segurado  (CONTRIBUIÇÕES),  ambos  acrescidos de multa e juros moratórios.  •  As referidas CONTRIBUIÇÕES foram exigidas sobre os pagamentos  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  efetuados  aos  empregados da RECORRENTE nos meses de fevereiro e setembro de  2007, em razão de a Fiscalização  ter entendido que  tais pagamentos  estariam em desacordo com a Lei n° 10.101, de 19.12.2000.  •  Em sua impugnação, a RECORRENTE demonstrou a improcedência  do AUTO, sob os seguintes fundamentos: (i) os pagamentos efetuados  aos empregados da RECORRENTE a título de PLR não estão sujeitos  à  incidência  das  CONTRIBUIÇÕES,  conforme  defesa  apresentada  pela RECORRENTE contra os  autos de  infração n°s 37.313.997­7 e  37.313.996­9,  e,  portanto,  tais  valores  não  deveriam  ter  sido  informados  nas  GFIPS  da  RECORRENTE;  (ii)  ainda  que  os  pagamentos  em  exame  estivessem  sujeitos  à  incidência  das  CONTRIBUIÇÕES (e, portanto, devessem ser informados em GFIP),  a exigência da multa formulada pelo AUTO seria indevida, por força  do  princípio  da  consunção;  e  (iii) mesmo  que  a multa  lançada  pelo  AUTO  fosse  devida,  ela  deveria  ser  reduzida  a  R$  20,00  para  cada  grupo de 10  informações  supostamente omitidas, observado o  limite  mínimo de R$ 500,00, nos termos das alterações promovidas pela Lei  n° 11.941, 27.05.2009.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 4          4 •  Na presente data,  a RECORRENTE protocolou  recursos voluntários  nos  referidos  processos,  demonstrando  as  razões  que  justificam  a  reforma das decisões de 1a. instância neles proferidas.  •  Nesse  passo,  não  estando  a  PLR  paga  aos  empregados  da  RECORRENTE  sujeita  à  incidência  das  CONTRIBUIÇÕES,  é  descabida  a.  multa  exigida  no  AUTO  em.  epígrafe,  já  que  a  RECORRENTE  realmente  não  deveria  ter  declarado  os  respectivos  pagamentos em suas GFIPS.  •  Dessa  forma,  e  tendo  em  vista  a  conexão  do  processo  em  epígrafe  com  aqueles  decorrentes  dos  autos  de  infração  n°s  37.313.997­7  (Processo  n°  12448.721033/2010­05)  e  37.313.996­9  (Processo  n°  12448.721032/2010­52),  a.  RECORRENTE  requer  que  todos  eles  sejam  julgados  conjuntamente,  para  evitar  prolação  de  decisões  divergentes.  •  Descabimento da multa em exame em face do princípio da consunção.  A  infração  relativa  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  (omissão de fatos geradores em GFIPs) é absorvida por aquela mais  gravosa,  qual  seja,  a  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  principal (falta de recolhimento das CONTRIBUIÇÕES), por força do  princípio da consunção. Isso porque, se a RECORRENTE deixou de  recolher  as  CONTRIBUIÇÕES  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  por  entender  que  não  seriam  devidas,  não  haveria  nenhum sentido em declarar esses valores em suas GFIPS. Um fato é  incindível do outro. Logo, não é razoável que haja dupla penalização  em relação a dois fatos incindíveis.  •  Na  sessão  de  votação,  foram  apresentados  memoriais  solicitando  o  julgamento conjunto com o auto referente às obrigações principais.  •  Requer a reforma da decisão prolatada.    É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO  JULGAMENTO  CONJUNTO  COM  O  AUTO  REFERENTE  À   OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes  versando  sobre  situações  análogas,  o  fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento  por esta Turma do presente Auto de Infração.  Os  documentos  de  débitos  lavrados  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  caso  dos  autos,  e  do  não  recolhimento  devido,  são  autônomos,  com  distintos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  diversa,  não  se  exigindo  o  conjunto  julgamento.  Nessa  linha,  no RE  250844/SP,  de  29.5.2012, O Min.  Luiz  Fux  explicitou  que, no Direito Tributário, inexistiria a vinculação de o acessório seguir o principal, porquanto  haveria obrigações acessórias autônomas e obrigação principal tributária.   Também não há que se falar em decisões conflitantes, pois o que for decidido  no  presente  processo  em  nada  irá  alterar  o  que  decidido  em  outros  processos  da  mesma  empresa a serem julgados nesta ou em outra Turma de julgamento, a comprovar a inexistência  de alcance comum entre os mesmos. Os processos seguirão o rito normal, com disponibilização  de prazos para recurso, etc., como acontece rotineiramente neste Conselho. A título de registro,  em praticamente todas as sessões desta Turma Especial são julgados apenas parte de processos  lavrados na mesma ação fiscal, sem se levantar eventuais conexões.     DA AUTUAÇÃO  O ponto controverso cinge­se a decidir se os valores não declarados em GFIP  ­ pagamentos  a    título   de   Participação   nos   Lucros    ou Resultados    –   PLR –  configuram  salário de contribuição, de declaração obrigatório em GFIP.  Como  alegado  pela  recorrente,  tal  matéria  foi  analisada  nos  processos  12448.721033/2010­05 e 12448.721032/2010­52.  No  julgamento do processo 12448.721032/2010­52 esta Turma decidiu pela  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre o pagamento das verbas  em comento,  com  conseqüente declaração obrigatória em GFIP.  Transcrevo o voto proferido:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 6          6   DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  A  lei  10.101/00  veio  a  efetivar  a  previsão  constitucional  trazida no art. 7º, XI, referente à participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados. Complementando, a lei 8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a  participação do empregado nos  lucros ou  resultados da empresa, quando  paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.  O Relatório fiscal informa:  1.  Os  documentos  denominados  "PLANO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS”  foram assinados por  representantes dos empregados, do  empregador e do sindicato da categoria.  2.  Ausência de regras ser claras e objetivas no plano assinado.  3.   Os  Planos  de  Participação  nos  Lucros  apresentados  não  trazem metas,  resultados  ou  prazos  pactuados  previamente  nem mesmo  índices a  serem atingidos pela empresa. Ainda,  também não há qualquer  menção  a  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos mecanismos  de  aferição  das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  4.  Atribui  a  um  comitê  de  RH  as  funções  de  definir  se  haverá  participação  no  lucro  ou  distribuição  de  resultados  (embora  o  documento  tenha o título de PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS) e de definir  os percentuais do lucro eventualmente distribuído.  5.  As avaliações foram feitas à revelia do atingimento de qualquer  meta  ou  resultado  pactuado  previamente. Os  valores  são  estipulados  de  forma  soberana  por  este  comitê,  evidenciando  ainda mais  a  natureza  de  pagamento  feito  por  mera  liberalidade  do  empregador  e  sem  qualquer  vinculação ao cumprimento de acordo prévio.  6.  Apesar de  intimada, a empresa não  informou detalhadamente  como  o  referido  comitê  calculou  os  valores  pagos  a  cada  empregado,  deixando de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização.  7.  Apresentou  fichas  de  avaliação  individual  que  não  possuem  qualquer relação de causa e efeito entre o instrumento de participação nos  lucros e seu conteúdo. Exemplificando:  a.  Nas  fichas  apresentadas  como  sendo  referentes  à  avaliação do primeiro semestre de 2007  (pagamentos  feitos em setembro  de 2007) constam datas de avaliação somente relativas ao mês de janeiro,  faltando, portanto, a avaliação do restante do semestre  b.  Quesitos de avaliação totalmente subjetivos e genéricos  são utilizados. Nas fichas de avaliação da funcionária Ana Paula Azevedo,  relativas  ao  segundo  semestre  de  2006  e  ao  primeiro  de  2007,  constam  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 7          7 como  metas  avaliadas:  "Aprimoramento  no  inglês",  "Aprimoramento  em  informática",  "Atendimento  eficiente  à  mesa"  e  "Aprofundamento  da  organização  das  atividades".  Ainda,  na  ficha  de  avaliação  do  funcionário  Bruno Mattos  Cianelli,  referente  ao  segundo  semestre  de  2006,  constam  como  metas  avaliadas:  "Continuidade  da  gestão  eficiente  dos  fundos  de  caixa",  "Ter  melhor  conhecimento  da  legislação  referente  aos  fundos",  "Estar  apto  a  discutir  a  criação  de  novos  produtos  na  área  de  fundos".  Cópia destas fichas foram anexadas a este Auto de Infração  c.  Consta  da  ficha  de  avaliação  do  funcionário  Bruno  Henrique  Rocha  de  Oliveira  relativa  ao  primeiro  semestre  de  2007,  no  campo  das  metas  avaliadas,  que  não  foram  traçadas  metas.  Mesmo  assim,  este  funcionário  recebeu  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros em setembro deste ano. Cópia desta ficha foi anexada a este Auto  de Infração.  8.  Desproporcionalidade  dos  pagamentos  feitos  a  título  de  participação nos lucras em relação aos salários/honorários dos segurados.  Chegou­se a pagar a um único empregado quase 96 salários durante o ano  de 2007 a este título, conforme planilha 01. A periodicidade (duas vezes ao  ano)  e  essa  desproporcionalidade  na  forma  de  distribuição  deixam  claro  que este procedimento serve unicamente para mascarar remuneração.   PLANILHA 01  NOME  fev/07  SB  Q SB  set/07  SB  Q SB  TOT SB  ANA PAULA AZEVEDO  13.000,00  4.000,00^  3,25  8.000,00  4.132,00  1,94  5,19  ANDRE LAGO JAKURSKI  90.000,00  7.000,00  12,86  150.000,00  10.303,00  14,56  27,42  BRUNA CAMMAROSANO ZOLINI  30.000,00  1.047,95  28,63  15.000,00  3.247,75  4,62  33,25  BRUNO H. ROCHA DE OLIVEIRA  ­  ­  ­  22.000,00  3.000,00  7,33  7,33  BRUNO MATTOS CIANELLI  30.000,00  4.200,00  7,14  25.000,00  4.338,60  5,76  12,91    CAMILA ROSSI VIANNA DE SOUZA  24.000,00  10.000,00  2,40  50.000,00  10.303,00  4,85  7,25  CARLOS EDUARDO OLINTO  22.605,23  1.729,77  13,07  ­  ­  ­  13,07  DELANO OCTÁVIO .inRGE FRANCO  733.304,72  33.000,00  22,22  742.548,08  33.000,00  22,50  44,72  ROBERTO DAVID BENISTI  396.437,62  8.288,00  47,83  407.754,73  8.561,50  47,63  95,46  RODRIGO DONATO OLIVEIRA  140.000,00  8.128,00  17,22  379.535,06  8.396,22  45,20  62,43  RODRIGO LUIS EBOLI  10.500,00  2.000,00  5,25  20.000,00  3.000,00  6,67  11,92  ROGÉRIO F. POPPE DE  FIGUEIREDO  436.244,43  12.144,00  35,92  181.554,40  12.544,75  14,47  50,40  SOLANGE SROUR CHACHAMOVITZ  160.000,00  14.000,00  11,43  111.000,00  14.462,00  7,68  19,10    A empresa, em seu recurso, alega:  1.  Imunidade da  PLR   prevista  na  constituição   federal de 1988    (CF/88)      para  fins  previdenciários,  cuja  auto­aplicabilidade  esta  atualmente,  pendente  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF). Os valores pagos a título de PLR são  desvinculados  da  remuneração  por  expressa  determinação  constitucional;  consequentemente,  não  procede  a  exigência  formulada pelo AUTO por ofensa direta ao disposto no art.  7o,    inciso XI,   da CF/88  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 8          8 2.  O plano pactuado encontra­se de acordo com a lei 10.101/00,  possuindo a recorrente um programa de PLR sério e criterioso.  3.  Ao contrário do que aponta a Fiscalização, o art. 2o, § 1o, da  Lei  n°  10.101/00  não  exige  que  sejam  estabelecidos  programas  de  metas,  resultados  ou  prazos  para  que  os  empregados  façam  jus  ao  recebimento  de  PLR.  Trata­se  de  mera faculdade das partes  4.  Ainda  que  as  parcelas  pagas  pela  recorrente  aos  seus  empregados  não  pudessem  ser  caracterizadas  como  PLR,  o  que se admite apenas para fins de argumentação, o auto seria  improcedente, na medida  em que  exige  contribuições  sobre   ganhos  eventuais.  5.  A multa de mora incluída no AUTO deve ser excluída do valor  crédito  tributário,  em  razão  da  edição  da Medida  Provisória  ­  MP  ­ n° 449, de  03.12.2008  (convertida  na Lei  n° 11.941, de  27.05.2009),  que  deu  nova  redação  ao  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91 e introduziu o art.  35­A    Passamos a nos manifestar.    DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS    A lei 8.212/91 informa:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;    O  art.  2º  da  lei  10.101/00,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, assim traz:  Art. 2o  A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 9          9 I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.      O  arcabouço  normativo  citado  traz  as  linhas  gerais  que  devem  ser  obedecidas  pelas  empresas  quando  da  implementação  de  participações  nos  resultados  ou  lucros.  Não  cabe,  na  esfera  administrativa,  avaliar  eventual  inconstitucionalidade das leis em vigor. É o que também expressamente determina o  art. 62 do regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de  2009.  Ad argumentandum tantum, o STJ já abordou a matéria sob o prisma  suscitado.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  INADMISSIBILIDADE.  I ­ O artigo 7º,  inciso XI, da Constituição Federal,  instituiu  como  direito  do  trabalhador  a  participação  nos  lucros  da  empresa,  desvinculada  de  sua  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme  definido  em  lei.  A  legislação  aludida  apenas  poderá  regulamentar  a  forma  como  será  a  participação  nos  lucros,  não podendo,  contudo,  vincular  tais  valores  à  remuneração,  sob  pena  de  modificar  o  entendimento  expresso no dispositivo legal constitucional.  II ­ A norma encimada é de eficácia plena na parte em que  desvincula a verba de participação nos lucros da empresa  da  remuneração,  vedando  a  cobrança  da  contribuição  social  sobre  tais  valores.  No  que  concerne  à  forma  de  participação  nos  lucros  e  na  gestão  da  empresa  tal  norma  constitucional  é  de  eficácia  contida,  pois  dependia de lei para sua implementação.  III ­ Nesse panorama, mesmo antes do advento da Medida  Provisória  nº  794/94,  já  era  vedada  a  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Precedentes:  REsp  nº  283.512/RS, Rel. Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ  de  31/03/2003,  p.  190  e  REsp  nº  381.834/RS,  Rel.  Min.  GARCIA VIEIRA, DJ de 08/04/2002, p. 153.  IV ­ Recurso  especial a que se nega provimento  Resta  assim demonstrado  que  a  norma  constitucional  insculpida  no  art. 7°,  inciso XI, é norma de eficácia contida, sendo válida sua implementação pela  lei 10.101/00.     DO PLANO DE PARTICIPAÇÃO CELEBRADO  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 10          10   Do  que  trazido  aos  autos,  constatam­se  várias  irregularidades  que  demonstram que a recorrente não obedeceu às regras delineadas, senão vejamos.  1.  A cláusula 02 do acordo determina:  a.  "Cláusula  2a.  Dos  princípios  ­  O  Plano  observará  os  seguintes princípios gerais:   i.  §  1°  O  Comitê  de  RH  será  composto  por  02  (dois) diretores e 02      (dois)   Representantes  dos Empregados da Estipulante;   ii.  §  2o  A  Estipulante  distribuirá,  por  Exercício  Social,  um  percentual  do  seu  Lucro  Líquido  Contábil, apurado segundo as normas contábeis  consignados  nos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade Fixados pelo Conselho Federal de  Contabilidade  e  demais  normas  legais  e  administrativas,  considerando,  em  particular  a  dedução no lucro líquido do período os eventuais  prejuízos  acumulados,  bem  como  a  dedução  da  própria  participação  atribuída  aos  empregados,  na forma prevista em lei.  iii.  §  3°  Poderá  ainda  a  estipulante  optar  pela  distribuição  de  Resultados,  de  acordo  com  o  atingimento  de  metas  gerais  ou  específicas,  estabelecidas pela Diretoria.   iv.  §     4o     Caberá     exclusivamente     ao     Comitê    de      RH      definir,      em  decisão    soberana,      o  percentual do Lucro Líquido Contábil a ser objeto  da participação,  em cada exercício. (...)  v.  § 6o O Comitê poderá decidir ampliar ou reduzir  o  percentual  dos  lucros  a  serem  distribuídos,  a  cada  exercício,  sem  que  isso  acarrete  qualquer  obrigação  de manutenção do mesmo  percentual  para os exercícios posteriores.  b.  Cláusula 5ª ­ Condições    da   forma   de   distribuição  i.  A  distribuição  dos  lucros  pela  Estipulante  condiciona­se  aos  seguintes  acontecimentos  e  parâmetros(...)  ii.  b)  ao desempenho individual dos empregados, a  ser  apurado  na  forma  do  Programa  de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 11          11 Avaliação  de  Desempenho,  existente  na  Estipulante;  iii.  Parágrafo  único.  O  Programa  de  Avaliação  de  Desempenho  rege­se por suas normas próprias,  conforme o instrumento geral que o instituiu."  c.  Cláusula 13 – Da renovação; revisão e alteração  i.  Compete  exclusivamente      ao      Comitê      de    RH   da   Estipulante   renovar rever ou alterar a  qualquer  tempo,  os  critérios,  Condições  e  conceitos estatuídos neste Plano.  ii.  § 1°. As alterações propostas serão submetidas à  apreciação  da Comissão dos Empregados e,  do  Sindicato  representante  da  Categoria  Profissional,  para conhecimento.  iii.  § 2°. Recusadas as. alterações pela Comissão de  Empregados,  ou  manifestada  qualquer  discordância  pelo  Sindicato,  caberá  ao  Comitê  de  RH  deliberar  pela manutenção  ou  não  do  Plano, como se encontrava originariamente.    Das regras do PLR assinado, temos as seguintes conclusões:  A  lei  10.101/00,  em  seu  art.  2º,  seja  no  inciso  I  ou  II,  determina  expressamente a participação dos empregados e seu sindicato no ajuste das regras,  seja através de convenções coletivas ou individualmente, por empresa.   No acordo assinado temos que um Comitê formado por empregados  e representantes da empresa irá determinar o percentual do Lucro Líquido Contábil a  ser objeto da participação, afastando indevidamente a participação do sindicato.   Outro  ponto  irregular  seria  o  fato  de  que,  apesar  de  a  lei  não  determinar que seja quantificado, quando da assinatura do PLR, os valores a serem  distribuídos, a norma determina a  fixação dos direitos  substantivos da  participação,  contrario sensu veda a entrega de tal responsabilidade completamente ao alvedrio do  empregador,  pois  teríamos a esdrúxula  situação de exigir padrões diferenciados de  trabalho sem um contrapartida delineada.  Passo  seguinte,  há  a  previsão  (§  3º)  de  que  o  empregador,  unilateralmente, pode optar pela distribuição de resultados, agora de acordo com o  atingimento de metas gerais ou específicas,   estabelecidas pela Diretoria – agora  sequer o Comitê paritário participa as regras postas.   O  parágrafo  único  da  cláusula  5ª  determina  que  “O  Programa  de  Avaliação de Desempenho rege­se por suas normas próprias”. Tais regras (doc. 04)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 12          12 não foram objeto de acordo, pois não constam do PLR, sendo instrumento apartado,  feito unilateralmente pela empresa,  sem o aval dos empregados ou sindicato, outra  irregularidade e a ser apontada.  Das avaliações trazidas, temos que não abrangem todo o período da  distribuição, possuem elementos de extrema subjetividade, especialmente no quesito  “Metas  e Objetivos”,  tais  como  “participar mais  das  discussões”,  “desenvolver mais  estudos”, “está na metade do caminho” etc., além de não demonstrar como aquela  avaliação  refletiu  no  valor  pago  a  título  de  PLR,  informação  imprescindível  à  transparência  do  processo.  Não  há  como  o  empregado  saber  qual  objetivo  atingir,  tampouco fiscalizar se o objetivo do plano, seja ele qual for, foi alcançado e de quanto  terá direito de participação.   Qual  a  sistemática  utilizada  que  desaguou  em  pagamentos  de  variaram  de  R$  21.000,00  a  R$  1.475.852,80  pagos  a  um  dos  dirigentes?  Nesse  ponto, vale colacionar julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  TRF4.  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2003.71.07.011796­7/RS. D.E. Publicado em 16/07/2009  (...)  4.  A  participação  nos  lucros  paga  ao  diretor  não  empregado  integra  o  salário­de­contribuição.  O  mesmo  sucede  em  relação  ao  diretor  empregado,  se  o  mesmo,  quanto  à  participação  nos  lucros,  goza  de  situação  privilegiada em relação aos demais empregados.  (...)  O  Min  Luiz  Fux,  relator  do    REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010), transcreve excerto do acórdão hostilizado que resume o que se espera  quando da formalização de planos de participação.  "Embora    com    alterações    ao    longo    do    período,    as  linhas    gerais    da    participação    nos    resultados,   estabelecidas    na  legislação,    podem    ser    assim   resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de   integração    entre    capital    e    trabalho,    mediante   negociação;    b)    deve    servir    de    incentivo    à   produtividade    e    estar    vinculado    à    existência    de   resultados  positivos;  c)  necessidade  de fixação  de  regras    claras    e  objetivas;    d)    existência    de   mecanismos de aferição  dos resultados  No  RESP  º  856.160  ­  PR  (2006/0118223­8)  da  Ministra  Eliana  Calmon traz elucidativa manifestação sobre o tema.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU   RESULTADOS.    ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 13          13 1.    Embasado    o    acórdão    recorrido    também    em   fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve ser conhecido o recurso especial.  2.  O  gozo  da  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação   específica  regulamentadora,  como  dispõe  a  Lei  8.212/91.  3.  Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias   em    comento    pagas    pela  empresa    a  seus   empregados  ostentam    a  natureza  de  remuneração,  passíveis, pois, de serem tributadas.  4.   Ambas   as   Turmas   do   STF    têm   decidido   que   é   legítima    a    incidência    da  contribuição    previdenciária  mesmo  no  período  anterior   à regulamentação  do  art.   7º, XI,    da Constituição    Federal,    atribuindo­lhe   eficácia   dita    limitada,    fato   que   não   pode    ser desconsiderado  por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  Vejamos seu voto.  O   cerne   da   controvérsia    discutida   nos   autos    reside   em  se  definir  se  o pagamento  realizado  pela  empresa,   a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  normas  da  MP  794/94,  convertida   na  Lei  10.101/00,  tem  como consequência a incidência  de contribuição previdenciária sobre os valores. (...)  Com  efeito,  a  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos    lucros    ou   resultados    deve    observar    os    limites    da    lei   regulamentadora,    no    caso    a   MP  794/94    e    a    Lei   10.101/00,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.   7º,    XI,    da    Constituição  Federal,  cuja  redação  é  a  seguinte: (...)  Também  a   Lei   8.212/91   possui    idêntica   previsão   no   art.  28,  §  9º,  "j",  condicionando  a  fruição  do  benefício   fiscal    em    questão    à    observância    da    legislação  específica. Confira­se(...)  À luz da previsão legal acima, portanto, não se sustenta o  argumento  de  que  não  existe    lei    determinando    a   incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as   parcelas pagas  a  título  de  participação  nos  lucros   ou resultados   em   desacordo   com  a  lei   específica,  pois, em tal situação, elas perdem essa característica  e  são  tratadas  como  remuneração,  assim  entendida  como a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer  título durante o mês, ou  seja,  a  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 14          14 regra  é  a  tributação,  afastada  apenas  se  cumpridas  as  exigências da lei isentiva.  Em  outras  palavras,  para  o  gozo  do  benefício  fiscal  pretendido  pela  recorrente,  torna­se  indispensável  a  observância  da  disciplina  da  lei  específica  acerca  da  forma  que  deve  ser  creditada  a  participação  nos  lucros,  como  bem  decidiu  o  Tribunal  de  origem.  (...)  Diante  disso,  tenho  por  devida  a  contribuição  previdenciária  se  o  creditamento  da  participação  dos  lucros  ou  resultados  não  observou  as  disposições  legais específicas, como estabelece o art. 28, § 9º, "j",  da  Lei  8.212/91,  e  conforme  bem  decidiu  o  acórdão  recorrido que, por isso mesmo, não merece quaisquer  reparos    A cláusula 13 avança nas irregularidades, ao estipular que um Comitê  de RH da  estipulante  terá  total  autonomia  para  renovar,  revisar  e  alterar  o  plano,  dando apenas ciência à Comissão dos Empregados, em total discordância com a lei  10.101/00, dando ampla liberalidade ao empregador para alterar as normas postas da  forma que bem entender.   Como bem trazido pela recorrente, o acórdão da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  de  nº  9202­00.503,  de  relatoria  do  Conselheiro  Elias  Sampaio,  aponta importantes considerações, que transcrevo.  O  artigo  7°,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  ao  desvincular  a  participação  nos  lucros  da  remuneração,  estabeleceu  a  exigência  de  lei  que  disciplinasse  a  forma  desta  participação.  Assim,  as  parcelas  relativas  à  participação  nos  lucros  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória n° 794/94 devem observar os requisitos por ela  impostos. Sobretudo porque o art. 28, inciso I, § 9°, da Lei  n° 8.212, condiciona a exclusão de tais valores do salário­ decontribuição  à  observância  da  legislação  de  regência.(...)  A objetividade e clareza exigida pelo § 1° do art. 2° da  Lei  n°  10.101/00,  nada mais  representam do que uma  forma  de  se  garantir  que  não  hajam  dúvidas  que  impeçam  ou  dificultem  a  qualquer  das  partes  envolvidas  o  direito  a  observar  o  quanto  fora  acordado.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades da lei: há uma integração entre o capital e o  trabalho,  pela  recompensa  com  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  por  parte  do  trabalhador  e  a  empresa ganha em aumento da produtividade.  (...)  Assim, para a PLR ser paga de acordo  com a  legislação  especifica deve,cumulativamente:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 15          15 a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou  por  convenção ou acordo coletivo;  b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas  claras  e  objetivas  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto a fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras,  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência e prazos para revisão do acordo;  c)  O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores;   d)  Não  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida a qualquer empregado;  e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;   f) Por fim, a  legislação determina  formas de resolução de  impasses quanto  a PLR:  a mediação ou a arbitragem de  ofertas finais.  (...)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do  acordo  coletivo acima  transcritas,  neste  ponto,  não  tenho  como  divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto condutor do acórdão recorrido, ao concluir que foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados constam regras claras e objetivas quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência e prazos para revisão do acordo, ni verbis:  Resta patente que as  regras devem ser claras e objetivas, devendo  também constar elementos efetivos de aferição que comprovem o alcance ou não do  que  proposto  e  nada  disso  consta  do PLR acostado,  nem  regras  claras,  tampouco  critérios objetivos de aferição. Vejamos jurisprudência deste Conselho.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPREGADOS  NOS LUCROS (PLR). DEDUTIBILIDADE.  A dedutibilidade dos valores pagos à título de Programa de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  depende  da adoção de regras claras e objetivas, consignadas em  acordo/convenção  coletiva  do  sindicato  da  categoria  ou  acordo particular adotado através de prévia negociação  com  comissão  de  trabalhadores,  contando  com  a  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 16          16 participação do  respectivo sindicato da categoria.  (...)  Processo  n°  13808.000154/2002­28.  Acórdão  n'  1803­ 00.467.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial.  Sessão de 08 de julho de 2010.  Temos assim que a Participação nos Lucros e Resultados, na forma  pactuada,  se  desvirtua  do  que  preconizado  em  lei.  O  PLR  firmado  confere  ao  empregador  vasta  liberalidade  na  condução  da  distribuição  do  benefício,  estando  ausentes a objetividade e clareza necessárias ao instrumento, além de indevidamente  afastar  os  empregados  e  sua  representação  sindical  do  processo  de  construção  e  efetivação do plano, bem como a ausência de elementos efetivos de aferição.    A  falta  de  regras  claras  permite  inclusive  distorções  de  pagamento  como  a  que  demonstrada  na  planilha  01,  onde  somente  alguns  recebem  altas  retribuições,  em  total  descompasso  com  os  demais  empregados,  o  que  também  é  vedado pelo ordenamento pátrio. A distribuição de forma desequilibrada comprova a  falta  de  critérios  uniformes  com  claro  direcionamento  de  benefício  a  uma  pequena  parcela de empregados/dirigentes.  As  avaliações  existem  por  certo,  mas  não  atendem  ao  que  preconizado na lei 10.101/00, dando margem a todo tipo de manipulação por parte do  empregador, em desacordo com a norma que rege o tema.  A  legislação  confere  ampla  autonomia  negocial  quando  da  implementação de PLR, mas há que existir parâmetros, seja quais  forem, e sempre  explanados de forma clara e objetiva, o que não ocorre in casu.  Vejamos  o  disposto  no  art.  28,I  da  lei  8.212/91,  que  versa  sobre  o  conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos da  lei  ou  do contrato ou,  ainda,  de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Percebe­se a abrangência do conceito, traduzindo a preocupação do  legislador com a amplitude da base de cálculo de  importante  receita previdenciária.  Mesmo  que  tais  verbas  remuneratórias  não  sejam  pagas  mês  a  mês,  estão  abarcadas pela norma, uma vez que esta alcança todo e qualquer rendimento pago, a  qualquer título, à pessoa física que preste serviço, nos exatos termos da Constituição  e  da  Lei  8.212/91,  posto  que  atreladas  ao  efetivo  exercício  da  atividade  laboral,  comprovando  sua  natureza  salarial,  inclusive  na  linha  dos  precedentes  jurisprudenciais já transcritos ­ REsp 865489 (2006/0074749­5 ­ 24/11/2010) e RESP  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 17          17 º  856.160  ­  PR  (2006/0118223­8)  e  ainda  em  recente  decisão  também  da  Corte  Superior:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  DE REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC.  RETORNO DOS AUTOS.NECESSIDADE.  (...)  2. A isenção tributária sobre os valores pagos a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar os limites da lei regulamentadora; no caso, a  Medida  Provisória  794/94  e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também o art. 28, § 9º, "j", da Lei n. 8.212/91, possuem  regulamentação idêntica.  3.  Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.(...)  REsp  1264410  /  PR.  Relator:  Ministro  HUMBERTO MARTINS. DJe 11/05/2012  Tudo  de  acordo  com  o  parágrafo  10  do  artigo  214  do  Decreto  3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  (...)  X ­ a participação do empregado nos lucros ou resultados  da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  o  salário­de­contribuição  para  todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das  cominações legais cabíveis.  Não obedecidos os critérios determinados pelo art. 28 § 9º  da  lei  8.212/91  c/c  a  lei  10.101/00,  seja  pelas  regras  obscuras,  seja  pelo  alijamento  dos  empregados  e  sindicatos  da  elaboração  e manutenção  do  plano,  além  da  flagrante  discrepância  dos  valores  pagos,  tenho  que  os  importâncias  distribuídas  se  enquadram  no  conceito  de  salário  de  contribuição, sujeitos assim à contribuição previdenciária.  ___________________________  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 18          18   DA MULTA  APLICADA  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária é de caráter obrigatório por parte dos contribuintes, não se confundindo com o  adimplemento da obrigação principal.  Nessa  linha,  no RE  250844/SP,  de  29.5.2012, O Min.  Luiz  Fux  explicitou  que, no Direito Tributário, inexistiria a vinculação de o acessório seguir o principal, porquanto  haveria obrigações acessórias autônomas e obrigação principal tributária, o que afasta a tese de  consunção suscitada.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212, de 24.07.91, artigos 32, §5º e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 284, II.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 19          19 e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12448.721031/2010­16  Acórdão n.º 2803­01.623  S2­TE03  Fl. 20          20               Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.949993/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 27/02/2004 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito corresponde exatamente ao débito confessado em DCTF e que contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que não logrou êxito em demonstrar.
Numero da decisão: 1301-006.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 27/02/2004 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito corresponde exatamente ao débito confessado em DCTF e que contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que não logrou êxito em demonstrar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito corresponde exatamente ao débito confessado em DCTF e que contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que não logrou êxito em demonstrar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 16-28.136, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de 01 de dezembro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 99 93 /2 00 8- 71 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949993/2008-71 de 2010, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório proferido quando do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: DO DESPACHO DECISÓRIO Em face do PER/DCOMP de fls. 05109, transmitido pela contribuinte em 30/07/2004, que indicava como crédito o pagamento indevido / a maior de IRPJ no montante de R$ 5.407.000,45, a DERAT proferiu o Despacho Decisório de fl. 01, no qual não homologa a compensação declarada, em face de o DARF discriminado no PER/DCOMP haver sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, por meio de sua advogada, regularmente constituída, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/16, alegando, em síntese, o seguinte. A contribuinte, pessoa jurídica tributada pelo lucro real, valendo-se das disposições do artigo 230 do RIR/99, procedeu ao levantamento do balanço de redução na competência de janeiro de 2004, levada à transcrição em seu livro Diário. Diante desse procedimento, constatou-se que nada devia a pagar na referida competência, conforme Ficha 11 da DIPJ do período. Entretanto, mesmo inexistindo o fato gerador do tributo, houve o recolhimento no montante de R$ 5.407.000,45, conforme DARF anexo. Conforme documentação anexa, materializada nas obrigações acessórias (DIPJ) e na própria escrituração contábil da contribuinte (livro Diário com o registro tempestivo do balanço de suspensão), pode-se constatar que o pagamento efetivamente promovido pela contribuinte, materializado em DARF no valor de R$ 5.407.000,45, foi manifestamente indevido. Essa é a origem do crédito informado e levado à compensação parcial pela contribuinte por meio do PER/DCOMP aqui tratado. Entretanto, a autoridade fiscal equivocadamente entendeu inexistir qualquer valor em favor da contribuinte, inferindo ter sido o montante total do DARF completamente utilizado na quitação de suposto débito (código 2362, PA 31/01/2004), em que pese todas as informações contidas na DIPJ e na própria apuração respaldada em balanço de suspensão comprovarem inexistir qualquer crédito tributário naquele período. Assim, não prospera o único motivo apontado pela autoridade fiscal para a não homologação da compensação realizada pela contribuinte. Por todo o exposto, requer a contribuinte a reforma do Despacho Decisório, declarando-se homologadas as compensações realizadas pela contribuinte por meio do PER/DCOMP aqui tratado. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador 27/02/2004 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito corresponde exatamente ao debito confessado em DCTF e que contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949993/2008-71 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Consoante relatado, por meio da PER/DCOMP n.º 11618.18478.300704.1.3.04-9046, o contribuinte informou a existência de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, PA 31/01/2004, no valor de R$ 5.407.000,45. De acordo com o despacho decisório, não foi homologada a compensação declarada, em face de o DARF discriminado no PER/DCOMP haver sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, noticiando que ao proceder ao levantamento do balanço de redução na competência de janeiro de 2004, levado à transcrição em seu livro diário, constatou que nada devia a pagar na referida competência, conforme Ficha 11 da DIPJ do período. Sustentou, em conformidade com a documentação que anexou, materializada nas obrigações acessórias (DIPJ) e em sua própria escrituração contábil (livro Diário com o registro tempestivo do balanço de suspensão), conclui- se que o pagamento efetivamente promovido pela contribuinte, materializado em DARF no valor de R$ 5.407.000,45, foi manifestamente indevido. Ao apreciar suas alegações de manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu julgá-la improcedente, sob o mesmo entendimento de inexistência de crédito passível de compensação, consignando-se que, de fato, o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, corresponde exatamente ao débito confessado em DCTF, não se tratando, portanto, de pagamento indevido. Em seu decisum, pontua a DRJ que o débito confessado mediante DCTF goza de presunção de liquidez e certeza, de modo que, para desconstituí-lo, o contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, destacando que, nos termos do artigo 923 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, desde que os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis, o que não é o caso: limitou-se a trazer cópia da DIPJ e do Livro Diário, demonstrativos estes elaborados pelo próprio contribuinte, os quais, desacompanhados de documentos Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949993/2008-71 comprobatórios dos valores ali indicados, não possuem o condão de desconstituir a confissão do débito em DCTF. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, consubstanciado em jurisprudência do CARF, que reconhece a necessidade da busca da verdade material no processo administrativo, colacionando julgados que, sob sua ótica, ratificam essa busca, além de discorrer sobre a apuração contábil com o enfoque na prova, em favor do contribuinte, quando o registro contábil é feito de acordo com a Lei, e ao final requer a reforma do julgamento em primeira instância. Não apresenta prova adicional. Pois bem, em primeiro lugar, deve-se esclarecer que prestigiar o principio da verdade material, não significa que haja uma espécie de transferência de ônus da prova do Contribuinte para o Julgador. Não é função da Autoridade Julgadora imiscuir-se no dever das partes de provar suas alegações. Assim, se o Contribuinte busca o reconhecimento de direito creditório, como é o caso dos autos, é seu dever ou encargo de trazer aos autos, por meio de documentos hábeis e idôneos, a demonstração de que ele existe. Caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao glosar seu pleito creditório. Mais uma vez, a recorrente limita-se a referir a cópia da DIPJ e do Livro Diário, demonstrativos estes elaborados pela própria empresa, os quais, desacompanhados de documentos comprobatórios dos valores ali indicados, não possuem o condão de desconstituir a confissão do débito em DCTF. De fato, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte, mas desde que os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. No caso, além da escrituração contábil, deveria o contribuinte ter trazido os documentos que comprovam os fatos nela registrados e, na impossibilidade de trazê-los, aos autos, ao menos, deveria justificar-se, mediante provas. Cabe ao contribuinte manter sob sua guarda, enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos necessários à comprovação das operações que alteraram sua situação patrimonial, sendo inequívoca sua obrigação em comprovar a alteração do valor da estimativa no período em discussão, e, não o fazendo satisfatoriamente, impõe-se o não reconhecimento do direito creditório perseguido. Conclusão À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949993/2008-71 Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000158/2010-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/04/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratarse de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/04/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000158/2010­01  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.683  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  PRO.TE.CO. INDUSTRIAL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/04/2010  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000158/2010­01  Acórdão n.º 2803­01.683  S2­TE03  Fl. 3          2 conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000158/2010­01  Acórdão n.º 2803­01.683  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (CFL  68)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte acima identificado, por ter a empresa deixado de apresentar o documento a que se  refere a Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e § 3º, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, com dados  não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  IV  e  §  5º,  também  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/91,  combinado com o art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 17 de março de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006    ENTREGA  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  artigo  32,  inciso  IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  o  relatório  fiscal  apresenta  os  motivos  que  levaram  a  Fiscalização  a  arbitrar  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  detalha  as  remunerações apuradas.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A empresa recorrente teve contra si lavrado auto de infração que se refere à  multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória  das  contribuições  previdenciárias,  lavrada  em 04/2010, resultando num crédito tributário de R$296.265,90.      ­  O  contribuinte  alega  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  a  alegação de que no momento da  ciência dos  autos não  recebeu a  totalidade dos documentos  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000158/2010­01  Acórdão n.º 2803­01.683  S2­TE03  Fl. 5          4 que compunham o processo administrativo. Disse também que além de não ter recebido todos  os documentos necessários para sua defesa também não teve acesso aos autos administrativos.      ­ A ampla defesa no processo administrativo constitui garantia individual do  contribuinte com status constitucional como se depreende do art. 5º, LV, da CF/88.      ­  O  princípio  do  contraditório,  como  garantia  constitucional,  propicia  ao  sujeito  passivo  a  garantia  de  não  se  despojado  de  seus  bens  sem  que  a  este  ato  possa  se  manifestar, mediante a impugnação do lançamento, que constitui ato através do qual o Estado o  crédito tributário.      ­ É fora de dúvida que o fato de o contribuinte não ter tido acesso a todos os  documentos que dão sustentação à autuação, seja por que não lhe foram entregues no momento  da ciência, seja por que os autos processo não ficaram disponíveis para consulta, constituiu­se  em preterição do direito de defesa que resulta na nulidade do lançamento.      ­  A  fiscalização  limitou­se  a  afirmar  –  afirmar  apenas  sem  apontar  e  demonstrar – que  constatou divergências  significativas  entre o número de  trabalhadores  e os  valores  informados em DIRF. Quais  trabalhadores não  foram  informados? Quais parcelas da  remuneração  não  foram  informadas?  Nada  disso  é  esclarecido,  o  que  impede  a  defesa  da  autuada. É evidente o cerceamento ao amplo direito à defesa!      ­ Fica claro, portanto, que no caso presente o fato de a autuada não ter  tido  acesso,  na  fase  que  precede  a  apresentação  da  impugnação,  a  todos  os  termos  de  intimação  caracteriza cerceamento de defesa.      ­  O  Regimento  do  CARF  determina  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  que  tratem  de  matérias  já  sobrestadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Entre  as  matérias aqui em discussão temos: Taxa Selic e multa confiscatória.      ­ A recorrente protesta pela redução da multa de forma que deve remanescer  a aplicação da multa prevista no art. 32­A da lei 8.212/91, em obediência ao art. 106 do CTN,  desde que seja mais benéfica para o sujeito passivo.      ­  Por  tudo  quanto  exposto,  a  recorrente  requer  que  o  presente  recurso  voluntário  seja conhecido em  todos os  seus  fundamentos e que seja  julgada a  improcedência  total do lançamento, requerendo em especial que seja reconhecida: 1) a nulidade do lançamento  por  ter  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa;  2)  a  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  até  decisão  final  do  STF  em matérias  similares;  e  3)  a  aplicação  da  multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91, se mais benéfica.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000158/2010­01  Acórdão n.º 2803­01.683  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Apesar  das  argumentações  apresentadas  no  recurso,  não  se  vislumbra,  in  casu,  qualquer  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  a  documentação  entregue  ao  contribuinte  por  ocasião  da  notificação  do  auto  de  infração  é  suficiente para que ele exerça plenamente o seus direitos.    Ademais, não vislumbro a necessidade de sobrestamento do  julgamento  até  decisão  final  do  STF  em  matérias  similares,  por  absoluta  incompatibilidade  do  pedido  formulado pelo contribuinte com as regras previstas no art. 62­A do RICARF.    Segundo os autos, durante a ação fiscal  realizada, o contribuinte apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Agindo  desse  modo,  a  empresa  alterou  o  valor  das  contribuições,  ferindo,  assim, a legislação previdenciária.    Consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 5) o seguinte:    No  trabalho  de  auditoria  fiscal  efetuamos  a  conciliação  entre  os  valores  das  folhas  de  Pagamento,  as  Guias  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  i  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP`s  entregues  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  as Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte – DIRF`s, constantes do sistema informatizado da  Receita Federal do Brasil. No referido exame constatamos  divergência significativa entre o número de trabalhadores e  os  valores  informados  em  DIRF,  comparado  com  os  apresentados em GFIP.    Através  de  Termo  de  Constatação  de  18/01/2010,  cientificamos o contribuinte das divergências encontradas,  abrindo  prazo  para  que  o  mesmo  contestasse  os  fatos  ali  relatados.  Até  a  presente  data  o  contribuinte  manteve­se  inerte,  razão  pela  qual,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração.    Consta  Auto  de  Infração  nº  DEBCAD  35.863.240­4,  lavrado  em  ação  fiscal  anterior  em  06/10/2005,  com  decisão  administrativa  definitiva  em  11/11/2005,  caracterizando  reincidência.  Não  constam  ocorrências  de  outras circunstâncias agravantes.    É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e Informações  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000158/2010­01  Acórdão n.º 2803­01.683  S2­TE03  Fl. 7          6 à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.    Sabe­se  também  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  para  essa  infração  equivale  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  às  contribuições não declaradas, respeitado o limite dos valores previstos no inciso I do artigo 284  do  RPS,  quando  o  contribuinte  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada  no  art.  32  da  lei  nº  8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da Medida Provisória nº 449, de  03/12/2008, convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000158/2010­01  Acórdão n.º 2803­01.683  S2­TE03  Fl. 8          7 § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.         Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000158/2010­01  Acórdão n.º 2803­01.683  S2­TE03  Fl. 9          8   É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.983421/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72 se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo, assim, a preclusão em relação a tais assuntos. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 91. PRAZO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. O prazo para compensação ou de restituição em declarações apresentadas antes de 9 de junho de 2005 é de 10 anos, contado da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1402-006.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, no mérito e na parte conhecida, a ele dar provimento, de forma a reconhecer a tempestividade da apresentação dos PER/DCOMP nos 36899.26000.070605.1.2.1021, 38755.82795.140708.1.7.02-7233 e 05345.64292.140708.1.7.02-6155, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para que a Autoridade Tributária faça nova análise do pedido e das declarações, prosseguindo, a partir daí, o rito do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72 se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo, assim, a preclusão em relação a tais assuntos. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 91. PRAZO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. O prazo para compensação ou de restituição em declarações apresentadas antes de 9 de junho de 2005 é de 10 anos, contado da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, no mérito e na parte conhecida, a ele dar provimento, de forma a reconhecer a tempestividade da apresentação dos PER/DCOMP nos 36899.26000.070605.1.2.1021, 38755.82795.140708.1.7.02-7233 e 05345.64292.140708.1.7.02- 6155, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para que a Autoridade Tributária faça nova análise do pedido e das declarações, prosseguindo, a partir daí, o rito do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 34 21 /2 00 9- 00 Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983421/2009-00 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 251-275 e docs. anexos, com cópia do Recurso às fls. 344-368) interposto em face de Acórdão n° 16-048.980, da 1ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 237-243), em sessão realizada na data de 30 de julho de 2013, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 209-216 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 239. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte anteriormente qualificada, em face do Despacho Decisório de fls. 183, proferido pela Eqpir/Diort/Derat/SPQ, mediante o qual a autoridade fiscal a quo homologou, até o limite do crédito reconhecido de R$ 10.742.135,41, declarações de compens4ão a ele vinculadas, tendo também indeferido, com fundamento em intempestividade, os » PER/Dcomp 36899.26000.070605.1.2.02-1021, 38755.82795.140708.1.7.02-7233 e 05345.64292.140708.1.7.02-6155. Consoante consignado nos autos, o crédito apontado pela contribuinte como suporte para as aludidas compensações teria origem no saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de R$ 11.835.867,54, informado em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário de 1999, exercício 2000. Notificada da decisão via postal em 26/07/2010, conforme Aviso de Recebimento dos Correios de fls. 184/verso, a contribuinte apresentou a presente Manifestação de Inconformidade em 23/08/2010 (fls. 203/210), em que alega, em síntese, o quanto se segue: (a) A Recorrente, por intermédio de sua incorporada Samat Participações Ltda, apurou saldo negativo de IRPJ de R$ 11.835.867,54, conforme restou homologado pela Autoridade Administrativa que proferiu o despacho decisório; (b) Contudo, foram equivocadamente indeferidas por intempestividade as declarações de compensação e o pedido de restituição entregues em 07/04/2005 e 07/06/2005, respectivamente, enquanto a Dipj foi apresentada em 30/06/2000, de maneira que a contagem do prazo decadencial teve início depois de sua entrega, encerrando-se em 30/06/2005; (c) Ainda que não se- entenda que o prazo decadencial tenha início depois da entrega, da Dipj, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo para o contribuinte exercer o direito à devolução de valores de» tributos sujeitos à homologação, recolhidos indevidamente, é de dez anos; (d) Entende o STJ que a extinção do crédito tributário não ocorre com o pagamento da exação, sendo indispensável sua homologação expressa ou tácita, momento a partir do qual tem início a contagem 'do prazo de" cinco anos para pedir a restituição do indevido; Pede a contribuinte, ao final, a integral homologação das declarações de compensação e o cancelamento das cobranças dos débitos correspondentes. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983421/2009-00 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 101). ASSUNTO: NORMAS, GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS. EXCEÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à Receita Federal antes do transcurso do referido prazo e desde que não tenha sido indeferido ou, se deferido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que o saldo negativo do ano de 1.999 poderia ser restituído ou compensado a partir de janeiro de 2.000. Com base na IN SRF nº 460/04, após o prazo de cinco anos do surgimento do crédito, somente poderia ser feito se houvesse pedido de restituição anterior. Assim, a DRJ entendeu que o pedido de declaração posterior ao prazo de cinco anos somente pode ser feito se, no prazo de cinco anos houver pedido de restituição do respectivo saldo negativo. Como o pedido de restituição eletrônico foi transmitido em 07/06/2005 e as duas DCOMPs foram transmitidas em 14/07/2008, mas retificavam instrumentos compensatórios transmitidos em 07/04/2005, data em que o prazo extintivo já havia se aperfeiçoado. A tese levantada, dos cinco mais cinco, não se aplica ao caso, na visão da DRJ, pois a Contribuinte não tem atende aos requisitos impostos pela decisão. O primeiro seria que não houve pagamento, mas sim compensação. O segundo seria que o novo prazo fosse ajustado às ações ajuizadas, o que não se aplica ao processo administrativo de compensação. 5. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 237): Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, ACORDAM os membros da Primeira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade IMPROCEDENTE, nos termos do voto do relator. Notifique-se a interessada desta decisão, facultando-lhe a via recursal ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais .no prazo de trinta dias, conforme previsto no artigo 74; § 10 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983421/2009-00 II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que é possível que: a) há duas discussões relevantes, que são a data limite para apresentação dos PERDCOMPs, indeferidos por serem intempestivos e o valor do crédito de saldo negativo apurado em 1.999, em especial quanto à dedução sem quaisquer provas, sob o fundamento de que teria havido compensação sem processo, sem conhecimento da Recorrente; b) deve ser adotada a tese dos cinco mais cinco, por três motivos principais. Primeiro, que os pedidos de restituição e compensação foram apresentados antes de 09/06/2005. A afirmação de que a tese não se aplica ao âmbito administrativo não encontra fundamento. A Recorrente sempre optou pelo lucro real. Os pedidos foram protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, I, devendo o art. 168, I do CTN ser aplicado conforme a tese dos cinco mais cinco, sem esquecer que os tributos analisados são sujeitos ao lançamento por homologação. Cita a jurisprudência do STF e do STJ. Cita ainda o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem como jurisprudência desse Órgão. Assim, o prazo para requerer a compensação ou a restituição se estenderia até 31/12/2009; b.1) mesmo que não fosse aplicada a tese dos cinco mais cinco, o termo inicial de contagem do prazo se daria a partir do prazo de entrega da DIPJ, sendo que a Receita editou normas que preveem a admissão da “apresentação de PER-DCOMP para restituição e/ou compensação de saldo negativo a partir do 1º dia do ano-calendário seguinte ao do período de apuração do crédito”. De acordo com o art. 1º da IN 162/99, o prazo prescricional se encerraria em 30/06/2005; b.2) não há ocorrência do início do prazo prescricional para restituição de saldo negativo, enquanto o contribuinte for optante da sistemática do lucro real; c) foi descontado saldo negativo no valor de R$ 947.149,99, correspondente à parcela do crédito que teria sido aprovada em “compensações sem processo”. Tal glosa adveio de confusão das autoridades administrativas “porque das compensações sem processo no valor total de R$947.149,99, R$852.918,09 foram efetivadas a partir de créditos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998 e apenas R$94.231,90 com créditos de 1999. Esse deveria ter sido o valor da glosa” [...] “devendo a diferença ser totalmente restituída à Recorrente, juntamente com o saldo de crédito disponível de R$1.859.421,28”. Foi descontado indevidamente R$ 852.918,09 como “compensação sem processo”, devendo esse valor ser adicionado ao saldo negativo restante disponível, que é de “R$2.712.339,37 [R$1.859.421,28 (+) R$852.918,09]”. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para reformar a decisão de primeiro grau, de forma que se proceda a homologação da compensação indicadas e a restituição pleiteada, com o crédito adicional. Alternativamente se requer o reconhecimento de inexistência da prescrição, com a consequente homologação das compensações e o deferimento da restituição. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983421/2009-00 III. Apenso 8. Em apenso aos presentes Autos estão os de n° 10880.721260/2010-98, o qual contém oito páginas e nenhum questionamento dirigido ao CARF. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 249 – 06/03/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 251 e 342 – 26/03/14), conclui-se que este é tempestivo. 11. Quanto à admissibilidade do Recurso, essa merece análise acurada. A Recorrente aborda em sua defesa dois pontos sob os quais pretende sejam analisados e respectivos direitos reconhecidos. Ela mesmo resume tais pontos à fl. 348, que se colaciona abaixo. 12. Dessa forma, pretende a Contribuinte que haja reforma quanto ao prazo para a apresentação de pedido de restituição ou declaração de compensação e que seja reconhecido montante extra no saldo negativo. Quanto ao prazo para requerimento, não se vislumbra qualquer problema na admissibilidade, portanto, é o Recurso admitido nesta Parte, mas quanto ao reconhecimento do montante extra de saldo negativo, entende-se que por não ter sido levantado tal questionamento na Manifestação de Inconformidade, a situação se enquadra no art. 17 do Dec. 70.235/72, o qual prevê que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”. 13. Ao se examinar a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, percebe- se que os únicos argumentos suscitados foram o “prazo decadencial” (fl. 210); “do prazo decadencial – empresas tributadas pelo lucro real” (fl. 211) e “do prazo decadencial – 05 anos de Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983421/2009-00 lançamento” (fl. 213). Portanto, não há em nenhum momento, na defesa inicial, o questionamento do valor do saldo negativo. Assim sendo, não deve ser conhecido tal argumento. V. Prazo prescricional 14. A discussão gira em torno do prazo para a apresentação das declarações, pois no entendimento da Autoridade fiscal, confirmada pela DRJ, as declarações foram apresentadas fora do prazo (fl. 186). 15. A intempestividade das declarações teria sido gerada em virtude da prescrição em relação à exigência do crédito, uma vez que tal exigência somente poderia ter sido feito até 31/12/04, já que o crédito seria relativo ao ano-calendário de 1.999. 16. Sobre esse tema o CARF já se pronunciou, inclusive, emitindo Súmula sobre o assunto, a de nº 91, cujo dispositivo é o seguinte: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. 17. Como se observa (fl. 241), as declarações em comento foram apresentadas em 07/06/2005 e 07/04/05, portanto, antes da data indicada no dispositivo sumular, tendo como efeito a necessidade de reconhecer que o prazo prescricional relativos aos créditos objetos dos pleitos não havia transcorrido. 18. Não se vislumbra ainda que tal Súmula deva ser aplicada exclusivamente ao pedido de restituição e não à compensação. Uma vez que ambos são pedidos administrativos e cabe ao contribuinte optar por um ou outro, a restrição do benefício a um deles seria restringir opção autorizada pela lei. Não sob o mesmo fundamento, mas no mesmo sentido decidiu a CSRF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. (Acórdão nº 9101-002.885, Sessão de 06 de junho de 2017) 19. Dessa forma, o questionamento da Contribuinte merece provimento, de forma a reconhecer a tempestividade da apresentação do Pedido de Restituição, bem como das declarações de compensação. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983421/2009-00 VI. Conclusão 20. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, no mérito da parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer a tempestividade da apresentação das PERDCOMPs n os 36899.26000.070605.1.2.1021, 38755.82795.140708.1.7.02-7233 e 05345.64292.140708.1.7.02- 6155. Devem os Autos retornar à Unidade de Origem para que a Autoridade faça a análise do pedido e das declarações, seguindo o rito do PAF. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 538DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.001899/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-006.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-37.583 da 1ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 57 e segs.). 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 35 a 38, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2003, exercício 2004, no valor de R$ 4.262,50, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 18 99 /2 00 8- 76 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001899/2008-76 acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 28/12/2007), perfazendo um crédito tributário total de R$9.732,56. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 36, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 15.500,00. 3. Devidamente cientificado da autuação em 14/01/2008, fl. 39, o contribuinte apresentou, em 12/02/2008 a impugnação de fls. 02 a para alegar, em síntese, que: Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Das decisões administrativas 5. No que pertine ao entendimento constante das decisões proferidas pela administração tributária, embora elas possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, não se Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001899/2008-76 constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 6. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Da dedução de despesas médicas: 7. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. ... Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (...) § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. 8. O art.8º, inciso II, alínea "b" da Lei 9.250/1995, por sua vez, dispõe que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001899/2008-76 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... 9. O impugnante pleiteou em sua DIRPF/2004, fls. 40 a 43, deduções a título de despesas médicas no valor total de R$ 23.015,58, e teve R$ 15.500,00 glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento. 10. Primeiramente, há de se ressaltar que o motivo da glosa das despesas médicas em questão foi a falta de comprovação do efetivo pagamento. Em que pese o fato de o contribuinte ter acostado ao processo novos documentos sanando as irregularidades formais constantes dos recibos anteriormente apresentados, não foram anexados os documentos bancários, como extratos e cópias de cheque, comprovando o seu efetivo pagamento. 11. Salientamos que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores que somados se mostram bastante expressivos. 12. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, e que correspondam a serviços efetivamente recebidos e pagos aos prestadores. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. 13. O artigo 73 do RIR 1999 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. 14. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. 15. Neste sentido, a emissão de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reforçam o entendimento desta turma de julgamento: “IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001899/2008-76 dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas (Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)" IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Acórdão 106-15505 de 27/04/2006. Número do Recurso:160449 Data da Sessão:29/05/2008 Decisão:Acórdão 104-23230 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte.IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujos serviços não foram comprovados. Número do Recurso:157110 Número do Processo:10675.000050/2005-21 Data da Sessão:25/01/2008 Decisão:Acórdão 102-48922 Ementa:DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. Número do Recurso:157091 Número do Processo: 16707.002976/2006-01 Data da Sessão: 23/04/2008 Decisão: Acórdão 102-48989 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.” 16. Por fim, destaque-se que, na apreciação dos elementos de prova, é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação, como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que dispõe: Art. 29. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifei) 17. No caso sub examine, não estão os recibos acompanhados de outros documentos que comprovem a realização dos serviços - tais como, requisições médicas, laudos médicos, exames, fichas de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais e de tratamentos, entre outros, a depender do caso -, e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário - tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. 18. É nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da livre convicção do julgador, tal como prevista no art. 63 do Decreto 7.574/2011, a apresentação de outros documentos e em especial, da comprovação da efetiva transferência do numerário, o que Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001899/2008-76 se materializa, essencialmente, por meio documentos bancários que atestem a transferência com coincidência dos valores nas mesmas datas ou próximas às da emissão dos recibos. 19. Este entendimento, além de amparado no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF, é corroborado pelo art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, RIR/1999, que assim dispõe: Decreto nº 3.000/1999 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) (grifei) 20. Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos - presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal - que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. 21. Assim, voto pela manutenção da glosa das despesas médicas em questão, no valor de R$ 15.500,00, pois entendo que não foram atendidos os requisitos legais para sua dedutibilidade, qual seja falta de comprovação do efetivo pagamento. 22. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação para manter na íntegra o crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 35 a 38, referente ao ano calendário de 2003. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa de ofício devem incidir juros conforme legislação vigente. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 17/09/2012, Recurso Voluntário, fl. 71, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária c) cita jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001899/2008-76 Despesas médicas O objeto do presente julgamento cinge-se às deduções de despesas médicas cujas glosas foram mantidas após a decisão da DRJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001899/2008-76 administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001899/2008-76 Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.720727/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 19/23): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, anocalendário 2008, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 06/02/2012, de fls. 10/14. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 20 72 7/ 20 12 -4 7 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.087 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720727/2012-47 empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 70.470,26, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação da Descrição dos Fatos Analisando as informações dos sistemas da SRF apuramos que o valor dos rendimentos recebidos foi de R$ 116.370,23, portanto a diferença do declarado foi acrescentada em sua DIRPF/2009. (...) Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e Parágrafos, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02 e 04/09, alegando, em síntese, que: - Recebeu apenas parte dos rendimentos. Houve divergência entre o informe de rendimentos e a DIRF apresentada; - A DIRPF/2009 ficou retida em vista de divergência nos valores recebidos da FUNDAÇÃO DO ABC, R$ 116.370,23 e o valor constante no informe de rendimentos R$ 45.899,97, fornecido pela fonte pagadora; - Esclarece que o primeiro informe de rendimentos recebidos da Fundação do ABC trazia os rendimentos tributáveis no valor de R$ 116.270,23. Estranhou o valor informado, pois sua remuneração média era de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00 mensais. Reclamou junto à fonte pagadora e houve emissão de novo informe trazendo o valor de R$ 45.899,97 de rendimentos tributáveis; - Informa que prestava serviços à Fundação do ABC desde 30/05/2005, porém, no dia 22/01/2008, seu contrato de trabalho foi rescindido, como faz prova a cópia do TRCT. Entretanto, no dia 04/03/2008, a impugnante foi readmitida pela Fundação do ABC, onde continua prestando serviços até a data desta impugnação; - Assim, como foi dispensada em 22/01/2008 recebeu verbas rescisórias e foi readmitida no mês de março/2008; - Apesar do Imposto Suplementar a ser pago, não se justifica a imposição de MULTA DE OFÍCIO, tampouco dos JUROS DE MORA, notadamente, porque a declaração de ajuste anual da impugnante foi elaborada obedecendo fielmente os valores constantes dos informes de rendimentos emitidos pelas suas respectivas fontes pagadoras; - A documentação trazida aos autos faz prova clara e inequívoca no sentido de que o erro detectado em sua DIRPF/2009, ocorreu por responsabilidade exclusiva da Fundação do ABC, quer porque emitiu o primeiro informe de rendimentos com incorreções, quer porque ao expedir o novo informe cometeu novo equívoco; - Anexa documentos e solicita anulação do lançamento, intimação da Fundação do ABC para apresentar documentação que faça prova dos valores efetivamente pagos à impugnante e a não imposição de multa de ofício e juros de mora. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.087 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720727/2012-47 Comprovado, por meio dos documentos apresentados e das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a contribuinte auferiu rendimentos da fonte pagadora em questão, no ano-calendário fiscalizado, resta caracterizada a omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A multa de ofício exigida no percentual de 75%, decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. JUROS DE MORA. A Lei no. 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributário não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Cientificada da decisão em 21/11/2014 (fls. 96), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 19/12/2014, recurso voluntário (fls. 98/103), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que elaborou sua declaração de ajuste anual, com base no segundo informe de rendimentos correto emitido pela fonte pagadora Fundação do ABC Central de Convênios, após esta reconhecer o equívoco em relação ao informe anterior fornecido, contudo não foram retificadas as informações lançadas na DIRF, aliás, conforme se depreende da prova documental já carreada aos autos, restando demonstrando de forma inequívoca o erro cometido nas informações fiscais prestadas pela fonte pagadora. Requer, ao final, sucessivamente, a reforma da decisão recorrida; a intimação da fonte pagadora para prestar informações sobre os reais rendimentos pagos no ano-calendário de 2008; e, em caso de manutenção mesmo que parcial do lançamento, sejam dispensados os encargos moratórios, uma vez que a contribuinte não pode ser penalizada por fato de terceiros, sendo certo que elaborou sua declaração de ajuste com base no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora Fundação do ABC Central de Convênios. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 70.470,26, decorrente do procedimento de revisão da DAA/2009, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, indevidamente lançados em DIRF pela fonte pagadora. Pois bem. Da análise dos autos constato que, em relação ao rendimentos tidos por omitidos, paira dúvida razoável sobre os valores informados na DIRF retificadora entregue em 05/11/2012 – lançados como pagos no ano-calendário de 2008, no valor de R$ 117.930,12 com IRRF de R$ 15.042,96 (código 0561), e R$ 3.801,26 com IRRF de R$ 337,34 (código 0588) – sendo certo que o Recorrente refuta parcialmente tais registros, alegando que não recebeu a totalidade dos valores informados, mas apenas e tão somente, o valor de R$ 45.899,97 com IRRF de R$ 15.202,91, conforme registrado no informe de rendimentos correto emitido pela fonte pagadora, em 03/04/2009 (fls. 22), e que lastreou o preenchimento da declaração de ajuste anual. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.087 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720727/2012-47 Portanto, sobe pena de injusta fiscal, torna-se imperioso saber, de fato, o total dos rendimentos efetivamente pagos pela Fundação do ABC Central de Convênios no ano-calendário de 2008, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se em conta que a Recorrente contesta a correção e veracidade dos registros contidos na DIRF, questionando a idoneidade os informes nela lançados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a fonte pagadora Fundação do ABC Central de Convênios para que: (i) se manifeste sobre as informações lançadas na DIRF retificadora entregue em 05/11/2012 às 15:55, com especial destaque para a divergência em relação aos valores lançados no comprovante de rendimentos fornecido à contribuinte e, (ii) apurado, de fato, a existência de erro, promova a retificação da DIRF de forma a contemplar corretamente os rendimentos efetivamente à ela pagos no ano-calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 111DF CARF MF Original

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