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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9104785 #
Numero do processo: 10166.730479/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 PIS/Cofins. créditos. Construção Civil. As receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil permanecem tributadas no regime cumulativo, não havendo falar de créditos quando da apuração das correspondentes contribuições (PIS/Cofins) devidas. Homologação Tácita. Saldos de Créditos. Inaplicabilidade Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo, devendo ser mantida pela contribuinte a documentação pertinente para comprovação da liquidez e certeza dos valores que se alega ter direito ao aproveitamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 PIS/Cofins. créditos. Construção Civil. As receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil permanecem tributadas no regime cumulativo, não havendo falar de créditos quando da apuração das correspondentes contribuições (PIS/Cofins) devidas. Homologação Tácita. Saldos de Créditos. Inaplicabilidade Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo, devendo ser mantida pela contribuinte a documentação pertinente para comprovação da liquidez e certeza dos valores que se alega ter direito ao aproveitamento.
Numero da decisão: 3401-010.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Construção Civil. As receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil permanecem tributadas no regime cumulativo, não havendo falar de créditos quando da apuração das correspondentes contribuições (PIS/Cofins) devidas. Homologação Tácita. Saldos de Créditos. Inaplicabilidade Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo, devendo ser mantida pela contribuinte a documentação pertinente para comprovação da liquidez e certeza dos valores que se alega ter direito ao aproveitamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 PIS/Cofins. créditos. Construção Civil. As receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil permanecem tributadas no regime cumulativo, não havendo falar de créditos quando da apuração das correspondentes contribuições (PIS/Cofins) devidas. Homologação Tácita. Saldos de Créditos. Inaplicabilidade Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo, devendo ser mantida pela contribuinte a documentação pertinente para comprovação da liquidez e certeza dos valores que se alega ter direito ao aproveitamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 04 79 /2 01 4- 87 Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730479/2014-87 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1161 e ss) interposto contra decisão exarada pela 6 a Turma da DRJ/BHE, mediante Acórdão nº 02-81.379, de 12/04/18 (fls. 1133 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 1090 e ss) contraposta a Auto de Infração (fls. 1037 e ss), que constituiu crédito tributário a título de PIS e Cofins, com multa e juros, decorrente de insuficiência de recolhimento. I - Do Auto de Infração e Da Impugnação O relatório no acórdão de 1º grau, por sintetizar bem o contencioso, será parcialmente reproduzido abaixo: (...) Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1072/1081), a autoridade lançadora realizou glosa dos créditos calculados sobre os valores registrados na conta 3.2.1101.03.0030 (combustíveis) que haviam sido descontados no cálculo dessas contribuições, entendendo que se referem a mercadorias sujeitas ao regime monofásico de apuração do PIS/Cofins, conforme art. 9º, incisos I e II, da IN SRF nº 594/2005, não havendo direito ao crédito na aquisição desse produto pela empresa. Também foram glosados os créditos calculados sobre os valores registrados nas contas 5.1.11.01.02.0001 (Materiais Aplicados), 5.1.11.01.02.0003 (Combustíveis), 5.1.11.01.02.0005 (Fretes e Carretos), 5.1.11.01.02.0030 (Combustíveis) e 5.1.11.01.02.0033 (Aluguéis de Equip.) referentes a custos incorridos com obras de construção civil (OBRA 063 - HOSP. DR ARNALDO PIZZUTI e OBRA 064 - SESI DF), sob o entendimento de que, de acordo com os arts. 10, inciso XX, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003, as receitas obtidas nessa atividade estavam sujeitas, até 31 de dezembro de 2015, ao regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins (Lei nº 9.718/98), não havendo cálculo de créditos nessa sistemática; portanto incabível a pretensão da empresa. Foi lembrado que o fundamento referido no parágrafo anterior também vale para as quantias registradas na conta 5.1.11.01.02.0030 (combustíveis) objeto de glosa nesse item. Foi ressaltado que, na escrita comercial, os valores registrados nas contas mencionadas no parágrafo anterior não foram computados na apuração do resultado do período, tendo sido transferidos para o passivo, no subgrupo custos diferidos, e que, além disso, não foi comprovada a realização da “OBRA 063 - HOSP. DR ARNALDO PIZZUTI”. I.2 – Glosa de saldo de créditos de períodos anteriores Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730479/2014-87 Foram glosadas sobras de créditos de referentes aos anos-calendário 2005, 2006, 2007 e 2008, aproveitadas pela contribuinte no período fiscalizado. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, na resposta apresentada por Principal Construções não há indicação da prestação de serviços ou dos bens fabricados nos quais os custos/despesas supostamente geradores de créditos que foram utilizados, o que impossibilitou a análise por parte do Fisco quanto ao direito pleiteado. Nem mesmo as planilhas referentes ao ano-calendário 2008 entregues pela empresa possuem esses dados. No decorrer da fiscalização a empresa alegou que não apresentou as informações de 2005 a 2007 devido ao longo prazo decorrido entre a apuração dos créditos e a intimação, conforme determinação nesse sentido constante no parágrafo único do art. 195 do CTN. II – Da impugnação Cientificado da autuação pela via postal em 08/12/2014, a interessada apresentou impugnação do lançamento em 06/01/2015 (fls. 1091/1108), sob alegações e fundamentações sintetizadas a seguir: II.1 – Improcedência da glosa dos créditos advindos de aquisições de combustíveis e daqueles destinados à construção civil Transcreve os arts. 1º ao 3º da Lei nº 10.833/2003 e o § 12 do art. 195 da Constituição Federal, e alega que não procede a glosa dos créditos, sob o argumento de que a lei deverá se adequar à norma constitucional, sendo que, no caso presente, as proposições na lei ordinária que confrontem o comando constitucional são inválidas. Entende que a restrição à não-cumulatividade diz respeito apenas aos “setores da atividade econômica”. A Constituição não permitiu que o legislador restringisse a não- cumulatividade, apenas conferiu competência para implementar o sistema no patamar legislativo, sem contudo ampliar ou definhar o conceito posto na Carta. Aduz que os conceitos e as regras delineados para o IPI e o ICMS não são supedâneo primordial para a alimentação do novel sistema, especificamente aplicável à Cofins e ao PIS. O conceito de insumo afasta-se da noção de matéria-prima, e busca elementos informadores junto ao conceito de receita, muito mais abrangente. Ou seja: matéria prima também é insumo, para fins de creditamento de PIS e Cofins, mas não somente ela; devem ser vislumbrados todos os custos e as despesas incorridos para a geração da receita que, no momento seguinte, será onerada pela Cofins. Conclui seu raciocínio: Assim, sendo certo que os combustíveis trazem o peso da tributação de PIS e Cofins embutidos em si, e que o sistema não cumulativo intenta equacionar esse ônus excessivo, não há fundamento jurídico válido pra a glosa promovida nos presentes autos. Quanto à glosa de valores que teriam sido aplicados em obras de construção civil, pugna pela insubsistência da autuação. Na formalização do lançamento do IRPJ e reflexos, foi utilizado como fundamento para tributar omissões de receitas exatamente uma suposta não comprovação das origens dos depósitos contabilizados como oriundos das obras no hospital Arnaldo Pizzuti, sendo que, de forma paradoxal, a contabilização sob a rubrica “OBRA 063 – HOSP. DR ARNALDO PIZZUTI” é tida como plena e suficiente para caracterizar o eventual enquadramento da atividade da impugnante na hipótese do inciso XX, art. 10, da Lei nº 10.833/2003 (apuração cumulativa). Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730479/2014-87 Questiona: se não restou comprovada a realização da obra, como seria esse mesmo fator (realizar obra de construção civil) hábil a invalidar a apuração promovida pelo regime de apuração não cumulativa? Requer que, caso mantido o entendimento pelo não enquadramento no regime não cumulativo, seja determinada a retificação de ofício das alíquotas, passando para 3,65% do regime cumulativo, evitando que a contribuinte seja remetida às vias da repetição do indébito. II.2 – Homologação tácita quanto aos créditos apurados em períodos anteriores a 5 anos A autoridade fiscal pretendeu alcançar a revisão da apuração de créditos de PIS e Cofins efetivada pela contribuinte há mais de 5 anos. A alteração dos termos em que as receitas foram contabilizadas, declaradas e tributadas, bem como a glosa das despesas e custos, encontra limitação temporal no art. 150, § 4º do CTN. Pelos elementos demandados, o ente tributário pretendeu iniciar o procedimento de homologação de competências havidas 6, 7, 8 e até 9 anos. Conclui pela impossibilidade de glosa da apuração de créditos surgidos entre 2005 e 2008, mais de 5 anos antes da intimação do lançamento, que se deu em dezembro de 2014, caracterizando a homologação tácita do procedimento formalizado e declarado pelo sujeito passivo, e aguarda o cancelamento também desse item dos Autos de Infração. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Colegiado de 1º grau manteve o lançamento, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. E, no mérito, argumentou, entre outros que: 2 - Da pugnação pela improcedência da glosa dos créditos advindos de aquisições de combustíveis e daqueles destinados à construção civil No que tange às glosas referentes à primeira parte desse item, elas foram efetuadas pelo autuante sob o fundamento de que não há direito ao crédito na aquisição de mercadorias registradas na conta 3.2.1101.03.0030 (combustíveis), por se tratar de deduções não permitidas pela legislação referente à apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas. Conforme já relatado, a autuada alegou que o conceito de insumo afasta-se da noção de matéria-prima, e busca elementos informadores junto ao conceito de receita, muito mais abrangente. Ou seja: matéria-prima também é insumo, para fins de creditamento de PIS e Cofins, mas não somente ela; devem ser vislumbrados todos os custos e as despesas incorridos para a geração da receita que, no momento seguinte, será onerada pela Cofins, concluindo: Assim, sendo certo que os combustíveis trazem o peso da tributação de PIS e Cofins embutidos em si, e que o sistema não cumulativo intenta equacionar esse ônus excessivo, não há fundamento jurídico válido pra a glosa promovida nos presentes autos. A fundamentação para o lançamento que foi feita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1072/1081) tem o teor reproduzido a seguir: (...) Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730479/2014-87 Referente a essas glosas, o lançamento foi embasado no inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865/2004, c/c os incisos I e II, art. 9º, da Instrução Normativa SRF nº 594/2005, que dispõem sobre a cobrança concentrada do PIS/Cofins. Os mencionados dispositivos assim prescrevem: Os mencionados dispositivos assim prescrevem: (...) De acordo com esse inciso II, do art. 9º da Instrução Normativa SRF 594, de 2005, transcrito acima, aplica-se ao distribuidor ou comerciante varejista a alíquota de 0% (zero por cento) na determinação do valor da Contribuição para o PIS e da Cofins nos casos dos produtos a que se referem às alíneas “a” a “c” do inciso I desse mesmo artigo (gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; GLP, derivado de petróleo ou de gás natural). Nessas hipóteses, a tributação se dá no contribuinte produtor ou importador com a aplicação de alíquota concentrada, dispensando o recolhimento nas etapas seguintes (aplicação da alíquota de 0% pelo distribuidor ou varejista). Conforme disposto no II, § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Assim, não dará direito a crédito a aquisição de combustível cuja tributação se dá de forma concentrada no fabricante ou importador, uma vez que os demais elos da cadeia (distribuidor e comerciante varejista) são tributados à alíquota zero. A exceção a esta regra ocorre quando o combustível é adquirido para utilização como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços, conforme se verifica na ementa da Solução de Consulta nº 496, de 27 de setembro de 2017, que tratou do tema na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, verbis: (...) Como se vê, no caso em que os bens adquiridos tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica em etapa anterior da cadeia econômica, o crédito só será possível se os bens forem adquiridos pela pessoa jurídica para utilização como insumo. Conforme contrato social (fls. 11 a 178), a autuada tem por objeto a exploração de diversas atividades, dentre as quais podemos destacar: compra, venda, permuta e locação de imóveis; incorporação imobiliária; indústria da construção civil, serviços afins e correlatos. Pela natureza do objeto social da Impugnante, não há como relacionar o combustível adquirido aos serviços por ela prestados, de forma que devem ser mantidas as glosas referentes aos valores registrados na conta 3.2.11.01.03.0030 – Combustíveis e lubrificantes. No que diz respeito ao tópico da pugnação pela improcedência da glosa daqueles créditos destinados à construção civil, a autuada diz que houve contradição com os fundamentos para o lançamento do IRPJ e reflexos sobre omissão de receitas pela não comprovação das origens dos depósitos. Alega que, apesar de não ter sido comprovada a realização das obras no hospital Arnaldo Pizzuti, a contabilização sob a rubrica “OBRA 063 – HOSP. DR ARNALDO Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730479/2014-87 PIZZUTI” foi tida como plena e suficiente para caracterizar o enquadramento da atividade na hipótese da apuração cumulativa, invalidando a apuração não cumulativa. Segundo a impugnante, a incongruência fica mais evidente quando se lê no Termo de Verificação Fiscal: Além disso, a contribuinte não comprovou a realização da “OBRA 063 - HOSP. DR ARNALDO PIZZUTI”, pois deixou de apresentar ao Fisco o contrato celebrado para a realização do negócio, apesar das várias intimações realizadas com objetivo de obter o documento... Entretanto, essa transcrição contempla apenas parte da justificativa para as glosas referentes a esse tópico, que tem o teor a seguir (fls. 1076 e 1077): (...) Este processo cuida apenas da Contribuição para o PIS e da Cofins, mas tendo a impugnante feito menção ao lançamento do IRPJ e reflexos, houve por bem mencionar a fundamentação constante no Termo de Verificação Fiscal no processo nº 10166.740477/2014-89, no que se refere à infração apurada no item “Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada”, onde o autuante relatou o seguinte: (...) No que se refere a lançamento do IRPJ sobre omissões de receitas pela não comprovação da origem dos depósitos, a exigência é formalizada quando não há documentação idônea e hábil para identificação e classificação contábil da correspondente receita recebida por meio de crédito/depósito em conta bancária. Não sendo possível classificar a origem da receita, o lançamento é feito com enquadramento na previsão legal de omissões de receitas pela não comprovação da origem dos depósitos. Exatamente por não ser possível estabelecer vinculação das receitas não comprovadas com as receitas de obras escrituradas sujeitas à apuração cumulativa, por não ter sido apresentada documentação à época do lançamento em análise, tampouco por ocasião da impugnação, não existe a contradição alegada na glosa dos créditos das contribuições referentes aos dispêndios destinados à construção civil. Conforme justificativas para o lançamento da Contribuição para o PIS e da Cofins reproduzidas acima, as glosas dos créditos foram efetuadas com base na escrita comercial da fiscalizada, por meio da qual o Auditor-Fiscal identificou que os dispêndios se referiam à receita sujeita à apuração cumulativa das contribuições. A legislação veda o aproveitamento de crédito de aquisições na apuração cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, de acordo com os §§ 7º, arts. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que têm disposição nesse sentido: (...) Não tendo sido infirmado pela impugnante que os valores glosados são referentes a receitas submetidas à apuração das contribuições pela sistemática cumulativa conforme registrado na contabilidade da empresa, o lançamento referente a esse tópico deve ser mantido. Ainda em relação a esse tópico, foi apresentado na peça de impugnação requerimento para, caso mantida a glosa, que fosse determinada a retificação de ofício das alíquotas, passando para 3,65% do regime cumulativo, para evitar que a contribuinte fosse remetido às vias da repetição do indébito. Entretanto, não se constata que tenha sido demonstrado que houve apuração de Contribuição para o PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa sobre base de Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730479/2014-87 cálculo que seria de apuração cumulativa. Mas, se fosse o caso, não é competência da Delegacia de Julgamento apreciar pedido de restituição/compensação. Se, eventualmente, couber direito à contribuinte, o pleito relativo à restituição ou compensação de tributo deve seguir os trâmites conforme legislação pertinente e orientações constantes no site na Receita Federal do Brasil. De competência regimental da Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte para análise, somente em caso de indeferimento caberá à DRJ o exame de eventual manifestação de inconformidade. 3 – Da alegada homologação tácita quanto aos créditos apurados em períodos anteriores a 5 anos No que diz respeito às glosas efetuadas referentes aos créditos supostamente apurados em períodos anteriores, para os quais não foi apresentada prova que sustentasse os valores apurados, a impugnante invoca o disposto no art. 150, § 4º do CTN, reproduzido a seguir, alegando homologação tácita por ter expirado o prazo de 5 anos por ocasião da intimação para apresentação da documentação comprobatória referente à apuração de 2005 a 2008: (...) A limitação temporal a que se refere o dispositivo invocado pela impugnante, § 4º, art. 150, CTN, reproduzido acima, se refere ao crédito tributário autolançado. Transcorrido esse prazo o Fisco fica impossibilitado de efetuar eventual lançamento de diferença de tributo nos períodos alcançados pela decadência. Portanto, com base no art. 150 do CTN não é possível acatar o entendimento apresentado pela impugnante. Conforme ficou consignado no Termo de Verificação Fiscal, a glosa foi efetuada por não ter a contribuinte apresentado a documentação comprobatória referente aos saldos dos créditos de períodos anteriores que foram informados na planilha de apuração que forneceu à fiscalização (fl. 179). Quando a situação posta se refere a créditos de PIS/Cofins é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do seu direito, ou seja, é dele o ônus da prova do seu direito creditório, de modo que caberia ao contribuinte apresentar a documentação comprobatória relativa aos créditos que afirma possuir. No caso concreto, a glosa foi efetuada porque a autuada não apresentou documentação hábil para comprovação dos créditos. Consoante disposto no art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, a pessoa jurídica deve manter a documentação referente as suas operações enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes: (...) Portanto, não tendo sido apresentada documentação comprobatória do seu suposto direito, a glosa dos créditos deve ser mantida. III – Do Recurso Voluntário Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730479/2014-87 A contribuinte, devidamente cientificada, recorreu da decisão de primeiro grau, recuperando algumas razões expedidas quando de sua impugnação, argumentando em relação aos seguintes pontos: 1. Conceito de insumo com base na essencialidade. 2. Homologação Tácita de créditos apurados em períodos anteriores a 5 anos Ao final pede pela improcedência do autos de infração, uma vez que: (a) demonstrado o direito creditório dos insumos utilizados na consecução dos serviços realizados pela Recorrente sob a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS; (b) demonstrada a impossibilidade de glosa dos créditos apurados há mais de 05 anos da intimação do lançamento, nos termos do artigo 150. § 4° do CTN. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Depreende-se do relatório acima que o auto de infração decorreu de glosa de créditos concernentes às contribuições (PIS/Cofins), apurados no âmbito do regime não- cumulativo, no período de janeiro a dezembro de 2010, relativos a: (1) combustíveis e (2) a períodos anteriores. A recorrente entende que os combustíveis são extremamente necessários ao processo produtivo dos serviços por ela prestados, alegando que a Fiscalização não poderia revisar apuração de créditos efetivada pelo contribuinte há mais de cinco anos. Houve também glosa de créditos referentes a custos incorridos com obras de construção civil (contas: OBRA 063 - HOSP. DR ARNALDO PIZZUTI e OBRA 064 - SESI DF), contudo, não houve contestação específica, no recurso voluntário, quanto a este ponto. Preclusa, portanto, a matéria. No TVF (fls. 1072 e ss), a Autoridade Fiscal glosou o item combustíveis com base no seguinte argumento, reproduzido na íntegra: As mercadorias registradas nessa conta (fls. 489 a 491) estão sujeitas ao regime monofásico de apuração do PIS/Cofins, conforme art. 9º, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005. Nessa sistemática, a alíquota é concentrada no setor que produziu ou importou o produto, sendo desoneradas as etapas subseqüentes de comercialização. Por isso, no caso da empresa fiscalizada, não há direito ao crédito na aquisição dos insumos em questão, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, motivo pelo Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730479/2014-87 qual realizamos a glosa dos valores que haviam sido descontados no cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. A argumentação da recorrente, quanto ao combustível, restringe-se a discorrer sobre o conceito de insumo na forma em que foi interpretada pela jurisprudência do STJ, que exarou decisão no âmbito dos recurso repetitivos, fixando no tema 779 que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Porém, a decisão recorrida, longe de discrepar de tal conceito, apontou a particularidade de cobrança concentrada do PIS/Cofins; incidindo no caso o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865/2004; e de que, no caso, não se tratava (o combustível) de insumo: Assim, não dará direito a crédito a aquisição de combustível cuja tributação se dá de forma concentrada no fabricante ou importador, uma vez que os demais elos da cadeia (distribuidor e comerciante varejista) são tributados à alíquota zero. A exceção a esta regra ocorre quando o combustível é adquirido para utilização como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços, conforme se verifica na ementa da Solução de Consulta nº 496, de 27 de setembro de 2017, que tratou do tema na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, verbis: (...) Como se vê, no caso em que os bens adquiridos tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica em etapa anterior da cadeia econômica, o crédito só será possível se os bens forem adquiridos pela pessoa jurídica para utilização como insumo. Conforme contrato social (fls. 11 a 178), a autuada tem por objeto a exploração de diversas atividades, dentre as quais podemos destacar: compra, venda, permuta e locação de imóveis; incorporação imobiliária; indústria da construção civil, serviços afins e correlatos. Pela natureza do objeto social da Impugnante, não há como relacionar o combustível adquirido aos serviços por ela prestados, de forma que devem ser mantidas as glosas referentes aos valores registrados na conta 3.2.11.01.03.0030 – Combustíveis e lubrificantes. A Recorrente alega que o combustível é insumo para a indústria de construção civil objeto de seu contrato social. 15. Tenta a D. Autoridade alegar que não constitui do objeto social da empresa relação com aquisição de combustível capaz de o tornar insumo para consecução de seus serviços. 16. Entretanto, como os próprios autos constatam, a Recorrente realiza serviços de construção civil, sendo atestado pela discussão acerca da "Obra 063 - Hosp. DR. Arnaldo Pizzuti", sendo como atividade plena e suficiente para caracterizar sua essencialidade na consecução de seus serviços. 17. Nesse sentido, os combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que independente de qual seja, ele é utilizado para caminhões de transporte dos produtos utilizados na construção civil, não havendo como negar Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730479/2014-87 que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo dos serviços exercidos pela Recorrente. Contudo, a atividade de construção civil permaneceu, e permanece, no regime cumulativo a teor do que dispõe o artigo 10, inciso XX, da Lei nº 10.833/03, para a Cofins, e também em normas equivalentes para o PIS: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2008; (Redação dada pela Lei nº 11.434, de 2006) XX-as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008). XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeito). XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) Portanto, por permanecer no regime cumulativo – o auto refere-se ao ano calendário de 2010 -, não há falar de créditos em relação a tal atividade. E, nesta mesma linha, as glosas de créditos - apurados no âmbito da construção civil sobre valores registrados nas contas 5.1.11.01.02.0001 (Materiais Aplicados), 5.1.11.01.02.0003 (Combustíveis), 5.1.11.01.02.0005 (Fretes e Carretos), 5.1.11.01.02.0030 (Combustíveis) e 5.1.11.01.02.0033 (Aluguéis de Equip.) – são consideradas justificadas. A Autoridade Fiscal já havia apontado o fato de a atividade de construção civil permanecer no regime cumulativo como óbice à pretensão do crédito: A partir dos esclarecimentos prestados ao Fisco e das informações constantes da escrita comercial (fls. 218 a 225; 493 a 532), identificamos que os valores controlados nos títulos contábeis em questão são referentes a custos incorridos com obras de construção civil (OBRA 063 - HOSP. DR ARNALDO PIZZUTI e OBRA 064 - SESI DF). Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730479/2014-87 De acordo com os arts. 10, inciso XX, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003, as receitas obtidas na execução de tal atividade estão sujeitas, até 31 de dezembro de 2015, ao regime cumulativo de apuração da contribuição para o PIS e da Cofins, cuja matriz legal é a Lei nº 9.718/98. Nessa sistemática, não há cálculo de créditos, razão pela qual é incabível a pretensão da empresa. A Recorrente, neste passo, caso mantido este entendimento, requer a redução das alíquotas para 3,65% (PIS/Cofins): Outrossim, na trilha da argumentação eventual, acaso mantida a frágil medida de retirar os créditos da empresa, pelo suposto não enquadramento no regime não cumulativo, requer seja também determinada a retificação de ofício das alíquotas, passando para os 3,65% do regime cumulativo. Porém, não se trata de receitas incluídas na base de cálculo, mas de créditos glosados, assim, não há o que se retificar de ofício quanto às alíquotas. Quanto aos créditos de períodos anteriores, a recorrente restringe-se a argumentar que houve homologação tácita quanto aos créditos apurados em períodos anteriores a 5 anos, baseando-se no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. A Fiscalização havia apontado não ter sido demonstrado a causa de créditos dos períodos de 2005 a 2008, no que pese ter sido a Empresa intimada a esclarecer de que atividades se tratavam as despesas correspondentes, verbis: No Termo de Intimação nº 4 (fls. 308 a 311), solicitamos à empresa a demonstração dos custos/despesas que deram causa à apuração de créditos nos anos de 2005 a 2008 e das respectivas atividades aos quais esses recursos estavam vinculados. A demanda se fez necessária para análise do caso, porque, durante esse período, uma parte das receitas da contribuinte foi tributada no regime não-cumulativo do PIS/Cofins, e a outra parte no regime cumulativo (fls. fls.543 a 1032). Na resposta da Principal Construções (fls. 312 a 353), não há indicação da prestação de serviço ou dos bens fabricados nos quais os custos/despesas supostamente geradores de créditos foram utilizados como insumos, o que impossibilita a análise por parte do Fisco quanto ao direito pleiteado. Nem mesmo as planilhas referentes ao ano-calendário de 2008 (fls. 352 a 353; 411 a 413), entregues pela empresa, possuem esses dados. Na resposta ao Termo nº 4 (fls. 352 a 353), a empresa alegou que não apresentou as informações de 2005 a 2007 devido ao "longo prazo (mais de seis anos) decorrido entre a apuração dos créditos e a intimação" Nesse sentido, o art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), determina que “Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Efetuamos, assim, a glosa do saldo de crédito de períodos anteriores existentes no início de 2010, (...) (gn) Portanto, a glosa fora efetuada porque a contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de comprovar as despesas ou custos que deram origem ao crédito, não sendo justificativa, para tanto, o “longo prazo (mais de seis anos) decorrido”. Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730479/2014-87 Na Impugnação não houve juntada de qualquer prova do direito creditório, que pudesse reverter a glosa em sede de decisão de 1º grau. E, agora no recurso voluntário, a recorrente restringe-se a argumentar que houve homologação tácita quanto aos créditos apurados nos períodos anteriores, mantendo o estado de carência probatória. Porém, apresentados no ano-calendário de 2010, a contribuinte assume o ônus de comprovar o direito a tais créditos, enquanto não decair o direito de a Administração Fazendária, por meio de seus auditores, efetuar o lançamento. Ocorridos os fatos geradores, constantes do lançamento, em 2010; e tendo o contribuinte sido cientificado em 08/12/14 (fl. 1086); não houve a “homologação” prevista no art. 150, § 4º do CTN. Tampouco houve a homologação tácita prevista no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que somente opera mediante entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Enfim, mesmo contando o prazo para a Fazenda constituir o crédito na forma do dispositivo citado, ainda assim, não ocorrera a decadência deste direito, e, consequentemente, plenamente possível a glosa de créditos que reduziram o tributo devido no período lançado. O direito de a Fazenda lançar, em relação a um fato gerador, abrange necessariamente o direito de revisar toda a base de cálculo do período correspondente, assim como, todo e qualquer redutor do tributo devido, inexistindo amparo legal para impedir esta particular ação da Autoridade Fiscal, ao contrário, a lei complementar o obriga, conforme CTN, art. 142, caput e parágrafo. CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para encerrar, cita-se alguma jurisprudência do CARF, que corrobora o entendimento de que a decadência do direito de lançar não se estende ao direito de glosar “créditos de períodos anteriores”: Acórdão n° 201-80.945. Sessão de fevereiro de 2008. Por maioria. GLOSA DE CRÉDITOS. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. A glosa de créditos escriturados do IPI não corresponde à constituição do crédito tributário e, assim, não se submete a prazo decadencial. Numero da decisão:9303-009.906. Publicado em Fevereiro de 2020. SALDOS CREDORES. ANOS ANTERIORES. GLOSA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Na realização do procedimento administrativo fiscal, é dever da Fiscalização apurar a quantificação do saldo credor ou saldo devedor passível de restituição e ou de lançamento de ofício, mediante o encontro de contas entres os crédito aproveitados pelo contribuinte e os débitos incidentes sobre os produtos fabricados/vendidos, nos termos da legislação tributária então vigente, independentemente das datas em que foram escriturados. Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730479/2014-87 Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.900494/2006-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.347
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21296.PXJ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.900494/2006­31  Resolução n.º 3403­000.347  S3­C4T3  Fl. 2          2 PER/Dcomp para  concretização da compensação  requerida,  uma vez que  tal  crédito  já havia  sido utilizado integralmente para extinção de outro débito declarado pela Recorrente.  Notificada do conteúdo do Despacho Decisório em 20/05/2008, a Recorrente  apresentou Impugnação (fls. 1/2), em 06/06/2008, tida como tempestiva, conforme certidão de  fls. 38, alegando que o débito informado na DCTF, referente ao mês de março, no valor de R$  16.046,23 estava incorreto e que, por isso, providenciou a retificação da DCTF em 03/06/2008,  reduzindo o valor do referido débito para R$ 7.764,43 (fls. 06/09). Valor esse que já teria sido  informado na DIPJ 2004, apresentada em 30/06/2004 (fls. 10/13).  Em que pese  as provas  e  argumentação do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  julgou a  Impugnação  improcedente,  conforme se denota do  acórdão n.º  14­35.033, proferido  pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, de fls. 39/41.  Entendeu a referida turma que a Recorrente não fazia jus ao crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  a  correção  da  DCTF  só  teria  ocorrido  após  a  prolação  do  despacho  decisório  de  fls.  3:  “[...]  à  data  da  análise  do  PER/DCOMP,  [...],  o  débito  informado  correspondia ao total recolhido”.  Argumentou,  ainda,  que  se  a  Recorrente  desejasse  ter  direito  creditório  reconhecido  a  seu  favor  naquele  momento  processual,  deveria  ter  apresentado  “provas  que  permitissem albergar sua tese de redução do débito declarado”.  Além  disso,  o  acórdão  da  DRJ  discorreu  acerca  da  necessidade  do  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  ser  líquido  e  certo,  demonstrando­se  efetivamente  o  pagamento indevido ou a maior de tributo.  Ressalta, ainda, que nem mesmo a declaração na DIPJ/2004 é suficiente para  a  comprovação  do  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  tal  documento  tem  “caráter  meramente  informativo,  também carecendo  seus  valores de comprovação por documentação  contábil/fiscal”.  Por fim, citou um excerto do informativo de jurisprudência do STJ, n.º 30, de  14  a  18  de  maio  de  2007,  que  reforçaria  seus  argumentos  acerca  da  necessidade  de  demonstração probatória efetiva do direito creditório contra a Fazenda Nacional.  Desse modo, foi julgada improcedente a impugnação.  A Recorrente, por sua vez,  tomou ciência da decisão prolatada em primeira  instância pela DRJ em 30/09/2011, conforme se  constata no Aviso de Recebimento  (AR) de  fls. 48 e, irresignada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 53/54) em 31/10/2011.  Em suas razões de recurso voluntário a Recorrente elucida que juntou provas  referentes ao recolhimento da Cofins, ressaltando que essa contribuição possuí a mesma base  de cálculo do PIS, sendo possível, por isso, “se verificar que o recolhimento apresentado nos  meses de fev e mar/2003 (sic), foram apurados erroneamente no que diz respeito ao PIS”, pois  a  COFINS,  cuja  alíquota  é  maior  que  a  do  PIS,  fora  recolhida  no  valor  de  R$  35.835,83  relativamente ao mês de 03/03 (fls. 1267), e o PIS do referido mês, no valor de R$ 16.046,23  (fls. 1273).  Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21296.PXJ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.900494/2006­31  Resolução n.º 3403­000.347  S3­C4T3  Fl. 3          3 Ademais,  esclareceu  a  Recorrente  que  jamais  faturou  montante  suficiente  para ensejar o recolhimento de PIS nos valores aqui discutidos, frisando que tal situação pode  ser  facilmente  comprovada  com  a  análise  dos  recolhimentos  mensais  de  PIS,  que  “mantém  sempre  uma  linha  com  poucas  variação  (sic),  já  que  as  oscilações  de  faturamento  não  apresentam distorções na proporção de 50%”.  Ressaltou,  ainda,  que  a  própria  SRF  se  vale  da  DIPJ  para  conferência  das  informações  prestadas  pelas  empresas,  confrontando­a  com  as  contribuições  e  tributos  declarados,  considerando,  inclusive,  como  fraude  qualquer  receita  não  declarada  em  tal  documento, o que lhe daria, portanto, o valor probatório exigido para caracterização do direito  creditório objeto dessa demanda.  Por  fim,  em  conclusão,  requereu  o  provimento  de  seu Recurso Voluntário,  para que, assim, seja cancelado o débito fiscal ora reclamado.  Para  fazer  prova  da  sua  apuração  de  PIS  e  COFINS,  a  Recorrente  juntou  balancetes e Livros Diários de todos o ano de 2003 (fls. 55/1279).  Em síntese, é o relatório.    Voto  Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Mérito  Conforme  demonstra  o  relatório,  trata­se  de  despacho  eletrônico  de  não­ homologação de PER/Decomp sob o fundamento de que não haveria crédito a ser compensado,  uma vez que o débito confessado em DCTF seria exatamente do mesmo valor do pagamento  efetuado pelo Contribuinte por meio de DARF relativo ao período de apuração do PIS ­ março  de 2003.  A ora Recorrente, quando recebeu o referido despacho de não­homologação,  em 2008, naturalmente procedeu a retificação da DCTF, informando o mesmo valor do débito  do  PIS  de  março  de  2003  que  havia  informado  em  sua  DIPJ  entregue  no  ano  de  2004,  e  apresentou manifestação de inconformidade alegando que não havia procedido à retificação da  DCTF  à  época  por  entender  que  a  informação  da  DIPJ,  apresentada  em  2004,  ou  seja,  posteriormente à apresentação da referida DCTF, já teria o condão de substituir a informação  inicialmente prestada.  A DRJ/RPO  chegou  até  a  admitir  a  divergência  das  informações  nas  duas  declarações  (DCTF  e  DIPJ),  só  que  concluiu  que  a  declaração  feita  pelo  contribuinte  na  DIPJ/2004 não seria suficiente para a comprovação do direito creditório, tendo em vista que tal  documento  teria  “caráter  meramente  informativo,  também  carecendo  seus  valores  de  Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21296.PXJ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.900494/2006­31  Resolução n.º 3403­000.347  S3­C4T3  Fl. 4          4 comprovação  por  documentação  contábil/fiscal”.  Entendeu,  por  fim,  que  o  contribuinte  deveria  ter comprovado documentalmente a efetiva e correta base de cálculo do PIS, mesmo  sem o contribuinte nunca ter sido intimado para efetuar tal comprovação.  Ora,  entendo  que,  verificada  a  divergência  de  informações,  e  constatado  tratar­se  inicialmente  de  despacho  decisório  eletrônico,  no  qual  só  há  o  crivo  do  sistema  (confronto  eletrônico  entre  DCTF  e  DARF),  caberia  à  DRJ  determinar  a  apresentação  de  provas pelo contribuinte, ou mesmo solicitar diligência, nos exatos termos do artigo 29 do PAF  (Decreto 70.235), verbis:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Ao contrário disso, comodamente, a DRJ indeferiu a compensação declarada  pela ora Recorrente sob a alegação de falta de prova de liquidez e certeza do crédito. Ocorre  que em nenhum momento o contribuinte foi intimado a apresentar a base de cálculo do PIS ou  quaisquer  documentos  contábeis  e/ou  fiscais.  Tanto  isso  se  comprova  que,  ao  receber  o  despacho eletrônico apontando que o motivo da não­homologação é que não haveria “crédito  disponível  para  compensação”  (fls.  03),  o  contribuinte,  instintivamente,  tratou  apenas  de  retificar a DCTF, e só agora no recurso, e em razão do teor do Acórdão da DRJ, é que trouxe  os documentos que demonstram a base de  cálculo da  contribuição  ao PIS, não  só de março,  como de todo o ano de 2003 (fls. 55 a 1279), comprovando sua boa­fé.  Assim,  entendo  que  pelo  simples  fato  do  contribuinte  só  ter  procedido  a  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  eletrônico,  não  tira  da  DRJ,  que  é  órgão  julgador,  o  seu  dever  de,  além  de  solicitar  provas  para  formar  sua  convicção,  analisar  os  argumentos  e  provas  trazidos  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  como  ocorreu no presente caso, em que o contribuinte acostou a DIPJ apresentada em 2004 (fls. 10 a  13).  Não pretendo dizer que a DCTF retificadora feita após o despacho eletrônico  teria o condão, por si só, de validar o crédito, ou mesmo dizer que a DIPJ apresentada no ano  de 2004 tem caráter de confissão de dívida. Porém, entendo que, como o valor do débito do PIS  informado na DCTF  retificadora  coincide  com o  valor  indicado  na DIPJ/2004  apresentada  à  época, que por sua vez transparece o crédito no exato valor informado na PER/Decomp, estaria  demonstrada  a  boa­fé  do  contribuinte  e  a  existência  de,  ao  menos,  indício  de  prova  da  veracidade do crédito pleiteado, e, agora ainda mais reforçado pelos documentos trazidos aos  autos  (Livro Diário, balancetes e DARF´s de outros meses de 2003 e DARF da COFINS de  março de 2003).  Nesse  sentido  já  há  decisões  de  primeira  instância  administrativa,  como  da  DRJ em Curitiba – 3ª. Turma:  ACÓRDÃO Nº 06­31763 de 18 de Maio de 2011  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003   ASSUNTO: Normas  Gerais  de  Direito  Tributário   EMENTA: RECOLHIMENTO INTEGRALMENTE VINCULADO  A  DCTF.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO. DÉBITO EM VALOR MENOR INFORMADO EM  DIPJ. INDÍCIOS DE REGULARIDADE. Em face das evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento  do  tributo,  e  não  se  Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21296.PXJ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.900494/2006­31  Resolução n.º 3403­000.347  S3­C4T3  Fl. 5          5 verificando  outros  impedimentos  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  cumpre  admitir  a  compensação  promovida  até o limite do crédito informado na DCOMP.     Por  fim,  registro  que  toda  essa  questão  contida  nos  autos  é provocada  pela  falta  de  clareza  da  fundamentação  dos  despachos  eletrônicos  de  não­homologação  de  compensação, e até mesmo da ausência de abertura de prazo para o contribuinte regularizar sua  situação na própria repartição de origem. Pois, na maioria das vezes, a simples apresentação de  esclarecimento e de provas ainda nessa fase de análise do crédito já seria suficiente para evitar  a instauração do contencioso.  Assim,  pela  demonstrada  boa­fé  do  contribuinte,  e  pela  precariedade  dos  despachos  eletrônicos  de  não­homologação,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ressalvando  o  direito  da  repartição  de  origem  de  verificar  se  está  correto  o  valor  do  crédito  pleiteado, bem como, se ele não está alocado a outro débito.    Raquel Motta Brandão Minatel  Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21296.PXJ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL em 25/09/2012 16:40:08. Documento autenticado digitalmente por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL em 25/09/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 01/10/2012 e RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL em 25/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.21296.PXJ7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4B6E3A20B1BA6BA88F00533E0D187091A8DA2FD0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.900494/2006-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4745084 #
Numero do processo: 16045.000213/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 28/02/2007 MULTA. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. ART. 291, 1º DO DECRETO. 3.048/99. Para que o contribuinte faça jus a relevação da multa que lhe fora aplicada pela fiscalização tributária, deve comprovar, dentre outros, a correção total da falta imputada, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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HS HIGIENE E SAÚDE ASSESSORIA EM SAÚDE OCUPACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 28/02/2007  MULTA.  RELEVAÇÃO.  REQUISITOS.  NÃO  CUMPRIMENTO.  ART.  291,  1O  DO  DECRETO.  3.048/99.  Para  que  o  contribuinte  faça  jus  a  relevação  da  multa  que  lhe  fora  aplicada  pela  fiscalização  tributária,  deve  comprovar,  dentre  outros,  a  correção  total  da  falta  imputada,  o  que  não  ocorreu no caso dos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Igor Araújo Soares ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Gomes de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de recurso de voluntário  interposto por HS HIGIENE E SAÚDE –  ASSESSORIA  DE  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  OCUPACIONAL,  em  face  do  acórdão  de  fls.  1949/1951, por meio da qual foi mantida a integralidade da multa lançada no Auto de Infração  n. 37.037.633­1, por ter a recorrente deixado de prestar todos os esclarecimentos necessários à  fiscalização, a saber:  a­)  deixou  de  apresentar  demonstrativo mensal,  por  contratante,  no  período  de 09/2002 a 02/2007, com todas as informações necessárias (CNPJ, data de  emissão  da  nota  fiscal,  valor  bruto  da  operação,  retenções  efetuadas,  totalização dos valores e sua consolidação);  b­) não apresentou as GFIPs das competências 09/2002, 12/2002, 01/2005 a  04/2005  e  06/2005  a  11/2005,  constantes  do  sistema  corporativo,  em meio  papel ou digital;  c­)  apresentou  de  forma  incompleta  as  GFIPs  das  competências  01/2002,  04/2002, 10/2002, 04/2003 e 06/2003, não apresentando o Comprovante de  Recolhimento  /Declaração  e  nas  competências  07/2000,  02/2002,  05/2003,  10/2003  e  de  01/2004  a  10/2004  somente  apresentando  o Comprovante  de  Recolhimento/Declaração;  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 29/05/2007 (fls. 01).  Em  seu  recurso  sustenta,  conforme  constou  no  v.  acórdão  de  primeira  instância,  a  empresa  possui  vários  processos  que  estavam  sendo  julgados  em  conjunto  e,  portanto, a documentação de cada um deles também era analisada em conjunto.  Diante disso afirma que nos outros processos lhe fora concedido novo prazo  para apresentação de documentos, além do período do prazo fixado em Lei para a defesa, pois  comprovou a necessidade de elastecimento do prazo em razão do volume da documentação a  ser apresentada.  Por  tais  motivos,  tendo  formulado  referido  pedido  de  concessão  de  prazo  somente  ficou  sabendo  de  seu  indeferimento,  quando  veio  a  ser  proferido  o  acórdão  de  primeira instância, situação que lhe cerceou o direito de defesa.  Ademais  sustenta  que  o  pedido  de  relevação  da  multa  englobava  todos  os  documentos juntados, inclusive, nos demais Autos de Infração lavrados, sendo que o julgador  de primeira instância desconsiderou a documentação juntada nos demais processos.  Finaliza  requerendo  a  relevação  da  multa,  sob  o  argumento  de  estarem  presentes todos os requisitos necessários para a benesse.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000213/2007­30  Acórdão n.º 2402­002.135  S2­C4T2  Fl. 1.971          3   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Da  análise  dos  argumentos  contidos  no  recurso  voluntário  outra  conclusão  não é possível senão aquela constante do v. acórdão recorrido.  No caso dos autos o contribuinte sustentou não  ter cometido qualquer  falta,  pois os documentos que fora tidos por não apresentados teriam sido apresentados e encontram­ se apensados nos autos dos demais processos administrativos que na mesma fiscalização foram  lavrados contra si.  De  fato,  no  prazo  para  a  defesa,  a  recorrente  sustentou  que  possuía  os  documentos  e  os  teria  anexado  à  sua  impugnação.  Em  não  o  fazendo  a  fiscalização,  ainda  zelosa quanto a análise dos fundamentos de defesa, achou pro bem conceder a recorrente novo  prazo, além do fixado por lei para a apresentação da impugnação, para que pudesse comprovar  a juntada dos documentos e a assim vir a ser analisado o pedido de relevação da multa.  Entretanto,  mesmo  ciente  de  que  tal  elastecimento  do  prazo  fora  de  fato  concedido a recorrente, não consta dos autos do presente processo o pedido de prorrogação de  prazo,  situação  que  a meu  ver  já  teria  o  condão  de  afastar  a  tese  do  cerceamento  de  defesa  objeto do presente recurso voluntário..  Mesmo assim, hã de se ressaltar que o indeferimento de tal pedido (concessão  de  prazo)  não  pode  ser  considerado  como  prejudicial  a  recorrente,  que,  por  decisão  inédita,  obteve prazo  além daquele  fixado em Lei para  trazer  aos  autos os documentos,  ainda  com a  possibilidade de ver a multa ser relevada. Ou seja, a meu ver, a esta fora concedido prazo mais  do que o suficiente para que apresentasse os documentos não apresentados à  fiscalização, de  modo a justificar os esclarecimentos que seriam necessários ter sido prestados.  E mesmo que assim não o  tivesse feito, poderia  ter  trazido  tais documentos  aos  autos  do  processo  em  outro  momento,  até  mesmo  em  seu  recurso  voluntário,  o  que  certamente demonstraria que suas alegações de que os documentos foram de fato franqueados à  fiscalização teriam fundamento.  Não  vejo,  também,  a  necessidade  de  que  o  contribuinte  fosse  intimado  do  indeferimento de seu pedido, por não se tratar de situação que ensejasse qualquer modificação  do  valor  ,  informações,  ou mesmo da  forma de  cálculo  daquilo  o  que  lançado,  situação  que  certamente não enseja o cerceamento de seu direito de defesa, já que ao mesmo foi beneficiado  por situação atípica.  Assim,  em  não  tendo  comprovado  a  apresentação  dos  documentos,  seja  durante  a  fiscalização,  seja  no  prazo  que  lhe  fora  concedido  pela  auditoria,  nos  termos  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 parágrafo primeiro do art. 291 do Decreto 3.048/99, não faz  jus a relevação ou atenuação da  multa.  E  tal  ponderação  fora  devidamente  apontada  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância,  que  indicou  ter  analisado  toda  a  documentação  carreada  aos  autos  do  presente  processo, e, inclusive, nos demais Autos de Infração lavrados em desfavor da recorrente, tendo  concluído, portanto, que não fora juntada aos autos toda a documentação apontada no relatório  fiscal.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 23034.024246/2003-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1995 a 30/09/2003 AJUIZAMENTO PELO CONTRIBUINTE DE MEDIDA JUDICIAL QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA SOM. I CARF. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA AUTUAÇÃO. MATÉRIA QUE IMPÕE SUA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 150, § 4° do CTN. Importa em renúncia à via administrativa a questão ventilada no âmbito do Judiciário pelo contribuinte, seja em momento anterior, durante ou mesmo após a autuação pela Administração tributária. Este Conselho é competente para reconhecer de oficio a decadência do crédito tributário por se tratar de matéria de ordem pública. 0 prazo decadencial das contribuições do Salário Educação deve obedecer o prazo estabelecido pelo CTN, especificamente no presente caso, ao preceito estampado no art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
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RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA SOM. I CARF. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA AUTUAÇÃO. MATÉRIA QUE IMPÕE SUA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 150, § 4° do CTN. Importa em renúncia à via administrativa a questão ventilada no âmbito do Judiciário pelo contribuinte, seja em momento anterior, durante ou mesmo após a autuação pela Administração tributária. Este Conselho é competente para reconhecer de oficio a decadência do crédito tributário por se tratar de matéria de ordem pública. 0 prazo decadencial das contribuições do Salário Educação deve obedecer o prazo estabelecido pelo CTN, especificamente no presente caso, ao preceito estampado no art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN. Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. , Tiago mes De Carvalho Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Ribeiro Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araujo Soares. 2 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo n° 23034.024246/2003-36 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-02.136 Fl. 177 Relatório Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito — NRD n° 29, de 2004. que recaiu contra a empresa RÁPIDO MARAJÓ LTDA, por via da qual se extrai a apuração de crédito tributário no valor de R$ 5.987,67 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos) referente a irregularidades caracterizadas pelo não recolhimento das contribuições destinadas ao Salário-Educação durante o período estabelecido entre janeiro de 1995 a setembro de 2003. Constatou-se, ainda, pelo trabalho da fiscalização, que a empresa compensou por determinação judicial a contribuição do Salário-Educação, relativa as competências 03 a 12/1998 e 01/1999 a 08/2000. Devidamente notificada em 21/01/2004, conforme juntada do aviso de recebimento às f. 58, o contribuinte, tempestivamente, contestou o feito fiscal através de impugnação As f. 59/64, alegando que, tendo em vista a interposição de ação ordinária tributária de n° 1997.35.00016466-9, movida pela autuada em litisconsórcio com outras empresas em desfavor do FNDE, INSS e Fazenda Nacional visando a declaração da inconstitucionalidade da contribuição social denominada Salário Educação, não poderia a Administração tributária, neste interim, antes do trânsito em julgado da medida judicial, exigir- lhe o correspondente crédito tributário, por ausência de certeza e liquidez. A decisão proferida pelo d. Presidente do FNDE (fls 108/109), concluiu pelo indeferimento da Impugnação. Inconformada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 122 à 134), repisando, basicamente, todas as alegações de mérito expostas na defesa, bem como pleiteando pela nulidade do auto de infração, sob os fundamentos de ausência do requisito formal da autuação, batendo, ainda, pela ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC para fins tributários. É o relatório. 3 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Voto Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Relator 0 recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Como já se extrai do relato dos fatos, recaiu contra a empresa Recorrente imputação de crédito tributário relativo à contribuição social ao salário-educação, em razão de ter-se apurado recolhimento indevido e a menor de tal tributo, haja vista que a empresa, por decisão judicial, procedeu à compensação desta rubrica com outros tributos federais. A luz de tais considerações, tenho que o recurso não merece ser conhecido. Depreende-se do processo tributário administrativo, que a empresa recorrente ajuizou ação ordinária tributária de n° 1997.35.00016466-9, em desfavor do FNDE, INSS e Fazenda Nacional visando a declaração da inconstitucionalidade da contribuição social denominada Salário Educação. Foi noticiado, ainda, que referida ação encontrava-se pendente de julgamento no STF, fato este que implicaria a renúncia de seu direito perante a esfera administrativa tendo em conta a opção da empresa em demandar e discutir tal tema no âmbito do Judiciário. Tal fato, é inconteste, atrairia a aplicação do enunciado contido na Súmula 1 deste CARF, 'verbis': Súmula CARF n° I: Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 4 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo n°23034.024246/2003-36 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-02.136 VI. 178 Neste sentido, repita-se, restaria mesmo prejudicada a análise da matéria por este Conselho, vez que caberia ao Poder Judiciário – face o postulado da jurisdição una estabelecido no art. 5 °, XXXV, da CF/88 – o deslinde definitivo do tema. É, aliás, neste mesmo rumo, a orientação deste Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instancia não jurisdicionaL Recurso Voluntário não conhecido (Terceiro Conselho dos Contribuintes. 1° Camara. Acórdão n. 301-31.875. Relatora Irene Souza da Trindade Torres. Julgado em 15/06/2005). Em pesquisa no sitio do STF, em data anterior A. presente sessão de julgamento, verifiquei, contudo, que foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário noticiado pela empresa, por decisão publicada no dia 10/02/09, decisão esta exarada pelo ilustre Ministro Menezes de Direito, sendo que a aludida ação foi baixada em março daquele mesmo ano. Assim, considerando-se que a ação judicial em tela já transitou em julgado, dado o derrradeiro pronunciamento do Excelso Pretório, tenho para mim que não há corno deixar de analisar temas relevantes neste presente processo administrativo, que não foram suscitados, certamente, naquela demanda judicial. A peculiaridade, aqui, reside no fato de que, operado o trânsito em julgado de decisão judicial, que, a priori, obstaria o ajuizamento de execução fiscal em relação A. aludida contribuição social, tanto para o contribuinte, quanto para a Administração fazenddria, a conclusão da discussão perante o Judiciário ensejarão alguns efeitos. Em relação ã. Fazenda Nacional, é certo que se consolidou a hipótese de incidência da contribuição social ao salário-educação, pacificando-se, sem mais discussão, a legitimidade de tal exigência, muito mais porque, como já sabido, tal tema já se encontra, inclusive, sumulado, em face do que dispõe o enunciado da Súmula 732, do STF. Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Outro ponto, tirante de dúvida, é que pode a Administração valer-se do lançamento tributário com o intuito de preservar a constituição do crédito tributário para fins de decadência, tal como ocorreu na presente hipótese, sendo descabida a assertiva, lançada na defesa fiscal, de que ilegítimo e ilegal o acertamento da contribuição social em tela sem o prévio esgotamento, nas vias judiciais, a respeito de sua validade ou não. Por outro lado — e 6, neste ponto, que merece especial destaque e exame na presente hipótese— cumpre asseverar que se verifica, nos autos, ocorrência de decadência do direito do Fisco de constituir seu crédito tributário. Embora a recorrente em momento algum tenha arguido tal ponto ao longo de sua defesa, por se tratar de matéria de direito público, seu reconhecimento deve ser feito de oficio e, ainda, frise-se, que o pleito recursal da empresa não seja admitido nesta instância. Ressalte-se, mais uma vez, que a decadência pode ser examinada a qualquer tempo pela Administração tributária ou em qualquer grau de jurisdição, de sorte a que este tema seja, neste momento, suscitado perante este Conselho de Administração. Há de se destacar, neste ponto, que a jurisprudência deste Conselho Administrativo não deixa dúvidas quanto a possibilidade de se declarar a decadência de oficio. Veja-se: DECADÊNCIA - EX-OFFICIO - Sendo a decadência e a homologação tácita hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de oficio pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao principio da estrita legalidade e da moralidade administrativa. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-6 para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 40, art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso Provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes. 1a Camara. Turma Ordinária Acórdão n° 10194231 do Processo 13807010323200167. Relator Valmir Sandri. Publicado em 11/06/2003). 6 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo n° 23034.024246/2003-36 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-02.136 Fl. 179 '-' Compulsando o processo, verifica-se que está se exigindo da empresa crédito tributário decorrente de irregularidades caracterizadas pelo não recolhimento das contribuições para o Salário-Educação durante o período estabelecido entre 01/1995 a 09/2003. Contudo, a empresa apenas tomou conhecimento da presente Notificação em 21/01/2004, nos termos do aviso de recebimento As f. 58. Quanto A regra decadencial, restou consolidado o entendimento do Eg. Supremo Tribunal Federal no sentido de pronunciar a inconstitucionalidade do prazo decenal estabelecido pelo art. 45, da Lei 8.212, de 25 de julho de 1991. Tal posicionamento ensejou, inclusive, a edição da Sumula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008. Disto decorre que, por força do disposto no art. 103-A, da CF/88, tal Súmula "terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A Administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". Desse modo, o prazo decadencial das contribuições do Salário Educação passou a obedecer o prazo estabelecido pelo CTN, especificamente no presente caso, ao preceito estampado no art. 150, § 4 0 do CTN, tendo em vista que se trata de lançamento por homologação e por ter havido parcial pagamento, não comprovada, ainda, nenhuma hipótese de dolo, fraude ou simulação: Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Nesse sentido, referido dispositivo se encaixa perfeitamente no caso em questão, haja vista que houve recolhimento a menor do tributo durante os meses de março de 1998 a dezembro de 2000, como informado pela própria Fiscalização, devendo, destarte, aplicar-se ao que estabelecido no referido dispositivo legal. 7 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assim, há de se decretar a decadência de todo crédito tributário levantado a titulo de contribuição ao salário educação anterior à competência de janeiro de 1999, haja vista que a notificação ao contribuinte do lançamento se deu em janeiro de 2004. Diante do exposto, NÃO conheço do recurso voluntário no que se refere A. discussão, em si, da legitimidade da incidência da contribuição social ao salário-educação em face do que dispõe a Súm. 1, CARF, sem prejuízo, no entanto, de se decretar, de oficio, a extinção dos créditos apurados e levantados, a titulo deste mesmo tributo durante o período de janeiro de 1995 a janeiro de 1999, por força da decadência quinquenal prevista no art. 150, parágrafo 4 °, do CTN. É como voto. Tiago G es de Carvalho Pinto 8 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO

score : 1.0
9101295 #
Numero do processo: 13924.000211/2002-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.317
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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score : 1.0
9104418 #
Numero do processo: 10865.900557/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.873, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.901198/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a peça recursal interposta. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.873, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.901198/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 05 57 /2 01 0- 14 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900557/2010-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A empresa em epígrafe apresentou o PER n° 39064.51371.171008.1.1.01-5190, requerendo ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 3º trimestre de 2008, no montante de R$ 143.293,18. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando apenas em parte as compensações vinculadas. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: (...) III - DO DIREITO Sabe-se que o IPI é um imposto plurifásico, não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o saldo anterior, nos termos do artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal de 1988: (...) Destarte, dentre as características descritas de cada uma nessa sistemática, conclui-se que o princípio da não-cumulatividade é norma constitucional de eficácia plena, isto é, não pode ser limitada por nenhuma norma infra-constitucional ou ato administrativo. (...) No presente caso, as mercadorias entraram no estoque da Manifestante, sendo recolhido o IPI devido. No momento da saída, as mercadorias foram tributadas à alíquota zero. Por isso, a Manifestante tem os créditos correspondentes às operações anteriores e não se sujeita aos débitos por ocasião de sua operação de saída, havendo um saldo credor. Nesses casos em que o saldo credor do imposto se repete, pela falta de oportunidade de compensar com as saídas, aumentando em cada período de apuração, o contribuinte passa a ter o direito de ressarcimento desse montante junto ao Erário. (...) Nesse momento pareceu mais conveniente a Manifestante à compensação. III.1 - O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900557/2010-14 Inicialmente, a compensação nada mais é do que o encontro de contas entre um direito de crédito e um respectivo débito, que se abatem mutuamente na medida de seus valores. A compensação pode ser integral ou parcial. No caso do crédito ser maior que o débito, a compensação gera como resultado a extinção do débito. (...) Assim, é legítima e possível a compensação procedida pela Manifestante. IV- PEDIDO Em face do exposto, a Manifestante requer: a) o devido recebimento, processamento e conhecimento da presente Manifestação de Inconformidade; b) em atenção a toda argumentação exposta, que seja dado provimento a presente Manifestação de Inconformidade, declarando-se a insubsistência do Lançamento, e, conseqüentemente, extinto o presente processo fiscal, uma vez demonstrada a total inexigibilidade do crédito tributário então consignado. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goze de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. É fundamental a análise das notas fiscais de aquisição de insumos para quantificar o saldo credor. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa, em síntese:  A DCOMP apresenta de forma detalhada o crédito existente e o débito a ser compensado. Sendo assim, o PER possui todas e quaisquer informações necessárias para apuração da veracidade dos fatos, capaz de conferir a certeza e liquidez aos valores pleiteados.  Quando a autoridade fiscal solicitou os diversos documentos, conforme Informação Fiscal, estes foram apresentados e levados ao processo, inclusive com petição para esclarecer alguns fatos ocorridos com a Recorrente.  A Recorrente passou por diversas situações que, por motivo de força maior, trouxeram-lhe vários problemas, sendo eles devidamente relatados e comprovados nessa petição e demais documentos acostados nos autos. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900557/2010-14  O artigo 16, parágrafo 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972, determina que, no caso de impossibilidade de apresentação oportuna das documentações requeridas, não haverá preclusão do direto quando restar provado motivo de força maior que o impossibilite de fazê-lo naquele momento.  De acordo com o artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, é de se converter o presente em diligência ou de dar provimento ao recurso da empresa. Ao fim, requer seja provido o presente a fim de que, alternativa e sucessivamente, seja convertido em diligência ou reformar integralmente a decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Sustenta a Recorrente que a DCOMP apresenta de forma detalhada o crédito existente e o débito a ser compensado, de forma que o PER/DCOMP apresentado possui todas e quaisquer informações necessárias para apuração da veracidade dos fatos, capaz de conferir a certeza e liquidez aos valores pleiteados. Nesse contexto, faz alusão ao artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, abaixo colacionado, para sustentar que deve ter o direito creditório reconhecido ou, ao menos, a presente demanda convertida em diligência para que sejam examinados os documentos já existentes aos autos: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Não lhe assiste razão nesse ponto. Ainda que o Per/Dcomp contenha diversas informações extraídas a partir do Livro Registro de Apuração do IPI, das notas fiscais de entrada, além de toda a apuração promovida pela empresa para chegar ao crédito pleiteado, ainda é competente o auditor fiscal para realizar diligências, requerer a apresentação dos livros contábeis e fiscais, dos originais das notas fiscais, bem como de quaisquer outros documentos considerados essenciais para comprovação do direito creditório, nos termos do art. 65 da IN RFB nº 900/2008, verbis: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900557/2010-14 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ademais, inaplicável ao caso o invocado artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, porquanto as informações constantes no PER/DCOMP consistam em mera reprodução de dados constantes em livros fiscais e contábeis ou em notas fiscais, documentos esses que efetivamente registram fatos e dados juridicamente relevantes para a relação jurídico- tributária e, assim, se demonstram hábeis a atrair a aplicação da norma invocada. Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto. A Recorrente alega que, por motivo de força maior, teria deixado de apresentar os documentos requeridos pelo auditor fiscal, conforme esclarecimentos de fls. 98/99, razão pela qual deveria à situação se aplicar o disposto no artigo 16, parágrafo 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972, que excetua a preclusão processual à hipótese. No aludido documento, apresentado em 02/05/2011, esclarece que: “(i) em janeiro de 2010 a Requerente havia recebido a visita do AFRFB Sr. Pablo, ocasião em que lhe foi requisitada a entrega de documentação referente à declaração de IPI, alíquotas, arquivos magnéticos etc; (ii) a Requerente havia passado por problemas com a gestora contratada (que chegou a, indevidamente, fechar as portas da empresa) tendo inclusive entrado com ação para reaver a Sociedade; (iii) que também enfrentou problema com a lacração do prédio em decorrência de pedido judicial movido por credores; (iv) após todo esse penoso caminho e com a retomada das atividades empresarias, teve conhecimento do não cumprimento da determinação fiscal estampada no MPF epigrafado e (v) que diligenciou à Agencia Fiscal, sendo orientada a peticionar para justificar a ausência de cumprimento da requisição fiscal e para requerer que o processo voltasse ao posto, vez que o auto de infração já havia sido lavrado.” Às fls. 471/472, há outra petição direcionada à DRF Limeira/SP, datada de 17/02/2010, mas sem carimbo de recebimento pela unidade, na qual consta a informação de que, por problemas funcionais com o sistema de processamento de dados, os arquivos digitais de janeiro a maio de 2006 se encontravam indisponíveis para apresentação, mas que o Livro de Entradas de Notas Fiscais, Livro de Saídas de Notas Fiscais e o Livro da Apuração do IPI foram impressos e estavam ao dispor da Fiscalização. Devido a problemas funcionais ocorridos com o Sistema de Processamento de Dados utilizados no exercício de 2005, os quais geravam todos os arquivos de Entradas, Saídas, Livros de Apuração do IPI, a empresa mudou seu Sistema de Processamento de Dados em Janeiro de 2006, o qual passou a ser o "Contmatic". No período de Janeiro a Maio de 2006 foi utilizado o Sistema Contmatic, o qual não atendeu as necessidades desejadas e necessárias, motivo pelo qual, à partir de Junho de 2006 passou a usar o Sistema Folhamatic para a geração de todos os seus arquivos digitais. Toda a movimentação do período de Janeiro a Maio de 2006, encontra-se impressa e à disposição dos senhores, os Livro de Entradas de Notas Fiscais, Livro de Saídas de Notas Fiscais, Livro da Apuração do IPI. Deixaremos de apresentar o arquivo digital do referido período, devido aos problemas relatados acima. Ressaltamos uma vez mais que toda a documentação impressa necessária para a fiscalização encontra-se à disposição dos senhores. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900557/2010-14 De antemão, observo que a situação retratada, mesmo que se tome em conta os conceitos mais alargados de força maior concebidos pela doutrina, embora represente um obstáculo operacional para a empresa que, na prática, pode acarretar a impossibilidade de apresentação dos demandados arquivos digitais, não é capaz de induzir a exceção aos efeitos preclusivos da falta de apresentação de provas, conforme autorizado artigo 16, parágrafo 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, ainda que, em proveito da verdade material, adote-se uma perspectiva de formalismo moderado do processo, é de se registrar que a Recorrente teve mais de oito anos até a prolação da decisão de piso para fazer juntar aos autos os documentos capazes de provar o vindicado crédito. E mesmo em sede de voluntário não o fez. Os documentos acostados aos autos (fls. 473 e ss) referem-se ao ano de 2006, não tendo pertinência para o crédito em tela. Nesse sentido, não deve prosperar a alegação de que são os documentos efetivamente requeridos pelo auditor fiscal, haja vista que a Informação Fiscal de fls. 543/544 faz alusão às intimações então expedidas para o exame do direito creditório de 2006 tão somente para relatar a sucessão de fatos que redundaram na conclusão de que a empresa tinha encerrado ou, quando menos, suspendido suas atividades, inclusive o atendimento a intimações fiscais, fato não contestado pela ora Recorrente. Veja-se (grifei): 1.1 Após ciência, pelo sujeito passivo, quanto ao início do procedimento de fiscalização, o servidor que esta informação subscreve permaneceu de férias, e, finda esta, em licença de saúde. Retomando os trabalhos em 09/03/2010, o AFRFB diligenciou junto ao sujeito passivo para fins de coleta das informações e documentos solicitados. Chegando no local onde se situa o sujeito passivo, verificou-se que a empresa não mais lá funciona. Indagados funcionários da empresa situada contiguamente ao estabelecimento do sujeito passivo, restou informado à fiscalização que a empresa, no final de janeiro e começo de fevereiro, concedeu férias coletivas a seus funcionários e encerrou suas atividades, promovendo demissão coletiva, não restando qualquer pessoa capaz de responder pelo sujeito passivo. Ainda, foi informado à fiscalização que movimentos de empregados têm ocorrido à frente do estabelecimento do sujeito passivo, mas que não encontram qualquer pessoa que possa atendê- los. Destarte, à fiscalização não foram apresentadas as informações solicitadas, tampouco os documentos exigidos, sequer havendo contato e informação sobre o paradeiro dos responsáveis pelo sujeito passivo, razão pela qual, frustra-se a realização do procedimento fiscal. É regra basilar do direito o preceito de que quem alega tem que provar, incumbindo, pois, à Recorrente a instrução do processo com documentos hábeis e idôneos que comprovam o direito pugnado. Nesse sentido o art. 333, inciso I, do CPC/1973: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) O novo CPC consagrou o dever de cooperação, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, Lei nº 13.105/2015). Não é admissível, contudo, que o sujeito passivo transfira, sob o manto do dever de diligência da autoridade fiscal, o seu próprio ônus de comprovação da verdade material. Dessa maneira, mesmo se tendo em consideração o princípio da busca da verdade material, não vejo o pedido de diligências como plausível na hipótese, por desnecessidade, já que não pretende dirimir qualquer dúvida a respeito da situação Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900557/2010-14 analisada ou ao menos integrar as informações que dão suporte ao julgamento, servindo apenas para que a Recorrente possa complementar e suprir as deficiências de sua defesa. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37184.000344/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-002.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.     Recurso de Ofício Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Gomes de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  o  lançamento  realizado  em  29/03/2004,  substituto  de  outro  datado  de  15/08/2001, anulado por vício formal em 24/05/2002. Seguem transcrições da ementa e parte  do relatório que compõem o acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/04/1993  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA  VINCULANTE. STF.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46,  da  Lei  8.212_  /91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência,  razão  pela  qual,  em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio;  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial de cinco anos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Exonerado  ...  Ocorre  que,  como  já  dito,  in  casu,  o  crédito  tributário  foi  constituído em substituição ..., cuja ciência do sujeito passivo se  deu  em  15/08/2001,  conforme  pesquisa  realizada  no  Sistema  PLENUS,  anulada  por  vício  formal.  Portanto, muito  embora  o  presente crédito tenha sido lançado somente em 30/04/2004, ele  apenas  está  substituindo o aludido crédito  tributário declarado  nulo.  Logo,  dados os  efeitos  retroativos  da  decisão do  STF  em  sede  de  controle  abstrato  de  constitucionalidade,  deve­se  primeiramente  examinar  se  na  data  da  ciência  da  NFLD  original,  ou  seja,  dia  15/08/2001,  aplicando­se  a  decadência  quinquenal do CTN ­ seja pelo § 4° do art. 150 ou pelo inciso I  do  art.  173,  "conforme  haja  ou  não    recolhimentos  parciais  quaisquer  das  competências  objeto  deste  débito  já  havia  sido  alcançada pela decadência.  ...  Contra a decisão, o recorrente reitera as alegações  trazidas na impugnação, em  especial a decadência do direito de constituição do crédito tributário.  É o Relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37184.000344/2004­50  Acórdão n.º 2402­002.119  S2­C4T2  Fl. 191          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  ...  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  ...  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto. Compulsando os autos, constata­se que independentemente da regra, mesmo à  época do  lançamento anterior, declarado nulo por vício  formal,  já havia decaído o direito de  constituição do crédito.  Em razão do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13819.001548/2003-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.533
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15440.5M89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001548/2003­55  Resolução nº  3403­000.533  S3­C4T3  Fl. 364          2 interessado no processo indicado, ficando o débito do contribuinte sem a devida contrapartida.  Apesar de ter ciência desta situação, não providenciou a extinção deste débito, que também foi  encaminhado  para  lançamento  de  ofício  por  meio  do  processo  de  representação  nº  13819.001730/2001L44.  Constatou­se  também  que  o  contribuinte  informou,  em  sua DCTF  o  débito  de  IPI  do  3º  decêndio  de  junho  de  1999,  conforme  o  pedido  de  compensação,  e  informou parcialmente o débito do 2° decêndio de abril de 2000. Porém os débitos de que se  trata  foram  informados  como  tendo  créditos  vinculados  em  compensação  sem  DARF,  não  estando, portanto, confessados com saldo a pagar.  Em impugnação, o autuado requereu o cancelamento do lançamento,  tendo em  vista as compensações pretendidas com o crédito discutido no processo 13819.000382/00­10,  cuja  solicitação  foi  indeferida  pela  DRF.  Alegou  que  os  procedimentos  adotados  pela  requerente encontram­se em conformidade com o disposto na legislação, uma vez que o crédito  utilizado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  indevidamente  e  a  maior,  passíveis  de  compensação.  Questionou  os  motivos  do  indeferimento  do  direito  creditório  elencados  pela  autoridade  administrativa  na  decisão  exarada  no  processo  de  restituição,  citando  vasta  jurisprudência administrativa e judicial.  O lançamento foi julgado procedente pela 2ª Turma da DRJ/RPO. O Acórdão nº  10.792,  de  23  de  fevereiro  de  2006,  da  DRJ/RPO,  fls.172  a  174,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa: COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO.  A compensação, quando indeferida pela autoridade administrativa, não  extingue o débito.  Lançamento Procedente  O  colegiado  a  quo  considerou  que,  ao  contrário  do  alegado  pelo  autuado,  os  débitos a que se refere o auto de infração não foram extintos por compensação, uma vez que os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  (processo  administrativo  nº  13819.000382/00­10)  foram indeferidos pela autoridade administrativa.  Sobreveio  recurso  voluntário,  fls.  180  a  204.  Após  resumo  dos  fatos,  o  recorrente  alega  a  tácita  homologação  da  compensação  do  débito  do  PA  3­06/99,  já  que  a  mesma encontrava­se pendente de apreciação pela autoridade administrativa há mais de cinco  anos da sua apresentação. Acrescenta ser indevido o lançamento de ofício de débitos objeto de  Declaração de Compensação ­ DComp. Quanto ao débito do PA 2­04/2000, aventa a suspensão  de sua exigibilidade em razão da pendência do julgamento do Recurso Especial interposto pela  PGFN contra o Acórdão nº 203­09.934, de 26 de janeiro de 2005, que entendeu, por maioria de  votos,  que  “A  Contribuição  para  o  PIS,  recolhida  pelos  famigerados  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  pode  ser  restituída,  desde  que  efetivada  à  vista  da  documentação  que  confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez.”  (fl. 141), dando,  portanto, provimento ao RV. Pede ademais o cancelamento da multa de lançamento de ofício e  dos juros de mora.  Transcrevo a íntegra dos pedidos:  Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15440.5M89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001548/2003­55  Resolução nº  3403­000.533  S3­C4T3  Fl. 365          3 (i)  (a) cancelar  integralmente o crédito  tributário relativo ao período  de 03­ 06/99,  face â sua extinção, nos termos do art. 156, II do CTN,  haja  vista  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada;  (b)  a  compensação  declarada  pela  Recorrente  é  ato  dc  lançamento  é  instrumento hábil e suficiente â exigência do crédito tributário, sendo  inaplicável  o  lançamento  de  ofício,  conforme  expressamente  disposto  no art. 18 da lei n° 10.833/2003, com as alterações introduzidas pelo  25 da Lei n° 11.051/2004;  (ii) suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido, relativo ao  período  de  02­4/00,  posto  que  o  processo  administrativo  ao  qual  foi  vinculada  a  compensação  deste  débito  (n°  13816.000382/00­10),  encontra­se  pendente  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  dc  Recursos Fiscais;  (iii)  sucessivamente,  caso  entenda  pela  manutenção  do  auto  dc  infração  c  do  crédito  tributo,  requer  seja  o  julgamento  do  presente  processo  convertido  cm  diligencia  para  aguardar  o  julgamento  definitivo  dos  pedidos  dc  restituição  (13819.001788/97­69  e  13816.000382/00­10) e dos pedidos/declarações dc compensação, sob  pena  dc  haver  dupla  cobrança  do  crédito  tributário  constituído  pela  declaração dc compensação e pelo presente lançamento de ofício;  (iv) seja cancelada a exigência da multa dc ofício, tendo em vista que  só  cabe  a  aplicação dc multa nos  casos  especificamente previstos no  art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com as alterações introduzidas pelo 25  da Lei n° 11.051/2004 c do art. 44 da Lei 9.430/96, com redação dada  pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06;  (v)  sucessivamente,  caso  seja  mantida  a  multa  dc  ofício,  não  sejas  exigidos  juros  calculados  pela  Taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  constituída.  O  Acórdão  nº  2803­00.069,  de  4  de  maio  de  2009,  fls.  195  a  210,  proveu  parcialmente o recurso voluntário, para cancelar o lançamento relativamente ao PA 2­04/00 e,  no que tange o PA3­06/99, cancelar a aplicação da multa de lançamento de ofício. A decisão  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período  de  apuração:  21/06/1999  a  30/06/1999,  11/04/2000  a  20/04/2000  AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO  COMPENSADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM  CRÉDITOS DE TERCEIROS.  A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  descobertos  para  a  respectiva  exigência, com os encargos legais cabíveis.  MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS.  Os  débitos  declarados  em  DCTF  devem  ser  cobrados  com  multa  de  mora, ainda que objeto de lançamento de ofício.  Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15440.5M89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001548/2003­55  Resolução nº  3403­000.533  S3­C4T3  Fl. 366          4 Recurso provido em parte  O  recorrente  interpôs  então Embargos  de Declaração,  fls.  315  a  318,  contra o  Acórdão nº 2803­00.069, que teria sido contraditório ao fundamentar a negativa de provimento  na  situação  do  processo  administrativo  13819.001730/2001­44,  quando  o  débito  de  IPI  referente  ao  PA  3­06/1999,  cuja  exigência  ora  se  controverte,  foi  objeto  de  pedido  de  compensação,  convolado  em  declaração  de  compensação,  nos  autos  de  outro  processo,  nº  13816.000374/00­83,  apenso  ao  de  nº  13819.001788/97­69  (pedido  de  restituição).  Os  aclaratórios  foram  conhecidos,  já  que  a  decisão  embargada  invocou,  improcedentemente,  o  processo 13819.001730/2001­44, que trata de compensação intentada por Resarbrás Indústria e  Comércio  Ltda.,  totalmente  impertinente  com  a  matéria  controvertida  nos  presentes  autos,  muito embora o crédito oposto em compensação em ambos os processos, aparentemente, tenha  a mesma origem.  Nada  obstante,  o  julgamento  dos  embargos  foi  convertido  em  diligência,  para  que a autoridade fiscal de jurisdição sobre o contribuinte atestasse a identidade entre o débito  de  IPI  referente ao PA 3­06/1999, objeto do  lançamento de ofício ora  sub  judice,  e o débito  oposto  em  compensação  do  direito  creditório  almejado  nos  autos  dos  processos  13816.000374/00­83  e  13819.001788/97­69,  e,  em  havendo  identidade  entre  eles,  que  se  informasse  também  a  decisão  final  proferida  nesses  processos,  devolvendo  o  feito  para  o  CARF para julgamento.  O Serviço de Fiscalização da DRF/São Bernardo do Campo – SP produziu então  a Informação Fiscal de fls. 361 e 362, que dá conta de que o débito do PA 3­06/99, no valor de  R$ 23.616,55, foi desmembrado em dois pedidos de compensação, sendo um no valor de R$  11.383,52,  vinculado  ao  PA  13819.002291/97­86  da  Transportadora  Unigel  Ltda.,  já  encerrado, e outro no valor de R$ 12.233,03, vinculado ao processo de Pedido de Restituição nº  13819.001788/97­69, ao qual foi apensado o pedido de compensação deste débito por meio do  processo  nº  13816.000374/00­83. O AFRFB Antônio  Padova Vieira  atestou  (sublinhado  na  transcrição):  Assim  concluo  se  tratar  do  mesmo  débito,  aquele  do  lançamento  de  ofício em discussão e o do pedido de compensação citado acima.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto  Conforme  relatado,  tratando­se  do  mesmo  débito,  tanto  no  AI  quanto  nos  pedidos  de  compensação,  a  decisão  final  proferida  nos  processos  13819.002291/97­86,  13816.000374/00­83  e  13819.001788/97­69  é  prejudicial  do mérito  do  lançamento  de  ofício  ora sub judice.  A referida IF dá conta de que o processo 13819.002291/97­86 já foi encerrado,  mas não reporta em que termos. Aduz. ainda, que não há “...qualquer decisão acerca do pedido  de  restituição  ou  dos  pedidos  de  compensação  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13819.001788/97­69 ou de seus apensos”. (fls. 362).  Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15440.5M89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001548/2003­55  Resolução nº  3403­000.533  S3­C4T3  Fl. 367          5 Assim sendo, voto por que, novamente, se converta o julgamento dos embargos  em diligência, devolvendo­se o processo à DRF/SBC­SP, para que lá aguarde as decisões finais  dos  processos  13819.002291/97­86,  13816.000374/00­83  e  13819.001788/97­69.  Assim  que  exaradas as decisões em todos os três processos, a autoridade preparadora deverá anexar cópias  das mesma aos autos e também repercuti­las no lançamento de ofício do débito referente ao PA  3­06/99,  em  parecer  circunstanciado,  e  só  então  devolverá  o  processo  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de sessões, em 26 de fevereiro de 2014    Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15440.5M89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 25/02/2014 17:38:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 27/02/2014. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 28/02/2014 e ALEXANDRE KERN em 27/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0121.15440.5M89 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5421E7D53DA515A1C7C342344D020331F39744F2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.001548/2003-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.001789/2006-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1101-000.024
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER 0 JULGAMENTO em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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EDITADO EM: ELI PEREIRA BESSA — Rela ira , I I, On ');1 . L. .-• SI-CITO Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001789/2006-77 Recurso n° 176.833 Resolução n° 1101-00.024 — la Câmara / la Turma Ordinaria Data 23 de fevereiro de 2011 Assunto Solicitação de diligencia Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA AREA DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO - UNICRED CAMPINAS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER 0 JULGAMENTO em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Processo n° 16327.001789/2006-77 SI-CITO Resoluciio n.° 1101-00.024 Fl. 2 Relatório. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA AREA DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO - UNICRED CAMPINAS, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 10' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento formalizado em 21/02/2007, exigindo credito tributário no valor total de R$ 546.273,76, apenas com o acréscimo de juros de mora. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação de fls.119/124, em fiscalização empreendida junto c‘i empresa acima identificada, referente aos anos-calendário de 2002 e 2003, a Fiscalização relata o seguinte: 0 contribuinte deixou de oferecer à tributação o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas em instituições particulares, não cooperativas, caracterizando ato não cooperativo, sujeito a apuração e recolhimento do imposto. Para efeito de apuração do imposto devido, o lucro tributável é o Lucro Liquido adicionado ao resultado positivo das aplicações financeiras excluído das despesas de captação e do resultado não tributável das operações da cooperativa, valores estes extraídos dos demonstrativos apresentados a esta fiscalização, pelo contribuinte, e desta forma abaixo descrito: (Demonstrado as fls.122 e 123, dos autos). Constatada a irregularidade, conforme esclarecido nos itens acima, foi lavrado o Auto de Infração, com exigibilidade suspensa, uma vez que o contribuinte encontra-se amparado pela Medida Liminar concedida em 18/01/2006, conforme Mandado de Segurança n°2005.61.00.021954-9, impetrado pelo contribuinte, na 4° Vara Cível da Justiça Federal - Seção Judiciário de Sao Paulo. A referida liminar (Id cobertura as aplicações financeiras como "atos cooperativos" independente do local de aplicação, partindo do principio que a origem do recurso provém dos associados, mérito este portanto a ser discutido. Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 21/02/2007 foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (f1s.125/131), com os valores a seguir discriminados: [...] DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fls.134/163, protocolizada em 20/03/2007, acompanhada dos documentos de fls. 164 a 199, expondo, em síntese, que: PRELIMINAR Da Decadência Parcial do Crédito lançado. 0 tributo exigido da Impugnante é sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4° conjugado com o art. 156, inciso V, do CT1V, resta decaído, e portanto extinto, o crédito tributário lançado a titulo de IRPJ, oriundo dos fatos geradores anteriores a 16/02/2002. DO MÉRITO 2 Processo n° 16327.001789/2006-77 Si-CITO Resolução n.° 1101-00.024 Fl. 3 1. Na situação especifica das cooperativas de crédito que têm como objeto estatutário proporcionar, pela mutualidade, a assistência financeira aos associados, fomentando a circulação crediticia, entende-se que as mesmas não estão obrigadas ao recolhimento de impostos. 1.1. As cooperativas de crédito, referendadas pelo Estatuto Social, demonstram de forma contundente e sob o manto constitucional e legal que, ao praticarem sua atividade essencial, integrada pelos denominados atos cooperativos, não auferem lucros, rendas ou receitas. Na hipótese especifica de uma cooperativa CENTRAL de CRÉDITO, as aplicações financeiras traduzem-se no único instrumento de cumprimento de seu objetivo societário, elas são a sua "atividade essência". 1.2. As receitas e as despesas, na verdade, são dos cooperados (associados), assim como o eventual resultado positivo obtido pela cooperativa é sobra, dividida na proporção dos serviços usufruídos de cada associado. 1.3. Exige-se que as cooperativas trabalhem com uma margem de segurança para não ficarem produzindo somente perdas. Dai, no cooperativismo, surge a sobra e, caso o resultado seja negativo, cria-se a perda. Sobra não é o objetivo da cooperativa, mas uma decorrência necessária. 1.4. A sobra ou a perda que ocorra na cooperativa é uma mera inadequação entre o custo dos serviços ou produtos e o valor recebido por estes. Não há o objetivo de lucro ou mesmo o de sobras, pois a cooperativa visa atingir seu objetivo de prestar serviços ao prego exato de seu custo. 2. Do ponto de vista do principio da igualdade, as sociedades cooperativas não devem ter o mesmo tratamento fiscal das sociedades comerciais, pois pessoas jurídicas como as cooperativas de crédito só praticam atos cooperativos, que não realizam a hipótese de incidência dos tributos exigidos pela Unido Federal, que são, por conseguinte, indevidos. DA NECESSIDADE DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA PELA FISCALIZA CÃO. AUFERIMENTO DE RESULTADO POSITIVO. Mesmo se admitíssemos a legalidade do auto de infração ora combatido, a Fiscalização deixou de consignar corretamente a dedução das despesas, tributando ingressos e não resultados, em clara ofensa a Lei n°5.764/71, ao CTN, a CF/88 e ao PN CST n°73/1975. DO PEDIDO Preliminarmente pleiteia-se a nulidade parcial do Auto de infração em questão, no que tange aos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 16 de fevereiro de 2002 eis que decaídos; No mérito pleiteia-se o provimento da presente Impugnação, requerendo-se, com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, a anulação integral do Auto de Infração guerreado tendo em vista a não incidência de IRPJ sobre os atos cooperativos da Impugnante, dentre os quais se incluem as aplicações financeiras realizadas no mercado e junto A. cooperativa central, consoante regência da legislação especifica - Lei n°5.764/71, e Decreto n°3000/99 - RIR - eis que cooperativa, na prática de atos cooperativos, não aufere lucro/renda, falecendo-lhe a base de cálculo dos tributos em exame, o que se firma em sólido entendimento jurisprudencial, destacando-se na esfera administrativa o Conselho de Contribuintes de Ministério da Fazenda e em âmbito jurisprudencial o E. Superior Tribunal de Justiça. Eventualmente ultrapassada a ilegalidade que se postula, que se declare ofensa do auto de infração ao fato gerador do IRPJ e à capacidade contributiva, reconhecendo-se a possibilidade/necessidade de deduzir da base de calculo dos atributos as correspondentes despesas/custos da atividade, seja sob a ótica do Parecer Normativo 3 Processo n° 16327.001789/2006-77 Si-C1TO Reso1uc5o n.° 1101-00.024 Fl. 4 73/75, seja sob a ótica de entidade de natureza financeira que tem o dinheiro por objeto, inclusive com a dedução da correção monetária e tarifas, anulando-se a exigência. É o relatório. A Turma Julgadora, além de afastar as argüições de nulidade do lançamento e de decadência, rejeitou os argumentos de mérito da impugnante na forma a seguir sintetizada: • Inicialmente destacou que a ação judicial apontada pela autoridade lançadora tinha por objeto PIS/COFINS incidente sobre atos cooperativos típicos, não incluindo o IRPJ, objeto destes autos. Em conseqüência, admitiu possível a discussão do mérito da exigência na esfera administrativa. • Rejeitou o enquadramento das aplicações financeiras em entidades não cooperativas como atos cooperativos invocando o disposto no art. 1 ° da Instrução Normativa SRF no 333/2003. • Declarou irrelevante o fato de as sobras não se caracterizarem como lucros, na medida em que a exigência se deu em relação a atos não cooperados. Reportou-se, também, ao art. 111 do CTN. • Esclareceu que foram deduzidas as despesas de captação para determinação do resultado positivo das aplicações financeiras. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/02/2009 (fl. 226), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 11/03/2009 (fls. 253/286), no qual reprisa os argumentos de mérito apresentados na impugnação. Reafirma a existência de erro material na quantificação de ingressos, na medida em que os valores tributados no 1°, 3° e 4° trimestres de 2002 e no 1° trimestre de 2003, ultrapassam os registros contábeis mantidos pela Recorrente, alem de as despesas de captação consideradas pela fiscalização apresentam valores menores do que aqueles contidos nos registros contábeis da cooperativa. Acrescenta que não lhe foi possível compreender o critério utilizado pela Fiscalização e apresenta quadro com os valores constantes de seus registros contábeis, pleiteando a retificação da base tributável nos períodos ali indicados. E, embora ressalvando que a demonstração da necessidade de ajuste dá-se através das planilhas e farta documentação contábil juntada aos autos, subsidiariamente requer perícia, indicando perito e apresentando os quesitos que entende necessários para evidenciar sua alegação. Discute se as sobras cooperativistas, quando decorrentes de atos cooperativos, sujeitam-se a incidência do IRPJ, abordando a lógica de funcionamento da recorrente e a conseqüente não incidência tributária sobre o ato cooperativo. Argumenta, em síntese, já que a cooperativa, agindo como mandatária do cooperado, não pratica fato gerador algum, não alocando riqueza própria alguma, a incidência tributária recai na pessoa física do cooperado. Destaca os artigos 3 °, 4°e 7° da Lei n° 5.764/71, e defende não se tratar, no caso, de isenção, mas sim de não incidência. 4 Processo no 16327.001789/2006-77 Si-C1TO Resolução n. ° 1101-00,024 Fl. 5 Esclarece que seus "resultados positivos" se denominam sobras e não lucro, mas porque tais "resultados positivos" não lhes pertence, pertence aos seus cooperados, com os quais inclusive é rateado o prejuízo eventualmente apurado. Destaca que não aufere renda, posto que esta é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo a recorrente sociedade de pessoas e entidade sem fins lucrativos, de forma que a tributação recai no cooperado. Esclarecendo a sistemática operacional do cooperativismo de crédito, afirma que o ato cooperativo, em seu caso, envolve tanto a captação de recursos, quanto a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, no objetivo de viabilizar os empréstimos concedidos, ao passo que nas demais cooperativas tais operações são eventuais e não a própria essência do ato cooperativo, que tem por objeto o próprio dinheiro. E destaca que o Banco Central do Brasil — BACEN restringe suas operações à prática exclusiva de atos cooperativos. Esclarece que nas cooperativas de crédito, as aplicações financeiras se destacam como imperativo de existência (e sobrevivência), sendo o instrumento para se alcançar o fim definido estatutária e legalmente. Acrescenta que elas se efetivam mediante centralização financeira e as aplicações de mercado, descrevendo seu processamento e apontando que a primeira forma é admitida como ato cooperado, porque realizada entre cooperativa singular e cooperativa central. E, em que pese o entendimento do Fisco, no sentido de que as aplicações financeiras realizadas no mercado aberto caracterizam-se como atos não cooperativos, argumenta que tais operações são realizados dentro o objeto social da cooperativa, e são elas necessárias para viabilizar a prática deste. Invoca a Resolução n° 3.442/2007 do BACEN e a restrição de suas atividades a atos cooperativos, afirmando ser impossível, não sendo a cooperativa um Banco, atuar com credito sem acesso à rede bancária. Reporta-se a decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca da classificação destas operações realizadas por cooperativas de crédito, bem como em favor da não incidência de PIS sobre seus atos. Acrescenta que o art. 79 da Lei n° 5.764/71 retira do ato cooperativo todo o conteúdo econômico apto a associar-lhe a possibilidade de obtenção de lucro e/ou receita, e que os arts. 85, 86 e 88 da mesma Lei tratam da única renda tributável, decorrente de atos não cooperativos. Colaciona excerto doutrinário acerca da distinção entre os conceitos de sobras e lucros, frisando que aquelas são devidas aos cooperados, ao passo que os lucros da cooperativa sequer podem ser distribuídos aos cooperados, sendo necessariamente destinados ao FATES (Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social), como disposto no art. 87 da Lei n° 5.764/71. E argumenta que a tributação das sobras na pessoa fisica do cooperado se dá i justamente, porque este resultado não é tributado na pessoa jurídica, de forma que a tributação da sobras das cooperativas resultaria em situação muito mais gravosa que a própria tributação das sociedades comerciais. Cita outros textos doutrinários acerca do tema, bem como o art. 28 do Decreto n° 5.844/43, os arts. 129, 168, 182 e 183 do RIR199, ressaltando que no caso presente os resultados de aplicação financeira estão vinculados h. finalidade da entidade. Processo n° 16327.001789/2006-77 SI-CITO Reso1uç5o n.° 1101-00.024 Fl. 6 Transcreve o entendimento jurisprudencial acerca da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, e cita também acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, expressando o entendimento acerca do art. 79 da Lei n° 5.764/71. Em conseqüência destes outros argumentos de mérito, além de questionar os erros materiais apontados em alguns períodos autuados (quesito n° 1), inclui em seu pedido de perícia, também, os seguintes quesitos: 2) As autuações em questão decorrem de aplicações financeiras de recursos de cooperados no mercado financeiro pago pelos cooperados da Recorrente? Gentileza enumerar eventual existência de outras rubricas. 3) Esses recursos, acrescidos do proporcional rendimento financeiro (no caso das aplicações financeiras), retornam aos cooperados (são a eles devolvidos)? 4) Favor o Sr. Perito informar se as sobras cooperativistas (resultado do ato cooperativo) foi objeto de exigência do IRPJ. 5) Partindo-se da resposta ao quesito 1) e decotados da exigência os valores que compõem o ato cooperativo da Recorrente, objeto de mera intermediagdo pela cooperativa em nome dos seus cooperados, qual a quantia que remanesce na cooperativa (levando-se em consideração eventuais sobras , que retornam aos cooperados, nos termos do artigo 15, § 5° da Instrução Normativa n.° 635/0627)? Ao final, deduz o seguinte pedido: Ante o exposto, requer-se a reforma da decisão, para afastar a exigência do IRPJ consubstanciado no auto de infração em questão, declarando-se a improcedência daquele lançamento, considercindo-se: (i) a equivocada majoração nas bases de cálculo, no primeiro, terceiro e quarto trimestres de 2002, e terceiro trimestre de 2003, utilizados pela Fiscalização da Receita Federal para o lançamento. (ii) a inexistência de lucro, mas tão somente de sobras, na prática de atos cooperativos, inclusive os resultados de aplicações financeiras na central e no mercado, consoante regência da legislação especifica' - Lei n.° 5.764/71 (artigos 3°, 4°, 79, 87 e 111); e (iii) a natureza peculiar das sobras cooperativistas, resultado da prática de atos cooperativos, que não se confundem com lucro; Por fim, requer a Recorrente, independentemente da documentação acostada e inobstante sua suficiência, seja deferida a realização de perícia/diligência junto à sua contabilidade, conforme quesitos indicados pela Recorrente, como forma de se apurar as alegações aqui consignadas, norteando o julgado. E o relatório. 6 Processo n° 16327.001789/2006-77 SI-CITO Resolução n.° 1101-00.024 Fl. 7 Voto. Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Inicialmente cumpre observar que a questão referente a incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas está submetida, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. Todavia, isto não enseja o sobrestamento do presente julgamento, na medida em que tal providência somente foi determinada relativamente as hipóteses de reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da recente alteração promovida no Anexo II do Regimento Interno do CARP, por meio da Portaria MF n° 586/2010: Art. 62-A. [...] § 1' Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2" 0 sobrestamento de que trata o § 1' será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. Demais disto, a matéria já era, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, objeto da Sumula 262 que determina: incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Aqui, porém, está se tratando, com maior especificidade, de cooperativa de credito, decorrendo a presente exigência do não oferecimento, à tributação, do resultado positivo das aplicações financeiras realizadas em instituições particulares, não cooperativas, caracterizando ato não cooperativo, apurado a partir dos rendimentos em aplicações financeiras mantidas junto aos Bancos Sudameris, do Brasil e Bradesco, citadas no Termo de Verificação de fl. 119/120. A assertiva fiscal está fundamentada na Instrução Normativa SRF no 333, de 23 de junho de 2003, que assim dispôs: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001, e, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, no inciso Ido art. 77 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo art. 1" da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 182, 183, 246, 729, 732 e 773 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (R1R/1999), resolve: Art. 1° As aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito em outras instituições financeiras, não cooperativas, "não se caracterizam como atos cooperativos", incidindo o imposto de renda sobre o resultado obtido pela cooperativa nessas aplicações. Art. 2° Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de que trata o artigo anterior. Art. 3° Estão sujeitos à retenção na fonte os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, sujeitos a essa condição, pagos ou Processo n° 16327.001789/2006-77 Resoluyao n.° 1101-00.024 Si -C1TO Fl. 8 creditados por cooperativas de crédito a seus associados, em fun cão de aplicações que estes mantenham naquelas. Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em z vigor na data de sua publicação. JORGE ANTONIO DEHER RA CHID Alega a recorrente que a movimentação financeira da cooperativa de crédito é a própria essência do ato cooperativo, e que as aplicações financeiras realizadas no mercado aberto são necessárias para viabilizar seu objeto social. Acrescenta que em razão de norma do Banco Central, somente pode praticar atos cooperativos, os quais seriam impossíveis sem acesso a rede banceiria. Tais argumentos, porém, já foram afastados em julgamento administrativo no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão CSRF/01- 05.348, exarado na sessão de 05 de dezembro de 2005, no qual foi acolhido, por maioria, o voto do I. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Com a devida vênia, reproduz-se aqui os excertos pertinentes à matéria em litígio: Como se sabe as sociedades cooperativas gozam de tratamento especial e mais benéfico em nosso ordenamento jurídico Essa proteção se estende inclusive a seara do Direito Tributário, com a concessão de isenção/não incidência de tributos. Isso se deve ao consenso que se formou em tomo da idéia da necessidade de se incentivar a inserção do trabalhador ou do pequeno produtor no mercado econômico. 0 Estado, ao facilitar a reunião desses produtores para a exploração conjunta de determinada atividade, permite ganhos em escala para os pequenos empresários e incrementa a competição entre os agentes produtivos, gerando efeitos benéficos a toda sociedade. Nesse contexto, as cooperativas de crédito são formadas para baratear o custo financeiro dos cooperados. Atuam da mesma .forma de uma instituição financeira, captando e emprestando recursos dos próprios associados. Negociando também diretamente no mercado financeiro, realizando aplicações de recursos nas instituições financeiras tradicionais, auferindo rendimentos tributáveis e repassando tais recursos a seus cooperados. Essa associação de interesses permite beneficios claros aos cooperados, que conseguem financiar melhor a sua atividade produtiva, eis que obtém recursos mais facilmente do que se atuassem de forma isolada. Isso se deve a melhor alocação dos recursos ociosos dos cooperados e ao menor custo de captação em razão do aumento do volume de recursos e das garantias (ganhos de escala). A legislação do imposto sobre a renda foi, então, concebida de forma a calibrar a tributação das cooperativas de forma a não tributar as pessoas reunidas em forma cooperativa além do que seriam tributadas isoladamente. Ou seja, o fato de se reunirem em sociedade e transferirem recursos e produtos entre si, internamente a cooperativa, não geraria nenhum excedente de tributação do imposto. Assim, as cooperativas seriam tributadas de forma equânime com as demais empresas lucrativas do mercado e seria protegidas em suas operações internas com seus associados. Nessa trilha de raciocínio, quando as cooperativas aplicam seus excedentes em outras instituições financeiras, devem ser tributadas da mesma forma que qualquer outro agente econômico. Do contrário, a tributação não seria neutra e incentivaria a formação de sociedades cooperativas apenas por razões de economia de tributo. Ressalte-se, por relevante, que a legislação tributária afasta a incidência do imposto apenas nas operações internas da cooperativa (atos cooperados), que se evidenciam quando a sociedade empresta ou remunera seus associados com recursos gerados internamente ou captados no mercado financeiro e repassados aos associados. Os 8 Processo n° 16327.001789/2006-77 SI -CITO Resolução n.° 1101-00.024 Fl. 9 rendimentos obtidos dessa forma são tributados apenas no beneficiários — cooperados. Essa tem sido a linha de entendimento defendida pelo Superior Tribunal de Justiça, que por ocasião do julgamentb do Resp n° 191.424/RS, decidiu nos seguintes termos: "0 privilégio fiscal que trata a Lei n° 5.174, de 1971, conferiu ás cooperativas decorre da natureza destas, entidades que não visam lucros. Sempre que elas vierem a praticar atos não cooperativos, estão sujeitas ao imposto de renda. Nessa linha, salvo melhor entendimento, não há justificativa para que o resultado de suas aplicações financeiras fiquem fora da incidência desse tributo". Na mesma trilha, por unanimidade de votos decidiu a Primeira Turma do STJ no RESP 191424-RS, assim ementado: "COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS —ATOS NÃO COOPERATIVOS — As aplicações financeiras são atos não cooperados, praticados com não associados, sujeitando-se ao imposto de renda. 0 lucro obtido com aplicações financeiras deve ser levado à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e contabilizado em separado para cálculo do imposto de renda a ser recolhido. 0 Decreto n° 85.450/80 não concedeu isenção tributária dos resultados obtidos pelas cooperativas com aplicações financeiras." Essa matéria também já foi decidida anteriormente por esta Turma no acórdão n° CSRF/01-05.109, 18 de outubro de 2004, em que se decidiu pela procedência da exigência de imposto de renda nessa mesma hipótese, a saber: SOCIEDADES COOPERATIVAS — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — TRIBUTAÇÃO: Os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, obtidos pelas sociedades cooperativas, são atos não cooperados, praticados com não associados, sujeitando-se ao imposto de renda e CSLL. Nas pessoas jurídicas que apuram seus resultados contabilmente e, optam pelo lucro real a correção monetária ou, variação monetária, está englobada na apuração do lucro pelo confronto de receitas financeiras e despesas financeiras não podendo portanto a correção monetária ter tratamento isolado. Nesse sentido, acompanho a r. jurisprudência no que respeita a descaracterização das aplicações financeiras realizadas no mercado financeiro como ato cooperado e, portanto, entendo que os rendimentos oriundos dessas aplicações estão sujeitos a tributação do imposto sobre a renda. Dado o exposto, nego provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Desta análise extrai-se que é possível a cooperativa de credito realizar seu objeto social sem realizar aplicações financeiras junto a instituições financeiras não cooperativas. Em verdade, estas somente se justificam quando os recursos captados pela cooperativa são superiores As necessidades de seus cooperados, e geram uma disponibilidade para aquelas aplicações. Justificável, portanto, a tributação quando estas sobras não são destinadas a aplicações financeiras em outras cooperativas de crédito, de forma a assegurar, ainda que por via indireta, a prática de ato cooperativo. Não se exige que a cooperativa de crédito opere sem acesso A. rede bancária. Sua existência, de fato, somente se justifica se ela assim proceder, mas isto no âmbito da captação dos recursos, de forma a baratear o crédito a ser concedido a seus cooperados. Já a aplicação de eventuais disponibilidades, como dito, não pode se verificar fora do âmbito das cooperativas de crédito, sob pena de desvirtuamento de seu objeto, o qual não pode se prestar a conferir, a seus cooperados, maiores vantagens do que estes obteriam se realizassem estas aplicações individualmente. Processo n° 16327.001789/2006-77 SI -CITO Resolução n.° 1101 -00.024 Fl. 10 Firmadas estas premissas, é desnecessário discutir a tributação de sobras decorrentes de atos cooperativos. Tratando-se aqui de resultados de aplicações financeiras, classificados corno atos não cooperativos, nenhum efeito produzem as disposições da Lei n° 5.764/71, na medida em que esta determina a tributação dos atos não cooperativos. Da mesma forma, desnecessária é a perícia requerida na parte em que procura demonstrar a conexão da matéria autuada com as atividades exercidas pela cooperativa, e a devolução dos resultados aos cooperados (quesitos n° 2 a 5). Por fim, a recorrente aponta erro material na determinação da exigência e requer perícia para confirmação dos ajustes que entende necessários. Assevera que não lhe foi possível compreender o critério utilizado pela Fiscalização, mas, conforme consta dos autos, a exigência teve por referencia informações prestadas pela própria fiscalizada, e consolidada em demonstrativo denominado Comparativo: Rendimento Recebido de Instituições Financeiras e Valores Pagos a Cooperados (fls. 30/33), assinado por Thiago Hernandes Kulczar, o qual se apresenta como procurador e contador da autuada às fls. 15/16 e é indicado como assistente técnico da perícia requerida pela recorrente (fl. 255). E isto porque em 11/10/2006 a contribuinte foi intimada a esclarecer se for o caso, se os rendimentos auferidos nas aplicações em instituições particulares, foram oferecidos à tributação (fl. 07) e, em 07/11/2006, também solicitou-se (fl. 09): Esclarecer sobre os "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas" declarados nas DIPI, Ano Calendário 2002 no valor de R$ 3.264.140,81 e em 2003 no valor de R$ 5.827.206,51; Confirmados que esses valores tenham sido de aplicações financeiras em bancos particulares, caracterizando atos não cooperativos, apresentar o demonstrativo das receitas e despesas financeiras para a apuração do rendimento liquido; Por sua vez, o referido demonstrativo apresenta valores mensais que, em sua maioria, conferem com as totalizações trimestrais apresentadas pela autoridade lançadora no Termo de Verificação de fls. 122/123. Para maior clareza, os valores constantes dos demonstrativos de fls. 30/33 são, a seguir, transcritos, mas com a inclusão de registros correspondentes as totalizações trimestrais: CONTA DESCRIÇÃO 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa Rendas de Aplicação em 7.15.40.00.000 Fundo de Investimento JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1° TRIM/2002 R$ 108.640,56 R$ 135.303,66 R$ 160.840,56 R$ 404.784,78 R$ 20.113,99 R$ 18.040,86 R$ 15.343,32 R$ 53.498,17 Total de Rendimento R$ 128.754,55 R$ 153.344,52 R$ 176.183,88 R$ 458.282,95 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 134.336,54 R$ 124.180,34 R$ 130.817,11 R$ 389.333,99 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 134.336,54 R$ 124.180,34 R$ 130.817,11 R$ 389.333,99 Total R$ (5.581,99) R$ 29.164,18 R$ 45.366,77 R$ 68.948,96 CONTA DESCRIÇÃO ABRIL MAIO JUNHO 2° TRIM/2002 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa R$ 184.425,47 R$ 171.546,02 R$ 60.427,90 R$ 416.399,39 Processo n° 16327.001789/2006-77 Resolução n.° 1101-00.024 Rendas de Aplicação em 7.15.40.00.000 Fundo de Investimento R$ 16.233,86 R$ 13.362,92 R$ 166.694,97 R$ SI-CITO Fl. 11 196.291,75 Total de Rendimento R$ 200.659,33 R$ 184.908,94 R$ 227.122,87 R$ 612.691,14 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 155.799,75 R$ 171.661,58 R$ 169.952,83 R$ 497.414,16 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 155.799,75 R$ 171.661,58 R$ 169.952,83 R$ 497.414,16 Total R$ 44.859,58 R$ 13.247,36 R$ 57.170,04 R$ 115.276,98 CONTA DESCRIÇÃO 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa Rendas de Aplicação em 7.15•40•00•000 Fundo de Investimento JULHO AGOSTO SETEMBRO 3° TRIM/2002 R$ 80.174,52 R$ 333.575,90 R$ 328.896,15 R$ 742.646,57 R$ 222.783,37 R$ 24.263,54 R$ 27.216,17 R$ 274.263,08 Total de Rendimento R$ 302.957,89 R$ 357.839,44 R$ 356.112,32 R$ 1.016.909,65 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 204.727,28 R$ 255.354,28 R$ 221.067,36 R$ 681.148,92 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 204.727,28 R$ 255.354,28 R$ 221.067,36 R$ 681.148,92 Total R$ 98.230,61 R$ 102.485,16 R$ 135.044,96 R$ 335.760,73 CONTA DESCRIÇÃO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 4° TRIM/2002 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa R$ 379.460,19 R$ 354.822,78 R$ 365.699,10 R$ 1.099.982,07 Rendas de Aplicação em 7.15.40.00.000 Fundo de Investimento R$ 29.874,51 R$ 31.950,76 R$ 34.711,25 R$ 96.536,52 Total de Rendimento R$ 409.334,70 R$ 386.773,54 R$ 400.410,35 R$ 1.196.518,59 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 288.705,34 R$ 278.673,89 R$ 309.621,65 R$ 877.000,88 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 288.705,34 R$ 278.673,89 R$ 309.621,65 R$ 877.000,88 Total R$ 120.629,36 R$ 108.099,65 R$ 90.788,70 R$ 319.517,71 CONTA DESCRIÇÃO JANEIRO FEVEREIRO MARCO 1° TRIM/2003 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa R$ 439.322,28 R$ 475.272,39 R$ 431.380,15 R$ 1.345.974,82 Rendas de Aplicação em 7•15•40•00•000 Fundo de Investimento R$ 45:160,61 R$ 76.089,96 R$ 75.132,59 R$ 196.383,16 Total de Rendimento R$ 484.482,89 R$ 551.362,35 R$ 506.512,74 R$ 1.542.357,98 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 348.361,00 R$ 328.940,62 R$ 333.362,21 R$ 1.010.663,83 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 348.361,00 R$ 328.940,62 R$ 333.362,21 R$ 1.010.663,83 Total R$ 136.121,89 R$ 222.421,73 R$ 173.150,53 R$ 531.694,15 CONTA DESCRIÇÃO ABRIL MAIO JUNHO 2° TRIM/2003 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa R$ 371.109,34 R$ 398.333,37 R$ 322.723,21 R$ 1.092.165,92 Processo n° 16327.001789/2006-77 Resolução n.° 1101-00.024 SI-CITO Fl. 12 Rendas de Aplicação em 7.15.40.00.000 Fundo de Investimento R$ 85.854,59 RS 90.549,84 R$ 160.543,43 R$ 336.947,86 Total de Rendimento R$ 456.963,93 R$ 488.883,21 R$ 483.266,64 R$ 1.429.113,78 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 368.560,46 R$ 388.531,09 R$ 380.031,69 R$ 1.137.123,24 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 368.560,46 R$ 388.531,09 R$ 380.031,69 R$ 1.137.123,24 Total R$ 88.403,47 R$ 100.352,12 R$ 103.234,95 R$ 291.990,54 CONTA DESCRIÇÃO JULHO AGOSTO SETEMBRO 3° TRIM/2003 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa R$ 286.730,08 R$ 286.730,28 R$ 295.649,89 R$ 869.110,25 Rendas de Aplicação em 7•15•40•00•000 Fundo de Investimento R$ 246.672,40 R$ 201.877,53 R$ 203.468,17 R$ 652.018,10 Total de Rendimento R$ 533.402,48 R$ 488.607,81 RS 499.118,06 R$ 1.521.128,35 8.1.1.30.10.000 Despesa de Deposito a Prazo R$ 422.698,17 R$ 380.939,17 R$ 374.656,27 R$ 1.178.293,61 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 422.698,17 R$ 380.939,17 R$ 374.656,27 R$ 1.178.293,61 Total R$ 110.704,31 R$ 107.668,64 R$ 124.461,79 R$ 342.834,74 . CONTA DESCRIÇÃO 7.15.10.00.000 Rendas de Renda Fixa Rendas de Aplicação em 7.15.40.00.000 Fundo de Investimento OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 4° TRIM/2003 R$ 373.053,22 R$ 326.455,68 R$ 265.003,16 R$ 964.512,06 R$ 137.431,79 R$ 33.997,30 R$ 114.912,25 R$ 286.341,34 Total de Rendimento R$ 510.485,01 R$ 360.452,98 R$ 379.915,41 R$ 1.250.853,40 8.1.1.30.10.000 Despesa de Depósito a Prazo R$ 372.019,86 R$ 310.344,42 R$ 314.970,71 R$ 997.334,99 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 372.019,86 R$ 310.344,42 R$ 314.970,71 R$ 997.334,99 Total R$ 138.465,15 R$ 50.108,56 R$ 64.944,70 R$ 253.518,41 E, comparando-se estas informações com aquelas consideradas pela autoridade lançadora no Termo de Verificaydo Fiscal, e tendo-se por referência os questionamentos especificamente apresentados pela recorrente, notam-se as seguintes divergências: 1° TRIM/2002 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 458.282,95 R$ 458.283,05 R$ 458.282,97 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 389.333,99 R$ 389.333,99 2° TRIM/2002 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 612.691,14 R$ 612.691,14 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 497.414,16 R$ 497.914,17 3° TRIM/2002 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 1.016.909,65 R$ 1.016.909,65 R$ 992.646,11 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 681.148,92 R$ 681.148,92 4° TRIM/2002 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 1.196.518,59 R$ 1.196.518,90 R$ 1.196.518,83 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 877.000,88 R$ 877.005,98 R$ 1.030.260,69 12 çti 13 Processo n° 16327.001789/2006-77 Sll-C1TO Resolução n.° 1101-00.024 Fl. 13 1° TRIM/2003 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 1.542.357,98 R$ 1.542.357,98 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 1.010.663,83 R$ 1.010.663,83 2° TRIM/2003 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 1.429.113,78 R$ 1.429.113,78 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 1.137.123,24 R$ 1.137.223,24 3° TRIM/2003 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 1.521.128,35 R$ 1.521.128,35 R$ 1.502.828,35 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 1.178.293,61 R$ 1.178.293,61 4° TRIM/2003 Demonstrativo T.Verificação R.Voluntdrio Total de Rendimento R$ 1.250.853,40 R$ 1.250.853,40 Total Despesas com Captação de Recursos R$ 997.334,99 R$ 997.334,99 Constata-se, neste comparativo, que as diferenças verificadas no total de rendimentos no 1 0 trimestre/2002 e no 4° trimestre/2002 são imateriais e, embora decorram de possível erro de soma por parte da autoridade lançadora, dispensam saneamento, na forma do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, por não influirem na solução do litígio. Restam, assim, as divergências verificadas entre os totais de rendimentos apurados no 3 ° trimestre/2002 e no 3 ° trimestre/2003, bem como no total de despesas apurado no 40 trimestre/2002. Como se vê acima, a autoridade lançadora adotou as informações inicialmente prestadas pela Fiscalizada, mas em recurso voluntário alega-se que outros seriam os valores pertinentes a estes períodos. Como inicio de prova de suas alegações de erro, a recorrente junta cópias de balancetes de verificação nas quais se constata: • No 3 ° trimestre/2002, os rendimentos contabilizados na conta n° 7.15.10.00.000 (rendas em renda fixa) corresponderiam ao total de R$ 718.383,03 (fl. 304), e não de R$ 742.646,57, como inicialmente demonstrado pela Fiscalizada, o que reduziria o total de rendimentos neste período de R$ 1.016.909,65 para R$ 992.646,11; • No 3 ° trimestre/2003, os rendimentos contabilizados na conta n° 7.15.10.00.000 (rendas em renda fixa) corresponderiam ao total de R$ 850.810,25 (fl. 320), e não de R$ 869.110,25, como inicialmente demonstrado pela Fiscalizada, o que reduziria o total de rendimentos neste período de R$ 1.521.128,35 para R$ 1.502.828,35; • No 4° trimestre/2002, as despesas contabilizadas na conta n° 8.1.1.30.10.000 (despesas com captação de recursos) corresponderiam ao total de R$ 1.030.260,69, e não R$ 877.000,88, quando considerado, para o mês de dezembro de 2002, a parcela de R$ 462.881,46 (fl. 327) e não R$ 309.621,65, como inicialmente demonstrado pela Fiscalizada. E, confrontando-se estes documentos com outros presentes nos autos, constata- se que, durante o procedimento fiscal, a contribuinte também apresentou à Fiscalização o Processo n° 16327.001789/2006-77 SI -CITO Res° lucdo n.° 1101-00.024 Fl. 14 documento de fls. 36/41, denominado Balanço Geral em 31/12/2002, no qual observa-se que o Patrimônio Liquido ao final deste período apresenta os mesmos valores indicados no Balancete de 01/12/2002 a 31/12/2002 à fl. 326. E, para tanto, em ambos estão integradas as Sobras ou Perdas do Exercício, no mesmo valor de R$ 1.180.224,12, o que corrobora a dúvida presente no 4 0 trimestre/2002, embora não permita qualquer inferência relativamente A divergência apontada no 3 ° trimestre/2002. Da mesma forma, relativamente ao ano-calendário 2003, somente foi apresentado o Balanço Geral em 31/12/2003, e a dúvida presente nestes autos reporta-se ao 30 trimestre de 2003. Necessária, portanto, a perícia requerida na parte relativa ao quesito n° 1, para confirmação, na escrituração contábil da autuada, dos valores alegados a titulo de rendimentos contabilizados na conta n° 7.15.10.00.000 no 3 ° trimestre/2002 e no 3° trimestre/2003, bem como a titulo de despesas na conta n° 8.1.1.30.10.000 no 4 ° trimestre/2002. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de ADMITIR a tributação dos resultados de aplicações financeiras realizadas pela cooperativa de crédito em instituições financeiras particulares, mas CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora, atentando para a indicação de assistente técnico à fl. 255, confirme na escrituração contábil da autuada os aspectos antes mencionados e, caso conclua pela prevalência dos valores informados no recurso voluntário, indique sua repercussão nos valores exigidos, de tudo cientificando a recorrente para, querendo, complementar suas razões de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, após o que os autos devem retornar a este colegiado para conclusão do julgamento. et/U.1.40. 14 E DELI PEREIRA BESSA - e atora 14 It

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Numero do processo: 18050.001246/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CENTRAL DO CARNAVAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005  OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos  geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à  legislação  da  Previdência  Social,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.    Recurso Voluntário Negado     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto.    Fl. 107DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.001246/2009­15  Acórdão n.º 2402­002.145  S2­C4T2  Fl. 107          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  pelo  fato  de  que  a  recorrente  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições sociais, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32 do inciso II da Lei n° 8.212,  de  24/07/1991,  combinado  com  art.  225,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Segue transcrição de trecho do relatório fiscal:  Não contabilizou no Livro Contábil Diário n° 08 autenticado em  30/03/2007 na conta ­ Contas a Pagar, no Livro Contábil Razão  n° 08 na Conta de Despesas, as Notas Fiscais de Prestação de  Serviços  emitidas  pela  COOPERART  ­  Cooperativa  de  Profissionais  das  Artes,  em  nome  da  Central  do  Carnaval  Produções Artísticas Ltda, NF de Prestação de Serviços nr. 1141  data de emissão 22/02/05, NF de Prestação de Serviços nr. 1146  data de emissão 25/02/05, NF de Prestação de Serviços nr. 1157  data de emissão 07/03/05.  Segue transcrição de trechos da ementa do acórdão recorrido:  Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei 8.212/91, deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto  no art. 92 e 102 da Lei n.° 8.212, de 1991, combinado com o art.  283, inciso II, "a" e art. 373 do RPS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Não há necessidade de julgamento concomitante entre os Autos  de Infração que não produzam reflexos entre si.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde se  reiteram  as alegações trazidas na impugnação:  A  cobrança  da  presente  multa  é  completamente  ilegal,  pois  a  defendente  não  promoveu  o  pagamento  das  notas  fiscais  de  serviço  n°  1141,  de  22/02/2005,  n°  1146,  de  25/02/2005,  e  n°  1157, de 07/03/2005, como  se despesas  suas  fossem, haja vista  os valores pagos à COOPERART representarem meros repasses  por conta e ordem de terceiros (Bloco Beijo e Bloco Crocodilo).  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Ocorre  que  a  defendente  vende  os  kits  fantasias  para  o  desfile  dos blocos de carnaval das contratantes, recebendo o percentual  a  título  de  comissão  pela  venda  e  repassando  o  valor  líquido  remanescente para as empresas contratantes.  Muitas  vezes  as  contratantes  dos  serviços  da  peticionante  determinam que esta, abatendo dos valores líquidos dos repasses  a que  tem direito, promovam o pagamento a  terceiros, que são  os  efetivos  contratados  pelas  contratantes  da  peticionante,  justificando  e  provando  o  motivo  pela  qual  a  defendente  contabilizou  tais  repasses  nas  contas  contábeis  próprias  (adiantamento de clientes).  Aduz a  impugnante que nunca contratou  formalmente qualquer  serviço da COOPERART, não havendo que se falar em omissão  de  fato  gerador  e  muito  menos  em  lançamentos  contábeis  incompletos.  Basta  uma  simples  leitura  das  notas  fiscais  de  serviço  vinculadas  ao  presente  AI  para  perceber  que  a  COOPERART  não  prestou  qualquer  serviço  a  Central  do  Carnaval, mas, sim, ao Bloco Beijo e Bloco Crocodilo. A análise  dos  documentos  colacionados  demonstra  que  a  defendente  contabilizou  corretamente  toda  a  operação,  quando do  repasse  dos valores aos blocos e seu respectivo abatimento nas "Contas  a Pagar".  A defendente não contabilizou o pagamento das notas fiscais de  serviço  n°  1141,  de  22/02/2005,  n°  1146,  de  25/02/2005,  e  n°  1157,  de  07/03/2005,  no  Livro  Diário  n°  08,  autenticado  em  30/03/2007, na conta "Contas a Pagar", pois, tal pagamento não  se  trata  de  Contas  a  Pagar  e  sim  de  um  repasse  às  empresas  (Bloco  Beijo  e  Bloco  Crocodilo),  sendo  a  quantia  paga  uma  despesa destas e não daquela.  Pelo  mesmo  motivo,  a  defendente  não  contabilizou  no  Livro  Razão n° 08, autenticado em 30/03/2007, na conta de Despesas,  as notas fiscais de serviço n° 1141, de 22/02/2005, n° 1146, de  25/02/2005,  e  n°  1157,  de  07/03/2005,  emitidas  pela  COOPERART  ­  Cooperativa  de  Profissionais  das  Artes  Ltda,  não havendo, assim, qualquer violação ao art. 32, II, da Lei n°  8.212, de 1991.  É o Relatório.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.001246/2009­15  Acórdão n.º 2402­002.145  S2­C4T2  Fl. 108          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Das Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Conforme relatado não foram escrituradas várias notas fiscais de prestação de  serviços.  As  omissões  fragilizam  a  credibilidade  na  escrituração  como  registro  dos  fatos  contábeis  praticados  pela  empresa.  Para  tanto,  é  prevista  uma  infração  e  a  multa  correspondente; o que foi aplicada pela fiscalização.  A  autuação  não  desconsidera  a  escrituração  contábil  como  um  todo,  mas  aplica multa pela irregularidade na escrituração das parcelas pagas. A procedência da autuação  persiste  ainda  que  apenas  um  único  fato  contábil  tenha  sido  lançado  em  desacordo  com  as  normas regulamentares.   Fl. 111DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.001246/2009­15  Acórdão n.º 2402­002.145  S2­C4T2  Fl. 109          7 Quanto  à  alegada  correlação  de  processos  e  conseqüente  atração  para  a  mesma  sessão  de  julgamento,  também  não merece  reparos  a  decisão  recorrida.  As matérias  discutidas  não  implicam  prejudicialidade  no  julgamento  individual  dos  recursos.  São  obrigações  acessórias  distintas  descumpridas  pela  recorrente.  No  lançamento  da  obrigação  principal  o  fato  principal  é  a  contribuição  na  contratação  de  serviços  das  cooperativas  de  trabalho; portanto, sem relação com os demais processos.  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade da  autuação,  seu  efeito  confiscatório;  no  entanto,  conforme  tratado nas  preliminares, foram observadas as normas de incidência do tributo.  A regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão  administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 112DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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