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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10860199 #
Numero do processo: 12448.910032/2021-88
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 RESSARCIMENTO. PETIÇÃO INFORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Configura falta de lide a implicar no não conhecimento do recurso voluntário, petição que não refuta as razões de decidir da DRJ, e protocolizada com o intuito de informar o trânsito em julgado de ação que reconhece o direito material pleiteado no processo administrativo.
Numero da decisão: 3101-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 RESSARCIMENTO. PETIÇÃO INFORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Configura falta de lide a implicar no não conhecimento do recurso voluntário, petição que não refuta as razões de decidir da DRJ, e protocolizada com o intuito de informar o trânsito em julgado de ação que reconhece o direito material pleiteado no processo administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.006 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910032/2021-88 2 RELATÓRIO Por economia processual, adoto o relatório do acórdão recorrido para retratar os fatos dos autos: Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento nº 31402.86008.160118.1.5.19-0850 (fls. 32 a 36), relativo à Cofins não cumulativa vinculada à receita não tributada no mercado interno, PA 3º tri/2016. À fl. 39 consta despacho decisório proferido pela DRF/Rio de Janeiro I-RJ em 05/10/2021, o qual indeferiu o pedido. Às fls. 42 a 46 consta relatório fiscal que fundamentou esta decisão, com as seguintes informações e conclusões: • O contribuinte detalhou seu processo produtivo, discriminando os produtos fabricados e os insumos utilizados, apresentando esclarecimentos sobre informações registradas nas EFD e informando que o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF, entidade que afirma integrar como associado, ajuizou a ação nº 0012359-40.2016.4.01.3400 e obteve tutela provisória para assegurar o procedimento adotado pelo sujeito passivo quanto à não tributação dos produtos classificados em subitens das posições NCM 8471 e 8517 pelo PIS e pela COFINS, conforme previsto nos arts. 28 a 30, da Lei nº 11.196/05, até a redação conferida pela Lei nº 13.097/2015; • Conforme demonstrativos de fls. 17.680/17.685, parcela significativa da receita bruta auferida pelo interessado advém da revenda no varejo de produtos de que trata o art. 28 da Lei nº 11.196/2005. Para fatos geradores de 04/04/2012 a 30/11/2015, por conta do disposto nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, as receitas de venda a varejo de diversos itens passaram a ser tributadas com alíquota zero de Pis e Cofins; • Com a revogação dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 pela MP 690/2015, com efeito a partir de 01/12/2015, a redução à alíquota zero do PIS e da Cofins foi extinta e, portanto, voltaram a incidir as alíquotas integralmente. Essa MP foi convertida na Lei nº 13.241/2015, que deu nova redação ao art. 28 da Lei nº 11.196/2005, determinando que, para os fatos geradores a partir de 1º/01/2016, suas alíquotas voltaram a incidir integralmente. Cita-se a exposição de motivos da referida MP; • A Solução de Consulta Cosit nº 343/2017 esclareceu que, a partir de 01/01/2016, as alíquotas de PIS e Cofins passaram a incidir integralmente sobre a venda no varejo dos produtos relacionados nos incisos I a VIII do 28 da Lei nº 11.196/2005. Esta SC foi alterada parcialmente pela Solução de Consulta Cosit nº 66/2018, que sedimentou o entendimento de que o benefício de redução da alíquota zero do PIS e da Cofins vigorou até 30/11/2015, passando a incidir a alíquota integral das contribuições a partir de 01/12/2015; • Ocorre que o interessado, na condição de associado do IBEF, propôs a ação judicial acima citada, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídico- Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.006 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910032/2021-88 3 tributária que tenha por conteúdo a exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento decorrente da venda das mercadorias enquadradas no denominado Programa de Inclusão Digital, nos moldes dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada até a Lei nº 13.097/2015, em razão da suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da revogação do citado Programa pela MP nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, e/ou outro normativo que disponha no mesmo sentido, com a garantia da continuidade da tributação das exações à alíquota zero até 31.12.2018; • O pedido foi considerado improcedente na sentença (fls. 17.668/17.679). Todavia, o TRF-1ª Região concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação (fls. 17.640/17.643), para restabelecer a suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins no período em questão. O recurso de apelação encontra-se pendente de apreciação até o presente momento; • Sendo assim, a análise dos pedidos de ressarcimento, na esfera administrativa, é inviabilizada, pois fica condicionada ao desfecho da lide judicial, ainda indefinido. Uma vez que o interessado optou pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta, e requereu créditos de PIS e Cofins vinculados, proporcionalmente, à receita não tributada no mercado interno, é imprescindível a definição dos valores de revenda efetivamente tributados pelas contribuições, para que se possa aferir o montante dos créditos passíveis de ressarcimento. Nesse sentido, cita-se o art. 59 da IN/RFB nº 1.717/17. Cientificado desta decisão em 08/11/2021 (fl. 19), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 04/11/2021 (fls. 50 e 02 a 06), alegando, em resumo, que: Do erro de leitura do art. 59 da IN/RFB 1717/2017 • Da leitura do art. 59 da IN/RFB nº 1.717/17 vê-se que tanto o processo judicial como o administrativo, aptos a obstar o envio do pedido de ressarcimento, devem se referir à determinação e exigência de crédito do PIS e da Cofins. Ou seja, o objeto da discussão judicial deve decorrer de auto de infração expedido com base em crédito do governo (tributário) em face do contribuinte; • Para confirmar tal entendimento, cita-se o art. 1º do Decreto nº 70.235/72, que regula os procedimentos de cobrança de crédito tributário. Ante a especificidade da redação de seu art. 1º, replicada pelo art. 59 acima, este é inaplicável em relação aos processos judiciais que o contribuinte visa declarar a inexistência de relação jurídica e autorizar a repetição dos valores pagos; Do art. 59 da IN/RFB 1717/2017 – Inexistência de previsão legal – Art. 5º, II e XXXV, da Constituição – Princípio da Legalidade – Exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão a direito • O art. 59 da IN/RFB nº 1.717/17 não encontra amparo em lei e, portanto, ao limitar o direito do contribuinte ao pedido de ressarcimento, viola os respectivos artigos das Leis 10.637/2002, 10.833/2003, 11.033/2004, 11.116/2006 e Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.006 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910032/2021-88 4 12865/2013, que instituíram tal direito, o qual é sujeito à prescrição. Assim, qualquer vedação ao direito deveria vir acompanhada da suspensão da prescrição, mas tal previsão não existe, o que torna ilegal o citado art. 59; • Nos termos previstos no art. 5º-II da Constituição, resta demonstrada a ilegalidade da previsão contida no art. 59 da IN/RFB nº 1.717/17; • Cita-se o inc. XXXV do mesmo art. 5º. A interpretação aplicada no despacho decisório, além de extrapolar os limites da previsão contida no citado art. 59, equivale a dizer que o contribuinte não poderá ajuizar qualquer ação contra a União, sob pena de ter indeferido seu pedido de ressarcimento. Tal possibilidade não é admitida segundo a previsão constitucional. O direito de ação não pode ser usado como fundamento para afastar o exercício de seu direito à apuração de créditos resultantes de sua atividade previsto na lei. O presente processo foi encaminhado a esta DRJ07 para julgamento em 30/06/2022 (fl. 74). É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, sob a razão de estar o julgador administrativo impedido de apreciar de matéria afeta à inconstitucionalidade de ato normativo e, também, ante à necessidade de aplicação da decisão judicial por guardar identidade com discussão judicial já travada em relação ao caso concreto. A decisão restou ementada assim: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NA ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO DO DIREITO DE CRÉDITO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. A concomitância no âmbito administrativo e judicial da análise de mérito de direito de crédito pretendido pelo contribuinte impede a sua análise pela autoridade administrativa, cabendo a aplicação, nos autos administrativos, da decisão judicial transitada em julgado. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMA - Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade ou ofensa a princípios de Direito relativas a norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada, a recorrente protocolizou petição noticiando o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0012359-40.2016.4.01.3400, ocasião em que requereu a revisão do despacho decisório com aplicação do decisum. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.006 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910032/2021-88 5 Sem interposição de recurso voluntário próprio, pelo contribuinte. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Extrai-se do relatório que após a ciência do indeferimento de sua inconformidade, a recorrente atravessou petição pleiteando a revisão do despacho decisório alicerçada na certificação pela DRJ da implicação do resultado da ação ordinária nº 0012359-40.2016.4.01.3400 ao presente litígio. Reproduzo íntegra: AMERICANAS S.A., já qualificada no supracitado, por seu representante legal, abaixo assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, dizer e requerer o que segue. No processo em epigrafe foi indeferido o pedido de ressarcimento do indeferimento foi interposta manifestação de inconformidade julgada improcedente que está assim ementada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NA ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO DO DIREITO DE CRÉDITO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. A concomitância no âmbito administrativo e judicial da análise de mérito de direito de crédito pretendido pelo contribuinte impede a sua análise pela autoridade administrativa, cabendo a aplicação, nos autos administrativos, da decisão judicial transitada em julgado. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMA - Não compete à Autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade ou ofensa a princípios de Direito relativas a norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Considerando que a ação mencionada transitou em julgado conforme a documentação acostada. Considerando, ainda, o teor do julgado requeremos que o despacho decisório seja revisto para a aplicação do julgado. Cumpre destacar que não se está a obstar ou afastar direito reconhecido pelo judiciário em favor da recorrente, que serão apreciados pela Unidade de Origem quando da liquidação deste acórdão, sendo eles: Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.006 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910032/2021-88 6 1) redução a zero da alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta auferida até 31 de dezembro de 2018, com o comércio varejista dos produtos de informática e tecnologia arrolados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, desde que atendidos os requisitos do Decreto nº 5.602/2005 (com redação dada pelo Decreto nº 7.981/2013); e, 2) repetição do indébito na modalidade de compensação, com aplicação de juros de mora e atualização monetária como previstos no Manual/CJF. Momento em que será emitido despacho com o resultado da nova análise do PER/DCOMP. Dito isso, e do que se observou no relatório, não houve interposição de recurso voluntário por parte da recorrente, mas, tão somente, apresentação de petição com intuito de informar o trânsito em julgado da mencionada ação judicial e, com isso, obter a emissão de novo despacho decisório. Mecanismo que, a meu ver, não se mostra adequado para o reexame da decisão da DRJ. Nesse sentido, entendo inviável o conhecimento e processamento da petição como recurso voluntário, porque descumpridos os requisitos essenciais de validade. Não foram atendidos os princípios: (i) de dialeticidade recursal, ante a ausência de oposição aos fundamentos da decisão da DRJ; (ii) da voluntariedade, dada a opção eleita pela recorrente de não interpor recurso; e, (iii) do duplo grau de jurisdição, embora indubitável o direito ao recurso voluntário, a recorrente o renunciou. No caso em apreço, inconteste a falta de lide para apreciação e julgamento por este Colegiado. Destarte, não conheço do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1077DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10858250 #
Numero do processo: 16327.720214/2020-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESES. Há nulidade por cerceamento do direito de defesa se, e somente se, i) o contribuinte não conhecer a acusação fiscal (quer este desconhecimento advenha de omissão ou de mera confusão), ii) não for dada ao contribuinte a possibilidade de apresentar defesa contra a acusação fiscal e iii) se todos os reclamos do contribuinte capazes de infirmar em tese a acusação fiscal não forem devidamente apreciadas.
Numero da decisão: 3301-014.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que esta profira nova decisão acerca das matérias aduzidas nos itens 1.3.7, 1.3.10, 1.3.11, 1.3.12 e 1.3.13 do relatório desta peça, arguidas pela contribuinte na impugnação. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESES. Há nulidade por cerceamento do direito de defesa se, e somente se, i) o contribuinte não conhecer a acusação fiscal (quer este desconhecimento advenha de omissão ou de mera confusão), ii) não for dada ao contribuinte a possibilidade de apresentar defesa contra a acusação fiscal e iii) se todos os reclamos do contribuinte capazes de infirmar em tese a acusação fiscal não forem devidamente apreciadas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que esta profira nova decisão acerca das matérias aduzidas nos itens 1.3.7, 1.3.10, 1.3.11, 1.3.12 e 1.3.13 do relatório desta peça, arguidas pela contribuinte na impugnação. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720214/2020-13 2 RELATÓRIO 1.1. Trata o presente processo de Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, relativos à modalidade cumulativa, dos períodos de apuração de abril de 2015 a dezembro de 2016. 1.2. Para tanto, narra o Termo de Verificação Fiscal que acompanha o lançamento de ofício que: 1.2.1. “As receitas classificadas como receitas financeiras vinculadas às operações típicas, habituais e exclusivas desenvolvidas pelas sociedades seguradoras, de acordo com o Decreto-Lei nº 73/1966, a Lei Complementar nº 126/2007 e Circular Susep nº 239/2003, assim como, outras que regulamentam suas operações, e os respectivos estatutos sociais, representam receitas de natureza operacional auferidas por essas pessoas jurídicas”; 1.2.2. “As receitas contabilizadas nos subgrupos, das contas e subcontas [31 – Operações de Seguros, 311 – Prêmios Ganhos, 312 – Rendas com taxas e emissão de apólices, 3151 – Outras receitas operacionais (vinculadas às operações de seguros, cosseguros, resseguros, retrocessões e aos ativos garantidores das reservas técnicas), 3191 – Receitas com resseguros, 3192 – Receitas com participações em lucros. (resseguros e retrocessões), 32 – Operações de Resseguros, 321 – Prêmios Ganhos, 3241 – Outras Receitas Operacionais (vinculadas as operações de resseguros), 3291 – Receitas com Retrocessões, 3292 – Receitas com Participações em Lucros (retrocessões), 361 – Receitas Financeiras (vinculadas às operações de seguros, cosseguros, resseguros, retrocessões e aos ativos garantidores das reservas técnicas)] , desde que vinculadas às atividades típicas, habituais e exclusivas das sociedades seguradoras, de acordo com o Decreto-Lei nº 73/1966, a Lei Complementar nº 126/2007 e demais legislação aplicável, devem ser adicionadas às bases de cálculo do Pis e da Cofins”; 1.2.3. “Da análise das informações prestadas na EFD – Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições para o Pis e a Cofins), no período de 2015 e 2016, constatou-se a não inclusão das receitas financeiras, cujo registro contágil, segundo o plano de contas corresponde as subcontas da conta 361 – Receitas financeiras. Os valores declarados em DCTF de contribuições devidas, também, não considera os valores incidentes sobre as receitas decorrentes dos juros de adicional de fracionamento e da variação monetária ativa decorrente da taxa de câmbio”; 1.2.4. O adicional de fracionamento (acréscimo ao preço do prêmio de seguro, cobrado do segurado quando há parcelamento) é receita operacional das seguradoras e deve ser tributada pelo PIS/COFINS; Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720214/2020-13 3 1.2.5. O ajuste a valor presente (consistente no valor real da operação no curso do tempo) do prêmio compõe a base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do artigo 3° da Lei 9.718/98 c.c. artigo 12 § 5° do Decreto-Lei 1.598/77; 1.2.6. “Não foram consideradas na apuração da base de cálculo das contribuições para fins de incidência do PIS e da Cofins, as receitas decorrentes da variação cambial vinculadas a operações de seguro, cosseguro e resseguro”, rubricas que compõe a base de cálculo destas contribuições nos termos do artigo 9° da Lei 9.718/98 e artigo 30 da MP 2.158-35/01. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que destaca: 1.3.1. Nulidade material do lançamento de ofício pois deixou de excluir do lançamento alguns valores que não se enquadram como receita/variação cambial positiva (montantes que foram posteriormente estornados dos saldos contábeis autuados, oscilações cambiais vinculadas a resseguro a pagar dos saldos contábeis autuados, oscilações cambiais negativas vinculadas a contas de Oscilação Cambial dos saldos contábeis autuados, variação cambial positiva vinculada a operações de cosseguro ou resseguro cedido); 1.3.2. “Para as seguradoras, a base de cálculo de PIS e COFINS atrelada à prestação de serviços ou à consecução da atividade do seu objeto social é a receita de prêmios, conforme reconhecido pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007”; 1.3.2.1. “Receitas financeiras não integram a base de cálculo de PIS e COFINS, pois não derivam da venda de bens e/ou prestação de serviços, tampouco de atividade principal ou, ainda, do objeto social da Impugnante”; 1.3.2.2. A SUSEP determina o registro das receitas autuadas de acordo com sua natureza jurídica e contábil no grupo de receitas financeiras; 1.3.3. “A premissa fiscal de que receitas financeiras autuadas consistem em receita operacional da Impugnante implica alteração de conceito extraído do direito privado, encartado no art. 757 do Código Civil, que prevê que a contraprestação pela atividade de seguros é o prêmio, violando o art. 110 do CTN”; 1.3.4. “A receita decorrente de juros moratórios tem natureza indenizatória e compensatória, pelo que não poderia ser enquadrada como decorrente da atividade empresarial da Impugnante, tampouco compor a base de cálculo de PIS e COFINS, dada a sua finalidade de meramente recompor perdas e danos, na forma do art. 404 do Código Civil”; 1.3.4.1. “Nem se alegue que os juros de mora seriam acessórios da prestação principal e, portanto, tributáveis por PIS e COFINS, a uma porque derivam de fatos jurídicos diversos; a duas porque ostentam natureza jurídica distintas; e Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720214/2020-13 4 a três porque decorrem da obrigação principal, porém, com ela não se confundem, ao que jamais poderiam ser considerados como remuneração pela venda de mercadoria, prestação de serviço ou outra prestação objeto da atividade empresarial principal”; 1.3.5. “Os saldos de oscilação cambial não constituem fato gerador do PIS e da COFINS, eis que não decorrem da venda de mercadorias, prestação de serviços ou da consecução da sua atividade principal ou seu objeto social, na forma do art. 3' da Lei n' 9.718/98, com redação da Lei n' 12.973/14, e do art. 12 do Decreto-lei n' 1.598/77”; 1.3.5.1. “Os saldos de oscilação cambial autuados não são receitas tributárias, dado não decorrerem de acréscimo patrimonial efetivo e, principalmente, definitivo, sendo, no máximo, estimativas de valorização cambial dos saldos contábeis correspondentes – i.e., sinistros a recuperar com resseguradores e PPNG. Inexiste direito ao recebimento de tais estimativas nos períodos em que contabilizadas, ou mesmo no vencimento do prazo da operação, seja em função do risco de inadimplemento da resseguradora, seja pela própria variação do câmbio em base diária. Ou seja, os saldos contábeis autuados relativos a oscilações cambiais atrelam-se a evento futuro e incerto de recebimento de indenização a cargo de resseguradores”; 1.3.6. Embora adote o regime de competência “as circunstâncias materiais necessárias à verificação da ocorrência do fato gerador do PIS e da COFINS seriam o efetivo recebimento das receitas financeiras de variação cambial, não a sua mera contabilização”; 1.3.7. Parte do saldo de oscilação cambial é composto das indenizações recebidas em casos de resseguro, indenizações que, por sua natureza de recomposição patrimonial, não se enquadram como receitas de PIS/COFINS; 1.3.7.1. Subsidiariamente, deve ser descontado da base de cálculo do PIS/COFINS os valores pagos a título de indenização paga correspondente aos sinistros ocorridos, nos termos do artigo 3° § 6° inciso II da Lei 9.718/98; 1.3.8. “É evidente que a PPNG de Resseguros advém, exclusivamente, do registro de uma provisão (i.e. PPNG), cuja constituição decorre de regras contábeis e regulatórias impostas às seguradoras pela SUSEP, não se tratando de receita operacional, passível de tributação de PIS e COFINS. Trata-se de mera reserva técnica”; 1.3.9. O mero fato de um ingresso qualificar-se contabilmente como receita não traz qualquer implicação para o fato gerador e a base de cálculo do PIS/COFINS eis que o conceito de receita é jurídico; Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720214/2020-13 5 1.3.10. “Ao proceder à determinação da base tributável de PIS/COFINS sobre a rubrica Juros -DPVAT (Conta 3616110002), o Sr. Agente Fiscal não considerou a existência de valores estornados no período”; 1.3.11. “Necessário que os lançamentos sejam revisados para que os valores de oscilações cambiais vinculadas a resseguro a pagar sejam abatidos da base tributável”; 1.3.12. A fiscalização desconsiderou as contas dos saldos devedores das oscilações cambiais e a tributação do PIS/COFINS deve levar em conta não apenas os saldos credores, mas o encontro de contas; 1.3.13. Por determinação legal (artigo 1° inciso IV da Lei 9.701/98) deve ser excluído da base de cálculo dos PIS/COFINS as operações vinculadas a cosseguro ou resseguro cedidos, entendimento que deve ser ampliado para excluir as variações cambiais destas contas; 1.3.14. Em caso de empate o lançamento de ofício deve ser cancelado. 1.4. A DRJ09 manteve integralmente o lançamento, porquanto: 1.4.1. Não há nulidade se não demonstrada incompetência da autoridade ou cerceamento do direito de defesa e, de todo modo, não houve o referido erro indicado pela Recorrente no lançamento de ofício; 1.4.2. “É inegável que a efetivação desses investimentos legalmente compulsórios e a rotineira administração da alocação desses recursos, respeitando os limites e os critérios de diversificação estabelecidos, se caracterizam como operações empresariais típicas das sociedades seguradoras. Sendo assim, tratando-se o faturamento do resultado econômico das operações empresariais típicas, como estabelece a legislação e assegura o STF, resta nítido que as receitas decorrentes dos referidos investimentos compulsórios, sejam elas financeiras ou quaisquer outras, integram o faturamento das sociedades seguradoras, entendido em seu conceito irredutível. Tais receitas compõem, pois, as bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep dessas sociedades, conhecidas as disposições dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998”; 1.4.3. Registros contábeis não culminam com alteração da base de cálculo do PIS/COFINS; 1.4.4. Os juros cobrados em parcelamento não se configuram como receita financeira, mas como parte do preço de transação, logo, sobre ele incidem o PIS/COFINS; 1.4.5. “Pode-se afirmar que sendo as variações cambiais positivas classificadas como receitas financeiras, sempre que apuradas em operações típicas das sociedades seguradoras, a exemplo do resseguro no exterior e da contratação de Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720214/2020-13 6 apólices no exterior, devem compor o faturamento e, assim, integrar suas bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep”; 1.4.6. “Registra-se por fim que desde que vinculadas a operações típicas das sociedades seguradoras, o mesmo tratamento deve recair sobre as receitas de variação cambial ativa que, segundo a consulente, representariam, na verdade, recuperação da variação cambial passiva registrada anteriormente sobre a mesma operação. Tal conclusão assenta-se no fato de que tal hipótese não se encontra contemplada entre os itens passíveis de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativo, constantes do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e tampouco entre as exclusões específicas tabuladas no § 6º do referido artigo, para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991”; 1.4.7. “Por fim, no que diz respeito ao pedido para as exclusões relativas aos saldos contábeis de oscilação cambial, é bastante dizer que elas não podem ser aceitas ou implementadas nos lançamentos tributários, seja porque não possuem qualquer previsão legal ou seja porque não houve comprovação efetiva dos erros apontados”; 1.4.8. O artigo 112 do CTN é somente aplicável em caso de dúvida do julgador (e não em caso de empate no julgamento) e em matéria de infrações, não de tributos. 1.5. Não resignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca: 1.5.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ter analisado de forma superficial a lide no que diz respeito a incidência de PIS/COFINS sobre “as receitas financeiras de adicional de fracionamento e oscilação cambial”; 1.5.1.1. “Além disso, a DRJ09 considerou descabidas as exclusões pretendidas por entender inexistir qualquer previsão legal ou por não terem sido comprovados o seu direito. Porém, a DRJ09 sequer se manifesta sobre os documentos apresentados na Impugnação ou apresenta argumentos do porquê tais seriam insuficientes à comprovação do direito defendido pela ora Recorrente”; 1.5.1.2. No julgado a DRJ09 analisou matéria estranha a lide (receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios). 1.6. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que argumenta: 1.6.1. A DRJ decidiu com motivação suficiente a Impugnação apresentada pela Recorrente não havendo que se falar em nulidade; 1.6.2. Erro na base de cálculo é matéria de mérito que, se reconhecida, não culmina com a nulidade do julgado; Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720214/2020-13 7 1.6.3. “A Administração Tributária conferiu correta interpretação ao enunciado normativo para definir “atividade ou objeto principal da pessoa jurídica” como todas declaradas nos atos constitutivos e também aquelas verificadas na prática, exercidas de forma típica e habitual pelo sujeito passivo, a despeito de eventual afastamento do objeto social declarado nos registros societários”; 1.6.3.1. “A LC 126/2007 estabeleceu regras aplicáveis às operações de cosseguro, resseguro e retrocessão, incluindo no rol das operações típicas e habituais das seguradoras e resseguradoras determinadas contratações de seguro no exterior e operações de moeda estrangeira no mercado securitário”; 1.6.4. O Decreto-Lei 1.598/77 dispõe que a receita bruta operacional é composta das receitas das atividades principais ou acessórias da pessoa jurídica (que é como se qualifica a receita de juros e variação cambial); 1.6.5. As reservas técnicas são investimentos compulsórios, parte da atividade operacional das seguradoras, logo as receitas decorrentes das reservas técnicas são operacionais; 1.6.6. Os juros incidentes no preço de face ante parcelamento do valor devido compõem a base de cálculo do PIS/COFINS por se tratar de ajustes a valor presente; 1.6.7. “As variações monetárias de créditos e de obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas, para efeitos da legislação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, como receitas ou despesas financeiras, nos termos do art. 9° da Lei 9.718/1999”; 1.6.8. A Recorrente adotou sponte sua o regime de competência na apuração de suas receitas, não pode, por lhe convir, alterar o regime de tributação para caixa; 1.6.9. A autoridade lançadora constatou nas contas contábeis autuadas que “as variações ou oscilações cambiais ativas foram registradas relativamente a direitos de crédito concernentes a prêmios auferidos em operações de seguro, cosseguro e resseguro” logo, não foram autuados “saldos contábeis de oscilação cambial vinculados a resseguros cedidos”; 1.6.10. “A exclusão ou dedução das bases de cálculo do PIS e da COFINS do resseguro cedido, tal como admitida pelo art. 1°, IV, “a”, da Lei 9.701/1998, se refere à cessão parcial do prêmio na operação de resseguro. Nesse caso, quem tem o direito de promover tal exclusão ou dedução é a cedente, não a cessionária”; 1.6.11. “As importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro devem compor a base de cálculo da COFINS, por se tratar de parcela a ser obrigatoriamente deduzida do valor efetivamente pago referente às indenizações correspondentes aos Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720214/2020-13 8 sinistros ocorridos, este sim passível de exclusão. É o que se verifica do teor do inciso II do § 6° do art. 3° da Lei 9.718/1998”; 1.6.12. “A PPNG constitui obrigação decorrente de atividade típica do objeto principal da seguradora, de modo que as variações cambiais ativas a ela associadas constitui receita bruta operacional”; 1.6.13. “Os prêmios dos contratos são cotados em dólar, de modo que os valores a receber e a pagar sofrem as variações monetárias decorrentes do câmbio. Estando a provisão em dólar e havendo oscilação cambial ativa, a reversão dessa provisão, nas operações de resseguro, importará receita a maior, em moeda nacional, na apropriação do prêmio ganho. Não se trata, portanto, de mero resultado contábil desprovido de impacto no patrimônio da sociedade seguradora”. VOTO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Bem, como repetido quase mensalmente, há NULIDADE por cerceamento do direito de defesa se, e somente se, i) o contribuinte não conhecer a acusação fiscal (quer este desconhecimento advenha de omissão ou de mera confusão), ii) não for dada ao contribuinte a possibilidade de apresentar defesa contra a acusação fiscal e iii) se todos os reclamos do contribuinte capazes de infirmar em tese a acusação fiscal não forem devidamente apreciadas. 2.1.1. Em sua Impugnação a Recorrente aponta uma série de teses subsidiárias acerca de exclusões do lançamento de ofício, descritas nos itens 1.3.7 e 1.3.13 e seguintes desta peça, a saber: 1.3.7. Parte do saldo de oscilação cambial é composto das indenizações recebidas em casos de resseguro, indenizações que, por sua natureza de recomposição patrimonial, não se enquadram como receitas de PIS/COFINS; 1.3.7.1. Subsidiariamente, deve ser descontado da base de cálculo do PIS/COFINS os valores pagos a título de indenização paga correspondente aos sinistros ocorridos, nos termos do artigo 3° § 6° inciso II da Lei 9.718/98; (...) 1.3.10. “Ao proceder à determinação da base tributável de PIS/COFINS sobre a rubrica Juros -DPVAT (Conta 3616110002), o Sr. Agente Fiscal não considerou a existência de valores estornados no período”; 1.3.11. “Necessário que os lançamentos sejam revisados para que os valores de oscilações cambiais vinculadas a resseguro a pagar sejam abatidos da base tributável”; Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720214/2020-13 9 1.3.12. A fiscalização desconsiderou as contas dos saldos devedores das oscilações cambiais e a tributação do PIS/COFINS deve levar em conta não apenas os saldos credores, mas o encontro de contas; 1.3.13. Por determinação legal (artigo 1° inciso IV da Lei 9.701/98) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS as operações vinculadas a cosseguro ou resseguro cedidos, entendimento que deve ser ampliado para excluir as variações cambiais destas contas; 2.1.2. Como se nota do excerto acima, a Recorrente traz argumentos de direito (artigo 3° § 6° inciso II da Lei 9.718/98 e artigo 1° inciso IV da Lei 9.701/98) argumentos de fato e prova dos argumentos de fato (a saber, planilhas com a composição total da incidência e os valores que a Recorrente entende que deveriam ser excluídos da base de cálculo, e planilha com os dados do livro razão de todo o período atuado). 2.1.3. Assim se manifestou a DRJ sobre os argumentos e provas acima: Por fim, no que diz respeito ao pedido para as exclusões relativas aos saldos contábeis de oscilação cambial, é bastante dizer que elas não podem ser aceitas ou implementadas nos lançamentos tributários, seja porque não possuem qualquer previsão legal ou seja porque não houve comprovação efetiva dos erros apontados. 2.1.3.1. Com a devida vênia ao relator do Acórdão de Piso, porém não é possível vislumbrar qual o motivo que levou a manutenção do lançamento sobre cada uma das teses aventadas pela Recorrente: Por qual motivo as planilhas apresentadas pela Recorrente não demonstram que a oscilação cambial é composta de indenizações? E a decomposição dos lançamentos com a inclusão do DPVAT é verdadeira? É matéria estranha a lide? E a exclusão das operações vinculadas a cosseguro ou resseguro cedidos, não encontram guarida legal? Por que esta hipótese normativa deve ser afastada? Por qual motivo não se aplica ao caso o desconto descrito no artigo 3° § 6° inciso II da Lei 9.718/98? 2.1.3.2. As contrarrazões da Procuradoria são a mais nítida prova de que o Acórdão da DRJ sequer enfrentou as razões expostas pela Recorrente. Nas contrarrazões a Procuradoria rebate um a um os argumentos da Recorrente em Impugnação de dedução da base de cálculo apresentando motivos de fato e de direito para tanto, motivos estes que não se encontram no Acórdão recorrido: 1.6.7. “As variações monetárias de créditos e de obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas, para efeitos da legislação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, como receitas ou despesas financeiras, nos termos do art. 9° da Lei 9.718/1999”; 1.6.8. A Recorrente adotou sponte sua o regime de competência na apuração de suas receitas, não pode, por lhe convir, alterar o regime de tributação para caixa; Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720214/2020-13 10 1.6.9. A autoridade lançadora constatou nas contas contábeis autuadas que “as variações ou oscilações cambiais ativas foram registradas relativamente a direitos de crédito concernentes a prêmios auferidos em operações de seguro, cosseguro e resseguro” logo, não foram autuados “saldos contábeis de oscilação cambial vinculados a resseguros cedidos”; 1.6.10. “A exclusão ou dedução das bases de cálculo do PIS e da COFINS do resseguro cedido, tal como admitida pelo art. 1°, IV, “a”, da Lei 9.701/1998, se refere à cessão parcial do prêmio na operação de resseguro. Nesse caso, quem tem o direito de promover tal exclusão ou dedução é a cedente, não a cessionária”; 1.6.11. “As importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro devem compor a base de cálculo da COFINS, por se tratar de parcela a ser obrigatoriamente deduzida do valor efetivamente pago referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, este sim passível de exclusão. É o que se verifica do teor do inciso II do § 6° do art. 3° da Lei 9.718/1998”; 1.6.12. “A PPNG constitui obrigação decorrente de atividade típica do objeto principal da seguradora, de modo que as variações cambiais ativas a ela associadas constitui receita bruta operacional”; 1.6.13. “Os prêmios dos contratos são cotados em dólar, de modo que os valores a receber e a pagar sofrem as variações monetárias decorrentes do câmbio. Estando a provisão em dólar e havendo oscilação cambial ativa, a reversão dessa provisão, nas operações de resseguro, importará receita a maior, em moeda nacional, na apropriação do prêmio ganho. Não se trata, portanto, de mero resultado contábil desprovido de impacto no patrimônio da sociedade seguradora”. 2.1.3.2.1. Por sinal, ao apresentar os argumentos acima a Procuradoria faz sempre referência ao Termo de Verificação Fiscal e nunca ao Acórdão da DRJ a demonstrar que este foi efetivamente omisso em teses que eram capazes de infirmar em parte a conclusão do julgado; para constatar a correção do argumento basta dizer que se o lançamento de ofício incidiu sobre os valores pagos a título de indenização paga correspondente aos sinistros ocorridos, este é improcedente em parte nos termos do artigo 3° § 6° inciso II da Lei 9.718/98. 2.1.4. Não cabe à Recorrente ou a esta Turma imaginar cenários em que a tese descrita na Impugnação foi afastada, antes a Turma Julgadora de Piso deve deixar absolutamente claros não apenas os motivos de fato, não apenas a fundamentação jurídica, mas a subsunção integral entre o fato e a norma – afinal, “quem poderá defender-se da calúnia, quando esta se arma com o escudo mais sólido da tirania: o sigilo?”, na feliz constatação de Beccaria. Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720214/2020-13 11 2.1.5 O conhecimento dos motivos da decisão é o primeiro passo do exercício do direito de defesa; sem que os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido sejam externados de forma clara o contribuinte fica impedido de apresentar as razões pelas quais concorda, ou discorda destes fundamentos, resta obstado o direito ao contraditório (de outro modo). Impedido o contraditório, prejudicada a ampla defesa, eivando de nulidade a decisão. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para declarar a nulidade do Acórdão de Piso, determinando o retorno dos autos para que esta profira nova decisão acerca de todos os documentos, argumentos e provas descritos e coligidos com a Impugnação. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1592DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.000894/2003-11
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1999 a 30/04/2002 PIS E COFINS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. A definição de “fim específico de exportação” trazida no art. 39, §2º da Lei 9.532/97 serve ao art. 14, IX da MP 2.158. Somente são isentas da contribuição ao PIS e COFINS exportações precedidas de remessa direta da mercadoria, pelo fabricante vendedor, para embarque de exportação ou recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. PIS E COFINS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Exportação indireta somente se configura se o exportador indireto (o fabricante vendedor) remeter diretamente a mercadoria para embarque de exportação ou recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Procedendo diversamente, o fabricante não será considerado exportador e, em consequência, não gozará a imunidade do art. 149, §2º, I da CR. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.586
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1999 a 30/04/2002 PIS E COFINS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. A definição de “fim específico de exportação” trazida no art. 39, §2º da Lei 9.532/97 serve ao art. 14, IX da MP 2.158. Somente são isentas da contribuição ao PIS e COFINS exportações precedidas de remessa direta da mercadoria, pelo fabricante vendedor, para embarque de exportação ou recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. PIS E COFINS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Exportação indireta somente se configura se o exportador indireto (o fabricante vendedor) remeter diretamente a mercadoria para embarque de exportação ou recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Procedendo diversamente, o fabricante não será considerado exportador e, em consequência, não gozará a imunidade do art. 149, §2º, I da CR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Marcos Tranchesi Ortiz - Relator Fl. 7DF CARF MF Excluído - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15331.DHO9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15331.DHO9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Em 2 de abril de 2003, a recorrente apresentou Pedido de Restituição de COFINS e da contribuição ao PIS dos períodos de apuração setembro de 1999 a abril de 2002 (fl. 1). O indébito decorria da inclusão, às respectivas bases de cálculo, de receitas supostamente auferidas com a exportação de produtos para o exterior, através de empresa comercial exportadora registrada no Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC. A hipótese legal de desoneração era, pois, o art. 14, IX e §1º da MP nº 2.158. Instruíam o pedido (i) notas fiscais de remessa dos produtos pela recorrente à empresa comercial exportadora (fls. 54/126); (ii) memorandos de exportação emitidos pela empresa comercial exportadora (fls. 21/53) e (iii) DARFs de pagamento de PIS e COFINS dos períodos em referência (fls. 127/134, 164/179, 272/294 e 380/384). A DRF rejeitou o pedido (fls. 491/499) por entender que a transação entre a recorrente e a empresa comercial exportadora não configurava venda “com fim específico de exportação”, conforme exigia-se no art. 14, IX da MP nº 2.158. A definição do que fosse “fim específico de exportação”, a DRF buscou no art. 1º do DL 1.248/72, art. 39, §2º da Lei nº 9.532/97 e art. 46 da IN/SRF nº 247/02, todos a exigirem, para tanto, a remessa do produto diretamente para recinto alfandegário (embarque de exportação ou depósito em entreposto) por conta e ordem da comercial exportadora adquirente. Como, in casu, os produtos foram remetidos – segundo se atesta nas notas fiscais de fls. 54/126 – para o estabelecimento-sede da empresa comercial exportadora, concluiu a DRF desatendido o requisito legal de isenção. Em manifestação de inconformidade (fls. 502/515), a recorrente arguiu estar devidamente comprovada nos autos a efetiva destinação dos produtos para o exterior, o que bastaria ao reconhecimento da isenção a seu favor. A DRJ-Curitiba/PR manteve o indeferimento do pedido (fls. 535/543) aos mesmos fundamentos da DRF, sobrevindo, então, recurso voluntário (fls. 546/562), com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relato. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz Fl. 8DF CARF MF Excluído - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15331.DHO9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15331.DHO9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.000894/2003-11 Acórdão n.º 3403-00.586 S3-C4T3 Fl. 2 3 O recurso voluntário é tempestivo e bem formado, apto, portanto, a ser conhecido. A isenção fiscal controvertida nos autos foi instituída pela MP nº 1.858-6, convertida na MP nº 2.158, in verbis: “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ... IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.” São, portanto, isentas da COFINS e da contribuição ao PIS as vendas a empresas comerciais exportadoras realizadas “com fim específico de exportação”. E o que são vendas com fim específico de exportação? Não o diz a MP nº 2.158, o que remete o hermeneuta à legislação tributária na busca da compreensão do conceito. De maneira idêntica, nada menos que três diplomas legais e infralegais definem venda com fim específico de exportação como aquela em que a mercadoria é diretamente remetida do estabelecimento vendedor para (i) embarque de exportação ou (ii) recintos alfandegados, sempre por conta e ordem da empresa comercial exportadora. São eles: o art. 46 da IN/SRF nº 247/02; o art. 1º do DL 1.248/72; e o art. 39, §2º da Lei nº 9.532/97. A IN/SRF nº 247/02, contudo, foi expedida em 12 de dezembro de 2002, data posterior aos fatos geradores objeto deste processo, não se prestando, portanto, a discipliná-los. O DL nº 1.248/72, sabe-se, trata de uma especial categoria de empresas comerciais exportadoras chamadas tradings; assim, embora a disciplina fiscal das tradings e das empresas comerciais exportadoras “não-tradings” esteja hoje em boa parte uniformizada – a própria isenção de PIS e COFINS de que aqui se cuida aplica-se a ambas, conforme art. 14, VIII e IX da MP nº 2.158 –, é questionável a utilização do DL como fonte exegética para vendas às comerciais exportadoras “não-tradings”. A própria DRJ menciona a Solução de Consulta Interna SRRF/10ª RF nº 4/07, segundo a qual “o conceito de ‘fim específico de exportação’ constante do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, aplica- se unicamente às empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos desse Decreto- Lei” (fl. 541). Agora, se a IN 247/02 e o DL 1.248 não disciplinam os fatos objeto deste processo, o mesmo não se pode dizer do artigo 39, §2º da Lei nº 9.532/97. Embora se refira textualmente apenas ao IPI, deve-se admitir sua utilização para integração analógica da disciplina relativa ao PIS e à COFINS, com fundamento no art. 108, I do CTN. Como adverte Ricardo Lobo Torres, para o emprego da analogia em direito tributário “é necessário que haja Fl. 9DF CARF MF Excluído - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15331.DHO9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15331.DHO9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 semelhança notável entre o caso emergente e a hipótese escolhida para a comparação” (Normas de interpretação e integração do direito tributário. São Paulo: Renovar, 2000. p. 120). Pois é o que ocorre na hipótese em estudo. Afinal, a locução “com o fim específico de exportação” é precisamente a mesma nos dois diplomas legais, a MP 1.585-6 e a Lei nº 9.532/97 e, ademais, ambas tratam da desoneração de tributos federais na exportação de bens. A mesma analogia foi recentemente adotada pelo Judiciário: “Tanto a legislação do PIS quanto à da COFINS exigem que, para que não ocorra a incidência dos tributos é necessário que as vendas às empresas comerciais tenham fim específico para exportação. E qual seria este fim específico? Ora, é a remessa de produtos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, consoante disposto no 39 da Lei nº 9532/97. Em suma: não foi criada nova obrigação tributária no tocante ao PIS e à COFINS e sim tomou-se por base conceito já existente em outro diploma legal para as mesmas palavras: fim específico de exportação” (TRF 4ª Região. 1ª Turma. AC 2005.70.02.000036-4, Rel. Des. Marcos Roberto Araújo dos Santos. v.u. julgado em 3.2.2010). Enfim, não são isentas de PIS e COFINS quaisquer exportações via empresas comerciais exportadoras, mas apenas aquelas precedidas de remessa direta do bem a ambiente alfandegado. É isento, pois, apenas um tipo qualificado, ou específico, de exportação. Tratando-se de isenção – instituída, portanto, pelo próprio Poder Público competente para a criação do tributo – essa restrição não encontra óbice legal e deve, inclusive, ser interpretada de maneira estrita e pouco transigente (CTN, art. 111, II). E se assim é, forçoso concluir que a recorrente não perfez a hipótese de isenção quando remeteu os produtos para o estabelecimento-sede da empresa comercial exportadora; era seu ônus cuidar que os produtos transitassem diretamente por embarque de exportação ou recinto alfandegado. Ao consentir que o frete ficasse por conta da comercial exportadora adquirente, a recorrente assumiu um risco, inoponível e intransferível ao Fisco (CTN, art. 123), de ver frustrada a isenção de que pretendia desfrutar. Embora não haja sido aventada no voluntário, convém enfrentar a questão também a sob a luz da Emenda Constitucional nº 33/01, que instituiu imunidade das “receitas decorrentes de exportação” às contribuições sociais, entre elas o PIS e a COFINS (CR, art. 149, §2º, I). Vigente a partir de 12 de dezembro de 2001, a nova norma constitucional alcança, no tempo, parte dos fatos geradores objeto deste processo, o que justifica a abordagem. Ao contrário do que se passa na isenção, “a norma imunizante merece ser interpretada generosamente” (HELENA COSTA, Regina. Imunidades tributárias. São Paulo: Malheiros, 2001. p.118). Além disso, a previsão constitucional é claramente mais ampla, fala em receita “decorrente de exportação”, sem agregar o qualificador “fim específico de exportação” a que alude a hipótese isencional. Havendo exportação – leia-se, qualquer modalidade de exportação –, o exportador será imune às contribuições sociais relativamente às suas receitas. Insta, então, investigar o seguinte: (a) houve exportação in casu?; (b) a recorrente é considerada exportadora in casu? Positiva as respostas para ambas as perguntas, e Fl. 10DF CARF MF Excluído - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15331.DHO9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15331.DHO9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.000894/2003-11 Acórdão n.º 3403-00.586 S3-C4T3 Fl. 3 5 a imunidade constitucional aplicar-se-á aos autos, no período posterior à vigência da EC nº 33/01. Pois bem. Não há dúvida possível sobre a efetiva saída dos bens do território nacional: os frangos vendidos pela recorrente foram exportados para a Bolívia. Os memorandos de exportação emitidos pela empresa comercial exportadora (fls. 21/53), nos termos do Convênio ICMS nº 113/96, parecem-me prova suficiente da efetiva exportação (embora essa prova pudesse ser robustecida com a juntada dos respectivos comprovantes de embarque, que confirmam a saída da mercadoria do País, a teor do art. 593 do Decreto nº 6.759/09, e que devem ser entregues pela comercial exportadora à empresa vendedora juntamente com o Memorando de Exportação, conforme Cláusula Quarta, §1º do Convênio ICMS nº 113/96). O fato é que nem o próprio Fisco controverteu a ocorrência da exportação; como se viu, a objeção fiscal circunscreveu-se ao não-atendimento da prévia remessa “com fim específico de exportação”. Resta, então, saber se a recorrente pode ser aí considerada a exportadora, ou seja, o ente que auferiu “receitas decorrentes de exportação”. A definição legal mais propícia de exportador, encontro-a na definição do contribuinte do imposto de exportação: “Decreto nº 6.759/09. Art. 217. É contribuinte do imposto o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro”. Portanto, em princípio, exportador é somente a pessoa, posicionada no último elo da cadeia comercial doméstica, que promove a saída da mercadoria para o estrangeiro, quem seja, a empresa comercial exportadora. Entretanto, a legislação tributária e, na esteira dela, a Doutrina considera exportador também quem vende para empresas comerciais exportadoras. Trata-se do “exportador indireto”. Assim, a exportação direta (contracenada entre o produtor nacional e o comprador estrangeiro) e a exportação indireta (contracenada entre o produtor nacional e o comprador estrangeiro, através de intermediária comercial exportadora) são espécies do gênero exportação; e, na espécie indireta de exportação, as duas partes nacionais envolvidas – produtor e comercial exportadora – são, para todos os fins, “exportadores”. Ocorre, entretanto, que a figura do exportador indireto somente se perfaz se, na relação entre este a comercial exportadora, estiver presente o qualificativo de “fim específico de exportação”. Nesse sentido, a ponderação de José Augusto de Castro: “O canal de distribuição via exportação indireta, como o próprio nome indica, requer a participação de uma empresa mercantil no Brasil, a qual adquire mercadorias de indústrias ou produtores no mercado interno, com o fim específico de exportação, para serem posteriormente exportadas” (Exportação. Aspectos práticos e operacionais. São Paulo: Aduaneiras, 2007. p. 72). Fl. 11DF CARF MF Excluído - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15331.DHO9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15331.DHO9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 É dizer, só há exportação indireta se houver fim específico de exportação, o que faz a abordagem da imunidade desaguar no mesmo nó górdio do exame sob a ótica da isenção. Como, in casu, a recorrente não vendeu à comercial exportadora com fim específico de exportação, não pode ser sequer considerada exportadora indireta, razão pela qual a receita que auferiu não é decorrente de exportação, não lhe assistindo, por isso, nem mesmo a imunidade constitucional. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Marcos Tranchesi Ortiz Fl. 12DF CARF MF Excluído - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15331.DHO9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0424.15331.DHO9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 05/11/2010 14:29:16 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ. Documento assinado digitalmente em 25/05/2011 08:50:55 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Documento assinado digitalmente em 27/12/2010 13:05:54 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA e Documento assinado digitalmente em 05/11/2010 14:33:15 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/04/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0424.15331.DHO9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 668AC76B344BA69CBFF6031EE5A6FA6027DB4714 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.000894/2003-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10862100 #
Numero do processo: 11080.731002/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.904 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731002/2018-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. DO MÉRITO RECURSAL A impugnação submete à análise deste Conselho a temática da aplicação de multa em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema 736 da sistemática da repercussão geral, a partir do RE 796939, e ao julgar a ADI 4905, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.904 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731002/2018-55 3 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05- 2023) (destaquei) Essa decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023, conforme abaixo certificado: Sendo assim, vale ter presente o que dispõe o artigo 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, que dispensa a aplicação, nos julgamentos, de normativa já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal via decisão transitada em julgado: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.904 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731002/2018-55 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; Ante o exposto, não havendo mais substrato autorizativo da aplicação da multa mantida pelo Acórdão de fls. 74/78, o recurso deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO RECURSAL DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10183.721375/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.089
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) intime o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias; b) verifique se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados; c) verifique se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular do contribuinte; d) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.087, de 19 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10183.721372/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.087, de 19 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10183.721372/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 3749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.089 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721375/2016-35 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O dever de escriturar os lançamentos correspondentes às notas fiscais existe independentemente da apuração do crédito presumido e é indispensável para a comprovação das operações das pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo Lucro Real. “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos: - Alega que o ônus da prova seria da Autoridade Tributária, e que adquire o leite in natura de pequenos produtores rurais que são dispensados da emissão de notas fiscais, com base na Lei Complementar Estadual nº 570/2015, e reproduz trecho do Acórdão de Primeira Instância em que a DRJ reconhece que foram juntados aos autos diversos documentos que, em tese, demonstrariam a aquisição do leite in natura, como cheques de pagamentos aos produtores e cópia da SEFIP. Fl. 3750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.089 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721375/2016-35 3 - Alega ainda que a exigência baseada no art. 15, da Medida Provisório nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, seria indevida pois trata-se de procedimento relativo à exclusão de valores da base de cálculo das contribuições e não de crédito presumido. - Alega que emite notas fiscais de entrada que supririam a ausência de notas fiscais dos produtores rurais, e que os lançamentos contábeis destes documentos fiscais constam do SPED Contábil, além dos respectivos pagamentos aos produtores rurais. - Requer que seja realizada perícia e diligência. - Requer que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente pela aplicação do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, e por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar do ônus da prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” Fl. 3751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.089 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721375/2016-35 4 A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 3752DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.089 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721375/2016-35 5 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Mérito A questão está fundamentada no fato da Autoridade Tributária ter se baseado na exigência procedimental prevista no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, pois considerou que as notas de entrada indicadas pela Recorrente, com a complementação de provas de pagamentos aos fornecedores, em razão de especificidade do mercado de aquisição de leite de produtores pessoas físicas, e ainda, em razão das normas de emissão de notas fiscais decorrentes da legislação tributária estadual, não seriam adequadas à comprovação do direito credit[orio pleiteada. Da leitura tanto da Informação Fiscal, e-folhas 929 a 948, como do Despacho Decisório, e-folhas 949 a 951, não encontramos outras considerações da Autoridade Tributária para desconsiderar as provas apresentadas no processo. No Acórdão de Primeira Instância encontramos o seguinte trecho: Quanto aos valores glosados por falta de documento fiscal (nota fiscal do produtor) e por não possuírem lançamentos contábeis nos termos do artigo 15 da MP nº 2.158-35, o sujeito passivo alega que a autoridade fiscal ignorou aquisições de Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.089 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721375/2016-35 6 outras empresas e pessoas jurídicas dispensadas da emissão de nota fiscal do produtor e dos controles contábeis previstos na MP nº 2.158-35/2001. Para comprovar o direito ao crédito presumido, junta aos autos documentos referentes à coleta do leite, comprovantes de pagamento (cópias de cheques) e cópia da SEFIP, que alega possuir informação de valor da compra de produção rural de pessoas físicas. Argumenta que as exigências do artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001 referem- se a exclusões da base de cálculo de débitos, não tendo relação com a apuração do crédito presumido. No que se refere às aquisições de outras empresas e pessoas jurídicas dispensadas da emissão de nota fiscal do produtor e dos controles contábeis previstos na MP nº 2.158-35/2001, os incisos II e III do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 permitem a apuração de crédito presumido dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Essas aquisições de pessoas jurídicas constam para 2011 e 2012 e estão na relação de notas fiscais aceitas pela autoridade fiscal às folhas 993 a 997. (...) Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Portanto, não basta juntar milhares de folhas de documentos e informações. Nesse sentido a autoridade fiscal buscou conferir os valores pleiteados com a documentação contábil e fiscal hábil e idônea a comprovar as operações. Sobre essas glosas pela falta de documentação contábil e fiscal, há dois pontos a serem considerados. O primeiro refere-se a falta das notas fiscais de produtor, emitidas pelos cooperados nas vendas de leite cru. Alega a interessada que a legislação do ICMS da época dispensava a emissão dos documentos fiscais pelos produtores de leite, dispondo apenas das notas fiscais de entrada, sendo estas notas fiscais eletrônicas (NF-e). Nesse ponto, é possível aceitar as operações pelas notas fiscais de entrada, juntamente a comprovação dos pagamentos e os registros auxiliares, desde que seja possível identificar essas operações na escrituração contábil da pessoa jurídica. Ainda assim, conforme trecho do regulamento do ICMS acima transcrito: “a dispensa será determinada”, de forma que é esperado que exista um documento ou ato do fisco estadual determinando a dispensa e não que o próprio contribuinte a declare. O segundo ponto a ser apreciado é quanto a ausência dos lançamentos na escrituração contábil correspondentes às notas fiscais apresentadas. Argumenta o sujeito passivo que as exigências do artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001 referem-se a exclusões da base de cálculo de débitos, não tendo relação com a apuração do crédito presumido. (...) Apesar de o artigo 15 da Medida Provisória n£' 2.158-35/2001 referir-se a exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, as aquisições de leite dos cooperados são operações inseridas no contexto dos atos cooperativos, de forma que deveriam constar na escrituração a identificação das operações por cooperado. Dessa forma, da legislação acima colacionada concluímos que os lançamentos contábeis individualizados que permitam a identificação das operações com os respectivos documentos fiscais (notas fiscais) e cooperados não é mera liberalidade do sujeito passivo, mas obrigação prescrita pelo regramento vigente. Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.089 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721375/2016-35 7 Concluímos destacando o artigo 967 do Regulamento do Imposto de Renda: “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)” . Assim, mantém-se as glosas realizadas pela autoridade fiscal pela falta dos lançamentos contábeis adequados. O Art. 15, da MP nº 2.158-35/2001, tem a seguinte redação: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Pela leitura do dispositivo, acima reproduzido, fica claro que não cabe a sua aplicação ao caso concreto, em razão de referir-se claramente às hipóteses de exclusão de receitas da base de cálculo do PIS/COFINS, e não às hipóteses de créditos presumidos, todos relacionados a despesas e custos, logo, a eleição deste dispositivo para justificar a ausência da formalidade adequada e afastar a apreciação de provas é completamente descabida. Vemos que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância alega que a Autoridade Tributária teria buscado conferir pleiteados com a documentação contábil e fiscal hábil e idônea a comprovar as operações, alegação esta que não se confirma pela leitura da Informação Fiscal e do Despacho Decisório, que laconicamente afastou a relevância das provas exclusivamente por não se enquadrarem no disposto do art. 15, da MP nº 2.158-35/2001. 30. O “Razão Contábil” das contas mencionadas pelo contribuinte constam às folhas 385 a 516. 31.Ao analisar as contas contábeis indicadas pelo contribuinte, verificou-se que apenas as notas fiscais relacionadas nas planilhas constantes às folhas 921 a 925, Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.089 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721375/2016-35 8 é que demonstraram destacadamente as entradas de Leite In Natura, conforme dispõe o art. 15, § 2º, II da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001. 32. Portanto, foram glosados os valores em relação aos pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e Cofins que não foram possíveis confrontá-los com documento fiscal (nota fiscal do produtor), que deram suporte às notas fiscais de entrada emitidas pela COOPNOROESTE, e por não possuir lançamento contábil nos termos que dispõe o citado art. 15 da MP nº 2.158-35. Não há referências a qualquer verificação a respeito de se os dados das notas fiscais de entrada são compatíveis com as provas de pagamentos apresentadas, ou se as notas fiscais de entrada, que são acompanhadas de seus números de chaves de acesso, foram efetivamente registradas de forma regular na contabilidade da Recorrente em face aos registros dos livros razão apresentadas pela Recorrente, em que pese a afirmação a este respeito da Autoridade Julgadora de Primeira Instância no sentido de que a Recorrente não teria procedido à regular escrituração, afirmação esta que não encontra respaldo nos relatórios fiscais já citados. Desta forma, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, pois o simples afastamentos das provas apresentadas pela Recorrente, tempestivamente, por questões formais decorrentes de legislação estranha ao crédito pretendido, tem elevado potencial de prejudicar o Princípio da Verdade Material e provocar enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional em detrimento ao direito creditório do contribuinte, impondo uma situação exótica em que uma empresa produtora de laticínios não possua compras de matérias primas validadas pela Autoridade Tributária, porém tributada em suas receitas pelos tributos administrados por esta mesma Autoridade. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) Intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias. (ii) Verificar se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados. (iii) Verificar se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular da Recorrente. Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.089 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721375/2016-35 9 (iv) Elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) intime o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias; b) verifique se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados; c) verifique se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular do contribuinte; d) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 3757DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13901.000004/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/12/2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.
Numero da decisão: 3001-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/12/2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.901 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13901.000004/2009-22 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento, que totalizou R$ 20.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pela empresa autuada. De acordo com a autoridade fiscal, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro O sujeito passivo, em 11/01/2010, apresentou impugnação (fls. 165-189) alegando i) a ilegitimidade passiva, ii) atipicidade de conduta e iii) imprecisão de provas. O Acórdão n.º 12-102.062 da 4ª Turma da DRJ 07/RJ (fls. 219/222) julgou a impugnação improcedente, para considerar devida a presente exação no montante de R$ 20.000,00, por entender que é cabível a multa, pois o contribuinte realizou de forma intempestiva o registro das informações. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.901 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13901.000004/2009-22 3 Às fls. 232/258 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal requerendo a improcedência do lançamento que exige a multa pelos mesmos pontos da Impugnação: ilegitimidade passiva, atipicidade da conduta e a falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a autuação. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1) ilegitimidade passiva, atipicidade da conduta e falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a autuação. Os quais passo a analisar separadamente. 3. Legitimidade Passiva Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº 2.472,de01/09/1988. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.901 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13901.000004/2009-22 4 I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário (...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: "Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas." Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. Com relação ao não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a destenpo. Também em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante 187, que assim dispõe: Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.901 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13901.000004/2009-22 5 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Recorrente possui responsabilidade para o pagamento da multa ora exigida. 3) Atipicidade da Infração A impugnante alega que não deixou de fornecer os dados exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no prazo estabelecido, pois prestar uma informação, ainda que equivocadamente, não é a mesma coisa que deixar de apresentá-la. Assim, não estaria sujeita à multa que lhe foi cominada, uma vez que, tratando-se de penalidade, sua aplicação não admite o recurso à analogia. Em suma, a defesa sustenta a atipicidade da conduta considerada irregular pela fiscalização. Essa alegação não deve ser acolhida. As informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas ou operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam ineficazes. No caso em análise, as mercadorias estavam programadas para serem exportadas, inclusive já estando registradas em declarações para despacho de exportação, mas acabaram não sendo embarcadas, a informação que deveria ter sido prestada era o cancelamento do despacho, e não o embarque das mercadorias. Nesse sentido dispõe o art. 31, II, “b”, da Instrução Normativa SRF no 28/1994: Art. 31. O despacho será cancelado: [...] II - pela fiscalização aduaneira: (Redação dada pela IN 510, de 2005) [...] b) a pedido formal do exportador, quando constatado erro involuntário, em registro efetuado, no Sistema, não passível de correção na forma dos arts. 24 e 28, ou ainda, quando ocorrer desistência do embarque, acompanhado da pertinente comprovação documental. § 1o Em qualquer das hipóteses previstas no inciso II deste artigo, deverá ser registrado, no Sistema, o motivo do cancelamento. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei no 37/1966. Fl. 285DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.901 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13901.000004/2009-22 6 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação devem ser providenciadas dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. Ressalta-se ainda que, para a formalização do lançamento em debate, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 136 do CTN e art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Além do mais neste caso aplica-se a Súmula Vinculante no. 187 deste Tribunal, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, seguindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 3) Falta de reserva legal da infração Alega a Recorrente que a obrigação acessória de informar os dados de embarque sobre a carga a ser exportada, ou o cancelamento do despacho de exportação, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa SRF no 28/1994, carece de “elemento essencial”, pois não atenderia ao disposto no art. 113, § 2o, do Código Tributário Nacional (CTN). Ocorre que, tratando-se de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, não é cabível seu afastamento no julgamento administrativo, independentemente de ela ser ou não eficaz. Tampouco é admissível a inobservância de regra a todos imposta por conta da opinião individual quanto à sua utilidade. Logo, não há como a suscitada falta de atendimento às finalidades previstas no CTN ser acatada como justificativa para o descumprimento da obrigação em foco. De qualquer forma, tratando-se de norma em pleno vigor, goza da presunção de legitimidade e imperatividade, não podendo ser desconsiderada enquanto não for revogada. Fl. 286DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.901 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13901.000004/2009-22 7 Ademais, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. Ademais, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Nestes termos, nego provimento ao Recurso Voluntário também neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.901 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13901.000004/2009-22 8 Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903883/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem nos termos previstos na Lei n. 10.637/2002. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmo diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte.
Numero da decisão: 3202-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) embalagens de transporte; (2) dispêndios com gás argônio, gás a granel (GLP), amônia anidra; (3) serviços de armazenamento; (4) frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; e (5) fretes de produtos em produção. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reverter as glosas com despesas de serviços de carga e descarga. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negavam provimento na matéria. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners- THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Juciléia de Souza Lima (Relatora), que davam provimento ao recurso nas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem nos termos previstos na Lei n. 10.637/2002. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmo diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) embalagens de transporte; (2) dispêndios com gás argônio, gás a granel (GLP), amônia anidra; (3) serviços de armazenamento; (4) frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; e (5) fretes de produtos em produção. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reverter as glosas com despesas de serviços de carga e descarga. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negavam provimento na matéria. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners- THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Juciléia de Souza Lima (Relatora), que davam provimento ao recurso nas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem nos termos previstos na Lei n. 10.637/2002. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmo diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 2 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) embalagens de transporte; (2) dispêndios com gás argônio, gás a granel (GLP), amônia anidra; (3) serviços de armazenamento; (4) frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; e (5) fretes de produtos em produção. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reverter as glosas com despesas de serviços de carga e descarga. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negavam provimento na matéria. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners- THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Juciléia de Souza Lima (Relatora), que davam provimento ao recurso nas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Despacho Decisório emitido pela DRF em Cascavel/PR, que reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$ 564.327,93 do crédito pleiteado de R$ 1.039.683,16, de Cofins não cumulativa – Ressarcimento/Compensação, do 4º trimestre de 2016, pleiteado no PER nº 25631.80082.010617.1.5.19-0847, assim demonstrado: Ao analisar o mencionado Pedido de Ressarcimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR analisou todos os pedidos de ressarcimento das contribuições cumulativas (PIS e Cofins) do ano de 2016 e reconheceu em favor da Recorrente o direito de crédito vinculado ao PER supracitado no montante de R$ 564.327,93 (quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos), sem atualização monetária ou juros. Por sua vez, o valor do crédito indeferido (não homologado) corresponde a R$ 475.355,23 (quatrocentos e setenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) que é objeto do caso concreto. Para fins comprobatórios do crédito tributário pleiteado, foi conduzido procedimento fiscal em face da contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a auditoria fiscal proferiu o Despacho Decisório com as seguintes glosas efetuadas: - AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA (NATUREZA 01); - AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (NATUREZA 02); - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (NATUREZA 03); - ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR (NATUREZA 04); - ALUGUÉIS DE PRÉDIOS (NATUREZA 05); - ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (NATUREZA 06); - ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (NATUREZA 07); - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PELA DEPRECIAÇÃO (NATUREZA 09); - DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA (NATUREZA 12); - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (NATUREZA 13); Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 4 - CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A VENDAS NO MERCADO INTERNO – CST 60 - CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A VENDAS NO MERCADO EXTERNO – CST 62 Notificada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual por meio de Acórdão 109-011.447, proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 09 foi julgada parcialmente procedente conforme abaixo ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/10/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor; contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, há a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete quando da aquisição e no transporte interno de insumo e produtos em elaboração, devendo ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 5 ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis, ou mesmo de arrendamento, quando utilizados na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. Na apuração da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo somente poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL. VENDAS NO MERCADO INTERNO. A partir 1º de janeiro de 2011, não se tem mais o direito ao crédito presumido às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3 (carne de suínos, carne de aves e ração), exceto os produtos vivos, cujos produtos tenham a destinação o mercado interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias correspondentes (Dacon, EFDContribuições e DCTF). PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 6 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa insurge-se contra as glosas, pugnando pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo para a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 7 Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 8 “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.1- DAS GLOSAS Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 9 Primeiro, a Recorrente tendo como objeto social e finalidade principal, a) Industrialização, processamento, distribuição, comercialização, exportação, importação de carnes resultantes do abate de aves, suínos e coelhos; b) Produção de ovos férteis e pintos de um dia de corte e postura; c) Importação, produção, comercialização, distribuição, exportação de matrizes de aves e suínos; d) Produção de ração animal e processamento de insumos; e) Armazenagem, comercialização de grãos, farelos, óleos vegetais e outras matérias-primas utilizadas na fabricação de ração balanceada para animais; f) Transporte rodoviários de cargas líquidas e sólida no território nacional e no exterior; g) Comércio de produtos alimentícios embutidos e seus derivados no atacado e varejo; h) Distribuição, comercialização de pequenos animais abatidos, coelhos, patos, perus, galinhas caipira, marrecos etc; i) Mercadorias em geral de produtos alimentícios; j) Importação de insumos, ingredientes e aditivos para fabricação de ração animal. Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 2.1.1- AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA (NATUREZA 01); Neste tópico, não houve glosa. 2.1.2- AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (NATUREZA 02); No caso desta glosa, o órgão julgador fundamentou que os custos com GAS ARGONIO, GAS A GRANEL (GLP), AMONIA ANIDRA (GAS SALA DE MAQ.) etc são vinculados ao armazenamento e refrigeração dos produtos já produzidos e, por ser utilizado numa fase posterior à produção, não seria possível ocorrer o creditamento. Alega a Recorrente que para o controle do processo produtivo que antes da descarga das matérias-primas, uma pessoa devidamente treinada, faz uma análise física do produto a ser recebido, através das características macroscópicas (físicas e organolépticas) verificando a embalagem, a forma física, cor, granulometria, presença de materiais estranhos e impureza, densidade, aquecimento, as características organolépticas (odor) entre outras. Neste momento é feita também a coleta de amostras representativas para envio ao laboratório e para serem arquivadas no intuito de dirimir dúvidas posteriores por problemas que possam ocorrer com o produto final. As matérias-primas que estiverem de acordo são direcionadas a área de armazenamento de matérias-primas e ficam identificados para não usos até vinda de laudo das análises de qualidade do produto. O prédio da fábrica de rações possui 4.075 m2, um laboratório e um escritório administrativo. A fábrica divide-se basicamente em: ▪ Área de armazenamento de matérias-primas ensacadas; ▪ Área de armazenamento de matérias-primas a granel; Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 10 ▪ Área de moagem; ▪ Área de manipulação de premix; ▪ Área de produção propriamente dita; ▪ Área de Peletização; ▪ Área de expedição. A área de produção de ração é composta por: ▪ Duas moegas, com capacidade de 120 (cento e vinte) toneladas cada; ▪ Dois silos pulmões, com capacidade de 600 (seiscentos) toneladas cada; ▪ Dois silos pulmões, com capacidade de 70 (setenta) toneladas cada; ▪ Cinco silos de moagem, com capacidade de 10 (tonelada) cada; ▪ Treze silos dosadores, com capacidade de 10 (toneladas) cada; ▪ Seis silos das peletizadoras, com capacidade de 10 (toneladas) cada; ▪ Dezoito silos de expedição a granel, de diversas capacidades; ▪ Doze elevadores de caneca, com diversas capacidades; ▪ Três moinhos; ▪ Dois misturadores; ▪ Três peletizadoras, ▪ Um sistema de ensaque; ▪ O sistema de transporte de matéria-prima e produto acabado é realizado através de roscas e redlers. Entendo que a fase de utilização do insumo não se sobrepõe à relevância e a essencialidade do insumo no processo produtivo da Recorrente, daí, considerando o processo produtivo dela, entendo a fase de armazenamento e refrigeração dos produtos já produzidos são essenciais e relevantes, por isso, reverto as glosas com GAS ARGONIO, GAS A GRANEL (GLP), AMONIA ANIDRA (GAS SALA DE MAQ.). EMBALAGEM DE TRANSPORTE Relativamente à glosa de créditos na aquisição de PALLETS PBR, CAIXA PLASTICA P/TRANSP. AVES TIPO GAIOLA etc., entendeu a Fiscalização que as embalagens para transporte de mercadoria acabada não podem ser consideradas insumos, uma vez que, regra geral, trata-se de gastos posteriores à finalização do processo produtivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 11 apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem- se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso, por isso, reverto tais glosas. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA Já os gastos com aquisição de MANGUEIRA P/ EXTINTOR, DIFUSOR P/ EXTINTOR, RECARGA DE EXTINTOR, SIRENE ELETRONICA ALARME, por serem estranhos ao processo produtivo da Recorrente dado que estão vinculados à área administrativa, mantenho as glosas. FERRAMENTAS E APARELHOS DE USO GERAL Neste item, houve a glosa de créditos com a aquisição de CHUMBADOR, NIVEL DE ALUMINIO/MADEIRA, ALICATE DE BICO, GRAXEIRA CURVA ¼, ASPERSOR P/ GRAMA, JOGO DE CHAVE ALLEN, REBOLO AFIAR, ALICATE, JOGO DE CHAVE DE FENDA/PHILLIPS, CHAVE COMBINADA, BROCA ACO, PULVERIZADOR 1.5 LT, BROCA ACO, CHAIRA LISA, TESOURA P/ CHAPA etc Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso o qual demonstrou cabalmente as razões da glosa ante as disposições contidas no PN RFB/Cosit nº 5, de 2018. Por isso, mantenho as glosas. ITENS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO Tratam-se de glosas de créditos com aquisição de GAS P-13 (GLP), RODA DE BORRACHA, CABO SILICONE, FERRO P/ SOLDA, ADESIVO ARTEMELT, CABO DE ACO, FERRO CONSTR ACO, ARAME, CURVA, CAIXA PLASTICA MULTIUSO, MOLA P/ PORTA, ARAME P/ SOLDA etc. que não se adequam aos critérios de essencialidade e relevância para a produção do bem, por isso, também mantenho as glosas. MANUTENÇÃO DE FROTA PARA USO INTERNO E MONITORAMENTO/RASTREAMENTO VEICULAR Primeiro, houve reversão quanto às peças, acessórios, pneus, óleo diesel, lubrificantes, dentre outros, que correspondem a gastos na manutenção de veículos que participam do processo produtivo, devem ser revertidos os créditos glosados sobre o valor de R$ Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 12 287.428,86, por se tratar de manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Entretanto, “considerando que a frota de veículos é destinada quase que exclusivamente ao transporte interno, não há como acatar os gastos gerais com sua manutenção como insumos dos bens ou serviços destinados à venda. Convém observar ainda que os gastos vinculados ao processo TRANSPORTE PARA TERCEIROS, indicados pela contribuinte na resposta à intimação, já foram considerados como base de cálculo geradora de crédito”. Aqui não há reforma a fazer, a meu entender, dispêndios com manutenção de frota para uso interno, bem como, com monitoramento/rastreamento veicular não são elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. - MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO PREDIAL A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois sobre os gastos com manutenção predial e com instalações, é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito, por isso, mantenho hígidas as glosas com os dispêndios com manutenção de itens agregados aos prédios, tais como dispositivos de ventilação, exaustores, instalações hidráulicas, instalações elétricas e outros itens. Pelas mesmas razões, mantenho as glosas com aquisição de CAIXA DE ISOPOR, TORNEIRA, CONDULETE, RELOGIO PROGRAM. DE LUZ DIGITAL, LUMINARIA, INTERRUPTOR, REATOR ELETRONICO, DISJUNTOR, FECHO P/PORTA, DOBRADICA, TINTA EPOXI, RIPA etc., Também mantenho as glosas com dispêndios com serviços de instalação e manutenção elétrica por estes não integrarem o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal. Aqui não há reforma a fazer. -DAS AQUISIÇÕES COM NCM COM SUSPENSÃO / NCM COM ALÍQUOTA ZERO No Relatório Fiscal, no arquivo “TABELA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀS GLOSAS”, estão registrados os códigos: NCM 050400, 0901, 1005, 11 e 23 trazidos pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que tratam de suspensão das contribuições; NCM 17011400, 3808, 25 e 31 do art. 1º da Lei nº 12.839, de 2013, que trata de produtos com alíquota zero; NCM 230990 do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, que trata da suspensão; e NCM 34011190 com alíquota zero trazido pelo art. 1º da Lei nº 12.389, de 2013. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 13 No presente item, houve a glosa de créditos decorrentes da compra de FARINHA CARNE, FARINHA DE VISCERAS, TRIPA SUINA SALGADA, FARELO DE TRIGO etc., classificados no código NCM 23, que, por estarem alcançados pela suspensão da incidência das contribuições, de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não geram direito à apropriação do crédito; também os produtos SAL DE CURA, CAL HIDRATADO, CAULIM etc., classificados no código NCM 25, que, estão alcançados pela incidência de alíquota zero da das contribuições, de acordo com o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 10.925, de 2004. No presente item, houve a glosa de créditos decorrentes da compra de FARINHA CARNE, FARINHA DE VISCERAS, TRIPA SUINA SALGADA, FARELO DE TRIGO etc., classificados no código NCM 23, que, por estarem alcançados pela suspensão da incidência das contribuições, de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e compra de CAULIM, SAL MOÍDO, CAL HIDRATADO etc., classificados no código NCM 25, com alíquota zero conforme Lei nº 10.924, de 2004, não geram direito à apropriação do crédito. Com a devida vênia, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.833/2004. É verdade que no momento de sua instituição, a Lei nº 10.833/2004 permitia o desconto dos créditos de COFINS apenas para reduzir a própria contribuição, ressalvado as hipóteses do artigo 6º: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I ­ exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 14 poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Com relação aos créditos oriundos de aquisições cuja alíquota de PIS/COFINS é (0) zero e/ou suspensão, a legislação prevê o seguinte: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Ocorre que, com o advento da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, a legislação passou a permitir aos Contribuintes escriturarem créditos de PIS e da COFINS nas saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme previsto no art. 17: Art. 17- As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 15 Daí, registra-se que o direito à restituição/ressarcimento dos créditos de COFINS adquiridos nas saídas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, somente foi autorizado com a edição da Lei nº 11.116/2005, prescrito em seu artigo 16: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Embora o inciso II tenha autorizado o ressarcimento dos créditos, o parágrafo único do artigo limitou o direito o direito ao ressarcimento aos créditos apurados a partir de 09 de agosto de 2004. Nos limites estipulados pela Lei nº 11.116/2005, foi editada a IN SRF nº 563/2005, que alterou os dispositivos da IN/SRF nº 460/2004 para autorizar a restituição dos créditos decorrentes de receitas vinculada às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes: (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 16 exportadora, com o fim específico de exportação; (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário; ou (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) III - de aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 26. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 2º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 3º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos os, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 4º O disposto no inciso II do caput aplica-se: (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, que poderá ser utilizado para compensação a ser efetuada a partir de 19 de maio de 2005; e (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 5º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I do caput, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. Entretanto, a discussão aqui reside em interpretar se o disposto no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, sobre as vendas efetuadas com suspensão, isenção, Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 17 alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, em razão de não impedirem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, teria o condão de revogar as restrições contidas no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, art. 3º, parágrafo 2º, II, ao direito de crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos seguintes termos: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão de obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, se último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifado) Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (grifado) Essa questão foi muito bem enfrentada no Ilmo. Conselheiro Dr. Antônio Lisboa Cardoso, no voto proferido no acórdão 3301001.595, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o qual o apresento aqui como minhas razões de decidir, a saber: Evidentemente que, a Lei nº 11.033, de 2004, quando dispõe que as vendas efetuadas, sem a incidência da Cofins e PIS/Pasep, o que não impede a manutenção do crédito pelo vendedor, no meu entender, não revogou a regra prevista na Lei nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, continuando não dando direito a crédito, as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das aludidas contribuições. A pergunta que surge então é, se as aquisições não sujeitas à incidência das Contribuições ao PIS/Pasep e Cofins não geram créditos, por que então a Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 18 Lei nº 11.033, de 2004, veio dizer que essas vendas não impedem a manutenção desses créditos? Inicialmente, há que ter em mente as seguintes situações distintas, tratadas pelas referidas leis que dispõe sobre Cofins e PIS/Pasep na sistemática da não-cumulatividade (10.833/2003 e 10.637/2002), sobre a impossibilidade das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições PIS, inclusive no caso de isenção, enquanto a Lei nº 11.033, de 2004, dispõe sobre a possibilidade de manutenção dos créditos decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins. Claro, que, no caso das vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, nada tem a ver, com as aquisições sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, as quais vedam o respectivo creditamento, logo, a despeito da Lei 11.033/2004, permitir a manutenção do crédito nas vendas efetuadas sem a incidência dessas contribuições não interfere no direito ao crédito, ou seja, na origem desses créditos que, continua vigorando de acordo com as regras das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. No mesmo sentido a Solução de Consulta Cosit nº 64/2016: [...] MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4º; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3º , inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17. Por essas razões, entendo que há de prevalecer o entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, se refere à manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, não se referindo às aquisições de insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 19 da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos à incidência, respectivamente para o PIS/PASEP e COFINS. Por isso, com base nas premissas acima, mantenho hígidas as glosas. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Natureza 03) - Armazenagem e Fretes/Serviço de transporte A glosa decorreu, segundo o entendimento da fiscalização, que o direito à crédito sobre tais despesas, por se tratar de valor que integra o custo de aquisição, há a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete. A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço essencial e relevante ao seu processo produtivo, por isso, pugna pela não restrição do direito ao crédito de PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem de insumos. Entendo assistir razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo. Tal conceito ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel. Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem de insumos, eis que são essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Por sua vez, Foram glosados os seguintes tipos de fretes: a) FRETES DE PRODUTOS EM PRODUÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE; A discussão acerca do direito à crédito sobre despesas com fretes de produtos acabados não é nova nesta Turma. Nos votos que relatei, mesmo na condição de voto vencido, Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 20 tenho me posicionado favoravelmente ao reconhecimento do direito à crédito sobre tais despesas. Entretanto, o tema é controverso e já rendeu diversas posições, contrárias ou favoráveis, no CARF, pois, comumente, fecha-se sob dois aspectos distintos: (i) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das eis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou seja, como “como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. (ii) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou simplesmente “frete na operação de venda” Indubitavelmente a hipótese dos autos cinge-se à análise do inciso I: enquadramento ou não no conceito de insumo. No CARF, no que diz respeito ao creditamento de despesas com frete de produtos acabados como insumo, a discussão se fecha sob a análise do momento em que o gasto foi incorrido pelo contribuinte (antes, durante ou após a fabricação do bem). A meu ver, tal aspecto não se mostra adequado para análise do tema, pois, sempre entendi que a legislação, para fins de enquadramento de determinada despesas no conceito de insumo, não veda, por si só, toda e qualquer despesas incorrida após a obtenção do produto acabado. Parto do que foi decidido pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR, assinalando minha compreensão de que a fixação da matéria efetivamente colocada sub judice e da tese jurídica fixada e, especialmente, o alcance do que restou decidido, devem se limitar ao voto vencedor proferido pelo Min. Relator Napoleão Nunes. Primeiro, do voto vencedor do Ilustre Min. Relator, o feito abrangeu pedido mandamental para que fossem considerados insumos, dentre outras, as “Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões)”, sendo que estas despesas foram excluídas da abrangência do termo insumo. Em outros termos, é bem verdade que o acórdão proferido, expressamente, excluiu do conceito de insumo aquelas despesas de frete compreendidas como despesas comerciais gerais. Mas entendo que é arbitrário, dizer que, toda e qualquer despesa de frete deva ser excluída. Ora, em momento algum, a análise do conceito de insumo perpassou pela inquirição acerca do momento em que o gasto é realizado: antes, durante ou depois da obtenção do produto final. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 21 O entendimento que restringe o direito a crédito de despesas com fretes de produtos acabados trata-se de um sofisma criado pela própria Receita Federal, que, em nada, pode ser atribuído ao que foi decidido pelo STJ. A propósito, o voto vencedor do acórdão prolatado pelo STJ é enfático no sentido de que o critério da relevância vai além do processo produtivo em si, abrangendo a atividade econômica do contribuinte. É neste cenário, que entendo que deve ser interpretado o direito à crédito sob pena da criação de um sofisma diverso do que foi decidido pelo STJ, o qual disciplinou-se que o conceito de insumo deve guiar-se pelos critérios da essencialidade ou relevância, de determinado bem ou serviço – a viabilizar o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Pelo menos é que se extrai da tese firmada pelo STJ: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. É bem verdade que o REsp nº 1.221.170/PR, expressamente, excluiu do conceito de insumo (inciso II) o custo do frete apropriado como Despesas Gerais Comerciais (Despesas com Vendas). Entretanto, não se pode atribuir que toda e qualquer despesa com fretes de produtos acabados seja, per si, trata-se de uma “despesa comercial geral”, pois, sempre carece investigar, as reais situações nas quais esse frete se faz necessário para assegurar e preservar a própria utilidade/ viabilidade do produto acabado, o que, atenderia o critério da relevância firmada no julgado, para comprovar a imprescindibilidade do- bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Assim, concluo que, em face do que restou fixado no REsp nº1.221.170/PR com efeito vinculante ao CARF, naquele julgamento adotou-se a tese intermediária- não reducionista, a qual impossibilita configurar, todo e qualquer frete de produtos acabados como despesa comercial geral, per si, mas, pode ser considerado insumo, tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, demonstre-se pertinente, essencial ou relevante, seja para o processo produtivo, seja para a manutenção ou viabilidade desse produto após a sua finalização e antes da sua entrega ao comprador, o qual pode ser considerado insumo passível de creditamento. Aqui entendo que a Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas adquiridas, considerando que no presente caso, a Recorrente precisa custear despesas com fretes de produtos acabados entre os seus estabelecimentos a viabilizar posterior operação de venda, o Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 22 que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Indubitavelmente, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Como se verifica, o pleito da Contribuinte trata-se de operação diretamente vinculada ao seu processo produtivo, daí, em observância ao binômio da relevância e essencialidade, por isso, reverto as glosas de fretes de produtos em produção ou acabados. b) FRETES EXTEMPORÂNEOS No caso de fretes de períodos extemporâneos o órgão julgador fundamentou apenas que por se tratar de apropriação extemporânea deve-se manter a glosa. Vejamos: “Assim sendo, os itens: “DATA DO DOCUMENTO INCOMPATÍVEL”, por se tratar de apropriação de crédito extemporâneo, mantém-se a glosa respectiva.” Por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, mantenho as glosas. c) FRETES SEM IDENTIFICAÇÃO DO TOMADOR A autoridade fiscal também glosou fretes em que não havia a identificação do tomador, vejamos a fundamentação: ““CONHECIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO TOMADOR”, consta da auditoria que “o tomador do frete não foi corretamente identificado. Ao invés de expressões como REMETENTE ou DESTINATÁRIO, foram encontradas expressões do tipo OUTROS, EXPEDIDOR ou mesmo campos em branco. Neste contexto, não foi possível identificar corretamente quem suportou o ônus do frete e, por essa razão, tais registros foram glosados”;” Por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, mantenho as glosas. d) FRETES NF DA CARGA COM DADOS INCOMPLETOS No caso desta glosa a autoridade fiscal fundamentou que não foram apresentadas todas as informações requeridas para complementação de documentos fiscais apresentados. Vejamos: “No processo de análise foi examinado o documento da carga transportada e a natureza dessa carga. Alguns desses documentos, entretanto, não estavam disponíveis no repositório do SPED ou, ainda, o conhecimento da carga não trazia a identificação desse documento. A contribuinte foi intimada a complementar esses dados, mas as informações complementares necessárias nessa análise não foram apresentadas” Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 23 Igualmente, por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, mantenho as glosas. e) FRETES NF DA CARGA INDICA OPERAÇÃO DIFERENTE DE AQUISIÇÃO A autoridade fiscal glosou o direito creditório nesta rubrica ao fundamento de que o CFOP da nota fiscal vinculada ao conhecimento do frete registrado como base de cálculo não corresponde a uma operação de aquisição de bens. Vejamos: “NF DA CARGA INDICA OPERAÇÃO DIFERENTE DE AQUISIÇÃO” consta que “Na análise de aquisição de insumos, foi constatado que o CFOP da nota fiscal vinculada ao conhecimento do frete registrado como base de cálculo não corresponde a uma operação de aquisição de bens”. Por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, mantenho as glosas. Pelas mesmas razões, devem ser mantidas as glosas efetuadas sob o fundamento de “DATA DO DOCUMENTO INCOMPATÍVEL”, “DOCUMENTO FISCAL CANCELADO” e “ITEM DUPLICADO”. f) FRETES CONHECIMENTO INDICA QUE TOMADOR É O REMETENTE Nesta rubrica o fundamento de indeferimento foi que o crédito teria sido suportado pelo sujeito passivo, e não pelo remetente dos insumos. Vejamos trecho do r. acórdão: “que o frete somente gera direito ao crédito quando for suportado pelo sujeito passivo, e não pelo remetente dos insumos.” Por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, também mantenho as glosas. g) FRETES SOBRE FRANGOS DE CORTE (frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições) O órgão julgador glosou o direito creditório do frete sobre frangos de corte ao argumento de que as aves são insumos sujeitos à suspensão das contribuições e, por isso, deve-se manter a glosa nos mesmos termos das aquisições de insumos objetos de suspensão. Vejamos: “FRANGOS DE CORTE”, por corresponder a serviço de carregamento de aves dos aviários para o abate (insumo) sujeitos à suspensão das contribuições, mantém-se a glosa respectiva, uma vez que o frete compõe o custo de aquisição e não sendo possível o creditamento sobre o produto adquirido também não se permite para o seu transporte.” A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 24 nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por isso, reverto as glosas de fretes de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, em observância à Súmula CARF/188 ao prever que é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. h) FRETES MARÍTIMO INTERNACIONAL O item “FRETE MARÍTMO (FRETE INTERNACIONAL)” não gera direito ao crédito, devida a existência de dispositivo legal que veda a sua utilização. Pelas cópias das informações do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, trazida aos autos, obtidas no site da Receita Federal, das empresas CMA CGM do Brasil, Maersk Brasil Brasmar, MSC Mediterranean, China Shipping do Brasil Agenciamento, Multiseas Agenciamento Maritimo, HAPAG-LLOYD Brasil, Mol Brasil, Companhia Libra de Navegação, Delfin Group Brasil etc., que constam o Brasil como domicilio fiscal, tratam-se, na verdade, de empresas com a atividade econômica de Agenciamento Marítimo e não as proprietárias das embarcações marítimas às quais foram efetuados os pagamentos correspondentes ao transporte. Alega ainda a Recorrente que atendeu todos os requisitos normativos e legais previstos nas Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, quais sejam (i) que o ônus seja suportado pelo vendedor; e (ii) que todos os custos e despesas incorridos sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País. Ainda, argumenta a Recorrente que o frete é utilizado para transporte do bem vendido para o adquirente (na operação de venda). Pois bem. É bem verdade que todas as empresas contratadas pela Recorrente estão domiciliadas no país, o que em tese, configuraria o direito ao creditamento sobre os valores pagos a título de fretes internacionais, conforme previsão no art. 3º, inciso IX, § 3º, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, § 3º, inciso II da Lei n.o 10.637/02. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 25 Todavia, o direito de crédito não poderá ser atendido dado a previsão contida no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Por derradeiro, o entendimento toma como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” Sendo assim, dado que o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. -Aluguel de máquinas e equipamentos Houve a glosa de aluguel de máquinas e equipamentos diversos e serviço de conserto de material de informática, sob o fundamento de que “A descrição dos itens indica tratar-se de despesas administrativas, tais como serviços de motoboy, manutenção de equipamentos de informática e aluguel de equipamentos diversos. A expressão ‘equipamentos diversos’, em contraposição aos itens escriturados na Natureza 06, dá a entender que são equipamentos não voltados diretamente à produção de bens e serviços destinados a venda e que, portanto, não geram direito ao crédito.” Com razão o julgador de piso, tratam-se de despesas administrativas e não relacionadas à atividade produtiva, devendo manter tais glosas. -Despesas aduaneiras e portuárias Na planilha “DETALHAMENTO DAS GLOSAS”, aba “DET03”, constam as glosas de SERVICO DE DESEMBARACO ADUANEIRO, ROLAGEM DE CONTEINERS, THC - DESPESA PORTUARIA, SERVICO DE CARGA E DESCARGA, SERVICO DE ARMAZENAMENTO, EMISSAO DE BL CONHECIMENTO DE EMBARQUE, COMISSAO SOBRE VENDAS, SERVICO DE EMISSAO DE CERTIFICADO HALAL, SERVIÇO DE INSPEÇAO E MONITORAMENTO DE CARGA, SERVICO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, SERVIÇO DE DESCARGA ESTIVADA, MOVIMENTAÇAO/MANUSEIO DE Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 26 CONTEINNER, dentre outros, que, por se referirem a despesas vinculadas à exportação, não podem ser tratados como insumo da produção, justamente por corresponderem a despesas e/ou gastos realizados após a finalização do processo produtivo. De maneira geral, afirma a fiscalização tratar-se de despesas portuárias, despesa com logística, despacho e legalização, emissão de certificado de origem, manutenção de containers, remessa de documentação, tradução e assessoria etc. Aqui, considerando o processo produtivo da Recorrente, voto por reverter, especificamente e unicamente, as seguintes glosas: ROLAGEM DE CONTEINERS, THC - DESPESA PORTUARIA, SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA, SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO, SERVIÇO DE DESCARGA ESTIVADA, MOVIMENTACAO/MANUSEIO DE CONTEINNER. Quanto às demais despesas, entendo que as mesmas não podem ser revertidas, pois esses gastos, por ausência de previsão legal, não configuram insumo no processo produtivo da empresa, bem como, não se equiparam às despesas de armazenagem e operação de venda, as quais permitem a apropriação do crédito com base no inciso IX do artigo 3° da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 Em outros termos, da leitura do inciso IX do artigo 3° da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02 não nos cabe interpretá-lo de forma extensiva, mas literalmente, de modo a alcançar somente os dispêndios com armazenagem e frete na operação de venda, assim considerados de forma estrita. Energia Elétrica e Térmica, inclusive sob a forma de vapor (Natureza 04) Neste item, houve a glosa, no mês de outubro/2016, do valor de R$ 151,053,10, cuja base de cálculo foi apurada a maior, mantendo a base comprovada de R$ 301.988,89, pago a COPEL ADMINISTRAÇÃO S/A. Também não foram acatados os créditos em relação a documentos com datas anteriores a do período analisado, por ter sido observado documentos datados de setembro de 2016. Ante a ausência de liquidez e certeza do crédito vindicado, mantenho as glosas. Aluguéis de Prédios (Natureza 05) Na planilha “DETALHAMENTO DAS GLOSAS”, aba “DET05” – NATUREZA 05 – ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, foram glosados pagamentos a Chapecó Companhia de Alimentos e Malta Investimentos do Brasil S/A, tendo como motivação ALUGUEL INCABÍVEL - BENS IMOBILIZADOS EM 31/12/2010. Consta na “TABELA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀS GLOSAS”: “Em 04/12/2003, a contribuinte firmou com a empresa Chapecó Companhia Industrial de Alimentos contrato de compra e venda da “Unidade de Abate de Aves de Cascavel”, mediante prévio arrendamento, pelo valor nominal de 24 milhões de reais. Consta do contrato que enquanto não efetivada a transferência de propriedade a contribuinte pagaria à vendedora valores mensais a título de arrendamento. Em 28/06/2018, através do Termo de nº 9, a Auditoria-Fiscal pediu esclarecimentos acerca desse contrato e acerca Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 27 da partilha dos pagamentos estabelecida em juízo referidas pela contribuinte na resposta ao Termo de nº 8. Na resposta recebida em 02/07/2018, a contribuinte esclareceu que a escritura pública ainda não foi lavrada, mas atestou que os bens objeto da transação foram imobilizados em 31/12/2010. Esclarece a fiscalização, que a despeito de a escritura ainda não sido lavrada, a propriedade dos imóveis já foi reconhecida pela contribuinte em sua escrituração, tanto é que passou a calcular depreciação, e a beneficiar-se dos créditos correspondentes desde 2010. Assim, as parcelas pagas a partir de 2011 à Chapecó Companhia Industrial de Alimentos, e aos outros envolvidos na partilha, perderam sua característica inicial de despesa (locação) e passaram a representar a liquidação parcelada da dívida patrimonial decorrente dessa aquisição imobiliária. Ademais, aceitar tais valores como locação significaria concordar com a apropriação em dobro de créditos calculados sobre o mesmo objeto ou operação. Com razão a fiscalização, haveria apropriação em duplicidade, tanto na depreciação quanto como aluguel de prédio, lançado na Natureza 05. Sendo assim, mantenho as glosas. - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PELA DEPRECIAÇÃO (NATUREZA 09) Na planilha “DETALHAMENTO DAS GLOSAS”, aba “DET09”, constam glosas de encargos de depreciação sob os seguintes fundamentos: ATIVO LOCADO A TERCEIROS, ATIVO NÃO LIGADO DIRETAMENTE À PRODUÇÃO e BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À DEPRECIAÇÃO. Nesta rubrica o órgão julgador fundamentou que a legislação não permite o creditamento de imobilizado locados a terceiros, ainda que permaneçam integrando o seu ativo permanente. Entendo assistir razão a fiscalização, bem como, ratifico o entendimento do julgador “a quo” para enfatizar que é permitida a apropriação de créditos de encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços e edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. Em se tratando de imobilizado locados a terceiros, ainda que o ativo permaneça integrando o seu ativo permanente, não se amolda às definições da legislação que autoriza o aproveitamento do crédito. Aqui não há reforma a fazer. Mantenho as glosas. CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A VENDAS NO MERCADO INTERNO E EXTERNO – ME (NATUREZA 60/62) No TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL consta o procedimento realizado pela fiscalização: 20.3. Da autorização legal para apuração do crédito presumido Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 28 No item 9.2 analisamos o direito ao crédito presumido e nele ficou demonstrado que os produtores dos bens enquadrados nos NCMs 02.03 (carnes de suíno), 02.07 (carnes de aves) e 23.09.90 (ração) têm direito ao crédito presumido correspondente à parte dos insumos vinculada à exportação. Cabe aqui pontuar, entretanto, que nem todo o insumo escriturado pela interessada produziu bens destinados à exportação. Destacamos abaixo três parcelas que deverão ser excluídas da base de cálculo. a) Milho revendido: a auditoria observou na escrituração contábil que há registro de receita decorrente da revenda de milho. Logo, nem todo o milho adquirido poderá ser considerado como insumo em sua fábrica de ração. Assim, a parcela correspondente à parte revendida não gera direito ao crédito e deverá ser excluída da base de cálculo; b) Ração comercializada no mercado interno: a parte remanescente de milho em grãos e os demais insumos empregados na produção da ração geram, em princípio, direito ao crédito presumido. A auditoria, entretanto, ao examinar os demonstrativos contábeis da interessada constatou também a existência de receita decorrente da venda de ração. Conclui-se assim que nem toda a ração produzida foi destinada à alimentação das aves através do sistema integrado. A parcela vendida, portanto, não gera direito a crédito e deverá ser excluída da base de cálculo; c) Ração comercializada no sistema de parceria: nesse sistema, o integrado recebe a empresa integradora a assistência técnica, os pintainhos, os medicamentos e a ração destinada à alimentação das aves. As aves são de propriedade da integradora, não do integrado. Entretanto, ao término cada ciclo produtivo, parte desse lote pertencerá ao integrado pela parceria exercida, conforme estabelecido contratualmente. No retorno das aves ao estabelecimento do integrador para abate, a empresa compra então a parte do integrado e sobre essa operação calcula o crédito presumido. De acordo com a cláusula 6.1, alínea “b”, do contrato-padrão fornecido pela interessada “os custos suportados pelo integrado são da ordem de 7% (sete por cento) do custo total”. A Auditoria- fiscal entende, assim, que pelo menos 7% da ração entregue pela interessada ao produtor deve ser destacada e glosada por já estar compreendida na remuneração paga ao produtor pela venda de sua parte da produção. A evitar o cômputo em duplicidade de creditamento sob mesma parcela de ração. Dessa forma, não há como a Recorrente manter o crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS, determinado com base no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Mantenho as glosas. -DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO E no que se refere aos créditos extemporâneos, nota-se que a glosa não decorreu da negativa do direito da Recorrente, pelo contrário, reconhece o acórdão recorrido que os créditos extemporâneos devidamente comprovados é um direito que assiste ao contribuinte, Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 29 quando devidamente comprovados e respeitados os demais quesitos determinados pela legislação. O § 4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser utilizado nas competências subsequentes quando não utilizado na competência originária. De fato, compartilho do entendimento do julgador de piso para defender que se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, desde que comprovada certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tem esta Turma adotado uma postura moderada para, se imprescindível, reconhecer a necessidade da retificação dos EFD-Contribuições, DACON e DCTF correspondentes ao período de origem, pois só assim será observado o princípio contábil da competência para fins de certeza e liquidez. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. A retificação dos referidos documentos é necessária, não somente, para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de medida preventiva para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e, mais importante, que o mesmo não foi utilizado em períodos anteriores (condição sine qua non para o aproveitamento futuro). Assim, desde que os créditos sejam corretamente apurados e informados nos demonstrativos próprios (Dacon e/ou EFD) não precisam ser descontados no próprio mês de sua apuração. Isso significa que se deve respeitar a ordem lógica da norma citada acima: primeiro apurar o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito) para depois aproveitar eventual saldo nos meses subsequentes. A glosa decorreu, unicamente, da existência de inconsistências fiscais na escrituração da Recorrente, estando indevidamente considerados na base de cálculo dos créditos extemporâneos valores de outros períodos de apuração, portanto, mantenho as glosas. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 30 Por último, para fins de prequestionamento, a Recorrente apresenta textos gerais normativos, sem apresentar os motivos de fato e de direito em que a defesa fundamenta sua irresignação contra o lançamento tributário, naturalmente, o prequestionamento deve ater-se, em sede de impugnação, às matérias preliminares e de mérito, as quais já foram neste Recurso enfrentadas por esta Relatora. Ora, devem as matérias preliminares e de mérito já terem sido objeto de manifestação pelo Colegiado a quo, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial. Pois para admissão do Recurso Especial não se exige o prequestionamento da matéria por parte da Recorrente ou da Fazenda Nacional, o que se exige, para demonstração da divergência jurisprudencial, é que a matéria tenha sido apreciada pelo Colegiado recorrido. Sendo assim, não conheço do presente tópico recursal. Por tudo, voto por conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: - Embalagens de Transporte; - Dispêndios com Gás Argônio, Gás a Granel (GLP), Amônia Anidra; - Despesas com Armazenagem; - Fretes de produtos em produção ou acabados entre estabelecimentos; - Frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; e - Despesas Portuárias e Aduaneiras com rolagem de contêiners- THC - despesa portuária, serviço de carga e descarga, serviço de armazenamento, serviço de descarga estivada, movimentação/manuseio de contêineres. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado Em que pese o respeito que dedico à ilustre Relatora, ouso divergir de seu posicionamento quanto ao crédito das contribuições de PIS/COFINS sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 31 movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. 1. Das despesas portuárias, descarga estivada e movimentação de contêineres O acórdão recorrido manteve as glosas de crédito sobre as referidas despesas por corresponderem a dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, nos termos do item 5 do Parecer Normativo CST nº 5, de 2008. “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadoria acabadas; c) contratação de transportadoras.” Observa o julgador a quo que, embora importantes ao processo de exportação, não podem ser enquadrados como insumo à produção. A recorrente, por sua vez, defende o direito ao crédito alegando que os serviços glosados seriam necessários ou essenciais à consecução da exportação. Ao argumentar que as despesas posteriores à fase de produção são essenciais ou relevantes, a recorrente busca enquadrá-las como insumo à produção, visto que estes conceitos [essencialidade e relevância] são reservados ao conceito de insumo. Contudo, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento de que o desconto de crédito sobre despesas em momento posterior à produção não encontra amparo nas leis de regência das contribuições. Nesse sentido, verifica-se este posicionamento a partir das seguintes ementas parciais: “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 32 Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” (Processo nº 13502.900146/2015-32, Acórdão nº 9303- 015.265, Sessão de 10 de junho de 2024, Conselheiro Alexandre Freitas Costa) “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.” (Processo nº 10680.731388/2018-73, Acórdão nº 9303-015.140, Sessão de 14 de maio de 2024, Conselheira Liziane Angelotti Meira) “CRÉDITOS COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTUFAGEM DE CONTAINER. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação ("estufagem de containeres") seriam insumos do processo produtivo para a produção de couro. Não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser anterior a ela. Trata-se de despesas operacionais, sem previsão de crédito.” (Processo nº 10930.003474/2004-06, Acórdão nº 9303-012.962, sessão de 16 de março de 2022, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – redator designado) “COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à credito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda.” Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 33 (Processo nº 10183.720768/2013-89, Acórdão nº 9303-015.081, sessão de 11 de abril de 2024, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Diante deste cenário, os serviços de despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo, e 10.833, de 2003, para a COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS não-cumulativa, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 desta mesma lei, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. 2. Dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Adoto como razões de decidir o voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF, de 15 de março de 2024, no julgamento do Processo nº 10880.986378/2012-21, formalizado através do Acórdão nº 9303-014.959, o qual passo a transcrever: “Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 34 “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 35 É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 36 Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor - Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 37 , e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 38 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303- 012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903883/2017-71 39 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento.” (destaques no original) Portanto, por ausência de previsão legal para o creditamento, não sendo possível adotar a via de equiparação do frete interno a insumo, nem a via do enquadramento do frete interno como frete na operação de venda, devem ser mantidas tais glosas efetivadas no procedimento fiscal. Conclusão Do exposto, por voto de qualidade, o Colegiado decidiu por negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1098DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13864.720004/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO EM DILIGÊNCIA. NULIDADE ACOLHIDA EM PARTE. A inclusão de novos fundamentos ou a substituição de elementos essenciais do lançamento após diligência fiscal caracteriza inovação vedada pelo art. 146 do CTN, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, o que enseja a nulidade do auto de infração. Não há que se falar em alteração de critério judicio sobre resultado da diligência fiscal que conclui a ocorrência dos fatos consubstanciados no auto de infração. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INEXATIDÃO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. Em caso de omissões, inexatidões ou incompletudes nas informações prestadas pelo contribuinte na EFD-Contribuições, aplica-se a multa por descumprimento de obrigações acessórias prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ACESSO A DADOS PELO SPED NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A disponibilização de dados fiscais no SPED não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, incluindo a correta escrituração e entrega das EFD-Contribuições, conforme legislação aplicável. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A discussão sobre o caráter confiscatório da multa deve ser restrita a esfera judicial, sendo vedado ao CARF afastar dispositivos da lei sob alegação de inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3101-003.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade. Vencidas Conselheira Laura Baptista Borges e Conselheira Luciana Ferreira Braga. Designada para redigir o voto vencedor quanto a nulidade a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Laura Baptista Borges votou pelas conclusões. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Assinado Digitalmente SABRINA COUTINHO BARBOSA – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO EM DILIGÊNCIA. NULIDADE ACOLHIDA EM PARTE. A inclusão de novos fundamentos ou a substituição de elementos essenciais do lançamento após diligência fiscal caracteriza inovação vedada pelo art. 146 do CTN, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, o que enseja a nulidade do auto de infração. Não há que se falar em alteração de critério judicio sobre resultado da diligência fiscal que conclui a ocorrência dos fatos consubstanciados no auto de infração. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INEXATIDÃO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. Em caso de omissões, inexatidões ou incompletudes nas informações prestadas pelo contribuinte na EFD-Contribuições, aplica-se a multa por descumprimento de obrigações acessórias prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ACESSO A DADOS PELO SPED NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A disponibilização de dados fiscais no SPED não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, incluindo a correta escrituração e entrega das EFD-Contribuições, conforme legislação aplicável. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 2 A discussão sobre o caráter confiscatório da multa deve ser restrita a esfera judicial, sendo vedado ao CARF afastar dispositivos da lei sob alegação de inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade. Vencidas Conselheira Laura Baptista Borges e Conselheira Luciana Ferreira Braga. Designada para redigir o voto vencedor quanto a nulidade a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Laura Baptista Borges votou pelas conclusões. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Assinado Digitalmente SABRINA COUTINHO BARBOSA – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por RAIA DROGASIL S.A, por ter sido autuada por infração de obrigações acessórias, pertinentes ao ano de 2013, com crédito tributário no valor de R$ 107.970.959,41 (cento e sete milhões, novecentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos). Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 3 Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pela fiscalização para os fins do lançamento, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (fls. 1.323 e seguintes): No Relatório Fiscal (fls. 884 e ss), a Autoridade Autuante - AFRFB alegou, basicamente, que: O fato gerador da multa por apresentar escrituração digital, de acordo com a redação dada pela Lei n° 12.766/12, ou por cumprimento de obrigação acessória, de acordo com a redação dada pela Lei n° 12.873/13, com informações inexatas, incompletas ou omitidas, está previsto no inciso III do art. 57. Ele ocorre na data da efetiva entrega do arquivo com as informações incorretas ou incompletas. 2. Antes de 27/12/2012: o art. 57, inciso II, prevê a multa de 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário; 3. Entre 27/12/2012 e 24/10/2013: o art. 57, inciso III, com redação pela Lei 12.766/2012, prevê a multa de 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada; 4. Depois de 24/10/2013: o art. 57, inciso III, alínea a, com redação pela Lei 12.873/2013, prevê a multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. 5. A omissão incorrida pelo sujeito passivo é a de não apresentação(carregamento) das notas fiscais exigidas pela ECF. 6. A tabela 4 contém o demonstrativo das multas das EFD - contribuições entregues até 24/10/2013. Para estas, a base de cálculo da multa é, conforme os comandos legais citados, o faturamento (do mês anterior ao da entrega), coincidente com as bases de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. 7. Já a tabela 5 contém o demonstrativo das multas das EFD - Contribuições entregues após 24/10/2013. Como a omissão apurada no presente procedimento se refere especificamente aos Documentos Fiscais, entende a fiscalização que a base de cálculo seria a soma do valor das Notas Fiscais não informadas, equivalente, no caso de omissão integral das notas fiscais, ao total das vendas de mercadorias e serviços efetuadas no próprio período de apuração. 8. Para encerrar, observa-se que por razões operacionais do processo administrativo-fiscal, o Auto de Infração das Multas Isoladas por descumprimento integral na prestação de informações quando da entrega de obrigações acessórias será lavrado e acolhido em PAF específico e distinto dos Autos de Infração relativos ao IRPJ e CSLL derivados deste mesmo procedimento fiscal. Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 4 (...)Cientificado da exigência fiscal, com todos os seus termos, em 26/01/18 (fl. 913), o contribuinte apresentou impugnação (fl. 921 e ss) em 08/02/18 (fl. 919), na qual alega, em resumo, que: 1. A despeito de a Impugnante ter indicado corretamente, diga-se, as informações exigidas pela ECF-Contribuições, assim como os valores devidos da COFINS e da Contribuição ao PIS dos períodos de apuração objeto da autuação, e de serem estes montantes idênticos aos declarados nas DACONs e nas DCTFs transmitidas, o agente fiscal alegou que não teriam sido carregadas para os Blocos A, C e D, da citada EFD-Contribuições as informações das notas fiscais emitidas pela Impugnante e por terceiros. 2. Diante da suposta falha, foi imputada a penalidade prevista no art. 57, III, "a", da MP 2158-35/2001 pertinente à apresentação das EFDs-Contribuições, apurada em percentual incidente sobre o valor das transações comerciais e das receitas financeiras da Impugnante. 3. A multa exigida, no montante de quase R$ 108 MILHÕES DE REAIS, supera em mais de 3 (três) vezes os próprios montantes da COFINS e da Contribuição ao PIS devidos no ano de 2013 (R$ 31 MILHÕES), não guardando a menor razoabilidade com a pretensa falta cometida, tendo em vista que dela não resultou qualquer prejuízo ao Fisco. 4. Não era objeto da fiscalização revisar as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento da Impugnante e as correspondentes obrigações acessórias, razão pela qual foi ela surpreendida. Logo, houve violação do art. 7º do D. 70235/72. 5. Requer seja reconhecida a nulidade do procedimento fiscal que extravasou a autorização formal e promoveu autuação relativa a obrigação acessória correlata a tributos não indicados no MPF. 6. As supostas irregularidades relacionadas às EFDs-Contribuições deveriam ter sido objeto de prévia intimação para sua regularização e, somente após o não cumprimento de tal intimação, haveria de ser aplicada qualquer penalidade, como se extrai de disposição expressa do caput do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, na redação prevista pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012, mantida, nesta parte, pelo art. 57 da Lei n. 12.873/2013. E, na presente autuação, tal prévia intimação não ocorreu. 7. Por ausência da prévia intimação para regularização e por falta de imputação de penalidade por incorreções na Instrução Normativa n. 1.252/2012, devem ser cancelada a multa objeto da autuação ora combatida. 8. Considerando a majoração da penalidade perpetrada pelo art. 57 da Lei n. 12.873/2013, tem-se que a multa elevada somente poderia ser aplicada a partir do exercício seguinte, ou seja, de 2014. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 5 9. Corolário das garantias da PUBLICIDADE e da NÃO SURPRESA, na seara tributária imputou-se ao ente tributante à obediência ao princípio da ANTERIORIDADE, que impede a majoração da exação tributária no mesmo ano no qual publicada a norma legal e respeitado, no mínimo, 90 (noventa) dias de vacatio legis. 10. Ao promover o cálculo da multa o agente autuante deixou de considerar as informações prestadas, ainda que fossem parciais, o que não se verifica, como será demonstrado a seguir, e incluiu receitas que não possuem qualquer vínculo com os Blocos “A”, “C” e “D” da EFD Contribuições, objeto de autuação. 11. Assim é que, relativamente às EFD-Contribuições entregues antes de 24/10/2013 (fl. 899) a autuação: Utilizou base de cálculo não prevista em lei, em afronta aos arts. 5º, II, e 150, II, da Constituição Federal, na medida em que a simples leitura do art. 57, III, “b”, da MP 2.158-35/2001, na redação dada pelo art. 57 da Lei n. 12.873/2013, demonstra que não há menção à composição da base de cálculo da multa; 12. não promoveu a dedução dos valores dos documentos fiscais devidamente consignados na EFD-Contribuições, indicado pelo próprio Fisco à fls. 897; 13. incluiu receitas financeiras que não são indicadas no Blocos A, C e D da EFD-Contribuições, na medida em que não se relacionam com notas fiscais; 14. considerou receitas financeiras em período no qual o faturamento, termo utilizado pelo próprio art. 57, III, da MP 2.158-35 (na redação da Lei n. 12.766/2012), compreendia apenas a receita da venda de bens e da prestação de serviços; 15. deixou de considerar o princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, "c"', do Código Tributário Nacional, visto que, tendo sido considerado pelo próprio agente autuante que as receitas financeiras não deveriam integrar a base de cálculo da multas pertinentes às EFDs-Contribuições entregues após 24/10/2013, por conta do advento da Lei n. 12.873/2003; 16. deixou de considerar o princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, também quando desconsiderou o fato de que, por conta do advento da Lei n. 12.873/2003, restou afastada a absolutamente desarrazoada vinculação da multa às receitas do mês anterior ao da entrega da declaração, passando a penalidade a ser calculada sobre a receita do período de apuração relacionado à declaração, interpretação mais favorável que deveria ter sido aplicada também às penalidades; 17. Deve ser destacado, ainda, que o método utilizado pela fiscalização, de considerar a redação vigente no momento da entrega das EFDs-Contribuições acabou por gerar distorção que agravou o valor das penalidades. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 6 18. Não fossem suficientes as causas de nulidade da autuação acima apontadas, inexistem, como se verá, as omissões presumidas pela fiscalização. 19. Não houve qualquer especificação quanto a quais as informações tidas por omitidas, a forma de sua constatação ou mesmo quanto a sua relevância para apuração da Contribuição ao PIS e da CO FINS. 20. A Impugnante destaca que as notas fiscais passíveis de consignação nos registros A100, C100 e C500 das EFDs-Contribuições são apenas as indicadas nas EFDs, não havendo qualquer vício quanto a tais declarações. Isso porque a maior parcela das operações da Impugnante encontram-se sujeitas a emissão de documentos fiscais eletrônicos, os quais são objeto de consignação nos Registros C180 e Cl90. 21. Além disso, suas vendas são majoritariamente realizadas por meio da emissão de cupons fiscais, os quais são objeto de indicação nos registros C491 e C495. 22. Além disso, importante observar, que no próprio Manual da EFDContribuições (doc. 7) há expressa menção ao fato de que não devem constar em tal declaração os documentos fiscais que não geram direito ao crédito, razão pela qual grande parte das operações da Impugnante também não se enquadram em tal obrigação, diante do regime monofásico atribuído pela Lei n. 10.147/2000 aos produtos por ela comercializados. 23. Diante disso, tem-se que a quantidade de documentos fiscais indicados pela fiscalização em sua tabela, que, como demonstrado, compreende os Registros Al00, Cl00 e C500 das EFDsContribuições/ encontra-se correta, inexistindo qualquer omissão. 24. Ou seja, a indicação de suposta omissão no preenchimento das EFD- Contribuições na fiscalização não se coaduna com a realidade, sendo certo que sequer foi demonstrada qualquer falta de informação, que apenas verificou de forma parcial as declarações prestadas pelo contribuintes e presumiu omissões. 25. Os dados tidos por omitidos pelo agente fiscal já se encontravam disponibilizados à Receita Federal, razão suficiente para descaracterizar qualquer omissão de informação, como concluiu desavisadamente o agente fiscal. 26. A ausência de moralidade, proporcionalidade e razoabilidade (art. 37 da Constituição Federal), o caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal) e a afronta ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Carta Magna), decorrente da forma de cálculo da multa estipulada em lei, ressaem do fato de que em todo ano de 2013 a COFINS e a Contribuição ao PIS devidas pela Impugnante totalizaram: R$ 31 MILHÕES DE REAIS (doc. 6). 27. Ademais, a verificação do teor do art. 57 da MP 2.158-35 demonstra que se a Impugnante, em vez de ter transmitido as EFDs-Contribuições com as falhas mencionadas pela fiscalização, simplesmente tivesse deixado de cumprir a Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 7 obrigação acessória, sem nada entregar ao Fisco, a multa aplicável alcançaria no máximo R$ 18.000,00 (conforme alínea "b" do inciso II do mencionado art 57). 28. Não há qualquer razoabilidade ou coerência na imputação da multa quanto a supostas incorreções nas declarações transmitidas, a qual não visa educar ou punir o contribuinte pelo erro, mas sim aumentar a arrecadação do Erário. 29. E é por conta desse desvio de finalidade da multa imposta sobre a pretensa falta no cumprimento de meras obrigações acessórias que devem ser aplicados os primados constitucionais de proteção do contribuinte em face do confisco e da capacidade contributiva. 30. Considera a Impugnante essencial ao julgamento de sua defesa a realização de diligência ou de perícia técnica, apresentando, para tanto, os requisitos indicado pelo art. 16, III, do Decreto n. 70.235/1972. A Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, requer: 1. preliminarmente, a nulidade do auto de infração; 2. no mérito, que seja cancelada a penalidade imputada; 3. conversão do julgamento do feito em diligência ou pela determinação da realização de perícia técnica. A Autoridade Julgadora, despacho do Relator, fl. 1322, decidiu pelo retorno dos autos à Fiscalização para esclarecer se: 1 - Na Tabela 3, página 14 do Relatório Fiscal (fls. 884/901), nas colunas “Total de NF de Mercadorias”, “Total de NF de Serviço”, “Total de NF de Terceiros”, estão incluídas as Notas Fiscais Eletrônicas e os Cupons Fiscais (eletrônicos ou não). Solicita-se ainda responder os seguintes quesitos formulados pelo Impugnante, constantes de seu pedido de diligência: 2 - Quais Registros das EFD-Contribuições compõe as quantidades de notas fiscais indicadas na tabela acosta à fl. 897 pela fiscalização? 3 - A soma dos Registros A100, C100 e C500 das EFD-Contribuições compõe a quantidade de notas fiscais indicadas na citada tabela? 4 - A Fiscalização entende que foram cometidas omissões nas EFDsContribuições? Em caso positivo, é possível listar tais vícios?” Em relação ao item/quesito '1' acima reproduzido, a Autoridade Fiscal responde (fls. 1330/1341): 2.13 Visto que o contribuinte afirma que as suas NFe foram informadas somente de forma consolidada, as colunas [1], [2] e [3] da tabela supra não incluem as NFe. Importante destacar que se o contribuinte tivesse optado por informar as NFe individualmente (visão documental) elas seriam carregadas no registro C100(...)2.19 Assim, visto que as colunas [1], [2] e [3] da tabela supra representam documentos fiscais informados individualmente, elas também não incluem os cupons fiscais (sejam eletrônicos ou não). Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 8 2.20 Em síntese, a resposta para ao quesito 1 é negativa. (gn)Em relação ao item/quesito '2' acima reproduzido, a Autoridade Fiscal responde: 2.23 Respondendo ao quesito, a coluna "N.F. PJ" é composta pelos registros C100 (tanto do Grupo de Notas de Saída quanto do Grupo de Notas de Entrada emitidas pela pessoa jurídica), conforme notas [1.1] e [1.2] à referida Tabela. Já a coluna "N.F. Terceiros" é composta pelos registros C100 e C500 (do Grupo de Notas de Entrada emitidas por "terceiros"), conforme nota [2] da mesma Tabela. (gn)Em relação ao item/quesito '3' acima reproduzido, a Autoridade Fiscal responde: 2.24 A resposta a este quesito é positiva (desconsiderando-se os quantitativos nas colunas de "itens"). Entretanto, vale destacar que da coluna autuação estando zerada, decorre que registros "A100 - NF de Serviços" como decorre do exposto no quesito "N.F. Serviço" da Tabela 3 do Relatório não foram informadas nas Notas Fiscais. (gn)Em relação ao item/quesito '4', acima reproduzido, a Autoridade Fiscal responde: 2.44 Portanto, respondendo ao quesito 4, em relação aos meses de janeiro a abril de 2013, a fiscalização apurou que as ECF - Contribuições foram entregues incompletas, com insuficiência na escrituração dos documentos fiscais de entrada geradores de créditos de PIS e Cofins, enquanto que para os demais meses de 2013 (maio a dezembro), o sujeito passivo não escriturou qualquer documento fiscal, seja de saída ou de entrada, seja na forma documental (individual) ou consolidada. Devidamente cientificada do resultado da Diligência, a contribuinte pode contraditar o Relatório Fiscal (fls. 1330/1341), argumentando (fls. 1354/1359), em síntese, que: 1. A realização da diligência, na qual foi determinada a manifestação sobre parte dos quesitos periciais indicados na defesa da Impugnante, não foi acompanhada pelo assistente técnico indicado em tal peça, visto que a Fiscalização não o intimou quanto à realização dos trabalhos. 2. Como aduzido no item 54 da Impugnação, a autuação não apontou, de forma específica, a suposta omissão verificada nas EFD Contribuições entregues, sendo certo que a Impugnante teve de testar os números veiculados em cada registro para alcançar os totais indicados na tabela de fl. 897, conforme demonstrado no item 57 da defesa. Ocorre que o agente fiscal, ao impedir à Impugnante o acompanhamento dos trabalhos de diligência, mais uma vez coloca-a em condição de absoluta ignorância quanto ao conteúdo e integridade dos arquivos manuseados pela Fiscalização, assim como à forma de tratamento dos dados inicialmente apresentados. 3. A diligência fiscal realizada confirmou não apenas os vícios na demonstração das supostas omissões imputadas na autuação, como também comprovou, cabalmente, que a quantidade de documentos fiscais indicados pela fiscalização Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 9 em sua tabela, que, como demonstrado, compreende apenas os Registros A100, Cl00 e C500 das EFDs-Contribuições, encontra-se incorreta. 4. Derruída a acusação de ausência de escrituração dos documentos fiscais, o Fiscal aponta supostas diferenças quanto ao valor da receita bruta da Impugnante e o dos registros que sequer haviam sido anteriormente analisados. Em outra inovação, aponta supostas diferenças entre o valor dos créditos apurados e o das notas fiscais de entrada escrituradas. 5. A nova tabela produzida pela fiscalização, longe de apontar qualquer vício, indica inexpressivas diferenças e inclusive a tributação a maior realizada pela Impugnante. 6. Quanto aos créditos, tem-se que tal acusação sequer apresenta conformidade com a sistemática de apuração não-cumulativa da contribuições ao PIS e COFINS, que outorgam diversos outros créditos que não apenas aqueles oriundos da aquisição de mercadorias, mas também por despesas com alugueis e benfeitorias em imóveis de terceiros (vultosas para contribuinte que conta com mais de 1.800 estabelecimentos), depreciação, entre outros. Por essas razões, reitera a Impugnante as demais razões de sua Impugnação, confiando no integral cancelamento da autuação ora combatida. Ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ deu parcial procedência a impugnação apresentada pela contribuinte, apenas para afastar a multa quanto ao período de janeiro a abril de 2013, por não estar comprovada a omissão quanto as informações prestadas nesse período, e manteve parcialmente o credito constituído, em julgamento assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Ilegalidade/Inconstitucionalidade. Competência. Não compete à autoridade administrativa exercer controle de constitucionalidade ou de legalidade de ato normativo legitimamente inserido no Ordenamento Jurídico, função própria, exclusiva e indelegável do Poder Judiciário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 10 Obrigação Acessória. EFD-contribuições. Multas. Cabível a multa prevista no art. 57, inciso III, da MP nº 2.158-35/01, quando, em cumprimento de obrigação acessória, o contribuinte entrega EFD-contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas; mas, se simplesmente extemporânea a entrega, cabível a aplicação da multa prevista no art. 57, inciso I, da MP nº 2.158-35/01. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em razão da exoneração parcial do crédito tributário, necessária a análise por este Conselho do recurso necessário. Ato Contínuo, foi interposto recurso voluntário pela RAIA DROGASIL S.A, alegando em síntese que: - Preliminarmente, a nulidade da diligência fiscal realizada que teria excluído quesitos essenciais formulados pela Recorrente e não intimado o assistente técnico da empresa; - Vício no mandado de procedimento fiscal, eis que não era objeto da fiscalização revisar as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento da Recorrente e as correspondentes obrigações acessórias; - Impossibilidade de aplicação da multa antes da prévia intimação da Recorrente para regularização da EFDS-contribuições; - Inaplicabilidade da penalidade prevista na Lei 12.873/2013 ao exercício de 2013, em razão do princípio da anterioridade; - Incorreção do cálculo da multa aplicada, eis teriam sido incluídas receitas e valores não vinculados à obrigação principal. Afirma que a base de cálculo utilizada excede o faturamento do período e desconsidera deduções legais aplicáveis. - No mérito, alega que inexiste omissão ou incorreção na apresentação da EFD- Contribuições e que teria havido inovação no lançamento fiscal após a diligência realizada; - Que a Administração Tributária teria como ter acesso às informações fiscalizadas, as quais são transmitidas pelo SPED, cujos registros apresentam de forma individualizada das receitas de vendas, prestação de serviços, bem como aquisições de mercadorias realizadas no período em análise. - Impossibilidade de aplicação da multa por caráter confiscatório e por ofensa aos princípios da moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva. É o relatório. Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 11 VOTO VENCIDO Voto Tempestividade O recurso apresentado pela Recorrente é tempestivo, razão pela qual, passo a sua análise. A) Do Recurso de Ofício. Inicialmente, cumpre analisar o Recurso de Ofício da Fazenda, considerando que houve exoneração parcial do crédito tributário no caso em que estão, porque entendeu-se no julgamento da DRJ que o fiscal não se desincumbiu de comprovar a omissão nas informações dadas pela contribuinte nos períodos de janeiro a abril de 2013. Quanto a este ponto, cumpre reproduzir os fundamentos bem adotados pela DRJ: A Impugnante, na sequência, alega que a Fiscalização não especificou as informações tidas por omitidas nem a forma de sua constatação, destacou que as notas fiscais passíveis de consignação nos registros A100, C100 e C500 das EFDs- Contribuições, correspondentes às colunas na tabela apresentada no Relatório Fiscal, são as indicadas nas EFDs, não havendo qualquer vício quanto a tais declarações. Isso porque a maior parcela das operações da Impugnante encontram-se sujeitas a emissão de documentos fiscais eletrônicos, os quais são objeto de consignação nos Registros C180 e Cl90. Além disso, suas vendas são majoritariamente realizadas por meio da emissão de cupons fiscais, os quais são objeto de indicação nos registros C491 e C495. Finalmente, observa que no próprio Manual da EFD Contribuições há expressa menção ao fato de que não devem constar em tal declaração os documentos fiscais que não geram direito ao crédito, razão pela qual grande parte das operações da Impugnante também não se enquadra em tal obrigação, diante do regime monofásico atribuído pela Lei n. 10.147/2000 aos produtos por ela comercializados. Diante disso, conclui que “a quantidade de documentos fiscais indicados pela fiscalização em sua tabela, que, como demonstrado, compreende os Registros Al00, Cl00 e C500 das EFDsContribuições/ encontra-se correta, inexistindo qualquer omissão”. Entende-se que a prova da infração imputada cabia à Fiscalização, mas deste ônus a Autoridade Fiscal não se desimcumbiu. De fato, simplesmente apontar ter havido números baixos ou zerados para determinadas classes de “notas fiscais” não comprova ter havido omissão ou inexatidão, mormente quando se sabe que a Empresa sendo varejista mais emite cupons que notas, sem falar das notas fiscais eletrônicas. Ao que tudo indica a Autoridade Fiscal não distinguiu dentre as várias espécies de documentos fiscais e de formas de registros, comprometendo sua apuração e, assim, sua autuação, deixando lacunas e dúvidas em relação ao lançamento da multa sub examen. De fato, na diligência determinada às fls. 1322/1323, Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 12 concluída às fls. 1330/1341, a Autoridade autuante admitiu não ter considerado todos os registros carregados na ECF do contribuinte, pois a Tabela 3, página 14 do Relatório Fiscal (fls. 884/901), apontada como prova da omissão incorrida, as colunas são tituladas "total de ...", mas quando indagado se os cupons e notas fiscais eletrônicas foram adicionadas em tais totais, a resposta fora negativa (vide o relatório neste voto a passagem citada). É verdade que no relatório de diligência, a Autoridade Fiscal agregou novos fundamentos para apoiar sua tese de omissão de "carregamentos de notas". Desta feita, considerou todas as notas, inclusive nf-e e cupons, para apurar a receita bruta e comparar com o valor desta declarado, resultando, porém, mais em valor declarado que o contrário (vide tabela 2.1, fl. 1338). Ainda, no relatório de diligência, a Autoridade Fiscal, da mesma forma, em relação à apuração dos créditos (vide tabela 2.2, fl. 1339), confrontou a base de cálculo dos créditos com a "Soma dos Documentos Fiscais Escriturados", apurando agora diferenças, sem no entanto proporcionar segurança de que considerou todas as possíveis fontes geradoras de crédito do contribuinte. O Impugnante alega com razoável plausibilidade de que "os créditos são formados também por despesas com alugueis e benfeitorias em imóveis de terceiros (vultosas para contribuinte que conta com mais de 1.800 estabelecimentos), depreciação, entre outros". Assim, assiste razão ao impugnante, quanto ao período de janeiro a abril de 2013, entende-se que não restou comprovada a alegada omissão, devendo ser cancelado in totum o crédito constituído referente a este período. Conforme se denota do trecho do acórdão da DRJ, recaía sobre o Fisco o ônus de demonstrar o descumprimento da obrigação acessória da EFD-Contribuições, principalmente, em razão da presunção de veracidade relativa das declarações fiscais do contribuinte, do qual este não se desincumbiu. No presente caso, após a realização da diligência, foi possível constatar que quanto ao período de janeiro a abril de 2013 não foi devidamente comprovada a alegada omissão nas declarações pela Recorrente, eis que o fiscal teria desconsiderado cupons e notas fiscais na fiscalização inicial, os quais foram devidamente considerados no relatório da diligência. Assim, em razão do que preconiza, inclusive, o art. 142 do CTN, de que é do fiscal a responsabilidade em proceder a constituição do crédito tributário e demonstrar todos os fatos que fundamentam a sua autuação, escorreita a decisão da DRJ que determinou o cancelamento do crédito quanto ao referido período, eis que não houve a demonstração inequívoca da omissão alegada. Assim, voto pela manutenção do cancelamento do crédito referente ao período de janeiro a abril de 2013. Nego provimento ao Recurso de Ofício. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 13 B) Do Recurso da Contribuinte. Preliminares. Preliminarmente, a Recorrente alega que a diligência determinada pela decisão de primeira instância seria nula, eis que teria feito pedido expresso em sua defesa inaugural para realização de diligência/perícia, bem como que teria indicado quesitos e assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos da auditoria, sendo que, no caso, além de não terem sido respondidos todos os quesitos formulados, o seu perito deixou de ser intimado para apresentar seu laudo. Afirma que: “por certo a realização da diligência, na qual foi determinada a manifestação sobre parte dos quesitos periciais indicados na defesa da Recorrente, não foi acompanhada pelo assistente técnico indicado em tal peça, visto que a fiscalização não o intimou quanto à realização dos trabalhos...” Alega que ao ser negado a participação do assistente e a resposta aos demais quesitos formulados, a Recorrente teria sido prejudicada demasiadamente, e que tal procedimento teria ofendido princípios constitucionais, como o da ampla defesa e do contraditório, requerendo, pois, a anulação da parte da decisão que manteve débitos exigido na atuação. No entanto, em que pese o esforço argumentativo da Recorrente, tem-se que suas alegações não merecem prosperar, eis que a realização de diligências e perícias são realizadas de acordo com a necessidade no caso concreto. No presente caso, verifica-se que foi determinada a realização de diligência, justamente em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, para que a Autoridade Fiscal esclarecesse (fls. 1322 e seguintes): Do acima exposto, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa, e de firmar a convicção dos julgadores quanto à matéria de fato pertinente, DECIDO pelo retorno dos autos à Unidade a quo, para que a Autoridade Fiscal autuante, utilizando-se dos procedimentos necessários, esclareça se: 1 - Na Tabela 3, página 14 do Relatório Fiscal (fls. 884/901), nas colunas “Total de NF de Mercadorias”, “Total de NF de Serviço”, “Total de NF de Terceiros”, estão incluídas as Notas Fiscais Eletrônicas e os Cupons Fiscais (eletrônicos ou não). Solicita-se ainda responder os seguintes quesitos formulados pelo Impugnante, constantes de seu pedido de diligência: 2 - Quais Registros das EFD-Contribuições compõe as quantidades de notas fiscais indicadas na tabela acosta à fl. 897 pela fiscalização? 3 - A soma dos Registros A100, C100 e C500 das EFD-Contribuições compõe a quantidade de notas fiscais indicadas na citada tabela? Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 14 4 - A Fiscalização entende que foram cometidas omissões nas EFDs Contribuições? Em caso positivo, é possível listar tais vícios?” Os quesitos foram formulados de acordo com a necessidade de elucidação acerca das notas fiscais e cupons considerados para comprovar as omissões autuadas no período fiscalizado, conforme quesitos acima indicados, não havendo que falar nulidade no caso em questão, porque a diligência não deve responder quesitos que forem irrelevantes e impertinentes para elucidação dos fatos apurados. Ademais, cumpre registar que a diligência se ateve aos quesitos que foram indicados pelo il. Relator da DRJ. Também não há que falar em nulidade por ausência de intimação do Assiste técnico, eis que a parte foi devidamente intimada do início da diligência fiscal em 17/08/2018, conforme se denota do termo de ciência abaixo (fls. 1326): Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 15 Assim, se era do seu interesse informar o seu Assistente técnico sobre a diligência, poderia o mesmo ter realizado seu laudo no prazo assinado de 30 dias da resposta e ter apresentado tal documento nos autos, o que não foi por ela realizado. Dessa forma, não há que falar em prejuízo, de forma a se determinar a nulidade da diligência por esses motivos. Posteriormente, e ainda em sede de preliminar, a parte alega nulidade no vício no mandado de procedimento fiscal, eis que não eram objeto da fiscalização as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento da Recorrente; Impossibilidade de aplicação da multa antes da prévia intimação da recorrente para regularização das EFDS-contribuições; Inaplicabilidade da penalidade prevista na Lei 12.873/2013 ao exercício de 2013, ante a aplicação do princípio da anterioridade; Incorreção do cálculo da multa aplicada, eis que teriam sido incluídas receitas e valores não vinculados à obrigação principal. Nesse ponto, quanto as referidas nulidades, a Recorrente praticamente reiterou os termos de sua impugnação, não rebatendo os fundamentos da decisão de origem que pudesse afastar aquele entendimento. Assim, amparada no art. 114, §12º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento da DRJ quanto as preliminares alegadas (fls. 1.331/1.335): A Impugnante alega vício no MPF (atual TDPF) porque o Termo original não continha determinação para fiscalizar PIS/Cofins, conforme realmente se verifica à fls. 1317. A jurisprudência administrativa, tanto nas DRJ quanto no CARF, tem assentado que eventual equívoco no MPF (atual TDPF) não motiva nulidade da ação fiscal, podendo eventualmente servir de arrimo à possível sanção disciplinar, caso seja apurada a responsabilidade. O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n.º 1.265, de 22/11/1999, atualmente Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal regulado pela Portaria RFB Nº 6478, de 29 de dezembro de 2017, consiste em documento emitido em decorrência de normas administrativas que regulam a execução da atividade fiscal, determinando que os procedimentos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil sejam levados a efeito de conformidade com uma ordem específica, a qual pressupõe formalização mediante documento específico. Assim, o TDPF constitui-se instrumento de controle indispensável à administração tributária e de garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato o Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), que o esteja fiscalizando, se encontra no exercício legal de suas funções. Enquanto instrumento de controle, o TDPF se presta a possibilitar à Administração Pública Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 16 acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelos auditores, de modo a verificar, por exemplo, se a fiscalização empreendida está sendo realizada adequadamente, de acordo com os critérios definidos pelas leis e diplomas administrativos. Ademais, questões ligadas ao descumprimento do MPF ou atual TDPF, inclusive quanto a prazo, devem ser resolvidas no âmbito de processo administrativo disciplinar, não tendo o condão de tornar nulo o lançamento tributário. Nesse sentido, manifestou-se a 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 16 de outubro de 2002, mediante o Acórdão n.º 107-06.820, cuja ementa segue abaixo transcrita: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. E, da mesma forma, vários outros julgados da segunda instância de julgamento administrativo – CARF - seguiram o mesmo entendimento: Nº Acórdão 1302-002.559 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRREGULARIDADES NO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL- TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF constitui-se em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade de tais procedimentos eventuais falhas na sua emissão ou trâmite. Nº Acórdão 3201-003.084 Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 17 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002(...)LANÇAMENTO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal - MPF, atualmente denominado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, é um instrumento de controle administrativo dos serviços internos da Receita Federal e de comunicação com o contribuinte, sem força para sobrepor-se às competências para lançamento definidas em Lei. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Por outro lado, à Autoridade Fiscal não é dado a opção de não autuar, a pretexto de falhas no TDPF ou MPF, porque as normas contidas em diplomas hierarquicamente superiores à Portaria que instituiu o TDPF, determinam a ação da Autoridade sempre que apurar infração à legislação tributária. Vide por exemplo o Regulamento do Imposto de Renda, instituído por Decreto do Presidente da República: RIR/99, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os AuditoresFiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. E, com mais força ainda o Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (ii) prévia intimação para regularização das EFDs-Contribuições A Impugnante apresenta ainda outro fundamento para requerer a nulidade. Alega basicamente que “supostas irregularidades relacionadas às EFDs-Contribuições deveriam ter sido objeto de prévia intimação para sua regularização e, somente após o não cumprimento de tal intimação, haveria de ser aplicada qualquer penalidade”. E argumenta que “na presente autuação, tal prévia intimação não ocorreu”. A base legal citada pelo Impugnante é o caput do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, na redação prevista pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012 e mantida na Lei nº 12.873/2013. Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 18 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (gn) Não prospera a alegação, porque na verdade a contribuinte fora intimada, conforme se constata no Termo de Intimação Fiscal nº 11 (fl. 389) que apontou não haver nas “EFD –Contribuições” informação integral no que se refere às Notas Fiscais (blocos A, C e D): TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL – 269/16-11 (...) Em continuidade ao procedimento fiscal em epígrafe, constata-se o seguinte: (...) Ora, a contribuinte não apenas fora intimada para esclarecer como respondeu (fl. 399 e ss) à intimação, alegando elevado volume de informações, existência de dois sistemas (Raia e Drogasil) de controle e inexistência de prejuízo ao Fisco. Resta claro, portanto, não haver procedência no pedido de nulidade com base no alegado. (iii) descumprimento do princípio da anterioridade Ao contrário do afirmado pela Impugnante, a Autoridade Fiscal aplicou a multa de acordo com o estabelecido na lei, inclusive em relação à sua vigência, vide a este propósito fls. 896/899 (correspondente às fls. 13/16 do Relatório Fiscal). No entanto, parece que a Impugnante pretende no ponto alegar a inconstitucionalidade da lei por violar – segundo pensa – o princípio da anterioridade. Na mesma linha alega afronta aos princípios da moralidade, da Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 19 proporcionalidade, da razoabilidade (art. 37 da Constituição Federal), do não- confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Carta Magna) e alega ainda afronta a vários outros princípios constitucionais citados ao longo de sua impugnação. Ocorre que no âmbito administrativo descabe aos julgadores de primeira (DRJ) ou segunda instância (CARF) afastar dispositivo de lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Assim, questões de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa como já se encontra expressamente previsto no diploma que rege o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), vide texto abaixo após alteração da Lei nº 11.941/09: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn) Assim, uma vez instituída a multa pecuniária ao caso, incabível à Administração deixar de aplicá-la em razão de dúvidas referentes à constitucionalidade dos dispositivos legais, inseridos legitimamente no Ordenamento pelo poder legislativo e não afastados pelo poder judiciário. Rejeita-se o pedido de nulidade também em relação a este ponto. (iv) incorreções no cálculo da multa. Entende-se que a existência de incorreções, quando comprovadas, comprometem o mérito da autuação, mas não torna preliminarmente nulo o lançamento. Desta forma transfere-se a análise de alegações de tal natureza para a apreciação de mérito. Dessa forma, não acolho as preliminares supracitadas, nos exatos termos do voto da decisão da DRJ. No entanto, seguindo as suas razões recursais, apesar de ter incluído tal fundamento no mérito recursal, a Recorrente alega a nulidade do auto de infração, eis que após a conclusão da diligência, o fiscal teria incluído novos fundamentos no relatório fiscal de diligência, que não estavam contidos no lançamento original, de forma a corrigir as omissões e equívocos constantes no lançamento original para fundamentar o seu lançamento. E aqui, entendo que merece guarida a irresignação da Recorrente. Explico. A meu ver, a comprovação das alegações do contribuinte, se confirma a partir do acórdão da DRJ, o qual reconheceu expressamente que o Fiscal agregou novos fundamentos para apoiar a sua tese de omissão de “carregamento de notas”, sendo que houve, inclusive substituição da planilha inicial do lançamento após a diligência, que teria corrigido o erro de não ter sido computada na primeira planilha NF-e e Cupons Fiscais. A respeito, vejamos trecho do voto da DRJ: Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 20 Entende-se que a prova da infração imputada cabia à Fiscalização, mas deste ônus a Autoridade Fiscal não se desimcumbiu. De fato, simplesmente apontar ter havido números baixos ou zerados para determinadas classes de “notas fiscais” não comprova ter havido omissão ou inexatidão, mormente quando se sabe que a Empresa sendo varejista mais emite cupons que notas, sem falar das notas fiscais eletrônicas. Ao que tudo indica a Autoridade Fiscal não distinguiu dentre as várias espécies de documentos fiscais e de formas de registros, compromentendo sua apuração e, assim, sua autuação, deixando lacunas e dúvidas em relação ao lançamento da multa sub examen. De fato, na diligência determinada às fls. 1322/1323, concluída às fls. 1330/1341, a Autoridade autuante admitiu não ter considerado todos os registros carregados na ECF do contribuinte, pois a Tabela 3, página 14 do Relatório Fiscal (fls. 884/901), apontada como prova da omissão incorrida, as colunas são tituladas "total de ...", mas quando indagado se os cupons e notas fiscais eletrônicas foram adicionadas em tais totais, a resposta fora negativa (vide o relatório neste voto a passagem citada). É verdade que no relatório de diligência, a Autoridade Fiscal agregou novos fundamentos para apoiar sua tese de omissão de "carregamentos de notas". Desta feita, considerou todas as notas, inclusive nf-e e cupons, para apurar a receita bruta e comparar com o valor desta declarado, resultando, porém, mais em valor declarado que o contrário (vide tabela 2.1, fl. 1338). Ainda, no relatório de diligência, a Autoridade Fiscal, da mesma forma, em relação à apuração dos créditos (vide tabela 2.2, fl. 1339), confrotou a base de cálculo dos créditos com a "Soma dos Documentos Fiscais Escriturados", apurando agora diferenças, sem no entanto proporcionar segurança de que considerou todas as possíveis fontes geradoras de crédito do contribuinte. O Impugnante alega com razoável plausibilidade de que "os créditos são formados também por despesas com alugueis e benfeitorias em imóveis de terceiros (vultosas para contribuinte que conta com mais de 1.800 estabelecimentos), depreciação, entre outros". Assim, assiste razão ao impugnante, quanto ao período de janeiro a abril de 2013, entende-se que não restou comprovada a alegada omissão, devendo ser cancelado in totum o crédito constituído referente a este período. Quanto ao período subsequente maio a dezembro de 2013, o mesmo não sucede. De fato, a planilha representada na Tabela 3, página 14 do Relatório Fiscal - lançamento (fls. 884/901), fora, após a diligência substituída pela planilha representada na Tabela 1, página 3 do Relatório Fiscal- diligência (fls. 1330/1341). Tal substituição corrigiu o erro de não ter sido computada na primeira planilha NF-e e Cupons Fiscais, o que proporcionou cancelar o crédito constituído referente ao período de jan-abr de 2013. No entanto, a Fiscalização verificou não haver mudança quanto ao período subsequente, isto é, todas as colunas permaneceram zeradas mesmo Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 21 considerando NF-e e Cupons Fiscais. Em outras palavras, houve neste caso a infração. (grifos nossos). Ora, da análise de tais argumentos, verifica-se que o ilustre fiscal autuante, em seu relatório fiscal deixou de considerar elementos essenciais ao lançamento da penalidade, uma vez que em se tratando de multa pela ausência de indicação de notas fiscais no ECF, deveria o mesmo ter levado a efeito o seu trabalho de forma pormenorizada, mesmo diante do alto número de notas fiscais, considerando as especificidades de cada uma em relação aos blocos em que estavam escrituradas, o que, a toda evidência deixou de ser efetuado no caso em concreto, fato este reconhecido, pelo próprio fiscal quando levou a efeito o relatório de diligência. Em tal documento, se verifica que restou expressamente consignado que, a Autoridade autuante admitiu não ter considerado todos os registros carregados na ECF do contribuinte. Está ai, em meu sentir, a comprovação de que o lançamento foi efetuado de forma geral e em desconformidade com a previsão do art. 142 do CTN, pois simplesmente o fiscal deixou de efetuar a contento a devida análise da escrituração digital do contribuinte, quando, ao revés, deveria, para lançar a multa pelo descumprimento de obrigação acessória comprovar a devida inexatidão da escrituração, a qual no lançamento original foi levada a efeito de forma absolutamente geral e não específica, o que não poderia ter sido feito em razão da multa aplicada o ser exatamente sobre o volume de documentos não escriturados. E, ainda mais, a partir das evidências trazidas pelo próprio fiscal autuante que deixou de considerar tais especificidades no relatório diligência, o que já gerou a necessidade de cancelamento de boa parte do Auto de Infração, resta claro que o ônus-dever do autuante não foi exercido em conformidade com a previsão do art. 142 do CTN, já que a determinação da matéria tributável não fora objeto da devida apuração, quando simplesmente o fiscal deixa de ler os demais blocos constantes da ECF, reconhece tal erro posteriormente e considera tudo como uma completa ausência de informações por parte do contribuinte. E da leitura do relatório de diligência, resta claro que ali foram incluídos novos fundamentos, não constantes no lançamento original, na tentativa de salvar o lançamento, já que uma série de procedimentos de apuração somente foram levados a efeito na oportunidade da diligência, quando, ao revés, o deveria ser quando do lançamento original. Assim, considerando que durante o processo administrativo fiscal não é permitido alterar os fundamentos ou mesmo incluir novos elementos ao lançamento original após a realização de diligência, em observância a segurança jurídica e até mesmo aos direitos do contraditório e ampla defesa do contribuinte, e ainda amparado nos termos do art. 146 e 149 do CTN, entendo que deva ser acolhida a nulidade integral do lançamento aventada pelo contribuinte. Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 22 Dessa forma, considerando que houve inovação quanto aos fundamentos, após a realização da diligência, voto pelo nulidade do auto de infração, com o cancelamento integral do crédito tributário. Do mérito Conforme já delineado, o presente caso trata de multa lavrada com fulcro no art. 57, III, da MP nº 2158-35/2001 com redação dadas pelas Leis nº 12.766/2012 e 12.873/2013, em razão da não apresentação de notas fiscais na EFD-Contribuições do ano de 2013. Em razão de ter sido bem sintetizado o respaldo jurídico da referida multa nos períodos fiscalizados no caso concreto, adoto o seguinte trecho do acórdão da DRJ: No mérito, a disputa cinge-se à aplicação da multa lavrada com fulcro no art. 57, III, da MP nº 2.158-35/2001, com a redação dada pelas Leis nº 12.766/2012 e nº 12.873/2013, verbis: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (...) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mêscalendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)(...) (gn) Para proporcionar visão completa da base legal, vale citar ainda o art. 16 da Lei nº 9.779/99 e o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12, que dispõem sobre a normatização das obrigações acessórias, de forma geral, e especificamente relativas à EFDContribuições, verbis: Instrução Normativa RFB nº 1.252/12 (...) Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 23 Art. 2º A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFDPIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, passa a denominar-se Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), a qual obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa, devendo ser observada pelos contribuintes da: I - Contribuição para o PIS/Pasep; II - Cofins; e III - Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. (...) Art. 4º Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; (gn) Por outro lado, a autorização legal para a Receita Federal normatizar obrigações acessórias está contemplada no art. 16 da Lei nº 9.779/99, verbis: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Ora, a base legal acima reproduzida demonstra, de forma expressa e clara, a obrigatoriedade da entrega da EFD-contribuições, no tempo hábil, sem omissões, sem informações inexatas ou incompletas, dispondo ainda da reprimenda cabível nas diversas hipóteses de infrações. Verifica-se, por exemplo, que no caso de informações inexatas, omitidas ou incompletas, a LEI manda aplicar a multa de 3% sobre o valor das transações correpondentemente afetadas. Observe-se que na redação imediatamente anterior à acima reproduzida do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, dada pela Lei nº 12.766/12, esta multa correpondia a 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da EFD. Em qualquer dos períodos, porém, há um limite inferior para o valor da multa de R$100,00. A Fiscalização repeitou a evolução da Legislação (v. fl. 14 do Relatório Fiscal). Assim, de 01/01/13 até 24/10/13, prevalece a multa prevista no art. 57, inciso III, da MP nº 2.158-35/01, com a redação dada pela Lei nº 12.766/12, verbis: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 24 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) (...) III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) (...) (gn) No período subseqüente fiscalizado, isto é, de 25/10/13 até 31/12/13, prevalece a multa prevista no art. 57, inciso III, da MP nº 2.158-35/01, com a redação dada pela Lei nº 12.873/13, verbis: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (...) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Seguindo estritamente as diretrizes dispostas expressamente na MP 2158- 35/01, na Lei 9.779/99 e na IN 1.252/12, a Fiscalização lavrou o auto de infração, apurando o valor devido a título de multa por cumprimento de obrigação acessória - entrega das EFDcontribuições - com informações inexatas, incompletas ou omitidas. No mérito, a Recorrente alega, em síntese que: Inexiste omissão ou incorreção na apresentação da EFD-Contribuições, que teria ocorrido a inovação no lançamento após a diligência realizada; A Administração teria como ter acesso as informações fiscalizadas que são transmitidas Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 25 pelo sistema SPED; Impossibilidade aplicação da multa por caráter confiscatório e por ofensa aos princípios da moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva. No entanto, tais fundamentos não merecem amparo, veja que, conforme bem delineado do acórdão da DRJ, mesmo após a realização da diligência, a omissão quanto ao período de maio a dezembro de 2013 foi devidamente demonstrada e não restou de qualquer forma alterada, eis que as colunas permaneceram zeradas, mesmo que tenha sido levado a efeito a consideração das NF-e e Cupons Fiscais, estando absolutamente comprovada a infração no caso em exame: Quanto ao período subsequente maio a dezembro de 2013, o mesmo não sucede. De fato, a planilha representada na Tabela 3, página 14 do Relatório Fiscal - lançamento (fls. 884/901), fora, após a diligência substituída pela planilha representada na Tabela 1, página 3 do Relatório Fiscal- diligência (fls. 1330/1341). Tal substituição corrigiu o erro de não ter sido computada na primeira planilha NF-e e Cupons Fiscais, o que proporcionou cancelar o crédito constituído referente ao período de jan-abr de 2013. No entanto, a Fiscalização verificou não haver mudança quanto ao período subsequente, isto é, todas as colunas permaneceram zeradas mesmo considerando NF-e e Cupons Fiscais. Em outras palavras, houve neste caso a infração. Sobre este ponto específico do Relatório Fiscal-diligência (fls. 1330/1341), a Impugnante permaneceu em completo silêncio, conforme se constata à 1354 e ss, embora tenha sido lhe concedido novamente prazo de trinta dias para contraditar o termo fiscal. É verdade que na Impugnação (fls. 921/964) ao Auto de Infração, alega a recorrente que: 1. as informações concernentes ao Registro C500, pertinente a contas de consumo, passou a ser objeto de indicação no Registro F100; 2. o Registro C100, correlato apenas às notas fiscais físicas que gerassem direito a créditos das contribuições, naturalmente caiu em desuso pela plena implementação da emissão de documentos eletrônicos por todos oscontribuintes, e 3. o Registro A100, relativo a notas de serviços, era comumente utilizado para consignar créditos relativos a benfeitorias, os quais deixaram de ser apropriados pela Impugnante. Nada disso, porém, pode dar conta de que as colunas, por exemplo, "Total de NF consolidadas" e "Total de Cupons Fiscais Consolidados", na nova planilha (fl. 1332) esteja totalmente zerada no período. Assim, quanto ao período de maio a dezembro de 2013, entende-se que restou comprovada a omissão, devendo ser mantido in totum o crédito constituído referente a este período. Ao contrário do alega o Recorrente, foi demonstrada a omissão quanto ao período recorrido, sendo não houve inovação na diligência, porque apesar de ter sido analisado cupons e Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 26 notas fiscais para verificar a ocorrência de omissão ou não, quanto ao período de maio a dezembro de 2013, houve a omissão que ensejou a autuação, eis que mesmo na nova planilha o total de notas fiscais consolidadas e cupons fiscais consolidados permaneceram zerado. Ademais, quanto a alegação de que a Administração Tributária teria acesso as informações fiscalizadas, as quais seriam transmitidas pelo sistema SPED, que apresentada de forma individualizada as receitas de vendas, prestação de serviços e aquisições de mercadorias, também não merece guarida o recurso da Recorrente, eis que o fato de a Administração ter acesso às informações pelo referido sistema não exime o contribuinte de cumprir com as suas obrigações acessórias, devidamente previstas na legislação. Conforme a legislação supra, o contribuinte é responsável pelo envio correto de dados, declarações e registros fiscais dentro dos prazos e conformidades exigidos, sendo que em caso de não envio, como no presente caso, deve ser punido com a multa do art. 57 da MP nº 2.158/35/2001. Veja que, a multa foi legalmente aplicada em razão do descumprimento do contribuinte quanto a obrigação acessória, não mantendo esta multa qualquer relação com a obrigação principal (pagamento do tributo). Do caráter confiscatório da Multa. Quanto a alegada tese de multa com caráter confiscatório e aplicação de princípios constitucionais, tem-se que tais questões não são oponíveis na esfera administrativa, sendo que o Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conforme entendimento sumulado: Súmula 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributário. Por fim, não havendo contestação específica quanto aos demais aspectos do lançamento, principalmente, no que concerne aos cálculos da Fiscalização, é de manter a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Assim, por todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso. Conclusão Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 27 Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso de Ofício e negar-lhe provimento, e no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA VOTO VENCEDOR Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, redatora designada Após longo debate em relação à nulidade integral do lançamento acolhida pela i. Relatora, fui designada redatora do voto divergente, uma vez que a maioria do colegiado afastou qualquer mácula no resultado da diligência fiscal que resultou na manutenção do auto de infração sobre o período de maio a dezembro de 2013. A priori impende consignar que a ‘alteração de critério jurídico’ posta pela fiscalização no resultado da diligência já foi declarada pelo juízo a quo de modo que o lançamento foi cancelado para o período de janeiro a abril/2013 em razão da falta de provas. Por unanimidade, o colegiado manteve o decisum no julgamento do recurso de ofício. No entanto, a maioria do colegiado não vislumbrou igual resultado em relação ao período de maio a dezembro de 2013, porque a conclusão da fiscalização não foi diferente das razões elencadas no Relatório Fiscal que motivou o auto de infração. Porquanto já existente comprovação da infração pela recorrente, como observado no Relatório Fiscal de Diligência e no Relatório Fiscal do Auto de Infração reproduzidos, respectivamente: Relatório Diligência: 2.35 Como se vê na Tabela detalhada do parágrafo 2.6 do presente Relatório Fiscal, nos meses de maio a dezembro de 2013 o sujeito passivo não escriturou seus documentos fiscais de saída e de entrada em nenhuma das duas formas. Relatório do Auto de Infração: A fiscalização sublinhou em seu Termo de Intimação Fiscal nº 11 que ao longo do ano-calendário em análise, 2013, no que se refere à entrega das “EFD – Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720004/2018-27 28 Contribuições”, não houve a informação integral no que se refere às Notas Fiscais (Documentos Fiscais) que teriam que ter sido informadas nos blocos A, C e D. Os arquivos de todas as EFD – Contribuições em análise estão juntadas aos autos, não havendo qualquer dúvida quanto às informações não prestadas, ou seja, a ausência dos respectivos Documentos Fiscais. Em resposta ao Termo de Intimação nº 11, o sujeito passivo reafirmou o que havia sido dito em audiência pessoal ocorrida anteriormente na repartição fazendária, que em razão do elevado volume de informações a serem transmitidas e em razão de haverem dois sistemas distintos para serem agregados às EFD (Documentos e Cupons Fiscais, sistemas distintos da RAIA S/A e DROGASIL S/A), haveria até a possibilidade de efetuar a retificação das EFD com o acréscimo dos chamados “Documentos Fiscais”, mas que isso levaria tempo. Por outro lado, entende o sujeito passivo (conforme resposta ao T11) que apesar do fato dos Documentos Fiscais não terem sido transmitidos, não houve prejuízo ao fisco, pois as informações agregadas foram informadas e os tributos (PIS e Cofins) foram devidamente declarados e extintos. Após diligência, com a entrega de novos esclarecimentos/documentos a fiscalização pode certificar os dados atinentes ao período autuado; apesar disso, quanto aos valores apurados para os meses de maio a dezembro, estes não sofreram alterações, de modo que inexiste a suposta alteração de critério jurídico, a falta de provas ou o descumprimento dos requisitos dos artigos 142 do CTN e 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72. Tanto é verdade que na resposta ao resultado da diligência a recorrente se insurge contra a tabela elaborada pela fiscalização que justamente traz os novos fatos sobre os meses de janeiro a abril de 2013, mas, que foi declarada nula pela DRJ e confirmada por este colegiado. Inobstante, cabe lembrar que a recorrente reconhece que os documentos fiscais não foram transmitidos. Nesse sentido, divirjo da i. Relatora para manter o lançamento fiscal sobre o período de maio a dezembro de 2013. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1495DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.731049/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.905 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731049/2018-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. DO MÉRITO RECURSAL A impugnação submete à análise deste Conselho a temática da aplicação de multa em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema 736 da sistemática da repercussão geral, a partir do RE 796939, e ao julgar a ADI 4905, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.905 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731049/2018-19 3 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05- 2023) (destaquei) Essa decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023, conforme abaixo certificado: Sendo assim, vale ter presente o que dispõe o artigo 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, que dispensa a aplicação, nos julgamentos, de normativa já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal via decisão transitada em julgado: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.905 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731049/2018-19 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; Ante o exposto, não havendo mais substrato autorizativo da aplicação da multa mantida pelo Acórdão de fls. 74/78, o recurso deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO RECURSAL DISPOSITIVO

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10857188 #
Numero do processo: 10840.002791/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.220
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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"_-'_'~ ~ / / V MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.002791/91-94 Sess~o de :: Recurso ng:: Recai-rente: Recorrida :: 09 de dezembro de 1993 (l~~..~':)2() RICARDO FERRAZ MARCONDES DE SOUZA DFW EI1 I:U:DE IF,r-lO F'F,ETO - !3F' D I L I G e N C I A Ng 203-00.220 Vistos~ v'elatados e disClAtidos os pl~esentes autos de ,-ecu,",;;(J:i.nh~l-postc)PClI' RICARDO FERRAZ MARCONDES DE SOUZA. • Consf'21!lD ele julgamento relatora • F:~ES(]L.VEf"1 DS rneml:)I"o!:; da T(?r-C:E\:i,l~c:\ C(itrnc';\I"a cio Sf~gul1do Cont,-:i.buj.ntl~s,por unanimidade de votos, converter o do recurso em diligência, nos termos do voto da 8i:\1i:\ dê\f:; 8(-:.~~;se1es!1(.:-:om ()9 de dezernbr"o de :1.993.• - - I:::ela "tora F'r-cculrador"-'Repr-esentante da l~azel1da Nacional ClSVA .~~. dSILVIO JOSE FERNANDES ,I I, 1:;~EIcu I'"SO D:i.1 :i.qMn c:i.a I:;~(~'~CDj'"I'"en t(.:.~ MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ 10840 ..002791/91-94 n~.:.~(.9~':~" 3 ~';:O nn ~':~O:':)....()()" ~:~~':~O .. RICARDO FERF~AZ MARCONDES DE SOUZA R E L A T O R I O (:) contv"ibll:inte identificado nos au'tos impugna'; a -fIs" 01 e anex()s, ].an~aolen.to do 1:TR/j,991, relatj.vo ao imóvel, I~llral denominac!e) Fazerlda Aguas Claras, :Localj.zado em Ribeirâo I:)reto !31:' e cadastra(~(J ~;()b (J c:(~dig(J ng 613"088"()03"492.0, COfll ál~ea total de 221,0 tld" cI :i. n.;~:i. t () c1~~b:i.to,::; ~Ia ~)e~a impugnatória, esclarece 1\ 1'"('::Oc!l.lçtXe) cio :i.{nposto~, l'lt?lO cc)n(::f:.~dicla por" {:\nt (.::0 I" :i. C) I" (.:~~~ " tf.'~'" C) :imÓvE~l :i.nd:i.Ca~~rC) de ,Junta c:ópia~; dos c:ompJ'"oVEl,nt(.:,~~:; d(,:~ qu:i,t<;\~:~'?{(Jdo -- ITR!I anos de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990. (f1s ..03 a 07). Entretanto, observa'-se clue refer:icl(]s (jocumento~s (:Iizernrespe:ito a imóvel elivev'so, com CÓdigo ()utr'oh A rl.",. OO/lO" dOCWIlf..)rd'.i,''';''O '<':i.hdi,' l~eqistra débi-t(:)s ajuj,zados I~efel~erltesac) j,lnóvel respeital1'tes cIos &1105 (je ~33!1 ~35e ~36" ao~;. <':\l\ to,:::. (-Nn q lle~J. t,~~O:' • I'-Ia dc~ci~;:.~'Xomonocl"(:\t:i,ca ('fls" 11):1 o jul(,~ad(:JF (Jp:i.na p(~-~la (I1<:\nut(,::'!n-;;iXo do:l. an ~<';\m(.:,~ntO!1 d(~.~sc:on s :i. cI(,:.~I"an do a con CE~'!:;'SgO do b(,:~n(~,)'f:r.c::i.C) da 1"(.;~du~~:\'o!1P01" c:C)n~:;:i.c1E')I"i:\I" c1(.;:ofnOnstl",::\c1a a niXo""quita.;i:Yo (:Ie~)agamen.t(]s v'elative)~; a(]s exerc::[c:ios ele ~33, 85 e ~36 rlO tocante à exigência fiscal objeto (Jos alAto~;;,1 No RecuIPs(J inter'posto (flsh17 e seguirl.tes), o c(]n t I"~:i. bu:i.n t[-~ C(Jn~;; :i. d (-':)I" (';\....~:H-:~:i. nj U~:.t:i. ~i:,';\do (.:~.:i un ta 'f ,,:\1'-t,7l d ()curnen t.i:\ ç:â'D qU(':'):, a ~;;(.~u '-.,)(':-)I"'!l cI('?~5C(';\ I" (:t C 1:(';::0I" :i, Z (';\ EL. manu tE.~n ~j.~'X() do :I.(:Hl';i.-\mf.~n to efetLlado rl()S moldes propost()s. I~:C) 1"(.:;0:1.a tó I":i. () •• " MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES nQ 10840.002791/91-94 nQ 203-00.220 VOTO DO CONSELHEIRA"-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Quando da in tel'"posi ,:g(o da peç:a 1"'(':~\Cl.lI"sc:"'\l, tl"az o (:)1'"2\ 1"eC:()I"'I"~~nt.(.:.~farta f:~ E:,'xt(.?nsa doc\.lm(-:~nti:\~âo!l mel"ececiol"a ele aten~~Q e análise, incl.usive pela reparti~âo fis(:alizadora" Cem efeito, a 'fIs" 39, vem aos au'los cópj.a qL~ita~âo do exer"c1cio (je j.986, que embora feita a destempo, (:Ieclualquer forma efetivada. No entanto, trata-se de clébito segulldo menc:iorla a fiscaliza~~o,está a~iuizado~., d(':\ fc):i. que!, • que nâo s(,.~ pc?'nhc)I"a, no'!,:; requt-?J"E.'rl tf.'~" Já a -fls. 43/44, depreencie-se ter sido um imóvel, sabe !sel" o presentemente discutido, o1:ey'ecido em i:\utos de ('2X(o?CU~go°1:joscal movida p(.:~lo I1\ICF~A:, contl"'êl C) En con t,"aowose do f1l(:?~:;mo modo referente à Certid~o de Inscri~~o em Divi(ja ao imóvel questionado~ (fls. 50~53 e 55). cópia no Ativa"-"CIDA,. pl"ocesso ,'"efe I'"en t(":"~ • Além c:Ia~:; j(1\ menci()I1(':\(:la~:), muit()~-J (Jutl"OS documentoos °fol'"am juntados por c:óp:i.a (~ petif.:;Xo do 1:(~CLlI'OS(J •• Assim, votC) no sentido de baixar o processo em dil:io~~t~nc:ioa junto à l'O(-?p(;\I,oti~;:â'() dto? ol"':iq(.?m 1)(0:\1'0<":\ qLUo::" f?sta S(o:o~ mani °festf:.' i:\ n~o~f:j.pei1:00 da f~X tensa (.:o~conofu'£;a dOC:UflUo?1lta~;~;\'(J t ,"azic:i (0:\ aos aLlt()~:j., junt() (~P(~o~t:ioç:iXo1"'('2cLll"'~:;al, traz(o:o~ndo também C)utt'"C)~:; (~sc 1aYO(0c::i rnf~n tos qUE' j ul(o~(7\ ,... 11eC(o?~5sAI"i(JS ao elesl1n<:l(o? d;:\ q ues t;;\'o •• Bala dt':\s S~o~~:;s{~e~j.!,efll 09 dto? d(o:~zf.o~mbl"'c)d(~ 19<7::; • 00000001 00000002 00000003

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