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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830244 #
Numero do processo: 11050.001629/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EXPORTAÇÃO DE FARELO DE SOJA. REVISÃO ADUANEIRA. A caracterização inequívoca de fraude quanto à classificação do produto em operação de exportação, sujeita o exportador ao recolhimento da multa do art. 532, inciso I do RA., aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
Numero da decisão: 303-28.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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score : 1.0
9557465 #
Numero do processo: 11131.001030/95-26
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.701
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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4739008 #
Numero do processo: 13709.000290/2004-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário 2002 é dedutível a quantia de R$1.272,00 por dependente. Comprovada por documento hábil e idôneo a relação de dependência, deve ser restabelecida a dedução. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente restabelecer a dedução de dependente (R$1.272,00) e a despesa com instrução (R$1.279,70).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário 2002 é dedutível a quantia de R$1.272,00 por dependente. Comprovada por documento hábil e idôneo a relação de dependência, deve ser restabelecida a dedução. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.000290/2004­06  Recurso nº  172.010   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.661  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSANGELA BARBOZA VARELLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  DEDUÇÃO. DEPENDENTE.  Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano­ calendário  2002  é  dedutível  a  quantia  de  R$1.272,00  por  dependente.  Comprovada por documento hábil  e  idôneo a  relação de dependência,  deve  ser restabelecida a dedução.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido em  parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente restabelecer a dedução de dependente  (R$1.272,00) e a despesa com instrução (R$1.279,70).  (Assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator.     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   EDITADO EM: 22/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e  Lúcia Reiko Sakae. Ausentes momentaneamente  os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio  e  Sidney Ferro Barros.        Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  em  decorrência  de  glosa  de  dependente  e  despesa com instrução que ultrapassou o limite legal em virtude da glosa do dependente.  O lançamento foi julgado procedente em primeira instância sob o fundamento  de que a impugnante não apresentou documentos comprobatórios.  Ciente da decisão de primeira instância em 21­07­2008 (fls. 28), o requerente  apresentou  recurso  voluntário  em  20­08­2008  (fls.  33),  no  qual  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  1.  após  receber  a  intimação  encaminhou  solicitação  de  declaração  retificadora,  porém  reconhece  que  ao  invés  de  retificar  enviou  cópia da  declaração e não comprovou os valores declarados;  2.  cometeu erro de fato ao informar sua filha no lugar no Colégio Cenecista,  CNPJ 33.621.384/0043­78;  3.  requer restabelecimento da dependente por ser sua filha como comprova  com a certidão de nascimento ora apresentada;  4.  que  as  despesas  médicas  constam  do  comprovante  de  rendimentos  no  valor declarado de R$703,50;  5.  a  comprovação  da  despesa  com  instrução  é  feita  por  meio  do  comprovante ora apresentado;  É o relatório.      Voto             Fl. 67DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13709.000290/2004­06  Acórdão n.º 2802­00.661  S2­TE02  Fl. 60          3 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.   A dependente declarada, Marina Varela de Souza, é filha da declarante e no  ano­calendário  objeto  da  autuação  era  menor  de  idade,  com  a  juntada  da  certidão  de  nascimento (fls. 51) deve ser restabelecida a dedução.  É  flagrante  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  quadro  de  pagamento  efetuados,  pois  a declarante pagou  ao Colégio Cenecista  a quantia de R$1.279,70, porém  ao  preencher a DIRPF informou o nome de sua filha e não do Colégio. O valor declarado foi de  R$1.663,47.  O valor comprovado com o recurso voluntário deve ser restabelecido, ou seja,  R$1.279,70.  A  despesa  médica  (R$703,50)  não  foi  objeto  de  glosa,  já  tendo  sido  computada na apuração do imposto.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  tão  somente  restabelecer  a  dedução  de  dependente  (R$1.272,00)  e  a  despesa  com  instrução (R$1.279,70).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 68DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.724568/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa em razão da inovação na razão de decidir e na falta de apreciação de parte das alegações e dos pedidos feitos pelo contribuinte, deve-se declarar a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1401-006.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de piso e determinar o retorno dos autos para novo julgamento de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa em razão da inovação na razão de decidir e na falta de apreciação de parte das alegações e dos pedidos feitos pelo contribuinte, deve-se declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de piso e determinar o retorno dos autos para novo julgamento de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 45 68 /2 01 1- 61 Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724568/2011-61 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 03-83.166 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em primeira instância. O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição (PER) nº 36855.18291.200707.1.3.02-5000, por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário 2005 no montante original de 635.634,05. O crédito foi integralmente utilizado na correspondente Declaração de Compensação (DCOMP) para extinguir sob condição resolutória débitos de responsabilidade do contribuinte. O PER/DCOMP foi submetido à apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que emitiu o Despacho Decisório SEORT DRF/CPS/994/2011, por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. Em apertada síntese, a razão do indeferimento foi a revisão da apuração do IRPJ devido no ano- calendário 2005 em procedimento de fiscalização realizado em momento anterior à análise do direito creditório debatido nestes autos. Transcrevo excerto do despacho: Primeiramente é importante mencionar que foi realizada ação fiscal na empresa durante o período de 30/11/2007 a 19/09/2008 (ciência do interessado) através do MPF n° 0810400/01057/08, tendo como foco o tributo IRPJ do período de 2003 a 2007. Como resultado foram constatadas significativas infrações tributárias, gerando assim auto de infração constante do processo 10830.009519/2008-08 (fls. 1270). [...] Diante destas infrações, a autoridade tributária lavrou o referido Auto de Infração (processo nº 10830.009519/2008-08) e reconstituiu a base de cálculo de todos os períodos fiscalizados de IRPJ, e, consequentemente de CSLL (fls. 12-70). Inconformado, o interessado impugnou o Auto de Infração, porém, a 3ª Turma da DRF/Campinas proferiu o Acordão nº 0530.417 decidindo pela manutenção do lançamento (fls. 71-123). Devido a supracitada reconstituição das bases de cálculo, apurou-se o seguinte lucro real do ano de 2005 (fls. 124-129): Portanto, a fim de apurar o suposto crédito de saldo negativo de IRPJ em questão, necessário se faz calcular o Imposto de Renda devido no período, considerando a base de cálculo retificada de ofício. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724568/2011-61 Como consequência da reapuração do IRPJ, a autoridade fiscal recalculou o IRPJ a Pagar e verificou que, ao invés de saldo negativo, haveria um saldo devedor, ou seja, imposto a pagar. Cito suas palavras: Terminada a análise das deduções, resta a reconstituição da Ficha 12 A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ, baseando-se em todas as confirmações e constatações já descritas, a fim de verificar se houve ou não saldo negativo de IRPJ no período. Conclui-se, assim, que não há saldo negativo de IRPJ para o ano de 2005. Irresignado com a decisão administrativa, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório do acórdão recorrido na qual a autoridade julgadora de primeira instância resume as alegações lançadas pelo impugnante: Contra o não reconhecimento do direito creditório, alega a defesa que: I. Há a necessidade de unificar o presente processo ao de número 10830.009519/2008- 08 que trata de Auto de Infração motivador da revisão do saldo negativo; II. O presente processo deveria ser sobrestado até a decisão final no processo 10830.009519/2008-08; III. A homologação da compensação no presente processo não acarretaria qualquer prejuízo ao Erário vez que caso o direito creditório não venha a ser reconhecido no âmbito do processo em que se discute o Auto de Infração; e IV. A Administração Pública, ao indeferir o direito creditório ora discutido, não se ateve aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade dado que não interpretou a legislação de maneira coerente com as possibilidades e proibições impostas. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724568/2011-61 Acrescenta questionamentos quanto à matéria discutida no âmbito do processo 10830.009519/2008-08, junta vasta legislação, doutrina e jurisprudência e requer: Diante do exposto, a Manifestante, preliminarmente, pede e espera, a unificação aos autos do PAF n° 10830.009519/2008-08 ou, alternativamente, seja sobrestado o presente processo até o julgamento do PAF n°. 10830.009519/2008-08. Na eventualidade de os Ilustres Julgadores assim não entenderem, a Manifestante Pede e. espera que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido com o - deferimento da presente Manifestação de Inconformidade, especialmente em virtude dos elementos de fato e de direito apresentados nos itens 11.3, 11.4, 11.5. Na remota hipótese de ser mantido o indeferimento do direito creditório, devem ser exoneradas as cobranças de multa e juros. Conforme registrado no início deste relatório, a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, inicialmente, o contribuinte alegou a nulidade da decisão de piso em razão da falta de apreciação dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Cito suas palavras: Preliminarmente, importa apontar para a nulidade da decisão recorrida, uma vez que não foram devidamente apreciados os argumentos trazidos pela Recorrente, especialmente em relação a liquidez e certeza do crédito tributário utilizado na compensação, bem como a afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade em face de eventual manutenção de eventual indeferimento do direito creditório discutido nos presentes autos, haja vista a cobrança em duplicidade com o crédito tributário discutido no Processo Administrativo nº 10830.009519/2008-08 e, por fim, a ilegalidade da cobrança de multa e juros Selic sobre os créditos em discussão. O acórdão recorrido traz dois tópicos, nos quais não houve profunda análise da defesa da Recorrente, aduzindo-se tão somente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado, concluindo-se que “ao longo do julgamento dos Autos de Infração os lançamentos de IRPJ e de CSLL foram sempre mantidos em todas as instâncias”, bem como que o prosseguimento destes autos de forma independente do PAF nº 10830.009519/2008-08 não traria prejuízo à Recorrente. Neste sentido, é dever por parte da Autoridade Administrativa motivar suas decisões, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 13.457/2009 e artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972. A inobservância ao princípio da motivação maculou o Acórdão, sendo mandatório o reconhecimento de sua nulidade. Nesse sentido, inclusive, assente o posicionamento deste E. Tribunal, in verbis: […] Quanto ao mérito, o contribuinte, forte no princípio da verdade material, alegou que o lançamento de ofício efetuado no âmbito do processo nº 10830.009519/2008-08 não teria levado em consideração o IRRF retido e as estimativas mensais de IRPJ, que somam R$ 635.634,05. Cito suas palavras: No entanto, ao se verificar a forma que realizado o referido lançamento, ao contrário do que sustentou a fiscalização e se considerou no v. acórdão, constata-se que não houve abatimento das antecipações naquele processo administrativo. Deveras, pela descrição Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724568/2011-61 do Auto de Infração do processo nº 10803.009519/2008-08 (f. 12, 16, 19), é possível verificar que a infração relativa ao ano de 2005 foi de R$14.831.575,44. Ato contínuo, ao apurar a base de cálculo do IRPJ, a Fiscalização abateu o valor de prejuízo fiscal do período anterior (R$ 2.018.434,17), atingindo-se novo valor de base de cálculo de R$12.813.141,27, e finalmente, apurou o montante de R$3.179.285,32 a título de IRPJ a pagar, relativo ao ano-calendário de 2005: […] Bem se vê que a despeito da assertiva constante do despacho decisório e encampada pelo v. Acórdão recorrido, o crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL da Recorrente é legítimo. Como bem demonstra a sua DIPJ, há crédito de R$635.634,05 no campo “Imposto de Renda a Pagar”, em razão do adimplemento das antecipações: […] Pelos demonstrativos acostados acima, é possível constatar que AS ANTECIPAÇÕES DE IRPJ RECOLHIDAS A MAIOR NOS ANOS DE 2003 A 2007 (anos-calendário em que houve a autuação) NÃO FORAM CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO, LANÇANDO-SE OS VALORES DEVIDOS DE IRPJ e CSLL, RELATIVO ÀS INFRAÇÕES APURADAS, INTEGRALMENTE, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ABATIMENTO DE QUALQUER CRÉDITO. Deveras, a inexistência de qualquer consideração acerca das antecipações no demonstrativo de apuração do tributo devido, no bojo do Auto de Infração, torna legítima a utilização do tributo pago a maior nos processos de compensação dos anos seguintes, como é o caso em tela. Ademais, reforça a efetividade do crédito o fato de a Recorrente ter aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Doc. 01), em agosto/2017, indicando os débitos inseridos no Autos de Infração do processo nº 10803.009519/2008- 08, supramencionados, quitando-os os débitos devidos integralmente (Doc. 02). […] Para melhor visualização do ocorrido, confira-se a situação dos pagamentos efetuados após a quitação do PERT: Por fim, pugnou a recorrente pela inaplicabilidade de juros sobre multa. Era o que havia a relatar. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724568/2011-61 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual o contribuinte formalizou crédito de IRPJ decorrente de saldo negativo apurado no ano-calendário 2005. O crédito foi negado pela autoridade fiscal da RFB em razão da reversão do saldo negativo apurado em DIPJ conforme lançamento de ofício efetuado no âmbito do processo nº 10830.009519/2008-08. Noutro giro, quanto ao mérito, o recorrente alegou que o IRRF e as estimativas mensais de IRPJ que compõem o crédito ora sob análise não teriam sido aproveitados no lançamento de ofício. Desta forma, permaneceriam disponíveis para a repetição, mormente porque o crédito tributário objeto do processo nº 10830.009519/2008-08 teria sido integralmente quitado por meio de parcelamento especial. Nulidade da decisão de piso. O contribuinte, preambularmente, alegou a nulidade da decisão de piso em razão da falta de apreciação dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Cito suas palavras: Preliminarmente, importa apontar para a nulidade da decisão recorrida, uma vez que não foram devidamente apreciados os argumentos trazidos pela Recorrente, especialmente em relação a liquidez e certeza do crédito tributário utilizado na compensação, bem como a afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade em face de eventual manutenção de eventual indeferimento do direito creditório discutido nos presentes autos, haja vista a cobrança em duplicidade com o crédito tributário discutido no Processo Administrativo nº 10830.009519/2008-08 e, por fim, a ilegalidade da cobrança de multa e juros Selic sobre os créditos em discussão. O acórdão recorrido traz dois tópicos, nos quais não houve profunda análise da defesa da Recorrente, aduzindo-se tão somente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724568/2011-61 pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado, concluindo-se que “ao longo do julgamento dos Autos de Infração os lançamentos de IRPJ e de CSLL foram sempre mantidos em todas as instâncias”, bem como que o prosseguimento destes autos de forma independente do PAF nº 10830.009519/2008-08 não traria prejuízo à Recorrente. Neste sentido, é dever por parte da Autoridade Administrativa motivar suas decisões, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 13.457/2009 e artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972. A inobservância ao princípio da motivação maculou o Acórdão, sendo mandatório o reconhecimento de sua nulidade. Nesse sentido, inclusive, assente o posicionamento deste E. Tribunal, in verbis: […] Creio ter razão o recorrente. De fato, a legislação processual de regência prevê a nulidade da decisão, caso haja cerceamento do direito de defesa, conforme disposição do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Compulsando os autos, observo que a autoridade julgadora de piso deixou de manifestar-se acerca de parte das alegações e dos pedidos formulados na manifestação de inconformidade. Vejamos. No item II.6 – Da impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese da manutenção da não-homologação da DCOMP, o contribuinte pugnou pelo afastamento de multa e juros em razão da não configuração da hipótese de mora. Neste ponto, alegou que: não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a Manifestante quitou o débito exigido por meio da DCOMP nº 36855.18291.200707.1.3.02-5000, que não foi homologada. No item II.7 – Da impossibilidade de exigência de multa e juros – Art. 100, parágrafo único, do CTN – IN/RFB 600/05, o contribuinte alegou que teria cumprido a regra contida no artigo 5º da IN RFB nº 600/2005 e, com base na previsão do artigo 100 do CTN, deveriam ser afastadas as penalidades, bem como os juros moratórios. Em relação aos dois pontos acima, o impugnante fez os seguintes pedidos: Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724568/2011-61 Examinando a decisão recorrida, percebo que a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou acerca das duas alegações acima mencionadas e, também, não deu qualquer decisão acerca do pedido de exoneração das cobranças de juros e multas. Na verdade, quanto aos pedidos do contribuinte, a DRJ/BSB manifestou-se apenas acerca do pedido de sobrestamento. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. O que se observa na espécie é que a decisão tomada, assim como sua fundamentação, foram aquém dos pedidos do contribuinte. Desta forma, tenho que se configurou a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Ademais, penso que haja um outro motivo para a declaração da nulidade da decisão de piso. Quanto à apreciação da questão de mérito, ou seja, quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP objeto do presente feito, a DRJ/BSB limitou-se a fundamentar o indeferimento do direito creditório com o seguinte parágrafo: Ao longo do julgamento dos Autos de Infração os lançamentos de IRPJ e de CSLL foram sempre mantidos em todas as instâncias. Desta forma, não há crédito a ser restituído para o contribuinte, uma vez que já utilizado. (grifei) Penso que a afirmativa quanto á prévia utilização do crédito na apuração feita no auto de infração constitui inovação em relação às razões apontadas pela autoridade fiscal no Despacho Decisório SEORT DRF/CPS/994/2011. Em adição, a autoridade julgadora de piso não apontou que elemento de prova daria suporte a essa afirmação. Examinando a fundamentação do Despacho Decisório, verifico que a autoridade fiscal da RFB não utilizou esse argumento. Ao contrário. Primeiro, a autoridade fiscal asseverou que, nos autos de infração, a apuração do lucro real limitou-se à adição dos valores das infrações apuradas no procedimento de ofício ao prejuízo fiscal declarado em DIPJ. Com isso, o prejuízo fiscal de R$ 2.018.434,17 foi revertido para lucro real de R$ 12.813.141,27, conforme tabela abaixo: Na sequência, demonstrou que o IRPJ devido, apurado sobre o lucro real de R$ 12.813.141,27, somaria R$ 3.179.285,32: Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724568/2011-61 Quanto aos valores de IRRF e estimativas mensais demonstrados pelo contribuinte na DIPJ e no PER/DCOMP, a fiscalização confirmou os seguintes montantes: 1) R$ 223.350,46 – linha 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte) 2) R$ 412.283,59 – linha 17 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) Por fim, a fiscalização demonstrou que o total de IRRF e estimativas mensais comprovados não seria suficiente – no presente processo – para a formação de saldo negativo. Cito suas palavras: Terminada a análise das deduções, resta a reconstituição da Ficha 12 A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ, baseando-se em todas as confirmações e constatações já descritas, a fim de verificar se houve ou não saldo negativo de IRPJ no período. Portanto, em nenhum momento da fundamentação do Despacho Decisório a autoridade fiscal asseverou que o montante de R$ 635.634,05 (soma de IRRF R$ 223.350,46 e estimativas R$ 412.283,27) teria sido utilizado no lançamento de ofício. A inovação quanto à razão de decidir configurou, a meu juízo, hipótese de nulidade da decisão de piso em razão da infração ao disposto no artigo 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Conclusão. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724568/2011-61 Voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de piso e determinar o retorno dos autos para novo julgamento de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 531DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.004364/2004-27
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PIS E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A efetiva exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3803-000.970
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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NÃO-INCIDÊNCIA. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A efetiva exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento, nos termos do voto do relator. I; Alex ldre Kern - Presidente. , Daniel Mauricio Fedato - Relator. EDITADO EM: 15/08/2011 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Helcio Lafetd Reis, Antônio Mário de Abreu Pinto e Elias Fernandes Eufrasio. i Relatório Trata a matéria de pedido de compensação onde objetiva créditos de PIS e Cofins, apurados sob a sistemática da não-cumulatividade, e por fundamento, respectivamente, o § 1.° do art. 5.° da Lei n° 10.637/2002 e o § 1.° do art. 6.° da Lei n° 10.833/2003. Ocorre que o crédito pleiteado não foi reconhecido, denegando a homologação da compensação, pois o Despacho Decisório indeferiu sob a fundamentação de que as vendas realizadas pela Contribuinte a Empresas Comerciais Exportadora estão sujeitas incidência da contribuição, na medida em que não restara comprovado o "fim especifico de exportação", o que é exigido pelo inc. III do art. 5° da Lei n° 10.637/2002 (PIS) e pelo inc. III do art. 6.° da Lei n° 10.833/2003 (Cofins). O Decisório se baseou em Termo de Verificação Fiscal, que descaracterizara as vendas como operações para o mercado externo. Cientificada e irresignada, a Autora ingressou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, buscando reconhecimento do crédito pleiteado e o deferimento do pedido de compensação, sob a seguinte alegação: "(0 o não reconhecimento do fim especifico de exportação gira em torno de um único fundamento, utilizado pela Fiscalização, qual seja: a desconsideração das vendas realizadas para o mercado externo, pois o manifestante teria aposto códigos de operação fiscal incorretos nas notas fiscais destinadas às empresas comerciais exportadoras e seus produtos não foram remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, nos termos previstos no ,s,ç I.° art. 228 do Decreto n°4.543/2002. (ii) Ao contrário do que decidido, as vendas ocorreram com o fim especifico de exportação, já que todas as mercadorias vendidas a empresas exportadoras, que deram origem ao pretendido crédito, foram devidamente exportadas, como comprovam os documentos acostados às fls. 93/327. A esse respeito, ressalta que as operações de remessa com a finalidade especifica de exportação são fortemente controladas tanto pelo Fisco Federal, como pelo Fisco Estadual. (iii) Ao assim proceder, a Receita Federal do Brasil (RFB) se baseou unicamente em formalidades (em desprestigio do principio da verdade material), não se ocupando de saber se a Nota Fiscal emitida pela empresa comercial exportadora para o exterior é absolutamente vinculada às operações anteriores, ou seja, vinculada as operações em que o requerente lhe destinou as mercadorias. Acrescenta que a Fiscalização detinha inúmeros meios de investigação para verificar a ocorrência efetiva das operações de exportação, examinando a vasta quantidade de documentos (juntados aos autos) que cercam as exportações efetuadas. (iv) 0 seu direito tem fundamento constitucional (art. 149, § 2. 0, inc. I), não sendo, portanto, admitida restrição desse direito por parte de lei ordinária ou decreto regulamentar. As exportações podem ocorrer diretamente ou indiretamente, por meio de empresas exportadoras. A Constituição não traz qualquer vedação ou limitação às exportações realizadas de forma 2 Processo n° 10380.004364/2004-27 S3-TE03 Fl. 353 Acórdão n.° 3803-00.970 indireta. 0 objetivo buscado pela Norma Magna 6, exatamente, desonerar as exportações, como estimulo ao desenvolvimento do mercado interno. (v) E finaliza apresentando jurisprudência e protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, pela realização de perícia etc." A DIU de Fortaleza (CE) em seu Acórdão proferido em 07.10.09 por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo assim o crédito pleiteado, não homologando a compensação solicitada. A decisão teve a seguinte fundamentação: "Deixo de acolher o protesto genérico de juntada posterior de documentos e de realização de perícia. Em primeiro lugar, porque a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, inserido pela Lei n°9.532/97) - o que não é o caso. Ent segundo lugar, o pedido de realização de pericia não atende aos pressupostos do inc. IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na medida em que não veio acompanhado da justificativa para a realização do ato instrutório; dos quesitos referentes aos exames desejados; e do nome, endereço e qualificação profissional do perito. Quanto ao mérito do pedido, testifica-se que os exames desejados prescindem de conhecimento técnico especifico, de modo que dispensável é a atuação de um perito. Ademais, estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da controvérsia."" Considerando no mérito, a Manifestação improcedente. 0 Relator evocou também as seguintes alegações: "Assim, para que pudesse se valer do beneficio, o contribuinte deveria ter cabahnente demonstrado que a venda a empresa comercial exportadora teve o fim especifico de exportação, em uma das hipóteses legais que o caracteriza. No presente caso, a documentação juntada não só é insuficiente, mas inadequada para demonstrar a efetividade da exportação, como ficou demonstrado acima. Por não seguir as regras para usufruir a isenção da Co fins nas vendas que realiza, caberia ao contribuinte, e não a Fiscalização, demonstrar a efetividade da exportação da mercadoria (perfeitamente individualizada) por ele vendida. 32. Para finalizar, cumpre notar que os diversos julgados das Delegacias de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, referidos em ementas colacionadas na ()•• impugnação, não aproveitam ao contribuinte, tendo em vista que neles não foi especificamente enfrentada a questão da caracterização do fim especifico de exportação nas vendas do industrial à comercial exportadora." A Interessada inconformada com a decisão, ingressou Recurso Voluntário reiterando o pedido para prova e uma realização de perícia, além do acatamento da juntada posterior de documentos, aguardando deste Conselho provimento ao Recurso. Em síntese, é o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Acompanho o entendimento firmado pela 4a Turma da DRJ, na que se refere ao protesto genérico de juntada posterior de documentos e de realização de perícia, "...a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. § 4 0 do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, inserido pela Lei n°9.532/97) - o que não é o caso.." No que se refere ao pedido de realização de pericia, também aprovo o raciocínio do Relator, pois não atende aos pressupostos do inc. IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, na medida em que não veio acompanhado da justificativa para a realização do ato instrutório; dos quesitos referentes aos exames desejados; e do nome, endereço e qualificação profissional do perito. Quanto ao mérito do pedido, testifica-se que os exames desejados prescindem de conhecimento técnico especifico, de modo que dispensável é a atuação de um perito. Ademais, estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da controvérsia. Assim no mérito, os pedidos são improcedentes. Como visto, a Interesada objetiva o reconhecimento de direito creditório referente ao PIS e à Cofins, em virtude do ingresso de receitas decorrentes de exportações de mercadorias. A unidade local indeferiu o mencionado creditamento, em virtude de que as notas fiscais As quais o contribuinte atribuiu vendas com fim especifico de exportação não fazerem alusão As operações nos moldes em que exigidas (código da operação. registro na nota fiscal da empresa comercial exportadora, registro no mesmo documento fiscal do local de destino da mercadoria dentre aqueles previstos em lei), bem como desatender ao disposto no § 2° do art. 39 da Lei n° 9.532/97 (texto normativo aproximadamente reproduzido no Decreto n° 4.543/2002), de modo que as operações foram consideradas vendas realizadas no mercado interno. Conforme legislação citada, sintetizada no Termo de Verificação Fiscal, considera-se com fim especifico de exportação as vendas cujos produtos sejam remetidos direto para embarque de exportação ou para recintos alfandegados ou outros locais onde se processe o despacho aduaneiro por conta e risco do adquirente, não podendo o produto ser encaminhado para o estabelecimento do adquirente. 4 Processo n° 10380.004364/2004-27 83-TE03 Accirao n.° 3803-00.970 Fl. 354 Em seu ato, alega o contribuinte, basicamente, que deveriam ser consideradas, na apuração de créditos da COFINS, as vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, tendo em vista a efetiva ocorrência da exportação das mercadorias vendidas. Posta assim a controvérsia, cumpre indagar acerca da plausibilidade jurídica da tese segundo a qual, a comprovação da efetiva exportação das mercadorias vendidas também (ao lado das hipóteses legalmente previstas) caracteriza ofim especifico de exportação na operação de venda do produtor à comercial exportadora. Neste sentido, apresentos as considerações da DRJ que considerei irretocaveis: "15. Para responder a essa questão, faz-se mister compulsar a legislação tributária sobre o tema. 16. A não-incidência do PIS e da Cofins e a possibilidade dc utilização dos créditos a eles relativos se encontram previstas no art. 5• 0 da Lei n.o 10.367/2002 e art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003: "LEI N" 10.367/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (-) III - vendas a empresa comercial exportadora coin fim especifico de exportação. § 1 ° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3° para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; 11 - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável ó matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 °, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável et matéria. LEI N° 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (-) 111 - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. ck 5 sç I ° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na fond a do art. 30, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável a matéria. sç 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no ,§' 1° poderá solicitar o seu ressarcimento enz dinheiro, observada a legislação especifica aplicável matéria. sç 3° 0 disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°." grifei 17. Consoante os dispositivos supra, o PIS e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, mantendo-se a possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes a essas vendas. 18. Portanto, não são todas as receitas de vendas para as empresas comerciais exportadoras sobre as quais não incidem as contribuições, mas somente em relação às que tenham fim especifico de exportação. 19. A esse respeito, é proveitoso perpassar a evolução da legislação: "DECRETO-LEI N° 1.248/1972: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora: b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabeleci das on regulamento. (grifo nosso) MP N° 2.158-35/2001: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I.° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas; Processo n° 10380.004364/2004-27 83-TE03 Fl. 355 Acórdilo n.° 3803-00.970 () VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IX- de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,. §1..são isentas da contribuição para o P1S/Pasep as receitas referidas nos incisos I a IX do caput (grifo nosso) DECRETO N" 4.524, de 17.12.2002 (REGULAMENTO DO P1S/Pasep e Cofins; Isenções Art. 45. Sao isentas do P1S/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n°10.560, de 2002, art. 32, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7); IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. ,sç 1° Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. grifei 20. Conforme a legislação acima, tanto nas vendas para trading companies, quanto naquelas para outras comerciais exportadoras, somente há isenção (ou não-incidência) quando as vendas tiverem o fim especifico de exportação, ou seja, as vendas cujos produtos sejam remetidos direto para embarque de exportação ou para recintos alfandegados ou outros locais onde se processe o despacho aduaneiro para o estabelecimento adquirente. Antes, no caso do PIS e conforme o ano 50 da Lei n° 7.714, de 29.12.1988, alterado pela Lei n° 9.004, de 16.03. 1995, era permitida a exclusão da base de cálculo, com efeitos econômicos idênticos ao da isenção, enquanto para a Collin a desoneração sempre se deu sob a forma de isenção, nos termos do art. 7° da Lei Complementar n° 70/91. 21. Quanto ao que considera fim especifico de exportação, a c) Administragdo Tributária já se manifestou expressamente em vários atos nesse mesmo sentido. A exemplo da Solução de 7 Consulta SRRF/8° RF/DISIT n° 224, de 28.07.2004, eni cujo item 8 dos seus fundamentos legais consta o seguinte posicionamento; Dessa forma, quer sejam os produtos vendidos à empresa comercial exportadora, quer a empresa exportadora registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o produtor-- vendedor deve remetê-los diretamente paro embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa adquirente, para que a operação enquadre-se na definição de fim especifico de exportação , conforme o § 1° do artigo 46 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, fazendo jus, assim, a isenção da Cofins e da contribuição poro o P1S/Pasep." grifei 22. Feito esse apanhado da legislação e do entendimento consagrado pela RFB, testifico que a tese não se mostra compatível com a Constituição e o Código Tributário Nacional (CTN). 23. 0 podei- constituinte derivado reformador criou nova hipótese de imunidade tributária relativamente as contribuições sociais, ao determinar que elas "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" (Emenda Constitucional n" 33, de 2001). Como tal hipótese alcançava subjetivamente apenas a figura do exportador, comercial ou industrial, o legislador infraconstitucional resolveu estender o beneficio da não- incidência (na modalidade da isenção) do PIS e da Cofins ao produtor que vender mercadoria para comercial exportadora coin o fim específico de exportação. Em vista disso, o direito alegado pelo impugnante não tem fundamento constitucional, já que a imunidade alcança tão-somente a exporta cão direta. Enquanto "exportação indireta", pois que a exportação realizada por uma comercial exportadora, o direito alegado poderia ter respaldo legal, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo legislador para a não-incidência dessas contribuições. De fato, como sustenta o impugnante, o principio subjacente a ambas hipóteses de não-incidência (unia legal - isenção; outra qualificada - imunidade) é o de estimular a conquista do mercado internacional pela indústria nacional e, com isso, angariar divisas para o Estado. Dessa constatação, todavia, o intérprete aplicador não esta autorizado a extrair hipótese de não-incidência tributária não prevista na Constituição. Afinal de contas, a isenção decorre sempre de lei especifica (art. 150, § 6", da Constituição), que deverá especificar as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração (art. 176 do UN). 24. Além da reserva legal absoluta em matéria de isenção, o deitico de tempo da hipótese de isenção sinaliza para mencionada taxatividade das condições para a não-incidência da Cofins. Como não é o produtor vendedor que exporta a mercadoria, mas o comerciante exportador, a isenção deverá estar submetida a condições e pressupostos aferíveis ao tempo da venda ao exportador. Nesse momento, não é possível saber se Processo n° 10380.004364/2004-27 83-TE03 AcOrddo n.° 3803-00.970 Fl. 356 a mercadoria será ou não exportada, mas já é possível identificar o propósito inicial de exportação da mercadoria, que corre, devo salientar, por conta e risco do comerciante exportador. Tanto assim que a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim especifico de exportação para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior (art. 90 da Lei n° 10.833/2003). 25. Igualmente a taxatividade pode ser haurida do espirito da norma que define o fim especifico de exportação. Ao estender a não-incidência da contribuição para as operações de venda do produtor, o legislar buscou concretizar a diretriz constitucional de desonerar as exportações, sem, contudo, descurar da efetividade desse principio por meio da regra isentiva. Para tanto, conferiu uma conotação restrita ei expressão fim especifico de exportação, ao prever expressamente apenas duas hipóteses para a sua caracterização. A par disso, a natureza de tais hipóteses releva explicita prevenção do legislador com condutas fraudulentas que importem em desvio para o mercado interno de mercadorias cujo destino inicial era a exportação. Manifesta vivamente essa preocupação ao exigir que a mercadoria (assim entendida, "a carga" perfeitamente individualizada) seja remetida diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados ou outros locais onde se processe o despacho aduaneiro para o estabelecimento adquirente. 26. A propósito desse ponto, compulsando as notas fiscais do produtor vendedor e do comerciante exportador, assim como os memorandos de exportações, registros no siscomex etc, verifica-se que várias operações de venda do produtor integrariam uma mesma operação de exportação, ou vice-versa, inviabilizando, assim, a exata verificação da correspondência entre a mercadoria vendida e a mercadoria efetivamente exportada (fls. 95). A titulo de exemplo, de acordo com o Memorando Exportação n" 523/04 (17. 278), três operações de vendas realizadas pela autuada el comercial exportadora (Pesqueira Maguaiy Ltda) corresponderiam a quatro operações de exportação (notas fiscais de fls. 288/290 versus notas fiscais de fls. 279/282). A fragmentação da operação de venda ou de exportação, ou seja, a perda da individualidade da mercadoria objeto da venda constitui óbice inarredável para se chegar a plena convicção de que a mercadoria vendida foi a efetivamente exportada. 27. Ademais, não se registra operação de venda do produtor a comercial exportadora em determinados períodos em que apurados os créditos pleiteados. Por exemplo, o Ines de outubro de 2004, em relação ao crédito de Cofins (fls. 95 e 97); os meses de maio, junho e outubro de 2004, em se tratando do crédito do PIS (fls. 95 e 97). c4; ())- 9 28. Como visto, talvez a tese não tenha validade como proposição geral, mas poderia legitimar-se juridicamente diante de especificidades circunstanciais do caso concreto, não previstas implícita ou explicitamente na regra geral. 0 que não o caso, já que o contribuinte adota tem por prática usual não zelar pela observância das hipóteses caracterizadoras do fim especifico de exportação. Com efeito, de acordo com o TVF, essa conduta do contribuinte foi ordinariamente adotada nos anos de 2003 e 2004 (11. 28). 29. Enfim, apenas em situações excepcionais, devidamente avaliadas caso a caso, é que a comprovação da efetividade da exportação pela comercial exportadora se poderia atribuir eficácia pretendida pelo impugnante corno regra geral. Para tanto, a remessa de mercadoria ao exterior deveria estar cabalmente demonstrada mediante comprovação da venda, transporte, armazenagem, embarque e memorando de exportação, de modo a assegurar que a mercadoria vendida pelo produtor foi a exportada pela comercial exportadora. O que também não se verifica na espécie, já que, segundo planilha do contribuinte as fls. 95 e 97, várias operações de venda do produtor integrariam uma mesma operação de exportação, ou vice-versa, inviabilizando, assim, a exata verificação da correspondência entre a mercadoria vendida e a mercadoria efetivamente exportada. 30. Ainda sobre o fim especifico de exportação e sobre a comprovação de que as vendas tiveram essa finalidade, registra- se a ementa da Solução dc Consulta Interna (SEI) n° 4 - SRRF/10" RF/Disit. de 27.06.2007, que resume a posição da autoridade administrativa sobre o tema: A comprovação do fim especifico de exportação faz-se mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente unia empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, não sendo hábil para essa comprovação, nem o 'Memorando de Exportação, previsto no Convênio ICMS n° 13, de 1996", nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente." 31. Assim, para que pudesse se valer do beneficio, o contribuinte deveria ter cabalmente demonstrado que a venda a empresa comercial exportadora teve o fim especifico de exportação, em uma das hipóteses legais que o caracteriza. No presente caso, a documentação juntada não só é insuficiente, mas inadequada para demonstrar a efetividade da exportação, como ficou demonstrado acima. Por não seguir as regras para usufruir a isenção da Cofins nas vendas que realiza, caberia ao contribuinte, e não a Fiscalização, demonstrar a efetividade da exportação da mercadoria (perfeitamente individualizada) por ele vendida. 32. Para finalizar, cumpre notar que os diversos julgados das Delegacias de Julgamento e do Conselho Administrativo de 10 Processo n° 10380.004364/2004-27 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.970 Fl. 357 Recursos Fiscais, referidos em ementas colacionadas na impugnação, não aproveitam ao contribuinte, tendo em vista que neles não foi especificamente enfrentada a questão da caracterização do fim especifico de exportação nas vendas do industrial a comercial exportadora." Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente o Recurso, não reconhecendo o crédito pleiteado, não homologando a compensação solicitada. Nego provimento ao Recurso Voluntário. Daniel Mauricio Fedato 11

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Numero do processo: 13864.000184/2007-74
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DECLARAÇÃO DE RENDAS. RETIFICAÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Inteligência da Súmula CARF n.º 33) RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. O lançamento de ofício por declaração inexata, assim caracterizada, dentre outras hipóteses, aquela que contiver dedução que implique no recebimento pelo contribuinte de restituição indevida, há que comportar a aplicação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO E MULTA QUALIFICADA. A exigência da multa “ex officio”, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), ou devidamente qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), atende tão-somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, e assim manter a exação nos exatos termos do decisório de 1º grau, cabendo serem aproveitados, se confirmados, os pagamentos alegadamente realizados pelo interessado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  DECLARAÇÃO DE RENDAS. RETIFICAÇÃO DEPOIS DE INICIADO O  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício.  (Inteligência  da  Súmula  CARF n.º 33)  RESTITUIÇÃO  INDEVIDA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  MULTA  DE  OFÍCIO. LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  por  declaração  inexata,  assim  caracterizada,  dentre  outras hipóteses, aquela que contiver dedução que  implique no recebimento  pelo  contribuinte  de  restituição  indevida,  há  que  comportar  a  aplicação  da  multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA QUALIFICADA.  A exigência da multa “ex officio”, no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento), ou devidamente qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta  por  cento),  atende  tão­somente  aos  preceitos  insculpidos  na  legislação  tributária em vigor.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  e  assim manter  a  exação  nos  exatos  termos do decisório de 1º grau, cabendo serem aproveitados,  se confirmados, os pagamentos  alegadamente realizados pelo interessado.  (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES     2 Valéria Pestana Marques ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  133/135,  lavrado  em  face  da  glosa  pela  Fiscalização de despesas médicas e despesas de instrução tidas como indevidamente pleiteadas  pelo interessado nos anos­calendários de 2002, 2003, 2004 e 2005 pelas razões explicitadas no  “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 143/167.  Consta, à fl. 160, que, como os fatos que nos presentes autos podem, em tese,  se  configurar  como crime  já  são de  conhecimento prévio do Ministério Público  e da Polícia  Federal, não foi lavrada “Representação Fiscal para Fins Penais”, tal como definida na Lei n.º  8.137, de 1990.  Insurgido  contra  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls. 171/175, na qual informa ter procedido à retificação de suas declarações de renda originais  das  quais  excluiu  as  deduções  com  dependentes  e  respectivos  gastos  com  instrução  e  as  despesas médicos passíveis de serem tomadas como indevidamente requeridas.  Na peça contestatória o ora recorrente informa, ainda, ter incluído, conforme  recibos  anexos,  nas  retificadoras  relativas  aos  anos­calendários  de  2002  e  2003,  despesas  odontológicas anteriormente não pleiteadas pagas à Dra. Renata G. Farinha.  Aduz também o peticionário em sede de impugnação ter, em decorrência das  indigitadas  retificadoras,  calculado  e  recolhido  as  diferenças  de  imposto  atinentes  aos  anos­ calendários em foco com os acréscimos legais pertinentes.  Contesta  também a  aplicação  da multa  pelo  auditor  fiscal  no  percentual  de  225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sem a exclusão de sua base de cálculo do valor das  restituições por ele recebidas indevidamente.  A  autoridade  recorrida  por  sua  vez  ao  examinar  o  pleito  do  pólo  passivo  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  mediante  o  acórdão  de  fls.  229/238,  pela  procedência  parcial do  lançamento para, em síntese,  tão­só exonerar o  contribuinte da multa agravada de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento)  reduzindo­a  para  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento) no que tange ao imposto lançado, afora a parcela deste de R$ 1.070,43 ­ relativa à glosa  de despesas médicas na quantia de R$ 5.190,00 no ano­calendário de 2005 ­ a qual teria sido  diminuída  de  112,50%  (cento  de  doze  vírgula  cinqüenta  por  cento),  conforme  lançada,  para  75% (setenta e cinco por cento).  Devidamente  cientificado  desse  julgado  em  13/12/2007,  fl.  241,  ingressa  o  litigante  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  242/247.  Em  sede  de  recurso,  o  recorrente  protesta,  em  apertadíssima  síntese,  no  sentido  de  que  multa  deva  ser  aplicada  sobre  o  imposto  de  renda  devido  e,  não,  sobre  a  restituição por ele recebida indevidamente, in verbis:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13864.000184/2007­74  Acórdão n.º 2802­00.644  S2­TE02  Fl. 252          3 Por  tal  razão  o  respeitável  Auditor­Fiscal  equivocou­se  ao  somar  o  Imposto  de  Renda  ao  valor  da  restituição  recebida  indevidamente, e sobre esta soma aplicar a multa de 225%, diga­ se  de  passagem:  já  reformada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento para 150%, entretanto deveria  aplicar  a  multa  somente  sobre  o  valor  do  Imposto  de  Renda  apurado durante o procedimento fiscalizatório.  Requer  também  que  lhe  seja  concedido  um  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  odontológicos  prestados­lhes  pela  Dra.  Renata G. Farinha, assim como para a corroboração dos respectivos pagamentos.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheira Valéria Pestana Marques ­ Relatora  O recurso de fls. 242/247 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento ­ de fl. 241 e o carimbo de recepção aposto à fl. 242. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Isto posto, passo à análise das  razões de defesa  trazidas pelo requerente em  sede de recurso.  Não  é  demais  repisar  que  a  lide  em  apreço  cinge­se  nessa  2ª  instância  de  julgamento  à  discussão  acerca  da  base  de  cálculo  da  multa  ex­officio  e  da  inclusão,  via  declarações  retificadoras, da dedução de despesas médicas não pleiteadas nas declarações de  renda originais do requerente referentes aos anos­calendários de 2002 e 2003.  Para  tanto, mister  se  faz  ressaltar  que  a  autuação  em  tela  decorreu  de  uma  grande  operação  realizada,  sob  os  auspícios  da  Justiça  e  da  Polícia  Federal,  pela  então  Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos/SP, levada a efeito junto a determinado  profissional  de  contabilidade,  que  atuando  naquela  cidade  buscava  beneficiar  na  área  do  imposto de renda a inúmeras pessoas físicas.  Em  assim  sendo,  particularmente  contra  o  recorrente  foi  instaurado  o  procedimento fiscal em tela em 09/02/2007, data em que por via postal, consoante o AR de fl.  49, teria ele sido cientificado da lavratura do “Termo de Início de Fiscalização” de fl. 48.  Destarte,  a  partir  desta  data  perdeu  o  contribuinte  a  espontaneidade  com  relação ao tributo, ao período e à matéria expressamente naquele termo inseridas, quais sejam:  IRPF,  anos­calendários  de  2002  a  2005  e  deduções  de  dependentes,  gastos  com  instrução  e  despesas médicas.  E  isso  no  exato  teor  do  art.  7º  do  já  citado Decreto  n.º  70.235,  de  1972  e  alterações posteriores, balizador que é do processo administrativo tributário, in verbis:  Art. 7.º. O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES     4 I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  ..................................................................................................  §  1.º.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  ...............................................................................................................................  A  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  a  partir  do  início  do  procedimento  fiscal  no  que  tange  a  possibilidade  de  apresentação  de  posteriores  declarações  retificadoras ou do pagamento de eventuais diferenças de imposto inadimplidas está claramente  definida no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, (...).  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ou  seja,  uma  vez  instaurado  o  procedimento  fiscal  fica  excluída  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  sanar  infrações  sem  sofrer  a  aplicação  das  penalidades  ex  officio.  Cotejando­se  os  autos  tem­se  que  o  litigante  apresentou  declarações  retificadoras referentes aos anos­calendários então sob auditoria, fls. 94/108, ao longo do mês  de  março  de  2007,  alterando  seus  resultados:  de  restituições  apuradas  em  suas  declarações  originais, fls. 08/19, para saldo de imposto a pagar, inclusive com a inserção em algumas delas  de despesas odontológicas anteriormente não pleiteadas.  Mas,  por  todo  o  exposto  e  em  face  ainda  do  §  1º,  art.  147  do mencionado  CTN, tais retificadoras não teriam o condão de regularizar a situação do autuado junto ao Fisco  Federal.  Tal entendimento está pacificado e até sumulado no âmbito desse colegiado e  é de adoção obrigatória por esta relatora, a saber:  Súmula  CARF  n.º  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Dessa forma, a exclusão de deduções e  inclusão de novos valores, como os  pagos à odontóloga Renata G. Farinha nos anos­calendários de 2002 e 2003, pretendidos pelo  interressado são absolutamente improfícuas, independente dos documentos utilizados para sua  corroboração.  Resta, pois, se analisar as penalidades exigidas do requerente, já mitigadas na  espécie pelo julgado de 1º grau.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13864.000184/2007­74  Acórdão n.º 2802­00.644  S2­TE02  Fl. 253          5 Relativamente  à  ação  fiscal  em  apreço,  conforme  já  relatado  e documentos  juntados  a  este processo,  é de  se  afirmar que decorreu de  investigação e  autuação procedida  pela Receita Federal com fulcro em “Mandado Judicial de Busca e Apreensão” cumprido junto  a  dado  contabilista,  objetivando  a  comprovação  da  materialidade  de  delito  tributário,  especialmente pela captação de microcomputadores e arquivos eletrônicos.  Em  cumprimento  à  decisão  judicial  foram  apreendidos  documentos  e  computadores, que analisados levaram o Fisco a concluir pela fraude em diversas declarações  de  imposto  de  renda  de  vários  contribuintes,  dentre  as  quais  algumas  declarações  do  ora  recorrente.  O  ilícito detectado consistia na apresentação de declarações do  IRPF com a  inclusão de deduções inexistentes com a finalidade de redução da base de cálculo do imposto  de renda, e, conseqüentemente, recebimento de restituições indevidas.  Ou seja, o que  teria ocorrido, pode­se dizer,  foi uma fraude com o objetivo  claro de receber restituições majoradas.  Realmente,  com  a  operação  realizada  pela  Receita  Federal  conseguiu­se  descobrir o mentor da fraude tributária, ou seja, aquele que montou todo o esquema para que  contribuintes  recebessem  indevidamente  restituições  do  imposto  de  renda  mediante  a  majoração de deduções.   Todavia, não se pode esquecer de um detalhe  importante: sem a conivência  do  contribuinte,  este  o  verdadeiro  beneficiário  dos  valores  a  serem  subtraídos  do  Erário  Público, não haveria fraude.   E não  se diga que o ora  recorrente desconhecia  tal  fato,  haja vista  a  forma  reiterada e sistemática como praticado o procedimento em tela com o objetivo claro de receber  restituições majoradas,  as  quais  o  pólo  passivo  não  poderia  pressupor  lhe  serem  devidas  de  direito em face dos valores dos rendimentos, despesas e descontos na fonte efetivamente por  ele suportados durante os anos­calendários em questão.  Ou  seja,  o  Fisco  agora  está  a  exigir  é  o  que  restou  como  inexatidão  nas  declarações  auditadas,  assim  caracterizadas  por  preenchidas  requerendo  deduções  correspondentes  a  valores  comprovadamente  inexistentes,  o  que  ensejou  o  lançamento  de  ofício com a conseqüente aplicação das multas previstas no artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996 e  alterações posteriores.  De  outra  feita,  é  de  se  observar  ainda  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  determina o parágrafo único do artigo 142 do CTN.  E  foi  por  força  deste mandamento  legal  que  se  procedeu  à  constituição  do  crédito  tributário,  que  ao  apontar  o montante  correspondente  à  obrigação  tributária  principal  abrangeu, como determina a lei, o tributo e a penalidade pecuniária, calculada de acordo com  disposições contidas na lei.  Vê­se,  portanto,  que,  na  espécie,  o  lançamento  das multas  nos  percentuais  aplicados, inclusive no caso da qualificada, por devidamente justificada, atendeu, tão­somente,  aos preceitos insculpidos no ordenamento jurídico nacional.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES     6 Cabível, pois, a aplicação das penalidades procedidas pelo agente fiscal e até  minoradas, como já dito, em parte pelo julgado de 1º grau.  De toda sorte, o pólo passivo questiona ainda a base de cálculo das multas lhe  exigidas.  Sobre  o  tema,  tomo  como  razões  de  decidir,  fragmento  do  bem  articulado  voto  condutor  proferido  na  1ª  instância  de  julgamento,  o  qual  consta  às  fls.  235/236  dos  presentes autos, a saber:  .........................................................................................................  Entende  o  contribuinte  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  equivocadamente sobre o valor da soma do  imposto de renda e  da restituição recebida indevidamente. Requer, então, que sejam  excluídos da base de cálculo do imposto apurado os valores das  restituições  recebidas  indevidamente.  Não  merece  guarida  a  citada alegação, senão vejamos.  Examinando  os  Demonstrativos  de  Apuração  do  IRPF  (fls.  136/139)  em  conjunto  com  as  declarações  de  ajuste  anual  relativas aos anos­calendários de 2002 a 2005 (fls. 08, 11,14 e  17)  verifica­se  que  foram  efetuados  os  cálculos  abaixo  demonstrados:  Ano­calendário 2002 (fls. 08 e 136)  a) Imposto Devido Calculado = R$ 6.188,90  b) Imposto Pago = R$ 2.477,50 = R$ 4.752,09 (­) R$ 2.274,59  c) Saldo do Imposto a Pagar (a­b) = R$ 3.711,40  Ano­calendário 2003 (fls. 11 e 137)  a)  Imposto Devido Calculado = R$ 7.422,05  b)  Imposto Pago = R$ 3.442,53 = R$ 6.051,25 (­) 2.608,72  c)  Saldo do Imposto a Pagar (a­b) = R$ 3.979,52  Ano­calendário 2004 (fls. 14 e 138)  a)  Imposto Devido Calculado = R$ 9.841,15  b)  Imposto Pago = R$ 4.838,54 = R$ 8.804,45 (­) R$ 3.965,91  c)  Saldo do Imposto a Pagar (a­b) = R$ 5.002,61  Ano­calendário de 2005 (fls. 17 e 139)  a)  Imposto Devido Calculado = R$ 9,942,12  b)  Imposto Pago = R$ 5.710,42 = R$ 10.125,62 (­) R$ 4.415,20  c)  Saldo  do  Imposto  a  Pagar  (a­b)  = R$  4.231,70  (2.804,45  +1.427,25)  Verifica­se  que  foi  considera  a  título  de  imposto  pago,  o  valor  correspondente entre a diferença entre o imposto de renda retido  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13864.000184/2007­74  Acórdão n.º 2802­00.644  S2­TE02  Fl. 254          7 na fonte informado pelo contribuinte nas declarações de ajuste e  o imposto a restituir apurado nas referidas declarações.  Isso  ocorreu  porque  em  todos  os  anos­calendários  (2002  a  2005),  parte  do  imposto  retido  na  fonte  já  havia  sido  compensada  com  o  imposto  devido  apurado  nas  respectivas  declarações  de  ajuste,  gerando  imposto  a  restituir,  resgatado  pelo  impugnante,  conforme  evidencia  a  pesquisa  de  fl.  227.  Desse  modo,  o  imposto  de  renda  na  fonte  não  poderia  ser  deduzido novamente no lançamento na sua totalidade.  Portanto,  os  cálculos  constantes  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  fls.  138/139,  referentes  aos  anos­calendários  de  2002  a  2005,  estão  absolutamente  corretos,  não  assistindo  qualquer  razão  ao  impugnante.  (grifos  e  sublinhados  do  original)  .........................................................................................................   Destarte,  só  posso  votar  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  interposto,  mantendo  a  exação  nos  exatos  termos  do  decisório  de  1º  grau,  cabendo  serem  aproveitados, se confirmados, os pagamentos alegadamente realizados pelo interessado.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Relatora                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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Numero do processo: 11080.905164/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  23/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  32897.34609230.605.1.3.04­4810,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1145765621 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de ago/2001. O Despacho Decisório no 825065707,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: ago/2001, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.081, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905164/2009­45  Acórdão n.º 3803­01.163  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  ago/2001;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.081, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065707  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1145765621  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905164/2009­45  Acórdão n.º 3803­01.163  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 32897.34609230.605.1.3.04­4810 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1145765621  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1145765621  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 32897.34609230.605.1.3.04­4810 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905164/2009­45  Acórdão n.º 3803­01.163  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905164200945  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.163, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11971.000639/2005-47
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PEDIDO DE DISPENSA DE PENALIDADES - Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.. Recurso negado..
Numero da decisão: 2802-000.319
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, JL--. A-',AA'a Vai,- Man estana Marques — Presidente . À e Da ... F 11 eliele 0 ll -, 4# Relatora EDITADO EM: 20 A n ri 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Sidney Ferro Barr , ., Carlos Nogueira Nicácio, Dayse Fernandes Leite e Valéria Pestana Marques (Presidente). . i Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis,03/07, referente à Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2003 — Ano calendário 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.554,23, acrescido de multa de ofício e juros de mora em conseqüência das seguintes alterações: a) rendimentos tributáveis de R$ 21170,00, para R$ 80.795,94, devido a inclusão dos rendimentos informados nas DIRF e cdntidos na documentação apresentada pelo contribuinte, conforme demonstrativo das infrações à fi. 05; b) imposto de renda retido na fonte de R$ 930,31, para R$ 11.240,58. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01/02), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira instância, o contribuinte em suas razoes de defesa alegou o seguinte: "- declarou indevidamente os rendimentos referentes à rescisão de contrato de trabalho em "rendimentos isentos e não tributáveis", por não ter recebido o comprovante de rendimentos da fonte pagadora GILLETTE DO BRASIL LTDA, - verificou o demonstrativo das alterações na DIRPF e notou que o total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica foi de R$ 78 094,94 (conforme documentação apresentada) e não de R$ 80.795,94 conforme informado no auto de ipfiação; - em síntese, os pontos de discordáncia apontados nesta impugnação são: - revisão do auto de 4-ação, jr declaração foi preenchida incorretamente, porém sem má fé; total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa juridica divergente no auto de iiafração; solicitação de revisão dos valores de imposto devido porém impugnados, solicitação de isenção de multa e parcelamento de possível imposto devido" A DM-RECIFE julgou Procedente em Parte o lançamento, conforme acórdão de fls. 21/29.: Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES CONSTANTES DE UME Na ausência de prova documental hábil e idônea, ou mesmo mero indicio, em contrário, devem ser considerados como correto_ .s os valores relativos cios rendimentos tributáveis 2 Processo n" 11971 000639/2005-47 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00319 Fl 4.3 recebidos de pessoas _jurídicas e ao imposto de renda retido na limite constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. PEDIDO DE PARCELAMENTO INCOMPENTÊNCL4 DA DRJ, Não compete à DRI apreciar pedido de parcelamento nos termos do Regimento Interno tia Secretaria da Receita Federal do Brasil Cientificado da decisão de primeira instância em 15/01/2009, fis.38, o contribuinte apresentou, em 15/01/2009, o Recurso de fis, 39/40, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação. Solicitou a revisão do auto de infração, visando isenção de multa, juros de mora e/ou encargos DL 1,025/69 e o parcelamento de imposto devido. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as tis, 41, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório, 3 , Voto Conselheira Dayse Fernandes Leite - Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em sua peça recursal insurge o recorrente contra a multa de oficio, juros de mora c/ou encargos DL 1.025/69, aplicados, alegando que não agiu de ma fé e que simplesmente preencheu errado a sua declaração. Solicita o parcelamento do imposto devido, Como as questões acima mencionadas, ou seja, a conveniência da aplicação da multa de oficio, dos juros de mora e/ou encargos DL 1.025/69 e a competencia para apreciar o pedido de parcelamento, já foram enfrentadas, com profundidade, no acórdão recorrido, toma-se dispensável voltar ao assunto. Passo, pois, ao exame da solicitação do contribuinte no que se refere à dispensa da multa, juros e encargos. Oportuno trazer a colação o inciso IV do art. 97 e parágrafo único do artigo 142 do CTN — Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que prevê o seguinte: "Art 97 Somente a lei pode estabelecer. 1 ... ., IV . ., V - V1 - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades r,.. , ,. "Ai t 142" Compete privalivamenle à auto, idade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina, a matéria tributówl, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel Parágrafb único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Assim, considerando que o lançamento tributário é atividade plenamente O vinculada e somente a lei pode estabelecer a dispensa de penalidades, sendo que não 4 , Processo o" 11971 000639/2005-47 82-1. E02 Acórdão o" 2802-00319 Fl 44 previsão legal para o perdão da multa conrorme requerido, o acórdão recorrido não merece reparos. Diante do exp-Oste, NEGO provimento ao recurso.( I Da e et des Leite

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4840358 #
Numero do processo: 35412.001477/2005-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Em razão da não comprovação do encerramento da atividade de autônoma, devidas são as contribuições efetuadas nas competências 12/2002 a 03/2003. Recurso negado
Numero da decisão: 206-00.070
Decisão: ACORDAM os Membros A SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Fls. 34 Maria de Fut É.. Ferreira de Carvalho 1 • 751683 RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35412.001477/2005-68 Recurso n° 141.812 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MF-Sagundo Conselho de Com:avilta de !_Q1_/ no! Cre; das. Acórdão n° 206-00.070 , Sessão de 10 de outubro de 2007 aubtia Recorrente MARIA JOSÉ DE ANDRADE BERNARDO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Em razão da não comprovação do encerramento da atividade de autônoma, devidas são as contribuições efetuadas nas competências 12/2002 a 03/2003. Recurso negado cY Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE COMI&' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°35412.00147712005-68CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.070 Brasília, 2'• sk' / ;. grneribp 12LO ; Fls. 35 Maria de R:ir entra de Carvalho Mat. Sn 751683 ACORDAM os Me • " • - • • • -Ir is • DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente NIEL AYRES '<ALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 35412.001477/2005-68 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.070 MF - SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIB Fls. 36 CONFERE Crim O ORIGINAL Brunia, 23 J8 2- Relatório 10MUrld 2. n ^-.-e:—Ita de C SI. • ) pdpe 751683 Trata-se de requerimento de restituição de valores indevidos de contribuições sociais, formulado pela contribuinte Maria José de Andrade Bernardo, em razão do recolhimento de contribuição previdenciária após o encerramento da sua atividade profissional de autônoma. O pedido de restituição foi negado em primeira instância. Irresignada, a contribuinte recorreu ao Egrégio Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões manifestadas quando da formulação do seu pedido. É o Relatório. ("9/ Processo n.° 35412.001477/2005-68 MF - SEGUNDO CONSU,11.) DE CONTILIE ""." CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.070 CONFERE C )1,4 O ORIGINAL Fls. 37 Brasília, 2 3>44 LQL. Maria de Fjairr., -erreira de o • Voto Mat. Siape 751683 Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Em razão de não existir qualquer fundamento novo que possa alterar a decisão recorrida, adoto como razões de decidir a fundamentação existente à fl. 26 dos autos, in verbis: "2. De acordo com a documentação apresentada trata-se de contribuinte individual na categoria autônoma, videfls. 12; 3.Contribuinte requereu aposentadoria por tempo de contribuição, em 11/11/2002, protocolado sob o n°127.602.727-O, sendo concedido em 24/04/2003, com inicio de beneficio fixado em 11/11/2002, fls. 02/03; 4. Contribuinte efetuou os recolhimentos com o código de pagamento 1007; 5. Solicitamos o comparecimento da Contribuinte para comprovar o encerramento da atividade de autônomo, fl. 24; 6.Declarou expressamente que deixou de exercer atividade, a partir de novembro de 2002, não comprovando com nenhum documento; 7. Logo, as contribuições efetuadas nas competências 12/2002 a 03/2003, se torna devida, face a Contribuinte não ocmprovar o devido encerramento da atividade autônoma, devendo assim ser NEGADO A RESTITUIÇÃO;" De ante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 10 de outubro de 2007. • • 1 1EL AYRES 1CALUME REIS ai Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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9562785 #
Numero do processo: 15374.919918/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO. ANO-CALENDÁRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, equívoco na informação do período de apuração do crédito postulado não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-005.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração que o crédito vindicado refere-se ao ano-calendário 2002, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-26T20:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-26T20:32:17Z; Last-Modified: 2022-10-26T20:32:17Z; dcterms:modified: 2022-10-26T20:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-26T20:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-26T20:32:17Z; meta:save-date: 2022-10-26T20:32:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-26T20:32:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-26T20:32:17Z; created: 2022-10-26T20:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-10-26T20:32:17Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-26T20:32:17Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.919918/2008-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.615 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente GILAT DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO. ANO-CALENDÁRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, equívoco na informação do período de apuração do crédito postulado não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração que o crédito vindicado refere-se ao ano-calendário 2002, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 99 18 /2 00 8- 19 Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.615 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919918/2008-19 Relatório Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2001, no valor original de R$659.556,98. 2. Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o crédito informado na DIPJ não corresponder ao valor do saldo negativo informado na Dcomp. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, erro formal, porquanto informou equivocadamente como ano-calendário do crédito 2001 quando o correto seria 2002; que parte dos créditos referem-se a estimativa mensal de IR e parte decorre do processo administrativo nº l5374.9l9.9l9/2008-63. 4. O acórdão recorrido entendeu que inconsistências existentes tanto na Dcomp quanto na DIPJ/2003 afastam a hipótese de erro formal. Com efeito, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DlRElTO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DA DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. ANTERIORIDADE À DECISÃO ADMINISTRATIVA. A legislação tributária estabelece, entre outras restrições, que a retificação de DCOMP somente pode ser efetuada pelo sujeito passivo na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, e desde que a declaração ainda se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP, e já havendo decisão proferida pela autoridade administrativa competente, cabe à Delegacia de Julgamento a sua correção de oficio ou a pedido do sujeito passivo. Não se confirmando a existência desse tipo de erro, prevalecerão os dados constantes do PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/10/2010, a recorrente interpôs recurso voluntário em 29/10/2010, em que reitera as alegações apresentadas em primeira instância e acrescenta as que seguem (e-fls. 191 e seg.). 6. Com vistas a comprovar o erro de fato, no sentido de que o crédito pleiteado refere-se ao ano-calendário 2002 e não ao exercício 2002, apresenta planilha da composição do crédito; Darf’s, DCTF e livro Razão. 7. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar as compensações declaradas e canceladas as respectivas cobranças decorrentes. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.615 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919918/2008-19 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 10. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2002 e não exercício 2002, em razão de alegado erro formal. 11. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 12. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 13. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 14. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 15. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 16. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.615 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919918/2008-19 17. No caso em análise, a recorrente informou na Dcomp crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no valor de R$659.556,98. Alega, porém, que informou equivocadamente o exercício de 2002, quando o correto seria ano-calendário 2002. 18. Aduz que o valor total do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 (R$785.527,63) corresponde ao valor de R$ 659.556,98, ora pleiteado, acrescido do valor de R$ 125.741,15, objeto do processo nº 15374.9l99l9/2008-63. 19. A decisão recorrida confirmou que a DIPJ/2003, ano-calendário 2002, de fato, aponta saldo credor de IRPJ no valor de R$785.527,63, nos seguintes termos: Cálculo do IR sobre o Lucro Real Ficha l2A Imposto à alíquota de 15% .....................................................0,00 Adicional ............................................................................. 0,00 Deduções (-) IR Retido na Fonte por Órgão Público ....................... l25.74l,l5 (-) IR Mensal Pago por Estimativa ........................... 659.556,98 IR a Pagar .............................................................. - 785.527,63 (Grifo nosso) 20. Ressaltou, todavia, que somente a DIPJ não seria suficiente para caracterizar o alegado erro formal, em razão dos seguintes motivos: 1º) consta, no PER/DCOMP em análise, como origem do saldo negativo declarado, uma única retenção na fonte, de código 6190, no valor de R$ 659.556,98 (fl.04); 2º) já na Ficha 43 da mesma DIPJ/2003 (fl.l44), relativa o Demonstrativo do Imposto de Renda na Fonte, consta a indicação de duas retenções de fonte, de código 1708, que totalizam R$112.505,10; e 3°) o valor de R$659.556,98, indicado na Ficha 12 como IR Mensal Pago por Estimativa, não é confirmado, pelas apurações mensais da Ficha 11, como originário de IRRF (fls.93/96). 21. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente declarou em DCTF as seguintes estimativas (e-fls. 209-213): Período Valor fev/02 233.560,27 mar/02 277.969,77 mai/02 148.026,94 Total 659.556,98 DCTF (estimativas de IRPJ - código 2362) 22. Consta ainda dos autos, Livro Razão, referente ao ano-calendário 2002 que confirma as estimativas declaradas em DCTF nos meses 02, 03 e 05/2002, no valor de R$659.556,98, após ajustes decorrentes de estornos de recolhimento a maior (e-fls. 218): Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.615 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919918/2008-19 Data Histórico Débito Crédito Saldo 31/03/2002 Apuração de IRPJ s/ lucro real - ref. 02/02 233.560,27 233.560,27 31/03/2002 Apuração de IRPJ s/ lucro real - ref. 03/02 688.313,64 921.873,91 31/05/2002 Apuração de IRPJ s/ lucro real - ref. 05/02 447.130,58 1.369.004,49 30/06/2002 Estorno antecipação IRPJ 03/2002 a maior 410.343,87 958.660,62 30/06/2002 Estorno provisão 05/2002 a maior 299.103,64 659.556,98 Conta:1.1.02.27.04.002 - IRPJ - Antecipações - Imposto de renda a recuperar 23. Pois bem. O Decreto-Lei 1.598, de 1977, em seu art. 9º, §1º, dispõe que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Nesse sentido, entendo que as provas anexadas aos autos apontam que o contribuinte equivocou-se ao informar que o saldo negativo refere-se ao exercício 2002 em vez de ano-calendário 2002, o que é suficiente para uma reanálise do direito creditório. 24. Nessa mesma trilha, conforme salientado acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, equívoco na informação do período de apuração do crédito postulado não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Conclusão 25. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração que o crédito vindicado refere-se ao ano-calendário 2002, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 288DF CARF MF Original

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