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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10762434 #
Numero do processo: 10880.939654/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 2 RELATÓRIO Trata-se de analisar recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/REC, sessão de 24 de julho de 2015 (fls. 120/127 – numeração digital) que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada (fls. 66/70), com reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado e indeferimento do que entendeu não comprovado. O Despacho Decisório original tem a seguinte conformação (fls. 3): E os Anexos (fls. 4/6), apontam: Como matéria de fato, os autos apontam para a tentativa da recorrente de, mediante Declarações de Compensação (Dcomps) encartadas (fls. 10/65), compensar débitos Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 3 diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano-calendário 2002 no montante de R$ 963.577,78, conforme abaixo: Consoante análise realizada pela Autoridade Tributária em 11/05/2009 (DD já transcrito) foi, i) reconhecido parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 857.311,97, e, por conseguinte homologadas as compensações declaradas nas Dcomps relacionadas nos itens 1 a 21 acima; ii) homologada parcialmente a compensação declarada na Dcomp – item 22 -; e iii) não homologadas as compensações declaradas nas Dcomps dos demais itens (23 a 27). A fundamentação da decisão alerta ter a contribuinte declarado que o crédito pretendido era composto por retenções na fonte no montante de R$ 1.024.639,02, as quais foram integralmente validadas em procedimento de auditoria junto às Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfs). Na sequência, uma vez que o IRPJ devido declarado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi de R$ 167.327,05, a autoridade fiscal determinou o saldo negativo a partir da dedução do IRRF declarado na Dcomp, obtendo um crédito de R$ 857.311,97 (= R$ 167.327,05 – R$ 1.024.639,02). Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 66/70), acrescida de documentos (fls. 71/111) procurando demonstrar a correção de seu procedimento: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 4 Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 5 Submetida a MI à apreciação da DRJ/REC, a sua 4ª Turma, em sessão de 24/07/2015 proferiu decisão unânime dando parcial provimento à peça recursal, conforme vem resumido no fecho do voto condutor (fls. 127): Decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. NECESSIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO. A simples informação de compensação em DCTF não é suficiente para comprovar a existência do crédito, bem assim que esta ocorreu efetivamente. Os valores constantes de declarações devem estar alicerçados obrigatoriamente por registros contábeis. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DO IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. Comprovado o montante de IRRF deduzido no ajuste anual e a inclusão do rendimento correspondente na base de cálculo do imposto, é devido validar o saldo negativo decorrente. DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 6 Devida a retificação de ofício da Dcomp quando comprovada a ocorrência de erro de fato em seu preenchimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Novamente insatisfeita, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 147/154), com encarte de documentos (fls.156/236) com os quais buscou a validação integral de seu pedido. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 7 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator O recurso voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 17/09/2015 – fls. 144, protocolização da peça recursal em 16/10/2015 – fls. 147), a representação processual da recorrente está corretamente formalizada (fls. 72/77 e 155) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. No mérito, resta definir se a recorrente teria direito ao valor ainda remanescente em discussão neste estágio e que exige a comprovação da existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário/2001 utilizado para quitar o valor da estimativa devida relativa ao mês de abril de 2002 no montante de R$ 101.026,91 e que compôs o pedido formulado nestes autos. Para negar o deferimento do referido montante, a decisão de 1º Piso assentou (fls. 124/127), sendo todos os destaques aqui acrescidos: “12. Passo, então, a analisar os componentes do crédito pretendido, tomando por base as informações constantes da DIPJ original (nº 0857061) transmitida em 27/06/2003, portanto, tempestivamente. 13. Consoante Ficha 12 A da referida declaração, a apuração do saldo credor foi realizada da seguinte forma: (...) 14. Adicionalmente, conforme Ficha 11 da DIPJ (às fls. 107 a 110), o contribuinte apurou imposto devido mensal com base em balanço/balancete de suspensão/redução nos seguintes meses: (...) 14.2. abril, no montante de R$ 129.318,75 (já abatido o imposto devido no período anterior), deduzindo deste o valor de R$ 28.291,84 a título de IRRF, restando um saldo a pagar de R$ 101.026,91. 15. O saldo a pagar de abril foi confessado na DCTF retificadora entregue em 27/01/2003, tendo sido informado que esse valor foi liquidado por intermédio de compensação contábil (sem processo), conforme cópia trazida aos autos pelo contribuinte à fl. 111. 16. Na composição do valor deduzido no ajuste anual a título de imposto estimado pago, o contribuinte incluiu, acertadamente, a somatória do IRRF deduzido em cada mês e do saldo a pagar apurado em abril, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 8 supostamente liquidado por compensação contábil: R$ 40.881,67 + 28.291,84 + R$ 101.026,91 = R$ 170.200,42 (há uma diferença de R$ 0,01 do declarado na Ficha 12 A. 17. Para validar as parcelas relativas à estimativa e ao IRRF deduzidos no ajuste anual e, por conseguinte, identificar o montante correto do saldo negativo, torna-se necessário verificar, separadamente, (i) se o saldo a pagar de abril foi efetivamente liquidado por compensação, e (ii) se a somatória do IRRF deduzido mensalmente (que integrou a linha do imposto estimado na Ficha 12 A) com o IRRF deduzido no ajuste (cujo valor equivale ao total retido menos o deduzido mês a mês) se iguala ao montante total de imposto retido durante o ano comprovado documentalmente. 18. Quanto à parcela a pagar de estimava apurada em abril de 2002, R$ 101.026,91, consoante já mencionado acima, o contribuinte informou em DCTF que este débito foi liquidado por compensação "sem processo", ou seja, contabilmente, na forma prevista na IN SRF nº 21, de 1997. 19. É pertinente esclarecer que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, possibilitou a compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos sob a administração da Receita Federal. Para operacionalizar tal disposição foi expedida a IN SRF nº 21, de 1997, que estabeleceu a necessidade de formalização de pedido a ser submetido à análise da Receita Federal, exceção feita à compensação efetuada entre tributos de mesma espécie (caso presente), a qual poderia ser realizada pelo próprio contribuinte independentemente de autorização da repartição fiscal, consoante art. 14 a seguir transcrito: (...) 20. Todavia, a dispensa de autorização da Receita Federal, não afastou a necessidade de o contribuinte manter em boa guarda seus registros contábeis e documentos comprobatórios da existência de saldo suficiente do crédito na data da compensação, ou seja, que o mesmo não fora anteriormente utilizado em outras compensações, bem assim de que a compensação foi efetivamente realizada. A obrigatoriedade da manutenção da escrituração com observância das disposições legais e com registro de todas as operações do contribuinte está contida nos art. 251, caput e parágrafo único, e 264 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: (...) 21. A simples informação de compensação em DCTF não é suficiente para comprovar a existência do crédito, bem assim que esta ocorreu Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 9 efetivamente. Os valores constantes de declarações devem estar alicerçados obrigatoriamente por registros contábeis. 22. Na espécie, o contribuinte não carreou aos autos a escrituração contábil passível de comprovar a existência do crédito na data da alegada compensação, bem assim a sua efetividade. Resta considerar, pois, que não restou comprovada a compensação da estimativa, o que impede a validação de sua dedução no ajuste anual para fins de determinação do saldo negativo. (...) 26. Assim, ante o exposto, concluo pela confirmação integral do montante de IRRF deduzido no ajuste anual diretamente (R$ 960.704,42) e indiretamente na composição da estimativa paga (R$ 69.173,51), no valor de R$ 1.029.877,93, conforme DIPJ, porém não valido a dedução da parcela referente à estimativa que teria sido liquidada por compensação (R$ 101.026,91). Devida a retificação de ofício da Dcomp originária por erro de fato em seu preenchimento, especificamente na composição do crédito pretendido, para fins de considerar o montante de IRRF considerado na DIPJ no ajuste anual”. Resumindo, a Turma de origem não validou o valor de R$ 101.026,91, estimativa devida de abril/2002 e que teria sido liquidada via compensação com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 que a recorrente alegou possuir. Pois bem, reportassem-se os autos a períodos mais recentes e bastaria a aplicação da Súmula 177, deste Tribunal Administrativo Tributário Federal (“Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”), para solucionar o litígio, porém os fatos referem-se aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, portanto quando os pedidos de restituição/compensação eram formulados “em papel” e implementados diretamente na escrituração das empresas (esse, inclusive, um dos motivos do não chancelamento do pedido pela decisão de 1º Piso), valendo a reprodução novamente de parte do voto condutor para melhor fixação (Ac. DRJ – fls. 125/126): “19. É pertinente esclarecer que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, possibilitou a compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos sob a administração da Receita Federal. Para operacionalizar tal disposição foi expedida a IN SRF nº 21, de 1997, que estabeleceu a necessidade de formalização de pedido a ser submetido à análise da Receita Federal, exceção feita à compensação efetuada entre tributos de mesma espécie Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 10 (caso presente), a qual poderia ser realizada pelo próprio contribuinte independentemente de autorização da repartição fiscal, consoante art. 14 a seguir transcrito: (...) 20. Todavia, a dispensa de autorização da Receita Federal, não afastou a necessidade de o contribuinte manter em boa guarda seus registros contábeis e documentos comprobatórios da existência de saldo suficiente do crédito na data da compensação, ou seja, que o mesmo não fora anteriormente utilizado em outras compensações, bem assim de que a compensação foi efetivamente realizada. A obrigatoriedade da manutenção da escrituração com observância das disposições legais e com registro de todas as operações do contribuinte está contida nos art. 251, caput e parágrafo único, e 264 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: (...) 21.A simples informação de compensação em DCTF não é suficiente para comprovar a existência do crédito, bem assim que esta ocorreu efetivamente. Os valores constantes de declarações devem estar alicerçados obrigatoriamente por registros contábeis. 22. Na espécie, o contribuinte não carreou aos autos a escrituração contábil passível de comprovar a existência do crédito na data da alegada compensação, bem assim a sua efetividade. Resta considerar, pois, que não restou comprovada a compensação da estimativa, o que impede a validação de sua dedução no ajuste anual para fins de determinação do saldo negativo”. Pois bem, buscando demonstrar a correção de seu procedimento e validar o pedido, a recorrente informou (fls.111), a compensação do valor da estimativa mensal de abril de 2002 com saldo negativo de IRPJ de 2000. Veja-se: Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 11 Todavia, como alertado pela decisão a quo, somente a informação em DCTF não atende aos preceitos normativos, sendo necessária a comprovação do crédito que a contribuinte alegou possuir para implementar a referida compensação, crédito, repita-se, originário de SALDO NEGATIVO DE IRPJ – ANO-CALENDÁRIO 2000, conforme estampado na reprodução acima. Pois bem, com seu RV (fls. 147/154), a recorrente encartou documentos (fls. 156/236) com os quais buscou justamente trazer esta comprovação. Analiso-os. Aduz a recorrente (RV – fls. 152/154): Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 12 Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 13 Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 14 Muito bem. Analisei detidamente os documentos acostados aos autos e que trazem apenas “parte” do Processo nº 13804.002994/2001-84 (processo “mãe” – principal) e que comportaria a apuração do saldo negativo do IRPJ/AC/2000 e as compensações vinculadas a este possível direito creditório. Também analisei no e-processo todos os PA correlacionados com o referido processo principal, quais sejam: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 15 Igualmente detive-me no Despacho Decisório acima citado para melhor compreender todas as nuances que envolveram o procedimento, lembrando que os pedidos de restituição/compensação foram todos protocolizados “em papel”. De plano já ressalto a dificuldade nas pesquisas dos processos apensos, alguns deles contendo apenas algumas páginas e outro (nº 13804.002012/2003-16), simplesmente NENHUMA!!. De qualquer modo, ainda assim foi possível concluir o que segue abaixo. Primeiramente, que o valor definitivo do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000 reconhecido foi de R$ 333.029,30. Este fato é incontroverso. Ou seja, a recorrente teria efetivamente este direito creditório, o que rebateria a exigência aposta pela decisão a quo de que o contribuinte não teria comprovado, por sua escrituração contábil, “a existência do crédito na data da alegada compensação, bem assim asua efetividade”. De fato, esta comprovação pelos registros contábeis não houve, porém, como a Autoridade Fiscal, mediante o Despacho Decisório acima citado confirmou, ainda que parcialmente, o SN, há que se chancelar tal montante. Porém, juntamente com o pedido de reconhecimento do crédito no PA nº 13804.002994/2001-84, a recorrente acostou declarações de compensação e requereu suas respectivas homologações. Mais ainda, listou (fls. 166/167), TODOS os pedidos de compensação vinculados ao direito creditório advindo do SN IRPJ AC/2000. Veja-se: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 16 Ora, a soma destes valores atinge R$ 425.762,83 e ultrapassa, em muito, o direito creditório reconhecido, referente ao SN IRPJ AC/2000, no montante de R$ 333.029,30. Consequentemente, impossível entender, de plano, que a estimativa mensal de abril/2002, no valor de R$ 101.026,90 (montante aqui em discussão), estaria contemplada dentre as compensações declaradas, o que permitiria sua validação. Em outro dizer, tal valor poderia estar dentro do Saldo Negativo apurado, mas para isso imprescindível haja comprovação, justamente pelo fato de o montante apontado pela própria contribuinte superar o direito creditório reconhecido. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 17 Nesse ponto, impende destacar que os documentos encartados (e mesmo os PA pesquisados no e-processo) não permitem esta certeza. Explico, pela documentação acostada, não há como confirmar QUAIS valores presentes no PA nº 13804.002994/2001-84 a Autoridade Fiscal chancelou. Menos ainda, exceto em casos pontuais, como se verá abaixo, confirmar os débitos listados pela recorrente que teriam sido liquidados com utilização do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Veja-se a decisão presente no referido processo: É evidente ser impossível conferir a que documentos se referem a numeração citada na decisão, posto que tal referência diz respeito ao Processo nº 13804.002994/2001-84 e não a ESTES autos, agora em julgamento. Demais disso, como dito atrás, o e-processo só traz parte do referido PA. E, lamentavelmente, referidas páginas (fls.) não fazem parte do rol disponibilizado. De outro lado, a compulsação dos processos apensados permitiu confirmar ALGUMAS compensações homologadas, com utilização do SN IRPJ AC 2000 (R$ 333.029,30), como abaixo demonstrado. a) No PA apenso nº 11610.000698/2003-52 – homologação do valor de R$ 37.905,32. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 18 b) No PA apenso nº 13804.001322/2003-13 – homologação dos valores de R$ 47.435,06 e R$ 19.715,69. c) No PA apenso nº 11610.002480/2003-32 – homologação dos valores de R$ 6.143,49 e R$ 9.208,26. d) No PA apenso nº 13804.001321/2003-79 – homologação do valor de R$ 5.875,14 Com isso, do direito creditório reconhecido - R$ 333.029,30 - já teria sido utilizado o montante de R$ 126.282,96, implicando em dizer que só sobrariam R$ 206.746,34 para serem absorvidos pelas demais rubricas listadas pela recorrente (fls. 166/167), sendo necessário lembrar que o valor relacionado pela recorrente já ultrapassa o SN chancelado (R$ 425.762.83 para R$ 333.029,30). Assim, está-se diante da seguinte estampa: 1. Direito creditório reconhecido R$ 333.029,30 2. Compensações confirmadas R$ 126.282,96 3. Valor disponível R$ 206.746,34 4. Valor relacionado pela contribuinte R$ 425.762,83 Então, a partir da informação prestada pela recorrente (fls. 166/167) e já subtraindo o confirmado neste voto, tem-se um saldo remanescente de R$ 299.479,87 (R$ 425.762,83 – R$ 126.282,96) para ser contraposto ao SN igualmente remanescente de R$ 206.746,34 (R$ 333.029,30 – R$ 126.282,96), uma diferença negativa de R$ 92.733,53, o que é, no mínimo, ilógico. Só esta fotografia já levaria ao indeferimento do pleito aqui formulado. Demais disso, a se entender – por princípio de lógica - que a referência documental feita na decisão prolatada no Processo nº 13804.002994/2001-84 siga a mesma sequência de valores informados pela recorrente na listagem antes referida, tem-se que, ao chegar no item relativo à estimativa de abril/2002, que é o importe aqui em discussão - R$ 101.026,90 – não haveria saldo suficiente para absorver tal compensação. Confira-se: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 19 Então, somando a partir do 1º item (R$ 1.100,72) e até o que antecede o valor em debate (R$ 20.940,96), tem-se o total de R$ 161.154,13. Como a compensação da estimativa de abril/2002 absorveria R$ 101.026,90, não haveria saldo para isso, posto que o disponível neste momento temporal seria apenas R$ 45.592,21 (R$ 206.746,34 – R$ 161.154,13), lembrando que este importe de R$ 206.746,34 é o remanescente do Saldo Negativo de Imposto de Renda do ano-calendário/2000, após as compensações confirmadas nos processos apensos (como exaustivamente visto neste voto). Por todos estes motivos e o que mais consta nos autos, aliado à fragilidade das informações que permitiriam aferir e cruzar os dados na busca da verdade material, impossível validar o pleito da recorrente, até porque, sabidamente, só se permite compensação de débitos com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos! Fl. 257DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 20 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: CONCLUSÃO Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.144 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939654/2009-67 21 Assim, não sendo possível aferir a regularidade do pleito da recorrente, a decisão de 1º Piso deve ser mantida, pelo que voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10761366 #
Numero do processo: 10660.902150/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1202-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 105-011.595 – 2ª TURMA/DRJ05, Sessão de 29 de junho de 2023 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 132991548, de 03/05/2018, que homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP: 29523.68677.200214.1.3.05-9453, 12790.82663.200314.1.3.05-2527 05067.94243. 170414.1.3.05-0954, 40208.92358.200514.1.3.05-2103, 30129.94303.240614.1.3.05-6765, 20916. 34951.180714.1.3.05-0527, 13641.42949.200814.1.3.05-4748, 12081.55873.190914.1.3.05-3708, 09617.96827.201014.1.3.05-7325 e 00772.02416.200115.1.3.05-0073. O crédito pleiteado se refere a IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos, no ano de 2014, tendo sido confirmado os seguintes valores: A parcela do direito creditório não reconhecido decorreu da falta de confirmação ou confirmação parcial das retenções do imposto informadas nos PER/COMP, conforme detalhado nos demonstrativos de análise de crédito, às fls. 145/160. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada tomou ciência do despacho decisório, vindo a apresentar manifestação de inconformidade, às fls. 52/62, na qual alega, em síntese, que: a) a manifestação de inconformidade é tempestiva; b) a manifestante é sociedade cooperativa de trabalho médico que, no exercício de seu objeto social, suporta retenção de IRRF sobre os valores relativos aos serviços prestados ou colocados à disposição, à pessoa jurídica de direito privado, conforme disposto no art. 652 do RIR/99; esse mesmo artigo, em seu parágrafo primeiro, dispõe acerca da possibilidade destas cooperativas de compensar o imposto retido com aquele devido em razão do pagamento dos rendimentos aos associados Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 3 c) a manifestante acumulou créditos do referido tributo no ano-calendário de 2014, vindo a apresentar vários PER/DCOMP com o objetivo de compensar tais créditos com o IR devido quando do pagamento dos rendimentos a seus associados, nos termos do previsto na legislação vigente; contudo, as compensações foram homologadas parcialmente; d) no despacho decisório foram glosados todos os créditos de IRRF referentes aos contratos firmados na modalidade pré-pagamento (preço pré-estabelecido), porquanto, supostamente, nessa modalidade não restaria comprovada a vinculação direta das retenções sofridas com os serviços pessoais prestados pelos seus cooperados; porém, de acordo com os documentos que anexa, a manifestante possui direito à integralidade dos créditos; e) todos os créditos utilizados nas compensações em questão são legítimos haja vista que todas as fontes pagadoras retiveram e recolheram o Imposto de Renda devido por ela; f) a origem da maior parte dos créditos pode ser atestada através dos informes de rendimentos apresentados em anexo, contudo, duas das Fontes Pagadoras prestaram informações divergentes às que se reputam verdadeiras: f.1) os créditos referentes ao SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DE TRÊS PONTAS (CNPJ 25.647.942/0001-97) estão comprovados por meio: (i) das faturas/notas fiscais correspondentes aos serviços prestados em 2014, nas quais está discriminado o valor total da nota, bem como o valor líquido a ser recebido, com o devido abatimento do IRRF e comprovantes de recebimentos dos valores líquidos através dos relatórios gerados por seu sistema financeiro; e (ii) planilhas detalhadas dos créditos utilizados nos PER/DCOMP; f.2) os créditos referentes à PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS (CNPJ 18.245.167/0001-88) estão atestados através de planilha detalhando a utilização do crédito e respectivos informes de rendimentos; g) nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 5.474/68, é permitido à manifestante emitir faturas desde que discriminem a natureza dos serviços prestados; portanto, estas faturas, aliadas com os comprovantes de recebimento dos valores líquidos, são documentos hábeis a comprovar a existência de todos os créditos pleiteados; h) a autoridade fiscal entendeu por bem glosar todos os créditos de IRRF referentes aos contratos firmados na modalidade pré-pagamento (preço pré- estabelecido) por se tratar, aos seus olhos, de modalidade contratual que não se enquadraria nas retenções na fonte do IR previstas no art. 652 do RIR/99; contudo, tal entendimento não merece prosperar; Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 4 i) independentemente do tipo de contrato celebrado entre a manifestante e os seus tomadores de serviços, o que deve ser efetivamente considerado, in casu, é o fato de que as fontes pagadoras retiveram e recolheram o Imposto de Renda em nome da manifestante, no ano-calendário de 2014; tal fato é facilmente verificado através dos informes de rendimentos dos tomadoras de serviços em questão; assim, mesmo que o entendimento seja pela desnecessidade de retenção do IR nos contratos denominados de pré-pagamento, o fato de ter sido retido e recolhido o tributo gera o direito creditório ao contribuinte, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da União Federal; j) ademais, apesar de admitir a existência da totalidade dos créditos decorrentes das retenções indevidas, a autoridade fiscal não homologou as compensações declaradas por entender que não haveria possibilidade de comprovação da vinculação direta do valor das retenções sofridas pela manifestante com os serviços pessoais prestados pelos seus cooperados; a planilha abaixo demonstra a divergência verificada em decorrência desse posicionamento: l) o que deve ser observado nesse caso é a existência do direito creditório da manifestante, tendo em vista as já comprovadas retenções por ela sofridas, a título de IRRF; m) o não reconhecimento dos créditos declarados pela manifestante lhe acarretará enorme prejuízo financeiro, tendo em vista que, não obstante ter suportado a retenção do IR feita por seus tomadores de serviços nas duas modalidades de contratos, ou seja, pré-pagamento e pós-pagamento, ainda que Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 5 indevida no primeiro caso, será impedida de compensar tais valores com o IRRF por ocasião do pagamento de seus associados; n) restou evidenciado, portanto, que a manifestante efetivamente possui os créditos não reconhecidos, relativos ao IRRF retido e recolhido por seus tomadores de serviços que possuem contrato na modalidade pré-pagamento com coparticipação; o) o não reconhecimento dos créditos utilizados nos PER/DCOMP em questão fere frontalmente o princípio da verdade material, bem como gera o enriquecimento sem causa ao erário, em total desarmonia com os preceitos do ordenamento jurídico pátrio; p) por todo o exposto, requer o reconhecimento do direito creditório, para que sejam integralmente homologadas as compensações declaradas. A 2ª TURMA/DRJ05 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: (...)No presente caso, verifica-se que a autoridade fiscal apontou a falta de comprovação ou comprovação parcial das seguintes retenções: Em contrapartida a impugnante alegou as referidas retenções em litígio estariam comprovadas pelas faturas/notas fiscais, comprovantes de recebimento, planilhas e informes de rendimentos que anexa. Contudo, verifica-se que as parcelas consideradas não comprovadas no despacho decisório estão em consonância com os informes de rendimentos, às fls. 65, 66 e 68, ou seja, não constam nos referidos informes emitidos pelas fontes pagadoras. Quanto aos demais documentos e demonstrativos juntados aos autos, se trata de documentação emitida pela própria interessada, não sendo hábeis para comprovar a efetiva retenção do imposto. Não sendo a manifestante a responsável pela retenção do imposto, caberia a ela apresentar documentação bancária que demonstrasse que os valores recebidos formam de fato líquidos dos impostos discriminados nas faturas. Desta forma, permanece sem comprovação a efetiva retenção do imposto tida como não comprovada no despacho decisório. Neste ponto, cabe observar que as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 6 estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Este é o entendimento expresso na Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. A retenção indevida, mesmo que resulte em um direito creditório correspondente ao indébito tributário, não autoriza a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço préestabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, ou sobre receitas não decorrentes de atos não-cooperados, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Dessa forma, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, sem reconhecer o direito creditório em litígio, nem homologar as compensações declaradas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...)Pois bem. Apesar dos argumentos acima expostos, é imperiosa a reforma do decisório. Em relação aos documentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, alega a decisão que a Recorrente não lograra comprovar o valor das retenções pois apresentou documentos de próprio cunho, o que diminuiria a consistência probatória das peças. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 7 A Recorrente apresentou, junto da Manifestação de Inconformidade, (i) faturas/notas fiscais correspondentes aos serviços prestados em 2014, junto às quais está discriminado o valor total da nota, bem como o valor líquido a ser recebido, ou seja, com o devido abatimento do IRRF e comprovantes de recebimentos dos valores líquidos através dos relatórios gerados por seu sistema financeiro e (ii) planilhas detalhadas dos créditos utilizados nos PER/DCOMP’s. Referidos documentos foram considerados insuficientes a comprovar a ocorrência das retenções, isto porque produzidos pela própria Recorrente. Ora, indispensável rememorar que, nos termos do artigo 20, § 1º, da Lei nº. 5.474/68, é permitido à Manifestante emitir faturas desde que discriminem a natureza dos serviços prestados: (...) Portanto, nos termos da lei, documentos como faturas e/ou notas fiscais são portadores de fé probatória, capazes de comprovar não só a ocorrência da prestação dos serviços, mas os valores cobrados/recebidos pela Recorrente em decorrência de sua realização. Vale relembrar que a emissão de notas fiscais ou faturas é suficiente aos Fiscos Estaduais para comprovar a ocorrência de um fato gerador, o que enseja a cobrança de tributo. Da mesma forma, a apresentação destes documentos é suficiente à comprovação da prestação de serviços ou venda de mercadorias, bem como os valores recebidos em decorrência destas operações, existindo, inclusive, previsão de penalidades específicas em legislação para a fraude destes documentos. Desta forma, se a sua exibição é suficiente para fazer prova em favor da pretensão tributante do Fisco, por que não seria suficiente a comprovar a retenção de valores em favor do contribuinte? Não restam dúvidas, portanto, de que as faturas apresentadas pela Manifestante, aliadas aos comprovantes de recebimento dos valores líquidos, são documentos hábeis a comprovar a existência de todos os créditos pleiteados. Por outro lado, em relação aos créditos gerados pela retenção incidente sobre rendimentos de contratos de pré-pagamento, há que se considerar que os valores das retenções foram confirmados pela Autoridade Fiscal. Em outras palavras, nos dizeres da própria decisão protestada, restou claro que os créditos existem de fato e podem ser recuperados pela Recorrente. Ocorre que, ainda assim, a glosa imposta à Recorrente foi mantida, isto sob o argumento formalista de que o mecanismo descrito no art. 652 do RIR/99 não pode ser acessado pela Recorrente pois a retenção ocorrida é desprovida de base legal, o que descaracterizaria a natureza do crédito e impediria sua compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 8 Em primeiro lugar, deve-se levar em consideração que, embora existisse entendimento formalizado pela Receita Federal do Brasil no sentido de que as retenções são indevidas sobre os resultados dos contratos de “pré-pagamento”, verdade é que, à época, a própria redação do dispositivo sugeria que estariam sujeitas à incidência do imposto na fonte os rendimentos oriundos da prestação (efetiva) de serviços ou da sua disponibilização (prestação potencial): (...) Vale pontuar que o contrato de “pré-pagamento” nada mais é que modalidade em que a Operadora de Planos de Saúde disponibiliza sua rede de médicos e atendimentos à contratante, recebendo por essa disponibilização, independentemente da ocorrência, ou não, da utilização pelo beneficiário. Veja-se, ainda, que a própria definição de Plano Privado de Assistência à Saúde oferecida pela Lei nº. 9.656/98 aponta para o fato de que, essencialmente, estes planos assistenciais são prestações de natureza continuada e potencial cuja finalidade é garantir ao beneficiário contratante o acesso à assistência médica: (...) Ora, dado que, à época das retenções, a própria legislação ensejava a dúvida sobre a ocorrência, ou não, da incidência do artigo 652 do RIR/99 ao caso, inexistindo posicionamento manifesto por parte da RFB, não é de se surpreender que um contribuinte cumpridor de seus deveres tolerasse as retenções em fonte e delas se utilizasse para suas compensações. Cientes disso é que as fontes pagadoras realizaram, munidas de boa-fé, as retenções e os recolhimentos dos valores em discussão, isto ao seguir a interpretação mais conservadora do mesmo artigo 652 do RIR/99. Correlativamente, nada mais justo que a Recorrente se utilizasse dos valores por elas retidos e recolhidos para quitação de seu imposto a pagar. Por isso também é que não se sustenta o argumento de que a mera inexistência de autorização legal para as retenções impede a homologação da compensação pretendida: se as retenções e os recolhimentos foram realizados sob a sistemática do artigo 652 do RIR/99, seria no mínimo estranho que o aproveitamento dos mesmos valores fosse negado à Recorrente em virtude de interpretação diversa do mesmo dispositivo. Além disso, vale mencionar também que a mesma redação legal deixa dúvidas em relação à necessidade de que, para que se caracterize a sua incidência, o valor recebido pela cooperativa se dê tão somente em razão da prática de ato serviços pessoais prestados por cooperados. Em outras palavras, o que reza o dispositivo é que valores pagos em virtude de serviços pessoais prestados por associados ou cooperados, ou colocados à disposição, estarão sujeitos àquele tratamento específico. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 9 Ao contribuinte de boa-fé, portanto, parece que existem duas hipóteses em que haverá a incidência da regra de retenção: 1. Quando forem remunerados os serviços pessoais prestados por associados ou cooperados; ou 2. Quando for remunerada a disponibilização (prestação potencial) destes serviços. Nesta linha, uma vez que a legislação deixa dúvidas ao contribuinte sobre a ocorrência da hipótese de incidência da norma, é descabido que seja o contribuinte punido por trilhar o caminho mais conservador, em que, diante da dúvida, prefere não arriscar uma desobediência à norma legal e suporta as retenções em discussão. No caso em estudo, é importante lembrar que a glosa das parcelas tomadas em compensação pela Recorrente é, sim, punição, pois transcorrido o prazo prescricional dos créditos sob discussão, é impossível à Recorrente a transmissão de uma nova declaração de compensação para recupera-los, isto sem falar nos valores de multa e juros que inflam muito os montantes devidos compensados. Desta forma, tratando-se de decisão que acaba por carrear uma punição ao contribuinte, é aplicável o império do art. 112 do CTN, que define que a legislação tributária será interpretada de maneira mais benéfica ao contribuinte em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato (circunstâncias legais) ou mesmo à sua natureza ou circunstâncias materiais: (...) No caso em apreço, é verdade que a legislação proporcionava dúvidas em relação à caracterização do fato que dava ensejo à retenção, de modo que à legislação em si, bem como aos efeitos punitivos decorrentes de sua aplicação devem ser dados os contornos mais benéficos ao contribuinte. Ademais, do exposto, sempre é necessário lembrar que, uma vez reconhecida a ocorrência das retenções e a existência dos créditos, conforme ocorreu no presente caso, deve-se levar em conta o Princípio da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal e à ordem do qual deve prevalecer a verdade sobre o formalismo que em nada contribui para a realização dos direitos das partes. No caso em apreço, a manutenção da glosa levada a efeito nada mais faz que impor ao contribuinte uma enorme limitação financeira (já que redunda na necessidade de recolhimento em dinheiro dos valores antes compensados) e nada contribui para com a realização dos direitos da Fazenda Nacional, a não ser o seu enriquecimento ilícito. Importante não se esquecer do fato de que a lógica da retenção em fonte nada mais faz do que propiciar o adiantamento do recolhimento de determinado tributo, o que ocorre pelas mãos da fonte pagadora, mas em nome do Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 10 contribuinte de facto, que realizará seu aproveitamento/recuperação no futuro. O mecanismo importa em nenhum aumento de carga tributária, mas favorece muito o controle e o efetivo recolhimento de tributos para a Fazenda Nacional. Entretanto, o desvirtuamento desta lógica pela Autoridade Fiscal, conforme ocorre neste caso, importa diretamente na imposição de pesada carga financeira ao contribuinte, no embargo ao exercício de seus direitos e, como se não bastasse, ao enriquecimento ilícito do Fisco, que acaba lucrando com a imposição de decisão como esta, que reporta-se mais a entendimento cunhado pela Receita Federal do Brasil que à lei. Em vista disso, dado que a Recorrente efetivamente possui o direito creditório requerido e, à luz do Princípio da Verdade Material, necessário o reconhecimento da procedência deste Recurso. V – DO PEDIDO Pelo exposto, a Recorrente requer: a) Que o presente Recurso Voluntário seja apreciado e julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo em vista a perda de efeitos da Medida Provisória nº. 1.160/2023 (sem que fosse convertida em lei) e a alteração da Portaria MF nº. 20/2023 pela Portaria MF nº. 504/2023, em data anterior à sua interposição; e b) Que este Recurso Voluntário seja provido, reformando-se a decisão recorrida, sob a égide dos argumentos expostos em tópico específico. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia o reconhecimento integral do crédito proveniente dos PER/DCOMP em que ela informou o crédito a ser utilizado a título de IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 11 associações profissionais no ano de 2014. O valor total pretendido para compensação pela recorrente foi no montante de R$139.371,40. Inicialmente o Despacho Decisório validou a quantia de R$ 21.337,84 e, a DRJ, manteve integralmente o teor da decisão por verificar que as parcelas consideradas não comprovadas se coadunam com os informes de rendimentos apresentados pelo recorrente nas e- fls. 65, 66 e 68, fundamenta também que os documentos trazidos na manifestação de inconformidade (faturas, notas fiscais e planilhas do sistema interno do contribuinte) não seriam suficientes para comprovar as retenções, bem como pelo fato de algumas retenções insertas no PER/DCOMP serem oriundas de contratos firmados na modalidade pré-pagamento e, por não se afigurar como ato cooperativo, portanto seria justificável a glosa das parcelas do IRRF incidente sobre as receitas decorrentes dos referidos contratos. Inconformada com o teor do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário argumentando basicamente que as Notas Fiscais e faturas apresentadas seriam suficientes para a comprovação das retenções pleiteadas, bem como justifica que a legislação da época não era clara quanto ao fato de que as retenções seriam indevidas sobre os resultados dos contratos de “pré- pagamento”, in verbis Portanto, nos termos da lei, documentos como faturas e/ou notas fiscais são portadores de fé probatória, capazes de comprovar não só a ocorrência da prestação dos serviços, mas os valores cobrados/recebidos pela Recorrente em decorrência de sua realização. Vale relembrar que a emissão de notas fiscais ou faturas é suficiente aos Fiscos Estaduais para comprovar a ocorrência de um fato gerador, o que enseja a cobrança de tributo. Da mesma forma, a apresentação destes documentos é suficiente à comprovação da prestação de serviços ou venda de mercadorias, bem como os valores recebidos em decorrência destas operações, existindo, inclusive, previsão de penalidades específicas em legislação para a fraude destes documentos. (...) Por outro lado, em relação aos créditos gerados pela retenção incidente sobre rendimentos de contratos de pré-pagamento, há que se considerar que os valores das retenções foram confirmados pela Autoridade Fiscal. Em outras palavras, nos dizeres da própria decisão protestada, restou claro que os créditos existem de fato e podem ser recuperados pela Recorrente. Ocorre que, ainda assim, a glosa imposta à Recorrente foi mantida, isto sob o argumento formalista de que o mecanismo descrito no art. 652 do RIR/99 não pode ser acessado pela Recorrente pois a retenção ocorrida é desprovida de base legal, o que descaracterizaria a natureza do crédito e impediria sua compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 12 Em primeiro lugar, deve-se levar em consideração que, embora existisse entendimento formalizado pela Receita Federal do Brasil no sentido de que as retenções são indevidas sobre os resultados dos contratos de “pré-pagamento”, verdade é que, à época, a própria redação do dispositivo sugeria que estariam sujeitas à incidência do imposto na fonte os rendimentos oriundos da prestação (efetiva) de serviços ou da sua disponibilização (prestação potencial): (...) Por isso também é que não se sustenta o argumento de que a mera inexistência de autorização legal para as retenções impede a homologação da compensação pretendida: se as retenções e os recolhimentos foram realizados sob a sistemática do artigo 652 do RIR/99, seria no mínimo estranho que o aproveitamento dos mesmos valores fosse negado à Recorrente em virtude de interpretação diversa do mesmo dispositivo. Nesse sentido, após analisar os fundamentos trazidos pela recorrente e cotejar os documentos por ela apresentados, entendo que o Acórdão recorrido deve ser mantido em todos os seus termos. Vale destacar, portanto, que as apenas as faturas e notas fiscais não são capazes de comprovar cabalmente as retenções, uma vez que não comprovam o recebimento líquido dos valores da nota, por conseguinte não comprovam efetivamente as retenções, sem contar que a DRJ já afirmou que os valores validados estavam consoantes com os informes de rendimentos trazidos na manifestação de inconformidade As notas fiscais, bem como as faturas com mera indicação de tributos retidos na fonte representam provas indiciárias, mas não comprovam a retenção no período, tampouco se sobrepõem nem invalidam as informações constantes da DIRF utilizada para o reconhecimento do direito creditório. Assim, a emissão da nota fiscal ou a apresentação das faturas pode traduzir a receita obtida declarada pelo prestador do serviço que tem a obrigação de expedir o documento ao tomador do serviço a dar lastro a sua escrituração contábil para fins de apuração de custo ou despesa como documento hábil para fins de dedução e apuração de lucro líquido do tomador do serviço. Já o comprovante de rendimento com relação a retenção na fonte é o documento que comprova a efetividade da retenção na fonte a ser utilizado como prova hábil idônea para fins de dedução do tributo devido no período de apuração, porém as que foram acostadas aos autos foram analisadas e validadas no limite do crédito disponível. E, ainda que outros elementos possam ser utilizados como prova, o recorrente não logrou êxito em demonstrar o seu direito vindicado. Sendo assim, caberia ao contribuinte trazer aos autos além das notas fiscais e faturas, prova robusta da apresentação de elementos hábeis e idôneos da existência do IRRF. Não se pode esquecer que no caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 13 administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Por outro lado, entendo que a glosa das retenções referente ao resultado dos contratos de pré-pagamentos foi correta e andou bem a DRJ em sua decisão, razão pela qual passo a me utilizar dos fundamentos do voto condutor para integrar o presente voto, com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, nos seguintes termos: (...) Neste ponto, cabe observar que as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Este é o entendimento expresso na Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. A retenção indevida, mesmo que resulte em um direito creditório correspondente ao indébito tributário, não autoriza a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço préestabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, ou sobre receitas não decorrentes de atos não-cooperados, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 14 Portanto, ainda que seja verdade que no ano-calendário de 2014 pudesse existir uma certa dúvida em relação a legislação quanto ao fato de que as retenções seriam indevidas sobre os resultados dos contratos de “pré-pagamento” em relação a interpretação dada ao artigo 652 do RIR/99, é fato que à época o entendimento expresso na Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013 já estava consolidado para considerar que tais contratos não detinham natureza de ato cooperativo, portanto, por serem ato jurídicos de natureza mercantil deviam ser tributados de forma ordinária. Cumpre destacar ainda, que correta a afirmação do despacho decisório quando conclui que a prestação de serviços por terceiros não associados não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sendo necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos para permitir a tributação destes últimos. Portanto, para comprovar a vinculação direta entre o desembolso financeiro e a prestação de serviço pelos associados cooperados, as cooperativas de trabalho devem discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados e as que correspondem a outros custos ou despesas. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço préestabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13609.721411/2016-19. Acórdão n° 1301-005.461. Sessão de 22/07/2021. Relator Heitor de Souza Lima Júnior, g.n.) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço préestabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto deRenda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13888.721472/2014-17. Acórdão n° 1402-004.150. Sessão de 17/10/2019. Relator Paulo Mateus Ciccone, g.n.) Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902150/2018-77 15 Logo, correto também a conclusão de que o valor de R$ 14.140,43 (confirmados integralmente) e R$ 7.197,41 (confirmada parcialmente) correspondem à comprovação da ocorrência da efetiva retenção bem como sua vinculação direta com serviços pessoais prestados pelos cooperados (atos cooperativos), já os demais valores glosados careceram de liquidez, certeza e atendimento aos pressupostos legais para confirmação, razão pela qual a decisão deve ser mantida em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.000423/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1201-007.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator), Renato Rodrigues Gomes e Eduarda Lacerda Kanieski. O Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Raimundo Pires de Santana Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator), Renato Rodrigues Gomes e Eduarda Lacerda Kanieski. O Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Raimundo Pires de Santana Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.

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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator), Renato Rodrigues Gomes e Eduarda Lacerda Kanieski. O Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 2 Raimundo Pires de Santana Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Autos de Infração de fls. 02/18 por meio dos quais foi constituído o crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, Multa de Ofício, Multa Isolada e consectários legais em decorrência da verificação do recolhimento de IRPJ e CSLL a menor relativamente ao ano-calendário de 2006 e da insuficiência do recolhimento de estimativas ao longo do ano- calendário de 2006. A insuficiência foi identificada a partir de divergências entre a DIPJ e a DCTF do Contribuinte, tendo ele reconhecido que a DIPJ, que informava base de cálculo superior à DCTF, conteria as informações corretas. Houve apresentação de Impugnações, uma tratando do Auto de Infração relativo ao IRPJ e a outra tratando do Auto de Infração relativo à CSLL. Ambas, no entanto, foram parciais, questionando apenas a exigência da Multa Isolada decorrente da falta do recolhimento de estimativas. É o que consigna de maneira expressa a e-fl. 131 dos autos: E também à e-fl. 163: Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 3 Portanto, remanesce em discussão no presente processo administrativo apenas o crédito tributário correspondente à multa isolada (e juros sobre ela incidentes), exigida em decorrência da insuficiência do recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, cuja imposição foi questionada pelo contribuinte sob os seguintes fundamentos:  Impossibilidade de aplicação da multa isolada após o final do ano-calendário;  Ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, e proibição do confisco, razão pela qual a penalidade não poderia superar o montante de 20%.  Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa isolada O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação. Consignou que muito embora a defesa tenha alegado que a multa exigida isoladamente teria incidido sob a alíquota de 75%, a alíquota aplicada foi de 50%, em virtude da retroação benigna das alterações promovidas na Lei nº 9.430/96 pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, conforme mandamento contido no art. 106, II, “c” do CTN. Feita esta consideração, no mérito, negou provimento ao pleito do contribuinte, entendendo que:  A multa encontraria base legal e conforme suas previsões teria sido aplicada (art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96).  A Autoridade Administrativa de primeiro grau estaria vinculada ao teor da IN SRF nº 93/97, art. 16.  As Súmulas do CARF somente possuiriam efeitos vinculantes à administração pública federal quando relacionadas no Anexo Único da Portaria/MF nº 383/2010.  Ausência de Competência da autoridade administrativa para apreciar a validade das normas legais e alegação de sua inconstitucionalidade. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 4  Afirma que o lançamento não veiculou a cobrança de juros de mora sobre a multa isolada, pois os valores seriam calculados e atualizados apenas na fase de execução, após a definitividade da decisão administrativa. De todo modo, entendeu que o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, e os arts. 113, § 1º do CTN e 161 do CTN permitiriam a incidência dos juros, na medida em que a penalidade aplicada ao sujeito passivo por inadimplência integra o objeto da relação obrigacional, ou seja, é parte do direito de crédito detido pela Fazenda contra o sujeito passivo, integrando os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, consoante art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Cientificado em 12/04/2016, o Contribuinte Interpôs Recurso Voluntário, reiterando em essência os argumentos tecidos em sua Impugnação. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Cabe frisar que o contribuinte aduz argumentos de violação a princípios constitucionais. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço do recurso também nesta parcela, mas desde já nego provimento ao pedido. 2 – MÉRITO No mérito, entendo aplicável o racional da Súmula CARF nº 105. “Súmula CARF nº 105 Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 5 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Explico: A matéria em questão é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A tese de defesa parte da premissa de que a multa isolada somente poderia ser exigida conjuntamente ao lançamento de ofício voltado à exigência das estimativas não quitadas, por isso, defende o Contribuinte que, não sendo possível exigir o recolhimento das estimativas após o término do ano-calendário, tampouco poderia ser exigida a penalidade correspondente. Penso não assistir razão ao contribuinte relativamente a este argumento. A Súmula CARF nº 82 consolidou o entendimento deste Conselho, de que as estimativas de IRPJ e CSLL consistem em mera antecipação do tributo devido, o que as tornaria inexigíveis com o término do ano-calendário a partir do qual se apura o tributo efetivamente devido. Trata-se de técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime do Lucro Real de apuração anual. Caso o contribuinte seja autuado sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano- calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas a multa de ofício de 75%. Em virtude da exigência de antecipação, impõe-se sobre o contribuinte a penalidade ora em questão, voltada a punir a conduta daquele que desatende à obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entendimento diverso implicaria não só o esvaziamento da sanção imposta àquele que desatende o dever de antecipar, como também a instituição de prazo decadencial inferior a um ano, distinto do prescrito pelo Código Tributário Nacional. A Conselheira Livia de Carli Germano, no Acórdão 9101-005.080, tece felizes argumentos para embasar seu entendimento de que a multa isolada, tanto na redação anterior como na posterior às alterações legislativas promovidas pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é exigível mesmo depois do encerramento do ano-calendário: “Estas são as razões pelas quais considero também que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Nesse ponto, não ignoro a linha de raciocínio segundo a qual, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perderia sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, de modo que a multa Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 6 isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 7 mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Inobstante, o contribuinte também argui ter sofrido dupla punição, já que sobre os saldos de IRPJ e CSLL apurados e não pagos também lhe foi imposta a Multa de Ofício. Nesses casos, a jurisprudência administrativa admite a absorção da multa de menor monta pela de maior monta, o que na prática acaba levando em grande parte dos casos, à prevalência apenas da multa de ofício de 75% como decorrência da aplicação do princípio da consunção, reconhecido pela súmula CARF nº 105. Ocorre, portanto, punição da conduta-meio e da conduta-fim, devendo esta absorver aquela (consunção). Reconhecendo a aplicabilidade do princípio penal da consunção à seara tributária, podemos mencionar vários julgados, como o Acórdão nº 1401-003.058, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto: “ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.” (...) “Inicialmente já é de conhecimento dos membros desta Turma Julgadora que meu posicionamento é no sentido da impossibilidade da exigência da multa isolada quando há a aplicação, relativa ao mesmo exercício da multa de ofício em valor igual ou superior ao da multa agravada. Para tanto apresento posicionamento já muitas vezes apresentado neste CARF que contou o prestigioso auxílio do então Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo Mendes. vejamos: Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 8 Com relação ao auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião: 1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao período de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. 2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada punem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. 3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante o exercício e a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. Pessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da consunção. Por isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201000.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 9 Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 10 descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. No presente caso, percebe-se que a multa de ofício excede o valor da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, absorvendo-a integralmente. Desta forma entendo por negar provimento ao lançamento da multa isolada em razão desta ter sido integralmente abrangida pela multa de ofício. Do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da autuação o lançamento de multa isolada por falta de pagamento de estimativa do IRPJ e CSLL. (...) Com relação ao princípio da Consunção que, reconheço, não é se sabença geral em sua completude, a estranheza decorre do fato de se afastar a aplicação de uma norma legal (a de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito. Mas o princípio da Consunção funciona exatamente desta forma. Quando existem condutas praticadas pelos particulares que se amoldem a mais de uma infração, há de se aplicar a pena relativa à maior infração capitulada e deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela.” Mais recentemente o Acórdão 9101-005.080, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representa o estado atual do debate no âmbito da CSRF, reconheceu a aplicação do princípio da consunção e a manutenção da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, sendo extremamente oportuna a transcrição dos seguintes excertos de seu voto: Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra1. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. No caso em questão, verifica-se a patologia apontada pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. 1 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 11 Muito embora a Súmula CARF nº 105 faça menção à redação previstas pelo art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo a alíquota da multa isolada por ausência de recolhimento de estimativa (para 50%) e alocando-a no art. 44, II, “b”, não alterou-se o conteúdo material da hipótese de incidência da penalidade, como bem reconhece a DRJ ao afirmar ter a DRF aplicado a regra retroatividade benigna ao lavrar a autuação. Por isso, o entendimento firmado no verbete sumular de nº 105 deve também orientar o desfecho do presente caso. A identidade de conteúdo entre os dispositivos é bem exposta pela Conselheira Livia de Carli Germano no Acórdão 9101-005.080 de 01 de setembro de 2020, ocasião na qual também avalizou aplicabilidade da Súmula CARF nº 105 tratando-se de multa isolada exigida sob a redação legal exigida após a alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96. “A redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 era a seguinte (grifamos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 traz a base de cálculo das multas em questão, fazendo menção à “totalidade de tributo ou contribuição”. A uma primeira vista, tal referência parece mesmo se reportar ao valor devido no ajuste anual, inclusive em razão do emprego do termo “totalidade” – de fato, a princípio, parece não fazer sentido pensar que a norma fala em “totalidade de tributo” querendo se referir ao valor da estimativa mensal, eis que não se “totaliza” o valor de um pagamento que é único a cada mês. A questão é: nesses termos, como compatibilizar o caput do dispositivo com os incisos de seu parágrafo primeiro? Explica-se. O caput do artigo 44 prevê que a base de cálculo da multa será “a totalidade do tributo ou contribuição”. Se isso significa o valor devido no ajuste anual, qual seria o conteúdo do inciso IV do parágrafo primeiro (acima grifado), em especial considerando: (i) a possibilidade (remota, mas existente) de Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 12 verificação da ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano- calendário (quando ainda não há ajuste anual apurado), e (ii) a previsão de que a multa isolada pode ser exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente”? Em ambas as hipóteses acima, teríamos um problema quanto à base de cálculo para a multa isolada a ser aplicada, eis que, (i) no caso de verificação, ainda no curso do ano calendário, de ausência de recolhimento da estimativa mensal, a base de cálculo da multa isolada seria inexistente, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa no ajuste anual, a base de cálculo da multa isolada seria zero. É dizer, nessas situações, (i) a multa isolada não poderia (impossibilidade prática) ser aplicada antes da entrega da declaração, por ausência de base de cálculo, e (ii) o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º traria uma afirmação em si mesma contraditória, eis que ele estaria dizendo que a multa isolada poderia ser exigida ainda que sua base de cálculo fosse zero. A MP 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de outubro daquele ano, e MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007, alterou o texto legal de maneira que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A legislação foi alterada sem qualquer previsão expressa de ter sido interpretativa (art. 106 do CTN), o que leva à conclusão de que a alteração, por si só, não teria influência na interpretação a ser dada à legislação vigente anteriormente. Por oportuno, observo que a circunstância de um texto legal (palavras/literalidade) ter sido alterado nada diz sobre se, de fato, houve alteração da norma jurídica subjacente (isto é, do significado formado a partir da Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 13 interpretação de tal texto). Isso porque a alteração de um texto normativo pode ser realizada tanto para trazer novo sentido à norma como meramente para fazer com que a literalidade reflita o sentido lógico já contido na norma anterior (neste último caso se compreende a alteração como tendo natureza interpretativa). No caso, para períodos anteriores a 2007, temos o seguinte dilema: ou (a) se considera que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando menciona “totalidade de tributo ou contribuição”, está se referindo ao ajuste anual -- hipótese em que (i) não se aplica a multa isolada se verificada no curso do ano calendário, em virtude da ausência de base de cálculo, e (ii) deve ser ignorado o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º (“ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”), porque contraditório com o caput, ou (b) se confere ao caput do artigo 44 um sentido diverso, compreendendo-se o significado de “totalidade de tributo ou contribuição” como sendo, genericamente, o valor devido que deixou de ser recolhido, e integrando-o de acordo com a hipótese prevista em cada um dos incisos do parágrafo primeiro em questão – assim, para os incisos I e II ele significaria o ajuste anual, enquanto que, para os incisos III e IV, seria o valor do recolhimento mensal devido. Muitos sustentam que não se pode interpretar que a legislação esteja mencionando “tributo” querendo se referir às estimativas já que, tecnicamente, estas não são tributo mas mera antecipação. Sem embargo, não vejo problemas em tal raciocínio já que, na qualidade de antecipação de uma prestação potencialmente devida, a estimativa tem, em sua origem, a qualidade e a natureza do que busca antecipar. Portanto, considerando o arrazoado acima, compreendo que a única forma de compatibilizar o trecho final do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, com o trecho final do inciso IV do seu parágrafo 1º, é considerar que a menção do caput à “totalidade de tributo ou contribuição” deva ser compreendida de forma integrada com os incisos do parágrafo primeiro, sem negar eficácia a nenhuma de suas disposições. Deste modo, muito embora tal termo se identifique com ao valor devido no ajuste anual nos incisos I e II do parágrafo 1º (o que, inclusive, justificaria a menção ao vocábulo “totalidade”), no caso de ausência de recolhimentos mensais (incisos III e IV do parágrafo 1º), a base de cálculo da multa necessariamente é o valor do recolhimento mensal devido. Não se nega que o caput orienta a matéria a ser tratada na norma, nem o fato de os parágrafos serem dedicados a expressar “os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” (Lei Complementar 95/98, art. 11, III, “c”), não obstante também se deve ter em mente a máxima de hermenêutica segundo a qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda – i.e., as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia). Assim, compreendo não ser adequado, especialmente quando possível uma interpretação que pressuponha a coerência do texto normativo, optar por uma interpretação que resulte em se Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 14 considerar como não escrita a integralidade do trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44, da Lei 9.430/1996. Tal interpretação revela-se, ainda, coerente com o princípio geral de que, em se tratando de penalidade, a graduação deve levar em conta a gravidade da falta, sendo assim adequado o entendimento de que a multa tenha por base de cálculo o valor da estimativa mensal devida e não recolhida. Além disso, em se estabelecendo a base de cálculo da penalidade como sendo o valor do recolhimento mensal devido e não realizado, a interpretação se coaduna com a faculdade que se confere ao sujeito passivo de interromper os pagamentos por antecipação quando apure, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (parágrafo 2° do artigo 39 da Lei 8.383/1991). É dizer, a multa isolada não poderá ser aplicada na hipótese em que o recolhimento mensal não seja devido -- em razão do levantamento de balancetes de suspensão – e proporcionalmente, em caso de balanços de redução. E isso, ressalte-se, independentemente de transcrição e tais balancetes no Diário, como enuncia a Súmula CARF 93: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101- 004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802- 00.572, 1202-000.732, 1401-00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787. Entendo, portanto, aplicável o racional da Súmula CARF nº 105, pela qual “[a] multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Consigno, por fim, que muito embora a Súmula CARF nº 105 tenha firmado a possibilidade de subsistência unicamente da penalidade pela conduta fim, deixando assim de acolher a vertente encampada pelos Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Abel Nunes de Oliveira Neto, pela qual a consunção opera-se apenas na medida em que o montante Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 15 total da penalidade decorrente da conduta fim supere o montante total da penalidade decorrente da conduta-meio; a adoção dessa vertente levaria à mesma solução no caso presente, pois a Multa de Ofício veiculada no lançamento supera a Multa Isolada. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, afastando aplicação da multa isolada, nos termos da inteligência da Súmula CARF nº 105. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, redator designado Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio, o colegiado, por voto de qualidade, divergiu ao tutelar entendimento discordante. Nessa linha, o Presidente dessa digníssima turma designou-me redator do voto vencedor aqui apresentado. O apontado julgamento restringiu-se ao questionamento da Defesa quanto à exigência da Multa Isolada decorrente da falta do recolhimento de estimativas. O ilustre relator orientou seu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, afastando a aplicação da multa isolada, ao acatar o pleito da Recorrente de que sofreu dupla punição, uma vez que sobre os saldos de IRPJ e CSLL apurados e não pagos também lhe foi imputada a Multa de Ofício ordinária no percentual de 75%. Destarte, nesses casos, nas palavras do relator: (...) a jurisprudência administrativa admite a absorção da multa de menor monta pela de maior monta, o que na prática acaba levando em grande parte dos casos, à prevalência apenas da multa de ofício de 75% como decorrência da aplicação do princípio da consunção, reconhecido pela súmula CARF nº 105. Cita jurisprudência deste Conselho em prol de corroborar com sua acepção. Admito que este tema, ao longo dos anos, vem sendo discutido neste Tribunal Administrativo e não encontra pacificidade, todavia, com todas as devidas vênias àqueles que defendem de forma diferente, inclino-me à concepção de que, após a nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, promovida pelo artigo 14, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, as imprecisões materiais foram corrigidas, e no mundo jurídico tornou-se plenamente possível a cumulação da multa isolada aplicada quando restar constatada insuficiência dos recolhimentos de Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 16 estimativas, com a multa de ofício imputada sobre os saldos anuais de IRPJ e CSLL apurados e não pagos. Vejamos! Inicialmente, é mister destacar que, originalmente, a referida multa isolada foi criada pela Lei n° 9.430, de 1996, que no seu artigo 44, previa que ela deveria ser calculada pela aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL devidas, mas não recolhidas, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - … § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - ... IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (g.n) Posteriormente, o artigo 14, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, deu nova redação à referida Lei n° 9.430/1999, reduzindo o percentual da multa de 75% para 50% (cinquenta por cento), sendo este último o percentual utilizado no ora contestado lançamento, como segue: Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2º nos incisos I, II e III: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 17 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (g.n) Neste ponto, é de relevo destacar que a novel positivação verificada em 2007 representou um divisor de águas no que concerne a devida interpretação da aplicação do dispositivo, cuja jurisprudência administrativa levou à edição da Súmula n° 105 do CARF, ipsis verbis: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Do referido epítome, inclusive por destacar no seu teor a referência ao dispositivo antes da alteração aventada, resta manifesto que, até o ano-calendário de 2006, antes portanto da modificação reproduzida, indubitavelmente era incabível a imposição de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Já em relação ao lançamento de multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal para o ano-calendário de 2007 em diante, aplica-se o artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). Nesta perspectiva, não assiste razão a Recorrente quando alega que não se pode exigir uma multa pelo não recolhimento da estimativa após o encerramento do ano-calendário, visto que a sanção determinada pelo sistema é notória: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (quando há ausência de pagamentos a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário. Além disso, expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Assim, diferente do que sustenta a Defesa e o nobre Relator, a inovação legislativa, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007 (conforme verificado no caso em tela), afastou qualquer incerteza atinente a possibilidade de aplicação concorrente das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que justificam a exigência das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em virtude da ausência de pagamento da estimativa são díspares, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. Nota-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, versam sobre pilares fáticos diferentes e autônomos, com distinções claras na temporalidade da apuração que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador completa-se ao final do ano- calendário. Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balanço/balancetes de suspensão elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 18 Logo, uma vez demonstrada que as materialidades são independentes, não há que se falar em duplicidade de penalidades sobre uma mesma infração, bis in idem, ou muito menos que só se aplica nas hipóteses em que do lançamento não decorre exigência de tributo. O entendimento aqui externado encontra amparo tanto na Câmara Baixa, como na Alta deste Tribunal, consoante ementas exemplificativas: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (AC nº 1301-006.749 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 21/02/24) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (AC nº 9101-002.438 – 1ª Turma – Sessão de 20/09/16) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.104 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000423/2009-54 19 Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. (AC nº 9101-002.598 – 1ª Turma – Sessão de 10/05/18) Face às razões expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário mantendo a aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, sobre o não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 - Admissibilidade 2 – Mérito 3 – Dispositivo Voto Vencedor

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Numero do processo: 13854.000311/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003. VENDAS DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS CARBURANTES. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. Até a vigência da Lei 10.865/2004 as receitas advindas das vendas de álcool combustível para fins carburantes das Usinas (produtoras) às distribuidoras submetiam-se à sistemática de apuração não-cumulativa da contribuição. A partir desta norma legal passaram ao regime cumulativo. VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS. As vendas às comerciais exportadoras só não sofrerão a incidência do PIS se atendidas as condições previstas no Decreto-lei 1.248/72 . VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas financeiras decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira, determinada pela flutuação do câmbio, denominada variação cambial ativa, não se confunde com a receita advinda de venda de mercadorias e/ou serviços para o exterior.
Numero da decisão: 3402-001.736
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial em ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que davam provimento também para incluir a variação cambial nas receitas de exportação.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE
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Recorrida DRJ Ribeirão Preto/SP Assunto: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003. VENDAS DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS CARBURANTES. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. Até a vigência da Lei 10.865/2004 as receitas advindas das vendas de álcool combustível para fins carburantes das Usinas (produtoras) às distribuidoras submetiam-se à sistemática de apuração não-cumulativa da contribuição. A partir desta norma legal passaram ao regime cumulativo. VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS. As vendas às comerciais exportadoras só não sofrerão a incidência do PIS se atendidas as condições previstas no Decreto-lei 1.248/72 . VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas financeiras decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira, determinada pela flutuação do câmbio, denominada variação cambial ativa, não se confunde com a receita advinda de venda de mercadorias e/ou serviços para o exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial em ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que davam provimento também para incluir a variação cambial nas receitas de exportação. Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13854.000311/2003-21 Acórdão n.º 3402-001.736 S3-C4T2 Fl. 205 2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc assinado digitalmente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Relatório Versam os autos pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo relativo às exportações de mercadorias efetuadas através de empresas comerciais exportadoras, cumulado com pedido de homologação de compensação com Cofins e CIDE (fls. 2). A Informação Fiscal de fls. 120/123, dá conta que a empresa, a qual no período industrializou e exportou açúcar cristal (TIPI 1701.11.00 e 1701.99.00 e levedura seca de cana de açúcar (TIPI 2102.20.00), considerou em seus cálculos tanto a receita como os custos, despesas e encargos relativos ao álcool para fins carburantes. Todavia, no período, este permanecia sujeito ao regime de incidência cumulativo, "conforme disposto na Lei 9.718/98, na Lei 10.637/2002 e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 03/2005". Em face de tal, nos cálculos de apuração do PIS não-cumulativo expurgou "tanto as receitas como os custos, despesas, encargos e receitas relativos ao álcool para fins carburantes". O Despacho Decisório de fls. 129 reconheceu direito creditório no valor de R$ 54.197,84, homologando as compensações até este limite (fl. 138). Cientificada, a empresa manifestou sua inconformidade nos termos da petição de fls. 142/149. A 1ª Turma da DRJ/RPO prolatou, em 05/10/2009, o Acórdão 14-26.255 (fls. 165/171), mantendo o Despacho do órgão local. Não resignada, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 176/195, no qual, em suma, contesta: a aplicação do sistema cumulativo de apuração da contribuição para as receitas da venda de álcool carburante; a desconsideração da equiparação de receitas de exportação para as vendas às empresas comerciais exportadoras que não atendam aos requisitos mínimos previstos no art. 2º do DL 1.248/72 e a exclusão dos valores relativos à variação cambial dos valores originais de venda. É o relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 203, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheira Nayra Manatta, a qual não mais integra este Colegiado. Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13854.000311/2003-21 Acórdão n.º 3402-001.736 S3-C4T2 Fl. 206 3 Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta na Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. O primeiro ponto a ser tratado neste recurso diz respeito à aplicação do sistema cumulativo de apuração da contribuição para as receitas decorrentes da venda de álcool carburante. Com a entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, estabeleceram-se, respectivamente, as sistemáticas de cobrança não-cumulativa do PIS e da Cofins. Todavia algumas exclusões foram efetuadas desta sistemática de apuração. Umas de caráter subjetivo que alcançam a própria pessoa jurídica, atingindo a totalidade de suas receitas; outras, de caráter objetivo, em que a pessoa jurídica, embora sujeita, como regra, à incidência não-cumulativa da contribuição, aufere receitas que foram expressamente mantidas no regime cumulativo. Dentre as hipóteses das exclusões objetivas estão aquelas instituídas pelo inciso IV, § 3°, do art. 1° das referidas normas, que dispõem que "não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas de venda dos produtos de que tratam as Leis n° 9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000 e n° 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição". (grifo nosso). Verifica-se assim que as receitas de vendas de produtos submetidas à incidência monofásica da contribuição, e não apenas aquelas relativas às vendas de produtos de que tratavam as Leis 9.900/00; 10147/00 e 10485/02 estavam excluídas da cobrança não cumulativa da contribuição. Paralelamente, o art. 8°, VII, "a", da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 10, VII, "a", da Lei n° 10.833, de 2003, também excluiram expressamente as receitas decorrentes das operações referidas no inciso IV do § 3° do art. 1° dos respectivos diplomas legais da incidência não-cumulativa das duas contribuições, determinando que as mesmas permaneçam sujeitas às normas da legislação anterior. Art. 8 o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 6 o : VII – as receitas decorrentes das operações: a) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep; Todavia a Lei 9.718/98 previa a incidência monofásica da contribuição a partir da venda das distribuidoras. A venda de álcool para fins carburante estava submetida à incidência monofásica da contribuição, partindo das cadeia iniciada pelas distribuidoras. As vendas das Usinas (produtoras do álcool para fins carburantes) às distribuidoras estavam, por conseguinte, fora da incidência monofásica instituída pelo regime de substituição tributaria. Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13854.000311/2003-21 Acórdão n.º 3402-001.736 S3-C4T2 Fl. 207 4 Vejamos a redação original contida no texto da Lei 9.718/98: Art. 5º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) I – um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) Tal redação perdurou até a edição da Lei 11727/2008 que previu nova tributação nas operações de vendas de álcool para fins carburantes, Agora sim, tratando da venda dos produtores e importadores deste produto: Art. 5 o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 1 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) II - por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13854.000311/2003-21 Acórdão n.º 3402-001.736 S3-C4T2 Fl. 208 5 III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2 o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1 o deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 3 o As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 4 o O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Vide Art. 8º da Lei nº 11.727/2008) I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Vide Art. 8º da Lei nº 11.727/2008) II - R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Vide Art. 8º da Lei nº 11.727/2008) § 5 o A opção prevista no § 4 o deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 6 o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4 o e 5 o deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 7 o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1 o de janeiro do ano- calendário subseqüente. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13854.000311/2003-21 Acórdão n.º 3402-001.736 S3-C4T2 Fl. 209 6 § 8 o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4 o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 9 o Na hipótese do § 8 o deste artigo, os coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8 o e 9 o deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8 o e 9 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 12. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13854.000311/2003-21 Acórdão n.º 3402-001.736 S3-C4T2 Fl. 210 7 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010) § 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010) § 19. O disposto no § 3 o não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) Vejamos assim que a exclusão contida na Lei 10637/2002, de natureza objetiva, alcançava apenas as operações envolvendo álcool para fins carburantes submetidas à incidência monofásica, que à época, iniciava-se a partir das distribuidoras (elas é que eram substitutas tributarias dos comerciantes varejistas). Não se pode estender tal substituição à fase anterior, ou seja, às vendas das produtoras às distribuidoras. A regra de exceção ao regime da não-cumulatividade aplicada de forma geral às receitas submetidas à tributação monofásica das duas contribuições, com fulcro no § 3°, IV do art. 1° c/c o inciso VII, "a" do art. 8° da Lei n° 10.637, de 2002 (PIS) e no § 3°, IV do art. 1° c/c inciso VII, "a" do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003 (Cofins), foi profundamente alterada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que por meio de seus arts. 21 e 37, deu nova redação aos citados dispositivos, mantendo em seu comando apenas "as receitas de venda de álcool para fins carburantes". A partir daí é que as receitas advindas das vendas de álcool para fins carburantes das produtoras às distribuidoras, ou quaisquer outras vendas envolvendo este produto não mais poderiam ser submetidas à sistemática de apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade. Aqui deve ser dito que em relação às vendas deste produto iniciadas na cadeia da distribuidora manteve-se a continuidade de aplicação do tratamento anteriormente vigente. Para as demais receitas submetidas ao regime monofásico (automotivo, medicamentos/farmacêuticos e combustíveis em geral), a partir 01/08/2004, foram remetidas para a nova sistemática de cobrança não-cumulativa. Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13854.000311/2003-21 Acórdão n.º 3402-001.736 S3-C4T2 Fl. 211 8 Dessa forma, no presente caso, a interessada, pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro real (não relacionada entre as seis categorias de pessoas jurídicas contempladas pela exclusão subjetiva), está sujeita a uma sistemática de não cumulatividade na apuração do PIS e da COFINS até a edição da Lei 10865/2004. A partir daí passou a sujeitar-se a uma sistemática híbrida de apuração das duas contribuições, submetendo- se à cobrança não-cumulativa do PIS (a partir de dezembro/2002) e Cofins (a partir de fevereiro/2004) em relação às receitas auferidas com a venda de açúcar cristal, que não foi expressamente afastada pela legislação de regência da incidência não-cumulativa das referidas contribuições, e às receita decorrente da venda de álcool para fins carburantes , incluída na nova lista taxativa de exceção ao novo regime. Quando ao ADN nº 01 de 2005, deve ser dito que por ser ato infralegal contendo a interpretação da Administração sobre o tema não há de ser obrigatoriamente seguido por este Conselho que é livre para estabelecer sua interpretação autentica sobre o alcance da norma legal em debate. Alem do mais há de ser dito que tal ato data de 2005, ou seja, após a vigência da Lei 10.865 de 2004. O segundo ponto a ser tratado diz respeito às vendas para empresas comerciais exportadoras com fins especifico de exportação. A não incidência da contribuição para o PIS, sobre as receitas decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação está prevista no art. 5°, III, da Lei n° 10.637, de 2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III - vendas a empresa comercial exportadora coin o fim especifico de exportação. O que significa “fins especifico de exportação” restou definido no art. 2° do DL n° 1.248, de 1972: Art.1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art.2° - 0 disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13854.000311/2003-21 Acórdão n.º 3402-001.736 S3-C4T2 Fl. 212 9 I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; Ill - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Verifica-se assim que para que as vendas às comerciais exportadoras fossem consideradas equivalentes a uma exportação era necessário não apenas os requisitos previstos no art. 2° acima transcrito, mas que também tivessem fins específicos de exportação, ou seja, fossem forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. No caso dos autos as empresas a)CANDURA DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.852.434/0001-08; b) ICC INDUSTRIAL COM.EXPORT.E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 68.102.011/0001-16; c) MILANO AGRO INDUSTRIAL IMP. E EXP. LTDA, CNPJ 50.234.681/0001-20 intimadas a comprovar que se encontravam enquadradas como Empresa Comercial Exportadora (Trading Company), constituída na forma preconizada pelo Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972, apresentando documentação comprobatória de tal condição responderam da seguinte forma: a) as empresas mencionadas nos itens "a" e "b" informaram que não se encontravam enquadradas como Empresa Comercial Exportadora (Trading Company), constituída na forma preconizada pelo Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972; b) a empresa citada no item "c" apresentou, apenas, o protocolo de credenciamento junto ao Ministério da Fazenda, não atendendo, portanto, aos preceitos do Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972 Demais disso, também não restou comprovado o fim especifico de exportação . Aqui deve ser dito que as empresas comerciais exportadoras podem praticar vendas tanto no mercado interno como no externo, diferente das trading company que só praticam operações de exportação. Exatamente por esta peculiaridade é que se exige que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para o embarque de exportação ou para um deposito em entreposto (de onde só saem para a exportação). Desta forma, não demonstrado que os requisitos legais exigidos foram cumpridos não se pode considerar tais vendas como exportação e portanto exclui-las da base de calculo do PIS e da COFINS. Quanto aos argumentos sobre a ilegalidade do disposto no DL 1.248, de 1972 deve ser dito que este Conselho não tem competência para apreciar questões versando sobre inconstitucionalidade de lei como determina a Sumula Vinculante 02 do então Segundo Conselho de Contribuintes. Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13854.000311/2003-21 Acórdão n.º 3402-001.736 S3-C4T2 Fl. 213 10 Em relação ao Convênio travado com o ICMS, deve ser dito que tais convênios não tem o condão de revogar ou alterar texto de lei . O ultimo ponto a ser tratado diz respeito às variações cambiais e receitas de exportação. As variações cambiais originadas de exportações de mercadorias ou serviços não se confunde com a própria venda das mercadorias e serviços. As variações cambiais delas decorrentes representam receitas financeiras em virtude da flutuação da cotação da moeda estrangeira, não se confundindo com receita de venda de mercadorias e serviços para o exterior. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer que até a vigência da Lei 10.865, de 2004, as receitas advindas das vendas de álcool combustível para fins carburantes das Usinas (produtoras) às distribuidoras submetiam-se à sistemática de apuração não-cumulativa da contribuição. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. assinado digitalmente Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 15374.720276/2010-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial das despesas médicas em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-009.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$10.000,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial das despesas médicas em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$10.000,00. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.050 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.720276/2010-17 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 48 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 06 a 09, referente ao exercício 2008, ano-calendário de 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 7.018,00, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Foi(ram) verificada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 25.520,00. Motivo da glosa: por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme a seguir: - Por falta de identificação dos beneficiários dos serviços prestados, referentes aos valores lançados dos profissionais: 1. Adalberto Junior R$ 1.950,00; 2. Vivian Pereira R$ 8.050,00; 3. Fabiana Gelani R$ 5.520,00; 4. Fabiano Faria de Rezende R$ 10.000,00. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 06 a 09 dos autos. O contribuinte apresentou defesa (fls.2 e 3), acompanhada dos documentos (fls. 12 a 29), alegando em breve síntese que: Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.050 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.720276/2010-17 3 - nos documentos anexados constam os nomes dos beneficiários pelos recebimentos dos honorários e descrição dos serviços executados; - os serviços foram executados para o contribuinte e pagos por este; - presume que a notificação foi gerada sem apreciações dos documentos solicitados pela Intimação. Requer o cancelamento da cobrança. É o Relatório. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2013 (AR e-fls. 52), o sujeito passivo interpôs, em 18/10/2013 (protocolo e-fl. 56), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: não pode impor ao prestador a forma de redigir seus recibos, que já consta o nome do contribuinte nos recibos e não de qualquer dependente, que o fisco pode buscar o prestador e não transferir a responsabilidade ao contribuinte, que o lançamento fere sua capacidade contributiva. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$25.520,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.050 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.720276/2010-17 4 Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: ... O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: ... Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Em caso de falta de documentação, aceita-se a comprovação por indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (ora grifado) Cabe ressaltar que é necessário a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. (ora grifado) O endereço deve ser aposto no recibo para que a Receita Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de saúde para prestar esclarecimentos. Destaque-se que o domicílio fiscal da pessoa física pode diferir de seu endereço profissional. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. No caso dos autos, o sujeito passivo teve glosado o valor de R$ 25.520,00 de despesas médicas pela não identificação do paciente nos documentos apresentados. (ora grifado) Para fins de comprovação, o sujeito passivo anexou aos autos documentação de fls. 15 a 29, que não atendem aos requisitos legais exigidos, uma vez que informam o contribuinte como responsável pelo pagamento, deixando, contudo, de informar o nome dos beneficiários dos serviços prestados. Esclarece-se que o beneficiário do honorário recebido é o profissional médico identificado nos documentos. Todavia, o solicitado ao contribuinte foi a identificação do beneficiário do tratamento, ou a identificação do paciente. Tal identificação é imprescindível, visto que, conforme legislação citada acima, só é Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.050 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.720276/2010-17 5 permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. (ora grifado) Assim, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos hábeis a comprovar a realização das despesas médicas glosadas, mantém-se o valor lançado pela Autoridade Fiscal, por falta de identificação dos beneficiários dos serviços prestados. (ora grifado) ... Complemente-se apontando que no caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a indicação efetiva dos pacientes que se submeteram aos tratamentos, conforme Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 11), e Termo de Intimação de 07/12/2009 (e-fls. 11). Diante de tal falta de indicação foi lavrada a notificação e mantido o lançamento, uma vez que o interessado não se desincumbiu de tal encargo. Mas em contrapartida verifica-se que o interessado apresentou, nesta sede recursal a Declaração do Odontólogo Fabiano Faria Vieira de Rezende, datada de 04/10/2013 (e-fl. 80) onde se verifica que o tratamento odontológico foi realizado no próprio contribuinte interessado. Tal prova, colacionada apenas em sede de recurso voluntário pode, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Assim, possível entender como parcialmente cumprida a exigência da intimação e possível o afastamento parcial da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$10.000,00. Quanto aos valores lançados, deve se apontado que a atividade da Aditoria é plenamente vinculada à determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.050 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.720276/2010-17 6 Verifica-se, portanto, que apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$10.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10758555 #
Numero do processo: 11065.723518/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão está em desacordo com o voto prolatado, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para alteração da decisão para refletir o voto vencedor do Acórdão embargado.
Numero da decisão: 2002-009.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Acordão nº 2003-005.092, de 27/07/2023, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, conforme constante na ementa e no voto daquela decisão. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Numero do processo: 10660.902152/2018-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.300
Decisão:
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 07-46.850 - 6ª Turma da DRJ/FNS, Sessão de 27 de maio de 2020, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 2 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de manifestação de inconformidade (f. 109) interposta em 13/06/2018 (f. 02) contra o Despacho Decisório eletrônico emitido em 03/05/2018 pela DRF/Varginha (f. 970), cuja ciência ocorreu em 15/05/2018 (f. 1058) e por meio do qual a autoridade administrativa homologou parcialmente as compensações declaradas nas DCOMP 28274.65106.111113.1.3.05-1000 e 09589.06588.171114.1.3.05-0610, cujos créditos são oriundos de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho (código 3280). O valor total do crédito pleiteado é de R$ 169.840,09, tendo o referido Despacho glosado R$ 80.075,35 e homologado o valor de R$ 89.764,74 (vide também resumo fl. 968). Conforme Despacho Decisório: “O crédito de imposto de renda retido na fonte na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos somente pode ser utilizado após a ocorrência da retenção correspondente. Durante o anocalendário, o crédito pode ser utilizado apenas em compensações do imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados ou associados pessoas físicas. Após o encerramento do ano- calendário, o crédito não utilizado poderá ser objeto de pedido de restituição, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB).” As retenções glosadas foram discriminadas por CNPJ conforme quadros de fls. 971 a 1052. O quadro resumo (f. 1052) por mês se encontra abaixo reproduzido: Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 3 O quadro resumo por Dcomp é reproduzido abaixo (f. 1053): DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em que esclarece que: - “A Manifestante é sociedade cooperativa de trabalho médico que, no exercício de seu objeto social, sofre a retenção de Imposto de Renda – (IR) sobre os valores percebidos pelos serviços prestados ou colocados à disposição de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do disposto no artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto n° 3.000/1999),....” Com relação aos fundamentos para a reforma do Despacho Decisório, alega que: “III – DO DIREITO III.1 – DA ORIGEM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NOS PER/DCOMP´S. DA OCORRÊNCIA DAS RETENÇÕES PELAS FONTES PAGADORAS.” Neste quesito, afirma que elaborou planilha detalhada das glosas, por CNPJ, relacionando, fontes pagadoras, valores retidos, bem como documentos que comprovam cada retenção glosada. Juntou também documentos comprobatórios Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 4 das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, incluindo informes de rendimentos. Alega que, para alguns CNPJ, a divergência se deve ao fato de que a fonte pagadora utiliza o regime de caixa, enquanto a Interessada observa o regime de competência no registro das retenções. A título de exemplo, menciona: Explica a Interessada: Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 5 A Interessada argumenta que no caso da empresa Expresso Nepomuceno, a divergência decorre do fato de a fonte pagadora possuir filiais que são faturadas separadamente pela Interessada, mas que o procedimento da empresa centraliza as informações de retenção no estabelecimento matriz. Apresenta planilha explicativa: Sobre o item acima, conclui: Em seguida pleiteia a aplicação do Princípio da Verdade Material; (...) A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: A Interessada informou em suas DCOMP ter créditos oriundos de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho (código Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 6 3280) que foram retidos por pessoas jurídicas diversas por ocasião da efetivação de pagamentos por prestação de serviços médicos. A Autoridade Fiscal homologou parcialmente a compensação declarada, resultando na controvérsia que se analisa. A homologação parcial resultou da glosa de retenções que não teriam sido confirmadas em confronto entre os valores informados na DCOMP vis-a-vis aqueles declarados em DIRF pelas fontes pagadores da Interessada. Esta a motivação do Despacho Decisório atacado. A Interessada alega que as divergências se devem a: (i) parte das fontes pagadoras registra as retenções pelo regime de caixa, em contraste com a utilização do regime de competência por parte da Interessada; (ii) uma das fontes (Expresso Nepomuceno) possui filiais que são faturadas separadamente pela Interessada, porém, a fonte pagadora centraliza informação das retenções no estabelecimento matriz; (iii) quanto aos demais casos, alega que as retenções estão comprovadas por meio de documentos juntados aos autos; (iv) além de protestar pela aplicação ao caso do princípio da Verdade Material. Constata-se que não assiste razão à Interessada. A Interessada argumenta que parte das glosas deriva do fato de que esta utiliza o regime de competência no registro do IRRF, sendo que, de outro lado, as fontes pagadoras o fariam com base no regime de caixa. Contudo, o procedimento recomendado pelas normas contábeis e adotado pela RFB é o registro das retenções de IR pelo regime de caixa, conforme se constata no Perguntas e Respostas da DIRF 2013 – ano-calendário 2012, na pergunta 28 (na versão do Perguntas e Respostas de 2014 – ano-calendário 2013, a pergunta recebeu o no. 29, com o mesmo teor), abaixo reproduzido: Dessa forma, não há como reconhecer direito creditório adicional se a própria Interessada não adota o procedimento contábil recomendado no registro do IRRF. Outro caso destacado foi o da fonte pagadora Expresso Nepomuceno. Neste caso, a Interessada se defende alegando que presta serviço ao estabelecimento matriz e a duas filiais, para as quais são geradas faturas separadas, porém a informação sobre retenção na fonte seria centralizada na Matriz. Contudo, consultando-se os autos (f. 323), verifica-se que a fonte indica código 1708 - IRRF - Remuneração Serviços Prestados por pessoa jurídica, que se Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 7 trata de retenção “genérica”, logo, de fato, não houve retenção no código 3280 – Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho, para a qual a Interessada pleiteia direito a crédito nesta DCOMP. Assim, de se manter a glosa efetuada no Despacho, relativamente a esta fonte pagadora. Ressalte-se que o valor do Imposto de Renda retido sob o código 1708 somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela Interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012, vigente à época da compensação pretendida. Quanto às demais fontes pagadoras, a Interessada juntou planilha (fls. 846 a 857) em que detalha o instrumento de prova anexado. Para alguns casos, foi juntado comprovante de retenção, para outros itens foram juntadas cópias de nota fiscal (fls. 353 a 776) e cópia de relatório “Atualização de retorno de cobrança bancária” (fls. 141 a 274). Abaixo se reproduz parte da planilha a título exemplificativo para exame de dois casos: De início, registre-se que as alegações em que a Interessada se defende por meio de “Comprovante de Retenção” não são cabíveis, pois se tratam de comprovantes em que a fonte pagadora informou código de retenção 1708, conforme já visto no caso da empresa Expresso Nepomuceno. Como mais um exemplo, abaixo reproduzo o comprovante de rendimentos da fonte ECOMED (destacada no trecho do quadro retro mencionado). Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 8 Quanto ao caso da fonte Suprema Serviços, verifica-se que às fls. 576 e 578, se encontram cópias de notas fiscais de serviços em que constam retenções de IRRF nos valores de, respectivamente, R$ 14,56 e R$ 66,46, o que totaliza R$ 81,02, conforme indicado na planilha. Todavia, o relatório juntado, qual seja, “Atualização de Retorno de Cobrança Bancária” não tem status jurídico probante como o diário ou a razão contábil. Tal instrumento se trata de mero relatório gerencial interno de apoio para conferência e controle da conta contábil contas a receber e para conciliação da conta corrente bancária. Some-se a isso o fato de não ser possível localizar as informações de “RPS” e “Data Pagto” no referido relatório, que foi juntado parcialmente e não se reveste dos requisitos formais do Livro Diário e do Razão contábeis. (abaixo reprodução de f. 148) Dessa forma, não há como reconhecer direito creditório diante da insuficiência do conjunto probatório juntado. Seria preciso anexar aos autos cópias dos registros contábeis do efetivo recebimento das notas fiscais, em que fosse possível comprovar que a Interessada suportou o ônus econômico das retenções para as quais pleiteia direito creditório e que tais retenções se referem a serviços prestados nos termos da legislação tributária que regem a retenção no código 3280. Destaque-se que o ônus de provar a veracidade do crédito alegado é do interessado, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, art. 36: (...) Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 9 Compulsando-se as informações dos autos, não é possível atestar que o direito creditório adicional pleiteado é líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis. Conclusão Com estas considerações, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo-se o disposto no Despacho Decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) III – DA PRELIMINAR III.1 – DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS À ORDEM DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Conforme depreende-se da análise das razões de decidir que fundam o acórdão pregresso, aqueles d. Julgadores apontam que os documentos mais aptos à comprovação das retenções que deram azo aos créditos apropriados pela Recorrente seriam, se não os comprovantes de retenção do IRRF emitidos pelas empresas-clientes, documentos como o razão contábil, que comprovaria o recebimento líquido dos valores das faturas pela Recorrente. Sob este pálio, entenderam por manter integralmente as glosas ao consignar que, não tendo apresentado os referidos documentos, esta não teria logrado comprovar a realização das retenções relacionadas ao crédito por ela apropriado. Neste sentido e atenta às determinações exaradas em sede de conhecimento primevo, a Recorrente acosta a este recurso as páginas do Livro Razão que demonstram o trânsito contábil dos valores das notas fiscais já apresentadas. (...)Ademais, vale mencionar que, de posse da documentação comprobatória apta a sustentar a validade dos seus créditos e sofrendo uma decisão adversa por parte deste Conselho, alternativa não restaria à Recorrente senão socorrer-se de um já abarrotado Poder Judiciário, obrigando o Erário Público a arcar com as custas de um moroso e caro processo que, sem dúvida, findaria pela conclusão ora buscada: a procedência dos créditos ora estudados. Por conseguinte, à ordem do Princípio da Verdade Material, esta Recorrente junta os anexos documentos por ela obtidos, pugnando pelo seu conhecimento e análise à luz das razões de mérito a seguir declinadas. IV – DO DIREITO IV.1 – DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO. DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO COMPENSADO. Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 10 Como mencionado anteriormente, a DRJ/Florianópolis assenta sua decisão pela manutenção integral das glosas empreendidas em três argumentos-chave: 1. A divergência registral das retenções, existente entre as DIRF’s ou Comprovantes de Retenção e a escrita da Recorrente; 2. A impossibilidade de compensação dos valores decorrentes de retenções sob o código de receita 1708; 3. A pouca força probante apresentada pelos documentos exibidos pela Recorrente. No que interessa à força probante dos documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade, é de mencionar que, conforme já explicitado, foram apresentadas as faturas/notas fiscais correspondentes aos serviços prestados em 2013, nas quais está discriminado o valor total da nota, o valor a ser retido a título de IRRF e o valor líquido a ser recebido e os comprovantes de recebimento dos valores líquidos através dos relatórios gerados pelo sistema financeiro da Recorrente. Vale mencionar que, embora os referidos relatórios não tenham o mesmo valor fiscal dos livros contábeis, refletem com segurança e fidelidade os ingressos ocorridos na cooperativa, até porque se alimentam dos extratos bancários gerados pelas instituições financeiras em formato “xml”. Entretanto, para que não restem dúvidas acerca do alegado, a Recorrente junta a este recurso as páginas do Livro Diário em que se nota o recebimento líquido dos ingressos na cooperativa. Tais documentos são capazes de comprovar, por um lado, o valor da operação realizada (rendimento auferido) e, por outro, o valor efetivamente recebido pela Recorrente (acréscimo patrimonial efetivo, descontadas as retenções). Desta forma, os valores destacados em nota e retidos pelas fontes pagadoras serão correspondentes à diferença entre os valores totais das notas e aqueles efetivamente percebidos pela Recorrente. Portanto, imprescindível que sejam analisados os documentos ora apresentados e, à luz do já mencionado princípio da verdade material, seja reformado o decisório anterior, aqui rechaçado. No que interessa às divergências ocorridas entre a escrituração das retenções realizada pela Recorrente (sob o regime de competência) e a escrituração dos mesmos valores realizada pelas fontes pagadoras (pelo regime de caixa), aponta a DRJ: (...) Antes de mais, vale mencionar que a mera contabilização divergente não permite que sejam glosados integralmente os valores em tela, isto porque a natureza dos créditos ora discutidos não é meramente escritural, mas funda-se na efetiva retenção e recolhimento de tributo que, por força de lei, é realizada por sujeito outro que não o sujeito passivo da obrigação tributária. Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 11 É a lógica clássica da retenção, em que a lei outorga à fonte pagadora a obrigação de reter e recolher tributo em favor de outrem sob a garantia de que os valores recolhidos por esta fonte sejam aproveitados por quem de direito. Por óbvio, todos os valores informados pela Recorrente foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos pelas Fontes Pagadoras nos termos dos próprios comprovantes de rendimento ou demais documentos comprobatórios, o que, sem sombra de dúvida e nos termos da legislação regente, garante o seu direito creditório. Nesta toada, é válido dizer que o suposto “erro” cometido pela Recorrente não macula a validade dos seus créditos, decorrentes da efetiva retenção realizada pelas fontes pagadoras. Ora, negar à Recorrente o seu direito de crédito tomando por justificativa o procedimento de contabilização de créditos supostamente incorreto é sobrepor de forma absolutamente ilógica a estrita formalidade contábil à realidade da operação, em que houve a efetiva retenção de valores aos cofres públicos. Esta não só é uma interpretação absolutamente limitada das normas regentes, mas um enfrentamento aberto ao Princípio da Verdade Material, que rege principalmente casos como este, em que se confrontam créditos e débitos sob a égide do processo administrativo fiscal. Ainda, no que toca à utilização dos créditos gerados por recolhimentos realizados sob o código 1708 (IRRF – Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica), vale consignar que não se sustentam os argumentos da decisão primeva ante uma análise mais cuidadosa do caso. Entende a DRJ/Florianópolis que os valores recolhidos sob o código 1708 não podem ser aproveitados para a compensação discutida, pois a DCOMP estaria vinculada ao código 3280 (IRRF – Remuneração sobre serviços prestados por assoc. de cooperativa de trabalho): (...)No caso dos autos, por força do artigo 717 do Decreto nº. 3.000/99, o Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, cabia, como ainda cabe, à Fonte Pagadora a retenção e o recolhimento dos valores devidos pelos associados à cooperativa de trabalho a título de Imposto sobre a Renda: (...) É dizer, portanto, que, por força de lei, o destaque e a destinação dos recursos sob a forma de tributo ao Fisco Federal passam a ser de inteira responsabilidade da Fonte Pagadora, cabendo a ela, inclusive, a eleição de um determinado código de receita para realizar o recolhimento dos valores por ela retidos. Assim, embora o código de receita 3280 fosse aquele recomendado pela Receita Federal do Brasil para a realização dos recolhimentos do Imposto sobre a Renda retido, incidente sobre os valores pagos a título de remuneração de serviços prestados por associado de cooperativa de trabalho, não é de hoje que existe a confusão entre aquele e o código de receita 1708, que designa os valores Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 12 recolhidos a título de IRRF incidente sobre a remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica. Ocorre que, por descuido ou desconhecimento, diversas fontes pagadoras realizavam os recolhimentos dos valores retidos a título de IRRF sob o código de receita 1708, insuspeitas da existência de um código específico a designar a rubrica. Destaque-se que o papel da Recorrente até então é apenas o de emitir as notas e faturas destinadas aos clientes, que, inclusive, pagam apenas parte de seus valores, retendo as parcelas devidas a título de imposto. Assim, é verdade que a cooperativa não possui qualquer ingerência na eleição dos códigos de recolhimento, sendo informada das operações empreendidas pelas fontes pagadoras apenas ao fim do exercício, quando lhe são apresentados os comprovantes de rendimento. A despeito, é de amplo conhecimento que a cooperativa de trabalho que suporta o ônus da retenção realizada por seus tomadores de serviços pode realizar compensações com estes valores durante o exercício, momento em que, embora perceba a realização das retenções pelas fontes pagadoras, ainda desconhece a real situação dos recolhimentos por elas realizados e/ou os seus valores ou código de recolhimento por elas eleito. Neste cenário, tem-se duas importantes premissas: 1. A cooperativa de trabalho está legalmente autorizada a realizar compensações tomando os créditos advindos das retenções realizadas por suas fontes pagadoras durante o exercício; 2. A cooperativa de trabalho, para além do controle de retenções realizado por ela de forma independente, em nada contribui para a retenção e o recolhimento dos valores a título de tributo, apenas suportando o ônus financeiro destas operações. À vista disso, não pode nos escapar que é, no mínimo, ilógico negar à Recorrente o seu direito creditório ao argumento de que os valores recolhidos sob código de receita que não aquele recomendado não pode servir à compensação com débitos de sua titularidade. O contrassenso agrava-se à luz do princípio da verdade material, que exige a atenção do julgador administrativo à realidade das operações postas à sua análise. Ora, se os valores tomados pela Recorrente a título de crédito gerado por retenções foram, de fato, recolhidos em decorrência da remuneração de trabalho desempenhado por associado a cooperativa de trabalho, inobstante o código de recolhimento que estampava o DARF, é inarredável que a realidade da operação denuncia a ocorrência de retenção. É que a classificação proposta pelos códigos de recolhimento é sustentada precipuamente por atos infralegais, cujo objeto é facilitar a interpretação dos ingressos financeiros nos cofres fiscais através da identificação de cada montante Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 13 pela imediata observação de um código que, ao mesmo tempo, identifica, define o tratamento e a destinação de cada numerário. Desta forma, o equívoco na classificação do recolhimento pode dificultar o tratamento adequado à importância, mas não é, nem pode ser, justificativa suficiente à desnaturação do recolhimento enquanto obrigação de fundo legal, dotado de causa e objetivo definidos em lei. Por isto é que, sem reparos, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, em julgamento de processos paradigmático, assim decidiu: (...) Como se vê, em decisão paradigmática, aquela turma rechaçou a impossibilidade de utilização dos créditos gerados por retenções recolhidas sob o código 1708, devolvendo os casos afetados ao órgão fiscalizador de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos pretendidos. Portanto, em acordo com os melhores entendimentos, inclusive emanados deste Conselho, é de se pedir o provimento do presente recurso para que sejam aproveitados integralmente os créditos oriundos de recolhimentos efetivados pelas fontes pagadoras sob o código de receita 1708. V – DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente requer seja provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o acórdão ora combatido, de forma que reste analisada a documentação ora acostada e reconhecida a totalidade de seu direito creditório, com a consequente procedência de todos os pedidos de compensação formalizados. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 14 DO MÉRITO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A controvérsia instaurada, conforme relatório, gira em torno da possibilidade de homologação integral da Compensação de crédito de IRRF - pagamento de PJ à Cooperativa de Trabalho, ano-base 2013, com débitos diversos de IRRF. Consta dos autos que dos R$ 169.840,09 de retenção na Fonte, somente R$ 89.764,74 foi reconhecido pelo despacho decisório, sendo, portanto, glosado o valor de R$ 80.075,35. A DRJ, por sua vez, manteve na íntegra o teor do despacho decisório, uma vez que entendeu, em suma, que o a interessada teria ocasionado os equívocos na sua escrituração ao registrar as retenções pelo regime de competência quando na verdade deveria ter se utilizado do regime de caixa (método utilizado pelos tomadores), portanto a recorrente teria dado causa ao descasamento de informações. Ademais, no caso da fonte pagadora Expresso Nepomuceno, a decisão recorrida esclarece que o fundamento da glosa não se deu em razão da apuração ser feita em CNPJs distintos (matriz e filial), mas em função de erro na indicação dos códigos de receita (tomadores de serviço informaram códigos 1708 quando deveria ter informado 3280) não poderiam ser levados em consideração já que o julgador deveria se basear apenas nas retenções na fonte informadas em DIRF pela respectiva fonte pagadora, portanto, não comprovariam o direito creditório, bem como que o recorrente teria se equivocado, in verbis: (...)A Interessada argumenta que parte das glosas deriva do fato de que esta utiliza o regime de competência no registro do IRRF, sendo que, de outro lado, as fontes pagadoras o fariam com base no regime de caixa. Contudo, o procedimento recomendado pelas normas contábeis e adotado pela RFB é o registro das retenções de IR pelo regime de caixa, conforme se constata no Perguntas e Respostas da DIRF 2013 – ano-calendário 2012, na pergunta 28 (na versão do Perguntas e Respostas de 2014 – ano-calendário 2013, a pergunta recebeu o no. 29, com o mesmo teor), abaixo reproduzido: Dessa forma, não há como reconhecer direito creditório adicional se a própria Interessada não adota o procedimento contábil recomendado no registro do IRRF. Outro caso destacado foi o da fonte pagadora Expresso Nepomuceno. Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 15 Neste caso, a Interessada se defende alegando que presta serviço ao estabelecimento matriz e a duas filiais, para as quais são geradas faturas separadas, porém a informação sobre retenção na fonte seria centralizada na Matriz. Contudo, consultando-se os autos (f. 323), verifica-se que a fonte indica código 1708 - IRRF - Remuneração Serviços Prestados por pessoa jurídica, que se trata de retenção “genérica”, logo, de fato, não houve retenção no código 3280 – Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho, para a qual a Interessada pleiteia direito a crédito nesta DCOMP. Assim, de se manter a glosa efetuada no Despacho, relativamente a esta fonte pagadora. Ressalte-se que o valor do Imposto de Renda retido sob o código 1708 somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela Interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012, vigente à época da compensação pretendida. Quanto às demais fontes pagadoras, a Interessada juntou planilha (fls. 846 a 857) em que detalha o instrumento de prova anexado. Para alguns casos, foi juntado comprovante de retenção, para outros itens foram juntadas cópias de nota fiscal (fls. 353 a 776) e cópia de relatório “Atualização de retorno de cobrança bancária” (fls. 141 a 274). Abaixo se reproduz parte da planilha a título exemplificativo para exame de dois casos: De início, registre-se que as alegações em que a Interessada se defende por meio de “Comprovante de Retenção” não são cabíveis, pois se tratam de comprovantes em que a fonte pagadora informou código de retenção 1708, conforme já visto no Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 16 caso da empresa Expresso Nepomuceno. Como mais um exemplo, abaixo reproduzo o comprovante de rendimentos da fonte ECOMED (destacada no trecho do quadro retro mencionado). Quanto ao caso da fonte Suprema Serviços, verifica-se que às fls. 576 e 578, se encontram cópias de notas fiscais de serviços em que constam retenções de IRRF nos valores de, respectivamente, R$ 14,56 e R$ 66,46, o que totaliza R$ 81,02, conforme indicado na planilha. Todavia, o relatório juntado, qual seja, “Atualização de Retorno de Cobrança Bancária” não tem status jurídico probante como o diário ou a razão contábil. Tal instrumento se trata de mero relatório gerencial interno de apoio para conferência e controle da conta contábil contas a receber e para conciliação da conta corrente bancária. Some-se a isso o fato de não ser possível localizar as informações de “RPS” e “Data Pagto” no referido relatório, que foi juntado parcialmente e não se reveste dos requisitos formais do Livro Diário e do Razão contábeis. (abaixo reprodução de f. 148) Dessa forma, não há como reconhecer direito creditório diante da insuficiência do conjunto probatório juntado. Seria preciso anexar aos autos cópias dos registros contábeis do efetivo recebimento das notas fiscais, em que fosse possível comprovar que a Interessada suportou o ônus econômico das retenções para as quais pleiteia direito creditório e que tais retenções se referem a serviços prestados nos termos da legislação tributária que regem a retenção no código 3280. Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 17 Destaque-se que o ônus de provar a veracidade do crédito alegado é do interessado, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, art. 36: (...) Compulsando-se as informações dos autos, não é possível atestar que o direito creditório adicional pleiteado é líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis. Conclusão Com estas considerações, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo-se o disposto no Despacho Decisório. O contribuinte por sua vez, ao interpor Recurso Voluntário repete os fundamentos já trazidos na Manifestação de Inconformidade, sustenta a higidez dos documentos trazidos aos autos, defende que as retenções com códigos distintos não seria um erro capaz de criar um ó´bice insuperável a ponto de fulminar o seu direito creditório, tampouco o erro na forma de utilização do regime de competência, uma vez que o mais importante seria atestar a efetiva retenção dos valores insertos nos Per/Dcomps alvos de glosas. Nessa esteira, ao cotejar a documentação trazida aos autos, restou evidente que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório e diligenciou para municiar o processo com documentos que efetivamente não foram analisados pela DRJ, a título ilustrativo, vale informar que o recorrente trouxe aos autos o Livro Razão às e-fls. 1090/1492. Ademais, para além do documento acima reproduzido, o contribuinte anexou aos autos as DIRFs de 2013 (e-fls. 120/140), Relatório da Conta (141/274), Comprovante anual de Rendimento Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica (277/352), Notas Fiscais com destaque do IRRF com códigos não lançados em DIRF, mas que sugerem a efetiva prestação de serviço (e-fls. 353/844). Assim, levando em considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP aqui tratado, deve o mesmo ser levado em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível ou não homologar as respectivas compensações, é nítido, na visão deste julgador a necessidade da conversão do julgamento em diligência. Ademais, resta evidente que no julgamento de primeiro grau, a DRJ se apega na DIRF e nos informes de rendimentos como meios exclusivos para o fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos já mencionados. Por outro lado, é sabido que a comprovação das retenções não se dá apenas pelos informes de rendimento emitidos pela fonte Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 18 pagadora, é o racional das Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Sendo assim, diante do presente contexto, entendo que a conversão do processo em diligência é medida que se impõe. Diversamente, compulsando os autos, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação, o contribuinte tenha sido intimado para proceder esclarecimentos complementares que pudessem conferir um encaminhamento diferente para o julgamento. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. Justamente por essa razão, desde então deve restar consignado que para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada por meio da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, o equívoco da eleição dos códigos de receita a fim de que se identifique claramente o crédito pleiteado. Com vistas a comprovar o quanto alegado, também é possível a juntada de novos documentos. Esse ônus cabe ao contribuinte. É dizer, não pode o contribuinte apenas indicar motivos que teriam originado a divergência, apontando exemplos. Ao contrário, deve ele demonstrar de forma clara, objetiva e contundente, exatamente, a razão da divergência. Sendo assim, em caso análogo, foi concedido direito a COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO TOCANTINS em razão do Acórdão nº 1401-003.984 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da lavra do Relator Daniel Ribeiro Silva e, por concordar com os termos nele insertos, passo a utilizá-los para integrar os fundamentos do presente Acórdão, razão pela qual passo a reproduzi-los, in verbis: Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 19 (...) A Recorrente compensou débito tributário relativo à retenção na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, código 0588, com crédito referente à retenção sofrida sobre serviços prestados por associados de Cooperativas de Trabalho, código 3280, cujo artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999, dispõe o seguinte: “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei n º 8.541, de 1992, art. 45, e Lei n º 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei n º 8.981, de 1995, art. 64, § 1 º ). Por sua vez, a IN RFB nº 900, de 2008, dispõe em seu art. 41 que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho pode ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados (código 0588 ou 3280), conforme abaixo: “ Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos ad Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720016/2012-89 § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34.” A autoridade fiscal responsável pela análise do Per/Dcomp, objeto da decisão recorrida, visando apurar o crédito líquido e certo compensado, código de receita 3280, intimou a contribuinte a apresentar os comprovantes das retenções e com base nos documentos apresentados e nas informações contidas nas DIRF apresentas a RFB, pelas fontes pagadoras, constatou que algumas das retenções não foram localizadas, tampouco comprovadas ou efetuadas em outros códigos de receita, razão pela qual glosou os valores não comprovados, demonstrados no despacho decisório, e, em consequência, homologou parcialmente a compensação declarada. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 20 O litígio que remanesce no caso é relativo tão somente às retenções realizadas pelas fontes pagadoras no código de receita 1708. Isto porque, as respectivas DIRFs comprovam as retenções no referido código, entretanto, concluiu a autoridade fiscal e a DRJ que o aproveitamento das retenções realizadas em tal código, por terem natureza de antecipação de imposto, apenas podem ser aproveitadas ao término do período de apuração. O tratamento previsto no art. 652 do RIR/99 é específico para determinadas categorias, entre elas as cooperativas de trabalho. Isto ocorre diante da importância social e constitucional atribuída às cooperativas, bem como ao fato de que o serviço é prestado diretamente aos cooperados. Assim, não haveria lógica em se exigir a retenção na fonte pagadora e no momento do pagamento aos seus associados, para apenas possibilitar a compensação ao final do exercício. O objetivo da cooperativa e fortalecer determinada categoria, promovendo condições de competitividade que tais profissionais não obteriam isoladamente. Por sua vez, a obrigação do recolhimento é da fonte pagadora, não possuindo a cooperativa qualquer ingerência nos seus procedimentos internos. No caso concreto, ainda, a Recorrente apenas toma ciência de como a fonte pagadora declarou os recolhimentos quando do recebimento da DIRF, que apenas ocorre ao final do ano calendário. Por sua vez, diante do tratamento específico que lhe é conferido, a compensação pode ser feita dentro do próprio exercício. Desta feita, eventuais recolhimentos sob códigos indevidos apenas passa a ser de conhecimento da Recorrente após a apresentação das DCOMPs. Por sua vez, não existem dúvidas que se trata de cooperativa cujo objeto é auxiliar e dar condições para a prestação de serviço pelos seus cooperados, não lhe sendo aplicável a retenção do IRRF sob o código 1708. Negar o aproveitamento de tal crédito é negar a vontade do legislador, e o tratamento especial dado às cooperativas, em razão de um equívoco no código de recolhimento realizado pela fonte pagadora, fato que a Recorrente não tem como intervir. DF CARF MF Fl. 233 Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720016/2012-89 Assim é que entendo assistir razão à Recorrente e oriento meu voto no sentido de reconhecer o direito de se utilizar os créditos de IRRF efetivamente comprovados, mesmo que recolhidos sob o código 1708. Entretanto, os órgãos julgadores são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de verificação da existência, liquidez e certeza do (novo) crédito pleiteado. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 21 homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, razão pela qual o processo deve retornar para que a unidade de origem analise o direito creditório pleiteado. Considerando isso, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a Recorrente apresente os documentos mencionados demonstrando os motivos de fato e de direito que ensejaram o erro material já narrado. A Unidade de Origem, além de analisar e se manifestar a respeito dos referidos documentos Após elaboração de um parecer conclusivo, a Recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com o direito creditório pleiteado informados no PER/DCOMP especialmente avaliando se os códigos de receita informados realmente foram preenchidos de forma equivocada e quais deles devem ser identificados pelo código de receita 3280 (Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). (ii) intimar o Recorrente para apresentar documentos complementares tais como LALUR, livro diário, livro razão e demais documentos acaso entenda pertinente e necessário para a comprovação do seu direito; (iii) Após elaboração de um parecer conclusivo informando se a retenção do valor não homologado ou homologado parcialmente, foi devidamente comprovada e oferecida a tributação, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais, oportunidade na qual serão analisados os resultados da diligência a ser realizada bem como os demais argumentos da contribuinte dispostos no Recurso Voluntário. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.300 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.902152/2018-66 22 Fl. 1523DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4756781 #
Numero do processo: 10980.009390/2001-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSUAIS: PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à multa de oficio aplicada ao lançamento, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. PIS. NULIDADES. A constituição de crédito tributário devido e não recolhido via notificação eletrônica está devidamente prevista em lei e atendida todas as formalidades previstas na norma jurídica relativas à notificação eletrônica, ela é plenamente valida para constituir o crédito tributário. A procedência ou não da acusação fiscal não é motivo de nulidade do lançamento, ainda mais quando garantido à contribuinte o pleno exercício de sua defesa através do devido processo legal. Os valores declarados em DCTF como compensados devem ser objeto de lançamento de oficio com os acréscimos legais previstos em lei caso a compensação não seja confirmada e não tenha sido objeto de processo próprio. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. O provimento jurisdicional obtido pela contribuinte em ação judicial própria, interposta após haver sido realizada compensação por conta própria e ao arrepio da orientação da Autoridade Administrativa, não possui o condão de validar o procedimento compensatório efetuado pela contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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'5'i 1 1-43 Segundo Conselho de Contribuintes rantalho diContribeinta Sraeltd° ihnn, ict uma* Processo n2 10980.009390/2001-30 pubittri ja_ Recurso n2 : 140.775 Ruis« Acórdão n2 : 204-03.201 Recorrente : SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à multa de oficio aplicada ao lançamento, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. 1 ' c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso não conhecido. CONFERE COM O ORIGINAL 2• PIS. NULIDADES. A constituição de crédito tributário V32-1— devido e não recolhido via notificação eletrônica está devidamente prevista em lei e atendida todas as Maria Ult lar Novais formalidades previstas na norma jurídica relativas à Mut Siu • 91641 notificação eletrônica, ela é plenamente valida para constituir o crédito tributário. A procedência ou não da acusação fiscal não é motivo de nulidade do lançamento, ainda mais quando garantido à contribuinte o pleno exercício de sua defesa através do devido processo legal. Os valores declarados em DCTF como compensados devem ser objeto de lançamento de oficio com os acréscimos legais previstos em lei caso a compensação não seja confirmada e não tenha sido objeto de processo próprio. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. O provimento jurisdicional obtido pela contribuinte em ação judicial própria, interposta após haver sido realizada compensação por conta própria e ao arrepio da orientação da Autoridade Administrativa, não possui o condão de validar o procedimento compensatório efetuado pela contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e H) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. krt( 7 è. 22 CC-MF ••• . Ministério da Fazenda Fl. "rlP,A Segundo Conselho de Contribuintes .4'ts-Pz Processo n/ : 10980.009390/2001-30 Recurso n/ : 140.775 Acórdão n/ : 204-03.201 TO4 ref Henrique Pinheiro Torres Presidente NCrayr lçajlAnntatta Rela ora - SEGUNDO CON3U.,1 1:ri cot kiBUi1 1S CONFERE COM O OHGINAL Brasiha 02, 1— ort, I o? 4r. Maria f uz nar Novais Mau Si_ c 9: kl I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho. 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CCNSELHO CE CONTRIBUINTES Fl. 'N't Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla. C9- 1 6<2 aP Processo n2 : 10980.009390/2001-30 Recurso n2 : 140.775 • Maria Luzi dor Novais Acórdão n2 : 204-03.201 Mat. Sr: e 91641 Recorrente : SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração decorrente de auditoria interna de DCTF através do qual se está a exigir a cobrança do PIS relativo aos períodos de janeiro a março/97 em virtude da não comprovação de compensação sem DARF informada na DCTF. A contribuinte defende-se com o argumento de que houve equívoco no preenchimento da DCTF ao ter informado compensação sem DARF quando o correto seria informar compensação referente a Processo Judicial n° 97.0025959-5, sem, entretanto, trazer aos autos cópia do referido processo judicial. A DRJ em Ribeirão Preto-SP, por falta de provas relativas à existência e objeto do citado processo judicial, julgou procedente o lançamento. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: 1. o auto de infração é nulo por não conter a verificação por autoridade administrativa do fato jurídico tributário, da sua obrigação correspondente, da matéria tributável e do cálculo do tributo supostamente devido, pois, se tal procedimento tivesse sido efetuado constatar-se-ia a extinção do referido crédito tributário por compensação, tendo havido apenas um erro material no preenchimento da DCTF o que não autoriza a cobrança do tributo extinto nem da penalidade (multa de 75%); 2. traz aos autos copias do Processo Judicial n° 97.0025959-5 que lhe reconheceu o direito a efetuar compensações de créditos do PIS advindos de recolhimentos a maior efetuados com base nos Decreto-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com débitos vencidos e vincendos do próprio PIS; 3. não houve qualquer dúvida quanto à lisura do procedimento adotado pela contribuinte quando do preenchimento da citada DCTF, apenas equívoco quanto ao número do PJ que lhe assegurava o direito à compensação, o que exclui qualquer lançamento de oficio e por conseguinte a aplicação da penalidade prevista no inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96; 4. não praticou qualquer ato lesivo ao erário ou à Administração Tributária; 5. pugna pela aplicação da penalidade mais benéfica nos termos do disposto nos arts. 106, II e 112 do CTN, qual seja: a multa prevista no art. 7 0, inciso IV da Lei n° 10.426/02, referente a falta de apresentação de DCTF, ou incorreções e omissões no seu preenchimento; 6. o art. 66 da Lei n° 8383/91 garantia o seu direito de efetuar compensações com créditos a seu favor do próprio PIS, decorrente de sentença judicial transitada em julgado; \frn 3 :AF -SEG i ; USO CeN.2.1:_f 10 E CC.NTRi.51iINTES 'st ""... Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGiNAL r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasil:a. g*" egt° e a ;;?:11;.1",,,kf> Processo n2 : 10980.009390/2001-30 Maria 1,ti: 1C-1•-rjvais Recurso n2 : 140.775 Ma; Siy.c91611 Acórdão n2 : 204-03.201 7. caso os débitos confessados em DCTF não tivessem sido extintos na forma do inciso II do art. 156 do CTN a Administração Tributária, através da revisão do lançamento, deveria ter efetuado a compensação de oficio com os créditos reconhecidos judicialmente; 8. a autoridade fiscal deveria ter, no mínimo, intimada a contribuinte a recolher no prazo de 30 dias o tributo considerado como não recolhido, sem imposição de penalidade nos termos do art. 47 da Lei n° 9.430/96; 9. o lançamento é nulo por se tratar de antecipação de pagamento através da compensação, tendo sido o tributo devidamente declarado em DCTF, razão pela qual não cabe lançamento de oficio; 10.tendo o tributo sido devidamente declarado em DCTF, caso não se comprovasse a compensação, deveria ter sido o suposto crédito tributário encaminhado para inscrição na DAU, sem aplicação da multa de oficio, pois a DCTF dispensa a constituição do credito tributário via lançamento de oficio, servindo como confissão de divida; e 11.a multa de 75% aplicada ao lançamento tem caráter confiscatório. É o relatório. 4 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. d:p Segundo Conselho de Contribuinte Brasitta, e‘:, 1 02 Processo n2 : 10980.009390/2001-30 Recurso n2 : 140.775 Mar:. unar pe 91 Novais 641 Acórdão n2 : 204-03.201 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se verificar as nulidades argüidas pela contribuinte: a) nulidade do auto de infração por não conter a verificação por autoridade administrativa do fato jurídico tributário, da sua obrigação correspondente, da matéria tributável e do cálculo do tributo supostamente devido. Vale ressaltar que o presente lançamento decorre de auditoria interna para revisão e conferência de declaração (DCTF) apresentada pela própria contribuinte e não de ação fiscal. Os dois procedimentos são diversos. No primeiro efetivamente ocorre uma ação fiscal na qual os livros e registros contábeis da empresa são examinados, apura-se base de cálculo, valores a pagar a titulo dos tributos administrados pela SRF, os valores recolhidos e se for o caso efetua-se o lançamento de oficio dos valores devidos e não recolhidos ou declarados. No segundo caso não ocorre uma ação fiscal, apenas a conferência dos dados informados pela contribuinte em suas declarações, no caso em análise, a DCIP. Nesta hipótese não há análise da contabilidade da contribuinte, dos seus livros fiscais, nem se verifica se a base de cálculo informada e os valores indicados a título do tributo em questão correspondem à realidade fática da empresa. Apenas se verifica se os valores informados como pagos efetivamente o foram, se os informados como com a exigibilidade suspensa efetivamente estão nesta condição, se as compensações informadas estão corretas, se os processos judiciais indicados são legítimos, etc. Enfim, só há conferência de dados informados, mas não há o processo investigatório inerente à ação fiscal. Se os valores informados na DCTF, em qualquer outra rubrica que não "valores devidos", forem considerados como não objeto da situação indicada pelo declarante serão objeto de lançamento, formalizado por meio de Auto de Infração ou Notificação Eletrônica. Desnecessária, portanto, qualquer manifestação da contribuinte para que se efetue o lançamento. Quanto à validade do lançamento efetuado via notificação eletrônica é de se observar que tal procedimento está regularmente prevista nos arts. 9° e 11° do Decreto n° 70.235/72: Art 9° A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. kç# 5 O e'ri ORIGINA HO DE CONTRIBUINTES- OUcC:ECRtC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuint E-CUND Cal taL Bras. • Processo n2 : 10980.009390/2001-30 Recurso n2 : 140.775 Acórdão n2 : 204-03.201 .LOat-Niintsui.41:Adriy 91:41vats Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No caso em concreto verifica-se que todas as exigências previstas no art. 11 para a notificação eletrônica encontram-se presentes no lançamento, razão pela qual nenhuma mácula lhe assiste. Ademais disto às IN SRF n° 045/98 e 094/97 que tratam de revisão interna de declarações prevêem o lançamento eletrônico no caso de falta de recolhimento do tributo por irregularidade constatada nas declarações e dispensam a intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos quando assim a administração entender desnecessário. Vê-se, portanto, que todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão corretamente descritas no Auto e nas documentações que sustentam o lançamento, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte. b) Nulidade do auto de infração em virtude de ter havido apenas equivoco no preenchimento da DCTF quanto ao número do PJ que lhe assegurava o direito à compensação, o que exclui qualquer lançamento de oficio e por conseguinte a aplicação da penalidade prevista no inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso se confirme que o procedimento da contribuinte estava correto ao efetuar a compensação argüida, tendo havido apenas equívoco no preenchimento da DCTF estaríamos diante de um caso não de nulidade nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, mas de improcedência do julgamento. c) O lançamento é nulo por se tratar de antecipação de pagamento através da compensação, tendo sido o tributo devidamente declarado em DCTF, razão pela qual não cabe lançamento de oficio, mas, se constatada falta de recolhimento do tributo declarado em DCTF cabe inscrição direta na DAU, sem imposição de multa de oficio. Em 1998 a SRF baixou a IN SRF 77 cujo art. 2° assim dispôs: Art. 2° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa 512F n° 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros mora tórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3°, da Lei n° n.°9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF es 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. 1° Quando da alteração dos dados informados nas declarações das pessoas Picas ou jurídicas e do ITR, ou na DCTF, resultar apenas a redução do imposto a compensar ou a restituir ou de prejuízo fiscal, as irregularidades serão objeto de auto de infração, sem o acréscimo de multa. § 2° capu:, constantes de auto de infração, poderão pagos: if 6 ;:01.14- SçaiNE1 0 CCNSEL110 DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF inisrioMté da Fazenda . •• CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Piado. 2.,>r" Cif, 4a: C Processo n2 : 10980.009390/2001-30 --.7-a -Recurso : 140.775 Mui, .UÍ: • Ia. Nov a is Maz Sur 91ó.11 Acórdão n2 : 204-03.201 I - até o vigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa moratória, dispensada, nesse caso, a exigência da multa de lançamento de oficio (art. 47 da Lei n" n°9.430, de 1996); II - do vigésimo-primeiro até o trigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa de lançamento de oficio, reduzida em cinqüenta por cento (art. 44 e § 3° da Lei n" n°9.430, de 1996); III - a partir do trigésimo-primeiro dia contado da ciência do lançamento, com o acréscimo da multa de oficio, sem redução (art. 44 da Lei n" n° 9.430, de 1996). Portanto, na disciplina desta IN os débitos que resultassem da revisão interna da DCTF seriam objeto de lançamento de oficio e juntamente com o tributo ou contribuição que se considerasse devido exigir-se-ia a multa de oficio de 75% ou 150% do valor do tributo. Caso o débito encontrado fosse recolhido em vinte dias a contar da ciência, apenas se exigiria a multa de mora, e não a de oficio. No caso dos autos o tributo objeto do lançamento não foi recolhido nos 20 dias após a ciência da autuação, razão pela qual não se pode excluir do lançamento a multa de oficio e aplicar a moratória, nos termos determinados pela IN SRF 77/98. Tudo isso resultava da interpretação dada pela SRF de que a situação se enquadrava na tipificação prevista no art. 44 da Lei n° n° 9.430/96, que vale a pena transcrever: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (negritei) Embora de redação truncada, parece que o dispositivo estabelece a incidência da multa de oficio quando houver falta de recolhimento ou recolhimento fora do prazo, em decorrência de falta de declaração ou de declaração inexata. Assim, se a DCTF entregue fosse considerada inexata em conseqüência da revisão interna empreendida, caberia, no lançamento de oficio assim perpetrado, a exigência da multa, de 75% ou 150% do tributo não recolhido. Nesses termos, a infração que se pune com aquela multa seria falta ou insuficiência de recolhimento em virtude de DCTF inexata. Por meio das IN SRF 14 a 16 de 2000 a SRF manifestou-se no sentido de que, para as contribuintes que houvessem informado em DCTF compensação devirmente \r"?frd 7 MF - SEGUNDO Ce.WEELK.: BE CONTRIBUINTES 22 CC-M F -n • ir Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (52 Brasilia. CrEj — Processo n2 : 10980.009390/2001-30 Recurso n2 : 140.775 Marizir Nm. ais Sura- 91611 Acórdão n2 : 204-03.201 • protocolizada por meio de processo administrativo próprio nos termos da IN SRF 21/97, se a compensação viesse a ser indeferida pela Autoridade Administrativa, o contribuinte seria chamado a recolher o tributo em aberto no prazo de trinta dias da ciência do indeferimento, e, se não o fizesse, o débito seria encaminhado para inscrição em divida ativa. Não cabendo, neste caso, lançamento de oficio. Este também não é o caso dos autos, pois que não há pedido de compensação formulado em processo próprio pela contribuinte e indeferido pela Autoridade Administrativa. As demais situações continuaram a ter o tratamento anterior, isto é, lançamento de oficio em decorrência de suspensão de exigibilidade ou compensação com DARF indevidas ou não comprovadas, que é exatamente o caso dos autos. Este procedimento de encaminhamento direto para inscrição dos débitos na DAU previstos nas IN SRF 14 a 16 de 2000 decorrem de, nestes casos, haver um pedido de restituição/compensação nos quais os débitos estavam confessados, só que pendente a sua exigência até que fosse analisado o pedido de compensação. Este é o fato que permitiu a inscrição direta destes débitos na Divida Ativa da União e não o fato de estarem declarados em DCTF como compensados. Vejamos o texto da IN SRF n° 14 de 2000: Art. 1 0 Os saldos apagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensacão efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n os 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n o 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento" (grifo nosso). As IN SRF 15 e 16 de 2000 tambem admite a inscrição na Divida Ativa da União de débitos declarados em DCTF como compensados no caso de pedidos de compensação: IN SRF 15 de 2000 Art. 1 o O art. 2o da Instrução Normativa SRF No 45, de 5 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1 o Na hipótese de indeferimento de pedido de compensacão efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa NT No 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifo nosso) " 8 Mstério da Fazenda;ANTES 2° CC-MF Fl. t9 44, Segundo Conselho de Contribuinte SEGUNDCH:CNS"' .; Brasil i a. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10980.009390/2001 -30 Recurso n2 : 140.775 Maria .uziiPT7rNovais Acórdão n2 : 204-03.201 Mut Siáre C+ 1 ff 2o Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. 3o Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 4o Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os ¢§ 10 e 3o. serão exigidos por meio de lancamento de oficio. com o acréscimo de juros moratórios e multa moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF No 094, de 24 de dezembro de 1997 (grifo nosso). IN SRF 16 de 2000 Art lo O art. 7o da Instrução Normativa SRF No 126, de 30 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. 5 1 o Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2o Na hipótese de indeferimento de pedido de compensacão, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nos 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifo nosso) ,§ 3o Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 4o Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de juros morató rios e de multa, moratória ou de ofício conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativos SRF No 094, de 24 de dezembro de 1997, e No 077, de 24 de julho de 1998 (grifo nosso) Observe-se que de acordo com as referidas instruções normativas, os demais valores constantes das DCTFs, salvo os débitos declarados como devidos como saldos a pagar (que constituem confissão de divida podendo ser inscritos na Divida Ativa da União), devem ser objeto de lançamento de oficio. No caso de pedido formalizado de compensação os débitos informados no referido processo constituem confissão de divida, razão pela qual as referidas IN's permitiram a inscrição direta na Divida Ativa da União, sem necessidade do lançamento de oficio. 9 !'ès- • SEGUNDO CeNSELF40 DE CONTRIBUINTES "1 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 1"A" Segundo Conselho de Contribuint Brasa . I e're 1fJ Fl. kl;# Processo n2 : 10980.009390/2001-30 Maria Luziniar Novais Recurso n2 : 140.775 Mal. Surte 91641 Acórdão n2 : 204-03.201 Nestes casos não é o valor informado em DCTF como compensado em virtude de processo administrativo que permitiu a inscrição, mas sim a confissão da divida no processo de compensação. Tanto é assim que as IN exigem que se aguarde a decisão definitiva no processo de compensação para que se inscreva os débitos na Divida Ativa da União. Os débitos estavam confessados no processo de compensação e se a compensação foi indeferida definitivamente na esfera administrativa tais débitos permaneceram em aberto, pois não foram extintos pela compensação, embora declarados como devidos pelo sujeito passivo no pedido de compensação. As diferenças apuradas em DCTF, exceto aqui as relativas a débitos declarados com saldo a pagar (confissão de divida na própria DCTF) e as objeto de pedido de compensação formalizado em processo próprio (confissão de divida no processo de compensação), as demais situações representam declaração inexata e por isso deveriam ser objeto de lançamento de oficio com aplicação da penalidade prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ressalto que salvo as duas hipóteses acima mencionadas as demais não podem ser objeto de inscrição na Dívida Ativa da União por não constituírem confissão de dívida. Todavia em 2001 veio a edição da MP n° 2.158-35, que no seu art. 90, assim dispôs: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ou seja o art. 90 da MP n°2.158-35, de 25/8/2001 veio reafirmar um comando legal que já estava previsto no art. 44 da Lei n° 9430/96. Continuaram os débitos declarados em processo próprio de compensação passiveis de inscrição direta na Dívida Ativa da União por serem confissão de divida. Todavia, a imposição de penalidade só pode ser exigida por meio de auto de infração, razão pela qual o dispositivo legal determinou a formalização do crédito tributário por meio de auto de infração. Esta determinação a meu sentir deve ser considerada pela necessidade do lançamento para se exigir a multa de oficio, e não o crédito tributário em si, bem como os acréscimos moratórios (juros e multa de mora), que são passíveis de cobrança desde a confissão do débito no pedido de compensação (crédito tributário) e da não extinção do crédito e inscrição na DAU (acréscimos moratórios). Desta forma, quando foi efetuada a revisão interna da DCTF (2001) era obrigatória a constituição do crédito tributário por meio de auto de infração e cabível a incidência da multa de oficio, razão pela qual não se pode falar em nulidade. Passando à analise do mérito verifica-se que a contribuinte havia ingressado com Ação Declaratória n° 00.0107116-5 objetivando o não recolhimento do PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 por inconstitucionais. A ação julgada favorável à contribuinte transitou em julgado em 07/07/94. Segundo consta do documento de fls. 79/109 (petição inicial da ação declaratória com antecipação de tutela n° 97.0025959-5, que a contribuinte alega ser a base para sua compensação) a recorrente formalizou, em janeiro/97, consulta administrativa (PA n° 10980.001597/97-28) visando obter resposta sobre a conformação do procedimento de compensação por ela adotado aos ditames da legislação aplicável (art. 66 da Lei n° 8383/91), \RI1/4/ 10 • RAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF• rr, Ministério da Fazenda 5.dt. Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia. 1-- I el° £127 Fl. - Processo n2 : 10980.009390/2001-30 Mana Luzialar Novais Recurso n2 : 140.775 M.a Si.te 91G. I Acórdão n2 : 204-03.201 tendo sido declarada ineficaz a consulta formulada. Interpôs recurso especial ao Coordenador do Sistema de Tributação da SRF tendo sido negado seu seguimento. Embora informada pela autoridade administrativa, segundo ela própria afirma, de que o procedimento compensatório por ela adotado não encontrava guarida no "art. 66 da Lei n° 8.383/91 e IN SRF 67/92 que não admitem a compensação de créditos da contribuinte reconhecidos judicialmente por sentença transitada em julgado", procedeu a compensação dos créditos obtidos através da decisão judicial no Processo n° 00.0107116-5 com débitos do PIS a partir de janeiro/97. E assim continuou a proceder nos meses subseqüentes. No PJ n° 97.0025959-5, datado de 04/12/97, requereu a antecipação de tutela para efetuar as compensações do crédito advindo do PIS (AD 00.0107116-5) com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administradas pela SRF, bem como a validade das compensações já efetuadas e autorização para prosseguir com o procedimento compensatório. A antecipação de tutela foi deferida em parte, tendo sido autorizado, em 11/12/97, "a compensação dos valores do PIS recolhidos a maior em razão dos impugnados Decretos-leis com parcelas vincendas do próprio PIS, o que não retira da autoridade fazendária o poder-dever de fiscalizar os atos do contribuinte e, se for o caso, autuá-lo por alguma irregularidade". (fls. 110 a 112). Verifica-se, portanto, que até 11/12/97 a contribuinte havia procedido compensação em desrespeito à orientação da Autoridade Fiscal, e, só, a partir de então, passou a possuir na ação judicial interposta antecipação de tutela apenas para efetuar compensação com débitos vincendos do próprio PIS. Todavia já estava efetuando compensações, sem qualquer respaldo administrativo ou judicial desde janeiro/97. A Sentença proferida pelo Juízo Monocrático, fls. 113 a 116, datada de 27/03/98, concedeu-lhe a autorização para compensar débitos vencidos e vincendos do PIS. Mas não se manifestou sobre as compensações já efetuadas. A Sentença foi posterior, portanto, à realização das compensações hora objeto do lançamento, razão pela qual não pode ser usada para amparar procedimento anteriormente adotado pela contribuinte, frise-se mais uma vez, sem qualquer respaldo legal à época em que efetuado. A Juíza Tânia Escobar, do TRF da 4 3 Região, em 15/10/98, manifestou-se nos seguintes termos: "sem razão a autora quanto aos fundamentos alegados. A uma porque, tratando-se de débitos declarados e não pagos — como é o caso de que se cogita — a sua cobertura decorre de auto-lançamento, independente de qualquer procedimento administrativo. E a duas porque a compensação com parcelas vencidas do PIS só fora definida em sentença, cuja executividade, tratando-se de ação ordinária, fica suspensa até o julgamento dos recursos voluntários interpostos e da remessa oficial." Ou seja, até aquela data a contribuinte apenas possuía autorização para efetuar compensação com débitos vincendos do PIS. O TRF da 4' Região manifestou-se, na mesma data (15/10/98) no sentido de autorizar a compensação do PIS com o próprio PIS, sem necessidade de autorização da SRF, afastando a aplicação na IN SRF 67/92. 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2 - . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF OiS'jr • • :S"' Segundo Conselho de Contribuintes 0-P Brzsilia, *- Fl. Processo n2 : 10980.009390/2001-30 CO"—**-- Mahii ti-lin/ar Novais Recurso »2 : 140.775 Ma. iv4r: Acórdão n2 : 204-03.201 Em sede de embargos o TRF/4' Região, em 17/12/98, autorizou a compensação com débitos vencidos e vincendos do PIS. Mas nenhuma menção fez à validade das compensações já efetuadas. A ação transitou em julgado em 18/05/00. Da análise de todas as peças que compõem a ação judicial na qual a contribuinte embasou a compensação por ela realizada entre janeiro e março/97, não informada à SRF na DCTF, verifica-se que, quando a realizou, a contribuinte não possuía qualquer provimento jurisdicional a autorizá-la (nem sequer havia ingressado no Judiciário com a Ação Declaratória n° 97.0025959-5, datada de 04/12/97), ao contrário, possuía negativa quanto ao procedimento compensatório por parte da Administração Tributária. Ainda assim efetuou a referida compensação. Diante dos fatos, é de se concluir que quando a recorrente apresentou a DCTF referente ao 10 trimestre de 1997 não informou a compensação com base no PJ n°97.0025959-5, simplesmente porque este sequer existia e não por equivoco. A verdade é que a recorrente procedeu a compensação em questão sem qualquer amparo, seja administrativo ou judicial. Vale ressaltar que embora a decisão obtida na Ação Judicial n° 97.0025959-5, tenha autorizado a recorrente efetuar a compensação com débitos vencidos e vincendos do PIS, não possui o condão de validar compensações efetuadas antes de qualquer mandamento jurisdicional sobre a matéria, antes sequer de ter a recorrente ingressado com a ação noa esfera judicial. Deve se atentar que aqui não se está a negar vigência à decisão judicial obtida pela contribuinte, mas sim que esta não amparar a compensação efetuada pela contribuinte anterior à existência da própria ação judicial. Por ultimo ressalte-se que só se está a analisar a compensação para que não se alegue cerceamento de direito de defesa, já que a acusação fiscal foi de que a compensação sem DARF informada na DCTF não foi confirmada, e realmente, sob tal acusação a contribuinte não conseguiu comprovar a sua existência, alegando erro no preenchimento da DCTF. No tocante às outras razões de defesa argüida pela autuada em sua peça recursal, todas relativas à multa de oficio aplicada ao lançamento, não podem ser conhecidas por este Colegiado, porquanto não haver sido suscitada na impugnação. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. X->di 12 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• . re' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-1.4F• Cf? Y7',.:NLÇ Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. Fl. Processo n2 : 10980.009390/2001-30 mar Novais Slut. Si-pe 91641Recurso n2 : 140.775 Acórdão n2 : 204-03.201 Dai, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão . apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no tocante à matéria preclusa e negar provimento na parte remanescente. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. # BASTOSMANATTA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000227/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3402-001.709
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em anular a decisão da DRJ e os atos subsequentes. Vencidos conselheiras Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DRJ RIBERÃO PRETO     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO  DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.  A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com  apreciação  de  todas  as  razões  de  inconformidade.   Decisão Anulada    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão  da  DRJ  e  os  atos  subsequentes. Vencidos conselheiras Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Silvia  de Brito Oliveira.  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator/Presidente  em  exercício.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente)    Relatório     Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13856000227/2004­78  Acórdão n.º 3402­001709  S3­C4T2  Fl. 148          2 Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  o aproveitamento de crédito da contribuição para a Cofins não­ cumulativa, referente ao período de apuração junho maio/2004,  no valor de R$ 161.849,93, fls.1/2.  Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado o  termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  72/76,  onde  se  relata  as  divergências encontradas na apuração efetuada, quais sejam:  a)  Apuração  incorreta  dos  créditos  das  contribuições  para  a  Cofins,  em  virtude  da  empresa  ter  utilizado  receitas  incorretas  na  apuração  do  rateio  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  cumulativas  e  não  cumulativas.  Interpretação errônea quanto ao disposto no § 7º e no inciso I do  § 8º , todos do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003.  Destaca  que  no  cálculo  do  rateio  não  devem  ser  incluídas  as  demais receitas que não tenham vínculo com os custos, despesas  e encargos, a deduzir.  b) Cálculo do crédito correspondente ao estoque de abertura.  Cômputo indevido, no valor do estoque de abertura previsto no  art.  12  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  de  valores  relativos  a  itens  não  previstos  na  legislação,  conforme  relação  discriminada no  Termo de Informação Fiscal.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos  do  crédito  da  empresa,  conforme  planilhas  de  fls.  71,  onde  foi  apurado o direito ao valor de R$ 148.589,19.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  77/78,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  reconheceu  o  direito  creditório  da  empresa  ao  valor  apurado na  Informação  Fiscal, que aprovou, e homologou a compensação até o limite do  referido crédito.  Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.86/125,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e  sobre  as  divergências  encontradas  que  geraram a glosa do valor pretendido, alega em breve síntese, o  seguinte:  DECADÊNCIA  A "... ocorrência da decadência do prazo para o Fisco efetuar a  glosa  do  saldo  utilizado  como  crédito",  uma  vez  que  foi  cientificado do Despacho Decisório em prazo maior cinco anos  contados  da  data  em  que  o  crédito  do  contribuinte  foi  constituído.  Concluiu  que  o  indeferimento  das  compensações  se  deu  com  base  única  e  exclusivamente  na  existência  ou  não  do  direito  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13856000227/2004­78  Acórdão n.º 3402­001709  S3­C4T2  Fl. 149          3 creditório do interessado e entende que a formação dos créditos  no  período  de  apuração  equivale  ao  lançamento  por  homologação previsto  no  §  4º  do  artigo  150  do CTN e,  assim,  decorrido o prazo de cinco anos previsto nesse dispositivo legal,  decai o direito do Fisco de efetuar glosas no valor apurado pelo  contribuinte.  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULAT1VIDADE  Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados  sobre  todas  as  despesas  necessárias  e/ou  insumos  incorridos  para a  formação das receitas  tributáveis, "...  sob o pressuposto  lógico de que tais despesas/insumos, em relação às quais está se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  "da  etapa  anterior  "  e,  por  conseqüência,  já  foram  tributadas pelo PIS e pela COFINS".  RATEIO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS.  Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou corretamente o disposto nos §§ 7º e 8º  , do art. 3º ,  da  Lei  n°  10/833,  de  2003,  utilizando­se  do  método  de  rateio  proporcional;  Destaca  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  "...  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,  necessariamente,  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  dão direito ao crédito da COFINS (sic) não cumulativa".  Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas advindas da venda de bens e serviços e que a lei  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  à  determinada  atividade  da  empresa  ou  a  receitas  relacionadas  aos custos, despesas e encargos que geram créditos da COFINS,  e que interpretar o dispositivo legal de maneira diversa significa  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não  cumulatividade  da  COFINS.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ ESTOQUE DE ABERTURA  Alega  que  os  custos  utilizados  para  a  composição  do  crédito  decorrente do  estoque de abertura  se  relacionam a  insumos ou  materiais  intermediários  para  a  produção,  e  que  a  própria  Receita  Federal  entende  que  o  valor  que  deve  ser  levado  em  consideração  e  aquele  constante  dos  registros  contábeis,  sem  adições ou exclusões, á vista do disposto no art. 48, §§ 7º e 8º ,  da IN SRF n° 594, de 2005.  Pretende a  inclusão de despesas de  transporte de pessoal, uma  vez que estas são essenciais para a atividade do interessado.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13856000227/2004­78  Acórdão n.º 3402­001709  S3­C4T2  Fl. 150          4 Quanto às despesas referentes à depreciação, alega que a Lei n°  10.865,  de  2004,  ofendeu  o  primado  da  não  cumulatividade,  o  princípio da irretroatividade da norma tributária, da isonomia e  livre  concorrência,  estes  ao  distinguir  os  contribuintes  que  adquiriram  bens  incorporados  ao  Ativo  imobilizado  antes  de  01/05/2004,  que  não  tem  direito  ao  crédito  referente  a  depreciação  de  amortização  dos  bens  e  os  que  adquiriram  depois desta data, que tem direito a tal crédito.  Critica a escolha da data ­ 01/05/2004 ­ para a entrada em vigor  do  direito  ao  crédito,  pois  não  há  qualquer  correlação  com as  datas das leis que criaram a sistemática da não cumulatividade  do PIS e da Cofíns, nem outro qualquer critério lógico.  Que  a  Receita  Federal,  através  da  IN  SRF  n°  404,  de  2004,  restringiu  o  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  e  limitou  o  conceito  de  insumo  passível  de  gerar  direito  à  crédito,  fato  repetido através de inúmeras Soluções de Consulta.  Que  tais  restrições  não  estão  de  acordo  com  o  primado  constitucional da não cumulatividade do PIS e da Cofíns e nem  mesmo  com  o  disposto  na  Lei  n°  10.833,  de  2003  e,  assim,  representam  clara  transgressão  à  sistemática  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins de forma plena, pois impedem  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  à  atividades  essenciais  do  interessado  para  obter/manter  o  produto  acabado  em  condições de pronta vendagem.  Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado  e a homologação das compensações declaradas..  A Primeira Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do Acórdão  nº  14­32230,  cuja  ementa foi assim vazada:  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  No  caso  de  compensação,  o  prazo  para  a  homologação  é  de  cinco anos contados da entrega da declaração. Não é aplicável o  prazo previsto no art.  150, § 4º  ,  do CTN, pela  inexistência de  pagamento  extinguindo  o  crédito  tributário.  Cientificado  o  interessado  da  não  homologação  da  compensação  dentro  do  prazo de cinco anos previsto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  legítima  e  legal  a  cobrança  de  eventuais  saldos  de  créditos  tributários.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  considera­se  esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa, que  tenham custos, despesas e encargos comuns.  DEDUÇÃO.  INSUMOS  ­  CRÉDITO  DO  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13856000227/2004­78  Acórdão n.º 3402­001709  S3­C4T2  Fl. 151          5 Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado da contribuição,relativamente ao estoque de abertura, a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Não  há  possibilidade  de  admitir  a  glosa  dos  créditos de Cofins apurados em 01/2004, uma vez  que o prazo decadencial, previsto no § 4º, do art.  150  do  CTN,  extinguiu  o  direito  de  fazê­lo  em  janeiro de 2009;  b)  A  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  todos  os  gastos  incorridos  na  geração  da  receita  tributável  (não­ cumulatividade);  c)  Deve  ser  afastada  a  IN  SRF  nº  404/2004  por  representar  clara  transgressão  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  pois  tende  a  restringir  e  mitigar  os  gastos  passíveis  de  gerar  crédito  da  exação; e    d)  Os custos utilizados para a composição do crédito  decorrente do estoque de abertura efetivamente se  relacionam a insumos ou materiais intermediários  integrantes de  seu processo produtivo. A própria  Receita Federal do Brasil entende que o valor que  deve  ser  levado  em  consideração  para  fins  do  cálculo do estoque de abertura é aquele constante  dos  registros  contábeis,  sem  adições  ou  exclusões,  consoante  se  depreende  do  artigo  48,  §§8e 9 da Instrução Normativa n° 594/05;  e)  Os  custos  com  transporte  de  pessoal,  de  conservação,  reparação  e  licenciamento  de  veículos  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito da Cofins, nos termos do art. 3º da Lei nº  10.833/2003;  f)  É  direito  liquido  e  certo  da  recorrente  o  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  depreciações  e  amortizações  de  bens  incorporados  ao  seu  ativo  imobilizado  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13856000227/2004­78  Acórdão n.º 3402­001709  S3­C4T2  Fl. 152          6 anteriormente a 01/05/2004, em consonância com  o primado da não­cumulatividade;  g)  Os  custos  com  assistência  técnica,  material  de  expediente,  materiais  de  consumo,  materiais  e  equipamentos de segurança, manutenção elétrica,  manutenção  mecânica,  automação  industrial  e  manutenção de entressafra deve compor a base de  cálculo do crédito da Cofins, nos termos do art. 3º  da Lei nº 10.833/2003;  h)  Faz  jus  ao  rateio  proporcional  pelas  seguintes  razões: 1) todos os produtos que comercializa têm  origem  nas  mesmas  matérias­prima,  insumos  e  demais  custos;  2)  parte  da  receita  derivada  da  comercialização  desses  produtos  fica  sujeita  ao  regime  cumulativo  da  Cofins  e  parte  ao  regime  não­cumulativo;  e  3)  a  empresa  não  possui  centros de custos apartados.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  a  procedência  total  do  presente  recurso  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente,  suscito  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  diante  da  omissão  sobre  fundamentos  jurídicos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.   Consoante  noção  cediça,  o  processo  administrativo  instaura­se  com  a  apresentação  do  recurso  do  contribuinte  perante  a Delegacia  de  Julgamento. Caso  a  decisão  proferida  pela  primeira  instância  desagrade  o  recorrente,  cabe  recurso  voluntário  a  este  Colegiado.  A apreciação de matéria não analisada pela DRJ, provocaria a supressão de  instância administrativa e, por aí, abalaria o devido processo legal e o amplo direito de defesa  do contribuinte.   Sabemos que o sujeito passivo tem a prerrogativa de exercer o amplo direito  de defesa em todas as instâncias, sem qualquer indevida supressão. Suprimir instância significa  desrespeitar o devido processo legal.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13856000227/2004­78  Acórdão n.º 3402­001709  S3­C4T2  Fl. 153          7 Daí concluo que a omissão acerca de matérias levantadas perante a primeira  instancia e não analisada prejudica a ordem pública, por afrontar o devido processo legal, o que  me permite suscitar a nulidade de ofício.  Retornado  aos  autos,  reproduzo  partes  do  termo  de  verificação  fiscal,  da  manifestação de inconformidade e da decisão da DRJ, para demonstrar a omissão na decisão da  DRJ sobre a análise de diversos insumos que foram glosados em procedimento fiscal.  A Fiscalização ao finalizar seu trabalho de campo emitiu seu parecer acerca  do aproveitamento dos insumos para fins de crédito da Cofins não­cumulativa, in verbis:   (...)  Itens  não  previstos  na  legislação  da  COFINS  e  que,  portanto,  não são passíveis de desconto de crédito das contribuições:  cana­de­açúcar  recebida  de  pessoa  física,  despesas  de  depreciação,  energia  elétrica,  despesas  com  mão­de­obra  e  encargos,  assistência  técnica,  material  de  expediente,  licenciamento  de  veículos,  materiais  de  consumo,  materiais  de  limpeza  e  higiene,  materiais  e  equipamentos  de  segurança,  material  de  expediente,  prêmio  de  seguro,  despesas  de  conservação  e  reparação  de  veículos,  transporte  de  pessoal,  manutenção  elétrica,  manutenção  mecânica,  construção  civil,  carpintaria,  laboratórios, automação  industrial, manutenção de  entressafra.  (...)  Itens possíveis de crédito:  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  pessoa  jurídica,  materiais  secundários  (produtos  químicos),  materiais  de  embalagem  e  combustíveis.  Na manifestação de inconformidade, o recorrente se insurge contra as glosas  efetuadas pela fiscalização nos seguintes termos:  A  Fiscalização  houve  por  bem  efetuar  a  glosa  no  cálculo  do  estoque  de  abertura  dos  valores  relativos  a  cana­de­açúcar  recebida  de  pessoas  físicas,  despesas  de  depreciação,  energia  elétrica,  despesas  com  mão­de­obra  e  encargos,  assistência  técnica,  material  de  expediente,  licenciamento  de  veículos,  materiais de consumo, materiais de limpeza e higiene, materiais  e  equipamentos  de  segurança,  prêmio  de  seguro,  despesas  de  conservação  e  reparo  de  veículos,  transporte  de  pessoal,  manutenção  elétrica,  manutenção  mecânica,  construção  civil,  carpintaria,  laboratórios, automação  industrial, manutenção de  entressafra,  dentre  outros,  sob  o  fundamento  de  que  não  se  incluem dentre os bens previstos nos incisos I e II do artigo 3 o  da Lei n° 10.833/03.  Isto  porque,  o  artigo  12  da  mencionada  Lei  n°  10.833/03  autoriza o desconto correspondente ao estoque de abertura dos  bens  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  artigo  3º  ,  do  mesmo  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13856000227/2004­78  Acórdão n.º 3402­001709  S3­C4T2  Fl. 154          8 diploma  legal,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  existentes  na  data  de  início da  incidência  não­cumulativa  da COFINS.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Fiscalização,  a  homologação  da  compensação  realizada  pela  Manifestante  deverá  ser  aceita  diante  do  fato  de  que  (i)  os  custos  utilizados  para  composição do crédito decorrente do  estoque de abertura  efetivamente  se  relacionam  a  insumos  ou  materiais  intermediários para a produção da Manifestante e (ii) a própria  Receita  Federal  do  Brasil  entende  que  o  valor  que  deve  ser  levado  em  consideração  para  fins  do  cálculo  do  estoque  de  abertura é aquele constante dos registros contábeis, sem adições  ou exclusões, consoante se depreende do artigo 48, §§ 8 o e 7°  da Instrução Normativa n° 594/05. Vejamos. (...)  Transporte de pessoal:  Com  relação  à  glosa  do  valor  do  crédito  calculado  sobre  o  serviço de transporte de pessoas na  lavoura de cana de açúcar  para o cálculo do crédito presumido para desconto da COFINS  correspondente  ao  estoque  de  abertura,  cumpre  esclarecer  que  referido  transporte  é  essencial  para  as  atividades  da  Manifestante, não podendo, assim, ser admitido o entendimento  de  que  esse  tipo  de  serviço  não  pode  ser  considerado  como  insumo para fins de cálculo de crédito de COFINS nos termos do  artigo 3º da Lei n° 10.833/03. Veja­se. (...)  No  final  da  petição  recursal,  conclui  afirmando  que...  Todos  os  bens  e  serviços  considerados  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  estoque  de  abertura  constituem  verdadeiros  insumos  ou  produtos  intermediários  do  processo  produtivo  da  Manifestante, não existindo nenhuma incorreção no procedimento adotado.  A  DRJ  tratou  da  matéria  “insumos”  de  forma  genérica,  conforme  se  pode  deduzir da simples leitura do voto proferido no Acórdão nº 14­32.230 de 24 de janeiro de 2011,  in verbis:   Bens não incluídos no conceito de insumo.  Dispõe o art. 66 da Lei n° 10.637, de 2002:  Art. 66. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  editarão,  no  âmbito  de  suas  respectivas  competências,  as  normas  necessárias  à  aplicação  do  disposto  nesta Lei.  Dispõe o art. 92 da Lei n° 10.833, de 2003:  Art.  92. A Secretaria da Receita Federal  editará,  no âmbito de  sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto  nesta Lei.  Por  conta da delegação de  competência  conferida pelas  leis,  a  Receita Federal do Brasil editou a IN SRF n° 404, de 2004, que  em seu art. 8º , § 4º , definiu o conceito de insumos para efeito da  legislação do PIS e COFINS não­cumulativo:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13856000227/2004­78  Acórdão n.º 3402­001709  S3­C4T2  Fl. 155          9 Art. 8 ­ Do valor apurado na forma do art. 7°, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  1 ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º:  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda: ou  (...)  § 4­ Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;(grifo nosso)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto  Chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  houve  explanação  acerca  dos  dispositivos legais, apenas sua reprodução. Não sabemos a interpretação que a Turma da DRJ  deu para os cânones legais acima transcritos.  Em seguida passa a decidir sobre o estoque de abertura.  Estoque de abertura ­ conceito de insumos  A  definição  de  insumo,  descrita  acima,  se  aplica  aos  itens  a  considerar na formação do estoque de abertura, previsto no art.  12 da Lei n° 10.833, de 2003. E nem poderia haver interpretação  distinta, pois as apurações dos descontos do valor devido são da  mesma natureza, tanto para os insumos utilizados na produção,  quanto  para  os  insumos  componentes  do  estoque  de  abertura  citado.  A definição de insumo dada através do art. 8º , § 4º , I, "a", da  IN SRF n°404, de 2004, tem base em dispositivo legal e está em  vigor.  Também não procedem as alegações de inconstitucionalidade da  legislação  aplicável,  uma  vez  que  a  manifestação  sobre  a  o  assunto  e  a  interpretação  do  alcance  da  legislação  é  matéria  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.  É  sobremodo  importante  assinalar  que  a  decisão  não  analisou  cada  item  relacionado como “insumos” pelo recorrente e o seu envolvimento no processo produtivo.   No caso de  análise de  insumos para  fins de  creditamento das  contribuições  sujeitas ao regime não­cumulativo, é de suma importância que o julgador identifique cada item  considerado  como  “insumo”  na  lide  e  faça  sua  análise  individual,  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento do crédito.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13856000227/2004­78  Acórdão n.º 3402­001709  S3­C4T2  Fl. 156          10 Como  dito  alhures,  se  esse  colegiado  analisar  nesta  sentada  cada  item  reclamado como “insumo”, estará sendo o primeiro a decidir sobre a matéria, o que afronta o  princípio do devido processo legal.   Esse  é  um  caso  típico  de  um  error  in  procedendo,  na  medida  em  que  o  julgador desatende comando legal regulador de sua atuação à frente do processo. Esse defeito  do  pronunciamento  do  julgador  traz  em  si  um  ultraje  à  sadia  regra  de  correlação  entre  a  demanda e sentença, que vincula os fundamentos da decisão e seu dispositivo à causa de pedir  e aos pedidos formulados pela parte, respectivamente.  A  jurisprudência  do CARF é  uníssona  no  sentido  de  anular  a  decisão  citra  petita para afastar o cerceamento do direito de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância  produza  uma  nova  decisão,  analisando  todos  os  fundamentos  jurídicos  relevantes  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  à  cana­de­açúcar  recebida  de  pessoa  física,  à  energia  elétrica,  à  despesas  com  mão­de­obra  e  encargos,  à  assistência  técnica,  ao  material  de  expediente, ao licenciamento de veículos, aos materiais de consumo, aos materiais de limpeza e  higiene, aos materiais e equipamentos de segurança, ao material de expediente, ao prêmio de  seguro,  às  despesas  de  conservação  e  reparação  de  veículos,  ao  transporte  de  pessoal,  à  manutenção elétrica, à manutenção mecânica, à construção civil, à carpintaria, ao laboratórios,  à automação industrial e à manutenção de entressafra.  Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    Sala das Sessões, em 22 de março de 2012. 22 de março de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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6019843 #
Numero do processo: 10840.002913/2003-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/07/ 2003 a 31/07/2003. VENDAS DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS CARBURANTES. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. Até a vigência da Lei 10.865/2004 as receitas advindas das vendas de álcool combustível para fins carburantes das Usinas (produtoras) às distribuidoras submetiam-se à sistemática de apuração cumulativa da contribuição. A partir desta norma legal passaram ao regime não-cumulativo. VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS. As vendas às comerciais exportadoras só não sofrerão a incidência do PIS se atendidas as condições previstas no Decreto-lei 1.248/72 . VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas financeiras decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira, determinada pela flutuação do câmbio, denominada variação cambial ativa, não se confunde com a receita advinda de venda de mercadorias e/ou serviços para o exterior.
Numero da decisão: 3402-001.734
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial em ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício R. de Albuquerque que davam provimento também para incluir a variação cambial nas receitas de exportação.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE
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Recorrida DRJ Ribeirão Preto/SP Assunto: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/07/ 2003 a 31/07/2003. VENDAS DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS CARBURANTES. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. Até a vigência da Lei 10.865/2004 as receitas advindas das vendas de álcool combustível para fins carburantes das Usinas (produtoras) às distribuidoras submetiam-se à sistemática de apuração cumulativa da contribuição. A partir desta norma legal passaram ao regime não-cumulativo. VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS. As vendas às comerciais exportadoras só não sofrerão a incidência do PIS se atendidas as condições previstas no Decreto-lei 1.248/72 . VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas financeiras decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira, determinada pela flutuação do câmbio, denominada variação cambial ativa, não se confunde com a receita advinda de venda de mercadorias e/ou serviços para o exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial em ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício R. de Albuquerque que davam provimento também para incluir a variação cambial nas receitas de exportação. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente em exercício Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.002913/2003-83 Acórdão n.º 3402-00.734 S3-C4T2 Fl. 203 2 assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc assinado digitalmente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque. Relatório Versam os autos pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo, no valor de R$ 72.028,55 (fl. 4), relativo às exportações de mercadorias efetuadas através de empresas comerciais exportadoras, referente ao mês de julho de 2003, cumulado com compensação de COFINS (fl. 2). A Informação Fiscal de fls. 122/131, dá conta que a empresa, a qual no período industrializou e exportou açúcar cristal (TIPI 1701.11.00 e 1701.99.00 e levedura seca de cana de açúcar (TIPI 2102.20.00), considerou em seus cálculos tanto a receita como os custos, despesas e encargos relativos ao álcool para fins carburantes. Todavia, no período, este permanecia sujeito ao regime de incidência cumulativo, "conforme disposto na Lei 9.718/98, na Lei 10.637/2002 e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 03/2005". Em face de tal, nos cálculos de apuração do PIS não-cumulativo expurgou "tanto as receitas como os custos, despesas, encargos e receitas relativos ao álcool para fins carburantes". Em síntese, para a fiscalização, o valor de saldo credor que a empresa teria direito é de R$ 7.551,51 (fl. 128). O Despacho Decisório de fls. 131 reconheceu o crédito proposto pela ação fiscal. Cientificada, a empresa manifestou sua inconformidade nos termos da petição de fls. 139/145. A 1ª Turma da DRJ/RPO prolatou, em 05/10/2009, o Acórdão 14-26.251 (fls. 162/168), mantendo o Despacho do órgão local. Não resignada, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 173/192, no qual, em suma, contesta: a aplicação do sistema cumulativo de apuração da contribuição para as receitas da venda de álcool carburante; a desconsideração da equiparação de receitas de exportação para as vendas às empresas comerciais exportadoras que não atendam aos requisitos mínimos previstos no art. 2º do DL 1.248/72 e a exclusão dos valores relativos à variação cambial dos valores originais de venda. É o relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 201, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheira Nayra Manatta, a qual não mais integra este Colegiado. Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.002913/2003-83 Acórdão n.º 3402-00.734 S3-C4T2 Fl. 204 3 Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta na Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. O primeiro ponto a ser tratado neste recurso diz respeito à aplicação do sistema cumulativo de apuração da contribuição para as receitas decorrentes da venda de álcool carburante. Com a entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, estabeleceram-se, respectivamente, as sistemáticas de cobrança não-cumulativa do PIS e da Cofins. Todavia algumas exclusões foram efetuadas desta sistemática de apuração. Umas de caráter subjetivo que alcançam a própria pessoa jurídica, atingindo a totalidade de suas receitas; outras, de caráter objetivo, em que a pessoa jurídica, embora sujeita, como regra, à incidência não-cumulativa da contribuição, aufere receitas que foram expressamente mantidas no regime cumulativo. Dentre as hipóteses das exclusões objetivas estão aquelas instituídas pelo inciso IV, § 3°, do art. 1° das referidas normas, que dispõem que "não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas de venda dos produtos de que tratam as Leis n° 9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000 e n° 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição". (grifo nosso). Verifica-se assim que as receitas de vendas de produtos submetidas à incidência monofásica da contribuição, e não apenas aquelas relativas às vendas de produtos de que tratavam as Leis 9.900/00; 10147/00 e 10485/02 estavam excluídas da cobrança não cumulativa da contribuição. Paralelamente, o art. 8°, VII, "a", da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 10, VII, "a", da Lei n° 10.833, de 2003, também excluiram expressamente as receitas decorrentes das operações referidas no inciso IV do § 3° do art. 1° dos respectivos diplomas legais da incidência não-cumulativa das duas contribuições, determinando que as mesmas permaneçam sujeitas às normas da legislação anterior. Art. 8 o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 6 o : VII – as receitas decorrentes das operações: a) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep; Todavia a Lei 9.718/98 previa a incidência monofásica da contribuição a partir da venda das distribuidoras. A venda de álcool para fins carburante estava submetida à incidência monofásica da contribuição, partindo das cadeia iniciada pelas distribuidoras. As vendas das Usinas (produtoras do álcool para fins carburantes) às distribuidoras estavam, por conseguinte, fora da incidência monofásica instituída pelo regime de substituição tributaria. Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.002913/2003-83 Acórdão n.º 3402-00.734 S3-C4T2 Fl. 205 4 Vejamos a redação original contida no texto da Lei 9.718/98: Art. 5º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) I – um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) Tal redação perdurou até a edição da Lei 11727/2008 que previu nova tributação nas operações de vendas de álcool para fins carburantes, Agora sim, tratando da venda dos produtores e importadores deste produto: Art. 5 o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 1 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) II - por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.002913/2003-83 Acórdão n.º 3402-00.734 S3-C4T2 Fl. 206 5 III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2 o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1 o deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 3 o As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 4 o O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Vide Art. 8º da Lei nº 11.727/2008) I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Vide Art. 8º da Lei nº 11.727/2008) II - R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Vide Art. 8º da Lei nº 11.727/2008) § 5 o A opção prevista no § 4 o deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 6 o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4 o e 5 o deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 7 o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1 o de janeiro do ano- calendário subseqüente. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.002913/2003-83 Acórdão n.º 3402-00.734 S3-C4T2 Fl. 207 6 § 8 o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4 o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 9 o Na hipótese do § 8 o deste artigo, os coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8 o e 9 o deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8 o e 9 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 12. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.002913/2003-83 Acórdão n.º 3402-00.734 S3-C4T2 Fl. 208 7 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010) § 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010) § 19. O disposto no § 3 o não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) Vejamos assim que a exclusão contida na Lei 10637/2002, de natureza objetiva, alcançava apenas as operações envolvendo álcool para fins carburantes submetidas à incidência monofásica, que à época, iniciava-se a partir das distribuidoras (elas é que eram substitutas tributarias dos comerciantes varejistas). Não se pode estender tal substituição à fase anterior, ou seja, às vendas das produtoras às distribuidoras. A regra de exceção ao regime da não-cumulatividade aplicada de forma geral às receitas submetidas à tributação monofásica das duas contribuições, com fulcro no § 3°, IV do art. 1° c/c o inciso VII, "a" do art. 8° da Lei n° 10.637, de 2002 (PIS) e no § 3°, IV do art. 1° c/c inciso VII, "a" do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003 (Cofins), foi profundamente alterada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que por meio de seus arts. 21 e 37, deu nova redação aos citados dispositivos, mantendo em seu comando apenas "as receitas de venda de álcool para fins carburantes". A partir daí é que as receitas advindas das vendas de álcool para fins carburantes das produtoras às distribuidoras, ou quaisquer outras vendas envolvendo este produto não mais poderiam ser submetidas à sistemática de apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade. Aqui deve ser dito que em relação às vendas deste produto iniciadas na cadeia da distribuidora manteve-se a continuidade de aplicação do tratamento anteriormente vigente. Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.002913/2003-83 Acórdão n.º 3402-00.734 S3-C4T2 Fl. 209 8 Para as demais receitas submetidas ao regime monofásico (automotivo, medicamentos/farmacêuticos e combustíveis em geral), a partir 01/08/2004, foram remetidas para a nova sistemática de cobrança não-cumulativa. Dessa forma, no presente caso, a interessada, pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro real (não relacionada entre as seis categorias de pessoas jurídicas contempladas pela exclusão subjetiva), está sujeita a uma sistemática de não cumulatividade na apuração do PIS e da COFINS até a edição da Lei 10865/2004. A partir daí passou a sujeitar-se a uma sistemática híbrida de apuração das duas contribuições, submetendo- se à cobrança não-cumulativa do PIS (a partir de dezembro/2002) e Cofins (a partir de fevereiro/2004) em relação às receitas auferidas com a venda de açúcar cristal, que não foi expressamente afastada pela legislação de regência da incidência não-cumulativa das referidas contribuições, e às receita decorrente da venda de álcool para fins carburantes , incluída na nova lista taxativa de exceção ao novo regime. Quando ao ADN nº 01 de 2005, deve ser dito que por ser ato infralegal contendo a interpretação da Administração sobre o tema não há de ser obrigatoriamente seguido por este Conselho que é livre para estabelecer sua interpretação autentica sobre o alcance da norma legal em debate. Alem do mais há de ser dito que tal ato data de 2005, ou seja, após a vigência da Lei 10.865 de 2004. O segundo ponto a ser tratado diz respeito às vendas para empresas comerciais exportadoras com fins especifico de exportação. A não incidência da contribuição para o PIS, sobre as receitas decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação está prevista no art. 5°, III, da Lei n° 10.637, de 2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III - vendas a empresa comercial exportadora coin o fim especifico de exportação. O que significa “fins especifico de exportação” restou definido no art. 2° do DL n° 1.248, de 1972: Art.1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.002913/2003-83 Acórdão n.º 3402-00.734 S3-C4T2 Fl. 210 9 Art.2° - 0 disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; Ill - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Verifica-se assim que para que as vendas às comerciais exportadoras fossem consideradas equivalentes a uma exportação era necessário não apenas os requisitos previstos no art. 2° acima transcrito, mas que também tivessem fins específicos de exportação, ou seja, fossem forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. No caso dos autos as empresas a)CANDURA DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.852.434/0001-08; b) ICC INDUSTRIAL COM.EXPORT.E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 68.102.011/0001-16; c) MILANO AGRO INDUSTRIAL IMP. E EXP. LTDA, CNPJ 50.234.681/0001-20 intimadas a comprovar que se encontravam enquadradas como Empresa Comercial Exportadora (Trading Company), constituída na forma preconizada pelo Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972, apresentando documentação comprobatória de tal condição responderam da seguinte forma: a) as empresas mencionadas nos itens "a" e "b" informaram que não se encontravam enquadradas como Empresa Comercial Exportadora (Trading Company), constituída na forma preconizada pelo Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972; b) a empresa citada no item "c" apresentou, apenas, o protocolo de credenciamento junto ao Ministério da Fazenda, não atendendo, portanto, aos preceitos do Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972 Demais disso, também não restou comprovado o fim especifico de exportação . Aqui deve ser dito que as empresas comerciais exportadoras podem praticar vendas tanto no mercado interno como no externo, diferente das trading company que só praticam operações de exportação. Exatamente por esta peculiaridade é que se exige que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para o embarque de exportação ou para um deposito em entreposto (de onde só saem para a exportação). Desta forma, não demonstrado que os requisitos legais exigidos foram cumpridos não se pode considerar tais vendas como exportação e portanto exclui-las da base de calculo do PIS e da COFINS. Quanto aos argumentos sobre a ilegalidade do disposto no DL 1.248, de 1972 deve ser dito que este Conselho não tem competência para apreciar questões versando sobre Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.002913/2003-83 Acórdão n.º 3402-00.734 S3-C4T2 Fl. 211 10 inconstitucionalidade de lei como determina a Sumula Vinculante 02 do então Segundo Conselho de Contribuintes. Em relação ao Convênio travado com o ICMS, deve ser dito que tais convênios não tem o condão de revogar ou alterar texto de lei . O ultimo ponto a ser tratado diz respeito às variações cambiais e receitas de exportação. As variações cambiais originadas de exportações de mercadorias ou serviços não se confunde com a própria venda das mercadorias e serviços. As variações cambiais delas decorrentes representam receitas financeiras em virtude da flutuação da cotação da moeda estrangeira, não se confundindo com receita de venda de mercadorias e serviços para o exterior. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer que até a vigência da Lei 10.865, de 2004, as receitas advindas das vendas de álcool combustível para fins carburantes das Usinas (produtoras) às distribuidoras submetiam-se à sistemática de apuração não cumulativa da contribuição. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. assinado digitalmente Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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