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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9592499 #
Numero do processo: 19679.002062/2006-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MOLÉSTIA GRAVE DECADÊNCIA Na conformidade do disposto no art. 168 do CTN, o pedido de restituição do indébito tributário, pago a título de imposto de renda incidente sobre rendimentos de aposentadoria, tomando-se em conta o benefício da isenção por moléstia grave, deve ser pleiteado dentro dos cinco anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior.Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  MOLÉSTIA  GRAVE ­ DECADÊNCIA   Na conformidade do disposto no art. 168 do CTN, o pedido de restituição do  indébito  tributário,  pago  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos de aposentadoria,  tomando­se em conta o benefício da  isenção  por  moléstia  grave,  deve  ser  pleiteado  dentro  dos  cinco  anos,  contados  da  data do pagamento indevido ou a maior.Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)    Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.    EDITADO EM: 19/09/2011     Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Dayse  Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  PEDRO FEITOSA SALGUEIRO,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls.27/28) contra a decisão do Delegado  da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II­ SP, que julgou improcedente o pedido de  restituição  de  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  auferidos  pelo  interessado  durante  o  ano  calendário  2000,  por  ser  portador  de  moléstia grave.  O pedido de restituição foi  indeferido, através de despacho da Delegacia da  Receita Federal, de fls. 21/25 por entender aquela autoridade que não restou comprovado que o  contribuinte era portador de patologia no período pleiteado.  O recorrente impugna o despacho decisório, alegando, em síntese, que:    •  é  funcionário  público  aposentado  desde  18/06/1998,  sofreu  cirurgia  no  rim  esquerdo  quando  ficou  constatada  a  ocorrência  de  neoplasia  renal  maligna,  conforme  exame  anátomo  patológico  datado  de  17/11/1985, estando sujeito a acompanhamento clínico desde então;  •  o Laudo de Inspeção de Saúde de fl. 07 comprova que é portador de  patologia relacionada no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988,  tendo sido autorizada a suspensão do desconto do imposto de renda na  fonte a partir de julho de 2005;  •  está  solicitando  a  retificação  da  declaração  por  meio  do  presente  processo por não ter conseguido transmiti­la pelo endereço eletrônico  da RFB, embora estivesse dentro do prazo  legal previsto no art. 898  do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.    A  Sétima  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  São  Paulo(SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­30.154, de 19 de fevereiro de 2009,  que se encontra às fls. 49 a 51 cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2000   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a  restituição de  tributos  extingue­se com o decurso do  prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido.  Solicitação Indeferida.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.002062/2006­13  Acórdão n.º 2802­00.920  S2­TE02  Fl. 71          3 Não concordando com o teor da decisão proferida, o contribuinte apresentou  em 18/05/2007, recurso voluntário de fls. 54/57, alegando, em apertadíssima, síntese, que seus  rendimentos são isentos de imposto sobre a  renda, por ser aposentado e portador de moléstia  grave.  É o relatório  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  matéria  submetida  ao  julgamento  de  segunda  instância  é  delimitada  à  decadência ou não do direito de pleitear a restituição de valores de imposto de renda retido na  fonte  feitos,  segundo  alega  o  requerente,  incidente  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  auferidos  pelo  interessado  durante  o  ano  calendário  2000. O  contribuinte  alega  ter  direito  à  isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, por ser portador de uma  das moléstias ali  elencadas, anexando às  fls. 02/14 documentos  comprobatórios e declaração  retificadora..  Conforme  despacho  decisório  de  fls.  49/51,  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  com  fundamento  na  decadência,  sem  que  tenha  sido  apreciado  o  mérito  propriamente dito.  O caso  em questão  refere­se a pagamento/retenção de  tributo  alegadamente  indevido, matéria regulada pelo inciso I do art. 165 c/c inciso I do art. 168 do CTN.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  No que toca aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o  caso  destes  autos,  a matéria  foi  alvo  de  divergências  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  tendo  a  jurisprudência do STJ oscilado entre duas correntes: a que estabelecia o marco  inicial com o  pagamento/retenção  (princípio  da  actio  nata  ­  ERESP  423.994/SC,  1ª  Seção, Min.  Peçanha  Martins, sessão de 08.10.2003) e a que considerava que, não havendo homologação expressa, o  termo inicial ocorre com a homologação tácita contada a partir do fato gerador.  Essa  última  corrente  veio  a  consolidar­se  no  âmbito  daquele  Tribunal  Superior sob a denominação de tese dos 5 mais 5.  Ocorre  que  no  intuito  de  interpretar  o  inciso  I  do  art.  168  do  CTN  foi  publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de fevereiro de 2005, a Lei Complementar  nº 118, de mesma data, estipulando que, no caso de tributos sujeito a lançamento a extinção do  crédito  tributário  a  que  se  refere  ao  inciso  I  do  art.  168  do  CTN  ocorre  no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Além  disso,  a  referida  Lei  Complementar  em  seu  art.  4º  dispôs  expressamente sobre a observância do inciso I do art. 106 do CTN, que por sua vez prescreve a  aplicação retroativa, em qualquer caso, quando se trate de lei expressamente interpretativa.  Eis os textos legais supra indicados:  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados; (...)  O  presente  julgado  subsume­se  aos  ditames  dos  art.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.   O  STJ  primeiramente  consolidou  o  entendimento  de  que  referida  Lei  Complementar  somente  seria  aplicável  aos  processos  ajuizados  após  sua  vigência  e,  em  seguida, firmou entendimento de que somente é aplicável aos pagamentos efetuados após sua  vigência  (AgRg nos ERESP 644.736­PE, DJ 27/8/2007. REsp 1.002.932­SP, Rel. Min. Luiz  Fux, julgado em 25/11/2009)  Ao  assim  decidir,  o  Tribunal  Superior  afastou  a  aplicação  da  Lei  Complementar  por  inconstitucionalidade,  ainda  que  não  houvesse  deixado  esse  fundamento  expresso.   Contudo,  essas  decisões  foram  objeto  de  apelo  ao  STF  (RE  482090/SP,  Relator  Ministro  Joaquim  Barbosa)  porque,  ainda  que  não  mencionada  expressamente  a  inconstitucionalidade,  ao  afastar  a  aplicação  da  Lei  Complementar  118/2005,  sob  o  fundamento de que  feria princípios  como os da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade ou do  direito  adquirido,  o  STJ  somente  poderia  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  com  observância à reserva de plenário, estampada no art. 97 da Constituição de 1988.  O Pleno do STF determinou a devolução da matéria ao órgão fracionário do  STJ, a fim de que fosse observado o art. 97 da CF.  EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA  DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005,  ARTS.  3º  E  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.002062/2006­13  Acórdão n.º 2802­00.920  S2­TE02  Fl. 72          5 INTERPRETATIVA.  "Reputa­se  declaratório  de  inconstitucionalidade o acórdão que ­ embora sem o explicitar ­  afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos  alegadamente  extraídos  da  Constituição"  (RE  240.096,  rel.  min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário  (art.  97  da  Constituição)  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário  em  que  há  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade,  sem  amparo  em  anterior  decisão  proferida  por  Órgão  Especial  ou  Plenário.  Recurso  extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao  exame  do  Órgão  Fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.(RE 482090/SP, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,  Julgamento de 18/06/2008, Tribunal Pleno).  Suprida  essa  deficiência,  o  STJ  veio  a  declarar  pelo  seu Órgão  Especial  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  118/2005  (observado  quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código  Tributário  Nacional).(AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Levada a questão ao STF, no RE 561.908­RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio,  foi reconhecida a repercussão geral da matéria, implicando na suspensão do processamento dos  demais  processos  até  decisão  do  STF  no  referido  Recurso  Extraordinário,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 328, Regimento Interno do STF e do art. 543­B do CPC.  De  outro  giro,  o  Plenário  do  STF  iniciou  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  Relatora  Ministra  Ellen  Gracie,  que  trata  da  mesma  matéria  (Informativo STF nº 585), cujos votos até então prolatados podem ser resumidos da seguinte  forma:  1) a ministra Ellen Gracie adotou, o entendimento do próprio STF na Súmula  445, em detrimento da aplicação do art. 2.028 do Código Civil, e reconheceu que, tendo a Lei  Complementar  nº  118/2005  estabelecido  aplicação  retroativa,  só  caberia  eliminar  o  que  é  inconstitucional, não havendo lacuna que permita a invocação do art. 2.028 do Código Civil,  considerando  inconstitucional  a  segunda  parte  do  artigo  4º  da  LC  118/05,  por  violação  à  segurança jurídica, entendendo aplicável o novo prazo às ações ajuizadas após a vacacio legis,  ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  2) o ministro Marco Aurélio foi o segundo a votar e abriu a divergência em  relação  ao  voto  da ministra Ellen Gracie,  entendendo  que  a Lei Complementar  nº  118/2005  apenas interpreta a regra que já valia – ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente  deve  ser  feita  no  prazo  de  cinco  anos  segundo  o  que  estaria  previsto  desde  1966,  no CTN,  segundo o Ministro Marco Aurélio, foi o STJ que flexibilizou indevidamente esse prazo para  dez anos;  3) os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e  Cezar Peluso votaram de acordo com a ministra Ellen Gracie, entretanto, para o ministro Celso  de Mello, o novo prazo só poderia ser aplicado aos fatos (indébitos) posteriores à vigência da  Lei Complementar nº 118/2005;  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 4) os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Mendes  votaram com o Ministro Marco Aurélio.  O julgamento foi suspenso para aguardar­se o voto do Ministro Eros Grau.  Um fato é certo, não aplicar ao presente litígio o marco inicial estipulado pelo  art.  3º  c/c  art.  4º  da  Lei  Complementar  118/2005  requer  fundamentação  em  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal.  Portanto,  o  julgamento  deste  processo  envolve  preliminarmente a discussão sobre a competência desse Conselho Administrativo.  Sobre  esse  ponto  há  previsão  expressa no  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral  da União, na  forma do art.  43  da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Não se trata de qualquer de qualquer dessas hipóteses excepcionais.  Ressalte­se  que  não  há  pronunciamento  do  Plenário  do  STF  em  decisão  definitiva. Pelo contrário, a matéria ainda está em julgamento no STF, cujos  informativos de  jurisprudência dão conta de que os Ministros da Corte Suprema estão divididos.  Ademais,  de  mesmo  teor  das  Súmulas  2  dos  1º  e  2º  Conselhos  de  Contribuintes é a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória pelos membros do CARF (art.  72 do Regimento Interno do CARF).  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Tratando do mesmo tema a CSRF tem proferido diversos acórdãos em que,  com  fulcro  na  incompetência  do  CARF  para  afastar  a  aplicação  de  lei  por  inconstitucionalidade,  julga o  litígio aplicando o marco  inicial com a  interpretação dada pela  Lei Complementar nº 118/2005, tendo, inclusive, com base no acórdão paradigma proferido no  recurso voluntário nº 227.494 julgado vários processos na sistemática de recursos repetitivos,  nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.002062/2006­13  Acórdão n.º 2802­00.920  S2­TE02  Fl. 73          7 Oportuno registrar que o pedido de restituição, objeto do presente processo,  foi formulado quando já em vigor a Lei Complementar 118/2005 , assim, fica afastada possível  controvérsia  acerca  da  definição  do  termo  inicial  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  bem  como  é  um  caso  não  abrangido  pela  controvérsia a ser solucionada no RE561908  Não obstante o acórdão recorrido tenha manifestado entendimento de que não  há comprovação nos autos de que o contribuinte era portador de patologia grave e portanto não  teria o direito a isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, com o reconhecimento da decadência do direito de pleitear a restituição, ou mesmo  prescrição para quem entende dessa forma, fica prejudicada a apreciação de ter ou não o direito  de usufruir dos revista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988,  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 26 de julho de 2011  .  (Assinado digitalmente)   Dayse Fernandes Leite                                Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16327.721637/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. GANHO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IRPJ. FATO GERADOR. As variações monetárias ativas decorrentes de atualização dos depósitos judiciais caracterizam-se fato gerador do IRPJ. VALORES LANÇADOS COMO DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Cabível a exigência de ofício sobre valores contabilizados como despesas pela contribuinte, quando não apresentados documentos hábeis e idôneos a comprovar a dedutibilidade de tais valores. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-005.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) Quanto à infração no. 1 – Ganho auferido com a desmutualização: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. b) Quanto à infração no. 2 - Variação monetária ativa de depósitos judiciais – Por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Marcelo José Luz de Macedo e José Roberto Adelino da Silva, que davam provimento ao recurso quanto ao tema. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. c) Quanto à infração no. 3 – Despesas de Propaganda e Marketing – Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. d) Quanto à incidência de multa isolada – por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa isolada do lançamento. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa isolada. e) Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício - Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. GANHO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IRPJ. FATO GERADOR. As variações monetárias ativas decorrentes de atualização dos depósitos judiciais caracterizam-se fato gerador do IRPJ. VALORES LANÇADOS COMO DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Cabível a exigência de ofício sobre valores contabilizados como despesas pela contribuinte, quando não apresentados documentos hábeis e idôneos a comprovar a dedutibilidade de tais valores. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 37 /2 01 3- 13 Fl. 3491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) Quanto à infração no. 1 – Ganho auferido com a desmutualização: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. b) Quanto à infração no. 2 - Variação monetária ativa de depósitos judiciais – Por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Marcelo José Luz de Macedo e José Roberto Adelino da Silva, que davam provimento ao recurso quanto ao tema. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. c) Quanto à infração no. 3 – Despesas de Propaganda e Marketing – Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. d) Quanto à incidência de multa isolada – por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa isolada do lançamento. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa isolada. e) Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício - Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 16-64.999, proferido pela 10ª Turma da DRJ/SPO, que, ao apreciar a impugnação apresentada, decidiu, por unanimidade de votos, julgá-la procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2287-2330, em ação fiscal empreendida junto à contribuinte supramencionada, a fiscalização apurou os fatos descritos a seguir: Fl. 3492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Infração nº 1 – falta de adição, na apuração do lucro real e da base da CSLL do ano-calendário 2008, do ganho obtido com a devolução de patrimônio de entidade isenta (Cetip). A contribuinte apura o lucro real anual, efetuando recolhimentos mensais de IRPJ e de CSLL por estimativas. Em 01/2003, o Banco GMAC S/A (GMAC) adquiriu um título patrimonial da associação Cetip por transferência da Distribuidora General Motors S.A. de Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ 17.352.667/0001-56 (posteriormente denominada Banco GM S/A e, então, BGM Prestadora de Serviços S/A), que havia adquirido-o diretamente daquela associação em 30/04/90 (fls.9798). Entretanto, intimada a apresentar o custo de aquisição do título, a contribuinte não apresentou nenhum comprovante do valor de aquisição do bem (fls. 8293). Em 31/03/2008, os títulos patrimoniais emitidos pela associação Cetip totalizavam 496. Com a desmutualização, o valor do patrimônio devolvido aos titulares da associação, sob a forma de ações da Cetip, foi de R$221.451.393,00, equivalendo a R$446.474,58 por título. No caso, a contribuinte recebeu, em 17/07/2008, 406.650 ações ordinárias da Cetip S/A, conforme extrato de movimentação de ações emitido pelo respectivo custodiante (fls. 312). Posteriormente, a contribuinte reconheceu o lucro obtido com a venda das ações da Cetip S/A, sendo R$1.294.483,57 em 2009; R$230.698,93 em 2010 e R$ 379.504,80 em 2012. O valor de receita reconhecido em 2012 ocorreu após o início do procedimento fiscal, inibindo-se o efeito de postergação nos termos do art.909 do RIR/99 e art.6º do Parecer Normativo (PN) CST nº 02/86. Conforme o art.17 da Lei nº 9.532/97, o valor tributável é representado pela diferença entre o valor recebido pela impugnante, sob a forma de ações da Cetip S/A, e o valor entregue para a formação do patrimônio da entidade isenta. Constatado que o valor de R$446.474,54 não foi computado no lucro real do ano- calendário 2008, tampouco na base de cálculo da CSLL, efetuam-se os correspondentes lançamentos. Infração nº 2 – Variações monetárias ativas dos depósitos judiciais A contribuinte excluiu, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos períodos de junho a dezembro de 2008 e de janeiro a dezembro de 2009, os seguintes valores de receitas de atualização monetária de depósitos relativos a ações trabalhistas e civis, conforme planilhas de fls.16-17 e 1500-1625: Referidas atualizações de depósitos, todavia, são corrigidas pela TR mais 0,5%, não estando abrangidas pela Lei 9.703/98. Em razão de a atualização dos valores depositados não estar condicionada a eventual sucesso do depositante na ação judicial, o fato gerador do IRPJ e da CSLL não se desloca para o final da lide, conforme Solução de Consulta Disit/RF08 n° 36/13. Portanto, é indevida a referida exclusão perpetrada pela contribuinte. Infração nº 3 – Despesas com promoções e relações públicas Fl. 3493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 A contribuinte informou, na ficha 05 – Despesas Operacionais, das DIPJ dos anos- calendário 2008 e 2009 (fls.1629 e 1662), os seguintes valores de despesas com propaganda/publicidade (linha 20) e promoções/publicidade/relações públicas (linha 23), e respectivas parcelas consideradas indedutíveis, em R$: Intimada a esclarecer essas despesas, a contribuinte apresentou os comprovantes relativos às despesas das contas 8.1.7.45.00.94.50.200 – Propaganda e Publicidade – Eventos Promocionais, 8.1.7.42.00.94.20.705 – Promoção e Relações Públicas/Promoção de Vendas e 8.1.7.42.00.94.20.306 – Promoção e Relações Públicas (fls.682-1398). Referidas despesas tratam de eventos realizados para estreitar o relacionamento com parceiros comerciais do grupo GMAC e benefícios concedidos aos funcionários das concessionárias GM que apresentarem o melhor desempenho entre os participantes. Em 28/12/2009, a contribuinte reconheceu a despesa de R$500.000,00, registrada na conta 8.1.7.45.00.94.50.200 - Propaganda e Publicidade – Eventos Promocionais, apresentando autorização de pagamento de 28/12/2009 à General Motors do Brasil (GMB), CNPJ 59.275.792/0001-50, para a realização de ações de vendas e feirões de veículos em 11/2009 (fls. 577 e 1029-1036). No entanto, não foi comprovada a efetiva realização do serviço ou aquisição de bem, nem a relação do gasto com a atividade explorada pelo GMAC (financiamento de veículos) e com a manutenção da respectiva fonte de receita, tampouco eventual rateio do custo entre as empresas beneficiárias da despesa, mediante critérios objetivos previamente estabelecidos. Assim sendo, procedeu-se à glosa da referida despesa. Nas contas 8.1.7.42.00.94.20.705 – Promoção e Relações Públicas/Promoção de Vendas e 8.1.7.42.00.94.20.306 – Promoção e Relações Públicas são reconhecidas, respectivamente, as despesas com o Clube Diamante e as despesas com eventos e torneios que seriam proporcionados aos parceiros comerciais. Sobre tais despesas, o GMAC apresentou às fls. 578-1398 documentos e os seguintes esclarecimentos, em síntese: - Clube Diamante: o regulamento selecionou, em 2008 e 2009, 40 concessionárias por número de vendas GMB, volume de financiamento/leasing GMAC, seguros, e entrega de consórcio nacional Chevrolet pelo GMAC sobre a venda varejo GMB; Fl. 3494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 - demais despesas com eventos e torneios classificados como despesas de relações públicas: os critérios adotados para distribuir os benefícios podem ou não estar expressos em regulamento. Para eventos de menor proporção, como jantares, não há uma política detalhada, servindo tais eventos para estreitar o relacionamento com os parceiros comerciais do grupo GM. Em relação à comprovação da usualidade ou normalidade da distribuição de benefícios aos parceiros comerciais, no setor de leasing, o GMAC esclareceu que não tem acesso às políticas e informações comerciais das empresas de leasing, não podendo atestar a usualidade ou normalidade desses benefícios entre as demais empresas de leasing. No períodos de 2008 e 2009 foram deduzidas despesas com shows, eventos esportivos, passagens, estadias e jantares (demonstrativos às fls. 2318-2320), justificados pela contribuinte como eventos para estreitar o relacionamento com parceiros comerciais, porém sem comprovar qual o vínculo entre o beneficiário dessas despesas e a contribuinte. Considerando que a atividade operacional do GMAC é conceder financiamentos para a compra de veículos, estando a motivação do cliente relacionada à taxa de juros praticada pelo banco, e que a premiação aos parceiros comerciais relaciona-se às vendas totais de veículos, financiamentos, seguros e consórcios, conclui-se que tais despesas não estão diretamente relacionadas com a manutenção da fonte produtora. Note-se também que os gastos com brindes registrados na conta 8.1.7.42.00.94.20.705, no valor de R$34.878,00, foram deduzidos como despesa operacional, em desacordo com o art.13, VIII, da Lei nº 9.249/95. Sendo assim, nos termos do art.299 do RIR/99 e Parecer Normativo (PN) CST nº 32/81, as despesas registradas nas contas 8.1.7.42.00.94.20.306 e 8.1.7.42.00.94.20.705, listadas a seguir, serão glosadas pois não atendem aos requisitos de essencialidade ou normalidade, caracterizando mera liberalidade da contribuinte: Valores glosados – conta 8.1.7.42.00.94.20.705 – Desp. Prom. Rel. Públicas/Prom. Vendas (R$) Fl. 3495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Da multa isolada: falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre a base de cálculo estimada Tendo a contribuinte efetuado as deduções indevidas relatadas anteriormente, e compensado a base negativa da CSLL sem a existência de saldo (em razão do lançamento do processo nº 16327.001.482/2010-52), é devida a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de CSLL, a teor do art.44, II, da Lei nº 9.430/96 (demonstrativos de fls. 2326 e 2330). Em decorrência das infrações apuradas nos anos-calendário 2008 e 2009, o auto de infração de IRPJ reduziu os respectivos prejuízos fiscais para 613.510.224,21 e 430.224.595,50, e foi apurada CSLL a pagar de R$2.484.546,41 e de R$837.092,10, respectivamente. Os autos de infração constam às fls. 2331-2350, e foram fundamentados nos seguintes dispositivos legais: Fl. 3496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Da Impugnação Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 2353-2394, acompanhada dos documentos de fls. 2395-2874, apresentando, em síntese, as seguintes alegações: 1. Infração nº 1: suposto ganho obtido com a aquisição e transferência do título patrimonial da Cetip (desmutualização) Em 30/04/90, a Distribuidora General Motors S/A Títulos e Valores Mobiliários (Distribuidora GM) adquiriu um título patrimonial da Cetip, o qual foi transferido para a impugnante (então denominada Banco General Motors S/A) em 01/2003. Por sua vez, os registros contábeis de fls. 2518 e 2569 indicam os valores históricos relativos à aquisição do título pela impugnante (R$0,14 e R$15.525,65). Em 05/2008 ocorreu a desmutualização da entidade sem fins lucrativos Cetip, transferindo-se parte de suas atividades para a Cetip S/A, empresa de finalidade lucrativa. Na ocasião, os antigos associados da Cetip tiveram seus títulos patrimoniais substituídos por ações da Cetip S/A. O balanço da Cetip em 31/03/2008 apurou o valor da parcela cindida em R$201.698.400,00, o qual resulta no valor devolvido por título de R$406.650,00, em ações da Cetip S/A. Tal montante equivalia ao valor atualizado dos títulos patrimoniais. 1.1. A alienação das ações da Cetip S/A pela impugnante Em meados de 2009 a impugnante alienou suas ações da Cetip S/A e ofereceu à tributação o valor de R$1.310.009,22. Em 2010 o preço das ações sofreu um ajuste, resultando em valor adicional pago à impugnante de R$230.698,93, o qual foi oferecido à tributação pela impugnante nesse mesmo ano. Posteriormente, em 2012, a impugnante ofereceu à tributação a parcela de R$379.504,80. Tal pagamento não pode ser desconsiderado pela fiscalização por ter sido realizado após iniciado o procedimento fiscal, pois não há previsão legal nesse sentido. O valor total das alienações das ações foi de R$1.920.212,95 e, após a dedução do custo de aquisição de R$15.525,78, apurou-se um ganho de capital de R$1.904.687,17, tributado conforme Darf de fls. 2761-2799. Assim, o valor da atualização dos títulos patrimoniais da Cetip foi oferecido à tributação quando da venda das ações em 2009. Fl. 3497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 O auto de infração deve indicar o valor do crédito exigido, conforme o art.10, inciso V, do Decreto nº 70.235/72. Em razão de os valores recebidos na desmutualização da Cetip já terem tributados pela requerente, é nula a autuação, eis que não considerou tais recolhimentos. 1.2. O tratamento tributário do processo de desmutualização da Cetip A substituição dos títulos patrimoniais por ações da Cetip S/A equivale a uma simples permuta, sem nenhum acréscimo patrimonial à impugnante. Não houve lucro apurado pela impugnante, pois os títulos foram substituídos por ações a valores contábeis, não caracterizando os fatos geradores do IRPJ e da CSLL. Note-se que parte do patrimônio da Cetip não foi devolvida à impugnante, e sim transferida diretamente à Cetip S/A. Assim, não houve a devolução do patrimônio da Cetip aos seus associados, tampouco apurou-se ganho de capital pela impugnante. A Solução de Consulta Cosit nº 07/2002 dita que a atualização dos títulos de associação civil não é tributada quando tais ativos são devolvidos aos titulares pelo valor contábil. Reza ainda que o art. 17 da Lei nº 9.532/97 não se aplica ao caso, devendo ser aplicado o art.22 da Lei nº 9.249/95, o qual estabelece que somente há ganho de capital se a devolução dos valores investidos ocorrer por valor de mercado. Na mesma linha, a SRF, na Solução de Consulta nº13/97, entendeu que a mera substituição de títulos patrimoniais por ações não configura incidência de IRPJ e de CSLL. Cite-se ainda a Portaria MF nº 785/77, a qual estabelece a não incidência de IRPJ e de CSLL sobre o valor da atualização dos títulos patrimoniais. A antiga CST, atual Cosit, também editou diversas normas a respeito do assunto, a saber: Pareceres nº 2.111/81; 911/83 e 2.867/83. Cabe dizer que os títulos patrimoniais passaram a ter o mesmo tratamento tributário de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial (MEP), por força do art.23 do Decreto-Lei nº 1.598/77, alterado pelo art.1º do Decreto-Lei nº 1.648/78. No mesmo sentido a Solução de Consulta nº 13/97, o art. 32 da Lei nº 8.981/95, a Portaria MF nº 785/77 e os arts. 225 e 389 do RIR/99. As normas do Cosif (Cap.1, item 11, subitem 3, parágrafo 3) também exigiam a contabilização da reserva de atualização dos títulos de modo idêntico ao MEP. E, conforme o PN nº 78/78 e o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 09/81, quando a legislação bancária ou regulatória exigir a aplicação do MEP, tal regra deve produzir efeitos fiscais. 1.3. Exigência de valores já oferecidos à tributação: configuração de bis in idem Na apuração do ganho de capital na venda de ações, a impugnante utilizou como custo de aquisição o valor de R$15.525,78, o qual corresponde ao custo de aquisição do título da Cetip. Assim, deve ser cancelada a autuação, por exigir valores já recolhidos pela empresa. 2. Infração nº 2: exclusão de receitas decorrentes da variação monetária de depósitos judiciais realizados em ações cíveis e trabalhistas Por determinação do Banco Central do Brasil (Bacen), as instituições financeiras, como a impugnante, devem registrar a variação monetária ativa dos depósitos judiciais em contas de resultado. Por outro lado, para não afetar a base tributável do IRPJ e da CSLL, pois não se trata de acréscimo patrimonial, a impugnante excluiu tais valores no Lalur. O fato gerador do IRPJ, segundo o art.43 do CTN, é a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica da renda. O deslocamento da tributação para o final da lide, no caso de variações sobre depósitos judiciais tributários, não decorre da Lei nº 9.703/98, mas sim da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Fl. 3498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 No caso, não havia disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores de variação monetária, pois estão à disposição do juízo e dependem de evento incerto (êxito na demanda). Assim, não ocorreu o fato gerador do IRPJ ou da CSLL. Além disso, as normas cíveis e trabalhistas relativas aos depósitos judiciais (normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça Estadual de São Paulo, provimentos nº 50/89 e 30/13; e consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho) também dispõem que tais valores estão à disposição do juízo e dependem de sua autorização para levantamento. O entendimento da Solução de Consulta nº 36/13 é equivocado, pois antes do trânsito em julgado de uma decisão, existe apenas uma expectativa de direito da aquisição de renda, e não disponibilidade jurídica ou econômica. Conclui-se que, para não incidir a tributação, basta que o depósito permaneça vinculado ao juízo, não havendo distinção se o depósito for cível, trabalhista ou tributário. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, e da RFB (Soluções de Consulta nº 393/12, 27/13 e 33/13). Além disso, é possível que a variação monetária de 2008/2009 já tenha sido tributada em razão do êxito da impugnante em algumas ações, ou tenha sido convertida em renda da parte contrária com os respectivos depósitos, não sendo uma renda da impugnante. Assim, a autuação representaria uma dupla tributação em certos casos, e um indébito tributário se a impugnante tiver perdido a ação. E, no caso de tributação da variação monetária com insucesso da impugnante na demanda após cinco anos, o indébito não poderia ser restituído, eis que atingido pela decadência. Do exposto, requer-se o cancelamento da exigência de IRPJ e de CSLL sobre a variação monetária auferida nos anos de 2008 e 2009 sobre os depósitos judiciais de natureza cível e trabalhista. 3. Infração nº 3: glosa de despesas de propaganda e marketing consideradas indedutíveis ou sem comprovação As despesas glosadas decorrem de gastos com propaganda e marketing, no caso, eventos e torneios utilizados pela impugnante para incentivar a concessão de financiamento de veículos e expor a sua marca às concessionárias, que oferecem financiamento para a compra de veículos, e aos clientes, que compram os veículos financiados e optam pelo produto da impugnante. Assim, trata-se de campanha de propaganda direcionada às concessionárias e clientes para incentivar a venda de financiamentos, objeto social da impugnante. 3.1. As despesas incorridas pela impugnante e glosadas pela fiscalização Para conceder os financiamentos, a impugnante recorre às concessionárias parceiras na intermediação de contratos de financiamentos de veículos aos clientes finais. Por sua vez, nas concessionárias existem outras instituições financeiras que podem oferecer o financiamento. Diante da concorrência, as campanhas de promoção da marca visam aumentar o número de financiamentos realizados com a impugnante, conforme relatórios de fls. 2805-2808. Essas campanhas consistem em eventos que incentivam o cumprimento de metas para os funcionários das concessionárias que oferecem os produtos financeiros da impugnante. O objetivo é estimular a intermediação de contratos de financiamento entre a impugnante e os clientes finais. As despesas glosadas pela fiscalização, em R$, foram: Fl. 3499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Tais despesas incorridas são habituais e necessárias à manutenção da fonte produtora da impugnante, e foram contabilizadas como promoções, relações públicas, propaganda e marketing. 3.1.1. Dedutibilidade de despesas relacionadas com o Clube Diamante O Clube Diamante consiste em um programa no qual os parceiros comerciais das concessionárias da rede Chevrolet ganham viagens e prêmios pelo cumprimento de metas relacionadas com a intermediação de contratos de financiamento e leasing de veículos, de acordo com o regulamento de fls. 2808-2812 e documentos às fls. 2813- 2814. Para a realização das viagens foi contratada a Top Service Turismo Ltda (Top Service), conforme contrato de prestação de serviços de fls. 2815-2824 e documentos de fls. 2825-2853. A autorização de pagamento de fls. 2854, requisitada pelo departamento de marketing da impugnante, confirma que se trata de despesas de propaganda. A fiscalização considerou que tais despesas tinham um caráter de liberalidade, entendimento equivocado pois os art. 366 do RIR/99 e 54 da Lei nº 7.450/85 autorizam as deduções com propaganda. Essas compreendem, por sua natureza, os gastos com as atividades promocionais relativas ao Clube Diamante. Tais gastos estão relacionados com a manutenção das metas e da motivação dos parceiros comerciais, sendo despesas necessárias ao negócio da impugnante. Ressalte-se que as vantagens do Clube Diamante aplicam-se somente àqueles que cumprem as metas definidas no programa. Da mesma forma, as despesas com os “Brindes Clube Diamante” não se trata de distribuição aleatória de brindes, mas de produtos fornecidos como incentivo ao cumprimento das metas pelos parceiros da impugnante. Portanto, as despesas com o Clube Diamante são imprescindíveis ao cumprimento do objeto social da impugnante, sendo legais e regulares sua deduções do lucro real. 3.1.2. Dedutibilidade de despesas com propaganda: eventos e promoções Cabe destacar que grande parte dos eventos e torneios se destina aos participantes do Clube Diamante, aplicando-se, portanto, a mesma argumentação anteriormente exposta. Fl. 3500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Os eventos promovidos pela impugnante visam estimular os negócios, sendo despesas necessárias e usuais à manutenção da fonte produtora. Como exemplo, o “Rally GMAC – by Clube Diamante – 2009” (Rally) é uma campanha de incentivo às vendas financiadas destinada aos parceiros comerciais da rede Chevrolet, conforme documentos de fls.2855-2869. Assim como no Clube Diamante, o departamento de marketing/vendas da impugnante faz o controle, apuração dos resultados e comunicação aos vencedores da campanha. E também aqui as despesas do programa se relacionam com a consecução do objeto da impugnante, pois os ganhadores são os parceiros que mais vendem os financiamentos. Outro evento destinado aos parceiros comerciais do Clube Diamante são as campanhas que distribuem ingressos para o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 (GP Brasil), realizadas nos mesmos moldes do evento Rally, com o objetivo de aumentar as vendas de financiamentos e leasing (fls. 2870-2873). Na mesma linha, a impugnante promove outros eventos com o mesmo objetivo, conforme fotos de fls. 2874. Por fim, a impugnante anexa aos autos a minuta de aprovação e comprovante de pagamento de R$500.000,00 à General Motors do Brasil Ltda (GMB), fls. 2802-2804. Conforme a minuta, o valor foi pago para apoiar a realização de vendas e feirões adicionais de veículos em 11/2009, comprovando a ocorrência da despesa. Tais ações de vendas e feirões são despesas necessárias e essenciais para o aumento de vendas da impugnante, eis que os financiamentos são concedidos para os veículos daquela montadora. Do exposto, requer-se o cancelamento das glosas efetuadas. 4. A abusividade da exigência concomitante de multa isolada e de ofício: estimativas mensais de CSLL do ano-calendário de 2009 É improcedente a cobrança de multa, seja isolada ou punitiva, pois, conforme demonstrado, os tributos em tela são indevidos. A multa de ofício de 75% é excessiva e extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo ser reduzida. Além disso, não pode ser exigida duas vezes, pois extrapola a Lei nº 9.430/96. O art. 44 dessa Lei prevê apenas uma única hipótese de penalização: a falta de pagamento de tributo. A cobrança simultânea das multas viola o princípio da consunção, pelo qual a penalidade aplicável à conduta principal (multa de ofício) prevalece sobre a penalidade prevista para a conduta meio (falta de recolhimento das estimativas mensais), conforme a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pontue-se ainda que, em razão do fato gerador dos tributos em tela ocorrer no encerramento do exercício, a fiscalização somente pode apurar o crédito devido após o encerramento dos períodos-base. Diante disso, não há que se falar em multa isolada ou falta de pagamento de estimativa quando houve a devida apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL após o fim do período-base. 5. A impossibilidade de incidência de juros Selic sobre a multa A taxa Selic não se aplica aos créditos tributários. Por sua vez, a atualização do valor das multas não tem amparo em lei, mas no Parecer Cosit nº 28/98. Ocorre que o art.61 da Lei nº 9.430/96, utilizado pela Cosit para sustentar tal exigência, trata somente da incidência de juros sobre débitos de tributos e contribuições, não mencionando as multas de ofício. Assim, resta inaplicável a cobrança de juros sobre a multa. 6. Protesto por provas A impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que se possam fazer necessários, conforme o art.16, § 4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72, e em razão da verdade material norteadora do processo administrativo fiscal. Fl. 3501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Em 25/02/14, a impugnante apresentou petição (fls.2881-2939) requerendo a juntada de: - documento da GMB explicativo das ações realizadas no feirão e dos anúncios que indicam as condições de financiamento da impugnante; - notas fiscais dos serviços tomados pela GMB com agências de publicidade, para viabilizar o feirão. A mesma petição e documentos constam no processo apenso nº 10010.027961/0214- 28”. No julgamento realizado em 28/01/2015, por meio do Acórdão nº 1664.999, a 10ª Turma da DRJ/SPO manteve parcialmente o crédito decorrente da infração 1 e integralmente o das demais infrações, conforme acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. GANHO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO ISENTA CETIP. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da associação isenta Cetip. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IRPJ. FATO GERADOR. As variações monetárias ativas decorrentes de atualização dos depósitos judiciais, à exceção daqueles efetuados ao amparo da Lei nº 9.703/98, caracterizam, dada sua disponibilidade jurídica e econômica, fato gerador do IRPJ. VALORES LANÇADOS COMO DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Cabível a exigência de ofício sobre valores contabilizados como despesas pela contribuinte, quando não apresentados documentos hábeis e idôneos a comprovar a dedutibilidade de tais valores. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE TRIBUTÁVEL. ERRO DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. Deve ser retificada a base tributável dos tributos lançados quando constatado erro de cálculo na apuração de seu montante. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 Fl. 3502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício à alíquota de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício de crédito tributário não pago pela contribuinte no prazo legal. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A hipótese legal de aplicação da multa isolada não se confunde com a da multa de ofício, pois esta é cabível nos casos de falta de pagamento do valor devido de IRPJ e CSLL apurados ao término do exercício. Portanto, ambas podem ser aplicadas à contribuinte. JUROS SOBRE MULTA. TAXA SELIC. A multa, isolada ou de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Taxa Selic exigida nos termos da Lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento de seu recurso. Numa primeira votação, esta Turma de Julgamento decidiu converter o processo em diligência, com a finalidade de identificar os valores efetivamente recebidos pela recorrente com a alienação das ações da CETIP S.A, bem assim, qual valor do ganho auferido com a alienação das ações foi reconhecido em contas de resultado e oferecido à tributação, através sua inclusão na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2012, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização, após análise da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, bem assim, dos demais documentos anexados ao processo, dentre eles os comprovantes de pagamentos (DARFs) das estimativas, elabore relatório demonstrando os efeitos de eventual postergação no recolhimento dos tributos. Fl. 3503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Em decorrência, a DEINF/SP carreou aos autos o documento de fls. 3437-3462, com o objetivo de esclarecer os questionamentos levantados por esta Turma, quando da Resolução nº 1301-000.576. Instado a se manifestar acerca do resultado da diligência, o Contribuinte contradita parcialmente suas conclusões, renovando seu pleito pelo provimento integral do Recurso Voluntário apresentado e, alternativamente, que o processo seja novamente convertido em diligência. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Síntese do Fatos A presente autuação exige débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendário de 2008 e 2009, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, além de multa isolada de 50% sobre o valor das estimativas mensais de CSLL do ano de 2009, pelas seguintes infrações: (i) não oferecimento à tributação pelo IRPJ e CSLL, no ano de 2008, do valor correspondente à valorização dos títulos patrimoniais da CETIP, em decorrência do processo de desmutualização dessa entidade; (ii) exclusão indevida na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL de receitas financeiras oriundas de variação monetária de depósitos judiciais relativos a ações cíveis e trabalhistas; e (iii) dedução indevida de despesas propaganda e marketing, caracterizadas como não necessárias. Por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, esta Turma de Julgamento concluiu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência para que a Fiscalização, no caso da desmutualização da CETIP, após a análise da escrituração contábil e fiscal do Requerente, demonstrasse os efeitos de eventual postergação no recolhimento dos tributos. Nesse sentido, nos termos da referida Resolução, a diligência teve o escopo de identificar: (i) os valores efetivamente recebidos pelo Requerente com a alienação das ações da CETIP; e (ii) qual o valor do ganho auferido nessa operação foi reconhecido em contas de resultado e oferecido à tributação nos autos de 2009, 2010 e 2012. De acordo com o Relatório de Diligência, o valor líquido de comissão recebido pelo Requerente com a alienação da CETIP foi de R$ 1.917.668,22. A conclusão baseou-se nos demonstrativos da CETIP com alguns ajustes, conforme detalhamento abaixo (item 5 do relatório): (i) Data de fechamento (pagamento – 08/05/2009): cláusula 2.2 do Contrato de Compra e Venda de 16.04.2009, o preço de aquisição das ações livres é de R$ 4,056, sendo R$ 3,042 referentes à parcela paga na data de fechamento (à vista) e R$ 1,014 correspondente ao preço pago pela ações retidas, nos termos da Fl. 3504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 cláusula 2.6 do Contrato. Assim, o valor à vista recebido pela venda de 95.288 ações foi de R$ 304.288,37 e a parcela retida foi de R$ 96.622,03; (ii) Data de fechamento (pagamento 20/07/2009): cláusula 2.2 do Contrato de Compra e Venda de 17/07/2009, o preço de aquisição das ações ordinárias classe A é de R$ 4,103, sendo R$ 3,077 referentes à parcela à vista (pagamento na data do fechamento) e R$ 1,026 correspondente ao preço pago pelas ações retidas, nos ermos da cláusula 2.3 do Contrato. Assim, o valor avista recebido pela venda de 311.362 ações foi de R$ 969.146,22 e a parcela retida foi de R$ 319.457,41; Desta forma, concluiu a diligência que a quantidade total de ações vendidas (406.650) foi realizada em duas etapas, no montante de R$ 1.689.514,02 (descontado o valor de R$ 8.383,51 a título de comissão dos bancos), conforme quadro abaixo: Na sequência, o referido Relatório tratou do ajuste de preço de aquisição recebido pelo Requerente no montante de R$ 228.237,11, nos termos da Carta de 23/03/2010, enviada pela CETIP. Assim, de acordo com os demonstrativos da CETIP, o total recebido pela venda das ações foi de R$ 1.917.668,22. A Recorrente discorda de tal conclusão, esclarecendo que os valores apurados pelo Fisco, tendo por base os documentos enviados pela CETIP, correspondem aqueles Fl. 3505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 informados pela Recorrente em sua Impugnação, sendo que a única diferença é o valor registrado como recebido a título de ajuste de preço. Enquanto a CETIP indicou o valor de R$ 228.154,20, a Recorrente registrou como recebido o montante de R$ 230.698,93, e que essa diferença corresponde ao reajuste em função da taxa DI, de 19/03/2010, até a data do efetivo pagamento, realizado em 08/04/2010. A tabela colacionada em seu recurso, reproduzida a seguir, faz a comparação e discrimina a diferença: Em seguida, reitera que o valor total apurado na alienação das ações e reconhecido nas contas de resultado foi de R$ 1.920.212,95 e não de R$ 1.917.668,22, esclarecendo ainda que o valor de R$ 1.504.133,51 foi de fato equivocadamente indicado em seu Recurso Voluntário; porém, acrescentando os valores de R$ 96.622,03 (contrato de 16.04.2009) e R$ 319.457,41 (contrato de 17.07.2009), não incluído por equívoco da Recorrente, chega-se também ao montante de R$ 1.920.212,95. Com referência ao ganho auferido e reconhecimento nas contas de resultado, o relatório de diligência afirma que os lançamentos nas contas e resultado no ano de 2009, relativamente ao reconhecimento contábil da venda das ações da CETIP, mostra uma receita total registada de R$ 1.310.009,21 e uma despesa de R$ 15.525,65, originando um ganho de R$ 1.294.483,56, e que tal montante foi incluído na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do periodo: 7. VALOR INCLUÍDO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. 7.1. EM 2009: o valor incluído nas contas de resultado, conforme descrito no item anterior, foi de R$ 1.294.483,56, correspondendo a receita informada na conta 7.3.1.30.00.73.103, no valor de R$ 1.310.009,21, referente exclusivamente a receita decorrente da venda das ações da Cetip, de acordo com os contratos. E como despesa, na conta 8.1.8.30.99.99.90.106, no valor de R$ 15.525,65, referente ao custo de aquisição das quotas dos títulos da Cetip. Documento comprobatório da identificação das contas onde foram registradas as receitas e despesas relativas a venda das ações Cetip, Razão das contas Cetip, folhas 2235 a 2238. Conciliado com as informações constantes dos balancetes referentes a junho e dezembro de 2009, apuração do resultado do período e comparado com a DIPJ, ficha 07 de apuração do resultado. Demonstra que o lucro líquido antes da CSLL, R$ 66.037.429,39, e o lucro líquido antes do IRPJ, valor R$ 70.970,151,44, contém o resultado da venda das ações da Cetip, no valor de R$ 1.294.483,56. Os registros de receita foram efetivados na conta Fl. 3506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 7.3.1.30.00.73.00.103, nas datas de 29/05/2009 e 31/07/2009, e na conta 8.1.8.30.99.99.90.106, na data de 29/05/2009. Em relação aos registros de 2010 e 2011, essa mesma diligência constatou que não foi apresentado nem o Razão da conta de resultado, como também os balancetes dos períodos, o que prejudica a pretensão da Recorrente, por falta de comprovação de suas alegações. Neste ponto, a Recorrente faz juntada de nova documentação. E, por fim, em conclusão, o relatório de diligência consigna que (i) em 2009 não ocorre o instituto da postergação, uma vez que foi apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a CSLL; (ii) há estimativa recolhida em abril de 2010, no entanto, não é possível confirmar a inclusão da receita no resultado do período declarado na DIPJ, para fins de considerar o instituto da postergação; (iii) há estimativa recolhida para maio de 2012, contudo, também não é possível confirmar a inclusão da receita no resultado do período declarado na DIPJ e que o registro contábil foi realizado após o início da fiscalização. A respeito de tal conclusão, aduz a Recorrente, em sua manifestação, que independentemente do correto tratamento fiscal adotado em relação à operação de desmutualização da CETIP, para fins de ganho de capital, utilizou como custo de aquisição o investimento inicial no valor de R$ 15.525,78, o que demonstra, em sua ótica, que o montante de R$ 446.474,58, correspondente à desmutualização, foi tributado no momento da efetiva alienação das ações da CETIP, requerendo o cancelamento da tributação, por dupla exigência de IRPJ e CSLL sobre o mesmo ganho/receita. Da Análise do Recurso Voluntário A operação de desmutualização da associação CETIP envolveu a devolução do patrimônio dessa entidade isenta, e a emissão de ações ordinárias da CETIP em 01/07/2008, atribuídas aos detentores dos títulos patrimoniais daquela associação, conforme atestam os itens 5.1 e 5.2 do instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da CETIP, de 14/04/2008, aprovado pela AGE de 29/05/2008, a seguir: 5.1. Efetivada a Operação, em 1º de julho de 2008 haverá a emissão de ações ordinárias da CETIP S.A., a serem atribuídas aos atuais detentores de títulos patrimoniais da CETIP ASSOCIAÇÃO em substituição a suas atuais participações. 5.2. O número de ações de emissão da CETIP S.A. a ser atribuído aos atuais detentores dos títulos representativos do patrimônio da CETIP ASSOCIAÇÃO será determinado com base nos valores patrimoniais contábeis, apurados em 31 de março de 2008,(...) (destacou-se) Conforme se infere, houve a emissão de novas ações que foram entregues aos associados da entidade isenta CETIP, confirmando que os antigos títulos patrimoniais da entidade isenta foram extintos, e não “transformados” em ações da BOVESPA Holding S/A. Assim sendo, não procede a tese de que os associados não teriam recebido seus títulos. A devolução ocorreu sob a forma de ações da sociedade anônima CETIP S/A, que possui finalidade lucrativa, ao contrário da associação CETIP, que era uma entidade sem finalidade lucrativa. Assentado que a Recorrente recebeu novas ações emitidas pela CETIP S/A, conclui-se que não houve permuta nem mera troca de nomes dos bens, tampouco reclassificação contábil de ativos. Com efeito, houve a devolução do patrimônio da entidade isenta, na parcela Fl. 3507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 representada pelos títulos patrimoniais aos antigos associados, os quais receberam ações da nova sociedade anônima formada. Pelo exposto, conclui-se que na operação de desmutualização houve a efetiva devolução dos títulos patrimoniais da entidade isenta aos seus detentores, entre estes a Recorrente. Da tributação pelo IRPJ e CSLL do ganho de capital ocorrido na devolução do patrimônio da associação CETIP Por existir uma diferença entre o valor dos bens ou direitos recebidos em devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro, bens ou direitos, que foram entregues para a formação do patrimônio da associação CETIP, aplica-se o art. 17 da Lei nº 9.532/97: Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995. § 2º O imposto de que trata este artigo será: a) considerado tributação exclusiva; b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores. § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar: a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real; b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. (destacou-se) Registre-se que o citado dispositivo não menciona operações de cisão ou transformação, nem extinção da entidade constituída como associação, pelo que restam ineficazes as alegações da Recorrente a esse respeito. Além disso, o fato de eventual parcela do patrimônio da entidade isenta ter sido transferida à CETIP S/A não influi na autuação em análise, visto que se está tributando o ganho obtido, pelos associados, na devolução dos títulos patrimoniais da CETIP. Considerando que, no caso, houve acréscimo patrimonial, eis que o valor recebido pelos associados foi maior que o custo do título patrimonial da CETIP, é correta a tributação do ganho obtido na devolução dos títulos patrimoniais. Em relação ao valor tributado, constato que a Recorrente não apresentou documentação hábil e idônea apta a comprovar o custo de aquisição do título patrimonial, não sendo possível a comprovação nem em sede de impugnação ou recurso, enm em sede de diligência. Fl. 3508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Os registros do razão apresentados nas fls. 2518 e 2569 não servem, por si só, como meio de comprovação dos valores lançados como custo de aquisição do título patrimonial. Ora, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, é necessário que ela seja suportada por documentos hábeis a comprovar os respectivos registros contábeis, conforme o teor do art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 1.598/77, insculpido no art. 923 do RIR/99, a seguir transcrito: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, o simples registro contábil não constitui elemento suficiente para comprovação dos atos e fatos administrativos, devendo a escrituração ser fundamentada em documentos hábeis para a perfeita validade desses eventos. Não sendo comprovado o custo da aquisição do título patrimonial, correta a iniciativa da fiscalização, a meu ver, de considerá-lo zero. Portanto, restam corretos os lançamentos efetuados a este título, negando-se, no tópico, provimento ao Recurso Voluntário. Das variações monetárias ativas dos depósitos judiciais Neste tópico, a fiscalização exige crédito tributário de IRPJ e CSLL decorrente da variação monetária auferida nos depósitos judiciais de natureza cível e trabalhista nos anos de 2008 e 2009, sob o fundamento de que somente os depósitos judiciais de natureza tributária – regidos pela Lei nº 9.703/98 – teriam disposição legal expressa de tributação no momento da solução da lide (Solução de Consulta nº 36, de 2013). No mesmo sentido entendeu o Acórdão recorrido, ao consignar que os depósitos judiciais continuam fazendo parte do patrimônio do depositante e, portanto, devem ser oferecidos à tributação. A recorrente defende-se esclarecendo, inicialmente, que por determinação do Banco Central do Brasil (BACEN), as instituições financeiras, que é o caso da recorrente, devem registrar a variação monetária ativa dos depósitos em suas contas de resultado para fins de apuração do balanço e resultado da empresa e que, de outra parte, para que não afete a base de cálculo do IRPJ e CSLL, faz a exclusão dos valores no LALUR. Assim, ao contrário do que restou consignado no Acórdão recorrido, ao aplicar as regras do BACEN, não estaria deixando de aplicar a legislação tributária em vigor, até mesmo porque, em sua ótica, sobre tais valores de variação monetária, não haveria disponibilidade jurídica ou econômica, já que se encontravam à disposição do Juízo e dependiam de evento totalmente incerto: êxito na demanda cível ou trabalhista. Concordo com o entendimento defendido pelo Contribuinte. Com efeito, o artigo 43 do CTN restringiu a incidência do imposto às hipóteses em que se verifica a ocorrência de acréscimo patrimonial do contribuinte, que se caracteriza por uma aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Fl. 3509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Logo, não se pode confundir a mera “expectativa de direito de aquisição de renda” com a “aquisição do direito de receber”, que vem a ser, segundo penso, a disponibilidade jurídica de que trata o artigo 43 do CTN. De outra parte, a aquisição da disponibilidade econômica da renda refere-se à aquisição da moeda, dos bens ou dos recursos, ou seja, o beneficiário adquire a propriedade e a posse dos mesmos, o que não é o caso dos autos. Ora, as atualizações monetárias de depósitos judiciais realizados antes do trânsito em julgado da decisão, sejam eles de qualquer natureza, o que há é apenas uma expectativa de direito à aquisição da renda em razão de um evento incerto. Logo, compreendo que não há na hipótese a ocorrência do fato gerador do IRPJ ou da CSLL para a incidência de tais tributos, uma vez que, após o depósito judicial, tanto a quantia depositada como as receitas decorrentes da sua variação ativa, não estavam disponíveis para o Contribuinte. Haveria no caso, no máximo, mera expectativa de que os valores depositados, futuramente, fossem devolvidos. Feito o depósito, a quantia depositada deixou de integrar o patrimônio do Recorrente, acarretando a ausência de disponibilidade jurídica ou econômica sobre tais valores depositados. Entendimento semelhante foi consignado pela 1ª Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que entendeu que a quantia depositada deixa de estar disponível ao contribuinte até que ocorra decisão transitada em julgado que lhe seja favorável: “(...) A questão em exame já foi enfrentada em diversos ocasiões nesta Corte, tendo a 1ª Seção, por ocasião do julgamento dos EResp 479.725/BA, de minha relatoria, DJU 26/09/05, pronunciando-se na mesma linha dos arestos paradigmáticos, ou seja, de que o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário é feito também em garantia da Fazenda e só pode ser levantado pelo depositante após sentença final transitada em julgado em seu favor, nos termos do consignado no art. 32 da Lei 6.830/80.” (ministro José Delgado, publicado no DJ de 5.11.2007 – grifos são nosso! E nem se fale que tal entendimento seria aplicável apenas nos depósitos efetuados em ações tributárias. Ora, o fato é que, independentemente da natureza do depósito judicial realizado, seja ele tributário, cível ou trabalhista, não há disponibilidade econômica ou jurídica dos valores depositados, vez que eles ficam à disposição do juízo! Não há, no caso, em qualquer das hipóteses, nem mesmo a certeza de que haveria disponibilidade jurídica-econômica no futuro, já que dependeria de êxito no processo judicial! Assim, sendo certo que a disponibilidade do montante relativo a variações monetárias positivas dos depósitos ocorrerá com o êxito da ação e/ou autorização do Juiz para o seu levantamento, não é menos certo também consignar que este será o momento em que tais valores devem ser tributados, independentemente de eventuais registros contábeis realizados. Logo, com base neste entendimento, a exigência fiscal dos valores de IRPJ e CSLL sobre a variação monetária auferida nos autos de 2008 e 2009 sobre os depósitos judiciais de natureza cível e trabalhista, devem ser cancelada, dando-se, neste tema, provimento ao Recurso. Das despesas com promoções e relações públicas. A fiscalização glosou as seguintes despesas do contribuinte: Fl. 3510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 - despesa de ações de vendas/feirões de R$500.000,00, paga à GMB (2009); - despesas de promoções/relações públicas de R$1.435.738,63 (2008) e R$715.113,48 (2009), e despesas de brindes de R$34.878,00 (2008) e R$9.077,22 (2009). A despesa de R$ 500.000,00 foi glosada porque não foi comprovada a efetiva realização do serviço/aquisição do bem, nem que tal gasto estaria relacionado com a atividade de financiamento de veículos e a manutenção da fonte de receita. Tampouco foi apresentado, no caso de gasto que atenda a mais de uma empresa do grupo, o rateamento da despesa entre os beneficiários. Por seu turno, as despesas com promoções/relações públicas/brindes foram glosadas, considerando que a premiação aos parceiros comerciais do Clube Diamante relaciona- se à quantidade total de venda de veículos, abrangendo toda a operação do grupo, mas não implicando diretamente na manutenção da fonte produtora do contribuinte. Por sua vez, a defesa alega que as despesas glosadas decorreriam de gastos com propaganda e marketing, eventos e torneios para incentivar os financiamentos de veículos nas concessionárias, sendo despesas necessárias ao negócio e cuja dedutibilidade seria autorizada pelos arts. 366 do RIR/99 e art. 54 da Lei nº. 7.450/85. Aduz que existem, nas concessionárias, outras instituições que oferecem financiamentos, e que as campanhas de promoção da marca, como o Rally GMAC e a distribuição de ingresso para o GP Brasil, visariam aumentar o número de financiamentos realizados pelo contribuinte, por meio do cumprimento de metas para os funcionários das concessionárias (Clube Diamante), conforme relatórios, regulamento e documentos acostados. De acordo com seu arrazoado, os funcionários que cumprem as metas estabelecidas ganham prêmios (brindes) e viagens, para as quais foi contratada uma agência de turismo. Por fim, anexa minuta de aprovação e comprovante de pagamento de R$ 500.000,00 à General Motors do Brasil, relativo à realização de venda e feirões adicionais de veículos em 11/2009, que constituiriam despesas necessárias e essenciais para o aumento de venda da contribuinte, eis que os financiamentos são concedidos para os veículos daquela montadora. Posteriormente, apresentou às fls. 2881-2939 documento da General Motors sobre o feirão e anúncios de financiamento, e notas fiscais dos serviços tomados para General Motors com agências de publicidade para viabilizar o feirão. Entendo que o deslinde da controvérsia foi bem conduzido pela decisão recorrida. Por concordar com seus fundamentos, transcrevo trechos a seguir, adotando-os como razões de decidir: Para análise dessas alegações, convém transcrever o art.299 do RIR/99, a seguir: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. No mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 162/2004 da Disit da 7ª Região Fiscal confirma que as despesas, para serem dedutíveis, devem guardar estrita e necessária Fl. 3511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 correlação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Portanto, somente as despesas imprescindíveis à atividade operacional da contribuinte é que podem ser deduzidas. Examinando-se os documentos acostados aos autos, com relação ao valor de R$500.000,00, verificam-se às fls.2802-2804 autorizações para pagamento e débito, e um aviso de lançamento, porém não consta nenhum comprovante de pagamento da impugnante que demonstre o efetivo desembolso do valor em análise. Saliente-se que os documentos contábeis apresentados pela impugnante devem estar embasados em documentação hábil e idônea (como, por exemplo, nota fiscal) que tenha dado causa ao lançamento contábil, e na qual conste a interessada como beneficiária dos serviços prestados e/ou do bem adquirido, bem como comprove a operação, discrimine os serviços prestados e os bens adquiridos, e identifique a necessidade do serviço e/ou bem à manutenção da fonte produtora. Quanto aos documentos de fls. 2884-2911, constituem mero material de apresentação da campanha e ações publicitárias, cópias de anúncios, banners e faixas, e fotos, não comprovando a efetiva prestação dos serviços, tampouco indicam a necessidade dessas ações para a manutenção do negócio da impugnante. Na realidade, os documentos de fls. 2884-2911 indicam que se trata de ações e material publicitário de vendas de automóveis, e não de financiamentos. Portanto, tratam de produtos da GMB, e não do Banco GMAC, conforme se pode observar nos documentos a seguir: - fls.2885: OBJETIVOS. Ter uma ação forte durante o mês de novembro capaz de criar impacto e gerar fluxo de vendas; Atingir um grande volume de vendas e recuperar a liderança de market share na região; Vender no final de semana 385 unidades, e no período de quatro dias (19 a 22/11) 1.000 unidades. - fls.2902: Amanhã começa o desafio Chevrolet a 1000: vender 1000 carros em 4 dias (...) - fls.2904: Pra (sic) vender 1000 carros, (...). - fls.2911: O principal volume de vendas ficou concentrado em Celta, Prisma e Corsa. Por sua vez, as notas fiscais de serviços de fls. 2912-2939 não se relacionam com a despesa em análise, visto que o tomador dos serviços ali indicados não é a impugnante, além de o respectivo prestador também ser empresa diversa daquela que teria recebido o valor de R$500.000,00 da impugnante. Por fim, a soma dos valores das notas fiscais (R$121.388,36) resulta em montante diverso da despesa autuada, enquanto que o ano de prestação dos serviços (2010) das notas de fls. 2912-2915 também difere da data dos fatos geradores autuados. Em relação às despesas com o Clube Diamante, eventos, torneios, viagens e brindes, a impugnante apresenta os documentos de fls. 2805-2874, que compreendem: - gráficos de performance e fatia de mercado do Banco GMAC; - regulamentos do Clube Diamante e do Rally GMAC; - comunicados do Banco GMAC; - contrato de prestação de serviços com agência de turismo; - aditivos e anexos ao referido contrato; - listagem”Sorteio Clube Diamante 2007”; - autorizações de pagamento; Analisando-se os referidos documentos, alguns dos quais já apresentados no curso da ação fiscal (fls.585-587, 590-599 e 627-630) constata-se que: Fl. 3512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 a) fls.2808: as concessionárias recebem pontuação extra para venda de todos os produtos, exceto frotista; b) fls.2809: há premiação para as concessionárias com melhores performances em vendas de seguros GMAC e do consórcio Chevrolet; c) fls.2855: o Rally GMAC se destina a vendedores e gerentes de veículos novos, gerentes de consórcio e operadores de seguros; d) fls.2857-2858: no cálculo da pontuação são consideradas as vendas de financiamentos/leasing, apólices de seguros e cotas de consórcio; e) fls.2864: a campanha do Rally GMAC visa premiar a Rede Chevrolet, sendo que as concessionárias vencedoras deverão indicar vendedores e gerentes de veículos novos, gerentes de consórcio e operadores de seguro para as viagens. Assim, as campanhas visam todos os produtos oferecidos pela rede GM, a saber, veículos, consórcios, seguros e financiamentos/leasing. Por outro lado, a impugnante não apresenta o rateio das despesas individualizando o quanto de cada gasto teria impactado no negócio do Banco GMAC. Tampouco foi provada a necessidade e usualidade de tais gastos para o negócio da impugnante. Apesar de alegar a existência de outros concorrentes ofertando financiamentos/leasing nas concessionárias, a própria impugnante informou, às fls.685, que: (...) o contribuinte esclarece que não tem acesso às políticas e informações comerciais das demais empresas de leasing, de forma que não pode atestar a usualidade ou normalidade da distribuição de benefícios ou meio com o qual tais entidades buscam fortalecer suas respectivas marcas junto a seus parceiros comerciais. A seguir reproduz-se o art.366 do RIR/99, cuja matriz legal é o art.54 da Lei nº 7.450/85, ambos citados pela defendente: Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54) (destacou-se) I - os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de direitos autorais de obra artística; II - as importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações; III - as importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas; IV - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; V - o valor das amostras, tributáveis ou não pelo imposto sobre produtos industrializados, distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável: Portanto, somente as despesas de propaganda diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa são passíveis de dedução, o que não foi comprovado pela impugnante. Em relação aos brindes, estabelece o art.249 do RIR/99: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): (...) Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: (...) VIII - as despesas com brindes Fl. 3513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Pelo exposto, tais despesas também não são dedutíveis na apuração do lucro real, restando corretas as glosas efetuadas pela fiscalização. Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais A Fiscalização aplicou a multa isolada de 50% sobre as estimativas mensais de CSLL do ano-calendário de 2009, além da aplicação da multa de ofício de 75%. O Acórdão confirmou o lançamento, consignando que se tratam de duas modalidades punitivas e distintas, afastando a alegação do contribuinte de dupla penalidade, sustentando que há expressa previsão para aplicação de ambas penalidades. A recorrente, em sede de recurso, contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como da impossibilidade de concomitância, pois, neste último caso, representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que lhe assiste razão. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. Fl. 3514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria interpretação diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser confundidas, já que possuem naturezas diferentes (acórdão nº 1802-001.408). Penso inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. Fl. 3515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. Fl. 3516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Assim, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. Abusividade Multa de ofício Aplicada Com referência às inconstitucionalidades mencionadas, em que pese o esforço de argumentação despendido, seus protestos não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente, que rege a matéria. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, rejeita-se a pretensão do Contribuinte. Incidência de juros sobre a multa Ressalvado entendimento pessoal, a matéria já foi diversas vezes trazida à apreciação desta turma ordinária, que sistematicamente decide pela possibilidade da incidência de juros de mora sobre a chamada multa de ofício. Para tanto, o fundamento legal estaria no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha de interpretação, empresta-se um sentido amplo à expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de forma a abarcar nessa categoria tanto o tributo propriamente dito, quanto a multa. Fl. 3517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 O CARF pacificou a discussão através da edição da Súmula Vinculante nº 108, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018, neste mesmo sentido, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, rejeita-se a pretensão do Contribuinte. Conclusão Desta forma, voto por dar parcial provimento, para: - cancelar a exigência fiscal sobre a variação monetária ativa dos depósitos judiciais de natureza cível e trabalhista; - afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Redatora designada. Em que pese o voto do I. Relator, no que concerne à tributação variação monetária ativa de depósitos judiciais (infração no. 2), este Colegiado, por maioria, ser tributável a referida rubrica. Isto porque a lógica determina que a atualização do depósito judicial como conta do ativo, geraria uma receita (variação monetária ativa), em contraposição à atualização da provisão, que implica uma variação monetária passiva, e ao fim e ao cabo, anular-se-iam. Nesse sentido, traz-se à baila o racional da Súmula CARF n. 58, verbis: Súmula CARF nº 58 No regime do Lucro Real, as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não foram computadas na apuração desse resultado. Ainda que a Súmula n.58 trate de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pode ser utilizada também no caso em tela, ainda que seja depósito judicial para suspensão de débito de natureza diversa (trabalhista). Ou seja, a regra é que o contribuinte tenha realizado a atualização tanto das contas do ativo quanto do passivo, para que não fosse tributável a variações monetárias ativas, deveria a Recorrente ter demonstrado que as variações monetárias passivas não foram computadas no resultado. Fl. 3518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 O Colegiado entendeu que desde o início a acusação fiscal, o Fiscal afirma que a receita é tributável, caberia à Recorrente desde a impugnação demonstrar que não houve contabilização da despesa da contrapartida do passivo. Isto posto, este Colegiado decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter o lançamento sobre as variações monetárias ativas de depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 3519DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.901354/2013-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os Princípios da Verdade Material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 9303-012.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. Vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou seguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. Vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou seguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os Princípios da Verdade Material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. Vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou seguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 13 54 /2 01 3- 71 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901354/2013-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  Os pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor). Desta forma, somente a partir da apresentação de uma DCTF retificadora poder-se-ia reputar existente eventuais créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior por terem sido vinculados a débitos declarados anteriormente em DCTF. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901354/2013-71 Com isso, restaria, então, conformada juridicamente a existência de crédito tributário passível de restituição;  No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes de apresentar o PER, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição.  Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido;  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a PER apresentado posteriormente à retificação, mas não para validar pedido de restituição anterior Embargos inominados foram opostos pelo sujeito passivo – requerendo adequação do despacho de admissibilidade, por conta do equívoco cometido em despacho quanto à referência ao dispositivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901354/2013-71 Ora, no acórdão recorrido, o colegiado a quo entendeu que os pagamentos efetuados mediante DARF somente se caracterizam como indevidos ou a maior quando o contribuinte retifica sua DCTF, informando corretamente o valor do débito. O que concluiu que, independentemente da ocorrência de um erro de fato, a existência do indébito incluído em pedido de restituição está vinculada à retificação prévia da DCTF. Observa-se que em momento algum houve a análise do crédito, para determinar se houve pagamento indevido ou não, tampouco dos documentos acostados pelo sujeito passivo em sede de impugnação. No acórdão indicado como paradigma de nº 1302-001.540 foi dada interpretação divergente para situação semelhante – qual seja, de que o mero descumprimento de obrigação acessória não poderia afastar o direito creditório do sujeito passivo. Quanto ao equívoco apontado em embargos do sujeito passivo, nesse momento, considerando que o colegiado tem a atribuição de apreciar se o recurso deva ou não ser conhecido, entendo não haver necessidade de o despacho ser refeito, considerando que o resultado foi justamente por admitir o recurso. Cabendo, assim, a esse colegiado analisar e ponderar sobre os aspectos e condições para conhecê-lo ou não, nos termos do RICARF/2015. Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão ao sujeito passivo – o que recordo que essa turma já proferiu entendimento nesse sentido através do acórdão 9303-008.109, que consignou a seguinte ementa: “ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve- se prestigiar os Princípios da Verdade Material e da Moralidade Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901354/2013-71 Administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.” No presente caso, trata-se de processo de PER 07711.81081.040113.1.2.04-9968 – onde foi requerida a restituição de R$ 30.350,29 de PIS do período de 31.8.2009 (recolhido a maior em setembro de 2009), conforme demonstrado em DARF: Conforme balancete de agosto/09, o sujeito passivo auferiu R$ 7.209.858,92 em receita financeira – o que alega que o DARF recolhido se referia ao PIS sobre tal receita e que havia, assim, recolhido a maior, pois vigorava à época o Decreto 5.442/05 – que, por sua vez, reduziu as alíquotas das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras. Sendo assim, ressurgindo que o entendimento dessa turma se resume “o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901354/2013-71 informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.”, bem como, depreendendo-se da leitura dos autos, vê-se que em nenhum momento foi analisado os documentos acostados pelo contribuinte em sede de impugnação que poderiam ser analisados pelos julgadores, inclusive pelos nobre componentes da DRJ. Nesse sentido, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para afastar a necessidade de retificação da DCTF até o momento da DCOMP, com retorno para a unidade preparadora para análise das demais matérias do processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.001223/2001-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/08/1998, 28/08/1998, 21/09/1998, 24/09/1998, 28/09/1998, 30/10/1998 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO EXPORTADO. REQUISITO. A vinculação física entre o insumo importado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação por força da aplicação do benefício de Drawback e o correspondente produto exportado constitui um requisito para que o Regime seja considerado adimplido.
Numero da decisão: 9303-012.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO EXPORTADO. REQUISITO. A vinculação física entre o insumo importado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação por força da aplicação do benefício de Drawback e o correspondente produto exportado constitui um requisito para que o Regime seja considerado adimplido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra decisão tomada no acórdão nº 3803-006.854, de 28 de janeiro de 2015 (e-folhas 2.103 e segs), que recebeu a seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 12 23 /2 00 1- 54 Fl. 2233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001223/2001-54 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/08/1998, 28/08/1998, 21/09/1998, 24/09/1998, 28/09/1998, 30/10/1998 DRAWBACK SUSPENSÃO DESATENDLMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A FRUrAO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO Cabe ao beneficiário do regime Drawback Suspensão o controle atinente à vinculação física das mercadorias importadas aos produtos exportados, sob pau de se submeter a autuação relativamente aos tributos incidentes na importação, acrescidos dos encargos legais cabíveis ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/1998, 28/08/1998, 21/09/1998, 24/09/1998, 28/09/1998, 30/10/1998 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVÂNCIA Encontra-se plenamente observado o principio do contraditório quando a auditoria fiscal se pauta em amplo trabalho investigativo, seja pela via das intimações, seja por meio de exames na escrita fiscal e documentos que a lastreiam realizados no estabelecimento da pessoa jurídica, em que ao sujeito passivo se franqueou amplo espaço para manifestação. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA O Auditor-Fiscal da Receio Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, ai compreendidos o lançamento do credito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente (Súmula CARF n° 100). E leguima a lavratura de amo de infração DO loca! em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF n"6) PEDIDO DE PERÍCIA INAPLICABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE. Cabe pedido de pericia acenas na primeira instância, devendo ser indeferido o pedido quando os elementos que integram os autos se mostram aptos a formação da convicção do julgador. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa, fundada em amolo material probatório fornecido ceio sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 2.068 e segs) refere-se à (i) suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, face à negativa de produção de prova pericial e (ii) quanto à desnecessidade de aplicação do princípio da vinculação física para o adimplemento do Regime de Drawback Suspensão. Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001223/2001-54 O Recurso especial foi admitido apenas parcialmente, conforme Despacho de Admissibilidade de e-folhas 2.201 e segs, para discussão da matéria referente à necessidade de aplicação do princípio da vinculação física para o adimplemento do Regime de Drawback Suspensão. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 2.224 e segs, pede que seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Tal como tive oportunidade de expressar nos autos do processo administrativo nº 10831.001670/2002-94, é meu entendimento que a vinculação física entre a matéria-prima importada e o produto exportado é uma decorrência inexorável da legislação que disciplina a aplicação e o controle da execução do programa de exportação executado ao amparo do Regime de Drawback Suspensão. Com efeito, permito-me afirmar, com as devidas vênias, que não existe outra interpretação possível para o disposto no artigo 389 do atual Regulamento Aduaneiro, tal como não existe para o disposto nos artigos 314 e 315 do Regulamento vigente à época dos fatos – Decreto 91.030/85, base legal artigo 78, inciso II, do Decreto-Lei 37/66, se não vejamos. Art. 314 – Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidas no presente Capítulo, o benefício do drawback nas seguintes modalidades: I – suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada a fabricação, complementação ou acondicionamento de outras a ser exportada; (...) Art. 315 - O benefício do drawback poderá ser concedido: I - à mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação; II - à mercadoria - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; III - à peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, máquina, veículo ou equipamento exportado ou a exportar; IV - A mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar; IV - à mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto final; (Redação dada pelo Decreto nº 102, de 1991) Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0102.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001223/2001-54 V - aos animais destinados ao abate e posterior exportação. § 1º - O benefício também poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão. § 2º - O benefício poderá ainda ser concedido, em caráter especial, na modalidade do inciso II do artigo anterior, a setores definidos pela Comissão de Política Aduaneira, a fim de ser reposta a matéria-prima nacional utilizada na exportação, de sorte a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional e para atender a peculiaridades de mercado. § 2 o O benefício poderá ainda ser concedido para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 4.257, de 2002) § 3 o Na hipótese do § 2 o , o benefício será concedido: (Incluído pelo Decreto nº 4.257, de 2002) I - nos limites quantitativos e qualitativos constantes de laudo técnico emitido, nos termos fixados pela Secretaria da Receita Federal, por órgão ou entidade especializada da Administração Pública Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 4.257, de 2002) II - a empresa que possua controle contábil de produção em conformidade com normas editadas pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pelo Decreto nº 4.257, de 2002) Portanto, ao contrário do que defende a recorrente em sede de recurso especial, é textual a condição de que a mercadoria importada ao amparo do Regime seja exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outras a ser exportada. Não existe nas disposições legais pertinentes a mais breve ou indireta menção à possibilidade de que a matéria-prima possa ser substituída por outra de mesmas características, sob a condição de que a exportação efetivamente aconteça. Significa dizer, a vinculação decorre de disposição literal de lei. Da mesma forma, não procede a alegação da recorrente de que não faria sentido exigir a segregação do estoques de matérias-primas e da própria produção dos bens com o fito de permitir o controle em separado dos materiais empregados na fabricação do produto final. Em primeiro lugar, é preciso que se diga que trata-se de um ônus do beneficiário do Regime. Cabe à empresa implementar os controles contábeis e fiscais hábeis a atestar que as exigências legais foram atendidas. É inadmissível comprometer-se a fazê-lo para, mais tarde, protestar contra requisitos e condições que já eram de seu conhecimento. Por outro lado, a própria recorrente afirma que O ciclo é apenas um, mas ela sempre manteve e mantém através de documentação e sistema informatizado as separações de cada lote produzido, sabendo perfeitamente o que foi produzido com material adquirido mediante drawback ou não. Pois bem. Se assim é, bastaria que tivesse comprovado o adimplemento do Regime com as exportações de bens “produzido com material adquirido mediante drawback. Não o fez. Finalmente, revela-se impertinente o debate acerca de eventual natureza principiológica da obrigação de observar a vinculação física entre matéria-prima importada e Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4257.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4257.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4257.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4257.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4257.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4257.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001223/2001-54 produto exportado para fins de comprovação do adimplemento do Regime. Àquilo a que nos acostumamos denominar princípio da vinculação física do Drawback, nada tem de princípio jurídico. Como se viu, trata-se de uma exigência decorrente do direito positivo. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.725258/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-010.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Barra III", cadastrado na RFB, sob o n° 6.777.590-0, com área de 3.681,0 ha, localizado no Município de São Desidério – BA, em virtude de Área de Produtos Vegetais informada não comprovada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 52 58 /2 01 4- 91 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725258/2014-91 Consta do Termo de Intimação Fiscal que para comprovar a área de produtos vegetais foi solicitada a apresentação de notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem do produto), contratos ou cédulas de crédito rural ou outros documentos que comprovem a área plantada. Em impugnação apresentada, o contribuinte informa que o imóvel não é de sua propriedade, razão pela qual não é o sujeito passivo do lançamento. Que o arbitramento não encontra respaldo legal. Os autos foram baixados em diligência para que fosse juntada aos autos a Certidão de Matrícula atualizada do registro imobiliário. A DRJ01 julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2009 DA LEGITIMIDADE PASSIVA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DOS DEVERES DE LEALDADE E DE BOA FÉ Aos litigantes, em processo judicial, e aos administrados, em processos administrativos, incumbe expor os fatos segundo a verdade e proceder com lealdade e boa fé. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR e os fatos que tenha alegado, posto que é seu o ônus da prova. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DA GLOSA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitivo o lançamento correspondente. DA MULTA DE 75% Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal ou eletrônico fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725258/2014-91 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 4/12/20 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/12/20, que contém, em síntese: Alega ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence ao Sr. Washington Umberto Cinel, sócio da empresa autuada. Cita o Código Civil, segundo o qual a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios. Disserta sobre quem é o contribuinte do ITR e afirma que o imóvel não é propriedade da empresa recorrente, conforme Certidão do Cartório de Imóveis. Cita decisões administrativas e jurisprudência. Entende que novo lançamento deve ser efetuado em nome do Sr. Washington. Acrescenta que a área do imóvel é de 681 ha, mas foi declarada 3.681 ha. Desta forma, permanecendo a exigência, deve ser alterada a área do imóvel. Diz que a multa de 75% deve ser reduzida para 20%, pois não houve dolo, fraude ou simulação. Requer seja declarada sua ilegitimidade passiva. Caso assim não se entenda, que seja alterado o VTN tributável e a redução da multa para 20%. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO SUJEIÇÃO PASSIVA Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (grifo nosso) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725258/2014-91 § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). De fato, na matrícula do imóvel, não consta o nome da empresa autuada como proprietária do terreno rural objeto de notificação. Sobre os fatos, assim consta no acórdão recorrido: Pois bem, tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2009, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. Frise-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e de julgamento (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172/1966 - CTN: [...] Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. [...] Em relação à Fazenda Barra III, que é o presente imóvel, apurou-se o seguinte, inclusive, como descrito na Informação Fiscal Sefis/DRF/FSA/RFB, de 24.03.2020, às fls. 92/93: A matrícula 3491, datada de 08/07/2004, descreve a Fazenda Barra III como um desmembramento da Fazenda Barra, com área de 681,0 ha. Transmitente Jerulina Gomes de Araujo e adquirente Washington Umberto Cinel; [...] A matrícula 2584, datada de 01/06/2001, informa que PARTE do imóvel rural denominado a Fazenda Barra, com área de 6.783,15 ha, passará a denominar-se Fazenda Barra III. Proprietários: Gorgonio Tolentino de Sirqueira e Maria Rodrigues dos Santos Sirqueira. Na sequência, está registrado a alienação do imóvel rural para DNA Propaganda, representadas no ato por Daniel da Silva Freitas e Marcos Valério Fernandes de Souza. Existem averbações de penhora e 2 por arrolamento de bens, datadas de 24/10/2003, 04/07/2004 e 15/09/2005, respectivamente; (grifo nosso) [...] Fl. 197DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725258/2014-91 Constatou-se, ainda, que o adquirente, Srº Washington Umberto Cinel, do imóvel Fazenda Barra III, Matrícula nº 3.491, é um dos proprietários da pessoa jurídica impugnante, conforme se verifica no Contrato Social, às fls. 37/55, fato esse que levanta questionamentos em relação à verdade dos fatos. Continuando a análise das informações prestadas pelo mencionado Cartório, verifica-se que o proprietário do outro imóvel denominado Fazenda Barra II, Matrícula nº 2.584, é a pessoa jurídica DNA Propaganda, de propriedade de Daniel da Silva Freitas e Marcos Valério Fernandes de Souza, fato que, mais uma vez, levanta indagações referentes aos imóveis desmembrados da área maior denominada Fazenda Barra, que resultaram, de alguma forma, no imóvel Fazenda Barra III, ora em análise, e as informações prestadas na DITR, isso porque esse proprietário não apresentou DITR de seu imóvel e, assim, outro contribuinte estaria apresentando-a, na condição de possuidor do imóvel, conforme previsão legal. Na tentativa de buscar a verdade dos fatos, para o bom julgamento da lide e em respeito ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, consultou-se o Sistema ITR, para verificação das informações do presente imóvel de NIRF nº 6.777.590-0, considerando que o impugnante limitou-se, na fase do procedimento fiscal, a solicitar prorrogação de prazo, para apresentação de documentos, e, na fase de impugnação, a apresentar, apenas, a mencionada Certidão do Cartório, às fls. 63, analisada anteriormente, e, na fase da Diligência efetuada, devidamente cientificado, não quis se manifestar. São essas as constatações apuradas: a) O imóvel de NIRF nº 6.777.590-0, inscrito em 05.07.2004, foi declarado pelo Srº Washington Umberto Cinel, proprietário da pessoa jurídica impugnante, nos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, às fls. 98/102, cujas cinco DITR foram entregues em 06.07.2004 e os pagamentos dos cinco DARF foram realizados em 11.08.2004; b) A DITR 2004, do NIRF nº 6.777.590-0, foi entregue em 23.09.2004, em nome da pessoa jurídica impugnante, às fls. 99, que passou a declarar, regularmente, em seu nome, o imóvel nos exercícios de 2005 até 2013, inclusive, efetuando, em seu nome, os respectivos pagamentos do imposto, com exceção dos pagamentos referentes aos exercícios de 2008 e 2009, que não foram encontrados na base dados da RFB, apesar de haver as suas DITR; c) A DITR 2014, do NIRF nº 6.777.590-0, foi entregue em 23.09.2014, em nome do Sr º Paulo Lopes Escobar, às fls. 104, pessoa de idade avançada, que não efetuou o pagamento do DARF respectivo, e que não mais apresentou DITR do imóvel em seu nome, assim como qualquer outra pessoa física ou jurídica, encontrando-se o NIRF, desde então, na Situação “PENDENTE - OMISSÃO DE DIAC”, às fls. 101, sem que tenha sido providenciado pedido de cancelamento do NIRF, que deve ser acompanhado de documentação comprobatória, para fundamentar a solicitação. Ressalte-se que a DITR 2014, em nome do Sr º Paulo Lopes Escobar, foi apresentada após o início do presente procedimento fiscal, em 29.01.2014, às fls. 12, como relatado. Conclui-se, dos documentos constantes nos autos e das constatações mencionadas, que são contraditórias ao alegado, que o impugnante não logrou comprovar sua ilegitimidade passiva, pelo contrário, a falta de esclarecimentos a respeito da verdade dos fatos, desde o início do procedimento fiscal, robustece a convicção de que o requerente é contribuinte do ITR, pois, caso ele não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, nos termos do art. 121, I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem à realidade dos fatos. [...] Ademais, não é crível que o impugnante desconhecesse o proprietário do imóvel, que é o seu proprietário, e não mantivesse relação direta com fato gerador, como possuidor do imóvel, uma vez que apresentava, regularmente, de 2004 a 2013, as Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725258/2014-91 DITR e fazia os pagamentos respectivos, com a exceção dos pagamentos referentes aos exercícios de 2008 e 2009, declarando a utilização de área de produtos vegetais, glosada neste exercício, para a aplicação da menor alíquota prevista para dimensão do imóvel. (grifo nosso) Consta dos autos instrumento de alteração de contrato social da empresa notificada, que contém a informação de que o Sr. Washingon Umberto Cinel detém 94% das cotas, no valor de R$ 10.208.400,00, e que o capital social foi totalmente integralizado. Até 2003, o Sr. Washington Umberto Cinel apresentou as DITRs, e, a partir de 2004, assumiu esta função a empresa da qual é sócio majoritário. O sujeito passivo não apresentou o contrato social originário e nem documentação sobre a integralização do capital social da empresa. Na matrícula do imóvel não consta a transferência da propriedade da pessoa física para a pessoa jurídica. De fato, a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, como alega o recorrente, contudo, diante da situação que se apresenta, com a assunção da responsabilidade de envio da declaração e pagamento do ITR pela empresa notificada, infere-se que, apesar de não ter havido a devida averbação à margem da matrícula do imóvel, se não a propriedade, no mínimo, o domínio útil e/ou a posse do imóvel foi transferida para a empresa notificada. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações durante anos se a empresa entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. Sendo assim, não cabe acatar o argumento de ilegitimidade passiva. Ademais, se não houvesse interesse no fato, porque alegar, somente no recurso, que a área do terreno está errada, requerer sua redução e também o questionamento quanto à multa aplicada? ERRO DE FATO Alega o contribuinte que a área declarada é maior que a real, devendo ser alterada a área do imóvel. Tal argumento não foi apresentado na impugnação, o que caracteriza preclusão. De qualquer forma, esclarece-se que qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação o valor informado quanto à área que o contribuinte informa que declarou errado. Resta claro que o recorrente, no recurso, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que deve ser alterada a área total do imóvel. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referida área. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725258/2014-91 Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a redução da área do imóvel pretendida pelo recorrente. MULTA Quanto à multa de 75%, esta foi aplicada nos termos da Lei 9.430/96, art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Portanto, correta a multa aplicada, não cabendo ao agente administrativo, cuja atividade é vinculada, deixar de aplicar a lei. DOCUMENTO JUNTADO EM 13/12/2021 Em documento juntado após apresentação do recurso, o contribuinte inova seus argumentos e apresenta laudo, alegando que a área do imóvel está sobreposta a outras propriedades e que jamais foi proprietária ou possuidora da Fazenda Barra III. Não é razoável admitir que uma empresa do porte do autuado, por mais de uma década, admitisse ser proprietária do imóvel e enviasse DITR de um imóvel inexistente. E mesmo que somente agora descobrisse tal fato, não teria interesse em tomar as devidas providências judiciais para a solução do problema. No caso, somente o Poder Judiciário tem competência para desconstituir as relações constituídas, inclusive definir se o imóvel de fato inexiste ou se pertence a outra pessoa. Contudo, sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não consta dos autos qualquer indicação de ajuizamento de ação ou decisão judicial capaz de comprovar as alegações trazidas no aditamento ao recurso. Uma vez que não há qualquer decisão judicial que reconheça a inexistência da área, ou se há sobreposição e se outra pessoa seria o legítimo proprietário/possuidor, não há como afastar os demais elementos que levaram à convicção da auditoria fiscal, julgadores da DRJ e desta julgadora. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725258/2014-91 Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720600/2011-14
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA CUJO RACIONAL NÃO SOLUCIONA A QUESTÃO POSTA PARA DISCUSSÃO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há divergência jurisprudencial quando se revela impossível, com base no raciocínio exposto no paradigma, aferir o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. O acórdão recorrido, analisando situação peculiar, delimitou o alcance do artigo 170-A do CTN, afirmando que o dispositivo deve ser aplicado exclusivamente às situações em que o crédito que se pretende compensar é o próprio objeto de discussão judicial, e decidindo que o artigo 170-A do CTN não se aplica quando o que se discute judicialmente é o valor do montante devido ao final do ano-calendário. Já o precedente indicado como paradigma aplicou o artigo 170-A do CTN no caso clássico em que o contribuinte pretendeu utilizar créditos reconhecidos por sentença judicial antes do respectivo trânsito em julgado.
Numero da decisão: 9101-006.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA CUJO RACIONAL NÃO SOLUCIONA A QUESTÃO POSTA PARA DISCUSSÃO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há divergência jurisprudencial quando se revela impossível, com base no raciocínio exposto no paradigma, aferir o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. O acórdão recorrido, analisando situação peculiar, delimitou o alcance do artigo 170-A do CTN, afirmando que o dispositivo deve ser aplicado exclusivamente às situações em que o crédito que se pretende compensar é o próprio objeto de discussão judicial, e decidindo que o artigo 170-A do CTN não se aplica quando o que se discute judicialmente é o valor do montante devido ao final do ano-calendário. Já o precedente indicado como paradigma aplicou o artigo 170-A do CTN no caso clássico em que o contribuinte pretendeu utilizar créditos reconhecidos por sentença judicial antes do respectivo trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 00 /2 01 1- 14 Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.010 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720600/2011-14 convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Caio Cesar Nader Quintella. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fl. 673) contra o acórdão 1301-001.940, de 01 de março de 2016, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1301-001-940 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. DETERMINAÇÃO. PARCELA DA EXAÇÃO DEVIDA COM A SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. TRATAMENTO. Na circunstância em que parcela da exação devida encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, em regra, não existe óbice para que o eventual direito creditório seja determinado levando-se em conta a exclusão do montante correspondente, sendo certo que a adoção de critério em sentido contrário poderá tornar exigível aquilo que a lei não admite como tal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. O processo foi enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) em 11/03/2016 (fl. 671) e retornou ao CARF em 24/03/2016 (fl. 679), com o recurso especial de fl. 672. A Fazenda Nacional aponta divergência quanto à possibilidade de se reconhecer, em procedimento de compensação, crédito composto por parcela sub judice. No caso, o contribuinte apresentou declaração de compensação (DCOMP) apontando crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano 2007. O crédito apontado foi reconhecido apenas parcialmente (fl. 494), sob a justificativa de que o saldo negativo declarado na DIPJ seria inferior ao demonstrado na DCOMP correspondente. O contribuinte alega que a diferença encontrada no saldo negativo ocorreu porque parte do valor de IRPJ apurado como devido naquele ano estaria com exigibilidade suspensa, garantida com depósito judicial. Como não haveria campo próprio na DIPJ para apontar tal fato, o valor devido declarado seria maior do que o real. A decisão recorrida acolheu o argumento do contribuinte e reconheceu o crédito discutido, nos seguintes termos (fl. 670): Poder-se-ia argumentar que, neste caso, estar-se-ia restituindo ao contribuinte parcela de imposto que encontra-se sendo discutido judicialmente, o que contrariaria o disposto no Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.010 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720600/2011-14 art. 170-A do CTN, porém, o que agora vislumbro nesse raciocínio é que a sua adoção torna exigível aquilo que a lei não admite como tal. A meu sentir, tomando por base essas considerações, o disposto no art. 170A do CTN deve ser aplicado exclusivamente às situações em que o próprio crédito é objeto de discussão judicial, ou seja, àquelas hipóteses em que a discussão judicial diz respeito à própria existência do direito creditório. No caso vertente a situação não é exatamente essa, visto que a controvérsia levada ao judiciário relaciona-se ao montante do tributo efetivamente devido, sendo o direito creditório mera decorrência do confronto com o que foi pago por antecipação. Pelas razões expostas, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 13.380.840,31. A Fazenda Nacional afirma que essa decisão diverge de outra decisão em caso análogo, julgado pelo CARF, nos seguintes termos (fl. 674): De um lado, o acórdão recorrido entendeu que o fato de o valor estar depositado não geraria prejuízo na consideração de saldo negativo a maior, que possibilitaria compensação requerida, pois a União poderia converter em renda o valor depositado, no caso de êxito do FISCO nos mandados de segurança impetrados. Ou seja, ampara-se em análise puramente financeira para derrogar a previsão que impede a compensação do valor incerto. De outro lado, o acórdão paradigma firmou o entendimento de que é vedada a compensação antes do trânsito em julgado. Para melhor delinear a divergências entre os acórdãos confrontados, cabe ressaltar que ambos tratavam de declarações de compensações apresentadas após o advento do art. 170-A. Aponta como paradigma o acórdão 3802-01.131: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 10/06/2003, 10/07/2003, 12/08/2003 COMPENSAÇÃO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. CTN, ART. 170-A. PARECER PGFN/CRJN 68 3/1993. É vedada a compensação de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Trecho do voto condutor: Contudo, apesar das alegações recursais, o que verifica nos presentes autos é que as razões da Recorrente não devem ser acolhidas, vez que o contribuinte, baseado em sentença ainda não transitada em julgado, promoveu a compensação de crédito de Cofins com débitos de Csll, o que, como se sabe, é vedado pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional: Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001). De fato, a transmissão das declarações de compensação deu-se no período de 10/06/2003 a 12/08/2003, antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão judicial em Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.010 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720600/2011-14 questão, que somente ocorreu em 18/08/2003, com o decurso do prazo para interposição de recurso, como consta às fls. 64 e 67. Além disso, como se não bastasse, vale lembrar que, de acordo com o Parecer Pgfn/Crjn n.° 683/93, publicado no DOU de 29/07/93, na época já não se admitia a compensação antes do trânsito em julgado da sentença: (...) Em 21 de junho de 2016, a Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial, consignando: A comparação entre esses dois posicionamentos deixa clara a divergência entre eles no que diz respeito à possibilidade de se reconhecer crédito tributário cuja liquidez depende de decisão judicial ainda não transitada em julgado, mesmo que a questão judicial alcance apenas parte do crédito pleiteado. Diante do exposto, verifico o atendimento de todos os pressupostos de admissibilidade e opino no sentido de DAR SEGUIMENTO ao presente recurso especial. O contribuinte apresentou contrarrazões, questionando a admissibilidade do recurso e também seu mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.010 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720600/2011-14 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, se a aplicação deste ao caso dos autos seria capaz de levar à reforma do voto condutor do acórdão recorrido. No caso, o recurso foi admitido para a discussão acerca da “possibilidade de se reconhecer crédito tributário cuja liquidez depende de decisão judicial ainda não transitada em julgado”. O acórdão recorrido delimitou o alcance do artigo 170-A do CTN, afirmando que o dispositivo deve ser aplicado exclusivamente às situações em que o próprio crédito é objeto de discussão judicial. Como no caso dos autos a controvérsia judicial dizia respeito ao montante do tributo devido, sendo o direito creditório mera decorrência do confronto com o que foi pago por antecipação, a restrição do artigo 170-A do CTN não seria aplicável, segundo tal entendimento. No caso do paradigma 3802-01.131, tratou-se de aplicação direta do artigo 170-A do CTN, em caso em que o contribuinte pretendeu utilizar créditos reconhecidos por sentença judicial, apresentando DCOMPs meses após a data de tal sentença, porém ainda antes do seu efetivo trânsito em julgado. A alegação do contribuinte ali foi de que a decisão já seria irrecorrível quando da apresentação das DCOMPs, no entanto o voto condutor se apoiou exclusivamente na questão da data do trânsito em julgado para decidir que o crédito ainda não seria compensável. Não há, no voto condutor do acórdão apontado como paradigma, qualquer indicação sobre como aquela turma decidiria o caso dos autos – que, repita-se, não trata da hipótese em que o crédito apontado na DCOMP está sub judice, mas sim o valor do débito apurado ao final do ano calendário. Assim, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Conclusão Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.010 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720600/2011-14 Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10903.720001/2011-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. ÁGIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR UTILIZAÇÃO DE PREMISSA DIVERSA DA ACUSAÇÃO FISCAL. Não serve de paradigma acórdão que não tenha tratado de circunstância fático-processual considerada relevante pelas razões de decidir do acórdão recorrido. No caso, os paradigmas indicados têm em comum com o acórdão recorrido o fato de a decisão combatida ter se apoiado em premissa diversa da acusação fiscal, no entanto, o acórdão recorrido toma como essencial na sua decisão a forma como o sujeito passivo atendeu à fiscalização e instruiu o presente processo administrativo e essa questão não se colocou nos paradigmas apresentados. Neste sentido, não é possível saber como a turma que decidiu os paradigmas decidiria se estivesse diante da situação ora apresentada. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. AMORTIZAÇÃO DA DESPESA CONSIDERADA ARTIFICIAL APROPRIADA EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO. A divergência jurisprudencial se manifesta quando a aplicação do racional do paradigma ao caso dos autos é hábil e suficiente a levar a uma alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Se a CSLL foi lançada como reflexo do IRPJ e a decisão em questão já cancelava o lançamento deste tributo, é de se entender que toda a fundamentação constante do voto referente à CSLL é mero obiter dictum. Da mesma forma, se o acórdão recorrido mantém a glosa das despesas da base de cálculo da CSLL justificando a medida em razão de as despesas terem sido artificiais, não serve de paradigma precedente fundado na premissa de que “Não restando evidenciado que as despesas com amortização de ágio seriam inexistentes ou que, por outra via, teriam reduzido indevidamente o lucro líquido do exercício por desatendimento à legislação comercial/contábil.” No caso em que a questão dos autos é definir a influência, na base de cálculo da CSLL, da amortização de ágio apropriada em virtude da extinção do investimento via incorporação, não serve de paradigma acórdão que tenha tratado de autuação que buscou glosar as despesas de amortização de ágio registradas contabilmente, durante o período em que o investimento era mantido no patrimônio da investidora.
Numero da decisão: 9101-006.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria “nulidade do acórdão, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 e art. 146 do CTN, por alteração do critério jurídico de lançamento”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Carlos Henrique de Oliveira que votaram pelo conhecimento; e (ii) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria “dedutibilidade das despesas de ágio com relação à CSLL”. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. ÁGIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR UTILIZAÇÃO DE PREMISSA DIVERSA DA ACUSAÇÃO FISCAL. Não serve de paradigma acórdão que não tenha tratado de circunstância fático-processual considerada relevante pelas razões de decidir do acórdão recorrido. No caso, os paradigmas indicados têm em comum com o acórdão recorrido o fato de a decisão combatida ter se apoiado em premissa diversa da acusação fiscal, no entanto, o acórdão recorrido toma como essencial na sua decisão a forma como o sujeito passivo atendeu à fiscalização e instruiu o presente processo administrativo e essa questão não se colocou nos paradigmas apresentados. Neste sentido, não é possível saber como a turma que decidiu os paradigmas decidiria se estivesse diante da situação ora apresentada. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. AMORTIZAÇÃO DA DESPESA CONSIDERADA ARTIFICIAL APROPRIADA EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO. A divergência jurisprudencial se manifesta quando a aplicação do racional do paradigma ao caso dos autos é hábil e suficiente a levar a uma alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Se a CSLL foi lançada como reflexo do IRPJ e a decisão em questão já cancelava o lançamento deste tributo, é de se entender que toda a fundamentação constante do voto referente à CSLL é mero obiter dictum. Da mesma forma, se o acórdão recorrido mantém a glosa das despesas da base de cálculo da CSLL justificando a medida em razão de as despesas terem sido artificiais, não serve de paradigma precedente fundado na premissa de que “Não restando evidenciado que as despesas com amortização de ágio seriam inexistentes ou que, por outra via, teriam reduzido indevidamente o lucro líquido do exercício por desatendimento à legislação comercial/contábil.” No caso em que a questão dos autos é definir a influência, na base de cálculo da CSLL, da amortização de ágio apropriada em virtude da extinção do investimento via incorporação, não serve de paradigma acórdão que tenha tratado de autuação que buscou glosar as despesas de amortização de ágio registradas contabilmente, durante o período em que o investimento era mantido no patrimônio da investidora.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. ÁGIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR UTILIZAÇÃO DE PREMISSA DIVERSA DA ACUSAÇÃO FISCAL. Não serve de paradigma acórdão que não tenha tratado de circunstância fático- processual considerada relevante pelas razões de decidir do acórdão recorrido. No caso, os paradigmas indicados têm em comum com o acórdão recorrido o fato de a decisão combatida ter se apoiado em premissa diversa da acusação fiscal, no entanto, o acórdão recorrido toma como essencial na sua decisão a forma como o sujeito passivo atendeu à fiscalização e instruiu o presente processo administrativo e essa questão não se colocou nos paradigmas apresentados. Neste sentido, não é possível saber como a turma que decidiu os paradigmas decidiria se estivesse diante da situação ora apresentada. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. AMORTIZAÇÃO DA DESPESA CONSIDERADA ARTIFICIAL APROPRIADA EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO. A divergência jurisprudencial se manifesta quando a aplicação do racional do paradigma ao caso dos autos é hábil e suficiente a levar a uma alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Se a CSLL foi lançada como reflexo do IRPJ e a decisão em questão já cancelava o lançamento deste tributo, é de se entender que toda a fundamentação constante do voto referente à CSLL é mero obiter dictum. Da mesma forma, se o acórdão recorrido mantém a glosa das despesas da base de cálculo da CSLL justificando a medida em razão de as despesas terem sido artificiais, não serve de paradigma precedente fundado na premissa de que “Não restando evidenciado que as despesas com amortização de ágio seriam inexistentes ou que, por outra via, teriam reduzido indevidamente o lucro líquido do exercício por desatendimento à legislação comercial/contábil.” No caso em que a questão dos autos é definir a influência, na base de cálculo da CSLL, da amortização de ágio apropriada em virtude da extinção do investimento via incorporação, não serve de paradigma acórdão que tenha tratado de autuação que buscou glosar as despesas de amortização de ágio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 3. 72 00 01 /2 01 1- 15 Fl. 11289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 registradas contabilmente, durante o período em que o investimento era mantido no patrimônio da investidora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria “nulidade do acórdão, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 e art. 146 do CTN, por alteração do critério jurídico de lançamento”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Carlos Henrique de Oliveira que votaram pelo conhecimento; e (ii) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria “dedutibilidade das despesas de ágio com relação à CSLL”. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 1402-002.158, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, na sessão de julgamento de 6 de abril de 2016, integrado (sem efeitos infringentes) pelo acórdão de embargos 1402-003.604, proferido em 11 de dezembro de 2018. Os acórdãos foram assim ementados e decididos: Acórdão recorrido: 1402-002.158 Fl. 11290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para caracterização da alteração de critério jurídico faz-se necessário a existência de duas exigências baseadas em critérios distintos. Não caracteriza mudança de critério jurídico o primeiro lançamento realizado sobre determinado fato. Além disso, não há que se falar em ofensa ao art. 146 do CTN se o lançamento contestado diz respeito a fatos geradores anteriores ao procedimento fiscal inicial citado pela Recorrente como paradigma para fins de aplicação de tal dispositivo legal. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.” O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. INFRAÇÕES PRATICADAS POR SUCEDIDAS. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E AUSÊNCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. Comprovada a ocorrência de pagamento antecipado, e inexistindo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial deve se dar com base no disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. Fl. 11291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 É de se reconhecer a extinção, por decadência, do crédito tributário lançado por responsabilidade sucessória, quando os fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos da data da lavratura do auto de infração, nos termos do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, uma vez que restou comprovado o recolhimento antecipado de tributos e não se trata de atos envolvendo dolo, fraude ou simulação. Tratando-se de apuração de IRPJ com base no lucro real anual, considera-se ocorrido o fato gerador no último dia do ano-calendário respectivo, não havendo que se falar em contagem do prazo decadencial em bases mensais. ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DA GLOSA DE DESPESAS. RECONHECIMENTO. EXONERAÇÃO. Deve ser exonerado valor a maior de glosa de despesas de ágio, quando resultante de evidente erro de soma. EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS EM LEI E FALTA DE ADIÇÕES EXIGIDAS EM LEI AO LUCRO REAL. É de compor a base tributável do IRPJ e CSLL os valores previstos como Adições exigidas em lei, e bem como Exclusões realizadas em duplicidade, que indevidamente foram reduzidos daquela base sem amparo legal, ou prova convincente de que eles foram, de fato, agregados no montante tributável. GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PROVADO. EXONERAÇÃO. Exonera-se Crédito Tributário constituído com base em glosa de despesas de “Descontos Concedidos”, quando não há prova cabal de que referidos dispêndios não eram dedutíveis. IRPJ CSLL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO INVESTIMENTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à sua amortização. Em regra, o ágio efetivamente pago em operação entre empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99). A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice-versa (§6º, II). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes da CSRF (Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400). Recurso de Ofício Provido em Parte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 11292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa da amortização das despesas com ágio referente à Telesp no valor de R$ 53.212.298,90 relativo aos meses de novembro e dezembro de 2006 (conforme quadro 23 à fl. 4780 e item 110 do acórdão recorrido (fl. 8993); e R$319.273.793,46 relativo ao ano-calendário de 2007 (conforme quadro 24 à fl. 4780). Vencido o Conselheiro Gilberto Baptista que votou por negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: I) acolher a decadência relativa ao crédito tributário decorrente dos fatos geradores praticados pela sucedida Telegoiás; e: II) restabelecer a dedução das seguintes despesas: i) variação cambial no valor de RS 22.230.478,87 (item 3.2.4.2 do Termo de Verificação Fiscal); ii) depreciação incentivada acelerada das incorporadas no valor de R$196.721.767,69 (item 3.2.5.1 do Termo de Verificação Fiscal); iii) depreciação incentivada acelerada da recorrente no valor de R$ 71.642.685,88 (item 3.2.5.2 do Termo de Verificação Fiscal), iv) doações e patrocínios (itens 3.2.3 e 3.2.6 do Termo de Verificação Fiscal); e: v) gratificações a administradores no valor de R$ 191.191,16 (item 3.2.7 do Termo de Verificação Fiscal). Acórdão de embargos 1402-003.604 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EVIDENTE OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO. Devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração opostos para sanar omissões e vícios contidos nas razões de decidir dos Acórdãos, quando confirmada a presença de tais lapsos jurisdicionais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração opostos para sanar omissão acerca da manifestação fiscal em sede de diligência determinada em 1ª instância de julgamento administrativo, mas sem efeitos infringentes, na medida em que referida manifestação também se mostra limitada pela autoridade julgadora, padecendo do mesmo vício refutado no acórdão embargado, cujos fundamentos somente podem ser questionados em sede de recurso especial, caso a interessada logre demonstrar divergência jurisprudencial neste sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, vencidos o Relator Caio Cesar Nader Quintella e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que acolhiam e davam provimento com efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 11293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 Contra o acórdão de embargos 1402-003.604 o contribuinte opôs novos embargos, os quais foram rejeitados pela Presidente de Câmara, nos termos do despacho de fls. 10.683- 10.693. O sujeito passivo então interpôs recurso especial, o qual foi admitido apenas parcialmente, nos termos do despacho de fls. 11.073-11.081. As duas matérias admitidas para rediscussão nesta CSRF foram assim tratadas em no despacho de admissibilidade proferido em 23 de agosto de 2019: (1) “nulidade do acórdão, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 e art. 146 do CTN, por alteração do critério jurídico de lançamento” Decisão recorrida: [Acórdão em Embargos nº 1402-003.604, de 2018] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração opostos para sanar omissão acerca da manifestação fiscal em sede de diligência determinada em 1ª instância de julgamento administrativo, mas sem efeitos infringentes, na medida em que referida manifestação também se mostra limitada pela autoridade julgadora, padecendo do mesmo vício refutado no acórdão embargado, cujos fundamentos somente podem ser questionados em sede de recurso especial, caso a interessada logre demonstrar divergência jurisprudencial neste sentido. [...]. Sob esta ótica, se critérios como a transferência de ágio ou o uso de empresa veículo jamais foram levantados pela fiscalização, isto se deu em razão da omissão do sujeito passivo durante o procedimento fiscal. De outro lado, se estes critérios não foram levantados em diligência fiscal, isto se deu apenas na resposta aos quesitos objetivamente postos pela autoridade julgadora de 1ª instância. Por sua vez, o voto condutor do acórdão embargado traz expresso que: [...]. Assim, o exame do resultado da diligência determinada pela autoridade julgadora de 1ª instância, omitido no acórdão embargado, em nada altera a conclusão antes adotada, porque a demanda de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância já tinha seu escopo indevidamente limitado na forma acima exposta. De outro lado, se esta limitação deveria ser respeitada por ensejar indevida inovação nos fundamentos do lançamento e consequente cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, tem-se, aqui, mero inconformismo com as premissas de apreciação do recurso voluntário, impropriamente veiculado em embargos de declaração, vez que somente podem ser reformados por meio de recurso especial, caso a interessada logre demonstrar divergência jurisprudencial neste sentido. Acórdão paradigma nº 1401-002.822, de 2018: NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. Fl. 11294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 É nula a decisão da DRJ que mantém a autuação com base em fundamento que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Acórdão paradigma nº 1401-002.993, de 2018: DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula decisão da Delegacia de Julgamento cujo voto vencedor traz como principal fundamento para a manutenção do auto de infração argumento que não constou do Termo de Verificação Fiscal. [...]. Ainda em sede preliminar, a Recorrente sustenta, ademais, que a decisão recorrida teria se baseado em argumentos que não constaram do TVF para manter a autuação, em especial quanto à impossibilidade de transferir o ágio em razão de um suposto “duplo aproveitamento”. [...]. Sem analisar o mérito do argumento do voto vencedor na DRJ, a questão é que ele de fato não consta do Termo de Verificação Fiscal, não tendo feito parte do contraditório instaurado. Ao manter a autuação por fundamento que não constou do lançamento originalmente efetuado, a DRJ operou em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, que se viu surpreendida por argumentos contra os quais não pode fazer prova contrária no momento oportuno. [...]. Note-se que a DRJ não tem sequer competência para lançar tributos ou complementar lançamentos, devendo apenas decidir sobre a procedência ou não das autuações colocadas para sua análise, com base (i) nas acusações constantes do TVF, (ii) nos argumentos de defesa levantados pelo contribuinte em sua impugnação e (iii) em questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício. Por tudo isso é que é vedado à autoridade julgadora incluir fundamentos em lançamentos efetuados, devendo decidir nos limites da lide que lhe é apresentada. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1401-002.822, de 2018, e 1401-002.993, de 2018) decidiram que é nula a decisão da DRJ que mantém a autuação Fl. 11295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 com base em fundamento que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte (primeiro acórdão paradigma), e que é nula decisão da Delegacia de Julgamento cujo voto vencedor traz como principal fundamento para a manutenção do auto de infração argumento que não constou do Termo de Verificação Fiscal (segundo acórdão paradigma), a decisão recorrida entendeu, de modo diametralmente oposto, que, se critérios como a transferência de ágio ou o uso de empresa veículo jamais foram levantados pela fiscalização, isto se deu em razão da omissão do sujeito passivo durante o procedimento fiscal, e que, de outro lado, se estes critérios não foram levantados em diligência fiscal, isto se deu apenas na resposta aos quesitos objetivamente postos pela autoridade julgadora de 1ª instância, aparentemente admitindo e justificando a possibilidade, pelo órgão Julgador, de introdução de fundamento diferente daquele suscitado originalmente no lançamento. (...) (4) “dedutibilidade das despesas de ágio com relação à CSLL” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Logo, correta a adição de tal montante à base de cálculo da CSLL. Acórdão paradigma nº 1301-002.047, de 2016: CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. DEDUTIBILIDADE. Não restando evidenciado que as despesas com amortização de ágio seriam inexistentes ou que, por outra via, teriam reduzido indevidamente o lucro líquido do exercício por desatendimento à legislação comercial/contábil, não existe norma que determine sua indedutibilidade para fins de apuração da CSLL. As bases de cálculo da CSLL e do IRPJ são distintas, descabendo invocar dispositivos exclusivamente aplicáveis ao segundo para a glosa de despesas da primeira. Acórdão paradigma nº 9101-002.310, de 2016: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Por fim, relativamente a essa quarta matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que os dispêndios glosados [amortizações de ágio, esclareço] afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990, sendo correta a adição de tal montante à base Fl. 11296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 de cálculo da CSLL, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.310, de 2016, e 1301-002.047, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, não restando evidenciado que as despesas com amortização de ágio seriam inexistentes ou que, por outra via, teriam reduzido indevidamente o lucro líquido do exercício por desatendimento à legislação comercial/contábil, não existe norma que determine sua indedutibilidade para fins de apuração da CSLL (primeiro acórdão paradigma) e que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial, sendo inaplicável, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ (segundo acórdão paradigma). Não tiveram seguimento as matérias do recurso especial (2) “necessidade de lavratura de auto de infração complementar para acrescentar novas acusações fiscais - art. 18, § 3º, e art. 59 do Decreto nº 70.235/72” e (3) “divergência quanto à interpretação do art. 385, § 3º, do RIR”. Contra tal inadmissibilidade o contribuinte interpôs agravo, o qual foi rejeitado pela Presidente da CSRF nos termos do despacho em agravo de fls. 11.110-11.116, de 25 de outubro de 2019. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, questionando exclusivamente o seu mérito. Contexto da fiscalização e do andamento processual até o presente feito A parte do auto de infração que permanece em discussão fiz respeito à glosa de amortização de ágio nos anos-calendário 2006 e 2007, lançados com multa de ofício de 75%. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) que deu base ao presente processo, a autoridade lançadora inicia observando que o sujeito passivo foi objeto de procedimento fiscal levado a efeito pela DRF/Porto Alegre, que teve início na empresa Celular-CRT S/A, continuada na sucessora Vivo S/A., cuja ciência se deu em 11/12/2006, resultando no processo administrativo 11080.011379/2006-51. Em tal oportunidade, foram analisadas as diversas etapas de reestruturação societárias envolvendo os valores que foram objeto de glosa nos anos de 2002 a 2005; “deixando de serem lançados os anos- de 2006 e 2007, por não possuir naquela data os valores escriturados para a devida apuração”. O TVF afirma que tal procedimento fiscal é independente do presente feito, e o resume nos seguintes termos (fl. 4.763): 3.1 - DO PROCEDIMENTO FISCAL ANTECEDENTE: O sujeito passivo foi objeto de procedimento fiscal levado a efeito pela DRF/Porto Alegre que resultou no processo administrativo n° 11080.011379/2006-51, que teve início na empresa Celular CRT S/A.,. CNPJ 02.603.554/0001-0, continuado na sucessora Vive; S/A, CNPJ 02.449.992/0001-64, cuja abrangência foi até o ano-calendário de 2005. Cabe ressaltar que o procedimento fiscal executado pela DRF/ Porto Alegre é independente do presente procedimento, mas foram analisados elementos que influenciaram no presente feito. No procedimento fiscal efetuado pela DRF/Porto Alegre foram constatadas como principais infrações os seguintes tópicos: A) Amortização indevida do ágio decorrente da Etapa 2, em 04/97, na compra de ações da CRT, cujo laudo que lhe justifica não versa sobre rentabilidade futura (nem sobre Fl. 11297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 valor de ativos), teve sua autoria negada por um dos subscritores e não foi elaborado somente por peritos habilitados; B) - Amortização indevida de parte dos outros ágios registrados na compra da CRT, principalmente na Etapa 4, de 06/98, naquilo que excede à segregação correta entre o ágio pago pela 'telefonia celular e pela telefonia fixa; . C) - Antecipação indevida da amortização de- ágio pela aplicação de percentual, linear de 20% ao ano, enquanto a amortização deveria se dar pelo prazo de concessão. Houve outro procedimento fiscal levado a efeito no sujeito passivo pela DRF/Londrina, relativo ao MPF 09.1.02.00-2006-00602-8, procedimento fiscal este que foi objeto de autorização de reexame do Imposto de Renda Pessoa Jurídicá do ano-calendário de 2006 (fls. 2/3). No item 3.2.9 do presente TVF (fls. 4.777 e seguintes), a autoridade lançadora observa que, no contexto da auditoria dos ágios amortizados em 2006 e 2007, solicitou, com ciência em 29/09/2011 (fl. 39), a apresentação em 5 dias dos documentos que deram base aos respectivos registros e amortização, os quais não foram fornecidos pelo sujeito passivo: A empresa incorporadora é a responsável em manter os registros e pela apresentação de todos os documentos que comprovem os' fatos que registram os 'valores oriundos das incorporadas, quando solicitados. Desta forma, nova intimação fiscal foi lavrada efil 27/09/2011 (fls -36/39), solicitando maiores esclarecimentos dos valores apropriados como despesas de ágio oriundos das empresas incorporadas e foram solicitados: Laudos que comprovassem a formação dos ágios elaborados pelos Peritos; demonstrativo dos cálculos do ágio com cópia das demonstrações contábeis que serviram para base dos mesmos; documentos que formalizaram na alienação ou cisão resultante do ágio contabilizado; Comprovantes pagamentos do acervo . que resultou no registro do ágio nas empresas incorporadas; Lançamentos contábeis com históricos capaz de identificar a operação realizada e das fichas de razão, desde a sua constituição até sua utilização. Nesta mesma intimação foram solicitados esclarecimentos com relação ao valor utilizado como depreciação acelerada das incorporadas. O sujeito passivo não se manifestou com relação a esta intimação, não apresentando qualquer documento capaz de comprovar que houve o efetivo pagamento dos valores de ágio até então intimados. Conforme Demonstramos nos QUADROS 21 e 22, uma parcela do ágio foi contabilizada como despesas e outra parcela como receita, a empresa procedeu a exclusão do Lucro real do valor registrado come; receitas de ágio e manteve a parcela do ágio que registrou como despesas. Razões contábeis de registro de ágio constante às folhas 4735/4759. O ágio registrado como despesas, sem fundamento econômico será objeto de glosa na proporção dos valores que influenciaram o resultado do exercício. (...) Diante disso, o Termo de Verificação Fiscal conclui, para 2006 e 2007 (fl. 4789- 4.790), em lançamento foi intimado ao sujeito passivo em 18/11/2011: Fl. 11298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 Em impugnação (fls. 4.829 e seguintes), o sujeito passivo, quanto à apresentação de documentos referentes aos ágios, busca se apoiar no argumento da decadência para a análise dos fatos que lhes deram e alega, subsidiariamente, que a autoridade autuante deu-lhe tempo exíguo para a localização de documentos referentes a 10 aquisições ocorridas de 8 a 12 anos atrás, lavrando-se o auto de infração em seguida. Então, apresenta esclarecimentos acerca das operações que deram origem aos ágios e 62 documentos anexos. A DRJ/CTA então converteu o julgamento em diligência para análise das alegações e documentos apresentados com a impugnação, elaborando quesitos a serem respondidos. Retornados os autos da diligência, a DRJ/CTA, quanto aos ágios, exonerou as parcelas do crédito tributário referente a uma das aquisições (a Telesp ou TCP), bem como ao ágio referente à ação fiscal da DRF Porto Alegre, mantendo os demais lançamentos. O sujeito passivo então apresentou recurso voluntário questionando as infrações mantidas pela DRJ, também argumentando acerca da ausência de base legal para a glosa das despesas da base da CSLL (este não constou da impugnação). Então, Turma Ordinária do CARF, por meio do acórdão 1402-002.158, ora recorrido, julgou o recurso de oficio restabelecendo a parte da glosa das despesas referente ao ágio da Telesp/TCP, sob a seguinte afirmação: Julgando o recurso voluntário, o voto condutor do acórdão recorrido observa que, segundo alega o sujeito passivo, o único motivo arguido pela DRJ para manter a autuação seria referente à legitimidade dos laudos de rentabilidade futura. Entretanto, o i. julgador manifesta Fl. 11299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 seu entendimento de que a discussão não se limita mais a tal argumento da DRJ, eis que a glosa das despesas por argumento mais genérico foi ocasionada pela própria forma como o sujeito passivo atendeu às intimações, in verbis: (...) Em seguida, o voto condutor analisa as operações e indica os critérios que, no seu entendimento, são aptos a validar a dedução de despesas com amortização de ágio, e conclui: A glosa dos ágios da base da CSLL foi mantida ante a conclusão do acórdão recorrido de que “a autuação, no presente caso, foi motivada por dispêndios oriundos de operações consideradas artificiais, desprovidas de propósito negocial”. A glosa foi mantida com base no conceito de “despesas necessárias” do 299 do RIR/99, mas no contexto da afirmação de que despesas artificiais não poderiam afetar o resultado do exercício, in verbis: Fl. 11300DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos na parte admitida, suprindo-se a omissão apontada acerca do Termo de Diligência Fiscal de fls. 8052/8087 e suas consequências para o exame de mérito da exigência, mas sem efeitos infringentes. O voto vencedor do acórdão de embargos afirma, ademais, que critérios como a transferência de ágio ou o uso de empresa veículo (utilizados pelo voto condutor do acórdão embargado) não foram levantados pela fiscalização nem pela DRJ, mas observa que isso se deu pela forma como se conduziu o processo – isto é, tais critérios não foram levantados pela fiscalização em razão da omissão do sujeito passivo durante o procedimento fiscal, e não foram levantados em diligência porque esta se limitou a responder aos quesitos objetivamente postos pela DRJ. O voto vencedor do acórdão de embargos conclui que o exame do resultado da diligência determinada pela autoridade julgadora de 1ª instância, omitido no acórdão embargado, em nada altera a conclusão antes adotada, “porque a demanda de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância já tinha seu escopo indevidamente limitado na forma acima exposta”. Em seguida, observa o voto vencedor do acórdão de embargos que julgar se o acórdão recorrido deveria ter se limitado aos critérios tais como expostos na autuação complementada pela diligência, ou se poderia, como ocorreu, ser o ágio julgado com base em outros fundamentos, é matéria a ser veiculada em recurso próprio, veja-se: De outro lado, se esta limitação deveria ser respeitada por ensejar indevida inovação nos fundamentos do lançamento e consequente cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, tem-se, aqui, mero inconformismo com as premissas de apreciação do recurso voluntário, impropriamente veiculado em embargos de declaração, vez que somente podem ser reformados por meio de recurso especial, caso a interessada logre demonstrar divergência jurisprudencial neste sentido. É o relatório. Fl. 11301DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. O recurso especial foi admitido para a discussão de duas matérias. Passo a analisá-las. Fl. 11302DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 (1) “nulidade do acórdão, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 e art. 146 do CTN, por alteração do critério jurídico de lançamento” O sujeito passivo sustenta a nulidade parcial do acórdão que julgou o Recurso Voluntário e o Recurso de Ofício, por indevida alteração do critério jurídico do lançamento, em expressa violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional e art. 59, II do Decreto no 70.235/1972 e art. 20 da Lei no 9.784/1999. Nesse aspecto, alega que “as manifestações de voto (vencida e vencedor) dos acórdãos proferidos pela C. 2a Turma da 4a Câmara da 1a Seção reconhecem que os critérios de "transferência de ágio" e "uso de empresa veículo" não constavam da autuação e foram considerados como fundamento a obstar a amortização do ágio apenas quando do julgamento do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário.” De fato, é certo que, no caso dos autos, critérios como a transferência de ágio ou o uso de empresa veículo (utilizados pelo voto condutor do acórdão embargado para manter a glosa dos ágios) não foram levantados pela fiscalização nem pela DRJ, tendo isso sido reconhecido pelo próprio acórdão de embargos. E é o próprio acórdão de embargos que afirma que tal ampliação de critério, operada pelo acórdão embargado, não é matéria própria de embargos e deve ser decidida em sede de recurso especial, sujeita contudo à comprovação da respectiva divergência jurisprudencial. Diante disso o sujeito passivo alega divergência com relação aos paradigmas 1401-002.822 e 1401-002.993. O acórdão 1401-002.822 declarou a nulidade da decisão da DRJ por alteração de critério jurídico. Ali tratou-se de caso em que -- assim como no caso dos autos -- “A acusação fiscal aponta que o contribuinte não teria atendido de forma regular as solicitações feitas pela autoridade fiscal durante o processo de fiscalização”. O voto condutor observa, porém, que -- diferentemente do caso dos autos -- o sujeito passivo apresentou, já na fase de fiscalização, diversos documentos referentes às operações, contestando assim o fundamento da autuação referente à ausência de apresentação de documentos. In verbis (grifamos): No que diz respeito as operações, a Recorrente trouxe durante o processo de fiscalização: Contrato de Compra e Venda de Ações (fls. 530/535); Ordem de Transferencia de ativos escriturais/ nominativos negociados fora da bolsa de valores (fl.. 536); extrato emitido pela instituição financeira depositária Bradesco, comprovando a transferência de ações (fl. 576) demonstração de resultado e LALUR da VBC Participações S/A, indicando a apuração de ganho de capital (fls. 943/945 e 1671). Dados os argumentos da Recorrente, em relação ao atendimento regular às solicitações da Fiscalização, tem-se que de fato, em nenhum momento ela se esquivou a prestar os esclarecimentos solicitados, tendo inclusive anexado a eles os documentos pertinentes para sustenta-los. Naquele caso, o TVF justificou a glosa no fundamento de que não foi comprovado que o ágio efetivamente exista, mas a DRJ manteve a glosa por questionar o laudo de avaliação. Diante disso, o voto condutor do acórdão 1401-002.822 afirma que “a Decisão de 1a Instância manteve a atuação por fundamentos diferentes do TVF que diz que não houve pagamento e não foram comprovados os elevados valores negociados pela BRUMADO” e decide pela nulidade da Fl. 11303DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 decisão recorrida eis que “Evidente a divergência de premissa adotada na acusação fiscal e a utilizada pela DRJ para manter o lançamento”. Há uma questão em comum aos presentes autos, que é o fato de a decisão recorrida ter utilizado premissa diversa da acusação fiscal. Mas compreendo que a aplicação do racional do acórdão 1401-002.822 aos presentes autos não é suficiente para alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, essencialmente porque o caso dos autos contém a circunstância fático-processual adicional de o sujeito passivo não ter apresentado os documentos solicitados no curso da fiscalização. É dizer, no caso do acórdão 1401-002.822, decidiu-se que a autuação não pode ser mantida com base em argumento diferente do que constou no TVF em situação em que a premissa do TVF foi de certa forma superada pela decisão recorrida: a decisão recorrida glosou o ágio por questionar o laudo, sendo que o TVF questionou um ponto logicamente anterior: a própria existência do ágio. Já no caso dos autos há a questão de o lançamento ter sido efetuado sem que o sujeito passivo tivesse apresentado os documentos da operação, de maneira que esta apenas restou clara após os documentos apresentados com a impugnação e analisados pelo Fisco via diligência. E o acórdão embargado atribui a possibilidade de ampliação do escopo da discussão exatamente à forma como o sujeito passivo atendeu à fiscalização e instruiu o presente processo administrativo, veja-se: Essa específica circunstância fática -- que foi essencial ao voto condutor do acórdão recorrido -- foi muito bem compreendida no parecer juntado a fls. 11.178 e segs., que assim resume o voto: “A tese do voto do Relator foi a de que a demora de entrega de documentos teria autorizado o CARF a não se prender aos limites da moldura legal e fática do lançamento tributário...” (fl. 11.198 – trecho do parecer do Prof. Heleno Taveira Tôrres anexado aos autos pelo contribuinte). Não é possível saber, com base no racional constante do acórdão 1401-002.822, como aquela turma decidiria se estivesse diante das premissas fáticas que se apresentaram nos presentes autos. De fato, para contrapor a decisão proferida nos presentes autos seria necessário que o paradigma tivesse analisado essa questão fática que foi essencial ao voto condutor do acórdão recorrido, qual seja, o fato de autuação ter sido formalizada em contexto em que o sujeito passivo não apresentou documentos na fase de fiscalização e apenas esclarece acerca das Fl. 11304DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 operações realizadas em sede de impugnação, o que levou a DRJ a converter o julgamento em diligência e, formulando os quesitos que entendeu pertinentes para análise da questão. Apenas em tal contexto é que se coloca a questão, resolvida nos presentes autos pelo acórdão recorrido: está a turma ordinária do CARF vinculada à autuação fiscal e ao contexto da conversão em diligência ou, como julgou o recorrido, pode a decisão se apoiar em “novos argumentos” que, ainda em suas palavras, “poderão surgir para, eventualmente, rebater as teses de defesa apresentadas”? São estas as razões pelas quais compreendo que o recurso não pode ser conhecido em relação ao paradigma 1401-002.822. Quanto ao paradigma 1401-002.993, este também decidiu pela nulidade da decisão recorrida em virtude de esta ter mantido a glosa do ágio por fundamento que não constou do TVF, in verbis:  Acusação no TVF: a transferência não pode ocorrer por ausência de previsão legal nesse sentido. O destaque do ágio deve ocorrer "por ocasião da aquisição da participação" e quem adquiriu das Gabys foi a CCSA e não a Recorrente.  Argumento do voto vencedor na DRJ: a transferência não pode ocorrer porque isso geraria duplo aproveitamento já que o ágio permanece na CCSA, adquirente original. Sem analisar o mérito do argumento do voto vencedor na DRJ, a questão é que ele de fato não consta do Termo de Verificação Fiscal, não tendo feito parte do contraditório instaurado. Ao manter a autuação por fundamento que não constou do lançamento originalmente efetuado a DRJ operou em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, que se viu surpreendida por argumentos contra os quais não pode fazer prova contrária no momento oportuno. Em tal processo não se encontra, seja no relatório seja no voto, qualquer menção à falta de apresentação de documentos solicitados no curso da fiscalização, de maneira que, assim como no caso do paradigma anterior, não há no paradigma 1401-002.993 circunstância fática que permita que se cogite acerca da possibilidade de se atribuir ampliação do escopo da decisão à forma como o sujeito passivo atendeu à fiscalização e/ou instruiu o processo administrativo. Assim, compreendo que o acórdão 1401-002.993 também não é apto a funcionar como paradigma para a questão que se pretende ver discutida no recurso especial. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial quanto à matéria “nulidade do acórdão, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 e art. 146 do CTN, por alteração do critério jurídico de lançamento”. (4) “dedutibilidade das despesas de ágio com relação à CSLL” Sobre a CSLL, a decisão recorrida entendeu que “a autuação, no presente caso, foi motivada por dispêndios oriundos de operações consideradas artificiais, desprovidas de propósito negocial”. A glosa foi mantida após se afirmar sobre o conceito de despesas Fl. 11305DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 necessárias do artigo 299 do RIR/99, no contexto de que despesas artificiais não poderiam afetar o resultado do exercício. No caso do paradigma 1301-002.047, este valida o ágio para fins do IRPJ e em seguida faz observações específicas a respeito da CSLL, contestando argumentos do acórdão da DRJ, dentre os quais o de que a glosa da CSLL deveria ser mantida como reflexo do IRPJ, e em seguida afirma (grifamos): (...) o art. 13 da Lei nº 9.249/1995 é aplicável tanto ao IRPJ quanto à CSLL, e veda a dedutibilidade em ambos os tributos das despesas/custos ali especificados; o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 (independente daquele outro) permanece aplicável exclusivamente ao IRPJ, vedando a dedutibilidade das despesas que não sejam necessárias, usuais nem normais. Como corolário desse raciocínio, para a base de cálculo do IRPJ, é possível a glosa de despesa com base em um artigo, em outro, ou até mesmo em ambos (sem prejuízo de outros dispositivos específicos).Para a base de cálculo da CSLL, somente se pode invocar o primeiro (art. 13 da Lei nº 9.249/1995), nunca se podendo alegar tratar-se de despesa desnecessária, anormal ou não usual (claro, também sem prejuízo de outros dispositivos específicos). Observo, finalmente, que nem o art. 13 da Lei nº 9.249/1995 nem o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 constam da fundamentação legal do lançamento de CSLL ou do Termo de Verificação Fiscal, pelo que, por mais este motivo, não se prestam a embasar essa autuação. A conclusão que se impõe é que, para fins da CSLL, seria necessário demonstrar que o lucro líquido do exercício teria sido apurado incorretamente, de acordo com as normas da legislação comercial. Em outras palavras, que a despesa com a amortização do ágio teria sido apropriada ao resultado contábil (LLE) em desacordo com a legislação comercial, reduzindo-o indevidamente. Com essa redução indevida, por consequência, restaria indevidamente reduzida a base de cálculo da CSLL, e a autuação estaria correta. Mas não é o que verifico nos autos. O questionamento do Fisco é sempre quanto à dedutibilidade, para fins fiscais, das despesas de amortização de ágio, não se questionando a contabilização da amortização, mas sim seus efeitos fiscais. Adiante, conclui: Em assim sendo, tenho que os questionamentos acerca da dedutibilidade (efeitos fiscais) da contrapartida da amortização de ágio, com fundamento em expectativa de rentabilidade futura da investida, como é o presente caso, somente pode ser feito no que toca ao IRPJ. Ao contrário também do que sustenta a D. PGFN, com todo o respeito que lhe é devido, a regra é da dedutibilidade das despesas, sendo exceção a indedutibilidade. Toda despesa incorrida e devidamente comprovada é, a princípio, dedutível, e deve integrar o lucro líquido do exercício, sem a necessidade de qualquer ajuste. Em havendo lei que vede sua dedutibilidade, impõe-se a adição, para fins de determinação da base de cálculo do tributo. Para fins do IRPJ, a legislação supratranscrita é clara ao vedar expressamente o cômputo da amortização do ágio para fins do lucro real (art. 391), com as duas únicas exceções do art. 426 e do art. 386, III. Não se verificando alguma das exceções, a amortização feita contabilmente deve ser adicionada à base de cálculo. Para fins da CSLL não encontro determinação semelhante, pelo que voto por dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência dessa contribuição. Fl. 11306DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 É possível entender que toda a fundamentação de tal precedente referente à CSLL seria obiter dictum – visto que a CSLL ali foi lançada como reflexo do IRPJ e a decisão em questão já cancelava o lançamento deste tributo. Essa Turma analisou esse tema ao analisar paradigma em semelhante contexto, no acórdão 9101-006.049 1 , de 4 de abril de 2022, em que se decidiu por não aceitar o precedente (trecho do voto vencedor, grifos nossos): Quanto ao paradigma nº 1103-00.630, embora ali também se tratasse de amortização fiscal do ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, e seu voto condutor traga argumentos contrários à indedutibilidade das amortizações no âmbito da CSLL, importa observar que naqueles autos foi dado provimento integral ao recurso voluntário, afirmando-se o não cabimento da glosa não só na base da CSLL, como também do IRPJ. Assim, o outro Colegiado do CARF decidiu a questão sob circunstâncias distintas daquelas que a Contribuinte quer ver prevalecer nestes autos, qual seja, que a exigência de CSLL seja cancelada ainda que afirmada a indedutibilidade no âmbito do IRPJ. O exame do paradigma evidencia não ser possível cogitar se a mesma decisão seria adotada caso aquele Colegiado reconhecesse a indedutibilidade das amortizações no âmbito do IRPJ. Quanto à divergência jurisprudencial, por sua vez, tal paradigma faz contraponto ao acórdão recorrido quando este afirma a possibilidade de se glosar despesas da base da CSLL com base no conceito de despesas necessárias. Não obstante, o acórdão recorrido trata de contexto de as despesas terem sido artificiais, sendo que, nesse ponto, o paradigma 1301-002.047 é com ele convergente, sobretudo quando afirma já na sua ementa, que “Não restando evidenciado que as despesas com amortização de ágio seriam inexistentes ou que, por outra via, teriam reduzido indevidamente o lucro líquido do exercício por desatendimento à legislação comercial/contábil.” Resta evidenciado que, quanto à CSLL, a aplicação ao caso dos autos do racional do acórdão 1301-002.047 não seria capaz de levar à reforma do acórdão recorrido, em especial porque este conclui, essencialmente, pela artificialidade da despesa decidindo a CSLL com base nessa premissa. Neste sentido, compreendo que o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao paradigma 1301-002.047. O outro precedente indicado foi o paradigma 9101-002.310. Tal decisão trata de amortização, para fins da CSLL, de ágio amortizado na contabilidade, isto é, às amortizações de ágio enquanto o investimento é mantido no patrimônio da investidora, antes portanto de eventual operação de incorporação entre as sociedades investidora e investida. De fato, ali o Termo de Constatação Fiscal observa que “o lançamento de CSLL (ACs 2004 a 2007) decorreu do fato de que "as amortizações de ágio, de valor anual igual a R$ 240.120.914,08, regularmente adicionadas ao Lucro Liquido quando da apuração do Lucro 1 Divergiram para conhecer do recurso nessa matéria os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andrea Duek Simantob. Fl. 11307DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 Real (...) deixaram de ser adicionadas quando da apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro Liquido nestes mesmos anos-calendário".” (trecho inicial do voto vencido). E é nesse contexto que o voto vencedor afirma: Fixada essa premissa necessária, relevante destacar, ainda, que a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. A autuação, naquele caso, trata de discussão jurídica diversa da dos presentes autos, eis que tal precedente discutiu a amortização, para fins da CSLL, de ágio amortizado na contabilidade e adicionado para fins de IRPJ (portanto enquanto o investimento é mantido no patrimônio da investidora), sendo que o caso dos autos discute aquela amortização de ágio realizada para fins fiscais, motivada pela extinção do investimento via incorporação. Tanto é assim que o acórdão 9101-002.310 foi aceito por esta Turma como paradigma para a questão da amortização de ágio da base da CSLL no período enquanto o investimento é mantido no patrimônio da investidora – acórdão 9101-005.773 2 , de 9 de setembro de 2021. Da mesma forma, o acórdão 9101-002.310 não foi aceito como paradigma no julgamento do acórdão 9101-006.049 3 , de 4 de abril de 2022, tendo o voto vencedor, da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, observado quanto a tal precedente: De fato, o paradigma nº 9101-002.310 trata de lançamento exclusivamente de CSLL, decorrente da exigência de adição ao lucro líquido de amortizações de ágio que foram adicionadas ao lucro real, porque referentes a investimento mantido no patrimônio da investidora. Ou seja, frente à observância, no âmbito de IRPJ, de regra que busca neutralizar as amortizações de ágio, postergando seus efeitos para o momento da liquidação do investimento, exigiu-se do sujeito passivo que a mesma providência fosse adotada no âmbito da CSLL, e este Colegiado, em antiga composição, afirmou inexistir norma legal que assim determinasse. Nada, no referido julgado, permite concluir que a mesma solução seria dada na hipótese em que a amortização do ágio se mostre indedutível por ausência de confusão patrimonial entre investida e investidora, aspecto que, como referido no acórdão recorrido, afetaria o próprio reconhecimento contábil da amortização da investida. Nesse ponto, observo que o voto vencedor do acórdão 9101-002.310 até dá a entender que sua decisão seria mais abrangente, quando diz “O ponto aqui é discutir se a despesa com ágio (incentivado ou não, ou seja, ágio amparado ou não pelos termos da Lei 9.532/97), deve ser adicionada à base de cálculo da CSLL.”. 2 Decisão unânime no conhecimento. PArticiparam do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob. 3 Divergiram para conhecer do recurso nessa matéria os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andrea Duek Simantob. Fl. 11308DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.282 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10903.720001/2011-15 Não obstante, é de se interpretar que a decisão da turma se dá no contexto da acusação fiscal ali analisada, de forma que frases do voto que não digam respeito à acusação devam ser consideradas, aí sim, meros obiter dicta. Por homenagem ao princípio da eventualidade, observo que, mesmo que se considere a decisão do paradigma 9101-002.310 como mais abrangente, podendo ser aplicada também ao ágio da Lei 9.532/1997, a questão é que a aplicação de seu racional ao caso dos autos não alteraria a decisão recorrida, eis que esta parte da premissa de as despesas seriam artificiais. Neste sentido, também não conheço do recurso quanto ao paradigma 9101- 002.310. O recurso especial não pode ser conhecido quando não demonstrada a divergência jurisprudencial. Conclusão Ante o exposto oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 11309DF CARF MF Original

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9241048 #
Numero do processo: 12585.000076/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-012.717
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.709, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000066/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.709, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000066/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 76 /2 01 1- 51 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000076/2011-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito apurado pela Recorrente, sendo que no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, posto que é intrínseco à não-cumulativa o creditamento nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente insta tecer que a Contribuinte é revendedora de veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica ujeitas à incidência monofásica, e incide, portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda, das máquinas, veículos e autopeças especificadas na Lei nº 10.485, de 2002. A despeito da vedação supracitada, a Recorrente apura créditos calculados sobre máquinas, veículos e autopeças tendo em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e importadores de veículos e autopeças, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, atribui a incidência de alíquota zero para a receita de venda dos mesmos veículos e autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas. “Art.3º ... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)” Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000076/2011-51 15. Em suma, para as máquinas, veículos e autopeças relacionados na Lei nº 10.485, de 2002, vigora o regime de incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com concentração da tributação nos respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de alíquota zero para as receitas apuradas, por comerciantes atacadistas e varejistas, com as vendas das mesmas. (...) Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados. “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)” (g.n.) Art. 2°, § 1o (...) III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Nesse sentido, não ensejam apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as aquisições, para a revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos da TIPI supracitados e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Quanto a alegação da Recorrente de que existiria norma que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como bem disse a decisão recorrida, em uma interpretação equivocada do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse artigo apenas afirma que podem ser mantidos os créditos porventura existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. No presente caso não existe crédito a ser mantido, pouco importando, pois, que a operação de venda da contribuinte tenha sido com alíquota zero. E o crédito não existe porque, como também deixa claro o Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000076/2011-51 III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a Recorrente não podia apurar nenhum crédito decorrente da aquisição de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica e, portanto, não há sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não há crédito a ser mantido. No mesmo sentido são as decisões proferidas nos acórdãos nº 3302-005.447 e 3302- 008.314, envolvendo o crédito nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000076/2011-51 legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação. *** PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900926/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/02/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 3401-009.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.996, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900924/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.996, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900924/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 09 26 /2 01 0- 72 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900926/2010-72 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de lavra da 2ª Turma da DRJ/BHE, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. No mérito, o presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório de PER/DCOMP. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no PER/DCOMP com crédito de PIS/COFINS. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade alegando que entende não ter sido aplicado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, de forma integral e desprendido de normas infralegais, o direito positivo com o fim de proporcionar a repercussão normativa de forma equânime com os princípios gerais de direito e com as normas jurídicas aplicáveis às contribuições sociais. Faz um relato do fundamento do Despacho Decisório, passando a tratar das questões de direito, enfatizando que, devido a um erro de preenchimento, houve problemas na transferência de dados, fazendo-se necessária a retificação da DCTF, erro este que não pode resultar em cobrança de débitos supostamente indevidamente compensados. Em seguida, discorre acerca da composição do crédito tributário, destacando questões acerca da Taxa Selic, de sua inaplicabilidade como índice de atualização de débitos fiscais e da ilegal capitalização de juros. Tece também considerações sobre a ilegalidade da multa proposta, notadamente no tocante ao seu efeito confiscatório. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Inconformada, ao contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que alega se tratar de equívoco no preenchimento da DCTF e, além disso, que o crédito é oriundo da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e da COFINS. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900926/2010-72 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, entendo não deva ser conhecido por não impugnar as razões do acórdão recorrido. Com efeito, o acórdão recorrido é explicito em suas razões de decidir que o pagamento supostamente indevido teria sido totalmente consumido: Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de COFINS é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900926/2010-72 o valor do pagamento indevido ou a maior postulado pelo contribuinte. Já no Recurso voluntário, a interessada não impugna as razões do acórdão, o que já seria suficiente para configurar o não conhecimento. Em termos semelhantes esta turma se manifestou ao julgar o processo n. 11080.900638/2010-04, acórdão n. 3401-009.613, no último dia 25/08/2021, relatoria do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria do recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecida por afronta a dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. CANCELAMENTO DE DCOMP. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Carece de interesse recursal, por ausência de utilidade do provimento, pedido de cancelamento de DCOMP anteriormente negada pela fiscalização. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que nenhuma das teses levantadas pela Contribuinte foram enfrentadas pelo Órgão Julgador de Piso, imperioso o decreto de nulidade da decisão. LUBRIFICANTE ADITIVADO. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. O óleo lubrificante aditivado não é derivado do petróleo e, por tal motivo, não goza de imunidade Constitucional. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 7ª RF 248/2000. EFEITOS. A Solução de Consulta DISIT 7ª RF 248/00 autorizava o crédito de IPI para a aquisição de insumos de produtos imunes, e não a produtos não tributados (NT). Ademais, a Solução de Consulta perde sua eficácia a partir da publicação no DOU do novo entendimento da fiscalização, ex vi § 12 do artigo 48 da Lei 9.430/96. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900926/2010-72 CRÉDITOS. IPI. IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes Se contenta em afirmar que se tratar de um problema de retificação de DCTF, sem nada comprovar, mas que o crédito existiria em razão de ser composto pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, tais razões não foram alegadas em manifestação de inconformidade, o que ensejaria sua preclusão, tampouco sendo conhecida. Caso vencido em relação ao conhecimento, tampouco entendo assistir razão à recorrente no mérito. Isto porque, as alegações da recorrente não vieram acompanhadas de documentação hábil e idônea a comprová-las. Portanto, ainda que fosse o caso se retificação da DCTF, não houve o cumprimento do ônus da prova do direito creditório. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.720042/2011-21
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-012.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte à demonstração de dissenso jurisprudencial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 72 00 42 /2 01 1- 21 Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720042/2011-21 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3201-002.432, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas. DEPÓSITO JUDICIAL. INDÉBITO. Somente o Poder Judiciário pode apreciar alegação de depósito judicial efetuado a maior.” Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A discussão de mérito aduzida no contencioso administrativo é absolutamente distinta da discussão veiculada na ação judicial;  A existência de omissão no acórdão embargado, destacando que, mesmo em caso de improcedência da ação judicial e, portanto, negativa do direito à compensação interregimes, as compensações através das PERDCOMPs, objeto de glosa permanecerão absolutamente válidas, na medida em que os débitos de Cofins cumulativa quitados mediante compensação com crédito de Cofins não cumulativa serão satisfeitos mediante conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da União Federal. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720042/2011-21 Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que não há dúvida que os depósitos judiciais guardam correspondência ao processo judicial no qual lançados. No entanto, não se discute nestes autos a compensação entre os regimes, mas apenas e tão-somente a apuração dos créditos oferecidos à compensação – decorrentes dos incontroversos pagamentos a maior. Requer, assim, que seu recurso seja admitido e dado provimento para reconhecimento do dissídio de julgamento e anulação da decisão da DRJ e do CARF e, caso se entenda pertinente a análise da materialidade do crédito, a reforma do acórdão recorrido, acolhendo-se a homologação das compensações. Em despacho às fls. 696 a 698, os embargos de declaração opostos pela contribuinte foram rejeitados. Em despacho às fls. 739 a 744, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que inadmitiu o recurso especial. Em despacho de agravo, foi acolhido o agravo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que não devo conhecê-lo, eis que não observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. Para melhor elucidar meu direcionamento, importante recordar o caso vertente: Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720042/2011-21  O que, depreendendo-se da análise dos autos, quanto aos fatos, reflito parte do voto constante do acórdão de manifestação de inconformidade: “[...] O contribuinte possui parte de suas receitas sujeitas ao regime não cumulativo, e outra parte das receitas sujeitas ao regime cumulativo. Alega ter feito recolhimentos a maior da Cofins cumulativa para os períodos de apuração de fevereiro a agosto de 2006. A DRF jurisdicionante, por sua vez, ao analisar essas compensações deferiu apenas o crédito relativo ao período de apuração de fevereiro de 2006, não homologando as demais, apuração da Cofins cumulativa, de créditos do regime não cumulativo. O próprio contribuinte nas planilhas de cálculos juntadas em sua defesa às fls. 213 a 237, comprova que realmente estaria considerando esses créditos na apuração do regime cumulativo. Exemplificamos com o mês de março de 2006 (fl. 215), ressaltando que o mesmo ocorre para os outros períodos de apuração: Cofins cumulativa apurada como devida R$ 11.864.487,81 Créditos da Cofins não cumulativa R$ 1.354.102,98 Cofins Cumulativa a pagar R$ 10.510.384,83. Dessa forma, além do litígio somente se restringir aos meses de março a agosto de 2006, visto que foi deferido o crédito pleiteado do mês de fevereiro de 2006, a discussão sobre a possibilidade ou não da utilização de créditos do regime não cumulativo para abater a contribuição do regime cumulativo, em que pese a vedação disposta no § 7º, do art. 3º, e art. 16, da Lei nº 10.833/03, foi superada pelo fato de o contribuinte optar pela decisão dessa lide na via judicial. [...]  O acórdão recorrido concluiu que os depósitos judiciais estão umbilicalmente ligados ao processo judicial e qualquer decisão que tenha influência sobre questões referentes a estes depósitos, obrigatoriamente devem se dar dentro do processo judicial ao qual os depósitos judiciais estão vinculados – consignando o colegiado a quo a seguinte ementa: Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720042/2011-21 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas. DEPÓSITO JUDICIAL. INDÉBITO. Somente o Poder Judiciário pode apreciar alegação de depósito judicial efetuado a maior.” A própria contribuinte traz em seu recurso “Ora, não há dúvida que os depósitos judiciais guardam correspondência ao processo judicial no qual lançados [...]”. Reflete que “ao efetivar depósitos judiciais relativos a uma determinada rubrica, o valor pago em DARF sobre esse mesmo montante forçosamente implica crédito a ser aproveitado com outros tributos administrados pela RFB!”. Ou seja, requer a discussão de que os valores depositados seriam pagamentos – o que poderia utilizar para quitar débitos de Cofins cumulativo. E se a Fazenda ganhar no judiciário, seria convertido em renda da União. Enquanto no acórdão paradigma 1102-001.218, tem-se:  Ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009 DÉBITOS DECLARADOS NA CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos declarados em DCTF vinculados na condição de exigibilidade suspensa que se referem a fatos geradores posteriores à alteração legislativa efetuada pela Medida Provisória n°135/2003 possuem o efeito de confissão de dívida. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720042/2011-21 DEDUÇÃO DE ESTIMATIVAS NA APURAÇÃO ANUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO PAGO. O conceito de imposto pago na forma de estimativa, que pode ser deduzido do imposto devido na apuração anual, pode ser estendido ao que foi garantido por intermédio de depósito judicial regulamente declarado em DCTF que possua efeito de confissão de dívida.”  Fato – muito bem resumido em despacho: “O Acórdão debruçou-se sobre lide que se resumiu às multas de mora não pagas em procedimento de denúncia espontânea relativo às estimativas de março e abril de 2009, cuja matéria estava sendo discutida nos autos do Mandado de Segurança de n° 000151117.2010.4.03.6126, com o depósito judicial dos valores controvertidos efetuados em 19 04 2010. Entendeu que se deve reconhecer os depósitos judiciais integrais e acolhidos pela Fazenda como pagamento em função dos seus efeitos resolutórios que acarretam sobre a exigibilidade dos tributos. Aduziu que, se o contribuinte for mal sucedido no processo judicial, os depósitos judiciais, já vinculados às DCTF s. serão convertidos em renda da União, efetivando o efeito resolutorio dos depósitos judiciais.” Vê-se que nesse processo paradigma não se invocaram a concomitância, eis que as estimativas (antecipações de tributo devido – que seria apurado somente no final do exercício social) haviam sido compensadas sem a multa que havia sido objeto de depósito. E a multa estava sendo efetivamente discutida em processo judicial. Tanto é assim que a multa foi devidamente declarada em DCTF para fins de se reconhecer perante o fisco a “exigibilidade suspensa”. Se no acórdão paradigma a compensação inserisse a multa que havia sido objeto de depósito judicial – poderíamos entender que seria o mesmo caso discutido nos autos do presente caso. Ou seja, não poderíamos discutir a multa, pois a aplicação da denúncia espontânea na compensação de tributos apurados por estimativa mensal estava sendo discutido judicialmente. Se ele ganhar no judiciário, o valor da multa depositada é revertido para ele e se ele perder, sem discussão alguma no processo administrativo, a multa seria convertida em renda para a União. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720042/2011-21 Recordo que, no caso vertente, a discussão no processo judicial, tal como exposto nos autos, é a compensação de créditos não cumulativos com débitos cumulativos mediante apresentação da DCOMP com créditos objeto de depósito judicial (em discussão judicial). O que, por conseguinte, foi reconhecida a concomitância das matérias. É diferente do caso vislumbrado no paradigma. Entendo que as situações fáticas são diferentes, pois para se conhecer o recurso com esse paradigma, o aresto supostamente divergente deveria considerar a utilização como crédito para fins de compensação efetivamente o valor depositado em juízo, para assim, afastar a concomitância da matéria e homologar a compensação. E não somente homologar a compensação que fora feito sem o valor objeto de discussão judicial, entendendo que o valor depositado em juízo seria “pagamento”. Quanto ao paradigma n° 1102-000.958, tem-se:  Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 DÉBITOS DECLARADOS NA CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos declarados em DCTF vinculados na condição de exigibilidade suspensa que se referem a fatos geradores posteriores à alteração legislativa efetuada pela Medida Provisória n° 135/2003 possuem o efeito de confissão de dívida. DEDUÇÃO DE ESTIMATIVAS NA APURAÇÃO ANUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO PAGO. O conceito de imposto pago na forma de estimativa, que pode ser deduzido do imposto devido na apuração anual, pode ser estendido ao que foi garantido por intermédio de depósito judicial regulamente declarado em DCTF que possua efeito de confissão de dívida.”  Voto constante do acórdão: Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720042/2011-21 “[...] Portanto, mesmo os débitos vinculados na condição de exigibilidade suspensa, por se referirem a fatos geradores posteriores à alteração legislativa efetuada pela Medida Provisória nº 135/2003, possuem o efeito de confissão de dívida. Destarte, não restam dúvidas de que os valores depositados no âmbito do mandado de segurança já estavam formalizados. É pertinente, então, verificar se, uma vez formalizados os valores referentes às estimativas mediante confissão em DCTFs, seria necessário também constituir, de ofício, os créditos tributários correspondentes às glosas das deduções efetuadas nas apurações anuais. Para isso, vamos supor as duas hipóteses: (i) se a recorrente não for bem sucedida ao final da ação judicial; ou (ii) se, pelo contrário, for bem sucedida. (i) Se a empresa for mal sucedida, os depósitos judiciais, já vinculados às DCTFs, serão convertidos em renda da União. Mas, sendo assim, como as estimativas restaram efetivamente pagas, é de se concluir que a empresa tinha direito às deduções que efetuou nas apurações anuais. Neste caso, as glosas não terão razão para subsistir e a autuação deverá ser cancelada. Por sua vez, (ii) se a empresa for bem sucedida, os depósitos judiciais serão devolvidos à empresa e os correspondentes valores de estimativa, vinculados às DCTFs, desconsiderados. Contudo, nas apurações anuais, será necessário que estejam refletidas as deduções das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afinal, a premissa dessa hipótese é que a empresa adquiriu judicialmente o direito a essas deduções (das bases de cálculo). Como os valores depositados equivalem justamente às parcelas dos tributos devidos calculados sobre tais deduções (das bases de cálculo), é também de se concluir que empresa tinha direito às deduções (dos tributos devidos) que efetuou nas apurações anuais. Novamente, a autuação deverá ser cancelada. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720042/2011-21 Alguém poderia objetar que não se sabe se a empresa, casualmente amparada por alguma decisão liminar, já teria efetuado a dedução pleiteada na ação judicial na apuração original das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso não faz parte da lide nem consta nos autos qualquer informação nesse sentido, nada obstante, minha opinião é de que, neste caso, a autuação seria outra, a fiscalização deveria proceder à glosa da mesma dedução pleiteada na ação judicial, qual seja, da dedução das bases de cálculo.” Vê-se que a situação fática é diferente, não se trata aqui de se discutir a possibilidade de se compensar valores depositados objeto de discussão judicial. Reflito o último parágrafo transcrito do voto do acórdão paradigma: “Alguém poderia objetar que não se sabe se a empresa, casualmente amparada por alguma decisão liminar, já teria efetuado a dedução pleiteada na ação judicial na apuração original das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso não faz parte da lide nem consta nos autos qualquer informação nesse sentido, nada obstante, minha opinião é de que, neste caso, a autuação seria outra, a fiscalização deveria proceder à glosa da mesma dedução pleiteada na ação judicial, qual seja, da dedução das bases de cálculo”. A lide trazida no paradigma se resume em “uma vez formalizados os valores referentes às estimativas mediante confissão em DCTFs, seria necessário também constituir, de ofício, os créditos tributários correspondentes às glosas das deduções efetuadas nas apurações anuais.” Tal discussão é relevante naquele caso, pois as estimativas configuram antecipação do imposto apurado no final do exercício. Ainda que as deduções feitas por estimativa mensal se refira a depósito judicial, a discussão de per si não é a mesma. O caso vertente não trata de “dedução” de tributos apurados por estimativa mensal para fins de constituir ou não crédito – glosa de imposto anual, mas sim de recolhimento de débito de contribuição que, por sua vez, é objeto de depósito judicial. Em vista de todo o exposto, não conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.918 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720042/2011-21 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital

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