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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9896966 #
Numero do processo: 10880.963693/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO CREDOR EXISTENTE Considerando o resultado da diligência, verifica-se que há saldo credor suficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte. Não há que se falar em débito em aberto, portanto.
Numero da decisão: 1201-005.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Não há que se falar em débito em aberto, portanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório da RFB, que não homologou as compensações de IRPJ efetuadas pela CSC Computer Sciences do Brasil LTDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 36 93 /2 01 1- 08 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.874 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963693/2011-08 A empresa manifestou-se no sentido de que seu crédito seria legítimo e decorreria de saldo negativo de IRPJ. Solicita, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do referido crédito nos termos dos §§ 7º, 9º e 11 do art. 74 da Lei n° 9.420/96 1 . Alega, na sequência, que cometeu erro em suas DIPJs de 2003 a 2007, o que acarretou saldo de tributos recolhidos indevidamente ou a maior ao invés de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Demonstra o alegado em quadro que provaria suas explicações. Socorre-se do princípio da verdade material para defender o direito ao crédito que alega possuir, ainda que haja erro em sua declaração de renda. A DRJ conta-nos que o crédito compensado refere-se a um pagamento de tributo, o qual foi considerado indisponível pela DERAT/SPO por se tratar de pagamento efetuado a título de estimativa. Quanto à juntada de novos documentos, esclarece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazer em outro momento processual, a menos que se cumpram as situações previstas na norma, o que não teria ocorrido. No mérito, a DRJ analisou os argumentos da Recorrente e não lhe deu razão. Em Recurso Voluntário, a CSC discorre sobre os tributos recolhidos por estimativa e sua formação. E colaciona os valores que considera corretos, informando que que, uma vez detectado pela Recorrente a existência do valor do imposto pago a maior, procedeu à compensação através de PER/DCOMP, porém o procedimento adotado foi equivocado, haja vista ter informando em sua DIPJ que o tipo do crédito tratava-se de "pagamento indevido ou maior". Houve, assim, para a Recorrente, um erro de preenchimento de DIPJ, sem nenhum prejuízo aos cofres públicos. Diante das alegações da empresa, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária entendeu por bem proferir as Resoluções nº 1201-000.368; 1201-000.370; 1201-000.377, 1201-000.378; 1201-000.379; 1201-000.507; 1201-000.371; 1201-000.380; 1201-000.369; 1201-000.506; 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.874 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963693/2011-08 1201-000.362 e 1201-000.381, na esteira de outras decisões proferidas para o mesmo caso, na qual determina a baixa do feito em diligência para que, no presente caso, em síntese: a) verificasse qual é o real montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e retidas na fonte; e b) relacionasse todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ/CSLL do ano-calendário em questão, discriminando todos os créditos e débitos indicados para compensação, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. O despacho de diligência relacionou o valor das estimativas, constatando que foram compensadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e contém os demais requisitos de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. Trata-se de processo administrativo que versa sobre compensação de saldos oriundos de DIPJ AC 2006, utilizando-se de saldos de estimativa/recolhimento a maior cujos erros de informação na declaração geraram o Despacho Decisório inicialmente expedido. Como o suposto crédito gerou dúvidas relacionadas aos montantes de declarados e nas rubricas escolhidas pela empresa, o processo foi encaminhado à diligência e o resultado dessa diligência foi no sentido de que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Ao final, a empresa não questiona a compensação considerada apta à homologação acima citada. O que restou foi a discussão de saldos discutidos em outros processos administrativos, pendentes de decisão e que deveriam ser aqui considerados como não declarados/existentes. É o que se vê nos últimos trechos reproduzidos no Relatório. Pelo que se depreende, para o mês 03/2006, declarou-se R$ 181mil como débito, no entanto, o Despacho Decisório dos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48, deve-se considerar R$ 137mil para fazer jus aos R$ 181mil, devendo as diferenças serem quitadas. Importante consignar que tais diferenças serão liquidadas nos processos acima informados, devendo compor o saldo negativo da Recorrente para fins do presente processo. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.874 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963693/2011-08 Para a Recorrente, no Despacho Decisório do processo 10880.679525/2009-12 , o fiscal exige pelo processo 10880.650673/2009-11 o valor do saldo remanescente de débitos de 03/2006. Ao mesmo tempo, com relação ao processo 10880.694837/2009-48 também se conclui que deve ser exigido o saldo remanescente de estimativa de 03/3006. No entanto, a estimativa de 03/2006 deveria, na visão da Recorrente, ser considerada para aumentar o referido saldo negativo. E assiste razão à Recorrente. Ficou assim o cálculo do saldo negativo (após a diligência): Cálculo Saldo Negativo AC 2006 IR s/ Lucro Real à Alíquota de 15% 349.481,30 Adicional 208.987,53 (-) Imposto de Renda retido na fonte 144.871,28 (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 1.112.058,06 (-)IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA COMPENSADA 181.264,09 IRPJ A PAGAR -879.724,60 Na DIPJ, o contribuinte informou R$ 1.389.538,50 de estimativas quitadas, e informou R$ 41.473,01 de IRPJ retido na fonte. O saldo negativo demonstrado da DIPJ foi de R$ 872.542,68. Durante seus trabalhos, a RFB apontou: “Seria desaconselhável fazer uma mistura, tratando algumas DCOMP como PGIM (pagamento indevido ou a maior) e outras como SN. Como o próprio contribuinte solicitou que se tratasse como SN, e os processos em diligência também apontam esse caminho, far-se- ão os cálculos de todos os documentos considerando como crédito de saldo negativo AC 2006. A propósito, nota-se que o contribuinte pretendeu compensar acréscimos legais em separado dos valores principais. É uma forma equivocada de preenchimento, que impede o sistema de identificar corretamente os débitos. Assim, relacionou débitos considerados, atualizados manualmente para as datas das compensações, já considerando as datas das DCOMP originais, nos casos em que houve retificação.” Para o contribuinte, há aqui uma dupla penalidade imposta: ao mesmo tempo em que o fiscal reduz o valor da estimativa a ser considerada no saldo negativo, exige esse mesmo valor em cobranças que estarão contidas nos processos nº 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Compulsando, portanto, as informações constantes da diligência (fls. 228), constata-se que o Fiscal, nas suas análises, considerou o saldo de estimativa compensada de R$ 181.264,09, ao invés de R$ 137.232,84, como se o contribuinte já fizesse jus a tais valores. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.874 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963693/2011-08 Nos dizeres da RFB: “No entanto, em face do Despacho Decisório (nova decisão) exarado no processo 10880.679525/2009-12 e do Despacho de Diligência do processo 10880.694837/2009-48, deve-se considerar líquido e certo, no momento, o valor de R$ 137.232,84. Para fazer jus aos R$ 181.264,09, o contribuinte deverá quitar saldos devedores, uma vez cientificado das decisões.” Naqueles processos, houve a determinação para pagamento de diferenças relacionadas a compensações, de modo que o saldo pago naqueles casos passa a compor o saldo negativo ora debatido. Tudo em linha com a Súmula CARF 177. Assim, conclui a diligência no sentido de que há saldo de imposto a compensar, pois os valores que a empresa tem de estimativa são superiores ao crédito que ela precisa utilizar. Conclui que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Eventuais diferenças de valor a recolher deverão ser quitadas nos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Assim, deve-se considerar suficiente o saldo de imposto a compensar neste processo, fazendo-se as devidas compensações até o limite de crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.874 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963693/2011-08 Fl. 196DF CARF MF Original

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4840016 #
Numero do processo: 35284.001012/2006-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2003 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1-nos termos do art. 89 §§ I° e 2° da Lei n°8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2- A teor do disposto no art. 12 da Lei n° 8212/91, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade urbana ou quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.459
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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S pape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35284.001012/2006-09 Recurso n° 146.398 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n" 206-01.459 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente LEONTINA NUNES MACIEL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2003 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1-nos termos do art. 89 §§ I° e 2° da Lei n°8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2- A teor do disposto no art. 12 da Lei n° 8212/91, a pessoa fisica que exerce, por conta própria, atividade urbana ou quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/ME - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35284.001012/2006-09 Acórdão n.° 206-01.459 Brasília r21.4 ._a a CCO2/C06 / .°01I Fls. 52 Maria de Fâterna F - 4!k.• Main Siapr:. 51(.63 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EL1AS SAM AIO FREIRE Presidente (13 CLEUSA VIEIRJZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35284.00101212006-09 Cg5NerF"Rtirareulxitillá:Friet r‘)a CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.459 arasi Eis. 530 a / Man,/ r. Mar, Sapo 1:31u5J - Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado pela senhora LEONTINA NUNES MACIEL, inscrito no Regime Geral de Previdência Social, NIT 11235190328, na categoria de contribuinte individual (autônomo), referente às competências de 07/2001 a 02/2003 que. segundo a requerente foram recolhidas indevidamente, concomitante ao período em que esteve em gozo de beneficio por incapacidade. Consta dos autos, informação da Chefia da Seção de Beneficios, em que atesta que em consulta ao Sistema PLENUS, verificou-se que a recorrente esteve em gozo de Auxíli( Doença no período de 06/04/2001 a 30/06/2001. Contudo, no período de 07/2001 a 02/2003, a requerente não se encontrava em gozo de beneficio, conforme Memorando n° CONT JUD/PFE SANTO ANGELO/859/2005 (fls. 31) e Consulta Sistema único de Beneficios (fls 32/33), portanto era contribuinte obrigatória da Previdência Social. Após análise, a Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Previdenciária em Santa Maria /RS, com fundamento no art. 216 da Instr4ução Normativa SRP n° 003, de 14707/2005 e artigo 247 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, indeferiu o pedido, cientificando a interessada por meio do Oficio n° 144, de 17 de agosto de 2006 (fls. 35). Contra a decisão a contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, alegando, em síntese, que em pedido de Aposentadoria por Idade, a Autarquia não considerou o período de contribuição de 07/2001 a 02/2003, devido a segurada estar em gozo de beneficio previdenciário auxílio doença, no referido período, ignorando as contribuições vertidas, resultando no indeferimento do pedido de aposentadoria por idade. Requer seja julgado procedente o presente recurso a fim de determinar a restituição das contribuições pagas pela segurada. Requer, ainda, caso não seja provido o recurso para restituir as contribuições, seja determinada a inclusão das contribuições no tempo de contribuição da segurada. A Unidade de Atendimento da RFB-Previdenciária em Santo Ângelo/RS ofereceu contra-razões. É o Relatório Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e dispensado do depósito recursal, por se tratar de pessoa fisica. 3 2° CC/MF - Sexta Câmara COM-FRC COM O ORIGINAL Processo n° 35284 001012/2006-09 p2 Q3O Acórdão n.° 206-01.459 r/2 q, Fls. 54 Man.. Cit.1- alma E-e atO Matr Saape lalGSJ A restituição de contribuições pagas ou recolhidas indevidamente está prevista no art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: "Art. 89 — Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. § IQ - §2°- Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do artigo Ii desta lei." Como se verifica da leitura do dispositivo legal acima transcrito, a condição para que seja efetuada a restituição é a configuração do pagamento ou recolhimento indevido. A Lei 8212/91 traz as hipóteses em que não resta qualquer dúvida quanto ao pagamento devido, quando define em seu artigo 12 os segurados obrigatórios da previdência social, cujas contribuições, em regra, são devidas, como devido é o seu recolhimento ou pagamento, a partir da situação fática que os vincule com tal. No presente caso, de acordo com os documentos de fls. 31/33 que invalidam o beneficio concedido à interessada, restabelecendo o seu status que ante, isto é a sua condição de segurada obrigatória, na condição de contribuinte individual, vinculada ao RGPS, por meio do NIT 11235190328, as contribuições são devidas, não se caracterizando a hipótese prevista no artigo 89 da Lei n° 8212/91, acima transcrito, de modo a possibilitar a restituição pretendida. Evidentemente que se as referidas contribuições são devidas e recolhidas em época própria, não existe justificativa para sua exclusão do cômputo do tempo de contribuição e da carência exigida em qualquer beneficio requerido ou que venha requerer a recorrente. Aliás, como se verifica do documento constante às fls. 42, o referido período encontra-se incluído no cálculo de tempo de serviço para aposentadoria. Entretanto, caso a aposentadoria por idade requerida tenha sido indeferida, pela razão alegada pela recorrente, ou seja por não terem sido incluídas as contribuições em comento (período de 07/2001 a 02/2003), a questão deve ser resolvida nos autos daquele processo. Dessa maneira, nos termos do art. 89, acima transcrito, a recorrente não faz jus à restituição pleiteada, em vista de não haver se caracterizado a situação de contribuição recolhida indevidamente. Isto posto, e _ - • • •F 2° CC/MF - Soxta CArtiara COM- FRE COM O OR$CilIVAL Processo n° 35284.001012/2006-09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.459 Brasília / / Fls. 55 43;Mana cie Fâtirna F - Mau Soape 7516EU CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 CLEUSA VIEIRA DE UZA

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4841432 #
Numero do processo: 37089.002422/2006-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 30/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ÓRGÃO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser apreciada, pela primeira instância administrativa, toda matéria impugnada pela notificada, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.310
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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I CCO2/C06 A FS. 202 Maria de Fá111/13 Fe k na e agulho Mn. Siape 731683 ark' 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tkt SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37089.002422/2006-09 Recurso n° 146.451 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.310 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE QUEVEDOS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 30/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ÓRGÃO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser apreciada, pela primeira instância administrativa, toda matéria impugnada pela notificada, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. çk, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBWITF.S CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 37089.002422/2006-09 ai O os CCO2/C06Bradá.Acórdão n.° 206-01310 â/t) Fls. 203 Maria de ellIàsia:cej(ral stsCarvalho ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente l%) Oe • L.• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37089.002422/2006-09 CCO2/C06 Acórdão 206-01310 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONSEUBL -"S • Fls. 204 1 • CONFERE COMO ORIGINAL amalhai / C)-9 1 C&C.0 Relatório Maria de Fátima Ferreaa e Carvalho _ Mat. Siape 751683 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa e a dos contribuintes individuais que prestaram serviços à Prefeitura Municipal de Quevedos no período de 04/96 a 03/06. Conforme o relatório fiscal (fls. 36 a 37), o fato gerador das contribuições apuradas ocorreu com a remuneração efetuada aos segurados obrigatórios do RGPS na qualidade de contribuintes individuais ( autônomos e transportadores rodoviários). Consta que as contribuições previdenci árias devidas pelos contribuintes individuais não foram descontadas pela Prefeitura. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 98 a 180 alegando, em síntese, decadência do débito e requerendo o direito de proceder a compensação de valores que, conforme entende, foram recolhidos a maior, com as contribuições porventura devidas no presente processo. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 19.427.4//0357/2006 (fls. 182 ai 84), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD procedente, defendendo a aplicação art. 45 da Lei 8.212/91 e entendendo que o presente processo administrativo fiscal não é o instrumento competente para decidir sobre o direito ou não à compensação requerida pelo sujeito passivo, motivo pelo qual deixou de apreciar a questão. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 189 a 198), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Insiste na aplicabilidade do art. 150, § 4° do CTN à espécie e traz jurisprudência do STF para defender o entendimento de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis • são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Em relação à compensação, alega que a própria Decisão Recorrida admite que não apreciou a questão suscitada, deixando, assim, de enfrentar as razões postas na impugnação, desconsiderando que a legislação regente, além de prever expressamente a compensação como forma de extinção do crédito previdenciário, não proíbe que a compensação seja argüida em defesa, como no caso. Entende que a Decisão Recorrida não afastou os fundamentos da impugnação, motivo pelo qual reproduz as argumentações trazidas na peça impugnatória a guisa de Razões do Recurso. Em contra-razões, fls. 200 a 2001, a SRP manteve a decisão recorrida, argumentando que não há a modalidade de compensação argüida pelo município a seu favor, por não haver uma atuação específica do contribuinte a depender de homologação pelo fisco, e entendendo que a pretensão da notificada encontra similitude na operação concomitante prevista no art. 215 da IN 03/2005. 3 Processo n° 37089.002422/2006-09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01310 Fls. 205INF - SeGcloiNNIF10ExCOE et4k.ZLOHOnizOTEGCO INANTL RIBUNTES ji o 3 03 _ . É o Relatório. Maria dt F3 • ard&Palho 14,....83isife 3 Voto - - Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e o recorrente não está obrigado a efetuar o depósito recursal. Da análise das razões recursais trazidas pela notificada, registro o que se segue. A recorrente alega que a Decisão Recorrida deixou de apreciar matéria trazida na peça impugnatória. De fato, verifica-se que a recorrente pleiteou, em sua defesa, a compensação de valores que, conforme entende, foram recolhidos a maior, com as contribuições porventura devidas no presente processo, e que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar tal matéria por entender que tal questão é estranha ao débito. No entanto, em contra-razões, após a apresentação do recurso pela notificada, a Secretaria da Receita Previdenciária apreciou a matéria, suprimindo, porém, uma instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. E, o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Em que pese o entendimento do julgador singular de que este processo administrativo fiscal não é o instrumento competente para decidir sobre o direito ou não à compensação requerida pelo sujeito passivo, motivo pelo qual deixou de apreciar a questão, entendo que a matéria deva ser objeto de análise da autoridade julgadora administrativa. Portanto, diante da irregularidade acima apontada, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito do entendimento da SRP, exposta no contra-razões, em relação à compensação pleiteada pelo contribuinte. Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4

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Numero do processo: 37317.003446/2005-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1991 a 28/02/1994 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ nº 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão nº 887/2004. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS nº 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de nº 206-193/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2º CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório nº 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão nº 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão nº 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 -“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos “A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD nº 31.735.241-5 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.102-6, período de 11/1991 a 02/1994 e NFLD 32.232.101-8, período 07/1991 a 10/1991 (alvo deste recurso) e NFLD nº 32.232.145-0, período 07/1993. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6º da Portaria /MPAS/GM nº 3015/1996.” No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1991 a 02/1994, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF, não há decadência a ser declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.475
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00887/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) em rejeitar a preliminar de decadência e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1991 a 28/02/1994 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ nº 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão nº 887/2004. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS nº 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de nº 206-193/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2º CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório nº 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão nº 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão nº 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 -“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos “A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD nº 31.735.241-5 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.102-6, período de 11/1991 a 02/1994 e NFLD 32.232.101-8, período 07/1991 a 10/1991 (alvo deste recurso) e NFLD nº 32.232.145-0, período 07/1993. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6º da Portaria /MPAS/GM nº 3015/1996.” No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1991 a 02/1994, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF, não há decadência a ser declarada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00887/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) em rejeitar a preliminar de decadência e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.

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Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n° 887/2004. Em voto proferido pela 4' CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n°3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 9- I0 - MF SEÁJUNDO CONSELHO DE CONTEM CONFERE COM O 01:101NAL Processo ir 37317.003446/2005-55 mem, CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.475 Fls. 334 Maris de F rema 61bC) Mat Saape 751683 n Foi emitido Despacho de n° 206-193/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6* Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 68 Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos "A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD n° 31.735.241-5 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.102-6, período- de 11/1991 a 02/1994 e NFLD 32.232.101-8, período 07/1991 a 10/1991 (alvo deste recurso) e NFLD n° 32.232.145-0, período 07/1993. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6° da Portaria /MPAS/GM n°3015/1996." No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1991 a 02/1994, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, não há decadência a ser declarada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e2• MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OPTGINAL Processo n°37317.003446/2005-55 ansilit-1 2)/ 0..." 09 1 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.475 triff ns. 335 Maria de Fátima ta de Carvalho MM. Saíre 751643 --- ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00887/2004 proferido pela r Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) em rejeitar a preliminar de decadência e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. (l)LtrN ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente EL • • t. uKIST1NA MONTEM-ME SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUrit Processo n°37317.003446/2005-55 CONFERE COM O flr"Ciliv AL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.475) Fls. 336 Brunia ( 10 Ià /021' Mario de Fili • cueiro de ai-valho , Mal Siape 7516133 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados, fls. 02 a 04. A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD n° 31.735.241-5 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.102-6(alvo deste recurso), período de 11/1991 a 02/1994 e NFLD 32.232.101-8, período 07/1991 a 10/1991 e NFLD n° 32.232.145-0, período 07/1993. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6° da Portaria /MPAS/GM n° 3015/1996, onde está descrito: "PORTARIA MPAS N°3.015, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos da Previdência Social com relação às entidades filantrópicas; Considerando que não se pode exigir a contribuição social sem o respectivo fato gerador, e Considerando, ainda, que se há de resguardar, nos processos administrativos, o direito de defesa, RESOLVE: Art. 1° O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pelo seu órgão próprio, ao fiscalizar a pessoa jurídica que esteja no gozo de isenção de contribuição social para a manutenção da Seguridade Social prevista no art. 195, sç 7° da Constituição, verificando que não está sendo atendida condição exigida para a manutenção do privilégio emitirá Informação Fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a sua perda. Art. 2° A entidade a que se refere o artigo anterior será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pela Administração e terá o prazo de trinta dias para a apresentação de defesa e produção de provas. Art. 3° Apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o INSS decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo, se for o caso, o Ato Cancelató rio. Art. 4° Cancelada a isenção a entidade terá o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 0 40 _ 1ff- SEGUNDO CONSELHO Dt tONI CONFERE COM O f`" 191-N AL Processo e 37317.003446/2005-55 Ilninastita CCOVC06 1 Acórdão n.° 206-01.475 Pis 337 Maria de F IMO Carvalho MM. Siqe 751483 Parágrafo único. O Conselho de Recursos da Previdência Social dará prioridade para a distribuição e julgamento do recurso a que se refere este artigo. Art. 5° Transitada em julgado decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que negue provimento ao recurso a que se refere o artigo anterior, o INSS lavrará e emitirá Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, se foro caso. Art. 6° Os Presidentes das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social deverão devolver à origem os processos pendentes de julgamento e que não tenham seguido o procedimento determinado nesta Portaria. Parágrafo único. O INSS, uma vez recebido o processo, deverá anular o feito a partir do momento em que se verificar o vicio de contraditório ou o cerceamento de defesa. Art. 7" Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. REINHOLD STEPHANES" Os fatos geradores referem-se aos pagamentos efetuados aos segurados empregados registrados em folha de pagamento, 13 0 salário, férias e rescisões. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 17/12/1998, tendo o início do procedimento fiscal ocorrido em 14/04/1998, data esta da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 54 a 63, onde alega de forma sintética: a decisão acerca do ato cancelatório encontra-se m discussão judicial, nulo o procedimento por afrontar a Portaria 3015/96, inaplicáveis os juros SELIC; não há que se falar em remuneração paga aos dirigentes da entidade; o CNAS afastou qualquer irregularidade no exercício da qualidade de isenta da instituição — Processo 23002.003758/86- 00;por fim, requer perícia para demonstrar que os valores pagos aos diretores da requerente por serviços prestados às entidades mantidas, não caracterizam infringência ao disposto no inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 89 a 101. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 109 a 116, onde em síntese o recorrente alega: Despicienda a contestação dos valores numéricos, posto que discutidos não são números, mas sim como já comprova o já longo contencioso administrativo e judicial mantido entre as partes, visto que o recorrente não infringiu os dispositivos elencados pela fiscalização para cancelamento da isenção. Ao contrário dos termos da DN, o recorrente contestou o mérito, a medida que contesta que não ocorreram pagamentos a dirigentes, mas a professores, pelo exercício de prestação de serviços. no 5 áf - SEGUNDO CONSELHO O leu l 4 1 É. I• • CONFERE COM O ORIGINAL • Bmis,t/s/ Processo n°37311.003446/2005-55 CCO2C06 Acórdão ri.° 206-01.475 cáb Fls. 338 Mark de F • moira de Mat. Siape 751483 Estando a decisão sob judice é evidente estar suspensa a instância administrativa. Não há que se falar em atraso no recolhimento para aplicação de juros moratórios, tendo em vista que a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições. 'Terá a fiscalização de comprovar que os valores percebidos constituem distribuição disfarçada de lucros o remuneração ao diretores. O indeferimento da prova pericial afastou e obstaculizou a correta instrução do feito como disciplinado na Lei 9784/99. Os processos em nome da FIE0 foram requisitados pela Consultoria Jurídica do Ministério, fls. 118 a 122. Foram anexados ao processo cópia do ato cancelatório, do voto do CRPS que negou provimento ao Recurso n° 17852/97, bem como NT n°289/2000. A empresa em questão apresentou manifestação perante o CRPS para dar conhecimento do teor do decisão da Consultoria Jurídica, no sentido de que sejam revistos os julgamentos e conseqüente extinção dos processos. Foi emitida decisão da r CaJ, acórdão 02/00229/2001, anulando a NFLD, fls. 171 a 176. Foi solicitado pedido de revisão de acórdão, por entender a autoridade previdenciária que o Julgamento proferido no âmbito do CRPS interpretou equivocadamente Parecer exarado pelo MPAS n° 2272/2000. A empresa notificada manifestou-se em sede de contra-razões, às fls. 204 a 211. Foi emitido novo acórdão pelo então Conselheiro relator Luiz Antonio de Faria Granjeiro, ACÓRDÃO 887/2004, contudo não indicando alterações na decisão anterior, mantendo a nulidade. Os processos em que a FIE0 figurava como notificada, foram requisitados pela Consultoria Jurídica do MPAS. Foi anexado Parecer de n° 3392/2004, indicando a ilegalidade do Parecer 73/2001 e determinado a revisão dos julgamentos realizados com base do parecer declarado nulo. Com o intuito de fornecer subsídios para que se possa compreender toda o deslinde do presente julgamento, traga informações de outro recurso de n° 145563, em julgamento nesta mesma sessão, apenas com o intuito de esclarecer acontecimentos ocorridos durante o processo de análise da isenção da FIE° e revisão dos processos da mesma. • - - - - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONTER F. COM O F111 IOINAL Processo n°37317.003446/2005-55 Bradha, j g CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.475 eir Fls. 339 Mstit de F • a de Cavalo r Mal S . 751483 "Houve manifestação da Procuradoria da Previdência Social em Osasco no sentido de não acatar a solicitação da FIE0 e na nota Técnica 73/2001, visto que entendeu a referida procuradoria ser do CRPS a competência para tal aplicação, face o Regimento Interno do INSS. Portaria 6247/99. Destacou ainda a Procuradoria que obteve em sede de apelação na ação TRF/3° Região — Proc. 900302454-5, provimento ao recurso para manter incólume o título executivo objeto da ação fiscal 802/1987. O recurso especial interposto pela Fundação não foi aceito face a ausência de pré-questionamento, sendo que o Agravo de Instrumento para o STF, encontra-se em fase de apreciação, sem contudo possuir efeito suspensivo. Esclarece ainda que existem outras ações com semelhante objeto ajuizadas pelo requerente, fls. 146 a 147. Foi proferido julgamento pela 2° Câmara de Julgamento do CRPS no voto de relatoria do Conselheiro Luiz Antônio de Faria Granjeiro, Acórdão 0512/2003, no sentido de dar provimento ao recurso da FIEO, fls. 157a 159. Foi anexada Nota Técnica da Procuradoria Federal Especializada — INSS/CGMT/DCMT N° 009/2004, em que descreve todo o histórico de constituição, julgamento e discussão acerca da subsistência dos crédito apurados contra a FIEO, face a perda da isenção. Descreve que o objeto da consulta é por fim no âmbito da esfera administrativa nos processos em que se debate a isenção da FIEO, face a Nota Técnica 73/2001, que revoga nota anterior, asseverando a ausência de remuneração aos dirigentes, argumento trazido para cancelar a isenção pretendida. DA análise da legislação pertinente a isenção e da análise do caso concreto da empresa recorrente, conclui que: Isto posto, até a edição da Lei 8212/91, a entidade em questão estava sujeita às contribuições para a seguridade social, não havendo falar em revisão dos lançamentos no período efetuados, inclusive aquele à epígrafe, que a esse despeito foi extinto pelo CRPS, o que demanda inclusive análise da Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciá ria sobre a conveniência de pedido de revisão, bem como exame da Consultoria Jurídica do MPS acercada adequação dos pareceres emitidos em favor da entidade. Pertinente, pois, a Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001 na medida em que elucida a natureza dos valores percebidos por dirigentes da entidade como rendimentos em razão de serviços alheios à direção da FIEO. Contudo, é insuficiente para asseverar o direito adquirido da entidade, bem como impedir o cancelamento da isenção face à inobservÂncia de outros requisitos para seu gozo, nos moldes do art. 55 da Lei 8212/91. (-) Assim também não tem guarida a revisão dos débitos constantes do item n° I. bem como do acórdão n° 04/00353/2001, como amparo no deslocamento da questão para a esfera judicial (art. 126 da Lei 8212/91), pois que o Poder Judiciário somente se pronunciou em embargos à execução fiscal e em mandado de segurança, não especificamente sobre os aludidos débitos. de,7 14F - SEGUNDO CONSELHO DE ElOWNSU ITh lha ~FF(' E ct im O rir*WHNAL ra-Processo n• 37317.003446/2005-55 Brasília. -- CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.475 ip • Fls. 340 mui. de Fie .. taut de ervék/k)ilso Met Si 751483 Por todo o exposto, tanto a revisão requestada, quanto a extinção do débito em epígrafe, que se dará automaticamente quando da decisão definitiva na esfera administrativa (sem necessidade de pedido ou autorização da Procuradoria Geral), são desnecessárias. Insta, outrossim, o reexame pela fiscalização e pela procuradoria local, à luz do até aqui apostos, dos débitos da FIE0 tendo em mira a lacuna isencional até 1991 — sendo certo que não examinamos o direito ao benefício após a edição da Lei 8212/91. Por fim, sugere-se a remessa dos autos epigrafados à Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, com o fito de se examinar a conveniência de revisão do referido acórdão do CRRS, bem como o acerto no cancelamento de diversos débitos com fulcro nesta decisão e na Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001. Foram prestados esclarecimentos pela Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, fls. 180 a 182, no sentido de: avaliar a conveniência de pedido de revisão do acórdão 04/00353/2001 do CRPS, bem como acerto no cancelamentos do débitos da FIEO; foi realizado pedido de cancelamento da Nota Técnica 73/2001 no Processo 35415.001972, que cuida do cancelamento da isenção previdenciária da FIEO, a fim de revogar os citados acórdão e nota técnica; Traz informação da Procuradoria Federal da existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIE0 em face de decisão anterior da 4° Câmara em razão da confirmação do cancelamento de isenção, proferido pelo acórdão 17852/97, anterior ao Acórdão 04/00353/2001. Destaca-se que o referido mandado já fora sentenciado denegando a segurança pleiteada, contudo a empresa havia apelado da decisão de 1° instância. Observa ainda que a empresa entrou com pedido de desistência da ação face a emissão da Nota Técnica n° 73/2001 e o Julgamento proferido no acórdão 04/00353/2001. Às fls. 186 a 206 foram anexados respectivamente os seguintes documentos necessários a deslinde da questão: Sentença do Mandado de Segurança que denegou o pleito quanto ao cancelamento da isenção mantido pelo CRPS, argumentando em síntese que "Não há dúvida que os excessivos salários pagos aos diretores/professores da impetrante evidenciam uma remuneração indireta pelo exercício do cargo de diretor. Ou como diz o órgão do Ministério Público Federal: "os acréscimos na remuneração dos diretores — discrepantes — mostram-se como indícios de que o trabalho remunerado se apresenta como verdadeiros subterfúgio para remunerar filantropos". Contra-razões ao Recurso de Apelação contra Mandado de Segurança que denegou o pleito do impetrante. Pedido de retirada de pauta da apelação em Mandado de Segurança de n° 1998.01.00.092031-2/DF, cumulado com desistência do pedido de apelação perpetrado, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. 8 _ 14?- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONTER E COM O on`OINAL ° 3 40 5Processo n7317.00346/205-5 g EB• Brasiliaj Fls 341 C. 11P CCO2A:06 Acórdão n.° 206-01.475 . W) Maria de rét erten& de Carvalho Met. Siape 751643 _ Pedido de Anulação da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciória cancelada pelo INSS, bem como requer o envio dos presentes autos ao CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma, elencados no relatório. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da IVT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392. Requer ainda o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n°512 de 20/02/2003." A r Câmara de Julgamento converteu o julgamento em diligência no sentido de que se cientifique a recorrente dos termos do Parecer MPS/CJ n° 3392/2004, para que em entendendo cabível apresente contra-razões, fls. 249 a 250. A recorrente manifestou em suas contra-razões acerca do pedido de revisão, fls. 268 a 283, em síntese alegando: Preliminannente, deve o julgamento ficar sobrestado, face questões prejudiciais, tendo em vista que o débito em questão foi tomado insubsistente com amparo na NT 73/2001, posteriormente declarada nula pelo Parecer 3392/2004, reabrindo-se a discussão sobre o cancelamento da isenção da requerente. Dessa forma, para que evitem decisões conflitantes, deve o processo permanecer sobrestado até que se pronuncie a manutenção ou não da isenção. A requerente ajuizou também ação rescisória com vistas a desconstituir o acórdão que manteve o cancelamento da isenção. Despiciendo tecer comentários de que incabível o pedido de revisão em questão, face o acórdão que manteve a isenção ter transitado em julgado, fazendo coisa julgada entre as partes. Pretende a SRP seja maculado o princípio da Segurança jurídica, sendo que a cada mudança da legislação seja possível contestar as decisões que já transitaram em julgado. Acerca do Parecer que ensejou a revisão ora contraditada, impõe salientar que a Consultoria, ao contrário do descrito no referido Parecer está autorizada a reavaliar caso concreto, o que simplesmente realizou a Consultoria ao emitir a NT 73/2001. Ao contrário do descrito no Parecer a recorrente não abdicou da esfera administrativa ao ingressar com exame judicial da matéria. Na verdade o que ocorreu é que uma vez proferido o acórdão 17852/1997 que cancelou a isenção da Requerente, o mandando de segurança foi impetrado com vistas a discutir, não o mérito do decisório, mas sim, o que havia sido proferido em flagrante cerceamento do direito de defesa, e por essa razão, impunha- se a sua anulação para que outro julgamento fosse proferido. Cumpre, enfatizar que o referido parecer de forma flagrante invade a competência do CRPS na medida em que determina simplesmente novo julgamento para a adequação de seu julgado ao referido parecer. Sobre a questão que ensejou toda a controvérsia destaca-se que a entidade, na qualidade de entidade mantenedora, de conformidade com a legislação regente aplicável, não possui diretores remunerados Na realidade, os diretores da Fundação exerciam nas entidades mantidas pela Fundação, a função de professores, e por essa atividade recebiam remuneração. _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUi • CONFERE O 0 04 O ORIOINAL tel Processo n°37317.003446/2005-55 ~Ne. L • -. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.475 /.0m M5.342 Maria de E ; de Carvalho Ma Sipe 75 I 433 Essa decisão, também carece de amparo fático, pois, para que materializada fosse a infringência, haveria de ter sido produzida prova documentando que os dirigentes da requerente percebiam remuneração, o que não restou comprovado. Apesar da NT 73/2001 ter sido em seu aspecto procedimental declarada ilegal, não atinge a juridicidade de sua fundamentação, pelo contrário, muito bem lançada, porque abordou a questão com embasamento. Não foram apresentadas provas de que a remuneração de um dos diretores, mesmo que maior aproximadamente 20 vezes da de outro profissional que exerça atividade semelhante no caso de professor não seja, decorrente da qualificação, do n° de aulas ministradas, do acúmulo dos cargos de diretor, coordenador, adicional pela tempo de direção, situações essas que não encontram nenhum óbice legal. Diante de todo o exposto, e tendo em vista não ser cabível o pedido de revisão, requer sejam acolhidas as contra-razões para no mérito alcançar integral provimento e decretar a manutenção da parte atacada do acórdão injustamente objeto de revisão. Foi anexado cópia de solicitação promovida pelo presidente da 4' Cal solicitando orientação da Consultoria Jurídica do Ministério no sentido de determinar a abrangência do Parecer 3392, inclusive no que concerne a matéria fática que integra a instrução do processo. Processo foi novamente encaminhado em diliGência pela 2' Caj, para que se aguarde decisão da 4' Caj do CRPS, haja vista a possibilidade de perda do objeto. Em mantendo-se o objeto, os autos devem retornar a esta 2' Cal acompanhados do processo principal relativo ao cancelamento da isenção, fls. 297. Foi anexado o voto proferido pela 4' Cal, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, mantendo-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, fls. 300 a 309. Foi emitido Despacho de n°206-193/OS, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A empresa manifesta-se às fls. 319 a 320, no sentido que se aprecie a decadência das contribuições objeto deste lançamento. É o Relatório. egy: - Nif MN:mil° DE ENDNTRaiNTEsProcesso re 37317.003446/2005-55 - SEGUNDO CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.475 CO FERE COM O OR:GINAL F,. 343 Brasília, oatu Maria de Fe • esteira de Carvalho Mal Siape 7516E3 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Trata-se de retomo de diligência em que a 2' CaJ proferiu decisão 209/2005 para que o recorrente — FIE0 fosse cientificado dos termos do Parecer MPS/CJ 3392/2004, que ensejou na revisão do julgamento em questão. Em primeiro lugar, destaca-se que o pedido de revisão do Acórdão com fulcro no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vicio insanável, nestas palavras. "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; 111- depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — ojulgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2 0 Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. 11 411° • MF -SEGUNDO rosiSELHO DE CONTRIBUINTES• CONVI COM O O"flTNAL Processo n°37317.003446/2005-55 Bralliapig. 011 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.475 / Fls. 344 Mana de Fá e entra de Cambo Ma . 751483 § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso II do art. 60 da Portaria 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão foi totalmente consubstanciado em Nota Técnica da Consultoria Jurídica do MPAS, declarada ilegal e anulada por conseguinte pelo Parecer da Consultoria Jurídica 3392/2004. Assim, não a como manter decisão que encontra-se respaldada em ato ilegal, razão porque necessária sua revisão para que novamente se aprecie a legitimidade do lançamento objeto desta NFLD. A NFLD em questão trata das contribuições patronais apuradas em razão do cancelamento da isenção da entidade, contudo não cabe mais qualquer apreciação quanto a aludida isenção, visto a emissão do parecer CJ/MPS 3392/2004 que pôs fim ao deslinde, ao declarar a nulidade baseado em ilegalidade da NT 73/2001, que respaldou o julgamento das diversas NFLD da empresa recorrente no âmbito do CRPS. Ressalte-se que toda a argumentação em sede de recurso refere-se a não configuração de remuneração paga a dirigentes, mas em nenhum momento o recorrente contesta a existência dos valores, senão vejamos em síntese: (#22 _ - — - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO • "nTNAL Processo n° 37317.003446/2005-55 Brasília.já/ istes— 02 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.475 ri, O/ , st Fls. 345 Maria de Fá • • ermita C Mat. Siape 751483 Despicienda a contestação dos valores numéricos, posto que discutidos não são números, mas sim como já comprova o já longo contencioso administrativo e judicial mantido entre as partes, visto que o recorrente não infringiu os dispositivos elencados pela fiscalização para cancelamento da isenção. Ao contrário dos termos da DN, o recorrente contestou o mérito, a medida que contesta que não ocorreram pagamentos a dirigentes, mas a professores, pelo exercício de prestação de serviços. Estando a decisão sob judice é evidente estar suspensa a instância administrativa. Não há que se falar em atraso no recolhimento para aplicação de juros moratórios, tendo em vista que a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições. Terá a fiscalização de comprovar que os valores percebidos constituem distribuição disfarçada de lucros o remuneração ao diretores. O indeferimento da prova pericial afastou e obstaculizou a correta instrução do feito como disciplinado na Lei 9784/99. Ou seja, conforme descrito na DN a notificada não contestou os valores apurados neste lançamento, pelo contrário indicou que os pagamentos não representavam remuneração de dirigentes, mas remunerações pelos serviços prestados como professor, coordenador. Ou seja, reconhece a existência dos pagamentos, porém considera que os mesmo não constituem elemento para descaracterizar a isenção. Conforme destacado no relatório foi emitido Despacho de n° 206-193/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: "O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6* Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 339212004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. O cancelamento da isenção foi objeto do processo n° 37317.005262/2003-68, cujo recurso foi julgado pela então 4' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n°203/2007, anulou o acórdão n°353/2001 e não conheceu do recurso da entidade. Conforme já mencionado da decisão supra citada a entidade apresentou pedido de revisão que foi apreciado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no recurso de n° 145.860. Tal pedido foi rejeitado pelo Despacho n°206-101/08, de 24/04/2008. Da decisão de indeferimento foram opostos Embargos de Declaração que, por sua vez, foram rejeitados pelo Despacho n° 206.219/08. Dessa forma, ocorreu o trânsito em julgado administrativo da decisão de cancelou a isenção da entidade. é 3 te. sEcawno en^lcF1 nE corrnau. f;rrEs • amou nP TestNALrr.,, Processo n° 37317.003446/2005-55 , Badrafi . , CCO2/C06• Acórdão n.° 206-01.475 Fls. 346 1.1Ce-0 1 Maria de Fat * euetra de Carvalho . 751683 - - Pelas razões apresentadas não serão argüidas questões que tenham por objetivo discutir o cancelamento da isenção da entidade. Por fim, mesmo apenas tendo argüido em sede de contra-razões ao pedido de revisão a decadência das contribuições objeto desta NFLD, cumpre-nos apreciar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 17/12/1998, referente a fatos geradores do período de 11/1991 a 02/1994, não há que se falar em declaração de decadência, visto tratar-se de lançamento substitutivo. Assim como já exposto no primeiro parágrafo deste relatório trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: "A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD n° 31.735.241-5 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.102-6, período de 11/1991 a 02/1994 e NFLD 32.232.101-8, período 07/1991 a 10/1991 (alvo deste recurso) e NFLD n° 32.232.145-0, período 07/1993. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6° da Portaria /MPAS/GM n°3015/1996." Dessa forma, a análise da aplicação do instituto da decadência deve ter por base a data em que se realizou o primeiro lançamento 30/03/1994, declarado nulo em julgamento proferido pelo CRPS. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento e que se determinou a nulidade do lançamento anterior, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: 14 dl° . • "'" CO' NEER' trtisErNCIDArRiatinlitS Processo n° 37317.003446/2005-55 lia.g 9 • aZ--n CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.475 .0 • 3471 mas de Nd . O'da,L,j Fls Mat. S. 751683 - - Súmula Vinculante ri • 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento lixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do 1SS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 15 = MI- 3801.1,00 CONSELHO DE CONTRIBUNIES CONFERE COM 01.1^11,1NAL Processo ne 37317.003446/2005-55 andlia•-dg— "" • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.475Fls. 348 dr • Maria de Fé eira de navalhe Mmr- ' 7513 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Cone Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de _ . • hfir -18EOLNDO CONSELHO DE CONTRI: ui,17ES 006/SERE N4 00!', ":AL Regijafi ita Processo n°37317.003446/2005-5$ 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.475 #11.ff Fls. 349 MIS de F Feuetra de Carvalho MaLSiapc75I83 medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4`, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenat 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do C77V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4t do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forrnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo J717 4blr • tiff - SI3GUMIO CONSELHO DE CONTRIBUTNTBS CONFERE COM O r•mraNAL 111 Processo n°37317.003446/2005-55 Bradliata a a CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.475 %/0" / d • Fls. 350dr. Maria F • erreira de MstSiapc75I83 .., • tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C77V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CM, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ea lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQIV, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 18 MF - SBOUNDO CONSELHO CONTRIBUNFES, CONFIN E COM (' -TN AL Processo n°37317.003446/2005-55 EinsaistS fa_ CCO2/C06• Acórdão n.° 206-01.475 .1±6 ét&C) ns. 351 Maria de F errein de Carvalho Mat 751683 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 19 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEPL COM (' 'TONAL ép• , coProcesso n• 37317.003446/2005-55 Brasília)g O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01A75 •4 Fls. 352 Muia de t eus de Carvalho Mat. Siape 751683 No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitan.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. 1 Ia. INUMOcaeisallO DE CONTRIBLI'vrES • CIONFERF Mo Mu-MOI Processo n°37317.003446/2005-55 o 103— CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.475 Fls. 353 Maria de F ; meara de Mat S . ape 7510D _ Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, o TIAF, possui status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o TIAF marca o inicio do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do TIAF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1' Sessão ST,I, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do TIAF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1991 A 02/1994, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF não há que se falar em períodos decadentes. DO MÉRITO Com relação aos levantamentos referentes à remuneração do segurado empregado, destaca-se que o recorrente não fez qualquer alegação quanto ao seu correto lançamento, presumindo a concordância com os mesmos. Mi • MUNDO COMEM DE COMEIBUNTEE CONFERE (.0 I "P'nP4IAL Processo n° 37317.003446/2005-55 BrialliajL (ja movas Acórdão n.°206-01.475 Fls. 354 Maria de Fé aleira de Caevalbo Mat Siape 751683 Quanto a não apreciação pela via administrativa, dos processos cuja FIE0 fora notificada, por entender existir discussão judicial a respeito, entendo que não se aplica ao caso em questão. O próprio Parecer n° 3392/2004, assim, descreve em seu item V —DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO SOBRE O QUAL VERSA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. — No pedido encaminhado pela então diretoria da Receita Previdenciária do INSS — DIREP foi noticiada a existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIEO, autuado sob n° 19983400009120-1/DF, que busca a anulação do acórdão 17852/97, proferido pela 4° Cal do CRPS, no qual a entidade requer sejam sustados os efeitos da decisão proferida, por padecer de nulidade. Dessa forma, conforme disposto no art. 126, § 3° da Lei 8213/91, que dispõe: "§ 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Acrescentado pela MP n° 1.663-10, de 28/05/98, convertida na Lei n° 9.711, de 20/11/98)." Porém, tal entendimento não é aplicável a NFLD em questão, visto que não se trata do ato cancelatório em si, mas das contribuições e fatos geradores ocorridos na empresa. Dessa forma, não existe óbice ao julgamento da NFLD. Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/3111. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto - ME. SBOUNDO CONsPt.mo DE CONT1UDDINTEI Basta. 5* • 0.1 I • -••-fiNAL • Processo n°37317.003446/2005-55 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.475 Fls. 355 Matia de F 45er de Mat. Safe 75161113 é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, para anular o acórdão 0000887/2004, e em substituição voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 - • • - • • • • - - ILVA VIEIRA 23 _ _ . .. .- . a.: . Processo n° 37317.003446/2005-55 .. alFslaWNDO CONSUMO DEVORNIPRIB CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.475 eaffrgrivogrr:y cupi o ORIGIN AL OS Fls. 356 à..L.--1 el i ig.5 otnar t: - rvaiek,.... _.. .. ,900 Declaração de Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO Peço vênia a ilustre Relatora, para deixar consignado nos presentes autos, entendimento, do qual não comungo, trazido a esta Corte pela Egrégia Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, segundo decisão exarada pelo Colendo TRF da 4 3 Região, citada pela Procuradoria da Fazenda, os lançamentos decorrentes da perda de isenção somente poderiam ocorrer quando definitiva decisão administrativa que assim julgou, prazo em que começaria a correr a decadência para fins de constituição do crédito tributário dela decorrente. Dessa forma, defende a PGFN que apenas após o julgamento definitivo do processo que redundar na perda do direito a isenção dos tributos previdenciários, poderia haver constituição de crédito previdenciário dele decorrente. Não obstante o zelo da atuação da Procuradoria quanto aos processos sob sua guarda, e com devida vênia, tal entendimento, se prosperar, terá repercussão contrária não só no presente levantamento, como em tantos outros da mesma natureza, senão vejamos. A presente NFLD cobra contribuições de entidade que segundo a fiscalização previdenciária, não preencheria os requisitos para usufruir a famigerada isenção, situação essa que levou a expedição de informação fiscal visando subsidiar pedido de perda do beneficio fiscal, gerando a partir de então, processo autônomo onde se discutiu justamente o direito ou não da entidade permanecer isenta da parte patronal das contribuições ora lançadas. Concomitantemente a esse procedimento, lavrou-se a presente NFLD justamente para se exigir as contribuições relativas à perda da isenção discutida em outros autos. Pois bem! Pelo entendimento defendido pela Douta PGFN, a presente NFLD, assim como as inúmeras outras decorrentes da perda de isenção, somente poderiam ser lavradas após o trâmite administrativo do processo que discute o afastamento da entidade do beneficio fiscal em questão, ou seja, apenas quando reconhecida à perda do beneficio isentivo, portanto, seria o caso, aqui, de dar provimento ao recurso, e reconhecer a limitação legal para a presente exação, e da mesma forma, todas as várias NFLD's sintonizadas ao entendimento abraçado pela Procuradoria da Fazenda. Ora, se a isenção exclui o crédito previdenciário como segue a linha de raciocínio definida no julgado do douto TRF 4' Região, e se a sua perda encontrava-se em discussão na via administrativa, seja pela impugnação da informação fiscal, seja por recurso com efeito suspensivo de decisão que assim decidiu, o lançamento em discussão não poderia ter sido realizado, o que o torna ilegal. 24 •-• MF • SEGUNDO COWELPO DE cotam --rEs CONVI'"? '' 'rTisv 1. Processo 37317.003446/2005-55 Braallia._711( CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.475 FLs. 357 ia" Maria de HW ateira de Carvalho Mat. Siape 731683 Vale dizer que esse não é, em definitivo, um entendimento que adoto nos meus julgamentos, simplesmente porque a fiscalização, como no caso presente, não só poderia, mas sim deveria efetuar o levantamento como lhe exige o art. 142 do CTN, para fins inclusive, de evitar o perecimento do direito de constituir o débito. Desta forma, concluo que a meu ver, o levantamento como fora feito encontra- se juridicamente perfeito, mas, creio que, para aqueles que pretendem seguir a decisão do TRF 4, citada pela PGFN, não poderia prevalecer. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 111,.40. R • G • In • ELLIS PINTO 25 —

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Numero do processo: 13784.720044/2017-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL - INDEFERIMENTO DE OPÇÃO - INCABÍVEL -NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não cabe o indeferimento da opção, pelo regime do Simples Nacional, quando resta provado nos autos a inexistência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Não cabe o indeferimento da opção, pelo regime do Simples Nacional, quando resta provado nos autos a inexistência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-46.830, da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional (fl.06), face à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, sem a exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI) a ora recorrente alegou ter liquidado a pendência e anexou os comprovantes de recolhimento. A DRJ argumentou que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 00 44 /2 01 7- 88 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.938 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720044/2017-88 De acordo com a consulta ao sistema Sief-Web, verificou-se a inexistência de pagamento de IRPJ (CR 2089) para o PA 03/2013. Embora tenha a postulante alegado que quitou o débito impeditivo mediante o pagamento dos DARFs acima apontados (fls. 12/14), estes dizem respeito a débito do PA 30/09/2013, consoante comprovam as telas abaixo colacionadas. Dessa forma, os comprovantes de pagamento que acompanharam a manifestação de inconformidade dizem respeito a débito de PA diverso daquele que ensejou o indeferimento do pleito, pelo que não se prestam a reverter a decisão ora combatida: A recorrente foi cientificada em 21/03/2022 (fl. 36) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV), em 11/04/2022 (fl.40). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente alega ter efetuado o recolhimento das pendências: Lista de débitos: Débito — Código da Receita: 2089 Nome do tributo: IRPJ (apuração trimestral) Período de Apuração: 03/2013(débito referente ao 3° trimestre de 2013. Saldo Devedor do Trimestre: R$ 494,93 Como podemos observar o débito apontado, pelo relatório de pendências do Simples Nacional, informado trata-se claramente do período de apuração: 03/2013, débito referente ao 3° (terceiro) trimestre de 2013, do seguinte imposto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, código 2089, que tem sua apuração de forma trimestral, portanto não é possível que tenha ocorrido dúvidas em relação ao período, já que o relatório esta especificando que tratava-se do 3° (terceiro) trimestre de 2013. Além disso, bastava o ilustre analista conferir junto, as diversas declarações de controles de débitos existentes, que o débito incontestavelmente existente, referia-se ao 3° (terceiro) trimestre de 2013. Anexou DCTF, DIPJ para demonstrar que os débitos referiam-se ao 3º trimestre do ano de 2013. Assim, afirma que: Sendo assim, imediatamente, quando recebemos a lista de débitos, solicitamos a emissão dos DARFs correspondente ao débito objeto da pendência constatada pelo relatório de pendências impeditivas à Opção do Simples Nacional, que relacionamentos abaixo: 2 (dois) DARF, do PA 30.09.2013 do 3° (terceiro) trimestre de 2013, ambos com Vencimento: 31.10.2013: Valor: R$ 247,47 Multa: R$ 49,49 Juros: R$ 92,87 Total: R$ 389,83 Data do Pagamento: 29/12/2016 Valor: R$ 247,47 Multa: R$ 49,49 Juros: R$ 95,64 Total: R$ 392,60 Data do Pagamento: 20/01/2017 Os referidos pagamentos foram efetuados, impreterivelmente dentro do prazo, permitido pela legislação da opção e enquadramento no Simples Nacional, ou seja, até 31 de janeiro de 2017, sendo assim, a empresa cumpriu com sua obrigação, quanto à quitação do crédito em aberto. Ocorre que o analista, verificou a inexistência de pagamento de IRPJ (código 2089) para a PA 31/03/2013, equivocadamente, do 1° (primeiro) trimestre de 2013, Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.938 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720044/2017-88 com faturamento inexistente, pois o crédito quitado tratava-se do crédito do 3° (terceiro) trimestre, e não do 1° (primeiro) trimestre de 2013. ... Essa comprovação, consta na DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — DIPJ, Exercício de 2014, ano-calendário de 2013, onde podemos observar que a empresa, não teve faturamento no 1° (trimestre) de 2013, portanto a análise realizada foi equivocada, quanto a verificação da competência do crédito, sendo evidente que de fato ocorreu ERRO MATERIAL, do analista. Essa informação também consta na DCTF do 3° (trimestre), apresentada pela empresa, em 07/11/2013, que ora demonstramos abaixo: Valor do IRPJ-LP do 3° (terceiro) trimestre de 2013, no montante de R$ 695,20: Desse montante do IRPJ-P do 3° (terceiro) trimestre de 2013, o valor parcial de R$ 200,28, foi quitado em 4 de novembro de 2013, que ora demonstramos abaixo: Principal: 200,28 Multa: 2,64 Juros: 2,00 Total: 204,92 Ficando, então em aberto, o saldo de R$ 494,93, devidamente quitados em 29/12/2016 e 20/01/2017, nos valores de R$ 389,83 e R$ 392,60, conforme darfs em anexo. Pode-se verificar na consulta realizada pelo analista, que a planilhas ief-web, objeto da consulta, refere-se ao 1° (primeiro) trimestre de 2013, ou seja, 31/03/2013, constando assim que não houve pagamento para esse trimestre, como de fato não houve. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário - RV é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço. Quanto ao mérito, vê-se que a razão do indeferimento foi a existência de débitos para com a Fazenda Pública, consoante o que dispõe o inciso V, ao artigo 17, da Lei Complementar – LC 123/2006, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifei) Consoante a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22/05/2018, então vigente, no artigo 6º assim dispunha que: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.938 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720044/2017-88 § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5o. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2o) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; (grifei). Entendo que a recorrente provou que não existiam débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não estava suspensa, na data da opção pelo Regime do Simples Nacional. Havia, pois, uma duplicidade de obrigações apresentadas, gerando as inconformidades, conforme reconhecido pela própria autoridade administrativa (vide decisão da DRJ), posteriormente sanada mediante a entrega de declaração retificadora. Parece-me que houve um equívoco por parte da autoridade, pois, o débito impeditivo referia-se, de fato ao terceiro trimestre e não ao primeiro. Assim, a recorrente comprovou ter regularizado a pendência no prazo legal. Assim, entendo ter restado provada a inexistência de débitos impeditivos à opção pelo regime. Consequentemente, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.901594/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.486
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para fins de comprovação da efetiva existência dos créditos da contribuição apurados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso III do § 1º e incisos VI e VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, remanescendo dúvidas quanto ao direito, o Recorrente deverá ser intimado para prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos considerados imprescindíveis à comprovação do pleito. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o desejando, se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava dispensável a realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.483, de 26 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13971.901591/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o desejando, se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava dispensável a realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.483, de 26 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13971.901591/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 01 59 4/ 20 12 -8 4 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901594/2012-84 manejada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório (Cofins Exportação, com fundamento no §1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, não cumulativo, do 3º trimestre de 2008) e, por conseguinte, se homologaram as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em razão do fato de que, devidamente intimado por duas vezes, inclusive com prorrogação do prazo para atendimento, o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos relativos aos bens do Ativo Imobilizado de acordo com o leiaute estabelecido pelas normas complementares da Receita Federal. 1 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento do direito creditório, aduzindo o seguinte: a) a sistemática de cálculo do crédito relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado se realizava, à época dos fatos controvertidos nestes autos, por meio de planilhas; b) nos termos da Constituição Federal, a não cumulatividade das contribuições tem caráter pleno no que tange às atividades econômicas inseridas no regime pela legislação infraconstitucional; c) a legislação, a doutrina e a jurisprudência albergam, plenamente, a compensação de créditos das contribuições não cumulativas; d) o indeferimento parcial das compensações ou ressarcimentos por falta de apresentação de arquivos digitais não possui respaldo legal, ferindo tal exigência o princípio da legalidade, pois o descumprimento de uma obrigação acessória, sem prejuízo ao Erário, não pode fazer incidir uma obrigação principal, cujo fato gerador é distinto daqueles das obrigações acessórias; e) onerosidade excessiva da multa de 20%, contrária aos princípios da vedação ao confisco e da equidade. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de planilhas contendo informações acerca dos bens do Ativo Imobilizado. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão (i) na obrigatoriedade de apresentação dos arquivos digitais, (ii) na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, (iii) na não caracterização de confisco na exigência de multa de mora prevista em legislação específica e (iv) na inaplicabilidade da equidade para redução de multa. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a devida análise dos créditos pleiteados em ressarcimento, repisando os argumentos de defesa, sendo enfatizada a necessidade de observância dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, sendo apresentados, então, os arquivos digitais exigidos pela Fiscalização, cuja disponibilização à época da ação fiscal, segundo o Recorrente, se mostrara inviável. É o relatório. 1 Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n°. 15, de 23/10/2001, alterado pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n°. 25, de 07/06/2010, relativo à Instrução Normativa (IN) SRF n°. 86, de 22/10/2001. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901594/2012-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório relativo à Cofins – Mercado Externo e, por conseguinte, se homologaram as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em razão do fato de que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos relativos aos bens do Ativo Imobilizado de acordo com o leiaute estabelecido pelas normas complementares da Receita Federal. De pronto, deve-se ressaltar que dúvida não há quanto à obrigatoriedade de apresentação dos arquivos magnéticos nos termos consignados pela Fiscalização e pela DRJ, pois a obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, encontra respaldo no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218/1991, ambas reproduzidas, na parte de interesse destes autos, no voto condutor do acórdão recorrido. Na repartição de origem, a Fiscalização indeferiu o ressarcimento por falta de apresentação das informações relativas aos bens do Ativo Imobilizado, vindo o Recorrente a apresentar, junto à Manifestação de Inconformidade, planilhas contendo os dados correspondentes. No entanto, a DRJ, a par das planilhas apresentadas, considerou-as insuficientes para a apuração dos créditos respectivos por não se encontrarem formatadas em arquivos digitais, conforme exige a legislação acima referenciada. Sobre a apresentação de informações e documentos, o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim estipula: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901594/2012-84 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Conforme se extrai dos dispositivos supra, a prova deve ser apresentada junto à Impugnação/Manifestação de Inconformidade, regra essa observada em parte pelo Recorrente, pois, a despeito de não ter observado a obrigação acessória de formatar os dados em meio digital, apresentou as informações por ele consideradas suficientes à apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Naquele momento, a DRJ, na hipótese de restar dúvida quando aos dados informados nas planilhas, já poderia ter baixado os autos em diligência para que fossem apresentados os livros fiscais necessários ao aprofundamento da comprovação dos créditos, considerando-se que, no Relatório Fiscal, não consta referência a tais livros, não obstante haver alusão a documentos apresentados pelo intimado. A Fiscalização aduz que os documentos apresentados pelo Recorrente durante a ação fiscal foram juntados ao processo administrativo nº 13971.000356/2013- 31, processo esse não disponível no sistema e-processo. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz aos autos, mais uma vez, as referidas informações, mas dessa vez, segundo ele, no formato digital exigido pela Administração tributária. Nesse contexto, considerando a necessidade de se verificar o teor dos documentos juntados ao processo administrativo nº 13971.000356/2013-31, confrontados com os dados carreados aos autos pelo Recorrente em ambas as instâncias deste PAF, ex vi dos princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se comprove ou não a efetiva existência dos créditos da contribuição apurados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso III do § 1º e incisos VI e VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Remanescendo dúvidas quanto ao direito, o Recorrente deverá ser intimado para prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos considerados imprescindíveis à comprovação do pleito. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, devendo ser-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901594/2012-84 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para fins de comprovação da efetiva existência dos créditos da contribuição apurados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso III do § 1º e incisos VI e VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, remanescendo dúvidas quanto ao direito, o Recorrente deverá ser intimado para prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos considerados imprescindíveis à comprovação do pleito. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o desejando, se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.734044/2013-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 3003-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 40 44 /2 01 3- 40 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734044/2013-40 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: nem provas de materialidade da infração; armador/transportador; os da denúncia espontânea; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, preliminarmente nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734044/2013-40 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração, no valor de R$ 5.000,00, para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/14), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905009276750, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub Master (MHBL) CE 150905007334043, conforme explicitado no trecho colacionado no relatório acima. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734044/2013-40 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas às 14h21min do 27/01/2009, (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 26/01/2009, às 23h40min, caracterizando a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, alega a recorrente que a decisão recorrida abarca relatório e argumentos absolutamente estranhos ao caso concreto e, especialmente, a argumentação impugnativa do administrado, nesses termos: IV.1.2. A decisão recorrida é genérica, proferida em todos os casos semelhantes ao da Recorrente de forma IDÊNTICA, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS ESPECIFICIDADES DE CADA CASO! IV.1.3. Para que isso fique ainda mais evidente para este r. CARF, o Acórdão recorrido, que é evidentemente genérico e replicado igualmente a todos os casos DE MATÉRIA SEMELHANTE, nem mesmo se preocupou em ser adequado ao caso da Recorrente, trazendo argumentações que não dizem respeito ao seu caso, como, por exemplo, a tabela contida na folha 98, que traz informações sobre CE’s que NÃO SÃO DA RECORRENTE! IV.1.4. Também a título de exemplificação da generalidade do acórdão, cita- se passassem contida às fls. 97 e seguintes, nas quais o instrumento decisório afirma que a Recorrente alegou, em sua Impugnação, ser parte ilegítima, o que, conforme será possível perceber em uma leitura atenta à sua Impugnação (fls. 53 e seguintes), não foi objeto de argumentação pela Recorrente! IV.1.5. Por fim, o r. Acórdão consigna nas fls. 107 e seguintes que a Recorrente alegou inconstitucionalidades, trazendo sua argumentação contrária a essa suposta defesa. No entanto, isto também não foi alegado pela Recorrente! IV.1.6. Verifica-se, portanto, que não há, nem no Auto de Infração, nem no Acórdão aqui impugnado, uma relação de causalidade estabelecida claramente entre a infração atribuída à Recorrente a multa aplicada. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734044/2013-40 IV.1.7. Não se pode conceber que seja atribuída à Recorrente uma decisão GENÉRICA, com evidentes pontos QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CASO DA RECORRENTE, e que lhe mantém o crédito tributário com base em fundamentos que sequer fazem parte do seu processo. O que se vislumbra, é que o caso da Recorrente NÃO FOI ANALISADO pela 17ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, havendo, portanto, notório ERRO FORMAL na prolação da decisão, e sua imediata nulidade é medida que se impõe. De fato, o acórdão recorrido trouxe como fundamento a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos agregados (HBL), conforme planilha mencionada à fl. 98, que não se encontram entre os documentos colacionados pela autoridade autuante, bem como tratou de questões que não foram matéria de defesa alegadas pela recorrente. Nota-se, portanto, que há uma clara dissonância entre a conduta autuada, o efetivo conteúdo da impugnação apresentada e a narração constante do acórdão recorrido. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido, além de ter tratado de situação não relacionada à presente contenda, deixou de discorrer sobre tópicos específicos constantes da impugnação apresentada. Sendo assim, não resta dúvidas que o acórdão recorrido trouxe em seus fundamentos razões que não estão relacionadas à presente contenda, levando à compreensão de que o caso não fora analisado com o devido cuidado pelos Julgadores naquela oportunidade. Ou seja, verifica-se que a DRJ, de fato, julgou a presente contenda de forma genérica, sem que tivesse feito qualquer consideração acerca das particularidades alegadas pelo contribuinte neste caso concreto e da referida documentação anexada aos autos. No meu entender, portanto, a decisão recorrida reveste-se de vício intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte, nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, pela nulidade acatada é despiciendo analisar os demais pontos de defesa.. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.734044/2013-40 Fl. 154DF CARF MF Original

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4599336 #
Numero do processo: 13609.900004/2008-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA DO DIREITO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DEVER DE COLABORAÇÃO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se, entretanto, o feito foi convertido em diligência e o contribuinte, apesar de devidamente intimado para tanto, deixou de apresentar a prova do direito creditório naquela fase do processo administrativo fiscal, impõe-se o reconhecimento da preclusão, porquanto o princípio da verdade material não é exigível diante do não exercício ou exercício deficiente do dever de colaboração do particular. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 27/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003.  COMPENSAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de  Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ:  A interessada transmitiu em 30/12/2003, PERDCOMP de fls. 01 a 05, visando  a compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior  de PIS, relativo ao período de apuração 08/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sete  Lagoas/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fls.  06/09)  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da  contribuinte, não restando saldo creditório disponível.  Tomando ciência da decisão em 28/02/2008 (fl. 07),  a  interessada apresenta  manifestação de inconformidade às fls. 10/16, na qual alega, em síntese, que ocorreu  um  mero  erro  de  preenchimento  da  DCTF  e  da  DIPJ,  tendo  apresentado  DCTF  retificadora em 24/03/2008, visando à adequação do valor efetivamente devido.  A DRJ/Belo Horizonte, por  intermédio da Resolução nº 953, de 28  julho de  2008, de fls. 64/66, resolveu converter o julgamento em diligência, objetivando, em  síntese,  à  luz  do  princípio  da  verdade  material,  fosse  informado  ‘sobre  a  efetiva  existência do crédito aludido..’, em face da DCTF retificadora apresentada.  Em  sequência,  por  intermédio  de  despacho  sucinto,  a Delegacia  da Receita  Federal  (MG)  informa,  às  fls.  075,  que  ‘tendo  em  vista  orientação  DISIT  de  15/10/2009, que considera ineficazes as retificações de DCTF referentes a dados de  DCOMP  cuja  homologação  foi  rejeitada  pela Receita,  concluímos  que  a Decisão  contida  no  despacho  decisório  foi  proferida  regularmente,  contendo  todos  os  requisitos de legalidade previstos, levando em conta as informações prestadas pelo  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13609.900004/2008­58  Acórdão n.º 3802­01.061  S3­TE02  Fl. 215          3 próprio  contribuinte  em  sua  DCTF.  Assim,  à  data  do  Despacho  Decisório  o  contribuinte  não  possuía  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Perdcomp’.  E  ainda  ‘tendo  sido  encerrada  a  diligência,  retorne  o  presente processo à DRJ/BHE para prosseguimento’.  Por não ter havido cumprimento da diligência solicitada, a DRJ/BHE emitiu  Despacho nº 24, de 29 de março de 2010,  fls. 7677,  reiterando o cumprimento da  diligência.  Em  face  disto,  a  DRF/BHE  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  78,  intimando a interessada a ‘apresentar o original do Livro Diário e cópia da página  do  citado  livro,  que  contenha  os  dados  referentes  ao  débito  de PIS  (cód.  Receita  6912), período de apuração 31/08/2003’.  Tomando  ciência  do  Termo  de  Intimação  em  08/06/2010  (fl.  79),  a  interessada  não  se manifestou  e  não  atendeu  a  solicitação,  conforme  despacho  de  16/02/2011 (de fl. 80), tendo o processo retornado à DRJ/Belo Horizonte.”  A Recorrente,  nas  razões  de  fls.  176­190,  reitera  a  procedência  do  crédito  compensado,  esclarecendo  que,  apesar  de  intimada,  deixou  de  apresentar  os  documentos  necessários à comprovação do direito creditório devido ao extravio da correspondência (Termo  de Intimação Fiscal) em suas dependências, o que caracterizaria motivo de força maior. Aduz  que, de acordo com a Jurisprudência do Carf, a apresentação de documentos após o protocolo  da  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  ao  auto  de  infração,  seria  amplamente  admitida,  com  base  na  preponderância  do  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  de  quaisquer formalismos tendentes a abolir a possibilidade de ampla defesa do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  interessada  teve  ciência  da  decisão  por  meio  do  Ofício  nº  449/2011/Saort/DRF­CON,  de  13/06/2011  (fls.  174).  Todavia,  considerando  que  não  há  nos  autos  cópia  do  aviso  de  recebimento,  entende­se  que  o  recurso  voluntário  interposto  em  20/07/2011 (fls. 176) deve ser considerando tempestivo. Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  No mérito, verifica­se que a Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período, o que,  como se sabe, fez com que o pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário,  inviabilizando a homologação da compensação, consoante despacho decisório de fls. 13:   “3­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  10.120,07  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material,  a  compensação deve ser  admitida  sempre que o  interessado  fizer prova da  existência do direito  creditório, o que,  excepcionalmente, pode ser admitido mesmo fora das  hipóteses previstas no art. 16, § 4º, do Decreto no 70.235/1972, que assim estabelece:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  No  presente  caso,  a  DRJ  converteu  o  feito  em  diligência,  determinando  a  apuração da procedência do crédito do contribuinte. Este, no entanto, apesar de devidamente  intimado pela autoridade competente, deixou de apresentar a prova respectiva naquela fase do  processo  administrativo  fiscal. A  suposta prova do  crédito  foi  juntada apenas por ocasião da  interposição do recurso voluntário, porque teria havido o extravio da correspondência em suas  dependências.  Tal  fato, no  entanto, ao  contrário do que alega o Recorrente, não configura  motivo  de  força  maior.  O  contribuinte,  afinal,  é  responsável  pela  organização  de  seu  estabelecimento, devendo adotar especial diligência na estruturação do setor responsável pelo  recebimento e encaminhamento interno apropriado de correspondências.  O  princípio  da  verdade  material,  segundo  ensina  Alberto  Xavier,  não  é  exigível diante do não exercício ou exercício deficiente do dever de colaboração do particular.  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do exercício deficiente do dever de colaboração do particular.”  (XAVIER,  Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 152)  Portanto,  se  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  e  o  Recorrente,  embora  intimado,  nada  fez  para  provar  o  seu  direito,  não  se  justifica  a  flexibilização  do  disposto  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  no  70.235/1972,  impondo­se,  por  conseguinte,  o  reconhecimento da preclusão.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13609.900004/2008­58  Acórdão n.º 3802­01.061  S3­TE02  Fl. 216          5 Solon Sehn ­ Relator                                    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10680.918992/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem tampouco afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e que, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.042
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem tampouco afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e que, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem tampouco afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e que, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.023, de 09 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/06/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls. 17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/06/1999. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918992/2008-31 Acórdão n.º 3802-01.042 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls.07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918992/2008-31 Acórdão n.º 3802-01.042 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918992/2008-31 Acórdão n.º 3802-01.042 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10783.901810/2006-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI DECORRENTE DA LEI 9363/96. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. A vedação do caput do art. 14 da IN 210/2002 deve ser interpretada conjuntamente com seu parágrafo 2°, o qual permite a compensação do crédito remanescente ao final do trimestre-calendário com outros tributos administrados pela RFB. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI DECORRENTE DA LEI 9363/96. MATERIALIDADE DO CRÉDITO. VALORES QUE NÃO INTEGRAVAM O PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Dado que o valor objeto da discussão em sede recursal não integrava o pedido originário, não há como se reconhecer o crédito pleiteado pelo Recorrente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3802-001.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111        1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901810/2006­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.072  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26/06/2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  RESSARCIMENTO  DE  IPI  DECORRENTE  DA  LEI  9363/96.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  AO  FINAL  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE.  A  vedação  do  caput  do  art.  14  da  IN  210/2002  deve  ser  interpretada  conjuntamente  com  seu  parágrafo  2o,  o  qual  permite  a  compensação  do  crédito  remanescente  ao  final  do  trimestre­calendário  com  outros  tributos  administrados pela RFB.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  RESSARCIMENTO  DE  IPI  DECORRENTE  DA  LEI  9363/96.  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  VALORES  QUE  NÃO  INTEGRAVAM O PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Dado  que  o  valor  objeto  da  discussão  em  sede  recursal  não  integrava  o  pedido  originário,  não  há  como  se  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  Recorrente.    Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda­ Presidente.      Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.      EDITADO EM: 26/06/2012     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  11­ 28042  de  11  de  Novembro  de  2009,  de  lavra  da  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Recife/PE.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado  a  descrição  fática  lançada  no  acórdão  da  instância  a  quo  acima  referido  (fls.  313/315 dos autos):  Trata­se  de  PER/DCOMP,  através  do  qual  se  requer,  para  o  2º  trimestre  de  2003,  o  ressarcimento  de  crédito  do  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.363/96  (PER/DCOMP  nº  03234.99149.291003.1.3.01­9801,  transmitido  em  29/10/2003),  bem como compensação de débitos, com o crédito a ser ressarcido.  2.  Posteriormente,  a DRF de  origem prolatou despacho decisório  eletrônico  de  fl.  299,  por  meio  do  qual  informou  estar  reconhecendo,  dos  R$  370.561,42  solicitados,  apenas  R$  275.297,25,  em  razão  de  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento ser  inferior ao valor pleiteado e da ocorrência de glosa de crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal. Em  razão  disso,  foram  homologados  parcialmente  débitos  elencados  em uma DCOMP apresentada  pela  interessada  e  integralmente  homologados  débitos  elencados  em  outras  cinco  DCOMPs.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  no  prazo  legal  (vide  fl.  300),  manifestação de inconformidade (fls. 01/04), através da qual requer seja declarado  nulo e insubsistente o Despacho Decisório, homologadas todas as compensações e,  acaso  não  aceita  a  irresignação,  “seja  a  mesma  encaminhada  à  autoridade  competente para recebimento desta e  todos os documentos que a acompanharem,  desta  feita na  forma de Recurso ao Conselho de Contribuintes, PROTESTANDO,  desde  já, pelo  exercício dos direitos  conferidos pelos arts.  3º,II  e  III, 26,38  e 39,  todos da Lei 9.784/1999, sem renúncia de outros já conferidos por lei”.Quanto ao  mérito, consignou:  3.1.   Apresentou,  em  29/10/2003,PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  solicitou o ressarcimento de R$ 326.348,59, composto por: R$ 233.372,63, a título  de crédito presumido de  IPI; R$ 32.840,13,  relativos a créditos  extemporâneo de  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10783.901810/2006­72  Acórdão n.º 3802­001.072  S3­TE02  Fl. 112        3 IPI; R$ 19.540,83, a crédito básicos do próprio trimestre e R$76.595,00, ao saldo  credor do período anterior. No mesmo momento, efetuou compensações de IRPJ e  de CSLL, no valor total de R$ 52.776,82, sendo o saldo remanescente sido alocado  em compensações posteriores;  3.2.   Não foram consideradas pela fiscalização,para composição da base  de  cálculo  presumido,  como  receitas  de  exportação,  operações  feitas  através  de  empresa  comercial  exportadora  constante  de  algumas  notas  fiscais,  cuja  relação  segue em anexo, pois consideradas como vendas no mercado interno, o que reduziu  o percentual de exportação da empresas e o valor do crédito. Segundo o Termo de  Verificação Fiscal,  a  empresa  não  teria  comprovado  que  os  produtos  relativos  a  tais documentos fiscais  foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial  para embarque de exportação ou para recinto alfândegado, por conta e ordem da  comercial exportadora;  3.3.   Não  foi considerado ressarcível o  saldo credor de março de 2003,  no  valor  reajustado  de  R$  76.595,00,  “que  também  não  teve  sua  legitimidade  contestada”,  tendo  apenas  sua  utilização  sido  limitada  ao  abatimento  do  IPI  incidente  em  suas  saídas,  ou  seja,  a  fiscalização  concluiu  que  referido montante  deveria  ser  registrado  no  Livro  de  Apuração  de  IPI  –  RAIPI,  uma  vez  que  não  poderiam se solicitados em um único pedido de ressarcimento, mas por etapas em  vários pedidos diferentes;  3.4.   As  notas  fiscais  desqualificadas,  no  caso  das  vendas  à  comercial  exportadora,  foram  emitidas  contra  a  PROIMPORT  BRASIL  LTDA.,  a  STARTRADING LTDA., a UNIBRAS – COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. E a  OLIVER  –  IMPORTAÇÃO  E  EXPOTAÇÃO  LTDA.,  cujos  endereços  comerciais  não possuem estrutura para receber as  inúmeras chapas de granito, que seguiam  diretamente  para  os  portos.  Assim,  não  prospera  o  argumento  de  que  não  se  comprovou  que  as  mercadorias  foram  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial para o embarque de exportação;  3.5.   No  que  concerne  aos  R$  76.595,00,  que  somente  deveriam  ser  utilizados para abater o próprio IPI, não para compensações relativas aos demais  tributos  federais,  há  que  se  considerar  que  tal  valor  já  foi  utilizado  no  passado  para compensações de tributos diversos do IPI e “para o realocarmos e utilizá­lo  apenas  contra  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ou  desmembrá­lo  em  tantos  pedidos  de  ressarcimento  quanto  o  fisco  julgue  necessário,  implicaria  na  retificação das compensações  já efetuadas”. No entanto, se assim se proceder, os  débitos  que  foram compensados  com base nos R$ 76.595,00  sofrerão acréscimos  moratórios  até  a  apresentação  da  nova  declaração  de  compensação  ou  do  respectivo recolhimento, o que acarretará prejuízo à empresa. No entanto, recorre  ao  princípio  da  informalidade,  que  preconiza  haver  dispensa  de  algum  requisito  formal  desde  que  a  sua  ausência  não  prejudique  terceiros  nem  comprometa  o  interesse público. Não pode  ser penalizada,  por  ter  prestado uma  informação na  declaração “X”, quando deveria tê­lo feito nas declarações “Y” e “Z”.  4.    Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 302/306, a unidade  de  origem  prestou  as  seguintes  informações,  depois  de  historiar  os  fatos  e  de  afirmar  que  o  saldo  passível  de  ressarcimento,  segundo  informado  pela  interessada, monta R$ 285.753,59  4.1.   Não  foram  consideradas,  cômputo  do  crédito  presumido,  as  operações  feitas  através  de  empresas  comerciais  exportadoras  constantes  de  algumas notas fiscais, as quais se encontram listadas na Relação de Notas Fiscais  Glosadas,  sendo  consideradas  como  vendas  para  o  mercado  interno.  Não  foram  lançados débitos de IPI em virtude de as vendas terem sido efetuadas em período  decadencial. Tal glosa se deve ao fato de não se ter comprovado que os produtos  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 constantes  das  referidas  notas  fiscais  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da comercial exportadora, conforme determina o  art.  42,V,  “a”,  §1º,  do Decretonº  4.544/2002  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2002;  art. 40,VI, “a”, §2º, do Decreto nº 2.637/98 – RIPI/98);  4.2.   A  empresa escriturou,  no 3º  decêndio  de  junho de 2003, de  forma  regular,  os  créditos  extemporâneos,  relativos  aos  anos  de  2000  e  2001,  não  escriturados em época própria;  4.3.   Apurou­se crédito presumido acumulado no valor de R$ 222.916,29,  referente ao período de   2000, 2001, 2002 e 1º e 2º  trimestres de   2003. Como a  interessada  havia  apurado  crédito  presumido  de  R$  233.372,63,  procedeu­se  à  glosa  da  diferença  (R$  10.456,34),  Sendo  assim,  a  interessada  faz  jus  ao  saldo  credor passível de ressarcimento, ao final do 2º trimestre de 2003, no valor de R$  275.297,25.      É o relatório.    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  5ª.  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE entendeu pela procedência parcial da manifestação, reconhecendo em parte o direito  creditório do sujeito passivo.    Assunto: Imposto sobre Produto Industrializados – IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  Nº  9.  363/96.  VENDAS  A  EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. POSSIBILIDADE.  As  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  as  conhecidas  trading  companies,  podem  ser  consideradas  para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96.    RESSARCIMENTO.  IPI.  LEI  N.º  9.779/99.    PER/DCOMP.  REFERÊNCIA  A  UM ÚNICO TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  Os créditos de IPI a serem ressarcidos com fundamento na Lei n.º 9.779/99 são  somente  aqueles  apurados  no  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP. O valores apurados  em períodos anteriores,  se não  requeridos  separadamente,  apenas  podem  ser  utilizados  para  abater  débitos  do  mesmo  imposto.    Impugnação Procedente em Parte    Direito Creditório Reconhecido em Parte    Em  seu Recurso Voluntário  (fls.  368­373),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera os argumentos já aduzidos  por ocasião da sua impugnação.  No  mais,  o  Recorrente  arremata  sua  peça  recursal  pugnando  pelo  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, uma vez que, agiu conforme determinava  a  legislação  vigente  à  época.  Afirma  que  “o  pedido  de  ressarcimento  03234.99149.291003.1.3.01­9801 foi apresentado em 29/10/2003, antes portanto da entrada em  vigor  da  Instrução  Normativa  600/2005,  que  foi  o  ato  administrativo(em  seu  artigo  22,  parágrafo 3º, inciso I) que passou a exigir que cada pedido de ressarcimento deve referir­se a  um único trimestre calendário”. Aduz ainda que, na legislação citada pelo Despacho Decisório  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10783.901810/2006­72  Acórdão n.º 3802­001.072  S3­TE02  Fl. 113        5 e referendada pela DRJ, em momento algum há determinação de decomposição dos pedidos de  ressarcimentos em trimestres calendários.  Os autos então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida  manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão de  lançamento tributário, passa­se ao voto.      Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Além  disso,  ausentes quaisquer outros pontos preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.  Compulsando os autos, verifica­se que o  fundamento para se negar o pleito  do Recorrente  é  a  suposta  vedação  legal  para  utilização  do  crédito  de  IPI  decorrente  da  lei  9363/96 com outros tributos, ante a vedação do art. 14, § 1o, da IN 210/2002.  Para  dar  clareza  ao  cerne  da  discórdia,  transcrevo  o  excerto  da  decisão  recorrida que  trata do tema (fls. 315­316 dos autos):    7. Registre­se, por oportuno, que a glosa dos R$ 76.595,00 encontra perfeita  consonância com a legislação reitora da matéria, vigente à época do pedido,  porquanto o que se ressarce é o IPI apurado, em conformidade com a Lei n.°  9.779/99, no período de apuração a que se refere o pedido, não os valores de  crédito presumido originados em períodos anteriores, os quais, uma vez não  requeridos,  somente  podem  ser  utilizados  para  abater  débitos  do  mesmo  imposto. In verbis:  Instrução Normativa SRF n. 210, de 2002:  Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.  §  1'  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro  estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI,  caso se refiram a:  I — créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei n 9.363, de 13  de dezembro de 1996, e na Lei n 10.276, de 10 de setembro de 2001;  (...)  §  2  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 e o § 1', o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  1PI", bem assim utilizá­los na forma prevista no art. 21 desta Instrução  Normativa.  § .3' São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a  que se refere o inciso I do § P, apurados no trimestre­calendário, excluídos os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre­calendário.  (grifos nossos)  8. Essa é, ademais, a razão pela qual o PER/DCOMP somente pode referir­ se a um único trimestre­calendário.    Grifo  a  parte  final  do  §  2o  do  art.  14  da  IN  210/2002,  carreado  na  própria  decisão  recorrida,  porque  esta  regra,  expressamente,  estabelece  que,  se  ao  final  de  um  trimestre­calendário remanescerem créditos de IPI passíveis de ressarcimento, aplica­se o art.  21 do mesmo diploma.  Ora, o art. 21 é a  regra que  justamente autoriza a compensação de  tributos,  independentemente de sua natureza jurídica específica, conforme se vê abaixo:    Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob  administração da SRF.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo  mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação".    Por sua vez, o § 3o do art. 21, que traz as vedações à compensação, não traz  qualquer disposição acerca do crédito de IPI resultante da lei 9363/96, pelo que se vê in verbis:    § 3o Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo:  I ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  II ­ os tributos e contribuições devidos no registro da DI;  III ­ os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF  inscritos em Dívida Ativa da União; e  IV  ­  os  créditos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  com  o  débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.    Assim, do ponto de vista da forma, nada obstaria o procedimento feito pelo  sujeito passivo.  Todavia,  no  que  diz  respeito  à  materialidade  do  crédito  em  si,  já  me  posiciono de modo diverso.  O  saldo  credor  de  R$  76.595,00  diz  respeito  ao  crédito  presumido  do  IPI  relativo a períodos anteriores à vigência da Lei no 9.779/99. Esse valor resulta da subtração de  R$ 578,10 do saldo credor de período anterior ao pedido (R$ 77.173,10), o qual é referente a  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10783.901810/2006­72  Acórdão n.º 3802­001.072  S3­TE02  Fl. 114        7 débito do IPI no 1° decêndio de maio de 2003, conforme se vê de fl. 319 (“Despacho decisório  – análise de crédito”).  A  rigor,  consta  do  PER/DCOMP  (fl.  48)  que  o  pedido  abrange  o  direito  creditório  de  R$  285.753,59  (“créditos  passíveis  de  ressarcimento”).  No  entanto,  o  saldo  credor  consignado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (“saldo  credor  do  RAIPI”)  corresponde  a R$ 362.348,59. Destarte,  os R$ 76.595,00  objeto  da  celeuma  correspondem à  diferença  entre  R$  362.348,59  (saldo  do  LRAIP)  e  R$  285.753,59  (créditos  passíveis  de  ressarcimento).  Ora,  a  lide  se  restringe  a  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  2o  trimestre de 2003 (totalmente deferido, como se vê da decisão recorrida); desse modo, o valor  objeto  da  contenda  se  dissocia  do  pedido  originário,  pelo  que,  em  obediência  à  verdade  material, não há como se reconhecer crédito que não integra o pleito.    Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                Declaração de Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios    Refiro­me  ao  processo  no  10783.901810/2006­72,  em  nome  de  ANGRAMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA.  A lide diz respeito a pedido de ressarcimento de IPI cumulado com pedido de  compensação de débitos do  IRPJ  e da CSLL. No entanto,  alega  a  recorrente que,  do pedido  total,  equivalente  a R$  362.348,59,  o  direito  teria  sido  reconhecido  apenas  parcialmente,  no  montante de R$ 275.297,25. A glosa decorreu dos seguintes motivos:  a)  não reconhecimento do direito creditório relacionado às exportações feitas  por  comerciais  exportadoras  –  exportações  estas  consideradas  como vendas  para  o  mercado  interno  –  já  que,  segundo  a  fiscalização,  não  restou  comprovado  que  os  produtos  correspondentes  foram  remetidos  diretamente  para embarque de exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem  da empresa comercial exportadora;  b)  não  foi  considerado  como  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  de  março/2003  (R$  76.595,00),  admitido  apenas  para  abatimento  do  IPI  incidente nas operações de saída.  Inconformada, a empresa ressaltou:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 a)  que, as notas fiscais desqualificadas foram emitidas para empresas cujos  endereços comerciais eram de simples escritórios, sem estrutura para receber  os  produtos  (inúmeras  chapas  de  granito),  os  quais,  segundo defende,  eram  remetidos diretamente para o Porto de Vitória  e do Rio de  Janeiro,  citados,  inclusive, no corpo de algumas notas; e,  b)  quanto  à  restrição  imposta para  a utilização de parte do  aduzido crédito  (R$ 76.595,00) apenas para abatimento do próprio IPI, ressalta que esse valor  já  foi  utilizado  para  compensações  de  tributos  diversos  do  IPI  e  para  a  realocação  e  utilização  apenas  contra  o  citado  imposto;  desmembrá­lo  em  tantos  pedidos  de  ressarcimento  quanto  o  fisco  julgue necessário  implicaria  na retificação das declarações de compensações já efetuadas, com incidência  de  acréscimos  moratórios  até  a  apresentação  da  nova  declaração  de  compensação ou do respectivo recolhimento, com grande prejuízo financeiro  à requerente; diante disso, recorre ao princípio da informalidade para que seja  deferido  seu  pleito,  considerando  que  não  houve  prejuízo  a  terceiros  nem  lesão ao interesse público.  Julgada a manifestação de  inconformidade, permaneceu unicamente a glosa  do  saldo  credor  de  março/2003  (R$  76.595,00),  que,  como  dito,  fora  admitido  apenas  para  abatimento do  IPI  incidente nas operações de  saída,  já que  a Lei no  9.779/99 não autoriza o  ressarcimento de créditos presumidos do IPI de períodos anteriores; exatamente por essa razão  é que os pedidos somente poderiam referir­se a um único trimestre calendário.  Inconformada, a empresa formalizou recurso voluntário onde alega:  a)  que o pedido de ressarcimento foi formalizado antes da entrada em vigor  da IN 600/2005, ato administrativo que teria passado a exigir a limitação  de  cada  pedido  de  ressarcimento  a  um  único  trimestre  calendário  (conforme  artigo  22,  parágrafo  3°,  inciso  I,  da  referida  Instrução  Normativa);  b)  que,  segundo  a  legislação  referenciada  no  despacho  recorrido,  não  existiria obrigatoriedade de decomposição do pedido de ressarcimento em  trimestres calendário.   Com base nessas considerações, requer seja dado provimento ao seu recurso.  Passo à análise do pleito.  Primeiramente,  concernente  à  natureza  do  saldo  credor  de R$  76.595,00,  é  incontroverso  que  referido  valor  diz  respeito  ao  crédito  presumido  do  IPI  de  períodos  anteriores  à  edição  da  Lei  no  9.779/99.  Com  efeito,  referido  montante  é  o  resultado  da  subtração do saldo credor de período anterior ao pedido  (R$ 77.173,10) da quantia de R$  578,10, a qual corresponde a débito do IPI no 1° decêndio do mês de maio de 2003 (ver tabela  de fls. 319 – “Despacho decisório – análise de crédito”).   Interessante  observar  que  a  própria  interessada,  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  fica  ciente  de  que  o  montante  de  R$  76.595,00  não  é  passível  de  ressarcimento  e não  integra  o  correspondente  pedido.  Com  efeito,  no  PER/DCOMP  está  consignado,  às  fls.  48,  que  o  pedido  –  inerente  ao  2o  trimestre  de  2003  –  abrange  o  direito  creditório  de  R$  285.753,59  (“créditos  passíveis  de  ressarcimento”),  muito  embora  o  saldo  credor  consignado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (“saldo  credor  do  RAIPI”)  corresponda  a  R$  362.348,59.  Portanto,  a  quantia  de R$  76.595,00  corresponde  à  diferença  entre R$ 362.348,59 (saldo do RAIP) e R$ 285.753,59 (créditos passíveis de ressarcimento).  Com  o  recurso  dirigido  a  este  Conselho,  cujo  processo,  vale  lembrar,  é   restrito  a  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  apurados  no  2o  trimestre  de  2003  –  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10783.901810/2006­72  Acórdão n.º 3802­001.072  S3­TE02  Fl. 115        9 créditos  totalmente  deferidos  considerando  a  decisão  de  primeira  instância  –  intenta  a  recorrente  discutir  direito  a  ressarcimento  de  créditos  de  períodos  anteriores,  que,  como  já  ressaltado, não fazem parte do referenciado pleito.   Contudo,  ainda  que  o  pedido  integrasse  aduzido  direito  creditório  concernente ao crédito presumido do  IPI, há que se  ressaltar que, mesmo assim, a recorrente  não  faria  jus  ao  ressarcimento  em  tela  por  não  ter  observado  as  normas  complementares  imprescindíveis para o gozo do direito em comento.   É  verdade  que  a  Lei  no  9.363,  de  13/12/1996,  em  seu  artigo  4o,  autoriza  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  crédito  presumido  do  IPI  diante  da  impossibilidade  de  utilização do referido crédito para a dedução do IPI devido (conta­corrente do IPI):  Art.  4o  Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno, far­se­á o ressarcimento em moeda corrente.  Parágrafo único.  Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do §  2o  do  art.  2o,  o  ressarcimento  em  moeda  corrente  será  efetuado  ao  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  Todavia,  tal procedimento está  sujeito  às normas expedidas pelo Ministério  da Fazenda, conforme autoriza o artigo 6o da lei em evidência, abaixo transcrito:  Art. 6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados  pelo produtor exportador. (grifou­se)  Nesse diapasão, encontrava­se em vigor, à época do pedido (29/10/2003 – ver  fls. 47), a Portaria MF no 64, de 24/03/2003, cujo artigo 4o, no tocante à utilização do crédito  presumido, prescrevia o seguinte:   Art.  4º  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa jurídica produtora e exportadora para dedução do valor do IPI devido  nas vendas para o mercado interno.  § 1º O crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for  por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento  da  pessoa  jurídica  para  efeito  de  dedução  do  valor  do  IPI  devido  nas  operações de mercado interno.  § 2º A transferência de crédito presumido de que trata o § 1º será efetuada  por  intermédio  de  nota  fiscal,  emitida  pelo  estabelecimento  matriz,  exclusivamente para essa finalidade.  § 3º Caso o estabelecimento matriz da pessoa jurídica não seja contribuinte  do  IPI, a  transferência dar­se­á mediante emissão de nota  fiscal de entrada  pelo estabelecimento industrial que estiver recebendo o crédito.  § 4º No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma  do  caput  ou  do  §  lº,  a  pessoa  jurídica  poderá  solicitar  à  SRF  o  seu  ressarcimento em espécie.  §  5º O pedido  de  ressarcimento  será  apresentado por  trimestre­calendário,  conforme estabelecido pela SRF.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 § 6º O ressarcimento em espécie será efetuado ao estabelecimento matriz da  pessoa jurídica.  Como  se  vê,  a  norma  tributária  regulamentadora  do  gozo  ao  incentivo  já  prescrevia  a  obrigatoriedade  de  apuração  e  apresentação  trimestral  do  crédito  presumido,  e  ainda, remetia à Receita Federal a fixação de regras compatíveis com a operacionalização e o  controle  do  ressarcimento  em  tela.  Esta,  na  mesma  toada,  editou  a  IN  SRF  no  313,  de  03/04/2003, cujo artigo 18, dada sua relevância, transcrevo abaixo:  Art. 18. A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I – primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no  mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  II  –  a  critério  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  resultante da dedução descrita no inciso I poderá ser transferido, no todo ou  em  parte,  para  outros  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial, da mesma pessoa jurídica;  III – não existindo os débitos de IPI  referidos no  inciso  I ou remanescendo  saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a  utilização, de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  compensação  previstas  em  ato  específico  da  SRF,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito presumido tenha sido:  a) escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, caso se trate de matriz  contribuinte do imposto; ou  b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI.  § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos  incisos I e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado.  §  2º  O  crédito  presumido  do  IPI  somente  poderá  ser  utilizado  na  forma  prevista  no  inciso  III,  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica  cujo  estabelecimento matriz  tenha  apurado  o  referido  crédito,  do Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  relativo  ao  trimestre­calendário  de  sua  apuração.  Ademais, o artigo 22 da mesma instrução normativa exigia da pessoa jurídica  a  apresentação  trimestral,  “[...]  de  forma  centralizada,  pela matriz,  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores, Demonstrativo do Crédito Presumido  (DCP) referente à  fruição do benefício nos  trimestres  encerrados,  respectivamente,  nos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro  [...]”, onde deveria contar, dentre outras informações, “III ­ o valor, acumulado desde o início  do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido, de MP, de PI e de  ME adquiridos” (grifos nossos).  Portanto,  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que,  à  época  do  pedido  de  ressarcimento,  já  havia  norma  condicionadora  do  usufruto  do  incentivo  em  tela  exigindo  a  apuração e  apresentação do crédito  com base na periodicidade  trimestral. E, mesmo  fazendo  vista grossa quanto  à amplitude do pleito  (que, conforme considerações acima aduzidas, não  envolve pedido  relacionado a  reconhecimento de direito  concernente  a  crédito presumido do  IPI), não há, nos autos, evidências de que a reclamante tenha adotado as providências exigidas  pelas normas que regem o assunto.  Tais  normas  (Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  e  Instrução  Normativa  da  Receita Federal), decerto, encontram­se dentre as normas complementares das  fontes  formais  primárias  da  legislação  tributária,  a  teor  do  inciso  I  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  visto,  foram  editadas  mediante  autorização  expressa  do  Poder  Legislativo,  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10783.901810/2006­72  Acórdão n.º 3802­001.072  S3­TE02  Fl. 116        11 ciente, na ocasião, da necessidade de delimitação detalhada dos requisitos inerentes ao controle  e à operacionalização do incentivo.  Patente, pois, a inexistência de direito a socorrer a recorrente, seja porque o  processo  não  envolve  discussão  sobre  os  créditos  presumidos  do  IPI  –  posto  que  não  englobados no pedido de  ressarcimento –,  seja porque não há  amparo  legal para a utilização  dos créditos presumidos do IPI segundo a forma defendida pela recorrente.   Com estas considerações, voto para negar provimento ao recurso interposto  pela recorrente.    (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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