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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9124411 #
Numero do processo: 10920.001129/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO. A parte do lançamento contra qual não se insurge, torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos de violação a dispositivos constitucionais esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, que assevera não ser o CARF competente para apreciá-los. NULIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REJEIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é ato prévio ao início do procedimento fiscal de planejamento e controle das atividades de fiscalização que pode ter o prazo de validade de 120 dias, admitidas prorrogações. A novel súmula editada por este Conselho é hialina ao determinar que a “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” SÚMULA CARF N° 119. CANCELAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 11.941/2009. Por força da retroatividade benigna, o cálculo da penalidade deve ser efetuado conforme a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2202-009.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e ao pedido de redução da multa, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO. A parte do lançamento contra qual não se insurge, torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos de violação a dispositivos constitucionais esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, que assevera não ser o CARF competente para apreciá-los. NULIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REJEIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é ato prévio ao início do procedimento fiscal de planejamento e controle das atividades de fiscalização que pode ter o prazo de validade de 120 dias, admitidas prorrogações. A novel súmula editada por este Conselho é hialina ao determinar que a “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” SÚMULA CARF N° 119. CANCELAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 11.941/2009. Por força da retroatividade benigna, o cálculo da penalidade deve ser efetuado conforme a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e ao pedido de redução da multa, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 11 29 /2 01 0- 97 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001129/2010-97 (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS – que rejeitou a impugnação apresentada para manter o lançamento de R$ 62.293,81 (sessenta e dois mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), referente aos seguintes lançamentos: AN1 – PROLABORE – levantamento que diz respeito ao cálculo de contribuição previdenciária devida, relativamente à parte descontada de segurados contribuintes individuais (administradores da empresa) que prestaram serviços à fiscalizada, cujos valores e contribuições incidentes não foram declarados GFIP, mas localizados apenas na folha de pagamento da empresa HIFER; FN – FOLHA EMPREGADOS – levantamento que diz respeito ao cálculo da contribuição previdenciária contribuição previdenciária devida, relativamente à parte descontada de segurados empregados que prestaram serviços à fiscalizada, cujos valores e contribuições incidentes não foram declarados GFIP, mas localizados apenas na folha de pagamento da empresa HIFER; FN1 – FOLHA EMPREGADOS – levantamento que diz respeito ao cálculo da contribuição previdenciária contribuição previdenciária devida, relativamente à parte descontada de segurados empregados que prestaram serviços à fiscalizada, cujos valores e contribuições incidentes não foram declarados GFIP, mas localizados apenas na folha de pagamento da empresa HIFER; FN2 – FOLHA EMPREGADOS – levantamento que diz respeito ao cálculo da contribuição previdenciária contribuição previdenciária devida, relativamente à parte descontada de segurados empregados que prestaram serviços à fiscalizada, cujos valores e contribuições incidentes não foram declarados GFIP, mas localizados apenas na folha de pagamento da empresa HIFER; HN – FOLHA EMPREGADOS HIPAR – levantamento que diz respeito ao cálculo da contribuição previdenciária contribuição previdenciária devida, relativamente à parte descontada de segurados empregados que prestaram serviços à fiscalizada, cujos valores e contribuições incidentes não foram declarados GFIP, mas localizados apenas na folha de pagamento da empresa HIPAR; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001129/2010-97 HN1 – FOLHA EMPREGADOS HIPAR – levantamento que diz respeito ao cálculo da contribuição previdenciária contribuição previdenciária devida, relativamente à parte descontada de segurados empregados que prestaram serviços à fiscalizada, cujos valores e contribuições incidentes não foram declarados GFIP, mas localizados apenas na folha de pagamento da empresa HIPAR; PN – PROLABORE HIPAR – levantamento que diz respeito ao cálculo de contribuição previdenciária devida, relativamente à parte descontada de segurados contribuintes individuais (administradores da empresa) que prestaram serviços à fiscalizada, cujos valores e contribuições incidentes não foram declarados GFIP, mas localizados apenas na folha de pagamento da empresa HIPAR; PN1 – PROLABORE HIPAR – levantamento que diz respeito ao cálculo de contribuição previdenciária devida, relativamente à parte descontada de segurados contribuintes individuais (administradores da empresa) que prestaram serviços à fiscalizada, cujos valores e contribuições incidentes não foram declarados GFIP, mas localizados apenas na folha de pagamento da empresa HIPAR; PN2 – PROLABORE HIPAR – levantamento que diz respeito ao cálculo de contribuição previdenciária devida, relativamente à parte descontada de segurados contribuintes individuais (administradores da empresa) que prestaram serviços à fiscalizada, cujos valores e contribuições incidentes não foram declarados GFIP, mas localizados apenas na folha de pagamento da empresa HIPAR; (f.95/96; sublinhas deste voto) De acordo com a fiscalização, a empresa Hipar Indústria de Móveis LTDA (CNPJ ...), nunca existiu de fato e que tal empresa foi formalmente constituída com o único propósito de diminuir a carga tributária na empresa verdadeiramente existente, qual seja empresa Hifer Indústria e Comércio de Móveis LTDA. (f. 94) Na peça impugnatória (f. 166/174) defendeu, preliminarmente, que i) “o processo administrativo é eivado de nulidade haja vista o descumprimento do prazo de 60 (sessenta dias) pela autoridade administrativa” (f. 165); e, ii) careceria o lançamento de motivação. No mérito, aduz que i) “impõem-se a redução das multas aplicadas para o patamar de 20% (vinte por cento) nos termos do art. 35 da Lei n.° 8.212/91” (f. 171); ii) estaria eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade a aplicação da SELIC; e, ao final, iii) que os juros moratórios deveriam ser aplicados tão-somente após o vencimento. Nenhum insurgência foi apresentada quanto ao descumprimento da obrigação principal, restando operados os efeitos da preclusão. Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Lançamento de Crédito Previdenciário Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001129/2010-97 Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. Lançamento de Ofício. Multa Aplicável. Medida Provisória n o 449/2008. Lei n o 11.941/2009. A multa aplicável nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais previdenciárias, após a vigência da Medida Provisória n o 449/2008 (convertida na Lei n o 11.941/2009), não é a prevista no artigo 35 da Lei n o 8.212/1991 (artigo 61 da Lei n o 9.430/1996), mas sim a prevista no artigo 35-A do mesmos diploma legal (artigo 44 da Lei n o 9.430/1996). Multa em lançamento de ofício. Lei Nova. MP n o 449/2008. Lei n o 11.941/2009. Artigo 106 do CTN. A lei somente se aplica a ato pretérito ainda não definitivamente julgado caso lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Juros. Taxa SELIC. A taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Arguição de Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Incompetência das Instâncias Administrativas para Apreciação. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. (f. 183) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 14/03/2011, recurso voluntário (f. 166/174), replicando as mesmas teses arguídas em sede de impugnação. Acrescentou que “o presente recurso discute apenas-os débitos cujos vencimentos são posteriores a 11/2008, uma vez que os débitos cujos vencimentos são até 11/2008 foram incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, cuja renúncia ao direito de defesa manifesta neste momento.” (f. 200) Às f. 226 a informação de adesão ao parcelamento fora confirmada pela autoridade fazendária da origem, restando consubstanciado que “o Recurso Voluntário abrange tão somente as competências de 11/2008 a 13/2009.” É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Registro falecer este Conselho de competência para proceder à homologação de adesão ao parcelamento das competências 01/2006 a 10/2008, restando controvertidas apenas as competências 11/2008 a 13/2009, cuja insurgência fora devolvida a esta instância revisora. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001129/2010-97 Por parcela dos débitos originalmente objeto dos presentes autos terem sido incluídos em programa de parcelamento, carece a recorrente de interesse recursal quanto à alegação de terem sido os juros moratórios aplicados antes do vencimento da exação. Afirma a recorrente que [o]s juros de mora devem ser aplicados somente depois de vencido o tributo e não pago o mesmo, porque antes disso, obviamente, não há mora. Estranhamente, este proceder foi adotado somente até a competência 11/2008, sendo que a partir da competência 12/2008, a autoridade adotou outro entendimento, o de que os juros de mora só passariam a incidir depois do vencimento do tributo o que nos parece a medida mais adequada. (f. 209; sublinhas deste voto) Por ter replicado de forma inadvertida a tese suscitada em sede de impugnação, deixou de se atentar para o fato, por ela mesma relatado, que “o presente recurso discute apenas os débitos cujos vencimentos são posteriores a 11/2008, uma vez que os débitos cujos vencimentos são até 11/2008 foram incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009, cuja renuncia ao direito de defesa manifesta neste momento. (f. 200) Não conheço, por carência de interesse recursal, da alegação. Falece este eg. Conselho de competência para se pronunciar acerca de alegações de inconstitucionalidade, por força do verbete sumular de nº 02, além de igualmente ter chancelado a legalidade da aplicação da taxa SELIC. Deixo, por esses motivos, de conhecer da insurgência quanto à ela. Conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES: DA NULIDADE DO MPF & DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO Insiste a recorrente que “o processo administrativo é eivado de nulidade haja vista o descumprimento do prazo de 60 (sessenta dias) pela autoridade administrativa” (f. 203), embora a instãncia a quo tenha esclarecido que, ao contrário do que asseverado, “o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) é de 120 dias.” (f.188) Despiciendo frisar ainda que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é “mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais vícios a ele relativos não invalida[m] o procedimento fiscal, nem macula[m] o lançamento tributário dele decorrente.” (CARF. Acórdão nº 1302-005.356, Rel. Paulo Henrique Silva Figueiredo, sessão de 14 de abril de 2021) Rejeito, por esse motivo, a preliminar suscitada. De forma lacônica, aduz que “[a] ausência da motivaçao do ato administrativo causa relevantes prejuizos ao administrado, que não tem condições de saber, analisando o lançamento, o que levou a autoridade fiscal a confeccioná-lo.” (f. 205) Cita não ser possível Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001129/2010-97 precisar qual a base de cálculo apurada para a competência 01/2006, incluída em programa de parcelamento, conforme relatado pela própria recorrente em sua peça recursal. Sobre a indigitada mácula que recaiu sobre competência já albergada pela avença administrativamente firmada, sequer pode este eg. Conselho se pronunciar, eis que objeto estranho à lide. Remanesce apenas a doutrinária assertiva de merecer ser o lançamento motivado, sob o risco de sobre ele recair a mácula de nulidade. Conforme consta no relatório, os levantamentos foram devidamente especificados, consta o discrimnativo dos débitos, planilhas contend a forma de cálculo da multa – vide f. 05/23, 91/103, 104/108. Falhou, portanto, a recorrente em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 daquele mesmo diploma. Não acolho a preliminar, pois. II – DO MÉRITO: DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PARA 20% Pretende a recorrente seja o percentual da multa aplicado, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. A controvérsia era outrora pacificada pela Súmula CARF nº 119, que veio a ser neste ano cancelada, conforme consta da Portaria do Ministério da Economia nº 9.910, publicada no dia 18 de agosto de 2021. Inexistindo entendimento vinculante, passo decliner as razões que demonstram a pertinência do pedido da recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, ratificando a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que trata da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, a qual peço vênia para transcrever, no que importa: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. (...) 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001129/2010-97 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. O mesmo entendimento é colhido em precedente da eg. Câmara Superior, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta- se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202-009.703, Cons.ª Rel.ª Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri, sessão de 23 de agosto de 2021. Por esses motivos, a multa imposta merece ser recalculada conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001129/2010-97 máximo de 20% para a multa moratória, por força da retroatividade benigna – ex vi da al. “c” do inc. II do art. 106 do CTN. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e ao pedido de redução da multa, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.006448/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/10/2005 INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE VALORES OU BENS. SÚMULA VINCULANTE Nº 21. É inexigível o depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, conforme a Súmula Vinculante nº 21. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FIXAÇÃO DA MULTA. CFL 34. A contribuinte que deixa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos está sujeita à aplicação da multa prevista no inc. II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O argumento de violação ao princípio do não confisco esbarra no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. RETROATIVIDADE BEINIGA. LEI Nº 11.941/2009. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MULTA APLICADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. A Lei nº 11.941/2009 minorou a sanção prevista para o descumprimento da obrigação prevista no inc. IV da Lei nº 8.212/91, sendo inaplicável aos casos de inobservância do dever contido no inc. II da Lei nº 8.212.91.
Numero da decisão: 2202-009.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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SÚMULA VINCULANTE Nº 21. É inexigível o depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, conforme a Súmula Vinculante nº 21. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FIXAÇÃO DA MULTA. CFL 34. A contribuinte que deixa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos está sujeita à aplicação da multa prevista no inc. II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O argumento de violação ao princípio do não confisco esbarra no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. RETROATIVIDADE BEINIGA. LEI Nº 11.941/2009. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MULTA APLICADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. A Lei nº 11.941/2009 minorou a sanção prevista para o descumprimento da obrigação prevista no inc. IV da Lei nº 8.212/91, sendo inaplicável aos casos de inobservância do dever contido no inc. II da Lei nº 8.212.91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 64 48 /2 00 7- 48 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006448/2007-48 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MACHADO INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianípolis (DRJ-FNS) que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa aplicada (CFL 34), no montante de R$ 14.107,77 (quatorze mil, cento e sete reais e setenta e sete centavos), por não ter a contribuinte lançado de forma discriminada os fatos geradores das contribuições sociais em sua contabilidade, em desrespeito ao art. 32, inc. II da Lei nº 8.212/1991 e art. 225, inc. II, § 13 do Decreto nº 3.048/1999. Em sua peça de impugnação (f. 26/33), pleiteou fosse a sanção anulada, sob a argumentação de que a documentação apresentada seria suficiente para comprovar se teria havido dano aos cofres públicos. Em caráter subsidiário, com amparo no princípio da eficiência, afirmou ter a autoridade fazendária o “dever de esgotar todas as formas de verificação do pagamento” (f. 33), pleiteando fosse a sanção relevada, ao argumento de que poderia preencher todos os s requisitos legais até a prolatação da decisão em primeira instância. Em arremate, pleiteou a “juntada posterior de documentos, perícias, exames e todos os meios que se fizerem necessários para o esclarecimento da presente lide, meios esses que desde logo ficam expressamente requeridos.” (f. 33) Ao apreciar as razões declinadas, restou a decisão vergastada assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/10/2005 AI 37.043.079-4 de 28/03/2007. FATOS GERADORES. REGISTRO. CONTABILIDADE. Consiste de infração legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. Lançamento Procedente. (f. 511) Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006448/2007-48 Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 14/05/2009, recurso voluntário (f. 544/562), alegando ser despiciendo o arrolamento de bens para manejo da insurgência. No mérito, alegou (i) ter corretamente lançado os fatos geradores de todas as contribuições em sua contabilidade de forma discriminada, (ii) carência de motivação do lançamento e (iii) estar eivada a exigência de ilegalidades e nulidades. À peça acostada cópia do livro razão – f. 566/654. Em março de 2010 apresentou manifestação pedindo “aplicação da retroatividade benigna contemplada no art. 106, II, do CTN, dando-se efeitos retroativos à revogação expressa do art. 32 da Lei 8.212/91, perpetrada pela Lei n º 11.941/09.” É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Após o manejo do recurso voluntário foi editada a Súmula Vinculante de nº 21, afastando a exigibilidade de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo; entretanto, hei por bem diferir a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. As alegações trazidas em sede recursal destoam daquelas declinadas em sua peça impugnatória. Conforme relatado, quando da apresentação de sua defesa, duas foram as matérias arguidas. Quanto ao mérito, alegou que [n]o caso em tela o Auditor encontrou nos livros informações que o possibilitariam verificar se houve ou não recolhimento dos tributos devidos, bastando somente solicitar outros documentos, tais como livro de funcionários do período do recolhimento analisado juntamente com os valores de seus salários, ou outros documentos que entendesse necessário, de forma que o enquadramento da empresa na previsão do art. 283, Inciso II, alínea "a" deveria ser a sua última providência a ser tomada. (f. 29) Em caráter subsidiário, pretendeu a relevação da sanção, nos termos do §1º do art. 291 do RPS. Em grau recursal, ao seu turno, alega, de início, Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006448/2007-48 [n]ão prospera o fato de o auditor fiscal ter ignorado apreciação de documentos fiscais e livros contábeis obrigatórios da recorrente e, em contrapartida, alegar ter a recorrente deixado de lançar em sua contabilidade os fatos geradores das exações em tela, posto que o próprio fiscal afirma que identificou os lançamentos contábeis, mas em uma mesma conta (centro de custo por obra – Custos Orçados – Ed. Varanda), inclusive com registros de fatos geradores e não geradores. (f. 548; sublinhas deste voto) Acrescenta que inexistiria inexistiria “na legislação qualquer diploma que o proíba o contribuinte de efetivar seus lançamentos contábeis da forma que efetivamente fez” (f. 549). Alega ainda que sem sombra de dúvidas, a Recorrente não deve se submeter às imposições do Auto de Infração sob ataque, que fora lavrado sob o pálio da Portaria MPS/GM nº 342/2006, posto não estar insculpida de força legislativa nem de retroatividade, comprometendo, irremediavelmente, o pilar do lançamento tributário ora vergastado. (f. 556) Conclui, que “o lançamento tributário sob foco é ao mesmo tempo ilegal e inconstitucional, o que faz com que a Recorrente não deva se submeter malograda obrigação tributária.” (f. 555) Nenhum dos argumentos trazidos no recurso voluntário foram lançados na peça impugnatória, razão pela qual deixo de conhecê-los. Registro, por oportuno, que a obrigação principal ensejadora da sanção ora aplicada foi mantida, o que rechaça a tese de que os lançamentos teriam sido escorreitamente ultimados: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de- obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006448/2007-48 Recurso Voluntário Negado (CARF. Acórdão nº 2302-002.331, Cons. Rel. ARLINDO DA COSTA E SILVA, sessão de 20/02/2013). Em verdade, ainda que fosse possível superar o não conhecimento, a maioria das teses suscitadas em grau recursal esbarra no verbete sumular de nº 02 deste eg. Conselho, que explicita lhe faltar competência para afastar aplicação de norma sob o argumento de inconstitucionalidade. Tampouco possível conhecer do pedido formulado na manifestação acostada após a interposição do recurso voluntário – vide f. 655/674 –, eis que sequer guarda pertinência com a multa ora em espeque. A legislação invocada – a Lei de nº 11.941/2009 – traz a seguinte redação: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Há, como se vê, remissão ao inc. IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, cuja redação é a seguinte: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006448/2007-48 devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Não é essa a penalidade sob escrutínio, como demonstra a mera leitura do relatório fiscal: A empresa não observou na íntegra, o art. 32, inciso II da Lei nº 8.212/91, e o artigo 225, §13, I e II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, principalmente o inciso II do RPS, de ‘registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e dos totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil – sublinhas deste voto. Por flagrante interesse de agir, deixo de conhecer do pedido quanto à aplicação da retroatividade benigna. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35013.003713/2005-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CO-RESPONSÁVEIS. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. Contribuição social dos segurados empregados, previsão legal nos arts. 20, 30, inciso I, alíneas "a" e "b", e 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91. O agente passivo contribuinte sob Ação Fiscal que tem contra si o débito lançado é a pessoa jurídica representada na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD pelo CNPJ . Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O artigo 106, II, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no artigo 35 da Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.739
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares: quanto aos co-responsáveis por maioria de votos em excluir os sóciosgerentes, no presente estágio, entretanto não hipótese futura, da condição de co-responsáveis pelo valor do debito em comento. Quanto á decadência por maioria de votos em reconhecer a decadência ate a competência 09/2000, inclusive, com base no artigo 150 § 4º do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito: Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  quanto  aos  co­ responsáveis  por  maioria  de  votos  em  excluir  os  sócios­gerentes,  no  presente  estágio,  entretanto  não  hipótese  futura,  da  condição  de  co­responsáveis  pelo  valor  do  debito  em  comento.  Quanto  á  decadência  por  maioria  de  votos  em  reconhecer  a  decadência  ate  a  competência 09/2000, inclusive, com base no artigo 150 § 4º do CTN. Votou pelas conclusões  o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees  Stringari. No mérito: Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando  o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  a  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.      Carlos AlbertoMees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35013.003713/2005­83  Acórdão n.º 2403­000.739  S2­C4T3  Fl. 219          3 Relatório  DA NOTIFICAÇÃO  Trata­se  de  crédito  resultado  de  Ação  Fiscal  específica  para  verificação  e  cobrança  de  eventuais  divergências  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ e os efetivamente recolhidos.  Os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  apurados  no  procedimento  fiscal  objeto  desta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  são  aqueles exclusivamente declarados em GFIP pela empresa fiscalizada.  Os créditos lançados no montante de de R$ 260.544,81 (duzentos e sessenta  mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), referem­se às competências  06/00  a  03/05  foram  consolidados  em 10/10/2005  e notificados  em 25/10/2005 por meio  de  carta com aviso de recebimento – AR de fls. 57.   De acordo com o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  fls. 43/47, os valores que integram a presente Notificação referem­se às contribuições sociais  descontadas  pela  empresa  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  e  não  recolhidas  oportunamente  ao  INSS,  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP. Os  respectivos valores  foram discriminados,  por competência,  às  fls. 14/20, no Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD.   DA IMPUGNAÇÃO   Inconformado com a notificação, o contribuinte apresentou impugnação, em  09/11/2005, de fls. 59/108, alegando, em síntese, que:   O  lançamento  contraria  os  princípios  da  legalidade  e  da  capacidade  contributiva, insculpidos na Constituição Federal, podendo ser cogitado o efeito de confisco;  A  empresa  emitiu  a  GFIP  das  competências  que  estão  sendo  cobradas,  consubstanciando a denúncia espontânea. É defeso, conforme o art. 138 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, a aplicação de multa tributária moratória, no caso da denúncia espontânea;  A SELIC é inconstitucional e ilegal, por ofensa ao §1° do art. 161 do CTN e  §3° do art. 192 da CF, que estipulam o valor de 1% ao mês de juros, porque a mesma se trata  de  juros  remuneratórios  e não pode ser confundida com  juros moratórios. O percentual a  ser  aplicado  é  de  0,5%  ao  mês,  conforme  §8°  do  art  239  e  pelo  §1°  do  art.  348,  ambos  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048199, e pelo inciso II do art  150  da  CF.  7.  Os  créditos  provenientes  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  10/00  estão  caducos, nos termos do art. 173 do CTN, sendo inconstitucional o art. 45 da Lei n°8.212/91;  A NFLD está eivada de vicio formal que lhe acoima de nulidade;   Conforme os itens 2.1, 2.1.1 e 24 da OS n° 204/99, o Fiscal da Previdência  deve exercer a função de orientador no intuito de ver cumprida a legislação . nas diversas áreas,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 no  caso  a  previdenciária.  Ocorreram  diversas  autuações  ­  absolutamente  incabíveis,  por  descumprimento de exigências mal colocadas. _ 10. Não observou o fiscalizador a totalidade  da  documentação  a  ele  apresentada,  bem  como  deixou  o  mesmo  de  apreciar  os  efetivos  recolhimentos previdenciários, discriminando valores irreais e que resultam em discriminativos  e  quantificações  finais  erradas.  Foram  incluídas  verbas  indevidas  e  foram  equivocadamente  delimitadas as bases de cálculo. Não foi  realizada a liquidação do crédito tributário, havendo  desvio de finalidade;  A  NFLD,  consoante  o  art.  243  do  RPS,  deveria  conter  a  qualificação  do  notificado,  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação,  a  disposição violada e a assinatura do Fiscal Notificante e a indicação de seu Cargo ou Função e  o  número  de  matrícula.  A  NFLD  é  nula  pois  não  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  legislação em vigor; não constando a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, da sua  base de cálculo e da fundamentação  jurídica das exações. Foi 7 cerceado, por conseguinte, o  direito de defesa da Impugnante;  Informações generalizadas e imprecisas ausência da descrição pormenorizada  da  forma  de  calcular  a  atualização monetária,  os  juros  de  mora  e  ausência  da  dívida  e  sua  natureza  bem  como  fundamentação  legal  incorreta,  por  si  sos  já  implicam  em  nulidade  da  NFLD;  O Discriminativo  de Débito  não  apresenta o  indica  de  atualização  do  valor  originário, nem o modo utilizado para se obter o percentual dos juros aplicados;   A Fiscalização apontou, na relação de Co­responsáveis, os senhores Otoniel  Leal Andrade Júnior, José Alberto Cardoso e Cleber Tolentino Leite, sem, contudo, ter havido  atos praticados com culpa ou dolo dos representantes legais da  Impugnante, responsabilidade  de terceiro por transferência prevista no art. 135 do CTN;e  Não  há  na  NFLD  a  indicação  do  fundamento  legal  para  imputação  da  responsabilidade pelo pagamento do débito aos sócios da impugnante.  Requereu perícia para verificação do que está sendo alegado.  Em  razão  do  exposto;  requereu:  seja  julgada  improcedente  a  NFLD  ou  alternativamente, sejam excluídas as verbas indevidas e corretamente calculados os , juros de  mora; e sejam excluídos os sócios da condição de co­responsáveis.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  os  argumentos  da  Impugnante,  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária Salvador (BA), em 31 de julho de 2006,  emitiu  a  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  n.°  04.401.4/0250/2006  mantendo  procedente  o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.144/202  e  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35013.003713/2005­83  Acórdão n.º 2403­000.739  S2­C4T3  Fl. 220          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  217,  o Recurso  é  tempestivo.  Portanto,  dele tomo conhecimento.  EM PRELIMINAR     DOS CO­RESPONSÁVEIS  Na decisão de primeira instância, o Analista/Julgador , argumentando sobre a  alegação  da Recorrente  em  relação  aos  sócios  como  co­responsáveis  pelo  débito,  exortou  o  artigo  268  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.manifestou que :  Art 268.:0 titular da; firma individual e os sócios das empresas por cotas de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto à seguridade social.  Parágrafo único. Os acionistas controladores os administradores, os gerentes  e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao  inadimplemento das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa.  Como  se  observa,  o  parágrafo  único  revela  a  necessidade  de  restar  comprovado  dolo  ou  culpa. Neste  sentido,  somente  o  trânsito  em  julgado  da Representação  Fiscal para Fins Penais que, infere­se , fora emitida , caso se comprove a ilicitude, implicará a  solidariedade ora imputada pela instância “ad quod”  DOS CO­RESPONSÁVEIS  Conforme  o  documento  de  fls.01,  resta  pacífico  que  o  agente  passivo  contribuinte sob Ação Fiscal ­ que tem contra si o débito lançado ­ é somente a pessoa jurídica  CONCREMASSA  SERV  DE  ENG  E  COM  LTDA  ,  representada  pelo  CNPJ  n°  41.980.25110001­67  ,  na  forma  da  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO ­ NFLD, n° 35.780.374­4.   Desse modo, muito  embora  a  denominação  do  relatório  esteja  grafada  com  adição da palavra débito (CORESP ­ Relatório de Co­Responsáveis do Débito) induzindo, sem  dúvida,  a  tal  questionamento,  o  fato  dos  sócios­gerentes  constarem  do  anexo  de  co­ responsáveis  do  lançamento,  enquanto  não  provado o  dolo  ou  culpa,  não  significa  que  estes  sejam solidários pelos valores levantados pela auditoria fiscal.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Mesmo entendimento deve ser dado ao relatório denominado RELAÇÃO DE  VÍNCULOS.  As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  previstas  artigo  268  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 bem como no artigo  135 do CTN não fundam no mero inadimplemento da sociedade, mas na conduta dolosa ou  culposa, especificamente apontada pelo legislador, por parte do gestor da pessoa jurídica.  Os citados nomes dos sócios­gerentes apenas figuram como co­responsáveis,  para que na hipótese de, futuramente, venha a ser apurada a responsabilidade por infrações à lei  previdenciária,  ou  violação  ao  contrato  social,  não  só  pela  previsão  do  artigo  268  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 aludido na decisão de  primeira instância como,também, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, que dispõe, in  verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos:  (..)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Assim,  os  sócios­gerentes  da  empresa  constam  do  anexo  "Relação  de  Coresponsáveis  ­  CORESP"  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  Regional  na  hipótese  da  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  preclusão  do  contencioso  administrativo,  em  verificando­se  a  responsabilidade  solidária  pela  atividade  empresarial  fraudulenta. Neste momento, ter­se­á uma investigação e aprofundamento da análise acerca da  contribuinte a fim de aquilatar a existência de dolo, fraude ou má administração por parte do  sócio­gerente, ou, ainda, violação à lei ou ao contrato.  Ademais,  em  decisão  unânime,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ) definiu que a responsabilidade pelas dívidas tributárias de uma empresa só pode  ser  imposta  ao  sócio­gerente,  ao  administrador,  diretor  ou  equivalente,  quando  houver  dissolução  irregular  da  sociedade  ou  ficar  comprovada  infração  à  lei  penal  praticada  pelo  dirigente, ou este agir com excesso de poderes. Fora dessas hipóteses, os bens do sócio de uma  pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, pelas dívidas fiscais assumidas  pela sociedade. Vejamos uma decisão do entendimento predominante no STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  SÓCIO­GERENTE.  ATO  COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL, ESTATUTO,  OU  QUE  REDUNDE  NA  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  CONDUTA  DOLOSA OU CULPOSA. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA N°  07/STJ.  I ­ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no  sentido de que o sócio­gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não­pagamento  de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado, pelo Fisco, ter aquele praticado,  no comando da sociedade, ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto,  ou. ainda, que redunde na dissolução irregular da sociedade.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35013.003713/2005­83  Acórdão n.º 2403­000.739  S2­C4T3  Fl. 221          7 II  ­ As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  previstas no  artigo  135  do  CTN  não  fundam  no  mero  inadimplemento  da  sociedade,  mas  na  conduta  dolosa  ou  culposa,  especificamente  apontada  pelo  legislador,  por  parte  do  gestor  da  pessoa  jurídica.”  (grifei)   Desse modo, reformo nesse quesito, reforma a decisão de primeira instância.    PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Outro ponto que deve ser reformado é a negativa de provimento da prejudical  de decadência.  Não  foi  sem  razão  que  este Relator  enfrentou  a  prejudicial  co­responsáveis  antecedendo à decadência.  Muito  do  que  se  argumentaria  nesta  fase  já  fora  atacado,  a  priori,  com  destaque para a necessidade de restar comprovado o dolo ou a fraude.  O regimento interno deste Egrégio Conselho mediante a previsão dos artigos  17, VI e 41, III, exorta­nos a observar a legalidade :  “Art.  17.  Aos  presidentes  de  turmas  julgadoras  do  CARF  incumbe  dirigir,  supervisionar,  coordenar  e  orientar  as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (..)  VI ­ zelar pela legalidade do procedimento de julgamento;  (...)  Art.  41.  São  deveres  dos  conselheiros,  dentre  outros  previstos  neste Regimento:  (...)  III  ­  observar  o  devido  processo  legal,  assegurando  às  partes  igualdade  de  tratamento  e  zelando  pela  rápida  solução  do  litígio;”  Assim  norteado  por  tais  preceitos,  independente  da  prerrogativa  de  livre  convencimento que possa campear meu entendimento, sou forçado a sucumbir a estes.  Desse modo,  trago  à  lume  o  contido  n Art.  83  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, ao tratar dos crimes contra a ordem tributária, prevê que os crimes contra a  ordem tributária ou práticas  fraudulentas definidos nos arts. 1.º  e 2.º da Lei n.º 8.137/90 que  visam reduzir, retardar ou suprimir a cobrança dos tributos possuem o seu tipo legal delimitado  por esta  legislação específica mas,  somente estarão definitivamente  constituídos por meio de  procedimento administrativo no qual se deva garantir a aplicação dos princípios da legalidade e  da ampla defesa, inclusive com a discussão sobre a regularidade da constituição deste crédito e  com a garantia de duplo grau.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Para tanto, o art. 83 da Lei n.º 9.430/96 dispõe que, para a Fiscalização poder  encaminhar representação de crime contra a ordem tributária ao Ministério Público, necessário  se  faz que  seja proferida  a decisão  final na  esfera administrativa  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito tributário correspondente.     Art.  83  da Lei  n.º  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996,  ao  tratar  dos  crimes  contra a ordem tributária, prevê que:     “Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1.º e 2.º da Lei  n.º  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam­se aos processos  administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que  não recebida a denúncia pelo juiz. (grifos nossos).”  Sempre  em  consonância  com o Regimento  Interno RICARF,  desta  feita  ao  que  é  determinado  no  artigo  62­A,  registra­se  que  houvera  “pagamentos  antecipados”.  aduz  que  trata­se  o  presente  de  crédito  resultado  de  Ação  Fiscal  específica  para  verificação  e  cobrança  de  eventuais  divergências  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ e os efetivamente recolhidos de  acordo com o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, fls. 43/47:   “ III ­ DAS DIFERENÇAS APURADAS  (...)  O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde,  assim,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas e declaradas pelo contribuinte por intermédio da GFIP,  abatidas  deste  montante  as  parcelas  correspondentes  às  contribuições  sociais  recolhidas mediante Guia  da Previdência  Social  ­  GPS,  conforme  consta  no  relatório  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD,  bem  como  no  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados – RADA”  Justificando­se o preâmbulo, por entender que na forma exortada, a exemplo  do  entendimento  sobre  a  matéria  co­responsáveis  pacificado  nesta  turma,  guardadas  as  semelhanças,  somente  com  o  trânsito  em  julgado  do  processo  e,  neste  caso  também,  de  eventual processo penal restará a certeza de dolo ou de fraude.   Em face a isto, entendo que nos casos de ter havido representação Fiscal para  Fins  Penais  é  precipitado  proceder  a  julgamento  de  reconhecimento  de  decadência  antes  do  trânsito  na  esfera  penal  na medida  em  que  não  se  pode  presumir  o  dolo  sendo  compulsório  prová­lo.  Desse  modo,  muito  embora  eventuais  sinais  de  evidência,  fica  mitigada  a  hipótese de tipificar, pelas conclusões do artigo 150, § 4º, parte final, a decadência nos moldes  do artigo 173, I que requer a comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação:      “  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35013.003713/2005­83  Acórdão n.º 2403­000.739  S2­C4T3  Fl. 222          9 dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.      § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.      § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.      §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e,  sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.      § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. ”   Tudo  isto exposto, passo a analisar a hipótese da ocorrência da decadência  no processo em comento.  DO DIREITO POTESTATIVO  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  Súmula Vinculante do STF n° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a)  os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   O Relatório Fiscal de  fls.  32  registra que o  crédito decorreu das  glosas  das  compensações efetuados pela empresa nas contribuições devidas e arrecadadas para terceiros.   A apuração do crédito tributário compreendeu o período 06/2000 a 03/2005 e  a notificação ocorreu em 25/10/2005, conforme Aviso d Recebimento – AR de fls. 57.   Da Contribuição Social Previdenciária  É  cediço  que  as  contribuições  sociais,  inclusive  as  de  seguridade  social,  dentre essas as previdenciárias, com o advento da Constituição Federal de 1988, ganharam  tratamento  constitucional  tributário,  aplicando­lhes  toda  a  sistemática  reservada aos  tributos  pela Carta Magna (CF, art. 145 e seguintes combinado com o art. 195 e seguintes).   Dos Tributos Com Lançamento Por Homologação   A Lei n° 5.172/66, que vem a ser o Código Tributário Nacional­ CTN, define  em seu artigo 150 o lançamento por homologação :  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.”    Da contribuição previdenciária enquanto tributo com lançamento por homologação  É  pacífico  que  a  jurisprudência  entende  que  a  natureza  jurídica  da  contribuição previdenciária é um tributo de lançamento por homologação. Então, referindo­ me ao artigo 150 do CTN, é relevante notar o legislador ao classificar o que seria o lançamento  por homologação não se referiu a fatos geradores mas sim aos tributos :   “ lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento...”    Das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e  informações à previdência social – gfip  Assume grande  importância  saber  que  a partir  da Lei  nº  9.528/97  é  que  se  introduziu  a  obrigatoriedade  de  os  sujeitos  passivos  das  contribuições  previdenciárias  apresentarem  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP , porque somente da competência janeiro de 1999 em  diante,  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  sujeitas  ao  recolhimento  do  FGTS,  conforme  estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações  à  Previdência  Social,  na  forma  do  disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação.    Na  referida  GFIP,  deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao Instituto  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35013.003713/2005­83  Acórdão n.º 2403­000.739  S2­C4T3  Fl. 223          11 Nacional do Seguro Social ­ INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser  recolhido ao FGTS.    As  empresas  estão  obrigadas  à  entrega  da  GFIP  ainda  que  não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   Desse  modo,  com  a  introdução  da  GFIP  na  legislação  previdenciária,  se  institui para os contribuintes o dever ­ que não existia antes de janeiro de 1999 ­ de declarar, e ,  espontaneamente,  antes  de  eventual  ação  fiscal  que  lhe  exija,  antecipar  os  pagamentos,  os  valores que entendam devidos à Previdência Social e proceder a demais obrigações acessórias.   Do  dever  de  efetuar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Obrigado  a  isso,  a  legislação  das  contribuições  previdenciárias  submeteu  o  sujeito  passivo  o  dever  de  efetuar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, pagamento este, por analogia,  também sujeito a ulterior homologação,  logo,  inserido na dicção do artigo 150.  Segundo  leciona  Hugo  Brito  Machado,  em  Curso  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas, Editora Saraiva, Edição exclusiva ANFIP, pg. 847:  “  Por  homologação  é  o  lançamento  feito  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no  que concerne à sua determinação. Opera­se pelo ato em que a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  determinação  feita  pelo  sujeito  passivo,  expressamente a homologa( CTN,  art.  150),  ou  então, mediante homologação tácita, que se opera pelo decurso  de  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, pelo lançamento.(CTN, art. 150, § 4°) ”.  Nestas  condições  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  e  suas  obrigações principais e acessórias se subsumem à lançamentos por homologação expressa ou  tácita.  Da forma difusa dos recolhimentos  Também  é  relevante  saber  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social – GPS, eram efetuados mediante as  denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da  Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Por tudo isso, entendo que qualquer eventual recolhimento na forma difusa  como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o condão de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  Do não condicionamento da homologação à antecipações de pagamentos  É  muito  relevante  notar  que,  isto  posto,  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou a homologação, nos termos do artigo 150, à antecipações de pagamento. Quando  quis  se manifestar  sobre  antecipações  ,  stricto  sensu,  efetivamente o  fez na dicção do artigo  160, parágrafo único, onde destacou que em ocorrendo antecipação de pagamento, o sujeito  passivo pode ser contemplado com desconto:     “ Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.   Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o objeto  da homologação  é  a  atividade de  apuração,  e  não o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1999,  p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Entendo, ainda, que a ausência de pagamento aliada ao fato de a autoridade  administrativa  não  ter  cumprido  seu mister,  não  desnatura  a  condição  de  lançamento  do  por  homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35013.003713/2005­83  Acórdão n.º 2403­000.739  S2­C4T3  Fl. 224          13 Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o que  restará  homologado tacitamente é a circunstância existente à época cumpridas ou não, adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações.  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Dos fatos geradores  Antes  que  se  alegue  que  o  pagamento  antecipado  refere­se  ao  fato  gerador  levantado,  entendo que o  legislador  ao exortar o pagamento,  referiu­se ao  tributo como um  todo, incluso, por lógico, o fato ou fatos geradores que o compõe, até porque o que se extingue  com o instituto da decadência é a obrigação tributária e não o fato gerador.  Do Pagamento Antecipado  Restando provado em eventual processo administrativo que ocorrera qualquer  pagamento, em  face da  circunstância de  este  contemplar os  inúmeros  fatos geradores que  o  contribuinte esteja obrigado a recolher em razão do dever de antecipar na forma da inteligência  do artigo 150 em comento, entendo que faz caracterizar pagamento antecipado.  Aduz  que  o  citado  artigo  150  do  CTN  não  fala  de  quitação  antecipada  da  obrigação e assim, tendo havido pagamentos anteriores à ação fiscal, a lavratura do lançamento  de crédito quer significar diferenças a pagar do tributo como um todo.  Desse  modo,  se  ao  final  de  uma  ação  fiscal  tendo  restado  parcialmente  adimplidas as obrigações de recolher valores resultado da incidência tributária sobre diversos  outros  fatos  geradores  não  vejo  como  dar  tratamento  isolado  a  eventual  fato  gerador  inadimplido para considerá­lo individualmente como se fosse um tributo isolado e não parte de  uma obrigação tributária previdenciária total de empresa.  Da forma mais ou menos gravosa do reconhecimento da decadência em  razão de eventuais antecipações  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador,  em  tempo  algum,  pretendeu  reconhecer  a  decadência  de  forma  menos  ou  mais  gravosa em razão de eventuais “antecipações de pagamentos”.  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias. Portanto, aplicando­ se forma menos severa,  tal tratamento se constituiria em prêmio ao contribuinte inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado  algum  “pagamento  antecipado” assegurando tal hipotético “direito” para ser compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência.  Do lançamento por homologação  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, o legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :  (...)   “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN, a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput, se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade de  lançamento a que se refere o artigo, neste caso lançamento por homologação, e não condicionar  direitos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35013.003713/2005­83  Acórdão n.º 2403­000.739  S2­C4T3  Fl. 225          15  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;          ­dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  A leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “ ...sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­ se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa”.   Da hermenêutica  Buscando socorro na hermenêutica e nas  regras gramaticais,  concordando o  sujeito com o verbo da oração contida no caput do artigo 150 supra, se conclui que o objeto  expresso da homologação não é o pagamento antecipado mas sim a ATIVIDADE posto que  está escrito : “...expressamente a homologa”.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16         Outro ponto de relevo que entendo deva ser destacado da leitura do § 4º do artigo 150 é  que na hipótese de comprovada ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  fica explícito que  não  se  aplicará  o  referido  artigo  para  o  reconhecimento  da  decadência.  Entretanto,  sem  o  trânsito  em  julgado  de  eventual  representação  fiscal  para  fins  penais  não  se  pode  concluir  comprovado  o  delito.  Nos  casos  do  gênero  convém  proceder  de  forma  conservadora  e  suspender o julgamento administrativo até o trânsito da ação penal.           A meu juízo, a comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação importa conduta criminosa e a  decadência ou a prescrição devem ser analisadas em foro próprio não comportando benefício tributário.   Da regra específica e da geral  Por outro aspecto, o artigo 173 não faz referência à homologação mas sim o  direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é regra geral e no que se refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35013.003713/2005­83  Acórdão n.º 2403­000.739  S2­C4T3  Fl. 226          17 Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado, por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto  neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma convenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB , a decadência é prevista na art. 107, IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.  As  contribuições  sociais,  inclusive as de  seguridade social, dentre  estas as  previdenciárias,  com  o  advento  da  Constituição  Federal  de  1988,  ganharam  tratamento  constitucional  tributário,  aplicando­lhes  toda  a  sistemática  reservada  aos  tributos  pela  Carta  Magna (CF, art. 145 e seguintes combinado com o art. 195 e seguintes).  O voto do Ministro do STF Carlos Velloso no julgamento do RE 138.284, em  1992, didaticamente classificou e dissipou as dúvidas existentes quanto às espécies tributárias  que convivem no atual ordenamento jurídico constitucional vigente:    “As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de  incidência ou pelo  fato gerador da respectiva obrigação  (CTN,  art. 4º), são as seguintes:   os impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156);   as  taxas  (CF,  art.  145,  II);  as  contribuições,  que  podem  ser  assim classificadas:  c.1. de melhoria (CF, art. 154, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149),  que são:  c.2.1. sociais;  c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III);  c. 2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, § 4º);  c.2.1.3. sociais gerais (FGTS, o salário­educação, CF, art. 212,  §  5º,  contribuições  para  o  SESI,  SENAI,  SENAC,  CF,  art.  240);   c.3. especiais:   c.3.1.  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CF,  art.  149)  e  c.3.2. corporativas (CF, art. 149).   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35013.003713/2005­83  Acórdão n.º 2403­000.739  S2­C4T3  Fl. 227          19 Constituem,  ainda,  espécie  tributária:  d)  os  empréstimos  compulsórios (CF, art. 148).  dispôs em seu art. 195, I, “a”, que a contribuição social incidirá  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO  Conforme  supra  abordado,  não  se  tem,  administrativamente,  certeza  da  ocorrência de crime posto que a representação é proposta destacando tratar­se de TESE e assim  mitiga a conduta criminal não restando comprovado da presença de dolo. Ademais, apesar do  auto  referir­se  aos  descontos  dos  segurados  não  repassados  ao  fisco,  atitude,  em  tese,  criminosa,  não  consta  registrado  no  Relatório  Fiscal  que  tenha  sido  emitida  a  devida  Representação Fiscal para Fins Penais:  “II ­ DO ESCOPO DA NFLD  A  NFLD  no.  35.780.374­4  da  qual  presente  relatório  é  parte  integrante,  refere­se  apenas  às  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados  a  serviço  da  empresa.  Conforme  estabelecido em lei, a empresa deve descontar tais contribuições  da  remuneração  dos  segurados  e  recolhê­las  à  Seguridade  Social na época própria, sendo que o desconto presume­se feito.  No caso presente, as contribuições foram declaradas em GFIP  pelo contribuinte e não foram recolhidas à Seguridade Social,  ou foram recolhidas a menor.”  Assim,  inclusive por  este  último  aspecto  apontado,  toda  a  dúvida  suscitada  favorece a Recorrente na inteligência do artigo 112 do Código Tributário Nacional – CTN :  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:      I ­ à capitulação legal do fato;      II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;      III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;      IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Desse  modo,  por  tudo  que  foi  exibido,  entendo  que  deva  reconhecida  a  decadência na forma da exegese do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional – CTN.  Considerando que o  período  em  apreço  está  compreendido  entre 06/2000  e  03/2005 e a notificação ocorreu em 25/10/200, restam fulminadas pelo instituto da decadência  as competência até 09/2000, inclusive.    DO MÉRITO  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20   DA CONFISSÃO DOS DÉBITOS NAS GFIP’S  De plano,  resumidamente,  considerando o  tipo  de Ação  fiscal  empreendida  baseada  nas  informações  do  auto­lançamento  confessadas  em  GFIP,  compulsadas  com  os  valores  recolhidos  registrados  no  sistema  de  arrecadação  e  confrontados  com  os  originais  exibidos  no  curso  da  ação,  onde  ao  término  se  levantaram  créditos  referentes  às  diferenças  NÃO EFETIVAMENTE  contestadas,  as  alegações  prontamente  enfrentadas  e  ora  reiteradas  em  sede  de  Recurso,  têm  condão  meramente  procrastinatório.  Portanto,  não  merecem  prosperar em virtude de não lhes assistir razão.     DA MULTA DE MORA   De acordo com o Relatório denominado ACRÉSCIMOS LEGAIS – MULTA  de fls. 34, a empresa foi autuada com fundamento na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35,I, II e III  (com a redação pela Lei n. 9.876, de 26.11.99), então, naqueles termos foi definido o cálculo  do valor da multa moratória.   Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação  ­  conforme definiu o legislador ­ serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a  20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35013.003713/2005­83  Acórdão n.º 2403­000.739  S2­C4T3  Fl. 228          21 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  DA MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da  Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  CONCLUSÃO  Desse modo, por  tudo que  foi exposto, voto por conhecer do  recurso e EM  PRELIMINAR excluir os sócios­gerentes, no presente estágio, da condição de co­responsáveis  pelo valor do débito em comento bem como, também EM PRELIMINAR, reconhecer na forma  do artigo 150, 4° do Código Tributário Nacional – CTN, a decadência dos créditos lançados até  a  competência  09/2000,  inclusive,  e  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.  É como voto.      Ivacir Júlio de Souza              Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22                   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15889.000244/2007-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1998 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º do ou 173, I, ambos do CTN, a depender da antecipação ou de pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.680
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência total, por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional CTN, quer seja pela previsão do art. 150, § 4º, quanto o preceituado no art. 173, I, do mesmo Códex.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1998 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º do ou 173, I, ambos do CTN, a depender da antecipação ou de pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1998  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos  termos dos arts. 150, § 4º do ou 173,  I,  ambos do CTN, a depender da  antecipação  ou  de  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de votos  em  reconhecer  a decadência  total,  por quaisquer dos  critérios  do Código Tributário  Nacional ­ CTN, quer seja pela previsão do art. 150, § 4º, quanto o preceituado no art. 173, I,  do mesmo Códex.      Ivacir Julio de Souza – Presidente ­ Substituto    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       Fl. 362DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro e Ivacir Julio de Souza.  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15889.000244/2007­04  Acórdão n.º 2403­00.680  S2­C4T3  Fl. 350          3   Relatório  A  empresa  em  epígrafe  foi  notificada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  à Seguridade Social  referentes  à  cota  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  dos  lucros  em  desacordo  com  a  legislação  específica.  De acordo com o relatório  fiscal,  fls. 34 e 52, § 16, por ausência da escrita  contábil do período e por não registrar a real movimentação financeira da empresa, os valores  pagos a título de participação nos lucros foram arbitrados com base nas informações presentes  na  Relação  Anual  de  Informações  Sociais —  RAIS,  período  1996/1998,  conforme  cálculos  demonstrados  na  planilha  às  fls.  34/35.  À  fl.  53,  §  19,  a  fiscalização  afirma  que  teve  conhecimento do pagamento da rubrica por meio dos acordos coletivos (1996 a 1998).  Ainda  conforme  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  seguintes documentos, tendo sido lavrado o respectivo auto de infração:  a) Livro diário de 01/1996 a 03/1998, Livro razão;  b) Livro de registro de entrada;  c) Folhas de pagamentos e Contratos de prestação de serviços  d) Diversos documenots que dão suporte aos livros contábeis do período de  04/1998 a 12/1998.  O  relatório  fiscal  informa  a  existência  de  diversas  evidências  que  deu  onstram  que  a  contabilidade  que  foi  apresentada  não  registra  a  real  movimentação  de  remuneração, fl. 52:  a) O médico, encarregado do setor de medicina, Dr. Norberto Pompermayer,  foi registrado recebendo valores inferiores ao auxiliar de enfermagem, Sr. Luís Sérgio Martins;  b) O segurado Carlos Ângelo Stanghini assina o livro diário, mas não recebe  qualquer pagamento;  c)  O  segurado  Marcos  Caetano  Coneglian,  responsável  pelo  departamento  jurídico, não tem qualquer pagamento contabilizado.  Concluindo, o relatório fiscal informa que a ausência da escrita contábil, bem  como as evidência de que a contabilidade não registra a  real movimentação da remuneração,  foi promovido o arbiramento dos valores considerados devidos pela fiscalização, fl. 52.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 No prazo regulamentar,  foi apresentada defesa pelo contratante, fls. 81/106,  aduzindo, em síntese, que:  a) decadência dos valores lançados, tendo em vista as competências exigidas  serem superiores ao prazo qüinqüenal estabelecido pelo CTN;  b)  inexistência  de  fundamentos  legais  que  autorizem  a  fiscalização  a  promover o  arbitramento,  tendo em vista a não  apresentação de documentos  ter ocorrido em  razão  de  um  incêndio  que  destruiu  a  documentação  da  empresa,  condição  que  caracteriza  impedimento por força maior;  c) Os srs. Norberto Pompermayer, Carlos Ângelo Stanghini Marcos Caetano  Coneglian,  prestam  serviços  para  outras  empresas  do  grupo,  razão  pela  qual  a  remuneração  paga a estes segurados está perfeitamente registrada;  d) A participação nos lucros é norma prevista na Constituição e a exigência  de lei regulamentadora refere­se à participação na gestão da empresa;  e) os pagamentos foram feitos baseados em entendimentos documentados em  acordos coletivos;  O inconstitucionalidade da taxa selic.  Recebida a  impugnação, a Seção de Análise de Defesas e Recursos, f1.184,  determinou diligência no sentido de serem anexados os relatórios: DAD, DSD, RDA e TIAD.  Às fls. 189/202, os documentos solicitados foram anexados, entretanto, às fls.  213/214,  a  autoridade  fiscalizadora  analisa  os  argumentos  oferecidos  pelo  contribuinte,  concluindo  com  informação  fiscal  em  que  ratifica  o  procedimento  adotado  durante  a  ação  fiscal.  Após a informação fiscal, o processo foi encaminhado a este órgão julgador,  conforme Portaria 11.027, de 19/09/2007, contudo, pelo fato de a autoridade lançadora ter­se  manifestado novamente nos autos, inclusive, ratificando suas razões em relação à legalidade do  arbitramento, aplicando­se o princípio do contraditório, o processo foi baixado em diligência  para que o prazo de impugnação fosse devolvido ao sujeito passivo.  Devidamente  intimado,  o  conteúdo da  impugnação  inicial,  fls.  231/244,  foi  ratificado.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  –  DF  ­  DRJ/BSA,  emitiu  o  Acórdão  n°  03­ 24.788, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 318/346), com os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15889.000244/2007­04  Acórdão n.º 2403­00.680  S2­C4T3  Fl. 351          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.  317  e  318,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  razão  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  à  cota  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre as  remunerações pagas aos  segurados empregados  a  título de participação dos lucros em desacordo com a legislação específica.  O presente  caso  importa  a  aplicação do prazo previsto no  art.  150, § 4º  do  CTN, pois, pela ausência de autuação em relação às demais contribuições sociais, bem como  com base no princípio da boa­fé, presume­se que a  recorrente  realizou o pagamento, mesmo  que parcial de alguma contribuição previdenciária.  Ademais,  mister  registrar  que,  mesmo  aplicando  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN, a decadência seria total.  O  período  de  apuração  compreendeu  a  competência  01/1996  a  08/1998. A  notificação ocorreu em 22/08/2006.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período total (nos termos do  art. 150, § 4º do CTN), conforme explicado.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  nas  preliminares,  reconheço  a  decadência  total,  por  quaisquer  dos critérios do Código Tributário Nacional ­ CTN, quer seja pela previsão do art. 150, § 4º,  quanto o preceituado no art. 173, I, do mesmo Códex.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 367DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 13811.003742/2007-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003742/2007­79  Resolução n.º 1802­000.062  S1­TE02  Fl. 2          2 Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou  a  impugnação de  fls.  01  a 03,  subscrita por procurador devidamente habilitado, por meio da  qual, em apertada síntese, alega  o seguinte:  a) não estava obrigada à apresentação mensal da DCTF, mas apenas à obrigação  semestral; e  b) que ao calcular sua receita bruta para fins de observância da obrigatoriedade  de apresentação mensal ou semestral da DCTF, utilizou­se da permissão prevista no artigo 30,  parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações monetárias  dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação  da correspondente operação.  § 1º  À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser  consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na IN  247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das  obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições,  como  receitas financeiras.  § 1º As variações monetárias em  função da  taxa de câmbio, a que se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o  § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo das  contribuições, segundo o regime de competência.  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003742/2007­79  Resolução n.º 1802­000.062  S1­TE02  Fl. 3          3 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  DCTF  MENSAL.  RECEITA  BRUTA.  O  regime  de  competência  é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para a  contabilização  das  receitas,  dos  custos  e  das  despesas,  por  ser  o  mais  apropriado  para  refletir  a  realidade  do  patrimônio  líquido  e  suas  alterações.  A  legislação  fiscal  admite  o  regime de  caixa  apenas  para  reduzido  número  de  situações,  entre  as  quais  não  se  inclui  a  determinação  do  limite  da  receita  bruta  que  obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/10/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  85  a  89,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano­calendário de 2005.  A DCTF foi instituída pela IN SRF nº 126, de 30/10/1998, tendo posteriormente  alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002.  Com  periodicidade  trimestral,  foi  utilizada  para  a  prestação  das  informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  Pessoas  Jurídicas  no  trimestre  correspondente,  além de  outras  informações  relativas  aos  pagamentos,  débitos,  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  com  a  IN  SRF  nº  482,  de  21/12/2004,  posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade  mensal ou semestral.  Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente:  “Art.  2º  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  deverão  apresentar,  mensalmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas  jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003742/2007­79  Resolução n.º 1802­000.062  S1­TE02  Fl. 4          4 I ­ cuja receita bruta auferida no segundo ano­calendário anterior ao  período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior  a 30 (trinta) milhões de reais; ou  II  ­  cujo  somatório  dos  débitos  declarados  nas  DCTF  relativas  ao  segundo ano­calendário anterior ao período correspondente à DCTF a  ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais.”  As  demais  pessoas  jurídicas  estariam  sujeitas  a  apresentação  semestral  da  declaração:  “Art.  3º  As  demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.”  A ponto nodal da discórdia entre a autoridade fiscal e a Recorrente diz respeito  ao  momento  em  que  as  variações  monetárias  devem  ser  consideradas  como  integrantes  da  receita  bruta  para  fins  de  eleição  do  critério  de  apresentação  da  DCTF.    De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da  Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime  de  caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o  regime de caixa.  Pesquisando  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido na operações de conta alheia, excluídas as vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços seja mero depositário.  Atenção:  A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro  presumido,  poderá  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo  regime  de  caixa  ou  de  competência,  observando­se  o  disposto  na  IN  SRF n° 104, de 1998.  O  legislador  ao  permitir  que  o  contribuinte  optasse  pelo  regime  de  caixa  ou  competência  para  a  apuração  desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem na  sistemática de apuração do lucro presumido.  Para corroborar com esse entendimento, vejamos  a citada IN SRF nº 104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base  no  lucro presumido, que adotar o critério de  reconhecimento de suas  receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com  pagamento  a  prazo  ou  em  parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003742/2007­79  Resolução n.º 1802­000.062  S1­TE02  Fl. 5          5 I  ­  emitir  a  nota  fiscal  quando  da  entrega  do  bem  ou  direito  ou  da  conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que  corresponder cada recebimento.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver  escrituração  contábil,  na  forma  da  legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento,  será  indicada  a  nota  fiscal  a  que  corresponder o recebimento.  § 2° Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados  como  receita do mês em que se der o  faturamento, a entrega do bem ou do  direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.  § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título,  do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão  considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu  limite.  §  4°  O  cômputo  da  receita  em  período  de  apuração  posterior  ao  do  recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das  contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  calculados  na  forma  da  legislação  vigente.  Art. 2º O disposto neste artigo aplica­se, também, à determinação das  bases de cálculo da contribuição PIS/PASEP, da contribuição para a  seguridade  social  ­ COFINS,  da Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   (Grifos meus).  Em  consulta  a  legislação  vigente,  inclusive  interpretativa,  não  há  em  lugar  algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dupla interpretação por parte do  contribuinte.  Frise­se  mais  uma  vez  que  há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, §  1º, acima transcrito.  Com efeito, nos casos em que o contribuinte elege o reconhecimento do regime  de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos, causando  assim o descasamento com a legislação comercial, nada mais razoável que o efeito da receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado  no  momento do recebimento.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003742/2007­79  Resolução n.º 1802­000.062  S1­TE02  Fl. 6          6 a)  juntar cópia do LALUR do ano­calendário de 2003;  b)  juntar  cópia  completa  da DIPJ  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003;   c)  elaborar  um  relatório  circunstanciado,  demonstrando  o  montante  das  receitas oferecidas a tributação no ano­calendário de 2003.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão         Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4744668 #
Numero do processo: 10380.006852/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/11/2001 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.691
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência total do crédito lançado com base no preceituado no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional – CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 176          1 175  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006852/2007­11  Recurso nº  160.169      Acórdão nº  2403­00.691  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/11/2001  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  reconhecer a decadência  total do crédito lançado com base no preceituado no artigo 150, §4°  do Código Tributário Nacional – CTN.     Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006852/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.691  S2­C4T3  Fl. 177          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD DEBCAD  35.269.287­1,  lavrada  em nome da  empresa Cia.  de Navegação Norsul,  referente  a  glosa  de  compensações  efetuadas  pela  empresa  para  as  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, e DPC),  correspondente ao período de junho de 2001 a novembro de 2001.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  o  crédito  foi  apurado  com  base  nas  remunerações informadas em GFIP, para as quais não houve recolhimento, sob a alegação de  compensação com base em decisão judicial.  O auditor informa que a empresa apresentou apenas decisão judicial final, do  ano de 2005, da qual não consta valores, deixando de apresentar as decisões intermediárias que  autorizam a compensação.  Informa  também  que  a  empresa  não  declarou  na  GFIP  os  valores  compensados, não informando a decisão judicial no campo apropriado, que autorizou à época,  a efetuar a compensação.  Informou ainda que não foi apresentada a memória de cálculo a qual deveria  constar  os  valores  que  a  empresa  teria  direito  a  compensar,  bem  como  as  respectivas  atualizações.  Informou que a empresa efetuou a compensação sobre os valores devidos à  previdência social em sua totalidade, inclusive com terceiros(outras entidades).  DA IMPUGNAÇÃO   O  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  51  alegando  em  apertada  síntese :  ­  Que  utilizou  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  de  contribuição  previdenciária  sob  as  remunerações  pagas  a  autônomos,  avulsos  e  administradores, na forma do art. 3 0, inciso I, da Lei n° 7787/89 e art. 22, inciso I, da Lei n°  8212/91,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  retirado  do  mundo  jurídico  pela Resolução  do Senado Federal  n°  14/95,  para  compensação  integral  dos  valores  devidos nos períodos de apuração supracitados.  ­ Que  em  que  pese  ter  apresentado  oportunamente  à  fiscalização  a  decisão  judicial  que  lhe  assegura  o  direito  a  compensação  dos  referidos  valores  vincendos  de  contribuições  previdenciárias,  na  forma  do  art.  66  da  Lei  n°.  8383/91,  bem  como  afasta  qualquer  limitação no  tocante à compensação dos créditos  recolhidos  indevidamente, o  fiscal  autuante entendeu lavrar a presente NFLD, no valor de R$284.009,78.  ­  Que  teve  sua  conduta  suportada  em  decisão  judicial  não  mais  sujeita  a  recurso.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  ­ Que em 16.05.1995 ajuizou Ação Ordinária em face do INSS, autuada sob  o n° 95.0012179­4  e distribuída  à 38 Vara Federal  do Rio de Janeiro/RJ na qual pleiteava  a  declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a  autônomos, avulsos e empresários, na forma do art. 3°,  inciso  I, da Lei n° 7787/89 e art. 22,  inciso I, da Lei n° 8212/91, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores  indevidamente recolhidos na forma do art. 66 da Lei n° 8383/91.   ­  Que  foi  proferida  sentença  que  julgou  procedente  o  pedido  na  forma  pretendida pela autora, que posteriormente foi reformada em parte, pela 3 a Turma do Tribunal  Regional Federal da 2' Região, para admitir a compensação das parcelas posteriores à entrada  em vigência da Lei n° 8383/91, corrigidas monetariamente de acordo com o art. 66 §6° da Lei  n° 8383/91.  ­ Que o  referido acórdão  transitou em  julgado, anexando certidão  fornecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o  processo  foi  baixado  para  a  1ª  instância  para  que  a  impugnante executasse a sucumbência.   ­ Que restou demonstrado o afastamento, por completo, de qualquer limitação  à compensação a ser efetuada pela empresa, sendo, portanto, insubsistentes os lançamentos da  presente NFLD, que desconsiderou a compensação efetuada.  ­  Que  a  fiscalização  realizou  o  presente  lançamento  por  não  ter  sido  apresentada memória de cálculo dos valores compensados e supostamente não ter sido possível  verificar a quantificação dos referidos valores, então apresenta memória de cálculo dos valores  recolhidos  indevidamente  pela  empresa,  que  estão  autuadas  com  numeração  de  processo  judicial pela Justiça Federal do Rio de Janeiro.  ­  Que  a  atitude  da  fiscalização  na  presente  autuação,  de  alegar  que  a  impugnante  não  apresentou  memória  de  cálculo  para  a  verificação  das  compensações,  dos  valores  históricos  e  atualizações,  bem  como  de  que  não  teve  acesso  aos  reais  valores  compensados é atentatória aos princípios da moralidade e eficiência administrativa. Argumenta  que não foi intimado a apresentar os referidos documentos ou o inteiro teor da decisão judicial.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  5ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do Brasil  de  Salvador  (BA)  ­ DRJ/SDR,  em 12  de maio  de  2008,  emitiu o Acórdão n ° 15­15.649 , mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.156,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod” e argüiu prejudicial de decadência.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006852/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.691  S2­C4T3  Fl. 178          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls., o recurso é  tempestivo e reúne os pressuposto de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  Súmula Vinculante do STF n° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a)  os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   O Relatório Fiscal de  fls.  32  registra que o  crédito decorreu das  glosas  das  compensações efetuados pela empresa nas contribuições devidas e arrecadadas para terceiros.   De  plano,  em  atenção  ao  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo Fiscal – RICARF, é relevante observar que o lançamento em comento refere­se  tão­somente  a  créditos    que  representam  valores  não  recolhidos  sobre  uma  das  rubricas  fiscalizadas . Aduz que às fls. 12 a 25, nos documentos denominados RDA ­ RELATÓRIO DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  registram  pagamentos  realizados  para  as  demais  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 rubricas.  Isto  constatado,  se  depreende  que,  na  auditoria  realizada  esses  adimplementos  se  configuraram “pagamentos antecipados” à ação fiscal.  A apuração do crédito tributário compreendeu o período 06/2001 a 11/2001 e  a notificação ocorreu em 07/12/2006.   Da Contribuição Social Previdenciária  É  cediço  que  as  contribuições  sociais,  inclusive  as  de  seguridade  social,  dentre essas as previdenciárias, com o advento da Constituição Federal de 1988, ganharam  tratamento  constitucional  tributário,  aplicando­lhes  toda  a  sistemática  reservada aos  tributos  pela Carta Magna (CF, art. 145 e seguintes combinado com o art. 195 e seguintes).   Dos Tributos Com Lançamento Por Homologação   A Lei n° 5.172/66, que vem a ser o Código Tributário Nacional­ CTN, define  em seu artigo 150 o lançamento por homologação :  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.”    Da contribuição previdenciária enquanto tributo com lançamento por homologação  É  pacífico  que  a  jurisprudência  entende  que  a  natureza  jurídica  da  contribuição previdenciária é um tributo de lançamento por homologação. Então, referindo­ me ao artigo 150 do CTN, é relevante notar o legislador ao classificar o que seria o lançamento  por homologação não se referiu a fatos geradores mas sim aos tributos :   “ lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento...”    Das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e  informações à previdência social – gfip  Assume grande  importância  saber  que  a partir  da Lei  nº  9.528/97  é  que  se  introduziu  a  obrigatoriedade  de  os  sujeitos  passivos  das  contribuições  previdenciárias  apresentarem  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP , porque somente da competência janeiro de 1999 em  diante,  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  sujeitas  ao  recolhimento  do  FGTS,  conforme  estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações  à  Previdência  Social,  na  forma  do  disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação.    Na  referida  GFIP,  deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  Insatituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e  valor a ser recolhido ao FGTS.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006852/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.691  S2­C4T3  Fl. 179          7  As  empresas  estão  obrigadas  à  entrega  da  GFIP  ainda  que  não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   Desse  modo,  com  a  introdução  da  GFIP  na  legislação  previdenciária,  se  institui para os contribuintes o dever ­ que não existia antes de janeiro de 1999 ­ de declarar, e ,  espontaneamente,  antes  de  eventual  ação  fiscal  que  lhe  exija,  antecipar  os  pagamentos,  os  valores que entendam devidos à Previdência Social e proceder a demais obrigações acessórias.   Do  dever  de  efetuar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Obrigado  a  isso,  a  legislação  das  contribuições  previdenciárias  submeteu  o  sujeito  passivo  o  dever  de  efetuar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, pagamento este, por analogia,  também sujeito a ulterior homologação,  logo,  inserido na dicção do artigo 150.  Segundo  leciona  Hugo  Brito  Machado,  em  Curso  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas, Editora Saraiva, Edição exclusiva ANFIP, pg. 847:  “  Por  homologação  é  o  lançamento  feito  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no  que concerne à sua determinação. Opera­se pelo ato em que a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  determinação  feita  pelo  sujeito  passivo,  expressamente a homologa( CTN,  art.  150),  ou  então, mediante homologação tácita, que se opera pelo decurso  de  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, pelo lançamento.(CTN, art. 150, § 4°) ”.  Nestas  condições  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  e  suas  obrigações principais e acessórias se subsumem à lançamentos por homologação expressa ou  tácita.  Da forma difusa dos recolhimentos  Também  é  relevante  saber  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social – GPS, eram efetuados mediante as  denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da  Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Por tudo isso, entendo que qualquer eventual recolhimento na forma difusa  como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o condão de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  Do não condicionamento da homologação à antecipações de pagamentos  É  muito  relevante  notar  que,  isto  posto,  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou a homologação, nos termos do artigo 150, à antecipações de pagamento. Quando  quis  se manifestar  sobre  antecipações  ,  stricto  sensu,  efetivamente o  fez na dicção do artigo  160, parágrafo único, onde destacou que em ocorrendo antecipação de pagamento, o sujeito  passivo pode ser contemplado com desconto:     “ Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.   Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o objeto  da homologação  é  a  atividade de  apuração,  e  não o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1999,  p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Entendo, ainda, que a ausência de pagamento aliada ao fato de a autoridade  administrativa  não  ter  cumprido  seu mister,  não  desnatura  a  condição  de  lançamento  do  por  homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006852/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.691  S2­C4T3  Fl. 180          9 administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o que  restará  homologado tacitamente é a circunstância existente à época cumpridas ou não, adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações.  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Dos fatos geradores  Antes  que  se  alegue  que  o  pagamento  antecipado  refere­se  ao  fato  gerador  levantado,  entendo que o  legislador  ao exortar o pagamento,  referiu­se ao  tributo como um  todo, incluso, por lógico, o fato ou fatos geradores que o compõe, até porque o que se extingue  com o instituto da decadência é a obrigação tributária e não o fato gerador.  Do Pagamento Antecipado  Restando provado em eventual processo administrativo que ocorrera qualquer  pagamento, em  face da  circunstância de  este  contemplar os  inúmeros  fatos geradores que  o  contribuinte esteja obrigado a recolher em razão do dever de antecipar na forma da inteligência  do artigo 150 em comento, entendo que faz caracterizar pagamento antecipado.  Aduz  que  o  citado  artigo  150  do  CTN  não  fala  de  quitação  antecipada  da  obrigação e assim, tendo havido pagamentos anteriores à ação fiscal, a lavratura do lançamento  de crédito quer significar diferenças a pagar do tributo como um todo.  Desse  modo,  se  ao  final  de  uma  ação  fiscal  tendo  restado  parcialmente  adimplidas as obrigações de recolher valores resultado da incidência tributária sobre diversos  outros  fatos  geradores  não  vejo  como  dar  tratamento  isolado  a  eventual  fato  gerador  inadimplido para considerá­lo individualmente como se fosse um tributo isolado e não parte de  uma obrigação tributária previdenciária total de empresa.  Da forma mais ou menos gravosa do reconhecimento da decadência em  razão de eventuais antecipações  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 legislador,  em  tempo  algum,  pretendeu  reconhecer  a  decadência  de  forma  menos  ou  mais  gravosa em razão de eventuais  “antecipações de pagamentos”.  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias. Portanto, aplicando­ se forma menos severa,  tal tratamento se constituiria em prêmio ao contribuinte inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado  algum  “pagamento  antecipado” assegurando tal hipotético “direito” para ser compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência.  Do lançamento por homologação  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, o legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :  (...)   “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN, a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput, se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade de  lançamento a que se refere o artigo, neste caso lançamento por homologação, e não condicionar  direitos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006852/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.691  S2­C4T3  Fl. 181          11  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;                 ­dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  A leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “ ...sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­ se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa”.   Da hermenêutica  Buscando socorro na hermenêutica e nas  regras gramaticais,  concordando o  sujeito com o verbo da oração contida no caput do artigo 150 supra, se conclui que o objeto  expresso da homologação não é o pagamento antecipado mas sim a ATIVIDADE posto que  está escrito : “...expressamente a homologa”.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12                Outro ponto de relevo que entendo deva ser destacado da leitura do § 4º do artigo 150  é que na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fica explícito que  não  se  aplicará  o  referido  artigo  para  o  reconhecimento  da  decadência.  Entretanto,  sem  o  trânsito  em  julgado  de  eventual  representação  fiscal  para  fins  penais  não  se  pode  concluir  comprovado  o  delito.  Nos  casos  do  gênero  convém  proceder  de  forma  conservadora  e  suspender o julgamento administrativo até o trânsito da ação penal.                  A meu juízo, a comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação importa conduta criminosa  e  a  decadência  ou  a  prescrição  devem  ser  analisadas  em  foro  próprio  não  comportando  benefício  tributário.   Da regra específica e da geral  Por outro aspecto, o artigo 173 não faz referência à homologação mas sim o  direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é regra geral e no que se refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006852/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.691  S2­C4T3  Fl. 182          13 Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado, por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto  neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma covenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB , a decadência é prevista na art. 107, IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.  As  contribuições  sociais,  inclusive as de  seguridade social, dentre  estas as  previdenciárias,  com  o  advento  da  Constituição  Federal  de  1988,  ganharam  tratamento  constitucional  tributário,  aplicando­lhes  toda  a  sistemática  reservada  aos  tributos  pela  Carta  Magna (CF, art. 145 e seguintes combinado com o art. 195 e seguintes).  O voto do Ministro do STF Carlos Velloso no julgamento do RE 138.284, em  1992, didaticamente classificou e dissipou as dúvidas existentes quanto às espécies tributárias  que convivem no atual ordenamento jurídico constitucional vigente:    “As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de  incidência ou pelo  fato gerador da respectiva obrigação  (CTN,  art. 4º), são as seguintes:   os impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156);   as  taxas  (CF,  art.  145,  II);  as  contribuições,  que  podem  ser  assim classificadas:  c.1. de melhoria (CF, art. 154, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149),  que são:  c.2.1. sociais;  c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III);  c. 2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, § 4º);  c.2.1.3. sociais gerais (FGTS, o salário­educação, CF, art. 212,  §  5º,  contribuições  para  o  SESI,  SENAI,  SENAC,  CF,  art.  240);   c.3. especiais:   c.3.1.  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CF,  art.  149)  e  c.3.2. corporativas (CF, art. 149).   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006852/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.691  S2­C4T3  Fl. 183          15 Constituem,  ainda,  espécie  tributária:  d)  os  empréstimos  compulsórios (CF, art. 148).  dispôs em seu art. 195, I, “a”, que a contribuição social incidirá  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.    DAS CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PARA TERCEIROS   Como se vê, no voto do Ministro do STF Carlos Velloso no  julgamento do  RE 138.284, em 1992, no item c.2.1.3, acima, os valores arrecadados para terceiros, caso em  comento, não têm natureza previdenciária mas foram alcançados como espécie tributária:    Assim considerando que a Recorrente fora notificada em 18/06/2007, fls.01,  na forma do preceituado no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional – CTN, o total do  lançamento  representado  pela  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  DEBCAD  35.269.287­1,  lavrada  em  nome  da  empresa  Cia.  de  Navegação  Norsul,    foi  alcançado pelo instituto da decadência.  DA ECONOMIA PROCESSUAL  Em razão da decadência  total do  crédito  lançado, por economia processual,  deixo de enfrentar demais alegações.  CONCLUSÃO  Desse modo, por tudo que foi exposto, em PRELIMINAR, determino que se  reconheça  a DECADÊNCIA  do  total  do  crédito  lançado  com base no preceituado no artigo  150, §4° do Código Tributário Nacional – CTN.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/10/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10845.005597/93-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.062
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao IPT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao IPT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1996 MOAC Preside •;• ISALBERTO ZAVÃO LIMARelator 07MAI 1997 PROCURAOORIA.GERAL DA FAUNOA NACIONAL Coordenoç5o-Gercl da r.epretenloç60 ExtrajudIcIal ch razE:ndo f>:atloncl Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. trn, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.802 301-1062 PROSPER PRODUTOS QUÍMIcos E METALÚRGICOS LIDA DRF /SANTOS/SP IZALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO • • Auto de Infração s/n°, de 26/07/93, decorrente de ato de revlsao aduaneira da DI 005145-4/93, desclassificando as mercadorias do código NBM-SH 3823.90.0399, "EX" criado pela Portaria MEFP nO13/93, alíquotas de 0% para o LI e 0% para o LP.L, para 3823.90.9999, alíquotas de 40% para o LI e 10% para o LP.L, redundando na cobrança das diferenças do LI. e LP.L e multas capituladas nos artigos 4°, inciso I da Lei n. 8.2118/91 para o LI. e 364°, inciso lI, do RIPI/82, de 100% para cada um dos impostos. Trata-se do produto "preparação química à base de Trimetilo 3,9 Dietilo Decano", nome comercial "R-Temp". O Laudo do LABANA nO697 (fls. 11), de 08/02/93, decorrente dos exames efetivados em amostras retiradas por ocasião do desembaraço das mercadorias por Termo de Responsabilidade, atesta tratar-se de uma "mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos, ( ...) mercadorias utilizadas como refrigerante dielétricos resistente ao fogo, produzido para uso em transformadores de distribuição". O LABANA declarou não ter detectado aditivos ou outras substâncias que possam caracterizar a mercadoria como uma preparação. A Autuada apresentou impugnação (fls. 14 a 32), anexando o Laudo anterior do LABANA nO697/93, correspondente a outras importações, porém com o mesmo teor do Laudo atual que lastreou este Auto. A Impugnante concordou que trata-se de uma mistura de hidrocarbonetos alifáticos, porém discordam do LABANA e reafirmam que o produto contém aditivos. Pleiteia nova análise laboratorial pelo LP.T. ou Instituto Eletrotécnico, concomitante com novo exame do LABANA. Argumentam, entretanto, que mesmo que não se comprove a presença de aditivos, a classificação adotada na DI está correta, pois o "Ex" claramente indica "preparação refrigerante dielétrica a base de Trimetil - 3,9 Dietil Decano" e o LABANA confirmou que o R-Temp (nome comercial) é um transferidor de calor e refrigerante dielétrico. Anexa à impugnação Parecer CST (NMB) nO13/D (fls. 19 a 22), no qual a Receita Federal adota classificação TAB 38.19.99.00, preparação com presença de aditivos, baseada na Informação n° 36/83 do Laboratório de Análises de SRRF-7a RF, 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSON°RESOLUÇÃONO 116.802301"1062 • • que elucida: "o produto denominado R-Temp não pode ser considerado como um produto orgânico a base de Hidrocarbonetos aciclicos, nem como uma mistura de Hidrocarbonetos". Propôs aquele parecer a adoção do código da Resolução CPA nO00- 0423/83. Insiste o AFTN Autuante às fls. 34/35 que a ausência de aditivos ou outras substâncias tipifica o produto como mistura e não preparação. Já o "Ex" pretendido pela Autuada é para as preparações refrigerantes dielétrica á base de Trimetil 3,9 Dietilo Decano. Em complementação ao Laudo, o LABANA emitIU a Informação Técnica nO002/94, fls. 42 a 44, negando textualmente tratar-se de uma preparação, além do que sua função não seria apenas transferir calor, mas atuam também como fluidos isolantes (elétricos) em transformadores. Da decisão desfavorável ao Contribuinte (fls. 55 a 56), que denegou, inclusive, nova perícia laboratorial, a Autuada Recorreu a este C.C. acrescentando aos argumentos originais os seguintes: O "Ex" 001, subordinado à poslçao 3823.90.0399, compreende qualquer outro fluido transferidor de calor, vale dizer, todo fluido de calor, que não corresponder à "mistura entética de Difenila e Óxido de Difeni1a" (3823.90.031), onde se enquadraria o R-Temp cuja característica básica é de preparação com estrutura molecular definida no "Ex"; Discorda dos conceitos distintos entre preparação e mistura, referenciando as Notas Explicativas do SH, Decreto nO 435/92: "As preparações (química ou de outra natureza) são misturas (de que as emulsões e as dispersões constituem formas particulares) ou por vezes soluções"; Defende a idéia que uma análise com metodologia adequada identificaria a presença de outros aditivos, tendo em vista as próprias exigências da ABNT que determina a presença de pelo menos um aditivo anti-oxidante a ser detectado pelo método de ensaio denominado IEC 666, no teor 0,30 +/- 0,03%; Ratifica seu pleito inicial, de que o produto seja reanalisado pelo IPT l I I ou órgão similar. É o relatório. 3 .' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 116.802301-1062 VOTO •• A questão nuclear diz respeito à decomposição química do produto e a metodologia utilizada pelo LABANA. O Laudo oficial declara não ter constatado a presença de aditivos que tipificariam, no conceito aproveitado pelo LABANA, uma preparação, Aí a Recorrente também questiona a diferença conceitual adotada pelo Autuante entre uma preparação e uma mistura. Mesmo que o "Ex" 001, atendendo a seu aspecto teleológico, abrangesse, como alega a Recorrente, todo fluido de calor, vale dizer, que não corresponder à "mistura entética de Difenila e Óxido de Difenila", restariam dúvidas sobre a composição do R-Temp e a utilidade de seus componentes. Além do mais, não ficou provado, de forma incontroversa, que o "Ex" foi destinado exclusivamente para o produto da Recorrente. A Recorrente alega que o produto tem aditivo detectàve1 se utilizados métodos laboratoriais adequados e pede nova Perícia ao IPI. Portanto, acho razoàvel que se ouça outro laboratório, para auxiliar na elucidação do ponto principal de divergência. •• Em vista dos argumentos, supra, voto pela conversão do julgamento em Diligência ao LP.T. - Instituto de Pesquisas Tecnológicas para que sejam respondidos e justificados, conclusivamente, os seguintes quesitos, permitindo à Autuada, através da Repartição de Origem, que, caso deseje, apresente seus quesitos: 1) Constata-se no produto qualquer substância diferente do Trimetilo 3,9 Dietilo Decano, cuja presença se deva a uma adição intencional, com finalidade específica? 2) Caso a resposta seja afirmativa, esclarecer qual substância intencionalmente adicionada e qual a finalidade da adição. Éo Voto. Sala de Sessões em, 26 junho de 1996 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4744680 #
Numero do processo: 15983.000970/2007-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. Constitui infração prevista no art. 32, III da Lei n. 8.212/91, c/c o art. 225, III, § 22 do Decreto n. 3.048/99, e art. 8o da Lei n. 10.666/03, deixar de apresentar informações financairas e contábeis necessárias à fiscalização relacionadas com as contribuições para a Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.694
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 62          1 61  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000970/2007­41  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.694  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RESTAURANTE BUFFET ROMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2007  PREVIDENCIÁRIO.  GFIP.  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  MULTA  COM  BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91.  Constitui infração prevista no art. 32, III da Lei n. 8.212/91, c/c o art. 225, III,  §  22  do  Decreto  n.  3.048/99,  e  art.  8o  da  Lei  n.  10.666/03,  deixar  de  apresentar  informações  financairas  e  contábeis  necessárias  à  fiscalização  relacionadas com as contribuições para a Seguridade Social.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marthius  Savio  Cavalcante  Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15983.000970/2007­41  Acórdão n.º 2403­000.694  S2­C4T3  Fl. 63          3   Relatório  DA AUTUAÇÃO  Trata­se  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada  por  infração ao disposto no artigo 32, III, da Lei 8.212/91 e na Lei 10.666/03, art. 8° c/c artigo 225,  III e § 22 do Decreto 3.048/99, situação em que a autuada deixou de apresentar as informações  solicitadas em meio digital com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­  MANAD.  De acordo com o relatório fiscal, embora intimada através de Termo próprio,  além dos documentos acima, deixou de apresentar DIPJ e RAIS do período de 1999 a 2007.  Diante da ausência de agravantes, foi lavrada a multa de R$ 11.951,21 (onze  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um mil  e  vinte  e  um  centavos)  consolidada  em  18/12/2007  e  notificada em 19/12/2007.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a empresa apresentou impugnação nos termos do instrumento  de fls. 25, em que essencialmente alega ser optante do SIMPLES no período do débito e a que  a partir de 01/07/2007 é optante do SIMPLES NACIONAL e que não recebeu notificação de  seu desenquadramento.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  8a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II – SP ­ DRJ/SPOII, emitiu o Acórdão  n° 17­24.180, mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  (fl.  49),  com  os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  48  e  49,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O auto de infração lançado contra a empresa teve por base o descumprimento  da obrigação de apresentar informações contábeis, em meio digital com o leiaute previsto no  Manual Normativo de Arquivos Digitais  ­ MANAD, bem como deixou de apresentar DIPJ e  RAIS do período de 1999 a 2007.  Esses  documentos  são  relacionados  às  contribuições  previdenciárias,  infringindo assim, o disposto no  artigo 32,  III  da Lei 8.212/91  (vigente  há  época),  c/c o  art.  225,  III, § 22 do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99 e art. 8o da Lei n.  10.666/03, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Decreto n. 3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  § 22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15983.000970/2007­41  Acórdão n.º 2403­000.694  S2­C4T3  Fl. 64          5 Lei n. 10.666/03:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Pela  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  com  base  nos  arts.  92  e  102  da Lei  n.  8.212/91,  foi  instaurada  a multa  prevista  nos  artigos  283,  inciso  II,  “b”  e  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99,  com  base  na  Portaria  MPS/GM n. 142/07, no valor de R$ 11.951,21, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n. 3.048/99:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portaria MPS/GM n. 142:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  (...)  VI ­ o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e  de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e  vinte e um centavos);  Em  suas  defesas,  a  recorrente  apenas  alegou  que  estava  enquadrada  no  SIMPLES no período fiscalizado.  Logo, fica evidenciado que a empresa cometeu uma falha ao não apresentar  informações contábeis, em meio digital, conforme solicitado. Razão pela qual, a multa deve ser  mantida.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11176.000274/2007-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º,. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte, além de que não restou materializado os casos de dolo, fraude ou simulação. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela Recorrente se deu em 18.10.2006 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social no seguinte período: 05/1996 a 07/2006. Dessa forma, nos termos do artigo 150, § 4oº, CTN, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados até a competência 09/2001, inclusive. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O art. 22, II, Lei n° 8.212/1991,define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida. Os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A contribuição para o SENAR tem amparo legal na Lei n° 8.315/1991, sendo que a regulamentação da Lei n° 8.315/1991 ocorreu com o Decreto n° 566/1992. Deste modo, o art. 11, parágrafo 5°, do Decreto n° 566/1992 expressamente dispõe que a contribuição para o SENAR será recolhida pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam subrogados, para esse fim, nas obrigações do produtor. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.671
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência até a competência 09/2001, inclusive, com base nos critérios estabelecidos no Art.150, § 4º, CTN . Votaram pelas conclusões, os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito, em dar provimento parcial promovendo o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º,. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte, além de que não restou materializado os casos de dolo, fraude ou simulação. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela Recorrente se deu em 18.10.2006 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social no seguinte período: 05/1996 a 07/2006. Dessa forma, nos termos do artigo 150, § 4oº, CTN, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados até a competência 09/2001, inclusive. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O art. 22, II, Lei n° 8.212/1991,define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida. Os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A contribuição para o SENAR tem amparo legal na Lei n° 8.315/1991, sendo que a regulamentação da Lei n° 8.315/1991 ocorreu com o Decreto n° 566/1992. Deste modo, o art. 11, parágrafo 5°, do Decreto n° 566/1992 expressamente dispõe que a contribuição para o SENAR será recolhida pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam subrogados, para esse fim, nas obrigações do produtor. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/07/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º,.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte,  além de  que  não  restou materializado os casos de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente se deu em 18.10.2006 e o débito se refere a contribuições devidas  à Seguridade Social  no  seguinte  período:  05/1996  a 07/2006. Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência do direito de constituição dos créditos lançados até a competência  09/2001, inclusive.     Fl. 804DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O art. 22,  II, Lei n° 8.212/1991,define  todos os elementos capazes de  fazer  nascer obrigação tributária válida. Os conceitos de atividade preponderante e  grau risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o  Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma  vez  que  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição  da  exação.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  SENAR  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A contribuição para o SENAR tem amparo legal na Lei n° 8.315/1991, sendo  que  a  regulamentação  da  Lei  n°  8.315/1991  ocorreu  com  o  Decreto  n°  566/1992.  Deste  modo,  o  art.  11,  parágrafo  5°,  do  Decreto  n°  566/1992  expressamente dispõe que a contribuição para o SENAR será recolhida pelo  adquirente,  consignatário  ou  cooperativa  que  ficam  sub­rogados,  para  esse  fim, nas obrigações do produtor.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  Fl. 805DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 798          3 penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos  em  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  09/2001,  inclusive,  com  base  nos  critérios  estabelecidos  no  Art.150,  §  4º,  CTN  .  Votaram  pelas  conclusões,  os  conselheiros  Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito,  em dar provimento parcial promovendo o recálculo da multa de mora de acordo com a redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  fazendo  prevalecer  a multa mais  benéfica para o contribuinte.  .    Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto.  Ausentes  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  o  Conselheiro  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.    Fl. 806DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  738  a  794,  apresentado  contra  Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba ­ PR, Acórdão nº  06­15.776 – 7ª Turma da DRJ/CTA, fls. 718 a 733, que julgou procedente a Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº.  35.941.480­0,  oriunda  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  com  valor  consolidado  de R$  1.296.364,60  (um milhão,  duzentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 178 a 185,  com Anexos às fls. 186 a 648, o lançamento refere­se às contribuições devidas pela empresa e  as destinadas às outras entidades e fundos (Terceiros), não recolhidas nas épocas próprias pela  Empresa à Seguridade Social, e incidentes sobre:  a) Remuneração a título de pró­labore paga aos sócios­gerentes,  discriminada na folha de pagamento e GFIP;  b)  Pagamentos  das  remunerações,  inclusive  13°  salários,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, discriminada na  folha de pagamento e GFIP;  c)  Pagamentos  a  contribuintes  individuais  pela  prestação  de  serviço  verificados  através  de  recibos  de  pagamentos  e  nos  registros contábeis;  d)  Pagamentos  de  fretes  a  transportadores  autônomos  verificados  através  de  recibos  de  pagamentos  e  nos  registros  contábeis;  e) Aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física,  verificados através de notas  fiscais de  entradas  e  sem  retenção  da contribuição previdenciária.    O Relatório Fiscal,  às  fls. 178 a 185, com Anexos às  fls. 186 a 648,  indica  que os levantamentos constantes da NFLD:  • (AF1 ­ FÉRIAS E 13 SAL AVULSO A GFIP) ­ Compreende as  contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre férias e  13°  salário  de  trabalhadores  avulsos  no  período  de  05/1996  a  07/1996 (período anterior a implantação da GFIP);  • (AV1 ­ F PACTO DE AVULSO ANTES GFIP) ­ Compreende as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações de trabalhadores avulsos no período de 05/1996 a  07/1996 (período anterior à implantação da GFIP);  • (AV2 ­ F PAGTO DE AVULSO PER GFIP) ­ Compreendem  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  de  trabalhadores  avulsos,  inclusive  férias  e  13°  salário no período de 03/1999 a 03/2004 (declarados em GFIP);  Fl. 807DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 799          5 • (CIA ­ CONTR INDIVIDUAL ANTES GFIP) ­ Compreende as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais  levantados  através  de  recibos de pagamentos de prestação de serviços de pessoa­física  no  período  de  05/1996  a  _12/1998  (período  anterior  à  implantação da GFIP);  •  (CIG — CONTR INDIVIDUAL PER GFIP) — Compreende  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais  levantados  através  de  recibos de pagamentos de prestação de serviços de pessoa física  no  período  de  02/1999  a  12/2000  e  através  de  lançamentos  contábeis,  conforme  planilha  anexa  "Relação  de  pagamentos  a  contribuintes  individuais  conforme  lançamentos  contábeis  de  02/2001  a  12/2005  (arquivo  digital)"  no  período  de 01/2001  a  12/2005.  Com  relação  ao  percentual  instituído  pela  lei  10.666/03, é de se observar que não houve o desconto conforme  prevê  a  legislação,  para  tanto,  constam  do  presente  levantamento de débito, no período de 04/2003 a 12/2005  (não  declarado em GFIP);  •  (CPR  ­  AQUIS  PROD  RUR  P  F1S)  ­  Compreende  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  ­  pessoa  física  de  08/2003  a  07/2006 conforme planilha "Relação de Notas Fiscais de Entrada  referente  aquisição  de  produção  rural  de  pessoa  física",  sem  destaque  em  notas  fiscais  da  contribuição  previdenciária  (não  declarado em GFIP);  •  (FP  ­  VL  F  PAGTO  ANTES  GFIP)  ­  Compreende  as  contribuições previdenciárias patronais  incidentes no período de  05/1996  a  12/1997  correspondente  às  remunerações  dos  segurados empregados e retiradas de pró­labore (período anterior  à implantação da GFIP);  •  (GFP  ­ VL F PAGTO DECL EM GFIP)  ­ Compreende  as  contribuições previdenciárias patronais  incidentes no período de  04/1999  a  07/2006  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  retiradas  de  pró­labore,  bem  como  sobre  as  remunerações  de  trabalhador  avulso  no  período  de  04/2004  a  05/2006 (declarado em GFIP);  •  (TA  ­  TRANSP  AUTON  ANT  GFIP)  ­  Compreende  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  pagamento  de  fretes  a  transportador  autônomo,  levantados  através  de  recibos  de  pagamentos,  no  período  de  05/1996  a  12/1998 (período anterior à implantação da GFIP);  • (TND ­ TRANSP AUTON NÃO DECL GFIP) ­ Compreende  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  pagamento  de  fretes  a  transportador  autônomo,  levantados  através  de  recibos  de  pagamentos  no  período  de  01/1999  a  07/2000  e  através  de  lançamentos  contábeis,  conforme  planilha  anexa "Relação de pagamentos de frete a transportador autônomo  conforme  lançamentos  contábeis  de  02/2001  a  12/2005"  no  período  de  02/2001  a  12/2005.  Com  relação  ao  percentual  Fl. 808DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 instituído pela  lei 10.666/03, é de  se observar que não houve o  desconto  conforme  prevê  a  legislação,  para  tanto,  constam  do  presente  levantamento  de  débito,  no  período  de  04/2003  a  12/2005 (não declarado em GFIP);    Verifica­se que o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, disposto às  fls. 125 a 134, apresenta em todas as competências de 05/1996 a 07/2006, cobrindo portanto  todas as competências objeto desta presente NFLD, pagamentos realizados pela Recorrente a  homologar pela Auditoria­Fiscal.  O Relatório Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal  – TEAF  às  fls.  176  a  177, relaciona o resultado do procedimento fiscal relacionado à Recorrente:  Documento Período Número Data Valor   AI 10/2006 a 10/2006 359414842 18/10/2006 11.569,42  AI 10/2006 a 10/2006 359414770 18/10/2006 598.162,41  NFLD 01/1998 a 12/2005 359414788 18/10/2006 856.376,92  NFLD 05/1996 a 07/2006 359414800 18/10/2006 1.298.364,60  NFLD 05/1996 a 05/2006 359414834 18/10/2006 356.966,49  NFLD 03/1996 a 06/1998 359414850 18/10/2006 46.831,00  Al 10/2006 a 10/2006 359414818 18/10/2006 11.569,42  AI 10/2006 a 10/2006 359414826 18/10/2006 1.156,95    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09328433F00, foi de 01/1996 a 11/2006, às fls. 171.  O período objeto do débito, conforme o Relatório Demonstrativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 66, é de 05/1996 a 07/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 18.10.2006, às fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  656  a  704,  com  Anexos às fls. 705 a 712.  A instância “a quo” analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente  a  autuação,  fls.  718  a  733,  conforme  a  Ementa  do  Acórdão  nº  06­15.776  –  7ª  Turma  da  DRJ/CTA a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998  PRAZO DE DECADÊNCIA. DEZ ANOS.  O  prazo  de  decadência  aplicável  à  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  Fl. 809DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 800          7 exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ser  constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.  ADQUIRENTE. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  é  da  empresa  adquirente  na  condição de sub­rogado. A mera substituição da base de cálculo  da  contribuição  incidente  sobre  folha  de  pagamento  pelo  valor  da comercialização não importa em nova fonte de custeio para a  Seguridade Social.  SEGURO  DE  ACIDENTES  DO  TRABALHO­  SAT.  REGULAMENTO.  INSTITUIÇÃO  DE  ATIVIDADES  DE  RISCOS.  A contribuição do seguro de acidentes do trabalho, está incluída  no  rol  das  contribuições  previstas  no  artigo  195,  I  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  apenas  explicitou  os  graus  de  risco  e  o  que  seja  atividade preponderante, não havendo  incompatibilidade com o  principio da legalidade  SENAR. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE  PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO.  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física,  sendo  responsável  pelo  recolhimento das contribuições relativas ao SENAR decorrentes  da aquisição de produtos rurais.  SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  A  contribuição  social  destinada  ao  Sebrae  possui  natureza  de  contribuição de intervenção no domínio, sendo devida por todas  as empresas e não somente por aquelas que dela se beneficiam.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRERROGATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente    Acordam  os  membros  da  7'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 810DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 Encaminhe­se  para  a  DRF  Londrina/Sacat  para  cientificar  o  contribuinte do presente Acórdão e para as demais providências.  Sala de Sessões, em 11 de outubro de 2007.    Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 738 a 794, onde alega, em apertada síntese, que:  Em sede Preliminar:  (i)  da  decadência  parcial  em  função  da  inconstitucionalidade  dos arts. 45 e 46 da lei 8.212/1991, o que enseja a aplicação dos  dispositivos do CTN, em especial o art. 150, § 4º, CTN o que faz  decair a autuação anterior a 18.10.2001.  (ii)  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias sobre a produção rural.    No Mérito.  (iii)  da  indevida  inclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  da  contribuição incidente sobre a produção rural.  (iv) da  ilegalidade da  cobrança da  contribuição  para  o  seguro  de acidentes de trabalho – SAT.  (v)  da  cobrança  do  SENAR dos  adquirentes  de  produção  rural  por sub­rogação e sua ilegalidade.  (vi) da inconstitucionalidade das indevidas cobranças a título de  “ Terceiros”: as contribuições para SESI, SENAI, SEST, SENAT  e SEBRAE.  As  contribuições  in  genere  têm  como matriz  o  art.  149  da  CF.  Com  fundamento  de  validade  nesse  preceptivo  constitucional,  mas  sem  obedecer  aos  pressupostos  nele  exigidos,  a  Lei  n°  8.029,  de  12­4­90,  posteriormente  alterada pela de n° 8.154, de 28­12­90, instituiu ilegalmente  a  favor do CEBRAE (cuja denominação  foi posteriormente  alterada  para  SEBRAE),  um  "adicional".  Baseado  na  autorização  supra,  o  Decreto  n°  99.570/90  desvinculou  o  CEBRAE  da  Administração  Pública  Federal,  transformando­o  num  serviço  autônomo,  com  a  nova  denominação de SEBRAE — Serviço Brasileiro de Apoio às  Micro e às Pequenas Empresas.  As  entidades  mencionadas  no  §  3°  acima  são  o  SESI,  SENAI,  SESC  e  SENAC,  incidindo  as  contribuições  a  elas  destinadas  sobre  a  "soma  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  empregados  e  trabalhadores  avulsos",  conforme esclareceu a "Orientação de Serviços INSS/DAF"  n° 05/91 do Diretor de Arrecadação e Fiscalização.  (...)  Fl. 811DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 801          9 Não  obstante  isso,  o  referido  "adicional"  é  de  manifesta  inconstitucionalidade.      Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Londrina, às fls.  796,  informou que a Recorrente apresentou Recurso Voluntário  tempestivo e encaminhou ao  Conselho os autos para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 812DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 796.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES      DA VALIDADE DO LANÇAMENTO    Analisemos.  Foi  realizada Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal,  fls. 178 a  185,  com  Anexos  às  fls.  186  a  648,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa  e  as  destinadas  às  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros),  não  recolhidas  nas  épocas  próprias pela Empresa à Seguridade Social, e incidentes sobre:  Fl. 813DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 802          11 a) Remuneração a título de pró­labore paga aos sócios­gerentes,  discriminada na folha de pagamento e GFIP;  b)  Pagamentos  das  remunerações,  inclusive  13°  salários,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, discriminada na  folha de pagamento e GFIP;  c)  Pagamentos  a  contribuintes  individuais  pela  prestação  de  serviço  verificados  através  de  recibos  de  pagamentos  e  nos  registros contábeis;  d)  Pagamentos  de  fretes  a  transportadores  autônomos  verificados  através  de  recibos  de  pagamentos  e  nos  registros  contábeis;  e) Aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física,  verificados através de notas  fiscais de  entradas  e  sem  retenção  da contribuição previdenciária.    Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.941.480­0  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 35.941.480­0 )  Lei n° 8.212/91   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art.  633.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário, no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD,  que  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal;    O  Recorrente  teve  ciência  da  NFLD  no  dia  18.10.2006,  conforme  fls.  01.  Desta  forma,  a ciência pessoal do  sujeito passivo ocorreu nestes  termos do  art.  662,  I  da  IN  MPS/SRP n° 03/2005:  Fl. 814DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do  AI da seguinte forma:  I  ­  pessoalmente,  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  comprovando­se  o  recebimento  mediante  a  assinatura  do  representante legal ou do mandatário;  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de  recebimento  tomada  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou  III ­ por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II  resultarem infrutíferos.  § 1º Na hipótese do inciso I do caput, ocorrendo recusa de  recebimento  dos  documentos,  o  AFPS  deixará  a  via  destinada  ao  sujeito  passivo  no  local  da  ocorrência  e  registrará,  em  todas  as  vias,  a  expressão  "recusou­se  a  assinar"  seguida  da  identificação  do  responsável  pela  recusa, considerando­se, dessa forma, cientificado o sujeito  passivo.  §  2º  Quando  da  ciência  pessoal  a  mandatário  do  sujeito  passivo será juntada cópia autenticada da procuração, que  deverá,  em  se  tratando  de  instrumento  particular,  conter  firma reconhecida do representante legal.  § 3º Na hipótese do  inciso  II  do caput,  o encaminhamento  dos documentos deverá ser efetuado, preferencialmente, em  até  três  dias  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  considerando­se  cientificado  o  sujeito  passivo  na  data  do  efetivo  recebimento  ou,  se  omitida  a  mencionada  data  do  recebimento,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  § 4º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do  caput não estão sujeitos a ordem de preferência.  §  5º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  caput,  o  edital  será  publicado  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local, ou afixado em dependência do órgão encarregado da  intimação,  franqueada  ao  público,  considerando­se  cientificado o sujeito passivo quinze dias após a publicação  ou afixação do edital.  § 6º A ciência ao órgão do poder público far­se­á mediante  ofício  encaminhado  ao  seu  dirigente,  subscrito  pelo  Delegado  da Receita Previdenciária  circunscricionante  do  órgão.  §  7º  No  procedimento  fiscal  em  empresa  sob  regime  especial de falência, se o síndico ou administrador judicial  renunciou  ou  foi  destituído  do  cargo,  não  tendo  sido  nomeado  o  substituto,  a  remessa  da  NFLD  far­se­á  mediante ofício ao juízo da falência.  §  8º  O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  manter  atualizado  o  endereço  perante  o  respectivo  órgão  previdenciário,  sob  Fl. 815DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 803          13 pena  de  serem  tidas  como  eficazes  as  notificações  encaminhadas ao endereço anterior.     Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados (Este relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto de notificação anteriores.)  f.  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados.  Fl. 816DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14 g.  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  h. CORESP – Relação de Co­Responsáveis  (Este relatório  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação)  i. VÍNCULOS – Relação de Vínculos  (Este relatório  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente)  j. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  k.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;  l. TAB – Termo de Arrolamento de Bens e Direitos;  m. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;  m. REFISC – Relatório Fiscal;    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  35.941.480­0  ,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Fl. 817DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 804          15 Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela não  notificação ao sujeito passivo.    (i)  da  decadência  parcial  em  função  da  inconstitucionalidade  dos arts. 45 e 46 da lei 8.212/1991, o que enseja a aplicação dos  dispositivos do CTN, em especial o art. 150, § 4º, CTN o que faz  decair a autuação anterior a 18.10.2001.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 818DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     16 Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  Fl. 819DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 805          17 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 820DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     18 § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  Fl. 821DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 806          19 disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  disposto  às  fls.  125  a  134,  apresenta  em  todas  as  competências  de  03/1996  a  07/2006,  cobrindo  portanto  todas  as  competências  objeto  desta  presente  NFLD,  pagamentos realizados pela Recorrente a homologar pela Auditoria­Fiscal.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  18.10.2006  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social no seguinte período: 05/1996 a 07/2006.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  09/2001, inclusive.    (ii)  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias sobre a produção rural.    Analisemos.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 822DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     20 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 823DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 807          21 NO MÉRITO.    (iii)  da  indevida  inclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  da  contribuição incidente sobre a produção rural.    Analisemos.    Este  ponto  acerca  da  exclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  da  contribuição  incidente  sobre  a  produção  rural  já  foi  debatida  em  sede  de  primeira  instância,  às  fls.  724,  sendo que faço aderência ao posicionamento do julgador de primeira instância pois verifica­se  que não está contido nas notas fiscais de entrada de produtos, às fls. 186 a 252, na Relação de  pagamentos a  contribuinte  individuais conforme  lançamento contábeis de 02/2001 a 12/2005  (arquivo digital), às fls. 253 a 286, os valores relativos ao frete, de forma que não é factível a  afirmação de que o valor do frete estaria embutido na base de cálculo em questão.  Outrossim,  a  Recorrente  não  colacionou,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  elementos de convicção que comprovassem que sobre o valor total das notas fiscais estivessem  incluídos os custos de fretes.  Desta  forma, não prospera a  alegação da Recorrente diante dos  argumentos  expostos acima.    (iv) da  ilegalidade da cobrança da contribuição para o seguro  de acidentes de trabalho – SAT.    Analisemos.  Não  confiro  razão  à  recorrente  quanto  ao  argumento  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao  SAT  –  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente de trabalho   A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, que  fixou as alíquotas distintas, 1%, 2% e 3%, para a incidência da contribuição ao SAT:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  Fl. 824DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     22 laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     O  Regulamento  da  Previdência  Social,  no  art.  202,  define  a  atividade  preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades  desenvolvidas pelas empresas:  (Decreto n°3.048/1999)   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Fl. 825DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 808          23 §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).    Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE n ° 343.446­SC,  cujo  relator  foi  o Min. Carlos Velloso,  em  20.3.2003,  assentou  a  constitucionalidade da  contribuição para o SAT incidente sobre o total das remunerações pagas aos empregados  e trabalhadores avulsos:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art.  154, II; art. 5°, II; art. 150,I.  Fl. 826DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     24 I.  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT. Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  1  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°,  II,  e  da  legalidade  tributária,  C.F.,  art.  150,  I(STF  —  RE  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Processo  343446  –  SC  ­  Decisão  20/03/2003.  Tribunal  Pleno.  Relator  MM.  Carlos  Venoso. DJ 04/04/2003).    Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.    (v) da cobrança do SENAR dos adquirentes de produção rural  por sub­rogação e sua ilegalidade.    Analisemos.  Temos  que  o  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  às  fls.  63,  informa a fundamentação legal para a cobrança do SENAR:  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – SEGURADO  ESPECIAL  Competências : 03/2000 a 06/2000, 02/2001 a 07/2001  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, IV (com a redação dada pela  Lei n. 9.528, de 10.12.97) e art. 94 (com a redação dada pela Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Lei n. 8.315, de 23.12.91; Lei n. 9.528, de  10.12.97, art. 6.; Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 200, parágrafos 4., 5. e  7., art. 216, III, IV, VI, parágrafo 5. e art. 274, parágrafo 1º.  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – SEGURADO  ESPECIAL  Fl. 827DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 809          25 Competências : 02/2002 a 11/2002, 02/2003 a 07/2003  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, IV (com a redação dada pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97);  Lei  n.  8.315,  de  23.12.91;  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, art. 6. (com redação dada pela Lei n. 10.256,  de 09.07.01); Lei n. 10.256, de 09.07.01, art. 3.; Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  200,  parágrafos  4.,  5.  e  7.,  art.  216,  III,  IV,  VI,  parágrafo  5.  e  art.  274,  parágrafo  1.(parágrafo  com  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.032,  de  26.11.01).  A  PARTIR  DE  28.10.2004 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, IV (com a redação  dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97); Lei n. 8.315, de 23.12.91;  Lei n. 9.528, de 10.12.97, art. 6. (com a redação dada pela Lei n.  10.256,  de  09.07.2001,  art.  3.;  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  200, parágrafos 4.,  5.  e 7.,  art. 216,  III,  IV, VI,  parágrafo 5.  e  art.  274,  parágrafo  1.  (parágrafo  com  redação  dada  pelo  Decreto n. 4.032, de 26.11.2001); MP n. 222, de 04.10.2004, art.  3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I.    A Recorrente argumenta que não existe a obrigatoriedade da subrogação das  pessoas  previstas  no  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/1991  e  216,  inciso  III  do  Decreto  3.048/1999  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  Senar,  prevista  no  artigo  6°  da  Lei  n°  9.528/1997.  (Lei n° 8.212/1991) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com o produtor ou com intermediário pessoa  física, exceto  no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (Decreto 3.048/1999) Art.216. A  arrecadação  e  o  recolhimento  das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade  social,  observado  o  que  a  respeito  dispuserem  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem às seguintes normas gerais:   III  ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do  inciso  I,  no mês  subseqüente  ao  da  operação de  venda ou  consignação da produção rural, independentemente de estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com o intermediário pessoa física;  Fl. 828DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     26 (Lei n° 9.528/1997) ­ Art. 6o A contribuição do empregador rural  pessoa  física  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art.  12  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR),  criado  pela  Lei  no  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9.7.2001)    Neste  sentido,  a  Recorrente  alega  a  inexistência  de  responsabilidade  por  subrogação quanto à contribuição para o SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.  Não obstante tal entendimento da Recorrente, a contribuição para o SENAR  tem amparo legal na Lei n° 8.315/1991:  Art. 3° Constituem rendas do Senar:  I  ­  contribuição  mensal  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social,  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  a  todos  os  empregados  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que  exerçam atividades:  a) agroindustriais;  b) agropecuárias;  c) extrativistas vegetais e animais;  d) cooperativistas rurais;  e) sindicais patronais rurais;  II ­ doações e legados;  III ­ subvenções da União, Estados e Municípios;  IV  ­  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos e regimentos oriundos desta lei;  V ­ rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou  locação de seus bens;  VI ­ receitas operacionais;  VII ­ contribuição prevista no art. 1° do Decreto­Lei n° 1.989, de  28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto­ Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo  recolhida  pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária (Incra);  VIII ­ rendas eventuais.  § 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste  artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (Senai)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (Senac),  Fl. 829DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 810          27 prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são  beneficiários diretos.  §  2°  As  pessoas  jurídicas  ou  a  elas  equiparadas,  que  exerçam  concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso  I  deste  artigo,  permanecerão  contribuindo  para  as  outras  entidades  de  formação  profissional  nas  atividades  que  lhes  correspondam especificamente.  § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a  Previdência  Social  e  o  seu  produto  será  posto,  de  imediato,  à  disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter  geral.  § 4° A contribuição definida na alínea a do inciso I deste artigo  incidirá sobre o montante da remuneração paga aos empregados  da  agroindústria  que  atuem  exclusivamente  na  produção  primária de origem animal e vegetal.  Art.  4°  A  organização  do  Senar  constará  do  seu  regulamento,  que  será  aprovado  por  decreto  do  Presidente  da  República,  mediante proposta do colegiado referido no art. 2° desta lei.    Ainda assim, a regulamentação da Lei n° 8.315/1991 ocorreu com o Decreto  n° 566/1992, que dispõe nos artigos 11 e 14:  Art.  11.  Constituem  rendas  do  SENAR:  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 790, de 1993)   I  ­  Contribuição  mensal  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência Social, de 2,5% sobre o montante da remuneração  paga a  todos  os  empregados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  ou  a  elas  equiparadas,  que  exerçam  atividades:  (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)   a)  agroindustriais;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  790,  de  1993)   b) agropecuárias; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)   c) extrativistas vegetais e animais; (Redação dada pelo Decreto  nº 790, de 1993)   d) cooperativistas  rurais;  (Redação dada pelo Decreto nº 790,  de 1993)   e)  sindicais  patronais  rurais;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  790, de 1993)   II  ­  contribuição  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social, de um décimo por cento  incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  Fl. 830DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     28 pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer  título,  ainda  que  de  forma  não  contínua;  (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)   III ­ doações e legados; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de  1993)   IV  ­  subvenções  da  União,  Estados  e  Municípios;  (Redação  dada pelo Decreto nº 790, de 1993)   V  ­  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos  e  regimentos  oriundos  da Lei  n°  8.315,  de  23  de  dezembro de 1991, com as alterações da Lei n° 8.540, de 22 de  dezembro de 1992; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)   VI ­ rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou  locação  de  seus  bens;  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  790,  de  1993)   VII ­ receitas operacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 790,  de 1993)   VIII ­ contribuição prevista no art. 1° do Decreto­Lei n° 1.989,  de  28  de  dezembro  de  1982,  combinado  com  o  art.  5°  do  Decreto­Lei  n°  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970;  (Redação  dada pelo Decreto nº 790, de 1993)   IX ­ rendas eventuais. (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993)  §  1°  As  disposições  contidas  no  inciso  I  não  se  aplicam  às  pessoas físicas aludidas no inciso II deste artigo. (Incluído pelo  Decreto nº 790, de 1993)   §  2°  Para  os  efeitos  do  inciso  II  deste  artigo,  considera­se  receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização  da  produção,  assim  entendida  a  operação  de  venda  ou  consignação. (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993)   §  3°  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  do  inciso  II  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processo  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através  desses  processos. (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993)   § 4° Não integram a base de cálculo da contribuição aludida no  inciso II deste artigo: (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993)   a) o produto vegetal destinado ao plantio e reflorestamento e o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira,  quando  vendidos  entre  si  pela  pessoa  física  referida  no inciso II deste artigo ou pelo segurado especial de que trata o  inciso  VII  do  art.  10  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de  21  de  julho  de  1992,  com  as  alterações  subseqüentes,  que  os  Fl. 831DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 811          29 utilize diretamente com essas finalidades; (Incluída pelo Decreto  nº 790, de 1993)   b)  o  produto  animal  utilizado  como  cobaia  para  fins  de  pesquisas científicas no País; (Incluída pelo Decreto nº 790, de  1993)   c)  o  produto  vegetal  vendido  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da  Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas  no País, quando na revenda o comprador for a pessoa física de  que trata o inciso II deste artigo ou o segurado especial aludido  na  alínea  a  deste  parágrafo.  (Incluída  pelo Decreto nº  790,  de  1993)   §  5°  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  será  recolhida:  (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993)   a)  pelo  adquirente,  consignatário  ou  cooperativa  que  ficam  sub­rogados,  para  esse  fim,  nas  obrigações  do  produtor;  (Incluída pelo Decreto nº 790, de 1993)   b) pelo produtor, quando ele próprio vender os seus produtos no  varejo, diretamente ao consumidor, ou a adquirente domiciliado  no exterior. (Incluída pelo Decreto nº 790, de 1993)   §  6°  Aplicam­se  às  contribuições  aludidas  no  inciso  II  deste  artigo o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 24 do Regulamento da  Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo  Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992, e alterações posteriores.  (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993)  (...)  Art. 14. A arrecadação das contribuições devidas ao SENAR, na  forma do disposto nos incisos I e II do art. 11 deste regulamento,  será  feita pelo  Instituto Nacional do Seguro Social e,  no  inciso  VIII, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,  ou pelo órgão ou entidade designado pelo Poder Executivo, em  conjunto  com  o  recolhimento  das  contribuições  para  a  Seguridade Social e do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  e  nas  mesmas  condições,  prazos  e  sanções,  foro  e  privilégio  que  lhes  são  aplicáveis,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial  mediante  processo  de  execução  fiscal,  na  forma do disposto na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.  (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)   Parágrafo único. As ações relativas aos recursos previstos nos  incisos I, II, V e VIII do art. 11 deste regulamento, nas quais o  SENAR  figurar  como  autor,  réu  ou  interveniente,  serão  propostas no juízo privativo da Fazenda Pública. (Redação dada  pelo Decreto nº 790, de 1993)    Fl. 832DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     30 Deste modo, o art. 11, parágrafo 5°, do Decreto n° 566/1992 expressamente  dispõe  que  a  contribuição  para  o  SENAR  será  recolhida  pelo  adquirente,  consignatário  ou  cooperativa que ficam sub­rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor.  Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ se direciona  no sentido da exigibilidade da cobrança da contribuição destinada ao SENAR:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  COLONIZAÇÃO  E  REFORMA  AGRÁRIA  ­  INCRA  E  AO  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  RURAL  ­  SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIVERSAS.  1. A exação destinada ao Incra não foi extinta com o advento das  Leis  7.787/1989,  8.212/1991  e  8.213/1991,  ela  permanece  em  vigor  como  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico. Precedentes do STJ.  2.  Quanto  à  Contribuição  de  2,5%  sobre  a  folha  de  salários,  esclareço que ela também é exigida da agravante, tendo em vista  que  a  Lei  8.315/1991  apenas  transferiu  a  Contribuição  de  interesse de categoria profissional, antes devida ao Incra, para o  Senar.  3.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  as  contribuições  recolhidas  ao  Incra  e  ao  Senar  têm  natureza  e  destinação diversas, de modo que a  instituição da segunda não  afeta a exigibilidade da primeira.  4. Acuso recebimento de memoriais pela agravante, cujas razões  foram  devidamente  consideradas  na  fundamentação  e  não  alteram as conclusões alcançadas.  5. Agravo Regimental não provido.  AgRg  no  REsp  1224968  /  ALAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2010/0221274­6  ­ Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN  ­  Órgão  Julgador:  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  ­  Data  do  Julgamento:  07/06/2011.    Por todo o exposto, não prospera a argumentação da Recorrente quanto a não  responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida ao SENAR.    (vi)  da  inconstitucionalidade  das  indevidas  cobranças  a  título  de  “  Terceiros”:  as  contribuições  para  SESI,  SENAI,  SEST,  SENAT e SEBRAE.  Analisemos.  O  argumento  central  deste  tópico  é  a  inconstitucionalidade,  a  qual  já  foi  debatida  no  tópico  (ii)  acima.  Portanto,  diante  do  exposto  no  tópico  (ii),  não  prospera  a  argumentação da Recorrente acerca da inconstitucionalidade das cobranças para “Terceiros”.    Fl. 833DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11176.000274/2007­98  Acórdão n.º 2403­00.671  S2­C4T3  Fl. 812          31   MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 834DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     32   CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NAS  PRELIMINARES,  acolher a decadência até a competência 09/2001,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN,  no MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a  multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91,  com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.            Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 835DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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6877478 #
Numero do processo: 10480.900009/2008-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.141
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.900009/2008­86  Resolução nº  1802­000.141  S1­TE02  Fl. 86          2 2.  Através  do  despacho  de  fls.  06109,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Recife  —  DRF/Recife  identificou  integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito da  CSLL, em face do que não homologou a compensação declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/14),  alegando,  em  síntese,  que  retificou  sua  Declaração  de  Informações ­ DIPJ para demonstrar os créditos, porém não retificou a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  ajustando  os  débitos.  Argúi  que  a  falha  nesse  procedimento  não  invalida a existência dos créditos, já que houve pagamento a maior, e  que  não  há  norma  que  exija  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a  homologação da compensação.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Recife/PE)  indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº 11­30.641, de  4  de  agosto  de  2010 (fls.51/53), cientificado ao interessado em 2/5/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.51):  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por.lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho decisório  que não  homologou a  compensação  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF em 11/5/2011, alegando, em síntese, que:  ­  a  existência  do  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  verificação  da  DIPJ  retificadora  apresentada pela empresa;   ­  ocorreu,  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  a  DCTF  onde  constava a informação do débito cuja DIPJ foi retificada, e que, tal erro de procedimento não  anula  a  existência  do  crédito,  vez  que  este  decorre  da  realização  de  pagamento  a maior  de  CSLL no ano de 1999;  ­ em relação ao crédito de CSLL, de 1999, na DIPJ original a empresa não realizou a dedução  relativa  a  1/3  da  COFINS  efetivamente  paga,  do  valor  a  pagar  da  CSLL,  no  período  de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.900009/2008­86  Resolução nº  1802­000.141  S1­TE02  Fl. 87          3 fevereiro  a  dezembro  de  1999,  conforme  permitia  o  art.  8°,  §§  1º  e  2º  da  Lei  n°  9.718198.  Assim,  mediante  a  retificação  da  referida  DIPJ,  foi  incluída  a  referida  dedução  que,  em  conseqüência, reduziu o valor da CSLL a pagar e gerou o crédito utilizado no PER/DCOMP;  ­  a  DIPJ  retificadora  foi  corretamente  apresentada  à  Receita  Federal  antes  da  entrega  da  declaração  de  compensação  e,  nesta,  consta  o  correto  valor  de  retenções  na  fonte  e  compensações  de  COFINS  que  poderão  ser  confirmados  pela  própria  Delegacia  em  seus  sistema informatizados;  ­ para facilitar a análise e apresentação do recurso, apresenta uma planilha demonstrativa dos  valores do  IRPJ  e CSLL devidos  em  relação a  cada DCOMP a  fim de demonstrar,  em  cada  período de apuração os valores dos créditos relativos a pagamentos a maior.  Após considerações feitas, requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e preenche os  requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Do teor da IN SRF 45 de 1998, os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda  das  Pessoas  Jurídicas­IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  seriam  objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações  prestadas nas DCTF e Declaração de Rendimentos.  Do despacho da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil em Recife (fl.15) não consta qualquer análise acerca das informações prestadas na DIPJ  relativa ao ano calendário de 1999 para que se verifique o real saldo a pagar da CSLL relativa  ao 1º trimestre de 1999.  O recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ/2000 na qual consta à fl.22, o saldo  da CSLL a pagar no valor de R$ 1.254,26 referente ao 1º trimestre de 1999.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife,  para  comprovar  à  luz  da  DIPJ/2000,  escrituração contábil/fiscal e documentação que lhe deu lastro, qual o saldo a pagar da CSLL  apurada pelo contribuinte relativa ao 1º trimestre de 1999.  Elaborado  o  relatório  fiscal  de  praxe,  dar  ciência  ao  recorrente  para  sua  manifestação, se interessar.   É como voto.   (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.900009/2008­86  Resolução nº  1802­000.141  S1­TE02  Fl. 88          4   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.900009/2008­86  Resolução nº  1802­000.141  S1­TE02  Fl. 89          5  Voto  Conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo. Dele conheço.  Do teor da IN SRF 45 de 1998, os saldos a pagar relativos ao Imposto  de Renda das Pessoas Jurídicas­IRPJ e à Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  seriam  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos.  Do  despacho  da  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  (fl.40)  não  consta  qualquer  análise  acerca das informações prestadas na DIPJ relativa ao ano calendário  de 1997 para que se verifique o real o saldo a pagar do IRPJ relativo  ao 4º trimestre de 1997.  A recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ/98 na qual consta à fl.89, o saldo do  IRPJ a pagar no valor de R$ 10.034,92 referente ao 4º trimestre de 1997.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  para  comprovar  à  luz  da  DIPJ/98,  escrituração contábil e fiscal e documentação que lhe deu lastro, qual o saldo a pagar do IRPJ  apurado pelo contribuinte relativo ao 4º trimestre de 1997.  Elaborado  o  relatório  fiscal  de  praxe,  dar  ciência  à  recorrente  para  sua  manifestação, se interessar.   É como voto.   (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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