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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736946 #
Numero do processo: 13808.004748/00-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-001.038
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 85DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25 a 29, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1996, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$24.203,11, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu da constatação de variação patrimonial a descoberto nos meses de marco e agosto de 1995, nos valores de R$36.000,00 e R$61.845,73, respectivamente. Tais variações foram ocasionadas pelas aquisições de dois veículos Mercedes Benz, ausentes da declaração de bens do interessado, porém comprovadas por Nota Fiscal (183, de 24/08/1995) e informações do DETRAN (RENAVAM, Placa ELF 9494). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 32 a 34), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 57): - O item 'jóias em poder valor atualizado em 1995" da declaração de bens do ano em questão foi majorado em R$18.000,20. O contribuinte considerou erroneamente que pudesse somar a correção monetária ao valor lançado no ano anterior (como é feito na caderneta de poupança). Assim os saldos dos anos de 1994 e 1995 seriam idênticos. - Não foi considerado pela agente fiscal o valor de R$ 21.452,97 de rendimentos isentos e não tributáveis, correspondente a lucro distribuído automaticamente no ano base. - Pela falta de conhecimento dos detalhes no preenchimento da declaração de imposto de renda, o contribuinte não mencionou, nem mesmo no corpo da declaração, a aquisição dos bens que motivaram a lavratura no auto em questão. - O requerente teve a posse transitória da Mercedes Bens placa ELF 9494, modelo 1993, adquirido de Importação e Exportação Elf Ltda pelo valor de R$ 36.000,00. Foi simples intermediário, adquirindo em seu nome para em seguida repassá-lo para o verdadeiro comprador, que teria o prazo de 30 dias no DETRAN para transferir este veículo e não foi feito na ocasião. - O mesmo procedimento ocorreu com o outro veículo, ou seja, a pseudo aquisição por R$ 61.845,73, do veículo Mercedes Bens, modelo C280, ano 1995, nota fiscal n° 183 emitida em 24/08/1995 por CDB Comércio de Veículos Importados Ltda. O veículo foi cadastrado no DETRAN em 22/09/1995 no nome do requerente e alienado na mesma data para Charalambe Marcos Zavitsamos, que somente em 11/12/1996 procedeu essa alteração para seu nome. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Fl. 86DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.004748/00-11 Acórdão n.º 2801-01.038 S2-TE01 Fl. 78 3 A 5ª Turma DRJ-São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 55 a 60, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou as alegações do contribuinte de que não teriam sido considerados os rendimentos tributáveis (R$5.500,00) e isentos e não tributáveis (R$21.452,97 ) para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 28/04/2008 (fls. 61-verso), segunda-feira, o contribuinte apresentou, em 28/05/2008, quarta-feira, o Recurso de fls. 67 a 73, argumentando, em síntese, que comprara os veículos Mercedes Benz com o propósito de repassá-los a terceiros, os verdadeiros donos dos automóveis. Assim, só poderia ser tributado em eventual lucro obtido em decorrência das alienações dos veículos, mas jamais por acréscimo patrimonial a descoberto. Pondera que os recursos utilizados na aquisição dos veículos foram sacados da sociedade comercial de que era titular à época (Geali Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., que mantinha contabilidade gerencial e livro caixa, embora optasse pela tributação com base no lucro presumido), conforme comprovam os documentos que instruíram a impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 76, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto, uma vez que a interessada alega que teria sido cientificado da decisão de primeira instância em 29/09/2009. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 87DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” (grifos acrescidos) No caso, conforme se vê do AR de fls. 61-verso, em 28/04/2008, segunda- feira, o interessado foi cientificada do acórdão da DRJ, por via postal, em seu domicílio tributário. Portanto, o interessado poderia apresentar recurso voluntário até 27/05/2008, terça- feira, mas só o fez em 28/05/2008 (fls. 67), ou seja, intempestivamente. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 88DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4736487 #
Numero do processo: 13707.003837/2007-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria ern litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fizzê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos 10 e 2" do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TEIRMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Confonne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §40, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo reconente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 ERPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães -Relator PG '63 Participaram do presente ji-flg-amento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14112/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRE pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento h. fl. 47, o contribuinte interposs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOI] de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO 11/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747 000277 12007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 F1. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se a discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providencias, in verbis: Art. 1 0. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende; - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de II de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 610 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder publico tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incoiporação ao património público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; Ill - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ez natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) g2-atificagão de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANARE3tWn40-RJRIM-46iRci iiT/1961fiffilal2AçacOri:&g10Efc); NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 par ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; z) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, ate o limite de 1/3 (um to -go) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convençoes, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada narina!; In) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimento cão e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O. U. 05-04-94). Parágrafo I°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fimdacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso 11), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...] ". Ao fmal , exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado tffbonliwiiiqbfm-9116126EN'eVIARtigb !`14Qffi- ilkgAk -hltigciVtlYafeis-Erillado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 141 1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Proccsso if 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórcldo n.' 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 9. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso X1 do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal ern referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte ern sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RER/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAI, POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado, (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas jisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇ'ÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de JEFF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, ern que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - II-IT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este terna, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "11-IT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetaado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 DF CARF MF Fl. 57 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2gKERAR ATiFFI4DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórclao n •° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pela contribuitzte a titulo de 1HT nao Min caráter indenizatório e, sim, natureza salarial on remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo corn precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN9. (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0 , da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4736578 #
Numero do processo: 13739.001659/2008-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.201
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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4626275 #
Numero do processo: 10980.011577/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.483
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição. de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição. de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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DRJ - CURITIBA/PR R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.483 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição. de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIO ~ CARTAXO Presidente D~S( .1 1 I. I • Formalizado em: ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora . (4fEV 2006 • Participaram, ainda, do' presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinarm e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas!! -I I I .,. Processo n° Resolução n° 10980.01157712003-65 301-1.483 RELATÓRIO • • • • , I. I • Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n~ 438.826, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa do evento a atividade econômica vedada à opção, no caso, "representação comercial", previsto no artigo 9~ inciso XIII da Lei nO 9.317, de 1996. 2. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS n° 09101/000117 com pedido de revisão do ato em rito sumário. 3. A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fl. 04-verso nos seguintes termos: "A prestação de serviços de assessoria em qualquer área, por ser assemelhada a atividade profissional de consultor, impede o exercício da opção pelo Simples, pois encontra vedação no art. 9~ inciso XIII, da Lei n' 9.317, de 1996." • • 4. Cientificada em 06/11/2003, fl. 27, a optante em 01/12/2003, fls. 01/03, apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada dos documentos de fls. 04/14, onde alega que, em 26/08/1997, efetuou alteração de seu contrato social sem atentar para a necessidade de mudar o código CNAE. Afirma não concordar com a decisão proferida na SRS pois a atividade de assessoria não constitui sua atividade principal. Prossegue alegando que comercializa materiais para solda a serem utilizados em aplicações altamente técnicas, razão pela qual exigem serviço de assessoria para sua perfeita utilização. Ao final, declara estar providenciando a alteração de seu contrato social para fazer constar apenas a atividade 2 • Processo n° Resolução nO 10980.01157712003-65 301-1.483 . , • de comercIO de materiais para solda. Pede para permanecer no Simples. " A DRJ-Curitiba/PR decidiu pela manutenção da decisão impugnada (fls.29/34), por entender que a atividade exercida pela contribuinte (serviços de assessoria técnica) assemelha-se à atividade de consultoria, inclusa nas vedações do inciso XII do art. 9° da Lei nO9.317/96. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 37/39), alegando, em suma, que não exerce atividade de assessoria técnica, razão pela qual não estaria vedada a sua opção pelo Simples . Pede, por fim, o cancelamento de sua exclusão do Simples. É o relatório . • • • • 3 • Processo n° Resolução nO 10980.011577/2003-65 301-1.483 VOTO • •i • •• • • ••• Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Consta dos autos que a empresa exerce as atividades de comércio de materiais para solda e serviços de assessoria técnica (fi. 11). A OiU-CuritibalPR manteve a decisão proferida pelo órgão de origem, por entender que os serviços de assessoria técnica assemelham-se às atividades de consultor, sendo expressamente vedada à opção pelo Simples, conforme disposto no inciso XII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 .. Dos documentos acostados aos autos não se pode identificar quais sejam os serviços de assessoria técnica prestados pela contribuinte. Esta afirma, em fase recursal, que tais serviços limitam-se tão-somente ao conhecimento básico necessário à profissão de comerciante, relativo ao produto que se propõe a vender, para dar segurança ao consumidor quanto à mercadoria que está adquirindo. Entretanto, tais afirmações carecem de prova . . Assim, não havendo nos autos elementos suficientes para embasar qualquer decisão, e norteada pela busca pela verdade real como princípio informador do processo administrativo fiscal - que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real - voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora diligencie no sentido de apurar, de forma conclusiva, qual a natureza dos serviços de assessoria técnica prestados pela recorrente. Após, retomem os autos a este Colegiado para que se prossiga o julgamento . É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 ~ lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4662083 #
Numero do processo: 10670.000558/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 ITR. EXERCÍCIO 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de cálculo do ITR, não se pode excluir da área tributável a área de reserva legal averbada referente a imóvel diverso daquele objeto do litígio. ITR. EXERCÍCIO 1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente que se encontra comprovada nos autos por meio de Laudo Técnico, elaborado de acordo com as exigências legais, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, não sendo cabível a exigência da apresentação de ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.230
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:17:36Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:17:36Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:17:36Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:17:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:17:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:17:36Z; created: 2009-11-16T16:17:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T16:17:36Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:17:36Z | Conteúdo => CCO3/C0 I Fls. 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11J- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''‘N'';01 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10670.000558/2001-45 Recurso n° 129.040 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.230 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente SENHORA DA SAÚDE AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida DRJ/BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Data do fato gerador: 01(01/1997 ITR. EXERCÍCO 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de cálculo do ITR, não se pode excluir da área tributável a área de reserva legal averbada referente a imóvel diverso daquele objeto do litígio. ITR. EXERCÍCIO 1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente que se encontra comprovada nos autos por meio de Laudo Técnico, elaborado de acordo com as exigências legais, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, não sendo cabível a exigência da apresentação de ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. 1IN OTACÍ LIO DANT CARTAXO - Presidente 44&YxarlOPU IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo no 10670.00055812001-45 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.230 Fls. 125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. 010 • 2 , Processo tf 10670.000558/2001-45 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.230 Fls. 126 Relatório Por bem relatar os fatos até aquele momento, adoto o relatório da Resolução n° 301-1.436, proferida por este Colegiado, às fls. 101/102. Em sessão de 11 de agosto de 2005, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, para que fosse verificada a concretização das providências recomendadas pelo IEF/Bocaiáva, no intuito de obter a exata mensuração da área de reserva legal pertencente ao imóvel "Fazenda Nossa Senhora da Saúde" (fls. 100/104). Conforme informa a autoridade fiscal da DRFB/Montes Claros (fl.117), após • finda a diligência, foram juntados aos autos os documentos de fls. 118/121. , E o relatório. 11, 3 Processo no 10670.000558/2001-45 CCO3/C01 AcórdSo n.° 301-34.230 Fls. 127 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1997, apurado tendo em vista haver sido desconsiderada a área de 370,0ha, declarada como Área de Utilização Limitada (reserva legal), • vez não constar averbada no correspondente registro imobiliário. Pretendendo comprovar a existência da referida área, a contribuinte, em sua impugnação, juntou aos autos Laudo Técnico, datado de 11 de outubro de 2001, o qual informou, textualmente, a existência, àquela data, de uma área de reserva legal de 313,83 hectares, bem como de 108,00 hectares de área de preservação permanente (fi.39). Em fase recursal, a contribuinte juntou parecer do IEF/Bocaiúva, com o objetivo de verificar a possibilidade de locação de áreas de reserva legal distintas em uma única propriedade, referentes aos imóveis denominados "Santo Antônio dos Crichás" e "Granjas Reunidas do Norte", não tendo sido possível àquele Instituto discriminar as respectivas propriedades entre si, mas apenas concluir que ambas eram interligadas. O lEF, ao submeter o Laudo à análise jurídica, concluiu pela impossibilidade de se efetuar o somatório das áreas de reserva legal para averbação na matricula do registro imobiliário, posto se tratarem de propriedades distintas. 10 Diante de tais elementos, em sessão de 11 de agosto de 2005, este Conselho decidiu converter o julgamento em diligência, para o fito de verificar as providências que haviam sido tomadas pela recorrente em face dos pronunciamentos do IEF quanto à averbação da área de reserva legal. Em que pese entender a contribuinte não existir na lei uma exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do registro de imóvel, tal entendimento não traz o respaldo intelectivo. O comando do §2° art. 16 do Código Florestal (Lei n°. 4.771/65) é claro e cristalino: "Art. 16. § 2" A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989)" 4 Processo tf 10670.000558/2001-45 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.230 Fls. 128 Não se trata de norma cogente, mas NORMA LIMITATIVA, que impõe condição para o exercício de um direito, pois fixa regra jurídica para que a área de reserva legal seja considerada como tal pelo Direito. Sem a devida averbação à margem da inscrição na matricula do imóvel, a simples existência fática da área não tem o condão, por si só, de trazer à lume os efeitos jurídicos que daí decorreriam caso averbada fosse, e que ora são pretendidos pela reclamante. Como resultado da diligência solicitada, foram juntados aos autos os documentos de fls. 118/120, onde se verifica que foi providenciado o averbamento de uma área de reserva legal de 402,069186ha junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva, referente à matrícula n". 2.144, como assim informa a própria contribuinte à fl. 118 Acontece que, conforme se pode concluir da leitura do Laudo Técnico à fl. 87, referida matrícula (n°. 2.144) diz respeito ao imóvel denominado "Fazenda Santo Antônio dos Crichás" e não à "Fazenda Nossa Senhora da Saúde" - esta última, sim, objeto do litígio. Não 110 se pode, portanto, considerar a reserva legal pretendida pela recorrente, vez que as provas carreadas aos autos dizem respeito a imóvel estranho à lide. De outro lado, a contribuinte requereu, em sua impugnação, retificação da área declarada como de preservação permanente, de 30,0 ha para 108,00ha, em face das informações constantes no Laudo Técnico, à.fl. 39. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação em razão de a então impugnante não haver apresentado o requerimento do ADA protocolizado tempestivamente, ou seja, até a data-limite estabelecida na IN SRF n° 56/98. É remansosa a posição do Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei n'. 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, assim o exigiu em seu art. 17-0. A exigência da apresentação de tal documento para exercícios anteriores configura afronta ao princípio da reserva legal, conforme diversas 411 vezes assim tem sido decidido por este Colegiado. Assim, sequer há que se falar em tempestividade ou intempestividade de protocolização do ADA, posto não ter este documento apresentação de cunho obrigatório em exercícios anteriores a 2001. A existência da área de preservação permanente, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, inclusive por meio de ADA "extemporâneo", Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Isto porque o Ato Declaratório Ambiental é formalidade administrativa que apenas declara urna situação fática pré-existente, devendo, esta sim, dar azo à isenção do ITR pretendida. Nesse sentido é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n°. 303-124068, em decisão proferida no Acórdão CSRF 03-04.244, cuja ementa transcrevo a seguir: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL(ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZDO REGULAMENTAR — O ADA, nzesmo requerido a destempo junto ao 5 Processo n° 10670.000558/2001-45 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.230 Fls. 129 IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência da áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência da referidas áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITR. Recurso Especial negado." Com base em tais considerações, e seguindo a jurisprudência firmada por este Colegiado, tem-se que a apresentação do ADA é prescindível para o exercício que ora se discute (1997), desde que a recorrente carreie aos autos provas suficientes da existência material da área declarada como de preservação permanente naquele período. Assim, in casu, dada a inexistência de obrigatoriedade legal de apresentação do ADA, há que se cotejar o elemento probatório carreado aos autos, qual seja, o Laudo Técnico de fis.33/5923/31. 110 Entendo que predito Laudo Técnico - trazido aos autos quando da impugnação, seguindo o comando do Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93 - é suficiente para comprovar a área de preservação permanente nele informada, posto ter sido elaborado por autoridade competente, possuir a devida Anotação de Responsabilidade Técnica e trazer os elementos necessários à sua identificação no exercício de 1997, não subsistindo razão neste ponto à autoridade julgadora a quo Isto posto, com supedâneo no artigo 29 do Decreto n°. 70.235/72, no exercício do livre convencimento, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que seja considerada a área de preservação permanente de 108,00ha comprovada nos autos por meio de Laudo Técnico, devendo-se, entretanto, manter o lançamento fiscal quanto à área de reserva legal. É como voto. 11) Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 '11‘44419N1'> IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6

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Numero do processo: 13746.000889/2007-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, dc 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. 12-1------ / Amarylles Rental i e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Rcivaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24 de . setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de . 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustenta cão oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos 1" e 2" do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso:, 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO 11/12.1 - Matéria: IRPF - Exercício,' 2004." E, o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir sac) aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo no 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF FL 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo no 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 ERPF, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator A -) (»Ci Participaram do presenté jiilEamerito os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de MU. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, ern síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razôes, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA Recorrida: I° TURMA/DR.J-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF —Exercício: 2004. E o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo 0 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão o.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, comp bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante a matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniário devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de li de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas', ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificagdo de compensação organica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-fam ilia; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANkgretrff3R4R IA4C4H4RgkL1,iLN/191i61#1561AfgeFf4Heg41°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF P1.55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situag5 es excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda ern mais de 59% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em peania facultada para os empregados de empresa publica ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1`: de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercido de atividades penosas percebido durante o período ern que o beneficiário estiver sujeito its condições ou riscos que deram causa it sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6. 0 da Lei 5.811, de 1 I de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido ern lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..] ". Ao final, exclui da remuneração algurnas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado VegaiRT-eff0651/V4I iiibilWr‘ ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Minist6rio da Fazenda DF CARF MF F1.56 Processo 110 13747.000277 12007-35 S2-TE01 AcórdRo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao - limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do , inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal ern referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto A. matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte ern sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, ado tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 0 21 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11 12010 por AMARYLLES RE( NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas _Micas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão I° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimento S decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - THT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatótio e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZ4 JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária on não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rein uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) 1RPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09111/2/SKIL,-ligg ERAiffl4DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747 000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de HIT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do impost° de renda, de acordo coin precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/R1V). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdelo CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de ago.uo de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10209.000695/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.441
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DRJ - FORTALEZA/CE • R E S O L U ç Ã O Nº301-01.441 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t2~ LUIZ ROBERTO DOM~O' j;> Relator RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Formalizado em: • • • .' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho, Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. • mas Processo n° Resolução n° 10209.000695/00-20 301-01.441 RELATÓRIO • • • • • Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ - Fortaleza/CE que manteve o indeferimento ao Pedido de Restituição do Imposto de Importação, pela inclusão indevida do valor do frete na base de cálculo do imposto (art. 10 do Decreto n° 2.256/97), com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO RETIFICADORA. Estando comprovado nos autos que o acordo tarifário invocado não se aplica ao caso em espécie, é incabível a restituíção pleiteada . Ademais, eventualcrédito foi compensado quando da apuração da diferença de imposto devido aplicando-se a alíquota prevista para um regime de importação comum. Solicitação Indeferida Tal decisão teve lastro nas conclusões do procedimento fiscal instaurado pela repartição de origem, com o fim de retificar a Declaração de Importação n°. 98/0278639-0, de 25/03/98 e recalcular os Impostos devidos sem o cômputo do valor do frete nas respectivas bases de cálculo. Nessa oportunidade a Fiscalização entendeu que "o interessado descumprira o regime de origem estabelecido para as empresas que almejam auferir a redução tarifária concedida às importações de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), neste caso em questão, a Resolução ALADI/CR n° 78, apenso ao Decreto nO 98.874, de 25/0111990 e o Acordo 91 apenso ao Decreto n° 98.836, de 18/0111990, conforme informação fiscal às Fls. 38, item 01 e Auto de Infração n' 0217600/0010-03 às Fls.28 à 36, fato este que ocasionou o aumento do valor da alíquota do imposto de importação de 2,4% para 12%, e por conseguinte, a cobrança creditícia no referido Auto de Infração, da diferença entre o que foi pago pelo importador e o agora é devido." (fls. 42). Diante disso, restou, neste procedimento de restituição, crédito tributário a ser pago pela Recorrente. Intimada da decisão de primeira instância, em 04/09/2003, a recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 25/09/2003, expondo que: (i) não houve apreciação do mérito relativo ao pedido de restituição; (ii) o pedido de restituição não tem como pressuposto a importação da mercadoria com redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 27 (ACE 27); a impugnação suspendeu o crédito tributário exigido, sendo impossível a compensação entre o indébito pleiteado e o valor apurado pelo auto de infração; crédito.d Requer seja provido o Recurso e deferida a restituição. É o relatório. 2 • Processo nO Resolução nO 10209.000695/00-20 301-01.441 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Como já decidido pelo Ilustre Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, em caso análogo, este processo está umbilicalmente ligada àquele auto de infração. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente feito nascimento por meio de pedido de restituição da Recorrente por erro na apuração da base de cálculo do Imposto de Importação. Quando da revisão do despacho aduaneiro, a fiscalização entendeu que seria inaplicável o beneficio de preferência tarifária, prevista no Acordo de Complementação Econômica no. 27 (ACE 27), no âmbito da ALADI, e lavrou Auto de Infração para constituição da diferença do imposto, levando em conta nessa apuração a base de cálculo quantificada na forma requerida pela Recorrente no pedido de restituição, ou seja, atendeu ao pleito da base de cálculo, mas aplicou alíquota corrente sem o beneficio de preferência tarifária . Da leitura dos autos, e em especial da decisão recorrida, depreende- se que o processo que trata do lançamento do imposto é conexo ao presente processo, pois a exclusão do frete já foi decidida e aceita pelo Fisco, somente será efetivamente restituída se o auto de infração for julgado improcedente. Na hipótese de que o Auto de Infração seja considerado improcedente, automaticamente caberia à recorrente a restituição pleiteada, visto que as suas alegações - quanto ao aspecto do frete - foram consideradas como pertinentes pela autoridade fiscal. Desta forma, entendo que os processos devem ser julgados em conjunto, motivo pelo qual voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que seja localizado o processo decorrente do auto de infração lavrado para constituir a diferença do crédito tributário de impostos devidos na importação em face da não aplicação do beneficio de preferência tarifária, acerca da Declaração de Importação n° 98/0278639-0, registrada em 25/03/98. Localizado o processo proceda a autoridade preparadora o apensamento daqueles autos neste processo e posterior intimação do contribuinte para que se manifeste a respeito desta diligência e retomo dos autos para apreciação por este Conselho. Sala das Sessões, em l~€ s'm o de 2005 • • • • • • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 3 00000001 00000002 00000003

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9459310 #
Numero do processo: 13820.000741/2005-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, tendo o fisco o prazo de cinco anos, a contar desta data, para efetuar eventuais lançamentos, por força do disposto no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional Preliminar de decadência Acatada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que rejeitavam a preliminar.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, tendo o fisco o prazo de cinco anos, a contar desta data, para efetuar eventuais lançamentos, por força do disposto no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional Preliminar de decadência Acatada. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 77          1 76  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000741/2005­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.026  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de outubro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  SUELI APARECIDA ROMAR MINELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA.  O  fato  gerador do  Imposto  de Renda da Pessoa  Física ocorre no  dia  31  de  dezembro do  ano calendário,  tendo o  fisco o prazo de cinco anos,  a  contar  desta data, para efetuar eventuais lançamentos, por força do disposto no § 4°  do art. 150, do Código Tributário Nacional  Preliminar de decadência Acatada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  e  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques Resende que rejeitavam a preliminar.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    EDITADO EM: 10/02/2011     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Maria Paschoalim e Carlos Cesár Quadros Pierre.    Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls.16  a 18), processado posteriormente a revisão da declaração de ajuste anual, exercício 2001, ano­ calendário 2000, em que foi glosado o montante de R$7.048,30 informado à título de imposto  de renda retido na fonte (IRRF).  Cientificada do auto em 12/01/2006  (fls.20), a contribuinte apresentou em  02/02/2006, impugnação (fls.20 a 24), acatada como tempestiva, argumentando em síntese, que  não é parte  ilegítima, uma vez que o  IRRF objeto da glosa é  referente  a contrato de  locação  cuja responsabilidade pelo reconhecimento é da pessoa jurídica locatária.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3a  Turma  da  DRJ/BEL,  consoante  acórdão  de  fls.  46  a  48  Julgou  procedente o lançamento, afirmando em síntese que:  “Independente  da  possibilidade  ou  não  da  impugnante  poder  alugar imóvel que não seja de sua propriedade (entende­se que  não, pois não se trata de hipótese de sublocação ou usufruto de  imóvel,  o  qual,  segundo  o  art.  1.391  do  Código  Civil,  quando  não  resulte  de  usucapião,  constituir­se­á  mediante  registro  no  Cartório de imóveis, (...)”  “(...),  tem­se  que  a  Impugnante  não  comprovou  a  procedência  dos  dados  informados  em  sua  declaração  de  rendimentos,  principalmente  com  respeito  ao  IRRF  declarado,  motivo  pelo  qual vota­se pela procedência do lançamento”.  Cientificada  do  acórdão  de  Primeira  Instância  em  18/07/2008  (fls.53),  a  contribuinte, em 08/08/2008, apresentou recurso de fls.55 a 57 reafirmando, em síntese, que a  empresa  locadora,  retentora do  imposto não procedeu com a entrega da Dirf, não entregou o  informe de rendimentos; por tais fatos a contribuinte preencheu declaração com CNPJ diverso  da empresa locadora, que portanto não é parte ilegítima, uma vez que o IRRF objeto da glosa é  referente a contrato de locação cuja responsabilidade pelo reconhecimento é da pessoa jurídica  locatária.  O processo  foi  distribuído  a  este Conselheiro,  numerado  até  as  fls.  76,  que  também trata do envio dos autos ao então primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.    Voto             Fl. 80DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13820.000741/2005­00  Acórdão n.º 2801­001.026  S2­TE01  Fl. 78          3 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Recurso  conhecido;  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  plano,  impende  salientar  que  a  demanda  aqui  tratada  requer  análise  preliminar  em  relação  a  aspecto  decadencial,  não  suscitada  pela  recorrente,  mas  que  versa  sobre  matéria  cognoscível  de  ofício;  ou  seja,  que  por  força  de  Lei,  pode  ser  argüida  pelo  julgador.  Como se verifica nos autos, trata o caso de lançamento de Imposto de Renda  Pessoa Física relativo ao ano calendário 2000; portanto, com fato gerador em 31, de dezembro  do ano 2000.  Por seu turno, o Imposto de Renda das pessoas físicas obedece ao comando  do  lançamento  por  homologação,  disciplinado  pelo  Art.  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  No caso em exame, o lançamento relativo ao ano calendário de 2000 poderia  ser realizado até 31 de dezembro de 2005.  Tendo sido notificada a contribuinte em 12 de janeiro de 2006 (folha 20 dos  autos), o foi após o período de direito da Fazenda Nacional.  Isto  posto,  decaído  estava  o  direito  da  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  tributário. Razão pela qual voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator              Fl. 81DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     4                   Fl. 82DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

score : 1.0
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Numero do processo: 10320.001455/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.758
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho dc Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 11060.000447/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.540
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recurso n° Sessão de Recorrente(s) Recorrida. 11060.000447/2001-80 131.333 26 de janeiro de 2006 . SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI DRJI CAMPO GRANDEI MS R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.540 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • • . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIO~AS CARTAXO Presidente )D~j SUSYO~ANN Relatora Formalizado em: 27 MAR 2006 .! I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. MAs/l • Processo n°Resolução n° 11060.000447/2001-80301-1.540 RELATÓRIO • •• .' • • Cuida-se de pedido de impugnação do ITR -1996, de contribuições sindicais e contribuição sobre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, no valor de R$ 89,78, conforme notificação de lançamento n° 1199078.05.6.01.3, referente ao imóvel rural Casa da Adelaide, no município de São João do Polesine, cep 97220-000, Rio Grande do Sul, fls. 02, postulando pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, letra c, da CF, por ser entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos . . Juntou-se comprovante de notificação de lançamento, fls. 02, declaração de imunidade, fls. 03, Estatuto Social, fls. 04/05. E mais, atos normativos do Poder Executivo Federal e Municipal, fls. 06/09, em que se declara ser de utilidade pública a Sociedade Vicente Pallotti. Por fim, juntou-se certificado de entidade de fins filantrópicos, fls. 10/11, certificado de demonstrativo de receita e despesa, que foi publicado no DOU, conforme certidão de fls. 13, e declaração de informações de ITR- 1994, fls. 14/16. Assim, a impugnação sobre os referidos tributos embasou-se no fato de a Contribuinte gozar da imunidade constitucional prevista no artigo 150, inciso VI, letra "c", da CF, por ser entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande- MS apresentou decisão às fls. 24/28, manifestando-se pela procedência parcial do lançamento. Aduziu que a imunidade concedida pelo constituinte não é irrestrita e incondicionada, conforme parágrafo 4° do artigo 150 da CF, devendo estar ligada às finalidades da atividade do contribuinte. Acrescentou ainda que não há prova de que a totalidade da área rural guarda pertinência direta com os fins buscados pela sociedade, bem como, que há atividades secundárias da sociedade, como a pecuária e cultura de arroz e milho, dando causa a concorrência desleal com os demais contribuintes. No tocante à contribuição sindical, anotou-se que a pessoa jurídica deve contribuir sobre sua atividade preponderante e, como o Estatuto Social tem objeto diverso da atividade rural, restou demonstrado a não obrigatoriedade do recolhimento das contribuições sindicais rurais. Foi interposto recurso voluntário, fls. 32/38, sustentando o contribuinte que existe relação entre o imóvel e as finalidades essenciais da entidade, mormente as atividades praticadas em seu interior. Sustentou ainda que a imunidade abrange, o imóvel e seus rendimentos, desde que destinados e necessários à finalidade da entidade sem fins • 2 • Processo n°Resolução n° 11060.00044712001-80301-1.540 •• • • • lucrativos. Por fim, rebateu a alegada concorrência desleal, bem como a necessidade de imóvel localizado em seu terreno, bastando, para a imunidade, que os seus rendimentos sejam aplicados na Educação e na Assistência Social. Em suma, sustentou que é possível a previsão de fontes de recurso para sua manutenção, sendo anexados os documentos de fls. 39/53. É o relatório . 3 , ' • Processo n°Resolução n° 11060,000447/2001-80301-1.540 VOTO • • • • • • • Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais, Inicialmente, pode- se definir as entidades sociais como aquelas formadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com suas deficiências, sendo pessoas de Direito Privado que exercem, sem fins lucrativos, atividade de colaboração com o Estado, I Nesta esteira, extrai-se dos autos em análise que o contribuinte é entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos, sendo beneficiária da imunidade prevista nos artigos 150, inciso VI, letra c, e 195, parágrafo 7°" todos da Constituição FederaL Os documentos presentes nos autos são bastante para se chegar à imunidade anotada na Carta Magna: juntou-se comprovante de notificação de lançamento, declaração de imunidade e Estatuto SociaL E mais, atos normativos do Poder Executivo Federal e Municipal, em que se declara ser de utilidade pública a Sociedade Vicente Pal1otti. Por fim, juntou-se certificado de entidade de fins filantrópicos, certificado de demonstrativo de receita e despesa, que foi publicado no DOU e declaração de informações de ITR-1994 . Do conteúdo anotado no Estatuto da Sociedade Vicente Pal1otti, verifica-se que as atividades praticadas por esta entidade e seus rendimentos se destinam à manutenção das finalidades essenciais de promover a educação e assistência sociaL Justifica-se a obtenção de rendas alternativas, quais sejam: a produção de arroz, milho e a pecuária, para sua mantença, vez que não é beneficiada por verbas governamentais. Todavia é discutível na doutrina e jurisprudência se a imunidade se estende ao patrimônio da contribuinte imunizada que não é aplicado diretamente aos fins específicos indicados em seus estatutos sociais . Os documentos acostados apontam trabalhos de assistência social e educacional realizados pela Recorrente; entretanto, para poder resolver a questão colocada no presente processo entende-se por necessária a dilação probatória, para tanto CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE: I Imunidades Tributárias, Regina Helena Costa, ed, Malheiros, 2001, pg, 173, 4 .. '. , " • Processo n°Resolução n° 11060.00044712001-80301-1.540 • • • • • a) seja verificado pela autoridade fiscal as atividades sociais relacionadas nos Estatutos Sociais da Recorrente e que são realizadas no imóvel objeto desse processo, especificando-as; b) seja verificado pela autoridade fiscal se no imóvel objeto do lançamento são realizadas atividades diversas das indicadas nos estatutos sociais, especificando-as; c) caso a resposta ao item anterior seja positiva que a autoridade fiscal indique se os rendimentos ou frutos advindos do imóvel objeto desse lançamento ora impugnado são revertidos, direta ou indiretamente, em favor das atividades sociais constantes dos Estatutos Sociais da Recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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