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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752328 #
Numero do processo: 15504.002923/2008-68
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pelas infrações. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.008
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pelas infrações. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por animidade de voto, em dar provimento ao recurso. -tZ CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Lourenço Ferreira do Prado e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o senhor Aldrey Vasconcelos Chaves, a quem foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 2 Processo n° 15504.002923/2008-68 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.008 Fl. 116 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever o Parecer • PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22. Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no 3 cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso e exoneração do crédito tributário. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STR1NGARI Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :43,,qp,p CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n.°: 15504.002923/2008-68 Recurso n°: 160.394 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.008. Bralia. 14 de junho de 2010 ( ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4629537 #
Numero do processo: 13956.000346/2005-83
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.026
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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RESOLVIN" os membros da 3a . TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAM ENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância. ALl -- NDRE KERN :Presidente ,e 4 . _ • ,, , Y--------- ITÉLC10 LAFETÁ REIS — Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Daniel M.auricio Vedato, Belchior Melo de Sousa e Ivan Allegretti. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima.. ; i i Relatório O relatório do acórdão proferido pela DRJ-Ribeirão Preto/SP (Acórdão n" 14- 16085, de 21 junho de 2007 -. Il.. 61) resume muito- bem. os fatos, motivo pelo qual o transcrevo abaixo: O contribuinte em epígrafe apresentou a Declaração de Compensação de /1. 01, infirmando que os créditos objeto de ressarcimento adviriam do processo n° 13956.000006/200 3-91. Conforme consta na cópia do Despacho Decisório (maio de 2005) relativo àquele processo, o interessado lá 1 .A-licionou o ressarcimento de R$ 82..5.58,44, o qual foi deferido e utilizado na compensação dos débitos lá declaradas no mesmo montante, sendo que tal crédito adviria do crédito presumido do 11'1, apurado no período em destaque, o qual totalizaria R$ 657.251,40, de acordo com o citado Despacho Decisório. Considerando que ainda possuía créditos ressarcíveis, o contribuinte protocolou as Declarações de Compensação listado, à fl. 09, incluindo a presente, no período de 04/08/2005 a 11/10/2005, sendo que só em .14/10/2005 transmitiu o pedido eletrônico de ressarcimento de . fis 18 (' 01365.31462.141005. 1.1 01-6980, pleiteando o crédito montante em R$ 682.676,46, o qual adviria do .saldo restante do indigitado crédito presumido, também entregou, em 25/10/2005, a petição de fl 17, na qual requereu a substituição do presente processo protocolado junto ao processo 1.3956.000006/200.3-9 1, para a citada PER/DCOMP. Diante disso, a DRF competente indeferiu o pedido de substituição e não homologou a declaração de compensação, em razão de esta ter Sido protocolada antes' do pedido de ressarcimento, ainda que o crédito já tivesse .sido objeto de análise pela fiscalização, fato que não autorizaria a retificação da presente DCOMP, nos termos da IN ,S7W n° 460/2004, .sendo que o pedido de retificação também fluo foi feito de acordo com o parágralb único do art .55 da mesma IN (apresentação de novo formulário,). Tempe.stivamente, o contribuinte apresentou sua maniA?.stação de inconformidade alegando. basicamente, que a SRF teria reconhecido corno passíveis de ressarcimento o saldo credor apurado no processo n" 139.56000006/2003-91, portanto a compensação estaria plenamente de acordo com o disposto no capta e no parágrafo primeiro da Lei n° 9.430/96. sendo que o crédito é relativo ao 2 0 trimestre de 2002 e constou no pedido original em 15/01/2003, logo em datas anteriores à presente DC01141). Ademais, consta no referido processo o .saldo do crédito, conforme copia juntada, no valor. de R$ 561_370,41, sendo que no campo _situação consta "ATIVO - AG. EMISSA.0 DA 08 E AO. ClENCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO", tendo o contribuinte tomado ciência em 08/06/2005. Assim, ainda que .Se admitisse a 1 necessidade de novo pedido, o qual foi feito em atendimento ao telefonema dado pela Auditora Fiscal da Receita Federal, Mary Mona 1 Oribe Hayashi, nada disso poderia prejudicar o direito adquirido da requerente, que teria sido deferido no processo n" 13956.000006 003- 9/, no instante em que o Fisco solicitou à manifestante que rettfbs..s.e o seu pedido através da nova DC111, informando os novos valore -s. ;0.1 t „ i. § 2 Processo n'' 13956 000346/2005-83 S3-1 E03 'Erro! A origem da referência não foi encontrada. n " 3803.00.026 Fl. 86 Dessa _fim ma, em razão do despacho denegatório pecar por excesso de .fOrmalisino que deixa de reconhecer a niaterialidade do crédito, bem como por inexistência de motivo e fundamento legal impeditivo das compensações realizadas, solicita que seja acolhida a presente manifestação e extinto os créditos tributários, objeto de carta de cobrança, pela compensação declarada, A DRJ-Ribeirão Preto/SP =manteve o indeferimento do pedido de compensação, sendo que o acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração. 01/04/2002 a 30/06/2002 DCOMP ORIGEM DOS' CRÉDITOS Indicado corno origem do crédito do contribuinte um processo de ressarcimento, .só se homologa a compensação se naquele processo restaram créditos, ou que não .furam ressarcidos em espécie, ou que •er-viram para compensações anteriormente declaradas. DCOMP RETIFICA DORA A retificação de urna DCOMP deve ser . feita de acordo com as normas estabelecidos pela legislação, sob pena de não ser conhecida pela administração. ,Soheitação Indeferida.. A contribuinte interpôs então recurso voluntário (11s. 69/83), no qual reitera os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro IVAN AI/FGR.E1-11 ' Relator • • O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Verifica-se que o primeiro pedido do contribuinte foi uma declaração de compensação, que tramitou no PA n" 13956,000006/2003-91, na qual indicava como crédito o valor de R$ 82,558,44 correspondente a crédito presumido de IPI do 2" trimestre de 2002. A compensação daquele processo foi homologada por Despacho Decisório proferido em 5 de maio de 2005, cujo demonstrativo de cálculos revelava que o valor total do crédito presumido daquele período era maior que o valor indicado pelo contribuinte, inclusive indicando-lhe qual seria o saldo remanescente. Foi por isso que em 15 de janeiro de 2003 o contribuinte apresentou a presente declaração de compensação, indicando no campo do crédito o PA n" 13956.000006/2003-91: r<. 3 \ pretendia utilizar o saldo que acreditava existir a seu favor, o qual acreditava estar disponível por força daquela decisão, A decisão proferida neste caso concreto cuidou então de esclarecer, referindo-se ao PA n" 13956,000006/2003-91, que "o objeto de análise, em uma DCOMP, é a procedência do crédito informado e se o montante é suficiente para quitar o débito tributário declarado. Por resultado tem-se a homologação, ou não, das compensações declaradas. Embora esteja implícito um valor restituível, ou ressarcivel, não se defere pedido de restituição ou de ressarcimento em urna DCOMP" e que "Para aproveitamento do crédito utilizado na DCOMP de n" 13956000006/2003-91 (saldo credor do IPI do 2" trimestre de 2002), em outras compensações (se ainda houver saldo), o interessado deverá apresentar Pedido de Ressarcimento de .11)I, utilizando-se do programa (...) PERDCOMP" (11. 38) Ou seja, a decisão proferida neste processo entendeu que o PA IV 13956.000006/2003-91 não era um pedido de ressarcimento, de modo que a decisão proferida naquele processo não concedia o direito de ressarcimento do total, mas se limitava a homologar a compensação pleiteada naquele processo. De tato, embora seja perfeitamente possível que um contribuinte primeiro apresente um pedido de ressarcimento do total e depois apresente um ou mais pedidos de compensação utilizando como créditos Os valores pleiteados no pedido de ressarcimento, neste caso aquele primeiro pedido não era de ressarcimento, nem se releria ao total do crédito. O pedido contido no PA n" 13956.000006/2003-91 era de compensação de um determinado crédito com um determinado débito, o que foi apreciado e deferido.. A decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91 de fato não concedeu o direito de ressarcimento do valor total do credito presumido de 1P1 relativo ao 2" trimestre de 2002, mas limitou-se a homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte, de um débito com um crédito. Já o acórdão da DRJ, embora reiterando o indeferimento do pedido de compensação deste caso, adotou um outro entbque. Entendeu que pelo fato de ter sido indicada a compensação do PA n" 13956.000006/2003-9 . 1 como origem dos créditos implicaria em que apenas se poderia utilizar no presente processo o valor que sobrasse naquele outro, tomando como base o valor indicado pelo contribuinte como crédito naquele pedido de compensação. Ou seja, como o contribuinte indicou corno crédito no 'PA n" 13956,000006/2003-91 o valor de R$ 82..558,44, e todo este valor foi utilizado naquele processo, não teria sobrado nada para ser utilizado neste. Com isso, o acórdão interpretou a presente declaração de compensação corno uma declaração complementar (ou sucessiva) da declaração de compensação apresentada no PA n" 13956.000006/2003-91. Mas há ainda um outro elemento a se considerar. Na manifestação de inconformidade o contribuinte explica que "inobstante ter apresentado as Declarações de Compensação na forma da lei, foi o representante da requerente contatado por telefone pela Auditora Fiscal da Receita Federal, para que procedesse a entrega de um Pedido de Ressarcimento de 1P1 para complementar o processo 1.3956,000006/2003-91, e que essa entrega teria de ser via PER/DCOMP. O representante da 'F..... 4 \. Processo n" 13956 0003-16/2005-83 S3-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. o " 3803.00.026 11 87 empresa concordou e prometeu proceder a entrega e realmente o fez. No entanto, no mesmo ato da solicitação, advertiu a mencionada auditora, que já haviam sido feitas várias compensações com Os créditos do referido processo," (11, 45/46). E continua explicando que, "assim, atendendo ao quanto determinado pelo referido agente, a requerente procedeu a entrega do Pedido de Ressarcimento de FPI, através do PER/DC.0MP I .7, em 14/10/2005, que recebeu o número 01365.31462.141005.11,01-6986 (fl. 17), e um requerimento formalizando um pedido de substituição da compensação, do processo n" 13956.000006/2003-91 para o processo n. 01365.31462,141005.1 .1.01-6986" (fl. 46). De fato, consta à lis, i 1 uma petição do contribuinte em que a contribuinte requer "a substituição dos processos abaixo indicados protocolados junto ao processo 13956,000006/2003-91 para o processo 01365.31462.141005.1.1.01-6986", fazendo então a listagem de todos os processo em que foram apresentadas declarações nas quais utilizava o pretenso saldo deferido por aquela decisão. A este respeito, decidiu o acórdão da DR,1 no sentido da rejeição do pedido, por entender que "à luz da legislação, a DIZE agiu corretamente ao não considerar aquela petição como urna DCOMP retificadora, tanto por não atender o disposto nos artigos 55 e 57 (não houve inexatidão material) da IN SRF IV 460/2004, como pela ausência da justificativa prevista 13.0 § do artigo 72 da mesma IN", concluindo assim que "a presente DCOMP não está suportada pelo pedido eletrônico de ressarcimento IV 01365.31462.141005.11,01-6986, nem se respalda em créditos ressarcidos excedentes no processo ir 13956.000006/2003-91" (11. 64). Confira-se o teor dos dispositivos referidos, da IN SRF 460/2004: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de .finmulário (papel) somente .será admitida na hipótese de inexatidões materiais verOjeadas no preenchimento do referido documento ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. .58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. ParágralO único.. Na hipótese prevista no capta, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRE nova Declaração de Compensação, • • • • • • •• • • • • • • •••• Art. 76 § 22 Os formulários a que se afere o cuput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada (dell,- nicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP . ç 5 § 32 A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para • fins do disposto no § 22, no § Jz do art. 3=;no do art. 16 e no . 5S. 12 do ar! 26. a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. 42 A falha a que se refere o § 32 deverá ser- demonstrada pelo sujeito passivo à RU no momento da entrega do fbrmulário, .sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31 Entendo que tal entendimento deve ser reformado, Parece suficientemente claro e passível de ser compreendido que o pedido de compensação apresentado nestes autos pretendia aproveitar o saldo de crédito que foi indicado na decisão proferida no PA 13956.000006/2003-91. Os termos daquela decisão naturalmente geraram. tal expectativa ao contribuinte. Se tivesse parado aí, entendo que a autoridade fiscal deveria ter processado a declaração como um processo originário de compensação cujo crédito referia-se ao mesmo credito presumido de IN de período indicado no PA 13956.000006/2003-91. Deveria, assim, decidir neste caso o mérito do direito ao ressarcimento do credito presumido do IN no mesmo 2" semestre/2002, agora em relação à presente declaração de compensação. Ora, não é necessário maior esforço de interpretação para perceber as circunstâncias que davam suporte ao pedido do contribuinte. Bastaria, assim, receber-se a presente declaração de compensação como um. pedido relativo ao mesmo período e tipo de crédito referido no PA n° 13956.000006/2003-91, tudo em respeito ao principio constitucional da eficiência administrativa e do máximo aproveitamento dos atos praticados.. Mas é só isto. Não parou aí. Depois do equívoco justificável do contribuinte — ficando claro que pretendia utilizar o saldo de crédito referido na decisão proferida no PA nu 13956..000006/2003-91 —, este ainda lançou mão de tudo quanto foi recomendado -pela fiscalização, na tentativa d.e ajustar o seu equivoco. Foi então que transmitiu um pedido eletrônico de ressarcimento, pleiteando justamente aquele saldo referido pela decisão proferida no PA if 13956.000006/2003-91. E mais: cuidou de protocolar uma petição em cada processo administrativo que continha declarações de compensação que usavam o referido saldo, para então vincular todas as compensações ao referido pedido de ressarcimento. É de se perguntar o que mais se poderia exigir do contribuint ? Ou se tal procedimento revelaria algum tipo de dolo ou tentativa de burla do controle fiscal? _ 6 Processo n' 13956_000346/2005-83 S3-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n." 3803.00.026 Fl 88 A sucessão dos fitos e os documentos existentes nos autos ilustram a boa fé do contribuinte, devendo-se reconhecer como válido o procedimento que adotou para o efeito de retificar o erro material contido na declaração original de compensação. () erro material que autoriza a retificação — está no fato de ter-se acreditado inicialmente que a decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91 asseguraria .o direito ao saldo de crédito nela indicado, valendo repisar que para isto também colaboraram Os termos da decisão, em especial seu desfecho. Com a apresentação do pedido de ressarcimento tornou-se claro que o contribuinte não pretendia forçar uma interpretação tendenciosa de que a decisão do PA n" 13956.000006/2003-91 lhe garantiria aquele saldo por ela referido. Todo o tempo, pelo que se extrai dos documentos existentes, o contribuinte tentou acertar, sendo que tudo partiu da expectativa gerada pela referida decisão no em relação ao pretenso saldo referido pela decisão do PA n" 1.3956..000006/2003-91.. Repise-se que a decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91 não assegurou ao contribuinte o direito ao saldo total de crédito - nela apenas referido -, pois seus efeitos se limitaram a concretizar a. compensação entre o crédito e o débito indicados naquele processo, no limite do valor ali indicado.. Contudo, entendo que o pedido de declaração apresentado nestes autos pelo contribuinte deve ser interpretado e analisado pelo Fisco tal como se se referisse e de fato se refere — ao mesmo tributo e período dc apuração referidos no PA no 13956„000006/2003-91. Concluo, assim, que deve ser anulado o Despacho Decisório, para que outro seja proferido, julgando o presente pedido de compensação em relação ao mérito do direito ao crédito.. Mais: também entendo válido e eficaz o pedido do contribuinte no sentido de vincular a. presente compensação ao pedido de ressarcimento IV 01365,31462.141005A .1.,01- 6986, o que deve ser atendido. Fazê-lo é um meio de conferir segurança c ordem aos trabalhos do Fisco, de modo que a decisão a ser proferida neste caso deverá respeitar o que porventura se tenha sido decidido no processo administrativo em que tramita o referido pedido de ressarcimento. • IVA .,n liE CkET 1 Voto Vencedor Conselheiro HÉLCIO LAVE:VÁ REIS, Redator Designado 7 O presente processo refere-se à Declaração de Compensação protocolizada pelo contribuinte tendo por origem do crédito aquele apurado no processo administrativo IV 13956,000006/2003-91, em que se analisou urna outra .Declaração de Compensação (DCOMP), tendo a DRF Maringá/PR apurado Crédito Presumido de IPI relativo ao 2' trimestre de 2002 no valor de R$ 657.251,40. Contudo, o Pedido de Ressarcimento que embasara a outra Declaração de Compensação versava somente sobre o ressarcimento de R$ 82..558,44, valor esse bastante apenas para quitar o débito constante do referido processo 13956,000006/2003-91. Posteriormente, o contribuinte requereu a substituição da decisão contida no processo 13956,000006/2003-91 pelo Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitido em 14/10/2005.. Em Despacho Decisório, a DRF Maringá/PR negou a substituição pretendida, baseando-se na Instrução Normativa SRF IV 46012004, art.. 26, § 5', que versa sobre a utilização de créditos relativos a pedidos de restituição/ressarcime.nto já tOrmalizados. Considerou a autoridade administrativa que, no presente caso, a origem do crédito encontrava-se em processo diverso em que se analisava urna outra Declaração de Compensação.. No seu entendimento, não se defere pedido de restituição ou ressarcimento em urna DCOM.P, mas por meio de PER/DCOMP, que se torna a origem do crédito para futuras compensações Ainda segundo a DRF Maringá/IR, "se o processo 13956.000006/2003-91 representasse um crédito para o interessado, este já teria sido ressarcido na forma da lei, pois que já passou por análise fiscal". A DRI Ribeirão Preto/SP, ao analisar a impugnação do contribuinte, considerou que o crédito objeto de ressarcimento no valor de R$ 82.558,44 já havia sido compensado com o débito de mesmo valor declarado no processo 13956M00006/2003-91, não restando, em principio, saldo a restituir/ressarcir. Segundo o julgador a quo, "o interessado optou por ingressar com o pedido eletrônico de ressarcimento n° 01365.31462..141005. 1,1.01-.6986 pleiteando um montante de crédito no valor de R$ 682,676,46, o qual por não coincidir com o saldo supra-citado, não pode ser considerado corno um crédito liquido e certo".. Concluiu, também, que a DRF Maringá/PR agita em conformidade com a Instrução Normativa S.R.F n° 460/2004, artigos 55 e 57, ao não considerar a petição para troca da origem do crédito presumido, cujo teor é transcrito a seguir: Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à .51?I'' • documento retificador gerado a partir do referido Programa.. Parágraló único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em ,fOrmulário (Papel), nas hipóteses em que admitida, deverá .ser requerida pelo .sujeito passivo mediante a apresentação à SRE de formulário retificador, o qual será .juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRE. Processo n° 13956 00034612005-83 S3- I . E03 Erro! A origem da referencia niio foi encontrada. n " 3803..00026 Fl. 89 Art. 57. A retificação da Declaração de Compen.sação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de .fOrmuldrio (papel) .somente será admitida na hipótc?se de inexatidões materiai.s verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no ar! .58. Em recurso voluntário, o contribuinte repisa os fundamentos da impugnação. Contudo, não se pode perder de vista que o pedido de ressarcimento originalmente entregue à Receita Federal se restringia a um crédito de R$ 82.558,44. O Crédito Presumido de 113 1 demonstrado no processo 1.3956.000006/2003-91 foi calculado apenas para que a autoridade fiscal se certificasse quanto à efetiva existência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Somente a partir da apresentação do PER/DC.0MP é que as compensações correspondentes poderiam ser apresentadas tendo por base o crédito inlbrmado no pedido de restituição/ressarcimento. A solução adequada. nessa situação, que permitiria a formal conformação do pleito à legislação tributária que rege a matéria, seria o contribuinte apresentar Declaração de Compensação retificadora que se reportasse ao PER/DCOMP respectivo, contendo a origem do crédito a ser compensado. No entanto, não se pode olvidar que a presente demanda se originou de manifestação da própria Administração Fazendária no sentido de reconhecer, em despacho decisório fundamentado, o direito do contribuinte a um crédito por ela mesmo apurado, criando-se uma expectativa de direito que se desdobrou na presente controvérsia. Nesse sentido, tendo em vista os princípios da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência que norteiam a atuação da Administração Pública — art. 2° da Lei n" 9.784/1999 para o deslinde da presente controvérsia, mostra-se mais profícuo que se busque os esclarecimentos necessários à efetiva análise do direito material requerido pelo contribuinte e já sinalizado como existente pela Fazenda Pública. Diante do exposto, DECIDO POR CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DflIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, com vistas a se obterem os seguintes esclarecimentos: a) confirmar a materialidade do(s) crédito(s) -pleiteado(s) constante(s) da PER/DCOMP transmitida eletronicamente pelo contribuinte; b) proceder a levantamento de todos Os PER/DCOMP e de todas as Declarações de Compensação do contribuinte entregues, pendentes ou não de apreciação, relativos ao mesmo período de apuração, confrontando-os com vistas a se identificar a existência comprovada de saldo creditório que cubra o somatório dos débitos passíveis de compensação; c) confirmar se a PER/DCOMP apresentada se refere ao mesmo período de apuração do crédito apurado pela autoridade fiscal no processo n° 13956,000006/2003-91., 9 É como voto. HÉ,I,CIO TAFETÁ REIS lo

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Numero do processo: 14485.000035/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/01/2003 ERRO FORMAL, A descrição incorreta da atividade da empresa, pela atribuição de CNAE indevido, não caracteriza erro formal, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE NA NOTA FISCAL DA RETENÇÃO, A empresa que presta serviço com cessão de mão-de-obra, deve destacar na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços o valor a ser retido pelo contratante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2403-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em não acatar a tese de vicio formal e em negar a preliminar de decadência pela ocorrência de infração em período não decadente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Processo n° 14485.000035/2007-32 Recurso n" 166.152 Voluntário Acórdão n" 2403-00.052 — 4° Câmara /3° Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CONSTRUTORA HERMAN KLASING LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/01/2003 ERRO FORMAL, A descrição incorreta da atividade da empresa, pela atribuição de CNAE indevido, não caracteriza erro formal, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE NA NOTA FISCAL DA RETENÇÃO, A empresa que presta seviço com cessão de mão-de-obra, deve destacar na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços o valor a ser retido pelo contratante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em não acatar a tese de vicio formal e em negar a preliminar de decadência pela ocorrência de infração em período não decadente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, , . 2 ,_,....,.., CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado), 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I, Acórdão 16 – 15,276 - 14a Turma DRJ/SPO I, folhas 48 a 54, que julgou procedente a autuação motivada por descumprirnento de obrigação tributária legal acessória. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF"), folha 4, a autuação refere-se ao fato de a empresa ter deixado de destacar em notas fiscais a retenção de 11%. A relação das notas fiscais sem destaque da retenção está apresentada à folha 6 e o período está compreendido entre 02/99 a 01/03. Em 21/06/2007 a empresa tornou ciência da autuação. Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente apresentou recurso voluntário, folhas 58 a 68, onde alega, em síntese, que: 1. Ocorreu a decadência do direito de cobrar a multa aplicada, em relação ao descurnprirnento da obrigação acessória nos períodos de 02.02.1949 a 08.04.2002. 2, Houve erro formal pelo uso do código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE n°4521.7, 3. A recorrente recolheu integralmente as contribuições sociais ao INSS, nos períodos notificados, estando o crédito tributário lançado extinto pelo pagamento. 4. A falta foi corrigida com o efetivo recolhimento da obrigação principal. Portanto, a multa aplicada é improcedente, devendo ser relevada na sua integralidade. Finaliza o recurso requerendo a nulidade do lançamento pelo erro futurai, a desconstituição do lançamento pela decadência, seja reconhecida a abusividade da multa aplicada, uma vez que foram elaboradas folhas de pagamento por construção e requer a relevação da multa, pela correção da alegada infração cometida dentro do prazo da impugnação, acrescentando ao fato de se tratar de infração primária e não haver ocorrências agravantes. É o relatório. 2 Processo n° 14485 000035/2007-32 S2-C4T3 Acórdão n Õ 2403-00,052 Fl. 77 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator PRELIMINARES Decadência: A recorrente alega decadência. No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8,212/91„ Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a incanstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiada aplicá-la, Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forina estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4 0, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributas cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 3 administrativa, opera-se pelo ato em que a rveerida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos an- teriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágralb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4"Se a lei não . fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício fbrinal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Neste caso concreto, mesmo aplicando o critério mais favorável ao contribuinte, ainda resta a situação da nota fiscal n° 11.092, de 14/01/2003, emitida sem o destaque da retenção de 11%. Como basta 1 evento para caracterizar a infração, esta fica caracterizada com qualquer dos critérios de decadência previstos no CTN, Erro Formal O recurso registra que foi utilizado o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE n°4521.7, quando o correto é o constante do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, qual seja, o código de descrição da atividade econômica principal n°41,20-4-00 Registra também que o código utilizado pela fiscalização foi desativado pela Resolução n° 1/2006 do Ministério do Planejamento. Alega que tal erro é erro formal suficiente para a anulação do lançamento. O artigo 173 do CTN prevê a anulação do crédito tributário quando verificado o vicio formal, Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (c.'inco) anos, contados.- / 4 Processo n° 14485 000035/2007-32 S2-C4T3 Acórdão ri' 2403-00M52 Fl. 78 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Antonio Airton Ferreira, no artigo Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento Anulado por Vício Formal - Novo Lançamento - Alcance da Norma - CTN art. 173, 11, assim define vício formal no contexto do artigo 173 II do CTN: Luiz Henrique Barros de Arruda, com a experiência haurida nos vários anos do exercício das magnas .funções de Auditor-Fiscal, de Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e de destacado Conselheiro do Egrégio Conselho de Contribuintes, à página 82 do seu Processo Administrativo Fiscal publicado pela Editora Resenha Tributária, define assim o vício formal: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou .fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da .formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10" ed., Tomo 1, 1973, Lisboa." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, vol IV, Forense, r. ed., 1967, pág 1651, detalha mais essa definição: "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as .formalidades atendem à questão deforma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao !Onda, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo se apresentam como requisitas necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização patema, autorização do marido, assistência do tutor; curador etc" (grifas acrescidos). As lições desses dois Mestres evidenciam a importância de se estabelecer com rigor a distinção entre formalidade extrínseca e intrínseca, sendo legítimo afirmar que há casos em que a omissão de forma, como, por exemplo, a falta de indicação do dispositivo legal infringido, desde que o fato esteja perfeitamente identificado, por não caracterizar um vício intrínseco , não prejudica a validade do procedimento fiscal, como reconhece pacificamente a nossa jurisprudência administrativa. Todavia, se a ausência de .formalidade for intrínseca ou visceral - a definição do fato tributário, por hipótese - ela determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, .fora do contexto do vício .formal O código CNAE, no registro da Previdência, está presente no cadastro das empresas por ser utilizado para verificação do grau de risco das contribuições relativas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão da incapacidade laborativa, que não é objeto do presente lançamento. 5 Portanto, visto que o citado erro não tem as características de essencial e indispensável ao lançamento que gerariam a nulidade, refuto a argumentação presente no recurso. MÉRITO O auto de infração decorre da constatação pela fiscalização que a empresa deixou de destacar em notas fiscais a retenção de 11%, que estava obrigada pelo parágrafo primeiro do artigo 31 da Lei 8,212/91, Art. 31, A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou .fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota .fiscal ou fatura, enz nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 do art. 33. (Redação dada nela Lei n°9.711, de 1998). § 1' O valor retido de que trata o capta, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuiçôes destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, LRedação dada peia Lei n°9.711, de 1998). A relação das notas fiscais sem destaque da retenção está apresentada à folha 6 e o período está compreendido entre 02/99 a 01/03, sendo que não são todos os meses do intervalo com notas sem destaque. A empresa alega que recolheu as contribuições e que a falta foi cumprida com esses pagamentos. Para fundamentar a discussão, deve-se apresentar o conceito de obrigação acessória e registrar a previsão legal de que o não cumprimento de obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.. Para tanto, abaixo transcrevo artigo 113 do CTN. Art. 113, A obrigação tributária é principal ou acessória, .§ 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do ,fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestaçóes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 6 Processo n° 14485 000035/2007-32 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.052 Fl 79 Entendo estar claro que efetuar registros nas notas fiscais conforme determina a lei é obrigação tributária acessória e que o pagamento das contribuições não substitui os registros que a lei determina. Entendo também que está bem caracterizado que a empresa emitiu nota fiscal sem destaque da retenção de 11% prevista no parágrafo primeiro do artigo 31 da Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 (- CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR1— Relator 7

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9190367 #
Numero do processo: 10860.001782/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.059
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Nelson Lósso Filho – Presidente – Orlando José Gonçalves Bueno – Relator – Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donasollo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação formulada em papel, conforme documentos de fls. 1 a 104, cujo protocolo se deu em 30 de abril de 2.003, objetivando a utilização de créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL relativos ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, no montante de R$ 81.703,67 e R$ 27.963,68, respectivamente. Nas fls. 105 a 107, a Delegacia Regional de Taubaté prolatou seu Despacho Decisório, aduzindo basicamente que a Requerente, tendo optado pelo recolhimento de IRPJ com base no regime de estimativa e/ou suspensão, apura eventuais indébitos através de Balanço Geral somente após o encerramento do período-base. Deste modo, entende que documento hábil à comprovação do indébito tributário é a Declaração apresentada pelo contribuinte. Todavia, em análise aos documentos acostados, constatou que as fichas 12A (Cálculo do IR Sobre o Lucro Real) e 17 (Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10860.001782/2003-89 Resolução n.º 1202-00.059 S1-C2T2 Fl. 2 2 Líquido) de sua Declaração de Rendimentos não reconheciam tais indébitos, motivo pelo qual julgou por bem não homologar as compensações declaradas, adotando a seguinte ementa. “ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EMENTA: SALDO CREDOR NA APURAÇÃO ANUAL DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIO DE 2002. ANO CALENDÁRIO 2001. Não lograda a comprovação do valor do Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurado no balanço anual em conformidade com a legislação, não se deve reconhecer o indébito tributário para fins de utilização em procedimento de compensação de débitos de responsabilidade da interessada. Compensação – Somente os créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional podem ser utilizados na compensação de débitos tributários, quando administrados pela RFB e satisfeitas as condições previstas nas normas de regência. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.” Contra tal Despacho Decisório o Contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, nas fls. 110 a 615, aduzindo, em síntese, que realmente apurou prejuízos nos anos-calendário de 2.000 e 2.001, tornando impossível o aproveitamento dos créditos gerados, mas que preencheu equivocadamente as DIPJ´s referentes aos anos de 2000 e 2001 e as DCTF´s concernentes aos 1º e 2º trimestres de 2001. Diante disso, procedeu às retificações nas Declarações, juntadas em sede de Manifestação de Inconformidade e requereu a reforma do despacho decisório, visando a homologação das compensações efetuadas e declaração definitiva de extinção dos débitos concernentes ao processo administrativo n.º 10860.001782/2003-89. Em face da Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma de DRJ em Campinas se manifestou, nas fls. 670 a 677, aduzindo que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa tão somente o exame da liquidez e certeza dos repasses dos pagamentos a maior aos cofres públicos. Assim, cabe ao contribuinte, por intermédio de documentação hábil e idônea, comprovar a existência do crédito. Partindo de tal premissa e compulsando os Autos, entendeu a DRJ Campinas pela existência de apenas parcela do crédito, conforme demonstrado pela mesma. Por conseguinte, adotou a ementa infra: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2.001. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ESTIMATIVAS. A constatação de que houve a apuração das estimativas pela contribuintes nas respectivas fichas da Declaração de Rendimentos, embora o total dela não tenha sido Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10860.001782/2003-89 Resolução n.º 1202-00.059 S1-C2T2 Fl. 3 3 informado na Apuração Anual do encerramento do período, caracteriza erro de preenchimento da DIPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ e da CSLL condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução; a identificação, existência e a disponibilidade dos saldos negativos de períodos anteriores, aproveitados para liquidação das estimativas mensais ou no encerramento do ano-calendário, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações efetuadas, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. Constatada a liquidação parcial das estimativas declaradas por meio da compensação com créditos relativos ao Ressarcimento do IPI, reconhece-se parcialmente o direito creditório pleiteado e homologam-se as compensações até o limite desse direito. Rest/Ress. Def. em Parte – Comp. Homolog. em Parte” Desta decisão o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, constante nas fls. 682 a 696, aduzindo sinteticamente o que se segue. Em relação aos créditos referentes ao IRPJ, o juízo “a quo” identificou um débito de R$ 34.959,73, pois considerou ter-se procedido aos adimplementos de IRRF sem que efetuada qualquer declaração em DIRF ou juntado DARF comprovando o pagamento. Ocorre que a DRJ não se atentou às alegações em sede de Manifestação de Inconformidade, na qual se indicou o pagamento de IRPJ nos valores de R$ 1.218,03 e R$ 35.647,63, acrescidos dos consectários legais, cujas cópias dos DARF´s foram anexadas, pagamentos estes considerados para efeitos de apuração de créditos de IRPJ apurados em 31 de dezembro de 2.001. Com isso, conclui que a diferença apurada pela DRJ foi devidamente quitada por tais DARFs, requerendo pela homologação da diferença não reconhecida em sede de Manifestação de Inconformidade. Quanto aos créditos referentes à CSLL, alega ter efetuado compensação no montante de R$ 22.873,33, por intermédio de pedido de ressarcimento de IPI, e que tal compensação, protocolizada no dia 19/11/01 sob o código 2484, já teria sido homologada tacitamente, pelo decurso de mais de cinco anos do pedido, sem manifestação da autoridade fazendária. Diante de tais argumentos, requer o conhecimento e integral procedência do Recurso Voluntário, para o fim de homologar as compensações efetuadas e decretar a extinção dos débitos relativos a IRPJ e CSLL exigidos nos autos deste processo administrativo É o Relatório. VOTO Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 10860.001782/2003-89 Resolução n.º 1202-00.059 S1-C2T2 Fl. 4 4 Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que indeferiu parcela de compensações procedidas, por não ter reconhecido pagamentos realizados a título de IRPJ e compensação procedida, com utilização de créditos de IPI, cuja homologação se deu por ter o Fisco quedado inerte por mais de 5 (cinco) anos do protocolo do Pedido. Assim, dizendo respeito a questões atinentes à convalidação de pagamentos realizados, alegados em sede recursal, cujas averiguações não foram procedidas nas instâncias pretéritas, e que somente podem ser melhor elucidadas se por intermédio de análise minuciosa e confirmatória dos documentos fiscais, em confronto com as informações transmitidas à SRFB, mister se faz a conversão do julgamento em diligência, para elucidação do suscitado em sede de Recurso Voluntário, dando prevalência ao princípio da verdade material , a fim de que seja apresentado ao exame desta instância recursal. Desta feita, cumpre baixar em diligência a fim de que a autoridade de origem certifique o seguinte: - quanto ao IRPJ, conferir e confirmar, ou não, o pagamento de IRPJ nos valores de R$ 1.218,03 e R$ 35.647,63, acrescidos dos consectários legais, cujas cópias dos DARF´s foram anexadas, pagamentos estes considerados para efeitos de apuração de créditos de IRPJ apurados em 31 de dezembro de 2.001, ou seja, na apuração do saldo negativo; - a manifestação quanto aos créditos referentes à CSLL, pois alega ter efetuado compensação no montante de R$ 22.873,33, por intermédio de pedido de ressarcimento de IPI, e que tal compensação, protocolizada no dia 19/11/01, já teria sido homologada tacitamente, pelo decurso de mais de cinco anos do pedido. Após a competente diligência, retorne os autos para a apreciação de mérito do pedido. Eis o meu voto. Brasília, 09 de novembro de 2010. Orlando José Gonçalves Bueno Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO

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Numero do processo: 10480.015443/2002-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.028
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-12T16:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-12T16:32:10Z; Last-Modified: 2010-05-12T16:32:11Z; dcterms:modified: 2010-05-12T16:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-12T16:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-12T16:32:11Z; meta:save-date: 2010-05-12T16:32:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-12T16:32:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-12T16:32:10Z; created: 2010-05-12T16:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-05-12T16:32:10Z; pdf:charsPerPage: 938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-12T16:32:10Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl. 1 4 :, l 7 kt , , ,-utt.t.--tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I'l' l.l14lSl:1 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.015443/2002-73 Recurso n° 136.825 Resolução o' 1202-00028 - r Câmara! 2' Turma Ordinária Data 26 de janeiro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PREMIER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. NELSON L 8040 - Presidente e Relator.21- EDIT O EM: 10 7 MM 14 I (A 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente de turma). Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice presidente de turma), José Sergio Gomes(suplente convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto(suplente convocada). 111 ji , Processo n° 10480.015443/2002-73 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00028 Fl. 2 Relatório. Retoma o recurso a julgamento nesta E. Turma, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 28 de julho de 2006, por meio da Resolução n° 108-00.343, com a juntada aos autos das decisões de primeira e segunda instância solicitada, além de apensado o processo n° 10480.014279/2002-87. Por pertinente, para tomar mais compreensíveis as matérias em julgamento, a seguir reproduzo o relatório apresentado naquela oportunidade: "Contra a empresa Premier Produtos Alimentícios Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 167/182, e seu decorrente, CSL, fls. 183/197, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 1998 a 2002, descrita às fls. 179/182: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termos de intimação, deixou de apresentá-los.' Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 11 de dezembro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 202, alega, em apertada síntese que não foi concedido pra7n razoável para apresentação dos livros contábeis, além do arbitramento do lucro ter gerado uma carga tributária bem acima da realidade, pois não levou em consideração as despesas incorridas. Em 11 de julho de 2003 foi prolatado o Acórdão n°5.390, da 4° Turma de Julgamento da DRI em Recife, fls. 205/210, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: MICROEMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. A empresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 720.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real trimestral implica no arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida á receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR11999, acrescidos de vinte por cento. LUCRO ARBITRADO — APURAÇÃO. No regime de apuração do Lucro Arbitrado é utilizado um percentual sobre a receita conhecida para encontrar o lucro da empresa que servirá de base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. Á diferença entre a receita conhecida e a base de cálculo do imposto c"-.j? 2 Processo n° 10480.015443/2002-73 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00028 Fl. 3 correspondente exatamente a parte considerada pela legislação como custos/despesas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA —CSLL. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente' Cientificada em 30 de julho de 2003, AR de fls. 249, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 08 de agosto de 2003, em cujo arrazoado de P. 215/219 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnató ria, agregando, ainda, que não foi cientificada do ato declaratório executivo que a excluiu do regime de tributação do SIMPLES, conforme previsto no parágrafo único do art. 23 da Instrução Normativa n° 250/2002, não sendo assegurado a sua ampla defesa. O auto de infração por arbitramento não poderia ter sido lavrado, uma vez que a recorrente estava cadastrada no SIMPLES, não podendo ser tributada como uma pessoa jurídica normal." É o Relatório. 3 Processo n°10480.015443/2002-73 S1-C212 Resolução m° 1202-00028 Fl. 4 Voto. Conselheiro NELSON LOSSO FILHO Após o cumprimento da diligência proposta pela Resolução n° 108-00.343, da sessão de 28/07/06, foi apensado aos autos o processo n° 10480.014279/2002-87, que controla a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica Premier Produtos Alimentícios Ltda. Pela análise dos elementos constantes do processo n° 10480.014279/2002-87, vejo que ele encontra-se arquivado, haja vista a empresa não ter apresentado impugnação ao Ato Declaratório Executivo n° 189, de 07/11/2002, publicado no DOU em 12/11/02. Em seu recurso, ao se defender do auto de infração para a exigência de tributo, a contribuinte sustenta ter ocorrido cerceamento ao direito de defesa, em virtude de não ter tido ciência regular do ato declaratório excludente do regime beneficiado, dele não se defendendo, não podendo o lançamento fiscal prosperar. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso voluntário, visto ser necessária a prova da ciência da contribuinte do ato deelaratório que a excluiu do SIMPLES, na forma prevista pelo Decreto n° 70.235/72, não bastando para tal simples publicN- /16 to] atn nn flrn oficio'ela TTti4n. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, entendo deva ser convertido o julgamento em diligência, com o retomo do processo à repartição de origem, para que seja juntado aos autos o documento comprobatório da ciência pela empresa do ato declaratório que a excluiu do SIMPLES. Após a conclusão da diligência, deve ser cientificada a recorrente do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. NELSON L SO L O 4 •

score : 1.0
9192923 #
Numero do processo: 10480.014519/2002-43
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.055
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior . Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Eedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de RS 27390,83, acumulado no 2" trimestre de 2000, com fundamento no art. I I da Lei n 9 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n9 33, de 4 de março de 1999, cumulado com pedido de compensação. A verificação prévia do pleito constatou que o requerente creditava-se da correção monetária, calculada com juros Selic sobre o valor do imposto incidente na entrada de insumos, e dava saída de produtos impressos (calendários), tributados com aliquota positiva, sem destaque do imposto, razão pela qual reconstituiu-se sua escrita fiscal (Demonstrativo nas fls. 196 a 201), expurgando a correção monetária, por falta de previsão legal, e lançando de oficio o imposto não lançado pelo contribuinte por meio do Auto de Infração objeto do processo administrativo n 9 19647.006391/2005-11. Dessa reconstituição emergiu saldo credor menor do que o requerido, redundando em deferimento apenas parcial do ressarcimento, homologando as compensação apenas até onde suportou o direito creditório reconhecido, nos termos do Despacho Decisório de Os. 218. Processo n" 10480.014519/2002-43 S3-1 V.03 Resolução n° 3803-00.1155 ri 286 Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela DRI/REC-5" Turma. O Acórdão n2 11-22.577, de 5 de junho de 2008, fls. 255 a 261, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODU1 OS INDUSIRI-ILIZADOS Periodo cie apuração 01/04/200(1 a 30/062000 1P1 SERVIÇOS GRÁFICOS 155 Irrelevante paia dele, minai a incidência do IPI o lato de que serviços prestados pai comi ibuinte estão catalogados em lista anexa ao Decreto-lei o' 406. de 31 de dezembro de 1968 visto que a hipótese de incidéocia do ISS não se confunde com a do I PI - operação que se emacie, iza dentre as modalidades de industrialização pi cristas no Decreto o ° 4 .544, de 26 de dezembro de 2002 (MIN-2002) Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRI/REC. O arrazoado de fls. 266 a 274, após síntese dos fatos relacionados, retoma os argumentos já expedidos por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade : a) de que os calendários personalizados que fábrica estão sujeitos exclusivamente ao 1SS, posto que se destinam à utilização pelo consumidor final, e não à revenda no mercado; b) a aplicação da taxa Selic aos saldos credores acumulados está amparada na jurisprudência administrativa, e; c) não há incidência de muita de mota sobre os débitos compensados, tendo em vista que as declarações de compensação foram formuladas antes de qualquer procedimento fiscal, embora depois do vencimento dos débitos, Disserta sobre o perfil constitucional do 1P1 e sobre o critério jurídico para a distinção entre o campo de incidência desse imposto e o do 1SS, articulando excertos de doutrina com a jurisprudência do STJ, do extinto IfR e do Conselho de Comi ibuintes, para fundamentar seu argumento de não-incidência do 1P1 sobre impressos personalizados. No que diz respeito à aplicabilidade da correção monetária sobre o valor dos créditos escriturais, apoia- se em interpretação analógica do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e em jurisprudência administrativa. Conclui, requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada e o provimento de seu recurso, para o fim de desconstituir a reconstituição da escrita fiscal procedida pela Fiscalização, autorizar o ressarcimento requerido e homologar. integralmente as compensações declaradas, É o Relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Kern, Relatar 2 Processo n" I 0480.014519/2152-13 Resolução n 3803110.055 83- [I03 H 287 Presentes os pressupostos recursais, a petição de lis, 266 a 274 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-REC-5" Turma n .e. 11-21577, de 5 de junho de 2008. Conforme relatado, a reconstituição da escrita fiscal da qual resultou o saldo credor autorizado ao requerente, ora recorrente, foi controvertida nos autos do processo administrativo n° 19647.006391/2005- k Em consulta ao sistema Comprot, constato que o processo se encontra na SET CAD Dl V ATI VA-PFN-PE desde 30/06/2010. Não há dúvida, a decisão final daquela controvérsia é questão prejudicial para o deslinde do presente litígio, razão pelo qual voto por que se converta o presente julgamento em diligência, baixando-se o processo à origem, para que a autoridade preparadora informe qual foi a decisão final proferida naquele processo e sua eventual repercussão sobre o saldo credor discutido neste plocesso. Sala das Sessões, em 29 de setembro de .2010 Alexandre Kern 3 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-MF Fl Processo 10480.014519/2002-43 Interessada: FACFORM IMPRESSOS LTDA. Encaminhem-se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência à interessada do teor do Resolução IV 3803-000.05, de fls.. , e demais providências .5 Brasília, 5 de novembro de 20I0.

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9159874 #
Numero do processo: 13603.002514/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.241
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF-Contagem/MG, nos termos da presente Resolução.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à DRF­Contagem/MG, nos termos da presente Resolução.          (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  José  Luiz  Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva.       Fl. 428DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002514/2007­37  Resolução n.º 3801­000.241  S3­TE01  Fl. 420          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­Juiz de Fora/MG, abaixo  transcrito:  “Trata o presente processo da DCOMP nº 21073.60643 (cópia às fls.  01  a  21),  que  informa  como  lastro  da  compensação  declarada  saldo  credor  do  IPI  relativo  ao  1º  trimestre  de  2004,  apurado  pelo  estabelecimento 59.128.553/0004­10 (fl. 02).   Para verificação da  legitimidade dos créditos alegados foi  instaurado  procedimento  fiscal  cujos  resultados  estão consolidados no Termo de  Verificação Fiscal  de  fls.  25  a  31.  A  auditora  fiscal  constatou  que  a  contribuinte deixou de destacar o IPI nas vendas de emulsões asfálticas  e  asfaltos  modificados  por  polímeros,  produtos  classificados  sob  o  código 2715.0000, sujeitos à alíquota da 5% na TIPI. Os valores do IPI  que  deixaram  de  ser  destacados  foram  apurados  pela  fiscalização.  Após reconstituição da escrita fiscal do imposto (cópia às fls. 24), com  adição  dos  débitos  levantados  pela  auditora,  os  saldos  credores  originalmente  apurados  se  converteram  em  saldos  devedores,  cujos  valores  foram  exigidos  por  intermédio  de Auto  de  Infração,  processo  10976.000603/2008­01.   Em  decorrência  dos  saldos  devedores  apurados  na  reconstituição  da  escrita fiscal, a auditora opinou pelo indeferimento do pedido em sua  totalidade (fl. 31), o que foi seguido pelo Despacho Decisório de fls. 38  a 40.  Em  12/05/2009  a  requerente  protocolou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  46  a  58  discordando  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  Requereu,  inicialmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  que  resultou  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  Quanto  à  defesa  do  direito  creditório,  seus  argumentos  são  focados  no  entendimento  de  que  os  produtos  que  industrializa  conceituam­se  como  derivados  de  petróleo,  estando  albergados  pela  imunidade  conferida  pelo  art.  155,  §  3º,  da  Constituição Federal.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte (fls. 387/388), conforme ementa  abaixo transcrita:  SALDO  DEVEDOR.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal, após computar débitos apurados pela fiscalização, impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório  originalmente  apurado  pela  contribuinte.  Às  fls.  393  a  417  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A suspensão requerida se refere ao próprio processo de crédito,  que  não  deve  ser  objeto  de  análise  até  a  conclusão  definitiva  do  processo de nº 10976.603/2008­01, ao qual se vincula;  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002514/2007­37  Resolução n.º 3801­000.241  S3­TE01  Fl. 421          3 •  O processo indicado, no qual foi apropriado o crédito pleiteado,  encontra­se sob debate na instância administrativa, razão pela qual  o  crédito  a  ele  correspondente  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa;  •  O Acórdão nº 09­26.344, proferido naqueles autos, reconheceu a  decadência  do  período  entre  07/2003  e  11/2003,  excluído  da  exigência  o  valor  de  R$  220.487,87,  o  que  exigiria  nova  recomposição  da  escrita  fiscal  da  recorrente,  que  pode  corresponder a reconhecimento de seu direito de crédito;  •  Nesse sentido, necessária a conversão do presente julgamento em  diligência, para a devida recomposição, uma vez que a decadência  reconhecida  em  relação  ao  lançamento  não  se  aplica  ao  crédito,  utilizado pela recorrente no prazo de cinco anos;  •  Assim, requer­se a realização de diligência;  •  A  particularidade  do  presente  caso  exige  sua  discussão  no  âmbito administrativo, para comprovar que faticamente os produtos  comercializados  pela  recorrente  são  derivados  de  petróleo,  enquadrados na previsão constitucional de imunidade;  •  Privar  a  recorrente  da  apreciação  de  suas  razões  no  âmbito  administrativo  mostra­se  como  violação  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;  •  Descabida a alegação do acórdão recorrido, pois, tratando­se de  matéria  que  foge  à  análise  exclusivamente  jurídica,  essencial  sua  análise;  •  Para  fins  do  disposto  no  artigo  155,  §  3º,  da  Constituição,  os  asfaltos emulsificado e modificado comercializados pela recorrente  têm natureza de derivado de petróleo, como define a ANP, por meio  da Resolução nº 2/2005, entendimento já referendado pela RFB;  •  O antigo DNC também reconhece a inclusão de tais produtos na  imunidade citada;  •  Tal questão já foi objeto de perícia, em razão de auto de infração  lavrado contra a empresa, tendo o CC determinado a realização de  diligência,  produzindo­se  laudo  pericial  emitido  pelo  IPR,  cujos  trechos são transcritos;  •  O Decreto nº 4.544/2002 não restringiu a derivação de petróleo  a  um  modelo  de  imediaticidade  na  qual,  qualquer  processo  posterior  à  passagem  pela  torre  de  refino  representaria  descaracterização do derivado básico de petróleo;  •  O referido Decreto lança os conceitos de derivação e refino, sem  lhes dar definições;  •  Quanto ao refino, apenas a Lei nº 9.478/97 o caracteriza como  um conjunto de processos;  Fl. 430DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002514/2007­37  Resolução n.º 3801­000.241  S3­TE01  Fl. 422          4 •  Ainda  que  se  adotasse  a  tese  da  RFB,  a  imediaticidade  não  poderia  ser negada a  tais produtos,  pois o  cimento asfáltico,  uma  vez  agregado  ao  emulsificante  ou  ao  polímero,  não  deixa  de  ser  asfalto,  pois  tais  operações  não  o  reconstituem  como asfalto, mas  apenas viabilizam o transporte e aplicação;  •  Entender  de  forma  diversa,  significaria  que  a  imunidade  não  seria do produto, mas exclusivamente da refinaria;  •  O  asfalto  emulsificado  é  constituído  pelo  Cimento  Asfáltico  Petrificado,  comercializado  pela  Petrobras  com  imunidade,  sendo  adicionados  água  e  emulsificante,  a  fim  de  mantê­lo  em  estado  líquido, permitindo seu transporte e manuseio;  •  Não há como negar a  condição de hidrocarbonetos que o RIPI  faz  remissão,  pois,  conforme  laudo,  os  produtos  em  tela  são  constituídos de hidrocarbonetos;  •  Relativamente à constituição dos produtos, a mera existência do  termo “predominante” prova que a pura constituição de hidrogênio  e  carbono  não  é  fato  que  defina  os  hidrocarbonetos,  mas  sim  a  constituição hegemônica destas substâncias;  •  A recorrente  tem direito ao  creditamento de  valores adquiridos  quando da aquisição de insumos, pouco importando que estes sejam  imunes, isentos ou não tributados, conforme decisões transcritas do  CC e do STJ;  •  A não­cumulatividade do IPI não se sujeita a nenhuma limitação  constitucional;  •  O direito  ao  creditamento  nascido  com a  aquisição de  insumos  desonerados não depende de  lei que o regule, sendo conseqüência  das disposições constitucionais sobre o IPI.   É o relatório.      Voto  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem,  como  visto,  em  declaração  de  compensação  apresentada pela recorrente (fls. 01 a 21), na qual a empresa informa como origem do direito  creditório  valores  de  IPI  a  serem  ressarcidos.  Às  fls.  25  a  31  consta  termo  de  verificação,  elaborado pela autoridade fiscal em decorrência da verificação, na escrita fiscal da requerente,  da  procedência  da  compensação  pretendida,  concluindo,  relativamente  ao  período  objeto  do  presente pedido  (1º  tri/2004), não haver valores  a  serem ressarcidos, negando­se, portanto, o  pedido.  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002514/2007­37  Resolução n.º 3801­000.241  S3­TE01  Fl. 423          5 Em decorrência, após a reconstituição da escrita fiscal, foi efetuado lançamento,  por meio  do  processo  nº  10976.000603/2008­01  (fls.  97  a  161),  para  exigência  do  imposto  apurado. Tal diferença tem origem na classificação fiscal dos produtos “emulsões asfálticas” e  “asfaltos modificados”, para os quais, até o período dez/2006, a empresa emitia notas fiscais de  saída  sem  o  destaque  do  IPI.  A  autoridade  fiscal,  no  entanto,  entendeu  ser  aplicável  a  tais  produtos  a  alíquota  de  5%,  observando,  ainda,  que  a  empresa  ajuizou  a  Ação  Ordinária  nº  2006.34.00.019250­4  (19016­47.2006.4.01.3400),  objetivando  ver  reconhecida  a  imunidade  tributária para os referidos produtos, tendo sido indeferida a antecipação de tutela, bem como  negado provimento ao agravo de instrumento interposto.  Nos  autos  do  processo  nº  10976.000603/2008­01  foi  proferido  acórdão  pela  DRJ/Juiz de Fora – MG (fls. 382 a 386), considerando parcialmente procedente o lançamento,  excluindo  alguns  períodos  de  apuração  em  razão  da  decadência  do  direito  de  lançar.  Atualmente,  o  processo  se  encontra  no CARF  para  julgamento  de  recurso  voluntário,  tendo  sido  incluído  em  sessão  realizada  em  março/2011,  cuja  decisão  ainda  não  se  encontra  disponibilizada no sítio daquele órgão.   Como se vê, a não homologação da compensação pleiteada no presente processo  decorre  diretamente  dos  fatos  e  conclusões  constantes  do  termo  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  da  manutenção  do  lançamento  de  IPI  efetuado  por  meio  do  processo  nº  10976.000603/2008­01. Mantidas as glosas realizadas pela autoridade fiscal na apuração do IPI  feita pelo contribuinte, serão exigíveis os valores deste imposto objeto daquele processo, assim  como deverá ser mantida a não homologação da compensação requerida nos presentes autos.   Assim, os fundamentos de fato e de direito que basearam a negativa em análise  são os mesmos que  fundamentaram  aquele  lançamento. Deste modo, não há  como  ignorar  a  conexão entre o presente processo e aquele. Em decorrência, voto por converter o julgamento  em diligência à DRF de origem para:  1.  Aguardar  a  decisão  administrativa  definitiva  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo nº 10976.000603/2008­01, juntando cópia ao presente processo;  2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo        Fl. 432DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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9167468 #
Numero do processo: 13975.000313/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.380
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Numero do processo: 10510.904226/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904226/2009­21  Recurso nº              Resolução nº  3801­000.293  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24/01/2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SERGIFIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  EDITADO EM: 18/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Andrea  Medrado  Darze.    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904226/2009­21  Resolução n.º 3801­000.293  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­Salvador/BA  (fl.  22­v),  abaixo transcrito:  A  interessada  transmitiu  em  27/03/2008  o  PERDCOMP  eletrônico  39777.60521.270308.1.3.04­1372  visando  utilizar  R$17.223,74  do  DARF  do  tributo  de  código  de  receita  5856,  período  de  apuração  relativo  a  fevereiro/2004,  no  valor  total  de  R$30.702,28,  na  compensação de débito declarado.  A  DRF/Aracaju  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.05)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade  (fls.08/09)  alegando  que  o  débito  correto  do  tributo  recolhido  indevidamente  era  de  R$12.555,05,  este  que  foi  objeto  da  DCTF  retifícadora,  conforme  recibo  de  entrega  n°  l  4.24.17.76.60­00.  E,  assim, considerando­se o recolhimento efetuado no vencimento, há um  crédito  no  valor  de  R$18.147,23,  utilizado  parcialmente  no  PER/DCOMP  ora  em  litígio,  devendo­se  homologar  a  compensação  declarada.”    Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Salvador/BA  entendeu  por  bem  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  homologar  a  compensação  declarada  (fls.  22),  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do  fato gerador: 15/03/2004  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  AO DESPACHO DECISÓRIO.  NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO.  Deixa­se  de  homologar  a  compensação  quando  não  comprovado  o  crédito objeto do PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Às fls. 34 a 48 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual  a empresa traz as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904226/2009­21  Resolução n.º 3801­000.293  S3­TE01  Fl. 3          3 •  Decadência  do  direito  do  fisco  de  cobrar  os  débitos  objeto  do  pedido de compensação;  •  O  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  que  foi  posteriormente  retificada,  não  pode  ensejar  na  ausência  de  reconhecimento  do  pagamento indevido ou maior realizado pelo contribuinte;  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904226/2009­21  Resolução n.º 3801­000.293  S3­TE01  Fl. 4          4 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Sem  maiores  delongas,  de  pronto,  deve­se  afastar  o  pedido  de  perícia  apresentado  no  Recurso  de  Voluntário,  uma  vez  que  o  Recorrente  deixou  de  apresentar  quesitos e a qualificação do assistente técnico, nos termos do artigo 16, inciso IV do Decreto  70.235/72. Confira­se a redação do referido artigo:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos  os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.    Por outro lado, corrobora com o indeferimento do pedido de perícia o fato de o  Recorrente  não  ter  formulado  tal  pedido  quando  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Aracajú, nos termos do citado artigo  do Decreto que rege o procedimento administrativo fiscal.  Com  relação  à  preliminar  de  decadência  argüida  no  Recurso  Voluntário,  também não assiste razão ao Recorrente. Explica­se.  O Recorrente, ao apresentar declaração de compensação junto à Receita Federal,  pretendia pagar débitos  de  “CSLL  ­ Demais PJ que apuram o  IRPJ com base em estimativa  mensal” (código 2484­01), cujos fatos geradores se deram em Janeiro de 2008, com créditos  de “PIS­Faturamento” (código 8109), que foram, ao argumento do Recorrente, indevidamente  recolhidos em 14/11/2003.  Como se denota dos autos, a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Aracajú, que não homologou a compensação apresentada pelo Recorrente, foi emitida em  07/10/2009, sendo este cientificado em 27/10/2009 (fls. 05 a 11).  Sem adentrar no mérito da aplicação,  in casu, do artigo 150, § 4º ou do artigo  173,  inciso  I,  ambos  do Código  Tributário Nacional,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  cobrar,  em  07/2009,  supostos  débitos,  cujos  fatos  geradores  se  deram,  repita­se, em Janeiro de 2008.  Não se pode admitir qualquer argumentação no sentido de que o que se discute  na compensação é a existência ou não de créditos, já que a decisão combatida pelo Recorrente  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904226/2009­21  Resolução n.º 3801­000.293  S3­TE01  Fl. 5          5 cobra  débitos  que,  ao  entender  da  fiscalização,  não  foram  pagos  por  ausência  de  créditos  passíveis  de  serem  compensados.  Por  tal  motivo,  fica  claro  a  inocorrência  do  instituto  da  decadência no presente caso.  Com  relação  ao  mérito,  conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente  não  foi  provida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador  (BA),  sob o  argumento  de que  “  (...)DCTF retifícadora não produz  efeitos quando o contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme prevê o inciso III do  § 2 o do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de novembro de 2007. Assim, quando da transmissão  e  da  análise  do  PERDCOMP  em  tela,  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente alocado ao débito declarado pela contribuinte...” (fl. 29).  Ocorre, contudo, que o Recorrente, como demonstrado tanto na Manifestação de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário  ora  analisado,  retificou  a  sua  DCTF,  para  ali  constar que não era devido o PIS e que, por isso, os valores recolhidos seriam indevidos, sendo,  assim,  passíveis  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela Receita Federal  do  Brasil. Portanto, a princípio, o Recorrente faria jus aos créditos utilizados na compensação não  homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Aracajú.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Salvador  (BA)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pelo  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904226/2009­21  Resolução n.º 3801­000.293  S3­TE01  Fl. 6          6 Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904226/2009­21  Resolução n.º 3801­000.293  S3­TE01  Fl. 7          7 No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:    IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904226/2009­21  Resolução n.º 3801­000.293  S3­TE01  Fl. 8          8 negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim,  devem  ser  consideradas,  in  casu,  as  Declarações  retificadas  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela  DRF  de  Aracajú, é que se poderá ter certeza de que os créditos utilizados na compensação não foram  utilizados  para  o  pagamento  de  outros  tributos  e,  em  conseqüência,  são  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que constam anexados aos Autos, a DIPJ retificada (fl. 15 e  16),  bem  como  o  comprovante  de  pagamento  do  DARF,  cujo  crédito  foi  utilizado  pelo  Recorrente.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Salvador­BA,  sob  a  alegação de ter sido elaborada posteriormente ao  indeferimento da compensação, além de ter  sido apresentada sem outros documentos comprobatórios do direito do Recorrente.  Desta forma, indeferindo o pedido de perícia formulado, bem como a preliminar  de decadência; tendo em vista o acima exposto e o fato de não constar nos autos documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  os  exatos  valores  dos  créditos,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência à DRF/Aracajú­SE para:  1.  Apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  Recorrente  em  sua  compensação não foram utilizados para o pagamento de outros tributos;  2.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.721770/2013-64
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-008.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 70 /2 01 3- 64 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14083.CGWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721770/2013-64 Trata-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Exercício: 2009, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Serra do Maquiné”, cadastrado na RFB sob o nº 1.543.569-5, com área declarada de 2.224,2 ha, localizado no Município de Caeté/MG, decorrente da glosa da área de reserva legal de 462,7 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável. Intimada, a Contribuinte apresentou impugnação, acompanhada de documentos probatórios. O órgão julgador de primeira instância administrativa deu parcial provimento à impugnação, conforme sumarizado na ementa do acórdão proferido: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovado nos autos a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, ratificando o dado informado no Ato Declaratório Ambiental (ADA), cabe considerar tal área para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu sobre o reconhecimento da área de reserva legal, que destaca-se: Desta forma, cabe restabelecer, para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010, a área de reserva legal declarada de 462,7 ha, glosada pela fiscalização sob a alegação de falta de averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel, por essa restar comprovada nos autos. Intimada, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em exame no qual protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14083.CGWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721770/2013-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 137-144) é tempestivo. Logo, dele conhecerei. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14083.CGWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721770/2013-64 § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos à fl. 11, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola: E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base na localização (fl. 10), não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14083.CGWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721770/2013-64 utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14083.CGWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721770/2013-64 VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14083.CGWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 06/11/2020 17:38:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 06/11/2020. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 07/11/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.14083.CGWS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: CD544BFD98077E9F6435C58A25BA31A04DF4EFB1FC8C7BD3B432759548ACCD78 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.721770/2013-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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