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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578203 #
Numero do processo: 11020.721531/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.127
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721531/2008­83  Resolução n.º 1801­000.127  S1­TE01  Fl. 226          2 HISTÓRICO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI.  Trata  o  presente  processo de Declarações  de Compensação  – DCOMPs  abaixo  relacionadas, cujo crédito pleiteado refere­se a saldo negativo de IRPJ do 4o. trimestre  de 2004, no valor de R$ 323.633,79  PER/DCOMP  19412.14216.160305.1.3.02­0798  23491.70225.230305.1.3.02­1227  22805.75971.300305.1.7.02­6713  35687.90402.060405.1.3.02­0075  29045.21152.130405.1.3.02­8088  34623.18820.200405.1.3.02­2431  06509.49573.270405.1.7.02­2745  29529.80786.040505.1.3.02­0138  03582.77273.110505.1.3.02­8577  06887.03324.180505.1.3.02­0706  21606.45636.250505.1.3.02­7899  41130.69675.010605.1.3.02­0543  12001.94104.080605.1.3.02­6000  33735.07707.150605.1.3.02­2740  36962.77072.220605.1.3.02­5248  07406.47706.290605.1.3.02­3539  05843.08089.060705.1.3.02­0240  24543.06518.030407.1.7.02­2683  22740.56488.030407.1.7.02­6014  01974.95687.030407.1.7.02­7404  Em análise da DIPJ verificou­se que o saldo negativo era composto de imposto  de  renda  retido  na  fonte,  contudo,  as  receitas  que  lhe  deram  origem  não  foram  oferecidas à tributação.  A interessada foi intimada (fls. 95/96) a demonstrar e comprovar a tributação das  receitas,  por  meio  de  demonstrativo  embasado  com  escrita  contábil.  Em  resposta  (97/98)  a  contribuinte  informou  que:"estava  em  fase  pré­operacional,  com  isso  suas receitas não transitavam pelo resultado'" e não apresentou a escrita contábil.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721531/2008­83  Resolução n.º 1801­000.127  S1­TE01  Fl. 227          3 A DRF Caxias do Sul (RS) proferiu o despacho decisório n° 28/2009 (118/122)  não homologando as compensações alegando que:  "As  receitas  e  despesas  financeiras  compõem  o  resultado  do  período  em  que  incorridas,  enquanto  as  despesas  pré­operacionais  são  ativadas  para  posterior  amortização,  nos  termos  do  art.  179,  V,  da  Lei  6.404/76,  vigente  a  época  dos  fatos,  combinado com o art. 325, II, "a ", do RIR/99. Assim, podemos dizer que as receitas e  despesas  financeiras  deveriam  ser  levadas  ao  resultado  do  exercício  de  forma  que  sejam tributadas, conforme ocorre com as pessoas jurídicas em geral, já os gastos pré­ operacionais são lançados no ativo diferido para posterior amortização."  Diante  do  exposto,  recalculou  o  imposto  de  renda  devido  considerando  as  receitas financeiras e apurou imposto a pagar e não saldo negativo.  A interessada foi cientificada em 11/03/2009 (fl. 140) e apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 143/144) em 17/03/2009, alegando que:  •os  pressupostos  quanto  ao  registro  das  despesas  e  receitas  financeiras  estabelecidos pela IN 54/1988 permanecem válidos.  ­"A  ativação  das  despesas  parte  da  presunção  de  que  no  período  pré­ operacional  não  há  receita.  Essa  presunção,  contudo,  não  é  absoluta,  e  havendo  receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa correspondente. Em se tratando  de  empresa  em  fase  pré­operacional,  esse  confronto  será  feito  no  ativo,  e  na  eventualidade de se apurar um saldo credor (receitas maiores que despesas), haveria  apuração do imposto."  ­  "a DIPJ  enviada  apresenta  as  despesas  e  receitas  financeiras  e  as  despesas  pré­operacionais registradas corretamente no ativo e o IRPJ decorrente da retenção na  fonte sobre aplicações financeiras, por vir a ser objeto de utilização para compensar  débitos futuros, foram registrados na ficha correspondente"  ­  o  procedimento  adotado  pela  Companhia  está  embasado  na  Solução  de  Consulta n° 289/2007 da DISIT/SRRF 09 e na solução de consulta n° 73.  A Turma Julgadora de 1a.  instância consignou que a interessada estaria correta  quanto à possibilidade de diminuição do saldo  líquido das  receitas e despesas  financeiras do  total das despesas pré­operacionais registradas, mas não teria comprovado, nem por ocasião da  intimação,  nem  no  momento  da  impugnação,  o  registro  das  despesas  pré­operacionais  que  alega  possuir,  o  que  impossibilitaria  a  análise  da  diferença  entre  o  valor  das  despesas  pré­ operacionais e o saldo das receitas e despesas  financeiras,  informações que não poderiam ser  extraídas da DIPJ.  Como conseqüência o pleito foi indeferido, o direito creditório não reconhecido  e as compensações pleiteadas, não homologadas.  Notificada da decisão, em 17/06/2011, como demonstra a cópia do AR à fl. 185,  postou, a interessada, em 08/07/2011, como demonstra o incluso envelope, recurso voluntário.  Aduz  que,  conforme  permitido  pela  notificação,  estaria  a  apresentar  a  escrita  contábil  comprobatória  da  contabilização  das  receitas  e  despesas  financeiras,  através  de  seu  livro razão dos períodos 2004 e 2005, quando se encontrava em fase pré­operacional.  Nesse  sentido,  em  relação  a  2004,  o  balanço  publicado  demonstraria  receitas  financeiras no valor de R$ 10.288.477,38 e despesas financeiras no valor de R$ 89.780.504,94,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721531/2008­83  Resolução n.º 1801­000.127  S1­TE01  Fl. 228          4 conforme  páginas  35  e  36  do  respectivo  Livro  Razão.  Na  ficha  45A  da DIPJ  –  linha  45  –  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  teria  sido  preenchido  o  valor  de  R$  214.400.503,40, e, nesse total, estariam incluídos os valores de despesas e receitas financeiras  mencionados.  Tratando­se  de  concessionária  de  geração  de  energia  elétrica,  os  gastos  pré­ operacionais  devem  ser  classificados  no  grupo  de  contas  do  Ativo  Imobilizado  em  Curso,  conforme manual de contabilidade que deve ser obrigatoriamente seguido pelas empresas desse  setor  e,  independentemente  da  classificação  contábil,  estaria  comprovado  que  a  despesa  financeira foi maior que a receita financeira, não apresentando resultado passível de gerar base  para a tributação.  Aduz que, apesar de ainda não ter seu empreendimento em operação, a empresa  poderia auferir receitas – como no caso de aplicações financeiras dos recursos levantados para  a construção, mas ainda não gastos no empreendimento – de modo que tais receitas devem ser  confrontadas  com  as  despesas  a  elas  relativas  no  período,  o  que  estaria  comprovado  pela  documentação apresentada.  Salienta que no ano de 2005 a empresa entrou em operação no mês de novembro  e,  de  janeiro  a  outubro,  teriam  sido  registradas  no  Ativo  Imobilizado  em  Curso  as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57, conforme demonstrado no Livro Razão, páginas 41 e 42. Na DIPJ – Ficha 45,  linha  45A  ­  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  foi  preenchido  o  valor  de  R$  127.564.640,45, resultado negativo financeiro, que não constituiria base para a tributação.  Pelo  exposto  e  documentação  apresentada,  entende  comprovar  que  suas  despesas financeiras foram maiores que suas receitas financeiras e, dessa forma, seria indevida  a cobrança de impostos, pois não teria apresentado lucro no período pré­operacional.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      Voto    Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    No mérito  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  consignou  que  a  recorrente  estaria  correta quanto à possibilidade de diminuição do saldo  líquido das  receitas  e despesas  financeiras  do  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas. O  indeferimento  do  pleito  foi  conseqüência  da  impossibilidade  de  análise  da  diferença  entre  o  valor  das  despesas  pré­ operacionais  e  o  saldo  das  receitas  e  despesas  financeiras  pela  falta  de  apresentação,  pela  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721531/2008­83  Resolução n.º 1801­000.127  S1­TE01  Fl. 229          5 defesa, da escrituração contábil e fiscal com o registro das despesas pré­operacionais que alega  possuir.    A  recorrente,  ao  seu  turno, apresenta,  junto das  razões  recursais,  elementos da  escrita  contábil  e  fiscal  que,  no  seu  entender,  permitiriam  a  identificação  dos  valores  das  receitas e despesas financeiras e das despesas pré­operacionais.  Proponho,  assim,  que  os  presentes  autos  sejam  remetidos  ao  órgão  de  origem  para  que,  em  diligência  fiscal,  sejam  analisados  os  elementos  de  prova  apresentados  pela  defesa, a fim de que fique demonstrado:  1) Em relação ao ano­calendário 2004  1.1)  o  registro  de  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  10.288.477,38  e  de  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  89.780.504,94,  e  a  inclusão  desses  valores  no  total  informado na ficha 45A da DIPJ – linha 45 – Despesas Pré­operacionais ou Pré­industriais – de  R$ 214.400.503,40.  1.2)  a  correção  do  registro  dos  gastos  pré­operacionais  em  conta  do  Ativo  Imobilizado em Curso, conforme manual de contabilidade das empresas do setor de geração de  energia elétrica;  1.3)  que  a  despesa  financeira  foi  maior  que  a  receita  financeira,  não  apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  1.4) se foram auferidas receitas de aplicações financeiras de recursos adquiridos  no  período  em  que  o  empreendimento  ainda  não  estava  em  operação,  e  não  empregados  no  empreendimento  por  conta  dessa  inoperância,  devendo  ser  intimada  a  empresa  a  esclarecer  quanto ao critério de sua contabilização.  1.5)  o  resultado  líquido do  confronto  das  receitas mencionadas  no  item acima  com as despesas a elas relativas.  2) Em relação ao ano­calendário 2005:  2.1) o registro, no Ativo Imobilizado em Curso, das receitas financeiras no valor  de R$ 19.370.558,12 e despesas  financeiras no valor de R$ 146.935.198,57, e sua correlação  com o valor consignado na DIPJ – Ficha 45,  linha 45A ­ Despesas Pré­operacionais ou Pré­ industriais – como resultado negativo financeiro de R$ 127.564.640,45,   O  agente  encarregado  da  diligência  deverá  ter  em  conta  que  o  trabalho  fiscal deve  ter por objetivo a  comprovação das  alegações de defesa de  forma  a  restar  demonstrada  a  existência,   composição  e  suficiência  do  direito  creditório  invocado  pela  recorrente,  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  4o.  trimestre de 2004, no valor de R$ 323.633,79.  Ao  final  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  dos  trabalhos  a  fim  de  que  seja  confirmada,  ou  não,  a  procedência  do  direito  creditório  reivindicado, do qual deverá ser dada ciência à contribuinte para, em 30 dias, apresentar suas  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721531/2008­83  Resolução n.º 1801­000.127  S1­TE01  Fl. 230          6 considerações  sobre o  referido  relatório,  se  assim desejar. Após,  deverão os  autos  retornar  a  esta Conselheira para prosseguimento da análise do litígio.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4743468 #
Numero do processo: 10640.002493/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. A Empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais sobre a remuneração dos segurados empregados e dos contribuintes individuais (art. 30, I, b, da lei 8212/1991). O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no artigo 35 da Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.615
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa mora
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. A Empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais sobre a remuneração dos segurados empregados e dos contribuintes individuais (art. 30, I, b, da lei 8212/1991). O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no artigo 35 da Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PREVIDENCIÁRIAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  MAIS  BENIGNA.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  A  Empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  sobre  a  remuneração dos segurados empregados e dos contribuintes individuais (art.  30, I, b, da lei 8212/1991).  O artigo 106, “c”  ,  do CTN determina  a aplicação  retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna  Autuação lavrada por ofensa à  legislação vigente capitulada no artigo 35 da  Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso  na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica  ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa  mora  Ivacir Júlio De Souza – Presidente­Substituto e Relator     Fl. 198DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Ivacir Júlio de Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marthius  Sávio Cavalcante  Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.Ausente o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10640.002493/2007­15  Acórdão n.º 2403­00.615  S2­C4T3  Fl. 199          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  ­  n°37.027.629­9, que refere­se às contribuições sociais previdenciárias destinadas à Seguridade  Social, à cargo da empresa, incidentes sobre o total da remuneração dos segurados empregados  correspondentes  às  contribuições  da  empresa,  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, às relativas à Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO  EDUCAÇÃO);  e,  às  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  (empregadores  e  autônomos).  conforme  consta  dos  Discriminativos  Analítico,  Sintético e do Relatório Fiscal do Débito, que integram os autos da qual o contribuinte tomou  conhecimento em 01.11.2006 conforme Aviso de Recebimento – AR de fls 43.  As contribuições lançadas se referem ao período 01/12/2004 a 30/06/2006 e  tiveram  por  base a  folha de pagamento da  remuneração  dos  segurados  empregados  e dos  contribuintes individuais a seu serviço (fls. 26/28).  DA IMPUGNAÇÃO  Em sede de impugnação, a notificada contestou o lançamento alegou que:  ­  encontra­se  presente  o  vicio  da  motivação  fundado  na  inexistência  da  materialidade  dos  seus  elementos  constitutivos,  pois  a  notificada  recolheu  todas  as  contribuições lançadas e, portanto, é inadmissível a presunção.  NO MÉRITO   ­ empresa notificada não pode responder por atos que não praticou;  ­  é  indevido  o  valor  cobrado  na  notificação  fiscal  previdenciária  em  decorrência de a impugnante estar em dia com as suas obrigações providenciarias;  ­ há exorbitância na aplicação do percentual da multa moratória o que fere a  Lei Maior;   ­  a  impugnante  goza  de  todos  os  requisitos  previstos  para  a  relevação  da  multa;  ­  os  juros  de  mora  cobrados  foram  aplicados  em  índices  ilegais,  fora  do  preceito da súmula 121 do Supremo Tribunal Federal;  ­ há enorme discrepância no  lançamento  fiscal pela aplicação da  taxa selic,  quando deveria ser aplicado os juros de mora legais de 12% ao ano. Cola julgados do Superior  Tribunal de Justiça;  ­  a  notificação  fiscal  não  descreve  de  forma  pormenorizada  a  origem  da  operação ou o fato gerador das contribuições lançadas e dificulta a ampla defesa, tornando­se  morta no nascedouro pela inexistência de débito;  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 ­ Protesta pela produção de provas;  ­ Finalmente, pede a improcedência do lançamento fiscal.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, Delegacia  em  Juiz de Fora,  Seção  do Contencioso Administrativo,  em 30  de  janeiro de 2007,  fls  62, emitiu a DECISÃO/NOTIFICAÇÃO – DN n° 11.425.41002012007,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.174  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10640.002493/2007­15  Acórdão n.º 2403­00.615  S2­C4T3  Fl. 200          5 Voto              Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator    DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.196/197,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA OBSERVAÇÃO DO DECRETO 70.235/72   De  plano  cumpre  retificar  o  equívoco  cometido  pelo  Chefia  da  Seção  de  Controle e Acompanhamento Tributário ­ SACAT da Delegacia da Receita Federal em Juiz de  Fora Minas Gerais  –  (MG),  ao  consignar  na  intimação  de  fls.194,  que  aos  processos  fiscais  envolvendo contribuições anteriormente arrecadados pela SRP não se aplicaria, até 31/03/2008,  o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 :   “ Outrossim, conforme o disposto no art. 25 e no § 1° do  art.  16  da  Lei  n°  11.457,  de  2007,  os  processos  fiscais  envolvendo  contribuições  anteriormente  arrecadados  pela  SRP  continuam  a  ser  regulados  pela  legislação  anterior,  não se aplicando, até 31/03/2008, o Decreto n°70.235, de 6  de março de 1972.”  DA  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  DO  DECRETO  70.235/72   Na edição do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, o artigo 304 dispunha  que as normas do procedimento e do contencioso administrativo contencioso observariam, no  que  coubesse,  o  disposto  no Decreto  n  70.235/72.  Tal  redação  só  veio  a  ser,  tardiamente,  alterada pelo Decreto 6.722, de 2008, quando já vigia a Lei 11.457/2007:   “Art. 304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  Social  aprovar  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  procedimento  do  contencioso  administrativo, aplicando­se, no que couber, o disposto no  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  e  suas  alterações. ( revogado)   Art. 304.  Compete  ao  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  aprovar  o Regimento  Interno  do CRPS.  ( Redação  dada pelo Decreto n° 6.722, de 2008). ( grifei) ”  Com  a  edição da Lei  11.457,  na  forma do  artigo  25,  se  procedeu  alteração  onde a norma específica de regência do processo administrativo fiscal passou a ser a o Decreto  70.235/72 que antes era observado, subsidiariamente, no que coubesse, conforme artigo 304 do  Decreto 3.048/99:   Fl. 202DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 “ LEI 11.457/2007  (...)  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972:  I ­ a partir da data fixada no § 1o do art. 16 desta Lei, os  procedimentos fiscais e os processos administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes às  contribuições de que  tratam os arts.  2o  e  3o  desta Lei;  II ­ a partir da data fixada no caput do art. 16 desta Lei, os  processos  administrativos  de  consulta  relativos  às  contribuições sociais mencionadas no art. 2o desta Lei. ”    Desse modo, mediante o  artigo  25  da  lei  11.457/2007,  a  legislação  só  veio  tornar  específico  aquilo  que  já  se  praticava,  subsidiariamente,  na  forma  do  artigo  304  do  decreto 3.048/99, no que coubesse.   Entendo pois, que o legislador não quis definir um marco no sentido estrito  para só se observar o preceituado no Decreto 70.235/72 após a edição da lei 11.457.  DO MÉRITO  Da multa   Quanto ao valor da multa moratória, conforme fls 22, o seu cálculo teve por  base os parâmetros estabelecidos pelo art. 35, I, II,III da Lei 8.212/91.   Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que os débitos  referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos  de multa de mora  nos  termos do  art.  61  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro  de  1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos  do  relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10640.002493/2007­15  Acórdão n.º 2403­00.615  S2­C4T3  Fl. 201          7 de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.   § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998)”  Tanto  na  instância  a  quo  quanto  em  grau  de  recurso  a  recorrente  não  apresenta provas de suas alegações assim, o recurso não exibe motivos fáticos para se apreciar  o mérito não pois obter integral provimento.  Da Multa Mais Benéfica   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da  Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Das Provas   Fl. 204DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 No Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF de fls. 31, o Auditor  Fiscal informa quais documentos serviram de elementos probantes da Notificação em apreço.   Dos  referidos  documentos  surgiram  as  bases  de  cálculos  utilizadas  nos  registros  de  folhas  14/20  contra­argumentados  pela  recorrente  em grau  de  impugnação  e  no  presente recurso em tela.  Tanto  na  instância  a  quo  quanto  em  grau  de  recurso  a  recorrente  não  apresenta provas de suas alegações assim, o recurso não exibe motivos fáticos para se apreciar  o mérito não podendo pois obter integral provimento.   DOS JUROS E DA TAXA SELIC  A questão encontra­se pacificada com a edição da súmula n° 4 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF :   “Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.”  Portanto, implica improcedente a alegação da Recorrente.  CONCLUSÃO  Desse modo, por tudo que foi exposto, voto por conhecer do recurso, e , no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica  para o contribuinte.  Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 205DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 15504.017425/2008-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 Ementa: NÃO CONHECIMENTO Recurso que não ataca o lançamento nem os fundamentos da decisão de primeira instância, não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.994
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 100          1 99  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017425/2008­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.994  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BELFAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006  Ementa:   NÃO CONHECIMENTO  Recurso  que  não  ataca  o  lançamento  nem  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira instância, não será conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Jhonatas  Ribeiro Da Silva, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, acórdão 02­25.044 ­  6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros). que  correspondem à contribuição a cargo da  empresa,  (de acordo com o  FPAS  507.0),  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP.  O  lançamento  tem por base  remunerações pagas  aos  segurados empregados  identificadas através das folhas de pagamento,  termos de rescisões de contratos de trabalho e  recibos  de  férias  e  assistência médico/odontológica  fornecida  pela  empresa  a  alguns  de  seus  funcionários.     6  —  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  neste Auto de Infração:  6.1 ­ O pagamento ou crédito das remunerações aos segurados  empregados  através  das  folhas  de  pagamento,  termos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalho,  recibos  de  férias,  conforme  informações constantes nos anexos n.° 01 e 02, que  integram o  presente  relatório  e  encontram­se  expressos  nos  seguintes  documentos  apresentados  pela  empresa  à  fiscalização,  analisados  no  transcorrer  da  auditoria  fiscal:  folhas  de  pagamento  devidas  ou  creditadas  a  todos  segurados  empregados, termos de rescisões de contrato de trabalho, Guias  de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  —  GF1P,  comprovantes  de  recolhimento, livros Diário e Razão.  6.2 ­ A assistência médico/odontológica fornecida pela empresa  a  seus  funcionários  é  um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo ou convenção coletiva de trabalho, entretanto, para que  esse benefício não integre o salário­de­contribuição, a cobertura  tem  que  abranger  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  O lançamento é constituído dos seguintes levantamentos:  •  AM3 — ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPREGADOS;  •  FP3 — FOLI1A DE PAGAMENTO SALÁRIOS.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017425/2008­10  Acórdão n.º 2403­000.994  S2­C4T3  Fl. 101          3 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  o representante comercial não é empregado;  •  o  artigo  1°  da  Lei  n°  4.886/65  conceitua  o  representante  comercial  como pessoa que  exerce  exclusivamente  a mediação para  realização  de negócios mercantis;  •  os  representantes  são  autônomos,  sem qualquer  subordinação  com a  recorrente.  É o Relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  aborda  exclusivamente  a  questão  das  comissões  pagas  a  contribuintes individuais.  Os  levantamentos  presentes  neste  lançamento  referem­se  exclusivamente  a  assistência médica e folha de pagamento, não abrangendo a questão das comissões pagas a não  empregados.    CONCLUSÃO    Pelo  fato  de  o  recurso  não  atacar  o  lançamento  nem  os  fundamentos  da  decisão de primeira instância, não conheço do recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4813308 #
Numero do processo: 10845.002899/86-24
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA - Apurada regularmente a falta de mercadoria importada (granel sólido) e caracterizada a responsabilidade do transportador, responde o mesmo, deduzida a tolerância por perda natural, pelo valor do II correspondente. A mercadoria importada constante de Manifesto de Carga tem sua falta considerada verificada e como ocorrido o respectivo fato gerador na data do lançamento do crédito tributário, devendo-se adotar no seu cálculo a taxa de câmbio vi¬gente nessa mesma data.
Numero da decisão: CSRF/03-01.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Paulo César de Ávila e Silva, que dava provimento parcial pa¬ra adotar a taxa cambial vigente na data da importação.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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ementa_s : FALTA DE MERCADORIA - Apurada regularmente a falta de mercadoria importada (granel sólido) e caracterizada a responsabilidade do transportador, responde o mesmo, deduzida a tolerância por perda natural, pelo valor do II correspondente. A mercadoria importada constante de Manifesto de Carga tem sua falta considerada verificada e como ocorrido o respectivo fato gerador na data do lançamento do crédito tributário, devendo-se adotar no seu cálculo a taxa de câmbio vi¬gente nessa mesma data.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Paulo César de Ávila e Silva, que dava provimento parcial pa¬ra adotar a taxa cambial vigente na data da importação.

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Numero do processo: 16045.000188/2010-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DO MÉRITO. Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a 1 instância conhecer da defesa ofertada, o que impossibilita o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar o meritum causae, tendo em vista que este nem sequer foi analisado pela turma julgadora a quo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DO MÉRITO. Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a 1 instância conhecer da defesa ofertada, o que impossibilita o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar o meritum causae, tendo em vista que este nem sequer foi analisado pela turma julgadora a quo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 21          1 20  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000188/2010­90  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.944  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DUBUIT PAINT TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PELA  PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR­ SE ACERCA DO MÉRITO.  Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a  1  instância  conhecer  da  defesa  ofertada,  o  que  impossibilita  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar  o meritum  causae,  tendo  em  vista  que  este  nem  sequer  foi  analisado  pela  turma julgadora a quo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo  Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato (substituído pelo  conselheiro Igor Araujo Souza).     Fl. 24DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Fl. 25DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000188/2010­90  Acórdão n.º 2403­000.944  S2­C4T3  Fl. 22          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Campinas/SP que julgou PROCEDENTE o lançamento constante  no Auto de Infração n° 37.260.463­3, no valor original de R$ 1.984,44 (hum mil, novecentos e  oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).  Conforme  relatório  fiscal  às  fls.  13  a  16,  a  cobrança  refere­se  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativa  à  parte  dos  segurados  que  não  foram recolhidas em época própria.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  foi  identificado  como  fato  gerador  as  remunerações  pagas  ao  segurado Edson Ferreira da Silva,  durante  01/2005  a 03/2005,  por  serviços prestados  como gerente  financeiro da empresa,  que o  considerou como contribuinte  individual, tendo sido enquadrado como segurado empregado pela fiscalização.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  10/05/2010  e  apresentou  impugnação intempestiva alegando: que os serviços prestados não poderão ser tributados como  pretende  a  fiscalização,  pois  foram  executados  por  profissionais  autônomos  com  regulamentação própria.  Por  fim,  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  se  entendido  como  insubsistente,  que  a  exigência  do  tributo  exigido  fosse  tornada  sem  efeito.  Postulou  ainda  a  realização de diligências, inclusive a de perícias, depoimento pessoal de todos os funcionários  e prestadores de serviços, dentre outros meios de prova.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas/SP proferiu acórdão (n° 05­32.810) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS,  CUJA  RESPONSABILIDADE  PELA  ARRECADAÇÃO CABE AO EMPREGADOR. REVELIA.  ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE   Em  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, a assertiva peremptória do cumprimento do prazo legal  para  apresentação  de  Impugnação  foi  recebida  como  arguição  de  sua  tempestividade,  mas  se  encontra  desacompanhada  das  razões  de  fato  e  direito.  Considerando  o  desencadeamento  cronológico dos  fatos e aplicando­se as regras de contagem do  prazo  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  da  Impugnação foi excedido. Ocorrência da revelia.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido   Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  ratificando  todos  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  acrescentou  que  tanto  os  autônomos como as pessoas jurídicas prestadoras de serviços possuem o seu regime próprio de  contribuição  para  a  previdência  social,  inexistindo  esse  tratamento  pela  fiscalização.  Colacionou também decisões acerca do vínculo empregatício e seus requisitos.  Por  fim,  requereu o  conhecimento  e provimento do  recurso voluntário para  reformar  a  decisão  de  1  instância,  julgando  improcedente  o  lançamento  realizado  pela  fiscalização,  bem  como  a  necessidade  de  ser  realizada  diligência  administrativa  para  serem  verificados outros documentos não analisados inicialmente sob pena de cerceamento de defesa.  Requereu  ainda  a  sua  intimação  para  sustentar  seus  argumentos  oralmente  quando do julgamento do presente recurso.  É o relatório.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000188/2010­90  Acórdão n.º 2403­000.944  S2­C4T3  Fl. 23          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  I  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO MÉRITO  SER ANALISADO  PELO  CARF:  Segundo  os  autos,  a  recorrente  foi  notificada  da  autuação  em  10/05/2010  (segunda­feira) mediante Aviso  de Recebimento,  ficando  estipulado  o  prazo  para  entrega da  defesa em 09/06/2010 (quarta­feira). Entretanto, a impugnação foi apresentada em 10/06/2010  (quinta­feira),  o  que  impossibilitou  seu  conhecimento  em  1  instância  pela  DRJ  de  Campinas/SP.  Por  tal  motivo,  foi  apresentado  o  presente  recurso  voluntário,  que  não  suscitou, em sede de preliminar, a tempestividade da peça recursal.  Sendo assim, considerando que uma das  competências do CARF é apreciar  recurso voluntário contra decisão de 1  instância  e,  considerando que o decisum a quo  foi no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação  intempestiva  do  contribuinte,  entendo  que  a  este  Conselho cabe tão somente manter ou reformar essa decisão, exclusivamente, na parte relativa  à perempção da defesa apresentada.  Desse  modo,  analisando  cronologicamente  os  atos  processuais,  verifica­se  que a defesa foi apresentada fora do prazo, não instaurando, segundo previsão legal do Decreto  n 7.574/2011, a fase litigiosa do procedimento fiscal, in verbis:  Art.56 – (...)  (...)  §2oEventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar. Além disso, por mais que a defesa fosse considerada apta a formar o litígio  tributário, ainda assim não seria possível ser feita em 2 instância a apreciação e o julgamento  do meritum causae, haja vista que o mérito não foi sequer analisado pela turma julgadora de 1  instância que rejeitou o conhecimento da impugnação pela intempestividade.  Assim, entendo que o  recurso possua os pressupostos processuais  (interesse  de  recorrer,  legitimidade  da  parte  e  tempestividade)  para  ser  analisado  pelo CARF, mas  seu  provimento ou não fica vinculado à decisão de 1 instância, que, por sua vez, não adentrou ao  mérito e impossibilitou essa análise pelo colegiado de 2 instância.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida em 1 instância.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 29DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 14337.000263/2009-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2007 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA PRECLUSÃO PROCESSUAL Considera-se intimado o contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário. A declaração de intempestividade da impugnação pelo Acórdão de primeira instância, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à questão da intempestividade
Numero da decisão: 2403-000.965
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.696          1 1.695  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000263/2009­78  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.965  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRA  Recorrente  CONSTRUTORA VILLAGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2007  Ementa:  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  ­  PRECLUSÃO  PROCESSUAL   Considera­se  intimado  o  contribuinte  com  a  comprovação  da  entrega  da  intimação  no  seu  domicílio  tributário. A declaração  de  intempestividade  da  impugnação  pelo  Acórdão  de  primeira  instância,  além  de  impedir  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  restringe  o  mérito  a  ser  examinado no âmbito do  recurso voluntário, que  fica  limitado à questão da  intempestividade       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Jhonatas  Ribeiro Da Silva, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém,  acórdão  01­16.129,  que  decidiu por não conhecer da impugnação por intempestividade.  No relatório do acórdão recorrido o lançamento foi assim apresentado:  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) n°  37.207.258­5,  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pela  empresa  em  epígrafe,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  seus  empregados  em  obra  de  construção  civil,  matriculada  no  Cadastro Específico do INSS ­ CEI 43.510.07202/75.  Consoante  o Relatório Fiscal,  de  fls.  20/24,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  nesta  notificação  são  as  remunerações  aferidas  indiretamente  referentes  à  obra  de  matrícula  CEI  43.510.07202/75,  conforme  cálculo  efetuado  utilizando­se  a  tabela  do  CUB —  Custo  Unitário  Básico.  (Os  valores  recolhidos  foram  abatidos  do  total  devido,  sendo  atualizados até o mês do cálculo das contribuições 07/2009).  Informa  ainda  o  Relatório  que  a  empresa  preencheu  a  Declaração e Informações sobre a Obra ­ DISO, 'para ' fins . de  obtenção  da  Certidão  '  Negativa'  de  Débito  CND,  à  vista  do  encerramento  dá  obra  matriculada  sob  o  n°  CEI  43.510.07202/75.  Entretanto,  por  discordar  dos  valores  das  contribuições  previdenciárias  arbitradas  através  do  cálculo  contido  n_  o  ARO  (fls.  540  a  542  do  processo  N°  10280.000265/2008­28)  a  empresa  responsável  pela  realização  da  obra,  solicitou  que  a  sua  regularização  fosse  efetivada  através da observância da escrituração contábil.  A  fim  de  dar  cumprimento  à  solicitação  da  empresa  foi  instaurado  o  procedimento­  fiscal,  consoante  Mandado  de  Procedimento    Fiscal  ‘—  MPF  n°  0210100.2008.00395  e  em  20/06/2008, procedida à  intimação da empresa, por  intermédio  de  seu  procurador,  Sr.  Paulo  Roberto  Alievi,  para  a  apresentação dos documentos solicitados no Termo de Início da  Ação Fiscal — TIAF, fls. 22/23.  À  vista  da  não  apresentação  dos  referidos  documentos,  a  solicitação foi reiterada pelo Termo de Intimação Fiscal n° 001,  fls.  25/26,  recebido  em  16/06/2009,  mediante  Aviso  de  Recebimento  —  AR,  fl..24,  fixando  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  úteis para a apresentação dos documentos solicitados.Segundo a  fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal  (RF),  fls. 0XX a  0XX,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados,  correspondentes  a  contribuição  dos  segurados,  da  empresa,  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000263/2009­78  Acórdão n.º 2403­000.965  S2­C4T3  Fl. 1.697          3 laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e  as contribuições devidas aos Terceiros.  Considerando  que  mais  uma  vez,  não  houve  apresentação  dos  citados documentos, a fiscalização procedeu à apuração da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento,  sendo  utilizado  o  procedimento  da  aferição  indireta,  tendo  por  embasamento legal os §§ 3° a 4° do art. 33 da Lei n° 8.212/91,  combinado  com  os  artigos  233  e  234  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Consta  do  item  10,  do  sobredito  Relatório  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  na  matrícula  CEI,  e  informados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  foram  deduzidos  do  cálculo  da Remuneração  contida  em GPS?GFIP,  integrante  do  Aviso  de  Regularização  de  Obras —  ARO,  cuja  cópia  está  anexada  ao  Auto  de  Infração  n°  37.207.259­3.  Informa que os documentos de  fls. 001/050 não  foram  juntados  na  presente autuação porque  a mesma  está  apensada ao AI  n°  37.122.904­9, que tem o mesmo fato gerador e onde os referidos  documentos se encontram anexados.  O valor do crédito constituído através deste Auto­de­Infração é  de R$  68.557,44  (sessenta  e  oito mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  quatro  Centavos),  consolidado  em  22/07/2009.    A  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  02/09/2009,  conforme  AR  folha  100.  A impugnação foi apresentada dia 05/10/2009, conforme registro folha 103.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Nos  termos  constantes  do  AR  a  intimação  da  empresa  teria  se  efetivado  no  dia  02/09/2009,  portanto  seu  prazo  de  (30  (trinta)  dias  para impugnação começaria a fluir no Primeiro dia útil seguinte, qual  seja.o dia 03/09/2009 e findaria em 02/10/2009. Seria essa realidade  do ato, se não,fosse pelo seguinte fato : O AR NÃO FOI RECEBIDO  PELA EMPRESA NO DIA 02/09/2009. Isso porque, conforme consta  do  site dos  correios o documento  foi  entregue na portaria do prédio  onde funciona a empresa em horário ­ NÃO COMERCIAL.   •  O horário de entrega foi às 19:25 horas, conforme espelho extraído do  site dos Correios.  •  A sede administrativa da CONSTRUTORA VILLAGE ,encerra suas,  atividades , 'às_ 18:00ri é , Como o estabelecimento funciona em um  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 prédio  comercial,  não  ha  segurança;  vigilante  ou  porteiro  Particular  após as' ­ 18:00h, ­apenas os funcionários do prédio que atendem ao  Condomínio  de  uma  forma  geral,  sendo  forçoso  portanto  õ  entendimento  de  que  todo  e  qualquer'  documento­  recebido  em  ,horário  não  comercial  somente  será  levado  ao  conhecimento  da  empresa no dia  , seguinte. Daí a contagem prazo da impugnação ora  apresentada  ter  se  iniciado  somente no  dia  04/09/2009  e  findado no  dia 05/10/2009  ­ dia da protocolização da peça de defesa  ­  fato este  que;  portanto,  "revela  a  inequívoca  tempestividade  da  respectiva  impugnação.  •  Outro  fator que vem corroborar  com os argumentos aqui aduzidos é  que a pessoa signatária do AR , Sra.ROSIMERI NASCIMENTO , é  totalmente estranha ao quadro funcional 'da empresa.  •  Reclama,  pelo  conhecimento  do  mérito  da  impugnação  e  pela  prevalência da verdade material.  É o Relatório.    Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000263/2009­78  Acórdão n.º 2403­000.965  S2­C4T3  Fl. 1.698          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    A impugnação foi apresentada fora do prazo, conforme apreciado pela órgão  de primeira instância. Desse modo, a lide não se instaurou, uma vez que a reclamação não foi  apresentada nos termos do processo administrativo fiscal.     Decreto 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  Visto que foi suscitada a questão da tempestividade como preliminar, correto  o enfrentamento.  Iniciarei pela alegação que a pessoa que recebeu a notificação era estranha à  empresa   Apresento  a  Súmula  9  do  CARF  que  estabelece  que  é  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário    Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Quanto  à  questão  dos  prazos,  segundo  a  regra  estabelecida  no  decreto  70.235/72, os prazos são contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­ se o do vencimento  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    A notificação do lançamento ocorreu em 02/09/2009 (quarta­feira), conforme  AR folha 100.  O prazo para impugnação encerrou dia 02/10/2009.  A impugnação foi apresentada dia 05/10/2009, conforme registro folha 103.  Entendo correta a decisão de primeira instância.    CONCLUSÃO    Reconheço a intempestividade da impugnação e nego provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4748141 #
Numero do processo: 16045.000185/2010-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DO MÉRITO. Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a 1 instância conhecer da defesa ofertada, o que impossibilita o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar o meritum causae, tendo em vista que este nem sequer foi analisado pela turma julgadora a quo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 339          1 338  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000185/2010­56  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.941  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DUBUIT PAINT TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PELA  PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR­ SE ACERCA DO MÉRITO.  Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a  1  instância  conhecer  da  defesa  ofertada,  o  que  impossibilita  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar  o meritum  causae,  tendo  em  vista  que  este  nem  sequer  foi  analisado  pela  turma julgadora a quo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo     Fl. 32DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato (substituído pelo  conselheiro Igor Araujo Souza).  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000185/2010­56  Acórdão n.º 2403­000.941  S2­C4T3  Fl. 340          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Campinas/SP que julgou PROCEDENTE o lançamento constante  no Auto de Infração n° 37.260.466­8, no valor original de R$ 3.241, 75 (três mil, duzentos e  quarenta e um reais e setenta e cinco centavos).  Conforme relatório fiscal às fls. 13 a 24, a cobrança refere­se às contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativa  à  parte  dos  segurados  que  não  foram  recolhidas  em  épocas próprias.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  foi  identificado  como  fato  gerador  as  remunerações pagas ao segurado Mário Lins Leal, durante 03/2006 a 12/2006, através de Notas  Fiscais de Serviço – NFS, emitidas pela prestadora de serviço Freitas e Leal SC LTDA – ME,  da  qual  o  segurado  é  sócio, mas,  pela  fiscalização,  foi  considerado  segurado  empregado  do  setor de contabilidade.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  29/04/10  e  apresentou  impugnação intempestiva alegando:  ­  Que  não  há  vínculo  empregatício  entre  o  segurado  e  a  empresa,  motivo  pelo qual os valores pagos a ele não poderão compor a base de cálculo da  contribuição previdenciária, uma vez que essa só incide sobre remunerações  pagas a segurados empregados ou trabalhadores avulsos;  ­ Que a empresa contratada está enquadrada no SIMPLES, motivo pelo qual  não terá responsabilidade em reter as contribuições lançadas.  Por  fim,  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  se  entendido  como  insubsistente,  que  a  exigência  do  tributo  exigido  fosse  tornada  sem  efeito.  Postulou  ainda  a  realização de diligências, inclusive a de perícias, depoimento pessoal de todos os funcionários  e prestadores de serviços, dentre outros meios de prova.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas/SP proferiu acórdão (n° 05­32.807) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS,  CUJA  RESPONSABILIDADE  PELA  ARRECADAÇÃO CABE AO EMPREGADOR. REVELIA.  ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE   Fl. 34DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Em  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, a assertiva peremptória do cumprimento do prazo legal  para  apresentação  de  Impugnação  foi  recebida  como  arguição  de  sua  tempestividade,  mas  se  encontra  desacompanhada  das  razões  de  fato  e  direito.  Considerando  o  desencadeamento  cronológico dos  fatos e aplicando­se as regras de contagem do  prazo  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  da  Impugnação foi excedido. Ocorrência da revelia.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido   Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  ratificando  todos  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  acrescentou  que  tanto  os  autônomos como as pessoas jurídicas prestadoras de serviços possuem o seu regime próprio de  contribuição  para  a  previdência  social,  inexistindo  esse  tratamento  pela  fiscalização.  Colacionou também decisões acerca do vínculo empregatício e seus requisitos.  Por  fim,  requereu o  conhecimento  e provimento do  recurso voluntário para  reformar  a  decisão  de  1  instância,  julgando  improcedente  o  lançamento  realizado  pela  fiscalização,  bem  como  a  necessidade  de  ser  realizada  diligência  administrativa  para  serem  verificados outros documentos não analisados inicialmente sob pena de cerceamento de defesa.  Requereu  ainda  a  sua  intimação  para  sustentar  seus  argumentos  oralmente  quando do julgamento do presente recurso.    É o relatório.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000185/2010­56  Acórdão n.º 2403­000.941  S2­C4T3  Fl. 341          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  I  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO MÉRITO  SER ANALISADO  PELO  CARF:  Segundo  os  autos,  a  recorrente  foi  notificada  da  autuação  em  10/05/2010  (segunda­feira) mediante Aviso  de Recebimento,  ficando  estipulado  o  prazo  para  entrega da  defesa em 09/06/2010 (quarta­feira). Entretanto, a impugnação foi apresentada em 10/06/2010  (quinta­feira),  o  que  impossibilitou  seu  conhecimento  em  1  instância  pela  DRJ  de  Campinas/SP.  Por  tal  motivo,  foi  apresentado  o  presente  recurso  voluntário,  que  não  suscitou, em sede de preliminar, a tempestividade da peça recursal.  Sendo assim, considerando que uma das  competências do CARF é apreciar  recurso voluntário contra decisão de 1  instância  e,  considerando que o decisum a quo  foi no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação  intempestiva  do  contribuinte,  entendo  que  a  este  Conselho cabe tão somente manter ou reformar essa decisão, exclusivamente, na parte relativa  à perempção da defesa apresentada.  Desse  modo,  analisando  cronologicamente  os  atos  processuais,  verifica­se  que a defesa foi apresentada fora do prazo, não instaurando, segundo previsão legal do Decreto  n 7.574/2011, a fase litigiosa do procedimento fiscal, in verbis:  Art.56 – (...)  (...)  §2oEventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar. Além disso, por mais que a defesa fosse considerada apta a formar o litígio  tributário, ainda assim não seria possível ser feita em 2 instância a apreciação e o julgamento  do meritum causae, haja vista que o mérito não foi sequer analisado pela turma julgadora de 1  instância que rejeitou o conhecimento da impugnação pela intempestividade.  Assim, entendo que o  recurso possua os pressupostos processuais  (interesse  de  recorrer,  legitimidade  da  parte  e  tempestividade)  para  ser  analisado  pelo CARF, mas  seu  provimento ou não fica vinculado à decisão de 1 instância, que, por sua vez, não adentrou ao  mérito e impossibilitou essa análise pelo colegiado de 2 instância.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida em 1 instância.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 37DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10580.015861/85-99
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 301-00.236
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em decidir pelo encaminhamento dos autos à egrégia 3ª Câmara, visto tratar-se de matéria de sua exclusiva competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 16045.000171/2010-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DO MÉRITO. Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a 1 instância conhecer da defesa ofertada, o que impossibilita o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar o meritum causae, tendo em vista que este nem sequer foi analisado pela turma julgadora a quo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 135          1 134  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000171/2010­32  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.929  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DUBUIT PAINT TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PELA  PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR­ SE ACERCA DO MÉRITO.  Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a  1  instância  conhecer  da  defesa  ofertada,  o  que  impossibilita  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar  o meritum  causae,  tendo  em  vista  que  este  nem  sequer  foi  analisado  pela  turma julgadora a quo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato (substituído pelo  conselheiro Igor Araujo Souza).  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000171/2010­32  Acórdão n.º 2403­000.929  S2­C4T3  Fl. 136          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campinas/SP que julgou PROCEDENTE o lançamento constante  no Auto de Infração n° 37.037.047­3, sendo aplicada a multa no valor de R$ 5.339,28 (cinco  mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos).  Conforme relatório fiscal às fls. 02 e 03, a auditoria identificou que a empresa  apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias. Ainda no relatório fiscal, foi informado que o contribuinte infringiu o previsto  na  Lei  8.212/91  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5,  também  acrescentados  pela  Lei  9.528/97,  combinado  com  o  artigo  225,  IV,  parágrafo  4,  do Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado pelo decreto 3.048, de 06/05/99.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  10/05/10  e  apresentou  impugnação intempestiva às fls. 83 a 86, alegando que apresentou impugnações decorrente da  mesma  ação  fiscal  com  relação  a  outros  autos  de  infrações,  e,  se  estas  forem  providas,  não  haverá descumprimento de obrigação acessória que exija pagamento de multa.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas/SP proferiu acórdão (n° 05­32.801) nos seguintes termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA: DECLARAR EM GFIP TODOS OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE  Em  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, a assertiva peremptória do cumprimento do prazo legal  para  apresentação  de  Impugnação  foi  recebida  como  arguição  de  sua  tempestividade,  mas  se  encontra  desacompanhada  das  razões  de  fato  e  direito.  Considerando  o  desencadeamento  cronológico dos  fatos e aplicando­se as regras de contagem do  prazo  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  da  Impugnação foi excedido. Ocorrência da revelia.   Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido   Irresignada  com  a  decisão  supra  e,  intimada  a  apresentar  sua manifestação  junto ao CARF, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ­ Que inexiste prova cabal embasadora da aplicação de multa, trazendo para  fundamentar  seu  pleito,  doutrina  e  princípios  constitucionais,  tais  como  o  princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório;  ­ Que  os  fatos  vertidos  no  auto  de  infração  em  tela,  por  possuírem  cunho  probatório,  deveriam  ser  determinados,  isto  é,  apresentados  com  características suficientes que os distinguissem de outros fatos semelhantes;  ­  Que  o  fato  indeterminado  ou  indefinido  é  insuscetível  de  prova,  não  bastando apenas a demonstração da regra matriz tributária para realizar­se  a incidência de determinado tributo, faz­se necessário que o evento descrito  no  lançamento  seja  disciplinado  por  meio  de  uma  norma  individual  e  concreta  que  descreva  perfeitamente  a  relação  bem  como  os  sujeitos  da  relação e seu exato objeto.  Por  fim,  requereu o  conhecimento  e provimento do  recurso voluntário para  reformar  a  decisão  de  1  instância,  julgando  improcedente  o  lançamento  realizado  pela  fiscalização,  bem  como  a  necessidade  de  ser  realizada  diligência  administrativa  para  serem  verificados outros documentos não analisados inicialmente sob pena de cerceamento de defesa.  Requereu  ainda  a  sua  intimação  para  sustentar  seus  argumentos  oralmente  quando do julgamento do presente recurso.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000171/2010­32  Acórdão n.º 2403­000.929  S2­C4T3  Fl. 137          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  I  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO MÉRITO  SER ANALISADO  PELO  CARF:  Segundo  os  autos,  a  recorrente  foi  notificada  da  autuação  em  10/05/2010  (segunda­feira) mediante Aviso  de Recebimento,  ficando  estipulado  o  prazo  para  entrega da  defesa em 09/06/2010 (quarta­feira). Entretanto, a impugnação foi apresentada em 10/06/2010  (quinta­feira),  o  que  impossibilitou  seu  conhecimento  em  1  instância  pela  DRJ  de  Campinas/SP.  Por  tal  motivo,  foi  apresentado  o  presente  recurso  voluntário,  que  não  suscitou, em sede de preliminar, a tempestividade da peça recursal.  Sendo assim, considerando que uma das  competências do CARF é apreciar  recurso voluntário contra decisão de 1  instância  e,  considerando que o decisum a quo  foi no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação  intempestiva  do  contribuinte,  entendo  que  a  este  Conselho cabe tão somente manter ou reformar essa decisão, exclusivamente, na parte relativa  à perempção da defesa apresentada.  Desse  modo,  analisando  cronologicamente  os  atos  processuais,  verifica­se  que a defesa foi apresentada fora do prazo, não instaurando, segundo previsão legal do Decreto  n 7.574/2011, a fase litigiosa do procedimento fiscal, in verbis:  Art.56 – (...)  (...)  §2oEventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar. Além disso, por mais que a defesa fosse considerada apta a formar o litígio  tributário, ainda assim não seria possível ser feita em 2 instância a apreciação e o julgamento  do meritum causae, haja vista que o mérito não foi sequer analisado pela turma julgadora de 1  instância, que rejeitou o conhecimento da impugnação pela intempestividade.  Assim, entendo que o  recurso possua os pressupostos processuais  (interesse  de  recorrer,  legitimidade  da  parte  e  tempestividade)  para  ser  analisado  pelo CARF, mas  seu  provimento ou não fica vinculado à decisão de 1 instância, que, por sua vez, não adentrou ao  mérito e impossibilitou essa análise pelo colegiado de 2 instância.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida em 1 instância.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4749764 #
Numero do processo: 13607.000083/2009-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELO INSS. Constitui infração à legislação previdenciária a preparação de folha de pagamento fora dos padrões e normas estabelecidos pelo INSS, conforme preceitua o inciso I do art. 32 da Lei n° 8.212191e alterações posteriores. NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. Atos administrativos, legal e regularmente praticados, são válidos e têm eficácia. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.018
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13607.000083/2009­04  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.018  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CERAMICA  JACARANDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO.  PREPARAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELO INSS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  preparação  de  folha  de  pagamento  fora  dos  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  conforme  preceitua o inciso I do art. 32 da Lei n° 8.212191e alterações posteriores.  NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.   Atos  administrativos,  legal  e  regularmente  praticados,  são  válidos  e  têm  eficácia.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator       Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13607.000083/2009­04  Acórdão n.º 2403­01.018  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de infringência ao disposto no inciso I do art. 32 da Lei n ° 8.212/91,  c/c inciso I e § 4 ° do art. 47 do Decreto n ° 612/92 (alterações posteriores) e inciso I, e § 9° do  art. 225 (alterações posteriores) do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  A  empresa  não  incluiu  em  folha  de  pagamento  os  segurados  contribuintes  individuais Sr. Guido Scatolino, referente à prestação de serviços contábeis, período de 05/96 a  01/99 e referente a serviços advocaticios do Sr. Ilzeu Robson Vasconcelos, período de 05/00 a  12/01.  DA IMPUGNAÇÃO:  Foi apresentada defesa conforme fls. 18/25, alegando em síntese o que :  ­  o  ato  é  nulo  em  face  do  artigo  2°,  do  Decreto  3.969/01,  os  atos  fiscalizatórios  externos  ficam subordinados  à  emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF.  ­  no  caso  presente  a  autoridade  competente  para  emitir  o  MPF  é  a  Sra.  Euzilene  Teodozia  Rodrigues  Ribeiro.  No  entanto,  não  foi  a mesma  quem  emitiu  os MPFs  complementares, posto que a mesma delegou a competência a terceira pessoa. Mas, nos termos  do § 1°, do artigo 6°, do Decreto 3.969/01, quando houver delegação de competência, há que  ser  emitido  ato  próprio  pela  autoridade  máxima  do  órgão  competente,  documento  que  não  instruiu o presente feito. Requer que todo o procedimento fiscal seja declarado nulo.  ­ no processo em referência não houve emissão do Termo de Inicio de Ação  Fiscal ­ TIAF, o que é imprescindível, nos termos do artigo 42, da IN 70/02. Ausente este, nulo  é todo o procedimento fiscal.  Requer a declaração de nulidade do procedimento fiscal, ante a ausência de  MPF, bem como do TIAF.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 29,  a Gerência Executiva em Contagem – MG , emitiu Decisão­Notificação – DN n° 11.022/0026  12004 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls.41, onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls. 36, o recurso é  tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF.  A  Recorrente  argüi  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  do  Mandado de Procedimento Fiscal ser inválido.  Aduz  que  a  Recorrente,  em  ambas  instâncias  administrativas,  não  negou  a  ocorrência  da  infração,  reiterando  na  presente,  tão­somente,  que  o  auto  é  nulo  em  razão  de  irregular emissão de MPF:    “ ... a Autoridade competente para emitir o MPF é a Sra. Euzilene Teodozia  Rodrigues  Ribeiro.  No  entanto,  não  foi  a  mesma  quem  emitiu  os MPF  's  Complementares,  posto  que  a mesma  delegou  a  competência  a  terceira  pessoa. Mas,  nos  termos  do  §  10,  do  artigo 60, do Decreto 3.969/01, quando houver delegação de competência, há que ser emitido  ato  próprio  pela  autoridade  máxima  do  órgão  competente,  documento  que  não  instruiu  o  presente feito.  Não  fez  alegação  de  ausência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  –  TIAF  mas, ao final juntou pedido de nulidade sob tal motivação.  Conforme já enfrentado em instância a quo, o item 3.3 da condução daquele  voto registra que :   “3.3.  Os  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais­  MPF  complementares  foram emitidos pela auditora  fiscal Livia Lara  Reis,  que  foi  designada pelo Gerente Executivo  José Carlos de  Oliveira, para substituir o Chefe da Seção de Fiscalização, nos  afastamentos  e  impedimentos  legais  e  temporários  do  titular,  através da Portaria INSS/MG/GEXCON n.° 21, de 19/02/2003,  publicada  no  Boletim  de  Serviço  Local  ­  BSL  n.°  19,  de  20/02/2003.  Portanto,  todos  os  MPF's  foram  legalmente  emitidos.Vale  ressaltar  que  os MPF's  complementares,  datados  em  02/06/2003,  30/09/2003  e  23/10/2003  de  fls.  07/09  e,  assinados  pela  auditora  Lívia  Lara  Reis  ­  Chefe  da  Seção  de  Fiscalização Substituta , foram emitidos após a entrada em vigor  da portaria retro mencionada.”  Quanto à emissão do Termo de Inicio de Ação Fiscal – TIAF, na seqüência, o  item 3.4 informa que :   “ 3.4. 0 Termo de Inicio de Ação Fiscal ­ TIAF, de 07/0212003,  emitido  as  10:30  hs.,  foi  assinado  pelo  sócio­gerente  Nilton  Jorge  da  Silveira,  que  assinou  também,  todos  os  MPF's,  os  Termos de Intimação Para Apresentação de Documentos ­ TIAD,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13607.000083/2009­04  Acórdão n.º 2403­01.018  S2­C4T3  Fl. 3          5 emitidos  em  07102/2003  e  29/10/2003,  o  Termo  de  Encerramento da Auditoria Fiscal ­ TEAF, bem como a presente  notificação. Assim, nenhuma irregularidade foi observada que  ensejasse a nulidade da presente autuação.”  Diante  da  flagrante  demonstração  fática  entendo  que  o  procedimento  fiscal  foi correto.  A recorrente mediante argumentos meramente procrastinatórios não guerreou  de  forma  eficaz.  Desse  modo,  decorre  que  o  lançamento  é  procedente.  Portanto,  nego  provimento.  DO MÉRITO  O Relatório Fiscal de fls. 02 registra que trata­se de infringência ao disposto  no inciso I do art. 32 da Lei n ° 8.212/91, c/c inciso I e § 4 ° do art. 47 do Decreto n ° 612/92  (alterações posteriores) e inciso I, e § 9° do art. 225 (alterações posteriores) do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social:”  Complementa que empresa não incluiu em folha de pagamento os segurados  contribuintes  individuais  Sr.  Guido  Scatolino,  referente  à  prestação  de  serviços  contábeis,  período de 05/96 a 01/99 e referente a serviços advocaticios do Sr. Ilzeu Robson Vasconcelos,  período de 05/00 a 12/01.  Aduz  que  a  Recorrente,  em  ambas  instâncias  administrativas,  não  negou  a  ocorrência  da  infração,  alegando  na  presente,  tão­somente  que  o  auto  é  nulo  em  razão  de  irregular emissão de MPF.  Na  forma  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  matéria  não  expressamente  contestada não instaura o contencioso, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (  Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997).”   Assim, em razão de não ter sido impugnada, concluo ocorrida a infração.            Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 CONCLUSÃO  Em  face  de  tudo  que  foi  exibido,  conheço  do  recurso  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO .  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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