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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9121042 #
Numero do processo: 10380.900892/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. REQUISITOS. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela Receita Federal do Brasil somente depois de prévia habilitação do crédito pela unidade com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Em privilégio da verdade material e do formalismo moderado, transmitida declaração de compensação contendo crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado não habilitado previamente, deve a Administração proceder ao seu exame, incluindo-se nesta análise a verificação dos requisitos preliminares acerca da efetiva existência, titularidade e disponibilidade do direito creditório materializado no título judicial, conforme estabelecido no procedimento de habilitação.
Numero da decisão: 3401-009.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a baixa dos autos à delegacia de origem para nova decisão, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.885, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.900889/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. REQUISITOS. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela Receita Federal do Brasil somente depois de prévia habilitação do crédito pela unidade com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Em privilégio da verdade material e do formalismo moderado, transmitida declaração de compensação contendo crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado não habilitado previamente, deve a Administração proceder ao seu exame, incluindo-se nesta análise a verificação dos requisitos preliminares acerca da efetiva existência, titularidade e disponibilidade do direito creditório materializado no título judicial, conforme estabelecido no procedimento de habilitação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a baixa dos autos à delegacia de origem para nova decisão, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.885, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.900889/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 08 92 /2 01 3- 08 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900892/2013-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP nº 18922.31652.260511.1.1.01-8557 e compensação vinculada, contendo pretensos créditos de IPI apurados durante o 3º trimestre/2010 com amparo no art. 11 da Lei nº 9.779/99. A unidade local indeferiu integralmente o pleito em razão de o pedido de ressarcimento em questão se tratar, de fato, de crédito reconhecido judicialmente em Mandado de Segurança. De acordo com a Informação Fiscal que ampara a decisão da unidade local, o ressarcimento de crédito judicialmente reconhecido se submete a rito específico, então previsto nos art. 81 e 82 da IN RFB n° 1.300, de 2012, que condicionam o ressarcimento à habilitação prévia, o que não teria se verificado nos autos, haja vista a empresa ter informado expressamente que os créditos não decorrem de ação judicial. Além disso, o montante requerido pode ser diretamente afetado pelo resultado da ação judicial, incorrendo na vedação contida no art. 25 do mesmo ato normativo. A empresa se insurgiu contra essa decisão, em síntese, nos seguintes termos: 2. Quanto ao crédito fiscal propriamente dito, e respectivo ressarcimento — decorrente das Leis n° 9.363/95 e n° 10.276/91, trata-se de matéria vencida em cinco níveis:  Primeiro, no âmbito particular da impugnante, consoante acórdão do egrégio STJ, trânsito em julgado, REsp oriundo do MS JFCE n° 99.0001170-8;  Segundo, no âmbito irrestrito do STJ, REsp n° 993.164 - MG (2007/0231187-3), com efeitos de Repercussão Geral, declarando a ilegalidade da IN SRF n° 23/97 quanto às restrições ao crédito presumido sobre as aquisições de matérias primas e pessoas físicas;  Terceiro, no âmbito também irrestrito do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma do art. 62-A, em face do REsp acima, a partir do qual deixou o CARF de impor a aplicação da IN 23/97.  Quarto, no âmbito dos advogados do Fisco, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, quando, através do Ato Declaratório n° 14/2011, determinou não fossem interpostos recursos em prol da IN 23/97, declarada ilegal pelo egrégio STJ: (...) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900892/2013-08  Quinto, no âmbito da Receita Federal, a Portaria do senhor Ministro da Fazenda determinando que os REsps de Repercussão Geral tenham o seu cumprimento por toda Administração Fiscal, vide DOU de 5.7.2013: (...) 4. O problema todo é que nesse trânsito, ante o impedimento trazido pelo Fisco contra o direito da impugnante, não havia espaço no formulário do creditamento, justo porque a PFN determinara — apesar do REsp de Repercussão Geral contra a IN em questão — o não-processamento dos créditos da empresa, documento em anexo. 5. Com o trânsito em julgado, inclusive no STF; e mais, com a plenitude do REsp de Repercussão Geral, a ação judicial perdeu o sentido, ainda que esteja a produzir, de forma inconteste, no âmbito do particular, todos os seus efeitos. Em suma, o crédito da empresa, ante a invalidação da IN 23/97 pela raiz, independe, a partir do REsp de repercussão geral, de qualquer provimento judicial em particular. 6. Por outra, o exame realizado pela auditoria fiscal não encontrou nenhum reparo nos valores creditados, de modo que a questão nestes autos cinge-se estritamente ao cumprimento da decisão judicial que determina sejam os requerimentos de creditamento devidamente processados sem as restrições da IN 23/97. 7. Nestas condições, pede-se o arquivamento deste Notificação, retornando assim o processo à sua finalização, tendo em vista o direito líquido e certo, reconhecido em REsp de Repercussão Geral, bem como em face da ordem emanada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, aqui transcrita. Deveras, não há a essas alturas, independentemente de qualquer discussão de mérito ou de forma, qualquer motivo para continuar discutindo matéria vencida em REsp de Repercussão Geral. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade por entender que é indispensável a habilitação prévia de crédito decorrente de ação judicial, nos termos do que preconiza o art. 71 da IN RFB nº 900/2008, o que não teria sido cumprido pela empresa, ora Recorrente. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, contendo os seguintes elementos de defesa:  O despacho decisório ampara o indeferimento de seu pleito nos artigos. 81 e 82 da IN RFB nº 1300, de 21/12/2012, ato normativo posterior à data de envio dos Per/Dcomp, e que tal restrição inexiste na IN RFB nº 900/2008, então vigente na transmissão;  A autoridade fiscal não fez qualquer capitulação legal da suposta infração, mesmo porque impossível fazê-lo, ante o despropósito entre a data do Per/Dcomp e a da IN dada como infringida, que é de ano posterior; Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900892/2013-08  Há inconsistência no enquadramento legal (“Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”), porque os seus créditos, devidamente conferidos, não sofreram qualquer restrição de legitimidade. Quanto ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, há que se comentar que esse artigo contém um rol de 38 matérias, nenhuma que diga respeito a mero erro formal;  A decisão deve levar em consideração os primados da proporcionalidade e da adequação dos meios, sobretudo no presente caso em que o suposto engano em linha imprópria não trouxe nenhum prejuízo ao Fisco;  A partir do momento em que o STJ sumulou o direito ao crédito presumido sobre as compras de matérias primas a pessoas físicas, anulando assim as restrições da IN SRF 23/97 e suas reedições, que somente aceitavam as compras realizadas a contribuintes do PIS/ Cofins, tornou-se despiciendo todo o entendimento anterior, nos termos da Súmula nº 494 do STJ;  Deveras, desde então, não apenas a Súmula nº 494 do STJ, mas o CARF inteiro (3ª Seção e CSRF 3ª Turma) vem decidindo sobre o direito ao creditamento nas aquisições de pessoas físicas e suas cooperativas. Ao fim, pugna pela improcedência da decisão, com a consequente homologação das compensações realizadas, haja vista a inexistência de inconsistências constatadas pela Fiscalização, o erro material cometido pela Fiscalização e a ocorrência da homologação tácita (§5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), por ter decorrido mais de cinco anos desde 13/09/2013. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900892/2013-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em questão antecedente, a Recorrente afirma que o prazo de cinco anos previsto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 já teria se esgotado, pois que decorridos aproximadamente sete anos desde 13/09/2013, data em que protocolizou a manifestação de inconformidade. Não lhe assiste razão, contudo. A norma apontada estabelece prazo de cinco anos para que a Administração dê ciência ao sujeito passivo acerca do resultado da análise das compensações apresentadas, sob pena de serem consideradas tacitamente homologadas. A contagem desse prazo tem início, portanto, com a entrega (transmissão) das compensações, ocorrida, no caso dos autos, em 14/06/2011 (fls. 2/19). Dessa forma, considerando que a ciência do respectivo despacho decisório ocorreu já em 14/08/2013, não há que se falar em consumação do aludido prazo, pelo que não acolho o pedido. Ainda em questão antecedente, afirma que o despacho decisório amparou o indeferimento de seu pleito nos artigos. 81 e 82 da IN RFB nº 1300, de 21/12/2012, que sequer eram vigentes à data da transmissão. Afirma também que, no ato normativo anterior, a IN RFB nº 900/2008, tal restrição inexistia. Nesse sentido, a autoridade fiscal não teria feito qualquer capitulação legal da suposta infração. Igualmente não procede o alegado. Diferentemente do que aduz a Recorrente, a necessidade de habilitação prévia de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado já era sim prevista no art. 71 da IN RFB nº 900/2008, vigente à data da transmissão. Em verdade, tal requisito já se encontrava previsto nos atos normativos anteriores, a teor do que dispunha o art. 51 da IN SRF nº 600/2005 e o art. 3º da IN SRF nº 517/2005, verbis: IN RFB nº 900/2008 (...) Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. IN SRF nº 600/2005 (...) Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. IN SRF nº 517/2005 (...) Art. 3º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900892/2013-08 Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Não acolho, portanto, a pretensão. Quanto à suposta inconsistência no enquadramento legal do despacho decisório, do mesmo modo não vejo como acomodar o requisitado, haja vista a decisão corretamente ter feito referência às Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001, que contêm as normas relativas ao direito creditório pleiteado, e ao art. 74 da Lei 9.430/1996, que compreende as regras atinentes à compensação tributária em âmbito federal. Por fim, no que se refere à questão de fundo, conquanto as instruções normativas apontadas efetivamente demandem a habilitação prévia do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado e que tal obrigação – destaco – não se revele como mera formalidade, pois se presta à verificação dos requisitos preliminares acerca da efetiva existência, titularidade e disponibilidade do direito creditório, penso que, em proveito da verdade material e a partir de uma perspectiva de formalismo moderado do processo, seja razoável admitir a superação desse obstáculo em favor do sujeito passivo, para que o direito creditório seja ao menos examinado pela Administração. Nesse contexto, a pretensão deduzida na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará foi formulada nos seguintes termos: "Seja concedida a liminar, determinando que o Delegado da Receita Federal em Fortaleza, receba independentemente de penalidade, os disquetes do programa DCP, dos anos de 1995 em diante, até o trimestre recém findo(jul/set/1998) e os mande processar, na forma da Lei n. 9.363/96 sobre as matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, independentemente de que tenham sido adquiridos de produtor rural.(...) Seja ao final, por sentença, confirmado o direito da impetrante em ser processado o creditamento dos disquetes DCP a partir de 1995, sem restrições aos insumos adquiridos de produtor rural.". A liminar foi deferida na forma em que postulada na inicial. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, nos termos em que requerida "assegurando às Impetrantes o direito de verem processados os disquetes do programa DCP com o consequente ressarcimento do crédito presumido do IPI, independentemente de que tenham sido adquiridos insumos juntos a produtores rurais". Ressaltou expressamente o julgador que "o direito ao recebimento dos disquetes do programa DCP relativos aos anos de 1995 em diante com o respectivo processamento findará por assegurar às Impetrantes o ressarcimento do crédito presumido a que nos reportamos nesta decisão, eis que corolário do disposto na Lei de regência." O TRF da 5ª Região concedeu a segurança "determinando que a autoridade coatora remova o obstáculo criado pelas Instruções Normativas SRF 23/97 e 103/97, admita os créditos presumidos relativos a insumos adquiridos a produtores rurais e aprecie os pedidos de ressarcimento em espécie, nos termos do parágrafo único do art. 168 RIPI.". O STJ, por sua vez, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O acórdão do STJ transitou em julgado em 22/02/2007. Veja-se, portanto, que, a princípio, teve a empresa um direito reconhecido no Mandado de Segurança nº 99.0001170-8, razão pela qual me parece plausível seja esse direito submetido a exame por parte da Administração, ainda que, para tanto, seja necessário intimar o sujeito passivo a apresentar a documentação necessária à comprovação de sua existência, titularidade e disponibilidade, conforme disposto nos incisos do § 1º do art. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900892/2013-08 82 da IN RFB nº 1300/2012 (atualmente nos incisos do § 1º do art. 100 da IN RFB nº 1717/2017). Até porque, e principalmente, no que se refere ao direito material discutido nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0001170-8, como bem aponta a Recorrente, já houve evolução dos entendimentos judicial (Súmula nº 494 STJ e REsp nº 993164 / MG – Tema 432, este último vinculante para este Conselho) e, consequentemente, administrativo (Acórdãos nº 9303-008.515, nº 9303-009.671, nº 9303-009.501 e outros da CSRF) suficiente para, pelo menos em tese, acomodar a sua pretensão sem necessidade de uso do título judicial. Assim, tendo em vista o acima exposto e, especialmente considerando o provimento judicial obtido pelo contribuinte, assim como a evolução administrativa na análise de seu direito material, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o obstáculo descrito pela Fiscalização, determinando a baixa dos autos à unidade de origem para que o contribuinte seja intimado a apresentar a documentação necessária à comprovação de seu título judicial, conforme atualmente previsto nos incisos do § 1º do art. 100 da IN RFB nº 1717/2017, e, atendido tal requisito normativo, seja analisado o respectivo direito creditório, quantificando-se os créditos de titularidade da ora Recorrente, emitindo-se, desse modo, nova decisão. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a baixa dos autos à delegacia de origem para nova decisão. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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9115106 #
Numero do processo: 10715.001653/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme a Súmula CARF no. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3301-011.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que dava parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa referente ao despacho cujo extrato do mantra não foi juntado pela fiscalização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.166, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.001649/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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Conforme a Súmula CARF no. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que dava parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa referente ao despacho cujo extrato do mantra não foi juntado pela fiscalização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.166, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.001649/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 16 53 /2 01 1- 74 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001653/2011-74 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Nulidade do auto de infração pela ausência de provas 1.2 Da prescrição intercorrente – necessário afastamento da súmula carf nº 111 Passemos à análise das alegações do Recurso Voluntário. 1.1 Nulidade do auto de infração pela ausência de provas Defende a Recorrente a nulidade do Auto de Infração porque a autoridade fiscal não juntou todas as telas do sistema MANTRA, tendo utilizado uma planilha que elaborara. Segundo o argumento expedido pela Recorrente, o artigo 10, III, do Decreto 70.235/72 ao determinar como um dos elementos “a descrição do fato” estaria exigindo a juntada dos elementos de prova. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001653/2011-74 Alega ainda que a Fiscalização teria cometido erros ao tranpor os dados do sistema para a tabela juntada ao presente processo. Consultando o presente processo, verifica-se que estão especificadas as infrações no Autor de Infração às fls. 19: Ademais, foram juntadas telas do Siscomex-Exportação que subsidiam o entendimento da Autoridade Fiscal. Transcrevo conteúdo das folhas 21, 23, 25 e 27: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001653/2011-74 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001653/2011-74 Note-se que com o número do Despacho e demais dados constantes do processo, estão identificados os fatos e as infrações. Portanto, é de se concluir que a autoridade fiscal descreveu e fundamentou adequadamente o “fato descrito”, atendendo às disposição do art. 10, III, do Decreto 70.235/72. A Recorrente não logrou evidenciar elementos ou erros da fiscalização que pudessem inquinar o lançamento. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 1.2 Da prescrição intercorrente – necessário afastamento da súmula CARF nº 11 Segundo a Recorrente deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo em razão dos créditos em pauta não terem natureza tributária, afastando-se a Súmula CARF no. 11. Contudo, esse não é o entendimento que tem prevalecido nesta turma, conforme fundamentos que seguem. Com efeito, o entendimento é no sentido de que a hipótese legal de prescrição intercorrente reporta-se aos específicos processos administrativos de sanções punitivas administrativas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Lei nº 9.873/1999: Art. 1o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Por outro lado, o processo administrativo fiscal (tributário e aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Prescreve o seu artigo 1º, verbis: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ora, o presente processo foi inaugurado justamente para recepcionar auto de infração de exigência de multa regulamentar, no importe de R$ 5.000,00, que se caracteriza como crédito tributário. O artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001653/2011-74 O artigo 768 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), dispõe expressamente: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Demais disso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Cabe registrar, de toda forma, que na reunião do Pleno do CARF, realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da Súmula em referência (no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários), afastando assim, no ponto, a hipótese de distinguishing como defendida pela Recorrente. Dessarte, não assiste razão à Recorrente também neste ponto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001653/2011-74 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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9120015 #
Numero do processo: 10970.000299/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2010 DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL A impugnação deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha a formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. LANÇAMENTO DECORRENTE ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADO EM DECISÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento decorrente de ato declaratório de exclusão do SIMPLES cancelado por decisão administrativa definitiva.
Numero da decisão: 2401-010.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T12:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T12:33:49Z; Last-Modified: 2021-12-08T12:33:49Z; dcterms:modified: 2021-12-08T12:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T12:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T12:33:49Z; meta:save-date: 2021-12-08T12:33:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T12:33:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T12:33:49Z; created: 2021-12-08T12:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-08T12:33:49Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T12:33:49Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10970.000299/2010-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.020 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2021 Recorrente CCM-CIRCUITOS DE COMANDOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2010 DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL A impugnação deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha a formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. LANÇAMENTO DECORRENTE ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADO EM DECISÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento decorrente de ato declaratório de exclusão do SIMPLES cancelado por decisão administrativa definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 02 99 /2 01 0- 69 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000299/2010-69 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, acórdão nº 09-33.147, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). DECORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo obrigada às contribuições devidas a Terceiros (Outras Entidades), incidentes sobre os valores pagos a segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. IMPUGNAÇÃO CONTRA O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. A exclusão do Regime Especial Simples Nacional enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. Da impugnação ou manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional não decorre efeito suspensivo contra o presente auto. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. MULTA APLICADA. LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO FATO GERADOR. No lançamento de ofício de contribuições não declaradas, com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, GFIP entregue até 03/12/2008, as contribuições para Outras Entidades e Fundos serão lançadas com multa de mora de 24%. Para as competência a partir de 12/2008, deve-se lavrar o auto de infração de obrigação principal com multa de 75%, qualificada e/ou agravada, se for o caso. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não caracteriza violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a aplicação de multa e juros previstos na legislação de regência. DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. NÃO ATENDIDO AOS REQUISITOS PREVISTOS. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000299/2010-69 Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Além do que, entendidas desnecessárias para a convicção da autoridade julgadora de primeira instância. Por bem demonstrar a autuação, adoto o relatório a decisão de primeira instância. Acerca da autuação, foi relatado: A Ação Fiscal teve início através da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, com ciência do sujeito passivo em 24/03/2010, conforme fls. 27/28. Conforme Relatório Fiscal, fls. 33/34, o presente Auto de Infração – AI, refere-se às contribuições sociais destinadas a Outras Entidades (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae). Os fatos geradores que deram origem ao lançamento, incidiram sobre pagamentos efetuados a segurados empregados a título de salário base, saldo de salário, 13º salário, férias gozadas, 1/3 férias gozadas, periculosidade, horas extras, rubricas estas componentes da folha de pagamento de salários da empresa. Relata a Auditoria Fiscal que foi constatado no curso do procedimento fiscal, pela análise de documentos apresentados, que a empresa presta serviços com cessão de mão de obra, atividade essa vedada a opção pelo Simples Nacional conforme disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, art. 17, incisos XI e XII e art. 18 § 5º C. Desse modo não poderia fazer opção pelo Simples Nacional. Procedida então Representação Fiscal para fins de exclusão da empresa do citado regime de tributação (Processo 10970.000210/2010-64), sendo expedido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, o Ato Declaratório Executivo nº 043, de 16/04/2010, excluindo o contribuinte deste regime a partir de 01/07/2007. Diante de tal fato foi constituído o crédito previdenciário relativo a contribuição para Outras Entidades (Terceiros). Destaca que considerando os efeitos da exclusão retroativos a 01/07/2007 e tendo em vista o fato das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período fiscalizado, terem sido transmitidas como optante pelo Simples Nacional, automaticamente não foram declaradas as contribuições devidas. Registra que a contribuição retida de segurados empregados e de contribuinte individual foram recolhidas pela empresa antes do início da ação fiscal. E, que na apuração do débito também foram deduzidas as cotas de salário família, as GPS de retenção, código 2631 (11%) decorrentes das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa a partir de 07/07, além das GPS com código 2003. Observa que os dispositivos legais que dão fundamento jurídico ao lançamento do crédito, abrangendo os fatos geradores e acréscimos legais, juros e multas aplicados, encontram-se relacionados no anexo próprio “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, parte integrante deste Auto de Infração. E, que as alíquotas aplicadas estão discriminadas em anexo próprio “Discriminativo do Débito – DD”, parte integrante deste Auto. O presente lançamento foi consolidado em 14/05/2010 no montante de R$ 180.662,67 (fl.01). Acerca da impugnação, foi relatado que: - Preliminarmente – Nulidade do Procedimento Consoante defesa apresentada no PAF 10970.000210/2010-64 (anexa), o procedimento fiscal resta equivocado, pois, foi condicionado à apreciação superior do Delegado da Receita Federal do Brasil. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000299/2010-69 Assim, remete-se às razões apresentadas da defesa do PAF 10970.000210/2010-64 no sentido de acolhimento da nulidade do ato declaratório de exclusão do simples nacional e, por consequência, todo o debito no presente auto de infração n. 37.270.539-1. - Mérito Inicialmente remete-se também aos argumentos de defesa (anexa) no processo de nº 10970.000210/2010-64 no sentido da inexistência da prática da cessão da mão de obra pela Impugnante. Entende que “uma vez anulada a exclusão do simples não subsiste o presente auto de infração como consequência lógica e razoável, vez que o débito levantado foi em decorrência do ato declaratório de exclusão.” Aduz que “Ao contrário do aduzido no procedimento fiscal, não houve a infração da não apresentação de GFIP no período de 07/2007 a 02/2010. Tal regularidade é provada pela própria representação fiscal (anexa) do PAF 10970.000210/2010-64 que nada menciona neste aspecto.” Quanto aos valores, impugna a forma de aplicação de juros, correção monetária e multa. “Os juros e a correção monetária não foram aplicados nos créditos tributários efetivamente recolhidos pelo contribuinte no momento da apuração da diferença devida. Com isto, agiu o fisco em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos em nossa Constituição de 1988. Tal fato é perfeitamente notável no RDA (relatório de documentos apresentados) que não consta os juros e correção monetária aplicados nos créditos deduzidos.” “Os montantes de juros apresentados no DD (discriminativo de debito) não espelham qual a real taxa aplicada e se de forma capitalizada ou simples. A taxa de juros não poderá ultrapassar a 1% ao mês de forma não capitalizada, forte no art. 161 do CTN.” “A multa de até 75% deve ser afastada, porquanto, inexistente a falta de recolhimento, eis que o contribuinte, recolheu todos os tributos através do sistema simplificado, sendo que não existe vedação jurídica que o afasta deste beneficio contributivo. A lei beneficia inclusive aquele que não recolhe e apresenta denúncia espontânea (art. 138 do CTN), não crível e razoável aplicar a penalidade aquele que verteu todas as contribuições a União Federal.” Aponta que em eventual manutenção do débito ora atacado, este deve ser compensado com o crédito proveniente da retenção de 11% nas notas de serviços. Salienta a sua notável conduta “que não teve qualquer outra irregularidade tributária e encontra-se sem dívida alguma com o fisco, inclusive recolhe somas relevantes aos cofres públicos.” Por fim destaca que caso não seja acolhido os argumentos aqui trazidos que seja tratado em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, “limitando-se o fisco às supostas ocorrências de irregularidade em especifico e não a exclusão e levantamento do débito e repercussão em todo o período fiscalizado”. Requerendo: a) com fulcro no art. 61 parágrafo único da Lei 9.784/99, em razão do notório prejuízo financeiro do contribuinte e a dificuldade de continuar suas atividades e até encerrá-las e em razão dos lançamentos efetivados dos débitos sujeitos à cobrança, execução e inserção de dívida ativa; a concessão de efeito suspensivo dos respectivos débitos até a solução definitiva na esfera administrativa, inclusive não lançamento como dívida da Fazenda Pública, possibilitando certidões negativas; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000299/2010-69 b) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito com supedâneo no contraditório a ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), especificamente a prova documental já inclusa nesta manifestação e no procedimento PAF 10970.000210/2010- 64; e a realização de diligencia pela (art. 16 do Decreto 70.235/72) perícia contábil com fulcro de esclarecer a forma de cálculo do débito; e c) o acolhimento desta manifestação pelo não reconhecimento do indébito tributário, bem como das multas e seus acessórios do AI n. 37270539-1 ou, caso assim não entenda em respeito ao princípio da eventualidade, que aplique as infrações e lançamentos tributários com proporcionalidade/razoabilidade apenas nos meses que concluir pela existência de irregularidade e sem a incidência de multa juros e correção monetária, e mediante compensação de eventuais créditos com a União Federal. Sobreveio, assim, o acórdão nº 09-33.147 da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora (fls.131/138), cientificado ao contribuinte em 24/02/2010 (fls. 139/140). Em 24/03/2010 (fl.141), o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário (fls. 141/146), repisando os pontos alegados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. INDEFERIMENTO DE PROVAS O recorrente alega que foi indeferida a produção de provas por entenderem que não fora realizada na forma legal. Aduz que em caso de dúvida, sejam deferidas as provas, em especial a testemunhal pelo esclarecimento da situação fática da prestação de serviços. Insiste que a produção de todos os meios de prova admitidos em direito possui supedâneo no contraditório a ampla defesa (art. 5°, LV da CF/88), sendo a realização de diligência pela (art. 16, IV do Decreto 70.235/72) e oitiva de testemunhas com fulcro de esclarecer a forma (supervisão, direção, responsabilidade e outros) de trabalho nos serviços prestados. Em que pese as alegações, não assiste razão o sujeito passivo. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deva ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito do recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000299/2010-69 como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, a impugnação deve conter todas as matérias litigiosas e ser instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de impugnação. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, o recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Assim, rejeito a preliminar. PERDA DE OBJETO EM FUNÇÃO DO DESFAZIMENTO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Em 04/08/2020, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, julgou o Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos autos do processo administrativo nº 10970.000210/2010-64, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada e deu provimento ao recurso voluntário, tendo exarado o acórdão nº 1003-001.785. A referida decisão transitou em julgado, não tendo sido apresentado recurso por parte da Fazenda Nacional. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000299/2010-69 DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A prestação de serviços, em especial, de montagem da estrutura elétrica, mecânica, sistema elétrico de elevador e de equipamentos industriais por tempo determinado com fornecimento de todos os insumos e pessoal técnico necessários com responsabilidade total da Recorrente/Contratada em local indicado pelas contratantes/tomadoras não se configura cessão ou locação de mão de obra. Destaca-se do acórdão nº 1003-001.785, que, o recorrente, optante Simples Nacional foi excluído de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE/MG nº 84, de 16.04.2010, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 94: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de exercer atividade de cessão ou locação de mão de obra, conforme disposto no inciso XII, do artigo lida Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006. [...]Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/07/2007, conforme disposto no inciso VII do artigo 6° da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Art. 3º Somente no caso de exclusão por débitos, tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE). Art. 4º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972- Processo Administrativo Fiscal (PAF). Cientificado do ADE, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Na sequência, a 5ª Turma DRJ em Juiz de Fora, por meio do acórdão nº 09- 33.052, de 25.12.2010, e-fls. 208-213, entendendo que o sujeito passivo é empresa que pratica cessão de mão-de-obra, ainda que também trabalhe em regime de empreitada, sujeitar-se-ia à exclusão do Simples Nacional, tendo julgado a manifestação de inconformidade improcedente: EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. A delegação de competência para atos de competência não exclusiva, como a exclusão do Simples Nacional, não vicia o ato praticado. Na verificação de que a empresa pratica Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000299/2010-69 cessão de mão-de-obra, ainda que também trabalhe em regime de empreitada, sujeita-a à exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 18.01.2011, e-fl. 215, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário em 16.02.2011, e-fls. 216-233 (processo nº 10970.000210/2010-64). Sobreveio o acórdão nº 1003-001.785 que concluiu pelo provimento do recurso: A prestação de serviços, em especial, de montagem da estrutura elétrica, mecânica, sistema elétrico de elevador e de equipamentos industriais por tempo determinado com fornecimento de todos os insumos e pessoal técnico necessários com responsabilidade total da Recorrente/Contratada em local indicado pelas contratantes/tomadoras não se configura cessão ou locação de mão de obra. O motivo destacado pela Recorrente, por conseguinte, pode ser verificado. Tendo em vista que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES que havia determinado os efeitos tributários a partir de 01/07/2007, tendo contemplado todo o período da ação fiscal, uma vez julgado improcedente em decisão administrativa definitiva, tornam os lançamentos dele decorrentes improcedentes. Assim, torna-se improcedente o lançamento decorrente de ato declaratório de exclusão do SIMPLES cancelado por decisão administrativa definitiva, de sorte que, o presente lançamento perdeu o seu objeto. Portanto, assiste razão o contribuinte na alegação apresentada no Recurso Voluntário: Ora, uma vez anulada a exclusão do simples não subsiste o presente auto de infração como consequência lógica e razoável, vez que o débito levantado foi em decorrência do ato declaratório de exclusão. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar, e no mérito, DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000299/2010-69 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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9115803 #
Numero do processo: 10120.721682/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIMOB. O contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea suficiente a demonstrar a incorreção dos valores apurados através de DIMOB. Por esse motivo, tem-se como correta a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização
Numero da decisão: 2301-009.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIMOB. O contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea suficiente a demonstrar a incorreção dos valores apurados através de DIMOB. Por esse motivo, tem-se como correta a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 65-67) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O contribuinte apresentou confissão de erro da BR Malls Administração e Comercialização LTDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 16 82 /2 01 2- 27 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.830 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721682/2012-27 b) O contribuinte aparece como administrador na DIMOB, sendo que ficou provado que o mesmo apenas tem ações e não exerce, muito menos tem condições físicas e de saúde para esse tipo de função e nem recebe nada como consta em anexo; c) Foi desconsiderado o documento em que a BR Malls admite que informou equivocadamente os valores recebidos pelo recorrente. Foi solicitada e apresentada DIMOB retificadora que confirma o quanto alegado pelo recorrente; e d) O contribuinte vem pagando o parcelamento do débito desta Notificação de Lançamento. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Desta forma solicito mais uma vez que seja revisado com a própria empresa os valores declarados para que o contribuinte pare de pagar o imposto indevido e corrijam o erro o mais rápido possível, inclusive não colocando indevidamente o nome dele na DÍVIDA ATIVA, pois isso acarretaria danos morais e materiais. O contribuinte é um Sr. de idade e merece respeito. Tem necessidades especiais e está sempre precisando de certidão negativa junto à Receita Feral. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 68); ii) Cópias de documentos dos autos (fls. 69-73); iii) Comunicação da empresa BR Malls (fl. 74); iv) Ata de assembleia geral do condomínio Goiânia Shopping (fls. 75-78); v) Documentos pessoais (fl. 79). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2010/349094545094509 (fls. 36-42) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Gary Alano Bureli Burrell (CPF nº 399.619.748-91), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009. A autuação alcançou o montante de R$ 108.243,77 (cento e oito mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 20/01/2012 (fls. 29 e 30). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 39 e 40): Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ******* 191.562,65, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de renda na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ****** 0,00. Valores apurados com base nas informações da imobiliária BR Malls, através da DIMOB. [...] Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.830 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721682/2012-27 Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas - aluguéis e outros Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, contatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titulas e/ou dependentes, no valor de R$ ****** 11.613,80, informados na declaração de informações sobre atividade imobiliária (DIMOB) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. [...] Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§ e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53, 106, inciso IV e 109 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Complementação da descrição dos fatos: Valores apurados com base nas informações da imobiliária BR Malls, através da DIMOB. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Consultas através de sistema informatizado da RFB em nome do contribuinte (fls. 23-28); e ii) Relativos à declaração de ajuste anual do contribuinte - exercício de 2010 (fls. 31-35). O contribuinte apresentou impugnação em (fls. 2 e 3) alegando que: a) O contribuinte já respondeu a primeira notificação e informou que a única origem de seus rendimentos é o aluguel pago pela empresa Goiânia Shopping (CNPJ nº 37.880.861/0001-11), relativo a imóvel indicado no item 1 da declaração de bens e direitos; b) “[...] o valor do imposto foi interpretado de forma errada, R$ 203.176,45 [...] com o título de ‘Omissão de Rendimentos Apurada’ representa o único valor que o contribuinte e sua ex-esposa têm como renda tributável, onde o valor de R$ 71.569,42 [...] já esta incluído, uma vez que o mesmo recebe apenas 50% [...] dos rendimentos a título de aluguel, sendo que sua ex-esposa recebe os outros 50% [...], deste total de R$ 203.176,45, conforme documento assinado pelo Superintendente Fabiano Batista, com o nome de Controle de Remessas - 2009 em anexo”. c) “O contribuinte retifica a informação que seu aluguel provem da empresa Goiânia Shopping [...], conforme consta na sua declaração e bens e direitos imposto de renda com o valor total de R$ 102.242,03 [...] no ano de 2009, sendo este o único rendimento do contribuinte”. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópias de documentos dos autos (fls. 4-9); ii) Procuração (fl. 10); iii) Documentos pessoais (fls. 11-14); iv) Controle de Remessas - 2009 do Goiânia Shopping (fl. 15); v) Declaração de ajuste anual do contribuinte - Exercício de 2010 (fls. 16-20); e vi) Requerimento de impugnação (fl. 21). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.830 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721682/2012-27 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio do Acórdão nº 10-56.034, de 15 de fevereiro de 2016 (fls. 47-50), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa físicas ou jurídicas correspondem aos valores brutos recebidos deduzidas as taxas de administração. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de 50% dos produzidos pelos bens comuns, podendo, opcionalmente, serem tributados em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. A opção é feita quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após a interposição do recurso voluntário, em 13/04/2016, foi apresentada manifestação do contribuinte (fl. 82) requerendo a juntada de recibo de DIMOB retificadora (fl. 83). O mesmo se repete às fls. 87 e 88. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 08 de março de 2016 (fl. 63), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 07 de abril de 2016 (fls. 64-67). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas O contribuinte reafirma que houve equívoco por parte da administradora MR Malls ao emitir as DIMOB referentes ao ano calendário de 2009, de forma que os valores por ele recebidos a título de aluguéis foram indevidamente aumentados - quando o verdadeiro montante seria aquele correspondente ao documento de fl. 15. A esse propósito, o contribuinte apresentou recibos de DIMOB retificadoras apresentadas pela BR Malls. Entretanto, tais documentos não apresentam quaisquer valores referentes às operações imobiliárias do contribuinte, de forma que não se prestam a confirmar os montantes de fl. 15. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.830 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721682/2012-27 Nesse sentido, entendo corretas as afirmações da DRJ, as quais tomo por razão de decidir: Inicialmente, cabe destacar que as deduções permitidas dos rendimentos de aluguéis são as previstas no artigo 50 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, quando obrigação do locador: Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;(grifei) II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Tais deduções somente são possíveis se o ônus for do locador e se os bens forem comuns, ou seja, o regime de casamento deve ser o de comunhão de bens e os rendimentos dos bens comuns devem ser declarados 50% na DAA de cada cônjuge ou opta-se pela tributação da totalidade dos bens na DAA de um dos cônjuges, conforme especificado na pergunta 202 da publicação Perguntas e Respostas do exercício 2010, ano-calendário 2009: RENDIMENTOS DE BENS COMUNS 202 –Podem os contribuintes casados no regime de comunhão de bens optar por tributar 100% dos rendimentos produzidos por um dos bens comuns na declaração de um dos cônjuges e 50% dos rendimentos produzidos pelos demais bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges? Não, pois a opção, efetuada por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, é pela tributação em nome de um dos cônjuges da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns durante o ano-calendário. Portanto, no caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens, ou segue- se a regra geral e tributa-se 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges ou opta-se pela tributação da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de um dos cônjuges. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 6º e parágrafo único). Deve ser observado que o entendimento supracitado encontra respaldo nos artigo 6º ao 10º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000/1999), como segue: Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.830 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721682/2012-27 Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinquenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. Declaração em Conjunto Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Seção III Dissolução da Sociedade Conjugal Art. 9º No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, observado o disposto no § 3º do art. 12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada um dos contribuintes. § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições contidas nos arts. 6º a 8º.(grifei) Seção IV União Estável Art. 10. O disposto nos arts. 6º a 8º aplica-se, no que couber, à união estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1º e 5º). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.830 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721682/2012-27 No presente caso, o contribuinte alega que parte dos rendimentos foram declarados na DAA da ex-esposa e, portanto, enquadra-se no § 2º do artigo 9º, supondo-se que a separação seja de fato. Nestas condições há necessidade de comprovar que os bens pertencem ao casal (escrituras, contratos de compra e venda, etc.). Além disto, o regime de casamento deve ser com comunhão universal de bens e direitos e/ou parcial se os bens foram adquiridos após o casamento. Verifica-se, ainda, que os rendimentos foram informados pela BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO LTDA, CNPJ nº 02.299.270/0001-70, onde aparece como locador o sr. Gary Alano Bureli Burrel em 209 locações, entre pessoas físicas e jurídicas, das quais auferiu rendimento no ano de 2009 no montante de R$296.150,14, valores estes informados pela administradora na DIMOB e dos quais pode ser deduzidas as comissões pagas no valor de R$21.404,27, ou seja, um valor tributável de R$274.745,87 menos o valor oferecido à tributação na DAA do exercício 2010, ano-calendário 2009 de R$71.569,42 tem-se a omissão de receita no valor de R$203.176,45 que corresponde a soma dos rendimentos omitidos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$191.562,65 e de pessoas físicas no valor de R$11.613,80. O documento da folha 15, Controle de Remessas – 2009, emitido pelo Condomínio Goiânia Shopping, CNPJ nº 37.880.861/0001-11 está em desacordo com a informação da administradora dos imóveis do notificado e, portanto, não pode ser aceito como prova dos rendimentos recebidos. Portanto, não comprova o contribuinte que os bens que deram origem aos rendimentos são de propriedade comum do casal ou que os mesmo foram adquiridos na constância do casamento e que o mesmo permite o uso em comum dos bens. Além de não ter informado integralmente os rendimentos decorrentes dos imóveis locados. Por essas razões, entendo que deve ser mantido o crédito cobrado. Conclusão] Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.001325/2001-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-011.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 13 25 /2 00 1- 55 Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001325/2001-55 Relatório O presente voto trata de embargos de declaração, opostos, tempestivamente, pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº. 3302-003.518, proferido em 25/01/2017, integrado pelo acórdão nº 3302-004.904, pela 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. Em análise de admissibilidade dos embargos, o Presidente da 2ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara / 3ª Sessão admitiu os embargos interpostos, reconhecendo omissão na decisão embargada quanto ao pedido superveniente formulado na petição às fls. 527 a 533. Segundo o despacho de admissibilidade de embargos, referido pedido trata de remissão com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.560/2002, regulamentado pela Portaria PGFN/SRF nº 6/2003 após o prazo para a interposição do recurso voluntário – razão pela qual tal matéria não teria sido trazida em recurso. O despacho de admissibilidade traz, ainda, as seguintes considerações: Referido pedido fora analisado pelo Despacho DIORT/DERAT/SPO (e-fls. 563/564), o qual concluiu pela impossibilidade de sua apreciação na via administrativa, em razão de que a peticionante ajuizara a Ação Declaratória nº 2003.61.00.015589-7, requerendo ao Poder Judiciário a remissão dos débitos cobrados neste processo, devolvendo os autos à PGFN para conforme abaixo: “Porém, o sujeito passivo, por meio da ação declaratória n° 2003.61.00.015589-7, requereu ao Poder Judiciário a remissão dos débitos cobrados neste processo, também com fundamento no artigo 4° da Lei n° 10.560, de 13 de novembro de 2002. Consulta ao sitio do Tribunal Regional Federal da 3° Regido As fls. 511/512 informa que, em. 11 de janeiro de 2008, foi publicada em DOU sentença julgando parcialmente procedente o pedido do contribuinte. Tendo em vista que a propositura de qualquer ação judicial, com o mesmo objeto de discussão administrativa, importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar, não cabe A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) se pronunciar sobre o pedido de fls. 252/258, já que o pleito está sendo apreciado pelo Poder Judiciário. [...] Assim, encaminhe-se este processo ao gabinete do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em São Paulo, para ciência, observando que o acompanhamento da ação n° 2003.61.00.015589-7 cabe à PFN, uma vez que os débitos estão inscritos em Divida Ativa da União, ou seja, não mais estão sob administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Contudo, os autos foram devolvidos à RFB pela PGFN, que concluíra que “principio da autotutela impõe à Administração o dever de rever de oficio seus atos, ou seja, independentemente de haver manifestagdo/prococação judicial, constatada alguma ilegalidade é dever da Administração sanar o ato". Passo contínuo, a DICAT/EQCOB da DERAT/SPO proferiu despacho, declarando nula decisão que havia negado seguimento a recurso voluntário (e-fl. 760), encaminhando, destarte, os autos ao CARF para julgamento do referido recurso. No caso, uma vez declarada nula a decisão que negara seguimento ao recurso voluntário, com o consequente cancelamento pela PRFN das inscrições em DAU e encaminhamento dos autos ao CARF para prosseguimento do contencioso administrativo, tornou-se nula a apreciação pela RFB quanto ao pedido de remissão efetuado às e-fls. 527/533, o qual retornou à competência do CARF, de acordo com a Portaria PGFN/SRF nº 6/2003, que dispôs em seu artigo 3º que a revisão do quantum devido seria realizada pela DRJ, quando o processo estivesse em julgamento: Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001325/2001-55 Art. 1º A remissão dos débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 10.560, de 2002, relativamente aos créditos tributários já constituídos de responsabilidade das empresas nacionais ou estrangeiras de transporte aéreo, dar-se-á mediante requerimento, observadas as disposições desta Portaria. Art. 2º O sujeito passivo com créditos tributários já constituídos deverá apresentar na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) ou da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) que jurisdiciona o seu domicílio tributário, requerimento de revisão do quantum devido em decorrência da exclusão das parcelas remitidas correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao Finsocial incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, conforme modelo constante do Anexo Único. Art. 3º A revisão do quantum devido a que se refere o art. 2º será efetuada: I - pelo Delegado da Receita Federal ou Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, quando o processo se encontrar em cobrança administrativa; II - pela turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento ou de recurso, quando o processo se encontrar pendente de julgamento; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional, na hipótese de débito inscrito na Dívida Ativa da União. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No caso, estando o contencioso administrativo em sede de recurso voluntário e tendo o pedido de remissão efetuado após o protocolo da peça recursal, em consonância com o §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, deveria o acórdão de recurso voluntário apreciar tal pedido, ainda que para não conhece-lo devido à concomitância informada no despacho de e-fls. 563/564. Destarte, entendo existente a omissão alegada. Após a ciência do despacho de admissibilidade, o sujeito passivo apresentou nova petição (fls. 1037 a 1039), informando a superveniência de fato novo, a saber, “o trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 0015589-41.2003.4.03.6100 (2003.61.00.015589-7), em que se discute a remissão da COFINS exigida através do processo administrativo ora em análise, de forma favorável à Peticionária”, e postulando pelo cancelamento integral do auto de infração discutido nos autos, “intimando-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que cumpra o quanto antes a determinação judicial obtida na Ação Declaratória nº 0015589- 41.2003.4.03.6100”. Junto à petição, o sujeito passivo traz cópias de peças da ação judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos e pressupostos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Da leitura do despacho de admissibilidade, extraem-se as seguintes considerações: No caso, estando o contencioso administrativo em sede de recurso voluntário e tendo o pedido de remissão efetuado após o protocolo da peça recursal, em consonância com o §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, deveria o acórdão de recurso voluntário apreciar tal pedido, ainda que para não conhece-lo devido à concomitância informada no despacho de e-fls. 563/564. Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.001325/2001-55 Entendo que o despacho de admissibilidade é preciso em sua análise. De fato, há omissão da decisão embargada quanto ao pedido formulado às fls. 527 a 533. Nesse ponto, como bem sublinhou o despacho de admissibilidade, a referida petição versa sobre fato superveniente ao recurso voluntário, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, de maneira que deve ser apreciada. Não obstante, quanto à questão de fundo da petição, atinente à apreciação do pedido de remissão, é de se assinalar que este Colegiado não pode adentrar tal matéria, uma vez que já foi levada à análise do Poder Judiciário, incidindo, no caso concreto, a Súmula CARF nº. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à nova petição apresentada às fls. 1037 a 1039, observe-se que ali o próprio sujeito passivo admite que a questão foi levada ao Poder Judiciário e definitivamente resolvida com o trânsito em julgado da ação declaratória nº 0015589-41.2003.4.03.6100. Neste caso, deverá a unidade de origem do sujeito passivo apurar os reflexos da decisão judicial sobre a autuação discutida nos autos, não possuindo este Colegiado qualquer competência para se manifestar sobre a execução da determinação judicial no âmbito da citada ação declaratória: à RFB caberá o seu cumprimento. Diante do exposto, voto por acolher os embargos interpostos para sanar omissão da decisão embargada, não lhes atribuindo, contudo, efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9121714 #
Numero do processo: 13433.900424/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 04 24 /2 01 3- 51 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900424/2013-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS apurados no primeiro trimestre de 2010. 1.2. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF Mossoró, porquanto: 1.2.1. “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.2.2. “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; 1.2.3. Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; 1.2.4. Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; 1.2.5. Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; 1.2.6. Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. 1.3. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. 1.4. A DRJ 08 negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900424/2013-51 produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. 1.5. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. 2.1.1. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. 2.1.2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). 2.2. Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). 2.2.1. Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900424/2013-51 qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.2.2. A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. 2.2.2.1. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). 2.2.3. Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. 2.2.4. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900424/2013-51 Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital

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4749015 #
Numero do processo: 16370.000246/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2006 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo
Numero da decisão: 2402-002.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 70          1 69  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16370.000246/2007­98  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.384  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  DORALICE DE FÁTIMA CARGANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2006  RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.             Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 12/14), em ação fiscal realizada  no  Instituto  Agronômico  do  Paraná  e,  embora  devidamente  intimada,  a  entidade  deixou  de  apresentar à fiscalização os seguintes documentos:  •  Folhas  de  Pagamento  dos  trabalhadores  pessoas  físicas  relativas  à  mão­de­obra utilizada nas atividades rurais, do período de 01/1997 a  07/2006.  •  Documentos  fiscais  relativos  a  Notas  de  Empenho  diversas  correspondentes  aos  adiantamentos  concedidos  para  servidores  para  destinar  ao  custeio  de  despesas  com  outros  serviços  de  terceiros,  pessoas  físicas,  para  pagamento  de  mão­de­obra  utilizada  nas  atividades rurais.  Com base no art. 41 da Lei nº 8.212/1991, a autuação foi efetuada contra a  Srª Doralice de Fátima Cargano que esteve na gestão da Entidade para responder interinamente  como Diretor­Presidente, no período de 18/05/2005 a 21/09/2005, conforme Resolução SEAB  de nomeação n° 040, de 18/05/2005 e Resolução SEAB de exoneração n° 042, de 21/09/2005.  A  autuada  apresentou  defesa  (fls.  21)  e  pelo  Acórdão  nº  03­27.733  (fls.  49/51) a 6ª Turma da DRJ/BSA considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  intempestivo  (fls.  55/62)  onde solicita o reconhecimento da tempestividade sob o argumento de que é residente em um  condomínio vertical (prédio), na cidade de Londrina­PR.  Em  condomínios  desse  tipo  é  normal  que  haja  confusão  quanto  a  correspondências e entregas. Por um grande equÍvoco, o porteiro que recebeu a intimação da  decisão administrativa, ora recorrida, não a entregou para a recorrente, sequer sabe dizer para  onde a enviou.  Desta forma, a recorrente não foi informada da decisão e somente apresentou  o recurso porque se dirigiu ao órgão a fim de protocolar recurso em outro processo.  No  mérito,  argumenta  que  não  pode  ser  responsabilizada  pela  penalidade  aplicada uma vez que não agiu com excesso.  É o relatório      Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16370.000246/2007­98  Acórdão n.º 2402­002.384  S2­C4T2  Fl. 71          3 Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora,  Quanto aos requisitos para admissibilidade do recurso apresentado, verifica­ se que este  é intempestivo.  Conforme  cópia  do  AR  –  Aviso  de  Recebimento  juntado  à  folha  63,  a  intimação ocorreu em 12/01/2009, no entanto, a apresentação do recurso ocorreu somente em  20/02/2009.  A  recorrente questiona a  tempestividade sob o argumento de que  reside  em  prédio  e  que  por  um  grande  equivoco,  o  porteiro  que  recebeu  a  intimação  da  decisão  administrativa, ora recorrida, não a entregou para a recorrente e sequer sabe dizer para onde a  enviou.  Infelizmente,  o  argumento  utilizado  não  é  suficiente  para  que  se  considere  tempestivo o recurso apresentado.  Cumpre  ressaltar  o  que  dispõe  o  Decreto  70.235/1972,  a  respeito  da  intimação por via postal:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (g.n.)  Como se vê, considera­se que ocorreu a intimação na data do recebimento da  correspondência no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Assim, efetivamente o prazo passou a correr a partir da data de recebimento  contida no AR, ou seja, 12/01/2009 e encerrou­se em 11/02/2009. Como a recorrente somente  protocolou o recurso em 20/02/2009, este é intempestivo e não deve ser conhecido.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso apresentado.  É como voto.  Ana Maria Bandeira    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4                             Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13864.000335/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar à auditoria fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000335/2010­90  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.366  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  GAPC ­ GRUPO DE APOIO A PESSOA COM CÂNCER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  prestar  à  auditoria  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Negado.             Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000335/2010­90  Acórdão n.º 2402­02.366  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32,  inciso III e parágrafo 11, da Lei nº 8.212/1991, c/c os  art.  225,  inciso  III,  do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/1999,  em  razão da empresa não  ter prestado ao Fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do mesmo,  na  forma por  ele  estabelecida,  bem como os  esclarecimentos necessários à  fiscalização, conforme exposto no Relatório Fiscal da  Infração  de fls. 05/08, para as competências 01/2006 a 12/2008.  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  05/07),  a  autuada  –  apesar  de  devidamente  intimada, conforme Termos de  Intimação Fiscal  (TIF) n° 4  (fl. 04) – deixou de  apresentar  ao  Fisco  informações  no  tocante  aos  documentos  que  serviram  de  suporte  aos  lançamentos  contábeis  indicados  na  planilha  de  fls.  43/52  e  esclarecimentos  a  respeito  dos  prestadores de serviços e da forma como os serviços foram prestados.  Em resposta, a empresa explicou, a fls. 53: “(...) Infelizmente não temos em  posse  qualquer  documento  com  relação  ao  ano  de  2007,  por  motivo  de  apreensão  judicial,  conforme já informado anteriormente.”  Cumpre, também, relatar o comentário da Fiscalização sobre a resposta dada  pela contribuinte: “(...) o contribuinte nada informou, esclareceu ou apresentou, limitando­se a  declarar,  por  escrito,  que  estaria  impossibilitado  de  atender  ao  solicitado  por  não  estar  de  posse  da  correspondente  documentação  de  suporte,  em  função  de  apreensão  judicial  das  mesmas.  Entretanto,  não  foi  apresentada  documentação  que  comprovasse,  específica  e  inequivocamente, apreensão dos documentos objeto da solicitação do TIF Num.: 4.”  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  07)  informa  que  a  multa  aplicada teve como fundamento os artigos 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, bem como os  artigos  283,  incisos  II,  alínea  “b”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/09/2010 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  122/167),  alegando,  em  síntese, que:  1.  todos  os  documentos  requisitados  pela  Fiscalização  foram  apresentados,  com  exceção  daqueles  que  instruem  o  processo  penal  movido contra ex­dirigentes da impugnante;  2.  goza da imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 e  do § 7o do artigo 195, ambos da Constituição Federal, regulamentados  pelo  artigo  14  do  CTN,  não  havendo  incidência  das  contribuições  patronais;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 3.  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  as  responsabilidades  trabalhistas  e  tributárias  da  impugnante  ficam  adstritas  aos  estabelecimentos  localizados  nas  cidades  de  Taubaté,  São  José  dos  Campos, Mogi  das  Cruzes,  Volta  Redonda  e  Vitória,  devendo ser revista a extensão da autuação;  4.  destaca  que  eventual  inadimplemento  se  deveu  a  dificuldades  financeiras  decorrentes  de  dívidas  deixadas  pela  administração  anterior.  Teve  que  optar  entre  o  pagamento  a  seus  funcionários  e  o  recolhimentos dos tributos, o que afasta a ocorrência de dolo;  5.  requer que seja realizada diligência fiscal junto à 2a Vara Criminal de  Curitiba  (Processo n° 2006.0013555­1)  a  fim de que  se analisem os  documentos  referentes  ao  ano  de  2006.  Informa  que  o  pedido  formulado para a  liberação dos documentos não  foi  respondido pelo  juiz. Caso não sejam aceitos seus argumentos, requer a realização de  perícia  técnica  com  a  finalidade  de  apuração  das  informações  necessárias para o parâmetro de apuração da multa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão no 05­32.737 da 7a Turma da DRJ/CPS (fls. 174/176) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 186/189).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Taubaté/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000335/2010­90  Acórdão n.º 2402­02.366  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  à  auditoria  fiscal  os  esclarecimentos  e  informações  no  tocante  aos  documentos  que  serviram  de  suporte  aos  lançamentos  contábeis  indicados  na  planilha  de  fls.  43/52  e  esclarecimentos  a  respeito  dos  prestadores de serviços e da forma como os serviços foram prestados.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso III, da  Lei n° 8.212/1991, que dispõe:  Art. 32 A empresa é também obrigada a:  (...)  III ­ prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei n°11.941, de  2009) (g.n.)  Por  sua  vez,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999  –  diploma  que  regulamentou  a  lei  orgânica  da  Seguridade  Social  –,  dispôs:  Das Obrigações Acessórias  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à.fiscalização;  (...)  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 § 22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto n°  4.729, de 2003)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente estava obrigada a apresentar os esclarecimentos e informações no  tocante  aos  documentos  que  serviram  de  suporte  aos  lançamentos  contábeis  indicados  na  planilha de fls. 43/52 e esclarecimentos a respeito dos prestadores de serviços e da forma como  os serviços foram prestados – solicitados por força do art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/1991 – , visando comprovar a fidedignidade da escrituração contábil e de todos os outros documentos  fornecidos pela Recorrente à Fiscalização.  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio  da  tipicidade,  uma  vez  que  a  Lei  n°  8.212/1991  delimita  o  valor,  prevê  sua  atualização e remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  (...)  II  ­ a partir de RS 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000335/2010­90  Acórdão n.º 2402­02.366  S2­C4T2  Fl. 4          7 contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente – conforme dispõe a Lei no 8.212/1991, artigos 92 e 102, e o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos.  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333,  de  29  de  junho  de  2010  –  DOU  de  30/06/2010,  reajustou os valores da multa para R$14.317,78  (quatorze mil e  trezentos e dezessete  reais  e  setenta e oito.centavos).  Esclarecemos  ainda  que  há  o  entendimento  legal  de  que  a  empresa  deverá  conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição  ou decadência, no  tocante aos atos neles  consignados, nos  termos do parágrafo único do art.  195 do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/167)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros meios admitidos em direito, nem na produção de prova pericial.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  É  importante  frisar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  apresentar  as  informações  e  os  esclarecimentos  necessários  à  Fiscalização  no  prazo  estabelecido do TIF, não cabendo ao Fisco analisar os motivos subjetivos da não apresentação  dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade  objetiva,  isenta  a  autoridade  fiscal  de  buscar  as  provas  da  intenção  do  infrator,  conforme  transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000335/2010­90  Acórdão n.º 2402­02.366  S2­C4T2  Fl. 5          9 A  Recorrente  argumenta  que  eventual  inadimplemento  se  deveu  a  dificuldades financeiras decorrentes de dívidas deixadas pela administração anterior. Teve que  optar  entre  o  pagamento  a  seus  funcionários  e  o  recolhimentos  dos  tributos,  o  que  afasta  a  ocorrência  de  dolo.  Tal  argumento  é  impertinente  ao  presente  processo,  eis  que  compete  a  empresa recolher os tributos no prazo fixado pela legislação.  Logo, não procede a  alegação da Recorrente,  eis que ela não  apresentou os  esclarecimentos  e  informações  no  tocante  aos  documentos  que  serviram  de  suporte  aos  lançamentos  contábeis  indicados  na  planilha  de  fls.  43/52  e  esclarecimentos  a  respeito  dos  prestadores de serviços e da forma como os serviços foram prestados.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9120067 #
Numero do processo: 10530.723257/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 32 57 /2 01 6- 74 Fl. 7700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723257/2016-74 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723257/2016-74 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723257/2016-74 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723257/2016-74 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723257/2016-74 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7705DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723257/2016-74 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7706DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723257/2016-74 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723257/2016-74 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723257/2016-74 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723257/2016-74 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723257/2016-74 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723257/2016-74 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723257/2016-74 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7713DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.006511/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ANO CALENDÁRIO 2005. SÚMULA CARF N.105. Tratando-se de lançamento referente ao ano-calendário 2005, resta pacificado que a multa isolada não pode ser exigida concomitantemente à multa de ofício, devendo ser mantida tão somente esta última.
Numero da decisão: 1301-005.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ANO CALENDÁRIO 2005. SÚMULA CARF N.105. Tratando-se de lançamento referente ao ano-calendário 2005, resta pacificado que a multa isolada não pode ser exigida concomitantemente à multa de ofício, devendo ser mantida tão somente esta última. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e CSLL, referente ao ano- calendário 2005, decorrente de excesso de amortização de despesas, falta de adição de despesas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 65 11 /2 00 8- 53 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006511/2008-53 indedutíveis e contabilização incorreta dos resultados operacionais. Por conseguinte, além dos tributos, multa de ofício juros, a Autoridade Fiscal lançou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal dos tributos, conforme quadros abaixo: O sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento, no que diz respeito aos tributos e às multas isoladas. Antes da decisão da DRJ, informou desistência parcial do litígio, para fins de usufruir do benefício previsto na Lei n. 11.941/2009, mantendo à impugnação tão somente das multas isoladas, sob o argumento de impossibilidade de concomitância destas com a multa de ofício, bem como efeito confiscatório. A DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo a multa isolada, ao mesmo tempo em que reconheceu a desistência parcial do recurso, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA. DIREITO DISPONÍVEL. VALIDADE. A impugnação é direito assegurado ao contribuinte. sobre o qual existe plena disponibilidade, podendo o impugnante dela desistir a qualquer tempo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. NAO OCORRENCIA. Eventual irregularidade na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuizo para o contribuinte. MULTA ISOLADA E MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006511/2008-53 É juridicamente possível a aplicação cumulativa de multa isolada e de multa vinculada no tributo. visto que a cada uma delas corresponde um ilícito diferente e autônomo. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Órgão administrativo o exame da razoabilidade da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a principios constitucionais, inclusive aquele que veda o tributo confiscatório. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA. DIREITO DISPONÍVEL. VALIDADE. A impugnação é direito assegurado ao contribuinte, sobre o qual existe plena disponibilidade. podendo o impugnante dela desistir a qualquer tempo. Em 21/05/2010 (AR e-fl. 207), o Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ, ainda irresignado, em 10/06/2010 (Carimbo e-fl.211), interpôs recurso voluntário, através do qual declara que se insurge apenas com relação às multas isoladas no valor de R$ 783.953,68 referente ao IRPJ (cód. 6378) e R$ 285.823.31 referente à CSLL (cód. 6094) que não foram incluídas no parcelamento da Lei n. 11941/2009. Em relação à contestação da multa isolada, a Recorrente reitera os argumentos já despendidos em sua impugnação, para ao final requerer o cancelamento das multas isoladas. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o cerne do litígio diz respeito apenas às multas isoladas por falta de recolhimento de estimativa mensal, que foram lançadas no ano-calendário 2005. Esta matéria já se encontra pacificada no CARF através da Súmula CARF n. 105, que assim dispõe: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (grifei) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006511/2008-53 No caso em tela, as multas isoladas dizem respeito ao ano-calendário 2005 e foram lançadas concomitantemente às multas de ofício, sendo assim, aplica-se a Súmula para determinar o cancelamento das multas isoladas autuadas no presente processo. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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