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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9909153 #
Numero do processo: 10880.680143/2011-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que: Seja a contribuinte intimada a comprovar, efetivamente, por meio de registros contábeis e documentos hábeis e idôneos, o oferecimento à tributação das receitas que deram origem às retenções na fonte que foram deduzidas do imposto devido na apuração anual, para a formação do crédito a título de saldo negativo pleiteado (Súmula CARF nº 80), e demonstradas no PER/DCOMP; Seja produzido relatório fiscal conclusivo, acerca do cômputo das referidas receitas na base de cálculo do IRPJ e do IRRF a que faz jus a contribuinte, considerando o atendimento desta exigência (oferecimento à tributação); Seja a contribuinte cientificada do relatório fiscal conclusivo, com prazo de 30 dias para se manifestar sobre seu conteúdo; Sejam juntados ao processo a última DIPJ/2008 válida, ano-calendário 2007, e demais documentos apresentados por ocasião da realização da diligência. Concluída a diligência, os autos devem retornar a esta 1ª Turma Extraordinária, para o julgamento da lide. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que: 1) Seja a contribuinte intimada a comprovar, efetivamente, por meio de registros contábeis e documentos hábeis e idôneos, o oferecimento à tributação das receitas que deram origem às retenções na fonte que foram deduzidas do imposto devido na apuração anual, para a formação do crédito a título de saldo negativo pleiteado (Súmula CARF nº 80), e demonstradas no PER/DCOMP; 2) Seja produzido relatório fiscal conclusivo, acerca do cômputo das referidas receitas na base de cálculo do IRPJ e do IRRF a que faz jus a contribuinte, considerando o atendimento desta exigência (oferecimento à tributação); 3) Seja a contribuinte cientificada do relatório fiscal conclusivo, com prazo de 30 dias para se manifestar sobre seu conteúdo; 4) Sejam juntados ao processo a última DIPJ/2008 válida, ano-calendário 2007, e demais documentos apresentados por ocasião da realização da diligência. Concluída a diligência, os autos devem retornar a esta 1ª Turma Extraordinária, para o julgamento da lide. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 80 14 3/ 20 11 -4 8 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.668 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680143/2011-48 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face de acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) Rastreamento nº 015252345, de 3/1/2012, foi proferida a seguinte decisão contra a contribuinte: A contribuinte foi cientificada do DDE e apresentou Manifestação de Inconformidade (MI), alegando, em síntese: Como destacado nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, a requerente sofreu retenções no ano-calendário de 2007 no importe de R$ 1.464.303,34, fundamentalmente de serviços prestados pela Petrobrás, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, conforme demonstra a DIPJ anexa; A existência das retenções é fato incontroverso, e as receitas a elas vinculadas foram oferecidas à tributação, no ano-calendário de 2007; Sendo tributada pelo Lucro Real, sujeita-se ao regime de competência em relação ao oferecimento das receitas à tributação, independentemente do recebimento dos valores, mas as retenções sofridas obedecem ao regime de caixa, por ocasião do efetivo recebimento pelos serviços prestados ou pela venda de mercadorias, de modo que as receitas já foram tributadas, ou no próprio ano-calendário ou no ano-calendário anterior; Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.668 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680143/2011-48 Em Sessão de 30/1/2018, a DRJ apreciou a defesa da contribuinte, e julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com os seguintes fundamentos de fato e de direito: [...] 7. Quanto aos valores de rendimentos correspondentes às retenções no código 6190, tem razão à impugnante pois os mesmos são compatíveis com os valores de receitas de prestação de serviços oferecidos à tributação, conforme DIPJ2008-AC 2007 às fls.152. Logo, a parcela de R$ 50.969,19 de retenções de código 6190 deve ser confirmada. 8. No entanto, com relação às retenções de código 3426 e 6147, as alegações do contribuinte são improcedentes. Conforme DIPJ2008_AC 2007 às fls 152, não houve nenhum valor de receita financeira (código 3426) oferecido à tributação para o AC de 2007 e as receitas correspondentes ao código 6147 (produtos-retenção em pagamentos por órgão público) não são compatíveis com os oferecidos à tributação. 9. Portanto, as retenções de código 3426 no valor de R$ 3.493,17 e de código 6147 no valor de 76.662,99 não podem ser confirmados. 10. [...] No caso em apreço, o contribuinte não comprovou que os valores correspondentes as retenções foram oferecidas à tributação. A única tentativa foi limitar-se a afirmar que todas suas receitas são reconhecidas pelo regime de competência. Ou seja, ele apenas alega mas nada prova. 11. Dessa forma, o total de retenções confirmadas é de R$ 1.387.640,36 (R$ 50.969,19 + R$ 1.336.671,17) e a apuração do IRPJ demonstra que o crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 reconhecido é de R$ 342.555,69. [...] 12. Os débitos serão quitados até o limite do valor do crédito reconhecido. A decisão da DRJ foi cientificada a contribuinte em e 3/4/2018. Contra a decisão a quo, a contribuinte apresentou, em 27/4/2018, Recurso Voluntário (RV), trazendo as seguintes razões de fato e de direito (destaques do original): 9. [...] a r. decisão não possui condão de persistir, por não ter atendido ao primado da verdade material ao ter, simplesmente, ignorado a prova dos autos. [...] 12. O v. acordão recorrido deixou de se pautar pelos princípios do processo administrativo tributário, mais especificamente com relação à verdade material. [...] 14. Assim, a documentação que comprova as retenções foi ignorada pela D. DRJ – Curitiba, o que gera nulidade processual, que deverá ser decretada de plano. 15. De fato, analisando o presente processo administrativo, fica patente a ausência de identificação e de verificação detalhada de toda a documentação supostamente analisada pela fiscalização no processo administrativo. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.668 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680143/2011-48 16. Em verdade, não há como invalidar parte do crédito de IRPJ somente com o cruzamento da PER/DCOMP e DIPJ, tanto é que a Douta DRJ – Curitiba, analisando outros informes colacionados aos autos, reformou parcialmente o despacho decisório inicialmente emitido pela fiscalização. [...] 22. Frise-se que a Recorrente não teve sequer a oportunidade de apresentar documentação fiscal e contábil que comprovasse as retenções na fonte, pois, ao que nos parece, o despacho decisório foi proferido apenas com o confronto do PER/DCOMP com a DIPJ do período. 23. Diante do exposto, fica evidente que o valor não homologado das compensações não foi devidamente justificado pela fiscalização, pois o Fisco se ateve apenas a afirmar se as retenções do IRPJ teriam sido comprovadas ou não. 24. Repare-se que não houve sequer menção de quais documentos foram utilizados para embasar o despacho decisório proferido, o que compromete totalmente a motivação da decisão proferida pela DERAT/SP. 25. E da mesma forma, ocorreu no âmbito da Douta DRJ – Curitiba, tendo em vista que somente foram analisados os informes de retenção trazidos pela Recorrente, sem a análise da prova do oferecimento do rendimento a tributação (pagamento dos rendimentos). 26. A Douta DRJ – Curitiba não realizou a devida análise dos documentos apresentados pela Recorrente, tendo ocorrido, apenas, uma verificação formal da prova juntada aos autos, sem compromisso com a legalidade do lançamento perpetrado pela fiscalização. [...] 31. [...] por meio de inúmeros outros documentos contábeis e fiscais, seria possível comprovar a retenção do IRPJ, geradora do Saldo Negativo, passível de compensação. 32. Em verdade, a Recorrente deveria ter sido intimada para apresentar documentos fiscais e contábeis referentes às retenções, bem como, na decisão recorrida deveria constar quais os documentos que a fiscalização possui em seus sistemas informatizados que embasam as glosas dos créditos. [...] 34. No caso concreto, a Recorrente trouxe aos autos farta documentação que comprova a exatidão do montante retido a título de IRPJ, por meio de fartos documentos trazidos à baila. 35. Ademais, no mínimo, as fontes pagadoras deveriam ter sido intimadas para a comprovação da retenção do IRPJ, o que não consta nos autos. [...] 37. De acordo com a D. DRJ, houve glosa do montante de R$ 80.156,16 a título de IRPJ em razão de supostas retenções não comprovadas e receitas parcialmente oferecidas e não oferecidas à tributação. 38. Ocorre que, conforme resta comprovado no doc. 02 e doc. 07 colacionados aos autos, houve o oferecimento de todas as receitas à tributação, conforme segue: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.668 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680143/2011-48 39. Assim, consta oferecido à tributação o montante de R$ 115.149.259,35, exatamente o montante que constou nos informes de rendimento: [...] Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.668 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680143/2011-48 44. E, por fim requer, tendo em vista as razões aduzidas, requer o provimento do presente Recurso Voluntário para: a) a declaração de nulidade do v. acordão, em razão do não atendimento do primado da verdade material e por conta da insuficiência da motivação para a glosa do crédito do IRPJ retido na fonte; b) a realização de diligências para análise dos documentos juntados nos autos e o cruzamento de informações com as supostas DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, com os devidos Informes de Rendimentos e de outros documentos que forem necessários para a aferição da veracidade do crédito, buscando a fiscalização a verdade dos fatos, para cobrar eventuais diferenças do imposto somente se, depois de analisadas todas as provas documentais, remanescer dúvida sobre o crédito glosado; c) o acolhimento integral das retenções na fonte, conforme os códigos 3426 e 6147, foram oferecidas à tributação pela Recorrente, conforme sua documentação fiscal e contábil (fls. 48 a 104); d) a improcedência do v. acordão recorrido, a fim de que se reconheça todas as retenções do IRPJ, confirmando-se a comprovação da integralidade dos créditos da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Como relatado, para a formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 422.711,85, a contribuinte demonstrou em PER/DCOMP créditos no valor de R$ 1.467.796,52, a título de IRRF, restando não confirmadas retenções no valor de R$ 131.125,35. O colegiado de piso reconheceu crédito adicional de R$ 50.969,19, restando em litígio o valor de R$ 80.156,16. Em sede de recursal, a contribuinte alega que a DRJ deixou de examinar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade, limitando-se ao confronto entre o PER/DCOMP e a DIPJ, sem a análise da prova do oferecimento do rendimento à tributação, por meio de outros documentos contábeis e fiscais, que poderiam ter sido obtidos a partir de intimação à recorrente. A recorrente alega ainda que trouxe aos autos farta documentação para comprovar a exatidão do montante retido, e entende que as fontes pagadoras deveriam, no mínimo, ter sido intimadas para comprovação das retenções. Para comprovar o oferecimento à tributação das receitas vinculadas às retenções, a recorrente trouxe à colação extrato da Ficha 06A-Demonstração do Resultado da DIPJ/2008, AC 2007, que informam receitas de prestação de serviços no valor de R$ 115.149.259,35, que corresponderiam, segunda ela, exatamente ao montante consignado nos informes de rendimentos. Contudo, a DIPJ original, trazida com a Manifestação de Inconformidade, informa receitas de prestação de serviços no valor de R$ 106.976.178,88, indicando uma divergência de R$ 8.173.080,47, não esclarecida pela recorrente: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.668 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680143/2011-48 DIPJ ORIGINAL – APRESENTADA NA MI DIPJ APRESENTADA NO RV Além de a recorrente ter colacionado no RV extrato da DIPJ/2008(AC 2007) com receita de prestação de serviços divergente da DIPJ original, elaborou uma relação das informações apresentadas em DIRF pelas fontes pagadoras, que podem ser assim sintetizadas: Por sua vez, na DIPJ original a recorrente assim prestou as seguintes informações: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.668 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680143/2011-48 Como se depreende, as informações consignadas no PER/DCOMP demonstrativo de crédito guardam correspondência com as informações da DIPJ original, mas divergem, ainda que em pequena monta, daquelas obtidas das DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras. Com relação às receitas de prestação de serviços, que, segundo a recorrente, estão relacionadas ao IRRF pleiteado no PER/DCOMP (fomente pagadora CNPJ 33.000.167/0001- 01), há divergência significativa entre a DIPJ original e o extrato da DIPJ colacionado na peça recursal. Nesta, as referidas receitas somam R$ 115.149.259,35; naquela, somam R$ 106.976.178,88. Registre-se, por oportuno, que a recorrente não trouxe aos autos os comprovantes de retenções na fonte, emitidos pela fonte pagadora, embora o Despacho Decisório não tenha sido fundamentado na ausência desses documentos, mas sim na falta de comprovação do oferecimento das correspondentes receitas à tributação. Importa destacar, ainda, que a contribuinte, embora questione a falta de intimação para a apresentação dos documentos contábeis e fiscais, não juntou esses elementos de prova em nenhuma das fases do litígio, embora tivesse a oportunidade da fazê-lo. É que a prova da retenção não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção, emitido pela fonte pagadora, como já pacificado neste CARF, por meio da Súmula nº 143. Por outro lado, a dedução da retenção somente é admitida se comprovado o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, como assentado na Súmula CARF nº 80. Dito isso, em prestígio à verdade material, como garantia à ampla defesa, e considerando a verossimilhança nas alegações da recorrente, impõe-se a baixa dos autos em diligência à Unidade de Origem, a fim de que: 1) Seja a contribuinte intimada a comprovar, efetivamente, por meio de registros contábeis e documentos hábeis e idôneos, o oferecimento à tributação das receitas que deram origem às retenções na fonte que foram deduzidas do imposto devido na apuração anual, para a formação do crédito a título de saldo negativo pleiteado (Súmula CARF nº 80), e demonstradas no PER/DCOMP; 2) Seja produzido relatório fiscal conclusivo, acerca do cômputo das referidas receitas na base de cálculo do IRPJ e do IRRF a que faz jus a contribuinte, considerando o atendimento desta exigência (oferecimento à tributação); Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.668 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680143/2011-48 3) Seja a contribuinte cientificada do relatório fiscal conclusivo, com prazo de 30 dias para se manifestar sobre seu conteúdo; 4) Sejam juntados ao processo a última DIPJ/2008 válida, ano-calendário 2007, e demais documentos apresentados por ocasião da realização da diligência. Concluída a diligência, os autos devem retornar a esta 1ª Turma Extraordinária, para o julgamento da lide. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 166DF CARF MF Original

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9910468 #
Numero do processo: 10940.900009/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/12/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ATO FORMAL. FATO GERADOR. Se a alienação/transferência do imóvel que seria utilizado para integralização de capital social não foi transcrita no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 64 da Lei nº 8.934/94, c/c os arts. 167 e 169 da Lei nº 6.015/73, não há que se cogitar sobre a ocorrência de fato gerador da COFINS.
Numero da decisão: 3402-010.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/12/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ATO FORMAL. FATO GERADOR. Se a alienação/transferência do imóvel que seria utilizado para integralização de capital social não foi transcrita no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 64 da Lei nº 8.934/94, c/c os arts. 167 e 169 da Lei nº 6.015/73, não há que se cogitar sobre a ocorrência de fato gerador da COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-18T20:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-18T20:43:18Z; Last-Modified: 2023-05-18T20:43:18Z; dcterms:modified: 2023-05-18T20:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-18T20:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-18T20:43:18Z; meta:save-date: 2023-05-18T20:43:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-18T20:43:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-18T20:43:18Z; created: 2023-05-18T20:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-05-18T20:43:18Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-18T20:43:18Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.900009/2017-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.395 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente AGROPECUÁRIA VERSCHOOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/12/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ATO FORMAL. FATO GERADOR. Se a alienação/transferência do imóvel que seria utilizado para integralização de capital social não foi transcrita no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 64 da Lei nº 8.934/94, c/c os arts. 167 e 169 da Lei nº 6.015/73, não há que se cogitar sobre a ocorrência de fato gerador da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER) nº 07416.13805.090816.1.2.04-8850, apresentado em 09/08/2016, por meio do qual o interessado alegar possuir crédito decorrente de pagamento indevido da COFINS no valor de R$ 282.239,73. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 09 /2 01 7- 11 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900009/2017-11 Conforme Despacho Decisório (fl. 09) com ciência ao requerente em 21/02/2017 (fl. 12), o pedido de restituição foi indeferido, tendo em vista constar débito declarado em DCTF pelo contribuinte no exato valor do crédito pleiteado, o qual estava sendo utilizado para sua quitação, estando o referido pagamento vinculado a este débito nos sistemas da Receita Federal. O interessado apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 16/25, em 22/03/2017, alegando, em síntese, que o crédito constante do Pedido de Restituição em questão decorre de pagamento indevido de COFINS na integralização de capital social da Hidrelétrica Santa Branca S/A com frações ideais dos imóveis constantes nas matrículas 8.603 e 6.170, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi, Estado do Paraná, detidos pela Recorrente, cuja operação, nos termos do artigo 3º da Lei n° 9.718, de 1998 não sofre tributação das contribuições. Informa que cometeu equívoco ao não retificar a DCTF para diminuir o valor do débito de COFINS lá declarado, de R$ 282.239,73 para zero, sendo esta a razão pela qual o Despacho Decisório eletrônico não confirmou o direito ao crédito. Contudo, informa que, após a ciência do referido Despacho, procedeu à retificação da DCTF. Assim, para comprovar a existência do crédito, apresentou à DRJ cópia da DCTF Retificadora e o Boletim de Subscrição nº 04. A 4ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 31/01/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. O fundamento para tal decisão foi a insuficiência de provas. Foi exarado o Acórdão nº 07-41.273, às fls. 93/97, com a ementa dispensada em função da regra constante no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 27/02/2018 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 99), apresentou Recurso Voluntário em 23/03/2018, juntado às fls. 102/115, buscando suprir a alegada carência probatória com a apresentação (em complementação à DCTF retificadora e ao Boletim de Subscrição) do livro Diário ECD 2015 (Sistema SPED), da DRE do período (DRE ECD 2015, também acessível no sistema SPED), e da memória de cálculo do valor da contribuição pago. A Turma 3401 deste CARF, por meio da Resolução nº 3401-002.213, de 26/01/2021 (fls. 119/128), converteu o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que a Autoridade Tributária, “a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente”. Em atendimento ao quanto determinado, a Autoridade Fiscal intimou o contribuinte a apresentar determinados documentos. Após analisa-los, apresentou a Informação Fiscal nº 1.150/2021, às fls. 222/223, na qual consta que o registro de compra e venda do imóvel é ato obrigatório, imprescindível para a comprovação do ato, mas que não foi efetivada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi/PR. Assim, não haveria como considerar que a receita proveniente de tal venda seja isenta quanto à COFINS. Apresentou sua conclusão no sentido da INEXISTÊNCIA do direito creditório solicitado. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900009/2017-11 Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou Manifestação sobre estas conclusões, refutando-as sob o argumento de que o art. 64 da Lei de Registros Públicos determina que o instrumento particular (no caso, o Boletim de Subscrição de Capital) é um documento hábil para a transferência de Imóveis. Afirma que a alienação do imóvel configura-se perfeita e acabada, produzindo os efeitos que lhe são próprios, a partir da alteração contratual que aprova o aumento do capital na sociedade mediante a subscrição de quotas integralizadas através da entrega do bem, sendo prescindível a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente apresentou Pedido de Restituição alegando pagamento indevido, pois efetivou o recolhimento de COFINS sobre o valor do ganho de capital sobre a alienação de 2 imóveis (terrenos) de sua propriedade. Essa alienação ocorreu para realizar a integralização de capital que lhe cabia na empresa Hidrelétrica Santa Branca S/A. Observe-se que a operação não foi de compra e venda dos imóveis; a integralização do capital subscrito não ocorreu em espécie, mas com a transferência dos imóveis para a propriedade da Hidrelétrica Santa Branca S/A. O Recorrente afirma que o tributo foi recolhido indevidamente, já que este valor não era tributável, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) Com base na documentação apresentada juntamente com o Recurso Voluntário (livro Diário ECD 2015, DRE ECD 2015 e memória de cálculo do valor da contribuição pago), observei que o único valor indicado na DCTF como débito de COFINS do período foi aquele referente à alienação dos terrenos. Com a exclusão da receita proveniente da alienação, nada haveria a recolher. O Colegiado do CARF, à época, decidiu por converter o julgamento em diligência, com base nos seguintes fundamentos: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900009/2017-11 4. A bem da verdade, os documentos trazidos aos autos pela Recorrente com o Recurso Voluntário (repita-se) podem (insista-se) demonstrar o direito que pleiteia. Justamente por inexistir certeza (mas mera plausibilidade, como assevera o Conselheiro Lázaro) do direito é que os autos devem retornar à unidade de origem em diligência – que, afinal, nada mais é que instrução de segundo grau, em termos processuais. 5. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. A Autoridade Fiscal, tomando por base as provas apresentadas pelo Recorrente, decidiu intimá-lo nos seguintes termos (fl. 131): Como o crédito tributário apontado nas DCOMPs constantes dos processos acima é proveniente de pagamento indevido de PIS e COFINS sobre a operação de aumento de capital da Hidrelétrica Santa Branca mediante integralização de terra nua ocorrida em 2015, devem ser apresentados os seguintes documentos: 1 - Certidão de Ônus dos Imóveis, comprovando a sua propriedade pelo contribuinte e a alienação em favor da Hidrelétrica Santa Branca; 2 - Contrato Social com o registro da integralização do capital social; 3 - Cópia do Livro Razão contendo a discriminação de todas as receitas auferidas pelo contribuinte em novembro de 2015. Após receber os documentos solicitados, a Autoridade Fiscal apresentou suas conclusões, verbis: Em sede de Recurso Voluntário, retornou o processo a esta Equipe para cumprimento da diligência solicitada pelo CARF. Para tanto, o contribuinte foi intimado, nos termos do documento de fl. 131, a apresentar documentos comprovando a alienação do imóvel que gerou toda a controvérsia. Em resposta, o interessado anexou os documentos de fls. 135 a 221, contendo: - cópia das matrículas dos imóveis nº 8603 e 6170; - livro razão referente ao mês 11/2015; - livro diário geral do mês 11/2015; - ata de assembleia da Hidrelétrica Santa Branca S.A.; - 5ª alteração contratual da Agropecuária Verschoor Ltda e - esclarecimentos adicionais. Em que pese a alienação que aqui se analisa constar dos registros contábeis da empresa e do seu contrato social, temos que considerar que, tanto o registro quanto a averbação dos atos e negócios jurídicos relativos a imóveis são obrigatórios, ainda que a lei não preveja expressamente penalidade pela omissão, pois é o registro que transmitirá a propriedade. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900009/2017-11 Nesse sentido, temos o artigo 167 da Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos: (...) Ou seja, o registro de compra e venda do imóvel é ato obrigatório, imprescindível para a comprovação do ato. Não tendo ocorrido o registro da venda com integralização de capital social da Hidrelétrica Santa Branca S/A, CNPJ n°. 19.322.873/0001-49, com frações ideais dos imóveis constantes nas matrículas 8.603 e 6.170, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi/PR, não há como considerar que a receita proveniente de tal venda seja isenta quanto ao PIS. Portanto, nossa manifestação é no sentido da INEXISTÊNCIA do direito creditório solicitado. O Recorrente, intimado do resultado da diligência, apresentou manifestação discordando de tal conclusão, nos seguintes termos: 3. Mas por sua vez, aparentemente no intuito de sumariamente negar o direito creditório, a fiscalização focou na não averbação da alienação na matrícula do imóvel para simplesmente alegar que não teria ocorrido a venda, e que por isso, não haveria como considerar a receita isenta de PIS/COFINS. 4. Vejam, doutos julgadores, não pode prevalecer essa argumentação. Primeiramente, com base no próprio princípio da verdade real, onde toda a documentação acostada pela Requerente aos autos mostra cabalmente que houve sim a alienação. Ademais, mencione-se que a Art. 64 da Lei de Registros Públicos determina que o instrumento particular (no caso, o Boletim de Subscrição de Capital) é um documento hábil para a transferência de Imóveis: Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou o aumento do capital. Analisando o resultado da diligência, verifico que a Autoridade Fiscal, provocada a se manifestar sobre o direito creditório, não contesta que o débito de COFINS do período em questão seja exclusivamente relacionado com a alienação dos imóveis. Suas conclusões estão baseadas tão somente no descumprimento das normas legais que determinam o registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, apesar de partir de uma premissa correta, a conclusão do Auditor- Fiscal foi equivocada. Explico. Realmente não há como negar a obrigatoriedade do registro da transferência realizada, conforme dispõem os arts. 167 e 169 da Lei nº 6.015/73 (que dispõe sobre os registros públicos) indicada na Informação Fiscal: TÍTULO V Do Registro de Imóveis CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900009/2017-11 (...) 29) da compra e venda pura e da condicional; (...) 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; (...) Art. 169 - Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). II – os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001) III - o registro previsto no n° 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) A própria legislação citada pelo Recorrente ao contestar o resultado da diligência confirma esta necessidade, ao contrário do que ele busca comprovar. Transcrevo, mais uma vez, o art. 64 da Lei nº 8.934/94: Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou o aumento do capital. O Recorrente se utiliza deste dispositivo legal para tentar comprovar sua tese de que “o instrumento particular (no caso, o Boletim de Subscrição de Capital) é um documento hábil para a transferência de Imóveis”. No entanto, não é exatamente isso que está expresso no texto legal; a regra positivada é a de que “será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente”. Ou seja, o Boletim de Subscrição de Capital não é documento hábil para a transferência de imóveis, sendo apenas o instrumento para possibilitar a transferência por transcrição no registro público competente. O art. 64 da Lei nº 8.934/94 confirma as regras dos arts. 167 e 169 da Lei nº 6.015/73. Estabelecida essa premissa, a conclusão a que se deve chegar é que não restou materializado o fato gerador da COFINS, já que a alienação por meio de subscrição de capital dependia de ato formal que não foi realizado, conforme consta das duas Certidões anexadas pelo contribuinte em resposta à diligência fiscal (fls. 137/150), ambas emitidas em 04/06/2021. O Auditor-Fiscal está correto quanto à premissa (inexistência da alienação do imóvel, uma vez que não foi cumprido requisito formal essencial ao ato), porém se equivoca Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900009/2017-11 quanto à sua consequência (inexistência do direito creditório). O recorrente poderia estar correto quanto à sua premissa (exclusão da receita bruta de receitas decorrentes da venda de bens do ativo não circulante), mas na verdade a venda não ocorreu; sua conclusão, porém, está correta (existência de pagamento indevido), porém por razão distinta. Caso, futuramente, o contribuinte venha a cumprir o requisito formal de transcrição no registro público competente, deverá registrar tal ato devidamente em sua escrituração contábil, destacando-se que, de qualquer sorte, excluem-se da receita bruta as receitas decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível, conforme determina o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 242DF CARF MF Original

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9906807 #
Numero do processo: 11128.006856/2006-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/03/2003 Ementa: MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DE JUÍZO VALORATIVO NEGATIVO DA PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. O juízo valorativo negativo da prova por parte da instância a quo não configura cerceamento de defesa, porque o julgador, nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235/1972, pode formar sua convicção de forma livre. Preliminar rejeitada. Cumpre destacar, nesse sentido, a recente decisão da Turma, em sessão de 02/06/2011, no julgamento do Recurso Voluntário nº 892.469, relatado pela Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: EXTRAVIO TOTAL DA CARGA. ROUBO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda, sendo bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima. (2ª TE. 2ª C. 3ª S. Acórdão 3802000.502). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Regis Xavier Holanda e José Fernandes do Nascimento, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 79          1 78  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006856/2006­72  Recurso nº  886.776   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.695  –  2ª Turma Especial   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  RODOPORTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 15/03/2003  Ementa:  MULTA.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  CONFISCO.  SÚMULA  CARF  Nº  02.  CONTROLE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  OCORRÊNCIA  DE  JUÍZO  VALORATIVO  NEGATIVO  DA  PROVA.  PRELIMINAR AFASTADA.  O  juízo  valorativo  negativo  da  prova  por  parte  da  instância  a  quo  não  configura cerceamento de defesa, porque o julgador, nos termos do art. 29 do  Decreto  no  70.235/1972,  pode  formar  sua  convicção  de  forma  livre.  Preliminar rejeitada.  Cumpre  destacar,  nesse  sentido,  a  recente  decisão  da Turma,  em  sessão  de  02/06/2011, no julgamento do Recurso Voluntário nº 892.469, relatado pela  Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama:  EXTRAVIO  TOTAL  DA  CARGA.  ROUBO.  CASO  FORTUITO  OU  FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE.  Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa  transportadora,  o  roubo  de  carga  sob  sua  guarda,  sendo  bastante  para  comprovar  o  roubo  o  registro  da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denúncia  de  comunicação  falsa  de  crime  nem  desqualificada  por  culpa  da  vítima. (2ª TE. 2ª C. 3ª S. Acórdão 3802­000.502).  Recurso Voluntário Provido.     Fl. 85DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  e  José  Fernandes  do  Nascimento,  que  negavam  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP, assim ementado (fls. 54):  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 15/03/2003  TRÂNSITO ADUANEIRO.  Boletim  de Ocorrência. Não  é  prova  da  ocorrência  de  assalto,  mas da sua comunicação à autoridade policial. Mesmo havendo  comprovação  desse  fato,  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  ocorrência  do  caso  fortuito  e  força  maior  ainda  requereria  prova de ausência de culpa.  Não  Conclusão  da  Operação  de  Trânsito  Aduaneiro.  Comprovada  a  não  conclusão  do  regime  fica  o  transportador  sujeito  ao  cumprimento  das  obrigações  fiscais  assumidas  no  Termo de Responsabilidade, conforme legislação de regência.  Multas de Oficio do I.I. do I.P.I  “...Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.”, conforme art.  17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei n°  9.532/97.  Ainda assim  são  devidas  as multas  de  ofício  (I.I.  e  I.P.I.),  com  fundamento no inciso I, art. 44, Lei n° 9.430/96, e  inciso I, art.  80, Lei n° 4.502/64, com a redação do art. 45, Lei n° 9.430/96,  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006856/2006­72  Acórdão n.º 3802­00.695  S3­TE02  Fl. 80          3 respectivamente,  uma  vez  que  eram  devidos  e  não  foram  recolhidos.  Multa Administrativa ao Controle das Importações  “...  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.”, conforme art.  17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei n°  9.532/97.  Ainda assim é  cabível a  referida multa por  falta de Licença de  Importação,  conforme previsto  no  art.  633,  II,  do Regulamento  Aduaneiro ­ Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea  “b”  e  §  6º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18  de  setembro de 1978, art. 20.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  decisão  recorrida,  aplicando  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  12/2004,  entendeu  que  o  roubo  da mercadoria  importada  não  caracterizaria  caso  fortuito  ou  força maior, mantendo  as  sanções  cominadas no  auto de  infração. O  cabimento da multa de  ofício  não  foi  apreciado,  em  face  da  ausência  de  impugnação  expressa  por  parte  sujeito  passivo.  Não  foram  conhecidas,  por  fim,  as  alegações  de  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, vedação ao confisco e de inconstitucionalidade da  taxa Selic, devido à  impossibilidade de  fiscalização da constitucionalidade de  leis no  âmbito  administrativo.  O Recorrente, preliminarmente, pleiteia a declaração de nulidade da decisão  recorrida, por violação ao direito de ampla defesa. No mérito, alega que o roubo configuraria  inexigibilidade de conduta diversa ou força maior, excludente do dolo e da culpa, bem como da  responsabilidade  do  transportador.  Sustenta,  por  fim,  a  inconstitucionalidade  da  multa,  por  violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência da  decisão  recorrida  ocorreu  em 21/06/2010  (fls.  67/v),  ao  passo  que o recurso foi protocolizado em 05/07/2010 (fls. 69), dentro do prazo legal.   O  recurso,  contudo,  deve  ser  conhecido  apenas  parcialmente.  Isso  porque,  como  se  sabe,  nos  termos  da  Súmula  Carf  nº  02,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Tal  circunstância  impede  o  conhecimento  das  alegações  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  bem  como  do  efeito  confiscatório das multas.  I.­  PRELIMINAR DE NULIDADE:  A preliminar de nulidade da decisão da DRJ não pode ser acolhida. A análise  dos autos não indica a ocorrência de qualquer violação ao direito de defesa do sujeito passivo.  Este,  ao contrário do alegado nas  razões  recursais,  teve devidamente  assegurado o direito de  contraditar o auto de infração e de produzir as provas previstas na legislação vigente.  O que houve, na verdade, foi um juízo valorativo negativo da prova por parte  da instância a quo, que considerou o boletim de ocorrência insuficiente para a comprovação do  roubo  alegado  pelo  contribuinte.  Tal  circunstância  não  configura  cerceamento  de  defesa,  porque  o  julgador,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  no  70.235/1972,  pode  formar  sua  convicção de forma livre:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  considerando  que  a  valoração  da  prova  não  se  confunde  com  cerceamento do direito de defesa, entende­se que a preliminar não pode ser acolhida.  II.­  DO MÉRITO:  No mérito,  cumpre destacar que  a  responsabilidade  tributária por  infrações,  nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, independa da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006856/2006­72  Acórdão n.º 3802­00.695  S3­TE02  Fl. 81          5 O  mesmo  encontra­se  previsto  no  art.  602  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 4.543/2002), vigente ao tempo da ocorrência do evento:  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94).   Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94, § 2o).  Apesar  disso,  não  há  que  se  falar  em  responsabilização  por  infração  se  inexiste nexo causal  entre o  evento  e  a conduta  praticada pelo  sujeito passivo, que,  segundo  ensina Silvio Rodrigues, é excluído nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior:  O  art.  1.058,  parágrafo  único,  do  Código  Civil,  define  o  caso  fortuito  ou  de  força  maior  como  o  que  se  verifica  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar  ou  impedir. É,  em rigor, o ato alheio à vontade das partes contratantes ou do  agente  causador  do  dano  e  que  tampouco  derivou  da  negligência, imprudência ou imperícia daquelas ou deste. É o act  of  God,  como  classificam  os  ingleses.  E,  se  nos  adstringirmos  apenas  ao  campo  da  responsabilidade  aquiliana,  poderíamos  afirmar  que  o  caso  fortuito  ou  de  força  maior  representa  um  excludente  da  responsabilidade  em  virtude  de  pôr  termo  à  relação  de  causalidade  entre  o  ato  do  agente  e  o  dano  experimentado  pela  vítima.  Assim,  por  exemplo,  se  forte  temporal  faz  com  que  o  isolador  se  desprenda  e  a  vítima,  que  esbarra no  fio  elétrico,  venha   a  ser  eletrocutada, não  se pode  inculpar ninguém, e, por conseguinte, não têm os seus herdeiros  ação de ressarcimento, visto que o fato derivou de caso fortuito.  Eis  a  decisão  a  respeito  (RT,  369/89).  (RODRIGUES,  Silvio.  Direito Civil: responsabilidade civil. 16. ed. São Paulo: Saraiva,  v. 4, 1998, p. 174­175).  Entende­se, assim, que deve ser afastado o entendimento do Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 12/2004, porquanto o roubo da mercadoria importada, por ser irresistível  e imprevisível, caracteriza caso fortuito ou força maior.  Cumpre  destacar,  nesse  sentido,  a  recente  decisão  da Turma,  em  sessão  de  02/06/2011, no julgamento do Recurso Voluntário nº 892.469, relatado pela Ilustre Conselheira  Tatiana Midori Migiyama:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 05/06/2007  EXTRAVIO  TOTAL  DA  CARGA.  ROUBO.  CASO  FORTUITO OU FORÇA MAIOR Constitui motivo de força  maior,  excludente  da  responsabilidade  da  empresa  transportadora,  o  roubo  de  carga  sob  sua  guarda,  desde  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 que  evidenciado  que  a  transportadora  cercou­se  de  todos  os cuidados necessários em sua atividade.  Recurso Voluntário Provido   [...]  (2ª TE. 2ª C. 3ª  S. Acórdão 3802­000.502, de 02/06/2011.  Rel. Conselheira Tatiana Midori Migiyama).  Por  fim,  o  boletim  de  ocorrência  deve  ser  considerado  prova  suficiente  da  ocorrência  do  roubo,  porque  a  sua  apresentação  perante  a  autoridade  policial  está  sujeita  à  responsabilização criminal do autor da noticia criminis (Código Penal, art. 340) e, no presente  caso concreto, não há indícios de culpa da vítima, porquanto, consoante fls. 24 e ss., o roubo  ocorreu  em  rodovia  federal  e  o  transportador  adotou  diversas  cautelas  tendentes  a  evitar  o  roubo, inclusive com o emprego de escolta. Tal circunstância evidencia, na linha do precedente  citado, que a transportadora cercou­se de todos os cuidados necessários em sua atividade.  Vota­se, assim, pelo conhecimento parcial, pela rejeição da preliminar e, na  parte conhecida, pelo provimento integral do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4775272 #
Numero do processo: 13984.000082/93-44
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS DA PESSOA JURÍDICA - REFLEXOS - Sobrevindo o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, descabe a exigência do imposto, na pessoa física dos sócios, relativo a custos indedutíveis tidos como pagamentos feitos àqueles, eis que a glosa de custos e despesas somente se aplica na tributação com base no lucro real. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-91.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO ALVES FEITOSA
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Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão n° :101-91.079 IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS DA PESSOA JURÍDICA - REFLEXOS - Sobrevindo o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, descabe a exigência do imposto, na pessoa física dos sócios, relativo a custos indedutíveis tidos como pagamentos feitos àqueles, eis que a glosa de custos e despesas somente se aplica na tributação com base no lucro real. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAD1R ZABEL SILVA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatar. E.e ISON P :.-ÍP re "OD - UES (..„,..0' PRESIDE °Tr del.:- --., 9; iCE é- e ALV FE OSA TOR Aoppop 1 1 FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 , 1 i 2 Processo n° : 13984.000082/93-44 Acórdão n° : 101-91.079 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. f/7 3 Processo n° : 13984.000082/93-44 Acórdão n° : 101-91.079 Recurso n° : 00.942 Recorrente : NADIR ZABEL SILVA RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, conforme Auto de Infração de fl. 248, por meio do qual se exige o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 1987 a 1989, correspondente a 10.155,95 UFIR, mais acréscimos legais, em decorrência de constatação de omissão de receitas ("notas frias") e de arbitramento de lucros da empresa PINÁCIA PINHO NACIONAL IND. E EXPORT. LTDA., resultantes de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A impugnação da Recorrente encontra-se às fls. 259/261, argumentando, em síntese, que, em se tratando de tributação reflexiva e tendo sido impugnado o lançamento dirigido contra a pessoa jurídica, deverá ser declarada a improcedência deste, após o exame daquele. Aduziu que não pode haver obrigação tributária dos sócios senão quando se der a efetiva distribuição de lucros, sem o que não ocorre o fato gerador do imposto, e que, além disso, não procede a tributação dos valores glosados como "notas frias", a título de pagamentos efetuados aos sócios da empresa, em exercícios já tributados por arbitramento de lucros. À fl. 269 se vê a Informação Fiscal, na qual o autor do feito • pina pela manutenção do Auto de Infração. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lan -mento (fls. 301/309, com retificação da ordem de intimação à fl. 324): - a remuneração do administrador da pessoa jurídica que teve seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 399 e 400 do RIR/80 será classificada na cédula C e, quando desconhecido seu valor efetivo, será ela estimada; 4 Processo n° : 13984.000082/93-44 Acórdão n° : 101-91.079 - o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não-anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual; - consideram-se, ainda, como lucros pagos ou creditados aos titulares das pessoas jurídicas os pagamentos sem causa efou a beneficiário não identificado, na forma do art. 197 do RIR/80. Às fls. 316 se vê o recurso voluntário, na qual a Recorrente, além de repetir os argumentos de defesa, alega desconhecimento das atividades da empresa, porque apenas assinava documentos, rotulando-se como "do lar'. É o relatório. Processo n° : 13984.000082/93-44 Acórdão n° : 101-91.079 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FETOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo-causa 1RPJ foi negado provimento ao recurso - Acórdão n° 101-90.930. Manteve-se, assim, na referida decisão, o arbitramento de lucros levado a efeito pela fiscalização, razão pela qual é de se manter, também, a exigência constante deste processo, no que respeita à exigência do imposto decorrente do arbitramento, por uma relação de causa e efeito. A legislação de regência dá sustentação ao lançamento, eis que os lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuído aos sócios, a teor do art. 403 do RIR/80, cujo art. 404 define que deve ser tributada a remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado a qual, se desconhecida, será estimada, conforme critérios estabelecidos pelo mesmo dispositivo. Ocorre que, no Auto de Infração em tela, exige-se, também, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os desembolsos referentes às chamadas "notas frias", com base no seguinte critério, adotado pelo autuante (fl. 217): "Sendo a fiscalizada omissa IRPJ nos exercícios financeir(de 87, 90, 91 e 92 - períodos-base 88, 89, 90 e 91 -, e, tendo seu lucro arbitrado nos exercícios financeiros de 88, 89, 90, 91 e 92, as notas 'FRIAS' acima relacion das terão o seguinte tratamento tributário: Os respectivos desembolsos serão considerados como efetivamente feitos, não para pagamento das mercadorias relacionadas nas 6 Processo n° : 13984.000082/93-44 Acórdão no :101-91.079 notas, mas sim, para beneficiários não identificados, representando um custo indedutivel para fins de IRPJ. Entretanto, tendo a empresa seu lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida, tais pagamentos serão considerados feitos para os sócios, que teriam se beneficiado, e devem tributar tais recursos, nas pessoas físicas, nos respectivos anos de recebimento, proporcional á sua participação no capital social da empresa (...)". É de se registrar, todavia, que o arbitramento do lucro afasta, por óbvio, a possibilidade de glosa de custos indedutíveis, o que só teria sentido se a empresa fosse tributada com base no lucro real. Desse modo, é improcedente a tributação dos valores apurados pela fiscalização como lastreados em "notas frias", a título de pagamentos aos sócios da empresa, em exercícios já tributados por arbitramento de lucros. Peio exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os pagamentos !astreados em "notas frias" e a incidência da TRD no período de 02 a 07/91, em razão do princípio da anualidade, É o meu voto. Sala das Sessfje - DF, em 5 de maio de 1997 / C ,S 6.//à IA/ r. FEI OSA i 1 ..4ii, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.731749/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3402-010.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.253, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729511/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 49 /2 01 3- 13 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731749/2013-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.253, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729511/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de decisão de Primeira Instância, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Os fundamentos do Auto de Infração e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. Encontram-se nos autos informações suficientes para atestar a prestação de informações a destempo. O auto de infração informa também a aplicação do artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em combinação com o artigo 50, desta mesma IN RFB, para determinar os prazos que teriam sido descumpridos, além de dar a fundamentação legal para a multa nos termos da alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, onde argumenta que não teria havido dolo, e que a fiscalização não fora prejudicada. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega: a) Ilegitimidade Passiva; b) Inaplicabilidade da Normativa utilizada como fundamentação legal, c) Informação não prestada é diferente de informação prestada fora do prazo; Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731749/2013-13 Alega ilegalidade e desproporcionalidade na aplicação da multa, além da denúncia espontânea. Requer a relevação da penalidade com base no artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731749/2013-13 O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. Da revogação do artigo 45, da IN RFB 800/2007 e da ilegalidade da autuação. A base legal para a autuação é a alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37/1966, nos seguintes termos: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...)” A repetição do texto da penalidade em uma norma infralegal é irrelevante, assim como a revogação dos dispositivos que a reproduziam. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade neste caso em razão da revogação de artigos da IN RFB nº 800/2007, tendo em vista que a principal função desta IN RFB é cumprir a delegação de competência legislativa à Receita Federal do Brasil em determinar os prazos e forma como as informações serão prestadas. Assim também não há confusão entre a ausência de informação e o atraso na prestação da mesma, posto que o fato gerador da penalidade decorreu no transcurso do prazo regulamentar, e até aquela data e hora, não havia informação prestada, de qualquer forma. Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731749/2013-13 A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731749/2013-13 possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Desproporcionalidade Na mesma linha, a exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de atraso de informação da carga chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor potencial, não pode ser considerada desproporcional. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: Fl. 118DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731749/2013-13 “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731749/2013-13 somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. Os Prazos para prestação de informações sobre a carga. A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determinam os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos Fl. 120DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731749/2013-13 relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. Com base em todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35366.000951/2005-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. JULGAMENTO - ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.802
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35366.000951/2005-37 Recurso n° 150.417 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.802 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente TIMBRE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. JULGAMENTO - ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. Recurso Voluntário Negado. r COTO Sexta Câmara C014F2RE COMO ORIGINAL Processo n°35366.000951/2005-37CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.802 Ornada J.Pq Fls. 378 Maria Edna Ira nto Mat. Stape 75274-8 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEiiS r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .0r ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 7;12,V,Weade? A ARIA BAN EIRA • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2• CCJMF Sexta Câmara Processo e 35366.000951/2005 CONFERE COMO ORIGINAL-37 CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.802 13resIlla, 1 iOC? Fls. 379 Marfa %'Çtpspinto Mat Slapo 752748 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 23/25) informa que os fatos geradores são as remunerações de empregados, constante nos Resumos Totais das Folhas de Pagamento apresentadas, tendo sido deduzidos o valor total da retenção em notas fiscais de serviços emitidas pela empresa. A auditoria fiscal elaborou um discriminativo da apuração do crédito previdenciário (fls. 26/31). A notificada apresentou defesa (fls. 56/112) onde alega que o fiscal pode propor, mas não impor, vez que a notificação de lançamento é meramente declaratória e não ato constitutivo. Tece considerações a respeito da diferença entre empregado e trabalhador avulso e entre empregado e trabalhador temporário. Argúi a respeito da contribuição referente á remuneração a autônomos/avulsos e pró-labore e afirma a necessidade de Emenda à Constituição para incluir pró-labore e remuneração a autônomos/avulsos nu art. 195 da Constituição Federal. Questiona se contribuição social e impostos são tributos da mesma espécie. Considera inconstitucional a cobrança do SAT a partir de parâmetros quantitativos estabelecidos pela administração, discricionariamente, mediante decretos. Da mesma forma, entende que as notas relativas ao Salário-Educação não foram recepcionadas pela Carta Política de 1988, além de confrontarem a EC n° 1/1969. Alega que a contribuição para o INCRA não é devida por empresas vinculadas à previdência urbana, bem como que a contribuição ao SEBRAE não deveria lhe ser exigida, uma vez que a notificada não se enquadra no conceito legal de micro e pequena empresa. Aduz que a fiscalização cobra multas moratórias com efeitos confiscatórios e aplica incorretamente a taxa SELIC afrontando o principio da legalidade. Pela Decisão-Notificação n° 21.401.4/0077/2005 (fls. 171/183), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 188/241) onde efetua repetição das alegações apresentadas em defesa e inova na alegação de que a relação exaustiva e genérica das leis contidas nos autos, obstruiu de forma incontomável a defesa da recorrente. 3 ?° CCINIF Sexta eftro Acórdão n.° 206-01.802 iCtr: CCO2/C06PE C" °C6-""""I°RtC CntProcesso n° 35366.00095112005-37 r. Ferre ra Pinto Fls. 380 Maria ee 274a mat. stopo76 Também inova na alegação de que seria possível a apreciação da constitucionalidade de leis na esfera administrativa e que as contribuições aos SESC e SENAC seria inconstitucionais. Apresenta planilha (fl. 194) onde procura demonstrar que foram apurados valores incorretos das retenções no período, bem como junta relação de retenções contendo tomadora de serviço, n° da Nota Fiscal, valor da nota e valor da retenção (fls. 242/249). O recurso foi encaminhado à então r Câmara de Julgamento do CRPS que pelo Decisório N° 380/2005 (fls. 280/281) converteu o julgamento em diligência para que a auditoria fiscal apreciasse e concluísse a respeito das alegações da recorrente, principalmente quanto à planilha contendo as retenções sofridas. A SRP respondeu alegando que teria havido preclusão do direito de apresentação de fatos novos e que no presente lançamento não estariam sendo discutidos os valores referentes à retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação dada pela Lei n°9.711/1998. A r CaJ entendeu que a diligência não teria sido cumprida a contento e encaminhou os autos novamente à origem. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se (fls. 347/357) informando que da análise da planilha apresentada pela empresa verificou-se que foram consideradas Notas Fiscais onde não consta o recebimento pelas empresas tomadoras de serviços e que não foram apresentadas durante à fiscalização e nem em defesa. Tais notas também não teriam constado da relação de notas fiscais apresentadas pela empresa e não consta que existam processos judiciais de cobrança dos valores da referidas notas. A auditoria fiscal juntou aos autos cópias das notas fiscais em que não consta recebimento por parte dos tomadores de serviços, bem como relaciona as notas fiscais, cujas retenções foram aproveitadas no presente lançamento. Instada a manifestar-se sobre o resultado da diligência, a notificada não o fez. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O cerne do recurso apresentado repousa sobre alegações de inconstitucionalidade e ilegalidades diversas. Ainda que a recorrente não concorde, não cabe à instância administrativa afastar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob argumento de que haveria afronta à Constituição Federal ou a lei hierarquicamente superior. 4 - - Ce.l.lF Sexta crireara Processo n°35366.00095112005-37 03 Com O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.802 Fls. 381 man L II O re Pinte Mat. Si apg 752748 O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juiz Saraiva 21). (g.n)." Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". A recorrente ainda traz alegações de forma inovadora no recurso, como cerceamento de defesa e inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao SENAC e SESC. Tais alegações não foram apresentadas na defesa e, a meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas. Dessa forma, entendo que encontra-se precluido o direito à discussão de matéria trazida de forma inovadora na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto n°70.235/1972, in verbis: s CC.74F Serta C,sen ara _ - ennr o 0:r:o:NAL Processo n°35366.000951/2005-37 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.802 N. Fls. 382 m'Orreir frete Met. Siai» 75274R "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Não obstante a preclusão verificada, a então 2' Câmara de Julgamentos do CRPS entendeu por encaminhar os autos em diligência para que a auditoria fiscal se manifestasse a respeito das questões apresentadas, sobretudo com relação à planilha relacionando notas fiscais e respectivas retenções. Assevere-se que em seu recurso, a notificada informa total de retenção considerado pela auditoria fiscal que não condiz com o que foi efetivamente considerado. A notificada informa valores de retenção que teriam sido considerados pela auditoria fiscal muito inferiores aos que foram realmente considerados. Ademais, após a realização da diligência em que a auditoria fiscal demonstra de forma cabal as retenções que foram consideradas no lançamento, a recorrente, embora intimada, não apresentou qualquer manifestação, reforçando o caráter protelatório de seus argumentos. Cumpre ressaltar que a recorrente ainda apresenta várias considerações impertinentes ao lançamento, como as argüições relativas à remuneração a autônomos/avulsos e pró-labora com fundamento da Lei Complementar 84/1996 ou argumentação a respeito de contribuições sociais e impostos. A fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa pela negativa de enfrentamento de questões irrelevantes ao caso em questão, cumpre ressaltar que o órgão julgador não se obriga a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECL4LI999/0023596-7 - Relator: Ministro Edson Vidigal - Quinta Turma - Julgamento em 01/06/1999 - Publicação em 28/06/1999 - DJ pág 150. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMEIVTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. 1. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2.Recurso não conhecido." "REsp 767021 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 - Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA - Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258 6 CC/IT‘IF Sexta CamajctraCONPERE COM O ORIGINAL Processo n° 35366.000951/2005-37 C2/C06 a, Acórdão n." 206-01.802 Fls. 383 Maria EtIn r fora int Pilat SIERPO 75274e ° PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. I. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresta do valor obtido com a alienação de imóveL 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocado é devidamente abordada no aresto a quo. (g.n)" Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 , ir . MARIA B EIRA 7 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.902384/2015-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. IRPJ. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. IRPJ. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 84 /2 01 5- 93 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902384/2015-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra. Acórdão de nº 106-018.134 proferido pela 10ª Turma da DRJ DRJ06, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 116054154, emitido eletronicamente em 04/07/2016, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 31109.69897.300315.1.2.02-0000. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2012. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: No despacho, foi reconhecido saldo negativo disponível de R$ 254.771,54. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância: Em 03/06/2016 via Mandado de Segurança - Processo 500133-61.4.04.7.111 /RS, a empresa requereu a restituição do saldo credor apurado na DIPj, porém, do valor original requerido R$ 393.066,07, a Receita Federal do Brasil liberou pelo valor original a importância de R$ 254.771,54, constatando-se uma diferença de R$ 138.294,53, este valor corresponde exatamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte pelas Instituições Financeiras, conforme demonstrado na DIPj, correspondente ao Imposto Retido sobre os rendimentos das aplicações financeiras no ano base de 2012, omitido de declarar no Per/DComp n°: 31109.69897.300315.1.2.02-0000 em 30/03/2015; Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902384/2015-93 Diante do Exposto, vimos mui respeitosamente a presença de V. Exa., solicitar e requerer o que segue: a) - Procedimentos via administrativa e manualmente a Retificação do PER/ DCOMP a' 31109.69897.300315.1.2.02-0000, para ajustar o Imposto de Renda Retido na Fonte a ser restituído, devido pelo fato de não ser possível via sistema; b) - Requerer a Restituição do valor apurado de R$ 138.294,53, com os devidos acréscimos legais.” Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ DRJ06 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito suplementar de R$ 4.187,37 e deferir o pedido de restituição até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando à reforma da decisão recorrida, alegando o seguinte: “I – D O S F A T O S 1. A recorrente é uma empresa metalúrgica sediada na cidade de Imigrante-RS, conforme comprova o estatuto social anexo (Anexo 02). 2. Em 12 de agosto de 2016, tendo em vista o Despacho Decisório nº 116054154, apresentou defesa dizendo que não concordava com o Despacho Decisório, que reconheceu parcialmente a restituição que tinha direito relativa ao Saldo Negativo do IRPJ – Exercício de 2013 – Ano Base de 2012, nos seguintes termos: Em 03/06/2016 via Mandado de Segurança - Processo 500133- 61.4.04.7111/RS, a empresa requereu a restituição do saldo credor apurado na DIPJ, porém, do valor original requerido R$ 396.066,07, a Receita Federal do Brasil liberou pelo valor original a importância de R$ 254.771,54, constatando-se uma diferença de R$ 138.294,53, este valor corresponde exatamente ao Imposto de Renda na Fonte pelas Instituições Financeiras, conforme demonstrado na DIPJ, correspondente ao Imposto Retido sobre os rendimentos das aplicações financeiras no ano base de 2012, omitido de declarar no Per/Dcomp nº 31109.69897.300315.1.2.02-0000, em 30/03/2015. 3. Dessa forma, a empresa requereu o seguinte: a) Procedimentos via administrativa e manualmente a Retificação do PER/DCOMP nº 31109.69897.300315.1.2.02-0000, para ajustar o Imposto de Renda Retido na Fonte a ser restituído, devido pelo fato de não ser possível via sistema; b) Requerer a restituição do valor apurado de R$ 138.294,53, com os devidos acréscimos legais. 4. A Delegacia de Julgamento, ao proferir decisão, entendeu que somente seria passível de reconhecimento o valor do crédito suplementar de R$ 4.187,37. Contudo, com esse entendimento não se pode concordar. Como analisado pelo julgador, na ficha 12A do cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral, o valor declarado de Imposto de Renda Retido na Fonte foi de R$ 138.294,53. 5. Apesar da recorrente não ter juntado cópia dos comprovantes das retenções, o julgador buscou as informações no banco de dados da Receita Federal do Brasil, sendo que foram comprovadas a existência de comprovantes do valor que foi aproveitado: Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902384/2015-93 6. Contudo, o julgador entendeu que na DIPJ, as receitas sobre renda fixa – linha 23 (R$ 21.607,18) declaradas ficariam muito aquém daquelas sobre as quais recaíram as retenções, motivo pelo qual não reconheceu a integralidade do valor retido na fonte: 7. Referido valor era composto pelas contas do Livro Razão 500 (no valor de R$ 23.604,51) e 501 (no valor de R$ 191,99), deduzido do valor das contribuições para o PIS e COFINS – conta 507 e 552 (no valor de R$ 17,13 e R$ 78.89 e R$ 1.838,51) (Anexo 03). 8. No entanto, ele não se deu conta de o valor reduzido das aplicações em renda fixa, não deve ser o único elemento a ser levado em consideração quando da análise do pedido de restituição. 9. Inicialmente, o julgador juntou somente parte da Ficha 06-A da DIPJ, sendo que se fosse juntada na íntegra, iria constatar que na linha 43 –Outras Receitas Operacionais – constou o valor de R$ 762.625,82 (Anexo 04), sendo que por um equívoco, ela era composta não somente de receitas operacionais, mas também por receitas financeiras, conforme comprova as contas do Livro Razão 503 (valor de R$ 742.452,92), 513 (valor de R$ 12.923,01) e 518 (valor de R$ 7.249,89) = total de R$ 762.625,82 (Anexo 05). 10. Dessa forma, o entendimento da Delegacia de Julgamento não está correto, devendo ser reconhecido que as retenções são no valor de R$ 138.294,53, conforme o próprio julgador encontrou nas pesquisas realizadas perante o sistema da Receita Federal, sendo Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902384/2015-93 que parte dos valores da aplicações financeiras resgatadas, foram equivocadamente lançados como Outras Despesas Operacionais, mas que as contas do Livro Razão da Contabilidade demonstram que a natureza seria de Receitas Financeiras (Anexo 05), o que inclusive foi informado no Livro Razão enviado pelo Sped. 11. Assim, resta comprovado que os valores das retenções devem ser reconhecidos no pedido de ressarcimento apresentado, devendo ser anulado o Despacho Decisório que não reconheceu o direito da recorrente. III - D O P E D I D O 12. Ante o exposto requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a ser integralmente restituído os valores pleiteados no processo supracitado”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 134.107,16 relativo ao ano-calendário de 2012 (Valor Pleiteado no Per/DComp nº 31109.69897.300315.1.2.02-0000: R$ 393.066,07 - (R$ 254.771,54 (Despacho Decisório) + R$4.187,37 (DRJ)) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da discussão do direito creditório Conforme já relatado, versa o presente processo referente à Per/DComp nº 31109.69897.300315.1.2.02-0000 (Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012). Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902384/2015-93 “Do mérito O motivo do não reconhecimento do saldo negativo pleiteado foi a divergência entre a soma das parcelas de composição do crédito demonstradas na DIPJ em relação ao PER: A manifestante explica que deixou de informar as retenções na fonte dentre as parcelas de crédito e que não é mais possível efetuar a retificação. Pleiteia a restituição das retenções na fonte, que totalizariam R$ 138.294,53. Não listou quais seriam essas retenções e tampouco trouxe comprovação da existência delas. Da consulta ao sistema DIPJ, verificamos que a interessada declarou o montante de retenções na fonte na apuração do IRPJ: De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário, regra que se estende à contribuição social, em virtude do disposto no art. 28 da Lei 9.430, de 1996: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Além do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, a possibilidade de comprovar as retenções de imposto de renda na fonte por forma diversa foi objeto de súmula do CARF, que assim define: Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902384/2015-93 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nessa linha, na falta do referido comprovante, somente a demonstração inequívoca da retenção, por outros meios, tais como notas fiscais e extratos bancários acompanhados da indicação da nota fiscal a que se refere o valor líquido creditado em data compatível com a nota fiscal, por exemplo, poderia flexibilizar o dispositivo legal, em nome da verdade material. No entanto, como já informado, a manifestante, além de não especificar os valores referentes a retenções na fonte, não comprovou a existência de nenhuma delas. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. As pesquisas realizadas demonstraram a existência das seguintes retenções: A empresa declarou, em DIPJ, receitas de juros sobre capital próprio compatíveis com os valores retidos. Já as receitas sobre renda fixa declaradas ficaram muito aquém daquelas sobre as quais recaíram as retenções: Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902384/2015-93 A legislação tributária é clara ao somente admitir, como redução do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração, o IRRF incidente sobre receitas computadas na correspondente base de cálculo do imposto, regra que se estende à CSLL. Assim se encontra disposto nos arts. 34 e 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981/95 e na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Frisa-se que a presente análise já extrapola o pedido de restituição inicial, onde não foram especificadas as retenções sobre as quais a interessada alega ter direito. A manifestação de inconformidade não trouxe provas da existência das retenções e muito menos do oferecimento à tributação das respectivas receitas. Ainda assim, em nome da verdade material, efetuaram-se pesquisas por meio das quais foram localizadas retenções em nome da peticionaria. As receitas informadas em DIPJ, no entanto, permitem apenas o aproveitamento parcial dessas retenções, ante o parcial oferecimento de receitas à tributação. Ante o exposto, os valores de retenções proporcionais aos rendimentos oferecidos à tributação (R$ 4.187,37) serão adicionados às parcelas de crédito. Conclusão Ante a análise supra, a confirmação das parcelas adicionais de crédito resultaram no reconhecimento de saldo negativo igual a R$ 258.958,91, conforme tabela a seguir: Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para:  reconhecer crédito suplementar de R$ 4.187,37;  deferir o pedido de restituição até o limite do crédito reconhecido”. Em sede recursal, alega que a Recorrente não se deu conta de que o valor reduzido das aplicações em renda fixa, não deve ser o único elemento a ser levado em consideração quando da análise do pedido de restituição e que o entendimento do acórdão de piso não está correto, devendo ser reconhecido que as retenções são no valor de R$ 138.294,53. Aduz, ainda, que parte dos valores da aplicações financeiras resgatadas, foram equivocadamente lançados como Outras Despesas Operacionais, mas que as contas do Livro Razão da Contabilidade demonstram que a natureza seria de Receitas Financeiras, o que inclusive foi informado no Livro Razão enviado pelo Sped. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902384/2015-93 Ocorre que, para legitimar a composição do saldo negativo formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. É certo que, em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido, consoante Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Destarte, a possibilidade de dedução do IRRF no cálculo do IRPJ está condicionada à inclusão da receita correspondente na base de cálculo do imposto. É o que prevê o art. 231 do RIR/99 (vigente à época): Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Inclusive há súmula do CARF, especificamente, sobre essa matéria: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido, cita-se PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO COM RETENÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação de documentos em posse do contribuinte, com a comprovação e confrontação dos valores retidos e dos rendimentos respectivos oferecidos à tributação, evidenciando as retenções que compuseram o crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, formado após encerramento da apuração do exercício, integra o ônus de prova atribuído ao sujeito passivo, notadamente quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação. Para legitimar a composição do saldo negativo, formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902384/2015-93 no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. Na falta de comprovação de composição regular do saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação. (Grifou-se) – (Acórdão nº 1002-000.456, Data da Sessão: 04/10/2018). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Não há possibilidade de restituição/compensação pura e simples do imposto de renda retido na fonte principalmente quando não há comprovação do direito líquido e certo. O imposto de Renda Retido na Fonte é passível de compensação desde que os respectivos rendimentos sejam oferecidos a tributação. (Grifou-se) – (Acórdão nº 1402-003.950, Data da Sessão: 16/07/2019). Todavia, as provas apresentadas mão comprovam as receitas financeiras que geraram as retenções de imposto de renda foram oferecidos à tributação, consequentemente, também não comprovou o direito creditório pleiteado, em que o Livro Razão, e-fls. 285-305. De fato, em processos como o ora analisado que trata de declarações de compensação ou pedidos de restituição é dever do contribuinte comprovar o crédito postulado, incumbindo-lhe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Destarte, partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou provas suficientes aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa teria oferecido à tributação 100% da receita correspondente ao valor do IRRF pleiteado no Per/DComp nº 31109.69897.300315.1.2.02-0000. Logo, não há motivo para reforma da decisão recorrida. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902384/2015-93 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário sob apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 476DF CARF MF Original

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9900838 #
Numero do processo: 10850.900919/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SOLON SEHN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição essencial para a compensação nos  termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se não homologar a compensação declarada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), que, por unanimidade de     Fl. 50DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em  acórdão assim ementado (fls. 28):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição  essencial  para  a  compensação  nos  termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a  compensação declarada.  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Incabível a  homologação de  compensação com base  em DCTF  retificado após a data de indeferimento do pleito pela autoridade  administrativa recorrida.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido em Parte  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão da DRJ (fl. 29):  O  interessado  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­ DCOMP,  fls.  13/17  objetivando  compensar  débito  próprio  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  do  período  de  apuração  out/2004,  com  crédito  apurado  em  decorrência de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$  1.935,57, valor esse contido no recolhimento efetuado através de  DARF,  em  15/07/2004,  no  valor  de R$  10.070,64,  referente  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS) do período de apuração junho de 2004.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São José do  Rio  Preto,  através  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  2,  não  homologou  a  compensação  por  inexistência  de  crédito,  registrando  que  foi  encontrado  o  pagamento  declarado  em  DCOMP,  mas  que  o  mesmo  foi  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, no caso, débito da Cofins do  período de apuração junho de 2004.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade,  fls. 01, alegando, em breve síntese, que nos  período de apuração de abril a agosto de 2004 foram recolhidos  a maior as contribuições para o PIS e Cofins, gerando crédito a  favor  do  contribuinte,  mas  que  tais  créditos  não  foram  encontrados  por  conta  de  que  tal  informação  não  constou  em  DCTF, retificadas posteriormente.  Solicita  o  cancelamento  da  cobrança  do  débito  devidamente  compensado.  A  decisão  recorrida  rejeitou  as  alegações  do  sujeito  passivo,  por  entender  que, em virtude de divergência existente entre os valores constantes na Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais (Dctf) e na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10850.900919/2008­11  Acórdão n.º 3802­00.591  S3­TE02  Fl. 50          3 Pessoa  Jurídica  (Dipj),  o  crédito  não  seria  líquido  e  certo.  Foi  reconhecido,  no  entanto,  o  crédito de R$ 568,59, resultante de retificação anterior da Dctf, ocorrida em 20/05/2006.  O Recorrente, em suas razões recursais (fls. 32­35), alega que a divergência  seria decorrente de omissão na retificação da Dipj, ocorrida apenas em 12/11/2009.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  06/11/2009  (fls.  31)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  04/12/2009  (fls.  32).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  No  mérito,  entende­se  que  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida.  A  prova  apresentada pelo Recorrente não é suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito,  porque  a  retificação  da  Dipj  ocorreu  em  12/11/2009,  após  a  intimação  da  decisão  da  DRJ.  Além disso, não foi apresentada cópia da escrituração fiscal.  O recurso deve ser conhecido, porém, desprovido, uma vez que a liquidez e a  certeza são pressupostos para a compensação ex vi art. 170 do Código Tributário Nacional.  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 52DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9900978 #
Numero do processo: 11444.000940/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/09/2002 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-011.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/09/2002 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.

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BOTTI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/09/2002 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que apurou contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados, da empresa, das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 09 40 /2 00 7- 81 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000940/2007-81 riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), no período de 10/1997 a 09/2002, incidentes sobre valores pagos a título de comissão. Ciência em 21/12/2007. Em impugnação apresentada, fls. 253/285, o contribuinte alega decadência dos créditos relativos a fatos geradores que ocorreram há mais de cinco anos e aduz haver violação ao princípio da verdade real. O processo foi julgado conforme Acórdão 12-19.845, fls. 327/345, que julgou procedente em parte a impugnação, declarando haver decadência do período de 10/1997 a 11/2001 e 13/2001, conforme CTN, art. 173, I. Cientificado do acórdão em 29/7/2008 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 351), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/8/2008, às fls. 353/385, que contém, em síntese: Alega decadência integral dos créditos lançados, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Aduz haver violação à verdade material, pois os auditores presumiram terem os empregados recebido comissão. Não foi demonstrado o recebimento de importâncias por parte dos segurados. Requer a extinção do crédito pela decadência. Se superada a prejudicial de mérito, ainda assim, o lançamento não pode prosperar. Os autos foram baixados em diligência, Resolução 2401-000.821, fls. 391/393, para que a DRF verificasse se existiram pagamentos do período de 12/2001 a 11/2002. Conforme telas do sistema informatizado da RFB, juntadas às fls. 396/409, há pagamentos dos valores declarados em GFIP para todo o período indicado. Na consulta dos detalhes das GPS verificam-se pagamentos “Valor do INSS” e “Val. Outras Entidades” para todas as competências. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000940/2007-81 Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 10/1997 a 09/2002. Ciência em 21/12/2007. Apesar de constar no Relatório Fiscal que foi emitida representação fiscal para fins penais, a caracterizar sonegação de contribuições previdenciárias, não há nos autos referência a possível apropriação indébita previdenciária, não caracterizando a hipótese prevista na súmula nº 106 do CARF. Na decisão recorrida, foram excluídos os períodos de 10/1997 a 11/2001 e 13/2001, aplicando-se a regra de decadência do CTN, art. 173, I. Conforme relatado, na consulta dos detalhes das GPS verificam-se pagamentos “Valor do INSS” e “Val. Outras Entidades” para todas as competências, no período de 12/2001 a 11/2002. Portanto, confirma-se o pagamento, mesmo que parcial, de contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos. Desta forma, diante da comprovação de pagamento, mesmo que parcial, e da ausência de informação no relatório fiscal de eventual dolo, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º, sendo decadente todo o crédito tributário, pois o lançamento poderia retroagir a 12/2002 e todas as competências são anteriores. Diante do reconhecimento da decadência, desnecessário apreciar os demais argumentos apresentados no recurso. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000940/2007-81 Fl. 417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36830.002034/2007-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO --INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.527
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência: II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 10/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência até 11/2000; e IH) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIALPRAZO DECADENC1AL. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ' ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, 1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 40, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO --INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Provido em Parte. CC/MF Sexta Cantara CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 36830.002034/2007-98 CCO2/C06 MOrdão n.° 206-01.527 817 Marte Ednóflrreilpinto Mat. Stage 752748 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência: II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 10/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência até 11/2000; e IH) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Cleusa Vieira de Souza ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRifs.çSOUZA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 COrNFCECIRMEFC0Sr0 OCIFtinr CCO2/C06 INAL Processo n°36830.002034/2007-98 Acérdào n.°206-01.527 Fls. 818 Bresilla, 121_ Marfa Mat.Stapr75.2741:nta Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório da NFLD (fls. 69/93) que o objeto do lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados por meio de um sistema de premiação, que consiste no fornecimento de produtos de premiação que poderão ser trocados por dinheiro, produtos ou serviços em rede de fornecedores das empresas administradoras dos programas, INCENTIVE HOUSE S.A e MARK UP PARTICIPAÇOES E P R OMOÇÕES LTDA. O fiscal notificante esclarece que os valores pagos foram lançados na contabilidade do sujeito passivo e que, como a notificada não exibiu à fiscalização, apesar de solicitado por intermédio de TIAD, a relação discriminada dos valores distribuídos por funcionário premiado e por competência, o salário de contribuição foi aferido com fundamento no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91, e correspondeu ao valor do bônus constantes das notas fiscais, não tendo sido incluída na apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a comissão pela prestação dos serviços (6%). Informa, ainda, que a contribuição do segurado foi calculada mediante a aplicação da alíquota mínima de oito por cento sobre o salário de contribuição apurado. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 547 a 612 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 20.421.4/0043/2007 (fls. 615 a 627), julgou o lançamento procedente, entendendo que os prêmios são gratificações ajustadas e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 531 a 682), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, insiste na aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, e reafirma que ocorreu a decadência da contribuição lançada à Previdência Social e aos terceiros referente ao período compreendido entre maio de 1999 a dezembro de 2000. Inova em relação à impugnação ao alegar nulidade da NFLD tendo em vista que a penalidade tributária não se transmite ao sucessor, e ao questionar a alíquota aplicada no cálculo da contribuição ao SAT. Sustenta que não incide contribuição previdenciária sobre notas fiscais pagas relativas a serviços prestados pelas empresas Incentive House S/A e Mark Up Participações e Promoções Ltda, ressaltando que as empresas citadas não são segurados empregados, nem trabalhadores avulsos, nem contribuintes individuais, e, muito menos, cooperativa de trabalho, não podendo a fiscalização considerar as notas fiscais referidas como fato gerador de obrigações tributárias. 3 ' 2° CCMF Sexta Cama Processo n° 36830.002034/2007-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01327 Dr/milha Fls. 819 Maria Edna mira p sfe lml 752748 rit° Destaca que a fiscalização previdenciária exorbitou seus poderes, pois presumiu-se competente para declarar vínculo de emprego entre pessoa jurídica que pagou nota fiscal à outra pessoa jurídica e que interpretou essa transferência de recursos como sendo pagamento de remuneração e assevera que a fiscalização é incompetente para caracterizar, ou até mesmo, descaracterizar vinculo de emprego. Informa que contratualmente e expressamente foi estabelecido entre a empresa recorrente e pelas emitentes das notas fiscais que os valores objeto de pagamento das mesmas não correspondiam a salários, mas sim a ganhos eventuais e conclui que a fiscalização não aplicou corretamente a lei que regula a matéria, pois não considerou que os valores correspondentes às notas fiscais não integram o salário-de-contribuição. Por fim, argumenta que a NFLD não se reveste dos atributos da certeza e liquidez, tendo em vista a verificação do instituto da decadência e alíquotas incorretas, sendo carecedora de seus pressupostos de constituição, devendo ser considerada nula de pleno direito. Em Contra-Razões, fls 786, a SRP manteve os termos da Decisão-Notificação. É o relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega decadência de parte do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de decadência previstos no art. 173, I, do CTN. Verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `If da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4 • 2° CC/MF Sexta Camaro CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 36830.002034/2007-98CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01327 GraMila, 9 Fls. 820 Maria n mira Pinto MM. :Mapa 752748 Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)." Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 20 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n,)." eb s • r COMF Sexta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36830.002034/2007-98 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.527 BrasIlla, Fls. 821 Marfa na In Int* Mn. Mapa 7127411 Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-8 da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-13. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal." O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de verbas que a empresa entendia como de natureza indenizatória e, portanto, não integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária. • Assim, no caso em comento, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Ad. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências 05/1999 a 11/2000. Para a competência 12/2000, o lançamento poderia ter sido lançado em 01/2001, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências 12/2000 a 12/2005. Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência. A recorrente inova em seu recurso, em relação à impugnação, ao discutir questões relacionadas à sujeição passiva, responsabilidade tributária do sucessor e ao questionar a alíquota aplicada no cálculo da contribuição ao SAT. 6 2° CC/MF &ma Câmara • Processo n° 36830.002034/2007-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão re.• 206-01327 Brasil!" Fls. 822 Maria re Info Mat. ell[p• 712748 No entanto, cabe observar que tais argumentos não foram apresentados em defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, se consubstancia em matéria não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão. Dessa forma, entendo como não instaurado o contencioso administrativo fiscal no que tange às inovações trazidas na peça recursal, motivo pelo qual não conheço do recurso em relação a tais matérias. Ainda em preliminar, a recorrente alega que não incide contribuição previdenciária sobre notas fiscais pagas relativas a serviços prestados pelas empresas Incentive House S/A e Mark Up Participações e Promoções Ltda, ressaltando que as empresas citadas não são segurados empregados, nem trabalhadores avulsos, nem contribuintes individuais, e, muito menos, cooperativa de trabalho, não podendo a fiscalização considerar as notas fiscais referidas como fato gerador de obrigações tributárias. No entanto, em nenhum momento a fiscalização afirmou que as notas fiscais são fato gerador da contribuição previdenciária ou considerou as empresas citadas como segurados empregados ou contribuintes individuais ou cooperativa, como entendeu de forma equivocada a recorrente. A autoridade notificante deixou muito claro, no Relatório Fiscal, que o fato gerador da contribuição lançada é a concessão, pela empresa recorrente, a seus empregados, de prêmios por intermédio das empresas Incentive House S/A e Mark Up Participações e Promoções Ltda. Portanto, ao contrário do que afirma a notificada, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação (FLD e REFISC), os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e, junto com o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD em apreço. A notificada entende que a fiscalização previdenciária exorbitou seus poderes, pois presumiu-se competente para declarar vínculo de emprego entre pessoa jurídica que pagou nota fiscal à outra pessoa jurídica e que interpretou essa transferência de recursos como sendo pagamento de remuneração e assevera que a fiscalização é incompetente para caracterizar, ou até mesmo, descaracterizar vinculo de emprego. No entanto, o processo administrativo em discussão não se refere à descaracterização de vínculo pactuado, uma vez que, conforme já amplamente exposto acima, é objeto da presente notificação a contribuição incidente sobre o pagamento de valores, por meio de cartões de premiação, aos segurados empregados que prestaram serviços à recorrente. c‘ 7 CC/MFSua Camara Processo n°36330.002034/2007-98 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n. 206-01.527 Brasilln, Fls. 823 Maria d arrobo Pinto Mat. 81aps 752748 Portanto, tais argumentos trazidos em sede recursal são estranhos ao processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão, que é a contribuição incidente sobre a remuneração de segurado empregado. O conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso III da Lei ii 8.212/91 é para o contribuinte individual: "a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5°. As verbas pagas pela empresa a esse título possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: "Prêmio é gratcação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" TST pleno E-Ri?1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços integram o salário de contribuição, conforme inciso III, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei n°9.876, de 26/11/99. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio das empresas INCENTIVE HOUSE e MARK UP PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a título de programa de incentivo em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. 2° CCIMF Sexta Camara • Processo n°36830.002034/2007-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.527 GrasIlla (:)(r Fi3. 824 Marta Edtr\;stçà In nto Mat. SIapa 762748 Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. É como voto Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 Õ 2--- - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 9 e. Processo n° 36830.00203412007-98 2° CCROIF Sexta Camara CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.527 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 825 BrasIlla Maria E n unira nto Mat. Slatat 752745 Voto Vencedor Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora-Designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora, pelas razões a seguir expostas. Com relação à preliminar de decadência suscitada, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a ia Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°).PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamen:o poderia ter sido efetuado (1 10 2° CF Sexta Camara• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36830.002034/2007-98 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01327 Draina. Fls. 826 Maria a Fe mira Pinto Mat Step* 752748 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.7581SP, Min. Teori Zavascki, D..1 de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C7'N. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (Cl?!, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4'). PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 6I6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C77V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 19 I I , . • 2°CC/MF Sexta Camara Processo n°36830.002034/2007-98 CONFERE COMO ORIGINÀL CCO2/036 Acórdão n.° 206-01327 amaina, 4_ Fls. 827 Marfa EcIn rrel Into Mat. Mapa 752748 3.Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o§ 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4.No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5.Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o • que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, • entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 60 ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 40 do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). 12 . • Processo n° 36830.002034/2007-98 r CCM' Sexta Camara CCO2/C06 CONFERE COM O ORiGINAL Acórdão n.° 206-01.527 Fls. 828 Mad a a rrei £2.5_ Mat. Siai,* 752148 t° No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 06/11/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 05/1999 a 10/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 CLEUSA VIEIRA E SOUZA 13 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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