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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625764 #
Numero do processo: 10907.000216/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.764
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem para ouvir o LABANA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia â. Repartição de Origem para ouvir o LABANA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de abril de 2000 • 2J1JL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MENTISTERIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 RECORRENTE : INDÚSTRIAS GESSY LEVER RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo foi iniciado com o auto de infração anexado as fls.1/7. Foram apontados erro de classificação fiscal e como consequência a fiscalização considerou a importação como estando ao desamparo de Guia de Importação(GD.Segundo a DI n° 01600/96 apresentada, a mercadoria importada consistia em Lipase Fúngica na forma concentrada de uma capa selecionada i base de aspargillus orzyza destinada a acelerar a hidrólise de gorduras, tendo classificado a mercadoria na posição 3507.90.11(TEC), A. aliquota de 0% para o IPI. Na ocasião a fiscalização solicitou que o importador declarasse a finalidade para a qual a mercadoria estava sendo importada( no campo 24 da DI).0 importador informou que o produto se destinava A fabricação de detergentes em pó com enzimas. Em consequência entendeu a fiscalização que deveria reclassificar a mercadoria alocando-a no capitulo 34, tendo em vista a Nota 1, d ,do Capitulo 35 da NCM. 0 importador solicitou laudo de análise laboratorial, firmando termo de responsabilidade. 0 laudo emitido pelo LABANA identificou a mercadoria como sendo enzima preparada constituída de lipase (enzima lipolitica), substâncias inorgânicas e composto polioxialquilenado, na forma de grânulos, não se trata somente de lipase na forma concentrada. Sendo assim considerados preparações enzimáticas denominadas enzimas detergentes, elaboradas para proteger a enzima de condições adversas, na presença de componentes das formulações dos detergentes. JA os concentrados enzimáticos são enzimas que se apresentam na forma mais bruta e sem diluição para um uso especifico Com base no laudo LABANA a fiscalização entendeu que o importador agiu com " evidente intuito de obter uma classificação menos onerosa na incidência do IPI" ,acrescentando ao auto de infração multa de 30% do valor da mercadoria por estar ao desamparo de GI, além da multa imposta sobre a diferença de IPI resultante da reclassificação. Assim exigiu-se o crédito tributário de R$ 81.959,17 a titulo de IPL vinculado i importação, R$ 61.469,38 de multa de oficio com base no inciso II do art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.45,I da Lei 9.430/96 combinado com o art. 106, II, alínea c da Lei 5.172/66 e R$ 219.533,50 de multa por infração administrativa ao controle das importações, prevista no inciso II do art.526 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INT° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 A autuada apresentou tempestivamente sua impugnação ao lançamento efetuado, conforme constam As fls. 39/45, sob as seguintes alegações: - 0 auto de infração é totalmente improcedente pois o produto importado é uma Lipase que tem como principal aplicação , auxiliar a limpeza por meio de decomposição de um variado tipo de triglicerideos. 0 produto continua sendo uma lipase concentrada, ou seja, um concentrado enzimático. A presença de sais inorgânicos serve apenas como estabilizante; Que segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado esse tipo de enzima está enquadrado em função de sua constituição química; A posição 3507.90.11 é mais especifica e anterior is enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições, devendo a classificação mais especifica prevalecer sobre a mais genérica; - Que utilizada no detergente OMO Dupla Ação, a lipolase tem como função básica a hidrólise de triglicerideos em mono e di- glicerideos, glicerol e ácidos graxos, mais solúveis do que as gorduras originais; - Requer a improcedência do auto de infração. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário lançado considerando procedente a ação fiscal. Os argumentos que embasaram essa decisão foram resumidamente : A pretensão da impugnante é totalmente infundada. A Nomenclatura do Sistema Harmonizado(SH) é a base da NBM, e esta por sua vez é a base da TEC e da MIL - SH codifica em ordem sistemática as mercadorias do comércio internacional, agrupando-as em seções, capítulos e subcapitulos, os quais são integrados por posições. - Em razão da diversidade e do número de mercadorias, é praticamente impossível englobá-las todas ou mesmo enumerá- las completamente nos títulos das seções,capitulos e subcapitulos. Assim os títulos são redigidos de forma resumida, tendo apenas caráter de orientação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 - Já os textos das posições, estes sim são de observância obrigatória, não têm caráter apenas de orientação, determinam a classificação. Algumas seções e capítulos são precedidos de Notas Legais, as quais juntamente com as Regras Gerais de Interpretação, são partes integrantes da NBM, e por conseguinte da TEC e da TIPI, e exercem o mesmo valor jurídico. - As Notas que são as mesmas do SH, definem com mais exatidão o conteúdo e os limites de cada posição, grupo de posições, capitulo ou seção, levando-se em consideração que o texto das posições são um resumo do que se pretendeu incluir em cada uma delas. As Notas ampliam ou restringem o alcance das posições, definindo com clareza a posição que cada mercadoria deve ocupar na Nomenclatura. - Segundo a RGI n° 1 os dizeres das posições e das Notas(de seção ou de capitulo)prevalecem, para a determinação da classificação sobre qualquer outra consideração, vale dizer, os títulos das seções e capítulos não passam de indicativos. - A Nota 1 do Capitulo 35, na letra "d" exprime com clareza a exclusão de: - d) preparações enzimáticas para molhagem(pré-lavagem) ou para lavagem e outros produtos do capitulo 34"; - Também as Notas Explicativas do SH (NESH) quando tratam da posição 3507- Enzimas; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições- trazem na letra "c " a ressalva de que excluem-se especialmente da presente posição, as seguintes preparações: " - c) As preparações enzimáticas para demolhar ou lavar e os outros produtos do Capitulo 34." Se a importadora adquiriu um produto constituído de lipase, destinado a compor a fórmula de um sabão em pó, e estando os produtos de conservação e limpeza, bem como as preparações enzimáticas para demolhar ou lavar classificadas no cap.34, resta procedente o lançamento de oficio. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme documentos anexados As 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 fls. 83/94 onde, além de reapresentar os argumentos constantes da impugnação, acentua os seguintes pontos: - 0 resultado do exame laboratorial do LABANA em momento algum se referiu ao produto como sendo PREPARAÇÃO ENZIMATICA PARA DEMOLHAR OU LAVAR. Portanto o exame foi interpretado incorretamente. Essa incorreção é que foi utilizada para justificar a exclusão do capitulo 35 através da Nota Explicativa, letra d, levando a classificação para o cap.34. A conclusão do LABANA foi de que o produto se tratava de "Enzima preparada constituída de lipase(enzima lipolitica), substâncias inorgânicas e composto polioxialquilenado, na forma de grânulos". - Talvez o engano de interpretação se deva ao fato de o laudo dizer na resposta ao quesito "d", que tais preparações " eram denominadas ENZIMAS DETERGENTES, elaboradas para proteger as enzimas de condições adversas, na presença de componentes das formulações dos detergentes". - 0 ponto divergente está centrado no fato de que para a recorrente a lipase continua sendo uma enzima concentrada, conforme corrobora resposta i consulta técnica endereçada A. Universidade Estadual de Campinas(anexo 2), enquanto que para o LABANA, trata-se de uma enzima preparada. Porém, tal divergência é irrelevante para o deslinde deste processo, pois quer seja enzima preparada, posição 3507.90.49, quer seja enzima concentrada, posição 3507.90.39, ambas determinam a mesma aliquota zero para o IPI. - Estando de acordo com as explicações do ilustre julgador tributário a respeito das regras de classificação, observa-se que o Capitulo 35 abrange as enzimas. Segundo o próprio texto da posição 3507 (NESH), as enzimas são substâncias orgânicas, elaboradas a partir de células vivas, suscetíveis de iniciar e regular reações químicas especificas no interior das células vivas sem sofrerem modificações quanto 'a sua estrutura química. As enzimas então subdividem-se em função de sua : constitução química, atividade química e atividade biológica(amilases, L1PASES e proteases). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 118.943 : 303-764 Ainda com relação ao mencionado texto, a posição 3507 compreende as enzimas puras(isoladas), os concentrados enzimáticos e as enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições. Com relação aos concentrados enzimáticos encontra-se a seguinte dicção no texto da posição 3507: "Em geral concentrados são obtidos a partir ,de extratos aquosos ou por meio de solventes, de órgãos animais„ de microorganismos ou de caldos de cultura(derivados de bactérias ou de bolores,etc. ) Convém observar que alguns dos dispersantes para as concentrações-tipo ou agentes de estabilização se encontram já presentes nos concentrados, provindo quer do licor de fermentação, quer do processo de clarificação ou de precipitação. Os concentrados podem, por exemplo, obter-se em pó por precipitação ou liofilização, ou ainda em grânulos, por meio de suportes neutros ou de agentes de granulação". A descrição acima está em linha com o produto em questão. Conforme o próprio parecer LABANA, a lipolase é uma enzima lipolitica, é produzida por intermédio de fermentação submersa de uma cepa de "aspergillus oryzae". 0 concentrado obtido apresenta-se na forma de grânulos, obtidos através de uso de agentes inertes de granulação, conforme descrito no texto das NESH acima indicado. 0 processo de granulação tem por finalidade única o armazenamento e manuseio seguro da enzima. Este aspecto pode ser melhor entendido através da análise de cada um dos componentes adicionados para a formulação do glánulo(conforme descrito no recurso à 1 1.89). Nenhum dos agentes relativos â. granulação, empregados no produto lipase fúngica, exerce qualquer função que interfira na posterior atuação da enzima. Assim, considerando que nenhum dos agentes de granulação exerce qualquer função que torne especifico o uso da lipolase, não lid como enquadrá-la como enzima preparada. Ademais, o produto já se enquadra perfeitamente no item anterior referente enzima concentrada, por ser a posição mais especifica, de conformidade com a Regra 3, letra a da NESH. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 - Quanto a posição sugerida pela fiscalização no cap.34, esclarece a recorrente que por incompatibilidade natural jamais poderia ser a lipolase classificada como preparação enzimática para demolhar ou lavar, pelas razões seguintes. - Nas NESH, o texto para a posição 3402 esclarece que "incluem- se na presente categoria as preparações auxiliares de lavagem e algumas preparações de limpeza. Regra geral estas diferentes preparações são constituídas por componentes ESSENCIAIS e por um ou mais componentes COMPLEMENTARES cuja presença permite distingui-los das preparações tensoativas". - No caso especifico da lipolase, para a formulação do glanulo, nenhum componente essencial se incorpora ao mesmo de modo a caracterizar a lipase ffingica como uma preparação de lavagem ou auxiliar de lavagem. Portanto, não faz sentido querer enquadrá-la neste capitulo. Não havendo a presença de agente de superficie orgânico, sintético ou natural, a lipolase não poderá ser considerada como preparação para lavagem da posição 3402.90.39. As preparações enzimáticas para demolhar ou lavar, excluídas do cap. 35, são apenas aquelas misturadas à base de detergentes ou outro componente com função especifica para lavar ou mesmo auxiliar à limpeza. Por fim, considerando tratar-se de questão exclusivamente técnica e tendo em vista que o laudo LABANA n. 605/96 não foi suficientemente claro a ponto de se concluir tratar-se o produto ou não de uma preparação enzimática destinada a demolhar ou lavar conforme posição 3402, requer seja o processo encaminhado em diligência à repartição de origem, a fim de ser ouvido o TNT- Instituto Nacional de Tecnologia. - Protesta, outrossim, uma vez admitida a análise requerida, pela apresentação de quesitos que entender necessários para o esclarecimento devido. - Mesmo que viesse a ser mantido o auto de infração, não caberia a multa do art.526, II do RA, prevista para os casos que envolvem importações desacompanhadas de GI. Reiterados Acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes têm manifestado o entendimento de que 'e inaplicável a referida multa quando fundamentada apenas e tão-somente em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 divergência de classificação tarifária, se a mercadoria estiver corretamente descrita na GI. - Requer, caso não acatado o pedido de diligência, seja a decisão proferida reformada, tornando a ação fiscal improcedente. 0 recurso foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes em setembro de 1997, quando ainda não vigorava exigência de depósito recursal. Face ao valor do crédito tributário lançado dispensou-se a audição da PFN quanto a apresentar contra-razões ao recurso. • o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 VOTO 0 recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e trata de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Passo ao exame do litígio. A discussão entre as partes envolvidas no decorrer do processo evidencia que ambas as partes estão suficientemente conscientes sobre as Regras de Interpretação do SH e a recorrente apontou com objetividade onde reside o foco da contenda. Para a fiscalização, de acordo com a conclusão do exame laboratorial, o produto consiste numa preparação de enzimas para demolhar ou lavar.Com subsidio das NESH, sabe-se que as enzimas preparadas são obtidas por diluição dos concentrados enzimáticos, quer por mistura entre si de enzimas isoladas ou dos concentrados enzimáticos .Vários tipos de preparações de enzimas classificam- se na posição 3507, porém são expressamente excluídas deste capitulo por Nota de capitulo, as preparações enzimáticas para demolhar ou lavar e os outros produtos do cap.34. Para a recorrente o produto é precisamente um concentrado enzimático. Afirma que as NESH para a posição 3507 descrevem precisamente o composto sob análise, explicando como são obtidos, concluindo que os concentrados podem ser obtidos, por exemplo, em grânulos, por meio de suportes neutros ou de agentes de granulação. Afirma que o processo de granulação tem por finalidade única permitir segurança no armazenamento e manuseio do produto. Aduz que isso pode ser evidenciado pela análise da função de cada um dos componentes adicionados para a formulação do glânulo, a saber : ligantes orgânicos, dióxido de titânio, componentes de silica e polietileno glicol. Conclui então que nenhum dos agentes de granulação exerce qualquer função que torne especifico o uso da lipolase , não sendo por isso apropriado enquadrá-la como enzima preparada. Acredito que as informações disponíveis e acima indicadas não permitem ainda firmar posição quanto A. correta classificação fiscal do produto. 0 exame laboratorial apontou a presença de composto polioxialquilenado, sulfato, sacarose, frutose, sódio, potássio, polissacarideo e composto etoxilado. Respondendo aos quesitos formulados pela fiscalização afirmou: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 Não se trata somente de lipase na forma concentrada.Trata-se de enzima preparada constituída de lipase(enzima lipolitica), substâncias inorgânicas e composto polioxialquilenado, na forma de grânulos. mercadorias dessa natureza , constituídas de substancias inorgânicas e poli(oxietileno) glicol, na foma de glânulos, são consideradas preparações enzimáticas denominadas enzimas detergentes, elaboradas para proteger a enzima de condições adversas na presença de componentes das formulações dos detergentes. 411 Hi uma questão técnica central a ser esclarecida. A recorrente afirma que afora a lipase todas as outras substâncias presentes no produto são suportes neutros ou agentes de granulação, e que nenhum deles exerce qualquer função que interfira na posterior atuação da enzima, que é a hidrólise de cadeias graxas. 0 laudo LABANA afirma que enzima mais substâncias inorgânicas e polioxietileno glicol, na forma de glinulos, são considerados tecnicamente como preparações enzimáticas, elaboradas justamente para proteger a enzima de condições adversas, quando for posta em contato com componentes presentes nas fórmulas dos detergentes . • Observe-se que ambas as exposições atribuem As demais substâncias presentes um papel de proteção A. enzima lipolitica. No entanto a conclusão do laudo LABANA sugere que a proteção presente neste produto é especifica para proteger a enzima de componentes presentes nos detergentes, portanto afirma que a mistura sob análise é uma preparação pois em seguida será adicionada a outras substâncias com função detergente e de lavagem ou auxiliar de lavagem. A recorrente diz que ao produto sob análise não se pode imputar a definição de enzima detergente, que trata-se de um concentrado de enzima acompanhado de substâncias que têm o papel de agentes inertes de granulação . Que a granulação é necessária para evitar problemas de higiene industrial. É de se perceber que é tênue a fronteira entre considerar o produto como sendo uma concentração enzimática ou uma preparação enzimática. Penso que é de bom senso propor a esta respeitável 3' Câmara do 3° CC, a conversão do julgamento em diligência para que o LABANA responda As seguintes indagações, independentemente do fato de saber que a interessada utiliza o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 produto importado adicionando-o a um detergente para obter a hidrólise de triglicerideos. Pergunto se: 1) Consideradas todas as substâncias que compõem o produto em foco, conforme laudo laboratorial de fl. 9/10, i possível que o mesmo tenha aplicação diversa da de ser utilizada para lavagem ou auxiliar de lavagem ? 2) A presença de substâncias inorgânicas e poli(oxietileno) glicol se explica unicamente como proteção i enzima no futuro contato com componentes das fórmulas dos detergentes, ou pode ser entendida servindo apenas como estabilizantes e agentes de segurança visando tio-somente dar condições de transporte ao produto até sua utilização industrial de forma a não alterá-lo? Por todo o exposto, posiciono-me por remeter os presentes autos 6. repartição de origem, para que tome conhecimento das questões agora formuladas e endereçadas ao LABANA, se achar necessário proponha novos quesitos, providencie para que a recorrente tome ciência, estabelecendo prazo para que a mesma formule quesitos se assim desejar, e em sequência encaminhe as indagações propostas ao LABANA-Laboratório Nacional de Análises. Após resposta do LABANA aos novos quesitos formulados, que se dê ciência a ambas as partes litigantes e somente após remete-lo de volta a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência, encaminhando-se o processo A. repartição de origem para que atenda ao acima requerido. S Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000. OIBMAN - Relator

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Numero do processo: 10921.720229/2013-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2008, 08/05/2008, 13/05/2008, 15/09/2008, 13/12/2010 ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3001-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que importariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que importariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que importariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 29 /2 01 3- 59 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720229/2013-59 Reproduzo trecho do auto de infração: O contribuinte apresentou impugnação, alegando que a multa deve ser cancelada, pois tem caráter confiscatório e afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que as mesmas infrações foram punidas no processo administrativo nº 10921.720.155/2013-51, pelo que foi contrariado o princípio do non bis in idem, e ilegitimidade passiva. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720229/2013-59 A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 16-94.979 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que novamente alega que a multa é confiscatório e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adicionalmente, pede o cancelamento da multa, com a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente alega que as multas por atraso na prestação de informações sobre desconsolidação de cargas têm caráter confiscatório, uma vez que em valor superior ao de seus honorários. Que a autoridade administrativa não pode se negar a apreciar este argumento, tal qual o fez a DRJ. Deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais também foram afrontados. E que regularizou as pendências relacionadas à prestação de informações, pouco tempo depois da atracação do navio e antes de iniciado o procedimento fiscal. Assim, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea (art. 102 do DL nº 37/66) e cancelada a multa. Ainda sobre a denúncia espontânea, acusa a decisão recorrida de ter se omitido de deliberar sobre o tema. Examino os autos. Caso afastasse a aplicação da multa, em razão de contrariar os princípios do não confisco, razoabilidade ou proporcionalidade, estaria formando juízo sobre a constitucionalidade do dispositivo em que foi capitulada (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66), o que é vedado pela Súmula CARF nº 2. E a Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720229/2013-59 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Por fim, consigno que, ao contrário do que alegou a recorrente, apesar de não haver tal alegação na impugnação, a DRJ tratou do tema denúncia espontânea e concluiu que não se aplica ao caso, adotando como argumento, entre outros, a Súmula CARF nº 126 (fls. 262 a 265). Em suma, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que importariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 303DF CARF MF Original

score : 1.0
4824722 #
Numero do processo: 10845.003953/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Comprovando-se que o produto, in casu, trata-se de uma preparação constituída por mistura de Ácito Xilenossulfônico com Álcool Alifático utilizado para endurecer resinas fenólicas e furânicas para fundição classifica-se no código (TAB) específico 38.23.90.08.00.
Numero da decisão: 303-28.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 27 ir fevereiro de 1996 JO 7 á I a LANDA COSTA idente / 1 i SÉRG • s"- re ELO Relato À PROCURADOR' ENDA NAGIAMAÉ at , 0001 „,cwo VISTA EM 1 Itcw nanil° -v 4 JUN 1996tooteón Participaram, ainda, dó práente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLíMACO VIEIRA (Suplente), MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Re 115 469 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.469 ACÓRDÃO N° : 303-28.395 RECORRENTE : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRF- SANTOS-SP R ELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Retornou o presente processo de diligência determinada por esta Terceira Câmara deste Conselho, conforme resolução n. 303-0.568, cujo relatório e o voto constam das fls. 125 a 129 deste processo. O processo foi enviado ao LABANA , para que, a vista dos elementos técnicos coligidos nos autos, definisse se o produto importado tratava-se de uma mistura do ácido xileno sulfônico com outros produtos químicos, ou se os produtos constantes na mercadoria importada eram apenas resíduos e impurezas do processo de fabricação. O LABANA emitiu a Informação Técnica n° 075/95, esclarecendo que a mercadoria em questão já foi analisada anteriormente em outros processos, as perícias realizadas concluíram que o objeto importado trata-se de uma preparação à base de Ácido Alquil Aril Sulfônico e Álcool Alifático. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.469 •ACÓRDÃO N° : 303-28.395 VOTO A lide que versa o presente recurso é sobre a classificação do produto denominado Ácido Xilenossulfônico. O importador considerou que a mercadoria importada apresentava-se não como uma mistura, mas como um produto químico definido com impurezas resultantes do processo de fabricação, por isso usou o código (TAB) 2904.10.0500. O LABANA em sua informação Técnica foi capaz de dirimir as dúvidas sobre a composição do produto, in verbis: "A referida mercadoria já foi objeto de análise neste laboratório, cujos resultados permitiram concluir que trata-se de preparação à base de ácido alquil Aril Sulfônico e Álcool alifático,... Desse modo, face o histórico anterior e os dados de referência bibliográfica sobre a produção de Ácido Xilenossulfônico, que não confirmam o declarado nas literaturas técnicas (fls. 16 a 22, 91, 92 a 94) fornecidas pela Interessada, ou seja, que o Metanol constitui-se numa impureza decorrente do processo de fabricação, concluímos que a mercadoria não se trata de composto orgânico de constituição química definida, contendo impureza decorrente do processo de fabricação. Também conforme consta na Informação Técnica n° 087/93 (cópia anexa) o Metanol é um diluente que reduz a viscosidade e facilita o manuseio da mercadoria. Portanto, constitui- se numa substância que torna o Ácido Xilenossulfônico melhor adequado e apto para uso específico. Finalizando, concluímos que a mercadoria trata-se de preparação aceleradora de cura para resina sintética (resinas fenolicas, furanicas e fenolicas/furânicas) á base de Ácido Alquil Aril Sulfônico (Ácido Xilenossulfônico) e Álcool Alifático (Metanol)". Comprovando-se que a mercadoria sob ocule não trata-se simplesmente de um produto químico com composição química definida, mas que é uma mistura de ácido xilenossulfônico com outros produtos, feita propositalmente para que tivesse uma função específica, torna-se incabível a classificação do importador. Fica bastante claro no laudo transcrito acima que o produto importado é uma preparação, sendo a classificação mais cabível e mais específica para a mercadoria importada o código (TAB) 3823.90.0800 que descreve "preparação 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.469 ACÓRDÃO N° : 303-28.395 endurecedora para resinas fenólicas e furânicas para fundição, à base do ácido xilenossulfônico em Metanol a 10%." Ex positis, conheço do recurso por ser tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessí s, em 2 Ide fevereiro de 1996. I SÉ GIO VEIRA440. - RELATOR 4 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4626181 #
Numero do processo: 10980.005278/2004-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: REMIS ALMEIDA ESTOL
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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Aratti. diNnOWIA&C-AFkiegb- PRESIDENTE R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 ju i 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005278/2004-72 Resolução n°. : 104-02.023 Recurso n°. : 148.997 Recorrente : AMILDO GIACOMETTI RELATÓRIO Contra o contribuinte AMILDO GIACOMETTI, inscrito no CPF sob o n°. 000.790.659-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/14, relativo ao IRPF exercício 2000, ano-calendário 1999, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.22.120,29, sendo R$.1.450,82 de imposto de renda pessoa física; R$.8.390,63 de imposto de renda pessoa física - suplementar; R$.6.292,97 de multa de ofício; e R$.5.985,87 de juros de mora (calculado até 05/2004), em virtude de omissão de rendimentos recebidos do INSS, uma vez que a fonte pagadora informa R$.13.276,74 e foi declarado R$.12.905,28, e alteração do imposto de renda na fonte de R$.8.659,94 para R$.371,46, por falta de comprovação dos valores retidos. Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/04, alegando que não tem responsabilidade pela retenção do imposto, que é da fonte pagadora, não podendo, ainda, lhe ser exigido o recolhimento do imposto, em caso de falta de retenção. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CTA n°. 9.550, de 01/11/2005, às fls. 52/55, com a seguinte conclusão: "Dessa forma, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto de renda não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da obrigação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte zn-sena 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005278/2004-72 Resolução n°. : 104-02.023 do Imposto de Renda de Pessoa Física, sendo descabido à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora. Vale lembrar que a Lei n°. 7.540, de 1985, art. 55, base legal do § 2° do art. 979 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.] 1.041, de 1994, é claro ao determinar que o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Por sua vez, dispõe o Parecer Normativo n°. 01, de 24 de setembro de 2002, que se a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, o prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Portanto, pela ausência do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pela fonte pagadora, ou mesmo pela falta de confirmação dos valores retidos seja por meio de entrega da Dirf, registros contábeis, extratos bancários confirmando os recebimentos dos serviços, é de se manter a glosa do imposto de renda na fonte?. Devidamente cientificado dessa decisão em 18/11/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/12/2005, às fls. 61/64, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, alegando, ao final que: "De todo o exposto e uma vez comprovado que a recorrente declarou e tributou os rendimentos recebidos com a retenção do imposto de renda na fonte e que a fonte pagadora dos rendimentos está identificada no RPA - Recibo de Pagamento de Autônomos e, portanto, foi cumprido o disposto no artigo 9°, da IN SRF n°. 88/97, não cabe a glosa do imposto retido, sob pena de dupla incidência de imposto sobre um mesmo rendimento." ri' 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005278/2004-72 Resolução n°. : 104-02.023 Ainda, o contribuinte junta aos autos o comprovante de depósito recursal no valor de R$.21.851,66, às fls. 76, afirmando que o valor depositado equivale a 100% da exigência formulada. Por fim, às fls. 101/102, o interessado apresenta aditamento ao recurso voluntário, requerendo a juntada do comprovante de rendimentos de fls. 103 relativo ao Frigorifico Bonsucesso, bem como cartões do CNPJ dos Frigoríficos Bataiporã (situação: ativa) e Pontual (situação: inapta), às fls. 105/106, respectivamente. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00527812004-72 Resolução n°. : 104-02.023 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda onde é imputado ao contribuinte o cometimento de duas infrações: - Omissão parcial de rendimentos recebidos do INSS, de acordo com a DIRF retificadora que acusa o recebimento pelo contribuinte de R$13.276,74, sendo declarados R$.12.905,28. - Não comprovação do IRFonte, havendo a glosa dos valores, com a alteração de R$.8.659,94, para R$.371,46. No que diz respeito à alteração dos rendimentos recebidos do INSS, o contribuinte não contesta a autuação, devendo ser mantida a exigência. Quanto aos valores do IRFonte, o contribuinte afirma que são provenientes de serviços prestados a três frigoríficos: Bonsucesso, Baitaporã e Pontual, assim declarados na DIRPF (fls. 13): FONTE PAGADORA RENDIMENTOS FONTE Frigorífico Bonsucesso 13.964,00 1.571,44 Frigorifico Baitaporã 16.156,00 3.362,90 Frigorífico Pontual 18.784,00 3.725,60 Total (R$) 8.659,94 real° 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005278/2004-72 Resolução n°. : 104-02.023 A DRJ recorrida analisou a documentação trazida aos autos com a impugnação e considerou não haver suporte probatório para se fazer a conexão entre os valores apresentados nas notas fiscais e aqueles retidos pelo contribuinte, afirmando, às fls. 53: "Buscando justificar o imposto de renda na fonte, o interessado traz declarações de diversos estabelecimentos comerciais onde afirmam terem efetuadas aquisições de carne daqueles frigoríficos, cujos negócios foram intermediados pelo contribuinte, apresentando, inclusive, diversas notas fiscais de venda dos produtos (fls. 18/39). Apesar das declarações e documentos apresentados, não houve qualquer comprovação de retenção do imposto efetuada na fonte. Qual seria o valor mensal recebido de cada frigorifico sobre o qual incidiria o imposto de renda? De que forma foi calculado o imposto de renda na fonte? Não se sabe e muito menos foi comprovado que o contribuinte sofreu o ônus de retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos." Como bem observou a DRJ, os documentos apresentados até aquele momento eram imprestáveis para justificar a dedução do IRFonte. No recurso voluntário, fls. 61/64, alegou o contribuinte que os RPA's (recibo de pagamento de autônomo) juntados aos autos seriam documentos idôneos para comprovar a efetiva retenção. Ocorre que não existe nos autos nenhum RPA juntado, somente as declarações e notas fiscais trazidas pelo contribuinte com a impugnação. As fls. 101/102, o recorrente adita seu recurso voluntário, trazendo aos autos, às fls. 103, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da pessoa jurídica Frigorífico Bonsucesso Ltda. em seu nome, este sim em tese, documento hábil para comprovar a efetividade da retenção. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005278/2004-72 Resolução n°. : 104-02.023 Com a vinda do informe (fls. 103) que não foi examinado pela autoridade administrativa, também veio a plausibidade das razões do recorrente. Assim, dando ênfase à verdade material, encaminho meu voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime as fontes pagadoras (Frigorífico Bonsucesso Ltda. - Frigorífico Bataiporã Ltda. - Frigorífico Pontual Ltda.), para que confirmem os rendimentos pagos ao contribuinte no ano-calendário de 1999 e a respectiva retenção de Fonte. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 411" R' MIS ALMEIDA EST* L 7 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4737492 #
Numero do processo: 10730.009991/2007-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. São dedutíveis como despesa médica apenas os dispêndios, comprovados por documentação hábil e idônea, segundo formalidades exigidas por lei. Sanadas as irregularidades dos recibos, deve ser acatada a dedução. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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DEDUÇÃO. São dedutíveis como despesa médica apenas os dispêndios, comprovados por documentação hábil e idônea, segundo formalidades exigidas por lei. Sanadas as irregularidades dos recibos, deve ser acatada a dedução. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Valeria Pestana Marques. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. «fls_DRJ», que considerou procedente em parte o lançamento relativo a: “Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 12.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.... por não atenderem ao que determina a legislação não foram aceitos os comprovantes emitidos pelos cpfes 902602017-15 e 080440107-18.” Na decisão de 1ª instância foi mantido em parte o lançamento nos seguintes termos: “No tocante aos recibos emitidos por TATIANA FERREIRA RIBEIRO (fls. 06 a 11), verifica-se que não consta destes o endereço profissional da beneficiária (profissional), requisito exigido expressamente pela lei correlata ao tema.” A ciência de tal julgado se deu por via postal em 11/09/2008, consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 41. À vista da decisão, foi protocolizado, em 07/10/08, recurso voluntário de fls. 43/46, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida informando que impugnara o lançamento desconhecendo a razão da não aceitação; que somente com a decisão de primeira instância tomou conhecimento da falta de endereço nos recibos emitidos pela profissional Tatiana Ferreira Ribeiro, razão de ter-lhe solicitado a segunda via do recibo que ora anexa. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão que manteve em parte o lançamento por glosa de dedução de despesas médicas pela não aceitação do recibo por falta de endereço. Como analisando os autos verificou-se que a falta de endereço foi o motivo da glosa, sanada tal irregularidade há que se acatar a dedução. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10730.009991/2007-80 Acórdão n.º 2802-00.576 S2-TE02 Fl. 55 3 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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9568233 #
Numero do processo: 10480.722203/2020-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva ao ingresso/permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva ao ingresso/permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em face da existência de débito com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Em suas razões de defesa, a pessoa jurídica alega, em suma, que regularizou as pendências impeditivas à sua opção pelo Simples Nacional. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, conforme acórdão n. 15-50.002, de 23 de abril de 2020 (e-fl. 21). Irresignado, o sujeito passivo apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 32), no qual, alega essencialmente: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 22 03 /2 02 0- 19 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.415 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722203/2020-19 - que a empresa efetuou todos os pagamentos e/ou parcelamento no período ate 31/01/2020 conforme previsto por lei, e que, por um lapso, passou despercebido (sem dolo) pagamento de R$ 100,00 oriundo de 2 (dois) DASN 2016 E 2017 referente a multa por atraso CMEI.; - que, após constada o debito, automaticamente foi feito o pagamento e apresentada impugnação. Ao final, requer o acolhimento do recurso e, consequentemente, sua inclusão no Simples Nacional. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente teve negada sua opção pelo Simples Nacional por meio do Termo de indeferimento de e-fls. 4, ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição: O indeferimento tem por base legal o parágrafo 6º do art. 16 e inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, reproduzidos em sequência (destaques deste relator): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.415 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722203/2020-19 porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1 o (...) (...) § 6 o O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: I- (...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa ao tempo da exclusão. Em suas razões de defesa, o Recorrente não contesta a existência da dívida fiscal ao tempo do indeferimento da inclusão no Simples, alegando, porém, que não agiu com dolo e que, tão logo tomou consciência do debito, fez o pagamento e apresentou impugnação. Sem razão o Recorrente. Consta dos autos que na data de expedição do Termo de Indeferimento os débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional encontravam-se em aberto, conforme indica o documento de e-fls. 4. Portanto, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, não pagos nem parcelados no prazo legal, justifica a exclusão do contribuinte do sistema de tributação simplificada. Nesse quadro o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.415 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722203/2020-19 Fl. 43DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.001071/93-32
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.646
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo; e pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, relator, Sérgio Silveira Melo, Levi Davet Alves e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Relator designado para redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Fez sustentação oral o advogado DOMINGOS TORRES, inscrito na OAB nO23.487. alice • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N 116.987 RESOLUÇÃO N 303.0.646 RECORRENTE AMAZONAS PRODUTOS PARA CALçADOS LTDA RECORRIDA DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIGNADO: GUINÊs ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO * O Auto de Infração Pela DJ. n. 33321/91 foi desembaraçado o produto "Vulcup 40 FW - iniciador e acelerador de reticulação decopolímero etileno acetato de vinila". Foi, pelo autor da ação fiscal, anexado ao processo folha única do Laudo de Análise n. 3.940/90 (fls. 13) , que não diz a qual D.I. se refere, o qual conclui: 'lrata-se de uma preparação constituida de 1,3/1,4-Biss (2-t- Butil-peroxi-isopropil) Benzeno (Agente Promotor de Ligações Cruzadas). Silicato Inorgânico." E, respondendo a quesito, "Segundo referências bibliográficas, preparações desta natureza são utilizadas na cura de produtos poliméricos.", que não diz a qual D.I. se refere. Com base no Laudo de Análise o autor do A.I. desclassificou o produto do código 3812.10.0000, para o código 3823.90.0500 exigindo diferença de 1.1. e IPI, juros de mora e mais as multas do art. 4°, I, da Lei 8218/91 e do art. 364, 11, do RIPI. * A impugnação A impugnante alega que o Laudo refere-se a outra amostra que não a relativa ao produto importado, tida pelo autuante como produto idêntico. Em preliminar diz ser ilegal essa prática, conforme decisão do 3° Conselho de Contribuintes, que transcreve. Enfatiza que o Laudo refere-se a DJ. de 1990, enquanto que a tiJ. em questão é de 1991. No mérito, faz referência a outro laudo do LABANA, relativo ao Pedido de Exame n. 706/159, que conclui que o produto importado está correto em suas especificações. Esclarece que, mesmo aceitando as afirmativas do laudo em exame, a classificação proposta pelo A.I. está equivocada, pois o produto descrito no laudo em nada coincide com o descrito no código proposto, pois não se assemelha a "aditivos para endurecer vernizes e colas constituídas por mistura de cloreto de amônio e uréia". Desta forma também descaberiam as multas relativas ao 11 e IPI. Conclui pedindo a nulidade do processo porque baseado em laudo laboratorial relativo a mercadoria de outra importação ..Se não nulo, no mérito pede a improcedência. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 116.987 303.0.646 • O preparo do processo. Chamado a manifestar-se, o autuante afirma discordar da decisão do 3° Conselho de invalidar laudos de uma importação para ser aplicada em outra porque o produto Vulcup 40 FW, fabricado pela Hercules Int.Trade, USA, conhecido e importado por diversas vezes e também analisado pelo Labana mostrando sempre que se trata de uma preparação e preparação, neste caso, se classifica no subitem TAB/SH 3823.90.0500, conforme Informação Técnica n. 21/93 (fls. 26/28)". Para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, a autoridade preparadora intimou a impugnante a tomar conhecimento do teor dos novos dados técnicos e pronunciar-se. Com base nesses novos dados a impugnante enfatizou que o novo laudo do LABANA, que reviu as peças laboratoriais anteriores, assim concluiu: "Atualmente, entendemos que as mercadorias analisadas (VULCUP 40 fw) não se tratam de preparações aceleradoras de vulcanização". Reafirma que o 3° Conselho tem costumeiramente rechaçado laudos técnicos que não se refiram especificamente à partida importada. Diz que a Informação Técnica 99/33 alude a borracha sintética como sendo o produto vulcanizado pelo enxofre. Entretanto, a NESH, em considerações do Capítulo 40, diz que o termo vulcanização refere-se a borrracha (incluída a borracha sintética) que, reticulada pelo enxofre ou por qualquer outro agente de vulcanização, tais como determinados peróxidos orgânicos, sofre uma transformação que permite fazê-la passar do estado predominantemente plástico ao estado predominantemente elástico." Contestando o autor da informação de fls., esclarece que o fato do produto ser havido como uma preparação não obriga que sua classificação seja na posição 3823, uma vez que a própria posição adotada, 3812, contempla aceleradores de vulcanização como sendo uma preparação sob a forma de misturas. O processo retornou novamente ao fiscal autuante que manteve seu ponto de vista. Porém, a fls. 48 v. foram juntados documentos técnicos de fls. 49/68, inclui o Parecer n. 5827 do 1FT, solicitado pela empresa Hercules do Brasil Produtos Quimicos Ltda. Face à juntada de novos documentos, a autuada foi chamada a manifestar-se novamente. Esta afirma que os novos documentos laboram em seu favor, pois o Laudo do 1FT esclarece que o código 3823 ..90.0500 incluem os aditivos que tem por finalidade exclusiva endurecer vernizes ou colas e não aquelas preparações que se destinam a promover a reticulação de elastômeros sintéticos, no qual o endurecimento é uma consequência e não um fim e o LABANA reconhece que o produto analisado pode ser útil como preparação endurecedora. Conclui, assim, por afirmar que o 1FT corrobora inteiramente a descrição indicada pela autuada na declaração de importação em exame. Anexa parecer emitido pelo técnico Walmor Oscar Alves de Brito. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.987 303.0.646 • • • * A decisão recorrida A decisão recorrida conclui pela procedência da ação fiscal porque: - Quanto à preliminar: a) que embora o Vulcup 40 FW importado date de 1991 e o laudo técnico de 1990, há que se considerar que o produto não apresenta discrepâncias nas suas características fisico-químicas, pois caso contrário não seria possível estabelecer uma linha de produção regular utilizando esse insumo, que tem nome comercial devidamente registrado; b) dessa forma a coleta periódica de amostra atende os interesses da fiscalização sem causar transtornos aos importadores e que não pode haver diferença nas características fisico-químicasde produto comercialmente idêntico; c) se a tese da autuada prosperasse seria necessário, quando da consulta de um produto comercialmente definido, que a cada importação se colhesse amostra e se formulasse nova consulta; d) que a circunstância de existir uma Nota no Laudo alertando que ele se refere apenas à amostra analisada deve-se ao fato de que a análise se refere apenas à amostra colhida por amostrador oficial do laboratório, dentro dos princípios técnicos por ele adotados; - Quanto ao mérito Alega que não houve alteração nos laudos, porque a informação técnica 21/93 data de 21.O1.93 é anterior à impugnação, o que induz a considerar que o Labana mudou o entendimento, em razão de novos estudos em referências bibliográficas especializadas. Que este fato, por si só, "mostra a complexidade do assunto aqm tratado". Que o Vulcup 40 FW é utilizável na vulcanização de borrachas e, portanto, um "agente de vulcanização". Que a impugnação também define o produto como "agente promotor de ligações cruzadas em operações ditas de vulcanização ou cura de borrachas sintéticas do tipo saturadas e de plástico, na qual substitui o enxofre." 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 116.987 303.0.646 • • Que dá-se o nome de aceleradores de vulcanização" aos produtos que adicionam à borracha antes da vulcanização, a fim de melhorar as propriedade fisicas dos artefatos vulcanizados e reduzir o tempo e a temperatura necessários à operação." Por isso concluiu que agente de vulcanização é aquele que vai atuar como aditivo, não sendo ele próprio responsável pela vulcanização, mas que o Vulcup 40 FW, conforme laudos anexados, é o responsável direto pela vulcanização, com função mais eficiente que o enxofre. Desssa maneira, ele não age como um acelerador e, sim, como responsável direto pela vulcanização. É o relatório . 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA '. RECURSO N°RESOLUÇÃO~ 116,987303.0,646 VOTO O feito em exame foi submetido a julgamento em sessão de 22/08/96 e por maioria de votos convertido em diligência ao ''LABANA'' de Santos, na forma do voto vencedor, cuja redação me foi deferida pela E. Presidência desta Câmara, Adoto o relatório de fls" da lavra do Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, adicionando que na data do julgamento, foi apresentada pela Recorrente, petição capeando Relatório Técnico n° 101.390, do INT, e manifestação de profissional químico, cuja juntada foi deferida pela E. Presidência, o litígio envolve a classificação fiscal do produto - VULCUP - 40 FW"-, desembaraçado em 22/08/91, como "acelerador de reticulação de copolímero", sob classificação na posição 38,12.10.000.00 e impugnado em revisão fiscal fiscalizada em 03/02/93, louvada em laudo emitido pelo ''Labana'' em 1990, referente ao mesmo produto importado anteriormente, entendendo que o código correto era o 38.23.90.05.00. As sucessivas manifestações do propno ''Labana'',' oferecendo classificações diferentes dessa mercadoria, com nome comercial definido, sob o argumento da evolução das técnicas de exame, bem como as intervenções de outros órgãos técnicos admitidas ao feito, inclusive a apresentada na data do julgamento e elaborada pelo IPT, além da reconhecida complexidade da matéria, estão a recomendar cautela e exame mais acurado do manancial probatório carreado para os autos. Face ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência ao ''Labana'', para que se digne oferecer, após exame das manifestações técnicas e dos seus registros referentes ao "VULCUP-40-FW"-, resposta aos seguintes quesitos: 1- Tem função aceleradora de vulcanização, ou de agente de vulcanização, ou de ambos? Justificar a resposta. 2- Sua constituição química ou função, pode caracterizá-lo como produto ou preparação cuja finalidade é a de promover o endurecimento de colas, resinas sintéticas e conexos? 3- Qual a contituição química e respectiva função do "VULKUP - 40 - efinida oficialmente por esse "Labana, em agosto de 1991? deslinde da ~ 4- Outras informações que entender necessárias ao qu tão./'\ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA " RECURSON' RESOLUÇÃON' 116.987 303.0.646 • Deverá a empresa ser intimada a oferecer seus quesitos, querendo, 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11065.002407/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. SÚMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 119. REVOGADA.
Numero da decisão: 2301-009.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-03T19:29:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-03T19:29:37Z; Last-Modified: 2022-10-03T19:29:37Z; dcterms:modified: 2022-10-03T19:29:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-03T19:29:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-03T19:29:37Z; meta:save-date: 2022-10-03T19:29:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-03T19:29:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-03T19:29:37Z; created: 2022-10-03T19:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2022-10-03T19:29:37Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-03T19:29:37Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.002407/2009-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.856 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente PLÁSTICOS TRES COROAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. SÚMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 119. REVOGADA. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, tem-se que a multa deve ser aplicada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 24 07 /2 00 9- 80 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 242-253) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Houve cerceamento de defesa na medida em que a decisão recorrida deixou de se manifestar sobre diversos pontos levantados pela impugnação, sob o argumento de que tais questões já teriam sido debatidas no processo relativo à cobrança dos valores principais. A DRJ deveria ter se manifestado expressamente sobre todos os argumentos da defesa; b) A multa aplicada tem efeito de confisco, ofendendo a proporcionalidade e a razoabilidade; c) A multa aplicada deve seguir a retroatividade mais benéfica das normas correspondentes após a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: EM VISTA DO EXPOSTO, requer seja reconhecido e provido o presente recurso para o fim de: (a) Declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos da fundamentação supra; (b) Sucessivamente, determinar que o cálculo da multa seja efetuado de acordo com o art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/09. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fls. 254). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.199.875-1 (fls. 3-92) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória (art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8-212/91), em face de Plásticos Três Coroas LTDA (CNPJ nº 02.225.499/0001-60), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 12/2008. A autuação alcançou o montante de R$ 824.091,60 (oitocentos e vinte e quatro mil e noventa e um reais e sessenta centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 29/10/2009 (fl. 240). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, mencionam os Relatórios Fiscais da aplicação da multa e da infração (fls. 7 e 8): Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 l. A multa aplicada de acordo com a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II , e art. 373, é de CRS 824.091,60 (Oitocentos e vinte e quatro mil noventa e um reais e sessenta centavos). 2.A autuação refere-se às competências: 01/2004 a 10/2008, período anterior à MP n° 449/08, resultado da aplicação de penalidade mais benéfica para o sujeito passivo, face ao disposto no inciso I I do art. 106 do CTN. 3.O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência para apresentação de impugnação deste Auto de Infração e deverá mencionar o N° do processo de identificação 11065.002407/2009-80. 4. Anexamos a planilha com os valores comparativos da multa aplicada. [...] 1. A empresa apresentou as GFIP(s)- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social, a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 2. Não foram informados os segurados empregados e contribuintes individuais que através das interpostas: Lauck & Filhos Ltda.; 2RS Indústria de Injetados Ltda; Injetados Pereira Ltda ME e Laupe Matrizes Ltda. prestavam serviços para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda. 3. Estes segurados foram caracterizados pela fiscalização como segurados vinculados à Três Coroas e os débitos relativos às contribuições previdenciárias lançados para esta empresa que é a responsável pela mão-de-obra. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Planilha AI 68 Plásticos Três Coroas LTDA (fls. 9-23); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 24-80); iii) Termo de início de procedimento fiscal e demais intimações (fls. 81-88, 91 e 92); iv) Recibos de entregas de arquivos digitais (fls. 89 e 90). O contribuinte apresentou impugnação em 30/11/2009 (fls. 94-133) alegando que: a) O lançamento está eivado de nulidades. Não foi informado o procedimento utilizado para constituição do crédito (arbitramento/aferição indireta) e nem foi indicado no anexo FLD os dispositivos que o sustentam. Foram indevidamente descaracterizadas as relações empresariais entre as sociedades mencionadas no relatório fiscal (e sem apontar a fundamentação legal para tanto). A fiscalização se utilizou de aferição indireta para constituir o crédito pois baseou-se nos valores constantes das folhas de pagamento das empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS, e não em documentos da empresa autuada - presumindo que seriam sociedades interpostas para obter tratamento tributário mais benéfico. Não há menção no relatório fiscal ou nos demais anexos do dispositivo autorizador da aferição indireta (art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91). Portanto, é deficiente a motivação fática e jurídica do auto de infração. Ao requalificar a relação jurídica entre a autuada e as demais empresas citadas, a fiscalização está presumindo realidade diversa da contratada e daquela Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 expressa nos documentos contábeis. Assim, verifica-se arbitramento realizado com a desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas e de sua contabilidade, sem mencionar os necessários fundamentos de fato e de direito. Por todas essas razões, houve lesão ao art 37 da Lei nº 8.212/91, ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, ao art. 11, III, do Decreto nº 70.235/72 e aos arts. 202 e 203 do CTN. O fato de sequer ter sido mencionada a utilização de aferição indireta também resulta em cerceamento de direito de defesa da contribuinte. Isso porque não foi indicado o fundamento legal para tanto e nem o nexo causal existente entre as razões de fato e de direito; b) A fiscalização não demonstrou a inequívoca presença dos elementos peculiares aos vínculos empregatícios alegados entre a autuada e os funcionários e contribuintes individuais formalmente contratados pelas demais empresas (especialmente o requisito de subordinação). Igualmente, não há a indicação do dispositivo legal especificamente infringido no tocante a esse ponto. Com isso, incorre novamente em nulidade do lançamento e em cerceamento de direito de defesa da contribuinte, pela ausência de demonstração suficiente dos fundamentos fáticos, jurídicos e do nexo causal entre ambos; c) Claramente houve fiscalização em face das empresas Lauck, Injetados Pereira, 2RS e Laupe, porém não foram anexados aos autos os mandados de procedimento fiscal, nem termos de início de fiscalização dando ciência a essas contribuintes acerca da ação fiscal. A ausência de entrega do MPF aos sujeitos passivos implica também em nulidade do presente lançamento, especialmente ao se considerar que foram as remunerações de seus segurados que foram utilizada para compor a base de cálculo; d) As empresas supostamente interpostas foram regularmente constituídas, possuem escrituração contábil regular e formalizada e são optantes do SIMPLES sem nenhum impedimento apontado pela fiscalização. Não há menção a qualquer irregularidade na contabilidade da contribuinte, devendo esta fazer prova em seu favor (art. 923 do RIR). Em que pesem as omissões e deficiências já apontadas, tem-se que a desconsideração das relações empresariais no presente caso está baseada em presunções e conjecturas do Fiscal, que entendeu que a impugnante utilizou empresas interpostas para se beneficiar do sistema SIMPLES. Entretanto, os atos desconsiderados constituem contratos de industrialização por encomenda, nos quais as empresas contratadas cumprem o papel de beneficiar matéria prima para a autuada; e) As quatro empresas listadas pela fiscalização são fornecedoras da impugnante, realizando atividade de industrialização por encomenda, que não pode ser confundida com prestação de serviços e nem com cessão de mão-de-obra (para a qual estaria ausente o requisito da subordinação dos funcionários cedidos à empresa contratante). É necessário lembrar que o preço da industrialização variará conforme se Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 utilize matéria prima própria ou do contratante, bem como que deve ser afastada a interpretação das normas aplicáveis com base em conceitos da economia. As operações relatadas nos autos não diferem daquilo que prescreve o art. 46 do CTN e do art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26/2008; f) Não foram nomeados os empregados que teriam sido registrados nas empresas supostamente interpostas, nem foi quantificada a sua remuneração e diversos outros detalhes importantes. Não procede a autuação sob a perspectiva da responsabilidade principal e nem solidária. Os funcionários em questão não tinham vínculo empregatício com a impugnante. Também, mesmo se fosse procedente a alegação da existência de grupo econômico, esse fato, por si só, não justifica a solidariedade passiva em relação aos débitos cobrados. O arranjo comercial realizado pela autuada constitui planejamento tributário lícito, sendo vedada a utilização de interpretação extensiva para abarcar a versão veiculada no relatório fiscal, tendo em vista o princípio da tipicidade cerrada. Cabe lembrar, ainda, que não há regulamentação válida do que prescreve o art. 116, parágrafo único, do CTN; g) Estão ausentes no caso concreto dois dos elementos da regra matriz de incidência das contribuições cobradas pelo auto de infração: O critério material (pois não há qualquer pagamento da empresa autuada em benefício dos segurados) e o critério pessoal (já que a autuada não é a empregadora dos segurados cuja remuneração foi utilizada para compor a base de cálculo). A figura utilizada para pela fiscalização para vincular os segurados à impugnante não é autorizada pela regra matriz de incidência dos tributos em questão; h) Em nenhum momento foi levantado óbice quanto à possibilidade de opção pelo SIMPLES por parte das empresas supostamente interpostas, nem após o fim da ação fiscal. A única conclusão possível é que a operação das empresas sob o regime tributário simplificado está autorizada (ao menos tacitamente) após o encerramento da ação fiscal; i) A manutenção do auto de infração implica em bis in idem, uma vez que as empresas supostamente interpostas recolheram corretamente as parcelas referentes às suas obrigações previdenciárias, incluídas no regime de tributação do SIMPLES; j) Não foi demonstrado que os atos negociais realizados entre as empresas não foram realizados, eram inválidos ou tenham sido praticados para ocultar do Fisco a ocorrência de fatos geradores ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Não foi apontada a inexistência da relação jurídica da industrialização por Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 encomenda, muito menos foi comprovado que as outras empresas existiam apenas para o fim de registro da mão-de-obra; k) A instalação de mais de uma empresa na mesma área geográfica com o fim de racionalizar a produção, mantendo a separação de suas atividades, funcionários e demais prestadores de serviços não implica na simulação alegada pela fiscalização. Não há qualquer prova de que o Sr. Gilberto René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono das empresas”. Meras alegações realizadas em petições iniciais de reclamatórias trabalhistas, sem provas que as sustentem, não podem ser interpretadas como indícios de simulação ou fraude por parte da impugnante para ocultar supostos vínculos empregatícios (até porque inexiste sentença trabalhista condenatória nesse sentido, mas existe registro de pagamentos das empresas supostamente interpostas em acordos firmados em processos trabalhistas). Veja-se que nenhum lançamento das demais empresas é apropriado na contabilidade da autuada. As empresas interpostas não são beneficiadas por repasses da autuada em momentos de dificuldades financeiras. O fato de os sócios das empresas serem ex empregados das demais ou parentes entre si não é suficiente para descaracterizar as relações empresariais já mencionadas. Não há provas robustas nos autos de que existam empregados ou prestadores de serviços “comuns” entre as empresas do suposto grupo econômico. Há diversas notas fiscais próprias das empresas supostamente interpostas que não foram emitidas tendo por base negócios com a autuada. A autuada possui registro da marca “Sandense”, motivo pelo qual não se deve supor qualquer fraude ou artifício se ela protege a marca com “todos os meios para melhor representa-la comercialmente”. A fiscalização não aponta a origem e os valores utilizados para comparar as despesas com pessoal e o faturamento das empresas (lembrando que é irreal o valor tido como faturamento da autuada em 2008, e que seus custos com pessoal são razoavelmente menores em razão da terceirização através da industrialização por encomenda). Em síntese, os indícios apontados pelo fiscal não são suficientes para autorizar a presunção de que inexistem as relações empresariais entre a impugnante e as demais empresas contratadas, de forma a transferir a mão-de-obra destas para aquela; e l) Deve ser afastada a multa porque seu montante excessivo e desproporcional indica efeito confiscatório. Caso seja mantido o lançamento, deve ser aplicada a multa a partir da retroatividade da norma mais benéfica ao contribuinte. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fl. 133): À VISTA DO EXPOSTO, e demonstradas as condições necessárias, requer seja recebida a presente impugnação para o fim de: a) Declarar a nulidade do auto de infração por conta dos erros/vícios apontados; Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 b) Caso não seja esse o entendimento dos nobres julgadores, o que sinceramente não acredita o contribuinte, no mérito, seja, declarada a improcedência, do lançamento, cancelando-se o AI n° 37.199.875-1, ou, sucessivamente, a retificação do lançamento em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, nos termos da fundamentação supra. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 134); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 135-143); e iii) Documentos pessoais (fl. 144). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio da Resolução nº 000.308, de 30 de junho de 2011 (fls. 146-151), determinou a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora tomasse as providências apontadas às fls. 149 e 150. Com isso, foram juntados aos autos os seguintes documentos: i) Termo de início de procedimento fiscal e demais intimações (fls. 155-166); ii) Planilha AI 68 Plásticos Três Coroas LTDA (fls. 167-182) e planilha especificando os valores por empresas interpostas (fls. 183-195). Foi elaborada a informação fiscal de fls. 196-202, respondendo aos quesitos formulados pela DRJ na determinação da diligência. Intimada em relação às diligências realizadas em 15/09/2011 (fl. 205), a contribuinte apresentou nova manifestação em 17/10/2011 (fls. 206-212), pela qual alega que: a) Os termos juntados extemporaneamente estão eivados de vícios. Não contêm códigos de acesso para verificação de autenticidade dos MPF. Não foram juntados TEPF referentes às empresas supostamente interpostas com expressa menção aos elementos examinados e créditos lançados; b) A fiscalização cumpriu apenas parcialmente a diligência determinada pela DRJ. Não foram verificados e devidamente apropriados os valores referentes ao salário família, salário maternidade, os montantes retidos dos segurados e recolhidos pelas empresas supostamente interpostas. A cobrança sem a apropriação necessária prejudica a certeza e liquidez do crédito e ocasiona o bis in idem. Impõe-se o aproveitamento do total das contribuições já recolhidas para se chegar à verdadeira base de cálculo, sendo que a inobservância desse procedimento acarreta nulidade do lançamento; c) A fiscalização não respondeu de forma objetiva ao questionamento acerca de como concluiu que os segurados das demais empresas eram, na verdade, segurados da autuada, limitando-se a reiterar os termos do Relatório Fiscal - e sem demonstrar os elementos que configurariam a relação empregatícia alegada, o que configura vício insanável e cerceamento ao direito de defesa da contribuinte; Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 d) Não procede a alegação de que as notas fiscais emitidas pelas empresas supostamente interpostas são todas em decorrência de negócios com a autuada. Há diversos documentos demonstrando venda de produção própria para outras empresas no intervalo considerado pela fiscalização (documentos constantes do processo nº 11065.002409/2009-79). Outrossim, os contratos firmados entre as empresas em 12/2005 e renovados em 07/2009 estipulam relações comerciais sem exclusividade; e) Há inovação por parte da fiscalização no que diz respeito ao item “C” do relatório de diligência, já que tais informações não foram ventiladas no relatório fiscal original; f) A comparação referente aos custos de mão-de-obra e faturamento da autuada e das empresas supostamente interpostas, por si só, não tem o condão de descaracterizar a natureza jurídica das relações empresariais entre essas sociedades (terceirização através de industrialização por encomenda); g) Durante o período fiscalizado foram emitidas pela autuada mais de 3.200 notas fiscais de remessas de matéria-prima para industrialização por encomenda, sendo impossível a juntada de todos esses documentos nesse momento. Ainda, tais operações ocorreram também com outras empresas além daqueles supostamente interpostas; h) A perícia requerida pela autuada será capaz de constatar que a política de descentralização da produção da autuada se trata apenas de terceirização e planejamento tributário lícito; i) Reitera-se que a multa aplicada deve obedecer a regra da retroatividade da norma mais benéfica ao contribuinte. A manifestação foi acompanhada de documentos pessoais (fl. 213). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio do Acórdão nº 10-36.362, de 29 de dezembro de 2011 (fls. 214-233), deu parcial provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário em parte, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008 AI DEBCAD Nº 37.199.875-1 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CONFISCO. RETIFICAÇÃO. Apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores constitui infração à legislação previdenciária. O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie, garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 Em razão da alteração na legislação previdenciária, deve ser observado os termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que determina a aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte, Aplica-se a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ainda que posteriormente modificada ou revogada, quando se mostra mais benéfica que a imposta pela legislação superveniente. A multa aplicada nos estritos limites previstos em lei não caracteriza confisco, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de inconstitucionalidade da legislação vigente. Cabe a retificação do Auto de Infração, com a exclusão da multa correspondente, nas competências nas quais não restou comprovada a ocorrência da infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 14 de março de 2012 (fl. 241), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de abril de 2012 (fls. 242-253). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer do argumento referente à aplicação de multa com efeito confiscatório e lesiva ao art. 150, IV, da CF. Isso porque foram corretamente observadas as normas legais e infra legais para o cálculo da penalidade, bem como porque o julgador administrativo não tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária, conforme a Súmula CARF nº 2. Mérito Das matérias devolvidas 1. Do cerceamento de defesa Entende a recorrente que há nulidade da decisão recorrida por cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a DRJ deixou de enfrentar expressamente cada um dos argumentos formulados na impugnação em relação aos pontos que, no seu entendimento, já haviam sido debatidos no âmbito do processo referente ao Auto de Infração - AI/DEBCAD nº 37.199.876-0. Verifica-se que o citado Auto de Infração constitui a cobrança dos valores principais (contribuições da empresa sobre a remuneração de empregados, das empresas/cooperativas sobre as remunerações de autônomos, avulsos, demais pessoas físicas e Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 cooperados, e aquelas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa), resultante da falta de recolhimento por parte da recorrente em relação aos segurados formalmente empregados pelas empresas Laupe; Lauck, 2RS e Injetados Pereira, ao longo do mesmo período a que se referem os presentes autos. Tem-se que os argumentos levantados na impugnação do presente processo e dos autos nº 11065.002408/2009-24, especificamente no que se refere aos pontos sobre os quais alega-se o cerceamento de defesa, são fundamentalmente os mesmos. Nesse sentido, a decisão recorrida meramente se reportou ao entendimento que já havia emitido sobre as teses levantadas pela recorrente, não havendo prejuízo à defesa (pois a contribuinte teve plena possibilidade de conhecer os argumentos da DRJ). Dessa forma, afasto os argumentos quanto ao cerceamento de defesa. Importante lembrar que, no caso em tela, a verificação do descumprimento das obrigações acessórias depende da identificação das infrações principais, tratadas no processo acima mencionado. Por oportuno, cabe aqui a transcrição dos argumentos já apresentados no voto proferido no processo nº 11065.002408/2009-24, também julgado nessa sessão de julgamento, consignando que o quanto fixado naqueles autos responde perfeitamente às questões formuladas no caso em tela: 2. Das irregularidades relativas aos MPF, TIPF e TEPF Entende a recorrente que o lançamento é nulo porque: i) Não foram cientificadas as empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS quanto ao fim da ação fiscal, porque não há nos autos comprovante de entrega dos Termos de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF (o que não se pode justificar com base em sigilo fiscal, porque há outros documentos nos autos igualmente sigilosos como folhas de pagamento, GFIP, contratos sociais, documentos de sócios, etc); ii) Os Termos de Início de Procedimento Fiscal - TIPF em face das citadas empresas foram fornecidos extemporaneamente, após a entrega da impugnação administrativa; e iii) Ainda que se considere que a ciência quanto aos Mandados de Procedimentos Fiscais - MPF se dão exclusivamente em meio eletrônico, os TIPF juntados pela fiscalização não contêm os códigos de acesso necessários para tanto, do que se entende que as sociedades em questão não foram regularmente cientificadas. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Quanto à acusação de que não foram anexados aos autos os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) relativos às empresas contratadas, incorrendo em nulidade, cumpre referir, que em atendimento ao disposto no artigo 4º da Portaria RFB nº 11.371/2007, o MPF passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III da referida portaria. O parágrafo único do mesmo artigo estipula que a ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Como o MPF passou a ser emitido de forma exclusivamente eletrônica, a juntada ao processo deixou de ter razão de ser. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 O que importa verificar é a regularidade da instauração do procedimento fiscal junto ao contribuinte, cujo início se dá com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cientificado ao sujeito passivo (art. 7º, I, do Decreto nº 70.235/72). No caso, foi anexado aos autos o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), que foi o primeiro ato de ofício da autoridade fiscal, instaurando o procedimento de fiscalização junto à autuada, relativo às contribuições administradas pela RFB, cientificando a empresa na boa e devida forma, atestando a regularidade do procedimento. O MPF foi regularmente emitido tanto para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda – CNPJ 02.225.499/0001-60, quanto para as empresas contratadas. Para a autuada o MPF é identificado pelo número 1010700.2008.01512, código de acesso 17108949, consoante se lê do TIPF, às fls. 72/73 dos autos. A identificação do número do MPF das empresas interpostas consta relacionado no corpo do texto do TIPF emitido para cada uma delas e anexado aos autos por ocasião da diligência às fls. 628 a 634 do processo nº 11065.002408/2009-24, lavrado na mesma ação fiscal, tendo sido identificados através da seguinte numeração: Lauck & Filhos Ltda (MPF nº 1010700.2009.00546) e TIPF com ciência em 16/06/2009; Injetados Pereira Ltda (MPF nº 1010700.2009.00940); 2RS Indústria de Injetados Ltda (MPF nº 1010700.2009.00938) e Laupe Matrizes Ltda (MPF nº 1010700.2009.00939). Para estas três últimas empresas o TIPF tem a ciência do Sr. João Carlos Krummenauer, em 23/07/2009. Os TIPFs foram originados pelos Registros de Procedimentos Fiscais – Diligência, vinculados ao MPF emitido para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Assim, além da autuada – Plásticos Três Coroas Ltda, também as empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda foram intimadas a apresentar documentos através do competente Termo de Início de Ação Fiscal, tendo fornecido informações em meio digital relativas à contabilidade e à folha de pagamento. Quanto à apresentação do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF) e a indicação do código de acesso nos TIPFs das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda tem-se que estes pedidos não podem ser atendidos por envolver informações protegidas por sigilo fiscal. Para não incorrer em nulidade, o Auto de Infração deve observar o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF, cumprindo referir que as questões relativas ao MPF não se encontram entre as hipóteses de nulidade elencadas naquele dispositivo legal. Não limitam o lançamento fiscal, que é dever de ofício, atividade vinculada e obrigatória nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, não prosperam os argumentos da impugnante de nulidade em relação ao MPF e demais Termos vinculados à ação fiscal. Pois bem. Os Termos de Início de Procedimento Fiscal lavrados em face das pessoas jurídicas em questão constam das fls. 634-640, e foram anexados ao presente processo em decorrência da diligência determinada conforme as fls. 621-624, especialmente o seu item 1: 1) Informar de que forma obteve os dados relativos às folhas de pagamento e contabilidade das empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda. Anexar prova documental que corrobore a obtenção dos dados por meio lícito. Conforme o relatório referente às diligências realizadas, informa-se à fl. 1453 que: Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 R. Os dados foram obtidos através dos Termos de Início de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação Fiscal, apresentados e devidamente assinados pelos representantes das empresas e pelo Sr. João Carlos Krummenauer, sócio da 2RS e que presta serviço para a Três Coroas e demais interpostas aqui mencionadas. Os referidos termos estão sendo incluídos a este processo documentos “TIPF”e “TIF”. Os referidos Termos foram originados pelos Registros de procedimentos Fiscais - Diligência vinculados ao MPF emitido para a Empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Tem-se, portanto, que tais documentos foram anexados com a finalidade de sanar dúvidas acerca da regularidade do procedimento pelo qual foram obtidos, junto às empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS, os dados e as informações que posteriormente serviram de base ao lançamento (especialmente para a composição da base de cálculo). É relevante destacar que tais dúvidas foram suscitadas pela recorrente quando da impugnação. Em seguida, foi devidamente oportunizada a sua manifestação quanto às razões e documentos anexados com a diligência fiscal. Nesse sentido, não vislumbro nulidade ou irregularidade na juntada supostamente extemporânea dos TIPF em questão, já que houve respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo à recorrente. Com relação à ausência de apresentação dos TEPF e dos códigos de acesso aos MPF em face das empresas contratadas, é necessário tecer algumas considerações. Embora afirme a decisão recorrida que a indicação dos códigos de acesso aos MPF está protegida por sigilo fiscal, verifica-se que tais dados constam dos documentos de fls. 635, 636 (em relação à Laupe), 639 e 640 (em relação à Injetados Pereira). Dessa forma, não constam dos autos apenas os códigos de acesso aos MPF em face da Lauck e da 2RS. A recorrente contrapõe a afirmação de que o sigilo fiscal impede a juntada dos TEPF e dos códigos de acesso aduzindo que, mesmo sendo igualmente sigilosos, outros documentos já haviam sido anexados. Entretanto, é necessário apontar que os elementos documentais apresentados pela fiscalização (folhas de pagamento, GFIP, contratos sociais, documentos de sócios, etc) são justamente aqueles que sustentam as alegações constantes do relatório fiscal - sobre a localização das empresas, as relações entre os sócios e ex-empregados de cada uma, os valores referentes à remuneração dos segurados nas escriturações contábeis e nas informações prestadas à previdência social, entre outras. Nesse sentido, os documentos em questão foram juntados aos autos apenas porque, do contrário, haveria cerceamento de direito de defesa da contribuinte - uma vez que estaria privada de acessar dados e informações que fundamentaram o lançamento. De outro lado, para se certificar da regularidade dos procedimentos pelos quais foram obtidos os dados que serviram de base ao lançamento, concorda-se com a decisão recorrida que bastará verificar se foram corretamente intimadas as empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS para o fornecimento dos documentos correspondentes. Note-se que os TIPF em face dessas sociedades foram lavrados em 16/06/2009 e 23/07/2009, ocorrendo a ciência nos mesmos dias por parte da Sra. Angela Madalena Lauck e pelo Sr. João Carlos Krumenauer. Há também os termos de intimação de fls. 641-645, dos quais também consta a assinatura do Sr. João Carlos Krumenauer. Tem-se, portanto, que as quatro empresas foram devidamente intimadas para prestar os devidos esclarecimentos à fiscalização - o Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 que efetivamente fizeram, sendo que os dados apresentados foram utilizados para compor a base de cálculo, inclusive com a elaboração das planilhas solicitadas em diligência fiscal e constantes das fls. 646-1285, sem falar das planilhas de pagamentos realizados pela autuada às demais empresas (fls. 1287-1452). Por essas razões, não se verifica a necessidade de juntada dos TEPF e indicação dos códigos de acesso aos MPF lavrados em face das demais empresas. Afasto os argumentos da recorrente nesse ponto. 3. Da nulidade por ausência de fundamentação legal Entende a contribuinte que a fiscalização deixou de informar o meio utilizado na constituição do crédito (arbitramento/aferição indireta) e também não consignou os dispositivos legais que autorizariam tal procedimento. Aponta também a inexistência de fundamentação fática e legal suficiente a desconsideração das relações jurídicas celebradas entre a autuada e as demais empresas. Assim, indica que não Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: A par da insurgência da impugnante, merece ser ressaltado que os dispositivos legais embasadores do Auto de Infração encontram-se arrolados no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito, que relaciona, de acordo com os respectivos períodos de vigência, e tendo em vista as competências autuadas, a base legal das contribuições lançadas (patronal e SAT/RAT) e dos acréscimos legais (juros e multa de mora) incidentes, possibilitando ao contribuinte exercer, de forma plena, seu direito de defesa. Tem-se, assim, como demonstrado, por parte da fiscalização, os fundamentos legais que sustentam o lançamento ora questionado, não havendo, quanto a este aspecto, qualquer violação, por parte da fiscalização, ao regramento administrativo próprio à espécie. A existência da fundamentação legal que ampara o lançamento, no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. O argumento de que a fundamentação legal que consubstancia o Auto de Infração apresentada de forma genérica macula o crédito não merece prosperar, mormente quando as razões de defesa e os documentos anexados aos autos pela impugnante, mostram conexão e convergência direta com a exigência fiscal, conforme se verifica da sua peça impugnatória, demonstrando que não houve óbice à sua defesa. Da mesma forma, a inexistência da expressão “aferição indireta” ou “arbitramento” no relatório fiscal, não pode ser apontada como motivo de nulidade do lançamento, na medida em que restou substituída pela descrição do procedimento correspondente adotado pela fiscalização – apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais, tomando como base outros documentos não pertencentes à empresa fiscalizada, no caso, os valores de remuneração constantes nas folhas de pagamento das empresas interpostas à Autuada -, claramente explicitada no item I do relatório fiscal, fato que foi perfeitamente identificado e entendido pela impugnante, não gerando nenhum prejuízo ao exercício do contraditório, conforme se observa de parte de sua manifestação, a seguir transcrita: “(...) De conformidade com o Relatório fiscal, o fiscal notificante edificou uma presunção na apuração do crédito tributário, lançando valores apurados a partir das folhas de pagamento das empresas Lauck, Injetados Pereira Ltda, Laupe e 2RS, sob o argumento de que a impugnante utiliza-se de empresas interpostas com a finalidade de obter tratamento tributário diferenciado. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 Ou seja, as bases de cálculo foram aferidas indiretamente, porquanto os valores foram extraídos dos documentos gerados pelas empresas citadas. (...)” (sem grifos no original) Com relação à desconsideração do negócio jurídico entre a impugnante e as interpostas, tem-se que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Concorda-se com a fundamentação expressa na decisão recorrida, na medida em que os dispositivos que fundamentam as cobranças das contribuições em tela foram corretamente dispostas no anexo de fundamentos legais do débito. De outro lado, nota-se que a referida “aferição indireta” tem fundamento, na realidade, na identificação de simulação por parte da autuada. Os fatos que levaram a fiscalização a concluir pela ocorrência de simulação foram longamente descritos conforme consta do relatório fiscal, e serão examinados novamente adiante nos itens referentes ao mérito dos autos. Convêm lembrar que, diante de indícios de que foram praticados atos dessa espécie pelos fiscalizados, a administração tributária está autorizada a identificar o verdadeiro sujeito passivo da relação tributária (no caso, a pessoa jurídica que efetivamente teria se beneficiado do trabalho dos segurados), nos termos dos arts. 118, 121, I, 142 e 149, VII, do CTN. Nesse sentido, não há que se falar em deficiência da motivação do auto de infração quanto a suposto arbitramento ou aferição indireta - até porque os dados referentes às remunerações dos segurados foram obtidos diretamente da contabilidade e dos demais documentos fornecidos pelas empresas Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS. Igualmente, o lançamento não se baseia em desconsideração da personalidade jurídica, atos ou negócios praticados pelas empresas em comento, como quer fazer parecer a recorrente. Entende-se, portanto, que o auto de infração veio acompanhado dos fundamentos fáticos e legais suficientes a certificar a regularidade de motivação e, também, para permitir à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa - na medida em que lhe foi possibilitada a formulação de argumentos e produção de provas no sentido de contrapor os indícios de simulação apresentados pela fiscalização, o que veio a fazer tanto em sua impugnação quanto em todas as suas outras manifestações. Dessa forma, rejeito o argumento de nulidade. 4. Da nulidade por ausência de comprovação de vínculos empregatícios Assevera-se que a fiscalização, ao vincular os segurados das sociedades Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS à autuada, deveria também ter se desincumbido do ônus probatório quanto aos elementos caracterizadores das relações de emprego supostamente firmadas com essa última empresa - o que não ocorreu nos autos. Entende a recorrente que a ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais que levaram a fiscalização a concluir pela vinculação em comento geram, novamente, uma nulidade por deficiência na motivação do Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 lançamento e por cerceamento de seu direito de defesa - pois estaria impedida de formular argumentos e produzir provas para contrapor as alegações do Fisco. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Em relação aos pressupostos da relação de emprego nada há a examinar uma vez que não houve o estabelecimento de vínculo empregatício, mas sim a configuração do efetivo beneficiário do trabalho de segurados empregados e contribuintes individuais, a partir de uma relação de emprego preexistente. A fiscalização reconhece a condição de segurados empregados e contribuintes individuais dos trabalhadores que prestam serviços à Plásticos Três Coroas Ltda, nos termos dos incisos I e V, do art. 12 da Lei nº 8.212/91. O que não se aceita é que empresas interpostas assumam estes segurados, utilizando-se de tributação favorecida, sem patrimônio e receita própria, nos termos do relatório fiscal. Logo, a fiscalização não descaracterizou relação de emprego, limitando-se a identificar, conforme detalhamento contido no relatório fiscal e demais elementos de prova carreados aos autos, o efetivo empregador dos trabalhadores contratados através das empresas interpostas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda, e, por conseqüência, o sujeito passivo das obrigações previdenciárias. Por fim, não se observam neste Auto de infração as hipóteses de nulidade relacionadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nos termos do art. 60 do Decreto acima citado, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Rejeita-se, em face desses elementos, a nulidade argüida pela empresa. Entendo corretos os argumentos da decisão recorrida. Note-se que em nenhum momento a fiscalização fundamenta o lançamento na caracterização de relação de emprego entre segurados quaisquer e a atuada. Como acima foi relatado, a autuação baseou-se na identificação do verdadeiro sujeito passivo (beneficiário da mão-de-obra formalmente contratada por empresas interpostas) diante de indícios de simulação por parte dos envolvidos. Dessa forma, não é necessária a apresentação de fundamentação fática e legal que sustente a caracterização de relações de emprego com a autuada, pois isso não foi propriamente o objeto de análise da fiscalização. A situação em tela se assemelha com o que já foi debatido no seguinte Acórdão desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. (Acórdão nº 2301-007.070 - 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 03 de março de 2020). No voto que conduziu o julgamento, verifica-se o seguinte trecho que amoldasse também ao presente caso: A defesa suscita cerceamento do direito de defesa, face à suposta deficiência na motivação do lançamento, ao teor do art. 37 da Lei nº 8.212/91; e artigos 243 e 293 do Decreto nº 3.048/99, por ter deixado de explicitar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Colaciona jurisprudência administrativa pertinente à matéria, requerendo a decretação da nulidade por vício material. Não obstante, o lançamento atacado não versou acerca da caracterização de relação de emprego; e sim, dos efeitos da constatação da situação de fato, em que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes, mas mera simulação, com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Em consequência os efeitos da relação de emprego, formalizadas com as supostas terceirizadas, e que não foram desconstituídas pelo lançamento, foram imputadas ao sujeito passivo, para fins de exigência das contribuições sociais a cargo da empresa, inclusive a destinadas ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa de Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por não vislumbrar o suposto vício na motivação do lançamento. Com isso, afasto os argumentos da recorrente nesse ponto. 5. Da simulação e da vinculação dos segurados à recorrente Entende a recorrente que os elementos apresentados pela fiscalização não são suficientes para sustentar que houve a alegada simulação por parte das empresas envolvidas, a qual teria o objetivo de obter indevidamente as vantagens da opção pelo SIMPLES (realizada pelas empresas supostamente interpostas) em relação à mão-de-obra que trabalhava em benefício da autuada. Afirma que a DRJ se equivocou ao dizer que os objetos sociais de todas as pessoas jurídicas em questão eram os mesmos, visto que a autuada é fabricante de peças para calçados enquanto as demais realizavam o beneficiamento de injetados para calçados. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 Com relação à localização das empresas em um mesmo complexo industrial, mas ocupando pavilhões distintos e separados, aduz que isso não se presta a sustentar as conclusões da fiscalização. Também informa que não há nada de incomum nos valores de aluguel cobrados pela autuada das demais empresas. Entende que não há vedação à instalação de duas ou mais indústrias em espaços próximos por razões logísticas ou comerciais. Reitera que não há indícios de que o Sr. Gilberto René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono” de todas as empresa. No que se refere às ações trabalhistas, indica que o teor das petições iniciais não deve ser considerado como indício da simulação apontada, já que não são acompanhados de provas e que não há sentença trabalhista reconhecendo suposto grupo econômico ou mesmo relações de emprego dos segurados de outras empresas com a autuada. Assevera que o fato dos sócios de algumas das empresas em questão serem ex empregados de outras ou mesmo parentes entre si, por si só, não é suficiente para inferir a ocorrência da alegada simulação. Igualmente, não seria possível afirmar a existência de empregados “do grupo”, nem no caso das Sras. Priscila Taís Espínola e Heleni Graffunder ou dos Srs. Nadson Luiz Engelmann e Jéferson Gabriel Lauck. Também alega que não seria possível dizer que a prestação de serviços das empresas contratadas à autuada de forma contínua e com pagamento mensal não pode ser indício de simulação. Isso porque essas atividades se davam por contratos lícitos, que não foram desqualificados pela fiscalização, e sem exclusividade (já que as contratadas podiam produzir para venda própria, oportunidade na qual deveriam arcar com os custos de energia elétrica envolvidos). Nesse sentido, aduz que há diversas notas fiscais emitidas contra empresas diversas da autuada, as quais foram anexadas ao processo nº 11065.002409/2009-79. De igual forma, não seria indício de simulação a exigência contratual da recorrente de que as contratadas protegessem a marca “Sandense”, já que a autuada é detentora de seu registro justo ao INPI. Quanto às afirmações sobre o patrimônio imobilizado das empresas, reitera-se no recurso que se trata de inovação em relação ao quanto afirmado anteriormente no relatório fiscal, bem como que não há comprovação documental de que todos os bens dessa espécie se concentravam nas mãos da recorrente. No que tange à comparação dos custos de mão de obra suportados pelas empresas, também entende que não se trata de indício de simulação. Isso porque o menor custo proporcional de pessoal por parte da autuada se deve ao seu modelo de terceirização, e não a suposta simulação. Afirma que a fiscalização se utilizou de presunção simples para concluir que houve a citada simulação, o que não deve se sustentar diante de indícios e justificativas razoáveis no sentido de que a autuada apenas efetuou planejamento tributário lícito através da terceirização de sua atividade meio. No caso, a recorrente teria realizado negócios jurídicos indiretos (contratando outras empresas para descentralizar sua produção) que não se confundem com simulação e nem poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 Entende que todas as empresas eram independentes, uma vez que arcavam totalmente com os custos e riscos advindos de suas operações, conforme se verifica na documentação constante do processo nº 11065.002409/2009-79. Pois bem. Importante reiterar que a conduta imputada à autuada e às demais empresas é a simulação de que trata o art. 149, VII, do CTN, não se confundindo com a dissimulação mencionada pelo art. 116, parágrafo único, do mesmo diploma. Em casos como o presente, dificilmente haverá uma “prova cabal” das intenções do sujeito passivo, de forma que o julgador deverá analisar a questão por meio dos indícios de que dispõe. E é justamente a análise conjunta desses indícios que permitirá o respeito ao Princípio da Verdade Material. Por essa perspectiva, entende-se que a fiscalização não se ateve a um ou outro fato individualmente, mas sim à totalidade dos indícios que convergiam para a tese de que a autuada se utilizava das empresas Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS como empresas interpostas para se beneficiar de vantagens no recolhimento de contribuições previdenciárias. É constante a afirmação por parte da recorrente de que determinados indícios “por si sós” não seriam suficientes para concluir que houve simulação. De fato, caso se tratassem de dados isolados (por exemplo, se apenas fossem empresas com localizações geográficas próximas), o conjunto probatório seria insuficiente para sustentar a alegada simulação. Porém, não é esse o caso, já que são diversos os indícios apontados pela fiscalização e ratificados pela DRJ. Com isso, peço vênia para transcrever os trechos da decisão recorrida pelos quais foi refutada a tese de ausência de simulação, através do exame detalhado dos elementos constantes dos autos: Do objeto social Todas as empresas envolvidas (autuada e contratadas) atuam no mesmo ramo de atividades, dedicando-se ao segmento calçadista. O relatório fiscal explicita a atividade preponderante da empresa autuada – Plásticos Três Coroas Ltda - como sendo fabricação de partes para calçados de qualquer material, identificada pelo código CNAE 1540-8-00. O mesmo se verifica em relação às empresas que prestaram serviço à Plásticos Três Coroas Ltda no período autuado, consoante informação extraída dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, revelando o mesmo objeto social. Vejamos: A empresa Plásticos Três Coroas Ltda tem como objeto: “as atividades de indústria e comércio de saltos, cepas, solados e tacos para calçados, bem como a prestação de mão-de-obra na industrialização para terceiros; indústria e comércio de matrizes, matéria-prima plástica e de calçados injetados, compra, venda e aluguel de máquinas e equipamentos industriais; fabricação e venda de produtos extrusados; exploração, extração, envasamento e comercialização de água mineral e, injeção de peças técnicas de diversos usos em materiais termoplásticos e de engenharia”, consoante cláusula quarta da alteração e consolidação contratual datada de 01/10/2008, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 10/10/2008 (processo nº 11065.002409/2009- 79, fls. 142 a 146). Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 As empresas contratadas tem os seguintes objetos sociais: - Lauck & Filhos Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de matrizaria para injetoras; indústria e comércio de injetados para calçados; indústria e comércio de componentes para calçados e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 43205667070, em 06/03/2006 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1247/1263). - Injetados Pereira Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados e de componentes para calçados e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 2813878, em 03/04/2007 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1264/1282). - 2RS Indústria de Injetados Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados, de componentes para calçados, indumentárias e afins e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme Sétima alteração e consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 2813877, em 03/04/2007 (processo nº 11065.002409/2009- 79, fls. 1284/1328). - Laupe Matrizes Ltda - Rua Visconde de Mauá - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados e de componentes para calçados; serviços de beneficiamento de injetados e de componentes para calçados; indústria e Comércio de matrizes para injetados e componentes para calçados e serviços de beneficiamento de matrizes para injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 2884576, em 27/09/2007 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1330/1360). Importante aqui mencionar que, embora os objetos sociais das empresas não sejam exatamente iguais, percebe-se que as sociedades interpostas realizam atividade essencial para a continuidade da produção da autuada. Do regime de tributação. Contratadas. Opção pelo Simples e Simples Nacional As empresas contratadas foram optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, instituído pela Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 até 30/06/2007 e, a partir de 01/07/2007 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e portanto, recolhendo as contribuições sociais devidas de forma reduzida, obrigadas apenas ao recolhimento da parte arrecadada dos segurados empregados e contribuintes individuais. Diferentemente, a empresa autuada estava obrigada ao recolhimento integral das contribuições sociais devidas, incluindo o pagamento das contribuições sociais relativas à parte patronal e Terceiros haja vista estar tributada com base no Lucro Real durante o período do crédito. Estes dados foram colhidos do relatório fiscal e das informações relativas a cada empresa, constantes no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como se vê, para cumprir seu objeto social, o sujeito passivo utilizava mão-de-obra contratada das empresas Lauck & Filhos Ltda; Injetados Pereira Ltda; 2RS Indústria de Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda, optantes pelo sistema/regime de tributação simplificada. Das empresas contratadas. Localização. Matriz e Filial Examinados o Auto de Infração e os documentos que o instruem, verifica-se, que cada empresa interposta possui estabelecimento matriz e filial, observando-se que a matriz tem sua sede localizada sempre no endereço residencial de seu respectivo sócio-gerente (à exceção da empresa Lauck & Filhos Ltda). Vejamos: - Injetados Pereira Ltda, CNPJ 06.943.782/0001-89, fica situada na Rua Volkart, nº 178, Vila Schell, Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. João Carlos Krummenauer; - 2RS Indústria de Injetados Ltda, CNPJ 01.534.084/0001-06, fica situada na Rua Laguna, nº 91, Bairro Sander, Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. Norberto Reis; - Laupe Matrizes Ltda, CNPJ 05.221.736/0001-03, fica situada na Rua 12 de maio, nº 617,Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. Ricardo Sironi. Já as filiais destas empresas estão todas estabelecidas no mesmo logradouro da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, ou seja, na Rua Visconde de Mauá (Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS), onde efetivamente desenvolvem suas atividades. Embora constituídas através de mais de um estabelecimento, as empresas interpostas exercem as suas atividades, de fato, somente junto à filial, conforme constatado pela fiscalização. Tanto a autuada quanto os estabelecimentos filiais das empresas contratadas estão situados na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS, “todas co-habitando em um mesmo espaço físico” como referido no relatório fiscal, na “mesma área geográfica”, como aduz a impugnante, havendo variação somente no número e na localização do pavilhão (frente/fundos), assim: - Plásticos Três Coroas Ltda, Rua Visconde de Mauá, nº 1288; - 2RS Indústria de Injetados Ltda, CNPJ: 01.534.084/0002-97, Rua Visconde de Mauá, nº 1266; - Laupe Matrizes Ltda, CNPJ: 05.221.736/0002-94, Rua Visconde de Mauá, nº 1266 (fundos); - Lauck & Filhos Ltda, CNPJ: 01.507.338/0002-88, Rua Visconde de Mauá, nº 1242 e, -Injetados Pereira Ltda, CNPJ: 06.943.782/0002-60, Rua Visconde de Mauá, nº 1242 - fundos. Para ilustrar ainda mais a cadeia e estabelecer o elo com as informações anteriores e subseqüentes, faz-se necessário citar mais uma empresa, desta feita, Saltos Sandense Ltda – CNPJ 87.377.602/0001-40 (frise-se, não objeto do crédito lançado nos autos), mas que fica situada também na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS, porém no nº 1278. Saltos Sandense Ltda tem como sócio-administrador o Sr. Gilberto René Ruppenthal, pai do sócio majoritário da autuada - Sr. Timotheo Elias Rupenthal, e apontado como o verdadeiro dono de todas as empresas arroladas no Auto de Infração, consoante afirmação dos funcionários, corroborada por informações colhidas nos autos de ações trabalhistas que tramitaram na cidade de Taquara/RS, em cujo pólo passivo figuravam a Saltos Sandense Ltda, além da autuada e empresas interpostas. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 A impugnante anexou aos autos do processo nº 11065.002409/2009-79, cópia de contratos particulares de industrialização por encomenda que firmou com as empresas contratadas, um datado de 20/12/2005, com vigência por prazo indeterminado (cláusula sétima) e o outro de 01/07/2009, dos quais se extrai da cláusula primeira que a contratada desenvolverá o objeto do contrato no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. A título exemplificativo reproduz-se a cláusula primeira dos contratos de industrialização por encomenda com a empresa Lauck & Filhos Ltda: Contrato de 20/12/2005 (...) Primeira A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, a ser desenvolvida pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, e da capacidade laboral de seu corpo gerencial e funcional, que será exercido obrigatoriamente entre os horários das 13HORAS às 21HORAS, em períodos semanais, no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. (grifamos) (...) Contrato de 01/07/2009 (...) Primeira A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, injeção de Saltos, Solados, Cepas, Tacos e peças técnicas, a ser desenvolvida e executada pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, seu corpo gerencial e funcional, em períodos semanais, no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. (grifamos) Como se viu, no nº 1278 da Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, Três Coroas/RS situa-se a empresa Saltos Sandense Ltda, a qual mantém uma ligação muito estreita com a autuada - Plásticos Três Coroas Ltda, estando “ligadas quase que umbilicalmente” consoante informado no relatório fiscal. E é também lá que atuam as contratadas, diferentemente do que consta nos seus contratos sociais. Da análise do mapa de localização fornecido pela Prefeitura Municipal de Campo Bom e anexado pela impugnante às fls. 174/175 do processo 11065.002409/2009-79, verifica-se que as empresas citadas estão situadas na mesma área geográfica (juntas, lado a lado, frente e fundos do terreno). O relatório fiscal sintetiza os fatos descritos em relação à localização da autuada e das interpostas com a seguinte observação: “todas cohabitando em um mesmo espaço físico, algumas em um mesmo pavilhão, com entrada única e 5 (cinco) relógios ponto lado a lado, ”, (...).O relatório fiscal da diligência refere que “As empresas embora formalmente tenham sedes diferentes de acordo com seus contratos sociais, de fato desenvolvem as suas atividades num dos pavilhões sublocado da Três Coroas”.(grifamos) Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 A inicial da ação trabalhista, processo nº 00427-2007-382-04-00-6, movida em 04/2007 junto à 2ª Vara do Trabalho da cidade de Taquara/RS, tendo como autor Marciano Ribeiro de Freitas e como reclamadas Laupe Matrizes Ltda, Saltos Sandense Ltda, Reys Injetados Ltda, Lauck & Pereira Ltda e Gilberto Rene Ruppenthal, converge no mesmo sentido. Vejamos (processo 11065.002408/2009-24, fls. 257/258): RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em Rito Ordinário (...) 1. Trabalhava para as reclamadas, as quais pertencem ao mesmo grupo empresarial, tanto que funcionam conjuntamente no mesmo endereço. O verdadeiro proprietário de todas é a pessoa de Gilberto Rene Ruppenthal. 2. Sua CTPS foi assinada por Laupe Matrizes Ltda. (...) As reclamadas funcionavam no mesmo prédio. (...) 3. Foi admitido em 10.03.2003 e desligado em 30.03.2006, ao salário de R$ 2,53 por hora. 4. Foi contratado para exercer a função de serviços gerais, a qual desempenhou por toda a contratualidade. (...) (sem grifos no original) Assim, a situação que se apresenta é de várias empresas operando no mesmo endereço e pavilhão, cabendo referir que o fato da Prefeitura Municipal local ter concedido alvarás de licença para localização para cada uma das empresas envolvidas, consoante se vê da segunda via destes documentos trazida às fls. 176 a 184 do processo 11065.002409/2009-79, não afasta a situação relatada. Em tempo, a ação trabalhista citada corrobora a informação contida no relatório fiscal de que o proprietário de todas as empresas é o Sr. Gilberto Rene Ruppenthal. Por oportuno também cumpre referir que o laudo técnico apresentado pela impugnante objetiva demonstrar que os custos para a operacionalização de empresas que operam no ramo de injetados para calçados é elevado, inviabilizando a descentralização das mesmas. Ao mesmo tempo e no sentido inverso, a impugnante aduz que realiza a mesma atividade de “industrialização por encomenda” com inúmeras outras empresas, citando como exemplo Antonio Acelino da Rosa (CNPJ 02.941.172/0001-95, Novo Hamburgo/RS); Injetados Bourscheid Ltda (CNPJ 00.726.929/0001-00, Novo Hamburgo/RS); Josué M. Schell Cia Ltda (CNPJ 05.350.479/0001-00); JIF Fabricação de Calçados Ltda (CNPJ 07.261.188/0001-70, Av. João Correa, 1025 - Sala 8 – Centro – Três Coroas); Ramão da Costa (CNPJ 06.Í83.903/0001-31, situada em Taquara/RS) entre outras, revelando uma contradição, eis que estas empresas se localizam em outro endereço/bairro ou até mesmo em município distinto da autuada, como elencado. Dados cadastrais junto à RFB. Número de telefone O relatório fiscal informa que os números de telefones constantes no cadastro da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda (matriz) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (51-3546.3156 e fone/fax 51-3546.3300) coincidem com os números de telefone das empresas Saltos Sandense Ltda e Plásticos Três Coroas Ltda, Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 respectivamente. Verificando-se este dado cadastral junto à RFB, em relação às demais empresas contratadas, observa-se também que: a) O número do telefone informado para a filial da empresa Lauck & Filhos Ltda (51- 3546.3300) e para a filial da empresa Injetados Pereira Ltda (51- 3546.3300), é o mesmo número informado junto à RFB para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda (51- 3546.3300); b) O número do telefone informado para a matriz da empresa Laupe Matrizes Ltda (51- 3546.3156) é o mesmo número de telefone informado junto à RFB para a empresa Saltos Sandense Ltda. Tem-se, portanto, que embora mostrem-se independentes, as empresas utilizam-se dos mesmos números de telefones da autuada (ou da Saltos Sandense Ltda). Merece especial destaque a questão dos dados cadastrais e dos números de telefone semelhantes entre as empresas. Isso porque tais apontamentos nem foram objeto de questionamento pela autuada. Dos contratos de Sub-locação. Contratadas. A empresa Plásticos Três Coroas Ltda está instalada em um pavilhão industrial localizado na mesma área do imóvel locado da empresa Loteamento Lunito Dois Ltda, CNPJ nº 94.724.440/0001-35. Transcreve-se abaixo parte do contrato particular de locação de 02/06/2008, cuja cópia encontra-se às fls. 189 do processo 11065.002408/2009-24: CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO Locador: LOTEAMENTO LUNITO DOIS LTDA, estabelecida à rua Tristão Monteio Três Coroas - RS inscrito no CGCMF sob n° 94.724.440/0001-35 neste ato representada pelo seu sócio-gerente Sr. Isaque Josué Ruppenthal. Locatário: PLÁSTICOS TRÊS COROAS LTDA, empresa industrial, estabelecida av. Visconde de Mauá, 1288, bairro Sander, em Três Coroas, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.225.499/0001-60, neste ato representado por seu sócio-gerente Sr. Timóteo Elias Ruppenthal. A presente locação reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: Primeira: A presente locação terá como objeto (4) quatro pavilhões de alvenaria, com área total de 4.748,53 m2, construídos sobre um terreno urbano de 14.858,50 m2, localizado à rua Visconde de Mauá, n° 1278, bairro Sander, em Três Coroas, RS, matriculado sob n° 3121, livro 02 do Registro de Imóveis de Igrejinha, RS. (...) (sem grifos no original) Ocorre também que a empresa Plásticos Três Coroas Ltda é sub-locadora destes pavilhões, todos localizados na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, Três Coroas/RS para as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda – sublocatárias, conforme se extrai dos “Contratos de Sublocação Não Residencial” anexados às fls. 157/173 do processo 11065.002409/2009-79. O primeiro contrato de sublocação apresentado, de 20/12/2005, é relativo ao período de 02/01/2006 a 31/12/2006, vigendo por tempo indeterminado consoante previsão expressa no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Primeira daquele documento. Consta Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 também nos autos um segundo contrato de sublocação, de 01/07/2009, relativo ao período de 01/07/2009 a 31/12/2011, posterior ao período lançado e praticamente nos mesmos moldes do contrato anterior. Analisando-se os termos destes dois contratos chama a atenção o fato de que os valores do aluguel independem da metragem do imóvel (pavilhão) sublocado, prática que não é comum no ramo imobiliário. Nos contratos de 20/12/2005 o valor mensal da sublocação é sempre de R$ 500,00 (reajuste pelo IGP-M) e nos contratos de 01/07/2009 o valor da sublocação é sempre de R$ 1.200,00 (IGP-M), para pavilhões com metragens distintas. Em seu arrazoado a impugnante convalida e sintetiza os fatos trazidos, afirmando que as empresas estão instaladas na “mesma área geográfica”, em um “complexo industrial” de quatro (4) pavilhões industriais, todos locados pela autuada e sublocados às empresas interpostas, numa espécie de “condomínio industrial”, ainda que separadas fisicamente nos projetos aprovados pela Prefeitura Municipal local. Isto posto, vê-se que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda atuam no mesmo endereço, no mesmo terreno e ainda, utilizam-se dos mesmos números de telefone da Plásticos Três Coroas Ltda (ou ainda, da Saltos Sandense Ltda). Aqui é também importante pontuar que, em situações normais e considerado como fato isolado, a ausência de vinculação entre os valores praticados na sublocação e as metragens dos pavilhões realmente não seria suficiente para inferir a ocorrência de simulação. Entretanto, este é apenas mais um dos diversos indícios que, como visto anteriormente, não podem destacados e examinados individualmente. Dos sócios das contratadas. Histórico laboral. Alternância: cargos e empresas. A fiscalização verificou a ocorrência de vários segurados alternando-se nos cargos (sócio-gerente, contribuinte individual ou empregado) e nas várias empresas citadas, em períodos distintos e por vezes sem solução de continuidade, tendo anexado telas de consulta aos sistemas informatizados da RFB (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais/Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador) nos autos do processo 11065.002408/2009-24 (volume II, fls. 203/211), além de consultas aos dados existentes junto aos sistemas da RFB. O histórico laboral dos contribuintes Individuais (sócios das empresas contratadas) traz as seguintes informações de vínculos: - Ricardo Sironi, sócio gerente de Laupe Matrizes Ltda de 08/2002 a 09/2010 tem o seguinte histórico laboral: Saltos Sandense Ltda de 01/08/1998 a 20/10/1999 e Lauck & Filhos Ltda de 21/10/1999 a 30/09/2002. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa Laupe Matrizes Ltda (ex: 05/2009, categoria 11, valor R$ 4.530,00); - Adelir de Re, foi sócio da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME até 10/08/2005 (JUCERGS). Atuou como sócio da empresa Laupe Matrizes Ltda de 08/2002 a 08/2011. Teve vínculos com Saltos Sandense Ltda de 19/07/1989 a 25/07/1991; 16/06/1992 a 10/08/1999 e Lauck & Filhos Ltda de 11/08/1999 a 30/09/2002. Foi sócio da 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME de 28/06/2002 a 10/08/2005. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa Laupe Matrizes Ltda (ex: 01/2006, categoria 11, valor R$ 3.091,72); Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 - Timoteo Elias Ruppenthal, sócio gerente de Plásticos Três Coroas Ltda desde 20/02/2001. Atuou na Saltos Sandense Ltda de 01/1996 a 30/03/2001. Foi sócio da 2RS Indústria de Injetados Ltda – ME de 29/09/2010 a 08/11/2010; - Norberto Reis, sócio gerente da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda desde 01/11/1996. Laborou na Saltos Sandense Ltda desde 04/01/1991. A fiscalização relata que ele também presta serviços como segurado contribuinte individual para a empresa Injetados Pereira Ltda. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME (ex: 02/2004, categoria 11, valor R$ 1.561,56; 04/2006, cat. 11, valor R$ 3.686,00; 03/2009, cat. 11, valor R$ 3.227,00); - Rudinei Moraes Schuck, sócio gerente da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda no período de 03/2006 a 08/2010. Atuou na Saltos Sandense Ltda de 01/02/1996 a 15/09/1999; na Lauck & Filhos Ltda de 16/09/1999 a 07/08/2000; na Plásticos Três Coroas Ltda de 11/08/2000 a 18/04/2001; na Lauck & Filhos Ltda de 28/11/2001 a 07/08/2003 e na Plásticos Três Coroas Ltda a partir de 01/08/2003. Foi incluído como sócio da Laupe Matrizes Ltda em 28/09/2010; - João Carlos Krummenauer – é sócio gerente da Injetados Pereira Ltda desde 24/08/2004. Técnico em contabilidade (CRC/RS 19453, CPF 092151070-53). Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME (exs: 02/2004, categoria 11, valor R$ 1.561,56; 04/2006, categoria 13, valor R$ 300,00; 03/2009, categoria 13). É ele quem assina o termo de abertura do Diário e Balancete de 01/01/2004 da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, registrado na JUCERGS em 29/07/2005 (processo 11065.002408/2009-24, volume II, fls. 219); - Ângela Madalena Lauck - Atuou na empresa Saltos Sandense Ltda de 01/10/1984 a 17/06/1988; 01/10/1990 a 02/06/1992; 01/12/1994 a 16/12/1997 e como sócia na Lauck & Filhos Ltda desde 20/11/1997. Esta segurada assina o AR de encaminhamento dos documentos e Termos da diligência fiscal relativa à empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Dos empregados/Contribuintes Individuais Quanto aos segurados empregados, a fiscalização constatou trabalhadores prestando serviços a mais de uma das empresas interpostas; ou se desligam de uma das empresas arroladas para, em seguida, prestar serviços através de outra delas. Ou alternância de contrato de trabalho entre as empresas interpostas, conforme descrito no relatório fiscal e corroborado pelos documentos anexados pelo fisco ao processo 11065.002408/2009- 24 (volume II). Exemplos: - Priscila Taís Espíndola é funcionária da Saltos Sandense Ltda e da Laupe Matrizes Ltda de acordo com as Fichas Registro de Empregados e GFIPs do período. No entanto a fiscalização constatou no local que a trabalhadora presta serviços também para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Compulsando os elementos dos autos verifica-se também que esta segurada foi designada preposta da empresa reclamada – Laupe Matrizes Ltda, no julgamento da ação trabalhista movida pela reclamante Ana Queli Martins de Moraes, objeto da reclamatória trabalhista - processo nº 00670-2008-382-04-00-5 que tramitou junto à 2ª Vara do Trabalho na cidade Taquara/RS, consoante cópia de Ata de Audiência de 18/08/2008, aposta pela fiscalização às fls. 246 do processo nº 11065.002408/2009-24 (volume II). Da mesma forma, também atuou como preposta das empresas reclamadas Saltos Sandense Ltda e Laupe Matrizes Ltda, no julgamento do processo nº 00555- 2008-382-04-00-0, tendo como reclamante o Sr. Juliano Batista da Rosa e como reclamada a empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda, em audiência de 15/07/2008 (processo 11065.002408/2009-24, volume II). Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 - O Sr. Nadson Luiz Engelmann, coordenador de informática, é empregado da empresa Plásticos Três Coroas Ltda (Ficha Registro de Empregados nº 10098, processo 11065.002408/2009-24, fls. 216/218) e a fiscalização verificou que ele também presta serviços para as empresas Saltos Sandense Ltda e Lauck & Filhos Ltda. - O Sr. Jéferson Gabriel Lauck, Sócio-Administrativo da Lauck é ex-funcionário da Plásticos Três Coroas Ltda; - A Sra. Heleni Graffunder é segurada contribuinte individual da empresa Plásticos Três Coroas Ltda e também atua como segurada da Saltos Sandense Ltda. Observando-se a tela do sistema CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador), às fls. 212 do processo nº 11065.002408/2009-24, verifica-se que foi também segurada da Lauck & Filhos Ltda no período de 08/09/1999 a 21/05/2002, ingressando em 22/05/2002 na Plásticos Três Coroas Ltda e na Saltos Sandense Ltda. Registre-se que nada impede que os “sócios sejam amigos, parentes ou ex-colegas”, como aduz a impugnante, ou que empregados que se desligaram de uma empresa venham a prestar serviços a outras. Chama, contudo, a atenção o fato de que a alternância de contratos de trabalho se dá preferencialmente entre as empresas citadas, com o segurado ora prestando serviços a uma, ora a outra, muitas vezes sem solução de continuidade, vale dizer: desligando-se de uma empresa em um dia e assumindo na outra empresa no mesmo dia ou no dia imediatamente seguinte ao do desligamento anterior, ou até constando como segurado em mais de uma destas empresas simultaneamente, como se viu nos exemplos citados, além de outros. Dos Contratos Particulares de Industrialização por Encomenda As empresas contratadas prestaram serviços à autuada mensalmente e de forma ininterrupta no período do crédito, conforme se pode verificar dos registros constantes nas planilhas demonstrativas dos pagamentos efetuados pela autuada àquelas, individualizados por contratada, trazidas pela fiscalização por ocasião da diligência e anexadas ao processo 11065.002408/2009-24, as quais identificam o número seqüencial e a data do lançamento, o código da conta contábil, o valor do lançamento e o histórico da prestação de serviço para a autuada. A empresa autuada firmou contratos particulares de industrialização por encomenda com as contratadas em 20/12/2005 e em 01/07/2009, objetos do Anexo VIII, anexado pela impugnante ao processo 11065.002409/2009-79 (fls. 1373 a 1396) . Do primeiro contrato de industrialização por encomenda, de 12/2005, extrai-se as seguintes cláusulas: Contrato Particular de Industrialização por Encomenda (I) Contratante: PLÁSTICOS TRÊS COROAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.225.499/0001-60, com sede na Rua Visconde de Mauá, 1070, Bairro Sander, Três Coroas/RS, doravante chamada de CONTRATANTE. Contratada: 2RS INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.534.084/0001-06, com sede na Rua Dona Catarina, 129, Centro, Três Coroas/RS, com filial à Rua Visconde de Mauá, 1266, frente, pavilhão n° 3, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n° 01.534.084/0002-97, doravante chamada Simplesmente de CONTRATADA. Primeira. A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, a ser desenvolvida pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, e da capacidade laboral de seu corpo Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 gerencial e funcional, que será exercido obrigatoriamente entre os horários das 5HORAS às 13HORAS, em períodos semanais, no interior do pavilhão de n° 1278, área industrial. Parágrafo primeiro: A CONTRATADA desenvolverá atividades sem exclusividade com a CONTRATANTE. Parágrafo segundo: Compete à CONTRATANTE: Fornecer matérias primas e insumos destinados à produção, que forem de sua responsabilidade, nos prazos e quantidades adequados, consoantes à programação e vendas. Fornecer dados diários de programação das vendas, à disposição via acesso integrado no sistema de PCP; Disponibilizar todo o material, energia e equipamentos necessários à consecução dos objetivos do presente contrato; Fornecer dados à CONTRATADA que possam ser relevantes no seu trabalho; Aprovar a qualidade dos produtos; Disponibilizar máquinas e equipamentos bem como peças de reposição, à boa consecução do objetivo do presente contrato. Compete à CONTRATADA: Executar a industrialização nas etapas encomendadas, fornecendo os recursos materiais e humanos necessários para atender ao cronograma de produção; Fornecer as matérias primas e insumos necessários à produção que forem de sua incumbência, dentro das especificações determinadas pela CONTRATANTE; Divulgar e proteger a marca SANDENSE utilizando de todos meios para melhor representá-la comercialmente, tais como: participar em promoções e divulgação da marca, utilizar de indumentária com o nome e logo marca estampados e qualquer outro meio de divulgação indicada. (...) Permitir o livre acesso à CONTRATANTE ao almoxarifado, produção e expedição, para auditoria de quantidades; Parágrafo terceiro: Para a consecução dos objetivos propostos, a CONTRATADA somente poderá utilizar-se do serviço de outras empresas, se previamente aprovado pela CONTRATANTE. Parágrafo quarto: Os materiais fornecidos pela CONTRATANTE serão objetos de Nota Fiscal de Remessa para Industrialização e retorno. Parágrafo quinto: Havendo acordo para o comodato de máquinas da CONTRATANTE à CONTRATADA, será emitida Nota Fiscal de Remessa por conta de Contrato de Comodato. (...) Quinta Os materiais destinadas à industrialização e as máquinas fornecidas em comodato pela CONTRATANTE deverão ser mantidos e utilizados pela CONTRATADA somente para consecução dos objetivos da presente contratação. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 (...) Sétima O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante prévio aviso com antecedência de 15 (quinze) dias. (sem grifos no original) Em consulta à rede mundial de computadores, no endereço www.sandense.com.br, vê- se que Sandense é a marca registrada da empresa autuada. Da leitura do contrato de industrialização por encomenda observa-se que, ao mesmo tempo em que ele contém uma cláusula expressa no sentido de que a contratada desenvolverá atividades sem exclusividade com a contratante, outras cláusulas vêm se contrapor àquelas, trazendo elementos que dão a conotação direta de prestação de serviços de forma exclusiva à contratante. Exemplificando, não há como sustentar a autonomia/independência de empresa contratada que tem disponibilizado pela contratante desde a energia elétrica, o material (matéria-prima), equipamentos/máquinas e peças de reposição necessários à demanda da contratante, além de dispor de acesso integrado no sistema de PCP desta. Também chama a atenção o fato da contratada ter que divulgar e proteger a marca registrada da contratante, no caso, a marca SANDENSE de propriedade da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, utilizando de indumentária com o nome e logomarca estampados ou de qualquer outro meio de divulgação indicada. Assim, não há como afastar a dependência das contratadas em relação à autuada. Do imobilizado. Máquinas. Equipamentos A fiscalização afirma na diligência que todo o imobilizado - máquinas e equipamentos, está registrado na empresa Plásticos Três Coroas Ltda, ou seja, as empresas que registram a mão-de-obra (Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda) não possuem máquinas para realizar a sua produção. Em tempo, cumpre referir que a afirmação trazida pela fiscalização na diligência (item 3, letra “c”), de que “Todo imobilizado, máquinas e equipamentos estão registrados na Três Coroas, ou seja, as empresas que registram a mão-de-obra (Lauck, Laupe, Injetados Pereira e 2RS) não possuem máquinas para a sua produção” não tem caráter inovatório, contrariamente ao que afirma a impugnante, eis que este fato já podia ser observado desde o primeiro contrato de industrialização por encomenda, em 12/2005, como se viu anteriormente, na medida em que a autuada, na condição de contratante, é quem disponibiliza máquinas e equipamentos às contratadas. Das Notas Fiscais/Pagamentos/Prestação Exclusiva de Serviços Além dos contratos, observou-se a emissão de notas fiscais pelas interpostas, tendo como destinatária a Plásticos Três Coroas Ltda e/ou a existência de pagamentos da Plásticos Três Coroas Ltda para as interpostas, conforme se verifica do histórico das planilhas de pagamentos da autuada para cada empresa interposta - extraídas da contabilidade (vide processo 11065.002412/2009-92) e amostragem de notas fiscais juntada pela fiscalização ao processo 11065.002408/2009-24 (volumes II e III) e referido no relatório fiscal, além das notas fiscais de venda de produção própria juntadas aos autos pela impugnante (processo 11065.002409/2009-79, “Anexo IX”, fls. 1397/1437) a saber: - Injetados Pereira Ltda – verifica-se a emissão das notas fiscais seqüenciais de nºs 000001 a 000038, de 10/2007 a 11/2008, observando-se que foram anuladas as notas Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 fiscais de nºs 000015; nº 000017 e nº 000027 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 282/319), bem como houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa pela Plásticos Três Coroas, no período de 12/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1410/1436). Registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa é de 23/06/2009 (NF 000062, no valor de R$ 269,77) sendo, portanto, posterior ao período do crédito. Isto posto, foi excluída a competência 11/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 12/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado, documento que acompanha esta decisão. - 2RS Indústria de Injetados Ltda (nova razão social de Reys Injetados Ltda) – verifica- se a emissão das notas fiscais seqüenciais de nºs 000001 a 000039, de 10/2007 a 09/2008 (quase ilegível), observando-se que foram anuladas as notas fiscais de nº 000014, nº 000025 e nº 000029; notas fiscais seqüenciais nºs 0000044 ao nº 000055 (algumas com data de emissão quase ilegível), de 10/2008 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, volume II, fls. 343/fls. 381 e volume III, fls. 386/395), bem como houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009- 24, fls. 1280/1312). Registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa foi emitida em 18/06/2009 (NF 000081, no valor de R$ 212,80) sendo, portanto, posterior ao crédito lançado, não gerando efeitos sobre ele. Isto posto, foi excluído o período de 01/2004 a 06/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 07/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR . - Laupe Matrizes Ltda - verifica-se a emissão de notas fiscais sequenciais de nºs 000001 a 000052, de 10/2007 a 11/2008, observando-se que foram anuladas as notas fiscais de nºs 000004; 000013, 000014; 000016; 000024; 000031; 000032; 000036; 000051; (processo 11065.002408/2009-24, volume III, fls. 400/451), e a realização de pagamentos mensais a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas Ltda, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1367/1401). Registre-se também que foi apresentada na peça impugnatória apenas uma nota fiscal de venda de produção própria para esta empresa e que não diz respeito ao período do crédito - NF nº 00075, de 08/07/2009, não gerando efeitos sobre o mesmo (processo 11065.02409/2009-79, fls. 1437) Isto posto, foi excluído o período de 01/2004 a 06/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 07/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR. - Lauck & Filhos Ltda – verifica-se a emissão das notas fiscais sequenciais de nºs 161 a 184, de 02/2004 a 01/2006 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 512/535); notas fiscais seqüenciais de nºs 186 a 196, de 02/2006 a 12/2006 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 536/546), bem como, houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1321/1355). De outra feita, registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa foi emitida em 18/06/2009 (NF 000057, no valor de RS 659,61) sendo, portanto, posterior ao crédito lançado, não gerando efeitos sobre ele. Isto posto, foi excluída a competência 01/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 02/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 Do Faturamento x Custos Mão-de obra A fiscalização efetuou o comparativo do faturamento das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda com os seus custos de mão-de-obra (incluindo-se salários, férias, décimo terceiro salário e FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando que muitas vezes atingem oitenta por cento do faturamento, ou ultrapassam cem por cento do faturamento, conforme demonstram as planilhas extraídas da contabilidade e citadas no relatório fiscal, disponibilizadas à fiscalização através de arquivos digitais validados pelo Sistema de Validação e Autenticação - SVA. Ao contrário das empresas interpostas, todas optantes pelo sistema simplificado de tributação, a empresa Plásticos Três Coroas Ltda tem um faturamento significativo, comparado aos seus custos com mão-de-obra (salários, férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS), conforme demonstrado no item V do relatório fiscal. A fiscalização aponta que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda registram os segurados empregados e remuneram os contribuintes individuais enquanto a empresa Plásticos Três Coroas Ltda é a que detém o faturamento para dar cobertura aos custos com as folhas de pagamento e os encargos sociais daquelas. O código de cada conta contábil que deu origem aos valores relativos ao faturamento, salários, férias, décimo terceiro salário, FGTS e pró-labore consta elencado no item 4 do relatório fiscal da diligência, individualizado por empresa. A partir dos registros contábeis relativos a cada uma das empresas citadas conclui-se que a empresa que tem o menor custo com pessoal, além de deter praticamente todo o imobilizado (máquinas e equipamentos), é a que aufere a maior receita – Plásticos Três Coroas Ltda. Inversamente, as empresas que tem o maior número de segurados são as que apresentam a menor receita, sendo também optantes pelo SIMPLES – Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Das Despesas Além dos custos de mão-de-obra, as despesas demonstradas nos autos, relativas às empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda, referem-se aos custos com indenizações trabalhistas (somente acordos), uniformes e botinas (Vester Confecções Ltda e NEGIAL Comércio de Suprimentos); Embratec/Good Card (cartão utilizado em folha de pagamento); contrato para elaboração dos programas de gerenciamento dos riscos ocupacionais – serviços de segurança e medicina do trabalho - PPRA, PPP, PCMSO (Clínica da Saúde), restaurantes e padarias (fornecimento de refeições e lanches) e despesas de contratos de mútuo (empréstimos). Não há notícia nos autos de registro contábil apresentando despesa diversa das que foram enumeradas anteriormente, isto é, não há despesas variáveis. As empresas contratadas sequer arcam com os custos da energia elétrica despendida para a realização da aludida “industrialização por encomenda”. Portanto, não é possível concluir que estas empresas são autônomas e independentes e que pagam as suas contas. Do legítimo Sujeito Passivo da Obrigação Em virtude da situação fática verificada, a fiscalização vinculou os segurados empregados e contribuintes individuais das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda à empresa Plásticos Três Coroas Ltda. A impugnante se insurge contra o crédito, alegando que não cometeu nenhuma ilegalidade. De fato, analisando-se de forma isolada, não existe nenhuma ilegalidade no fato da composição societária de uma empresa conter ex-empregados, parentes, amigos, colegas ou empregados de outra; a legislação tributária não veda a existência de vínculo de parentesco entre sócios de empresas ou que as empresas sejam constituídas no mesmo endereço, nem causa estranheza a prestação contínua de serviço. Entretanto, a análise dos fatos e circunstâncias, tomados em conjunto, assume outra feição, conduzindo a fiscalização a concluir que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda assumiram formalmente a contratação de mão-de-obra para a impugnante. No caso concreto, com base nas provas carreadas aos autos e nos elementos descritos no relatório fiscal, a fiscalização demonstrou que a impugnante utilizou-se de trabalhadores, através de empresas interpostas para executar sua atividade fim. Não há como negar a existência de uma estreita relação entre a Plásticos Três Coroas Ltda e as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Na verdade, mais do que isso, pode-se concluir que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda funcionaram efetivamente como empresas interpostas, assumindo, como se suas fossem, parte da folha de pagamento da impugnante, e auferindo – elas e a autuada – os benefícios da opção pelo SIMPLES. Frente ao contexto que se apresenta (fatos noticiados e provados nos autos do processo), tem-se a demonstração de que a impugnante era a efetiva beneficiária do trabalho dos segurados contratados pelas empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Correto, portanto, o entendimento adotado pela Fiscalização, no sentido de que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda não foram, para fins de apuração de contribuições previdenciárias, empresas independentes, com mão-de-obra própria, prestando serviços à autuada, mas sim empresas utilizadas com a finalidade específica de elisão das contribuições previdenciárias devidas, já que optantes pelo SIMPLES. Correto, também – considerando-se o Princípio da Primazia da Realidade, aplicável à relação previdenciária, assim como à trabalhista, e segundo o qual os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer –, o lançamento das contribuições devidas em nome da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, em relação à qual restou configurada a condição de efetiva empregadora dos segurados contratados pelas empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. As partes não podem dissimular a ocorrência do fato gerador de contribuição social e de terceiros. Os arts. 116, I , 118, I, 123 e 149, VII do CTN amparam o lançamento na hipótese em exame: Código Tributário Nacional “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 (...) Art.118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; (...) Art.123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (...) Art.149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;” (sem grifos no original) Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. Os fatos apurados pela fiscalização, tomados em seu conjunto, apontam para a existência de simulação na contratação de trabalhadores por meio das empresas interpostas. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, desconsiderando os atos jurídicos simulados e exigindo o tributo de quem teve relação direta com o trabalhador. Quanto ao argumento da autuada em relação à operação semelhante com outras empresas, tem-se que esta matéria é estranha aos autos. O crédito é relativo às quatro empresas examinadas. Tendo em vista todos esses apontamentos, afasto os argumentos da recorrente. 6. Do abatimento de valores na base de cálculo Entende a recorrente que devem ser abatidos do lançamento os valores já recolhidos pelas empresas interpostas, porquanto pagaram contribuições previdenciárias incluídas no SIMPLES. Também, deveriam ter sido abatidos os valores referentes ao salário família e salário maternidade. No que diz respeito aos recolhimentos já realizados pelas empresas interpostas, concordo com a decisão recorrida tendo na medida em que os créditos que a recorrente pretende utilizar na compensação não lhe pertencem. A compensação só pode se dar quando a Fazenda Pública e o sujeito passivo em questão forem, reciprocamente, credor e devedor um do outro, nos termos do art. 368 do Código Civil e art. 170 do CTN. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 Nesse sentido, verificam-se o seguinte julgado dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Com relação aos valores de salário família e salário maternidade, a questão foi corretamente enfrentada pela decisão recorrida nos seguintes termos: Os valores relativos ao salário-família e salário maternidade apurados junto às empresas interpostas foram devidamente deduzidos dos valores dos créditos lançados. A fiscalização priorizou o aproveitamento destas deduções no processo nº 11065.002410/2009-01 (período de 01/2004 a 11/2008) e no processo nº 11065.002411/2009-48 (período de 12/2008 a 06/2009), ambos relativos às contribuições descontadas pelas empresas dos segurados empregados e contribuintes individuais. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 O valor total das deduções alcançou o montante de R$ 47.359,38 no processo nº 11065.002410/2009-01 e o valor de R$ 17.826,48 no processo nº 11065.002411/2009- 48. O valor das deduções, individualizados por estabelecimento, rubrica e competência, pode ser verificado na coluna “deduções” do demonstrativo intitulado “Discriminativo do Débito – DD” de cada um destes processos. A fiscalização juntou ao processo nº 11065.002411/2009-48, por ocasião da diligência, demonstrativos dos valores do salário-família e do salário maternidade, individualizados por rubrica, competência e empresa, sob as siglas: DSF e DSM, respectivamente. Por essas razões, deixo de acolher os argumentos da recorrente. 7. Da decadência Entende a contribuinte que a contagem do prazo prescricional deve considerar a regra prescrita pelo art. 150, § 4º, do CTN. Assim, considerando que a notificação do lançamento se deu em 29/10/2009, já teriam sido alcançados pela decadência os valores referentes às competências de 01/2004 a 09/2004. Entretanto, não lhe assiste razão. Verifica-se que a regra para a contagem de prazos de decadência em casos de simulação por parte do contribuinte é aquela do art. 173, I, do CTN, conforme a Súmula 72 do CARF: “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. Lembro, também da Súmula 148 do CARF, que prescreve que “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. Dessa forma, não há que se falar em decadência dos valores cobrados. 8. Da multa aplicada Assevera a recorrente que a aplicação da multa deve seguir o prescrito pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09, tendo em vista a retroatividade da norma que seja mais benéfica ao contribuinte. Sobre esse ponto, note-se que houve a revogação da Súmula nº 119 do CARF, a qual determinava que a retroatividade na norma em questão quando mais benéfica: Súmula CARF nº 119 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Súmula revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Nesse sentido, a norma a ser aplicada deve ser aquela vigente à época dos fatos. 9. Da Taxa Selic Aduz a recorrente que não deve ser utilizada a Taxa Selic para a cobrança de juros moratórios. Contudo, é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, devem ser afastados os argumentos da contribuinte. 10. Do pedido de perícia Entende a recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa ao ser indeferido o seu pedido de realização de perícia. No entanto, a decisão recorrida já enfrentou essa questão suficientemente nos seguintes termos: Em relação ao pedido de perícia, cumpre esclarecer que as respostas aos quesitos formulados pela impugnante em sua primeira manifestação encontram-se diluídas ao longo deste voto, na manifestação fiscal por ocasião da diligência e/ou nos documentos acostados aos autos pela impugnante e pelo fisco. Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. A realização de perícia pressupõe, ainda, que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso. Cabe, também, lembrar da Súmula CARF 163, de acordo com a qual “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-009.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002407/2009-80 cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Desta forma indefiro a perícia solicitada por ser prescindível. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 290DF CARF MF Original

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9540351 #
Numero do processo: 10840.003147/2001-11
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: RETORNO DE RESOLUÇÃO. IRPF Moléstia GRAVE DATA DF, INICIO IDA ISENÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA Serão alcançados pela isenção os rendimentos de aposentadoria comprovadamente recebidos a partir da data em que for constatada, mediante laudo pericial oficial, a moléstia contraída. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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Recurso provido Vistos, relatados e disern idos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Valéria Pesia a_ Marques - Presidente Ct Carlos Nogueira Nieacio- Relator EDITADO EM: Participaram do presenie jidgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarle Cardoso, Ana Paula Loeoselli Friebsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nieacio e Valeria Pestana Marques (Presidente). 1 Relatório trata-se de Retorno da Diligência determinada pela Resolução do Conselho de Contribuintes ri' 104-02.094. de tis 22 a 24. Em procedimento de verificação do cumprimento de obrigaçõe,s acessórias, for lavrado auto de intrilçao em -lace do Recorrente em razão da omissão de rendimentos auferidos do Instituto Nacional do Seguro Social no ano-calendário 1999, restando ajustado o valor total de rendimentos tributáveis para R`fi64.163,18, o que acarretou na exigência de imposto dc .1enda. suplementar de R$2 .317,57. [rir sede de impugnação, alegou o Recorrente que o valor total de rendimentos tributáveis a ser con.siderado para o ano-calendário [999 deveria ser de R$63.160,96, conforme informes de rendimentos trazidos aos autos. O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou o lançamento fiscal parcialmente procedente, na medida em que a Autoridade .zet.t1 , no momento da 1:1 y r:flora do auto de infrnao eorp;:idevou como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual os valores creditados ao Recorrente a título de 13 salário.. Desta feita, excluindo-se o valor creditado a titulo de 1.3' salário, o total dos rendimentos tributáveis 'Or reduzido a .R.$63.160,96 para o ano-calendáM 1999, Dada a decisão da Delegacia, houve a interposição de Recurso Voluntário alegando-se que os valores recebidos pelo RecorLente do Instituto Nacional do Seguro Social decorrem de aposentadoria recebida por portador de moléstia grave, razão pela qual tais rendimentos devem ser considerados isentos para fins de imposto de renda, conforme Declaração de Ajuste Anual Retificad(»a apresentada, Submetidos os autos à apreciação do Conselho de Contribuintes, decidiu o Colegiado por converter o julgamento em diligência para: a) Intimar o Recorrente a apresentar laudo pericial emitido por serviço médico o licial da 1. Jnião, Estado ou Município contendo a identilicação precisa da moléstia que o acomete, bem como precisando a (lata em que o Recorrente passou a ser considerado como portador de tal doença; b) Intimar a Autoridade Administrativa de Primeira Instância a verificar a efetiva apresentação de Declaração de Ajuste Anual Retilicadora para o ano-calendário 1999, jantando a respectiva cópia, bem como indicando se tal Declaração Retificadora .já havia sido processada. Em resposta à diligência, o Recorrente acostou aos autos o laudo médico de il. 33 A Delegacia da Receita Federal, conforme documento de 34 atirrna não ter sido encontrado registro da apresentação de Declaração dc Ajuste Anual Retificadora pelo Recorrente para o ano-calendário 1999. É o relatório. 2 i'weesso 10840 003117/2001-11 52-1 E02 Acór(Elo ii" 2802-00.279 Y1 2 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O Recurso é tempe,stivo e preenche as formalidades legais, por isso, dele conheço. A matéria Ofa Cm litígio versa sobie a isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de doença grave, a qual o Recorrente alega ser portador, conforme docum.entos anexados às lis. 18 a 20 e 33. Conforme previsto no art. 6", inciso XIV, da Lei n' 7.713, cle 1988, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a titulo de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na data em que a doença for contraída: Ari 6" bicam isentos do imposto de renda ()N seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. (Omiss :11V - os proventos de aposentadoria ou refinma, de.s de que motivadas por acidente S er VIÇO , e percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação menta I, esc:lei-ase-múltipla, woplas ia maligna, cegueir haiir calí (.1 e, paralisia irreversível e incapacitante.„ eardiopatio grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosa//te, nefiopatia griive, estados avançados da doença de Paget 6?..51.0//e.' &J.O; mantd, cvntaininação pot radiação„ síndrome da inumodeliciencia adquirida, com base em conclusão da medicina especialLado, mesmo a doença tenha .sido contraída depois da aposentadoi ia ou refiirina No mesmo sentido, o artigo 5', § 2', da Instrução Normativa 8 RF n' .15/2001 determina o termo inicial para a concessão de isenção sobre rendimentos de aposentadoria auferidos poi portador de mokstia grave, a saber: Ari 5" Estão isentos ou nào se sujeitam ao imposto de renda os .segaintes rendimentos (Onassis) Yti- provento.s de aposentadoria ou 11/01 11/11 motivadas p01 acidente em .serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose oliva ., alienação mental, eseleinse múltipla, neoplasia maligna, ee, ,,„),U eira,hail'N(.91 íltSe, paralisia eversível e incapacitou/e, cardiopaiia gra VI., doença de Parkinson„ espondiloat ose anquilosante, ne.ftopatia giave, estados avançados da doença de Paget (ostelie delOrmante) eontaminação por radiação, .sindi ume da itinniodoliciência adquirida (Ateis) o fihrase cistica (nrucoviscidose), (Oinisis) XXX I/ - qtruniia rc(cIttila a titulo de polp,.ão quando o 1)cm:1U:à:trio dos s c i .endimento lin portador das doença N relLE:j()M.U/d) no inciso XII deste mlig-o ., cxocto as (100011 entes do moléstia profis 1 tonal, .. t)inissis) ,;,-- 2" As isoncõos O que se idéiem os 100! l0 Ai/ o XXXV aplicam- ..s.c aw, rendimentos recebidos O pariri . I - do mês da conueN slio dil aposentadoria, relitrina ou ponsão, quando a doend,.:a for preoxistú:nte, II - do m0s. da emissão do laudo pericial, emitido por wrviço médico oficial da 1 inii-io, dos hgados, do Distrito Felcial ou dos Municipios, que reconhoc-cr a moléstia, se esta fin- contiaida apó.s a concc.s'.são da apoNentador ia, I efi.» ma ou pen.são, III - da data um que a docnya foi contiaida, quando identificada no latido pericial [.. l/1,1.7..1, V No presente caso, .i:Oi apresentado documento emitido pela Secretaria de Saúda da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, através do qual é atestado que o Recorrente é portador de cardiopatin grave desde1996. Deste feita, forçoso concluir que o Recorrente demonstrou o atendimento aos critérios trazidos na legislação de referência para a concessão da isenção do imposto de renda incidente sobre OS rendimentos auferidos em lace do Instituto Nacional do Seguro Social no ano-calenekÁr i o I 999.. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto apresentado na forma da lei e voto no sentido de dai-lhe provimento. - .. C ralos Nogueira Nicacio 4

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Numero do processo: 16682.721792/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T17:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-18T17:37:57Z; Last-Modified: 2022-10-18T17:37:57Z; dcterms:modified: 2022-10-18T17:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T17:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T17:37:57Z; meta:save-date: 2022-10-18T17:37:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T17:37:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-18T17:37:57Z; created: 2022-10-18T17:37:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-18T17:37:57Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T17:37:57Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721792/2015-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.786 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 92 /2 01 5- 52 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721792/2015-52 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721792/2015-52 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721792/2015-52 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 339DF CARF MF Original

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