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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9597865 #
Numero do processo: 10280.724403/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO AJUSTE DE FINAL DE PERÍODO. MATERIALIDADE E BASE DE CÁLCULO DISTINTAS. INAPLICÁVEL A SÚMULA CARF N° 105. No presente caso não se aplica o entendimento da Súmula CARF n° 105, expressamente voltadas para as multas exigidas com base no art. 44, § 1º, inciso IV, ao passo que no presente processo o fundamento é a alínea “b” do inciso II do art. 44). Tratam-se de infrações com fundamento e base de cálculo distintas, de modo que é cabível o lançamento concomitante das multas de ofício e isolada. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. A alínea “b” do inciso II do art. 44 deixa claro que a multa isolada deverá ser exigida, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Aa apuração do IRPJ e da CSLL do final do período, no caso de tributação anual, só é realizado em 31 de dezembro e informada na DIPJ (que pode ser entregue até o último dia de junho do ano-calendário seguinte). A autoridade fiscal utiliza a DIPJ para confrontar a estimativa apurada (informada na DIPJ) com a estimativa confessada/recolhida em DCTF ou PER/DCOMP, e assim, se a multa isolada só pudesse ser aplicada até o final do ano-calendário, nunca seria aplicada, fazendo letra morta da lei, o que evidentemente não se admite. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE DA ESTIMATIVA MENSAL NÃO RECOLHIDA. A obrigação de recolher o tributo sobre a base estimada em determinado mês está estampada no art. 2º da Lei n° 9.430/96 e a ausência do recolhimento dessa estimativa enseja a sanção prevista artigo 44. II, “b” da referida Lei nº 9.430/1996. Nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, segundo texto dado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no valor de 50% do valor que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 1201-005.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Jeferson Teodorovicz e a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.597, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.724404/2012-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO AJUSTE DE FINAL DE PERÍODO. MATERIALIDADE E BASE DE CÁLCULO DISTINTAS. INAPLICÁVEL A SÚMULA CARF N° 105. No presente caso não se aplica o entendimento da Súmula CARF n° 105, expressamente voltadas para as multas exigidas com base no art. 44, § 1º, inciso IV, ao passo que no presente processo o fundamento é a alínea “b” do inciso II do art. 44). Tratam-se de infrações com fundamento e base de cálculo distintas, de modo que é cabível o lançamento concomitante das multas de ofício e isolada. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. A alínea “b” do inciso II do art. 44 deixa claro que a multa isolada deverá ser exigida, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Aa apuração do IRPJ e da CSLL do final do período, no caso de tributação anual, só é realizado em 31 de dezembro e informada na DIPJ (que pode ser entregue até o último dia de junho do ano-calendário seguinte). A autoridade fiscal utiliza a DIPJ para confrontar a estimativa apurada (informada na DIPJ) com a estimativa confessada/recolhida em DCTF ou PER/DCOMP, e assim, se a multa isolada só pudesse ser aplicada até o final do ano-calendário, nunca seria aplicada, fazendo letra morta da lei, o que evidentemente não se admite. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE DA ESTIMATIVA MENSAL NÃO RECOLHIDA. A obrigação de recolher o tributo sobre a base estimada em determinado mês está estampada no art. 2º da Lei n° 9.430/96 e a ausência do recolhimento dessa estimativa enseja a sanção prevista artigo 44. II, “b” da referida Lei nº 9.430/1996. Nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, segundo texto dado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no valor de 50% do valor que deixou de ser recolhido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 44 03 /2 01 2- 44 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.724403/2012-44 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Jeferson Teodorovicz e a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.597, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.724404/2012-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente contra Auto de Infração relativo a multa isolada exigida em decorrência de recolhimento parcial dos valores apurados de estimativas mensais de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). O Relatório de Encerramento de Procedimento Fiscal juntado aos autos detalha os fatos apurados e o fundamento legal para o lançamento de ofício. Irresignada, a Recorrente interpôs impugnação alegando ser indevida a cobrança da multa isolada após o encerramento do ano-calendário, bem como não ser possível a cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício sobre os mesmos fatos geradores e, além disso, ter havido vício na metodologia de cálculo da referida multa, pleiteando o cancelamento da autuação fiscal. A DRJ entendeu que é cabível a imposição da multa isolada em decorrência da falta de recolhimento de CSLL na modalidade estimativa, prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. O acórdão recorrido consignou que a multa isolada e a multa de ofício lavradas em face da Recorrente são decorrentes de infrações de natureza distintas. A multa isolada decorreria da falta de recolhimento das estimativas mensais devidas, ainda que se apurasse prejuízo fiscal ao fim do período-base. Por outro lado, a multa de ofício foi exigida sobre o valor CSLL anual que deixou de ser recolhido. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.724403/2012-44 Cientificada do acórdão recorrido, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) que o Auto de Infração e o v. Acórdão são contrários à Sumula n° 105 do CARF; ii) que tanto a multa isolada como a multa de ofício possuem os mesmos elementos centrais e a mesma natureza jurídica, qual seja, a sanção pelo não recolhimento do tributo; iii) que o advento da MP 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007 não tem o condão de legitimar a exigência conjunta das multas isolada e de ofício; iv) que não seria possível exigir a multa isolada após o encerramento do ano-calendário; e iv) que teria havido vício quanto a metodologia de cálculo da multa isolada Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reconhecimento da improcedência do lançamento da multa isolada. Protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e produção de todas as provas admitidas em direito. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Há que se esclarecer, de início, que o que se está sendo discutindo no presente processo é o lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ. A Recorrente alega impossibilidade de concomitância da aplicação da multa isolada com a multa de ofício. Em relação a este último lançamento, o que consta nos autos é a cópia de comprovante de recolhimentos da multa de ofício por falta de recolhimento do IRPJ no final do período de apuração, às e-fls. 229-235, cujo lançamento de ofício foi consubstanciado no processo n° 10280.724406/2012-88. Do Auto de Infração Em procedimento de revisão da DIPJ do ano-calendário 2009, a Fiscalização constatou que a Recorrente, optante pelo lucro real anual, apurou estimativas mensais de IRPJ com base em balanço de suspensão ou redução e não os declarou/recolheu integralmente, sujeitando-se ao lançamento de ofício da multa isolada prevista no inciso II, alínea “b” do art. 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.724403/2012-44 As diferenças apuradas entre valores das estimativas informadas na DIPJ e os valores confessados em PER/DCOMP, bem como a multa apurada estão descritas na tabela abaixo: Do acórdão recorrido A DRJ afirmou que a multa isolada refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado na legislação pertinente, e não guarda relação com a existência ou não de tributos a serem recolhidos após o encerramento do período de apuração. Previsão contida no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Por outro lado, a multa de ofício seria decorrente do montante de IRPJ ou de CSLL apurado no ajuste do final de período que deixou de ser recolhido. Portanto, segundo a DRJ, tratar-se-iam de infrações independentes, de natureza distintas, incidentes sobre base de cálculo diferentes, concluindo em não haver óbice para serem exigidas conjuntamente. Do Recurso Voluntário Concomitância das multas isolada e de ofício Inobservância da Súmula CARF n° 105 A Recorrente aduz que a decisão recorrida contraria a Súmula CARF n° 105, e caso mantida a multa isolada, a Recorrente seria punida duplamente por um único ilícito. No seu entendimento, a sanção decorrente da insuficiência do recolhimento dos tributos incidentes sobre as estimativas mensais do ano calendário de 2009 (infração-meio, etapa preparatória) não poderia subsistir concomitantemente com a penalidade em razão da redução dos tributos ao final do ano (infração-fim). Entendo que não assiste razão à Recorrente. A possibilidade de lançamento concomitante das multas de ofício e isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 ainda não é pacífica neste CARF. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.724403/2012-44 Filio-me à corrente que entende possível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício sobre falta de recolhimento de tributo devido no ajuste de final de período, após a edição da Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não sendo aplicável, na espécie, a Súmula CARF n° 105. A questão da concomitância das multas isolada e de ofício foi brilhantemente enfrentada pelo Ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior no Acórdão 1201-003.322, de 13 de novembro de 2019. Peço licença para transcrevê-lo e adoto, mutatis mutandis, seus argumentos como fundamento para minha decisão no presente processo: [...] 18 Isso posto, passo a análise do lançamento da multa isolada. 19 Sustenta a recorrente que o não recolhimento das estimativas mensais se exaure com o recolhimento do tributo, ainda que parcelado, ao final do exercício. Sustenta ainda ser indevida a aplicação concomitante da multa de mora e isolada e ofensa aos princípios do principio do não confisco, proporcionalidade e da capacidade contributiva, bem como a aplicação à espécie do princípio da consunção porquanto o recolhimento do tributo ao final do exercício abarcaria o valor da estimativa. 20 Nos termos dos arts. 1° e 2°, §3° da Lei n° 9.430 de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese - apuração anual -o fato gerador ocorre em 31.12. de cada ano. Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3° A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.724403/2012-44 21 Feita a opção pelo lucro real anual, a pessoa jurídica somente poderá deixar de efetuar o pagamento mensal se demonstrar, mediante balanço ou balancete de suspensão, levantados com observância das leis comerciais e fiscais, que o valor acumulado já pago excede o imposto devido no período ou no caso de existência de prejuízo fiscal. Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a)deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b)somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. 22 Com vistas a garantir o cumprimento do mandamento legal, em especial o recolhimento da estimativa, o legislador, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei n° 11.488, de 2007, estabeleceu sanções específicas de acordo com a conduta praticada. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 23 A multa de 75% é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, por exemplo, glosa de despesa, omissão Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.724403/2012-44 de receita, e somente poderá ser exigida após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração anual (art. 44, I e §1°). Lembrando-se de que a multa será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964). 24 A multa de 50%, por sua vez, é devida nas hipóteses em que o legislador houve por bem especificar, in casu, a falta de recolhimento da estimativa mensal, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, e deverá ser exigida, isoladamente, tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa; daí o fato de poder ser exigida após o encerramento do ano- calendário (art. 44, II). 25 Caso o contribuinte, por exemplo, mesmo sabendo tenha prejuízo fiscal durante determinado mês, opte por não levantar balancete/balanço de suspensão, deverá recolher o tributo estimado; caso contrário está sujeito à multa isolada. Daí o lucro real anual ser uma opção e não imposição legal. Entretanto, ao fazer tal opção as regras devem ser obedecidas. 26 Como se vê, as multas têm suporte fático e legal diversos e são aplicadas em momentos distintos. O que significa dizer que é possível a convivência harmônica de ambas as multas, a de ofício (qualificada ou não) e a isolada; com efeito, não há falar-se em bis in idem. 27 O entendimento firmado na Súmula CARF n° 105 no sentido de que "a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício", restou superado com a edição da Lei n° 11.488, de 2007 que atribuiu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Entendo, portanto, que no presente caso não se aplica o entendimento da Súmula CARF n° 105, expressamente voltadas para as multas exigidas com base no art. 44, § 1º, inciso IV, ao passo que no presente processo o fundamento é a alínea “b” do inciso II do art. 44. Tratam-se de infrações com fundamento e base de cálculo distintas, de modo que é cabível o lançamento concomitante das multas de ofício e isolada. Da possibilidade de exigir a multa isolada após o encerramento do ano-calendário No entendimento da Recorrente a multa isolada prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 94.430/96 seria aplicável durante o curso do ano- calendário, ou seja, apenas e tão somente antes do término do ano- calendário correspondente. O entendimento da Recorrente é que após encerrado o ano-calendário, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ só seriam exigidos quando examinados todos os componentes da receita em 31 de dezembro do ano-calendário, e eventuais recolhimentos a menor estariam sujeitos à aplicação da multa de ofício de 75%, a teor do inciso I do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.724403/2012-44 Continua a Recorrente, afirmando que após o encerramento do ano- calendário, perde fundamento a exigência de multa isolada pela suposta falta de recolhimento dos valores de estimativa mensais, uma vez que o contribuinte não mais estaria sujeito ao pagamento do valor mensal, conforme base estimada, mas sim ao pagamento do tributo conforme a base anual, já consolidada. A Recorrente se socorre na Súmula CARF n° 82, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96353, de 17/10/2007 Acórdão nº 105-16808, de 05/12/2007 Acórdão nº 108-08933, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-09125, de 12/09/2007 Acórdão nº 103-22842, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-96683, de 17/04/2008 Acórdão nº 105-17057, de 30/05/2008. Equivoca-se a Recorrente. A Súmula CARF n° 82 determina que é incabível a multa de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas mensais não recolhidas, mas não multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais que deveriam ter sido recolhidas, o que é algo diferente. Isto porque ao longo do ano-calendário o sujeito passivo que optar pela apuração anual do imposto de renda deve proceder a apuração da estimativa mensal devida com base na receita bruta ou em balanço de suspensão ou redução. Essas estimativas devem ser recolhidas, senão ficam sujeitas ao lançamento de multa isolada de 50% como acima referidos. Essa determinação está precisamente delineada na alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei n° 94.430/96, com a redação dada pelo Lei n° 11.488/2007, vigente à época dos fatos geradores: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.724403/2012-44 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A alínea “b” do inciso II do art. 44 deixa claro que a multa isolada deverá ser exigida, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Nesse sentindo foi aprovada recentemente a Súmula CARF n° 178 (vinculante) cujo verbete transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101- 004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802- 00.572, 1202-000.732, 1401-00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787. Ora, a apuração do IRPJ e da CSLL do final do período, no caso de tributação anual, só é realizado em 31 de dezembro e informada na DIPJ, que pode ser entregue até o último dia de junho do ano-calendário seguinte. A Recorrente apresentou a DIPJ 2010 retificadora em 05/06/2012 (e-fl. 42). Como a autoridade fiscal utiliza a DIPJ para confrontar a estimativa apurada (informada na DIPJ) com a estimativa confessada/recolhida em DCTF ou PER/DCOMP, caso fosse aplicado o entendimento da Recorrente (que a multa isolada só poderia ser aplicada até o final do ano-calendário), a multa isolada nunca iria ser aplicada, fazendo letra morta da lei, o que evidentemente não se admite. Da metodologia de cálculo da multa isolada A Recorrente aduz que, ainda que se considerasse possível a aplicação da multa isolada pela falta/insuficiência do recolhimento de estimativa após o encerramento do ano-calendário, com o que não concorda, a Fiscalização deveria utilizar como base de cálculo o valor apurado no ajuste de final de período e não os valores das estimativas mensais não recolhidas. Alega que ao se adotar como base de cálculo as estimativas mensais não recolhidas a Fiscalização estaria desconsiderando a regra geral de lançamento prevista no art. 142 do CTN, por adotar base de cálculo diversa para a multa isolada e assim incorrendo em vício insanável, maculando integralmente a autuação. A Recorrente equivoca-se no fundamento da aplicação da sanção administrativa em razão do descumprimento da obrigação de antecipar o Fl. 225DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.724403/2012-44 tributo em cada mês, com a obrigação de pagar o tributo no final do exercício. Ora, a obrigação de antecipar o tributo sobre a base estimada em determinado mês está estampada no art. 2º da Lei n° 9.430/96 e a ausência do recolhimento dessa estimativa enseja a sanção prevista artigo 44. II, “b” da referida Lei nº 9.430/1996, que não é elidida pelo pagamento do tributo na apuração realizada no final do exercício. Com efeito, o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, segundo texto dado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no valor de 50% do valor que deixou de ser recolhido. A alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 deixa claro que a multa isolada será aplicada, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Se fosse considerado a base de cálculo do final do período de apuração, a multa isolada seria indevida no caso de não ser apurado imposto/contribuição a pagar, o que colocaria por terra a sanção pela não observância da determinação legal de recolhimento das estimativas mensais para optantes do lucro real com apuração anual do imposto, tornando inútil o dispositivo legal. Portanto há que ser rejeitada a arguição de erro de base de cálculo na apuração da multa isolada. Da solicitação de sustentação oral e intimação dos representantes legais A Recorrente pleiteia a sustentação oral da defesa e a intimação dos patronos nos seu endereção eletrônicos e postais. Quanto a sustentação oral, a possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, devendo o interessado atentar para a disponibilização da pauta e seguir as orientações do site. Quanto a solicitação para intimação dos patronos nos seus endereços eletrônicos e postais, a previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.724403/2012-44 Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória pelos seus membros (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Portanto indefiro a solicitação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.000044/2007-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA. Embora a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz desperte suspeitas sobre a integralidade das deduções de despesas médicas declaradas pelo contribuinte que se utilizou de recibos sumulados, quando outros elementos dos autos labutam em favor do contribuinte, a existência de súmula, por si só, não autoriza a glosa das despesas referentes a recibos dotados das formalidades legais, emitidos por outros profissionais e que não foram objeto de súmula. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$4.310,00 no ano-calendário 2002, de R$2.770,00 em 2003 e de R$8.040,00 em 2005.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA.  Embora a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz  desperte  suspeitas  sobre  a  integralidade  das  deduções  de  despesas médicas  declaradas  pelo  contribuinte  que  se  utilizou  de  recibos  sumulados,  quando  outros elementos dos autos labutam em favor do contribuinte, a existência de  súmula,  por  si  só,  não  autoriza  a  glosa  das  despesas  referentes  a  recibos  dotados das formalidades legais, emitidos por outros profissionais e que não  foram objeto de súmula. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$4.310,00 no ano­calendário 2002, de R$2.770,00 em 2003 e de R$8.040,00 em 2005.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Sidney  Ferro  Barros,  Carlos André Ribas  de Mello, Dayse  Fernandes  Leite e German Alejandro San Martín Fernández. Declarou­se  impedida a Conselheira Lúcia  Reiko Sakae.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 6ª Turma da DRJ  São  Paulo  II  que  manteve  o  lançamento  representado  pelo  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física dos exercício 2002 a 2006, anos­calendário 2001 a 2005, em virtude de  glosa  de  despesas médicas,  com  aplicação  de multa  de  ofício  de  75%  nos  anos­calendários  2002 e 2005 e em parte das despesas glosadas no ano­calendário 2003 e qualificada  (150%)  nos demais.  A  autoridade  fiscal  consignou  no  Termo  de  Conclusão  de  Procedimento  Fiscal (fls. 11/13) as razões das glosas:  a)  no ano­calendário 2002: o recibo emitido pela Irmandade  de Misericórdia de Jaboticabal refere­se a não dependente  do  contribuinte  (Orielle  Davoglio  Libanore),  não  havendo portanto previsão legal para sua aceitação;  b)  falta de comprovação do efetivo pagamento das seguintes  despesas:  b.1)  no  ano­calendário 2001: Ezer  José Abuchaim R$2.000,00;  José Marcos  de Oliveira R$2.270,00; Agnaldo B A Belizário R$1.400,00 ­ multa de 150%;   b.2)  no  ano­calendário  2002: Marcos  E.  Olenscki  R$3.510,00;  Iladio  Jesus  Ono R$800,00 – multa de 75%;  b.3) no ano­calendário 2003: Agnaldo B A Belizario R$2.000,00 – multa de 150%;  e Marcos E Olenscki R$2.770,00 – multa de 75%;   b.4) no ano­calendário 2004: José Marcos de Oliveira R$2.500,00; Agnaldo B  A Belizario R$2.800,00 –multa de 150%;   b.5) no ano­calendário 2005: Mariane F Araújo Lobo R$8.040,00 – multa de  75%.  Em  09/04/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  137  a  148),  alegando em síntese que:  a)  Não  impugna  a  parte  do  lançamento  relativa  aos  profissionais  Ézer  José  Abuchaim,  José  Marcos  de  Oliveira, Agnaldo B A Belizário e  Irmandade de Santa  Casa  de  Jaboticabal,  requerendo  ainda  o  parcelamento  do débito relativo a tais glosas;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18088.000044/2007­67  Acórdão n.º 2802­01.009  S2­TE02  Fl. 204          3 b)  Preliminarmente, requer que seja permitida a juntada de  novos  documentos  após  a  impugnação,  tendo  em  vista  que não os apresentou por motivo de força maior;  c)  Requer  ainda  que  sejam  feitas  diligências  nos  consultórios dos profissionais Iladio Jesus Ono, Marcos  Eduardo  Olenscki  e  Mariane  F.  A  Lobo,  para  a  comprovação  de  que  os  recibos  apresentados  são  verdadeiros  e  que  o  contribuinte  e  seus  dependentes  foram seus pacientes;  d)  Quanto  ao  mérito,  alega  que  os  recibos  juntados  revestem­se  das  formalidades  exigidas,  sendo,  portanto  instrumentos  capazes  de  dar  ampla,  geral  e  irrestrita  quitação,  nos  termos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda;  e)  Não é possível presumir a  falsidade dos  recibos de  tais  profissionais,  somente  por  ter  havido  suspeita  quanto  aos recibos de Ézer Abuchaim, José Marcos de Oliveira  e Agnaldo Belizário;  f)  A  exigência  do  Fisco  acerca  da  comprovação  das  deduções  das  despesas,  não  obstante  a  existência  de  recibo  somente  é  aceitável  nos  casos  em  que  haja  indícios de fraude;  g)  Não  há  qualquer  exigência  na  legislação  quanto  ao  pagamento ser efetuado por meio de cheques; e  h)  Não  há nos  autos  o  esclarecimento  sobre  os motivos  pelos  quais  os  recibos  foram  considerados  inidôneos,  sendo  vedado  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  por  presunção.  O acórdão recorrido, em resumo, foi assim fundamentado:  a)  No caso em análise, os requisitos de forma previstos pelo  inciso  IV  do  art.  16  não  foram  observados,  pois  a  contribuinte  não  formulou  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  ensejando  o  não  conhecimento  do  pedido de diligência;  b)  a prova documental deve ser apresentada na impugnação,  sob pena de preclusão; a alegação do contribuinte de que  não  conseguiu  obter  declarações  dos  profissionais  em  função  de  os  mesmos  não  terem  sido  localizados  em  tempo hábil não caracteriza motivo de força maior, tendo  em vista que  tanto na fase que antecedeu à  lavratura do  Auto  de  Infração,  quanto  na  fase  impugnatória,  o  interessado  teve  ampla  oportunidade  de  carrear  aos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 autos  documentos  que  pudessem  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviço.  Na  fase  impugnatória,  embora  o  contribuinte  não  tivesse  anexado  qualquer  documento  à  sua  peça  de  contestação,  teve  ampla  oportunidade  de  fazê­lo;  c)  No  que  diz  respeito  às  glosas  das  despesas  médicas,  relativas  aos  profissionais  Ézer  José  Abuchaim,  José  Marcos de Oliveira, Agnaldo B A Belizário e Irmandade  de Santa Casa de Misericórdia de Jaboticabal, pleiteadas  pelo contribuinte em suas declarações de ajuste nos anos­ calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, nada foi alegado  pelo contribuinte, e, portanto, devem ser mantidas;  d)  Em  principio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado. Entretanto,  existindo  dúvida quanto à  idoneidade do documento por parte do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  da  efetividade  do  pagamento  mediante  copia  de  cheques  e  extratos  bancários;  o  fato  de  ter  o  contribuinte  se  utilizado  de  recibos  que  não  tem  efeito  tributário,  em  função  de  Súmula de Documentação Tributariamente  Ineficaz e de  recibos  cujos  profissionais  negaram  ter  prestado  atendimento  ao  contribuinte  traz  suspeitas  acerca  de  todos os documentos apresentados;  e)  a  autuação  não  ocorreu  em  função  de  meras  suspeitas,  pois  ao  contribuinte  foi  dada  a  oportunidade  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  serviços  prestados a fim de afastar a autuação;  f)  Conforme  artigo  73  do  RIR/99,  a  fiscalização  pode  solicitar  a  comprovação  e  justificação  de  tais  despesas,  não  havendo  na  legislação  de  regência  nenhum  óbice  a  que  seja  solicitado  outros  meios  de  prova,  a  fim  de  embasar o trabalho fiscal realizado, portanto, não tendo o  contribuinte  logrado  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas  informadas  em  suas  declarações  de  ajuste, por meio de cheques ou extratos bancários, há que  se  manter  suas  glosas,  exatamente  nos  termos  em  que  efetuadas.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  19/06/2007.  O  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 13/07/2007 e traz os argumentos a seguir expostos, em síntese:  1.  ratifica  o  informado  na  impugnação  e  agora  junta  documentos  comprobatórios  no  que  se  refere  ao  parcelamento  do  débito  referente  aos  valores  glosados  dos recibos emitidos por Ezer Abuchaim, José Marcos  de  Oliveira,  Agnaldo  B  A  Belizário  e  Santa  casa  de  Jaboticabal;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18088.000044/2007­67  Acórdão n.º 2802­01.009  S2­TE02  Fl. 205          5 2.  o  pedido  de  diligência  foi  indeferido  por  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  legais  (art.  16,  IV  do  decreto  70.235/72),  porém  esses  foram  atendidos,  não  foi  requerida  a  realização  de  perícia,  a  diligência  requerida seria hábil a comprovar que o recorrente e sua  família foram pacientes dos profissionais referidos;  3.  a  fiscalização pautou­se  em Súmula Administrativa de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  existente  contra  os  profissionais  cujas  despesas  glosadas  não  foram  impugnadas  (e  que  foram  objeto  de  parcelamento),  porém  quanto  aos  demais  profissionais  (Iladio Jesus Ono, Marcos Eduardo Olenscki e Mariane  F. Araujo  Lopo)  há  apenas  presunções,  pois  contra  eles  não  há  súmula,  não  há  declaração  afirmando  que  o  recorrente ou seus dependentes não foram pacientes, com  isso inverteu­se o ônus da prova indevidamente sem que o  fisco  se  desincumbisse  de  seu  dever  de  comprovar  a  falsidade dos recibos;  4.  apresenta  com  a  peça  recursal  declaração  dos  profissionais  (fls.  197/200)  dando  conta  de  que  os  recibos são verídicos e que receberam pelo tratamento,  e  alega  que  nos  autos  constam  extratos  da  conta  bancária,  demonstrando  que  nos  períodos  dos  tratamentos houve saques;  5.  colaciona  precedentes  administrativos  e  judiciais  que  vão em sua defesa; e  6.  fundamentado em apontamentos doutrinários acerca do  fato gerador,  argumenta  que  lançamento baseou­se  em  presunção,  porém  a  ocorrência  do  fato  gerador  não  pode ser presumida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Esclarecendo, ao considerar matéria não impugnada aquela que coincide com  o  pedido  de  parcelamento  informado  não  houve  equívoco  da  DRJ,  pois  essa  consideração  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 significa que o parcelamento será tratado pela Unidade de origem da Receita Federal enquanto  as  demais  matérias  (glosas  nos  recibos  emitidos  por  Iladio  Jesus  Ono,  Marcos  Eduardo  Olenscki  e  Mariane  F.  Araújo  Lop),  que  foram  impugnadas,  são  apreciadas  pelos  órgãos  julgadores.  Nesse ponto, não há reparo a ser feito ao acórdão.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS  Quanto  à  negativa  ao  pedido  de  diligência,  o  acórdão  recorrido  teve  como  fundamento  o  não  cumprimento  dos  requisitos  legais  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  DO  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,cabe  ressaltar  que,  embora  a  parte  final  desse  dispositivo  (nome,  endereço e qualificação do perito)  aplica­se  exclusivamente  ao pedido de  perícia – como alega o recorrente – o dispositivo com um todo aplica­se também ao pedido de  diligências,  no  sentido de que devem ser  expostos os motivos que  justificariam a diligência,  com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados.  O  fundamento  da  negativa  ao  pedido  de  diligência  constou  do  item  10  ao  item 13 do acórdão ora recorrido: a não formulação dos quesitos referentes ao exame desejado  implica  o  não  conhecimento  do  pedido  com  fundamento  no  §1º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, a oportunidade de que dispôs o impugnante de apresentar as  provas até a impugnação e a não ocorrência de motivo de força maior.  Essa  conjugação  de  motivos  para  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  constou também da ementa:  PRELIMINAR.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  E  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Uma vez que o contribuinte,  tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve  ampla oportunidade  de  carrear  aos  autos  elementos  que  pudessem  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços,  e  sendo  prerrogativa da Autoridade Julgadora de la instância indeferir a  realização de diligências ou perícias,  quando  considerá­las  prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o pedido de  produção  de  provas  e  realização  de  diligência  formulado  em  sua peça impugnatória.  A  produção  de  provas  é  ônus  do  recorrente,  já  a  apreciação  de  pedido  de  diligência é prerrogativa do julgador, que pode indeferi­las sempre que entender desnecessárias  ou  impraticáveis,  logo,  se  a  autoridade  julgadora  de  forma  fundamentada  o  indefere,  não  merece reparo o acórdão.  DO MÉRITO  O mérito do litígio é a glosa das seguintes despesas médicas:  a)  no  ano­calendário 2002: Marcos E Olenscki  3.510,00  (cirurgião­dentista,  fls. 104/106); Iladio Jesus Ono 800,00 (cirurgião­dentista ­ fls. 103);  b) no ano­calendário 2003: Marcos E Olenscki 2.770,00 (fls. 110/112);   c) no ano­calendário 2005: Mariane F Araújo Lobo 8.040,00 (fisioterapeuta,  fls. 116/118).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18088.000044/2007­67  Acórdão n.º 2802­01.009  S2­TE02  Fl. 206          7 No  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  21/11/2006,  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar comprovantes originais das despesas médicas  (item 2), e no  item 3 foi  apontado que tendo em vista termos de declaração de Agnaldo B A Belizário, José Marcos de  Oliveira  e  Ato  Declaratório  nº  1,  de  06/02/2004,  solicitava­se  a  “comprovação  do  efetivo  pagamento dos valores declarados como pagos aos profissionais acima citados” – o texto entre  aspas constou em caixa alta na intimação – e das demais despesas médicas, esclarecendo que  sem a comprovação do pagamento os valores seriam glosados, o imposto apurado cobrado com  multa qualificada e formalizada representação criminal (fls. 35).  Em  atendimento  ao  termo  inicial  da  fiscalização,  apresentou  recibos  (inclusive dos profissionais objeto de  súmula),  extratos bancários  (dos  anos­calendário 2001,  2003  e  2004)  e  planilha  (fls.  46,  59  e  81)  na  qual  relacionava  os  saques  aos  pagamentos  efetuados aos profissionais objeto de súmula, mas não relacionando aos demais profissionais.  Após  análise  dos  documentos  apresentados,  o  auditor­fiscal  intimou  novamente  o  fiscalizado,  informando­o  que  não  houve  a  comprovação  dos  pagamentos  aos  profissionais  relacionados  em  sua  resposta  e  esclareceu  que  a  comprovação  se  estendia  aos  demais profissionais (fls. 119).  Em resposta o  fiscalizado assevera que os  recibos,  referentes aos quais não  houve negativa das assinaturas nem da validade, são hábeis à comprovação das despesas, alega  que as despesas ocorreram em dinheiro, bem como apresenta relação no intuito de vincular os  saques aos valores dos recibos, tanto para os profissionais que se referiram as súmulas, quanto  aos demais (fls. 127).  Entretanto,  em momento  algum  o  fiscalizado  juntou  extratos  bancários  dos  anos 2002 e 2005.  No  confronto  entre  a  planilha  e  os  extratos  foi  possível  confirmar  que  os  saques  efetuados  em 2003,  com pequena variação,  coincidem com as datas  e os valores dos  recibos emitidos por Marcos Eduardo Olenski.   A  falta  dos  extratos  dos  anos  2002  e  2005  impossibilitou  idêntica  aferição  nesses períodos.  Por outro lado, por meio de declarações firmadas em 2007 (fls. 197/198), o  cirurgião­dentista  Marcos  Eduardo  Olenscki  atesta  que  Rafael  Augusto,  Lucas  Fernando  e  Fausto Antônio,  filhos do  recorrente  foram seus  pacientes de  janeiro  a dezembro de 2002,  e  que  Lucas  Fernando  e  Antônio  Celso,  forma  pacientes  de  fevereiro  a  novembro  de  2003,  confirmando o pagamento das despesas constantes dos recibos.  Há  ainda  a  declaração  firmada  pela  fisioterapeuta  Mariane  F  A  Lobo,  também em 2007, atestando que Fausto Antônio e o recorrente foram seus pacientes de janeiro  a dezembro de 2005, confirmando o pagamento das despesas informadas nos recibos.  Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados  são  documentos  hábeis  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  e  justificar  as  deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Neste  caso  concreto,  os  indícios  resumem­se  à  utilização  de  recibos  tributariamente  ineficazes  (sumulados) referente a outros profissionais, sobre os quais não há  litígio, embora esse fato isoladamente cubra de suspeitas as demais declarações prestadas pelo  recorrente, por si só, apenas despertam dúvidas sobre a idoneidade dos demais recibos.  Com  o  desenrolar  dos  acontecimentos  nesses  autos,  houve  um  lapso  de  fundamentação  na  autuação,  pois  se  houve  uma  intimação  para  comprovar  com  extratos  bancários  e  o  fiscalizado  apresentou  planilha  vinculando  saques  aos  recibos,  não  constou  da  autuação  o motivo  pelo  qual  não  foram  aceitas  as  deduções  do  ano  de  2003  referentes  aos  recibos  de  Marcos  Eduardo  Olenski,  cujo  confronto  entre  a  planilha  e  os  extratos  permite  aferir, como acima apontado, a alegada vinculação.  Já nessa fase, em sendo possível confirmar que esses  recibos de 2003 eram  dedutíveis,  afastaria a mácula de desconfiança sobre os  recibos desse mesmo profissional no  ano 2002 e indiretamente sobre as declarações do contribuinte.  Ademais, era possível intimar o contribuinte para trazer aos autos os extratos  dos anos de 2002 e 2005, notadamente porque o teor do termo de início de ação fiscal poderia  sugerir para o cidadão­médio que havia maior rigor comprobatório referente aos profissionais  cujos recibos foram sumulados.  Ademais,  a  existência  de  súmula  não  implica  suspeita  de  inidoneidade  de  recibos e declarações emitidas por outros profissionais (Marcos E Olenscki e Iladio Jesus Ono ­  ­  cirurgião­dentista  e  Mariane  F  Araújo  Lobo  –  fisioterapeuta)  sobre  os  quais,  na  falta  de  qualquer imputação fiscal desabonadora, recomenda­se reconhecer a presunção de idoneidade.  Assim,  cotejando  a  imputação  constante  do  lançamento,  a  impugnação,  a  peça  recursal e os documentos  trazidos aos  autos,  considero que os elementos que permitem  afastar a  idoneidade dos documentos apresentados pelo recorrente para  fazer  jus às deduções  pleiteadas  restringem­se  aos  profissionais  sobre  os  quais  não  houve  litígio,  nada  nos  autos  desabona a presunção de  idoneidade dos  recibos emitidos por profissionais habilitados, cujas  informações foram ratificadas por declarações insertas às fls.197/200.   Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar a inidoneidade dos recibos e, ainda que haja imperfeições na lei – e entendo que de  fato,  lamentavelmente,  há  ­  que  permitam  a  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar as exigências comprobatórias ao contribuinte sem amparo legal.  Ainda que o julgador ache muita coisa suspeita, não havendo prova ou fortes  indícios  em desfavor  dos  recibos  e das  declarações  dos  profissionais  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao  Estado  Democrático  de  Direito,  cujo  valor  superam eventual perda arrecadatória.  Diante de todo o exposto, meu voto é: DAR PROVIMENTO ao recurso para  restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$4.310,00 no ano­calendário 2002,  de R$2.770,00 em 2003 e de R$8.040,00 em 2005.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18088.000044/2007­67  Acórdão n.º 2802­01.009  S2­TE02  Fl. 207          9   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18088.000044/2007­67  Acórdão n.º 2802­01.009  S2­TE02  Fl. 208          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 18088.000044/2007­67        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.009.      Brasília/DF, 15 de setembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9593195 #
Numero do processo: 13896.907388/2010-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão.
Numero da decisão: 3003-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 88 /2 01 0- 66 Fl. 2400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.147 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.907388/2010-66 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Em exame neste processo os PER/DCOMP a seguir discriminados, transmitidos pela pessoa jurídica retro identificada para a utilização, mediante ressarcimento/compensação, do saldo credor do IPI apurado no 2º trimestre de 2007, no valor de R$150.126,98, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Retirados do fluxo eletrônico para análise manual e instaurado procedimento fiscal para verificação dos créditos demandados constatou-se a inexistência de saldo credor no período, na forma do TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 2/3 Os saldos devedores apurados em todos os períodos de apuração, após a elaboração da reconstituição da escrita cujo demonstrativo de fls. 05 a seguir se colaciona, e foram objeto de lançamento de ofício por intermédio do auto de infração formalizado no processo nº 13896.722212/2011-91. Concluído o procedimento de verificação o resultado da Fiscalização foi levado ao fluxo eletrônico, resultando dai a emissão, pelo SCC - Sistema de Controle de Crédito e Compensação, do Despacho Decisório eletrônico de fl. 2053 que, adotando as conclusões da Informação Fiscal quanto à apuração de saldos devedores após o procedimento de fiscalização, concluiu pela inexistência total do alegado direito creditório e, consequentemente, pela não homologação da(s) DCOMP(s), nos seguintes termos: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Ciente da Informação Fiscal e do Despacho Decisório em 16/01/2012 [fls. 2.054 e 2.293], manifestou a interessada a sua inconformidade em 15/02/2012, por meio do arrazoado de fls. 1977/2007, no qual, em apertada síntese, relata os fatos que originaram a não homologação da(s) DCOMP(s), mencionando o trabalho fiscal que resultou na exigência dos saldos devedores do IPI consignados no auto de infração formalizado no processo nº 13896.722112/2011-91 que, segundo informa foi questionado integralmente pela apresentação da impugnação pertinente [cuja cópia compõe os DOC 06 e 07], na qual, da mesma forma que na presente manifestação de inconformidade, foram apresentados argumentos quanto a todos os motivos que originaram a autuação, a seguir discriminados: i) Fornecedor Não Contribuinte do IPI, NCM Inexistente da TIPI e Produto NT; ii) Das Compras de Produtos que Não Constituem MP, PI e ME; iii) Da Não Caracterização dos Fornecedores como Optantes do Simples Nacional; iv) Da Transferência de Produção para Outro Estabelecimento; iv.1) Da Suspensão; iv.2) Da Classificação Fiscal; v) Da transferência de Insumos para Industrialização; v.1) Da Suspensão. Fl. 2401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.147 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.907388/2010-66 Ao final pede seja reformada a decisão para reconhecimento dos créditos do IPI, homologação das compensações e cancelamento da cobrança. Requer, ainda, que o presente julgamento seja considerado dependente do julgamento da impugnação do auto de infração, dada a sua íntima correlação. A 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade no sentido de reconhecer o direito creditório referente ao 2º trimestre de 2007 na monta de R$ 139.468,36. Cientificada do teor do acórdão, a Recorrente insurgiu-se contra a manutenção da glosa dos créditos vinculados às aquisições de fornecedores optantes pelo Simples. Pede pelo provimento do Recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Das notas fiscais emitidas por fornecedores optantes pelo simples Por ter este Colegiado já se pronunciado sobre a matéria que se discute no presente, adoto as razões de decidir do acórdão 3003.000.947 por ser adequadas ao caso em debate: O direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Alega a recorrente que agiu de boa fé e desconhecia a situação dos fornecedores, sendo que as notas fiscais comprovam o destaque do IPI. Conforme observado pela decisão recorrida, a recorrente não contesta que seus fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Fl. 2402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.147 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.907388/2010-66 Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, Fl. 2403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.147 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.907388/2010-66 de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto ao fato de que o fornecedor lançou o IPI, em desacordo com a legislação aplicável ao regime do SIMPLES, não convalida o direito da recorrente, por se tratar de uma ilegalidade, conforme a legislação retrocitada, não podendo ser atribuído ao Estado o ressarcimento dos valores destacados do imposto na nota fiscal pelo simples fato do fornecedor assim ter procedido. A relação empresarial implica na avaliação dos riscos e a na credibilidade, não podendo ser transferido ao erário eventuais prejuízos. O recolhimento indevido de boa fé por parte do fornecedor, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, poderia acarretar no máximo a restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 2404DF CARF MF Original

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9605369 #
Numero do processo: 10425.721268/2019-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-21T13:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-21T13:32:03Z; Last-Modified: 2022-11-21T13:32:03Z; dcterms:modified: 2022-11-21T13:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-21T13:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-21T13:32:03Z; meta:save-date: 2022-11-21T13:32:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-21T13:32:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-21T13:32:03Z; created: 2022-11-21T13:32:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-21T13:32:03Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-21T13:32:03Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10425.721268/2019-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.318 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente RESTAURANTE YOI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 04-50.421 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 40/42). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 12 68 /2 01 9- 60 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.721268/2019-60 O pedido de inclusão no Simples Nacional restou indeferido tendo em vista a existência de débito previdenciário Debcad nº 13.521.257-0, inscrito em Dívida Ativa da União, no valor de R$ 11.102,83, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 15/02/2019 (fl. 03). Em sede de Manifestação de Inconformidade alegou, em síntese, que teria apresentado Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP em 23/11/2018, conforme documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 04 e seguintes. Posteriormente, foi juntada cópia do Despacho Decisório proferido no Pedido de Revisão da contribuinte, deferindo parcialmente o pedido, com a retificação do referido Debcad (fls. 20-25). O processo foi baixado em diligência para esclarecer a situação dos débitos remanescentes (fl. 31), retornou com a juntada de documentos e a Informação Fiscal de que resta saldo devedor, que está em cobrança na PGFN (fl. 36). A d. DRJ concluiu que a contribuinte não teria regularizado integralmente o débito pendente no prazo legal, até 31/01/2019, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, não havendo como deferir seu pleito. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada por decurso de prazo em 28.4.2020 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo à fl. 100), apresentou, antecipadamente, Recurso Voluntário, em 4.11.2019 (fl. 90 e anexos). Em relação ao débito com a PGFN sustentou ter apresentado pedido de revisão do mesmo (processo nº 10425.723979/2018-98), solicitando a retificação de GFIP, uma vez que as guias encontravam-se liquidadas dentro do seu prazo normal. A empresa por estar certa da inexistência dos débitos ficou aguardando decisão da revisão de débito. E, ao tempo do pedido de opção, ainda não existia decisão do pedido de revisão de débito. Defendeu o equivoco promovido pelo r. Acórdão em relação ao saldo devedor em cobrança na PGFN. Alegou que após o despacho decisório do pedido da revisão de débito, não teria recebido intimação para pagamento de diferença de débitos revisados e usando de boa fé processual, a empresa compareceu na Receita Federal em 22/10/19 solicitando guia de INSS para sanear a discussão. Pagamentos realizados em 23/10/2019 (anexos) Sustentou que a sua continuidade no Simples Nacional seria de direito, já que o pedido de opção ao Simples Nacional foi realizado de forma tempestiva (04/01/2019) e pela ausência de parecer de revisão de débito demonstrando se de fato existiria débitos, não tinha condições legais da empresa regularizar pendências impeditivas. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.721268/2019-60 Por fim alegou que não existia de fato débito a pagar até dia 31/01/2019, visto que não havia ainda despacho decisório do pedido de revisão de débito, via de consequência, espera lhe seja autorizada a Opção ao Simples retroativa a 01/01/2019. Em 06.11.2019 apresentou petição (fl. 90) por meio da qual busca complementar seu Recurso Voluntário, juntando documentos comprobatórios da ausência de quaisquer débito junto à PGFN, naquele momento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte RESTAURANTE YOI LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2019, em virtude da existência de débitos com exigibilidade não suspensa e não regularizados no prazo legal. DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.721268/2019-60 A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.721268/2019-60 pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, a identificação destes débitos estavam disponibilizados à Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a opção pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização dos débitos no prazo legal, fato não evidenciado nos presentes autos. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CGE nº 04-50.421, de 18.10.2019, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): De fato, houve revisão dos débitos, reduzindo-os, conforme Despacho Decisório prolatado naquele processo (v. cópia - fls. 20-25). Contudo, restou saldo devedor que está em cobrança na PGFN, conforme bem informou a autoridade preparadora (fls. 36), no valor de R$ 1.691,16 (v. extrato - fls. 33). Logo, não tendo a contribuinte regularizado integralmente o débito pendente no prazo legal, até 31/01/2019, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, não há como deferir seu pleito. Conclusão. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade e mantenho o Termo de Indeferimento impugnado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (grifos nosso) Logo não cabem reparos ao r. Acórdão. Ante o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.721268/2019-60 Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13009.000641/2007-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF N.33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF N.33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 06 41 /2 00 7- 19 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000641/2007-19 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69 e ss.), interposto contra o Acórdão 13- 23.458 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ - DRJ/RJOII (e-fls. 49 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 19 e ss.), Exercício 2005, Ano Calendário 2004, que constatou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e que apurou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$1.462,23, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 09/12) decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005, ano-calendário 2004, onde se constatou a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 11.724,00 recebidos da Ferragens Tambasco Ltda pelo dependente de CPF 548.888.837-34 (fls. 10). Após a revisão da declaração, foi apurado o crédito tributário de R$ 3.028,56 já acrescido de juros de mora e multa de ofício (fls. 09). O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fls. 05), a qual foi indeferida após análise dos documentos e esclarecimentos apresentados à fiscalização (fls. 04). Inconformado com o indeferimento da SRL, do qual tomou ciência, por via postal, em 24/07/2007 (fls. 14), o interessado apresentou impugnação tempestiva em 21/08/2007 (fls. 01/02) com os argumentos a seguir sintetizados: a) Alega que por descuido e desconhecimento da mudança da lei informou sua esposa Sra. Maria Helena de Oliveira Martinez Malvar, CPF 548.888.837-84, como dependente na sua declaração do exercício 2005, tendo a mesma recebido no ano de 2004 a importância de R$ 11.724,00 da Ferragens Tambasco Ltda, CNPJ 02.957.203/0001-04. Afirma que o erro ocorreu na importação da relação de dependentes da declaração do ano anterior através do programa da Receita Federal e que não foi percebido quando da entrega da declaração em questão. b) Expõe que posteriormente a Sra. Maria Helena de Oliveira tentou declarar sua isenção mas ficou impossibilitada, pois o sistema informou que a mesma já constava como dependente em outra declaração. c) Ressalta que a sua esposa era isenta, uma vez que seus rendimentos estavam abaixo do limite obrigatório para a apresentação de declaração, e que se a mesma não tivesse sido incluída como dependente o titular ainda teria direito a restituição. d) Reitera que a inclusão ocorreu por engano e que não houve nenhuma intenção de fraudar os cofres públicos, não cabendo, portanto, a aplicação da penalidade imposta pela Secretaria da Receita Federal. e) Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado ou a retificação do valor a ser restituído. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000641/2007-19 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É vedada pela legislação a retificação da Declaração de Ajuste Anual após a notificação do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2009 (e-fl. 65), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 29/05/2009 (e-fl. 69), alegando, em repise, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários e grifada no original: Voto ... Observa-se que no presente caso o impugnante não contestou a omissão de rendimentos recebidos pelo dependente, apenas alegou a inclusão indevida do mesmo na sua declaração. Dessa forma, pela não impugnação, considero incontroverso o assunto, nos termos do art. 17, caput, do Decreto 70.235/72, transcrito abaixo. ... No que concerne ao lançamento é importante esclarecer, em primeiro lugar, que os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme disposto no art. 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001. Cumpre salientar que a regra geral de tributação para as pessoas físicas é a declaração dos rendimentos em separado, e que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte. Não Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000641/2007-19 obstante, vale mencionar que o contribuinte isento que tiver sido informado como dependente pelo seu cônjuge na Declaração de Ajuste Anual de 2005, como no caso em tela, está dispensado da apresentação da Declaração Anual de Isento – DAI no referido exercício, a teor do art. 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 559 de 19/08/2005, que regulou a DAI de 2005. Deve-se ressaltar, ainda, que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao contribuinte, mesmo que este tenha delegado a um terceiro a tarefa de elaborá-la. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração por puro descuido ou desconhecimento da legislação. A responsabilidade pelas infrações é objetiva, não dependendo da aferição da existência de culpa ou dolo do agente, conforme previsto no art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN reproduzido a seguir. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.(grifei) Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado pela autoridade autuante com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 957 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto 3.000 de 26/03/99), transcrito abaixo. A existência ou não de intenção só se presta a mensurar a intensidade da sanção imposta. No presente caso, a multa de ofício aplicada foi a de 75%, prevista no inciso I do dispositivo acima mencionado, conforme especificado no “Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora” às fls. 12. Este percentual é utilizado nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o fisco. ... ... Isso posto, verifica-se que a fiscalização procedeu corretamente ao aplicar a multa de ofício em questão, ao contrário do que entende o interessado. De acordo com o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil – RFB. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. ... Com relação à exclusão do cônjuge da lista de dependentes e a apresentação de declaração de isento para o mesmo, impõe-se observar que a retificação da Declaração de Ajuste Anual só é admissível se ocorrer antes do início do procedimento fiscal, conforme preceituam o art. 832 do RIR/99 e o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 579 de 08/12/2005. ...: ... Uma vez fundamentado o Recurso precipuamente no argumento repisado da necessidade de retificação da Declaração de Ajuste Anual – DAA, entenda o contribuinte que a retificação de sua Declaração, é plenamente descabida após o início da ação fiscal. Os fundamentos de tal impossibilidade são o Artigo 147, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional e o Artigo 832 do Decreto 3.000/99 o Regulamento do Imposto de Renda. No mesmo sentido impera a Súmula CARF 33 (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF n. 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000641/2007-19 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos recursais apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.903280/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.226
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.220, de 16 de dezembro, prolatada no julgamento do processo 10480.903279/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.220, de 16 de dezembro, prolatada no julgamento do processo 10480.903279/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal [...] (fl. [...]), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 03 28 0/ 20 14 -1 1 Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903280/2014-11 A contribuinte apresentou PER/DCOMP no valor de R$ 1.218.961,11, referente ao saldo credor de IPI do 3° trimestre de 2011. A DRF em Recife, indeferiu o direito creditório e exigiu os débitos não homologados: principal - R$ 1.218.961,11; multa - R$ 243.792,21; e juros - R$ 159.666,53. Segundo consta, foi lavrado auto de infração com a apuração de débitos e glosa de créditos, que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente extinção do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Conforme relatado, foi constatada falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados sem o devido destaque do imposto, com erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota e constatada a falta do estorno de créditos de matérias-primas revendidas a consumidores finais, sem o destaque do IPI. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo n° [...]. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. [...], com as seguintes alegações: é imprescindível que a presente manifestação de inconformidade seja julgada conjuntamente com a impugnação ao auto de infração objeto do processo n° [...]; a apresentação da presente manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário; contesta, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para a lavratura do auto de infração. Por fim, requereu que seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações pleiteadas, e que seja realizada perícia técnica para comprovação da correta classificação fiscal dos produtos objeto da autuação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimada do acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Preliminarmente: nulidade do acórdão prolatado pela DRJ por preterição ao direito de defesa da recorrente;  Do direito creditório da recorrente:  Indevida glosa de créditos ressarcíveis;  Inexistência de erro de classificação fiscal de mercadoria por parte da Recorrente. Correto enquadramento dos produtos por ela fabricados na NCM 8418.50.90. Alíquota zero do IPI sobre tais saídas;  Imprescindibilidade de conhecimentos técnicos para a classificação fiscal;  Breves considerações acerca do SH e da NCM. Regras de Interpretação que interessam ao presente Recurso;  Das equivocadas premissas adotadas pelas Autoridades Julgadoras de primeira instância; Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903280/2014-11  Da correta classificação fiscal das mercadorias objeto do Auto de Infração. O caminho adotado pela Recorrente. Do porquê de um conservador não ser um congelador. Inteira improcedência da autuação. PEDIDO FINAL Ante o exposto, diante das considerações acima tecidas, espera a Recorrente o provimento integral do presente Recurso Voluntário a fim de que seja dada inteira procedência à Manifestação de Inconformidade de origem, para que: 1. seja anulado o Acórdão de origem, por ter desconsiderado os fundamentos e provas oportunamente veiculadas em sede de Manifestação de Inconformidade pela ora Recorrente; 2. acaso não se entenda pela nulidade suscitada no item anterior, seja o Acórdão de origem anulado e determinada a baixa do processo em diligência para que a perícia oportunamente requerida em sede de Manifestação de Inconformidade pela Recorrente seja realizada; 3. em considerando, esta Turma Julgadora, que o processo já esteja maduro para julgamento, que seja revertida, em virtude de decadência, a glosa de créditos ressarcíveis de IPI realizada quando da análise do Pedido de Ressarcimento de origem; 4. com a extinção dos créditos tributários lançados de ofício no Auto de Infração, seja desfeito o ajuste do saldo devedor de IPI considerado no pedido de Ressarcimento de origem; 5. ao final, seja integralmente deferido o seu Pedido de Ressarcimento originário, com a consequente homologação das compensações a ele vinculadas, dada a inexistência de qualquer outro óbice ao seu direito de crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 22 de junho de 2016, às e-folhas 816. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903280/2014-11 A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de julho de 2016, e- folhas 817. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Preliminarmente: nulidade do acórdão prolatado pela DRJ de Ribeirão Preto-SP por preterição ao direito de defesa da recorrente;  Do direito creditório da recorrente:  Indevida glosa de créditos ressarcíveis;  Inexistência de erro de classificação fiscal de mercadoria por parte da Recorrente. Correto enquadramento dos produtos por ela fabricados na NCM 8418.50.90. Alíquota zero do IPI sobre tais saídas;  Os fundamentos utilizados pela DRJ para manter a [re]classificação Fiscal realizada no Auto de Infração n°. 10480.723765/2015-12;  Imprescindibilidade de conhecimentos técnicos para a classificação fiscal;  Breves considerações acerca do SH e da NCM. Regras de Interpretação que interessam ao presente Recurso;  Das equivocadas premissas adotadas pelas Autoridades Julgadoras de primeira instância;  Da correta classificação fiscal das mercadorias objeto do Auto de Infração n°.10480.723765/2015-12. O caminho adotado pela Recorrente. Do porquê de um conservador não ser um congelador. Inteira improcedência da autuação. Passa-se à análise. - Nulidade do acórdão prolatado pela DRJ de Ribeirão Preto-SP por preterição ao direito de defesa da recorrente É alegado às folhas 06 do Recurso Voluntário: Fora justamente se valendo desta autorização legal que a Recorrente deduzira na sua manifestação de inconformidade de origem todos os fundamentos pelos quais entendia legítimo o crédito utilizado no pedido de ressarcimento e nas compensações por ela efetuadas. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903280/2014-11 Além disso, acostara à sua peça defensória todos os documentos que entendia comprovar o seu bom direito, dentre eles, o Laudo elaborado pelo LABELO , o qual havia ficado recentemente pronto, na crença de que - por óbvio - seriam eles analisados pela competente Delegacia da Receita Federal de Julgamentos. Não obstante, para surpresa da Recorrente, ao proferir a decisão recorrida, a DRJ a quo se limitou a invocar as conclusões a que se havia chegado no julgamento da Impugnação outrora apresentada em face do Auto de Infração n°. 10480.723765/2015-12, sem fazer qualquer juízo de valor quanto à documentação apresentada em sede de manifestação de inconformidade. Senão, veja-se do seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Quanto ao pedido de julgamento conjunto desta manifestação de inconformidade com a impugnação ao auto de infração, cabe salientar que o referido auto de infração, processo n° 10480.723765/2015-12, está sendo julgado nesta mesma Sessão de Julgamento. (...) A manifestante questiona no presente processo, inclusive mediante a juntada de documentos e pedido de perícia, os procedimentos fiscais que resultaram na lavratura do auto de infração. Entretanto, não cabe no presente processo reanalisar os fundamentos do auto de infração. Como já mencionado, o auto de infração foi julgado por esta Turma nesta mesma Sessão. Abaixo, transcrevo o Voto, aprovado por unanimidade, que julgou procedente em parte o auto de infração: (...)” (fls. 03, do Acórdão recorrido - grifos nossos) Como se vê, embora tenha agido com acerto ao determinar o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade de origem e da impugnação decorrente do Auto de infração n° 10480.723765/2015-12, a postura adotada pela DRJ - de simplesmente ignorar todos os fundamentos apresentados pela Recorrente na sua manifestação - não se justifica. Não há na decisão recorrida, falta de apreciação dos argumentos trazidos pelos Recorrentes, de maneira a cercear seu direito de defesa e o exercício do contraditório. O fato de se servir de informações presentes no processo n° 10480.723765/2015-12 em nada desabona o Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Pelo contrário, demonstra que a decisão está fundamentada em evidências que contam com a concordância da Turma julgadora. No presente caso, a decisão tratou do assunto de forma minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, devidamente motivada, com a delimitação de conduta plenamente tipificada no arcabouço normativo tributário. Além do mais, da análise do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário demonstra que os Recorrentes compreenderam plenamente a razão e os motivos da autuação, tendo apresentado, em impugnação e recurso voluntário, contestação que ataca diretamente os fundamentos do auto de infração. Em especial, pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que os Recorrente demonstraram possuir pleno conhecimento dos fundamentos da autuação e da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tais decisões. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903280/2014-11 Ademais, entendo que a declaração de nulidade da decisão recorrida exigiria a demonstração, pelos Recorrentes, de forma fundamentada e particularizada, de quais pontos da impugnação teriam sido negligenciados pela decisão recorrida e como eventual falta de análise, pelo colegiado a quo, teria repercutido no desfecho da decisão de primeira instância: sem a demonstração de tais vícios, não há como reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade se revela inaplicável ao caso concreto. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Recife (fl. 155), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas. Segundo consta, foi lavrado auto de infração com a apuração de débitos e glosa de créditos, que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente extinção do saldo credor ressarcivel ao final do trimestre. Conforme relatado, foi constatada falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados sem o devido destaque do imposto, com erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota e constatada a falta do estorno de créditos de matérias- primas revendidas a consumidores finais, sem o destaque do IPI. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo n° 10480.723765/2015-12. Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903280/2014-11 Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903280/2014-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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9230623 #
Numero do processo: 10715.724100/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado.
Numero da decisão: 3301-011.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.398, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.729956/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.398, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.729956/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 41 00 /2 01 2- 74 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724100/2012-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário, formalizado por auto de infração, pela não prestação de informação sobre carga transportada por via aérea, no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 102/1994. A recorrente foi autuada em virtude de inserção de informação extemporânea de HAWB – House Airway Bill no Sistema MANTRA. A autoridade fiscal justifica a eleição da ora recorrente, na qualidade de agente de carga, como sujeito passivo da obrigação tributária acessória, conforme descrito no Auto de Infração. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ considerou Procedente em Parte. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) O auto de infração não atendeu às exigências legais contidas nos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, porque houve erro na eleição do sujeito passivo. b) não há responsabilidade do agente de cargas, pois este não possui acesso ao sistema MANTRA para incluir as informações que privativas do transportador c) A denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. d) a aplicação da penalidade por informação inexata deve ser por veículo transportador É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724100/2012-74 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e preliminares, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Não assiste razão à Recorrente. Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra a Recorrente. Também o mesmo dispositivo legal/normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724100/2012-74 Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Quanto à alegação de não ter acesso ao sistema de registro eletrônico SISCOMEX- MANTRA IMPORTAÇÃO para incluir as informações requeridas, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova material que corrobore suas alegações. Caberia à Recorrente trazer aos autos a prova de suas alegações, consoante art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Enfim, a carga deveria ter sido registrada no sistema Mantra previamente à chegada do veículo transportador, sendo que os dados sobre carga já informada podem ser complementados no referido sistema informatizado no prazo de 02 (duas) horas. Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720726/2013-35
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quanto os acórdãos apontados como paradigma não trataram de contexto jurídico equivalente ao do acórdão recorrido, ou quanto as razões constantes daqueles precedentes não são capazes de alterar a conclusão a que chegou o voto condutor do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quanto os acórdãos apontados como paradigma não trataram de contexto jurídico equivalente ao do acórdão recorrido, ou quanto as razões constantes daqueles precedentes não são capazes de alterar a conclusão a que chegou o voto condutor do acórdão recorrido.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quanto os acórdãos apontados como paradigma não trataram de contexto jurídico equivalente ao do acórdão recorrido, ou quanto as razões constantes daqueles precedentes não são capazes de alterar a conclusão a que chegou o voto condutor do acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 26 /2 01 3- 35 Fl. 4529DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720726/2013-35 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1101-001.152, por meio do qual os membros do Colegiado acordaram em: 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; e 4) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às exigências reflexas. A decisão recorrida foi ementada nos seguintes termos: Acórdão recorrido 1101-001.152 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PROVA PERICIAL. PEDIDO GENÉRICO SEM APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E SEM IDENTIFICAR OS FATOS A SEREM ESCLARECIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Incabível o pedido de perícia formulado de forma genérica em que a parte não apresenta rol de quesitos e nem identifica, de forma precisa, os fatos que deveriam ser esclarecidos por meio da prova pericial. OMISSÃO DE RECEITAS. Mantém-se o crédito tributário apurado em função das receitas omitidas, uma vez que não foi infirmada a prova de sua omissão. ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO CAIXA DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A falta de escrituração da movimentação bancária no livro-caixa é causa do arbitramento do lucro; o fato de o contribuinte ter apresentado sua documentação não afasta o arbitramento levado a efeito. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 25 (VINCULANTE): A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CSLL PIS COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Recurso Parcialmente Provido. A Fazenda Nacional questiona o afastamento da qualificação da multa. Fl. 4530DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720726/2013-35 Em 28 de agosto de 2015, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, assim caracterizando a divergência jurisprudencial: (...) III - Análise da admissibilidade do Recurso Especial Inicialmente, cumpre registrar que, apesar de a decisão recorrida ter-se baseado nas Súmulas CARF nºs. 14, 25 e 96, a matéria trazida ao litígio refere-se não aos comandos sumulados, mas à tese suporte para aplicação das súmulas, que foi o afastamento das hipóteses contidas nos art. 71, 72 e 73 do CTN. A Procuradoria alega que a reiterada omissão de valores em torno de 87% da receita total, afastaria a possibilidade de erro da recorrente, constituindo-se em atitude dolosa com o propósito intencional de deixar de oferecer tal numerário à tributação, fato que justificaria a imposição da multa qualificada. Apresentou paradigmas para comprovar a divergência quanto à manutenção da multa nos casos de: 1) omissão de valores vultosos e 2) conduta reiterada. Em razão de se tratar de dois argumentos para comprovar apenas uma matéria, qualificação da multa, examinar a admissibilidade de dois paradigmas para cada um dos argumentos desenvolvidos seria oportunizar a apreciação de quatro acórdãos paradigmas para uma só matéria, o que feriria o Regimento. Assim procederei ao exame dos dois primeiros acórdãos citados no recurso, em obediência ao disposto no § 7º do art 67 do RICARF, que assim determina: § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Assim, serão examinados os Acórdãos nºs 203-09.098 e 101-96.757, ementados como abaixo reproduzido, desprezando-se os demais. Acórdão nº 203-09.098 COFINS - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei n° 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430. BASE DE CÁLCULO - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponível porque faz parte do preço de venda. O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. Recurso ao qual se nega provimento. Nessa decisão, adotou-se o entendimento de que, como consta da ementa acima, a omissão de vultosos rendimentos demonstra a intenção dolosa da contribuinte. Do voto condutor do paradigma extrai-se que a conduta reiterada de omitir rendimentos enseja a Fl. 4531DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720726/2013-35 conduta prevista no art. 71, inc. I, do CTN. Assim a decisão comprova a divergência arguidano sentido que haveria o dolo a sustentar a manutenção da multa qualificada. Acórdão nº 101-96.757 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2003 a 2005 DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam omissão de receitas os valores depositados em conta corrente mantidas à margem da contabilidade. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Recurso Voluntário Negado. Nessa decisão, consta que o lançamento foi efetuado com base na presunção de omissão de receitas de rendimentos depositados na conta-corrente da contribuinte, os quais não chegariam a 10% dos valores movimentados em instituições financeiras. Quanto à manutenção cobrança da multa de ofício qualificada o que esteve em debate foi a legalidade ou constitucionalidade dos percentuais aplicados. Essa argumentação foi afastada em razão do disposto na Súmula nº 2 do 1º CC, que afirma a incompetência dos Conselho para apreciar a constitucionalidade das normas legais. Sendo essas as razões para a manutenção da multa qualificada, não vislumbro como obter a divergência argüida, visto que se trata de fatos e razões de decidir diversas às ocorridas no presente processo administrativo. Num exame prelibatório, entendo que apenas o Acórdão nº 203-09.098 comprovou a divergência argüida. DOU SEGUIMENTO ao recurso quanto à insurgência relativa ao afastamento da multa qualificada. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, primeiramente questionando a admissibilidade do recurso, sustentando que os paradigmas não teriam aplicação ao caso em tela, tendo em vista que tratam da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, e não da hipótese de aplicação do art. 44, inciso l c/c §1°, da Lei n° 9.430/1996, como na hipótese. Além disso, observa que as hipóteses analisadas nos acórdãos paradigmas 203-09.098 e 101-96757, tratariam de casos em que restou caracterizada a fraude e sonegação, comprovado o intuito doloso do contribuinte, o que não corresponderia à hipótese em tela. Questiona também o mérito do recurso, sustentando a inexistência de dolo, e traz ainda considerações acerca da inaplicabilidade de multa agravada e o enunciado da Súmula CARF n. 96 (“A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros”). Fl. 4532DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720726/2013-35 Observo que o sujeito passivo também apresentou recurso especial contra o acórdão ora recorrido, no entanto este teve o seguimento negado, em despacho confirmado pelo Presidente da CSRF. É o relatório. Voto Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, se este seria capaz de alterar o resultado da decisão no caso dos autos. Fl. 4533DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720726/2013-35 Primeiramente, observo, em resposta às alegações do sujeito passivo feitas em suas contrarrazões, que o fato de as hipóteses analisadas nos acórdãos paradigmas terem tratado de “casos em que restou caracterizada a fraude e sonegação, comprovado o intuito doloso do contribuinte, o que não corresponderia à hipótese em tela”, que isso é o próprio mérito do recurso, ou seja, tal constatação, em si mesma considerada, é a própria conclusão acerca da divergência jurisprudencial, não sendo assim razão para não conhecimento do recurso mas, quando muito, e se for mesmo o caso, para eventual não provimento. A autuação em questão tratou de omissão de receitas apurada com base na receita declarada para fins de ICMS, utilizando-se o regime do lucro arbitrado com base no artigo 530, II, “a” do RIR/1999, em razão da imprestabilidade da escrituração (especificamente, o contribuinte apresentou os livros Caixa sem escrituração da movimentação bancária). A multa foi qualificada em razão do volume e da reiteração da omissão, ou, nas palavras da autoridade fiscal: “o sujeito passivo declarou valores expressivamente inferiores à receita apurada, (...). Além disso, a declaração de receita a menor para o Fisco federal foi realizada de forma reiterada em todos os períodos de apuração dos anos de 2009 e 2010, sendo que sempre o valor declarado foi inferior a 13% do montante de receita auferida (registrada nos Livros do ICMS).” (fl. 56) No caso, o voto condutor do acórdão recorrido entendeu que deveria ser afastada a multa qualificada, “pelos fatos constantes dos autos não corresponder aos tipos legais, devendo a mesma ser reduzida ao seu patamar normal de 75%”. Nesse ponto, observa somente que os dispositivos legais aplicáveis “permitem concluir, sem sombra de dúvida ser necessária a comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento dos fatos pela autoridade fazendária, o que no caso não ocorreu”. Diante disso, afiram ser o caso de aplicação das Súmulas CARF 14 e 25, mencionando ainda a Súmula CARF n. 96: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. O acórdão recorrido não traz maiores detalhes acerca das razões pelas quais a multa qualificada foi afastada, nem faz qualquer contestação específica das razões constantes do Relatório Fiscal. Considerando que o Relatório Fiscal baseia a qualificação da multa em volume e reiteração, é de se entender que, para o voto condutor do acórdão recorrido, tais circunstâncias foram consideradas como irrelevantes para a qualificação da multa. Somente assim faz sentido a menção, feita pelo recorrido, por exemplo à Súmula CARF n. 14, que faz referência à hipótese em que a multa é qualificada com base na “simples apuração de omissão de receitas”. Fl. 4534DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720726/2013-35 Observo, ainda, que quanto ao principal dos tributos o voto condutor manteve os lançamentos por omissão de receitas por entender que “os elementos constantes nos autos indicam que se trata de receitas próprias do interessado e que não há um único elemento a dar suporte à alegação de que se trataria de agenciamento, de forma que é de se julgar improcedente tal alegação.” Da mesma forma, quanto ao regime de apuração, considerou “correta a decisão recorrida que adotou, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, o arbitramento dos lucros, pois o livro-caixa que o interessado apresentou não contemplava sua movimentação bancária.” Isso para esclarecer que também nos trechos dedicados ao principal dos tributos não se fez qualquer observação específica quanto a alguma razão para o afastamento do dolo do sujeito passivo. A argumentação constante do voto condutor do acórdão recorrido não levou em consideração particularidades acerca da redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, tratando apenas da ausência, no seu entender, de sonegação, fraude ou conluio, conceitos que estão, na verdade, nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964, aos quais o artigo 44 da Lei 9.430/1996 sempre fez e faz remissão. Os paradigmas, por outro lado, também não fazem observações específicas acerca do texto da norma do artigo 44 da Lei 9.430/1996, mas abordam a questão interpretando especificamente a remissão aos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964 feita por esta norma. Assim, também em resposta às alegações constantes das contrarrazões do sujeito passivo, compreendo que o simples fato de os paradigmas terem tratado da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/1996, e não da hipótese de aplicação do art. 44, inciso l c/c §1°, da Lei n° 9.430/1996, como no caso dos autos, não é, no caso, circunstância capaz de levar à afirmação pela ausência de divergência jurisprudencial, eis que na verdade tanto o recorrido quanto os paradigmas tratam, isso sim, do alcance dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964, referidos pelo artigo 44 da Lei 9.430/1996, em suas diferentes redações. Passo a analisar os paradigmas, de forma a verificar se estes trataram do mesmo contexto jurídico do caso dos autos, bem como se a sua fundamentação seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. O paradigma 101-96.757 tratou de caso em que a fiscalização presumiu a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada -- portanto o caso foi de aplicação a presunção legal de omissão de receitas, e não de apuração direta de omissão como no caso dos autos. Ali, o lucro foi arbitrado em razão da imprestabilidade da escrituração (especificamente, porque o sujeito passivo não registrou a existência das contas bancárias sob exame). Seu voto condutor observou, ainda, que os valores contabilizados de 2002 a 2004 não chegavam a 10% dos valores movimentados em instituições financeiras de titularidade da contribuinte, fazendo referência, assim, à reiteração e ao volume. E foram essas as circunstâncias consideradas pelo voto condutor do acórdão 101-96.757 para afirmar ter havido dolo, tanto para fins de afastamento da decadência quanto para manter a qualificação da multa de ofício. Em comum, portanto, temos que o voto condutor do acórdão 101-96.757 compreendeu ter havido dolo em função do volume e da reiteração da omissão – circunstâncias que, no caso dos autos, foram igualmente alegadas pela autoridade autuante como fundamentos para a qualificação da multa, mas que no entanto o voto condutor do acórdão recorrido não Fl. 4535DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720726/2013-35 considerou como suficientes para manter a exasperação da penalidade. E em ambos o lançamento seguiu o regime de lucro arbitrado em razão da imprestabilidade da escrituração,. Não obstante, não se pode concluir pela existência de divergência jurisprudencial, porque os precedentes trataram da qualificação da multa em contextos jurídicos diversos quanto à omissão: no paradigma 101-96.757 tratou-se, como visto, omissão de receitas apurada por presunção legal enquanto que, no recorrido, a omissão foi apurada de forma direta, com base nas receitas declaradas ao Fisco Estadual. Não é possível saber o que a Turma que decidiu o paradigma concluiria no caso dos autos porque, por terem tratado de tipos de omissão diversos, seus pontos de partida foram diferentes, não sendo possível saber se a divergência entre suas conclusões se dá em razão de diferentes entendimentos a respeito da aplicação da mesma norma ou apenas porque se partiu de premissas diversas. Assim, compreendo que o paradigma 101-96.757 não é apto a caracterizar a divergência jurisprudencial. Por sua vez, o paradigma 203-09.098 tratou de lançamento de COFINS decorrente de erro na base de cálculo tributada na lavratura de auto de infração tratado em outro processo, em que os valores tomados pela fiscalização teriam sido apenas 3% da base de cálculo correta daqueles períodos de apuração. Neste outro processo, que originou o acórdão 203-09.097, é possível verificar que o lançamento relativo à omissão de receitas tratado no paradigma 203- 09.098 ocorreu por omissão direta (diferenças apuradas entre o declarado aos fiscos estadual e federal). Não há menção de que o regime tenha sido o do lucro arbitrado, mas há menção no acórdão 203-09.097 de apuração pelo lucro presumido. O voto condutor do acórdão 203-09.098 manteve a multa qualificada em razão de a omissão ter sido sistematicamente reiterada, observando que: “A declaração e recolhimento a menor de receitas comprovadamente auferidas, ao longo de vários períodos-base, aliados à utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública, o que inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, que encontra definição no artigo 71 da Lei n° 4.502/64”. Percebe-se, assim, que o acórdão 203-09.098 analisou a multa qualificada em um contexto jurídico de omissão semelhante àquele dos autos, isto é, omissão de receitas apurada de forma direta, com base nos valores declarados ao Fisco Estadual (portanto inegavelmente de conhecimento do sujeito passivo), em volume e de forma reiterada. Não obstante, tal precedente não tratou de caso de arbitramento do lucro. Sobre esse ponto, observo que, em geral, não costuma ser relevante para a conclusão sobre a aplicação ou não da multa qualificada o fato de o recorrido ter tratado de arbitramento do lucro e o paradigma não. No entanto, é de se observar que, no caso dos autos, o voto condutor do acórdão recorrido, ao tratar da multa, fez menção à Súmula CARF n. 96, dando a entender que a circunstância de ter o lucro sido arbitrado fosse relevante para excluir a qualificação da penalidade. Fl. 4536DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.720726/2013-35 Sabe-se que o enunciado da Súmula CARF 96 é aplicável à multa agravada, e não à multa qualificada, mas fato é que o voto condutor do acórdão recorrido o utilizou como argumento adicional para excluir a qualificação da multa. Neste sentido é que, no caso em questão, torna-se essencial, para a caracterização de divergência jurisprudencial, que o paradigma trate de caso de arbitramento do lucro, eis que somente com isso seria possível afirmar que o paradigma seria capaz de reformar o voto condutor do acordão recorrido em todas as suas fundamentações. Neste sentido, não tendo o acórdão 203-09.098 tratado de caso em que o lucro foi arbitrado, compreendo que não restou caracterizada a divergência jurisprudencial, razão porque também não conheço do recurso especial quanto a este paradigma. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 4537DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.722545/2013-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Se os paradigmas indicados foram editados em contextos fáticos diversos do recorrido, o dissídio jurisprudencial resta limitado ao aspecto processual no qual decisões distintas foram adotadas, qual seja, a possibilidade de aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral antes de seu trânsito em julgado. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015) EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Nos termos do RE nº 574.706, julgado em sede de repercussão geral pelo STF, o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. AFASTAMENTO DE ARGUMENTO PREJUDICIAL. RETORNO. Reformado o fundamento adotado pelo Colegiado a quo, os autos devem retornar para apreciação dos argumentos de defesa que, deduzidos em recurso voluntário, deixaram de ser apreciados.
Numero da decisão: 9101-006.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que não conhecia. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo¸ nos seguintes termos: (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar-lhe provimento; e (ii) por maioria de votos, acolher a questão de ordem suscitada pela conselheira Edeli Pereira Bessa quanto à necessidade de retorno dos autos ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Luis Henrique Marotti Toselli que rejeitaram a questão suscitada. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Se os paradigmas indicados foram editados em contextos fáticos diversos do recorrido, o dissídio jurisprudencial resta limitado ao aspecto processual no qual decisões distintas foram adotadas, qual seja, a possibilidade de aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral antes de seu trânsito em julgado. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015) EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Nos termos do RE nº 574.706, julgado em sede de repercussão geral pelo STF, o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. AFASTAMENTO DE ARGUMENTO PREJUDICIAL. RETORNO. Reformado o fundamento adotado pelo Colegiado a quo, os autos devem retornar para apreciação dos argumentos de defesa que, deduzidos em recurso voluntário, deixaram de ser apreciados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que não conhecia. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo¸ nos seguintes termos: (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar-lhe provimento; e (ii) por maioria de votos, acolher a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 25 45 /2 01 3- 94 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 questão de ordem suscitada pela conselheira Edeli Pereira Bessa quanto à necessidade de retorno dos autos ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Luis Henrique Marotti Toselli que rejeitaram a questão suscitada. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (efls. 367 a 382), interposto pelo contribuinte em epígrafe ao amparo do art. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de julho de 2015. Considerando que o Regimento Interno foi alterado pelas Portarias nºs 39, 152 e 169, o recurso será examinado em obediência a esse conjunto normativo. Insurge-se o recorrente contra o acórdão nº 1301-004.866 (efls. 347 a 350), no qual a turma “a quo”, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECEITA DECLARADA EM REGIME NÃO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. As receitas declaradas erroneamente no Simples Nacional impõem lançamento em outro regime de tributação. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a existência de decisão judicial que sugere pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão ainda Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 encontra-se pendente de trânsito em julgado, não cabendo aplicação do precedente no âmbito administrativo, tampouco análise de constitucionalidade, conforme Súmula CARF nº 2 e artigo 62, §2º, do Anexo II, do RICARF. Recurso Voluntário conhecido e não provido.. A ora Recorrente apresenta Recurso Especial invocando divergência jurisprudencial no tocante a matéria aplicabilidade imediata, no âmbito administrativo, do quanto decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no. 574.706/PR, independentemente do trânsito em julgado, para efeito de exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS e COFINS. A r. presidência da Câmara de Julgamento admitiu o especial, nos seguintes termos: Suscita-se divergência, portanto, quanto à imediata aplicação, no âmbito administrativo, do quanto decidido pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR, no sentido da exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS e COFINS, ainda que a dita decisão ainda não tenha transitado em julgado. A ementa da decisão recorrida, retro transcrita, já evidencia que a matéria especificamente suscitada foi apreciada pelo Colegiado a quo, de modo que cumprido o requisito regimental de prequestionamento. Indicados como paradigmas de divergência os acórdãos nº 3201-005.576 (processo 15586.720288/2013-07 - sessão de 21/08/2019) e nº 3302-008.638 (processo 10880.902782/2012-51 - sessão de 25/06/2020). Os paradigmas cumprem os requisitos formais previstos no Regimento Interno deste Conselho, na medida em que proferidos por Colegiado distinto do que prolatou o acórdão recorrido, não reformados até a data de interposição do recurso em exame e não contrários a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. Análise do acórdão recorrido confirma que de fato o Colegiado a quo entendeu que a decisão do STF no RE 574.706/PR não tinha o efeito vinculante previsto no art. 62, § 2o , do Anexo II do RICARF, ainda que proferida no âmbito de recurso repetitivo, porque ainda não transitada em julgado. O Recorrente descreve fielmente o conteúdo dos paradigmas colacionados, e de fato ambos pronunciam-se pela aplicabilidade imediata do entendimento da Suprema Corte no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, independentemente do trânsito em julgado – a consequência admitida por ambos paradigmas é a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. O primeiro paradigma, acórdão nº 3201-005.576, fundamenta suas conclusões no fato de o próprio STJ ter abandonado posicionamento próprio anterior, passando a decidir de acordo com o pronunciamento do Supremo no RE 574.706. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 O segundo paradigma, acórdão nº 3302-008.638, invoca a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13 de 2018 e precedentes da própria Turma, em favor do “acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706- PR, ainda não transitada em julgado”. Os paradigmas se fundamentam em posicionamentos do STJ, do próprio CARF e da Cosit, todos já existentes ao tempo do julgamento ora recorrido. E não há dúvida de que os raciocínios desenvolvidos nos paradigmas aproveitam ao ora Recorrente, especificamente no que tange à exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS e COFINS. Conforme já consignado neste despacho, os argumentos de mérito e o pedido recursal pugnam pela exclusão não só do ICMS como do ISS, e tanto na apuração das bases de PIS e COFINS como nas do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. No entanto, observa-se que as lides apreciadas pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas não contemplavam a exclusão do ISS, nem se pronunciaram sobre exclusão do ICMS em contexto de apuração de IRPJ/CSLL pelo lucro presumido. Assim sendo, entendemos demonstrada a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas nº 3201-005.576 e nº 3302-008.638, especificamente no que tange à aplicabilidade imediata da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, para efeito de exclusão do ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS. No mérito alega que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, frente ao entendimento pacificado pelo E. STF, o quantum cobrado referente à essas exações é manifestamente inconstitucional e consigna valor indevido, não podendo ser mantido pela Administração, conforme reconhecido pelos v. acórdãos paradigmas trazidos à baila. Intimada a interessada apresentou contrarrazões em que por não se tratar de decisão definitiva, ainda não deve ser adotada em todos os seus termos no âmbito administrativo, conforme artigo 62, §2º, do Anexo II, do RICARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, entendo ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas nº 3201-005.576 e nº 3302-008.638, especificamente no que tange à aplicabilidade imediata da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, para efeito de exclusão do ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Vejamos o cotejo analítico apresentado: Acórdão nº 3201-005.576 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 Acórdão 3301-004.355 Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 Nesse sentido, o recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Poucos temas foram tão debatidos nos últimos anos quanto a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tanto é assim que tal tese veio a ser apelidada de “tese do século” com o julgamento do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal. Vale contextualizar que o RE 574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida em 2008 e foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual se reconhecia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sobretudo com base nos seguintes fundamentos: (i) ao excluir expressamente apenas os valores do IPI (LC 70/91, art.2º, “a”) da base de cálculo das referidas contribuições, o legislador teria incluído implicitamente os valores de ICMS; e (ii) a noção de faturamento incluiria a soma das receitas operacionais da empresa, inclusive custos de produção, como os recolhimentos de ICMS. Por outro lado, os contribuintes seguiram argumentando em sentido contrário pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, suscitando dentre outros argumentos os seguintes: (i) o STF já teria se manifestado diversas vezes na linha de que o conceito de faturamento conota o resultado da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, qualificando-o como espécie de ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte; (ii) não haveria definitividade no que diz respeito ao montante do ICMS incluído no preço, uma vez que o contribuinte deveria recolher tal montante aos erários públicos estaduais; e (iii) o art.194, parágrafo único, V da CF/88 determina a equidade na participação no custeio como um princípio da organização da seguridade social, de forma que a inclusão do ICMS na base de cálculo causaria distorções fazendo com que houvesse uma maior tributação federal a depender da alíquota aplicável do ICMS. O fato é que em 15/03/2017, após quase duas décadas de discussão do tema no âmbito do STF, o STF fixou deu provimento ao recurso extraordinário e fixou seguinte tese por maioria de votos: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 Ocorre que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, solicitando o esclarecimento acerca do montante do ICMS que deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como solicitou modulação de efeitos. Tendo em vista que tais embargos somente viriam a ser julgados em 2021, criou- se um cenário bastante curioso sobre a aplicação da tese fixada pelo STF entre março de 2017 e março de 2021. Assim, a Receita Federal do Brasil manifestou o entendimento por meio da Solução Cosit n. 13/18, na linha de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele efetivamente recolhido e não o montante destacado, considerando que o ICMS é um imposto não cumulativo. Também diversos processos em que julgavam o tema foram indicados para a pauta de turmas ordinárias do CARF e os resultados foram bastante diferentes. A título de ilustração, no Acórdão n. 3402-006.283, entendeu-se que pela validade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a decisão do STF não havia transitado em julgado, não sendo de observância obrigatória no CARF, conforme se nota no trecho abaixo: Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Por sua vez, no Acórdão n. 3201-004.124, a turma decidiu aplicar o entendimento do RE 574.706, uma vez que a tese já havia sido fixada, conforme trecho abaixo da ementa: O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Houve também posicionamentos de turmas pelo sobrestamento do julgamento até que houvesse trânsito em julgado ou que haveria conversão do julgamento em diligência até o trânsito em julgado, de modo que a decisão pelo sobrestamento consta, por exemplo, na Resolução CARF nº 3401-001.387. Como se observa, houve um cenário com uma grande insegurança jurídica para os contribuintes em que pese a fixação da tese em repercussão geral pelo STF. No âmbito judicial, não foi diferente. Ainda que a decisão do STF não tivesse transitado em julgado, diversos contribuintes tiveram o trânsito em julgado de suas ações específicas, quer seja na 1ª instância, quer seja na 2ª instância, ainda que não houvesse um posicionamento definitivo sobre qual era o montante a ser excluído. Ainda que também já se houvesse a fixação da tese em repercussão geral pelo STF desde março de 2017, por maioria de votos, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 classificava a chance de perda de tal processo como possível no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao mesmo tempo, na seara dos contribuintes, houve uma significativa alteração nas demonstrações financeiras, ora com a reversão de provisões anteriormente constituídas, ora com o reconhecimento de ativos judiciais que deixavam de ser contingentes. No meu entendimento, deve ser aplicável o entendimento do STF exarado por meio da fixação da tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, a partir de 15/03/2017, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado. A título de reforço argumentativo, vale notar que houve o trânsito em julgado do RE 574.706 em 17/09/2021, conforme certidão: Neste aspecto, aplicável ao caso o §2º do art. 62 do RICARF: Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Noto ainda que ao modular os efeitos da decisão, o e. STF decidiu que os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. No caso concreto, a presente ação administrativa é anterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual entendo deva ser dado provimento ao recurso especial, sem que haja necessidade de retorno à turma ordinária. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da contribuinte, reformando a decisão recorrida no sentido de que o entendimento manifestado pelo STF com a fixação da tese no RE nº 574.706 já seria aplicável desde 15/03/2017, ainda que a decisão não tivesse transitado em julgado. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. O I. Relator restou vencido quanto ao provimento do recurso especial sem ressalva de retorno. A maioria do Colegiado concluiu que o provimento do recurso especial impunha o retorno dos autos ao Colegiado a quo. Isto porque, como anotado na declaração de voto aqui apresentada, a Contribuinte, em seu recurso voluntário, deduziu diversos argumentos contra a indevida inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo dos tributos cobrados nestes autos, em uma pretensão que inclusive afetaria o IRPJ e a CSLL, além de referir não só o ICMS, como também o ISS, este possivelmente porque sua exclusão do Simples decorreu da acusação de exercício de atividade vedada, concernente a cessão de mão-de-obra. E tais argumentos deixaram de ser apreciados pelo Colegiado a quo em razão da afirmação, prejudicial, de que a decisão do RE nº 574.706-PR não seria definitiva. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 Em tais circunstâncias, prevalecendo o entendimento em favor da aplicação do RE nº 574.706-PR antes do seu trânsito em julgado, resta afastada a prejudicial e necessário se faz a apreciação dos demais argumentos deduzidos em favor da repercussão de referido julgado nos cálculos da exigência que integra estes autos. Por tais razões, o provimento do recurso especial deve se dar com RETORNO ao Colegiado a quo para apreciação dos argumentos de defesa que, deduzidos em recurso voluntário, deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira e a maioria do Colegiado acompanharam o I. Relator apenas em sua conclusão de conhecer do recurso especial da Contribuinte, discordando da percepção de que a divergência jurisprudencial se refira à aplicabilidade imediata da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, e compreendendo que o dissídio demonstrado demanda decisão acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Colegiado a quo ter aplicado referida decisão antes de seu trânsito em julgado. Isto porque a Contribuinte, em seu recurso voluntário, deduz diversos argumentos contra a indevida inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo dos tributos cobrados nestes autos, em uma pretensão que inclusive afetaria o IRPJ e a CSLL, além de referir não só o ICMS, como também o ISS, este possivelmente porque sua exclusão do Simples decorreu da acusação de exercício de atividade vedada, concernente a cessão de mão-de-obra. E tais argumentos deixaram de ser apreciados pelo Colegiado a quo em razão da afirmação, prejudicial, de que a decisão referida não seria definitiva, nos seguintes termos do voto condutor do acórdão recorrido: Dessa forma, em que pese a existência de decisão judicial que sugere a procedência parcial do pleito recursal (para excluir o ICMS tão somente da base de cálculo do PIS e da COFINS), entendo que por não se tratar de decisão definitiva, ainda não deve ser adotada em todos os seus termos no âmbito administrativo, conforme artigo 62, §2º, do Anexo II, do RICARF. Vale frisar que a avaliação quanto a constitucionalidade ou não de determinada legislação é ato exclusivo do poder judiciário, não cabendo a este Conselho Administrativo adentrar em matéria que não detém competência para apreciar, vide súmula CARF nº 2. Já o paradigma nº 3302-008.638, enfrentando objeção de indevida inclusão de ICMS na base de cálculo de Cofins e PIS, citou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e outros precedentes como exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado. Na mesma linha, o paradigma nº 3201- 005.576, diante de pedido de que fosse excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o Supremo Tribunal Federal vem sinalizando pela inconstitucionalidade da Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS, traz a conclusão de que não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Resta demonstrado, assim, que julgados contemporâneos concluíram, de forma divergente do recorrido, quanto à aplicação do RE nº 574.706-PR antes do seu trânsito em julgado. Releva observar que os acórdãos comparados referem litígios substancialmente distintos em sua origem. O paradigma nº 3302-008.638 tratou de compensação de pagamento a maior de Cofins, decorrente da inclusão de ICMS em sua base de cálculo, razão pela qual a decisão em favor da aplicabilidade do RE nº 574.706-PR ensejou o provimento do recurso voluntário com retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Já o paradigma nº 3201-005.576 teve em conta lançamento de ofício de Cofins e Contribuição ao PIS, acerca do qual o sujeito passivo deduziu diversos questionamentos, inclusive a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS, do que resultou o provimento parcial do recurso voluntário neste sentido. Já no recorrido, a negativa de aplicação do RE nº 574.706-PR antes de seu trânsito em julgado se prestou a dispensar o Colegiado a quo de avaliar qual o seu alcance em relação à Contribuinte e em face da acusação fiscal que lhe foi dirigida. Daí porque o dissídio jurisprudencial demonstrado no recurso especial não tem o alcance pretendido pela Contribuinte, no sentido de que seja determinada a exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo dos tributos cobrados no presente feito, quais sejam, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, ambos apurados na sistemática do lucro presumido, bem como da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Programa de Integração Social – PIS, de acordo com a inteligência do quanto consignado pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral. Como nenhum dos paradigmas guarda similitude fática com o recorrido que permita ampliar a divergência jurisprudencial para alcançar, também, a aplicabilidade do referido julgado em relação à presente exigência, cabe a esta instância especial decidir, apenas, se subsiste ou não a prejudicial apontada pelo Colegiado a quo para não apreciar esta aplicabilidade, qual seja, a inexistência de trânsito em julgado no RE nº 574.706/PR. Estas os fundamentos para concluir, como o I. Relator, em favor do CONHECIMENTO do recurso especial da Contribuinte. No mérito, esta Conselheira concorda com o direcionamento dado pelo Colegiado a quo à matéria. Como bem expresso no voto condutor do acórdão recorrido, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática de repercussão geral somente são de reprodução obrigatória pelos Conselheiros do CARF quando definitivas. E o julgado em referência, como demonstrado no recorrido, aguardava julgamento de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pretendendo, justamente, a modulação de efeitos da decisão. Assim, restando indefinido minimamente o alcance desta decisão, é inviável a aplicação precária do precedente. Assim, neste ponto o presente voto é divergente do I. Relator, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13855.722545/2013-94 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 505DF CARF MF Original

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9302295 #
Numero do processo: 10680.902083/2013-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 20 83 /2 01 3- 48 Fl. 2387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902083/2013-48 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 5049.24268.101011.1.3.03-3007, em 10.10.2011, e-fls. 06-16, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$26.485,25 do terceiro trimestre do ano-calendário de 2011, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 04: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de Intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.485,25 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 15049.24268.101011.1.3.03-3007 31486.49374.23111 .1.3.03-0429. [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 10 do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4° da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-100.526, de 19.05.2020, e-fls. 50-54: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 16.399,25, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 03.07.2020 (sexta-feira), e-fl. 58, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.08.2020, e-fls. 60-70, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – RAZÕES RECURSAIS III. 1. Inequívoca existência do direito creditório. Das retenções sofridas pela Recorrente e oferecidas à tributação. Conforme destacado na precedência, no 3º trimestre do ano-calendário de 2011 a Recorrente prestou serviços de limpeza e conservação para outras pessoas jurídicas, de forma que estas realizaram retenções na fonte do Imposto de Renda (1%), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (1%), da COFINS (3%) e/ou da Fl. 2388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902083/2013-48 Contribuição ao PIS (0,65%), nos termos do artigo 6494 do então vigente Decreto nº. 3.000/1999 e dos artigos 30 e 315 da Lei nº. 10.833/2003. Importante notar que as referidas retenções são devidamente comprovadas DIRF – Fonte Pagadoras do ano-calendário de 20116 e foram refletidas na DIPJ retificadora de 2012. Ademais, para que não haja dúvida quanto a ocorrência das referidas retenções, a Recorrente apresenta (i) Relatório de Faturamento com Retenções, que contém a discriminação de todas as notas fiscais de prestação do serviço de limpeza e conservação emitidas no período, o valor bruto, o valor das retenções tributárias e o valor líquido; (ii) as próprias Notas Fiscais emitidas no período; (iii) o extrato bancário do período que comprova o recebimento de valor líquido (descontado o IRPJ e CSLL) e o respectivo registro contábil (Livro Diário, Livro Razão, Plano de Contas). Como se pode ver, não há dúvidas de que a documentação fiscal, contábil e bancária apresentada comprova a existência das retenções de CSLL no valor total de R$ 26.485,25, que, ao final do 3º trimestre do ano-calendário de 2011, transformaram- se em saldo negativo do imposto, já que a Recorrente não teve lucro tributável e, por via de consequência, não apurou tributo a pagar, conforme comprovado pela DIPJ retificadora. Além disso, a Ficha 6A da DIPJ retificadora demonstra que a Recorrente ofereceu à tributação os correspondentes rendimentos que sofreram as retenções de Imposto de Renta. Ou seja, que a apuração da CSLL partiu do resultado contábil, que engloba todas as Notas Fiscais emitidas no trimestre. Portanto, não há dúvidas quanto à existência do direito creditório da Recorrente utilizado para compensação por meio da DCOMP em análise. Aliás, diante da inequívoca existência do saldo negativo de CSLL, formado pelas retenções havidas no trimestre, não se mostra legítimo preterir o direito subjetivo à compensação do contribuinte. Logo, em vista das elucidações feitas, refoge ao razoável afastar o direito creditório da Recorrente, à medida que o contribuinte, por motivos óbvios, jamais pretendeu burlar lei ou enganar o Fisco, razão pela qual se revela patente o direito do contribuinte em ter a compensação declarada integralmente homologada. Destarte, não há dúvida de que deve ser provido o presente Recurso Voluntário, determinando-se a reforma do acórdão impugnado, e, ainda, acaso entenda-se necessário, que o presente Processo Administrativo Fiscal seja baixado em diligência à respectiva DRF/BHE, para que se confirmem as alegações ora apresentadas. III. 2 – Possibilidade de juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário. Observância do Princípio da Verdade Material. Tal como dito no tópico anterior, o processo administrativo fiscal deve observar o Princípio da Verdade Material. Fato é que independentemente do momento processual em que apresentadas, a valoração das provas trazidas nos autos do processo deve ser inspirada pela busca da realidade dos fatos, até para se evitar o desnecessário desdobramento da controvérsia no âmbito judicial, onde será oportunizada novamente a produção probatória. Dessa forma, ressalta-se a necessidade para que os documentos fiscais e contábeis apresentados nesse momento processual sejam apreciados por este colendo Tribunal Administrativo, haja vista que evidenciam a verdade material vinculada ao crédito discutido, a qual embasa o direito da Recorrente. Fl. 2389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902083/2013-48 Veja-se que o artigo 16, §411, alínea “c”, do Decreto Lei nº. 70.235/72 autoriza a juntada de prova documental em momento processual posterior à apresentação de impugnação, desde que “destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. [...] Como dito, os documentos colacionados no presente Recurso Voluntário, que evidenciam a ocorrência de retenções no trimestre em referência, o oferecimento à tributação das receitas que deram origem às retenções, assim como a sua transformação em saldo negativo de CSLL, em razão de a Recorrente não ter apurado imposto a pagar durante o trimestre; devem ser apreciados já que se destinam a contrapor os fatos e razões adotadas como fundamento do Acórdão recorrido que, como visto, trouxe nova razão para não se reconhecer o direito creditório integral do contribuinte, mais precisamente pela ausência de comprovação efetiva das retenções. Vale rememorar que o Despacho Decisório havia adotado outra fundamentação, qual seja, a inexistência da retratação do crédito na DIPJ original de 2012. Após a Recorrente apresentar a DIPJ retificadora, a DRJ/JFA, julgando a Manifestação de Inconformidade, adotou premissa inédita nos autos, de que a DIPJ retificadora seria insuficiente para comprovar a integralidade do crédito. Logo, neste momento, demonstra-se, além do direito de retificação, a qualquer tempo, das declarações prestadas pelo contribuinte, até porque deveriam ser realizadas de ofício pela autoridade administrativa, que os documentos fiscais, contábeis e bancários da Recorrente comprovam seu direito. Não há dúvida, pois, quanto a aplicabilidade do artigo 167, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972 à espécie, pelo que não há que se falar em preclusão. Na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto nº. 70.235/72, mas também, de modo complementar, pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco- contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Vale lembrar, então, que a disciplina legal posta no Decreto nº. 70.235/1972 permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18). A Lei n.º 13.105/2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784/1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). [...] Portanto, impõe-se o conhecimento da documentação ora apresentada. Acaso entenda-se necessário, deve o presente Processo Administrativo Fiscal ser baixado em diligência à respectiva DRF/BHE, para que se confirmem as alegações ora apresentadas. Fl. 2390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902083/2013-48 No que concerne ao pedido conclui que: IV – PEDIDOS Por todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão recorrido, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, para que seja homologada, de forma integral, as compensações instrumentalizadas por meio das DCOMPs nº. 10915.76236.140411.1.3.02-4302 e 31486.49374.231111.1.3.03-0429, extinguindo o débito tributário indevidamente exigido. Subsidiariamente, acaso entenda-se necessário, requer-se que o presente Processo Administrativo Fiscal seja baixado em diligência à respectiva DRF/BHE, para que se confirmem as alegações ora apresentadas. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$10.086,006 (R$26.485,25 – R$16.399,25) referente ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2011 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Fl. 2391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902083/2013-48 Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 2392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902083/2013-48 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Fl. 2393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902083/2013-48 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591 de 17 de abril de 2014). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores Fl. 2394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902083/2013-48 aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e extratos bancários, e-fls. 209-2296. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no Fl. 2395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902083/2013-48 ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 2396DF CARF MF Documento nato-digital

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