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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749561 #
Numero do processo: 10552.000609/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES. SAT DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO POR ESTABELECIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OBEDIÊNCIA. PARCELA. DISPENSADA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. EXAÇÃO INEXISTENTE DEVER INSTRUMENTAL INEXISTENTE. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), em relação as faltas justificadoras da infração relativa a diferença de 2% do SAT exigido em relação ao estabelecimento matriz, inclusive, no que tange a rubrica ajuda de Custo, bem como para determinar a aplicação da multa do artigo 32-A, I, conforme Lei 11.941/2009, desde que mais benéfica ao contribuinte, situação a ser perquirida na DRF/PFN por ocasião do pagamento/parcelamento, não acatando todas as demais teses da recorrente.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.307  S2­TE03  Fl. 291          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.307  S2­TE03  Fl. 292          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  35.705.804­6,  CFL.68,  apresentar a  empresa o  documento  a que  se  refere  a Lei n.  8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo 3º,  acrescentados pela Lei 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5º,  também,  acrescentados  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225,  IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  objetivando  a  aplicação  de multa  punitiva  em  razão do descumprimento do dever  instrumental,  referente ao período de apuração 01/1995 a  06/2005, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 06 a 10.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  em  26/04/2006,  conforme, AR, de fls. 36.   As  faltas  justificadoras  da  autuação  estão  descritas,  no  Relatório  Fiscal  da  Infração – REFISC, de fls. 17 a 19.   O período da multa vai de 03/2001 a 06/2005, conforme Relatório Fiscal da  Multa Aplicada – REFISC, de fls. 20 a 22.  A  empresa  apresentou  impugnação,  em  11/05/2006,  as  fls.  37  a  45,  tal  impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 46 a 73.  A impugnação fora considerada tempestiva, fls. 74.  A empresa impugnante apresentou três outras petições, as fls. 77; 103 e 111,  respectivamente, dilação de prazo para apresentação de documentos e juntada dos documentos.  O contribuinte protocolizou nova petição, as fls. 202 e 203, onde requer prazo  para elaboração de planilha.  A  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento,  as  fls.  208,  baixou  o  autos  em  diligência.  A diligência foi atendida pelo órgão fiscalizador, as fls. 210 a 214.  O contribuinte foi cientificado desta diligência, AR, de fls. 215, e apresentou  manifestação, as fls. 220 a 251.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  10­31.589  ­  7ª  Turma  DRJ/POA,  em  20/05/20011,  conforme  fls.  253  a  258,  na  qual  a  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte  e  o  crédito  retificado  com  a  exclusão  da  competência  12/2003, ante a correção da falta e a  relevação da multa, bem como pela aplicação da multa  benéfica do artigo 35­A da Lei 8.212/91.  O sujeito passivo foi cientificado dessa decisão, em 15/06/2011, AR, de fls.  260 verso.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.307  S2­TE03  Fl. 293          4 O contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  recebido  em 07/07/2011,  de  fls.  264 a 272, acompanhado dos documentos, de fls. 273 a 287.   As razões recursais em resumidíssima síntese são as seguintes.   Mérito.  •  Que o débito decorre de cobrança de diferença de alíquota SAT, pois  o fisco entende que o enquadramento dever ser global considerando o  total de empregados da empresa nos diversos estabelecimentos, sendo  que a empresa entende que deve ser por CNPJ;  •  Que a  recorrente obteve  tutela antecipada e  sentença de procedência  em ação anulatória em face do débito 35.705.803­8, sendo a sentença  confirmada pelo TRF4, com trânsito em julgado em 29/11/2010;  •  Que a decisão da DRF ­ Pelotas está equivocada, pois tal decisão não  se  restringe  ao  contido  na  petição  inicial,  uma  vez  que  ela  possui  conteúdo  condenatório  e  declaratório,  citando  Alberto  Xavier  e  Berenice Soubie Nogueira Magri,  não havendo,  assim, obrigação de  pagamento  pela  alíquota  global  em  razão  da  inexistência  da  relação  jurídico tributária, nesta vertente;  •  Que  sendo  indevido  o  tributo  não  tinha  a  recorrente  o  dever  de  declarar  tal exação na GFIP, não prosperando a multa aplicada, pois  segundo  José Manoel  de  Arruda  Alvim,  um  ato  pode  ser  nulo  por  interdependência de outro ato;  •  Que o  ato  administrativo  de  cobrança  incorre  em violação  ao  artigo  467 do CPC e se constitui em crime nos termos do artigo 330 do CP,  violando  os  deveres  da  Administração  Pública  a  cobrança  de multa  indevida,  incorrendo em despesas desnecessárias ao erário, cobrança  judicial  indevida,  podendo  gerar  sanções  aos  agentes  e  órgãos  públicos,  em  prejuízo  aos  cofres  da  Previdência  em  razão  da  má  conduta do administrador em desrespeito a ordem judicial;  •  Que o lançamento deve ser anulado, pois equivocado o entendimento  do  fiscal  ao  realizá­lo,  bem  como  em  razão  da  decisão  judicial  que  considerou a  recorrente não devedora do  tributo, não havendo assim  obrigação de declarar em GFIP;   •  Requer  ao  final:  a)  recebimento  do  recurso,  com  acolhimento  das  razões e reforma da decisão a quo; b) declarando a insubsistência da  cobrança;  c)  requer  a  prolação  de  parecer  pela  D.  PFN,  visando  o  aclaramento  da  dúvida  dos  julgadores,  quanto  aos  efeitos  da  coisa  julgada  em  ação  anulatória,  vindo  este  a  subsidiar  a  decisão  a  ser  prolatada.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 288.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 289.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.307  S2­TE03  Fl. 294          5 É o Relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.307  S2­TE03  Fl. 295          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  comprova  o,  AR,  datado  de  15/06/2011, acostado, as fls. 260 verso, e a Petição Recursal, com carimbo de recepção do recurso, em  07/07/2011, as fls. 264 a 272.   A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 288.   Presente o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  Mérito.  Inicialmente, necessário se faz esclarecer que a empresa recorrente está equivocada.  O débito não se funda, exclusivamente, na cobrança de diferenças da alíquota SAT/RAT.  No REFISC, de fls. 17 a 19, no item 3 e seus subitens o agente lançador deixa claro a  origem dos lançamentos, como sendo – Ajuda de Custo; Contribuintes Individuais não declarados em  GFIP e diferença de 2% de alíquota SAT no estabelecimento matriz, CNPJ – 87.455.432/0001­75, a  partir de 03/2004.  Esclarece,  também,  as  fls.  21,  subitem  (1)  “a”;  “b”  e  “c”,  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa – REFISC, que:  •  Nos valores de ajuda de Custo – incidiram 20% da Previdência e mais 3% do  RAT;  •  Na remuneração de Contribuintes Individuais incidiu 20%;  •  No estabelecimento matriz foi exigido a diferença de 2% no RAT.  Logo, verifica­se que o Auto de  Infração representa crédito muito mais abrangente  que a simples diferença de alíquota SAT da matriz como quer fazer crer a recorrente.  Os documentos acostados aos autos pela recorrente, fls. 204 a 206; 242 a 251; 277 a  286, bem como a pesquisa efetiva no site do TRF4 não deixam dúvidas sobre o acerto das alegações  de que a  recorrente obteve tutela antecipada; sentença de procedência e confirmação da sentença no  TRF4 e mais a formação da coisa julgada material, com o trânsito em julgado do pedido em sentença  de mérito.   Entretanto,  isto  em  nada  altera  a  decisão  a  quo,  pois  àquele  julgador  tinha  conhecimento desta situação quando da prolação de seu Acórdão Nº 10­31.589 ­ 7ª Turma DRJ/POA,  em 20/05/20011, conforme fls. 253 a 258, e tópico denominado Da Ação Judicial, (grifo do original).  Assim, a DRJ/POA e não a DRF – Pelotas decidiu a questão.  A retórica do contribuinte recorrente sobre os efeitos da decisão judicial e dos atos  administrativos  interdependentes,  não  são  consentâneos  ao  caso,  haja  vista que  o  órgão  julgador  de  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.307  S2­TE03  Fl. 296          7 primeiro  grau  não  negou  efeitos  a  tal  decisão, mas  apenas  entendeu  que  aquela  não  se  aplicava  ao  presente crédito, conforme descreve no item supramencionado do acórdão.  Assim sendo, não há violação do artigo 467 do CPC, e nem tipificação do crime do  artigo  330  do  CP,  muito  menos  de  violação  do  deveres  da  Administração,  prejuízo  ao  erário,  aos  cofres da previdência, ou qualquer outra mácula ou pecha que possa ter suscitado a recorrente.  Todavia,  não  há  como  não  concordar  com  a  recorrente  no  tocante  a  questão  da  diferença de  alíquota SAT  (2%),  a mais,  que  está  sendo exigido no estabelecimento matriz – CNPJ  87.455.432/0001­75, tendo em vista que a decisão judicial apesar de ter sido proferida, em razão dos  autos administrativos DEBCAD 35.705.803­8, uma vez que o D. Juiz Federal considerou o acréscimo  de 2% indevido e anulou tal crédito, para o caso específico tal exigência foi considerada inexistente e  assim não pode ser exigido, também, no chamado dever instrumental, pois não havendo a exação de  3%,  tendo a empresa recolhido 1%, não se pode exigir os 2% restantes, por afronta ao mandamento  judicial.   Destarte, como no presente caso está incluso, como acima descrito a diferença de 2%  do SAT em  razão  do  enquadramento  feito  pelo  agente  fiscal  no  lançamento  –  “No  estabelecimento  matriz foi exigido a diferença de 2% no RAT” – tal parcela deve ser excluída do cálculo deste credito.  Não bastasse isto o agente lançador deixou claro, também, que “Nos valores de ajuda  de Custo –  incidiram 20% da Previdência e mais 3% do RAT” –  tomando como base a planilha de  folhas  23  a  25,  Relação  dos  Segurados  que  receberam  Ajuda  de  Custo,  quando  referente  ao  estabelecimento matriz, deve este  ter  sua alíquota SAT reduzida para 1%, visando compatibilizar­se  com a determinação judicial, observando­se, ainda, a relação, de fls. 210 a 213.  Não  existe  razão  para  se  determinar  a  anulação  do  lançamento/crédito,  pois  promover sua correção é uma das funções do PAF.  No  entanto,  no  que  se  refere  à multa  punitiva,  a MP  449/2008  convertida  na  Lei  11.941/2009  determinou  uma  nova  sistemática  de  cálculo  da  multa,  ou  seja,  o  novel  instrumento  jurídico, além de aglutinar as infrações mudou substancialmente à penalidade imposta, não podendo a  meu ver ser aplicado ao entendimento exarado no Acórdão a quo.   Assim,  não  se  há  que  falar,  mutatis  mutandis  em  abolitio  criminis. Mas  sim  em  criação de novo preceito secundário da norma, isto é, criação de nova pena.  O  artigo  106,  II,  “c”,  do CTN determina  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  comine  penalidade menos severa, sendo este o caso, pois na redação anterior do artigo 32, parágrafos 4°, 5° , e  6°, da Lei 8.212/91 tínhamos as seguintes situações/autuações e as multa/penas.  •  parágrafo  4°  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  Multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art. 283 do RPS, em função do número de segurados da empresa, acrescido  de 5% por mês calendário ou fração de atraso, a partir do mês seguinte àquele  em que o documento deveria ser entregue.  •  parágrafo  5°  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO  EM  FATOS  GERADORES ­ 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada,  respeitado o limite, do parágrafo 4°.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.307  S2­TE03  Fl. 297          8 •  parágrafo 6° ­ ERRO DE PREENCHIMENTO – INEXATAS – OMISSAS –  INCOMPLETAS ­ 5% do valor mínimo previsto no caput do art. 283 do RPS  por campo omisso, incompleto ou incorreto, respeitado o limite máximo por  competência.  O novo texto legal, artigo 32­A, I, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 11.941/2009  trouxe novas multas que  aparentam ser bem mais brandas,  embora  estabeleça valores mínimos para  estas novas multas.  •   NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO FORA DE PRAZO – 2%  ao mês ou fração do montante das contribuições informadas até 20%.  •  APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES – R$ 20,00 por  cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas   No  presente  auto  temos  que  comparar  a  situação  dois,  o  artigo  32,  §  5°,  da  Lei  8.212/91 com a situação dois do novo artigo 32 ­ A,  I, acrescentando pela lei 11.941/2009, a fim de  estabelecermos  a  correspondência  entre  a  infração  antiga  e  a  infração  nova.  Após  apurada  tal  correspondência  e que  se  pode  e  que  se  deve  verificar  o  patamar  das multas  a  serem  consideradas,  apurando­se, assim, a mais benéfica entre a velha e a nova multa.  A  metodologia  estabelecida  pelo  artigo  3°,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  Nº  14/2009, não é consentânea com o que determina a  lei  em sua nova redação, pois determina para a  apuração da multa benéfica a soma da multa moratória do antigo artigo 35, da Lei 8.212/91 aplicada  na notificação fiscal (obrigação principal) com a multa punitiva do antigo artigo 32 parágrafos 4°e 5°,  da Lei 8.212/91 para após compará­los com o novo artigo 35­A, da Lei 8.212/91, ou seja, multa de  ofício.   Assim esta sistemática manda juntar multas distintas e comparar com multa que não  existia na época da lavratura deste auto de infração, o que não pode ser aceito, devendo ser afastada a  aplicação da citada PT 14/2009, pois compara multas distintas e aplica retroativamente multa nova, o  que não se coaduna com nosso ordenamento jurídico.  Desta forma, determino a aplicação da nova multa prevista no artigo 32­A, inciso I,  da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, caso mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do  recurso, para dar­lhe provimento parcial,  em relação às faltas justificadoras da infração relativa a diferença de 2% do SAT exigido em relação  ao  estabelecimento  matriz,  inclusive,  no  que  tange  a  rubrica  ajuda  de  Custo,  bem  como  para  determinar a aplicação da multa do artigo 32­A, I, conforme Lei 11.941/2009, desde que mais benéfica  ao contribuinte, situação a ser perquirida na DRF/PFN por ocasião do pagamento/parcelamento, não  acatando todas as demais teses da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.307  S2­TE03  Fl. 298          9     ANEXO – PESQUISA SITE TRF4.    AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.71.10.003989­6/RS                       AUTOR : COOPERATIVA SUL RIOGRANDENSE DE LATICÍNIOS LTDA ­ COSULATI ADVOGADO : LISIANI CALVANO PEREIRA : FABRICIO KAPPEL MORALES RÉU : UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL                       Despacho/Decisão                       Intime­se a União para que, proceda a baixa e arquivamento do débito 357058038, vez que a exigibilidade da dívida se  encontra suspensa em face da ocorrência do trânsito em julgado na presente demanda. Outrossim, deverá a União, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante da realização de tal procedimento.    Pelotas, 24 de janeiro de 2011.                                                                        Marta Siqueira da Cunha  Juíza Federal Substituta    (grifo nesta pesquisa).  .                             Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13002.000837/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 25/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Identificada contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, a mesma deve ser sanada mediante retificação do acórdão embargado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Tratando-se de auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória, sem pagamentos a homologar, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Com a lavratura do auto em 25/06/2007, os fatos geradores ocorridos em 12/2001 não estão atingidos pela decadência. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2803-001.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, reconhecendo a inexistência de decadência referente à competência 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 79          1 78  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.000837/2007­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­01.216  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPRINGER CARRIER LTDA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 25/06/2007    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Identificada  contradição  entre os  fundamentos  e  a  conclusão do  acórdão,  a  mesma deve ser sanada mediante retificação do acórdão embargado.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Tratando­se de auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória,  sem  pagamentos  a  homologar,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Com  a  lavratura  do  auto  em  25/06/2007,  os  fatos  geradores  ocorridos  em  12/2001 não estão atingidos pela decadência.     Embargos acolhidos.  Acórdão retificado.      Embargos Acolhidos          Fl. 20DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 2803­01.216  S2­TE03  Fl. 80          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  reconhecendo  a  inexistência  de  decadência  referente  à  competência  12/2001,  nos  termos  do  voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.   Fl. 21DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 2803­01.216  S2­TE03  Fl. 81          3 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração, fls. 170 e ss, opostos tempestivamente,  contra acórdão, fls. 160 a 167.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi contraditório, pois o auto  foi  lavrado  em  25.06.2007  e,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  a  competência  12/2001  não  estaria  abarcada pelo prazo decadencial.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o relatório.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 2803­01.216  S2­TE03  Fl. 82          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A decisão embargada informa a aplicação art. do 173, I do CTN, por se tratar  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar  e,  passo  seguinte,  informa  que  todas  as  competências anteriores a 12/2001, inclusive ­ estavam decadentes.   A  douta  Procuradoria  da  Fazenda  entendeu  como  contraditória  a  decisão  uma  vez  que  o  auto  foi  lavrado  em  25/06/2007e,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  a  competência  12/2001 não estaria abarcada pelo prazo decadencial.   Adequando­se a novo entendimento  jurisprudencial e deste Conselho,  tenho  que assiste razão à recorrente.  Em 29/03/2011 a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou o  acórdão  9101­000.901,  referente  ao  Processo  nº  10805.000649/200451,  entendendo  o  Colegiado que, doravante, o entendimento firmado seria no sentido de que o termo inicial da  decadência, de acordo com o art. 173, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido realizado.   A  Turma  cita  precedente  do  STJ,  decidido  após  o  julgamento  do  recurso  repetitivo  973.733/SC  em  12/08/2009,  no  qual  aquela  Corte  esclareceu  que  o  termo  inicial,  ausente a antecipação do pagamento, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não ao primeiro dia do exercício seguinte ao  fato imponível.  Fazendo  referência  ao  prefalado RESP 973.733/SC,  nos EDcl  nos EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  DJe  26/02/2010,  o  Superior Tribunal esclarece o tema polêmico em relação a tributos com fato gerador em 31 de  dezembro,  esclarecendo  que  a  obrigação  só  pode  ser  exigida  e  lançada  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte, informando esta data como termo inicial do qüinqüênio decadencial, senão  vejamos.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 2803­01.216  S2­TE03  Fl. 83          5 2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  sob  exame,  a  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  referentes  à  competência 12/2001 não se encontra alcançada pela decadência.  Finalizando,  temos  que  excepcionalmente  podemos  admitir  efeitos  infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se  funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  senão  vejamos:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  REsp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios. 2. No caso em espécie, tendo em vista o  descabido recurso especial  interposto em  inadmissível processo  instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se o acolhimento dos  declaratórios para, dando­lhes efeito modificativo, não conhecer  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13002.000837/2007­65  Acórdão n.º 2803­01.216  S2­TE03  Fl. 84          6 do  recurso  especial.  (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel.  Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Portanto,  os  presentes  embargos  devem  ser  acolhidos,  adequando­se  a  decisão embargada à jurisprudência uniformizada no âmbito deste Conselho.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do voto proferido, que passa a  integrar a decisão embargada,  reconhecendo a inexistência de  decadência referente à competência 12/2001.    Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 25DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 37345.000141/2006-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.490
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 37345.000141/2006-35 CCO2:036 Acórdão n.° 206-00.490 :rasiiiisoutco. cotocotiSERIE (..."„com ahooDE0:0140t4Thros_ HBUINTES Fls. 128 Olnenstmers ens62 ACORDAM os Membros da TA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (1-rs-- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CCU-1-> ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37345.000141/2006-35 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.490 .0 e wieteco cottsaHocognuiNTES Fls. 129 CONFERE COM O OR:GNAL O 9-Ofegai. ----- Um4LnFielatório Off• en162 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto freteiros. O lançamento compreende competências entre o período de janeiro de 1997 a dezembro de 2003, fls. 04 a 20. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 102 a 105. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 107 a 112. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 115 a 120, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Que o procedimento fiscal está eivado de nulidade, posto que a base de dados que integram a presente NFLD não estão revestidas de valor jurídico, considerando que tais documentos não estão revestidos das formalidades para exteriorização de um ato administrativo. As locações dos veículos para o transporte de estudantes, doentes e professores, realizadas pela administração não sofrem a incidência do disposto na Lei 8.212/91; Destaca-se que o relatório fiscal não apresenta a fundamentação legal em que está disposta a hipótese da contratação de serviços de transporte ser fato gerador de contribuição previdência. Uma vez descaracterizadas as irregularidades apontadas no relatório, requer a desconstituição do débito constante da DN. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões à fls. 122 a 124, argumentando, em síntese, que: Os atos administrativos — incluindo-se logicamente os tributários, revestem-se de presunções de veracidade e legitimidade. Tais presunções objetivam a tutela dos procedimentos de aplicação dos tributos ou formação de obrigações tributárias; O ónus da prova reverte-se para quem esta aproveita e imcumbe a quem alega. O processo administrativo tributário, instaura-se com a manifestação do contribuinte; Em relação a alegação de inaplicabilidade do art. 31 da Lei 8212/91, posto não tratar-se de cessão de mão de obra, equivocado encontra-se o recorrente, posto não ser este o fundamento legal da NFLD em questão. Face ao exposto, requer seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. Processo n.° 37345.000141/2006-35 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00490 MBFras. :USD:______coot.CONSEEREI com LHOODEoRCONTRototi IScUi; Fls. 130 TES Sana Na da Cler~ Met. Sore rrn62 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 270, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal. Superados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto aos argumentos do recorrente, de que o procedimento encontra-se nulo pela inobservância das formalidades legais não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notcação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem como as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal, fls. 71 a 73, e nos relatórios que acompanham a NFLD,. Ainda no que diz respeito aos fatos geradores, objeto desta NFLD, quais sejam: os pagamentos realizados aos trabalhadores autônomos — contribuintes individuais - freteiros, o relatório de Lançamentos, fls. 40 a 56, descreve individualmente a pessoa fisica, bem como o valor por ela recebido. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°37345.000141/2006-35 c- Brasile. ki)9, j5- CCO2C0ogAcórdão n." 206-00.490 Fls. 131 ~II Nadem° Mal Sapo 877852 No que diz respeito aos fundamentos legais do débito, encontramos relatório próprio, pormenorizado, fls. 59 a 61, onde estão descritos, ao longo de todas as competências objeto do lançamento, o embasamento legal que justifica a sua exigência. Dessa forma, quanto ao aspecto da fundamentação não há que se falar em nulidade. Ademais, os levantamentos descritos nesta NFLD, foram obtidos face aos documentos apresentados pelo próprio contribuinte. Quanto ao cumprimento da legislação tributária, observa-se que foi seguido o rito necessário a conferir validade ao procedimento fiscal, qual seja: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento (fl. 67); Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, conferindo, nos limites legais, tempo hábil para que fossem apresentados todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária (fls. 65 a 66); Notificação e Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, com a apresentação dos fatos geradores que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, a fundamentação legal aplicável, bem como as informações necessárias para que o contribuinte pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes (fls. 69 a 70). A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. O Discriminativo Analítico - DAD é apenas um dos componentes da NFLD, além de tal discriminativo, há o relatório fiscal, relatório de fatos geradores e demais discriminativos. O conjunto de todos esses elementos possibilitou o pleno conhecimento da recorrente acerca do lançamento efetuado. Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO MÉRITO A prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: II) 11F - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O ORIGINAL Processo n.° 37345.000141/2006-35 ca CCOVC06• Broa& Acórdão n.° 206-00.490Eis. 132 Sarna N•Teg—Obeera Sai 677882 "Art. I" Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vinculo empregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autónomos, avulsos e demais pessoas fisicas; " Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. I°, da Lei n" 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8" da Lei n°9.876/99)." De acordo com o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n°4.032/2001: "Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99)." Destaca-se, ainda, as alterações trazidas pela Lei n° 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: "Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto da parte do segurado e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade direta sobre o mesmo. A ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r7 • Processo n.° 37345.000141/2006-35 05- / CCO2036Acórdão n.° 206-00.490 Brasile* / Fls. 133 Sim Mn de Cilatta MIL ss inte2 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importáncia que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 'efabl3— ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.905398/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.262, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.262, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por esta Turma Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 53 98 /2 01 5- 17 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905398/2015-17 Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório de 03/07/2015, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 09240.55203.240414.1.2.04-9108, da parcela de R$ 37,46 do pagamento de R$ 145,18 efetuado em 31/01/2012 para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do 4º trimestre/2011. Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 4º trimestre/2011, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de dezembro/2011 para ajustar o valor pago do débito, restando crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi aproveitado de ofício na liquidação do saldo devedor do débito de CSLL, não há como se deferir o pedido de restituição tratado nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905398/2015-17 a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, “Pq Riacho das Conchas”, apurou-se que na competência de 31.12.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$145,18, enquanto que o devido era de R$ 107,72. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da SCP Pq Riacho das Conchas, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF/BH/MG, mediante o Despacho, trouxe as informações requeridas. Cientificada do teor da diligência, a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905398/2015-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 959,73 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 4º trimestre/2011. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 03/07/2015 (fls. 47), nº rastreamento 102743304, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/12/2011 Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Riacho das Pedras”, apurou que o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.999,10, enquanto que o devido era de R$ 1.039,37; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhado à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 80/86): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil1, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905398/2015-17 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi “aproveitado de ofício na liquidação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011.” 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2012 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2011. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905398/2015-17 julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 344/2021, de 14 de julho de 2021 (fls. 152/153) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “Em atenção ao item 12 da Resolução de fls.80 a 86, prestamos os seguintes esclarecimentos: 1. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 2. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar no valor de R$ 356.507,52 (telas de fls.89/90). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data de vencimento do débito, extinguindo o saldo a pagar, diferentemente da pretensão do contribuinte. 3. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: 4. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: 5. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.91 na 93, em consulta ao parcelamento Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905398/2015-17 citado, verificamos que foi parcelado para o 4° Trimestre de 2011 o montante de apenas R$4.197,83, que somado ao valor pago importa no montante de R$20.764,49, pouco mais de 5% do valor que alega ter sido regularizado. 6. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam quitados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 7. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 8. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 9. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 14/07/2021 (fls. 156), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301- 001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905398/2015-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921459/2012-58
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 59 /2 01 2- 58 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921459/2012-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921459/2012-58 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921459/2012-58 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921459/2012-58 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921459/2012-58 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921459/2012-58 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.904169/2013-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O crédito de IRRF que não for utilizado será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ.
Numero da decisão: 1003-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, que lhe dava provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O crédito de IRRF que não for utilizado será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, que lhe dava provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 41 69 /2 01 3- 47 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.517 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904169/2013-47 Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 108-003.153, proferido pela 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 187/194). O Despacho Decisório, com número de rastreamento 068624035, emitido eletronicamente em 04/12/2013, referente ao crédito de Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2002, demonstrado no PER/DCOMP nº 30364.58484.280109.1.7.02-9319. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 55.232,35. No despacho, foi reconhecido R$ 51.002,24. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”, sendo a seguinte parcela não confirmada: Em sede de manifestação de inconformidade defendeu a valor apurado de saldo negativo, conforme pleiteado, no importe de R$ 55.232,35 (cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme comprovariam os documentos contábeis juntados aos autos. A d. DRJ, por sua vez, confirmou o acerto da estimativa, referente ao AC 2001, reconhecida eletronicamente, contudo, não reconheceu o direito creditório, pois o alegado recolhimento a maior de retenção de juros sobre capital próprio não teria sido comprovado, vejamos (grifei): Como já afirmado anteriormente, aquele despacho decisório homologou parcialmente a compensação do mês de junho/2002, computando, no crédito, o saldo negativo apurado em 31/12/2001, no valor de R$ 4.794,73. Resta analisar, então, o alegado pagamento a maior do IRRF, no valor de R$ 6.000,00, incidente sobre juros sobre capital próprio pagos. A esse respeito, tem-se que a contribuinte, como fonte pagadora, tem a obrigação de reter o citado imposto de renda e declará-lo em Dirf e em DCTF, o que não ocorreu no presente caso, pois não consta a entrega de tais documentos nos sistemas da RFB. Por sua vez, de acordo com o sistema Documentos de Arrecadação, o IRRF, a que se refere o Darf de fl.99, no valor de R$ 47.977,32, está todo alocado e não existe qualquer valor disponível, como se vê a seguir: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.517 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904169/2013-47 Assim, não ficou demonstrado o alegado pagamento a maior no valor de R$ 6.000,00. Com relação aos registros contábeis apresentados pela contribuinte, em que pese reconhecer seu esforço probatório, o fato é eles não são suficientes para configurar o alegado pagamento a maior. Como dito, é imprescindível a apresentação de DCTF e da Dirf relativas à retenção de fonte sobre o pagamento de juros sobre capital próprio. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por meio eletrônico, em 2.3.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 200), apresentou recurso voluntário, em 1.4.2021, assim manejado (fls. 204/213). Defendeu a aplicação do entendimento disposto na Súmula CARF nº 80, de modo que bastaria a comprovação e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto para o reconhecimento do IRRF, no caso, os valores correspondentes ao IRRF foram oferecidos à tributação pela CABRINI e comprovado o valor pago equivocadamente a maior, devendo ser reconhecido e passível de ser compensado, já que declarado e pago. Sustentou, assim, a validade das informações constantes nos registros contábeis, devidamente declaradas na DIPJ e acompanhadas do comprovante de pagamento – DARF e que exigir a apresentação de DIRF e DCTF para ser reconhecido o seu crédito, seria o mesmo que retirar qualquer possibilidade deste de sua comprovação. Trazendo a doutrina afirmou que o processo administrativo deve regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida e, para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo. Para a Recorrente quando o fisco se deparar com um suposto descumprimento de obrigação, seria seu dever fiscalizar este contribuinte e adotar as providências que lhe compete (inclusive sanções), buscando cumprir também com o princípio da verdade material. Defendeu que, consoante determinação expressa do Código Tributário Nacional, em artigo 165, inciso I, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, na hipótese de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Por estas razões, há que ser reformado o v. Acórdão, para ver assegurado o direito da CABRINI à compensação de débitos tributários com a utilização de créditos de IRRF pago a maior a título de “juros sob capital próprio”. Asseverou que a prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material para a Administração Fiscal, muito mais do que um ônus, constituem-se num dever jurídico, sendo ela somente exonerada, nas hipóteses em que lei autoriza a inversão do ônus da prova, como no caso das presunções legais, o que não se verifica no caso presente. E não seria outro, senão este, o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes (cita ementa). Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.517 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904169/2013-47 No seu entender para que o fisco possa “não homologar” as compensações declaradas, deveria, primeiramente, ‘verificar’ a veracidade dos fatos declarados pelo contribuinte, os quais restam corroborados pelos documentos contábeis, em respeito a princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, tais como: da verdade material, da moralidade, da eficiência, da segurança jurídica, entre outros. Por estas razões, há que ser reformado o v. Acórdão para ser assegurado seu direito à compensação de débitos tributários com a utilização de créditos de IRRF pago a maior a título de “juros sob capital próprio”, já que a apuração e retenção corresponde à R$ 41.977,31 e o pagamento foi realizado com base no valor de R$ 47.977,31 por erro de preenchimento/digitação do DARF. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CABRINI, BERETTA & CIA. LTDA. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 4.230,11 (R$ 55.232,35 1 – R$51.002,24 2 ) referente ao ano-calendário de 2006 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Contudo, conforme esclarecido pela d. DRJ a lide está restrita à confirmação de parte da estimativa devida no mês de junho/2002 e que seria constituída de um pagamento a maior de IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio no valor de R$ 6.000,00. Segundo o r. Acórdão teria faltado ao Recorrente comprovar o dito IRRF recolhido a maior que estaria demonstrada nas anexadas folhas do Razão e Diário e no DARF de recolhimento do IRRF sob o código 5706, no valor original de R$ 47.977,32. A Recorrente, em sua defesa, assevera ter realizado um pagamento de R$ 279.848,76 a título de “juros sob capital próprio”, cujo o valor de IRRF retido deveria ser de R$ 41.977,31 (15%), mas, que equivocadamente, o valor pago em 25.01.2002 por meio do DARF 5706, foi da ordem de R$ 50.510,52, composto pelo IRRF de R$ 47.977,31 (preenchido equivocadamente, já que o correto seria R$ 41.977,31) e dos juros de R$ 2.533,20. 1 Saldo Negativo declarado 2 Saldo Negativo reconhecido Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.517 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904169/2013-47 Assim, a Recorrente teria recolhido exatos R$ 6.000,00 a maior, utilizados para quitar a estimativa em apreço. Pois bem. A retenção, código 5706, refere-se aos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil. e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento ou crédito dos juros remuneratórios. Neste diapasão, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/99, não deixa margem para dúvidas ao determinar que, no caso dos autos, o imposto retido na fonte será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, e que o mesmo poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio: Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º). § 1º O imposto retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta. § 2º No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 6º). Já a Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, esclarece que o crédito de IRRF, não compensado do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, somente será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.517 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904169/2013-47 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. Ainda sobre a matéria, cabe trazer a baila legislação mais atualizada, qual seja a Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que prevê compensação especifica, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, com o imposto devido ou dedução do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. [...] Art. 81. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 64. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput: I - que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada; e II - não é passível de restituição. Assim, o direito creditório relativo ao pagamento a maior de JCP do ano- calendário de 2002 no valor de R$6.000,00 não pode ser reconhecido, uma vez que foi pleiteado no ano-calendário posterior ao da retenção, bem como a vedação ao seu aproveitamento antes do encerramento do exercício. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada por expressa previsão legal. Portanto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.517 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904169/2013-47 Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720472/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/2011 a 31/12/2012 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido.
Numero da decisão: 2401-010.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 684/717) interposto em face de decisão (e- fls. 668/676) que julgou não conheceu das impugnações contra o Auto de Infração - AI n° 51.041.157-6 (e-fls. 03/08 e 76/79), a envolver as rubrica "19 Glosa compensação" (levantamentos: GC - GLOSA DE COMPENSACAO) e competências 12/2011 a 12/2012, e contra o Auto de Infração - AI n° 51.041.158-4 (e-fls. 09/13), a envolver a rubrica "39 Multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 72 /2 01 3- 49 Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.909 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720472/2013-49 isolada" (levantamentos: MI - MULTA ISOLADA) e competências 12/2012 a 01/2013 cientificados em 29/08/2013 (e-fls. 75). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 16/37. Nas impugnações (e-fls. 533/590 e 620/635), protocoladas em 30/09/2013 (e-fls. 533 e 620), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Fatos. (c) Contribuições previdenciárias e para terceiros. Base de cálculo. Distinção entre verba remuneratória e indenizatória. Não incidência. (d) Adicional de 1/3 de férias. Aviso prévio indenizado e parcela correspondente do décimo terceiro salário. 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente. Horas Extras. Auxílios transporte, alimentação e creche. Adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, de transferência e de quebra de caixa. Remuneração por exercício de função de confiança. Férias. Férias não gozadas e convertidas em pecúnia (indenizadas). Auxílio-acidente. (e) Respaldo legal para compensação previdenciárias no pagamento indevido. (f) Atualização dos valores. (g) Processos judiciais. (h) Ilegalidade da multa isolada. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 668/676): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apiiraçâo: 01 12.2011 a 31.122012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENUNCIA. A busca pela tutela do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litigio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria obieto de ação judicial. MATÉRIA ESTRANHA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se matéria estranha ao processo os argumentos quanto a não incidência de contribuição para terceiros e previdenciárias sobre rubricas que não foram objeto das compensações glosadas pela fiscalização. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar por não conhecer da impugnação, em razão da: - concomitância da matéria discutida nas vias administrativa e judicial das rubricas relativas ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado, ao 13° salário indenizado e aos 15 dias que antecedem à concessão do auxilio-doença ou auxílio acidente objeto da compensação, Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.909 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720472/2013-49 - matéria estranha ao processo, quanto às demais rubricas, mantendo o crédito tributário lançado. Vencido o julgador Túlio Teotónio de Melo Pereira que opinou pelo conhecimento da impugnação no tocante aos fundamentos da multa isolada. Acórdão de Impugnação foi cientificado em 08/04/2014 (e-fls. 677/681) e o recurso voluntário (e-fls. 684/717) interposto em 08/05/2014 (e-fls. 684), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta recurso no prazo legal. (b) Fatos. Importante ressalvar que as compensações realizadas nas competências de 12/2011 a 02/2012 são relativas a créditos levantados e competências de 03/2012 a 12/2012 são relativas às cobranças que a autoridade coatora deveria se abster de recolher ou cobrar da impugnante, conforme sentenças judiciais favoráveis de processos judiciais de n.° 2011.50.01.007319-4 e 2012.50.01.006474-4. Os valores compensados decorrem de pagamentos de contribuições previdenciárias e para terceiros recolhidos indevidamente aos cofres da União Federal, em especial sobre: a) adicional de 1/3 férias; b) Aviso Prévio Indenizado; c) Décimo - Terceiro Salário Indenizado; d) 15 dias que antecedem a Concessão de Auxílio - Doença e Auxílio – Acidente. Conforme jurisprudência, as rubricas em questão não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros, logo, com base no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, efetuou a compensação desses valores indevidamente pagos, sendo que do total de R$ 653.692,16 compensou apenas R$ 323.562,09, levando em consideração as verbas julgadas favoráveis em sentenças proferidas nos processos n° 2011.50.01.007319-4 e 2012.50.01.006474-4. A decisão recorrida ignorou a legislação vigente ao manter os autos de infração, violando o Ato Declaratório Interpretativo da SRF n° 17/2002, parágrafo único, que dispõe que a aplicação da multa isolada não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido com base em decisão judicial. (c) Decisão recorrida. Analisando-se os fundamentos para a manutenção do auto, verifica-se claramente que a autoridade administrativa manteve a autuação simplesmente por considerar que a apreciação de matéria não é de sua competência, uma vez que, está sendo discutida em via judicial através dos processos de n. 2011.50.01.007319-4 e 2012.50.01.006474-4, e ser inapropriado o momento da compensação, que, segundo exposto, deveria ser feito após o trânsito em julgado da decisão judicial. Por outro lado, não há inconformismo da autoridade em relação à ilegalidade da exigibilidade do crédito; ou, em outras palavras, reconhece a autoridade como indevidos os pagamentos efetuados. Dessa forma, a recorrente passa a expor os fundamentos para a compensação dos créditos. (d) Respaldo legal para compensação previdenciárias no pagamento indevido. A Casa de Saúde Bernardo S/A, ora recorrente, convicta de que efetuou o pagamento de contribuições previdenciárias indevidamente sobre os 15(quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), o adicional de 1/3 (um terço) de férias; o aviso prévio indenizado e a respectiva parcela correspondente ao 13° salário indenizado, efetuou a compensação dos valores Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.909 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720472/2013-49 indevidamente pagos. A conduta praticada, ao contrário do exposto pela fiscalização, não teve o condão de "fraudar" a legislação tributária. A compensação encontra respaldo nos arts. 89 da Lei 8.212/91; 66 da Lei 8.383/91; art. 39 da Lei 9.250/95; 74 da Lei 9.430/96; art. 26 da Lei 11.457/07; 44 a 48 da Instrução Normativa n° 900/2008; e no Ato Declaratório Interpretativo da SRF n° 17/2002; bem como na jurisprudência. (e) Processos judiciais. Apesar de o recorrente ter praticado o ato de compensação com base na legislação e na jurisprudência dominante aplicável ao assunto, ainda obteve 2 (duas) decisões favoráveis nos autos de Mandado de Segurança, tombados sob os n° 2011.50.01.007319-4 e 2012.50.01.006474-4. No auto judicial de n° 2011.50.01.007319-4, foi reconhecida a inexistência de relação jurídica de contribuição previdenciária, dentre outras verbas, sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença ou acidente, adicional de 1/3 de férias, 13" salário indenizado, férias indenizadas, auxílio-acidente, auxílio-transporte, auxílio- alimentação, aviso prévio indenizado e auxílio-creche. No auto judicial de n° 2012.50.01.006474-4, foi reconhecida a inexistência de relação jurídica de contribuição previdenciária e de terceiros sobre a verba de adicional de transferência. Embora as referidas decisões ainda não tenham transitado em julgado, servem as mesmas para ratificar integralmente a conduta do recorrente, no sentido de não reconhecer a existência de relação jurídica tributária quanto aos valores compensados. (f) Contribuições previdenciárias e para terceiros. Base de cálculo. Distinção entre verba remuneratória e indenizatória. Não incidência. A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a folha de salários (Constituição, art. 195, I, a). Logo, por desbordar da folha de salários e demais rendimentos de trabalho, ficam fora da base econômica prevista no artigo 195, I, a, da CF, as: a) verbas de caráter indenizatório; b) as não incorporáveis aos proventos do servidor no momento de sua aposentadoria; e c) as que não decorram de prestação de serviço. São exemplos: a) adicional de férias de 1/3 (um terço); d) aviso-prévio indenizado e respectiva parcela correspondente do 13° (décimo - terceiro) salário proporcional; e) 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente). Por isso foi publicada a Medida Provisória n' 556/2011, convertida na Lei 12.688/12, que alterou a Lei 10.887/2004, e a Lei 10.887/2004 (alterada pela lei n° 12.688, de 2012), ao dispor sobre a contribuição social do servidor ativo de quaisquer dos poderes da União, excluiu da base de cálculo da contribuição o adicional de férias. Por força da interpretação, as regras atinentes ao servidor público devem ser aplicadas ao vinculo laboral estatutário ou celetista celebrado por pessoa jurídica de direito público ou privado, eis que as verbas possuem a mesma natureza jurídica. A mesma inteligência se aplica às contribuições para terceiros, pois se valem da mesma base de cálculo. A seguir, analisa cada uma das verbas. (g) Verbas. Sendo ilegais as contribuições sobre verba não salarial, as compensações são devidas. Os valores pagos a título de adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias não possuem natureza salarial. O Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.909 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720472/2013-49 aviso prévio desde que indenizado, não possui natureza salarial, mas indenizatória. O a parcela do 13º salário decorrente do aviso prévio indenizado, tampouco foge à regra de verba indenizatória. Os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença ou acidente, possuem, indubitavelmente, caráter indenizatório. O auxílio-acidente e/ou auxílio-doença, igualmente, possuem natureza indenizatória. (h) Atualização dos valores. A Secretaria da Receita Federal do Brasil analisando as verbas descritas no anexo Resumo dos Créditos procedeu à atualização dos valores das rubricas de forma equivocada, utilizando à alíquota de 22% (vinte e dois por cento), resultante da soma das alíquotas de 20% (Empresa) e 2% (RAT), ao invés da utilização de 25,8%, equivalente a soma das alíquotas 20% (Empresa) e 5,8% (Terceiros/Outras Entidades e Fundos). Nada obstante, o Mandado de Segurança de n° 2012.50.01.006474-4, reconheceu a inexistência de relação jurídica de contribuição previdenciária, dentre outras verbas, sobre as verbas pagas a título de contribuições para terceiros (INCRA, SESC, SENAC, SAT (RAT), SEBRAE e salário educação). Assim, evidente as alíquotas 20% (Empresa) e 5,8% (Terceiros/Outras Entidades e Fundos) que constam nas GFIP da impugnante, serem legalmente utilizadas na atualização dos valores das verbas com autorização de compensar, não havendo que se falar em elaboração de cálculos com índices de correção incorretos. Assim, realizou atualização dos valores das rubricas utilizando alíquota de 25,8%, devendo ter seus cálculos aprovados. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/04/2014 (e-fls. 677/681), o recurso interposto em 08/05/2014 (e-fls. 684) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fatos. Acórdão de Impugnação. Respaldo legal para compensação previdenciárias no pagamento indevido. Processos judiciais. Contribuições previdenciárias e para terceiros. Base de cálculo. Distinção entre verba remuneratória e indenizatória. Não incidência. Verbas. Atualização dos valores. A decisão recorrida não conheceu da impugnação em razão de a matéria veiculada na defesa ser objeto de renúncia ao contencioso administrativo (submetida à apreciação do Poder Judiciário) ou ser estranha ao lançamento. A recorrente não apresenta motivação para combater o não conhecimento da impugnação, limitando-se a informar o decidido e concluir que não haveria inconformismo da autoridade em relação à ilegalidade da exigibilidade do crédito, pois a decisão recorrida teria Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.909 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720472/2013-49 tomado por indevidos os pagamentos efetuados. Diante disso, a recorrente expõe no recurso novamente as razões da impugnação. Por conseguinte, constata-se que as razões recursais não atacam o não conhecimento da impugnação, reiterando, em verdade, os argumentos já vertidos na impugnação. Além disso, a recorrente incorre no equívoco de considerar que o Acórdão de Impugnação se manifestou sobre a manutenção das autuações. Ao não conhecer da impugnação, a decisão recorrida considerou como definitivos os lançamentos, mas sem julgamento de mérito, ou seja, sem apreciar os argumentos de defesa e sem qualquer pronunciamento sobre a compensação glosada ou sobre as multas de mora e isolada lavradas. Logo, não há impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida para não conhecer da impugnação, sendo o recurso, por conseguinte, manifestamente inadmissível por falta de regularidade formal (Lei n° 5.869, de 1973, art.557, caput; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 932, III; e princípio da dialeticidade). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 756DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.002807/2010-85
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (AIOP). CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES PARA O RAT. NÃO RECOLHIMENTO. AUTUAÇÃO. 1. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como aquelas destinadas ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. 2. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições dispostas na Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32 do referido diploma legal, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002807/2010­85  Acórdão n.º 2803­01.245  S2­TE03  Fl. 82          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002807/2010­85  Acórdão n.º 2803­01.245  S2­TE03  Fl. 83          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima referido,  relativamente a contribuições sociais previdenciárias  da empresa e para o RAT incidentes sobre pagamentos feitos aos empregados, não recolhidas  ao  FPAS,  não  declaradas  em  GFIP,  apuradas  com  base  nos  fatos  geradores  das  folhas  de  pagamento dos salários desses segurados constantes do arquivo digital, no período de 01/2006  a 08/2006 e 10/2006.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada em 06 de  abril  de 2011,  ementada nos  seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/08/2006,  01/10/2006 a 31/10/2006.    37.247.577­9      AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA E PARA O PAT. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA  E IMPROCEDENTE.  Entende­se por salário de contribuição para o empregado a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma e para o  contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou  mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta  própria, durante o mês, observado o limite máximo.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas nesta Lei 8212/1991, não declaradas  na  forma  do  art.  32  deste  mesmo  diploma  legal,  será  lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.  Não comprovados na  impugnação os motivos de  fato  e de  direito,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  provas,  o  lançamento fiscal deve ser mantido.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual.  No  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  que  o  impugnante  pretenda  seja  efetuada,  expostos  os  motivos  que  a  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002807/2010­85  Acórdão n.º 2803­01.245  S2­TE03  Fl. 84          4 justifique,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames desejados, deve haver também, no caso de perícia,  a  indicação  do  nome,  do  endereço  e  a  qualificação  profissional do perito.    Lançamento Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A  sociedade  empresária  foi  autuada,  na  concepção  do Sr.  Fiscal,  por  não  cumprir obrigação principal para com a seguridade social, que, na situação em questão, foi o  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  Patronais  (rubricas  “empresa”  e  “seguro  acidente  de  trabalho”),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  no  período de 01/2006 a 08/2006 e 10/2006.      ­  O  Sr.  Fiscal  constatou  que  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  não  foram declaradas na GFIP.      ­  Ocorre  que  a  empresa  impugnante  não  recolheu  as  contribuições  previdenciárias – Patronais  incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, no  período de 01/2006 a 08/2006, porque o segurado empregado Felipe Lima Sales, admitido em  27/11/2002,  foi  demitido  em  09/04/2003,  e  NÃO  em  02/08/2006,  conforme  documentos  anexados à impugnação.      ­ Se foi constatado que o referido empregado prestou serviços à empresa no  período  de  27/11/2002  a  02/08/2006,  o  motivo  certamente  é  erro  material  perpetrado  pela  contadora da empresa que equivocadamente  lançou no sistema RAIS e no arquivo digital da  folha de pagamento estes dados, mesmo depois de o empregado ter sido demitido.      ­ Tendo o referido empregado sido demitido em 09/04/2003, não lhe foi paga  remuneração  no  período  posterior,  razão  pela  qual  a  empresa  impugnante  não  recolheu  as  contribuições previdenciárias patronais e nem as declarou em GFIP.      ­ Desse modo, referido acórdão deve ser reformado para julgar insubsistente  o auto de infração que ora se ataca. Requer, ao final, seja o acórdão reformado para que o auto  de infração seja julgado improcedente, pois esta é a medida que atenderá à verdadeira justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002807/2010­85  Acórdão n.º 2803­01.245  S2­TE03  Fl. 85          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Em  seu  recurso  o  contribuinte  insurge  apenas  contra  a  manutenção  do  lançamento em face do segurado empregado Felipe Lima Sales, sob a alegação de que referido  trabalhador  foi demitido em 09/04/2003, portanto, em período anterior ao  lançamento. Alega  ainda que se foi constatado que o empregado prestou serviços à empresa em período posterior à  sua demissão, o motivo certamente é erro material perpetrado pela contadora da empresa que  equivocadamente  lançou  no  sistema RAIS  e  no  arquivo  digital  da  folha  de  pagamento  estes  dados, mesmo depois de o empregado ter sido demitido.    Com efeito,  tais  alegações não merecem prosperar,  naturalmente por  serem  totalmente  desprovidas  de  fundamentos  legais,  bem  como  por  se  tratar  de  situação  fática  improvável,  considerando  que  passados  longos  anos  da  demissão  do  empregado,  não  é  admissível a contadora da empresa, errar de forma grosseira como alega o contribuinte na sua  peça recursal.    No  ponto,  é  importante  transcrever  parte  do  acórdão  ora  recorrido,  onde  a  autoridade de primeira instância assevera que:    A  argumentação  da  impugnação  de  que  a  inclusão  do  segurado  Felipe  Lima  Salles  na  RAIS  e  na  Folha  de  Pagamento do Arquivo Digital se deu por erro material da  contadora da empresa não desconstituiu os fatos materiais,  inclusive com efetivação dos pagamentos ao empregado. A  auditoria  fiscal  situou  muito  bem  os  fatos  constantes  da  RAIS  e  do  Arquivo  Digital  oferecido  pela  impugnante  e  onde  o  mesmo  constou  como  empregado  da  autuada,  estando  caracterizado  nos  autos  que  o  mesmo  foi  remunerado  no  período  de  01  a  08/2006  como  consta  do  documento de fls. 31. Igualmente o fato está caracterizado  materialmente às fls. 32 onde consta a demissão do referido  empregado  em  02/08/2006.  Segundo  o  relato  fiscal,  o  mesmo  empregado  constou  da  folha  de  pagamento  do  arquivo digital  da  impugnante,  apenas não  sendo  incluído  na  folha  de  pagamento  em  meio  papel,  na  GFIP  e  nos  recolhimentos  previdenciários  da  impugnante  feitos  em  época própria (fls. 19).    Os  documentos  acostados  à  impugnação  nada  trazem  a  respeito do não  trabalho do empregado alegado,  contudo,  sendo  que  a  demissão  constante  do  documento  de  fls.  60  ocorrida  em  09/04/2003  não  desconstituiu  a  prestação  de  serviços continuada e caracterizada materialmente na RAIS  e na folha de pagamento constante do arquivo digital para  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002807/2010­85  Acórdão n.º 2803­01.245  S2­TE03  Fl. 86          6 o período do lançamento fiscal de 01 a 08/2006. Da mesma  forma,  os  recibos  de  pagamentos  de  fls.  62/65  em  nada  modificam o crédito  tributário  lançado, pois  se referem as  competências 11/2002 a 03/2003.      Como  se  pode  observar,  não  há  nos  autos  qualquer  possibilidade  de  acatamento da tese esposada pelo contribuinte. O procedimento levado a efeito pela autoridade  administrativa autuante, bem como pelo julgamento de primeira instância administrativa estão  em perfeita conformidade com a legislação tributária vigente.       Ademais,  não  há  como  afastar  os  comandos  legais  de  que  a  empresa  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  aquelas  destinadas  ao  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213/91, e daqueles concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos.      Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições dispostas na  Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32 do referido diploma legal, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. Mantenho, pois, o lançamento.          Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.        É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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9798954 #
Numero do processo: 11080.732402/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos do recorrente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos do recorrente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano-calendário 2007, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 01/08/2011, de fls. 08/12. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 28.954,10 2) Omissão de Rendimentos Apurada 43.235,43 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 72.189,53 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 11.669,72) 11.669,72 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 60.519,81 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 10.340,62 7) Total de Imposto Pago Declarado 401,80 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 40 2/ 20 11 -1 0 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732402/2011-10 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 1.203,80 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações(6-7+8-9) 8.735,02 11) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 708,05 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 8.026,97 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Lançamento Valor (R$) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica 43.235,43 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 43.235,43, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.203,80. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.773.639/0001-00 – CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA. 594.757.060-20 52.817,60 9.582,17 43.235,43 1.605,60 401,80 1.203,80 Enquadramento Legal: Arts. 1o. a 3o. e Parágrafos, 8o. e 9o. da Lei no. 7.713/88; arts. 1o. a 3o. da Lei no. 8.134/90; arts. 5o., 6o. e 33 da Lei no. 9.250/95; arts. 1o. e 15 da Lei no. 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto no. 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que: - Informou na DIRPF/2008 o valor de R$ 9.582,17 nos moldes do Comprovante Anual de Rendimentos de Alugueis e do Contrato de Locação Comercial em anexo; - O valor informado em DIRF por Centro Clínico Gaúcho Ltda. de R$ 52.817,60, está incorreto. Os rendimentos auferidos decorrem do seguinte cálculo: R$ 21.059,76 (rendimento bruto do período) R$ 1.895,42 (deduzido o valor da comissão) R$ 19.164,34 (rendimentos legalmente divididos com sua cônjuge, CPF 766.000.680- 00, conforme certidão de casamento em anexo). R$ 9.582,17 – valor devidamente declarado na DIRPF; - Ainda que, em possibilidade remota, seja mantida a decisão quanto à impossibilidade de divisão entre os cônjuges, é importante destacar que o montante devido é inferior ao lançado pelo Centro Clínico Gaúcho Ltda., conforme demonstrado acima; - Anexa documentos e solicita revisão da notificação de lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732402/2011-10 Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. Comprovado, por meio das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o contribuinte declarou somente parte dos rendimentos recebidos da fonte pagadora em questão, restou caracterizada a omissão de rendimentos lançada pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual; b) os rendimentos declarados em DIRF/DIMOB pela fonte pagadora não correspondem aos valores de aluguéis efetivamente recebidos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, entendo imprescindível instar o recorrente a informar: a) Se o coproprietário do imóvel locado, cuja exploração econômica produziu o rendimento tido por omitido, ofereceu a alegada fração de ingressos à tributação; e b) Se o recorrente possui comprovantes das operações de transferência dos valores que ter-lhe-iam sido destinados, em valor inferior àquele registrado na DIRRF (extratos bancários). Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 95DF CARF MF Original

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9798963 #
Numero do processo: 10935.732550/2019-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, de per si, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. Paradigma que também não é capaz de contraditar, com seu racional, os fundamentos do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Edeli Pereira Bessa.

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FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, de per si, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. Paradigma que também não é capaz de contraditar, com seu racional, os fundamentos do acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 73 25 50 /2 01 9- 12 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.732550/2019-12 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 1001-002.517, de 10 de agosto de 2021, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1001-002.517 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. O sujeito passivo foi excluído do Simples Nacional em setembro de 2019, com efeitos a contar de 01/01/2020, com base no art. 17, inciso V, da LC 123/2006, em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa, objeto dos autos de infração constantes dos processos administrativos 10935.721253/2016-07 e 10935.721264/2016-89. Em sua defesa apresentada nos presentes autos, o sujeito passivo alegou ter ajuizado, em 2017, ação anulatória contra os débitos cobrados no âmbito dos processos administrativos 10935.721253/2016-07 e 10935.721264/2016-89. Sustenta que questionou, judicialmente, o crédito tributário em si lançado no âmbito de citados processos administrativos; sendo que, nos presentes autos, pretende discutir administrativamente a sua exclusão do regime do Simples Nacional. O acórdão recorrido não conheceu do recurso voluntário, confirmando decisão da DRJ que, por sua vez, não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional de 12 de setembro de 2019. Em seu recurso especial, apresentado em setembro de 2021, o sujeito passivo alega divergência jurisprudencial com relação à matéria “inexistência de concomitância entre o processo administrativo e o judicial”, em face dos paradigmas 3402-006.040 e 2402-005.822. Formula, ao final pedido para o fim de “REFORMAR o acórdão proferido pela 1ª Turma Extraordinária determinando seja conhecido seu Recurso Voluntário, para o especial fim de suspender o Termo de Exclusão do Simples Nacional, pelos motivos acima expostos.” (fl. 177). Em 13 de outubro de 2021, o sujeito passivo apresenta petição solicitando a juntada de decisão proferida nos autos de Apelação nº 5000472-05.2017.4.04.7005 em trâmite perante o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual determina a suspensão de qualquer Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.732550/2019-12 ato tendente à exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, in verbis (fl. 223, grifos do original): Nestes termos, sem prejuízo do reexame da matéria, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para o fim de suspender qualquer ato tendente à exclusão da parte autora do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, permitindo-se a arrecadação dos tributos nesta modalidade até ulterior exame, seja monocraticamente ou pelo colegiado, caso inexistam outros óbices além daqueles objeto dos presentes autos. Em 28 de outubro de 2021, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial reconhecendo a divergência jurisprudencial apenas com relação ao paradigma 3402- 006.040, nos seguintes termos: (...) 10. Afirma-se, em síntese, que, com a máxima vênia ao entendimento divergente exposto pelos Ilustres Julgadores no Acórdão ora recorrido, o ponto controvertido em debate no processo administrativo, não foi levado à apreciação do Poder Judiciário. 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, tendo a Recorrente acionado o judiciário para discutir o objeto da presente lide, que são os débitos, cujas exigibilidades não estão suspensas, importa em renúncia de discussão de direito na esfera administrativa, segundo legislação vigente, embora a Recorrente requeira a suspensão do processo para aguardar a decisão judicial definitiva, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3402-006.040) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o Recurso Voluntário traz questões de mérito que não foram objeto de apreciação pelo Judiciário, quanto [...] à necessidade de sobrestamento do processo administrativo [...]. Trata-se de matérias distintas daquelas veiculadas e debatidas na ação judicial, não cabendo se falar em concomitância do processo administrativo com a ação judicial. 13. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 2402- 005.822), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. 14. É que, ao contrário da decisão recorrida, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 2402-005.822) não traz qualquer requerimento de suspensão do processo para aguardar a decisão judicial definitiva ou, mesmo, pedido de sobrestamento do processo administrativo. (...) A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.732550/2019-12 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Não obstante a ausência de questionamento quanto ao conhecimento do recurso especial, por dever de ofício e considerando a delimitada competência desta CSRF, passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. A divergência jurisprudencial deve ser analisada mediante a contraposição das razões do acórdão do qual se recorre, em face das razões do acórdão indicado como paradigma, sob a premissa de que ambos analisaram o mesmo contexto fático, isto é, analisaram fatos para os quais, potencialmente, poderiam ser aplicadas as mesmas normas jurídicas. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.732550/2019-12 No caso, o acórdão recorrido não conheceu do recurso voluntário, afirmando que “a recorrente optou pela via judicial para fazer valer o seu direito” e aplicando a Súmula CARF no. 1. Nesse ponto, o acórdão conclui que “temos uma situação excludente por existência de débitos, decorrentes dos referidos processos”. Além da concomitância, o acórdão recorrido menciona fundamento adicional, observando que “Ainda que fosse o caso, os débitos decorrentes não estão com exigibilidade suspensa, ou seja, não impedem a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional, por força do inciso V, ao art. 17, da Lei Complementar – LC 123/2006” e transcreve o citado dispositivo: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Percebe-se que o acórdão recorrido está baseado em dois fundamentos, tanto afirmando a concomitância entre as esferas administrativa e judicial quanto por reputar como correta a exclusão aplicada, eis que a exigibilidade dos débitos não estaria suspensa. Neste sentido, conclui (grifamos): Tendo a Recorrente acionado o judiciário para discutir o objeto da presente lide, que são os débitos, cuja exigibilidade não estão suspensas, importa em renúncia de discussão de direito na esfera administrativa, segundo legislação vigente, sendo vastos os precedentes sobre o tema tendo, inclusive, sido sumulado consoante acima reportado. Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, exclusivamente, a inexistência de concomitância, insistindo que o ponto controvertido em debate no processo administrativo não foi levado à apreciação do Poder Judiciário. Alega que “os pedidos de mérito realizados em sede administrativa e judicial não guardam semelhança entre si, pois, no primeiro caso, se discute acerca da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, enquanto no segundo caso, se pleiteia a inexigibilidade do débito face suas ilegalidades” (fl. 176). Uma primeira observação, portanto, é de que as razões expostas no recurso especial não são capazes que questionar todos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólume a conclusão de que a exclusão do Simples Nacional estaria correta eis que os débitos não estariam com exigibilidade suspensa. A análise do paradigma aceito pelo exame de admissibilidade revela que sequer indiretamente este não é capaz de suprir essa lacuna argumentativa. No acórdão 3402-006.040 a questão da concomitância foi analisada pelo voto vencido, que prevaleceu nesta parte. O voto afirma a inexistência de concomitância após observar que, ali, a matéria levada ao Judiciário foi a legalidade e constitucionalidade do artigo 3º, par. 1º da Lei 9.718/1998 no caso das instituições financeiras, sendo que, no processo administrativo em questão, estava-se a discutir (i) a produção dos efeitos das decisões judiciais nos processos administrativos, bem como (ii) matérias distintas das veiculadas na ação judicial, veja-se: Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.732550/2019-12 Percebe-se que o precedente afirma a inexistência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial porque, por um lado, tratava-se de aplicar os próprios efeitos da decisão judicial aos lançamentos efetuados e, por outro, porque as demais questões que se pretendia discutir administrativamente faziam referência ao específico modo como o crédito tributário foi efetivamente cobrado. As situações fáticas analisadas no recorrido e no precedente comparado são de tal mateira dispares que não é possível transpor, para o caso dos autos, os fundamentos adotados no acórdão 3402-006.040. Assim, seja porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo não atacado no recurso especial, seja porque o paradigma apresentado não é capaz de demonstrar divergência jurisprudencial, não é possível conhecer do presente recurso. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Observo, por fim, em atenção à decisão proferida nos autos de Apelação nº 5000472-05.2017.4.04.7005 em trâmite perante o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, independentemente do não conhecimento do presente recurso especial, a unidade preparadora, ao dar andamento ao presente processo administrativo, naturalmente deverá atentar para os efeitos de comandos judiciais especificamente proferidos com relação ao presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.732550/2019-12 Fl. 245DF CARF MF Original

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