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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10418838 #
Numero do processo: 16327.904545/2015-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/10/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 18/10/2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DIRF e não pago.
Numero da decisão: 1002-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/10/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 18/10/2013 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 45 45 /2 01 5- 39 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.342 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904545/2015-39 PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DIRF e não pago. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.342 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904545/2015-39 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 38193.71023.041213.1.3.04-0806, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 1.412.088,94 (um milhão, quatrocentos e doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), sob o código de receita 0561, relativo ao período de apuração encerrado em 30.09.2013, conforme DARF no valor R$ 8.072.627,49, arrecadado em 18.10.2013. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 57/59), não reconheceu a totalidade do direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte”, sendo reconhecido crédito no valor de R$ 1.243.959,75, de forma que, a compensação restou parcialmente homologada. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 04/05), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) conforme prevê o artigo 73 da Lei nº 9.532/97, a compensação de tributos será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente do pagamento indevido ou a maior e no mês que for efetuada a compensação; (ii) em novembro/2013 ao efetuar a compensação, o crédito de R$ 6.047.723.34 pago a maior em 18/10/2013 foi acrescido de 1% conforme prevê o artigo 73 da Lei nº 9.532/97, e desse crédito, foi compensado o valor de R$ 4.681.990,74, sendo amortizado do principal o valor de R$ 4.635.634,40 remanescendo um principal de R$ 1.412.088,94 conforme pode ser verificado pelo cálculo efetuado pelo programa da PER/DCOMP; Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.342 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904545/2015-39 (iii) na análise de crédito efetuado, chegou-se a um principal remanescente de R$ 1.243.959,75, ou seja, um principal a menor em R$ 168.129,19, ocasionado pela não correção do crédito até a data da compensação. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 11 de novembro de 2020, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 (“DRJ/02”), em Acórdão de nº 102-000.579 (e-fls. 206/211), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Requerente pleiteou direito creditório no valor de R$ 1.412.088,94, mas o valor reconhecido no Despacho Decisório (e-fl. 38) foi parcial, no montante de R$ 1.243.959,75; (ii) o pagamento do qual se originou o crédito pleiteado foi efetuado em 18/10/2013, no valor de R$ 8.072.627,49, referente ao código de receita 0561, período de apuração 30/09/2013; (iii) em consulta à Declaração de Imposto Retido na Fonte/DIRF e à DCTF, a DEINF SP constatou que o débito apurado para o código de receita 0561, relativo ao mês de setembro/2013, correspondia a R$ 832.96,97, enquanto que na DCTF foi confessado débito no valor de R$ 2.024.904,15, para o mesmo período de apuração e código de receita; (iv) o valor de R$ 168.129,19 refere-se a débito de Imposto de Renda Retido na Fonte/IRRF, código de receita 3562, período de apuração 10/2013, informado em DIRF, mas não pago, nem confessado em DCTF; (v) a fundamentação para o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado não se coaduna com o alegado pela Contribuinte (falta de correção do crédito até a data da compensação), o Despacho Decisório deve ser mantido em sua integralidade. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 18/10/2013 Ementa: Vedada pela Portaria RFB nº 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em 14/12/2020, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 102-000.579, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 217), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 221/226) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.342 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904545/2015-39 (i) conforme prevê o artigo 73 da Lei 9532/97, a compensação de tributos será acrescida de juros equivalente à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente do pagamento indevido ou a maior e de 1% no mês que for efetuada a compensação; (ii) em novembro/2013 ao efetuar a compensação, o crédito de R$ 6.047.723,34 pago a maior em 18/10/2013 foi acrescido de 1% conforme prevê o artigo 73 da Lei 9.532/97, e deste crédito, foi compensado o valor de R$ 4.681.990,74, sendo amortizado do principal o valor de R$ 4.635.634,40 remanescendo um principal de R$ 1.412.088,94 conforme pode ser verificado pelo cálculo efetuado pelo programa do PER/Dcomp; (iii) portanto ao concluir a análise e indeferir parcialmente a compensação, a DRJ concorda com os fatos acima citados. Contudo, entra com um fato novo de que o IRRF fato gerador 10/2013 no valor de R$ 168.129,19 foi informado na DIRF e não pago; (iv) não há dúvidas quanto à linha de raciocínio da DRJ pelo fato dos valores de falta do crédito e IRRF de 10/2013 serem idênticos. Contudo à Intimada não pode afirmar sem avaliar com minuciosamente que parte deste crédito foi utilizado para compensação do mês subsequente sem que houvesse efetuado uma DCOMP para este fim, ou seja a Recorrente em momento algum foi diligenciada sobre tal procedimento, e mesmo que houvesse não nos parece o procedimento adequado para que se negue o pleito de compensação por insuficiência do crédito. Salvo se houvesse devidamente informado em DCTF. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.342 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904545/2015-39 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 14/12/2020 (e-fl. 217), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 06/01/2021 (e- fl. 219), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 1.412.088,94 (um milhão, quatrocentos e doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), sob o código de receita 0561, relativo ao período de apuração encerrado em 30.09.2013, conforme DARF no valor R$ 8.072.627,49, arrecadado em 18.10.2013. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 57/59), não reconheceu a totalidade do direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte”, sendo reconhecido crédito no valor de R$ 1.243.959,75 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), de forma que, a compensação restou parcialmente homologada. Confira-se: quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.342 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904545/2015-39 O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “A recorrente argumenta que o reconhecimento do crédito em valor inferior ao pleiteado se deveu em função da não correção do crédito até a data da compensação. Não cabe razão à recorrente. O pagamento do qual se originou o crédito pleiteado foi efetuado em 18/10/2013, no valor de R$ 8.072.627,49, referente ao código de receita 0561, período de apuração 30/09/2013. Entretanto, em consulta à Declaração de Imposto Retido na Fonte/DIRF e à DCTF, a DEINF SP constatou que o débito apurado para o código de receita 0561, relativo ao mês de setembro/2013, correspondia a R$ 832.96,97, enquanto que na DCTF foi confessado débito no valor de R$ 2.024.904,15, para o mesmo período de apuração e código de receita. [...] Considerando, portanto, que do pagamento total, no valor de R$ 8.072.627,49 foi abatido o valor confessado em DCTF, de R$ 2.024.904,15, restou saldo no montante de R$ 6.047.723,24. O referido valor foi declarado como crédito nos PERDCOMP 23531.68484.251113.1.3.04-1076 (R$ 4.681.990,74) e 38193.71023.041213.1.3.04- 0806 (R$ 1.436.376,87). No curso da análise do direito creditório, entretanto, foi reconhecido apenas o valor de R$ 5.879.594,15, apurado conforme abaixo demonstrado: [...] O valor de R$ 168.129,19 refere-se a débito de Imposto de Renda Retido na Fonte/IRRF, código de receita 3562, período de apuração 10/2013, informado em DIRF, mas não pago, nem confessado em DCTF”. (e-fls. 208/210, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou o reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 1.243.959,75, justamente porque a diferença não reconhecida (R$ 168.129,19), “refere-se a débito de Imposto de Renda Retido na Fonte/IRRF, código de receita 3562, período de apuração 10/2013, informado em DIRF, mas não pago”. Pois bem. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.342 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904545/2015-39 Em suas razões recursais, a Recorrente alega que, o Acórdão recorrido “entra com um fato novo de que o IRRF fato gerador 10/2013 no valor de R$ 168.129,19 foi informado na DIRF e não pago”, como se verifica dos trechos abaixo: Sobre o ponto importa destacar que, de fato, consta da DIRF/2014 (ano-calendário 2013) (e-fl. 95), o IRRF, código de receita 3562, apurado em 10.2013 no exato valor da diferença não reconhecida nestes autos, qual seja, a importância de R$ 168.129,19 (cento e sessenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e dezenove centavos). Confira-se: Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.342 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904545/2015-39 Desse modo, não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de “fato novo”, visto que o referido débito já constava do Dossiê n° 0010.011415/0715-70 (e-fls. 141/146): Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente a comprovação do pagamento do referido débito (R$ 168.129,19) para fazer jus ao suposto direito creditório pleiteado, o que de fato não fez. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)6, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “[...] DO DIREITO CREDITÓRIO 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.342 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904545/2015-39 Através do PERDCOMP 38193.71023.041213.1.3.04-0806, a requerente pleiteou direito creditório no valor de R$ 1.412.088,94, mas o valor reconhecido no o Despacho Decisório às fls. 38 foi parcial, no montante de R$ 1.243.959,75. A recorrente argumenta que o reconhecimento do crédito em valor inferior ao pleiteado se deveu em função da não correção do crédito até a data da compensação. Não cabe razão à recorrente. O pagamento do qual se originou o crédito pleiteado foi efetuado em 18/10/2013, no valor de R$ 8.072.627,49, referente ao código de receita 0561, período de apuração 30/09/2013. Entretanto, em consulta à Declaração de Imposto Retido na Fonte/DIRF e à DCTF, a DEINF SP constatou que o débito apurado para o código de receita 0561, relativo ao mês de setembro/2013, correspondia a R$ 832.96,97, enquanto que na DCTF foi confessado débito no valor de R$ 2.024.904,15, para o mesmo período de apuração e código de receita. Face tais divergências, a recorrente foi intimada, através do Termo de Intimação nº 204, de 14/07/2015, recebido em 17/07/2015, a justificar as diferenças entre a DCTF e a DIRF, bem como a razão do recolhimento ter sido efetuado em valor tão superior ao valor apurado e ao valor confessado. Em resposta, através de documento datado de 28/07/2015, protocolado na RFB (DEINF SP DIORT) em 31/07/2015, a recorrente informa que o valor de IRRF de R$ 2.024.904,15, confessado em DCTF, diz respeito ao IRRF sobre a folha de pagamento, incluindo o IRRF sobre Participações nos Lucros: Para corroborar seus esclarecimentos, apresentou cópia do Razão Sintético Geral, da conta de IRRF sobre a Folha de Pagamentos. Para justificar o recolhimento efetuado em valor tão acima dos valores constantes da DIRF e da DCTF, informou tratar-se de erro do colaborador responsável: Considerando, portanto, que do pagamento total, no valor de R$ 8.072.627,49 foi abatido o valor confessado em DCTF, de R$ 2.024.904,15, restou saldo no montante de R$ 6.047.723,24. O referido valor foi declarado como crédito nos PERDCOMP 23531.68484.251113.1.3.04- 1076 (R$ 4.681.990,74) e 38193.71023.041213.1.3.04- 0806 (R$ 1.436.376,87). No curso da análise do direito creditório, entretanto, foi reconhecido apenas o valor de R$ 5.879.594,15, apurado conforme abaixo demonstrado: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.342 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904545/2015-39 O valor de R$ 168.129,19 refere-se a débito de Imposto de Renda Retido na Fonte/IRRF, código de receita 3562, período de apuração 10/2013, informado em DIRF, mas não pago, nem confessado em DCTF. Em virtude do acima exposto, foi reconhecido como direito creditório o valor de R$ 5.879.594,15, relativo aos PERDCOMP 23531.68484.251113.1.3.04-1076 e 38193.71023.041213.1.3.04- 0806, cabendo a este último, objeto do presente processo, o crédito reconhecido no Despacho Decisório de fls. 38, no valor de R$ 1.243.959,75. Considerando-se, portanto, que a fundamentação para o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado não se coaduna com o alegado pelo contribuinte (falta de correção do crédito até a data da compensação), o Despacho Decisório de fls. 38 deve ser mantido em sua integralidade. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se os termos do Despacho Decisório proferido. É o voto”. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.342 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904545/2015-39 Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.342 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904545/2015-39 Fl. 345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.734488/2013-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3003-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta manifeste-se conclusivamente e de forma justificada sobre a adequação dos bens e serviços identificados no Relatório de Fiscalização acostado às fls. 18/37, ao conceito fixado no RESp nº. 1.221.170/PR sobre insumos e detalhado no Parecer COSIT nº 05/2018, informando acerca da essencialidade e relevância na atividade econômica da empresa e informe, por demonstrativo, quais os valores do crédito correspondente a cada um dos itens acima devem ser mantidos ou exonerados do crédito tributário lançado de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta manifeste- se conclusivamente e de forma justificada sobre a adequação dos bens e serviços identificados no Relatório de Fiscalização acostado às fls. 18/37, ao conceito fixado no RESp nº. 1.221.170/PR sobre insumos e detalhado no Parecer COSIT nº 05/2018, informando acerca da essencialidade e relevância na atividade econômica da empresa e informe, por demonstrativo, quais os valores do crédito correspondente a cada um dos itens acima devem ser mantidos ou exonerados do crédito tributário lançado de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O presente processo reúne Autos de Infração da COFINS e da Contribuição para o PIS (respectivamente, às fls. 03/08 e 09/151), relativos a fatos geradores ocorridos em 31/03/2009, lavrados em razão da apuração de insuficiência de recolhimento das citadas contribuições, nos quais constam indicados, em Reais, os seguintes valores: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 34 48 8/ 20 13 -0 1 Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.374 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734488/2013-01 No Relatório de Fiscalização acostado às fls. 18/37, encontram-se consignadas as seguintes informações que julgamos relevante relatar, apresentadas a partir de imagens extraídas dos autos digitais: (...) Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.374 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734488/2013-01 (...) Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.374 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734488/2013-01 Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.374 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734488/2013-01 (...) Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.374 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734488/2013-01 Irresignado com o lançamento fiscal, o contribuinte ingressou, tempestivamente (vide documento de fl. 989), com a impugnação de fls. 956/982 dos autos digitais, na qual, em síntese: a) Faz breve relato sobre as suas atividades empresariais e a estrutura do seu parque industrial, o qual segundo expõe se presta à produção de aguardente, álcool e açúcar, e contesta as conclusões fiscais, ao tempo em que sustenta o direito aos créditos reivindicados, por entender que tanto o Conselho de Contribuintes quanto o Poder Judiciário não admitem restrições ao princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.374 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734488/2013-01 b) Aduz que o termo insumos tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc. c) Nessa trilha, apresenta excertos doutrinários e jurisprudenciais que se prestam a arguir a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de atos normativos expedidos pela RFB (INs 247/2002, 358/2003 e 404/2004) e a defender a ampliação da interpretação a ser dada ao termo "insumo" para fins da não cumulatividade da Cofins e do PIS e afirma ser indubitável que se não fossem creditados os impostos pagos nas notas de entrada dos itens adquiridos, restaria configurada a tributação sobre a tributação. d) Argumenta que a atividade agroindustrial que pratica, quando da produção da cana- de-açúcar, caracteriza-se por ser uma atividade integrada que envolve tanto a produção rural (setor primário da economia), quanto a industrialização (setor secundário da economia), e que "preponderantemente a agroindústria é que produz seus próprios insumos", de forma "que tanto na produção rural como na produção industrial o contribuinte deve ter reconhecido os créditos na apuração das contribuições". e) Acresce, citando excerto doutrinário, "que cercear o creditamento fiscal de insumos agrícolas é também absurdo não apenas no viés jurídico como também de macroeconomia, visto que atividades agrícolas apresentam particularidades face ao risco desta espécie de atividade". f) Discorre a respeito de política fiscal, do longo período de tempo em que desenvolve as atividades de cultivo da cana-de-açúcar e produção dos seus derivados, da evolução e amadurecimento do setor sucro-alcooleiro e da lisura com a qual atua, inclusive do ponto de vista fiscal, afirmando "deter regularidade fiscal plena". g) Lista uma série de atividades que seriam inerentes à sua produção agroindustrial e alega ser legítima a apropriação de créditos referentes aos materiais utilizados na atividade agrícola e destinados ao tratamento da água ou usados na limpeza de equipamentos e de máquinas (graxas, pinos, tarraxas e ferramentas); além de produtos químicos para laboratório e efluentes do processo industrial; partes e peças para veículos; itens de segurança e proteção individual; combustíveis e lubrificantes das empilhadeiras e caminhões. h) Com base em transcrição de excerto doutrinário que trata do conceito de insumo de forma ampla e expõe que a vedação ao crédito, na medida em que produz oneração tributária sobre a mesma base, vai de encontro à finalidade da não cumulatividade das contribuições, pondera que não seria válido utilizar argumento no sentido de defender que em etapas anteriores não houve incidência do tributo. i) Contesta os cálculos relativos à depreciação de bens, por entender que a fiscalização considerou apenas máquinas e equipamentos industriais, deixando de levar em conta veículos, instalações, máquinas e implementos, edifícios e dependências, os quais dariam direito a crédito, por depreciação, nos moldes do que dispõe o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003. Ao final, requer a improcedência da autuação e protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, "principalmente juntada posterior de novos documentos, perícias contábeis, inspeções judiciais, enfim, tudo o que for necessário para se asseverar o ora expendido". Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.374 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734488/2013-01 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2009 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para a Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para a Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos dão direito ao creditamento da contribuição para a Cofins não cumulativa incidente em suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2009 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.374 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734488/2013-01 em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos dão direito ao creditamento da contribuição para o PIS não cumulativa incidente em suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.374 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734488/2013-01 O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.374 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734488/2013-01 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Por tudo quanto relatado, observa-se que a autoridade fiscalizadora abraçou o entendimento consubstanciado nas Instruções Normativas IN SRF nºs 247/2002 e nº 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos. A decisão recorrida, pelo que se depreende do voto, aplicou o mesmo conceito restritivo de insumos, outrora consignado pela Fiscalização. Inobstante a autoridade julgadora da instância a quo, pelo visto, guardar crença na inexistência de vinculação administrativa à jurisprudência judicial quanto ao conceito de insumo, o que se tem por certo é que o afastamento das IN SRF nºs 247/2002 e nº 404/2004 se impõe por força do conteúdo do julgado no aludido REsp 1.221.170/PR, que se submeteu ao rito de recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973 (correspondente aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), o que torna obrigatória sua observância no âmbito deste E. CARF, consoante art. 62, §2º do RICARF. Para efeito de orientar a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional a partir do paradigmático acórdão, em seguimento àquela decisão do STJ, que por seu turno teve voto condutor da lavra da Ministra Regina Helena Costa, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN emitiu a NotaSEInº63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, com o seguinte teor: 35.OSTJ, seguindo o voto daMinistraReginaHelenaCostaadotouaposição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumodalegislaçãodoIPIeIRPJ.DeacordocomovotodaMinistraReginaHelenaestabeleceu seocritérioderelevânciamaisabrangentequeodepertinênciaadotadopeloMinistroMauroCa mpbellMarques.OsMinistrosMauroCampbellMarqueseNapoleãoNunesMaiaFilhorealinh aramosseusvotosparaacompanharMinistraReginaHelenaCosta. (...) Observação1.ObservasequeoSTJadotouainterpretaçãointermediáriaacerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidadesdecadaprocessoprodutivo,namedidaemquedeterminadobempode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.374 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734488/2013-01 destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidosnovotodaMinistraReginaHelenaCosta,demaneiraqueseentende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a) “constituindoelementoessencialeinseparáveldoprocessoprodutivoouda execuçãodoserviço”ou“b)quandomenos,asuafaltalhesprivedequalidade,quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”b)seja “po rimposição legal.” A Receita Federal do Brasil - RFB teve também por bem elaborar ato normativo acerca da matéria em comento, com o fito de direcionar a atuação das unidades que compõem o seu corpo, expedindo, assim, o Parecer Normativo COSIT nº 05, de 17/12/2018, assim ementado: Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feitas essas considerações e em vista do entendimento – já superado – que demarcou tanto a atuação da Fiscalização quanto da instância julgadora a quo, com fulcro na faculdade que nos confere o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), considero fundamental para a formação de convicção do Colegiado que o julgamento do Recurso Voluntário seja convertido em diligência à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade fiscalizadora elabore relatório, no qual: a) manifeste-se conclusivamente e de forma justificada sobre a adequação dos bens e serviços identificados no Relatório de Fiscalização acostado às fls. 18/37, ao conceito fixado no RESp nº. 1.221.170/PR sobre insumos e detalhado no Parecer COSIT nº 05/2018, informando acerca da essencialidade e relevância na atividade econômica da empresa; b) À luz do entendimento firmado no RESp nº. 1.221.170/PR e detalhado no Parecer COSIT nº 05/2018, informe, por demonstrativo, quais os valores do crédito correspondente a cada um dos itens acima devem ser mantidos ou exonerados do crédito tributário lançado de ofício; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3003-000.374 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734488/2013-01 É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 1163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.720506/2011-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Não ocorre quebra de sigilo bancário ou irregularidade na utilização das informações bancárias, quando o Contribuinte entrega espontaneamente os extratos à Autoridade Fiscal. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/01, examinar informações relativas ao Contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidade a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. BASE DE CÁLCULO. DIVISÃO ENTRE OS CÔNJUGES. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 15/01 pode ser aplicado nos casos de união estável.
Numero da decisão: 2002-008.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Não ocorre quebra de sigilo bancário ou irregularidade na utilização das informações bancárias, quando o Contribuinte entrega espontaneamente os extratos à Autoridade Fiscal. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/01, examinar informações relativas ao Contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidade a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. BASE DE CÁLCULO. DIVISÃO ENTRE OS CÔNJUGES. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 15/01 pode ser aplicado nos casos de união estável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 05 06 /2 01 1- 29 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720506/2011-29 Trata o presente processo de Auto de Infração – AI - relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, do exercício de 2008 (anos-calendário 2007), lavrado em 02/02/11, às fls. 95/100, acompanhado do Termo de Verificação - TV, às fls. 86/87, em que a Fiscalização apurou o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de junho/07, no valor de R$ 58.894,50. O AI resultou no Imposto Suplementar de R$ 15.714,30, na Multa Proporcional de R$ 11.785,72, e nos Juros de Mora (até 31/01/11) de R$ 4.412,57 (fl. 95). A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – encontra-se à fl. 3/7. O TVF, lavrado em 02/02/11, informa que, através do Termo de Início de Fiscalização, o Contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios das datas e valores pagos, mensalmente, pela aquisição dos imóveis declarados, e a apresentar a documentação de todos os valores lançados a título de rendimentos isentos e não tributáveis, além dos tributados exclusivamente na fonte. O Contribuinte apresentou os documentos solicitados. Em 22/06/10, o Contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória da aquisição e alienação de veículos; informações dos gastos efetuados com cartão de crédito; extratos bancários de conta corrente, aplicações financeiras e cadernetas de poupança mantidas pelo Contribuinte e pelo cônjuge, e que comprovasse, mensalmente, a efetiva transferência dos valores, conforme folha de lançamento contábil, provenientes de lucros distribuídos pela empresa Alfa Rio Ltda. O Contribuinte apresentou parte dos documentos solicitados. Em 02/08/10, enviou-se Termo de Intimação Fiscal e, em 18/08/10, enviou-se Termo de Reintimação Fiscal solicitando a análise do Contribuinte, para conferência, correção ou complementação, de valores ou datas do Demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto no mês de junho/07, no valor de R$ 117.789,01. Em resposta, o Contribuinte concluiu, em resumo, que a diferença apontada se explica por empréstimo feito junto a familiares que dispunham dessas condições e que, dada a proximidade de parentesco, não houve formalização documental. A Fiscalização prossegue informando que, para que seja considerado como ingresso de recurso, o recebimento de empréstimo deve ser plenamente comprovado e, no presente caso, não existe prova efetiva do mútuo, não estando determinado o mutuante, o valor ou o registro da operação na DIRPF do mutuário, o Contribuinte. Que, em se tratando de união estável, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos passam a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto aplicado na aquisição de bens comuns ao casal deve ser feita na proporção de 50% do valor da variação patrimonial para cada cônjuge, caso não tenham apresentado a DIRPF em conjunto. Que foi caracterizada a omissão de rendimentos decorrentes da variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 58.894,50 (50% do total apurado no demonstrativo – fls. 88/94), visto que o acréscimo patrimonial, apurado mensalmente, não foi justificado pelos rendimentos tributáveis e não tributáveis, e os tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. A ciência do AI se deu em 11/02/11 (fl. 101). A impugnação foi apresentada em 14/03/11 (fls. 106/112), acompanhada dos documentos às fls. 113/114. Inicialmente, alega ser improcedente o lançamento referente ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD, pois calcado em informações bancárias indevidamente acessadas pela Fiscalização. Alega que não existia motivação válida para a quebra de sigilo, pois o contribuinte não apresentava movimentação financeira incompatível com a renda declarada, nem tampouco prévia autorização judicial imprescindível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cautelar nº 33, publicada em 10/02/11. E que não se argumente que o Contribuinte disponibilizou essa quebra de sigilo, por haver fornecido os extratos à Fiscalização, pois este só o fez depois de intimado sob pena de agravamento de sanções por desatendimento da ordem formal da Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720506/2011-29 AFRFB, por não ser legítimo do Administrado desobedecer a comando da Autoridade Pública. Prossegue alegando que houve a alteração do critério jurídico do lançamento, ao não ser observada a opção pela declaração simplificada, método de apuração irrevogável após sua entrega à RFB. Alega que o Impugnante se enquadra nos requisitos para esse modelo, ainda que se leve em conta o acréscimo da base de cálculo pelo suposto APD. Alega que foi desfigurado o lançamento anterior, ao se utilizar o método chamado completo de cálculo do imposto. Reproduz acórdãos do Conselho de Contribuintes e Decisão de DRJ acerca da impossibilidade da mudança de opção do modelo Simplificado para o Completo. Alega que houve violação do art. 142 do CTN, que não pode ser suprida ou consertada no âmbito do julgamento. Alega que foi incorreta a apuração do imposto devido ao ter promovido a divisão por dois da base de cálculo entre o Impugnante e seu cônjuge, baseando-se no art. 4º da IN SRF nº 15/01, que transcreveu. Isto porque o que o referido artigo prevê é a tributação proporcional dos rendimentos comuns produzidos por bens cuja propriedade seja em condomínio, como, por exemplo, o aluguel de um imóvel. Alega ser bastante diferente querer igualar “rendimentos não oferecidos pelo Fiscalizado” com “rendimentos decorrentes de exploração de bens comuns”, e que não existe autorização legal para se construir a presunção utilizada pela Autoridade Fiscal para efetuar a divisão por dois da base de cálculo. Requer seja declarado improcedente o lançamento, tendo em vista a ausência de previsão legal para a divisão promovida. Em julgamento realizado em 30 de agosto de 2011, esta 6a Turma de Julgamento proferiu o Acórdão nº 13-37.005, tendo esta relatora verificado que, por lapso manifesto, constaram informações divergentes referentes ao seu resultado, nas partes da Conclusão do Voto e do Acórdão. Ao invés de “improcedente” a impugnação, o correto deve ser “procedente em parte”, e ao invés da manutenção “integral” do crédito tributário exigido, o correto deve ser sua manutenção “parcial”. Em razão disso, o processo foi novamente incluído em pauta para julgamento, visando a retificação das incorreções detectadas. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ACÓRDÃO. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. REVISÃO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto em acórdão, deve ser proferido novo acórdão que substitui integralmente aquele revisado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Não ocorre quebra de sigilo bancário ou irregularidade na utilização das informações bancárias, quando o Contribuinte entrega espontaneamente os extratos à Autoridade Fiscal. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/01, examinar informações relativas ao Contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidade a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720506/2011-29 As decisões administrativas, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALTERAÇÃO DA OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DO MODELO SIMPLIFICADO PARA O MODELO COMPLETO. INOCORRÊNCIA. Não se verificou no Auto de Infração que a Autoridade Fiscal tenha alterado a opção de tributação do denominado modelo Simplificado para o modelo Completo. BASE DE CÁLCULO. DIVISÃO ENTRE OS CÔNJUGES. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 15/01 pode ser aplicado nos casos de união estável. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 28/05/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; b) a obtenção de dados bancarios caracterizou indevida quebra de sigilo bancário; c) irregularidade na divisão da base de cálculo entre o recorrente e seu cônjuge; d) o lançamento com fundamento em acréscimo patrimonial a descoberto é improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 58.894,50, relativo ao mês junho de 2007, onde o contribuinte alega que houve quebra indevida de seu sigilo fiscal bem como falta de previsão legal na divisão da base de cálculo entre o contribuinte e seu cônjuge. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. REVISÃO DO ACÓRDÃO À vista do relatado acima, em conformidade com o art. 67 do Decreto nº 7.574/11, decidiu-se pela retificação do Acórdão nº 13-37.005, de 30 de Agosto de 2011, e a consequente perda de seus efeitos com a total substituição pelo presente Acórdão: Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720506/2011-29 Art. 67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A Fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de junho/07. Primeiramente, é mister destacar que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88: “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” (grifo nosso) Reproduzimos, também, os arts. 55, inciso XIII, 806 e 807, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, acerca do assunto e citados no AI: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (grifo nosso) Desse modo, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, recaindo, então, sobre o contribuinte o ônus de provar a improcedência das imputações feitas. Portanto, se o impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. Passemos a analisar as alegações apontadas pelo Impugnante. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Alega ser improcedente o lançamento referente ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD, pois calcado em informações bancárias indevidamente acessadas pela Fiscalização. Alega que não existia motivação válida para a quebra de sigilo, pois o contribuinte não apresentava movimentação financeira incompatível com a renda declarada, nem tampouco prévia autorização judicial imprescindível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cautelar nº 33, publicada em 10/02/11. E que não se argumente que o Contribuinte disponibilizou essa quebra de Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720506/2011-29 sigilo, por haver fornecido os extratos à Fiscalização, pois este só o fez depois de intimado sob pena de agravamento de sanções por desatendimento da ordem formal da AFRFB, por não ser legítimo do Administrado desobedecer a comando da Autoridade Pública. Inicialmente, reproduzimos o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, que trata da possibilidade de exame pelas Autoridades Fiscais de documentação das instituições financeiras: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Decreto nº 3.724/01, por sua vez, regulamenta o artigo acima, relativamente à aquisição, acesso e uso pela RFB de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (...) II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; (...) V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; (...) VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720506/2011-29 § 3º O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. § 4º As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º , inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. Verificamos, assim, que a Autoridade Fiscal poderá examinar as informações financeiras, somente quando houver procedimento de fiscalização em curso e quando tais exames forem considerados indispensáveis, devendo tais informações ser requisitadas através de Requisição de Informações sobre Operações Financeiras – RMF. Ocorre que a RMF deverá ser precedida de intimação ao sujeito passivo para a apresentação dessas informações, conforme preceitua o § 2º do art. 4º do dispositivo legal acima. Nesse contexto é que se faz mister assinalar que o próprio Contribuinte apresentou espontaneamente seus extratos bancários à RFB (fls. 49/63), por meio de resposta, datada de 28/07/10, item 3 (fl. 45), após ser instado a fazê-lo através do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 22/06/10 (fl. 41). Sendo o próprio Contribuinte quem apresentou seus extratos bancários, não há sentido em alegar quebra de sigilo bancário administrativa, ou que as informações bancárias foram “indevidamente acessadas pela Fiscalização”. Alegou o Impugnante que só entregou os extratos bancários depois de intimado, sob pena de agravamento de sanções por desatendimento da ordem formal da AFRFB, por não ser legítimo do Administrado desobedecer a comando da Autoridade Pública, que agiu em conformidade com o que preceitua o RIR/99, do qual reproduzimos os artigos a seguir, constantes da intimação lavrada durante a fiscalização (fl. 41): Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1º A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). O impugnante traz, ainda, alegações acerca da imprescindível prévia autorização judicial para a quebra do sigilo. Ressaltamos, porém, que, mesmo em período anterior à vigência da LC nº 105/01, que permite a solicitação de dados bancários pela RFB diretamente às instituições financeiras, era lícito à RFB solicitar tais dados aos contribuintes e estes atenderem à Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720506/2011-29 demanda, tornando legítimo o procedimento fiscal calcado nesses documentos. Todavia, no período anterior à citada legislação, caso o sujeito passivo se negasse a fornecer os documentos bancários, a RFB deveria recorrer ao judiciário para obter a quebra de sigilo bancário e o fornecimento das informações pelas instituições financeiras. Mas, quando o Contribuinte se adianta às medidas legais e fornece os extratos bancários espontaneamente, caem por terra todos os seus argumentos a respeito da quebra de sigilo bancário. Cumpre, ainda, ressaltar que a utilização dos dados bancários da contribuinte pelo Fisco, sem autorização judicial, é legítima. A legislação tributária vigente permite o acesso pelas Autoridades Fiscais aos dados bancários, dando respaldo ao procedimento fiscal, isto porque, a Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, assim dispõe em seu art. 145, § 1º, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Recepcionado pela Constituição Federal, como lei complementar, o Código Tributário Nacional disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, estabelecendo no art. 197, II, parágrafo único: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (...) Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ao mesmo tempo, o art. 198 do CTN salvaguarda a inviolabilidade das informações fornecidas ao Fisco, consagrando o sigilo fiscal, nos seguintes termos: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Na seqüência, importa salientar que é improfícua a jurisprudência judicial trazida pelo Impugnante, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. O Dec. nº 2.346/97 consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e, quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina: “Art. 4º. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720506/2011-29 de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” (Grifou-se) Especificamente em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal na citada Ação Cautelar nº 33, publicada em 10/02/11 (fls. 118/223), reproduzimos, a seguir, sua ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA (PODER GERAL DE CAUTELA). REQUISITOS, AUSÊCIA. PROCESSUAL CIVIL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA (ART.21, V DO RISTF). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DADOS BANCÁRIOS PROTEGIDOS POR SIGILO. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA ENTIDADE BANCÁRIA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. LEI 10.174/2001. DECRETO 3.724/2001. A concessão de tutela de urgência ao recurso extraordinário pressupõe a verossimilhança da alegação e o risco do transcurso do tempo normalmente necessário ao processamento de recurso e ao julgamento dos pedidos. Isoladamente considerado, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema é insuficiente para justificar a concessão de tutela de urgência a todo e qualquer caso. Ausência do risco da demora, devido ao considerável prazo transcorrido entre a sentença que denegou a ordem e o ajuizamento da ação cautelar, sem a indicação de existência de qualquer efeito lesivo concreto decorrente do ato tido por coator (21.09.2001 – 30.06.2003). Medida liminar não referendada. Decisão por maioria. Verifica-se que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. No caso em tela, a medida liminar nem foi referendada pelo STF. Em face de todo o exposto acima, rejeita-se a preliminar. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO Prossegue alegando que houve a alteração do critério jurídico do lançamento, ao não ser observada a opção pela declaração simplificada, método de apuração irrevogável após sua entrega à RFB. Alega que o Impugnante se enquadra nos requisitos para esse modelo, ainda que se leve em conta o acréscimo da base de cálculo pelo suposto APD. Alega que foi desfigurado o lançamento anterior, ao se utilizar o método chamado completo de cálculo do imposto. Reproduz acórdãos do Conselho de Contribuintes e Decisão de DRJ acerca da impossibilidade da mudança de opção do modelo Simplificado para o Completo. Alega que houve violação do art. 142 do CTN, que não pode ser suprida ou consertada no âmbito do julgamento. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-008.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720506/2011-29 De fato, a opção pelo modelo simplificado não pode ser alterada após o respectivo prazo de entrega da DIRPF. Porém, diferentemente do alegado pelo Impugnante, cabe esclarecer que em nenhum momento foi alterada a opção pela denominada “declaração simplificada”, a qual permite a dedução denominada “desconto simplificado”, que corresponde a, no máximo, 20% dos rendimentos tributáveis declarados. RIR/99 - Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10 e Medida Provisória nº 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12). § 1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º). § 2º O valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 2º). Cremos que tenha ocorrido uma compreensão equivocada do Demonstrativo de Apuração integrante do AI por parte do Impugnante (fl. 98). Neste demonstrativo, inicialmente, destaca-se o valor da infração de R$ 58.894,50. Logo abaixo, é informado o item “B.Cálc.Decl/Consid”, que corresponde à base de cálculo da DIRPF em análise, no valor de R$ 27.648,00 (fl. 7). Assim, a base de cálculo é o valor inicial para se calcular o Imposto Suplementar, independente de se tratar do modelo simplificado ou do completo. Na seqüência, o valor da infração é somado à base de cálculo já declarada, aplicando-se a alíquota correspondente, deduzindo-se a parcela isenta e o imposto pago já apurado na DIRPF. Assim, a Autoridade Fiscal não procedeu à alteração do modelo da DIRPF. Verificamos, apenas, a necessidade de se ajustar o desconto simplificado. Constatamos que o desconto simplificado calculado na DIRPF foi de R$ 6.912,00, que correspondeu a 20% do rendimento declarado de R$ 34.560,00 (fl. 7). Ao incrementarmos o rendimento anual declarado (R$ 34.560,00) com a omissão de rendimento (R$ 58.894,50), totalizamos o valor de R$ 93.454,50, sendo que 20% desse valor corresponderia a R$ 18.690,90. Tendo em vista seu limite legal a ser respeitado de R$ 11.669,72, para o ano de 2007, conforme a Lei nº 11.482/07, verificamos que há que se incrementar o valor do desconto simplificado em R$ 4.757,72 (= R$ 11.669,72 – R$ 6.912,00). Demonstrativo de Apuração Auto Infração Ajustado Base de cálculo declarada 27.648,00 27.648,00 Infrações 58.894,50 58.894,50 Desconto simplificado (ajuste) 4.757,72 alíquota 27,5% 27,5% Parcela a Deduzir 6.302,32 6.302,32 Imposto Devido 17.496,86 16.188,49 Imposto Pago 1.782,56 1.782,56 Imposto Apurado 15.714,30 14.405,93 Assim, efetuando-se o ajuste no desconto simplificado, alteramos o valor do Imposto Suplementar de R$ 15.714,30 para R$ 14.405,93. Demonstrado que não houve a alteração do modelo da DIRPF, restam improfícuos os acórdãos citados em sua peça impugnatória, além da alegação de que houve violação do art. 142 do CTN, que não pode ser suprida ou consertada no âmbito do julgamento. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-008.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720506/2011-29 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Pode-se, sim, alterar o lançamento, no âmbito do julgamento, ao se verificar a necessidade de um ajuste no cálculo para apuração do imposto devido. IRREGULAR DIVISÃO DA BASE DE CÁLCULO Alega o Impugnante que foi incorreta a apuração do imposto devido ao ter promovido a divisão por dois da base de cálculo entre o Impugnante e seu cônjuge, baseando-se no art. 4º da IN SRF nº 15/01, que transcreveu. Isto porque o que o referido artigo prevê é a tributação proporcional dos rendimentos comuns produzidos por bens cuja propriedade seja em condomínio, como, por exemplo, o aluguel de um imóvel. Alega ser bastante diferente querer igualar “rendimentos não oferecidos pelo Fiscalizado” com “rendimentos decorrentes de exploração de bens comuns”, e que não existe autorização legal para se construir a presunção utilizada pela Autoridade Fiscal para efetuar a divisão por dois da base de cálculo. Requer seja declarado improcedente o lançamento, tendo em vista a ausência de previsão legal para a divisão promovida. Inicialmente, reproduziremos o art. 4º da IN SRF nº 15/01 citado no TVF: Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: I - na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns; III - na propriedade em condomínio decorrente da união estável, a tributação incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos relativos aos bens possuídos em condomínio, em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Parágrafo único. No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. (grifei) A tributação decorreu da aplicação do inciso III do dispositivo acima, que trata da união estável. Acerca da propriedade dos bens nos casos de união estável, reproduzimos, também, o citado art. 5º da Lei nº 9.278/96: Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. § 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. (grifei) Isso significa que todos os bens do casal pertencem em igual proporção a ambos os cônjuges. Assim, por força da comunicabilidade dos bens do casal, agiu corretamente a Fiscalização ao considerar as origens e aplicações de recursos de ambos os cônjuges na elaboração da planilha de variação patrimonial. Ressalte-se que o fato de os cônjuges apresentarem declaração em separado não significa que deva ser feita a análise isolada da evolução patrimonial de cada um deles. Pelo contrário, sendo comum a propriedade dos bens, deve-se analisar, como um todo, o acréscimo patrimonial do casal. A corroborar esse entendimento, cite-se o art. 7°, § 3°, Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-008.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720506/2011-29 do RIR/99, que dispõe claramente que os bens comuns do casal devem obrigatoriamente ser relacionados na declaração de apenas um dos cônjuges, ainda que a declaração seja feita em separado: Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. (...) § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. A fiscalização apurou um acréscimo patrimonial a descoberto do casal, o que inclui o cônjuge do Contribuinte. Tendo os cônjuges apresentado declarações em separado, não obstante a apuração do acréscimo patrimonial deva ser feita em conjunto para ambos os cônjuges, a Autoridade Fiscal está obrigada a atribuir a cada um dos cônjuges 50% desse acréscimo e cobrar de cada um deles o crédito tributário correspondente. Registremos, nesse ponto, que a tributação do imposto de renda em conjunto, mediante a elaboração de uma única declaração de ajuste anual, é uma faculdade dos contribuintes, e não do Fisco, nos termos do art. 8° do RIR/99: Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. (...) Assim, a regra é que cada cônjuge declare seus próprios rendimentos e pague o imposto de renda correspondente, o que não os impede de, por opção própria, proceder à declaração em conjunto. Se ao Fisco não foi dado o direito de exigir a declaração em conjunto, também não é de seu direito proceder à tributação em conjunto de contribuintes que tenham apresentado declaração em separado. Porém, através da leitura atenta do parágrafo único do art. 4º da IN SRF nº 15/01, citado inicialmente, a faculdade da tributação desses rendimentos pelo valor total em nome de um dos cônjuges é atribuída somente nos casos previstos no inciso II, isto é, nos casos em que a propriedade em comunhão decorra de sociedade conjugal. Assim, em se tratando de união estável tratada no inciso III do referido dispositivo, cabe a cada cônjuge 50% dos bens comuns do casal, devendo-se aplicar esse mesmo percentual ao aumento patrimonial do casal, com o fim de determinar o aumento patrimonial de cada cônjuge. Desse modo, na tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, a variação apurada deve ser atribuída em proporções iguais a cada um dos cônjuges, os quais devem ser tributados separadamente, por meio de autos de infração distintos. E desta maneira procedeu a Autoridade Fiscal. Alegou o Impugnante que a divisão da base de cálculo é incorreta, porque o referido artigo prevê a tributação proporcional dos rendimentos comuns produzidos por bens cuja propriedade seja em condomínio, como, por exemplo, o aluguel de um imóvel. Alega ser bastante diferente querer igualar “rendimentos não oferecidos pelo Fiscalizado” com “rendimentos decorrentes de exploração de bens comuns”, e que não existe autorização legal para se construir a presunção utilizada pela Autoridade Fiscal para efetuar a divisão por dois da base de cálculo. Preceitua o citado artigo (art. 4º da IN SRF nº 15/01) que “os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: ...” Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-008.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720506/2011-29 Reproduzimos, nesse ponto, os seguintes dispositivos legais acerca dos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados: Lei 7713/88 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.(grifo nosso) Lei 5172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) Desta maneira, o acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados ou o acréscimo patrimonial a descoberto, denominado pelo Impugnante como APD, é legalmente considerado como rendimento, devendo incidir sobre ele o imposto de renda. Sendo o rendimento (APD) calculado a partir dos recursos e aplicações referentes a ambos os cônjuges, que, por força do art. 5º da Lei nº 9.278/96, “... são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais...”, podemos afirmar se tratar de “... rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio...” Diante de todo o exposto, concluímos que o art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 15/01 pode ser aplicado nos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, estando correto o procedimento da Autoridade Fiscal, tendo em vista sua atividade vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único, do art. 142 do CTN. CONCLUSÃO À vista do exposto, VOTO no sentido de que seja retificado o Acórdão nº 13-37.005, de 30 de agosto de 2011, desta Turma de Julgamento, o qual é integralmente substituído pelo presente Acórdão e, no mérito, por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, resultando na manutenção parcial do crédito tributário exigido, no valor de R$ 14.405,93. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-008.407 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720506/2011-29 Fl. 292DF CARF MF Original

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10429623 #
Numero do processo: 10380.720211/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DECURSO DE PRAZO. Não configurando-se o decurso de prazo alegado na Manifestação de Inconformidade, não há o que se falar em compensação tácita. CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes.
Numero da decisão: 3402-011.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Não configurando-se o decurso de prazo alegado na Manifestação de Inconformidade, não há o que se falar em compensação tácita. CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 11 /2 00 9- 35 Fl. 4499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720211/2009-35 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 14-61.874, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem esclarecer os fatos, adoto o relatório de 1ª instância: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA, CNPJ nº 07.196.033/0001-06, em contrariedade ao Despacho Decisório nº 0786/2010 de fl. 4268 a 4275, que não homologou o PER/DCOMP nº 15185.87766.130705.1.1.01.3740, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 2º Trimestre/2005. De acordo com o Despacho Decisório, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): a) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado. Por sua vez, a(s) glosa(s) decorreu(ram) da(s) situação(ões) a seguir: o considerar NÃO DECLARADA a declaração de compensação formulada em formulário (papel); o Ocorrência de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 4248 a 4259. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 20/10/2010 (fl. 4274), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 30/08/2010, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 4284/4273), acompanhada dos documentos anexados, na qual alega, em síntese, o quanto segue: prazo; -se de insumos, de produtos intermediários consumidos no processo produtivo, por tratarem-se de produtos necessários e consumidos no processo de industrialização; empresas irregulares, uma vez que na época eram regulares e/ou não optantes pelo imentos de produtos, decorrentes de doações e brindes são legítimos, pois foram lançados os respectivos valores de IPI. É o relatório. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando nos termos doas artigos 25 e 27 da Lei nº 4.502/64, somente faz jus ao crédito do imposto as aquisições de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários, entendendo-se como produtos intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo em decorrência de um contato direto com o produto em elaboração. Por isso, a DRJ entendeu como sendo produtos intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo em decorrência de um contato direto, embora não integrem o produto final, portanto, não se comprovando o contato direto, não são insumos, portanto os créditos são incabíveis. Identificando ser incabível, também, os créditos decorrentes de entradas CFOP 1910, visto Fl. 4500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720211/2009-35 tratarem-se de doações ou brindes, portanto não se tratando de aquisições, para os quais a manifestante nada desembolsou, inclusive quanto ao IPI porventura destacado, não se enquadram nas condições que geram direito ao crédito. Quanto ao reconhecimento dos créditos indevidos nas aquisições de fornecedores com o CNPJ nas condições de não cadastrados, inaptos, cancelados ou optantes pelo SIMPLES, dos 38 (trinta e oito) fornecedores a manifestante apresentou nenhuma nota fiscal e apenas 11 (onze) consultas de Opção pelo SIMPLES e de Comprovação de Inscrição e de Situação Cadastral. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 09/09/2016, interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2016 alegando, preliminarmente a ocorrência da homologação tácita por decadência e, no mérito, o direito ao crédito de IPI - produtos intermediários utilizados no processo produtivo (art. 164, I, do Decreto nº. 4.544/02), além do direito ao crédito escriturado referente aos produtos cujas notas fiscais de entrada possuem o código CFOP 1910 e do direito ao crédito escriturado referente aos produtos cujas notas fiscais de entrada possuem supostas inconsistências acerca dos estabelecimentos emitentes. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE 1- Da Homologação Tácita/Decadência A recorrente alega, apenas em sede recursal, o transcurso do lapso temporal superior a 5 (cinco) sem que houvesse a efetiva análise do fisco do pedido de compensação devido, quando já ocorrida a homologação tácita da compensação efetuada e, por conseguinte, decaído o direito fazendário em cobrar os débitos tributários compensados pelo cont ribuinte. Observa-se, contudo que conforme análise, adequadamente adotada pela DRJ, às fls. 4496-4497, a manifestante apresentou em 22/07/2005, inicialmente em formulário de papel a compensação dos débitos para os quais solicita o reconhecimento de homologação tácita por decurso de prazo, posteriormente, em 02/10/2006, antes de qualquer análise por parte da SRF, apresentou para tais débitos a PER/DCOMP n° 11796.84680.021006.1.3.01-0732. Ao apresentar a PER/DCOMP referida, deixou sem efeito a compensação em formulário, bem como a alegação para tal, que não conseguia transmitir eletronicamente. Logo, o Despacho Decisório considerou a compensação em formulário de papel, como não declarada, não ocorrendo homologação tácita, por fato superveniente. Fl. 4501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720211/2009-35 Portanto em razão dos fatos a validade da declaração de compensação fica evidenciada, bem como a data de apresentação/transmissão é a que devemos considerar, portanto, não se verifica a homologação por decurso de prazo. Logo, rejeito a preliminar. MÉRITO Como se vê, o cerne da controvérsia reside no alcance do direito de apropriação de créditos básicos do IPI, delineado pelo art. 164, I, do RIPI/2002, a seguir transcrito: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I- do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II- (...). Grifei Assim, o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996, o art. 164, do RIPI/2002 e a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST 65, de 1979, amplamente aceita por este Conselho, darão margem ao creditamento do IPI os bens não incluídos no ativo permanente que: (a) integram-se ao produto final; ou (b) não se integram ao produto final, mas que sofrem alterações em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Cabe reforçar que no âmbito da Administração Tributária, para delimitar o alcance da norma quanto à expressão "consumidos no processo de industrialização", foi publicado o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, o qual aclarou que, mesmo não se integrando ao novo produto, os materiais intermediários deveriam exercer função análoga àqueles que efetivamente se incorporassem ao bem em fabricação, qual seja, de se desgastar, consumir e/ou perder suas propriedade físicas e químicas em função do contato direto com o bem em produção e vice-versa. Para melhor esclarecer, reproduzo abaixo trechos do Parecer Normativo CST 65, de 1979, onde discorre sobre a definição legal acima referida, nos seguintes termos: “(...) 10.2. A expressão ‘consumidos’ (...) há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79”. (Grifei) Com relação a segundo tema - o crédito de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de produtos de higienização de máquinas e equipamentos (e vasilhames, como informado no auto de infração), que, no entender da Recorrente, qualificar-se-ia como produto Fl. 4502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720211/2009-35 intermediário. Contudo, embora conhecido, entendo não assistir, no mérito, razão à Recorrente. Para que um produto se qualifique como intermediário na fabricação de um outro, deve haver um contato físico entre este e aquele. Em outras palavras, o produto intermediário deve integrar, física ou quimicamente, o produto final. Vejamos a redação conferida ao art. 147 do Decreto nº 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/98): Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Assim, embora alguns possam alegar que os produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e vasilhames são essenciais ao processo produtivo do refrigerante, a verdade é que, aqui, estamos a tratar de IPI, que adota, quanto à matéria-prima e ao produto intermediário, o critério do contato físico com o produto final. Ora, é evidente que, se os produtos de limpeza integrassem o refrigerante (ou com ele tivesse algum contato), estar-se-ia fabricando produto absolutamente impróprio para o consumo humano. Repita-se, aqui: não estamos a tratar da legislação do PIS/COFINS, mas de interpretação de dispositivo da legislação do IPI. Não por outro motivo, esse também é o entendimento da RFB, veja-se: Solução de Consulta nº 24 Cosit, de 23/01/2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MANCHÕES. ROLETES. VIAJANTES. Consideram-se produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar de não integrarem o produto final, desgastam-se mediante ação DF CARF MF Fl. 470 6 direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo sua constante substituição. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1o ; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979. (grifei) Embora não trate de produtos de limpeza, é evidente que o conceito de produto intermediário adotado nesta Solução de Consulta é o mesmo que justifica o afastamento da pretensão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 4503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720211/2009-35 Fl. 4504DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.001069/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Publicado no Dia Processo re : 10665.001069/2002-61 ISISleigHuniSdoltoRnI21 . hpo Ade Feo,nZtrEibu NinCiteAs Recurso ni : 125.016 VISTO Acórdão n9 : 204-00.280 Recorrente : CERVEJARIAS ICAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG In. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE • INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À OA FA7-EI°0 ,1 - 2° CC ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito Cer!FF.P.7 0 CJU GftJÂL de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à PR (F5. aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 #14-lerte fsingeirt :rortr; Presidente • - - Flávio de á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 aeljt.»1 Ministério da Fazenda FIN. DA FAZENDA - 2" Ce CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONF. é./1 Fl. :5. CW.1 O RIGINAL BRASLIty_ Processo ia2 10665.001069/2002-61 Recurso no : 125.016 VISTO Acórdão n't : 204-00.280 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL SIA RELATÓRIO A recdrrente protocolou pedido de ressarcimento, acompanhado de declaração de compensação, requerendo o reconhecimento do direito aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumo tributado à alíquota zero, utilizado na fabricação de produtos tributados. Requereu que o valor total a ser ressarcido fosse acrescido de juros calculados com base na Taxa SELIC. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de ressarcimento, através do Despacho Decisório DRF/DIV SAORT de fl. 217, fundamentando sua decisão: (i) na inexistência do direito ao creditamento nos casos em que não tenha havido o destaque e o pagamento do Imposto na entrada; e (ii) na seletividade. Contra referida decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que o IPI é informado pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, não havendo restrição, como em relação ao ICMS, aos créditos decorrentes de aquisições isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero. Posteriormente, o processo foi encaminhado para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que declarou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de restituição, em decisão assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributaria Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão- somente aplicar o direito tributário positivo desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa:APROVE.ITAMENTO DE CRÉDITOS Sá são reconhecidos como créditos aqueles provenientes de aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sujeitos ao pagamento do IPL Produtos isentos, não-tributados e de alíquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto não ocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o princípio da não-cumulatividade. Contra esta decisão, a contribuinte interpôs competente recurso voluntário, ratificando as suas razões, trazendo à colação julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito ao crédito decorrente de aquisições isentas (RE 212.484). Cita, ainda, como fundamento para o seu pedido, os Recursos Extraordinários n's 350.446 — PR, 353.668 — PR, 357.277 — RS e 358.493 — SC, sustentando que "conforme aponta o informativo do STF n° 2 • 40.1C‘s. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2" CC. 22 CC-AlF Fl. 'Y Segundo Conselho de Contribuintes );;'32Diet? BC, ter tsn ELE !Tf 191 0. O Gi 21 N,A01.: Processo o' : 10665.001069/2002-61 .10.44ca--Recurso n VISTO9 : 125.016 Acórdão ti9 : 204-00.280 294 do Supremo Tribunal Federal o Tribunal, por maioria, decidiu que há direito ao creditamento do IPI na utilização de insumos tributados à aliquota zero". O recurso é tempestivo. É o re1atério.41", 3 " k rMinistério da Fazenda f - 2" CC CC-MF trl.: :e Segundo Conselho de Contribuintes co' O o IGINAL OÍ Processo n' : 10665.001069/2002-61 Recurso te : 125.016 VISTO Acórdão n9 204-00.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF167, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (Icms e 11'1). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o principio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não 4 • n sies Ministério da Fazenda _ O IV151133. CC-MF....-. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • '7(1/? ,s : • .‘" _— Processo : 10665.001069/2002-61 vtsTO Recurso nt 125.016 Acórdão n 204-00.280 poderão sé-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unftnime, reconheceu a possibilidade de creditarnento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser unifármemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do .STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, if 3°, 11) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito 'ir- 5 CC-MF g; Ministério da Fazenda .., 4" Segundo Conselho de Contribuintes ••-e', • Or Processo : 10665.001069/2002-61 Fl. Recurso n't : 125.016 Acórdão : 204-00.280 Bi/As:LIA . -ltibICiteC incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido." (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "aliquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na aliquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na • inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e aliquota zero são figuras idênticas, ou que aliquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.] Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 6 4t,e4, . IPA ir aMi-.40A - 2° CC CC-MFMinistério da Fazenda % Segundo Conselho de Contribuintes Ce.)NFER5rM O R:GINAL Fl. BRASRJA . Processo ni : 10665.001069/2002-61 BaMea-/ Recurso n' 125.016 VISTC Acórdão 11Q : 204-00.280 a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal! O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 72, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fálicas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de urna pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: uma dimensão tributária; e uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI . decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos 2 "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". 7 •tf:1, CC-MF-• Minigtério da Fazenda P.-el. DA FA ?EM) - 2Q CC. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE; O RIGINa ',..zr%." r-n .r• BRASÍLIA _ I J .. O Processo n' : 10665.001069/2002-61 Recurso nça : 125.016 VISTO~ Acórdão flQ : 204-00.280 onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de PI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com base no percentual da aliquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6", CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal aliquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do 1W n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero pela aliquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. 8 •-• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2`e tle r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERZ C. 9M O IDINAL, • BRASIL irj.9 Processo n9 : 10665.001069/2002-61 -15"AirRecurso te : 125.016 nASTC Acórdão n9 204-00.280 Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela aliquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a aliquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à aliquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por aliquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por aliquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na aliquota média de produção, afetada pela aliquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a titulo comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela aliquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do principio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, inciso I do artigo 153 da CF/88, assim redigido: §3° O imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado" 3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. 9 CC-MF -4 Ministério da Fazenda rn *.m. DA FAZENOA - 2" CC Segundo Conselho de Contribuintes COP11" COM O R1GINAL Fl. r Processo n' : 10665.001069/2002-61 Recurso n' : 125.016 VISTO Acórdão n9 : 204-00.280 indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o "imposto '7. Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatiWdade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva constitucional - o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base. Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota ZETO. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Greco5: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF188. Disto resulta que - do montante do IPI devido na salda - deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições 5 Op. cit. P. 16 10 as, °Ministério da Fazenda OA FA7FI1/410A . 20 cc 2 CC-MF -ffr.-"N c• Segundo Conselho de Contribuintes C: ' o ORIGINAL BA _Ag Processo 112 : 10665.001069/2002-61 Recurso fl: 125.016 vis TO Acórdão ii 204-00.280 do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502164, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. E SÁ MUNHOZ 11 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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4738498 #
Numero do processo: 10920.005967/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado pelo CARF. Veja-se: “SÚMULA No 18. A aquisição de matérias primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.”. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador, por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-001.171
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 148          1 147  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005967/2007­34  Recurso nº  506.339   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.171  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  CVG CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa: RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS  À ALÍQUOTA ZERO  O  ressarcimento  reclamado  por  aquisição  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero já está sumulado pelo CARF. Veja­se:  “SÚMULA No 18.  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediário  e  material  de  embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.”.  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS  Nos  produtos  classificados  como  não  tributados  não  há  ocorrência  do  fato  gerador, por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido.  CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC  A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o  Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente     Fl. 165DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO     2   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Gilson Macedo Rosenburg Filho.  .                                          Relatório  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 10920.005967/2007­34  Acórdão n.º 3401­001.171  S3­C4T1  Fl. 149          3 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido  do IPI do 4o trimestre de 2005, transmitido por PER/DCOMP em 19/03/2007 (fls.01/11), para   compensar débitos do PIS e da COFINS dos meses de fevereiro e março de 2007.  Em Despacho Decisório (fls.79/84), o pedido foi negado, sob fundamento de  que os insumos não tributados, ou tributados com alíquota zero não geram crédito do IPI.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.87/108), sem  sucesso,  no  entanto,  pois  a DRJ  em Ribeirão  Preto/SP manteve  o  indeferimento,  prolatando  acórdão com a seguinte ementa (fls.119/126):    “DIREITO AO CRÉDITO.  INSUMOS NÃO ONERADOS PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados,  sujeitos  à  alíquota  zero,  ou  saídos  com  suspensão,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/06/2009  (fl.126)  e  interpôs Recurso Voluntário em 08/07/2009 (fls.127/146), alegando, em resumo, que o direito  ao crédito do IPI, mesmo na aquisição de MP, PI e ME isentos, não tributados, ou tributados a  alíquota  zero,  decorre  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  garantida  pela  Constituição  Federal. Também alegou que o STF já reconheceu o direito ao crédito referente à aquisição e  produtos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, devendo as esferas administrativas  seguir o entendimento do STF, por força do art. 1o do Decreto nº 2.346/97.  Ao  fim  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  crédito,  a  sua  correção  pela  SELIC, e a intimação dos advogados para sustentação oral.  É o Relatório.  Voto             Fl. 167DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO     4 Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A recorrente pretende o ressarcimento de IPI de operações não tributadas ou  tributadas  à  alíquota  zero,  além  de  ter  seu  indébito  corrigido  pela  SELIC.  Logo,  o  cerne  da  questão é: 1­ possibilidade de ressarcimento de créditos oriundos de aquisição de produto não  tributados, tributados à alíquota zero; 2­ correção do indébito pela SELIC.    1­  Produtos Tributados à Alíquota Zero e Produtos Não Tributados  O  Princípio  da  não  cumulatividade  vem  com  o  intuito  de  que  o  mesmo  imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela, o produto foi adquirido com alíquota  zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma, não há o que ser creditado.  A  Carta  Magna  confirma  este  entendimento  de  forma  expressa  em  seu  art.153, § 3o, inciso II, in verbis:    “Art. 153 – Compete à União, instituir imposto sobre:  (...)  IV – produtos industrializados  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II – será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;” (grifo nosso)    A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita  “com o montante cobrado nas (operações) anteriores”. Sendo assim,  ratificando o que  já  foi  afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação.  A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada pela Súmula no 18  do CARF, in verbis:    “SÚMULA N.18  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito do IPI.”    Fl. 168DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 10920.005967/2007­34  Acórdão n.º 3401­001.171  S3­C4T1  Fl. 150          5 No  tocante  aos  insumos  classificados  como  não  tributados,  não  existe  fato  gerador do  IPI, de modo que não há  tributação sobre eles. Não havendo a tributação, não há  que se falar em crédito presumido, devendo­se negar o ressarcimento.  Quanto  aos  produtos  isentos,  em  que  pese  a  Recorrente  ter  mencionando­os,  afirmando o direito à  restituição, no Despacho Decisório  resta claro que os  insumos  são não  tributados  e  tributados  à  alíquota  zero,  logo,  o  direito  creditório  referente  à  aquisição  de  produtos isentos não é objeto do presente processo, razão pela qual não apreciarei.    2­  Correção do Crédito Presumido pela SELIC  Em outros  julgados,  evocando  o  Princípio  da  Isonomia,  este  julgador  já  se  posicionou  favoravelmente  à  aplicação  da  SELIC  para  corrigir  os  indébitos. No  entanto,  no  caso em tela, não há como ser aplicado, pois a correção é acessório que deve seguir o principal.  Como exposto  acima, os produtos  adquiridos  tributados  à  alíquota zero  e não  tributados não  geram crédito de IPI, portanto, não há correção.    Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  interposto,  mantendo  o  acórdão  proferido pela DRJ.   Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2011    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 169DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO

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4731454 #
Numero do processo: 19647.001944/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei nº 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social, com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia. Recurso improvido.
Numero da decisão: 204-00.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a matéria principal. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a matéria principal. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.

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Segundo Conselho de Contribuintes -;'-‘4,r3. • Processo n° : 19647.001944/2003-88 De (42i,_'Recurso no : 127.744 Acórdão : 204-00.319 VISTO - Recorrente : PRONTOLINDA LIMITADA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE •-•/Ey.,.! - Cr- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAISgit4. 1.- LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei n° E lirr:TAL124- (9 4'- 9 .430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a sTo contribuir para a seguridade social, com base na receita bruta de vi prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRONTOLINDA LIMITADA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a matéria principal. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator), Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. enrique Pinheiro Torres .7 Jorge reire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. • 1 22 CC-MF r,. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;Q:;4> cetylr:R_ O Cri:GM.4%. BRAGUA Processo n° : 19647.001944/2003-88 Recurso n° : 127744 Acórdão n9 : 204-00.319 Recorrente : PRONTOLINDA LIMITADA. RELATÓRIO Contra a empresa foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS relativa aos seguintes períodos: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000 e 01/02/2001 a 31/12/2002. Ao crédito tributário foram acrescidos a multa de oficio e os juros de mora. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação à DRJ competente, onde alegou a extinção do crédito tributário pela decadência. Afirmou ainda, ser isenta da Cofins por força do art. 6°, II, da LC n° 70/91 que não teria sido revogado pela Lei Ordinária n° 9.430/96. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, por meio do acórdão DR.T/CPS N° 8.082, de 14 de maio de 2004, resolveu, por unanimidade de votos julgar procedente o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração:01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000 e 01/02/2001 a 31/12/2002 Ementa: COF1NS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. A partir de abril de 1997, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, de acordo com o que preceitua o art. 56, da Lei no 9.430/1996. COFINS BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 365/409), oportunidade em que discorreu acerca da isenção a que teria direito por força do art. 6°, II, da LC n° 70/91. Afirma que a mencionada isenção não teria sido revogada pela Lei n° 9.430/96 e reforça sua tese com arestos do Superior Tribunal de Justiça. 2 t' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ct. n. Segundo Conselho de Contribuintes is-r MIN.D r7131.FH.:I.:;:i:;ie Processo n° : 19647.001944/2003-88 vo 4 6iu.#4,11. Recurso n° : 127.744 Acórdão : 204-00319 Alega a inconstitucionalidade da exigência da contribuição com base na Lei n° 9.718/98 e, ao final, contesta a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, argüindo a sua ilegalidade. É o relatório. 3 2° CC-MF- -• -te', Ministério da Fazenda ' DA FAZENDA - 2 1. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE SOM »ii:C=1::AL ERASILIA ' Processo n° : 19647.001944/2003-88 Recurso n° : 127.744 o Acórdão : 204-00.319 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso atende aos requisitos necessários para sua admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a empresa foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS compreendida entre os períodos de outubro de 1997 e dezembro de 2002. Preliminarmente, surge a questão sobre o prazo decadencial aplicável às Contribuições Sociais destinadas ao custeio da seguridade social. De acordo com o acórdão recorrido, a matéria é regulamentada pela Lei n° 8.212/91, portanto somente ocorreria a decadência quando ultrapassado o período de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Todavia, embora tenha posição divergente firmada a respeito, segundo a qual a decadência deve ser contada de acordo com os preceitos do artigo 150, § 4° do CTN, curvo-me ao entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que também é seguido pela combatida decisão a quo, confira-se: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - COFINS - O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Acórdão: CSRF/02-01.793 Portanto, afasto a decadência. No mérito, argumenta que teria direito ao beneficio da isenção, prevista no artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n°70/91. Aduz que, por ser uma sociedade civil de prestação de serviços profissionais, estaria isenta do pagamento da COFINS, não podendo ser autuada pela administração fazendária. Realmente o dispositivo mencionado isenta da Cofins as sociedades civis que cumpram os requisitos estabelecidos pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, quais sejam: ser a pessoa jurídica sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, estar registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica e ser constituída exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País. Compulsando-se os autos, verifica-se no contrato social que a recorrente tem por fim a prestação de serviços médicos e atende aos demais requisitos estabelecidos pela norma. Ocorre que, segundo a decisão recorrida, a referida isenção teria sido revogada pela Lei n° 9.430 de 1996, com vigência a partir de abril de 1997, em razão da anterioridade nonagesimal, confira-se: Art. 56 As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, d ) 30 de dezembro de 1991. tif 4 22 CC-ME Ministério da Fazenda "Pin: c Segundo Conselho de Contribuintes> Processo n° : 19647.001944/2003-88 VISTO Recurso n° : 127744 Acórdão n 204-00.319 Todavia, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, dirimiu a controvérsia ao agasalhar com o beneficio da isenção as sociedades de que trata o presente processo. Observe-se o aresto proferido no REsp n° 156839/SP, em que foi Relator o eminente Ministro José Delgado, publicado no DJ de 27/04/98: COFINS — ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSIONAIS - REQUISITOS Tributário. COFINS. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços médicos. I - A Lei Complementar n° 70/91, de 30.12.91, em seu art. 6°, II, isentou, expressamente, da contribuição do COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 22.12.87, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2 - Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II, da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em lei complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior á legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção do COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - esteja registrada no registro civil das pessoas jurídicas. 3 - Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de imposto de renda. 4 - Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5 - É irrelevante o fato das recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados, com base no lucro presumido, conforme lhes permite o artigo 71 da Lei n° 8.383/91 e os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do imposto de renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo artigo 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita- se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil (..). No mesmo sentido, a Segunda Turma, no julgamento do Recurso Especial n.° 45006, Relator Ministro Franciulli Netto, publicado no DJ de 19/05/2003 também decidiu pela incidência do artigo 6°, II da LC 70/91. Com efeito, tantos foram os precedentes julgados no âmbito daquela Corte que, em 14/05/2003, a 1 Seção daquele tribunal editou a Súmula 276, que definitivamente encerrou a discussão, verbis: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. 4 5 22 CC-MF17 Ministério da Fazenda nr.m. DA FA7ENN - 29 CCt- trt..;".1t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C3P:1 o 4,9;e1;4.41. Fl. BRASÍLIA agj OK I aí, Processo n° : 19647.001944/2003-88 Recurso n° : 127.744 ,garTO Acórdão : 204-00.319 Alfredo Buzaid, e embora não encerrem obrigatoriedade, apontam para a predominância da interpretação do direito, conforme bem abordado pelo Ministro Carlos Venoso na ADI n° 594 na sessão plenária de 24/10/91. Considerando que, nos termos do art. 2°, Parágrafo único, inciso I, da Lei n° 9.784, de 19 de janeiro de 1999, "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito", enquanto prevalecer o entendimento do e. STJ acerca do direito de isenção do art. 6° da LC 70/91, consubstanciado no enunciado da Súmula n° 176, deve o órgão administrativo, smj, aplicar o entendimento predominante favorável ci recorrente, de modo a evitar, inclusive, a condenação da Fazenda aos ônus de sucumbência, em caso de recurso ao Poder Judiciário. Com estas considerações, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de isenção da Cofins, previsto no art. 6° da LC 70/91 e afastar a aplicação do art. 56 da Lei n° 9.430/96, em homenagem ao enunciado da Súmula n° 276 do e. STJ e ao art. 2°, Parágrafo único, inciso!, da Lei n° 9.784/99. Assim, pelo acima exposto, por se tratar de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e estar constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País, dou provimento ao recurso para reconhecer o beneficio isencional conferido pelo artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91. Sala de Sessões, em 06 de julho de 2005. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 6 • Ministério da Fazenda MUI. CA FAzErom - Ce 2 CC-MF Fl. N't Segundo Conselho de Contribuintes Ge:J.2W! eço $3,931;31;3,:. BRASILIA • Processo n° : 19647.001944/2003-88 , Recurso n° : 127.744 VISTO Acórdão : 204-00.319 VOTO DO RELATOR-DESIGNADO JORGE FREIRE A questão é controvertida, mas tenho posição contrário ao douto relator originário, conforme já expus no Acórdão n° 202-15.569, julgado em 11/05/2004, em que fui relator, tendo minha posição sido vencedora por voto de qualidade. Como é cediço e amplamente majoritária neste Conselho a tese de que falece competência a órgão julgadores administrativos de adentrarem no mérito da constitucionalidade de norma válida, vigente e eficaz', não conheço do recurso no que se refere à alegada inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96, norma esta que não teve declarada sua inconstitucionalidade. O teor do citado artigo 56 da Lei n° 9.430/96 é o seguinte: As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n.° 70/91, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único: Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do Mês de abril de 1997. Contudo, podemos dizer que temos uma jurisprudência bem consolidada pelo STJ, tendo sido objeto da Súmula 276 2, cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. E, recentemente3, a matéria, inclusive, foi objeto de análise pelos membros da Primeira Seção do STJ, cuja ementa do julgado restou assim redigida: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ISENÇÃO. LC 70/91. 1.A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogado por lei de igual natureza e não por lei ordinária. 2. Agravo regimental improvido. Dessa forma, temos que o STJ, adentrando na análise da constitucionalidade do art 56 da Lei n° 9.430/96, e concluindo pela sua inconstitucionalidade formal ao asseverar que só lei complementar poderia revogar a isenção vazada pelo art. 6°, II, da LC 70/91, entende que tal desoneração continua vigendo. 1 E sobre essa questão alonguei-me no julgamento do Acórdão 201-72.361, de 09/12/1998, que restou assim ementado nesse tópico: "Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário." 2 De 14/05/2003, DJ 02/06/2003. 3Agravo Regimental no RESP 382.736, j. 08/10/2003, DJ 25/0212004, relator para o Acórdão Ministro PeettlAa Martins. et° 7 7 ‘itithis - 2, C(.. ;. CC-MFMinistério da Fazenda ;.-.1 4+, pm o 91tiu2..ld.4 Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes ERP.SILIA . _ Processo n° : 19647.001944/2003-88 Recurso n° : 127.744 Acórdão : 204-00.319 Nada obstante, esse entendimento do Egrégio STJ vai de encontro com o posicionamento adotado pelo STF, que no julgamento da ADC 01-DF, na qual enfrentou-se alguns aspectos acerca da inconstitucionalidade da LC 70/91, ficou bem assentado nos fundamentos dos votos, que a Lei Complementar 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão. O Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, a certa altuta de seu voto, asseverou. Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso 1 do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. Á circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social - nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Consituição, à lei complementar. Á jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispostivos de lei ordinária. O Ministros limar Galvão e Carlos Velloso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a COFINS teve como pressuposto constitucional o art. 195, I, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 4° daquele art. 195. O meu posicionamento tem sido no sentido de seguir a orientação da jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores. Mas, data vênia, neste caso vou dissentir do escólio do STJ. Meu entendimento é que se não há decisão judicial afastando a validade e eficácia de determinada lei vigente, descabe a órgão julgador administrativo fazê-lo, e se assim é, não vejo como afastar a exigência fiscal com base na alegada inconstitucionalidade da norma expressa no artigo 56 da Lei n° 9.430/96, que revogou a isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar 70/91. Mormente quando a alegação da presumida inconstitucionalidade dessa norma é contrária ao entendimento predominante do STF, ao qual filio-me, vez que, do excerto acima transcrito, fica patente que a Suprema Corte vê a Lei Complementar 70/91 como, materialmente, lei ordinária. Em verdade, a revogação da isenção das sociedade civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada foi conseqüência das modificações introduzidas na tributação daquela espécie de sociedade civil pelos artigo 71 da Lei n°8.383 e pelos artigos ir e 2° da Lei 8.541/92. Demais disso, a seguridade social, como emerge da nossa Carta Magna, deve _ , ser financiada por toda sociedade. 8 4.11 h, a Ministério da Fazenda --- r CC-MF On FAZE:12 :•-n *" Segundo Conselho de ContribuintesGIN Fl. CO::cERE. R9Z4 g ,AL BRASLI A 'jia] f(9 Processo n° : 19647.001944/2003-88 Recurso n° : 127.744 VIS o Acórdão : 204-00.319 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala cidas,Sees, em 06 de julho de 2005. --t"-"cst JORGE FREIRE . . 9 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16349.000420/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.885, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.885, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2007 A 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.885, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 20 /2 00 9- 31 Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000420/2009-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada em Acórdão nº 3201-008.120 que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- PASEP/COFINS relacionado a receitas de exportação, ao qual se acham vinculadas diversas Declarações de Compensação. Ao analisar o Pedido, a DERAT proferiu Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A Fiscalização entendeu que nas despesas de frete com a aquisição de mercadorias sujeitas ao crédito presumido somente seria passível de creditamento parte das despesas, aplicando-se o mesmo percentual adotado para a mercadoria adquirida. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (a) que contesta a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição de insumos, alegando que o procedimento adotado pela Fiscalização não se sustenta, porquanto o crédito presumido previsto no art. 8° da lei n° 10.925/2004 não se aplica ao valor dos serviços de transporte prestados por pessoas jurídicas (transportadoras), cabendo neste caso o desconto do crédito integral; cita a Solução de Consulta DISIT/6ªRF n° 15, de 2007; (b) que há erro material no cálculo dos valores de crédito presumido indicados nas linhas "crédito presumido - 0,5775%" e "crédito presumido - 2,66%"; e (c) que devem ser baixados os autos em diligência caso este órgão julgador não acolha as razões de direito e de fato apresentadas. No julgamento de piso, a DRJ entendeu ser improcedente a Manifestação de Inconformidade, entendendo que a natureza do crédito oriundo de despesas de frete na aquisição de bens segue a do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Cientificado da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, aduzindo que: (a) a discussão nestes autos refere-se a glosa de créditos, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido e que a RFB já se manifestou acerca da possibilidade do creditamento, conforme disposto na Solução de Consulta nº 234/2007 - 7ª RF; (b) o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 aplica-se, única e exclusivamente, sobre o valor das aquisições de bens de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, além de aquisições de determinados bens de pessoas jurídicas, conforme estabelecem os incisos I a III do § 1º do próprio art. 8º da Lei nº 10.925; (c) o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000420/2009-31 sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos; e (d) a tributação do frete é diferente da tributação da mercadoria adquirida, devendo ser respeitada a apropriação de crédito de cada um desses procedimentos, individualmente. O Recurso Voluntário foi submetido à apreciação do CARF, resultando em Acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário, definindo pelo reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, e desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por PJ domiciliada no País. Da matéria submetida à CSRF Notificada da decisão acima, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Créditos sobre os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido”. Para comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº: 9303-008.215. Alega a Fazenda Nacional que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que é possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, concluindo por fim que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. Já o Acórdão paradigma em situação fática similar entendeu que não é possível nos termos da legislação aplicável tratar o frete como um dispêndio autônomo, capaz de gerar ele próprio o direito à apropriação de crédito e seguir seu próprio regime, independente da mercadoria transportada, decidindo portanto que o crédito quanto aos serviços de fretes, somente é permitido quando agrega valor ao custo de aquisição dos insumos; logo, esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos. Demonstrada a divergência, e com os fundamentos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos, argumentando ainda que “(...) na situação ora verificada, a Recorrida tomará crédito presumido na aquisição da laranja e crédito ordinário sobre o custo do frete suportado por ela (adquirente)”. É o relatório. Voto Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000420/2009-31 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência se refere à tomada de créditos sobre os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido. Cabe informar que o Contribuinte é fabricante de i) sucos concentrados e não concentrados de frutas cítricas, especialmente laranja e limão, ii) Óleos essenciais e iii) farelo de polpa cítrica. Para tanto, adquire as matérias-primas - insumos (frutas cítricas) de produtores a) pessoas físicas, b) produtores pessoas jurídicas, c) cooperativas de produtores e d) comerciantes atacadistas. O Fisco informa no Despacho Decisório haver glosado créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. No Acórdão recorrido, o Colegiado decidiu que: “É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004”, e que os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido gera direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. No recurso especial a Fazenda Nacional argumenta que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos. Assim, levando-se Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000420/2009-31 em conta os critérios contábeis aceitos e própria legislação tributária, não há razão para que esse dispêndio seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos; o frete não pode ser enquadrado como um negócio autônomo capaz de gerar direito à crédito de PIS e COFINS. Conclui que a redução para 60% (sessenta por cento) do percentual aplicável no cálculo do crédito do contribuinte associado ao frete é o percentual que se tem direito na aquisição de “leite in natura” de pessoas físicas (por exemplo), insumo transportado e que será aplicado no processo produtivo da empresa. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à comercialização de laranjas (frutas cítricas) cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 2º trimestre de 2009, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000420/2009-31 É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso destes autos, que tratam de crédito presumido, postula o Contribuinte exatamente a citada autonomia, conforme se depreende da leitura do Recurso Voluntário. “Até porque, ao contrário da tributação das mercadorias adquiridas, o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos. Por isso, em que pese o frete integrar o custo da mercadoria, o creditamento deste custo nesta situação não se sujeitará às mesmas regras aplicáveis ao custo da mercadoria”. “Portanto, a despeito de integrar o custo de aquisição da mercadoria, o frete por conta do adquirente se trata de operação distinta não relacionada com o custo da mercadoria suportado pelo vendedor. Cumpre destacar ainda que essa parte do custo de aquisição da mercadoria (frete por conta do adquirente) é Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000420/2009-31 perfeitamente possível de ser segregada da operação de compra do insumo, justamente por ser operação distinta da compra”. (grifo nosso) Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário, recordando que a unidade responsável pela implementação do aqui decidido deve certificar-se da existência de efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 541DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.909746/2011-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T20:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T20:52:47Z; Last-Modified: 2024-04-29T20:52:47Z; dcterms:modified: 2024-04-29T20:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T20:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T20:52:47Z; meta:save-date: 2024-04-29T20:52:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T20:52:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T20:52:47Z; created: 2024-04-29T20:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T20:52:47Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T20:52:47Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909746/2011-94 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.638 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente POSTIBA ADM.E PARTIC., EMPREEND.CIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 46 /2 01 1- 94 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909746/2011-94 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909746/2011-94 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909746/2011-94 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.638 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909746/2011-94 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15588.720911/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-010.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à incidência de contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de auxílio doença/acidente e o terço de férias, alegações de ilegalidade, não incidência da cota patronal sobre o salário maternidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 8. 72 09 11 /2 02 1- 11 Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720911/2021-11 Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 1.779/1806 e 1807/1834) em face do V. Acórdão de e-fls. 1.731/1.763, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face da lavratura do auto de infração relacionado a contribuição previdenciária da empresa e do empregador, contribuição previdenciária dos segurados e multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente da divergência entre folha de pagamento x gfip e demonstrativo de despesa x folha de pagamento. 02 – Destaco abaixo parte do relatório fiscal indicado na decisão recorrida, referente à irregularidade apurada, verbis: 4. DA DIVERGÊNCIA ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP E DEMONSTRATIVOS DE DESPESA X FOLHA DE PAGAMENTO 4.1. No período janeiro de 2017 a dezembro de 2020, as bases de cálculo das contribuições previdenciárias declaradas nas GFIP e enviadas até a data do início do procedimento fiscal para a base de dados da RFB estão inferiores ao "Total - Bases - INSS", escriturado pela Município em suas folhas de pagamento. 4.2 No ano de 2017 e de 2020, os totais de proventos informados na folha de pagamento estão inferiores às despesas contabilizadas nas contas 33.9011 - vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil e 31.90.04 - contratação por tempo determinado. 4.3 O Ente foi intimado destas divergências, porém, não houve manifestação. Depois de cientificado do início do procedimento fiscal, retificou as GFIP, referentes aos meses 01, 04, 05/2017, 12/2019, 03, 10, 11 e 12/2020 correspondentes ao CNPJ 13.811.484/0001-09 da Prefeitura e referentes aos meses 09 e 13/2018, 03 e 12/2019, 07 e 08/2020 correspondentes ao CNPJ 10.421.872/0001-87 do Fundo Municipal de Saúde - FMS. A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720911/2021-11 A apresentação de manifestação de impugnação e suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase administrativa. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. Estando o Auto de Infração de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, e a Impugnante não apresentar argumentos ou elementos de prova capazes de elidir o lançamento, devendo ser mantida a exigência. Todas as atividades exercidas pela administração pública são norteadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a estabilidade da ordem jurídica na relação entre o Estado e seus administrados. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe a realização de diligência ou perícia quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentos pelo contribuinte, quando da interposição da impugnação. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. 03 – Em seu recurso o contribuinte apresenta preliminar de parcelamento, alega a nulidade do lançamento em vista que foram exigidas a contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de auxílio doença/acidente e o terço de férias, alega a ilegalidade da majoração da alíquota RAT de 1% para 2%, não incidência da cota patronal sobre o salário maternidade, prova pericial. Tais matérias não foram impugnadas em 1ª instância. 04 – Em síntese esses os pontos mais importantes do caso para análise e julgamento. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720911/2021-11 05 – Conheço do recurso voluntário parcialmente e quanto às alegações recursais faço a avaliação. 06 – Quanto as alegações de parcelamento, não há nos autos comprovação de que tenha ocorrido sua concretização, apesar de ter indicado a legislação requer-se para comprovação a formalização de documento comprovando a suspensão do débito, portanto, indefiro. 07 – Em relação as matérias “contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de auxílio doença/acidente e o terço de férias” entendo, avaliando os termos da defesa apresentada de e-fls. 1.702/1.711 não há manifestação acerca do assunto, muito menos na decisão recorrida, sendo que o que parece é que houve inovação na matéria de defesa. Portanto não as conheço. 08 – A defesa apresentada trata apenas de nulidade do lançamento, das rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação – obscuridade da base de cálculo e dos fatos em que fala a respeito das diferenças entre folha x gfip, trata sobre a realização de perícia e multa confiscatória. 09 – Nesse caso entendo por não conhecer das seguintes matérias relacionadas às razões recursais por estarem inovando o assunto sem manifestação da decisão recorrida e por não serem matérias de ordem pública: a contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de auxílio doença/acidente e o terço de férias, alega a ilegalidade da majoração da alíquota RAT de 1% para 2%, não incidência da cota patronal sobre o salário maternidade 10 – Portanto, não conheço de tais matérias indicadas em recurso tendo em vista sua preclusão. 11 – A única matéria a ser avaliada no caso é sobre a realização de perícia em que o contribuinte argumenta em sua defesa a necessidade do contraditório, alega que é matéria de alta complexidade, que requer cálculos seguros e detalhados com inúmeros dados acerca da base de cálculo alegando que as inúmeras irregularidades ocorridas são advindas da gestão anterior e indica jurisprudência. 12 – A respeito do assunto entendo que não requer realização de perícia apenas para batimento de rubricas e valores da folha de salário com a GFIP e não é um assunto de alta complexidade, podendo o contribuinte ter indicado em defesa ou até mesmo em recurso, apontamentos de equívocos na análise pela Fiscalização. Contudo, tais apontamentos não foram demonstrados por parte do contribuinte. 13 – A respeito do tema indico ementa dessa Turma, no 2202-009.070 verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS EM GFIP - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Verificando-se que a Fiscalização adotou os critérios corretos para a lavratura dos Autos de Infração, discriminando, de forma clara, os fatos geradores, as bases de cálculo, as Contribuições Previdenciárias devidas, o período de apuração a que elas se referem, e os fundamentos legais dos Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720911/2021-11 lançamentos, há que se ratificar os Autos de Infração, sobretudo, porque a Recorrente não logrou comprovar, de modo peremptório, a existência das diferenças alegadas, referentes à apuração da base de cálculo, para que este Colegiado pudesse decidir pelo cancelamento dos Autos de Infração. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre (in)constitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Incide Contribuição Previdenciária sobre a remuneração paga a título de Férias. DILIGENCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses legalmente previstas. Ac 2201- 009.408 14 – No mais de acordo com a súmula CARF º 163 que diz: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 15 – Portanto afasto o pedido de realização de perícia na forma acima indicada. Conclusão 16 - Diante do exposto, conheço em parte do recurso e na parte conhecida nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720911/2021-11 Fl. 1880DF CARF MF Original

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