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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10538470 #
Numero do processo: 10166.756066/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. AFERIÇÃO INDIRETA. PROPORCIONALIDADE. A aferição indireta da receita omitida pelo contribuinte não dá ensejo, necessariamente, à adoção do Lucro Arbitrado como método de apuração do tributo devido, quando os registros contábeis existentes permitem a apuração pelo Lucro Real, sem embargo de o contribuinte revelar o custo associado à omissão, para consideração na apuração do Lucro Real. LUCRO REAL. LANÇAMENTOS SIMULTÂNEOS. OUTROS TRIBUTOS. No lançamento tributário de IRPJ e CSLL apurados pelo lucro real, os valores de outros tributos lançados simultaneamente não devem ser considerados como despesas dedutíveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARTIGO 124, I, DO CTN. A confusão patrimonial, ainda que parcial, entre o contribuinte e terceiro relacionado à circunstância que constituiu o fato gerador, dá ensejo à responsabilização tributária deste terceiro com fundamento no interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. EMPRESA DE FATO. ARTIGO 124, I, DO CTN. Uma empresa, em sua existência material, é um conjunto de bens segregado para a realização de determinada atividade econômica. O fato de a empresa ter sido fracionada em uma multiplicidade de pessoas jurídicas não afasta a sua realidade material, de forma que todas as pessoas jurídicas coparticipantes da empresa devem compor o polo passivo das relações tributárias da empresa, na qualidade de responsáveis tributários, nos termos do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO, INFRAÇÃO DE LEI. ARTIGO 135, III, DO CTN. A pessoa natural que administra a empresa, ainda que sem um reconhecimento formal dessa realidade, é responsável solidário e pessoal pelo crédito tributário constituído em razão de ato de infração à lei a ele atribuído, nos termos do artigo 135, III, do CTN. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ARTIGO 173, I, DO CTN. Constatada que a infração tributária foi cometida com dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a eventual decadência da correspondente obrigação tributária deve ser contada segundo a regra do artigo 173, I, do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. CARF. MEDIDA CAUTELAR FISCAL O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Medida Cautelar Fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. A auditoria fiscal tem a finalidade de colher informações tendentes a apurar o crédito tributário e a realizar eventual exigência tributária cabível, de forma que todas as intimações realizadas nesse procedimento têm a única função de coletar informações, não sendo isso um gravame contra o contribuinte. Assim, nessa fase, não há que se falar em litígio e, consequentemente, em acusação ou defesa. Apenas quando realizada eventual exigência tributária, o sujeito passivo é intimado desse fato e, somente então, é possível se falar em defesa, mormente em relação ao responsável tributário, cuja imputação é procedimento que se torna possível somente no final do procedimento fiscal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-006.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários apresentados por VERA CRUZ TABACOS LTDA e por MAURÍCIO PAULETTO BASSAN; (ii) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados por ELIELSON FONSECA DA SILVA e CHRISTIANO FONSECA DA SILVA, para afastar a responsabilidade tributária que lhes foi imputada e (iii) pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados por CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA em conjunto com WORK&SHOP ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, IMOBILIÁRIA, COMERCIAL E EMPRESÁRIA EIRELI, CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e VITORIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA, apenas para reduzir para 100% o percentual a ser aplicado para encontrar o valor da exigência da multa de ofício qualificada. Neste último item, restaram vencidos os conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto, os quais davam provimento em maior extensão para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo valor do IPI, PIS e COFINS lançados de ofício em decorrência dos mesmos fatos do lançamento do IRPJ. Ainda quanto ao último item, os conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto acompanharam o relator pelas conclusões quando foi mantida apuração pelo lucro arbitrado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Gênero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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OMISSÃO DE RECEITAS. AFERIÇÃO INDIRETA. PROPORCIONALIDADE. A aferição indireta da receita omitida pelo contribuinte não dá ensejo, necessariamente, à adoção do Lucro Arbitrado como método de apuração do tributo devido, quando os registros contábeis existentes permitem a apuração pelo Lucro Real, sem embargo de o contribuinte revelar o custo associado à omissão, para consideração na apuração do Lucro Real. LUCRO REAL. LANÇAMENTOS SIMULTÂNEOS. OUTROS TRIBUTOS. No lançamento tributário de IRPJ e CSLL apurados pelo lucro real, os valores de outros tributos lançados simultaneamente não devem ser considerados como despesas dedutíveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARTIGO 124, I, DO CTN. A confusão patrimonial, ainda que parcial, entre o contribuinte e terceiro relacionado à circunstância que constituiu o fato gerador, dá ensejo à responsabilização tributária deste terceiro com fundamento no interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. EMPRESA DE FATO. ARTIGO 124, I, DO CTN. Uma empresa, em sua existência material, é um conjunto de bens segregado para a realização de determinada atividade econômica. O fato de a empresa ter sido fracionada em uma multiplicidade de pessoas jurídicas não afasta a sua realidade material, de forma que todas as pessoas jurídicas coparticipantes da empresa devem compor o polo passivo das relações tributárias da empresa, na qualidade de responsáveis tributários, nos termos do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO, INFRAÇÃO DE LEI. ARTIGO 135, III, DO CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 75 60 66 /2 02 0- 71 Fl. 8344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 A pessoa natural que administra a empresa, ainda que sem um reconhecimento formal dessa realidade, é responsável solidário e pessoal pelo crédito tributário constituído em razão de ato de infração à lei a ele atribuído, nos termos do artigo 135, III, do CTN. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ARTIGO 173, I, DO CTN. Constatada que a infração tributária foi cometida com dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a eventual decadência da correspondente obrigação tributária deve ser contada segundo a regra do artigo 173, I, do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. CARF. MEDIDA CAUTELAR FISCAL O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Medida Cautelar Fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. A auditoria fiscal tem a finalidade de colher informações tendentes a apurar o crédito tributário e a realizar eventual exigência tributária cabível, de forma que todas as intimações realizadas nesse procedimento têm a única função de coletar informações, não sendo isso um gravame contra o contribuinte. Assim, nessa fase, não há que se falar em litígio e, consequentemente, em acusação ou defesa. Apenas quando realizada eventual exigência tributária, o sujeito passivo é intimado desse fato e, somente então, é possível se falar em defesa, mormente em relação ao responsável tributário, cuja imputação é procedimento que se torna possível somente no final do procedimento fiscal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 8345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários apresentados por VERA CRUZ TABACOS LTDA e por MAURÍCIO PAULETTO BASSAN; (ii) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados por ELIELSON FONSECA DA SILVA e CHRISTIANO FONSECA DA SILVA, para afastar a responsabilidade tributária que lhes foi imputada e (iii) pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados por CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA em conjunto com WORK&SHOP ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, IMOBILIÁRIA, COMERCIAL E EMPRESÁRIA EIRELI, CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e VITORIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA, apenas para reduzir para 100% o percentual a ser aplicado para encontrar o valor da exigência da multa de ofício qualificada. Neste último item, restaram vencidos os conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto, os quais davam provimento em maior extensão para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo valor do IPI, PIS e COFINS lançados de ofício em decorrência dos mesmos fatos do lançamento do IRPJ. Ainda quanto ao último item, os conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto acompanharam o relator pelas conclusões quando foi mantida apuração pelo lucro arbitrado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Gênero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL relativos aos anos de 2014 a 2018, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), realizados em desfavor da empresa BRASITA CIGARROS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (fls. 2). Em razão dos fatos constatados na auditoria fiscal, foi imputada responsabilidade tributária para sete pessoas físicas e para seis pessoas jurídicas. O presente feito trata de julgar os recursos voluntários dos responsáveis tributários: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA em conjunto com WORK&SHOP ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, IMOBILIÁRIA, COMERCIAL E EMPRESÁRIA EIRELI, fls. 7206; CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, fls. 7528; ELIELSON FONSECA DA SILVA, fls. 7316 e CHRISTIANO FONSECA DA SILVA, fls. 7422; VITORIA Fl. 8346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA, fls. 7625; VERA CRUZ TABACOS LTDA, fls. 7022 e MAURÍCIO PAULETTO BASSAN, fls. 7796. O contribuinte autuado e os demais responsáveis tributários não apresentaram recurso contra a decisão de primeira instância, apesar de terem sido regularmente cientificados desta. A auditoria fiscal foi realizada pela Equipe Especial de Fiscalização nº 19/2020 – EEF TABACOS da Receita Federal do Brasil, a qual corresponde ao braço administrativo tributário da operação policial denominada GRANDES RIOS, conduzida pela Polícia Federal, que investiga um grupo de pessoas e empresas suspeitas de abrir e operar fábricas de cigarros em nome de 'laranjas' e enriquecer com tributos sonegados e dinheiro lavado. A condução da auditoria fiscal, seus achados, suas conclusões e respectivos fundamentos estão minunciosamente detalhados nas 570 páginas do Termo de Verificação Fiscal de fls. 75. Ao final, a fiscalização concluiu que a empresa autuada omitiu receitas de vendas de cigarros, pela falta da emissão de notas fiscais ou emissão com valor inferior à venda, nos anos 2014, 2015, 2016 e 2017, quando foi feita a apuração de ofício pelo Lucro Real, bem como omitiu receitas na venda de produtos de fabricação própria e na revenda de mercadorias no ano 2018, quando foi feita a apuração de ofício pelo Lucro Arbitrado. Adicionalmente, constatou que a empresa fiscalizada era sucessora de fato de outras empresas que perderam os seus Registros Especiais (RE) para a produção de cigarros em razão de irregularidades e carregando exigências tributárias acima do bilhão de reais, para o que se utilizou de interpostas pessoas (laranjas) e contou com o conluio de outras empresas e pessoas físicas. O referido Termo de Verificação Fiscal possui um capítulo intitulado “Resumo do caso Concreto”, o qual segue transcrito (fls. 98): VI. RESUMO DO CASO CONCRETO 44. A proposta do presente capítulo, como seu próprio Título sugere, é exclusivamente proporcionar uma visão geral do caso concreto, ou seja, uma visão completa do todo, a fim de que se tenha bem claro de onde se parte, passando pelo relato conciso das principais situações constatadas, com citação das principais pessoas (físicas e jurídicas) de interesse e, finalmente, onde se chegará ao final do presente relatório, sem, portanto, aprofundar-se aos detalhes e respectivos elementos probantes dos fatos, o que somente será feito nos capítulos subsequentes, nos quais estarão abordados de forma detalhada todos os personagens que tenham relevância ao o contexto da Auditoria realizada (pessoas físicas e jurídicas direta ou diretamente envolvidas), as diversas associações e relacionamentos identificados entre estes, as situações cujos relatos sejam imprescindíveis, os efeitos, sobretudo fiscais, decorrentes dos fatos comprovadamente apurados. 45. Portanto, o objetivo deste Capitulo é mostrar um retrato no tocante à estrutura do esquema de fraudes e sonegações que se implementou no entorno da empresa Brasita Cigarros, de modo que antes de mergulhar nas minúcias dos fatos e provas o usuário deste relatório tenha uma visão completa daquilo que se pretende demonstrar. Fl. 8347DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 46. Preliminarmente cabe registrar que o segmento econômico relacionado à produção e comercialização de tabacos tem se mostrado notoriamente um setor problemático no tocante à prática de sonegação, contrabando, falsificações, circunstâncias frequentemente anunciadas nos diversos meios de comunicação do país e combatidas pela RFB, fiscos estaduais, Polícia Federal e Ministério Público Federal. 47. Desse modo, o modelo de sonegação/fraudes implementado no âmbito da empresa BRASITA CIGARROS e de seu entorno, segundo será exaustivamente demonstrado ao longo deste relatório fiscal, não é de rara ocorrência entre as empresas que atuam no mencionado segmento econômico, ao contrário. 48. De forma resumida, tal esquema (plenamente verificado no presente caso concreto) se resume na criação de empresa em nome de interpostas pessoas ("laranjas" ou "testas de ferro"), destinada à produção de cigarros (braço operacional), que não recolhe os tributos devidos ou o faz em valores imensamente abaixo do que a Lei estabelece, acumulando dívidas extraordinárias (bilionárias, como é o caso da ora Autuada). 49. O propósito acima (não pagamento de tributos) é atingido predominantemente mediante sonegação, quase sempre através da não emissão de notas fiscais de vendas dos cigarros, inclusive via produção paralela, isto é, à margem dos contadores automáticos da quantidade produzida de cigarros, denominado SCORPIOS, equipamento legalmente obrigatório para as empresas fabricantes do citado produto (Decreto-Lei n° 1.593/77, Decreto n° 7.212/2010 (Regulamento do IPI - RIPI e Instrução Normativa RFB n° 770/2007), ou, ainda, através da omissão no tocante às informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela Pessoa Jurídica, relativamente ao faturamento da empresa. 50. De formas variadas, os ganhos obtidos pela atividade de fabricação e comercialização dos cigarros, inclusive o resultado advindo da sonegação tributária, são destinados ao verdadeiro (s) proprietário (s) do negócio, cujo nome é ocultado (s) através da já relatada utilização de interpostas pessoas no quadro social da empresa operacional. Tal destinação pode se dar através de empresa formalmente a este pertencente ou não, como inclusive se verificou no presente caso concreto. 51. Sabedores: a) De que a legislação tributária (citada acima) estabeleceu como motivos para o cancelamento do Registro Especial a que estão obrigados os fabricantes de cigarros o não-cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, e outras hipóteses invariavelmente verificadas no âmbito desses esquemas de sonegação; b) Da extraordinária dívida tributária que será acumulada ao longo do tempo pela empresa operacional, integrada por interpostas pessoas; c) De que em algum momento a empresa, inevitavelmente, terá o seu Registro Especial para a fabricação de cigarros cancelado pela RFB, impedindo-a inclusive de obter junto a este Órgão os selos de controle de IPI (igualmente uma exigência da legislação. Sem eles, a comercialização da produção de cigarros pela empresa acaba sendo bastante dificultada no mercado); Fl. 8348DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Enfim, certos dos aspectos sintetizados acima, os controladores da indústria cigarreira (verdadeiros proprietários) criam novas indústrias em nome de outras interpostas pessoas, desvinculadas formalmente da anterior e determinadas a obterem junto à RFB a concessão de Registro Especial para fabricação de cigarros, de forma a permitir que a produção de cigarros não se interrompa, apenas migrando de uma empresa para outra, por ocasião do cancelamento da autorização (Registro Especial) daquela então em atividade. 52. Em suma, a criação das novas empresas com quadros societários compostos por "laranjas" visa aos seguintes propósitos: a) continuidade da ocultação dos verdadeiros donos do negócio; b) obtenção de Registro Especial junto à RFB; e c) substituição da empresa cujo RE é cancelado pela RFB. 53. Como garantia da continuidade do negócio, a criação das empresas substitutas se dá anos antes do evento de cancelamento do RE da substituída, funcionando aquelas, pois, como reservas prontas para entrarem em atividade, tão logo esta seja legalmente impedida de fabricar e comercializar cigarros. 54. Dentro desta estratégia, cria-se um ciclo vicioso no âmbito do esquema de sonegação implementado, na medida em que tais empresas (as novas) são também posteriormente substituídas após alguns anos de atividade, igualmente deixando uma dívida tributária imensa, e assim vão se sucedendo ao longo do tempo. 55. A empresa que tem seu RE cancelado, com um passivo tributário gigantesco, derivado da atuação no ramo de cigarros (por vezes, na casa dos bilhões de reais), e normalmente com problemas, é, assim, deixada de lado. Evidentemente, estando ela em nome de pessoas sem capacidade financeira e também sem patrimônio, seus débitos tornam-se incobráveis pela RFB e PGFN. 56. O caso da BRASITA CIGARROS não é diferente do modelo relatado acima. Há elementos que demonstram fortemente ser ela uma continuação/substituta das empresas NEW FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (NEW FICET), CNPJ n° 02.421.127/0001-00, a qual mantém ativa uma dívida tributária bilionária (valor aproximado de R$ 1,9 bilhão de reais), mas incapaz de ser paga, e INDÚSTRIA DE CIGARROS AMERICAN BLEND IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. (AMERICAN BLEND), CNPJ 08.751.352/0001-90. 57. A NEW FICET, em função da sua condição irregular no recolhimento de tributos, teve seu Registro Especial para a produção de cigarros cancelado em agosto de 2011. A empresa recorreu em juízo através de uma medida cautelar, cuja liminar foi revogada definitivamente em fevereiro de 2012, levando o seu verdadeiro proprietário/controlador (logo adiante identificado) a operar de forma oculta, no ano de 2013, a empresa AMERICAN BLEND, até ela também perder seu registro especial em 02/2014, por decisão judicial. 58. A AMERICAN BLEND, sediada no Estado de Minas Gerais, teve seu registro especial cancelado administrativamente em 13/11/20132 e, judicialmente, por decisão proferida pelo TRF 1a Região em 25/02/20143. A perda do registro especial se deu por falta de recolhimento de tributos, da mesma forma como ocorreu com a NEW FICET. Fl. 8349DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 59. Assim, as atividades de produção e comercialização de cigarros antes desenvolvidas através da NEW FICET e da AMERICAN BLEND (relatos circunstanciados constam dos Capítulos VIII.a, pág. 322; VIII.d.2, pág. 333; e VIII.d.3, pág. 337) foram retomadas mediante repasse destas, no ano de 2014, para a empresa BRASITA CIGARROS, cuja instalação em Macaíba/RN se iniciou em meados de 2014, diante da impossibilidade da AMERICAN BLEND em decorrência do cancelamento de seu Registro Especial, fechando, assim, um ciclo vicioso: NEW FICET -> AMERICAN BLEND -> BRASITA CIGARROS 60. Comprovadamente, a atividade de produção e comercialização de cigarros por CARLOS LEMOS através das empresas NEW FICET e BRASITA CIGARROS se deu mediante controle integral/absoluto dessas empresas. Já em relação à empresa AMERICAN BLEND, não obstante haver provas contundentes de que CARLOS LEMOS desenvolveu referidas atividades também através dela, existindo no âmbito destas operações, sem dúvidas, algum grau de comando, os elementos levantados não são suficientes para se afirmar que tenha havido um controle absoluto da empresa por sua parte. 61. Destaque-se que a empresa BRASITA CIGARROS foi constituída no ano de 2010 (15/10/2010), composta por sócios "laranjas" em seu quadro societário (de maneira a manter o seu real dono e beneficiário oculto), com a participação de diversas pessoas ligadas à NEW FICET enquanto esta ainda operava e já tinha dívida ativa constituída. Contudo, ela (a Brasita Cigarros) ficou "adormecida", isto é, não entrou em atividade por longos quatro anos após a sua constituição, uma característica do "modus operandi'' do ora abordado esquema de sonegação. Cabe salientar que o seu Registro Especial para fabricação de cigarros foi concedido na data de 14/06/2013, mas apenas no final do ano de 2014 a empresa Brasita Cigarros iniciou oficialmente as suas atividades operacionais. 62. Consoante mencionado, os sócios atuais da empresa BRASITA CIGARROS são (e os já excluídos também eram) todos interpostas pessoas. São eles DÁRIO BOCCO e JOSÉ AUGUSTO TRAMONTINI (JOSÉ TRAMONTINI), já excluídos do quadro societário, ROSÁRIO CENICOLA e DOUGLAS FABIANO DA SILVA (DOUGLAS FABIANO), atuais integrantes do quadro societário da empresa. 63. A comprovação inequívoca de que as quatro pessoas citadas acima são/foram utilizadas como "laranjas" na composição societária da empresa BRASITA rendeu a esta, no ano de 2019, uma Representação por parte da Auditoria da RFB, que culminou com o cancelamento de seu Registro Especial para Fabricação de Cigarros, no âmbito do processo n° 10469.723625/2019-18. Referido processo é parte integrante e indissociável deste processo de lançamento (DOC 10). Todos os aspectos relacionados ao RE da empresa Brasita Cigarros, tais como datas de concessão e de cancelamento, números dos atos administrativos, dentre outros, encontra-se melhor detalhado em Capitulo especificamente destinado a esta abordagem. 64. Mais adiante há capítulos específicos para a abordagem de cada uma das pessoas relacionadas no parágrafo 62, acima. Contudo, no intuito de ilustrativo, é relevante já registrar que JOSÉ TRAMONTINI, além de sócio fundador da BRASITA CIGARROS, trabalhou anteriormente como empregado na NEW FICET, onde foi registrado de fevereiro/2001 a fevereiro/2011, tendo ele também assinado como testemunha no contrato de constituição da WORK&SHOP ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, COMERCIAL E EMPRESARIAL LTDA Fl. 8350DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 (WORK&SHOP), uma das principais empresas formalmente pertencentes ao verdadeiro e real dono da empresa BRASITA CIGARROS, identificado logo abaixo. Um fato interessante, aliás, é que a cidade inicial de domicílio da WORK&SHOP foi Saquarema/RJ, a mesma da BRASITA CIGARROS (certamente não se trata de uma grande coincidência). 65. Ponto da máxima importância no contexto da presente autuação corresponde, então, à revelação do verdadeiro proprietário / controlador da BRASITA CIGARROS e de outras empresas em breve mencionadas e que também serão objetos de abordagens especificas. Trata-se, pois, de CARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA (CARLOS LEMOS), CPF n° 026.122.627-47, cuja abordagem integral está feita no Capítulo VIII, pág. 322. 66. Portanto, além da empresa BRASITA CIGARROS, que corresponde ao braço operacional (a empresa que fabrica e comercializa cigarros), CARLOS LEMOS é proprietário / controlador de outras empresas sediadas no Brasil e até no exterior, algumas formalmente, outras igualmente de forma oculta. 67. Uma das principais empresas é a já mencionada WORK&SHOP ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, COMERCIAL E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n° 08.281.855/0001-40, criada em 06/09/2006, 100% pertencente a CARLOS LEMOS e que concentra a maior parte de seu patrimônio conhecido (em nome da WORK&SHOP há diversos imóveis, mais de uma dezena de veículos, alguns de valor elevado, embarcações de luxo, dentre outros), inclusive o provindo da grande sonegação tributária perpetuada na atividade cigarreira. 68. A empresa WORK&SHOP está sediada em um condomínio empresarial no bairro da Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, de onde CARLOS LEMOS, auxiliado por outras pessoas também com participações importantes no funcionamento da estrutura montada, a seguir identificadas, comanda todo o seu conglomerado econômico. 69. Trabalham auxiliando CARLOS LEMOS na WORK&SHOP dois sobrinhos seus, CHRISTIANO FONSECA DA SILVA e ELIELSON FONSECA DA SILVA, além de sua irmã, LEONIZA LEMOS DA FONSECA DA SILVA (NILZA FONSECA), mãe dos dois primeiros citados, todos eles com registro de emprego formal na referida empresa até a execução da Operação "Grandes Rios". 70. ELIELSON FONSECA DA SILVA teve seu vínculo de emprego formalizado junto à WORK&SHOP a partir de 02/01/2008. No período de 01/06/2006 a 16/07/2007, estava registrado como empregado na empresa NEW FICET, cujo quadro social, por mais de uma década, foi composto por ISAC LEMOS DA FONSECA, irmão de CARLOS LEMOS. 71. NILZA FONSECA, desde 01/03/2011, e CRHISTIANO FONSECA, no período de 01/04/2011 a 28/08/2019, por suas vezes, estão ligados como funcionários formais da WORK&SHOP. 72. Importante registrar que CARLOS LEMOS controlava oficialmente a empresa NEW FICET por intermédio da empresa WORK&SHOP. Para tal, em 28/10/2006 foi celebrado um contrato (DOC 11) no qual a NEW FICET transferiu para a WORK&SHOP a administração e o controle absoluto desta indústria. Este contrato foi assinado pelos irmãos ISAC LEMOS, representando a NEW FICET (contratante), e CARLOS LEMOS, representando a Fl. 8351DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 WORK&SHOP (contratada). Foram testemunhas deste contrato JOSÉ TRAMONTINI (conforme já registrado, um dos sócios fundadores da BRASITA CIGARROS) e Mara Regina de Araújo (CPF: 773.391.697-68), ambos funcionários da NEW FICET naquela data. Maiores detalhes sobre esse contrato serão apontados quando da abordagem específica das empresas NEW FICET e WORK&SHOP. 73. Por enquanto, suficiente apenas consignar que a WORK&SHOP foi criada em 06/09/2006, ou seja, menos de dois meses antes da celebração do citado contrato, o que demonstra claramente que a sua criação teve por objetivo assumir formalmente o controle da NEW FICET (controle, portanto, de CARLOS LEMOS). 74. Constata-se, pois, que, no mínimo desde 09/2006, a NEW FICET já era comandada, de fato, por CARLOS LEMOS e não por seu irmão, ISAC LEMOS, o que resta absolutamente irrefutável pelo teor das cláusulas contratuais do citado contrato, abordadas oportunamente no presente relatório. 75. No tocante à empresa BRASITA é importante já antecipar que um de seus principais colaboradores, MARCELO SOUZA PEREIRA (MARCELO PEREIRA), gerente da fábrica em Macaíba/RN (empregado informal da Brasita, conforme restará demonstrado ao longo deste relatório, em especial no capítulo destinado especificamente à sua abordagem), também era funcionário da NEW FICET, nela registrado como empregado no período de abril/2007 a julho/2012 (DOC 12). 76. A despeito da abordagem integral da empresa BRASITA CIGARROS constar de capítulo específico (Capítulo VII, pág. 33), cabe previamente relacionar três práticas comprovadamente verificadas no caso da referida empresa, no tocante á sua produção e comercialização de cigarros: 76.1. Produção à margem dos contadores automáticos da quantidade produzida de cigarros - SCORPIOS, identificada pela enorme distorção entre as compras dos principais insumos necessários à produção, as quantidades de cigarros registrados no citado equipamento e os níveis de estoques existentes destas matérias primas; 76.2. Não emissão de notas fiscais em relação à parcela considerável da produção registrada no sistema SCORPIOS, identificada pela enorme diferença constatada entre a quantidade de cigarros registrada no referido sistema e os níveis de estoques de produtos acabados efetivamente existentes nos estabelecimentos da empresa; 76.3. Não declaração em suas DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais) de parte considerável do faturamento oficialmente auferido, identificado pela divergência existente entre os valores totais declarados nas referidas declarações e os valores totais das notas fiscais de vendas registradas no módulo ECF (Escrituração Contábil Fiscal) do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). 77. A propósito da produção clandestina de cigarros, é interessante relembrar o fato de a presente auditoria fiscal ter sido incialmente motivada exatamente por denúncia de produção paralela de cigarros. Fl. 8352DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 78. A prática reiterada da empresa BRASITA CIGARROS quanto à venda de cigarros sem emissão de notas fiscais está bem demonstrada no âmbito de uma segunda Representação Fiscal para cancelamento de seu RE, processo n° 10469.726634/2019-61, que também se constitui em documento anexo e indissociável do presente processo de lançamento (DOC 13). 79. Portanto, o cancelamento do Registro Especial para fabricação de cigarros da empresa BRASITA CIGARROS encontra-se cancelado em decorrência dos fatos e fundamentos legais constantes de duas Representações elaboradas pela RFB. 80. Dado o relato sobre o cancelamento do RE da BRASITA CIGARROS, torna-se essencial neste ponto a abordagem de outras duas empresas, na medida em que vai demostrar bem a questão da continuidade do ciclo vicioso idealizado no âmbito do esquema de sonegação tributária implementado, em que uma empresa endividada e com outros problemas, sobretudo cancelamento de RE, vai sendo substituída sucessivamente por outra, seguindo a dinâmica narrada no início do presente capítulo. 81. Trata-se das empresas VITÓRIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE TABACOS LTDA., CNPJ: 18.559.637/0001-88, e VERA CRUZ TABACOS LTDA., CNPJ: 17.121.416/0001-60, ambas comprovadamente de propriedade / controladas de forma oculta por CARLOS LEMOS e integradas por pessoas interpostas em seus respectivos quadros societários. 82. Estas empresas foram criadas em 26/07/2013 e 01/10/2012, respectivamente, portanto há mais de 7 anos; tiveram seus Registros Especiais para fabricação de cigarros concedidos pela RFB em 12/08/2014 e 12/05/2014, respectivamente, ou seja, há 6 anos aproximadamente; incorrem mensalmente em determinadas despesas como, por exemplo, pagamentos de aluguel dos imóveis onde seus estabelecimentos estão sediados, remuneração de escritório contábil, tarifas de água, luz, telefone, dentre outras; Contudo isso, jamais entraram em operação, isto é, nunca faturaram um único centavo que fosse decorrente da produção de cigarros 83. Desse modo, estão elas em "standby" há anos, ao menos oficialmente (pois nunca emitiram nota fiscal, nem pleitearam selos de controle de IPI junta à RFB, etc), certamente à espera do momento em que seriam chamadas a entrarem em operação, na hipótese de um eventual cancelamento do RE da empresa BRASITA CIGARROS, o que acabou mesmo ocorrendo em 06/2019. 84. Não obstante, a despeito do citado cancelamento de RE da empresa BRASITA CIGARROS, a empresa VITÓRIA TABACOS igualmente teve o seu RE devidamente cancelado pela RFB em 09/2019 (processo n° 13407.720289/2013- 89- DOC 14), ao passo que o RE da empresa VERA CRUZ TABACOS possivelmente seguirá pelo mesmo caminho, por decorrência das provas mencionadas mais adiante neste relatório quanto à falsidade de seu quadro societário (integrado desde a constituição da empresa por "laranjas"), circunstancias que, por certo, as inviabilizará quanto à intenção de virem a substituir a empresa BRASITA CIGARROS como braço fabril na produção de cigarros. 85. A empresa VITÓRIA TABACOS foi constituída com sede no estado de Pernambuco e nele se encontra atualmente sediada, tendo mudado apenas do Fl. 8353DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 município de Vitória de Santo Antáo/PE para São Lourenço da Mata/PE. Seu quadro societário, quando de sua criação, foi composto pelas seguintes pessoas: MARIA APARECIDA VITOI ROSA (MARIA VITOI) e OSCAR KULMANN NETO (OSCAR KULMANN), cada um deles abordados em capítulos específicos deste relatório, haja vista a importância contextual de inúmeros relatos que os envolvem, os quais não deixam nenhuma dúvida da condição de "laranjas" deles, além de os associar e a empresa VITÓRIA TABACOS às empresas BRASITA CIGARROS, WORK&SHOP, bem como a diversas pessoas físicas no entorno destas empresas, sobretudo ao real dono de todo o conglomerado, CARLOS LEMOS DA FONSECA. 86. No tocante à composição do quadro societário da empresa VITÓRIA TABACOS, a única alteração ocorrida foi a troca de OSCAR KULMANN NETO por AMANDA DA CUNHA NUNES, em 06/2019, ou seja, logo após a realização do cumprimento de uma série de Mandados de Busca e Apreensão - MBA ocorrido em 04/2019 no âmbito da operação "Grandes Rios", abordada no Capitulo V, pág. 22, ocasião em que o telefone celular em poder de OSCAR foi apreendido pela Polícia Federal. Do aludido aparelho foram extraídas provas definitivas de sua condição de "laranja" e de outras importantes questões narradas de forma resumida neste relatório e detalhadamente na Representação de Cancelamento do RE da empresa VITORIA TABACOS (processo administrativo n° 10480.731618/2020-75DOC 15). 87. Para se ter uma ideia, OSCAR KULMANN, desde a fundação da empresa VITÓRIA TABACOS, recebeu salário mensal fixo provenientes de sua atuação nesta empresa, destaque-se: pagos com recursos repassados através de MAURÍCIO PAULETO BASSAN (MAURÍCIO BASSAN), inclusive provenientes da empresa BRASITA CIGARROS, pessoa de grande importância no funcionamento do esquema de sonegação implementado, do qual se falará bastante ao longo do presente relatório e a quem é também reservado um capítulo específico para abordá-lo. 88. Quanto ao aspecto narrado acima, o "modus operandi" pode ser resumido da seguinte forma: MAURÍCIO BASSAN, um dos principais distribuidores da produção de cigarros da empresa BRASITA CIGARROS e também seu administrador, repassava a OSCAR KULMANN a integralidade dos valores posteriormente utilizados nos desembolsos da empresa VITÓRIA TABACOS e descontava tal importância do montante da dívida que tinha com o dono de fato da BRASITA, decorrentes das cargas de cigarros que lhe eram fornecidas por esta empresa. Portanto, a empresa VITORIA TABACOS, mesmo inativa, foi mantida com recursos originados das atividades desenvolvidas no âmbito da BRASITA. 89. Conveniente já antecipar que MAURÍCIO BASSAN, além de desenvolver com certa autonomia a atividade de distribuição dos cigarros da BRASITA, também atuava/atua de maneira relevante nos negócios desta empresa, de quem inclusive recebia salário mensal fixo, que lhes eram pagos da mesma forma como se dava com OSCAR KULMANN (BASSAN descontava os referidos valores de sua dívida proveniente das cargas de cigarros que a empresa BRASITA lhe passava para comercializá-las). 90. Quanto à VERA CRUZ TABACOS, esta empresa foi criada em 01/10/2012, se localiza na cidade de Vera Cruz/RS e possui como sócio, com 99% da participação societária, Mauro Valentim Machado Bassan (MAURO BASSAN), CPF 280.853.610-00, o qual, não por coincidência, é pai de MAURÍCIO Fl. 8354DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 PAULLETO BASSAN, correspondendo aquele (Mauro Bassan) e todo o quadro de sócios e ex-sócios da citada empresa a interpostas pessoas ("laranjas"), utilizadas com o propósito de manter oculto o nome de CARLOS LEMOS, com a finalidade última de proteger o vasto patrimônio deste. 91. Das empresas VITORIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS se falará de forma mais específica nos Capítulos Vlll.d.8, pág. 353 e Vlll.d.9, pág. 379, respectivamente. 92. Conforme poderá ser confirmado ao longo deste relatório, são fartas e incontestáveis as provas de que as empresas BRASITA CIGARROS, VITÓRIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS são controladas, de fato e em última instância, por CARLOS LEMOS a partir do escritório da empresa WORK&SHOP, localizado na cidade do Rio de janeiro. Da mesma forma que ocorria quando ele comandava a NEW FICET. 93. Dos relatos anteriores pode ser destacada inclusive a semelhança verificada em relação às 03 primeiras citadas no parágrafo anterior (Brasita Cigarros, Vitória Tabacos e Vera Cruz Tabacos): todas elas sempre tiveram seus quadros societários integrados por pessoas interpostas e vários anos após as respectivas criações ainda não tinham oficialmente entrado em operação, características marcantes do esquema relatado. 94. Enquanto o comando pleno de CARLOS LEMOS sobre as empresas BRASITA CIGARROS, VITORIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS se dá de forma oculta, verifica-se que em caráter formal, além da empresa WORK&SHOP, ele (Carlos Lemos) é atualmente proprietário / controlador de outras três empresas no Brasil: Congo Indústria e Comércio de Cigarros, Importação e Exportação LTDA (CONGO CIGARROS), única do ramo cigarreiro; Fazenda CALF LTDA; Sociedade Internacional de Consultoria e Assessoria de Intercâmbio Econômico Brasil e República Democrática do Congo Ltda. 95. Registre, ainda, que CARLOS LEMOS já foi sócio/proprietário formal de outras empresas, inclusive ligadas ao ramo de cigarros, estando também vinculado (como sócio / controlador) a algumas empresas sediadas no exterior. Sobre todas as empresas integrantes ou que já integraram o conglomerado econômico de CARLOS LEMOS (controle oficial ou oculto) se falará em capítulos específicos deste relatório. 96. Outra pessoa bastante atuante nos negócios relacionados ao conglomerado das empresas pertencentes (oficialmente ou de forma oculta) a CARLOS LEMOS é ANTÔNIO PAULO VIRZI (ANTÔNIO VIRZI), cuja citação antecipada igualmente se justifica. 97. VIRZI já foi procurador da NEW FICET, quando esta ainda se chamava FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no período em que ela já se encontrava sob o controle de CARLOS LEMOS através da WORK&SHOP (contrato firmado entre as duas empresas, outrora mencionado - DOC 11). 98. ANTONIO VIRZI também atuou em algumas oportunidades como procurador da WORK&SHOP e da CONGO CIGARROS, ambas oficialmente pertencentes a CARLOS LEMOS, segundo já narrado, dentre outras a este (CARLOS LEMOS) controladas, ainda que de forma oculta (DOC 16), como no caso de uma Fl. 8355DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 procuração pública da VITÓRIA TABACOS, tendo VIRZI como outorgado, datada de 10/03/2020. 99. A propósito, no capítulo destinado à abordagem de ANTONIO VIRZI será narrado sobre a identificação de muitos elementos e situações que demonstram que ele atua rotineiramente na solução de questões atinentes à empresa BRASITA CIGARROS. 100. No entorno dos negócios de CARLOS LEMOS e também com importantes atuações nas atividades da BRASITA CIGARROS deve ser mencionado o cidadão italiano FABIO BOCCO, irmão de DÁRIO BOCCO (integrante do quadro societário da referida empresa por ocasião de sua fundação). 101. FABIO BOCCO possivelmente se juntou a CARLOS LEMOS em 2010, ano de criação da BRASITA CIGARROS. O próprio nome da empresa é sugestivo desta conclusão, pois é formado pela conjunção dos nomes Brasil (BRAS) e Itália (ITA). 102. Como se verá mais adiante, FABIO BOCCO atuou como recrutador de interpostas pessoas de origem italiana para a composição do quadro societário da BRASITA CIGARROS, além de se envolver comprovadamente na administração desta empresa, o que é demonstrado, dentre outros fatos, inclusive por procuração a ele destinada por esta empresa, em 14/04/2014, através de seu sócio "laranja" DOUGLAS FABIANO (DOC. 17), logo após este ter ingressado em seu quadro societário. 103. Através da citada procuração foi outorgado a FABIO BOCCO poderes para movimentar contas bancárias da BRASITA CIGARROS, representá-la em diversos órgãos públicos e realizar outros atos em nome da citada empresa. Ademais, várias alterações do contrato social desta empresa foram assinadas por FABIO BOCCO, autorizadas mediante procuração outorgada pelo irmão DÁRIO BOCCO, então sócio da empresa. 104. FABIO BOCCO também tem importante participação nos negócios de CARLOS LEMOS no exterior. Como exemplo pode ser citado inicialmente o fato de ter sido formalmente GERENTE e PRESIDENTE da empresa CONGO IMPORT AND EXPORT LLC, associada ao ramo de cigarros, (DOC 18), localizada em Orlando/FL, EUA, onde CARLOS LEMOS está formalmente colocado como "MANAGER", mas que de fato é controlada por este, conforme será visto no capítulo que trata das offshore de CARLOS LEMOS. 105. No contexto das operações de CARLOS LEMOS no exterior há de ser destacado também a participação de DAVID BALTAZAR RANGEL, principal operador de seus negócios fora do Brasil, particularmente os referentes à CONGO IMPORT e à EXCLUSIVE SERVICES, o que também será visto no capítulo citado acima. 106. Como se viu, o presente caso envolve não apenas a empresa BRASITA CIGARROS, mas de alguma maneira, em maior ou menor intensidade, uma série de empresas e pessoas físicas previamente comentadas e cujas abordagens circunstanciada, com as peculiaridades de cada uma delas, serão feitas em capítulos específicos deste relatório fiscal. 107. Desse modo, conclui-se o presente capítulo enfatizando que nele foram retratados de forma resumida os mais importantes aspectos estruturais do "modus operandi" do conglomerado de empresas no qual está inserida a empresa BRASITA Fl. 8356DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 CIGARROS e outras aqui citadas, cuja propriedade e comando pertencem a CARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA, concretizado este mediante auxílio direto das diversas pessoas físicas mencionadas. A figura abaixo ilustra, de forma simplificada, a relação entre as pessoas, físicas e jurídicas, apontadas no referidos relatório. A exigência de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que fundamentam o lançamento de IRPJ. A mesma auditoria fiscal deu ensejo a mais lançamentos tributários: para exigir PIS e COFINS, os quais estão formalizados no processo nº 10166.756040/2020-22, e para exigir IPI, o qual está formalizado no processo nº 10166.756064/2020-81. Ambos os processos também estão com recurso voluntário pendente de julgamento, na 3º Seção deste CARF. O contencioso administrativo foi iniciado por meio da impugnação de sete responsáveis tributários (fls. 2311, fls. 3039, fls. 3213, fls. 3393, fls. 3566, fls. 5188 e fls. 5982). Saliente-se que o contribuinte autuado não apresentou impugnação. Fl. 8357DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Antes de realizar o julgamento das impugnações, a autoridade julgadora a quo resolveu determinar a realização de diligência fiscal para que fosse esclarecido se o responsável tributário ANTÔNIO PAULO VIRZI havia tomado ciência dos lançamentos tributários, nos termos da Resolução nº 108-001.360 (fls. 6782), a qual foi realizada e respondida positivamente por meio da Informação Fiscal de fls. 6788. A decisão de primeira instância que se sucedeu foi no sentido de considerar improcedentes todas as impugnações apresentadas, nos termos do Acórdão de fls. 6813, ora recorrido. Os recursos voluntários apresentados estão a seguir relacionados: RECURSOS APRESENTAÇÃO CIÊNCIA Carlos Antonio Lemos da Fonseca (fls. 7206) em conjunto com Work & Shop Administração Financeira, Imobiliária, Comercial e Empresária EIRELI 28/04/2023 (fls. 7204) 29/03/2023 (fls. 7019) 30/03/2023 (fls. 7015) Congo Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda (fls. 7528) 28/04/2023 (fls. 7526) 30/03/2023 (fls. 7017) Elielson Fonseca da Silva (fls. 7316) 28/04/2023 (fls. 7314) 07/06/2023 (fls. 7856) Christiano Fonseca da Silva (fls. 7422) 28/04/2023 (fls. 7420) 30/03/2023 (fls. 7016) Vitoria Importação, Exportação, Indústria & Comercio de Tabacos Ltda (fls. 7625) 31/05/2023 (fls. 7622) 09/05/2023 (fls. 7620) Vera Cruz Tabacos Ltda (fls. 7022) 10/04/2023 (fls. 7020) 29/03/2023 (fls. 7018) Maurício Pauletto Bassan (fls. 7796) 09/06/2023 (fls. 7794) 11/05/2023 (fls. 7621) Os recorrentes Carlos Antonio Lemos da Fonseca (CARLOS LEMOS) e Work & Shop Administração Financeira, Imobiliária, Comercial e Empresária EIRELI (WORK&SHOP) combatem os lançamentos tributários inquinando-os de nulidade, pelos motivos que serão detalhados no voto; afirmando que parte da exigência tributária foi alcançada pela decadência; afirmando que a fiscalização não poderia ter adotado o Lucro Real para apurar os tributos devidos pela receitas encontradas em aferição indireta; afirmando que a fiscalização deveria ter reduzido a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo valor dos demais tributos lançados (IPI, PIS Fl. 8358DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 e COFINS); afirmando que a multa de ofício exigida é confiscatória e afirmando que a fiscalização não trouxe elementos probatórios suficientes para atrair a sua responsabilidade tributária, o que também será detalhado e apreciado no voto. Por fim, combatem a decisão recorrida afirmando que esta foi omissa, conforme os detalhes que serão expostos no voto. Os recorrentes Congo Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda (CONGO); Elielson Fonseca da Silva (ELIELSON); Christiano Fonseca da Silva (CRHISTIANO) e Vitoria Importação, Exportação, Indústria & Comercio de Tabacos Ltda (VITÓRIA) combatem os lançamentos tributários com os mesmos argumentos apresentados nos recursos de CARLOS LEMOS e WORK&SHOP, acrescentados de argumentos que tratam das suas respectivas situações fáticas, conforme os detalhes que serão expostos no voto. Os recorrentes Vera Cruz Tabacos Ltda (VERA CRUZ) e Maurício Pauletto Bassan (MAURÍCIO BASSAN) combatem a decisão recorrida com argumentos que tratam das suas respectivas situações fáticas acrescentado de pedido de diligência e pedido de trancamento da Ação Cautelar Fiscal e da Representação Fiscal para Fins Penais, conforme os detalhes que serão expostos no voto. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões aos referidos recursos voluntários (fls. 7859), em que reforça os entendimentos que fundamentam a acusação fiscal e a decisão recorrida, juntando aos autos cópia das peças do processo de Mandado de Segurança citado pelos recorrentes, conforme será especificado no voto que se segue. É o relatório Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Devido à pluralidade de recursos, o voto será seccionado de acordo com as peças recursais. 1 Carlos Antonio Lemos da Fonseca em conjunto com Work & Shop Administração Financeira, Imobiliária, Comercial e Empresária EIRELI (fls. 7206) O responsável tributário WORK&SHOP Administração Financeira, Imobiliária, Comercial e Empresária EIRELI (WORK&SHOP) foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/03/2023 (fls. 7019) e o responsável tributário Carlos Antonio Lemos da Fonseca foi cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2023 (fls. 7015). Ambos apresentaram, em conjunto, o recurso voluntário de fls. 7206 em 28/04/2023 (fls. 7204). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. Fl. 8359DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1.1 INQUÉRITO POLICIAL – ACESSO À TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE O recorrente afirma que a Receita Federal do Brasil utilizou os documentos colhidos nas diligências do inquérito policial da Operação Grandes Mares. Também afirma que solicitou o seu acesso a esses documentos, mas o seu pedido não foi atendido. Com isso, defende que não pode conhecer da totalidade dos documentos que fundamentaram os lançamentos tributários, o que configuraria cerceamento da sua defesa, propugnando pela anulação dos lançamentos tributários, nos seguintes termos (fls. 7207): Referidos documentos foram analisados por meses pela RFB, a qual "pinçou" informações desconexas e fora de contexto para criar uma narrativa construída de que o solidário Carlos seria o "dono de fato" da autuada BRASITA, a qual seria também relacionada como suas empresas CONGO E WORK, na qual trabalhavam ELIELSON e CHRISTIANO. Tal narrativa, composta de elementos desconexos e recortados, é a base da acusação de solidariedade de CARLOS, WORK, CONGO, ELIELSON E CHRISTIANO. Entretanto, os documentos e arquivos completos da referida operação, compostos de arquivos apreendidos de celulares e computadores, interceptações, quebras de sigilos bancários, etc. não constam em sua integralidade nos autos, nem sequer foram franqueados o acesso na sua integralidade aos solidários por ocasião da lavratura do presente auto de infração. [...] Portanto, a RFB nunca apresentou na íntegra os referidos documentos/arquivos utilizados para a montagem da acusação, preferindo juntar apenas os "recortes" pinçados estrategicamente destes nos presentes autos. O acesso à íntegra é fundamental, pois nele será possível identificar o real controlador de fato da autuada BRASITA (FABIO BOCCO), o que derrubaria por terra a acusação contra os solidários nos presentes autos. [...] É estreme de dúvidas, portanto, que a autuação em referência de pleno direito. Entendo que é possível presumir que nem todos os documentos colhidos nas diligências policiais foram acostados aos autos dos presentes lançamentos tributários, mas o recorrente se excede quando estende essa presunção para afirmar que nem todos os documentos que fundamentam os presentes lançamentos tributários foram juntados aos autos. Trata-se de uma falácia, com apelo psicológico, mas sem validade lógica. Os documentos que devem ser necessariamente juntados aos autos são somente aqueles que fundamentam a acusação fiscal, de omissão de receitas tributáveis, qualificada pelo dolo e pelo conluio de pessoas físicas e jurídicas. O contribuinte não pode usar o processo administrativo tributário como meio transviado de obter informações protegidas por segredo de justiça e que não possuem qualquer relação com o processo tributário. Fl. 8360DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 O cerceamento de defesa que dá ensejo à anulação do ato administrativo é aquele realizado com efetivo prejuízo para a defesa do interessado, não sendo suficiente para tanto a alegação genérica e possível prejuízo. No caso de a acusação fiscal estar desamparada de comprovação em documentos constantes dos autos, esta deve ser afastada por falta de fundamento fático, mas não cabe falar em nulidade em razão de aventada possibilidade de existirem documentos no inquérito policial que poderiam afastar a acusação fiscal. No caso de a acusação fiscal estar devidamente amparada em comprovação constante dos autos, esta deve ser mantida, cabendo ao defendente, de moto próprio, produzir as provas da sua defesa, tendentes a modificar o ato administrativo devidamente constituído. Dessa forma, entendo que a aventada possibilidade de existirem documentos no inquérito policial que não foram juntados ao presente processo tributário não implica a imediata nulidade do procedimento fiscal. Ademais, a PGFN afirma em suas contrarrazões (fls. 7868), com fundamento nas peças de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, que este teve acesso a todos os documentos do inquérito policial e dos documentos compartilhados com a Receita Federal do Brasil, espancando a alegação de cerceamento de defesa. Em outra quadra, o recorrente volta a afirmar que a fiscalização não juntou aos autos todos os documentos que utilizou em sua acusação fiscal, acrescentando que o recorrente não participou dos procedimentos fiscais que levaram a sua responsabilização, o que também teria prejudicado a sua defesa, conforme o seguinte excerto (fls. 7251): Verifica-se que fiscalização teve acesso a documentos diversos que, segundo seu entendimento, evidenciariam as razões para responsabilização dos Recorrentes pelo crédito tributário, mas observa-se que nem esses documentos todos foram juntados aos autos. Realmente, a autoridade autuante menciona mais de uma vez a existência de inquéritos e operações policiais que teriam gerado diversa documentação, entretanto, somente parte de tais documentos foi anexada aos autos, prejudicando seriamente a defesa não somente dos Recorrentes, mas de todos aqueles a que se atribuiu responsabilidade pelas infrações tributárias identificadas no procedimento de fiscalização. E nem se diga que foram juntados aos autos somente a documentação relevante para a autuação, pois os documentos foram descartados pela autoridade autuante pode conter elementos que, na visão do Recorrente, desconstituiria a acusação contra os recorrentes. Além disso, o auditor também se reporta a pretéritos procedimentos administrativos instaurados em face do sujeito passivo principal em que teria ficado comprovada a ocorrência de infrações tributárias pelas quais a empresa e os apontados responsáveis solidários agora são penalizados. Entretanto, como não houve a participação dos Recorrentes nos referidos procedimentos fiscais e já que o nobre auditor considerou como previamente Fl. 8361DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 comprovados em tais autos diversos fatos que foram arguidos como fundamentos da autuação, evidenciada assim mais uma causa de cerceamento do direito de defesa. Contudo, conforme visto acima, os autos contêm todos os documentos que fundamentam o lançamento tributário e a responsabilização do recorrente. Saliente-se que o recorrente teve acesso, inclusive, aos documentos juntados no inquérito policial supracitado, não devendo prosperar essa reclamação adicional. Quanto ao fato de o recorrente não ter participado do procedimento fiscal, saliento que esse procedimento, previsto no artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972 tem a finalidade de colher informações tendentes a apurar o crédito tributário e a realizar eventual exigência tributária cabível, nos termos do artigo 142 do CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Todas as intimações realizadas nesse procedimento têm a única função de coletar informações, não sendo isso um gravame contra o contribuinte. Assim, nessa fase, não há que se falar em litígio e, consequentemente, em acusação ou defesa. Apenas quando realizada eventual exigência tributária, o sujeito passivo é intimado desse fato e, somente então, é possível se falar em defesa, nos termos do artigo 14 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Ademais, a imputação de responsabilidade tributária sofrida pelo recorrente é procedimento que se torna necessário apenas diante dos fatos levantados durante a auditoria fiscal, ou seja, somente no final desse procedimento fiscal é possível avaliar a necessidade, ou não, de realizar alguma imputação de responsabilidade. Portanto, tanto no aspecto legal quanto no aspecto material, a intimação reclamada pelo recorrente não pode ser exigida e a sua ausência não causa a nulidade do procedimento. Com isso, afasto o presente pedido do recorrente. 1.2 AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE O recorrente reclama de que o Termo de Verificação Fiscal, documento que conduz a acusação fiscal, é muito extenso e prolixo de forma a dificultar a compreensão dos seus fundamentos, o que prejudica a possibilidade de o recorrente se defender, pelo que o procedimento deveria ser considerado nulo, nos seguintes termos (fls. 7246): Para que o contribuinte possa ser garantido tal direito fundamental, é imprescindível que o auto de infração contenha de forma clara e objetiva a narração dos fatos e a indicação dos fundamentos jurídicos para a caracterização destes fatos como uma infração tributária (subsunção). No caso dos autos, observa-se que acompanha o auto de infração um relatório fiscal de mais de 600 páginas, sendo difícil identificar na extensa narrativa qual seria realmente o nexo causal porventura existente entre os diversos fatos narrados e os Fl. 8362DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 dispositivos legais utilizados pelo nobre auditor fiscal como fundamentos da responsabilização dos Recorrentes. Na verdade, foram citados tantos fatos, contudo, não foram adequadamente associados a qualquer infração legal. Aliás, a grande maioria das circunstâncias associadas aos Recorrentes não ter qualquer relevância para o caso em exame. [...] Destaque-se ainda que nos capítulos em que a autoridade fiscal tenta motivar a responsabilidade solidária, não é possível identificar com a necessária clareza porque foram utilizados três fundamentos legais para a responsabilização (art. 124, inciso I, art. 135, inciso II e art. 135, inciso III do CTN) e quais condutas deste se amoldariam às hipóteses descritas pelos dispositivos legais citados. [...] Ante o exposto, é inconteste que falta ao lançamento, portanto, motivação clara, congruente e objetiva, que dificulta o exercício da ampla defesa e do contraditório. É certo que o Termo de Verificação Fiscal é extenso, com suas 570 páginas, mas não seria essa extensão que causaria a nulidade do procedimento fiscal. Entendo que essa extensão é proporcional à quantidade de fatos trazidos aos autos, ou seja, o relatório fiscal não é prolixo, apenas aborda muitos fatos e de uma forma analítica. O recorrente reclama do excesso de fatos narrados, olvidando o fato de o lançamento tributário abranger quatro anos de apuração tributária, caracterizar condutas dolosas, perpetradas com a participação de muitas outras pessoas, físicas e jurídicas. Talvez o relatório seja extenso em relação ao que interessa ao presente recorrente, contudo, entendo que o relatório não se excedeu diante da necessidade de caracterizar a responsabilidade das treze pessoas ora imputadas. Diante desse complexo quadro fático, fica evidente a necessidade de o recorrente buscar, selecionar e abordar os fatos que lhe dizem respeito, mas a necessidade do esforço para se defender não significa, como pretende o recorrente, que o seu direito de defesa foi prejudicado. Com isso, afasto a presente alegação de nulidade. 1.3 ILEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO – PROVAS ILÍCITAS - NULIDADE O recorrente destaca o fato de a auditoria fiscal ter origem em uma denúncia anônima. Afirma que a denúncia anônima não poderia fundamentar o procedimento fiscal, sendo uma ilegalidade a sua utilização. Afirma que essa ilegalidade inicial contaminou todo o procedimento fiscal, pelo que requer a declaração de nulidade deste, nos seguintes termos (fls. 7250): Conforme se constata do relatório fiscal, a presente fiscalização foi iniciada - com base em mera denúncia anônima - desconhecida e clandestina - perante a 10a Região Fiscal da Receita Federal do Rio Grande do Sul e, depois, encaminhado o IPEI de n.° RS 20160006 para a Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Norte. Fl. 8363DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Tem-se, portanto, fato atípico, lastreado em denúncia anônima apócrifa e inexistente nos autos, que, inicialmente foi investigada criminalmente por órgão de arrecadação, diga-se: incompetente, para depois, sendo incomprovada pelas diligências realizadas, inaugurar o IPL n.° 0413/2016, onde se obteve decisões de quebra de sigilo bancário, telefônico, busca e apreensão, dentre outros elementos. [...] Em decorrência, iniciou-se o que o E. STF chama de "físhing expedition”, uma perseguição com devassa probatória inconstitucional e ilegal na vida dos contribuintes, deferida com base em mera denúncia anônima, incrementada por órgão de fiscalização incompetente, o que ensejou o deferimento de ordens ilegais que acabaram por macular todo o conjunto-fático-probatório. Trata-se, em evidência, da aplicação da teoria "The fruit of the poisonous tree” que nos leciona que a agressão indevida aos postulados constitucionais de privacidade e de sigilo causa a nulidade capaz de contaminar todas as provas e, inclusive, as provas derivadas, por vício de ilicitude na conduta, que, por esta razão, devem ser completamente desconsideradas e desentranhadas dos autos. [...] Assim, somente a anulação do procedimento em sua plenitude garantiria de fato o retorno ao status quo ante. Nesta hipótese, inclusive, o Fisco ainda teria oportunidade de promover novo lançamento (dentro do prazo decadencial), sendo necessário apenas que a autoridade competente garanta que o novo lançamento não seja efetuado pelo auditor que teve sua convicção influenciada pelas provas ilicitamente colhidas. Quanto a essa reclamação, a PGFN apresentou as seguintes razões contrárias (fls. 7871): Quanto à suposta ilegalidade de provas obtidas a partir de denúncias anônimas, importante salientar que o lançamento é baseado em provas obtidas no âmbito da ação fiscal. Eventual prova emprestada do inquérito policial serve apenas para confirmar as provas obtidas pela autoridade autuante. Mas, ainda que, ad argumentandum tantum, estivéssemos tratando de uma ação penal e não de uma autuação fiscal, a existência de noticia criminis anônima não seria apta a justificar uma declaração e de nulidade das provas obtidas no inquérito policial, como já asseverou o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades: EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PERSECUÇÃO PENAL - DELAÇÃO ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTES - PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL POR SUPOSTA INVIABILIDADE JURÍDICA DA "DELATIO CRIMINIS" ANÔNIMA - INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DO ENCERRAMENTO SUMÁRIO DA INVESTIGAÇÃO PENAL -CORRETA ADOÇÃO. PELA AUTORIDADE POLICIAL. DE PRÉVIA E SUMÁRIA APURAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA OBJETO DA "NOTITIA CRIMINIS" ANÔNIMA - OBSERVÂNCIA. PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. DA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE DELAÇÃO ANÔNIMA - CONSEQUENTE INOCORRÊNCIA. NO CASO. DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. (HC 106664. Segunda Turma, Rei. Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 27/08/2013) Fl. 8364DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Entendo que assiste razão à Procuradoria. Verifico que a referida denúncia anônima não está fundamentando o presente lançamento tributário. Este está fundamentado nas informações colhidas em procedimento fiscal regularmente constituído e conduzido. Tal procedimento utilizou-se de informações cedidas por decisão judicial, as quais foram colhidas em sede de inquérito policial, acompanhado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. É certo que o referido inquérito policial teve iniciativa em notícia oriunda de investigação prévia da RFB, mas isso não constitui uma ilegalidade, pois a Administração Tributária pode e deve identificar situações que caracterizem infração tributária, por iniciativa própria. Saliente-se que não é relevante o fato de essa iniciativa da Administração Tributária envolver a possibilidade apontada em denúncia anônima. Com isso, também afasto a presente arguição de nulidade. 1.4 DECISÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO - NULIDADE O recorrente afirma que a decisão de primeira instância seria nula em razão de ter sido prolatada enquanto estava sob a força executória de decisão liminar em Mandado de Segurança a qual determinava a reabertura de prazo para apresentar impugnação, a partir do acesso aos documentos oriundos do inquérito policial, nos seguintes termos (fls. 7212): Caso não seja decretada a nulidade acima ventilada, é necessário esclarecer outra nulidade, visto que o acórdão recorrido não deveria ter sido prolatado, uma vez que o julgamento do feito se encontrava suspenso em razão de determinação judicial. Em 29 de dezembro de 2020, o Recorrente impetrou mandado de segurança, distribuído sob o n° 0800042-25.2021.4.05.8400, sob o fundamento de que não foram disponibilizados na íntegra os documentos utilizados pela Fiscalização para a lavratura do auto de infração, impossibilitando ao Recorrente a adequação de sua defesa às provas apresentadas. Em 30 de dezembro de 2020, o d. Juízo plantonista deferiu a medida liminar, determinando à Receita Federal que compartilhasse a totalidade da documentação com o impetrante, ora Recorrente, de modo que o prazo de impugnação deveria ser reaberto para a apresentação de nova defesa pelo Recorrente. [...] Porém, a documentação completa jamais foi entregue pela Receita Federal e, consequentemente, o novo prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de nova impugnação jamais foi oportunizado aos solidários. Assim, o acórdão recorrido não deveria ter sido prolatado, uma vez que a condição estabelecida para o julgamento do feito, qual seja, a abertura de um novo prazo para a apresentação de defesa administrativa, não foi cumprida. Por seu turno, a PGFN afirma em suas contrarrazões (fls. 7868), com fundamento nas peças do Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, que este teve acesso a todos os documentos do inquérito policial e dos documentos compartilhados com a Receita Federal do Brasil, conforme o seguinte excerto (fls. 7874): Fl. 8365DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 A SRFB prestou informações e ratificou que na intimação dos autuados há orientações para obtenção da integralidade do processo, o que foi garantido às partes desde o início o seu ingresso no feito: [...] Demonstrou a SRFB que o impetrante, pelo conteúdo de suas peças, demonstrou ter pleno conhecimento de todos os documentos compartilhados e que embasaram a autuação. Destacou que a 2a Vara Federal já havia proferido decisão autorizando o compartilhamento dos dados com os impetrantes. Citou e-mail de Agente de Polícia Federal lotado na DELEFAZ/SR/RN que demonstra o cumprimento dessa ordem, de tal forma que os impetrantes já tinham tido acesso a todo o material da "Operação Grandes Rios". Destacou o propósito protelatório da impetração, já que a Polícia Federal já havia disponibilizado todos os dados reivindicados pelas partes. Argumentou que se alguns dados estavam corrompidos ou protegidos por senha, isso deveria ser resolvido junto à DELEFAZ/SR/RN, da Polícia Federal. Destacou que o acesso à totalidade dos dados da Operação só cabe à Polícia Federal, cabendo à SRFB apenas compartilhar os dados que recebeu da autoridade policial e que embasaram a autuação fiscal. [...] Como demonstrado pela SRFB em sua manifestação nos autos, não existia qualquer óbice ao transcurso do prazo para a apresentação de impugnação, porque: 1) O acesso aos autos do inquérito policial já tinha ocorrido na íntegra, em decorrência de decisão nos autos do Processo 0801860-80.2019.4.05.8400 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL; 2) O acesso aos dados compartilhados pela Polícia Federal e que ampararam a ação fiscal foram colocados à disposição do contribuinte, bastando que oferecesse mídia física perante a delegacia da SRFB responsável; 3) O contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento de todo o processo, não tendo demonstrado qualquer dificuldade em compreender as acusações que lhe foram feitas. A leitura da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente permite verificar que este obteve acesso integral dos documentos constantes do inquérito policial supracitado, conforme a seguinte transcrição (fls. 7959): Entretanto, em que pese a decisão datada de 21/12/2020, seu cumprimento integral pela Polícia se deu apenas em 22/12/2020, conforme se observa do e-mail abaixo: [...] A cópia de tal arquivo, base para os Autos de Infração Fiscal, entregue na supracitada data, possui extensão de 4 terabytes, e é acompanhada, ainda, por 11 (onze) DVDs de interceptação telefônica, fornecidos pela 23 Vara da Justiça Federal. Ora, Excelência, resta patente a impossibilidade, em exíguo prazo, de realizar a análise de tais documentos, imprescindíveis para apresentação de efetiva defesa, posto Fl. 8366DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 que se tratam, conforme alega a Receita Federal, do próprio fundamento de atribuição de responsabilidade nos Autos de Infração! Portanto, conforme informado pelo próprio responsável tributário, ele teve acessos aos documentos reclamados, no dia 22/12/2020. Seu pedido, então, voltava-se para que pudesse ter tempo para analisar esses documentos antes da apresentação da sua impugnação, o que foi deferido pelo Juízo. Contudo, verifico que a impugnação do ora recorrente (3566) foi apresentada em 09/08/2021, portanto, mais de sete meses após o interessado ter acesso a todos os documentos do inquérito policial, portanto, bem além do prazo de 30 dias concedido pelo Juízo. Ademais, verifico que a referida impugnação foi julgada em 27/12/2022, mais de um ano após a petição inicial do interessado, período em que este poderia apresentar aditamentos a sua inicial. Diante desses fatos, entendo que não procede a alegação do recorrente de que a decisão recorrida foi prolatada em descumprimento da referida decisão judicial, por evidente falta de fundamento fático. 1.5 DECISÃO RECORRIDA – OMISSÃO - NULIDADE O recorrente afirma que a decisão de primeira instância não teria apreciado o argumento apresentado na impugnação no qual inquina de nulidade o procedimento fiscal pelas razões expostas nos itens anteriores, ou seja, falta de acesso aos documentos constantes do referido inquérito policial, pelo que a decisão recorrida também teria incorrido em nulidade, pelo cerceamento da sua defesa, nos seguintes termos (fls. 7213): O acórdão recorrido se quedou silente quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, limitando-se a afirmar que a garantia ao direito de defesa foi plenamente exercida. Veja-se que o acórdão recorrido assenta que a única irregularidade que seria capaz de importar a nulidade do auto de infração e a lavratura do auto de infração por servidor incompetente, de modo que a alegação de prejuízo à defesa do contribuinte, em razão da ausência de apresentação completa dos documentos pela autoridade autuante sequer foi apreciada pela autoridade julgadora. Haja vista o nítido prejuízo à defesa do contribuinte, o Recorrente requer seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido pela ausência de apreciação do argumento mais relevante, qual seja, do cerceamento de defesa em vista da não juntada da totalidade dos arquivos dos quais se originaram as provas da acusação. Verifico que o próprio recorrente reconhece que o seu argumento foi abordado na decisão recorrida, tendo sido rejeitado. Entendo que a reclamação do recorrente tem como fundamento o seu inconformismo contra o fundamento então adotado, mas isso não é caso de nulidade, pelo que o presente argumento do recorrente deve ser afastado. Acrescente-se, apenas de passagem, que o mérito da questão preliminar de falta de acesso aos documentos do inquérito policial foi analisado nos itens anteriores desse voto e foi afastada a alegação do recorrente, ou seja, não procede o alegado cerceamento de defesa. Fl. 8367DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1.6 DECADÊNCIA O recorrente afirma que a parte da exigência tributária referente aos fatos geradores ocorridos antes de 12/2015 deve ser exonerada em razão da sua decadência, nos seguintes termos (fls. 7252): Conforme consta nos autos, o presente Auto de Infração foi constituído somente em 11/2020, e, em decorrência, restam irremediavelmente afetados pela decadência em matéria tributária todas as competências anteriores a data de 12/2015, pelo inequívoco transcurso do prazo de 05 anos, previsto no artigo 150, §§1° e 4o, do CTN, conforme pacífica jurisprudência do E. STJ sobre o tema (RESP n.° 973.733/SC - Tema n.° 1634). Esse argumento já havia sido apresentado na impugnação e foi afastado na decisão recorrida, nos seguintes termos (fls. 6996): No entanto, constatou-se, por ocasião da ação fiscal, ao contrário da pretensão das defesas, que restou configurada a presença de dolo, fraude e simulação nas irregularidades apuradas pela Autoridade Fiscal; em razão de tal fato, há de ser afastada a regra específica do art. 150, § 49, do CTN, devendo ser aplicada a regra geral do art. 173, I, do CTN, entendimento este, inclusive, objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Dessa forma, considerando que todos os sujeitos passivos tomaram ciência dos autos de infração em 12/2020, a alegação de decadência quanto ao fato gerador ocorrido no mês 12/2014 não procede. Entendo que assiste razão à decisão recorrida, pelo que adoto os seus fundamentos como razão de decidir para afastar a presente alegação de decadência. 1.7 LUCRO REAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO O recorrente informa que a fiscalização apurou de ofício o tributo devido utilizando o lucro real e reclama que esse método de apuração não poderia ter sido adotado, nos termos da legislação, e resultou em uma tributação superior ao que seria correto, conforme a seguinte transcrição (fls. 7254): Com base neste cenário, embora tenha adotado a aferição indireta, preferiram utilizar o Lucro Real para realizar a tributação do período de 12/2014 a 12/2017, onde encontram - obviamente - um "lucro fictício" gigantesco no montante de R$ 651.736.153,03. Ora, data máxima vénia, nessas hipóteses, onde os auditores fiscais entenderam que a contabilidade não estava adequada (até mesmo porque adotaram a aferição indireta) deveriam ter utilizado a tributação pelo Lucro Arbitrado, muito mais coerente e condizente com a realidade. Isto porque, a tributação pelo Lucro Arbitrado considera um percentual sobre a "receita descoberta", de forma a computar - mesmo que presumidamente - neste percentual - todos os custos e as despesas inerentes à produção de determinada mercadoria. Fl. 8368DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Logo, data máxima vénia, o Auditor Fiscal deveria ter apurado o lucro arbitrado aplicando-se a alíquota de 9,6% sobre a receita conhecida de R$ 651.736.372,59, o que geraria um "lucro a tributar" de R$ 62.566.691,77, ou seja, nada mais, nada menos, que uma base de cálculo 10 vezes menor!!!!! A fiscalização, em nenhum momento, entendeu que a contabilidade possuía algum vício que a tornava imprestável para a apuração do lucro real. Verifico que o caso trata de omissão de receitas na venda de mercadorias e, nesse caso, o procedimento usual consiste em acrescentar a receita omitida na base de cálculo, dentro da técnica adotada pelo contribuinte, e apurar o novo valor devido. Isso foi feito pela fiscalização. Por seu turno, o recorrente afirma que a sua contabilidade era inadequada para a apuração do lucro real em razão de ter sido adotada a aferição indireta para calcular a receita omitida. Contudo, esse não é motivo para a adoção do lucro arbitrado, nos termos do artigo 530 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99): Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Da mesma forma, também não é motivo para a adoção do lucro arbitrado o fato de este resultar em um valor devido menor do que o lucro real, como pretende o recorrente. Caso o contribuinte tivesse realizado a aquisição de insumos sem a devida contabilização, conforme insinuou o recorrente, caberia ao contribuinte demonstrar o correspondente custo omitido para fins de apuração do lucro real. Mas isso não aconteceu, pelo que o valor apurado de ofício deve ser considerado correto. Na mesma quadra, o recorrente também reclama dos valores encontrados pela aferição indireta laborada pela fiscalização, os quais seriam descabidos, conforme a seguinte transcrição (fls. 7258): Fl. 8369DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Ademais, se bem observado o método de aferição indireta utilizado pelos auditores fiscais para proporcionalizar as 200.431.500 unidades de maços de cigarros e calcular o Lucro Real Trimestral, se encontra totalmente discrepante da quantidade de cigarros produzida e registrada no sistema Scorpios da própria Receita Federal: [...] Trata-se, então, de aferição indireta descabida, distorcida da realidade que maculou o lançamento e majorou indevidamente a carga tributária!!! Feitas estas premissas, os Recorrentes propugnam pelo reconhecimento da nulidade do crédito tributário 1RPJ e CSLL, lançadas pelo Lucro Real, no período de 12/2014 a 12/2017, tendo em vista que o erro na constituição do lançamento acarreta vício insanável do lançamento, conforme determinado expressamente pela legislação federal. Verifico que a fiscalização fez a aferição indireta da quantidade de cigarros produzidos pela empresa autuada, baseada em informações colhidas na auditoria fiscal, as transferências entre as filiais e os correspondentes estoques, conforme a síntese encontrada nas fls. 613: 1821. Viu-se em capítulo anterior que a quantidade total de cigarros vendidos sem notas fiscais pela BRASITA CIGARROS, no período que vai desde o início das suas atividades oficialmente registradas (11/2014) à data da em que foi feita a verificação/constatação da inexistência de estoques oficialmente registrados pelo contribuinte (16/04/2019 - diligências realizadas nas filiais da empresa), foi de 200.431.500 unidades de maços de cigarro (240.274.000 - 39.842.500), quantidade esta apurada mediante aferição, com base nas notas fiscais de transferências de cigarros para as filiais e nas notas fiscais de vendas emitidas por estas (cujas quantidades foram deduzidas das supostas quantidades transferidas), e, ainda, considerando os estoques verdadeiramente verificados nos aludidos estabelecimentos (filiais), no caso, estoque ZERO. A fiscalização adotou o método indireto exatamente porque o método direto, com a utilização do mecanismo denominado Scorpions, mostrou-se materialmente irreal. O recorrente reclama da aferição indireta em razão de o resultado encontrado ter sido muito superior ao valor registrado no sistema Scorpions, contudo, tal discrepância não é motivo para afastar a aferição indireta, pelo contrário, é motivo para adotá-la, pois indica que a contagem direta foi fraudada, principalmente em razão do volume da discrepância. Com isso, afasto as presentes reclamações do recorrente. 1.8 BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO PELO VALOR DOS TRIBUTOS IPI, PIS, COFINS O recorrente informa que a fiscalização ao apurar o IRPJ e a CSLL devidos deveria ter reduzido a base de cálculo pelo valor do IPI, do PIS e da COFINS que foram lançados no mesmo procedimento fiscal, conforme a seguinte transcrição (fls. 7258): Contudo, segundo determina a Lei, na sistemática de tributação pelo Lucro Real são considerados todos os "fatos econômicos positivos ou negativos" ocorridos no Fl. 8370DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 cotidiano da vida empresarial, que importem incremento do ativo ou do passivo, basicamente da seguinte forma: [...] Neste sentido, se fosse respeitada a tributação correta pelo Lucro Real pelo Auditor Fiscal, a empresa Brasita teria direito ao abatimento do PIS e COFINS (mercadorias e despesas operacionais), do ICMS e do IPI. Logo, o Auditor Fiscal - após fazer o lançamento do Auto de Infração n.° 10.166-756.064/2020-81 (IPI) e do Auto de Infração n.° 0166756.040/2020-22 (Pis e Cofins), que é referente ao mesmo período em cobrança neste lançamento (12/2014 a 12/2017) deveria ter feito o abatimento na base de cálculo no Lucro Real para cálculo do IRPJ e da CSLL lançados. Esse argumento já havia sido apresentado na impugnação e foi afastado na decisão recorrida, nos seguintes termos (fls. 6992): Por derradeiro, a defesa argumenta que a apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL pelo Lucro Real não procedeu ao abatimento dos tributos e contribuições então lançados, conforme determina o artigo 41, da Lei Federal nº 8.981/1995. Pois bem; a respeito, em recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), proferida em 08/06/2022 - Acórdão n^ 9101-006.151 -, confirmou-se o entendimento pela não dedução dos valores apurados de ofício das contribuições PIS e Cofins; em sua decisão, o relator utiliza como referência o Acórdão CSRF nº 9101- 002.996, cujo voto vencedor foi proferido pela então presidente do CARF, no qual é apresentado entendimento diverso da tese esposada pela impugnante; em outros termos, restou decidido na CSRF que as deduções de despesas dessa natureza somente são asseguradas para as incidências devidamente contabilizadas e declaradas, sob pena de conceder ao contribuinte, antecipadamente, o direito de deduzir como despesa os tributos por ele próprio sonegados. Em decorrência, não assiste, pois, razão à defesa quanto à pretensão de dedução dos tributos lançados de ofício, nos termos mencionados pela petição de defesa. Entendo que assiste razão à decisão recorrida., pelo que adoto os seus fundamentos como razão de decidir para afastar a presente alegação de decadência. Acrescento apenas a informação de que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem decidido de maneira consistente em contrário à redução da base de cálculo pretendida, havendo apenas divergência entre dois fundamentos alternativos, embora com o mesmo resultado. Pelo primeiro argumento, os tributos lançados no procedimento fiscal (IPI, PIS ou COFINS) não poderiam ser deduzidos pois estão com a sua exigibilidade suspensa. De fato, após o lançamento tributário, o tributo lançado não pode ser exigido durante o prazo de impugnação (30 dias) e, caso haja impugnação, não pode ser exigido até a decisão administrativa definitiva. Pelo segundo argumento, os tributos lançados não podem ser deduzidos pois a dedução estaria ferindo o regime de competência, contrariando a condição legal para dedução prevista no apontado artigo 41 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Fl. 8371DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Com isso, adotando os fundamentos da decisão recorrida como razão de decidir, afasto a presente alegação de nulidade. 1.9 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – CARLOS LEMOS O recorrente CARLOS LEMOS refuta a acusação fiscal de que seria administrador de fato da empresa autuada BRASITA, afirmando que essa acusação não possui prova, tanto que este não foi denunciado no processo criminal que resultou da operação Grandes Rios. Adicionalmente: 1. Afirma que não existe qualquer imputação pessoal a CARLOS LEMOS de fato que tenha levado à omissão de receitas da empresa autuada e que a fiscalização não demonstrou a incidência do artigo 135, III, do CTN. 2. Afirma que era dono da empresa CONGO, a qual produzia cigarros exclusivamente para o mercado americano. Afirma que era amigo de FABIO BOCCO, o qual se identificava como sócio da BRASITA, e este o convidou para conduzir um projeto de exportação para o mercado americano dos cigarros produzidos pela BRASITA e esta foi a única motivação das visitas feitas a essa empresa. 3. Afirma que a fiscalização confundiu a sua atividade de administração da CONGO como se fossem voltadas para a Administração da BRASITA. 4. Afirma que as planilhas encontradas na sua casa, atribuídas pela fiscalização à BRASITA, foram deixadas por FABIO ROCCO, quando este esteve hospedado lá. 5. Afirma que desconhece a empresa LOUMAR ALIMENTOS e a alegada transferência de R$ 270.000,00 desta para a sua conta bancária. 6. Afirma que, caso fosse administrador de fato da BRASITA, haveria algum benefício financeiro por essa atividade, o que não foi demonstrado pela fiscalização. Argumentos muito semelhantes já haviam sido apresentados na impugnação e foram afastados na decisão recorrida (fls. 6940), quando foram destacados os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal: VII.k. ELEMENTOS PROBANTES DO RELACIONAMENTO DE CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA COM A EMPRESA BRASITA CIGARROS E, SOBRETUDO, DO CONTROLE POR ELE EXERCIDO SOBRE A REFERIDA EMPRESA. 534. Este Capítulo se destina precipuamente ao relato das inúmeras situações que demonstram se tratar CARLOS LEMOS do verdadeiro, porém oculto, beneficiário / proprietário / controlador da empresa BRASITA CIGARROS. VII.k.1. Viagens de negócios de Carlos Lemos à cidade de Natal/RN: Fl. 8372DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 535. São inúmeras as viagens de CARLOS LEMOS para NATAL/RN, em cuja região metropolitana está MACAÍBA-RN, cidade onde se localiza a sede da empresa BRASITA CIGARROS. Estas cidades estão a aproximadamente 20 km uma da outra, sendo o aeroporto de Natal-RN a porta de entrada, por meio aéreo, para quem se dirige ou sai de Macaíba-RN. 536. Para ilustrar, um bom exemplo pode ser citado: CARLOS LEMOS viajou para a cidade de NATAL em novembro de 2014, mês em que a BRASITA passou a operar na cidade de Macaíba/RN (ao menos formalmente). 537. A viagem de CARLOS LEMOS ocorreu no dia 09/11/2014, não por coincidência acompanhado de NAMIRO ALLE, proprietário da empresa CLP TABACOS, pode-se dizer a única fornecedora de fumo beneficiado para a BRASITA CIGARROS56. Este último viajou para Natal no dia 09/11/2014 e retornou para Porto Alegre, onde reside, no dia 11/11/2014. 538. NAMIRO ALLE foi acompanhado de Luís Cassiano Braga, seu sócio e gerente operacional na CLP TABACOS, não restando, assim, nenhuma dúvida se tratar de uma viagem de negócios, relacionada à atividade econômica desta empresa e da BRASITA CIGARROS. 539. A primeira carga de fumo para a BRASITA, diga-se de passagem, teve a nota fiscal emitida em 05/11/2014 e certamente já teria chegado em Macaíba/RN quando eles lá estavam. Não é incoerência concluir, portanto, que foram verificar o início da produção a partir do fumo vendido pela CLP TABACOS. 540. Além da viagem conjunta com CARLOS LEMOS em novembro de 2014, NAMIRO ALLE viajou para Natal no dia 05/03/2015, "coincidentemente" na mesma época em que CARLOS LEMOS e FABIO BOCCO também se deslocaram para a cidade de Natal-RN (Namiro Alie também se deslocou para a cidade de Vitória/ES em maio de 2014, período em que a indústria CONGO, formalmente registrada em nome de CARLOS LEMOS, estava se instalando no município de Serra/ES). 541. A propósito, FABIO BOCCO acompanhou CARLOS LEMOS em diversas viagens a Natal-RN, como são exemplos as realizadas nos dias 02703/2015, 10/08/2015 e 10/11/2015. Esta última viagem citada ocorreu cinco dias após a execução da Operação Huno57 e três dias após o suposto roubo de selos de controle de IPI ocorrido na BRASITA CIGARROS (vide teor do capítulo VII.g.4, pág. 98, acerca dos vários e robustos indícios de que referido roubo não ocorrera de fato). 542. Ainda em relação à viagem ocorrida em novembro de 2015, registre-se que na ocasião se deslocaram para a cidade de Natal-RN também ELIELSON FONSECA e CHRISTIANO FONSECA, sobrinhos de CARLOS LEMOS e funcionários da sua empresa WORK&SHOP. 543. Quanto a estas viagens faz-se os seguintes registros: no dia 10/11/2015 FABIO BOCCO acompanhou CARLOS LEMOS em voo no trecho Rio de Janeiro a Natal, retornando ambos desta cidade no dia 12/11/2015, CARLOS LEMOS através dos trechos Natal a São Paulo, no dia 12/11/2015, e São Paulo ao Rio de Janeiro no dia seguinte (13/11/2015), enquanto FABIO BOCCO fez um voo direto de Natal ao Rio de Janeiro no dia 12/11/2015. ELIELSON FONSECA viajou do Rio de Janeiro para Natal no dia 12/11/2015 e CHRISTIANO FONSECA viajou do Rio de Janeiro para Natal no dia 05/11/2015. Fl. 8373DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 544. Destaque-se que tais viagens foram marcadas alguns dias antes da data de ocorrência do suposto roubo de selos de controle de IPI e outros materiais, conforme foi constatado a partir de 03 (três) e-mails encaminhados pela empresa R FORTE VIAGENS E TURISMO EIRELLI58 ao financeiro da WORK&SHOP, mais especificamente ao sobrinho de CARLOS LEMOS, CHISTIANO FONSECA. As passagens de CARLOS LEMOS, por exemplo, foram marcadas junto à referida agência de turismo no dia 05/11/2015 e a de CHRISTIANO FONSECA foi no dia 03/11/2015 (sobre este relato vide o capítulo VII.k.17.1.3, pág. 273). 545. Para não deixar nenhuma dúvida de que tais deslocamentos tinham como destino a fábrica da BRASITA CIGARROS, as presenças de FÁBIO BOCCO, CARLOS LEMOS, CHRISTIANO FONSECA e ELIELSON FONSECA foram inclusive registradas em diálogos estabelecidos entre funcionários da citada empresa, bem como em filmagens das câmeras de segurança da empresa, consoante narrativas feitas no presente relatório fiscal, como é o caso por exemplo do teor dos parágrafos 569 ao 579 e também do parágrafo 1033, dentre outros. 546. Na viagem de 12/06/2015, CARLOS LEMOS foi acompanhado de ANTÔNIO VIRZI. E na de 23/07/2015, além da companhia deste último, ele foi acompanhado de ELIELSON FONSECA (percebam que Fabio Bocco, Antônio Virzi, Elielson da Fonseca e, sobretudo, Carlos Lemos, correspondem a pessoas com importante atuação nas atividades da Brasita Cigarros). 547. Também merece destaque a viagem de CARLOS LEMOS para o entorno da cidade de Natal-RN ocorrida em 08/2015, pois em relação a ela levantou-se prova inclusive de sua presença na fábrica da BRASITA, conforme a seguir demonstrado. 548. O relatório de análise de interceptação telefônica n° 19, da Polícia Federal (DOC 164), relata sobre um diálogo ocorrido entre o dono de uma transportadora (Transcoquelux Transportes Terrestres Ltda), Claudio de Castro Medeiros, e MIGUEL DE ALBUQUERQUE MELO, onde fica patente a presença de CARLOS LEMOS na fábrica da BRASITA CIGARROS. [...] 550. Na transcrição da conversação acima, ocorrida no dia 14/08/2015, a partir das 11:46, "Miguel" (MIGUEL DE ALBUQUERQUE MELO), cuja linha telefônica utilizada ((84) 98157-5588) está cadastrada em nome de DOUGLAS FABIANO DA SILVA ("laranja" no quadro societário da Brasita), diz que "ele" reclamou da presença do caminhão enviado por Cláudio de Castro Medeiros (CLAUDINHO), CPF 029.330.787-32, que estava estacionado junto ao muro da BRASITA. No Relatório de Análise n° 19, "Ele" foi identificado como sendo Carlos Antônio Lemos da Fonseca (CARLOS LEMOS), CPF 026.122.627-41, conhecido pelo apelido de "Carlinhos Lemos". 551. CLAUDINHO, como outros contribuintes citados neste relatório fiscal, também foi funcionário da indústria New Ficet Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda. (NEW FICET), cujo comando de fato foi exercido por CARLOS LEMOS, conforme já amplamente demonstrado. 552. De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), CLAUDINHO trabalhou na NEW FICET nos seguintes períodos: 06/2000 a 03/2008 e posteriormente de 11/2009 a 03/2010. Período coincidente com o comando de fato e formal da indústria exercido por CARLOS LEMOS. Fl. 8374DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 [...] VII.k.3. Diálogo estabelecido entre os funcionários da empresa BRASITA CIGARROS, Rafaela Figueiredo Nunes (analista/chefe do departamento pessoal) e Pablo de Souza (analista/chefe de Rede/TI): 566. Em uma conversa estabelecida entre dois funcionários formais da BRASITA CIGARROS em que estes falam um pouco do cotidiano da citada empresa, restou muito clara a supremacia de CARLOS LEMOS no comando desta empresa, inclusive quanto ao seu superior poder de demitir funcionários e de definir os valores dos salários de todos eles, como restou claro das citações que fez a esse respeito em relação às remunerações de MAURÍCIO PAULETO BASSAN, MARCELO SOUZA PEREIRA, MIGUEL ALBUQUERQUE DE MELO e SÉRGIO APARECIDO ALVES DA SILVA. 567. Referida situação foi constatada a partir da análise de 01 (um) disco rígido, marca HGST, modelo HTS545050A7E680, com número de série M5G6JXVP, capacidade nominal de 500GB, apreendido na sala de Recursos Humanos da empresa BRASITA CIGARROS (por ocasião do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão no âmbito da operação "Grandes Rios), e devido as características encontradas no material depreende-se que a responsável por operar esse equipamento seria a senhora RAFAELA FIGUEREDO NUNES, que trabalha no referido setor. [...] 569. Ocorrida em 29/07/2015, a mencionada conversa registra a presença de CARLOS LEMOS DA FONSECA na sede da empresa BRASITA CIGARROS, em Macaíba- RN (região metropolitana de Natal-RN), fato que é corroborado pela viagem deste (Carlos Lemos) em 28/07/2015 (no dia anterior), do Rio de Janeiro para Natal, através de voo da companhia Gol Linhas Aéreas. No chat, a fala no quadro branco é de Pablo de Souza (contato do telefone apreendido) e no verde é de Rafaela Figueiredo (usuária do telefone apreendido): [...] VII.k.4. Mensagem de e-mail encaminhada a CARLOS LEMOS por DAVID BALTAZAR RANGEL, importante operador de seus negócios (de Carlos Lemos) no exterior 587. A presente mensagem igualmente demonstra a indissociável relação de CARLOS LEMOS com a BRASITA CIGARROS. 588. Através dela DAVID BALTAZAR RANGEL encaminhou mensagem a CARLOS LEMOS e ao casal Roberto Luís Vianna Silveira Filho (BETINHO) e Cintia Porto Duarte Vianna Silveira, tratando sobre visto de trabalho nos EUA para executivos e gerentes transferidos da empresa estrangeira (no caso, brasileira) para empresa Americana (filial/filiada da brasileira). 589. Como falado neste relatório, DAVID RANGEL se trata de importante operador dos negócios de CARLOS LEMOS no exterior, sobretudo nos EUA em relação às empresas CONGO IMPORT AND EXPORT e EXCLUSIVE EXECUTIVE SERVICES, ambas a este (Carlos Lemos) vinculadas. Quanto ao casal citado, foram identificados fortes elementos sugerindo serem eles sócios de CARLOS LEMOS na empresa EXCLUSIVE EXECUTIVE SERVICES (de David Rangel, das citadas Fl. 8375DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 empresas vinculadas a Carlos Lemos no exterior, bem como do reportado casal ainda se falará razoavelmente mais adiante). 590. Na mensagem ora abordada, enviada em 10/05/2017 (por padrão, mês e dia na mensagem estão invertidos), o controle de CARLOS LEMOS sobre a empresa BRASITA CIGARROS está comprovada pela parte destacada em negrito e grifada pela Auditoria da RFB: [...] [...] VII.k.5. Comprovado envolvimento e comando de CARLOS LEMOS na comercialização de cigarros produzidos pela BRASITA CIGARROS: 591. Dentre as situações a seguir narradas no intuito de demonstrar o importante envolvimento de CARLOS LEMOS na comercialização de cigarros produzidos pela BRASITA CIGARROS, esta primeira já seria por demais suficiente para atingir tal propósito de maneira irrefutável. 592. Se trata da análise acerca de uma troca de mensagens62 ocorrida entre CARLOS LEMOS e Hardy Kohl Júnior, CPF 534.062.650-49, ligado à empresa Kholtrade Comércio Exterior Ltda., CNPJ 09.646.071/0001-30. 593. Esses e-mails se referem a reuniões e negociações relativas à venda de cigarros da BRASITA para o exterior. O primeiro e-mail localizado data de 11/09/2015, a seguir transcrito (grifos nossos). [...] 594. Nota-se que ao enviar o e-mail para CARLOS LEMOS, tratando de uma possível negociação de cigarros com destino ao exterior, Hardy Khol se refere a uma ida à cidade de Natal/RN (em cuja região metropolitana está sediada a fábrica da empresa BRASITA CIGARROS), bem como solicita amostra de pacotes de cigarros para levar com ele para os Estados Unidos. 595. O e-mail de 11/09/2015 foi respondido por CARLOS LEMOS em 23/09/2015. [...] 596. Quase no mesmo minuto, e desta vez utilizando a conta de e-mail da presidência da BRASITA CIGARROS, determinou ao seu então Diretor Industrial, SERGIO APARECIDO ALVES SILVA (vide abordagem deste Diretor da Brasita Cigarros no Capítulo IX.a.6, pág. 518), que providenciasse o envio de 2 pacotes de cada produto, citando inclusive o nome e o endereço de HARDY KOHL JÚNIOR, atuando ele (Carlos Lemos) claramente como maior comandante da empresa (presidente da empresa). [...] Fl. 8376DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 597. Passados alguns minutos, e ainda através da conta de e-mail da presidência da BRASITA CIGARROS, CARLOS LEMOS faz novo contato com o Diretor Industrial da empresa no intuito de passar-lhe os dados complementares para o envio das amostras por via aérea. Determinou também que fossem rodadas novas amostras com a utilização do fumo especial. [...] 598. Além do curto intervalo de tempo transcorrido entre a mensagem através da qual CARLOS LEMOS solicitou os documentos a HARDY KOHL JÚNIOR (utilização da conta pessoal de e-mail de Carlos Lemos), e aquela (mensagem) destinada ao Diretor industrial da Brasita Cigarros (utilização da conta de e-mail da presidência da Brasita Cigarros), nota-se também a coincidência dos dados (CPF e RG) solicitados (utilização da conta de e-mail particular de CARLOS LEMOS) e aqueles (dados) encaminhados ao aludido diretor da empresa (utilização da conta de e-mail da presidência da Brasita Cigarros). Isto corrobora ainda mais o fato de a pessoa que utilizou a conta de e-mail da presidência da Brasita Cigarros se tratar de CARLOS LEMOS, se é que poderia haver alguma dúvida. [...] 599. Em novo e-mail enviado por Hardy Kohl em 19/10/2015, fica ainda mais claro que as amostras enviadas por CARLOS LEMOS se tratam de cigarros da BRASITA. [...] 600. As marcas de cigarros citadas no e-mail acima são todas produzidas pela BRASITA CIGARROS e não haveria nenhuma justificativa para CARLOS LEMOS estar envolvido nesta negociação caso não fosse ele uma pessoa importante no comando de fato da citada indústria de cigarros (no caso, seu proprietário de fato, conforme restou fartamente e comprovadamente demonstrado ao longo de todo o presente relatório). 601. A propósito, o texto da mensagem é muito sugestivo quando, ao se dirigir ao "Sr. Carlos", Hardy Kohl afirma: "Enviei para o cliente dos Estados Unidos as amostras de seus cigarros", se reportando a diversas marcas produzidas pela BRASITA. 602. Ademais, nota-se que Hardy Kohl Júnior enviou a mensagem ora analisada para CARLOS LEMOS com cópia para LUÍS CASSIANO BRAGA, sócio de NAMIRO ALLE na CLP TABACOS, principal (praticamente o único) fornecedor de fumo picado da empresa BRASITA CIGARROS. 603. Conforme registrado anteriormente, o e-mail calf2014@bol.com.br, destinatário da mensagem acima, e uma conta particular de CARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA -CALF, sendo por ele inclusive informada em notas fiscais. [...] 610. Comprova também o envolvimento de CARLOS LEMOS na venda de cigarros produzidos pela BRASITA CIGARROS a apreensão, em sua residência, de cópias de planilhas relacionadas às referidas operações comerciais (vendas de cigarros pela empresa Brasita), abrangendo o período de 12705/2015 a 31/01/2018M (DOC 55), a despeito dele não ter nenhum vínculo formalizado com a referida empresa (muito ao contrário, ele buscou de formas diversas se ocultar e à sua empresa WORK&SHOP Fl. 8377DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 das operações da Brasita Cigarros, conforme várias narrativas demonstram inequivocamente - vide Capítulos VIII.d.8.5, pág. 364, e Vll.k.12, pág. 203). 611. O mesmo conteúdo dos documentos citados no parágrafo anterior, ressalte-se, foi encontrado em uma planilha eletrônica chamada "RN-RS.xIsx"65 (DOC 56) localizada em um telefone66 celular apreendido na residência de MAURICIO PAULETTO BASSAN, consoante detalhado nos Capítulos destinados às abordagens da referida pessoa e da empresa VITÓRIA TABACOS. Referida planilha eletrônica abrange o período de 12/0272015 a 09/04/2019. Isso demonstra que o documento encontrado com CARLOS LEMOS foi uma impressão da planilha encontrada com MAURÍCIO BASSAN. 612. Trata-se de uma prestação de contas de MAURICIO BASSAN a CARLOS LEMOS (e à WORK&SHOP, como restará claro a seguir) relativas ao recebimento, por este, de cigarros produzidos pela BRASITA e o seu correspondente pagamento efetuado pelo primeiro citado (Maurício Bassan). 613. Os pagamentos efetuados por MAURICIO BASSAN à BRASITA pelos cigarros por ele vendidos, com prestação de contas a CARLOS LEMOS no âmbito da WORK&SHOP, eram feitos através de depósitos, cheques e outros meios não identificados. 614. Verificou-se que a referida quitação (dos cigarros à Brasita, por parte de Mauricio Bassan), se dava também mediante pagamentos por este (Bassan) efetuados relativos a diversas despesas da citada empresa, como por exemplo o pagamento do fumo usado em sua produção, assim como das despesas das empresas VITÓRIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS, cujas importâncias eram posteriormente por ele (Maurício Bassan) compensadas através do encontro de contas controlado no âmbito da planilha "RN-RS.xlsx, citada acima, tudo conforme bem relatado no âmbito da Representação de Cancelamento do Registro Especial da empresa VITORIA TABACOS (DOC 10) e no Capítulo Vlll.d.8, deste relatório fiscal, que aborda especificamente esta empresa (Vitória Tabacos). 615. Nos metadados do arquivo "RN-RS.xlsx" constam as informações apresentadas na Figura 34 (Metadados arquivo RN-RS.xlsx), abaixo. Por eles (metadados), percebe- se que o autor ("creator") do documento seria "work214", que certamente corresponde a uma cópia do software Excel licenciada para a empresa WORK&SHOP, de propriedade de CARLOS LEMOS. As datas de criação e modificação do arquivo coincidem com a data final de seu conteúdo. [...] 616. Na conversa de WhatsApp ocorrida em 09/04/2019 (DOC 57), apreendida no mesmo celular (de Maurício Bassan), MAURICIO BASSAN fala com o membro da Organização de codinome "Elias", onde percebe-se comunicações a respeito de pedidos de cigarros da BRASITA para ele vender e a prestação de contas do pagamento dos cigarros, entre outros assuntos. 617. Conforme relatado e comprovado neste relatório fiscal, o contato "Elias", constante do telefone celular de MAURICIO BASSAN e de várias outras pessoas que atuam de forma relevante nas operações da BRASITA CIGARROS (a maioria deles com nítida função gerencial), se trata de ELIELSON FONSECA (sobrinho de CARLOS LEMOS e seu funcionário de confiança na empresa WORK&SHOP). Fl. 8378DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 618. No mesmo dia 09/04/2019, "Elias" (Elielson Fonseca) enviou o arquivo "RN- RS.xlsx" para MAURÍCIO BASSAN e lhe deu outras instruções, inclusive relativas ao envio de cheques assinados, conforme apresentado na Figura 35 (Trecho do chat entre MAURÍCIO BASSAN e "Elias" no dia 09/04/2019). [...] 619. A pessoa de nome "Claciano", a que se refere MAURÍCIO BASSAN, é Claciano Cenci Copini (CLACIANO COPINI), CPF 002.018.110-81, que foi sócio da C&M DISTRIBUIDORA (uma das distribuidoras controladas ocultamente por BASSAN, onde sua mãe inclusive integrou o seu quadro societário por um bom período de tempo - "laranja" de Bassan), CNPJ 15.494.802/0001-72, de 31/03/2015 a 21/02/2018 conforme o cadastro CNPJ, mas que pelo colocado no chat ainda trabalhava em 2019 com MAURÍCIO BASSAN na distribuição de cigarros. 620. Atualmente o único sócio da C&M DISTRIBUIDORA é Carlos Roberto Alves (CARLOS ALVES), CPF 001.069.460-99, com 100% de participação. Ele ingressou na sociedade em 21/02/2018 de acordo com o cadastro CNPJ. CARLOS ALVES é uma pessoa humilde que não apresentava condições de se tornar proprietário de distribuidoras de cigarros. 621. Pelo trecho abaixo copiado do RIF68 46912 (Figura 36 - Trecho do RIF 46912), de 28/02/2020, verifica-se que em maio de 2019, ou seja, no mês seguinte à operação Grandes Rios foram feitos saques fracionados em espécie por CARLOS ALVES, o qual foi conduzido ao banco por MAURO BASSAN, pai de MAURÍCIO BASSAN. [...] 622. Como se vê, Mauro Bassan, pai de MAURÍCIO BASSAN, leva ao banco o sócio "laranja" da C&M DISTRIBUIDORA (Distribuidora de cigarros controlada ocultamente por Mauricio Bassan), Carlos Roberto Alves, a fim de que este realizasse vários saques em dinheiro em valor abaixo de R$ 50 mil (possivelmente para burlar os controles do BACEN), sendo o dinheiro destinado ao pagamento de valores devidos pela BRASITA CIGARROS ao seu fornecedor de fumo, CLP TABACOS (de propriedade de Namiro Alie, parceiro comercial de Carlos Lemos, tendo ambos inclusive viajados juntos para Natal-RN na época do inicio das atividades da Brasita na região metropolitana da citada cidade, conforme, narrado nos parágrafos 537 ao 540, pág. 140, e em outros pontos deste relatório fiscal), sendo os referidos valores pagos posteriormente deduzidos das cargas de cigarros que MAURICIO BASSAN pega junto á BRASITA. Tudo controlado e com prestação de contas a CARLOS LEMOS (planilhas "RN-RS.xlsx" encontradas com BASSAN e também na residência de Carlos Lemos, conforme narrado acima) e a ELIELSON FONSECA (como também visto do diálogo acima), no âmbito da estrutura da WORK&SHOP (cabe relembrar a utilização do software Excel "Work214"). 623. O arquivo "RN-RS.xlsx" é formado por duas planilhas. Uma chamada "RN" e com título "MAURICIO - Macaíba" e outra chamada "RS" e com o título "MAURÍCIO - Vera Cruz". Mesmos títulos (e mesmo conteúdo) constantes das cópias encontradas na casa de CARLOS LEMOS 624. Destaque-se que a partir das informações de pagamentos constantes na planilha "MAURÍCIO - Vera Cruz", foram feitas comparações com os dados disponibilizados pela quebra de sigilo bancário e verificou-se que há pagamentos feitos pela C&M DISTRIBUIDORA para a BRASITA para pagar os valores devidos por MAURÍCIO Fl. 8379DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 BASSAN, conforme apresentado na Tabela 18 (Comparação das informações da planilha "MAURÍCIO - Vera Cruz" com a quebra de sigilo bancário). [...] CLACIANO COPINI, que na época era sócio formal da C&M DISTRIBUIDORA, também fez pagamento para a BRASITA (Tabela 19 - Planilha MAURICIO - Vera Cruz) usando sua conta particular. [...] 626. Na planilha "MAURÍCIO - Vera Cruz", no dia 01/11/2017, há uma observação "Pagt. (Namiro)" no valor de R$ 1,5 milhão. Conforme já visto anteriormente, esta planilha trata do controle dos valores devidos por MAURICIO BASSAN em razão dos cigarros a ele fornecidos pela BRASITA. No mês de 10/2017 a CLP TABACOS vendeu 5 cargas de fumo para a BRASITA que totalizam R$ 1.501.261,32, como pode ser visto na Tabela 20. Portanto, valor equivalente ao informado na planilha em poder de CARLOS LEMOS e MAURÍCIO BASSAN, restando claro que este fez um pagamento nesse valor para "Namiro", ou para a CLP TABACOS, em contrapartida do recebimento das mencionadas cargas de cigarros. [...] 627. Todos esses fatos, além de confirmar o controle que MAURICIO BASSAN detêm sobre as operações da C&M DISTRIBUIDORA, apesar de não ser sócio dela, demonstraram o absoluto envolvimento e comando de CARLOS LEMOS sobre os controles de vendas de cigarros realizadas pela BRASITA CIGARROS. [...] VII.k.6. Comprovado envolvimento e comando de CARLOS LEMOS com a área de compras da BRASITA CIGARROS e com os fornecedores desta empresa: 638. Mensagens de e-mails a seguir transcritas74 comprovam o envolvimento e comando de CARLOS LEMOS também com a área de compras da BRASITA CIGARROS e com os fornecedores desta empresa. 639. Através das primeiras mensagens analisadas, o funcionário (formal) responsável pela área de compras da BRASITA CIGARROS, PAULO HENRIQUE ANDRADE DE MORAIS, trata sobre algumas cotações de filtros p/ carteira de cigarros junto ao fornecedor GLOBALFILTERS COMERCIO DE COMP. PI CIGARROS LTDA, CNPJ n°09.368.950/0001-48. [...] 040. Em 11/03/2016, Franklin Souza, Presidente da Globalfilters S.A, encaminhou mensagem de e-mail para Paulo Henrique ponderando vários detalhes técnicos e salientando que a situação já havia sido conversada com CARLOS LEMOS, demonstrando, assim, a participação ativa deste nos processos de compras da BRASITA CIGARROS. [...] 641. As mensagens a seguir tratam de uma visita pretendida por FRANKLIN SOUZA (o mesmo fornecedor envolvido nas mensagens anteriormente abordadas - Globalfilters) a CARLOS LEMOS, que ocorreria no escritório deste no Rio de Janeiro Fl. 8380DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 (sem dúvidas, tal escritório se refere à sede da WORK&SHOP, de propriedade de Carlos Lemos). O teor das referidas mensagens não deixa dúvidas de que CARLOS LEMOS é o Presidente da BRASITA CIGARROS, pois vejam: [...] 642. As mensagens a seguir também dizem respeito à mesma solicitação de Franklin Souza (empresa Globalfilters) para se encontrar com CARLOS LEMOS em 08/12/2015. Mas neste caso aquele (Franklin) fala como se o outro interlocutor fosse DOUGLAS FABIANO DA SILVA (é até possível que Franklin pensasse mesmo que era esse o caso), sendo que o verdadeiro interlocutor (certamente Carlos Lemos, real presidente, proprietário, controlador da Brasita Cigarros) assina se passando por DOUGLAS FABIANO. 643. Não obstante, restou comprovado por inúmeras formas e fatos, inclusive mediante cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão realizado na data de 16/04/2019 (pela RFB e Polícia Federal) na residência de DOUGLAS FABIANO, na cidade de Santa Cruz do Sul, se tratar ele de interposta pessoa, utilizado na Organização comandada por CARLOS LEMOS. 644. Note-se que Franklin Souza encaminha a mensagem para a conta de e-mail da presidência da BRASITA CIGARROS, inequivocamente utilizada por CARLOS LEMOS, conforme bem comprovado por várias narrativas contidas no presente relatório fiscal, e para a conta <adm@brasitacigarros.com.br>, cuja vinculação foi feita ao nome de DOUGLAS FABIANO. 645. Não obstante todo o imbróglio, restou demonstrado uma vez mais a vinculação de CARLOS LEMOS com a BRASITA CIGARROS, na medida em que através desta mensagem Franklin Souza pede para o suposto "Douglas Fabiano" (integrante do quadro social da Brasita Cigarros) ver se CARLOS LEMOS poderia encontrar-se com ele no dia 08/12/2015. 646. Os domínios das contas de e-mail de destino: "presidência, brasita" a Madm@brasitacigarros", assim como o conteúdo das mensagens originais anteriormente trocadas entre Franklin Souza e a pessoa de nome Lisa Magness, também não deixam dúvidas da conexão de CARLOS LEMOS com a referida empresa. Vejamos as transcrições das mensagens: [...] 647. Na mensagem a seguir a pessoa de nome Andre Luis encaminha à conta de e- mail da presidência da BRASITA CIGARROS, com cópia para a conta de e-mail particular de CARLOS LEMOS, uma mensagem tratando sobre "Dúvidas do Vendedor do Filtro e Paper. [...] 648. Também o e-mail abordado a seguir, trocado em 07/08/2015, é importante prova do envolvimento e, principalmente, do comando de CARLOS LEMOS sobre as empresas BRASITA CIGARROS e CONGO CIGARROS. 649. Trata-se de mensagem enviada pela empresa MOLINS DO BRASIL MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA.75, CNPJ 59.109.777/0001-31, às contas de e- mail: Carlos Lemos <lemosfonseca@uol.com.br>, calf2014i@bol.com.br. Fl. 8381DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 650. Na mensagem, é colocado para CARLOS LEMOS sobre a necessidade de fazerem acordo quanto ao pagamento e entrega/instalação da linha HLP da BRASITA CIGARROS, bem como aproveita-se para enviar a nota fiscal relativa à instalação e reembolso de despesa da linha HLP da empresa CONGO CIGARROS. É inclusive enfatizado sobre prévia discussão e acordo que teria havido na última reunião que tiveram com CARLOS LEMOS, ocorrida em 22/07/2015. 651. Destaque-se que a referida mensagem demonstra que as empresas BRASITA CIGARROS e CONGO CIGARROS possuem "coincidentemente" o mesmo fornecedor (a desperto das duas empresas e o tal fornecedor localizarem-se a milhares de quilômetros uma da outra), bem como estão claramente sujeitas ao mesmo comando de CARLOS LEMOS (relembrando que Carlos Lemos possui oficialmente a propriedade desta última citada). [...] Confirmando o colocado no e-mail de 07/08/2015, a Molins emitiu a nota fiscal n° 529376 (DOC 45), datada de 26/08/2015, relativa â venda de uma linha de produção HLP para a BRASITA, pelo valor total de R$ 2.695.096,64. [...] Vll.k.9. Análise de algumas mensagens das caixas de e-mail que tiveram seu sigilo judicialmente quebrado no âmbito do IPL 0413/2016-4 SR/PF/RN (operação "Grandes Rios"): 676. A análise dos conteúdos das caixas de e-mail cujos sigilos foram quebrados por autorização judicial no âmbito do IPL 0413/2016-4 SR/PF/RN (DOC 63, quebras de sigilos telemáticos, operação "Grandes Rios"), apresentados pelos respectivos provedores, também demonstram o comando superior de CARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA sobre a Organização que explora a BRASITA CIGARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outras atividades. 677. Além do e-mail calf2014@bol.com.br, foram identificadas na presente análise as seguintes contas de e-mail utilizadas por CARLOS LEMOS: lemosfonseca@uol.com.br, clemosfonseca@bol.com.br, calf2016@gmail.com (onde "calf, evidentemente, são as iniciais de Carlos Antônio Lemos da Fonseca). 678. Constata-se através da reportada análise que CARLOS LEMOS é informado, via e-mail, das atividades das empresas formalmente ligadas a ele, bem como das que executa o comando oculto, como é o caso da BRASITA CIGARROS, além de ser o responsável pelas decisões finais em relação a estas empresas. 679. André Luis Nogueira Neves (andresagalux@qmail.com) enviou e-mail para a conta presidencia.brasita@bol.com.br, com cópia para CARLOS LEMOS, a respeito de dúvidas sobre filtro e papel de cigarro em 16/10/2015. [...] 680. Esse e-mail de 2015, visto acima, também não deixa dúvida da ligação de CARLOS LEMOS com a BRASITA CIGARROS, mais particularmente com seu comando de fato, ou seja, com a PRESIDÊNCIA desta empresa. Fl. 8382DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 681. A conta de e-mail presidencia.brasita@bol.com.br também foi usada para o envio de tradução de texto para o inglês de carta para a empresa americana Enthalpy Analytical Lab, ligada a análises diversas, incluindo cigarros. [...] 683. Além da conta de e-mail presidencia.brasita@bol.com.br, também foi utilizada por CARLOS LEMOS e outros membros da ORCRIM a conta presidência.brasita@uol.com.br. Esta última foi identificada, a título de exemplo, em e-mail enviado em 09/12/2014 pela CLP TABACOS (nalle@clptabacos.com.br), cujo assunto é: "Contrato Representação Comercial Nalle x Brasita. Docx", situação relatada no Capítulo Vll.k.8, pág. 186. 684. Em 10/11/2014, Elielson Fonseca da Silva (ELIELSON FONSECA), sobrinho de CARLOS LEMOS e funcionário da WORK&SHOP (empresa formalmente pertencente a Carlos Lemos), enviou para este um e-mail com o assunto: "Previa da Reuniões", onde ele lista uma série de nomes que têm relação com a distribuição de cigarros, conforme os trechos do e-mail abaixo apresentados (grifo nosso). [...] 686. Como se vê, este último e-mail analisado se trata de informação passada a CARLOS LEMOS por ELIELSON FONSECA sobre reunião por este organizada, destinada a conquistar clientes para a empresa BRASITA CIGARROS. Para enviar este e-mail ELIELSON FONSECA usou a conta elielsonfonseca@workshopadm.com.br, vinculada à empresa WORK&SHOP, corroborando o relacionamento desta com a BRASITA. [...] 689. A análise dos conteúdos das caixas de e-mail enviados para CARLOS LEMOS permitiu constatar, ainda, que a ele eram encaminhadas mensagens relativas às suas passagens aéreas e de outras pessoas relacionadas aos negócios da BRASITA CIGARROS. Também era utilizada uma conta de e-mail vinculada ao nome de DOUGLAS FABIANO DA SILVA, integrante do quadro societário da Brasita Cigarros [DOUGLAS FABIANO <financeiropassagens2015@gmail.com>), como se verá em seguida. 690. A primeira mensagem apreciada, cujo início é a seguir transcrito, trata-se da cotação de viagem ao exterior para CARLOS LEMOS, encaminhado para o e-mail vinculado ao nome de DOUGLAS FABIANO DA SILVA: [...] 691. Diversas mensagens foram copiadas para as contas de e-mails passagens.viagens@bol.com.br e passagens_viagens@hotmail.com, possivelmente utilizadas pela administração do conglomerado econômico pertencente a CARLOS LEMOS para recebimento e controle das reservas relativas a viagens de seus membros e de pessoas contratadas. 692. A título ilustrativo, no e-mail de CARLOS LEMOS foi identificado o envio de passagens vinculadas a Sérgio Aparecido Alves Silva (SERGIO SILVA), o qual exerceu a gerência das atividades industriais da BRASITA, conforme comprovadamente demonstrado ao longo do presente relatório fiscal (personagem abordado no Capítulo IX.a.6, pág. 518 deste relatório). Fl. 8383DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 A fiscalização imputou responsabilidade tributária a CARLOS LEMOS com dois fundamentos legais, a seguir apreciados. Segundo a fiscalização, CARLOS LEMOS era o proprietário e administrador de fato da empresa autuada, tendo agido de forma dissimulada nessa atividade como estratégia de continuidade da atividade ilícita de produzir cigarros sem pagar os tributos devidos, valendo-se de sucessivas pessoas jurídicas com essa finalidade. Entendo que as provas trazidas aos autos e apontadas na acusação fiscal são suficientes para demonstrar a materialidade da acusação. Os argumentos trazidos no recurso voluntário são pontuais e, quando muito, apenas lançam dúvida sobre uma ou outra evidência trazida pela fiscalização. Contudo, não são suficientes para desacreditar o grande volume de evidências que se associam de forma coerente no sentido de fundamentar solidamente a conclusão da acusação fiscal. Com isso, entendo que deve ser mantida a imputação de responsabilidade contra CARLOS LEMOS, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, que tem a seguinte redação: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A fiscalização também indicou o inciso II desse dispositivo legal para imputar a mesma responsabilidade. Contudo, entendo que CARLOS LEMOS não pode ser considerado mandatário, preposto ou empregado, uma vez que não há evidência nos autos de que o responsabilizado agia em nome de terceiros. O recorrente também foi responsabilizado com fundamento legal no artigo 124, I, do CTN, que tem a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; A doutrina majoritária no Direito Tributário aponta que o interesse comum referido na lei não é apenas o interesse econômico, ou seja, sem embargo de existir um interesse econômico do imputado, é necessário que exista um interesse jurídico deste. Entendo que o interesse jurídico requerido é dado em função da relação jurídica tributária criada com a ocorrência do fato gerador do tributo exigido. Tal interesse é verificado quando se constata, de forma material, que o imputado deveria ser alcançado pela mesma obrigação tributária, assim como o contribuinte, embora não o seja em razão da forma com que o direito subjetivo do Estado se consolidou. Nesse caso, a lei atrai o imputado para o polo passivo da relação tributária na qualidade de responsável. Fl. 8384DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Na espécie, entendo que a fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica BRASITA era a sucessora de fato da atividade da pessoa jurídica NEW FICET a qual, por sua vez, foi sucessora de fato da atividade da pessoa jurídica AMERICAN BLEND, ambas encerradas em razão de vultosas infrações tributárias, Também demonstrou que o recorrente CARLOS LEMOS era o verdadeiro proprietário e administrador dessas empresas e que ele era o mentor do mecanismo de sucessão fática da atividade econômica por várias pessoas jurídicas. Saliente-se que a fiscalização chegou a evidenciar quais seriam as próximas pessoas jurídicas a continuar a atividade, quando a BRASITA fosse alcançada pela Administração Tributária, que seriam a VITÓRIA e a VERA CRUZ, as quais também foram apontadas como responsáveis tributárias. Diante desses fatos, entendo que as apontadas pessoas jurídicas são apenas representações formais da verdadeira atividade econômica realizada com o patrimônio e conduzidas por CARLOS LEMOS. Em outras palavras, a verdadeira empresa, sob o aspecto material, se consubstancia na pessoa de CARLOS LEMOS. Assim, embora a BRASITA seja a contribuinte na relação jurídica tributária formalmente constituída, entendo que esta relação jurídica deve ser estendida para alcançar a pessoa de CARLOS LEMOS, nos termos do artigo 124, I, do CTN, conforme apontado na acusação fiscal. 1.10 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – WORK&SHOP O recorrente WORK&SHOP refuta a acusação fiscal de que possuiria interesse comum com a empresa autuada BRASITA, afirmando que essa acusação não possui evidência suficiente nos autos. Adicionalmente: 1. Afirma que se dedica à prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, consultoria em gestão empresarial e outras atividades. Afirma que presta serviços a um grande número de clientes e há muito tempo, não sendo verdadeira a afirmação de que a empresa teria a finalidade de servir aos interesses do alegado grupo econômico. 2. Reconhece que prestou serviços para a NEW FICET, empresa então gerida por Isaac Lemos da Fonseca, irmão de CARLOS LEMOS, consistente na gestão financeira de três das suas contas bancárias, mas tal prestação de serviço é regular e não dá ensejo a imputação de responsabilidade tributária. 3. Destaca que a relação do recorrente com a NEW FICET foi objeto de fiscalização da RFB em 2013 e nenhuma irregularidade foi encontrada. 4. Destaca, ainda, que a relação do recorrente com a empresa CONGO também foi objeto de fiscalização da RFB em 2017 e, também, nenhuma irregularidade foi encontrada. 5. Acrescenta que a imputação de responsabilidade sobre as infrações da BRASITA seria indevida ainda que o recorrente tivesse exercido algum controle sobre a NEW FICET. Fl. 8385DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 6. O recorrente passa a refutar algumas afirmações da acusação fiscal, inicialmente, afirmando que ELIELSON e CHRISTIANO, funcionários e sobrinhos de CARLOS LEMOS, viajaram para Natal para ajudar o seu tio no levantamento dos dados necessário ao referido projeto de exportação da BRASITA. Tal projeto também justifica a existência da lista de processos da BRASITA encontrada na sede do recorrente. 7. Afirma que não é prova de qualquer relação entre o recorrente e a BRASITA o fato de ter sido encontrada uma planilha cujo autor é intitulado “Work123”. 8. Também não é prova de qualquer relação entre o recorrente e a BRASITA o fato de esta ter realizado pagamentos de tributos na cidade do Rio de Janeiro, em agência bancária onde o recorrente sequer possui conta bancária. Destaca que FABIO BOCCO era procurador da BRASITA e residia no Rio de Janeiro, o que justifica essa movimentação financeira. 9. Afirma que a coincidência entre alguns valores de guias de pagamento (GNRE) da BRASITA e alguns valores da movimentação financeira do recorrente não pode ser entendido que foi o recorrente que fez os pagamentos de responsabilidade da empresa autuada. 10. Refuta a alegação de que o recorrente teria a função de blindar o patrimônio de CARLOS LEMOS, o que seria inócuo em razão deste figurar como sócio do recorrente e em razão de declarar o seu patrimônio de forma direta à RFB. 11. Também refuta a aplicação do artigo 135, III, do CTN na tentativa de responsabilizar CARLOS LEMOS, considerando que este nunca foi sócio, gerente ou administrador da BRASITA e considerando, também, que o Recorrente nunca participou da gerência financeira da BRASITA. Após as considerações sobre os fatos específicos apontados na acusação fiscal, o recorrente desenvolve os aspectos legais da imputação de responsabilidade tributária, concluindo pela sua improcedência no presente caso, conforme a seguinte síntese (fls. 7243): Neste sentido destaca-se: i) Não foi devidamente comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas; ii) A jurisprudência do CARF é assente no sentido de que "o simples fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico, por si só, não é suficiente para a responsabilização solidária" (Acórdão n.° 1301-003.472) e não houve demonstração da prática conjunta do fato gerador entre a fiscalizada e as demais empresas do grupo econômico ou de que as empresas possuíam interesse comum (não meramente econômico) na situação que configura o fato gerador; iii) O art. 135, inciso III do CTN não é adequado para fundamentar a responsabilização de sócio administrador de empresas do grupo econômico, mas tal somente dos administradores do sujeito passivo principal. Argumentos muito semelhantes já haviam sido apresentados na impugnação e foram afastados na decisão recorrida (fls. 6956), quando foram destacados os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal: Fl. 8386DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 VII.k.17.1. Da comprovada conexão da empresa BRASITA CIGARROS com a empresa WORK&SHOP: VII.k.17.1.1. Documentos apreendidos no estabelecimento da empresa WORK&SHOP por ocasião do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão em 16/04/2019, no âmbito da operação GRANDES RIOS 929. A conexão das empresas BRASITA CIGARROS e WORK&SHOP restou inequivocamente demonstrada pelo material apreendido por ocasião do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão realizado em 16/04/2019, no âmbito da operação Grandes Rios, no endereço do estabelecimento desta última citada (WORK&SHOP), onde foi localizado urna lista de processos judiciais da empresa BRASITA CIGARROS (Item 10 do Termo de Apreensão n° 268/2019: "Documentos Diversos - 1 LISTA DE PROCESSOS JUDICIAIS DA EMPRESA BRASITA CIGARROS DOC 178). 930. Registre-se que se trata de urna lista onde estão relacionadas algumas dezenas de processos da BRASITA, processos estes de várias naturezas, ¡números deles tem como parte contrária Secretarias de Fazenda de Estados, inclusive aqueles citados no Capítulo Vll.g.5, pág. 106, relativos às apreensões de cigarros desta empresa, realizadas por administrações tributárias estaduais. 931. Realmente a preocupação da WORK&SHOP / CARLOS LEMOS com todas as demandas judiciais envolvendo a BRASITA CIGARROS é um elemento altamente reforçador do que tem sido demonstrado ao longo de todo o presente relatório fiscal: CARLOS LEMOS é o real proprietário desta empresa (Brasita Cigarros), controlando- a a partir da estrutura da WORK&SHOP, empresa formalmente a este pertencente. 932. Além da lista de processos judiciais mencionada acima, também foram apreendidas outros documentos relacionados às empresas BRASITA CIGARROS e VITORIA TABACOS, reforçando que CARLOS LEMOS é o verdadeiro proprietários destas empresas, controlando-as de forma oculta. Assim, dentre os documentos apreendidos estão os seguintes, conforme relacionados no referido Termo de Apreensão n° 268/2019, lavrado pela Polícia Federal: 932.1. (grifos nosso) item 23 (DOC 179: apenas documentos citados neste parágrafo): "CAIXA DE PAPELÃO CONTENDO QUATRO TALÃO DE CHEQUES DA EMPRESA VITÓRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EM BRANCO, ASSINADAS E ENDOSSADAS" ... "UM ENVELOPE DO CHARRUA HOTEL COM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VIAGEM DE MIGUEL ALBUQUERQUE MELO PARA SANTA CRUZ / RS" 933. Os documentos apreendidos e citados no parágrafo anterior são muito contundentes na comprovação do controle de CARLOS LEMOS sobre a VITORIA TABACOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, concretizado através da estrutura de sua empresa WORK&SHOP, em cujo estabelecimento houve a apreensão. Realmente dispensa comentários o fato de uma dezena de folhas de cheques em branco, ou seja, sujeito ao preenchimento de seus valores ao juízo da necessidade/interesse de CARLOS LEMOS, já assinados e endossados pela sócia formal da VITORIA TABACOS, MARIA APARECIDA VITOI ROSA (detalhe: a agência, do banco Bradesco, se localiza em VITORIA DE SANTO ANTÃO-PE, cidade onde está instalada a referida empresa). Fl. 8387DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 934. Igualmente relevante é a prestação de contas de MIGUEL DE MELO, pessoa com atuação importante nas atividades da BRASITA CIGARROS, cuja fábrica está localizada na cidade de Macaíba-RN, ser encontrada (a prestação de contas) no estabelecimento da WORK&SHOP, na cidade do Rio de Janeiro-RJ (detalhe, ambas as empresas estão a alguns milhares de quilômetros uma da outra e não possuem qualquer vinculação formal). VII.k.17.1.2. Pagamento de despesas da empresa Brasita Cigarros pela empresa WORK&SHOP Administração Financeira, Imobiliária, Comercial e Empresarial EIRELI. 935. No material apreendido durante a execução da Operação Grandes Rios na casa de FABIO BOCCO, foram identificadas diversas cópias de Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) em nome da BRASITA CIGARROS e onde consta a identificação do dia, banco e agência em que foram feitos os pagamentos (DOC 133). 936. A totalização dos pagamentos feitos se encontra na Tabela 25 (Valor total das GNRE pagas): 937. Comparando os valores da Tabela 25 com os dados disponibilizados pela quebra de sigilo bancário117, verifica-se que em 16/12/2014, na agência 2913 da CEF, foi descontado no caixa o cheque n° 900436 emitido pela empresa WORK&SHOP, no valor de R$ 945 mil. A WORK&SHOP possui conta bancária nessa mesma agência. 938. No mesmo dia e agência a WORK&SHOP depositou, na mesma conta, o valor de R$ 549.477,15 em espécie. Subtraindo-se este valor dos R$ 945 mil citados no parágrafo anterior, o resultado é R$ 395.522,85, que vem a ser o valor exato das GNRE da BRASITA pagas na agência da CEF. A Tabela 26 (Dados da quebra de sigilo bancário da WORK&SHOP) mostra os dados enviados pela CEF através da quebra de sigilo bancário. 939. A Figura 63 (Trecho da fita de caixa da agência 2913 da CEF do dia 16/12/2014) mostra trecho da fita de caixa (DOC 175) da agência 2913 onde foi feito o desconto do cheque n° 900436, no valor de R$ 945 mil, da WORK&SHOP e os pagamentos de obrigações da BRASITA que totalizaram R$ 395.552,85, além de dois depósitos na própria conta: um no valor de R$ 4.703,85 e outro no valor de R$ 544.774,10; que totalizam os R$ 549.477,15, conforme consta no extrato bancário. [...] Fl. 8388DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 940. Na contabilidade da WORK&SHOP, para o ano de 2014, o cheque n° 900436 estaria relacionado com a compra de um imóvel que teria sido desfeita, como pode ser visto no trecho de seu Livro Diário apresentado na Figura 64 (Lançamentos contábeis da WORK&SHOP vinculados ao cheque n° 900436). Após o lançamento do saque do valor do cheque é informado que houve um cancelamento do negócio e o valor de R$ 395.522,85 se transformou em devolução118 de "Adiantamento a Terceiros". Porém, na verdade, esse valor foi gasto no pagamento das obrigações da BRASITA e não recebido. Comparando essa informação contábil, com os dados obtidos na quebra de sigilo bancário e documentos encontrados na residência de FABIO BOCCO, percebe- se uma falsidade contábil. 941. Outra "coincidência" encontrada foi que o valor de R$ 1.960,12, pago em 18/1272014, foi recolhido na agência Rio Centro Empresarial Barra Shopping do Banco Itaú, que se localiza no mesmo condomínio em que se encontra a WORK&SHOP. 942. Paralelamente a estes movimentos na conta da WORK&SHOP, não há na quebra de sigilo bancário da BRASITA o registro de saques ou quaisquer movimentações financeiras de valores compatíveis com o pagamento das GNRE encontradas na residência de FABIO BOCCO, apesar de todos estes pagamentos terem sido contabilizados como feitos com valores em espécie mantidos no caixa da mencionada indústria. Bem como não há a contabilização de quaisquer recebimentos de valores da WORK&SHOP. 943. Esses fatos demonstram o inequívoco envolvimento da WORK&SHOP no pagamento de despesas da BRASITA CIGARROS, o que não deixa dúvidas de que seu proprietário, CARLOS LEMOS, controla esta empresa através daquela outra, inclusive nela (WORK&SHOP) concentrando a maior parte do patrimônio adquirido na atividade de produção e comercialização de cigarros. [...] VII.k.10. Pagamentos de guias da BRASITA através da conta bancária de CARLOS LEMOS: 694. No Capítulo VII.k.17.1.2, pág. 271 deste relatório fiscal, está apresentada uma operação bancária de desconto de cheque da WORK&SHOP, pagamento de várias GNRE da BRASITA CIGARROS e depósito do valor excedente novamente na conta da WORK&SHOP. Essa transação ocorreu em 16/12/2014. 695. No dia 17/12/2014, conforme demonstrado na Tabela 25 (Valor total das GNRE pagas), feita a partir de documentos apreendidos na residência de FÁBIO BOCCO, houve novos pagamentos de GNRE da BRASITA, que totalizaram R$ 447.818,11, feitos na agência 1084 do Banco Bradesco. 696. Verificando os dados disponibilizados pela quebra de sigilo para o período de 01/10/2010 a 31/10/2017, a conta de CARLOS LEMOS, mantida na agência 1084 do Banco Bradesco, a mesma usada para pagar as outras GNRE da BRASITA, recebeu Fl. 8389DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 no dia 17/12/2014 uma transferência de RS 520 mil da WORK&SHOP provenientes de sua conta na CEF, agência 2913. A mesma agência usada para pagar as GNRE da BRASITA no dia 16/12/2014. 697. No mesmo dia 17/12/2014 foi descontado, no caixa da agência 1084 do Banco Bradesco, o cheque de n° 0000000751 emitido por CARLOS LEMOS no valor de R$ 570 mil. Coincidentemente na mesma agência bancária e dia em que foram pagas as GNRE da BRASITA que totalizaram R$ 447.818,11. Essas operações estão apresentadas na Tabela 22 (Operações financeiras de 17/12/2014). 698. A transferência de R$ 520 mil reais foi contabilizada pela WORK&SHOP como distribuição de lucro para CARLOS LEMOS e folha de pagamento usando uma conta transitória, como pode ser visto na Figura 40 (Lançamentos contábeis da WORK&SHOP vinculados às operações de 17/1272014). [...] 699. Um aspecto relevante a ser considerado é que todas estas operações ocorreram no âmbito de agências bancárias localizadas na cidade do Rio de Janeiro, enquanto a sede da BRASITA CIGARROS localiza-se na cidade de Macaíba, no estado do Rio Grande do Norte. 700. Essas informações relativas ao pagamento de GNRE da BRASITA não se tratam de meras coincidências, demonstram sim que CARLOS LEMOS tinha controle financeiro das atividades desta empresa (BRASITA) através da WORK&SHOP e certamente usou valores de sua própria conta pessoal para o pagamento de obrigações fiscais da referida indústria de cigarros. O recorrente foi responsabilizado com fundamento legal no artigo 124, I, do CTN, que tem a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; A doutrina majoritária no Direito Tributário aponta que o interesse comum referido na lei não é apenas o interesse econômico, ou seja, sem embargo de existir um interesse econômico do imputado, é necessário que exista um interesse jurídico deste. Entendo que o interesse jurídico requerido é dado em função da relação jurídica tributária criada com a ocorrência do fato gerador do tributo exigido. Tal interesse é verificado quando se constata, de forma material, que o imputado deveria ser alcançado pela mesma obrigação tributária, assim como o contribuinte, embora não o seja em razão da forma com que o direito subjetivo do Estado se consolidou. Nesse caso, a lei atrai o imputado para o polo passivo da relação tributária na qualidade de responsável. Fl. 8390DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Adoto o entendimento de que uma empresa é, em matéria, um patrimônio segregado da sua origem com a finalidade de realizar determinada atividade econômica. Assim, quando outro patrimônio é afetado para a realização da atividade da empresa, este passa a fazer parte da empresa, ainda que esteja formalmente segregado. Em outras palavras, quando uma pessoa jurídica ou uma pessoa física utiliza o seu patrimônio para cumprir o objetivo econômico de uma empresa, configurando uma confusão patrimonial e violando o princípio da entidade, entendo que esta é atraída para o polo passivo das relações jurídicas tributárias da empresa, na qualidade de responsável tributária, conforme o apontado artigo 124, I, do CTN. Na espécie, entendo que a fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica WORK&SHOP utilizou recursos próprios para quitar obrigações da empresa BRASITA sem que existisse qualquer contrato entre elas e sem qualquer ônus para a beneficiada, configurando a confusão patrimonial acima referida. Ademais, conforme demonstrado no item anterior desse voto, a fiscalização também demonstrou que CARLOS LEMOS era o verdadeiro proprietário e administrador da WORK&SHOP e da BRASITA, sendo o mentor de um mecanismo de sucessão fática da atividade econômica de fabricação de cigarros por várias pessoas jurídicas, o que permite afirmar que as apontadas pessoas jurídicas são apenas representações formais da verdadeira atividade econômica realizada com o patrimônio e conduzidas por CARLOS LEMOS. Em outras palavras, a verdadeira empresa, sob o aspecto material, se consubstancia na pessoa de CARLOS LEMOS, embora se manifeste formalmente por meio das pessoas jurídicas apontadas. Assim, embora a BRASITA seja a contribuinte na relação jurídica tributária formalmente constituída, entendo que esta relação jurídica deve ser estendida para alcançar a pessoa jurídica WORK&SHOP, nos termos do artigo 124, I, do CTN, conforme apontado na acusação fiscal. 1.11 MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - QUALIFICAÇÃO O recorrente afirma que a exigência de multa de ofício qualificada caracterizaria confisco, uma vez supera o valor do próprio débito. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considera-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. Todavia, a novel Lei nº 14.689/23 alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 no sentido de determinar o percentual da multa de ofício qualificada em 100%, quando não há comprovada reincidência, ante o antigo percentual de 150%, conforme a seguinte transcrição: Fl. 8391DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Entendo que a nova norma deve ser aplicada ao presente caso, de forma retroativa, com fundamento no artigo 106, II, “c”, do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim vem entendendo este Colegiado, conforme recente decisão exarada no Acórdão nº 1201-006.209, de 19/10/2023, o qual adotou a seguinte ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. Destarte, a presente qualificação da multa de ofício, realizada sem a comprovação de reincidência do contribuinte, deve ser exigida no percentual de 100%. 1.12 CONCLUSÃO Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado em conjunto por WORK & SHOP ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, IMOBILIÁRIA, COMERCIAL E EMPRESÁRIA EIRELI e por CARLOS ANTONIO LEMOS Fl. 8392DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 DA FONSECA, apenas para reduzir para 100% o percentual a ser aplicado para encontrar o valor da multa de ofício qualificada. 2 Congo Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, fls. 7528 O responsável tributário Congo Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda (CONGO) foi cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2023 (fls. 7017) e apresentou o recurso voluntário de fls. 7528 em 28/04/2023 (fls. 7526). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente havia impugnado o lançamento tributário em petição conjunta com os responsáveis tributários Carlos Antonio Lemos da Fonseca e Work & Shop Administração Financeira, Imobiliária, Comercial e Empresária EIRELI, mas apresentou recurso voluntário em petição individual. Contudo, todos os seus pedidos e correspondentes fundamentações são extremamente similares àqueles encontrados no recurso voluntários dos apontados responsáveis tributários, o qual foi analisado neste voto no item anterior. Em razão desse fato, com os fundamentos trazidos no item 1 desse voto, estou afastando os argumentos do recorrente quando: inquina de nulidade os lançamentos tributários; afirma que parte da exigência tributária foi alcançada pela decadência; afirma que a fiscalização não poderia ter adotado o Lucro Real para apurar os tributos devidos pela receitas encontradas em aferição indireta; afirma que a fiscalização deveria ter reduzido a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo valor dos demais tributos lançados (IPI, PIS e COFINS); afirma que a multa de ofício exigida é confiscatória e afirmando que a decisão recorrida foi omissa. Assim, resta apenas analisar a afirmação de que a fiscalização não trouxe elementos probatórios suficientes para atrair a sua responsabilidade tributária, uma vez que trata da sua situação fática específica. O recorrente refuta a acusação fiscal de que possuiria interesse comum com a empresa autuada BRASITA, afirmando que essa acusação não possui evidência suficiente nos autos. Adicionalmente: 1. afirma que permaneceu sem exercer a atividade de fabricação de cigarros no período de 2013 a 2018, período abrangido pela presente fiscalização, o que demonstraria que não possuía identidade de atividade com a BRASITA; 2. afirma que esse período sem atividade produtiva se deu em razão de o seu Registro Especial de fabricante de cigarros ser objeto de litígio judicial (Processo n.º 16.015- 10.2013.4.01.3400) e, adotando uma postura conservadora, optou por não iniciar a sua produção até a decisão proferida no final de 2018 pelo TRF1; 3. destaca que foi objeto de fiscalização da RFB em 2017, que foi encerrada sem qualquer constatação de infração; 4. afirma que produzia cigarros de marcas distintas da BRASITA e exclusivamente destinados ao exterior, o que demonstraria a ausência de relação com a atividade da BRASITA; 5. afirma que a WORK&SHOP não possui qualquer ingerência sobre a sua atividade, estando relacionadas entre si apenas pelo fato de ambas pertencerem ao mesmo dono; Fl. 8393DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 6. afirma que está impossibilitada de contraditar as alegações baseadas em supostas ligações telefônicas interceptadas, entre Sérgio Silva” e “Carlos”, pois não teve acesso a esses áudios, sendo impossível verificar a sua autenticidade e a identidade das referidas pessoas; 7. em relação à suposta troca de mercadorias entre CLAYTON e Maurício Bassan/Rene Rodrigo Santiago, afirma que essas pessoas trabalham para mais de uma empresa, não sendo possível afirmar que as referidas encomendas dissessem respeito à BRASITA ou à CONGO, embora ressalte que nenhum deles ocupa qualquer cargo de domínio sobre a recorrente, ou respondem por suas operações, devendo ser afastada a relação com a CONGO; 8. afirma que as correspondências entre funcionários da CONGO e a WORK&SHOP são justificáveis pelo fato de ambas as empresas serem do mesmo proprietário CARLOS, não constituindo qualquer prova de envolvimento com a BRASITA; 9. quanto à alegada "coincidência de fornecedores", destaca que citada empresa MOLLINS é a maior fabricante de máquinas de cigarros do mundo, sendo fornecedora de todas as indústrias de cigarros do pais; 10. quanto ao fato de a recorrente e a BRASITA terem contratado os serviços de Antonio Virzi perante a ANVISA não pode servir de evidência de que essas empresas integram um grupo econômico, considerando que Antonio é um conhecido despachante no ramo de tabacos, prestando serviços para praticamente todas as indústrias do setor; 11. afirma que as referidas evidências apontadas pela fiscalização não são suficientes para comprovar qualquer vínculo direto da CONGO com os atos que deram ensejo a autuação fiscal, não sendo possível cogitar sua responsabilização com fundamento no art. 124, inciso I do CTN; 12. por fim, refuta a aplicação do artigo 135, III, do CTN na tentativa de responsabilizar CARLOS LEMOS, e a aplicação do artigo 124, I, do CTN na tentativa de responsabilizar a WORK&SHOP. Após as considerações sobre os fatos específicos apontados na acusação fiscal, o recorrente desenvolve os aspectos legais da imputação de responsabilidade tributária, concluindo pela sua improcedência no presente caso, conforme a seguinte síntese (fls. 7552): Neste sentido destaca-se: i) Não foi devidamente comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas; ii) A jurisprudência do CARF é assente no sentido de que "o simples fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico, por si só, não é suficiente para a responsabilização solidária" (Acórdão n.° 1301-003.472) e não houve demonstração da prática conjunta do fato gerador entre a fiscalizada e as demais empresas do grupo econômico ou de que as empresas possuíam interesse comum (não meramente econômico) na situação que configura o fato gerador; iii) O art. 135, inciso III do CTN não é adequado para fundamentar a responsabilização de sócio administrador de empresas do grupo econômico, mas tal somente dos administradores do sujeito passivo principal. Fl. 8394DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Argumentos muito semelhantes já haviam sido apresentados na impugnação e foram afastados na decisão recorrida (fls. 6962), quando foram destacados os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal: Vll.k.17.2. Da conexão da empresa BRASITA CIGARROS empresa CONGO CIGARROS: 1063. Através do conteúdo de áudios obtidos a partir do monitoramento do ramal telefônico (84) 981575557, no período de 29/08/2015 a 12/09/2015, que era utilizado por SÉRGIO APARECIDO ALVES DA SILVA (áudios DOC 44), gerente de fato da empresa BRASITA CIGARROS (pessoa abordada no Capítulo 1733, pág. 510), aparelho registrado, porém, em nome de DOUGLAS FABIANO DA SILVA138, comprovadamente utilizado como sócio "laranja" na BRASITA CIGARROS (abordado no Capítulo Vll.d.3, pág. 48), foi possível perceber a conexão da BRASITA CIGARROS também com a empresa CONGO CIGARROS, formalmente pertencente e comandada por CARLOS LEMOS. 1064. Na ligação telefônica abaixo transcrita, ocorrida entre o gerente de fato da BRASITA CIGARROS, SERGIO SILVA, e um fornecedor desta empresa (Carlos), há a referência a uma pessoa ligada à CONGO CIGARROS, cujo nome é Clayton. [...] 1065. A pessoa de nome "Clayton", referida por Carlos, certamente se trata de CLAYTON CARDOSO DA COSTA, CPF 080.476.177-96, que trabalhou na NEW FICET entre 01/03/2008 e 01/08/2012 (vínculo de emprego formalizado), portanto, no período em que esta empresa foi oficialmente comandada por CARLOS LEMOS, consoante abordado no parágrafo 72, pág. 28 ("Resumo do Caso concreto") e também no Capítulo que abordou a empresa NEW FICET (Capítulo Vlll.d.2, pág. 333). 1066. Comprovadamente, CLAYTON CARDOSO também prestou serviços (de forma relevante, porém informalmente) nas atividades operacionais das empresas CONGO CIGARROS (de propriedade formal de Carlos Lemos) e BRASITA CIGARROS (controlada ocultamente por Carlos Lemos). 1067. A ligação de CLAYTON CARDOSO com a CONGO é percebida no campo observações da nota fiscal eletrônica de n° 681140 (DOC 45), de 09/09/2013, para esta emitida pela empresa Ezvix Cientifica Produtos para Laboratórios, CNPJ 13.155.129/0001-10. Neste campo está escrito, entre outras informações, "Pedido e- mail (Clayton)." 1068. A citação de seu nome se repete em outras notas fiscais para a CONGO, emitidas em 2014 e 2015, constantes da Tabela 35 a seguir apresentada. [...] 1069. Por sua vez, a conexão do gerente da BRASITA CIGARROS (Sérgio Silva) com a empresa CONGO CIGARROS se fortalece com a citação de Carlos (partícipe da conversa) ao Estado do Espírito Santo, local de testes das mercadorias, onde essa empresa (Congo Cigarros) esteve estabelecida no período de 02701/2014 a 08/02/2017, conforme dados do cadastro CNPJ. 1070. Além da menção do nome de CLAYTON CARDOSO nas notas fiscais vistas acima, em diligência executada pela DRF/Vitória/ES, em 30/01/2014, para confirmação do endereço da CONGO na cidade de Serra/ES, o Auditor Fiscal da Fl. 8395DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Receita Federal do Brasil responsável colocou em seu Termo de Verificação e Constatação (DOC 86) o seguinte texto: “Por telefone (21-97440-2498) falamos com o Sr. Clayton Cardoso, que confirmou a instalação da empresa no local acima citado, e que não havia instalado as máquinas por ainda não ler conseguido a inscrição estadual a Sefàz/ES.” 1071. O número do telefone usado por CLAYTON CARDOSO, além de aparecer na nota fiscal n° 681 da empresa Ezvix Cientifica Produtos para Laboratórios, já citada, também consta como sendo o telefone da própria CONGO nas notas informadas na Tabela 36. 1072. Ressalte-se que CLAYTON CARDOSO (fortemente ligado às atividades da CONGO CIGARROS, consoante demonstrado acima e em outras narrativas feitas neste relatório fiscal), também apresentou troca de encomendas com pessoas ligadas à BRASITA CIGARROS (Tabela 37) e à WORK & SHOP (Tabela 38) 1073. Pelo verificado acima, nota-se o envolvimento de CLAYTON CARDOSO com as atividades de diversas empresas ligadas a CARLOS LEMOS (NEW FICET, WORK & SHOP, CONGO CIGARROS e BRASITA CIGARROS), por intermédio das pessoas SÉRGIO SILVA, MAURÍCIO BASSAN e RENE SANTIAGO). 1074. RENE SANTIAGO é o mesmo motorista da BRASITA CIGARROS envolvido na denúncia recebida pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da RFB na 10a Região Fiscal (ESPEI10), tratada no Capítulo Vll.g.187, deste relatório, e sobre eleja se falou algumas vezes no presente relatório, a exemplo dos parágrafos 347, a 350, pág. 88. 1075. ANTONIO PAULO VIRZI é outra pessoa que liga irrefutavelmente as empresas BRASITA CIGARROS e CONGO CIGARROS, dada a sua comprovada atuação em ambas. Há diversas passagens narradas no presente relatório fiscal comprovando a sua atuação na primeira citada (Brasita Cigarros), enquanto a sua Fl. 8396DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 atuação na CONGO CIGARROS pode ser exemplificada pelas procurações por ele recebidas desta empresa, datadas de 05/05/2014 e 11/05/2016, para representa-la junto à RFB e Casa da Moeda do Brasil em assuntos operacionais importantes, como a instalação do sistema Scorpios e para fins de cadastro no sistema RADAR. 1076. Cabe registrar que ANTONIO VIRZI, "coincidentemente", atua como Gestor de Segurança da BRASITA CIGARROS e da CONGO CIGARROS (de propriedade formal de CARLOS LEMOS) junto à ANVISA. 1077. A conexão das empresas BRASITA CIGARROS e CONGOS CIGARROS também é demonstrada pela comprovada e importante atuação de ROBSON PONTES (Robson Antônio de Pontes Silva) no âmbito das atividades das duas empresas citadas acima (e do mesmo modo no âmbito das empresas WORK & SHOP, VITÓRIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS). Este aspecto está bem demonstrado, por exemplo, pelo relato dos parágrafos 896 ao 903, os quais demonstram que ROBSON PONTES auxilia cotidianamente ANTONIO PAULO VIRZI nos negócios de CARLOS LEMOS. 1078. Igualmente DAVID RANGEL, que apesar de ter sua atuação nos negócios de CARLOS LEMOS mais concentrada no exterior (CONGO IMPORT e EXCLUSIVE SERVICES), é outra pessoa que liga de forma irremediável as empresas BRASITA CIGARROS e CONGO CIGARROS, na medida de sua atuação em ambas as empresas, conforme se depreende dos relatos feitos no Capítulo Vlll.d.13.2, pág. 421. 1079. No campo das supostas "coincidências" ainda pode ser registrada a "coincidência" de fornecedores das empresas BRASITA CIGARROS e CONGO CIGARROS, identificada a partir da análise dos conteúdos das caixas de e-mail cujos sigilos foram quebrados por autorização judicial no âmbito do IPL 0413/2016-4 SR/PF/RN (DOC 63, quebras de sigilos telemáticos, operação "Grandes Rios"). 1080. Como se verá, referidos e-mails também demonstram o comando superior de CARLOS LEMOS DA FONSECA sobre a Organização que explora a BRASITA CIGARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1081. Apenas como exemplos (de algumas das "coincidências" de fornecedores das empresas Brasita e Congos Cigarros), citam-se as empresas FLAMA EDITORA GRÁFICA LTDA, CNPJ 03.712.467/0001-52, que é fornecedora de papeis e impressos para a BRASITA CIGARROS desde outubro de 2014 e que também presta serviços para a indústria CONGO CIGARROS; a empresa R. H MACHADO DOS SANTOS, CNPJ n° 21.892.283/0001-01; e a empresa MOLINS DO BRASIL MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA., CNPJ 59.109.777/0001-31, conforme será detalhado a seguir. 1082. Um aspecto importante na avaliação da abordada "coincidência" de fornecedores corresponde à tão distante localização das empresas envolvidas. Na época dos fatos a seguir colocados a CONGO CIGARROS tinha sua sede na cidade de Serra, estado do Espírito Santo (atualmente está sediada em Duque de Caxias-RJ), a BRASITA CIGARROS em Macaíba, no estado do Rio Grande do Norte, a FLAMA EDITORA GRÁFICA na cidade do Rio de Janeiro-RJ, a R. H MACHADO DOS SANTOS localizava-se na cidade de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, e a MOLINS DO BRASIL na cidade de Curitiba, estado do Paraná. 1083. Desse modo, é pouco factível que a BRASITA CIGARROS e a CONGO CIGARROS, localizadas a milhares de quilômetros de distância uma da outra, iriam Fl. 8397DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 contratar os mesmos fornecedores, sobretudo quando estes também estão localizados a milhares de quilômetros de distância um do outro e das duas contratantes, se ambas não estivessem sob o mesmo comando administrativo. 1084. No caso do primeiro fornecedor comum citado (Flama Editora Gráfica), foi identificado e-mail enviado a CARLOS LEMOS tratando de viagem de Carlos Alberto Silva, diretor da FLAMA, para Natal/RN, em cuja região metropolitana se localiza a BRASITA CIGARROS. A viagem se iniciou no dia 09/11/2014 (época coincidente com o início oficial da produção de cigarros pela BRASITA, ou seja, com o controle registrado no Sistema Scorpios e emissão de notas fiscais de compra de fumo), com chegada na madrugada do dia 10/11/2014 e retomo para o Rio de Janeiro às 02:17 do dia 11/11/2014. Assim, Carlos Alberto Silva certamente passou o dia na BRASITA tratando de assuntos, ou testes, relacionados aos serviços/impressos vendidos para esta empresa. Consoante falado acima, a FLAMA EDITORA GRÁFICA LTDA também presta serviços para a indústria CONGO CIGARROS. 1085. Viagens ligadas à pessoa chamada Roberto Hermes Machado dos Santos (ROBERTO HERMES), CPF 021.578.819-21, dono da empresa R H Machado dos Santos, localizada na cidade de Foz do Iguaçu/PR, igualmente foram informadas para CARLOS LEMOS. 1086. Esta empresa (R H Machado dos Santos) forneceu à BRASITA, em 09/2015, uma máquina de aplicar selos de controle de IPI (seleira), além de prestar manutenção e vender peças nos anos de 2015 e 2016. Ela recebeu, em 22/07/2015, uma transferência RS 32.000,00 da BRASITA. 1087. De acordo com e-mail enviado para CARLOS LEMOS, ROBERTO HERMES viajou de Foz do Iguaçu/PR para Natal no dia 07/09/2015146, data compatível com a remessa da máquina seleira para a BRASITA. 1088. A empresa R H Machado dos Santos também presta serviços para a indústria CONGO, de propriedade formal de CARLOS LEMOS. Isto foi verificado através dos e-mails de CARLOS LEMOS e do domínio workshopadm.com.br, pertencente à empresa WORK & SHOP, também de sua propriedade. 1089. O mesmo ROBERTO HERMES reenviou para CARLOS LEMOS, em 04/0272015, e-mail originalmente enviado em 03/0272015 para a conta presidencia.brasita@bol.com.br, a respeito de adiantamento de valores. [...] 1090. Além de demonstrar o envolvimento de CARLOS LEMOS com o comando da BRASITA (presidência), na medida em que restou claro o seu poder de decisão no tocante a autorizar o adiantamento solicitado pelo fornecedor da referida empresa, bem como expor a conexão desta empresa (Brasita Cigarros) com a CONGO CIGARROS, o e-mail acima demonstra que o maquinário, peças ou serviços disponibilizados por ROBERTO HERMES têm origem no exterior, possivelmente Paraguai. 1091. O último exemplo da coincidência de fornecedores das empresas BRASITA CIGARROS e CONGO CIGARROS foi identificado a partir de mensagem encaminhada pela empresa MOLINS DO BRASIL MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA para a conta de e-mail particular de CARLOS LEMOS (mensagem enviada em 07/08/2015), tratando ela a respeito da entrega e instalação de máquinas de uma linha de produção da BRASITA CIGARROS. Fl. 8398DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1092. Através de referido e-mail (cuja transcrição deixa-se de fazer aqui apenas por já ter sido transcrito no parágrafo 651, pág. 182, onde foi analisado sob um prisma diferente) a MOLINS DO BRASIL aproveitou para enviar documentos (nota fiscal) relativos à CONGO CIGARROS (empresa formalmente pertencente a Carlos Lemos). 1093. Portanto, além de demonstrar que ambas as empresas possuem o mesmo fornecedor, tal mensagem também deixou absolutamente claro que possuem o mesmo comando de CARLOS LEMOS. Trata-se, assim, de uma mensagem (e-mail) de grande importância para se comprovar um dos principais pontos do presente relatório, qual seja, o comando oculto de CARLOS LEMOS sobre a BRASITA CIGARROS. 1094. A conexão da CONGO CIGARROS com a BRASITA CIGARROS também restou inequivocamente demonstrado através da abordagem contida no Capítulo VII.k. 17.1.4, pág. 286. [...] VII.k.17.1.4. Da análise de mensagem de e-mail encaminhada pela WORK & SHOP para a empresa Azul Linhas Aéreas, em novembro de 2014 970. Em 07/11/2014119, Marcos Paulo Jurassek, em nome da WORK & SHOP, encaminhou mensagem via e-mail para a empresa Azul Linhas Aéreas, solicitando orçamento referente a compra de passagens para os seguintes trechos: • Rio de Janeiro-RJ a Vitória-ES; • Vitória-ES ao Rio de Janeiro-RJ; • Rio de Janeiro-RJ a Natal-RN; • Natal-RN ao Rio de Janeiro-RJ 971. "Coincidentemente": a) na região metropolitana de Vitória-ES estava estabelecida, na época, a empresa CONGO CIGARROS; b) Natal-RN era (e ainda é) a cidade em cuja região metropolitana estava estabelecida a fábrica da BRASITA CIGARROS. Aliás, novembro de 2014 corresponde ao período de início (ao menos oficial) das atividades de produção (10/2014) e comercialização (11/2014) de cigarros na fábrica da BRASITA. E, finalmente, o Rio de Janeiro-RJ (para fechar as cidades envolvidas nos trechos cujos orçamentos de passagens foram solicitados pela WORK & SHOP), corresponde à sede do escritório desta empresa, onde está instalada a cúpula da direção e outros importantes funcionários (alguns sem vínculo devidamente formalizados) do conglomerado econômico de CARLOS LEMOS (Carlos Lemos, Fábio Bocco, Elielson Fonseca, Christiano Fonseca, Antônio Paulo Virzi, Robson Antônio de Pontes Silva, Clayton Cardoso da Costa e o próprio Marcos Paulo Jurassek, que encaminhou a mensagem de e-mail para a empresa Azul Linha Aéreas). [...] 972. A mensagem acima é uma demonstração forte (mais uma) de que as empresas WORK & SHOP, BRASITA CIGARROS e CONGO CIGARROS não se tratam apenas de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, mas sim que possuem uma gestão única, realizada precisamente pelas mesmas pessoas. Esta efetiva unicidade administrativa (das três empresas) se constitui em mais uma circunstância importante a caracterizar o interesse comum delas nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados no presente processo administrativo fiscal. Fl. 8399DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 973. Os fatos apresentados acima confirmam e reforçam fortemente a conexão da WORK & SHOP (e da Congo Cigarros), cuja propriedade e comando de CARLOS LEMOS se dá formalmente pelos seus atos societários, com a BRASITA CIGARROS, também comandada pela referida pessoa (Carlos Lemos), porém, de forma oculta, através da utilização de interpostas pessoas ("laranjas"). O recorrente foi responsabilizado com fundamento legal no artigo 124, I, do CTN, que tem a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; A doutrina majoritária no Direito Tributário aponta que o interesse comum referido na lei não é apenas o interesse econômico, ou seja, sem embargo de existir um interesse econômico do imputado, é necessário que exista um interesse jurídico deste. Entendo que o interesse jurídico requerido é dado em função da relação jurídica tributária criada com a ocorrência do fato gerador do tributo exigido. Tal interesse é verificado quando se constata, de forma material, que o imputado deveria ser alcançado pela mesma obrigação tributária, assim como o contribuinte, embora não o seja em razão da forma com que o direito subjetivo do Estado se consolidou. Nesse caso, a lei atrai o imputado para o polo passivo da relação tributária na qualidade de responsável. Adoto o entendimento de que uma empresa é, em matéria, um patrimônio segregado da sua origem com a finalidade de realizar determinada atividade econômica. Assim, quando outro patrimônio é afetado para a realização da atividade da empresa, este passa a fazer parte da empresa, ainda que esteja formalmente segregado. Em outras palavras, quando uma pessoa jurídica ou uma pessoa física utiliza o seu patrimônio para cumprir o objetivo econômico de uma empresa, configurando uma confusão patrimonial e violando o princípio da entidade, entendo que esta é atraída para o polo passivo das relações jurídicas tributárias da empresa, na qualidade de responsável tributária, conforme o apontado artigo 124, I, do CTN. Na espécie, entendo que a fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica CONGO possuía uma identidade operacional com a BRASITA, centrada na pessoa de seu proprietário, CARLOS LEMOS, que era o mentor de um mecanismo de sucessão fática da atividade econômica de fabricação de cigarros por várias pessoas jurídicas, o que permite afirmar que as apontadas pessoas jurídicas são apenas representações formais da verdadeira atividade econômica realizada com o patrimônio e conduzidas por CARLOS LEMOS. Em outras palavras, a verdadeira empresa, sob o aspecto material, se consubstancia na pessoa de CARLOS LEMOS, embora se manifeste formalmente por meio das pessoas jurídicas apontadas. Assim, embora a BRASITA seja a contribuinte na relação jurídica tributária formalmente constituída, entendo que esta relação jurídica deve ser estendida para alcançar a pessoa jurídica CONGO, nos termos do artigo 124, I, do CTN, conforme apontado na acusação fiscal. Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado por CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS Fl. 8400DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, apenas para reduzir para 100% o percentual a ser aplicado para encontrar o valor da multa de ofício qualificada. 3 Elielson Fonseca da Silva, fls. 7316, e Christiano Fonseca da Silva, fls. 7422 O responsável tributário Elielson Fonseca da Silva (ELIELSON) foi formalmente cientificado da decisão de primeira instância em 07/06/2023 (fls. 7856), embora tenha apresentado antecipadamente seu o recurso voluntário de fls. 7316 em 28/04/2023 (fls. 7314). Assim, o recurso deve ser considerado tempestivo e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O responsável tributário Christiano Fonseca da Silva (CHRISTIANO) foi cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2023 (fls. 7016) e apresentou o seu o recurso voluntário de fls. 7422 em 28/04/2023 (fls. 7420). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Considerando que a decisão recorrida apreciou os dois recursos em um único tópico, adotarei a mesma providência. Verifico que os recursos voluntários de ELIELSON e CHRISTIANO, apesar de apresentados individualmente contêm pedidos e correspondentes fundamentações extremamente similares àqueles encontrados no recurso voluntário do responsável tributário Carlos Antonio Lemos da Fonseca, o qual foi primeiramente analisado neste voto. Em razão desse fato, com os fundamentos trazidos no item 1 desse voto, estou afastando os argumentos do recorrente quando: inquina de nulidade os lançamentos tributários; afirma que parte da exigência tributária foi alcançada pela decadência; afirma que a fiscalização não poderia ter adotado o Lucro Real para apurar os tributos devidos pela receitas encontradas em aferição indireta; afirma que a fiscalização deveria ter reduzido a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo valor dos demais tributos lançados (IPI, PIS e COFINS); afirma que a multa de ofício exigida é confiscatória e afirmando que a decisão recorrida foi omissa. Assim, resta apenas analisar a afirmação de que a fiscalização não trouxe elementos probatórios suficientes para atrair as respectivas responsabilidades tributárias, uma vez que isso trata das situações fática específicas de cada recorrente. O recorrente ELIELSON refuta a acusação fiscal de que possuiria interesse comum com a empresa autuada BRASITA ou que exercia a função de gerência nesta, afirmando que essa acusação não possui evidência suficiente nos autos. Adicionalmente: 1. afirma que o fato de ser sobrinho do responsabilizado CARLOS LEMOS não dá ensejo para que também seja responsabilizado, sendo obrigação da fiscalização sustentar a acusação demonstrando o nexo causal entre atos praticados pelo recorrente e as supostas irregularidades cometidas pela BRASITA; 2. afirma que foi apenas um empregado da empresa WORK&SHOP, mas que ajudou o seu tio no projeto de exportação que ele estava elaborando para o amigo FABIO BOCCO, administrador da BRASITA, o que o levou a visitar aquela fábrica algumas vezes; Fl. 8401DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 3. afirma que também ajudou o seu tio, administrador da empresa CONGO, enviando-lhe e- mails sobre distribuidoras de cigarros e sobre alterações na ANVISA, mas tais informações não estavam relacionadas com a BRASITA. 4. afirma que não há provas de que seria a pessoa de codinome ELIAS, citado pela fiscalização como operador de uma caixa de e-mail da BRASITA; 5. afirma que desconhece as planilhas apreendidas com Maurício Bassan. 6. por fim, refuta a aplicação do artigo 135, III, do CTN e a aplicação do artigo 124, I, do CTN na tentativa de lhe imputar responsabilidade tributária. Por seu turno, o recorrente CRHISTIANO também refuta, de forma semelhante, a acusação fiscal de que possuiria interesse comum com a empresa autuada BRASITA ou que exercia a função de gerência nesta, afirmando que essa acusação não possui evidência suficiente nos autos. Adicionalmente: 1. afirma que o fato de ser sobrinho do responsabilizado CARLOS LEMOS não dá ensejo para que também seja responsabilizado, sendo obrigação da fiscalização sustentar a acusação demonstrando o nexo causal entre atos praticados pelo recorrente e as supostas irregularidades cometidas pela BRASITA; 2. afirma que foi empregado da empresa WORK&SHOP, foi sócio de uma das empresas do seu tio e o ajudou no projeto de exportação que ele estava elaborando para o amigo FABIO BOCCO, administrador da BRASITA, o que o levou a visitar aquela fábrica algumas vezes; 3. afirma que realizou, algumas vezes, compras de produtos em promoção na Internet para revendê-los, em complemento da sua renda, e é possível que os celulares em seu nome encontrados na posse de membros da BRASITA sejam alguns desses produtos; 4. afirma que desconhece as planilhas apreendidas com Maurício Bassan. 5. por fim, refuta a aplicação do artigo 135, III, do CTN e a aplicação do artigo 124, I, do CTN na tentativa de lhe imputar responsabilidade tributária. Após as considerações sobre os fatos específicos apontados na acusação fiscal, ambos os recorrentes desenvolvem os aspectos legais da imputação de responsabilidade tributária, concluindo pela sua improcedência no presente caso, conforme a seguinte síntese (fls. 7347 e fls. 7453, respectivamente): Neste sentido destaca-se: i) Não foi devidamente comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas; ii) A jurisprudência do CARF é assente no sentido de que "o simples fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico, por si só, não é suficiente para a responsabilização solidária" (Acórdão n.° 1301-003.472) e não houve demonstração da prática conjunta do fato gerador entre a fiscalizada e as demais empresas do grupo econômico ou de que as empresas possuíam interesse comum (não meramente econômico) na situação que configura o fato gerador; Fl. 8402DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 iii) O art. 135, inciso III do CTN não é adequado para fundamentar a responsabilização de sócio administrador de empresas do grupo econômico, mas tal somente dos administradores do sujeito passivo principal. Argumentos muito semelhantes já haviam sido apresentados nas respectivas impugnações e foram afastados na decisão recorrida (fls. 6938), quando foram destacados os trechos do Termo de Verificação Fiscal que comprovariam a relação dos recorrentes com a BRASITA, de forma suficiente a sustentar as imputações de responsabilidade. O recorrente foi responsabilizado com fundamento legal no artigo 124, I, do CTN, que trata do interesse jurídico comum do responsabilizado com o contribuinte autuado, bem como no artigo 135, III, do CTN, que trata de atos excedentes ou ilegais do administrador da empresa autuada. Já foi verificado que CARLOS LEMOS é o mentor de um mecanismo de sucessão fática da atividade econômica de fabricação de cigarros por várias pessoas jurídicas, o que permite afirmar que as apontadas pessoas jurídicas são apenas representações formais da verdadeira atividade econômica realizada com o patrimônio e conduzidas por CARLOS LEMOS. Em outras palavras, a verdadeira empresa, sob o aspecto material, se consubstancia na pessoa de CARLOS LEMOS, embora se manifeste formalmente por meio das pessoas jurídicas apontadas. Na espécie, entendo que a fiscalização demonstrou que os imputados eram auxiliares do seu tio CARLOS LEMOS nessa empresa. Contudo, sem embargo de eventuais consequências penais, entendo que tal fato não é suficiente para as presentes imputações de responsabilidade tributária, pois, sendo auxiliares, cumpriam as determinações do seu tio e não eram coproprietários dos bens da empresa. Dentre todos os fatos apontados pela fiscalização, não encontrei qualquer um que indicasse a autonomia, administrativa ou patrimonial, dos imputados. Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis tributários ELIELSON FONSECA DA SILVA e CHRISTIANO FONSECA DA SILVA para afastar a responsabilidade tributária que lhes foram imputadas. 4 Vitoria Importação, Exportação, Indústria & Comercio de Tabacos Ltda, fls. 7625. O responsável tributário Vitoria Importação, Exportação, Indústria & Comercio de Tabacos Ltda (VITÓRIA) foi cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2023 (fls. 7620) e apresentou o recurso voluntário de fls. 7625 em 31/05/2023 (fls. 7622). Assim, o recurso é tempestivo e, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O recorrente traz alguns pedidos e correspondentes fundamentações extremamente similares àqueles encontrados no recurso voluntário dos responsáveis tributários Carlos Antonio Lemos da Fonseca e Work & Shop Administração Financeira, Imobiliária, Comercial e Empresária EIRELI. Em razão desse fato, com os fundamentos trazidos no item 1 desse voto, estou afastando os argumentos do recorrente quando: inquina de nulidade os lançamentos tributários; afirma que parte da exigência tributária foi alcançada pela decadência; afirma que a fiscalização não poderia ter adotado o Lucro Real para apurar os tributos devidos Fl. 8403DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 pela receitas encontradas em aferição indireta; afirma que a fiscalização deveria ter reduzido a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo valor dos demais tributos lançados (IPI, PIS e COFINS); afirma que a multa de ofício exigida é confiscatória e afirma que a decisão recorrida foi omissa. Assim, resta apenas analisar a afirmação de que a fiscalização não trouxe elementos probatórios suficientes para atrair a sua responsabilidade tributária, uma vez que trata da sua situação fática específica. O recorrente refuta a acusação fiscal de que faria parte de um grupo econômico de fato, juntamente com a empresa autuada BRASITA, e refuta o alegado interesse comum seu com aquela empresa, afirmando que a acusação não possui evidência suficiente nos autos. Adicionalmente: 1. afirma que, ainda que as empresas tivessem o mesmo sócio de fato, CARLOS LEMOS, como acusa a autoridade fiscal, tal circunstância não seria suficiente para a caracterização de grupo econômico; 2. afirma que, ainda que haja relação de amizade entre a então sócia da Recorrente (MARIA APARECIDA) e CARLOS LEMOS, não há norma legal que impeça que amigos sejam sócios de empresas com o mesmo objeto social, ou então, que um aconselhe o outro na condução de certas atividades voltadas à administração empresarial; 3. afirma que o fato de a recorrente não ter iniciado a produção de cigarros durante os seis anos que se passaram após a obtenção do registro especial de fabricante de cigarros não significa que a recorrente teria sido constituída apenas com o fim de ser uma "reserva" para a BRASITA, como alega a fiscalização; 4. afirma que, na verdade, a recorrente se viu impossibilitada de iniciar suas atividades em razão do mercado desfavorável nos últimos anos e, principalmente, em razão do tratamento de câncer ao qual sua sócia-administradora submeteu-se entre os anos de 2015 a 2018; 5. afirma que a decisão recorrida é incoerente quando acata o entendimento de que MARIA APARECIDA não possuía condições financeiras para a abertura da empresa, ao mesmo tempo em que relata que ela é gerente aposentada da Caixa Econômica, que possui residência em Copacabana/RJ e que realizou viagens a passeio com pessoas ricas; 6. afirma que o Registro Especial para fabricação de cigarros somente é concedido para quem tem recursos financeiros suficientes para a realização da atividade; 7. afirma que a fiscalização não demonstrou que MARIA APARECIDA teria auferido alguma vantagem em razão de participar do grupo econômico de fato, o que seria esperado se essa situação fosse verdadeira. Argumentos muito semelhantes já haviam sido apresentados na impugnação e foram afastados na decisão recorrida. Inicialmente, a autoridade julgadora a quo destaca alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal que demonstrariam que VITÓRIA e BRASITA faziam parte do grupo econômico de fato criado por CARLOS LEMOS (fls. 6873): Vlll.d.8. VITÓRIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE TABACOS LTDA. (CNPJ: 18.559.637/0001-88) Fl. 8404DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1241. Criada em 26707/2013, a empresa VITÓRIA TABACOS é comprovadamente uma empresa de fato integrante do mesmo grupo econômico da BRASITA CIGARROS. Ela pertence e é controlada ocultamente e integralmente por CARLOS LEMOS, a despeito de terem (ele e outras pessoas integrantes de seu grupo) buscado esconder esta realidade a todo o custo, como se verá adiante. 1242. Sua abordagem tem importância crucial na demonstração do "modus operande” implantado no âmbito do esquema de sonegação comandado por CARLOS LEMOS, em razão de se tratar esta empresa (Vitória Tabacos) e a VERA CRUZ TABACOS (outra empresa ocultamente pertencente a Carlos Lemos, abordada no Capítulo VIII.d.9, pág. 379) de espécies de "reservas" de Registro Especial de fabricante de cigarros de que trata o Decreto-Lei n° 1.593/77 e a Instrução Normativa RFB n° 770/2007. 1243. O teor de uma bem pormenorizada segunda Representação de cancelamento do Registro Especial de fabricação de cigarros da VITÓRIA TABACOS e os diversos elementos de prova acostados ao correspondente processo (processo administrativo n° 10480.731618/2020-75, anexo - DOC 15) traz à tona, de forma explícita, que um dos principais propósitos de sua criação no ano de 2013, segundo já mencionado acima, foi realmente mantê-la como uma "reserva", pronta (ou seja, dotada de registro especial de fabricante de cigarros) para ser utilizada em substituição à empresa BRASITA CIGARROS tão logo fosse necessário, sobretudo no caso de cancelamento do Registro Especial desta empresa, pela acumulação de dívidas bilionárias e pelo cometimento reiterado de outras infrações (tal qual ocorrera no passado com a empresa NEW FICET, substituída pela Brasita Cigarros), tanto que passados 6 anos aproximadamente da concessão do citado documento a VITORIA TABACOS jamais entrou em atividade operacional, ao menos formalmente. Referida empresa nunca faturou um único centavo, sendo as suas despesas custeadas pela Brasita Cigarros, consoante se verá. 1244. A sua importância também reside no fato de seu quadro societário ser constituído por interpostas pessoas (sócios "laranjas" / "testas de ferro"), demonstrando que tal fraude não se trata de ocorrência isolada na BRASITA CIGARROS, mas sim é um modo de agir sistemático, implementado no âmbito da Organização controlada por CARLOS LEMOS. 1245. Apenas como mais uma demonstração de que as anômalas características mencionadas acima se tratam de um "modus operande” da Organização, cita-se aqui também o caso da VERA CRUZ TABACOS, criada no ano 2012 (vide Capítulo VIILd.9, pág. 379). Referida empresa, não por coincidência, possui diversas semelhanças com as empresas VITÓRIA TABACOS e BRASITA CIGARROS: 1245.1. Todas elas são comprovadamente controladas de forma oculta por CARLOS LEMOS; 1245.2. Todas têm seu quadro societário integrado por interpostas pessoas; 1245.3. As empresas VITÓRIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS nunca entraram em atividade operacional (ao menos formalmente), mesmo decorridos, em ambos os casos, 6 anos aproximadamente da concessão de seus registros especiais para fabricação de cigarros. A empresa BRASITA CIGARROS, por sua vez, somente entrou em atividade (ao menos formalmente) no final do ano de 2014, ou seja, 4 anos após a sua constituição; Fl. 8405DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1245.4. Todas as três empresas possuem MAURÍCIO PAULETTO BASSAN como um dos principais personagens nelas atuantes; 1245.5. As empresas VITÓRIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS incorrem mensalmente em determinadas despesas como, por exemplo, pagamentos de aluguel dos imóveis onde seus estabelecimentos estão sediados, dentre outras, parte delas pagas comprovadamente com recursos financeiros da empresa BRASITA CIGARROS, parte com envolvimento de pessoas ligadas a CARLOS LEMOS, repassados mensalmente por MAURICIO BASSAN, tudo conforme demonstrado ao longo do presente relatório fiscal, sobretudo nos capítulos especificamente destinados â abordagem das citadas empresas. A decisão recorrida também destaca as evidências trazidas aos autos em relação ao sócio minoritário da recorrente, OSCAR KULMANN, que teria características de pessoa interposta (fls. 6875): VIII.d.8.4. Da análise dos sócios da empresa VITÓRIA TABACOS: Vlll.d.8.4.1. Oscar Kulmann Neto (CPF 026.962.670-06) 1260. Oscar Kulmann Neto, juntamente com a Sra. Maria Aparecida Vitoi Rosa, é um dos fundadores da Vitória Tabacos, na data de 26/07/2013, ocasião em que integralizou como parte do capital social desta empresa apenas o valor de R$ 6.000,00 (na época correspondia a 1% do capital social da empresa). 1261. Em 09/2015 (primeira alteração contratual) a sócia Maria Aparecida Vitoi Rosa lhe vendeu/transferiu parte de suas cotas, elevando a participação societária de Oscar Kulmann Neto a 15% do capital social da Representada (R$ 90.000,00). 1262. Em 03/2019, a participação societária de Oscar passou a ser de 4,45% (RS 90.000,00). Tal se deu em virtude de a sócia Maria Aparecida Vitoi Rosa ter acrescido o valor de RS 1.050.000,00 a título de integralização de capital social da empresa Vitória Tabacos. 1263. Em 17/06/2019, através da terceira alteração contratual, o sócio Oscar Kulmann Neto retirou-se do quadro societário da empresa Vitória Tabacos, mediante transferência da integralidade de suas cotas a Amanda da Cunha Nunes. 1264. Oscar Kulmann Neto tem endereço cadastral na RFB em Carazinho/RS, mas de acordo com os atos societários da Vitória Tabacos ele moraria na Avenida Áurea Ferrer de Moraes, 49, bairro Campinas, Vitória de Santo Antão/PE, que vem a ser o mesmo endereço da empresa na época de sua constituição. Em consulta às NF-e emitidas para ele, constatou que seu endereço no ano de 2018 é apresentado como sendo Travessa Clube Abanadores o Leão, 131, São Vicente de Paulo, Vitória de Santo Antão/PE (Figura 75). Fl. 8406DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1266. Pela foto da Figura 75 já é possível perceber que a residência não é compatível com o proprietário de 15% de uma fábrica de cigarros, indicando se tratar de interposta Pessoa ("laranja"). 1267. De acordo com o CNIS (DOC 99) ele começou a trabalhar em 04/2008, sempre como empregado e com remuneração pouco superior a um salário-mínimo. No período até 06/2013, véspera de ele entrar para o quadro societário da Vitória Tabacos, teve 03 empregos, sendo que o último registro como empregado correspondeu ao período de 18/03/2013 a 18/06/2013. 1268. Interessante notar também que Oscar Kulmann Neto, no ano de 2013, com um investimento de apenas R$ 6.000,00, passou à condição de proprietário de uma indústria de cigarros aos 20 anos de idade (data de nascimento 26/08/1993), sem nenhuma experiência no setor, o que se demonstrará inverídico na realidade. Também mereceu destaque as evidências colhidas em relação à sócia majoritária da recorrente, MARIA APARECIDA (fls. 6876): VIII.d.8.4.2. Maria Aparecida Vitoi Rosa (CPF 289.455.306-49) 1270. A Sra. Maria Aparecida Vitoi Rosa, sócia majoritária da empresa Vitória Importação, Exportação, Indústria & Comércio de Tabacos Ltda, é uma ex-funcionária da Caixa Econômica Federal, atualmente aposentada (trabalhou na CEF de 11/1977 a 01/2008, conforme informações do CNIS), com endereço cadastral RFB na Av. Atlântica n° 3806, apartamento 404, bairro Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 1271. A condição da Sra. Maria Vitoi como Sócia-Administradora e majoritária da empresa Vitória Tabacos Ltda se dá desde a sua constituição, em 26/07/2013, ocasião em que integralizou a título de capital social o valor de R$ 594.000,00 (99%), sendo RS 20.000,00 em espécie (dinheiro) e RS 574.000,00 mediante depósito em cheque de sua emissão (cheque n° 900020, Agência n° 3023, conta n° 01006262-8, da CEF), realizado na data de 20/08/2013, na conta da referida empresa (agência n° 0626, operação 003, conta n° 1.614-2, CEF), conforme documentação juntada nos autos do Fl. 8407DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 processo n° 13407.720289/2013-89, relativo ao pedido de registro especial para fabricação de cigarros). [...] 1274. A despeito de integrar o quadro societário da VITORIA TABACOS como sócia majoritária, restou comprovadamente demonstrado pelo teor da Representação de Cancelamento de RE emitida no âmbito do processo administrativo n° 10480.731618/2020-75 (DOC 15), já citada, que MARIA APARECIDA VITOI ROSA não possuía recursos financeiros suficientemente declarados para tal investimento nesta empresa. 1274. A despeito de integrar o quadro societário da VITORIA TABACOS como sócia majoritária, restou comprovadamente demonstrado pelo teor da Representação de Cancelamento de RE emitida no âmbito do processo administrativo n° 10480.731618/2020-75 (DOC 15), já citada, que MARIA APARECIDA VITOI ROSA não possuía recursos financeiros suficientemente declarados para tal investimento nesta empresa. 1275. Ademais, outros fatos apurados no âmbito da operação Grandes Rios (IPL 0413/2016), onde CARLOS LEMOS e MARIA VITOI ROSA são alvos (dentre outros) corroboraram de forma absoluta que esta, de fato, jamais foi proprietária da VITORIA TABACOS, tendo sido ela apenas utilizada como "laranja" por CARLOS LEMOS, do mesmo modo como ocorreu com o outro integrante do quadro de sócios desta empresa, OSCAR KULMANN NETO, e também com as pessoas utilizadas nos quadros societários da BRASITA CIGARROS e VERA CRUZ TABACOS (empresa abordada mais adiante). 1276. MARIA VITOI ROSA viajou, em 12/10/2013, de Recife/PE (em cuja região metropolitana se localiza a empresa VITORIA TABACOS) para o Rio de Janeiro/RJ em companhia de ANTONIO VIRZI, pessoa com importante conexão a CARLOS LEMOS e a este nitidamente subordinado no tocante à sua atuação nos negócios deste. Na mesma data MAURÍCIO BASSAN embarcou em Recife/PE para Porto Alegre/RS. Coincidentemente estas viagens se deram um dia após a VITORIA TABACOS protocolizar na DRF/Recife seu requerimento de Registro Especial. 1277. Diante das constantes citações de ANTONIO PAULO VIRZI e MAURÍCIO PAULLETO BASSAN na abordagem da VITORIA TABACOS, se faz interessante enfatizar neste ponto acerca das importantes atuações de ambos no âmbito do conglomerado de empresas comandadas formalmente ou ocultamente por CARLOS LEMOS, atuações estas detalhadamente e comprovadamente demonstradas por relatos feitos ao longo de todo o presente relatório fiscal. 1278. Apenas para ilustrar, no arquivo de prestação de contas de ANTONIO VIRZI relativo ao mês de outubro de 2013, enviado para CHRISTIANO FONSECA (sobrinho de CARLOS LEMOS e funcionário da empresa WORK & SHOP, de propriedade formal deste), consta despesas com hospedagem em Recife em período compatível com a entrega do pedido de Registro Especial. BASSAN, por sua vez, estava em Recife-PE por ocasião de viagem de MARIA VITOI ROSA e ANTONIO VIRZI ocorrida um dia após a VITORIA TABACOS protocolizar na DRF/Recife seu requerimento de Registro Especial (outubro de 2013), conforme registrado acima. [...] Fl. 8408DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1280. MARIA APARECIDA VITOI ROSA e seu esposo PAULO ROBERTO REIS, CPF n° 252.807.246-53, possuem forte relacionamento com CARLOS LEMOS e FABIO BOCCO. Tal conexão, de longa data (como se verá a seguir), provavelmente seja a origem da inserção daquela (de Maria Vitoi) no quadro societário da VITORIA TABACOS. 1281. No aparelho celular apreendido em 16/04/2019 com FABIO BOCCO (item 01 do Auto de apreensão n° 264/2019: APARELHO IPHONE XS), um dos alvos da operação "Grandes Rios, foram encontradas diversas fotos (DOC 100) através das quais se demonstra a proximidade/intimidade das famílias de CARLOS LEMOS, FABIO BOCCO e MARIA VITOI ROSA. 1282. Além de outros fatos relatados neste relatório, as aludidas fotografias registram festas e viagens internacionais de MARIA VITOI ROSA e seu cônjuge, PAULO ROBERTO REIS, em companhia de CARLOS LEMOS e FABIO BOCCO, ambos igualmente acompanhados de suas respectivas esposas. [...] 1286. Por sua vez, na residência de MARIA APARECIDA VITOI ROSA, igualmente alvo de cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão em 16/04/2019, no âmbito da operação Grandes Rios (IPL 0413/2016), foram encontrados documentos relacionados a CARLOS LEMOS, conforme a seguir discriminado: 1286.1. Bloco de recibos, com oito canhotos preenchidos em nome de PAULO ROBERTO REIS e um recibo preenchido em nome de CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA, no valor de R$ 120.000,00, datado de 15/12/2014, discriminado como sendo relativo a "serviços de máquinas" (item 02 do Auto de Apreensão 257/2019 - DOC 101). 1286.2. Comunicado do Governo do Estado do Rio de Janeiro e diversas notas fiscais emitidas em nome da empresa FAZENDA CALF - DOC 102), de propriedade de CARLOS LEMOS; 1287. Na caixa de e-mails de alvos da operação Grandes Rios foram encontradas mensagens que também corroboram a ligação existente entre CARLOS LEMOS e o esposo de MARIA VITOI ROSA (Paulo Roberto Reis - e-mail paulozequinhareis@yahoo.com.br): [...] 1288. Marcos Paulo, um dos destinatários da última mensagem transcrita acima, vem a ser MARCOS PAULO JURASSEK, funcionário da WORK & SHOP, de propriedade formal de CARLOS LEMOS. Outro fato destacado na decisão recorrida foi o cancelamento do RE da recorrente, em razão da falta de capacidade financeira dos sócios, conforme evidenciado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 6879): VIII.d.8.5. Das Diversas Anomalias / Fraudes Identificadas em Relação à Empresa Vitória Tabacos, Relevantes para o Contexto do Presente Relatório Fiscal: Vlll.d.8.5.1. Processo Administrativo n° 10480.731618/2020-75 -Representação de Cancelamento do Registro Especial da Empresa Vitória Tabacos: Fl. 8409DF CARF MF Original mailto:paulozequinhareis@yahoo.com.br Fl. 67 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1289. Conforme falado anteriormente, no âmbito do Processo Administrativo n° 10480.731618/2020-75 foi elaborada Representação com proposta de cancelamento do Registro Especial para fabricação de cigarros da empresa VITÓRIA TABACOS (2a Representação Fiscal), com narrativa circunstanciada de inúmeras situações de elevada importância para o contexto deste relatório fiscal de lançamento, muitas delas caracterizadoras de fraudes, sempre comprovadas por robustos elementos probantes nela acostadas. 1290. Desse modo, em razão de sua relevante importância, referido processo de Representação foi juntado ao presente processo de lançamento, sendo deste, assim, parte integrante e indissociável (DOC 15). 1291. Não obstante a leitura desse processo seja mesmo interessante, faz-se aqui uma síntese das principais anomalias / fraudes comprovadamente identificadas no âmbito da empresa VITÓRIA TABACOS e relatadas ao longo da citada Representação: 1291.1. Não comprovação, pela sociedade VITÓRIA TABACOS, da origem dos recursos financeiros utilizados pela sócia MARIA APARECIDA VITOI ROSA nas integralizações de seu capital social, corroborando o fato de não corresponder ela à verdadeira proprietária da empresa. Mencionada situação está demonstrada ao longo da Representação Fiscal ora abordada (Processo Administrativo n° 10480.731618/2020-75 - DOC 15), principalmente nos Capítulos 111.1 a III.4 e III.7.C, onde está relatado sobre a comprovada constatação de: 1) inconsistência no fluxo financeiro declarado à RFB (em DIRPF) pela Sra. Maria Aparecida Vitoi Rosa, quando da constituição da VITÓRIA TABACOS, no ano de 2013, e em anos calendários posteriores ; 2) simulação de vários mútuos formalizados entre a citada empresa e a referida sócia e entre esta e a sua mãe, Sra. Terezinha Vitoi Rosa, todos alegadamente realizados em dinheiro; Destaque-se a constatação, portanto, de seis supostos mútuos (seis) formalizados entre a empresa VITÓRIA TABACOS e a sua sócia "majoritária", MARIA APARECIDA VITOI ROSA, todos alegadamente concretizados em dinheiro, em relação aos quais restou demonstrado no âmbito da referida representação não passarem eles de meras simulações, destinadas a encobrir o modo como verdadeiramente se concretizavam os ingressos dos recursos financeiros utilizados nos desembolsos realizados pela citada empresa, provenientes, de fato, de transferências mensalmente destinadas por MAURICIO BASSAN através da conta de OSCAR KULMANN ou de terceiros por este indicados, conforme planilhas de prestações de contas, recibos de transferências e teor das conversas estabelecidas nos inúmeros chats vistos. Registre-se que o primeiro dos mútuos fictícios ocorreu ainda no AC 2014, no valor de RS 50.000,00, e outros dois no AC 2015, nos valores de R$ 50.000,00 e RS 390.000,00, corroborando, assim, a constatação desta Auditoria da RFB de que a não veracidade da origem do capital social e da composição do quadro societário da Vitória Tabacos remonta à época de criação da citada empresa (vale aqui inclusive relembrar a narrativa anteriormente feita na presente Representação sobre a falta de lastro financeiro no tocante ao capital social integralizado pela sócia Maria Aparecida Vitoi Rosa já na constituição da empresa). O Termo de Verificação Fiscal também apontou o canal de comunicação entre a recorrente e o grupo de CARLOS LEMOS, que se dava por meio de MAURÍCIO BASSAN, empregado da BRASITA e pessoa da confiança de CARLOS LEMOS, conforme destacou a decisão recorrida (fls. 6881): Fl. 8410DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1291.2. Constatação inequívoca de que as pessoas que integram (ou já integraram) o quadro societário da empresa VITORIA TABACOS, Maria Aparecida Vitoi Rosa, Oscar Kulmann Neto e Amanda da Cunha Nunes, atuam/atuaram como interpostas pessoas para fins de ocultação do real beneficiário dessa empresa (seu verdadeiro proprietário, administrador e controlador), cujo nome, de forma muito perceptível, fora sempre propositalmente ocultado em inúmeros diálogos estabelecidos entre OSCAR KULMANN NETO e MAURÍCIO PAULETTO BASSAN, os quais a ele (verdadeiro proprietário) invariavelmente se referiam como "chefe", "ele" e até pelo codinome "Batman", demonstrando os dois citados acima (Maurício Bassan e Oscar Kulmann) uma habitual preocupação e, ao que tudo indica, orientação, de não revelarem a sua identidade (do real proprietário da Vitória Tabacos) tudo conforme detalhadamente narrado ao longo da reportada Representação. Referidos diálogos têm como fonte os diversos elementos probantes apreendidos no âmbito da operação "Grandes Rios", tais como os telefones celulares apreendidos com OSCAR KULMANN e MAURÍCIO BASSAN e o computador (notebook) apreendido com o último citado, material este compartilhados entre à RFB pela Polícia Federal mediante autorização judicial (DOC 7). Trata-se de inúmeros chats em textos e áudios versando sobre questões / documentos relacionados à empresa VITÓRIA TABACOS, tais como prestação de contas, recibos de pagamentos efetuados em nome da referida empresa, alterações contratuais societárias, operações de mútuos supostamente realizadas entre a empresa (Vitória Tabacos) e sua sócia Maria Aparecida Vitoi Rosa, ajustes nas declarações de imposto de renda da citada sócia, dentre outros assuntos relacionados à esta empresa. A análise de tais chats permitiu a inequívoca constatação de que OSCAR KULMANN NETO nunca foi proprietário de fato da empresa VITÓRIA TABACOS, tendo apenas sido usado como sócio "laranja" desta empresa, com o propósito de ocultar o verdadeiro dono do negócio, restando claro o fato de que as decisões referentes a esta empresa não eram tomadas por ele, mas sim por pessoa oculta que verdadeiramente a administra, (no caso, Carlos Lemos, codinome "Batman", segundo os diálogos mencionados acima), mediante nítida e decisiva intermediação de MAURICIO BASSAN. Pela citada análise restou certo, sem qualquer margem de dúvidas, que OSCAR KULMANN recebia de MAURICIO BASSAN, nos mínimos detalhes, todo tipo de ordens e orientações emanadas por este e por outras pessoas situadas hierarquicamente acima deles no tocante aos negócios da empresa VITÓRIA TABACOS, sendo nítida a forte submissão de Oscar Kulmann a Maurício Bassan e de ambos a outras pessoas. Tal controle/subordinação restou muito notável pelo poder de mando que tinha MAURÍCIO BASSAN sobre OSCAR KULMANN. A este era determinado (por Bassan) absolutamente tudo que deveria ser feito (e como deveria ser feito) em relação à empresa VITÓRIA TABACOS. Em certas oportunidades verificou-se inclusive algumas advertências mais ríspidas do primeiro citado ao segundo, em razão dos assuntos relacionados à referida empresa, com destaque para ocasião em que BASSAN ventilou inclusive a hipótese de começar a segurar as remunerações de OSCAR, caso certas questões continuassem não acontecendo da maneira desejada. Para se ter uma ideia, constatou-se, comprovadamente, o pagamento mensal de salários fixos a OSCAR KULMANN, no valor de R$ 2.500,00, pelo exercício laboral no âmbito da empresa VITÓRIA TABACOS, salários estes efetivamente arcados pela empresa BRASITA CIGARROS, mas a ele pagos por MAURICIO BASSAN e Fl. 8411DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 deduzidos de valores devidos por este (Bassan) à empresa Brasita, decorrentes de cargas de cigarros dela (Brasita Cigarros) recebidas para revendê-las. A propósito, a circunstância acima (pagamentos salariais de Oscar Kulmann pela Brasita Cigarros) é demonstração de que a BRASITA CIGARROS participa de forma concreta das atividades da VITORIA TABACOS, pois revela-se um funcionário (de fato) daquela empresa (tanto que por ela remunerado com "salários"), atuando efetivamente no cotidiano desta empresa (Vitória Tabacos). 1291.3. Inúmeros relatos contidos ao longo da Representação de cancelamento do Registro Especial da VITÓRIA TABACOS, DOC 15, (e também ao longo deste relatório fiscal) não deixam nenhuma dúvida de que a referida empresa é, de fato, gerenciada por MAURÍCIO PAULETTO BASSAN, pessoa profundamente ligada às empresas BRASITA CIGARROS, VITÓRIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS, todas integrantes do mesmo conglomerado de empresas, bem como a CARLOS LEMOS, seu real proprietário, e a todo o entorno relacionado à atividade de produção e comercialização de cigarros por este (Carlos Lemos) controlada. Sem dúvidas o conteúdo da aludida Representação demonstra, de forma comprovada, a existência de amplo controle administrativo por parte de MAURICIO BASSAN sobre a empresa VITÓRIA TABACOS, demonstrado pela nítida gestão deste sobre os mais variados assuntos relacionados à referida empresa, como, por exemplo, sobre a totalidade de desembolsos efetuados no âmbito desta, os quais eram custeados pelos recursos financeiros por ele (Bassan) transferidos, inicialmente, para a conta bancária de OSCAR e, a partir do ano de 2019, para contas de terceiros por este indicadas. Também pode ser citado como exemplo a gestão de MAURÍCIO BASSAN sobre as intimações encaminhadas à empresa VITÓRIA TABACOS pela Delegacia da Receita Federal de Recife-PE. Saliente-se que até mesmo o momento e a maneira de OSCAR KULMANN falar com o Auditor Fiscal era determinada por aquele (Maurício Bassan). MAURÍCIO BASSAN, além de ser um distribuidor de cigarros da BRASITA CIGARROS (certamente o principal), com significativa autonomia no desenvolvimento desta atividade, também desempenha rotineiramente e mediante subordinação (a Carlos Lemos) funções no âmbito das atividades administrativas e operacionais da referida empresa (empregado com atribuição em nível gerencial, cujo vínculo de emprego foi mantido na informalidade), inclusive remunerado com salário mensal fixo de RS 9.080,00, conforme comprovado no âmbito da citada Representação. A atuação constante e sistemática de MAURÍCIO BASSAN nos negócios da VITÓRIA TABACOS, mediante subordinação à pessoa de CARLOS LEMOS (codinome "Batman"), conforme fartamente se relatou na mencionada Representação, sem dúvidas compõe o rol das atividades por ele (Bassan) desempenhadas e remuneradas pela empresa BRASITA CIGARROS, nos moldes vistos acima (salário mensal fixo de R$ 9.080,00, cujo valor, ao invés de lhe ser entregue, é pago mediante desconto do crédito da Brasita com Bassan, proveniente das cargas de cigarros que este pega / pegava na citada empresa, para revenda). 1291.4. Outro destacado aspecto que restou bem demonstrado na Representação de cancelamento do registro especial da VITÓRIA TABACOS (DOC 15) refere-se às comprovadas ligações / relacionamentos da referida empresa (e da empresa VERA Fl. 8412DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 CRUZ TABACOS) e de seus sócios formais com a empresa BRASITA CIGARROS e com diversas pessoas integrantes do conglomerado comandado por CARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA, em especial MAURÍCIO PAULETTO BASSAN (uma espécie de "faz tudo" operacional dentro da citada Organização), ELIELSON FONSECA DA SILVA e CHRISTIANO FONSECA DA SILVA (ambos sobrinhos de CARLOS LEMOS e funcionários formais da empresa WORK & SHOP, de propriedade deste), ANTÔNIO PAULO VIRZI (pessoa com extrema atuação em todas as empresas pertencentes e controladas oficialmente ou de forma oculta por Carlos Lemos), MARCELO SOUZA PEREIRA e MIGUEL ALBUQUERQUE DE MELO (o primeiro corresponde, de fato, ao gerente da fábrica da empresa BRASITA CIGARROS, em Macaíba/RN, e o segundo citado é cunhado de Marcelo Pereira, com intensa atuação nas atividades desta empresa, conforme inequivocamente demonstrado ao longo deste relatório). 1291.5. A abordagem feita a partir das informações extraídas dos telefones celulares apreendidos junto a MAURÍCIO BASSAN e OSCAR KULMANN, conforme relato circunstanciado contido no âmbito da Representação de cancelamento do RE da empresa VITORIA TABACOS (DOC 15), revelou que todos os recursos financeiros mensalmente ingressados na nesta empresa, destinados ao custeamento de suas despesas cotidianas, tiveram origem e pertenciam comprovadamente à empresa BRASITA CIGARROS. Destaque-se, por relevante, que referidos ingressos se fizeram necessários face a inexistência de faturamento por parte da empresa VITÓRIA TABACOS, decorrente de sua atividade econômica, após passados seis anos de sua constituição e da concessão de seu registro especial para fabricação de cigarros (situação demonstrada no Capítulo 111.6 da citada representação); Tal fato (constatação de que os recursos mensalmente ingressados na Vitória Tabacos tiveram a sua origem e pertenciam verdadeiramente à empresa Brasita Cigarros), além de corroborar a situação relatada no item "b", acima, ou seja, de que os verdadeiros beneficiários e proprietários/controladores da empresa VITÓRIA TABACOS não são os sócios que integram ou integraram o seu quadro societário formal, demonstra fortemente, ainda, que a referida empresa é, de fato, de propriedade e controlada pela pessoa que, também de forma oculta, vem a ser o verdadeiro controlador / proprietário da empresa BRASITA CIGARROS e de outras empresas abordadas neste relatório fiscal. Restou inequivocamente constatado, inclusive, que os valores reportados acima foram mensalmente repassados à empresa VITORIA TABACOS por MAURÍCIO PAULETTO BASSAN, que o fez disfarçadamente através da simulação de diversos contratos de mútuos (os mesmos já citados no item "a" deste parágrafo). Para que isso se concretizasse implementou-se o seguinte "modus operandi": BASSAN transferia mensalmente valores para a empresa VITÓRIA TABACOS através da conta bancária de OSCAR KULMANN e de outras pessoas por este indicadas (inclusive os salários de Oscar), e descontava tais importâncias do montante que deveria pagar à empresa BRASITA CIGARROS, pelas cargas de cigarro que recebia desta empresa para revenda. 1291.6. Constatação através do arquivo eletrônico "RN-RS.xlsx" (planilha "RN"), contida no telefone celular apreendido junto a Maurício Pauletto Bassan, de que Oscar Kulmann Neto, Maurício Pauletto Bassan e Douglas Fabiano da Silva (este último, integrante do quadro societário da Brasita Cigarros) são, de fato, empregados da empresa BRASITA CIGARROS (vínculos convenientemente não formalizados), Fl. 8413DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 recebendo inclusive salários mensais fixos custeados por esta empresa, com discriminação dos aludidos valores e natureza (salário) nas mencionadas planilhas. Importante destacar que estas planilhas, porém impressas, foram encontradas na residência de CARLOS LEMOS por ocasião do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão realizado na data de 16/04/2019163 (DOC 55). Por fim, a decisão recorrida também destaca o trecho do TVF em que estaria evidenciado que o verdadeiro proprietário da recorrente seria CARLOS LEMOS (fls. 6885): VIII.d.8.5.2. Das provas de que o real proprietário e controlador da empresa VITÓRIA TABACOS é CARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA: 1292. No capítulo VIII.d.8.5.1 deste relatório fiscal constam importantes situações registradas e comprovadas no âmbito da Representação de cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros da empresa VITÓRIA TABACOS (DOC 15). 1293. Apenas como exemplos, dentre tantas, cita-se as inequívocas constatações: 1293.1. Os sócios formais da referida empresa são interpostas pessoas ("laranjas"), utilizadas com o propósito único de ocultar o nome de seu verdadeiro proprietário e controlador, que vem a ser a mesma pessoa que de fato controla a empresa BRASITA CIGARROS (e também a VERA CRUZ TABACOS); 1293.2. A empresa VITÓRIA TABACOS é mantida com recursos financeiros provenientes da empresa BRASITA CIGARROS, ora autuada, cujos valores são repassados através de MAURÍCIO PAULETTO BASSAN; 1293.3. Existência de incontestáveis ligações / relacionamentos da empresa VITÓRIA TABACOS e de seus sócios formais com diversas pessoas e empresas integrantes do conglomerado comandado por CARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA (cujo nome se buscou manter sempre encoberto), rol ao qual se inclui a empresa BRASITA CIGARROS. 1294. Por suficiente ao atingimento de seu propósito, o teor da citada Representação se limitou a demonstrar que os integrantes e ex-integrante do quadro societário formal da VITÓRIA TABACOS se tratavam de interpostas pessoas ("laranjas") e como tal não correspondiam aos verdadeiros donos desta empresa, fato determinante do cancelamento do Registro Especial de fabricante de cigarros. 1295. Neste sentido, chegou-se à comprovada e irrefutável constatação de que o verdadeiro proprietário e controlador da VITORIA TABACOS se tratava de pessoa cujo nome se buscou ocultar por diversos meios. Dado que ao tempo da elaboração de referida Representação, a análise dos fatos e, principalmente, o levantamento e organização das provas quanto à identificação desta pessoa não estavam, ainda, totalmente finalizados (não obstante já estivessem em estágio relativamente avançados), o nome de CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA (como real proprietário da Vitória Tabacos) não foi explicitamente revelado já naquele documento, razão pela qual aborda-se no presente capítulo especificamente a esse respeito, de forma conclusiva, circunstanciada e comprovada. 1296. As situações a seguir relatadas demonstram as diversas ligações / relacionamentos da empresa VITÓRIA TABACOS e de seus sócios formais com Fl. 8414DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 CARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA, com a empresa WORK & SHOP e com outras pessoas relevantemente conexas, de modo a elidir qualquer dúvida da sua condição (de Carlos Lemos) como real proprietário e controlador daquela empresa (Vitória Tabacos) e de toda a Organização abordada neste relatório fiscal. 1297. A primeira situação, a seguir descrita, já seria por demais suficiente para revelar CARLOS LEMOS na condição citada no parágrafo anterior, pois vejamos: no parágrafo 1291.2, pág. 364, deste relatório fiscal, e mais detalhadamente no Capítulo III.7 da Representação de Cancelamento do RE da VITORIA TABACOS, item 142 (DOC 15), foi abordado sobre diversos diálogos estabelecidos entre OSCAR KULMANN NETO e MAURÍCIO PAULETTO BASSAN nos quais estes se referiam claramente ao verdadeiro proprietário e controlador desta empresa, invariavelmente, como "chefe", "ele" e até pelo codinome "Batman", com nítida e proposital preocupação de manterem oculta a sua identidade e sem deixar dúvida acerca da submissão hierárquica deles a essa pessoa. 1298. Ocorre que em um desses diálogos, mais precisamente no dia 04/11/2018, MAURÍCIO BASSAN enviou uma mensagem (via WhatsApp) a OSCAR KULMANN informando-lhe que o "BATMAN" estava na casa dele e logo em seguida enviou uma foto de CARLOS LEMOS sentado à mesa de refeição. Segue imagem da conversa e da foto (origem do diálogo, inclusive foto: material apreendido pela Polícia Federal na operação "grandes rios"): [...] 1299. Como exemplos das tratativas de MAURICIO BASSAN e OSCAR KULMANN se reportando a CARLOS LEMOS pelo codinome "BATIMAN", podem ser citados, ainda, os seguintes diálogos, estabelecidos via WhatsApp: 1299.1. Estabelecido no dia 18/01/2019, em que MAURICIO BASSAN, reportando- se a intimações que a VITÓRIA TABACOS havia recebido da DRF-Natal, diz a OSCAR KULMANN para não responder nada ao Auditor da RFB sem antes passar para ele (Bassan) (DOC 39 da Representação RE: áudio: 12a9e4b3-3677-48cf-a28f- 7248c1d60f87), informando (a Oscar, em texto) que estava em Porto de Galinhas-PE a chamado de "Batman" e que iam resolver tudo sobre o assunto naquele momento: [...] Pelo áudio acima citado nota-se que OSCAR KULMANN recebia ordens de MAURÍCIO BASSAN e de CARLOS LEMOS. 1299.2. No dia 23/10/2018, MAURICIO BASSAN mandou OSCAR KULMANN providenciar dados contábeis da VITÓRIA TABACOS com urgência, até na próxima sexta-feira, informando que o "Batman" (portanto CARLOS LEMOS) chegaria na segunda-feira, dia 29/10/2018. 1299.3. Em 26/10/2018, após perguntar OSCAR KULMANN se havia algum retomo do Auditor da RFB sobre as intimações que a VITÓRIA TABACOS havia recebido da DRF-Natal, BASSAN faz nova citação ao "Batman", alertando-o (Oscar) da seguinte forma: "Batman tá me apertando". Em seguida, BASSAN enviou um áudio a OSCAR afirmando que "ele" (Batman) queria que o próprio BASSAN tivesse ido protocolar a documentação com OSCAR (DOC 31 da Representação RE: áudio fdae9352-462f- 4bdc-8cf1-3e19f9d586be.opus). Fl. 8415DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1300. Nota-se pelos trechos transcritos das conversas e áudios apresentados, que CARLOS LEMOS, por eles (Bassan e Oscar) denominado "Batman", demonstra uma relação de comando sobre MAURICIO BASSAN e, através deste, sobre OSCAR KULMANN, sócio formal da VITÓRIA TABACOS na época dos fatos. 1301. Afora as incontroversas provas abordadas acima, a comprovação de que CARLOS LEMOS é o verdadeiro proprietário e controlador da VITÓRIA TABACOS (ou seja, corresponde à pessoa tantas vezes chamada de "chefe", "ele" e "Batman" por MAURÍCIO BASSAN e OSCAR KULMANN) se dá também por um conjunto amplo de outras situações, a seguir registradas, parte delas igualmente relatadas na aludida Representação de cancelamento de RE (neste caso, tais situações se encontram sintetizadas): 1301.1. Constatação de que a efetiva administração / gerenciamento da empresa VITÓRIA TABACOS é exercido por MAURÍCIO PAULETTO BASSAN, pessoa profundamente ligada e subordinada a CARLOS LEMOS, com importante atuação também na empresa BRASITA CIGARROS e nas demais integrantes do conglomerado por este controlado, conforme fartamente demonstrado ao longo deste relatório fiscal. A propósito, relevante registrar fatos que demostram que a relação de MAURÍCIO BASSAN com os negócios da VITÓRIA TABACOS se dá, no mínimo, desde a época de sua constituição. Conforme narrado no item 1276, pág. 358, no dia 12/10/2013, por exemplo, MAURICIO BASSAN viajou em companhia da sócia (formal) da citada empresa, MARIA APARECIDA VITOI ROSA, e de ANTÔNIO PAULO VIRZI, pessoa também fortemente ligada aos negócios de CARLOS LEMOS, segundo igualmente demonstrado por diversas narrativas feitas neste relatório fiscal. A informação de tal viagem foi obtida de e-mails enviados para ANTÔNIO VIRZI, a partir da conta passagens_viagens@hotmail.com, em 11/10/2013, com reservas aéreas para o trajeto Recife/PE - Rio de Janeiro/RJ e Recife/PE - Porto Alegre/RS (quebra de sigilo judicial no âmbito do IPL 0413/2016-4 SR/PF/RN). 1300. Nota-se pelos trechos transcritos das conversas e áudios apresentados, que CARLOS LEMOS, por eles (Bassan e Oscar) denominado "Batman", demonstra uma relação de comando sobre MAURÍCIO BASSAN e, através deste, sobre OSCAR KULMANN, sócio formal da VITÓRIA TABACOS na época dos fatos. 1301. Afora as incontroversas provas abordadas acima, a comprovação de que CARLOS LEMOS é o verdadeiro proprietário e controlador da VITÓRIA TABACOS (ou seja, corresponde à pessoa tantas vezes chamada de "chefe", "ele" e "Batman" por MAURÍCIO BASSAN e OSCAR KULMANN) se dá também por um conjunto amplo de outras situações, a seguir registradas, parte delas igualmente relatadas na aludida Representação de cancelamento de RE (neste caso, tais situações se encontram sintetizadas): 1301.1. Constatação de que a efetiva administração / gerenciamento da empresa VITÓRIA TABACOS é exercido por MAURÍCIO PAULETTO BASSAN, pessoa profundamente ligada e subordinada a CARLOS LEMOS, com importante atuação também na empresa BRASITA CIGARROS e nas demais integrantes do conglomerado por este controlado, conforme fartamente demonstrado ao longo deste relatório fiscal. A propósito, relevante registrar fatos que demostram que a relação de MAURÍCIO BASSAN com os negócios da VITÓRIA TABACOS se dá, no mínimo, desde a época Fl. 8416DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 de sua constituição. Conforme narrado no item 1276, pág. 358, no dia 12/10/2013, por exemplo, MAURICIO BASSAN viajou em companhia da sócia (formal) da citada empresa, MARIA APARECIDA VITOI ROSA, e de ANTÔNIO PAULO VIRZI, pessoa também fortemente ligada aos negócios de CARLOS LEMOS, segundo igualmente demonstrado por diversas narrativas feitas neste relatório fiscal. A informação de tal viagem foi obtida de e-mails enviados para ANTÔNIO VIRZI, a partir da conta passagens_viagens@hotmail.com, em 11/10/2013, com reservas aéreas para o trajeto Recife/PE - Rio de Janeiro/RJ e Recife/PE - Porto Alegre/RS (quebra de sigilo judicial no âmbito do IPL 0413/2016-4 SR/PF/RN). Também demonstra a relação antiga de MAURÍCIO BASSAN (e, por conseguinte, de CARLOS LEMOS) com a VITÓRIA TABACOS a constatação de que em 09/07/2014 OSCAR KULMANN, então sócio desta empresa, enviou àquele (Bassan) diversos documentos desta empresa, conforme informações de conhecimento de transporte constante do SPED (Chave do CTe n° 26140710580938000181570000000726131000910050). 1301.2. Constatação do encaminhamento, por OSCAR KULMANN, de documentos da VITÓRIA TABACOS para o Rio de Janeiro/RJ. Em que pese não haver nesta cidade nenhuma unidade da referida empresa, nela encontra-se a sede da WORK & SHOP, de propriedade formal de CARLOS LEMOS e em cujo escritório ele e boa parte das pessoas que atuam em seus negócios relacionados ao ramo de cigarros efetivamente e cotidianamente trabalham. Nesse mesmo dia, Oscar afirma que o processo que estava encadernado, Bassan tinha levado para o Rio, provavelmente Rio de Janeiro/RJ. Segue o link do áudio: fabe1d02- 6029-4f11-a5f6-40827c062afb.ODUS 1301.3. Constatação de que os reconhecimentos das firmas/assinaturas dos sócios da empresa VITÓRIA TABACOS contidas em sua 3a alteração contratual, datada de 26/05/2019, através da qual OSCAR KULMANN NETO foi excluído de seu quadro societário, foram feitas em Cartório localizado na cidade do Rio de Janeiro-RJ, a despeito de a referida empresa estar localizada no Estado de Pernambuco (abordagem feita no item 119 da Representação de Cancelamento do RE da empresa Vitória Tabacos). 1301.4. Através de diálogos estabelecidos entre OSCAR KULMANN e MAURÍCIO BASSAN no final do mês de outubro de 2018, este último informou ao primeiro citado que estava liberado para a sócia MARIA APARECIDA VITOI ROSA fazer o agendamento para resolver sobre a certificação digital da empresa VITÓRIA TABACOS, mas que deveria ser feito de preferência na Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro/RJ (DOC 36 do processo de Representação de cancelamento do RE da citada empresa: áudio 357b4d5c-b6b5-416c-a783-c37534747845.opus), precisamente o bairro onde se localiza a sede da empresa WORK & SHOP e reside CARLOS LEMOS, a despeito de a empresa VITÓRIA TABACOS e os dois então integrantes de seu quadro societário estarem localizados no estado de Pernambuco (abordagem feita no item 141 da Representação de Cancelamento do RE da empresa Vitória Tabacos). Na data de 31/10/2018, OSCAR KULMANN inclusive enviou a MAURICIO BASSAN uma foto do e-mail de confirmação do agendamento do certificado digital para ser feito no Posto AR Híbrido - ITS Barra da Tijuca/RJ, na Avenida das Américas N° 5001, sala 2019, na cidade do Rio de Janeiro: [...] Fl. 8417DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1301.5. Na lixeira de um computador (notebook164) apreendido na residência de MAURÍCIO PAULETTO BASSAN, no âmbito da operação "Grandes Rios", foi encontrado um arquivo (elaborado no aplicativo Excel, da Microsoft), denominado "$RFUVZWJ.xlsx"165, contendo 06 planilhas eletrônicas com o controle total do caixa e da contabilidade das empresas VITORIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS (controle integral das despesas, receitas e saldos de caixa destas empresas - DOC 103). Tais planilhas, cujos nomes são "enviei para eli 01out13", "enviei para cris 27set13", "enviei para cris dia 23set13", "CAIXA VITORIA CONTABILIDADE", "caixa contas vc e vit" e "caixavera cruz contabilidade", foram encaminhadas por MAURICIO PAULETTO BASSAN para ELIELSON FONSECA DA SILVA e CHRISTIANTO FONSECA DA SILVA, ambos sobrinhos de CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA e funcionários da empresa WORK & SHOP, de propriedade deste e de onde comanda todos os seus negócios (escritório sediado na Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro). Isto demonstra claramente o controle total e absoluto que tem CARLOS LEMOS sobre estas empresas, cujo comando comprovadamente transcende a pessoa de MAURICIO BASSAN e os sócios "laranjas" utilizados nestas empresas (OSCAR KULMANN NETO e MARIA APARECIDA VITOI ROSA, no âmbito da VITÓRIA TABACOS e MAURO BASSAN, pai de MAURÍCIO BASSAN, no âmbito da VERA CRUZ TABACOS. Destaque-se, inclusive, que dentre as tantas despesas da VITÓRIA TABACOS registradas nos aludidos controles (tais como pagamentos de contas de telefone, água, energia, contador, aluguel, etc.) estão registradas as destinações de salários a OSCAR KULMANN por intermédio de MAURÍCIO BASSAN. Apenas para não restar dúvidas de que os nomes das planilhas se referem aos sobrinhos de CARLOS LEMOS, no conteúdo da planilha "caixa contas vc e vit" ("vc" de Vera Cruz Tabacos e "vit" de Vitória Tabacos) há registros com os seguintes discriminativos: "elielson pagou o boleto aluguel", "ELIELSON CAIXA" e "Depósito BB - Elielson" A propósito, é importante destacar os registros contidos em uma das planilhas do arquivo denominado "$RFUVZWJ.xlsx", com datas de 05/10/2013, comprovando que ELIELSON FONSECA pagou despesas das empresas VITORIA e VERA CRUZ TABACOS, conforme tabela a seguir: [...] De acordo com as datas existentes nas planilhas contidas no arquivo "SRFUVZWJ.xIsx", constata-se que o envolvimento de MAURICIO BASSAN ELIELSON FONSECA e CHRISTIANO FONSECA com as empresas VITÓRIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS já ocorria em outubro de 2012 (a data mais antiga existente nesse arquivo é 15/10/2012). Destaque-se que a VITÓRIA TABACOS foi fundada em 02/07/2013166 e a VERA CRUZ TABACOS foi fundada em 01/10/2012167. As referências ao ano de 2012 confirmam o contato de ELIELSON FONSECA e CHRISTIANO FONSECA, e da organização comandada por CARLOS LEMOS, com MAURÍCIO BASSAN mesmo antes da instalação da BRASITA em Macaíba/RN, coincidindo com a criação e instalação das indústrias VERA CRUZ TABACOS e Fl. 8418DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 VITÓRIA TABACOS, o que demonstra o envolvimento de todos na administração das três indústrias. 1301.6. Em outro equipamento apreendido na casa de MAURÍCIO BASSAN há uma mensagem de e-mail (DOC 104), datada de 22/04/2015, em que ELIELSON FONSECA recebe um e-mail endereçado à conta presidencia.brasita@bol.com.br e o repassa no dia 05/05/2015 para o e-mail adm@brasitacigarros.com.br. usado por MAURICIO BASSAN. A mensagem se encontra parcialmente transcrita a seguir (grifo nosso). [...] Esse e-mail demonstra fortemente o fato de ELIELSON FONSECA integrara alta cúpula na administração da BRASITA CIGARROS e nos negócios de seu tio CARLOS LEMOS, tanto que opera o endereço de e-mail presidencia.brasita@bol.com.br, e de MAURICIO BASSAN fazer parte ativa da administração desta empresa, tanto que opera o endereço de e-mail adm@brasitacigarros com br 1301.7. Constatação de que NILZA FONSECA, irmã de CARLOS LEMOS e funcionária formal da WORK & SHOP, enviou-lhe (a Carlos Lemos) e-mail em 26/05/2014 com dois arquivos contendo a relação das máquinas vendidas pela empresa TECNILANGE USINAGEM INDUSTRIAL LTDA à empresa VITORIA TABACOS (e à empresa VERA CRUZ TABACOS) No arquivo ci-1.jpg, anexo ao referido e-mail, consta os seguintes dizeres: "NF VITORIA TOTAL 788.500,00" Afim de propiciar um melhor entendimento, esclareça-se sobre a operação comercial relativa à nota fiscal acima citada: em 05/09/2013, ou seja, logo em seguida à sua constituição, a empresa VITÓRIA TABACOS adquiriu 05 máquinas destinadas à fabricação de cigarros pelo valor total de R$ 788.500,00, o que o fez junto à empresa Tecnilange Usinagem Industrial Ltda (contrato datado de 13/08/2013 e nota fiscal n° 1641, datada de 05/09/2013, ambos os documentos juntados pela empresa Vitória Tabacos ao seu processo de Requerimento de Registro Especial - processo n° 13407.720289/2013-89- DOC 14). Rezou o contrato que tal aquisição (máquinas nele discriminadas) deveria ser paga mediante depósito em conta corrente da empresa Tecnilange, da seguinte forma: a) RS 250.000,00 na assinatura do contrato; b) R$ 250.000,00 na entrega do maquinário e; c) restante em 05 parcelas iguais no valor de R$ 57.700,00, com o primeiro vencimento em 13/09/2015 (ou seja, carência de 24 meses após a entrega) e as demais sucessivamente a cada 30 dias. Em 21/08/2013 e 04/09/2013 foram compensados na conta bancária da VITÓRIA TABACOS dois cheques de sua emissão (cheques n° 900001 e 900002 - DOC 14), ambos no valor de R$ 250.000,00 e nominais à empresa Tecnilange Usinagem Industrial Ltda, relativos aos dois pagamentos iniciais, conforme acima mencionado. Os recibos de pagamentos das 05 parcelas restantes, nos valores de R$ 57.700,00 cada uma, foram emitidos com as datas de 13/09/2015, 13/10/2015,13/11/2015,13/1272015 e 13/01/2016, sendo que cópias destes documentos também foram juntadas pela empresa VITÓRIA TABACOS ao seu processo de Requerimento de Registro Especial -DOC 14). Fl. 8419DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Tais esclarecimentos se devem ao fato de que no decorrer da operação "Grandes Rios" foram localizados na residência de MIGUEL ALBUQUERQUE MELO (outro personagem abordado no presente relatório fiscal por sua efetiva e longínqua atuação no conglomerado de empresas pertencentes a CARLOS LEMOS, especialmente na BRASITA CIGARROS, cópias dos documentos reportados acima e de outros documentos da empresa VITÓRIA TABACOS (e da empresa Vera Cruz Tabacos, consoante relatado no Capítulo que aborda esta empresa), além de diversos recibos relativos a pagamentos realizados também pela empresa BRASITA CIGARROS à Tecnilange e cópia do contrato particular de compra e venda de máquinas envolvendo estas duas empresas (Tecnilange e BRASITA). 1301.8. Em 05/10/2015, ANTONIO VIRZI enviou um e-mail para ele mesmo com uma certidão de inteiro teor da VITÓRIA TABACOS emitida pela Junta Comercial de Pernambuco. Trata-se da 1a Alteração Contratual da empresa. Esta certidão foi gerada em 23/09/2015. [...] Foi a partir desta alteração, datada de 15/09/2015, que o sócio OSCAR KULMANN passou a ter 15% do capital da VITORIA TABACOS. Até então ele detinha somente 1% do capital. Registre-se que ANTONIO VIRZI, pessoa com relevante atuação nos negócios de CARLOS LEMOS, envia regularmente, por e-mail, arquivos com prestações de contas. Dentre eles há os seguintes que se referem à cidade de Recife/PE, em cuja região metropolitana se localiza a empresa VITÓRIA TABACOS: 1301.8.1. "CAIXA - AGOSTO 2013 ATUALIZADOII.xIsx", enviado em 05/09/2013 para CHRISTIANO FONSECA, sobrinho de CARLOS LEMOS e funcionário da WORK & SHOP, empresa de propriedade deste. Neste arquivo há o registro de gasto com o envio de documentos para Recife em 11/07/2013, após o reconhecimento de firmas na mesma data. Coincidentemente esta data é próxima à do registro da VITORIA TABACOS na JUCEPE. De acordo com um CTe169, nesta mesma data, ANTONIO VIRZI enviou documentos para OSCAR KULMANN. Ainda, neste mesmo arquivo, tem uma despesa de recarga (possivelmente de celular), datada de 20/08/2013, em que há a indicação do nome "OSCAR", certamente se referindo a OSCAR KULMANN. Em 20/08/2013, ANTONIO VIRZI apresentou despesa com hotel na cidade de Recife/PE. 1301.8.2. "CAIXA - OUTUBRO 2013 NOVO Lxlsx", enviado para ele mesmo em 08/11/2013. Neste arquivo há o registro de gastos com hospedagem em Recife nos dias 09 a 11/10/2013, confirmando a viagem citada anteriormente e coincidente com a data de ingresso do requerimento de Registro Especial da VITORIA TABACOS. 1301.8.3. "CAIXA RECIFE SETEMBRO 2015 TONINHO.xlsx", enviada em 02/10/2015 para ele mesmo e para ROBSON PONTES, outra pessoa comprovadamente ligada a CARLOS LEMOS e a seus negócios. Nele há o registro de gasto com hospedagem em 22/09/2015, data coincidente com a emissão da certidão de inteiro teor relativa à 1a alteração contratual da VITÓRIA TABACOS. 1301.8.4. "CAIXA RECIFE 2016 (2).xlsx", enviado para ele mesmo, em 28/04/2016. Neste há menção a gastos com hospedagem no bairro Boa Viagem, mas não foi informada a data. Fl. 8420DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1301.9. Em 10/03/2020 foi outorgada procuração na cidade do Rio de Janeiro, tendo como parte outorgante a empresa VITORIA TABACOS, outorgado ANTONIO PAULO VIRZI e como interveniente a sócia MARIA APARECIDA VITOI ROSA (livro 5267, folha 170, Livro Complemento P, 14° Oficio de Notas - RIO DE JANEIRO/RJ, localizado na avenida N. S. de Copacabana n° 895, sobreloja, bairro Copacabana), conforme consulta no site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (Tabela 45, abaixo). Essa procuração não apenas demostra (mais uma vez) que os negócios da empresa VITÓRIA TABACOS são realizados a partir da cidade do Rio de Janeiro, como também o importante envolvimento de ANTONIO VIRZI e, portanto, de CARLOS LEMOS, com a referida empresa. [...] 1301.10. Foram encontrados na residência de ANTONIO VIRZI documentos e informações relativas à VITÓRIA TABACOS. No item 12 do Auto de Apreensão n° 263/2019 - SR/RJ (DOC 38) consta, dentre outros documentos vinculados a esta empresa, um recibo de entrega do requerimento 81.500.000.788.590 na Redesim em nome da citada indústria. Neste recibo está anotado o e-mail okulmanneto@bol.com.br e a senha VITORIA2608, figura abaixo. Trata-se de e-mail de OSCAR KULMANN NETO, que foi sócio minoritário da VITÓRIA TABACOS até 17/06/2019, conforme o cadastro CNPJ. Coincidentemente ele deixou de ser sócio dois meses após a deflagração da Operação Grandes Rios, da qual ele foi um dos alvos. [...] No item 12 do mencionado Auto de Apreensão também consta uma minuta da segunda alteração do contrato social da VITÓRIA TABACOS sem assinaturas. Porém o requerimento de registro na Junta Comercial de Pernambuco está assinado pela sócia MARIA APARECIDA VITOI ROSA, figura abaixo. [...] 1301.11. Além da forte conexão com MAURICIO BASSAN, gerente de fato da VITORIA TABACOS (conforme demonstrado ao longo da Representação DOC 15 e neste relatório), CARLOS LEMOS, não por coincidência, também possui conexão importante com os dois integrantes do quadro societário desta empresa, OSCAR KULMANN NETTO e MARIA APARECIDA VITOI ROSA. A conexão e, principalmente, subordinação de OSCAR KULMANN a MAURÍCIO BASSAN e de ambos CARLOS LEMOS foi comprovadamente demonstrada por inúmeras narrativas contidas ao longo da Representação acima mencionada. Apenas para ilustrar, cita-se uma conversa realizada via WhatsApp entre os dois primeiros citados (Maurício Bassan e Oscar Kulmann), no dia 18/01/2019170 (DOC 105), encontrada a partir da análise do celular171 de OSCAR, cujo trecho, parcialmente transcrito a seguir, apresenta o encontro de CARLOS LEMOS com MAURÍCIO BASSAN em Muro Alto, praia considerada pertencente a de Porto de Galinhas/PE. : [...] Imediatamente antes do trecho transcrito, às 18:09:56 -02:00, MAURÍCIO BASSAN enviou para OSKAR KULMANN um áudio (DOC 106): [...] "não responde nada, nada pro cara da Receita sem antes passar por mim, nem que seja, nem se ele mandar um e-mail para o contador: "Oi contador, qual teu nome e teu Fl. 8421DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 sobrenome". Primeiro pergunta para nós pra responder. E manda para mim no Whatsapp ai tudo que eu tô com o Batman aqui vou resolver agora. ** (Grifos nosso) Por esse áudio nota-se que OSCAR KULMANN recebia ordens de MAURICIO BASSAN e CARLOS LEMOS. As respostas esperadas pela RFB se referem a intimação173 feita à VITÓRIA TABACOS, da qual OSCAR KULMANN era sócio naquela época. Como já falado, esta passagem ó apenas mais uma dentre tantas narradas na Representação DOC 15, estando aqui abordada apenas como forma de exemplificar o comando de CARLOS LEMOS e MAURICIO BASSAN sobre OSCAR KULMANN, então sócio da VITORIA TABACOS. A conexão de CARLOS LEMOS com MARIA APARECIDA VITOI está demonstrada nos parágrafos 1276 ao 1287, os quais relatam sobre viagens e festas onde ambos (Maria Vitoi e Carlos Lemos) e seus respectivos conjunges participam conjuntamente. Também está demonstrada por documentos relacionados a CARLOS LEMOS encontrados e apreendidos na residência de MARIA VITOI, bem como por mensagens de e-mail com participação de daquele (Carlos Lemos), de seu sobrinho CHRISTIANO FONSECA, de MARCOS PAULO JURASSEK, funcionário de Carlos Lemos na empresa WORK & SHOP, e, finalmente, o esposo de MARIA VITOI, Paulo Roberto Reis (email paulozequinhareis@yahoo.com.br). Por fim, a decisão recorrida concluiu que a fiscalização havia comprovado que a empresa recorrente era, de fato, de CARLOS LEMOS, o qual conduzia as atividades da empresa por meio de pessoas de sua confiança, relacionadas formalmente com outras pessoas jurídicas do seu grupo de fato; sendo a sócia majoritária uma pessoa interposta, sua amiga íntima, e seu sócio minoritário um empregado seu. Entendo que assiste razão à decisão recorrida. As provas trazidas aos autos não deixam dúvida de que a empresa VITÓRIA era mantida e conduzida de fato por CARLOS LEMOS. O recorrente foi responsabilizado com fundamento legal no artigo 124, I, do CTN, que trata do interesse jurídico comum do responsabilizado com o contribuinte autuado. A doutrina majoritária no Direito Tributário aponta que o interesse comum referido na lei não é apenas o interesse econômico, ou seja, sem embargo de existir um interesse econômico do imputado, é necessário que exista um interesse jurídico deste. Entendo que o interesse jurídico requerido é dado em função da relação jurídica tributária criada com a ocorrência do fato gerador do tributo exigido. Tal interesse é verificado quando se constata, de forma material, que o imputado deveria ser alcançado pela mesma obrigação tributária, assim como o contribuinte, embora não o seja em razão da forma com que o direito subjetivo do Estado se consolidou. Nesse caso, a lei atrai o imputado para o polo passivo da relação tributária na qualidade de responsável. Adoto o entendimento de que uma empresa é, em matéria, um patrimônio segregado da sua origem com a finalidade de realizar determinada atividade econômica. Assim, quando outro patrimônio é afetado para a realização da atividade da empresa, este passa a fazer parte da empresa, ainda que esteja formalmente segregado. Em outras palavras, quando uma Fl. 8422DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 pessoa jurídica ou uma pessoa física utiliza o seu patrimônio para cumprir o objetivo econômico de uma empresa, configurando uma confusão patrimonial e violando o princípio da entidade, entendo que esta é atraída para o polo passivo das relações jurídicas tributárias da empresa, na qualidade de responsável tributária, conforme o apontado artigo 124, I, do CTN. Já foi verificado que CARLOS LEMOS é o mentor de um mecanismo de sucessão fática da atividade econômica de fabricação de cigarros por várias pessoas jurídicas, o que permite afirmar que as apontadas pessoas jurídicas são apenas representações formais da verdadeira atividade econômica realizada com o patrimônio e conduzidas por CARLOS LEMOS. Em outras palavras, a verdadeira empresa, sob o aspecto material, se consubstancia na pessoa de CARLOS LEMOS, embora se manifeste formalmente por meio das pessoas jurídicas apontadas. Assim, embora a BRASITA seja a contribuinte na relação jurídica tributária formalmente constituída, entendo que esta relação jurídica deve ser estendida para alcançar a pessoa jurídica VITÓRIA, nos termos do artigo 124, I, do CTN, conforme apontado na acusação fiscal. Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado por VITORIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA, apenas para reduzir para 100% o percentual a ser aplicado para encontrar o valor da multa de ofício qualificada. 5 Vera Cruz Tabacos Ltda, fls. 7022 O responsável tributário Vera Cruz Tabacos Ltda (VERA CRUZ) foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/03/2023 (fls. 7018) e apresentou o recurso voluntário de fls. 7022 em 10/04/2023 (fls. 7020). Assim, o recurso é tempestivo e, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A fiscalização buscou demonstrar que VERA CRUZ e BRASITA faziam parte do grupo econômico de fato criado por CARLOS LEMOS, conforme alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal que serão aqui reproduzidos (fls. 453): VIII.d.9. VERA CRUZ TABACOS LTDA. (CNPJ: 17.121.416/0001-60) 1302. A VERA CRUZ TABACOS é uma indústria que, apesar de ter Registro Especial (RE) desde 12/05/2014, ainda não produz cigarros. Tal como ocorreu com a BRASITA, provavelmente a intenção que se tem em relação à VERA CRUZ TABACOS é de ativá-la somente quando a operação daquela (Brasita) não puder mais ser executada pela perda do RE por insuficiência de recolhimento de tributos ou fraudes fiscais. 1303. A VERA CRUZ TABACOS foi criada em 01/10/2012 e se localiza na cidade de Vera Cruz/RS. Atualmente ela tem o seguinte quadro societário: 1303.1. Mauro Valentim Machado Bassan (MAURO BASSAN), CPF 280.853.610- 00. com 99% da participação societária. Ele, não por coincidência, é pai de MAURÍCIO PAULLETO BASSAN; e 1303.2. João Eires Freitas Hoppe (JOÃO HOPPE), CPF 319.411.410-72. Fl. 8423DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1304. MAURO BASSAN tem como endereço cadastral na rua Corredor Groeff, 210, Loteamento Roma III, Vera Cruz/RS. Porém a sua residência se localiza, de fato, no n° 505 da mesma rua. 1305. A Tabela 46 apresenta a evolução do quadro societário da VERA CRUZ TABACOS, conforme seus atos constitutivos. 1306. A VERA CRUZ TABACOS, do mesmo modo que se verifica com as empresas BRASITA CIGARROS e VITORIA TABACOS, pertence e é controlada ocultamente por CARLOS LEMOS, consoante se demonstra na sequência. 1307. Em 10704/2013, CARLOS LEMOS recebeu, do e-mail arakem@uol.com.br, mensagem relativa à abertura de conta bancária em nome da VERA CRUZ TABACOS junto ao Banco Rural. [...] 1308. CARLOS LEMOS também recebeu de sua irmã NILZA FONSECA um e-mail relativo a venda de máquinas para a VERA CRUZ TABACOS e para a VITORIA TABACOS, em 26/05/2014. Este fato (já abordado no parágrafo 1301.7, pág. 375, mas com foco na empresa VITORIA TABACOS), além de demonstrar que NILZA FONSECA também auxilia CARLOS LEMOS na organização de suas atividades ocultas e no controle de seus negócios, demonstra a importante relação de comando deste sobre a referida empresa. [...] 1312. Confirmando o informado no documento enviado a CARLOS LEMOS por NILZA FONSECA, a Tecnilange Usinagem Industrial Ltda. emitiu a nota fiscal de n° 1367 para a VERA CRUZ TABACOS cujo valor total é de exatamente RS 812.000,00. Esta nota se refere a lançamento de faturamento para entrega futura, ou seja, as máquinas não foram entregues naquela data. Estas somente foram enviadas em 30707/2013 através da nota fiscal n° 1588. 1313. Além destes e-mails enviados a CARLOS LEMOS, outros participantes da Organização comandada por ele também receberam material relativo à VERA CRUZ TABACOS. 1314. Um deles foi MARCELO PEREIRA (gerente de fato da Brasita Cigarros e totalmente envolvido nos negócios de produção e comercialização de cigarros comandados por Carlos Lemos). Ele recebeu de Jerônimo Pereira Navajas, em 20/08/2013, e-mail encaminhando propostas de logotipo para a VERA CRUZ TABACOS. No corpo do e-mail, Jerônimo pede para que o arquivo com os logotipos fosse enviado para pessoa de nome "Carlo", que, não há dúvida, se trata de CARLOS LEMOS (taromar001@hotmail é um dos endereços de e-mail utilizado por Marcelo Souza Pereira). [...] Fl. 8424DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1317. Cabe ressaltar que, de acordo com CNIS, Jerônimo trabalhou na NEW FICET no período de 02/05/2007 a 01/08/2012, ou seja, assim como tantos outros membros da Organização comandada por CARLOS LEMOS, tal se deu "coincidentemente" no período em que este (Carlos Lemos) teve o controle de fato e formal da NEW FICET através de sua empresa WORK & SHOP. 1318. Comparando o material enviado por Jerônimo para MARCELO PEREIRA com o anexado ao pedido de Registro Especial da empresa VERA CRUZ TABACOS, em 30/08/2013, nota-se que ele foi efetivamente usado pela referida empresa neste processo, como pode ser visto na Figura 76 e Figura 77. [...] 1319. A importância e cronologia dos eventos citados acima e os vinculados ao Registro Especial, além das inúmeras outras situações narradas ao longo deste relatório, não deixa dúvidas de que CARLOS LEMOS vem a ser o real proprietário da VERA CRUZ TABACOS, pois vejamos: 1319.1. A VERA CRUZ TABACOS foi criada em novembro de 2012; 1319.2. Cinco meses após a sua criação, em abril de 2013, CARLOS LEMOS recebe informações sobre a abertura de conta bancária da indústria, mesmo sem ter qualquer vínculo formal com a mesma. 1319.3. Em julho de 2013 a Tecnilange Usinagem Industrial Ltda enviou para a VERA CRUZ TABACOS as máquinas adquiridas em dezembro de 2012, sendo que NILZA FONSECA, irmã de CARLOS LEMOS e funcionária da WORK & SHOP (empresa de propriedade deste), detinha arquivos que tratavam desta venda em maio de 2014 e inclusive os encaminhou neste ano a ele (a Carlos Lemos). 1319.4. Em agosto de 2013 MARCELO PEREIRA (pessoa fortemente envolvida nos negócios de Carlos Lemos) recebe propostas de logotipos da indústria para serem repassados para CARLOS LEMOS, os quais foram usados na arte final dos rótulos dos cigarros da VERA CRUZ TABACOS Ressalte-se que MARCELO PEREIRA também não tem nenhum vínculo formal com esta indústria. 1319.5. No final de agosto de 2013 a VERA CRUZ TABACOS entrou com o pedido de Registro Especial junto à DRF/Santa Cruz do Sul/RS. 1320. ANTONIO PAULO VIRZI é outro personagem com destacada participação no conglomerado de empresas comandadas por CARLOS LEMOS e que atuou nos negócios da VERA CRUZ TABACOS. 1321. Em sua residência foram apreendidos diversos documentos relacionados à citada empresa (Auto de Apreensão 263/2019 - SR/RJ, lavrado no âmbito da operação Grandes Rios, na data de 16/04/2019). 1322. Tal situação já foi relatada no Capítulo Vll.k.15. pág. 240, mais precisamente nos parágrafos 888 e 892 ao 896. 1323. Em síntese, referido relato registrou acerca da apreensão dos seguintes documentos, ocorrida na residência de ANTONIO VIRZI: Fl. 8425DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1323.1. Uma folha de papel (DOC 77) com várias tentativas da assinatura de JOÃO EIRES FREITAS HOPPE, sócio da VERA CRUZ TABACOS, fato sugestivo, em tese, da ocorrência de falsificação da assinatura desta pessoa; 1323.2. Documentos vinculados a alterações societárias da indústria VERA CRUZ TABACOS, inclusive minutas de alterações contratuais; 1323.3. Uma série de cópias da página de assinaturas da alteração n° 04 da VERA CRUZ TABACOS não registrada na JUCERGS, mas somente com a assinatura de JOÃO HOPE, muito semelhante às constantes da folha de papel citada no parágrafo 1323.1 (item 30 do Auto de Apreensão n° 263/2019 - SR/RJ). Em uma destas cópias há duas assinaturas de JOÃO HOPE, uma delas sobre o seu nome e uma outra também sobre o nome de ROBSON PONTES, então integrante do quadro societário da citada empresa; 1324. Em 23/09/2012, CARLOS LEMOS repassou para ANTONIO VIRZI documentos da então sócia da empresa VERA CRUZ TABACOS, Silvia Helena Soares, CPF 624.138.301 -97. Pela sequência de mensagens, ela encaminhou os mesmos documentos para CARLOS LEMOS em 19/09/2012: [...] 1326. Esses são documentos necessários para a elaboração do contrato social da VERA CRUZ TABACOS e para seu registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, que se deu em 01/10/2012. Ou seja, poucos dias após CARLOS LEMOS os enviar para ANTONIO VIRZI. 1327. Não por coincidência, fato semelhante ocorreu com Celso Rocha Marçal Prado, CPF 247.664.048-40, que substituiu Silvia Helena no controle formal da VERA CRUZ TABACOS. 1328. Em 14/03/2013, ANTONIO VIRZI, respondendo a solicitação de CARLOS LEMOS, enviou a este, consulta a respeito de Celso Rocha Marçal Prado, passando- lhe inúmeras informações a respeito de referida pessoa (DOC 109). [...] 1330. A apresentação da 1a alteração contratual com a inclusão de Celso Rocha no quadro social da VERA CRUZ TABACOS foi feita na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 19/02/2013, "coincidentemente*, pouco mais de um mês após a consulta (situação semelhante à narrada em relação a Silvia Helena Soares). 1331. O arquivo CELSOLjpg apresenta a consulta feita para o CPF de Celso Rocha, onde também se verifica que a senha da WORK & SHOP foi usada para pesquisá-lo em 10/01/2013 e 13/03/2013. 1332. De acordo com a pesquisa feita em 13/03/2013, a empresa BBN apresentava restrições, bem como a pessoa física de Celso Rocha. Estas restrições possivelmente levaram CARLOS LEMOS a substituí-lo no controle societário em 29/04/2013, poucos meses após seu ingresso na sociedade. 1333. Nesta data, 29/04/2013, como pode ser visto na Tabela 46, MAURO BASSAN, pai de MAURICIO BASSAN, assumiu o controle societário da empresa. Esse controle passou para ROBSON PONTES, em 15/09/2015, retomando para MAURO BASSAN em 27/11/2017, ambos correspondem a pessoas com destacadas atuações no âmbito Fl. 8426DF CARF MF Original Fl. 84 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 dos negócios de CARLOS LEMOS, segundo comprovado por algumas dezenas de relatos feitos ao longo deste relatório fiscal, os quais (e tudo mais que consta deste relatório) levam à razoável conclusão de que MAURO BASSAN (pai de Maurício Pauletto Bassan) e ROBSON PONTES (pessoa com grande envolvimento nos negócios de CARLOS LEMOS) foram usados como laranjas por CARLOS LEMOS no quadro societário da VERA CRUZ TABACOS. 1334. Além das ligações acima identificadas, o e-mail ADM@BRASITACIGARROS.COM.BR foi "estranhamente" informado em nota fiscal eletrônica emitida para MAURO BASSAN. Trata- se da nota fiscal de n° 86.501, emitida em 16/12/2017, pela empresa Acertcon Autoridade Certificadora Ltda.. CNPJ 00.087.112/0001-21. 1335. Cabe lembrar que ele (Mauro Bassan) voltou a ser sócio majoritário da VERA CRUZ TABACOS em 27/11/2017. Assim o certificado digital adquirido deve estar vinculado ao seu retomo ao quadro societário desta indústria, o que se conclui inclusive pelo uso de e-mail com o domínio da BRASITA, demonstrando, assim, a irrefutável associação destas duas empresas, bem como o envolvimento de MAURO BASSAN nos negócios de CARLOS LEMOS. Ou seja, tal fato demonstra a ligação de MAURO BASSAN e da VERA CRUZ TABACOS com a BRASITA CIGARROS. 1336. Os fatos acima confirmam que CARLOS LEMOS tem o controle de fato da VERA CRUZ TABACOS desde a sua fundação, assim como também tem das empresas VITÓRIA TABACOS e BRASITA CIGARROS. 1337. É relevante relembrar ainda sobre a importante narrativa feita por ocasião em que se abordou a empresa VITÓRIA TABACOS. Tal relato diz respeito à localização de um arquivo denominado "SRFUVZWJ.xIsx"175 (elaborado no aplicativo Excel, da Microsoft), encontrado na lixeira de um computador (notebook) apreendido com MAURÍCIO PAULETTO BASSAN, contendo 06 planilhas eletrônicas com o controle total do caixa e da contabilidade das empresas VITORIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS (controle integral das despesas, receitas e saldos de caixa destas empresas - DOC 103)17fl. 1338. Tais planilhas, cujos nomes são "enviei para eli 01out13", "enviei para cris 27set13", "enviei para cris dia 23set13", "CAIXA VITORIA CONTABILIDADE", "caixa contas vc e vit" e "caixavera cruz contabilidade", foram encaminhadas por MAURÍCIO PAULETTO BASSAN para ELIELSON FONSECA DA SILVA e CHRISTIANTO FONSECA DA SILVA, ambos sobrinhos de CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA e funcionários da empresa WORK & SHOP, de propriedade deste. Isto demonstra de forma clara e irrefutável o controle total e absoluto que tem CARLOS LEMOS sobre estas empresas (Vitória tabacos e Vera Cruz Tabacos), cujo comando transcende a pessoa de MAURÍCIO BASSAN e os sócios "laranjas" nelas utilizados. O recorrente refuta a acusação fiscal de que faria parte de um grupo econômico de fato, juntamente com a empresa autuada BRASITA, bem como refuta a acusação de que o seu sócio Mauro Bassan seria pessoa interposta por CARLOS LEMOS, afirmando que a acusação não possui evidência suficiente nos autos. Adicionalmente: 1. Afirma que o Sr. Mauro Bassan passou a administrar a recorrente a partir de 29/04/2013, de forma que os fatos anteriores a essa data, apontados na acusação fiscal, não são de seu conhecimento e não podem ser imputados a ele; Fl. 8427DF CARF MF Original Fl. 85 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 2. relata as circunstâncias que o levaram a ingressar como sócio da recorrente: Ocorre que as incertezas e inseguranças do mercado agrícola fizeram com que o Sr. Mauro Bassan repensasse o investimento que havia feito, fazendo-o almejar novos horizontes, e em razão da cultura do tabaco no Rio Grande Sul, mormente na cidade de Santa Cruz do Sul, ser bastante evidente, o mesmo almejava engendrar esforços nesta área. Neste passo, o Sr. Mauro Bassan, tendo conhecido o Sr. Celso Prado, então proprietário da empresa Vera Cruz, teve ciência de que ele havia realizado o investimento da abertura da empresa, no entanto, pela existência de restrições bancárias e da dificuldade financeira de integralizar o capital necessário, bem como realizar o pagamento do maquinário mínimo adquirido, este não vislumbrava sua aprovação para obtenção do Registro Especial de Fabricante, frente às inúmeras exigências feitas pela legislação de regência. [...] Ocorre que, depois da obtenção do Registro Especial de Fabricantes mediante a integralização do capital e montagem de parque industrial mínimo, como exigido pela restritiva e extensa legislação da Receita Federal Mauro Bassan e seu sócio não reuniram condições financeiras para dar início às atividades fabris da empresa Vera Cruz Tabacos, o que demandaria grande investimento na compra de matéria prima, na confecção de embalagens, registro de marcas na Anvisa, contratação de funcionários de mão de obra especializada, tudo com valor financeiro extremamente elevado. Diante da grande burocracia existente para concessão de um Registro Especial de Fabricação de Cigarros, estabelecida por uma legislação específica recheada de exigências e também pelo alto controle realizado pelo Governo Federal neste tipo de atividade, ainda que a fábrica não tivesse dado início às suas atividades, seria vantajoso a manutenção da situação ativa do Registro Especial até que os sócios conseguissem levantar capital ou houvesse o investimento de terceira pessoa que viesse a agregar no negocio. E neste sentido, o Sr. Mauro foi procurado por terceira pessoa que manifestou o interesse cm adquirir parte das quotas sociais da empresa, conforme se observa em suas alterações contratuais dentro da ordem cronológica dos fatos efetivamente ocorridos e que foi absolutamente ignorada pela r. fiscalização. Foi estipulado que o adquirente das quotas daria início ao funcionamento da fábrica e assim realizaria o pagamento à Mauro Bassan, mas, diante das mesmas dificuldades, a fabrica acabou ficando paralisada e o pagamento das quotas não foi realizado, motivo pelo qual o Sr. Mauro acabou retomando as quotas sociais, restabelecendo sua participação societária, como se encontra até o momento. 3. Afirma que a produção e comercialização de cigarros pela VERA CRUZ não foi iniciada após a obtenção do RE porque seria necessário investimento em planejamento de longo prazo e com alto custo; 4. Afirma que não há nos autos qualquer documento que relacione MAURO BASSAN com CARLOS LEMOS; Fl. 8428DF CARF MF Original Fl. 86 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 5. Ressalta que o Sr. Mauro Bassan adquiriu as quotas da empresa Vera Cruz (29/04/13) na época em que o seu filho Maurício Bassan trabalhava na empresa JL Peças de Precisão LTDA., na cidade de Santa Cruz do Sul, não possuindo relação com a BRASITA; 6. Nega a acusação, sem comprovação, da fiscalização de que a BRASITA pagava despesas da VERA CRUZ, afirmando que tais despesas eram custeadas pelo sócio MAURO BASSAN, por meio da realização de mútuos; 7. Nega a acusação, também sem comprovação, de que um arquivo de excel encontrado no computador de Maurício Bassan, filho de Mauro Bassan, contendo planilhas de controle de caixa da contabilidade das empresas Vitória Importação e Vera Cruz, teria sido enviado para pessoas ligadas a terceiros e à empresa Work Shop; 8. Afirma que o título da referida planilha “Cliente Maurício – Vera Cruz” não se refere à empresa VERA CRUZ, mas à cidade Vera Cruz/RS, o que pode ser constatado comparando- a com outra planilha desse arquivo, a qual possui o título “Cliente Maurício – Macaíba”; 9. Afirma que os documentos encontrados na casa de Antonio Virzi, relativo a uma alteração contratual onde os sócios João Hoppe e Mauro Bassan estariam transferindo suas cotas para Solange Gaudêncio, não possuem nenhuma validade, pois não foram registrados na junta comercial, sendo encontrados na casa do Sr. Antônio Virzi, possivelmente, em razão do fato de que o mesmo “mantinha relacionamento homoafetivo com o Sr. Robson, que foi sócio da empresa”; 10. Afirma que o fato de ter sido apontado o e-mail adm@brasita.com.br em uma nota fiscal eletrônica emitida por Mauro Bassan em nome da VERA CRUZ deveu-se ao fato de esse e- mail ser utilizado pelo seu filho, que era empregado da BRASITA, quando este o auxiliou no manuseio dos equipamentos eletrônicos, no acesso a e-mail e outros, por absoluta impossibilidade do Sr. Mauro. Por fim, a decisão recorrida concluiu que a fiscalização havia comprovado que a empresa recorrente era, de fato, de CARLOS LEMOS, o qual conduzia as atividades da empresa por meio de pessoas de sua confiança, relacionadas formalmente com outras pessoas jurídicas do seu grupo de fato; sendo o sócio majoritário uma pessoa interposta, pai de um empregado da BRASITA e pessoa da sua confiança. Entendo que assiste razão à decisão recorrida. As provas trazidas aos autos não deixam dúvida de que a empresa VERA CRUZ era mantida e conduzida de fato por CARLOS LEMOS. O recorrente foi responsabilizado com fundamento legal no artigo 124, I, do CTN, que trata do interesse jurídico comum do responsabilizado com o contribuinte autuado. A doutrina majoritária no Direito Tributário aponta que o interesse comum referido na lei não é apenas o interesse econômico, ou seja, sem embargo de existir um interesse econômico do imputado, é necessário que exista um interesse jurídico deste. Entendo que o interesse jurídico requerido é dado em função da relação jurídica tributária criada com a ocorrência do fato gerador do tributo exigido. Tal interesse é verificado Fl. 8429DF CARF MF Original Fl. 87 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 quando se constata, de forma material, que o imputado deveria ser alcançado pela mesma obrigação tributária, assim como o contribuinte, embora não o seja em razão da forma com que o direito subjetivo do Estado se consolidou. Nesse caso, a lei atrai o imputado para o polo passivo da relação tributária na qualidade de responsável. Adoto o entendimento de que uma empresa é, em matéria, um patrimônio segregado da sua origem com a finalidade de realizar determinada atividade econômica. Assim, quando outro patrimônio é afetado para a realização da atividade da empresa, este passa a fazer parte da empresa, ainda que esteja formalmente segregado. Em outras palavras, quando uma pessoa jurídica ou uma pessoa física utiliza o seu patrimônio para cumprir o objetivo econômico de uma empresa, configurando uma confusão patrimonial e violando o princípio da entidade, entendo que esta é atraída para o polo passivo das relações jurídicas tributárias da empresa, na qualidade de responsável tributária, conforme o apontado artigo 124, I, do CTN. Já foi verificado que CARLOS LEMOS é o mentor de um mecanismo de sucessão fática da atividade econômica de fabricação de cigarros por várias pessoas jurídicas, o que permite afirmar que as apontadas pessoas jurídicas são apenas representações formais da verdadeira atividade econômica realizada com o patrimônio e conduzidas por CARLOS LEMOS. Em outras palavras, a verdadeira empresa, sob o aspecto material, se consubstancia na pessoa de CARLOS LEMOS, embora se manifeste formalmente por meio das pessoas jurídicas apontadas. Assim, embora a BRASITA seja a contribuinte na relação jurídica tributária formalmente constituída, entendo que esta relação jurídica deve ser estendida para alcançar a pessoa jurídica VITÓRIA, nos termos do artigo 124, I, do CTN, conforme apontado na acusação fiscal. O recorrente, subsidiariamente, reque a realização de diligência para que sejam sanadas as relatividades e incertezas que acompanham a acusação fiscal, de forma que o lançamento de ofício seja pautado na verdade material. Entendo que os autos do processo já contém provas suficientes para que se encontre a solução do presente contencioso, sendo desnecessária a realização de nova diligência, pelo que o pedido deve ser indeferido. O recorrente se manifesta contrário à representação fiscal para fins penais laborada pela fiscalização, requerendo o seu trancamento. Contudo, o CARF não possui competência para se manifestar sobre este procedimento administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 28, verbis: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. O recorrente ainda se manifesta contrário à medida cautelar laborada pela fiscalização, por entendê-la desnecessária e abusiva, requerendo o seu trancamento. Contudo, entendo que o CARF também não possui competência para se manifestar sobre este procedimento administrativo, o qual não é medida tendente a constituir o crédito tributário, podendo ser aplicada, aqui, a mesma inteligência da supracitada Súmula CARF nº 28. Fl. 8430DF CARF MF Original Fl. 88 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado por VERA CRUZ TABACOS LTDA. 6 Maurício Pauletto Bassan, fls. 7796 O responsável tributário Maurício Pauletto Bassan (MAURÍCIO BASSAN) foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2023 (fls. 7621) e apresentou o recurso voluntário de fls. 7796 em 09/06/2023 (fls. 7794). Assim, o recurso é tempestivo e, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A fiscalização buscou demonstrar que MAURÍCIO BASSAN era um “sócio laranja” do grupo econômico de fato criado por CARLOS LEMOS, conforme alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal que serão aqui reproduzidos: IX.a.3. MAURICIO PAULETTO BASSAN (CPF: 001.147.480-71) 1573. MAURICIO PAULLETO BASSAN tem como endereço cadastral a Av. Deputado Euclides Nicolau Kliemann, 1925, Santa Cruz do Sul/RS, cidade na qual DOUGLAS FABIANO DA SILVA trabalhava antes de ingressar (como sócio "laranja") no quadro social da BRASITA CIGARROS. [...] 1576. Formalmente MAURICIO BASSAN participou do quadro societário das empresas relacionadas no quadro a seguir (Tabela 52 - Participações societárias de mauricio bassan) 1577. Conforme narrado outrora neste relatório, DOUGLAS FABIANO DA SILVA foi empregado de MAURÍCIO PAULLETO BASSAN na empresa MADEMACRO MADEIRAS LTDA. 1578. O parágrafo 1540, pág. 441, apresenta foto mostrando o irrefutável relacionamento de MAURÍCIO BASSAN, CARLOS LEMOS e FABIO BOCCO. 1579. Os fatos apurados e comprovados demonstram claramente que MAURÍCIO PAULETTO BASSAN é atualmente funcionário informal da BRASITA CIGARROS, atuando em nível gerencial desta empresa. 1580. Contudo, em que pese às inúmeras situações narradas e comprovadas ao longo deste relatório acerca de sua importante atuação no dia a dia das atividades da referida Fl. 8431DF CARF MF Original Fl. 89 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 empresa, ele não consta entre os funcionários por ela registrados (não teve o seu vínculo de emprego devidamente formalizado). 1581. Aliás, verificou-se que a não formalização dos vínculos de empregos de seus gerentes e de diversos outros funcionários constitui "modus operande” da BRASITA CIGARROS, conforme inequivocamente demonstrado no Capítulo VII.f, pág. 76. 1582. Conforme narrado na Representação de Cancelamento do Registro Especial da empresa VITORIA TABACOS (DOC 15), bem como nos relatos contidos na abordagem do Capítulo VIII.d.8.5, pág. 364, MAURICIO PAULETTO BASSAN recebia salários mensais fixos pagos com recursos provenientes da BRASITA CIGARROS e de outras fontes, em retribuição ao seu labor habitual e subordinado no âmbito do conglomerado econômico de propriedade de CARLOS LEMOS, sobretudo das empresas BRASITA CIGARROS, VITÓRIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS, (vide planilhas do arquivo digital denominado "RN-RS.xlsx" - DOC 56, encontrado impresso na residência de CARLOS LEMOS e também, em meio digital, no aparelho celular do próprio BASSAN) 1583. Além de atuar de forma relevante e subordinada a CARLOS LEMOS no dia a dia operacional da BRASITA CIGARROS e no gerenciamento dos negócios de interesse da VITÓRIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS, MAURICIO BASSAM vem a ser um dos principais distribuidores da produção de cigarros da BRASITA, atividade que exercia com certa autonomia através de diversas empresas integradas por pessoas interpostas como sócios formais (vide parágrafos 610 ao 637, pág. 166, e Capítulo IX.a.3.1, pág. 463). 1584. O indicativo quanto ao importante envolvimento de MAURÍCIO BASSAN nos negócios da BRASITA CIGARROS já se viu perceptível logo no início das investigações, por ocasião da denúncia recebida no ano de 2016 pelo Escritório de Pesquisa e Investigação na 10a Região Fiscal da RFB, cujo teor reportava-se ao período de julho a setembro de 2015 e apontava para a prática (pela Brasita Cigarros) de produção clandestina de cigarros (abordagem do Capítulo VII.g.1, pág. 87). 1585. À medida que as investigações da BRASITA CIGARROS se aprofundaram, constatou-se que o envolvimento de MAURÍCIO BASSAN com esta empresa ocorreu bem antes do período abarcado pela mencionada denúncia. 1586. Fatos relatados neste relatório fiscal, como a comprovada constatação de vínculos pessoais e de trabalho dele (Bassan) com DOUGLAS FABIANO DA SILVA, são apenas alguns dos exemplos que corroboram o envolvimento, há vários anos, de MAURÍCIO BASSAN com a BRASITA CIGARROS (mais adiante serão relembrados, de forma sintética, fatos narrados ao longo deste relatório, específicos da ligação de Maurício Bassan com Douglas Fabiano). 1587. O extenso conjunto de situações relatadas neste relatório fiscal, envolvendo MAURICIO BASSAN, permite concluir que ele, em síntese, atuou na organização do parque fabril das indústrias BRASITA CIGARROS e VITÓRIA TABACOS, além de recrutar interpostas pessoas ("laranjas") para estas empresas, como é o caso de DOUGLAS FABIANO DA SILVA (na Brasita Cigarros) e de OSCAR KULMANN NETO (na Vitória Tabacos), bem como para a VERA CRUZ TABACOS, caso de seu pai, MAURO BASSAN, empresas estas pertencentes e controladas ocultamente por CARLOS LEMOS, pessoa com quem MAURICIO BASSAN, há muitos anos, possui importante relacionamento de trabalho (subordinado) e pessoal. Fl. 8432DF CARF MF Original Fl. 90 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1588. Demonstrou-se ao longo do presente relatório que MAURICIO BASSAN possui comprovadamente forte participação na Organização pertencente e controlada por CARLOS LEMOS, fato robustamente constatado com base em inúmeras provas extraídas a partir das investigações realizadas pela Auditoria da RFB, inclusive através dos procedimentos realizados no âmbito da Operação Grandes Rios, consistente nas quebras de sigilo telemático, telefônico, fiscal, bancário e de cumprimento, em 16/04/2019, de diversos Mandados de Busca e Apreensão em pessoas (físicas e jurídicas) relacionadas ao Inquérito Policial n° 0413/2016-4, instaurado no âmbito Polícia Federal. 1589. Resumindo, em todo o período submetido às análises e investigações por parte da Auditoria da RFB, MAURICIO BASSAN atuou principalmente como gerente de fato da BRASITA CIGARROS e no gerenciamento dos negócios envolvendo as empresas VITORIA TABACOS (quanto a este caso, vide teor da Representação de cancelamento do Registro Especial de fabricante de cigarros desta empresa - DOC 15 e abordagem do Capítulo VIII.d.8.5, pág. 364) e VERA CRUZ TABACOS. Ele também atua no controle de empresas ligadas à distribuição de cigarros da BRASITA. 1590. No intuito de propiciar uma melhor avaliação quanto à dimensão da importante e atuação de MAURICIO BASSAN nas atividades do conglomerado empresarial pertencente a CARLOS LEMOS, serão a seguir reportadas/relacionadas, de forma sintética, algumas das situações que a demonstra, com o propósito de relembrá-las e consolidá-las de uma vez, em um único ponto do presente relatório: 1590.1. Capítulo VIII.d.8, em especial o Capítulo VIII.d.8.5, pág. 364: evidentemente não poderia faltar nessa relação sintética de situações referentes a MAURICIO BASSAN a tão imprescindível abordagem da empresa VITORIA TABACOS, realizada no âmbito do citado Capítulo VIII.d.8.5, sobretudo quanto ao teor da Representação de Cancelamento do Registro Especial da referida empresa - DOC 15), que em síntese demonstra (dentre outros fatos): 1590.1.1. A conexão e total submissão de OSCAR KULMANN NETO (utilizado como interposta pessoa no quadro societário da Vitória Tabacos) a MAURÍCIO PAULETTO BASSAN e de ambos a CARLOS LEMOS, no tocante aos negócios da mencionada empresa; 1590.1.2. Era ele (Maurício Bassan) quem efetivamente administrava/gerenciava a VITORIA TABACOS em todo o período investigado, dando todo tipo de ordem a OSCAR KULMANN NETO, um dos integrantes do quadro societário da empresa VITORIA TABACOS, sempre seguindo as determinações e diretrizes estabelecidas pelo escritório da WORK & SHOP, no Rio de Janeiro, sobretudo e em última instância emanadas por CARLOS LEMOS, real proprietário daquela empresa (Vitoria Tabacos). Ao longo da Representação de Cancelamento do Registro Especial da VITORIA TABACOS (DOC 15) há inúmeros fatos que demostraram a efetiva participação de MAURÍCIO BASSAN na administração desta empresa. 1590.1.3. MAURICIO BASSAN repassava a OSCAR KULMANN NETO os valores utilizados nos pagamentos das despesas da VITORIA TABACOS, recursos financeiros estes provenientes da BRASITA CIGARROS e de outras fontes ligadas a CARLOS LEMOS, acompanhava de forma efetiva a contabilidade das empresas VITÓRIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS e exercia um rigoroso controle no tocante aos desembolsos e ingressos de recursos realizados no âmbito daquela Fl. 8433DF CARF MF Original Fl. 91 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 empresa (Vitória Tabacos), com prestação mensal de contas ao escritório da WORK & SHOP, mediante planilhas eletrônicas elaboradas e enviadas a ELIELSON FONSECA DA SILVA e CHRISTIANO FONSECA DA SILVA (ambos sobrinhos de CARLOS LEMOS e funcionários da Work & Shop. Destaque-se inclusive a constatação de que ele (Bassan) repassava "salários" a OSCAR KULMANN NETO e DOUGLAS FABIANO DA SILVA, respectivamente sócios "laranjas" das empresas VITÓRIA TABACOS e BRASITA CIGARROS, também a partir das fontes citadas acima (provenientes da BRASITA e de outras fontes ligadas a CARLOS LEMOS), tudo conforme circunstancialmente relatado no Capítulo VIII.d.8.5, deste Relatório, e na Representação DOC 15; 1590.2. Capítulo VIII.d.9, pág. 379: No citado capítulo, dedicado à abordagem da VERA CRUZ TABACOS, sociedade também comandada ocultamente por CARLOS LEMOS, há relatos de fatos que demonstram a importante atuação de MAURICIO BASSAN no âmbito dos negócios da referida empresa, inclusive com a utilização de seu pai como interposta pessoa ("laranja"), no intuito de ocultar o nome de seu real proprietário (Carlos Lemos), com provas robustas da atuação de MAURICIO em situações envolvendo simultaneamente os negócios daquela sociedade (Vera Cruz) e da BRASITA CIGARROS; 1590.3. Capítulo VII.k.14, pág. 211: registra diversas conexões / relacionamentos diretamente estabelecidos entre CARLOS LEMOS e MAURICIO PAULETTO BASSAN no âmbito das atividades de produção e comercialização de cigarros controladas por aquele (Carlos Lemos) e também de caráter pessoal (em ambos os casos, o viés hierárquico existente de Carlos Lemos sobre Maurício Bassan é nitidamente perceptível). Restou demonstrado no citado Capítulo que referidas conexões / relacionamentos ocorrem há muitos anos até os tempos mais recentes, inclusive e de forma importante no cotidiano das atividades administrativas/operacionais da BRASITA CIGARROS, VITORIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS; 1590.4. Parágrafo 221, pág. 57: relata sobre procuração datada de 20/03/2014, onde DOUGLAS FABIANO DA SILVA outorgou poderes a MAURÍCIO BASSAN para representá-lo na qualidade de locatário relativamente à locação de imóveis no Estado do Rio Grande do Norte (DOC 36), na época em que a BRASITA CIGARROS foi transferida do Rio de Janeiro para o aludido estado; 1590.5. Parágrafo 1301.5, pág. 373: Contém relato detalhado acerca de 06 planilhas existentes no arquivo "SRFUVZWJ.xIsx" (DOC 103), contendo o controle total do caixa e da contabilidade das empresas VITORIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS, denominadas "enviei para eli 01out13", "enviei para cris 27set13", "enviei para cris dia 23set13", "CAIXA VITORIA CONTABILIDADE", "caixa contas vc e vit" e "caixavera cruz contabilidade". Este arquivo, obtido na pasta "Lixeira" de um notebook apreendido na residência de MAURICIO PAULLETO BASSAN, no cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (operação Grandes Rios), foi por ele encaminhado para ELIELSON FONSECA DA SILVA e CHRISTIANO FONSECA DA SILVA, sobrinhos e funcionários de CARLOS LEMOS na empresa WORK & SHOP. Referido arquivo, com suas planilhas, é demonstração clara do envolvimento de MAURICIO PAULETO BASSAN (assim como de Christiano Fonseca e Elielson Fonseca) nos negócios de CARLOS LEMOS, sobretudo, neste caso, no tocante à administração das indústrias VERA CRUZ TABACOS e VITÓRIA TABACOS, Fl. 8434DF CARF MF Original Fl. 92 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 dando 1590.6. Parágrafo 313, pág. 79; parágrafo 1301.6, pág. 374: Cuidam da análise de e-mails nos quais restaram demonstrado o fato de MAURICIO BASSAN operar o endereço de e-mail adm@brasitacigarros.com.br, circunstância que não deixa qualquer dúvida de que MAURICIO BASSAN faz parte ativa da administração da BRASITA CIGARROS, tanto que o e-mail que opera, do domínio "brasitacigarros.com.br", contém a expressão "adm" (há outros e-mails que demostram tal fato, sendo estes apenas ilustrativos); 1590.7. Parágrafos 314 e 315, pág. 79: Cuida da análise de e-mail encaminhado em 30/11/2017 por MAURICIO BASSAN. Através desta mensagem, enviada para um funcionário formal da BRASITA CIGARROS, ele (Maurício Bassan) encaminhou uma conta da Vivo relativa a 8 números de celulares, todos em nome de DOUGLAS FABIANO DA SILVA, integrante do quadro societário desta empresa; 1590.8. Parágrafos 316 a 323, pág. 79: Através destes parágrafos foram narradas situações que demonstram o importante envolvimento de BASSAN com as atividades produtivas/operacionais da BRASITA CIGARROS; 1590.9. Capítulo VII.k.17.1.3, pág. 273: Neste capítulo e em outros pontos deste relatório há o registro de diversas viagens de MAURÍCIO BASSAN realizadas em prol dos negócios das empresas comandadas (formalmente ou ocultamente) por CARLOS LEMOS, inclusive no exterior, cujos pagamentos foram efetuados com recursos deste (Carlos Lemos) provenientes e/ou de empresa a este pertencente. Ressalte-se que o mesmo ocorreu em relação a praticamente todas as demais pessoas abordadas neste relatório fiscal; 1590.10. Capítulo V11.k.17.1.7, pág. 310: Ao longo da abordagem deste Capítulo foi demonstrada, através de conhecimentos de transportes eletrônicos - Cte, a frequente troca de encomendas entre MAURICIO PAULETTO BASSAN e pessoas formalmente registradas como funcionários da WORK & SHOP, de propriedade formal e de fato de CARLOS LEMOS (comprovou-se robustamente neste relatório que a administração superior da BRASITA CIGARROS era realizada a partir do escritório da Work & Shop, localizado na Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro); 1590.11. Parágrafo 984 deste relatório fiscal, pág. 291: em capítulo que tratou da conexão da empresa BRASITA CIGARROS com a empresa WORK & SHOP, mediante a análise do monitoramento do ramal telefônico 84 981575557, utilizado por SÉRGIO APARECIDO ALVES DA SILVA (outro gerente de fato da Brasita Cigarros), está relatado que no dia 05/09/2015, às 08:12:47 (DOC 44), referido gerente (Sérgio Silva) ligou para MARGARETH APARECIDA DE OLIVEIRA (funcionária informal da Brasita) e falou sobre um pedido de cigarros feito por MAURICIO PAULETTO BASSAN. No diálogo (vide transcrição no parágrafo 984) e pela nota fiscal eletrônica n° 338233, emitida pela BRASITA CIGARROS em 04/09/2015 para a C&M Distribuidora Ltda. (C&M DISTRIBUIDORA), CNPJ 15.494.80270001-72, a qual estava (está) sob o controle de MAURICIO BASSAN, nota-se que, além de sua atuação contundente na rotina administrativa das empresas BRASITA CIGARROS, VITORIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS, fartamente demonstrada neste relatório, há também o envolvimento deste na distribuição de cigarros da primeira citada, o que é demonstrado de forma inequívoca no Capítulo IX.a.3.1, pág. 463; Fl. 8435DF CARF MF Original Fl. 93 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1590.12. Capítulo VII.k.3, pág. 149: O citado capítulo trata de conversa estabelecida entre dois funcionários formais da BRASITA CIGARROS, Rafaela Figueiredo Nunes (analista/chefe do departamento pessoal) e Pablo de Souza (analista/chefe de Rede/Tl), onde há diversas passagens que deixam nítido o fato de MAURICIO BASSAN fazer parte do cotidiano das atividades desta empresa, de estar presente no seu dia a dia operacional; 1590.13. Capítulo VII.f, pág. 76: Neste capítulo foi abordado sobre a prática reiterada da BRASITA CIGARROS de manter os seus gerentes na informalidade (sem formalização de seus vínculos de emprego) e nele também há diversos relatos demonstrando a atuação relevante de MAURICIO BASSAN nas atividades da referida empresa; 1590.14. Título VII.g.7.3: relata sobre a análise do monitoramento do ramal telefônico 84 981575557, utilizado por SÉRGIO APARECIDO ALVES DA SILVA, através das quais foram identificadas conversas estabelecidas em 05/09/2015 comprovando o importante envolvimento de diversas pessoas fortemente ligadas às atividades de produção e comercialização de cigarros no âmbito da empresa BRASITA CIGARROS. Dentre as pessoas que participaram ou foram citadas nas referidas conversas cite-se MIGUEL ALBUQUERQUE DE MELO, SÉRGIO APARECIDO ALVES, MARGARETH APARECIDA DE OLIVEIRA, MAURICIO PAULETTO BASSAN, ELIELSON FONSECA DA SILVA e MARCELO SOUZA PEREIRA, todos personagens abordados ao longo de todo este relatório fiscal); 1591. As situações acima sintetizadas retratam apenas uma parte de todo o conjunto de fatos narrados e comprovados ao longo de todo o presente relatório fiscal, aptos a demonstrar a importante envolvimento de MAURICIO BASSAN nas atividades e negócios das empresas BRASITA CIGARROS, onde comprovadamente ele atua como de gerente de fato, VITORIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS, bem como com o real proprietário destas empresas, CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA, cujo controle sobre elas é exercido por este de forma oculta. 1592. Por tudo que foi comprovadamente apurado e relatado, é crível afirmar que a atuação de MAURICIO PAULETTO BASSAN no desempenho de suas funções no âmbito do conglomerado econômico controlado por CARLOS LEMOS, em especial na BRASITA CIGARROS, é, há muitos anos, determinante para que todas as fraudes, sonegações e demais ilicitudes, em tese identificadas pela Auditoria da RFB, se concretizassem e se perpetuassem no tempo. IX.a.3.1. Empresas utilizadas por MAURÍCIO PAULETTO BASSAN: Utilização de interpostas pessoas também na atividade de distribuição da produção de cigarros da empresa BRASITA CIGARROS: 1593. Conforme falado anteriormente, além de atuar rotineiramente nas atividades operacionais da BRASITA CIGARROS e nos negócios relativos às empresas VITORIA TABACOS e VERA CRUZ TABACOS, MAURICIO BASSAN atua intensamente na distribuição de cigarros produzidos pela primeira citada. 1594. Tendo em vista especificamente esta última atividade citada (distribuição de cigarros da Brasita Cigarros), MAURICIO BASSAN se vincula e comanda de fato empresas distribuidoras de cigarros, a seguir sinteticamente abordadas, a maioria delas de forma oculta. Fl. 8436DF CARF MF Original Fl. 94 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 1595. A abordagem destas distribuidoras de MAURICIO BASSAN, ainda que de forma um pouco mais resumida, se mostra conveniente para que se possa bem compreender e ter uma melhor noção de toda a sua atuação no âmbito das atividades relacionadas à BRASITA CIGARROS. 1596. A partir desta abordagem restará demonstrado que este importante eixo (talvez o mais importante) das comercializações de cigarros da BRASITA também possui como "modus operandi", invariavelmente, a utilização de empresas compostas por interpostas pessoas "laranjas" em seus quadros societário. 1597. Ademais, há diversas passagens envolvendo estas distribuidoras de MAURICIO BASSAN, adiante relatadas, indissociavelmente relacionadas à BRASITA CIGARROS. Isso não poderia mesmo ser diferente, pois, salvo pequenas exceções, estas empresas (distribuidoras) comercializaram exclusivamente cigarros produzidos pela referida fábrica (Brasita). A partir desse trecho, o TVF prossegue identificando as empresas que distribuíam a produção da BRASITA, sob a administração de MAURÍCIO BASSAN (fls. 538): C&M Distribuidora Ltda; R&M Distribuidora Ltda; JLG Distribuidora EIRELI; Empresa Individual JAIDER ANDRADE BRANDÃO LIMA – JB Distribuidora e Empresa S Domingos de Carvalho (DOMINGOS DE CARVALHO). O recorrente refuta a acusação fiscal, acima sintetizada, afirmando que a acusação não possui evidência suficiente nos autos. Adicionalmente: 1. afirma que o Sr. Mauro Bassan passou a administrar a recorrente a partir de 29/04/2013, de forma que os fatos anteriores a essa data, apontados na acusação fiscal, não são de seu conhecimento e não podem ser imputados a ele; 2. afirma que não há nos autos qualquer documento que relacione MAURO BASSAN ( seu pai) com CARLOS LEMOS, pois eles sequer se conheciam e, apesar disso, foi atraído para o polo passivo do processo em razão de ser seu filho; 3. afirma que foi trabalhar na BRASITA por ser uma oportunidade de aprender a lidar com setor industrial e, no futuro, pudesse auxiliar o seu pai, o Sr. Mauro Bassan, no funcionamento da empresa Vera Cruz Tabacos; 4. afirma que foi funcionário da BRASITA, mediante salário mensal, tanto que ingressou com ação trabalhista contra ela, pelo fato de ter sido desligado sem o pagamento das verbas rescisórias e anotação em CTPS; 5. em relação ao e-mail enviado da conta adm@brasitacigárros.com.br para o recorrente contendo uma planilha de Excel, com uma relação de materiais necessários para a fabricação de uma caixa de ciganos, afirma que não é possível aferir se o referido e-mail era nesta data operado pelo Sr. Mauricio Bassan, e não restou demonstrado que a referida lista de insumos seria para a fabricação ilegal de cigarros; 6. afirma que a investigação realizada identificou um e-mail enviado pelo departamento de compras da BRASITA (comprasfglbrasitacigarros.com.br) para a sua presidência (presidencia@brasitacigarros.corn.br). ficando claro que não era responsabilidade do Fl. 8437DF CARF MF Original Fl. 95 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 recorrente a aquisição de insumos da indústria, muito menos antes da concessão do Registro Especial; 7. afirma que o Relatório Fiscal contém incontáveis passagens registrando tomada de decisão, passagem de ordens, de diretrizes do negócio, que não vinculam em nada o recorrente, Sr. Maurício Bassan, em razão de este nunca ter atuado na direção de qualquer negócio da empresa; 8. em relação à mensagem via aplicativo WhatsApp em que os funcionários da BRASITA, Rafaela (analista do departamento de pessoal) e Pablo (chefe de tecnologia da informação TI), conversam sobre o fato de que não haveria expediente na fábrica em determinada data, afirma que a análise completo da referida conversa, ao mencionar que o "Maurício me avisou agora", esclarece que o recorrente estava apenas repassando uma informação (às 20 horas) recebida anteriormente de Marcelo Pereira (às 16:47); 9. em relação à mensagem entre os mesmos funcionários, relatando que CARLOS LEMOS tinha supremacia no comando da BRASITA, inclusive decidindo sobre a demissão de funcionários e definindo os valores dos salários de todos eles, inclusive do recorrente, afirma que isso deixa claro que o recorrente só atendia ordem dos sócios e gerentes da empresa; 10. sobre outra passagem das mensagens entre os mesmos funcionários, em que afirmam que “Maurício não sabia que o chefe vinha" e que teria brigado com os seguranças por ter deixado um carro adentrar na fábrica, afirma que isso demonstra que o recorrente, dentre outras funções não diretivas, cuidava da segurança da fábrica; 11. outras passagens das mensagens entre os mesmos funcionários, apontam que o recorrente não teria sido convidado para uma reunião que ocorreria em um hotel e que o recorrente teria um salário fixo de sete mil reais, o que indica a sua situação de subordinado na empresa; 12. em relação à planilha encontrada em telefone celular apreendido na residência do recorrente, cuja cópia física também foi encontrada na residência de CARLOS LEMOS, afirma que não tem condições de saber o motivo do ocorrido, considerando que não há menção nos autos de que Maurício esteve com a citada pessoa; 13. ainda em relação a essa planilha, afirma que ela não diz respeito à Fábrica Vera Cruz ou outra, é um controle de vendas da empresa Brasita Cigarros, onde constam as localidades para onde houve vendas de cigarros; 14. continuando a discorrer sobre a mesma planilha, afirma que o fato de também ser distribuidor dos cigarros produzidos pela BRASITA, seja autônomo ou em parceria com outras empresas, talvez estivesse com uma cópia da planilha para ciência de alguma obrigação financeira sua ou de terceiro a ele ligado frente à Brasita Cigarros; 15. destaca a seguinte mensagem, interceptada na investigação: "COMO JÁ FAZEMOS COM OS DEMAIS DISTRIBUIDORES PEÇO QUE DESPACHE OS CHEQUES SOMENTE ASSINADOS E IREMOS GUARDÁ-LOS ATÉ VOCÊ RETIRAR OS PEDIDOS. QUANDO O PEDIDO DE 405 CXS FOR Fl. 8438DF CARF MF Original Fl. 96 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 RETIRADO, NÓS FAREMOS OS VENCIMENTOS DA DÍVIDA TOTAL COM O PRAZO DOS CHEQUES QUE SERÃO DE 21 A 42 DIAS" 16. segundo o recorrente, essa mensagem demonstra que ele, além de funcionário da BRASITA, atuava como revendedor de cigarros e acrescenta que isso explica o talão de cheques assinados em branco que teria sido apreendido pela Fiscalização, pois esses eram uma garantia de recebimento por vendas de cigarros, o que ocorria não só com o recorrente, mas com todos os distribuidores; 17. afirma que, enquanto funcionário da BRASITA, não tinha autorização para ser diretamente distribuidor dos seus produtos, por uma política da empresa, de forma que atuava como intermediador de outras empresas, representadas por familiares ou pessoas próximas, para que, assim que deixasse de trabalhar na BRASITA como empregado, pudesse retornar ao Rio Grande do Sul e se dedicar exclusivamente ao comércio legal de cigarros e acrescenta que tais empresas exerciam suas atividades de forma legal; 18. afirma que, tão logo saiu da BRASITA, adquiriu cotas da empresa JLG DISTRIBUIDORA para dedicar-se à atividade de compra e venda de cigarros, representando diversas fábricas do Brasil; 19. reconhece que possuía algum relacionamento pessoal com representantes da BRASITA e terceiras pessoas, mas isso não atesta, para fins de responsabilização solidária e pessoal, que ele tomava decisões frente à BRASITA, muito menos decisões de natureza fiscal; 20. Por fim, sintetiza a sua defesa com os seguintes termos (fls. 7839): Conclui-se que: - Maurício Bassan é funcionário assalariado; - Que ele não detém autonomia, poder de mando ou cargo elevado; - Atua como distribuidor em negócios legais de compra e venda; - Não tem controle sobre a administração fiscal; - Não tem relação alguma com o resultado tributário da empresa; - Não é sócio, não é dono de fato, não é nada além de funcionário; - Não há qualquer indício de interesse comum e - Não há sequer indícios de atos abusivos ou contrários à lei. Argumentos muito semelhantes já haviam sido apresentados nas respectivas impugnações e foram afastados na decisão recorrida (fls. 6904), quando foram destacados os trechos do Termo de Verificação Fiscal que comprovariam a relação do recorrente com a BRASITA, de forma suficiente a sustentar as imputações de responsabilidade. O recorrente foi responsabilizado com fundamento legal no artigo 124, I, do CTN, que trata do interesse jurídico comum do responsabilizado com o contribuinte autuado, bem como no artigo 135, III, do CTN, que trata de atos excedentes ou ilegais do administrador da empresa autuada. Fl. 8439DF CARF MF Original Fl. 97 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Já foi verificado que CARLOS LEMOS é o mentor de um mecanismo de sucessão fática da atividade econômica de fabricação de cigarros por várias pessoas jurídicas, o que permite afirmar que as apontadas pessoas jurídicas são apenas representações formais da verdadeira atividade econômica realizada com o patrimônio e conduzidas por CARLOS LEMOS. Em outras palavras, a verdadeira empresa, sob o aspecto material, se consubstancia na pessoa de CARLOS LEMOS, embora se manifeste formalmente por meio das pessoas jurídicas apontadas. Na espécie, entendo que a fiscalização demonstrou que o imputado era um auxiliar direto de CARLOS LEMOS junto à empresa BRASITA. Adicionalmente, entendo que a fiscalização demonstrou que o imputado era responsável pela distribuição dos cigarros produzidos pela BRASITA, sabidamente de forma ilegal e sem o recolhimento dos tributos devidos. De fato, o recorrente administrava um conjunto de empresas, por meio de interpostas pessoas, que dava vazão à produção da BRASITA. Sem embargo de necessárias prestações de contas para CARLOS LEMOS, verifico que o imputado exercia essa atividade com relevante autonomia, não podendo ser considerado um mero subordinado, melhor cabendo a qualificação de associado da empresa, exercendo atividade complementar à industrialização de cigarros, que é a distribuição da produção. Saliento que essa atividade de distribuição não pode ser destacada da atividade de produção da BRASITA, em razão da natureza ilícita desta, na sua maior parte. Portanto, considerando que a atividade de distribuição reconhecidamente exercida pelo imputado, é parte indistinguível da empresa de CARLOS LEMOS, entendo que a relação tributária estabelecida com o lançamento tributário deve alcançar a pessoa do recorrente, por este ter interesse jurídico na atividade econômica da empresa. O recorrente, subsidiariamente, requer a realização de diligência para que sejam sanadas as relatividades e incertezas que acompanham a acusação fiscal, de forma que o lançamento de ofício seja pautado na verdade material. Entendo que os autos do processo já contém provas suficientes para que se encontre a solução do presente contencioso, sendo desnecessária a realização de nova diligência, pelo que o pedido deve ser indeferido. O recorrente se manifesta contrário à representação fiscal para fins penais laborada pela fiscalização, requerendo o seu trancamento. Contudo, o CARF não possui competência para se manifestar sobre este procedimento administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 28, verbis: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. O recorrente ainda se manifesta contrário à medida cautelar laborada pela fiscalização, por entendê-la desnecessária e abusiva, requerendo o seu trancamento. Contudo, Fl. 8440DF CARF MF Original Fl. 98 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 entendo que o CARF também não possui competência para se manifestar sobre este procedimento administrativo, o qual não é medida tendente a constituir o crédito tributário, podendo ser aplicada, aqui, a mesma inteligência da supracitada Súmula CARF nº 28. Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentados pelo responsável tributário Maurício Pauletto Bassan. 7 Conclusão Após apreciar todas as manifestações apresentadas pelas partes, em associação com as provas contidas nos autos, voto por: 1. DAR PROVIMENTO aos recursos voluntários apresentados por: a. ELIELSON FONSECA DA SILVA e b. CHRISTIANO FONSECA DA SILVA; 2. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos voluntários apresentados por: a. CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA em conjunto com WORK&SHOP ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, IMOBILIÁRIA, COMERCIAL E EMPRESÁRIA EIRELI; b. CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e c. VITORIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA; apenas para reduzir para 100% o percentual a ser aplicado para encontrar o valor da multa de ofício qualificada exigida e 3. NEGAR provimento aos recursos voluntários apresentados por; a. VERA CRUZ TABACOS LTDA e b. MAURÍCIO PAULETTO BASSAN. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 8441DF CARF MF Original Fl. 99 do Acórdão n.º 1201-006.813 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.756066/2020-71 Fl. 8442DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000423/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE ROYALTIES AO EXTERIOR - FATO GERADOR – PAGAMENTO Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. O fato gerador é o efetivo pagamento dos royalties ao beneficiário, no exterior, em razão de transferência de tecnologia. CIDE-ROYALTIES. IMPUTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Restando devidamente comprovada a vinculação entre os pagamentos efetuados por meio de DARFs e as contribuições devidas em razão das remessas ao exterior para pagamento de royalties, deve ser anulada a exigência da CIDE, com o reconhecimento da sua integral quitação.
Numero da decisão: 3102-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos quanto à apuração de créditos da CIDE, e, na parte conhecida, no mérito dar-lhe provimento, para o fim de anular integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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O fato gerador é o efetivo pagamento dos royalties ao beneficiário, no exterior, em razão de transferência de tecnologia. CIDE-ROYALTIES. IMPUTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Restando devidamente comprovada a vinculação entre os pagamentos efetuados por meio de DARFs e as contribuições devidas em razão das remessas ao exterior para pagamento de royalties, deve ser anulada a exigência da CIDE, com o reconhecimento da sua integral quitação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos quanto à apuração de créditos da CIDE, e, na parte conhecida, no mérito dar-lhe provimento, para o fim de anular integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 2 (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na Resolução proferida pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CPS: "Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Remessas ao Exterior), lavrado em 22/07/2008 e cientificado ao contribuinte em 23/07/2008, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 2.725.551,56, sendo R$ 1.284.048,94 da CIDE, R$ 963.036,63 de multa de ofício e R$ 478.465,99 de juros de mora (acréscimos legais calculados até a data da lavratura), em virtude da falta/insuficiência de recolhimento da contribuição referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2003, 2004 e 2005 (fls. 771-775). Primeiramente, necessário se faz apresentar um breve histórico, no qual transcrevo a seguir o Relatório constante do Acórdão 0522.178 da 5 a Turma desta Delegacia, que julgou o processo n° 16095.000138/200801 relativo a auto de infração de CIDE do interessado e, que em consequência do julgado motivou a ação fiscal que resultou no auto de infração ora tratado. [...] Diante de todo exposto, o relator elaborou voto no qual considerou procedentes as exigências relativas à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE constantes do processo n° 16095.000138/200801. Em que pese terem acordado por unanimidade sobre a procedência dos lançamentos da CIDE, houve por bem a ilustre Julgadora Edeli Pereira Bessa apresentar Declaração de Voto a fim de consignar razões pelas quais concorda com o Relator sobre a inexistência de prova da vinculação dos recolhimentos alegados ao lançamento. Além disso, a ilustre julgadora apresentou razões pelas quais entendia que havia nos autos elementos suficientes para o agravamento da exigência inicial, [...] Em decorrência do referido Acórdão, e mais precisamente da Declaração de Voto, foi iniciada nova ação fiscal amparada pelo MPF: 08.1.11.002008004701 que emitiu TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL [...] Como resultado desta ação fiscal, a autoridade tributária elaborou TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES - CIDE (fls. 760/764). [...] Com isso, a autoridade tributária lavrou o auto de infração, objeto do presente processo, o qual consta das fls. 771-775 dos autos. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 3 Inconformado, o interessado apresentou impugnação solicitando o cancelamento do auto de infração, na qual defende os mesmos pontos já apresentados na impugnação constante do processo n° 16095.000138/2008-01, quais sejam: 1) Entende que o momento de ocorrência do fato gerador da CIDE não é a data do registro do crédito contábil de royalties, e sim, a data da remessa ao exterior; 2) Argumenta que a Fiscalização apresentou equivocado entendimento sobre a apuração e utilização dos créditos da CIDE. Cabe dizer, que em relação a estes pontos, o impugnante adicionou algumas argumentações em relação a impugnação constante do processo n° 16095.000138/2008-01, as quais tratarei no meu voto. Além destes itens, apresentou o impugnante alegações e explicações buscando demonstrar, através de uma correlação de documentos, a vinculação dos referidos pagamentos que a Fiscalização deixou de considerar, como explicado no TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES - CIDE. E, por fim, caso não fosse aceita a demonstração das vinculações dos DARFs com os registros contábeis, que, ao menos fosse reconhecido o instituto da imputação para que fossem aceitos os DARFs recolhidos como forma de pagamento da CIDE cobrada. Importante dizer que este item também já havia sido apresentado na impugnação constante do processo n° 16095.000138/2008-01." Da análise do caso, a DRJ/CPS concluiu pela improcedência da impugnação fiscal, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 FATO GERADOR. REMESSAS DE ROYALTIES PROVISIONADAS CONTABILMENTE. O fato gerador da CIDE é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties. Dentre os vários momentos relacionados pela norma, prevalece o que primeiro ocorrer. CIDE REMESSAS AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA DEDUÇÃO EM OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES DE MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n° 10.168, de 2000, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de róialties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas (art. 4° da Medida Provisória n° 2.15970/2001). O valor do crédito instituído pela legislação de regência será calculado com base no valor da contribuição devida, entendendo-se como tal, o valor da CIDE incidente sobre a operação (alíquota multiplicada pela base de cálculo) subtraído do valor dos créditos oriundos de operações anteriores. A referida sistemática amenizou os efeitos da tributação, reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio da técnica do creditamento. Não se almejou com isso criar incentivo, pela criação de créditos desvinculados do efetivo pagamento do Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 4 tributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado. Assim, necessário se faz o efetivo recolhimento da contribuição para que seja constituído o referido crédito CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA EM RAZÃO DA REMESSA DE ROYALTIES. IMPUTAÇÃO. Descabe a imputação de recolhimentos alegados pelo impugnante se este não logra provar a vinculação entre os pagamentos e as remessas de royalties antes provisionados. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, enfatizando os seguintes argumentos: (i) provisões contábeis não podem ser consideradas para fins de determinação do aspecto temporal do fato gerador da CIDE, já que este somente ocorre com a efetiva remessa dos royalties, momento em que a disponibilidade jurídica dos valores remetidos se torna plena; (ii) que a interpretação da fiscalização; ratificada pela DRJ, é incorreta, visto que a apuração da CIDE deve basear-se na contribuição efetivamente devida, conforme a Lei n° 10.168/2000, enquanto que para apurar o valor do crédito utiliza-se a Medida Provisória n° 2159-70/2001; (iii) os valores pagos no período a título de CIDE devem ser vinculados aos débitos ora em discussão, haja vista se ter verificado mera postergação de recolhimento ante o confronto do aspecto temporal da incidência da CIDE em debate (i.e. provisão contábil vs efetiva remessa); e, por fim (iv) que não pode ocorrer incidência de juros sobre multa. Em 17/05/2013, a recorrente veio novamente aos autos juntar novos documentos e informar que o CARF, por meio do Acórdão n. 3102-000.67, deu provimento ao PAF n. 16095.000138/2008-01, objeto do lançamento inicial que motivou a realização do lançamento complementar ora discutido, repisando seu pedido de provimento. A 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio da Resolução nº 3401-002.474, de 25 de novembro de 2021, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: Ora, entendo que agiu de forma equivoca a DRJ quando rejeitou sumariamente as provas trazidas em sede de impugnação por não serem pagamentos declarados em DCTF e pela dificuldade de identificar a que períodos se referem – visto que a fiscalização não utiliza critério de fato gerador compatível com aquele defendido pela empresa. Diante dos indícios de que existem pagamentos realizados e que, ainda que potencialmente, possam se referir ao objeto da lide, imprescindível é o seu conhecimento e análise. Ademais, a recorrente, desde a impugnação, apresentou cálculos e informações que permitem à fiscalização realizar a verificação sobre a natureza e compatibilidade de tais pagamentos com os fatos dos autos. Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 5 Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (i) verifique os comprovantes de pagamento juntados aos autos, determinando se os mesmos se referem a pagamentos de CIDE royalties referentes ao período analisado e elabore relatório circunstanciado apresentando suas conclusões; (ii) intime a recorrente para, querendo, se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) após decorrido o prazo, remeta os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em 08 de março de 2023, foi elaborado o Termo de Conclusão de Diligência Fiscal, relativo ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência (TDPF-D) nº 08.1.09.00- 2022-00050, com a seguinte conclusão: Assim, diante de todos os documentos analisados, conforme exposto nos AUTOS e detalhados no acórdão de impugnação TÓPICO III - ITENS A, B, C, D, E, F e G, esta FISCALIZAÇÃO entende que os comprovantes de recolhimento das DARF´s anexados aos autos comprovam a existência de pagamentos, haja vista que os recolhimentos estão atrelados aos fatos geradores que é o efetivo pagamento/remessa dos royalties. Em 24 de abril de 2023, a recorrente apresentou petição, em que “[...] tendo em vista a comprovação do pagamento da CIDE em relação ao período autuado, a Requerente requer seja os autos do presente Dossiê remetidos ao egrégio CARF para dar integral provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos do PTA n.º 16095.000423/2008-13, cancelando integralmente o crédito tributário em discussão”. Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que a i. relatora da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Considerando que, na Resolução nº 3401-002.474, a C. Turma Julgadora adentrou no mérito do recurso, valer-me-ei dos fundamentos já expostos, dos quais concordo, fazendo as adições que entender pertinente e, quanto ao objeto da resolução, analisarei o resultado da diligência e as suas repercussões no julgamento do presente recurso. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 6 Conforme destacado no relatório, a recorrente foi objeto de lançamento de CIDE- royalties sobre os exercícios de 2003, 2004, 2005, consubstanciado nos autos do PAF n. 16095.000138/2008-01. Ocorre que, ao analisar o referido caso, a DRJ/CPS não só concluiu pela improcedência da impugnação fiscal apreciada, como verificou a possibilidade de agravamento do lançamento, informando a fiscalização sobre suas conclusões, o que derivou em lançamento complementar -objeto destes autos. No caso do lançamento original, PAF n. 16095.000138/2008-01, o deslinde da questão se deu por meio do Acórdão CARF nº 3102-000.677, de 25/06/2010, cujo colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, afastando o lançamento em sua totalidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE ROYALTIES AO EXTERIOR - FATO GERADOR - PAGAMENTO Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. O fato gerador é o efetivo pagamento dos royalties ao beneficiário, no exterior, em razão de transferência de tecnologia. Recurso Voluntário Provido. Entendo que tal decisão possui reflexo direto no caso aqui analisado, visto que o lançamento complementar se dá sobre o recolhimento a menor dos valores devidos à título de CIDE-royalties e sob as mesmas fundamentações do AI original, qual sejam: (i) apuração equivocada dos valores devidos, visto que o fato gerador a ser considerado seria o provisionamento dos royalties e não os valores/momento da efetiva remessa ao exterior; (ii) creditamento indevido de valores não declarados/recolhidos. Tais fundamentos estão claramente expostos no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls. 501 a 507), vejamos: A análise da documentação apresentada pela Fiscalizada em resposta aos Termos de Intimação Fiscal de 22/02/2007 e 03/09/2007 permitiu constatar os seguintes fatos: [...] Constatei que a Fiscalizada ao invés de apurar a CIDE devida sobre os Royalties na medida em que os apurava e lançava a crédito de contas de passivo e a débito de contas de despesas com Royalties, a mesma só veio a apurar tal tributo no momento em que efetuava a remessa dos valores ao exterior; adotando os valores de tais remessas como bases de cálculo para esse tributo; valores aqueles que já não mais correspondiam aos originais, em virtude da variação cambial sofrida, haja vista o exposto anteriormente. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 7 [...] Com relação aos Royalties devidos à Holset, novamente a Fiscalizada, ao invés de apurar a CIDE devida nas datas em que efetuou as provisões dos Royalties, a mesma só veio a apurá-la no momento em que efetuou as remessas, adotando, erroneamente, como base de cálculo daquele tributo os valores remetidos e não os provisionados. [...] Ocorre que a legislação vigente elege diversos momentos para os quais o fato gerador da CIDE se considera ocorrido (§ 3° do Art. 2° da Lei n° 10.168/2000, alterada pela Lei n° 10.332/2001), sendo eles: o pagamento, a entrega, o crédito (considerado aqui o crédito contábil e não o bancário), o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° do artigo 2° da Lei n° 10.168/2000 alterada pela Lei n° 10.332/2001, observando-se ainda o contido nos § 1° e § 1°-A do mesmo artigo. Tendo em vista a existência legal desses diversos possíveis momentos de ocorrência do fato gerador, então, deve ser considerado o que primeiro ocorrer. [...] -É pertinente ainda fazer o seguinte comentário, com relação à apuração da CIDE efetuada pela fiscalizada: A Medida Provisória n° 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, concede, no caput de seu artigo 4°, crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n° 10.168 de 2.000, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de Royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas. O inciso I, alíneas a e b do § 1° do mesmo artigo define que referido crédito será determinado com base na contribuição devida (devendo ser entendida essa como sendo a contribuição apurada e efetivamente declarada/recolhida) incidente sobre pagamentos, créditos, entregas, emprego ou remessa ao exterior a título de royalties de que trata o caput daquele artigo, mediante utilização do percentual de 100%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003 e de 70%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008, enquanto o inciso II daquele artigo dispõe que o crédito apurado será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas a Royalties previstos no caput deste artigo, ou seja, sobre marcas e patentes. Como pode ser verificado no quadro demonstrativo apresentado pela contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 22/02/2007, a contribuinte, na apuração da CIDE devida sobre remessas a título de Royalties sobre marcas e patentes, se credita dos valores relativos à contribuição apurada, independente de sua declaração/recolhimento, utilizando tais créditos em operações posteriores de mesma natureza; portanto, ainda que a contribuinte estivesse Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 8 correta ao considerar as datas das remessas como as dos fatos geradores (o que não ocorre), a declaração/recolhimento ainda teria sido insuficiente pelo fato de estar se creditando indevidamente. -A legislação vigente (Arts. 10, 2° e 3° da Lei n° 10.168/2000, alterada pela Lei n° 10.332/2001) insere no campo de incidência da CIDE todas as remessas/provisões de pagamentos de Royalties efetuadas pela Fiscalizada, referidas anteriormente. -As planilhas 1, 2 e 3 apresentam detalhamento das provisões para pagamento de Royalties sobre marcas e patentes e sobre fornecimento de tecnologia, onde se pode observar, entre outros detalhes: a data dos fatos geradores, que são as datas das provisões ou dos pagamentos, conforme o caso, assunto que já foi explanado; valores em reais (com IRRF) dos Royalties devidos, que constituem as bases de cálculo da ODE e n°s. dos contratos de câmbio associados, conforme informações prestadas pela contribuinte e CIDE a pagar. " (g.n.) É o que passamos a apreciar. 1 DO FATO GERADOR DA CIDE No que concerne ao fato gerador da CIDE royalties, me alinho à conclusão adotada no PAF n. 16095.000138/2008-01 no sentido de afastar o lançamento das diferenças apuradas entre o valor pago e o devido, visto que, com a devida vênia, a conclusão da fiscalização de que a base de cálculo do tributo deveria ser o valor provisionado/escriturado e não o efetivamente pago é equivocada. Isto se deve ao fato de que a redação do §3° do art. 2° da Lei n. 10.168/2000, diferente do entendimento exarado pela fiscalização, não dá espaço para múltiplos momentos do fato gerador, mas apenas um - que pode ocorrer de diversas formas, ainda que sempre vinculado ao momento de utilização/pagamento efetivo dos valores em questão -, senão vejamos: Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2° A partir de Iode janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 9 ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo. (Grifamos) Além disso, como bem ressaltou a relatora do Acórdão CARF n. 3102-000.677, a fiscalização se vale do §1-A do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 como base de fundamentação, que só foi acrescentado em 2007, por meio da Lei n° 11.452/2007. Ou seja, posterior ao período objeto do lançamento, que vai de 2003 a 2005 - o que não poderia ocorrer. Vale ainda destacar a parte final do Acórdão supracitado, que afasta qualquer dúvida sobre a questão: Por sua vez, no §3° do art. 2° da Lei n° 10.168/2000 há determinação da incidência da CIDE “sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo". Ou seja, incide a CIDE sobre o pagamento mensal de royalties. O pagamento a que se refere o legislador é o pagamento assim considerado para o Direito. Não pode ser considerado o lançamento contábil. Fato contábil não pode ser considerado fato imponível de qualquer tributo, pois o direito somente reconhece os fatos traduzidos à linguagem jurídica. Por outro lado, o fato da Interessada efetuar os lançamentos em conta de provisão, não significa que a Impugnante colocava, naquele momento, renda à disposição dos beneficiários. Na verdade, a disponibilidade da renda ao beneficiário só se deu com a efetiva remessa do pagamento ao exterior. Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. Por fim, uma vez correto o fato gerador indicado pelo contribuinte, não há erro na entrega de DCTF a ensejar o lançamento de multa. "(g.n.) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, no sentido de reconhecer que o recolhimento da CIDE pela recorrente se deu no momento e valor adequado, nos termos da legislação de regência. 2 DO DIREITO AO CRÉDITO DA CIDE E SUA CORRETA FORMA DE APURAÇÃO A despeito da questão do momento de ocorrência do fato gerador, a fiscalização pautou o lançamento objeto do Auto de Infração do qual o presente é complementar em um segundo fundamento, entendendo que "ainda que a contribuinte estivesse correta ao considerar Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 10 as datas das remessas com a dos fatos geradores (o que não ocorre), a declaração/recolhimento ainda teria sido insuficiente pelo fato de estar se creditando indevidamente ". Sobre esta questão, a recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ de que "o pagamento da Contribuição da CIDE gera um crédito que, na operação seguinte, poderá até extinguir a obrigação relativa à CIDE, mas sem gerar novo crédito utilizável. Isto é, para o v. acórdão, para ter direito ao crédito nas operação subsequentes, é preciso, primeiro, recolher nova contribuição". Em sua defesa, a recorrente afirma que o lançamento deriva de "total desvirtuamento da norma em razão da equivocada interpretação dada pela D. Fiscalização e corroborada pelo v. acórdão". Isto porque, a Lei n° 10.168/2000 dispõe sobre a hipótese de incidência da CIDE, ao passo que o art. 4° da Medida Provisória n° 2.159-70 de 2001 trata da concessão de um crédito que nada mais seria do que um meio de pagamento. Neste sentido, a recorrente sustenta que a norma dispõe que o crédito será determinado com base na contribuição devida, ou seja, a contribuição incidente nos termos da Lei nº 10.168/2000, sem trazer qualquer exigência de que tal contribuição tenha sido extinta por meio de pagamento (quitação em dinheiro). Com base em tal entendimento, seria permitida a apuração de créditos de CIDE sobre contribuições quitadas anteriormente por outros créditos de CIDE. Para defender a sua tese, colaciona a doutrina de Hiromi Higuchi, que assim se manifesta acerca do direito ao creditamento previsto pela MP nº 2.159-70/01: No período de apuração entre 01-01-01 e 31-12-2003 o crédito é de 100%. Assim se no mês de maio de 2001 a empresa Brasileira pagou ou creditou RS 200.000,00 de royalties pelo uso de patente de fabricação de um produto, para residente no exterior, houve a incidência da contribuição (CIDE) de RS 20.000,00. O crédito foi de R$ 20.000.00, que poderá ser utilizado como redução da contribuição devida nos pagamentos ou créditos subsequentes de royalties, na forma do inciso II do § 1o do art 4º da MP n° 2 159-70/01. (...) Como o crédito só poderá ser utilizado nas operações posteriores, não há dúvida de que a primeira incidência de contribuição terá que ser paga. (...) No exemplo anterior, se o segundo pagamento de royalties foi de R$ 250.000,00, teve contribuição devida de R$ 25.000.00 Neste caso, a empresa deduz o crédito de R$ 20.000.00 da operação anterior e paga a diferença de R$ 5.000,00. Como o crédito é calculado sobre o valor da contribuição devida, a empresa fará jus ao crédito de R$ 25 000.00 na segunda operação e não somente de R$ 5.000,001. (Grifamos) Quanto ao tema, assim está disposto no art. 4° da Medida Provisória n° 2.159- 70/01: Art.4° É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n° 10.168, de 2000, aplicável às 1 Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática. 31a edição, p. 851 Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 11 importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas. §1°O crédito referido no caput: I- será determinado com base na contribuição devida, incidente sobre pagamentos, créditos, entregas, emprego ou remessa ao exterior a título de róialties de que trata o caput deste artigo, mediante utilização dos seguintes percentuais: a) cem por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003; b) setenta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; c) trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013; II- será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas a royalties previstos no caput deste artigo. A respeito do momento de surgimento do crédito, sua vinculação ao efetivo pagamento do tributo e sua devida utilização, merece transcrição a ementa do julgamento do REsp n° 11861601, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, no qual a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito ao crédito nasce somente com o efetivo recolhimento da exação paga no mês, podendo ser aproveitado nos períodos subsequentes: TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE PATENTES E DE USO DE MARCAS. CRÉDITO. ART. 4º DA MP N. 2.159-70. SURGIMENTO COM O EFETIVO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em definir se o crédito estabelecido na MP n. 2159-70, incidente sobre a Cide instituída pela Lei n. 10.168/2000, tem origem a partir do surgimento do dever de pagar essa contribuição ou apenas quando há o seu efetivo pagamento. 2. A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia. 3. Não obstante, o legislador entendeu por bem reduzir temporariamente o montante da carga tributária devida, por meio da instituição de um crédito incidente sobre a referida Cide (art. 4º da MP n. 2.159-70). 4. A referida sistemática ameniza os efeitos da tributação, reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio da técnica do creditamento. Não se almejou com isso criar incentivo, pela criação de créditos desvinculados do Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 12 efetivo pagamento do tributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado. 5. Daí conclui-se que o crédito surge apenas com o efetivo recolhimento da exação paga no mês, aproveitando-se nos períodos subsequentes. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.186.160/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2010, DJe de 30/9/2010.) (Grifamos) Na mesma linha do v. acórdão supra transcrito, a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 37, de 21 de junho de 2010, assim dispõe acerca do cálculo do crédito previsto pelo art. 4° da Medida Provisória n° 2.159-70: ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE EMENTA: O crédito passível de utilização na apuração da CIDE incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no “caput” e no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, é calculado sobre a contribuição devida, representada pela diferença entre o valor obtido em decorrência da aplicação da alíquota sobre a operação tributada e o valor do crédito anterior porventura utilizado. O limite temporal à utilização do crédito é de cinco anos, contados do último dia da quinzena subsequente ao da ocorrência do fato gerador que tiver ensejado o cálculo da contribuição devida sobre a qual tiver sido apurado o crédito. Não existe vedação à utilização total dos créditos, podendo eventual saldo remanescente ser utilizado em operações posteriores, cabendo ressaltar que somente são utilizáveis os créditos apurados em operações anteriores. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.168, de 2000, e alterações posteriores; Medida Provisória nº2.159-70, de 2001. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente deste e. CARF: CIDE. CRÉDITO. FORMA DE CÁLCULO. O crédito de CIDE é calculado sobre a contribuição devida, representada pela diferença entre o valor obtido em decorrência da aplicação da alíquota sobre a operação tributada e o valor do crédito anterior porventura utilizado. (Processo nº 15586.720065/2011-70; Acórdão nº 3301-010.540; Relator Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; sessão de 24/06/2021) Frise-se que, quando a legislação se refere a crédito com base na contribuição devida, é certo que envolve a contribuição apurada após a utilização dos créditos de operações anteriores. Se assim não fosse, teríamos uma situação de tomada de créditos sobre créditos, o que, salvo melhor juízo, não teria amparo na legislação pátria. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 13 Diante do exposto, com a devida vênia ao entendimento defendido pela recorrente, entendo que foi inadequada a apuração de créditos de CIDE com base no valor bruto da contribuição, sem a dedução do valor do crédito anterior porventura utilizado. De qualquer forma, cumpre ressaltar que, apesar de tais questões terem sido objeto de controvérsia no presente processo, por terem sido objeto do auto de infração do qual o presente é complementar – posteriormente anulado integralmente por este e. Carf – , não se verifica, nem no Auto de Infração (771/775), nem no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades – CIDE (fls. 760/764), fundamentação quanto à ausência de recolhimento de CIDE no presente lançamento, em razão da incorreta apuração de créditos de CIDE, de modo que deixo de conhecer do recurso quanto a este tópico. 3 DA CONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR MEIO DE DARF Ainda quanto ao mérito, defende a recorrente que a decisão de piso merece reforma no que concerne a desconsideração dos valores recolhidos de CIDE pela empresa e que teriam sido demonstrados por meio de DARFs juntados no momento da impugnação: 68. Contudo, ainda que as razões de acima expostas não sejam acolhidas, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim a presente autuação deverá ser julgada insubsistente, pois ao menos os pagamentos efetuados pela Impugnante devem ser aceitos em sua totalidade, como forma de pagamento dos valores exigidos na presente autuação. É o que se demonstra em seguida. 69. A D. DRJ-CPS consigna que, em razão da suposta ausência de documentos hábeis a comprovar a vinculação dos pagamentos de CIDE, efetuados mediante DARFs, a D. Autoridade Fiscal deveria formalizar o presente lançamento. 70. Como já exposto, quando da autuação originária, a D. Fiscalização, seguindo seus critérios no que diz respeito a ocorrência do fato gerador (data da provisão contábil e não da remessa ou vencimento), alocou determinados pagamentos efetuados pela Impugnante via DARFs para abater parcela dos créditos tributários apurados no Processo Administrativo n° 16095.000138/2008-01. 71. A D. Fiscalização adotou o seguinte critério: a CIDE, recolhida via DARF, que foi declarada em DCTF em períodos coincidentes com aqueles apurados pela D. Fiscalização, foi considerada como pagamento daquela autuação. Esses abatimentos estão expressos na Planilha 5 que acompanhou a aquela autuação (nestes autos, a referida Planilha 5 foi colacionada às fls. 31 a 34 e 473 a 476). Por sua vez, a DRJ entendeu que a fiscalização já teria considerado todos os valores possíveis, sendo que os DARFs apresentados - mas que não corresponderiam a declarações - deveriam ser desconsiderados, nos seguintes termos (fls. 721 a 726): Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 14 Alega, também, a impugnante que a fiscalização deixou de considerar pagamentos efetuados a titulo de CIDE, os quais requer que sejam imputados aos valores exigidos. [...] Como se vê da planilha supra e como consta do Termo de Verificação, a fiscalização considerou, na formalização da exigência, os valores declarados em DCTF a titulo de CIDE nos períodos de apuração coincidentes com aqueles para os quais foram apurados valores devidos. [...] E o contribuinte não apresenta elementos que permitam associar as diferenças declaradas/pagas, cujo aproveitamento requer, aos valores autuados. Como inexiste identidade entre os períodos de apuração indicados nos DARF e aqueles autuados (mesmo porque a data de ocorrência do fato gerador é um dos aspectos objeto do litígio), necessário seria identificar outros elementos que permitissem associar os DARF apresentados aos valores exigidos. Mas, da comparação entre os demonstrativos apresentados pela contribuinte (fls. 506/507) com aquele em que a fiscalização identifica os valores autuados (fls. 431/434), vê-se que não há como associar as diferenças pagas alegadas, com os provisionamentos que ensejaram a autuação. Os registros de provisionamentos, conforme informado pelo Auditor- fiscal e transcritos nas planilhas, também não permitem associá-los a posteriores remessas que teriam ocorrido e que teriam ensejado os pagamentos que a impugnante pretende ver aproveitados. [...] Resta evidenciado, portanto, que o contribuinte não comprovou que os DARF juntados referem-se aos lançamentos efetuados. Desta feita, mantém-se a exigência nos moldes originários, negando-lhe a imputação requerida. Conforme supra relatado, o presente tópico foi objeto da Resolução nº 3401- 002.474, na qual aquela C. Turma resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verificasse os comprovantes de pagamento juntados aos autos, esclarecendo se eles se referem a pagamentos de CIDE royalties referentes ao período analisado, elaborando, por fim, relatório circunstanciado apresentando suas conclusões. No Termo de Conclusão de Diligência Fiscal, assim se manifestou a autoridade diligente: [...] na época dos fatos que originou o primeiro auto, o entendimento do AUDITOR FISCAL era divergente do da CUMMINS, que entendia que o momento da ocorrência do fato gerador ocorreria na realização da provisão contábil da remessa em sua contabilidade. No entanto, também pudemos constatar que o Auditor Fiscal, responsável pelo Auto de Infração original, também analisou os comprovantes de pagamentos de CIDE apresentados pela CUMMINS, que são os mesmos identificados no TÓPICO III - ITENS A, B, C, D, E, F e G, identificou períodos coincidentes que havia saldo Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 15 devedor da referida contribuição e concluiu por abater do valor que seria objeto do Auto de Infração, que ensejou o processo 16095.000138/2008-01, o já referido montante de R$ 1.284.048,94. E, conforme já exposto acima, o próprio CARF, através do ACÓRDÃO proferiu entendimento "que a mera contabilização das remessas em conta de provisão não seria suficiente para permitir a ocorrência do fato gerador da CIDE pois não haveria disponibilidade jurídica ou econômica dos referidos montantes aos beneficiários". (...) Para reforçar esse entendimento, a CUMMINS, explicou em seu relatório de impugnação enviado à DRJ cada item acima relativo a cada DARF - ITENS "A" até "G" e anexou documentos comprobatórios para cada item (Contratos de Câmbio, demonstrativos, e comprovantes de recolhimento das DARF'S). Os referidos documentos se encontram nos autos pág. 874 (volume IV) até 1186 (volume VI). Os demonstrativos constantes do volume V, pág. (924-926) são muito esclarecedores quanto ao recolhimento das guias relacionadas a cada remessa relativas àqueles anos-calendários 2004, 2005 e 2006. Assim, diante de todos os documentos analisados, conforme exposto nos AUTOS e detalhados no acórdão de impugnação TÓPICO III - ITENS A, B, C, D, E, F e G, esta FISCALIZAÇÃO entende que os comprovantes de recolhimento das DARF's anexados aos autos comprovam a existência de pagamentos, haja vista que os recolhimentos estão atrelados aos fatos geradores que é o efetivo pagamento/remessa dos royalties. Diante de todo o exposto, restando devidamente demonstrado que os comprovantes de recolhimento dos DARFs anexados aos autos comprovam a existência de pagamentos atrelados aos fatos geradores da CIDE-royalties no período (efetivo pagamento/remessa dos royalties), no exato valor exigido a título de tributo no presente auto de infração, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de anular integralmente a autuação. Frise-se que os valores relativos à multa de ofício e juros de mora também devem ser anulados, em razão do reconhecimento da quitação integral do tributo devido, no momento e valores adequados, nos termos exigidos pela legislação que disciplina a incidência da CIDE- royalties. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos quanto à apuração de créditos da CIDE, e, na parte conhecida, dar- lhe provimento, para o fim de anular integralmente o auto de infração. Assinado Digitalmente Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000423/2008-13 16 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO FATO GERADOR DA CIDE 2 DO DIREITO AO CRÉDITO DA CIDE E SUA CORRETA FORMA DE APURAÇÃO 3 DA CONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR MEIO DE DARF

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6283218 #
Numero do processo: 10980.001490/2002-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE Nulo o ato administrativo pi atiçado com cerceamento de direito de defesa do contribuinte, por não terem sido analisados pela DRF de origem os documentos trazidos aos autos pela contribuinte para elidir lançamento deconente de auditoria interna de DCTF, como determinam as normas internas da SRF, e a decisão recorrida haver mantido o lançamento sob fundamento diverso do qual se fundou a acusação fiscal, com base nos referidos documentos. Anula-se a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 204-01.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anulai o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10845.002643/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS DECISÃO JUDICIAL. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas, seja o mandamento jurisdicional proferida em ação ordinária ou em ação de execução de sentença. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. As decisões judiciais proferidas só podem ser contestadas em seu alcance ou determinação na esfera do Poder Judiciário, não mais na esfera Administrativa quando do seu efetivo cumprimento, por terem transitado em julgado nos termos em que proferidas, fazendo, portanto, lei entre as partes. PIS. COMPENSAÇÃO. A decisão judicial proferida em ação de execução de sentença interposta pela recorrente apenas autorizou a restituição dos valores pagos a maior a título do PIS por meio de precatório, desautorizando, expressamente, a execução do julgado na via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo n2 : 10845.002643/00-19 de Recurso n2 : 131.246 , Acórdão n" : 204-01.004 Recorrente : 10 TABELIONATO DE NOTAS (Antigo r Cartório de Notas de Santos) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS DECISÃO JUDICIAL As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações DA FAZEMOA - 7' CC judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas, seja o CONFERE,.ÇAO RIGrINAL mandamento jurisdicional proferida em ação ordinária ou em BRASILIAot Lr_ o O, ação de execução de sentença. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. As VISTO decisões judiciais proferidas só podem ser contestadas em seu alcance otuletemlinação na esfera do Poder_Judiciário. não mais na esfera Administrativa quando do seu efetivo cumprimento, por terem transitado em julgado nos termos em que proferidas, fazendo, portanto, lei entre as partes. PIS. COMPENSAÇÃO. A decisão judicial proferida em ação de execução de sentença interposta pela recorrente apenas autorizou a restituição dos valores pagos a maior a título do PIS por meio de precatório, desautorizando, expressamente, a execução do julgado na via administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1° TABELIONATO DE NOTAS (Antigo 9° Cartório de Notas de Santos). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. enn ue eiro orr "n" Presidente IWBasVts Manat a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, _ Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • o 29 CC-MFMinistério da Fazenda DA FAZEM!' - r CC m.Segundo Conselho de Contribuinte 'fffk,">1...fr CONFERE," O RiOn BRASILtA Processo n2 : 10845.002643/00-19 Recurso n2 : 131.246 Acórdão n2 : 204-01.004 VISTO Recorrente : 10 TABELIONATO DE NOTAS ( Antigo 9° Cartório de Notas de Santos ) RELATÓRIO • Trata-se de pedido de restituição/compensação relativo a valores recolhidos a maior a título do PIS ng período de março/93 a agosto/94. A DRF em Santos - SP indeferiu o pleito sob o argumento de que a contribuinte obteve decisão judicial transitada em julgado na qual restou autorizada apenas a restituição do tributo recolhido a maior por meio de precatório, sendo vedada a compensação na via _ - administrativa. - - A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: 1. a impugnação apresenradailidade do_clédito _tributãrio compensado; 2. a suspensão da exigibilidade impede a exigência do tributo declarado como compensado, bem como a sua inscrição no CADIN; 3. não pode prosperar o argumento de que a contribuinte só pode receber o indébito por meio de precatório, conforme decisão judicial. A DRJ em São Paulo - SP manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob os mesmos argumentos da decisão proferida pela DRF em Santos - SP, acrescendo, ainda que não tem competência para se manifestar sobre inclusões no CADIN. Cientificada em 05/08/05, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/09/05, argüindo em sua defesa: 1. à época da proposição da ação judicial mencionada pela decisão recorrida a legislação vigente vedava a restituição pela SRF de valores pagos indevidamente a título do PIS, motivo pelo qual a recorrente ingressou com o pleito no Judiciário; 2. com a edição da MP 1621198 tomou-se possível requerer administrativamente a restituição de valores pagos a maior com base nos Decretos-Leis nas 2445/88 e 2449/88, motivo pelo qual deixou de executar a sentença judicialmente, visando a compensação na via administrativa; 3. a sentença proferida no bojo da Ação n° 2001.61.04.000920-2 diz respeito somente à execução de custas e honorários advocatícios, tendo apresentado tempestivamente manifestação informando que não tinha interesse de renovar o pedido de execução judicial, com a conseqüente desistência da ação anteriormente proposta, pois tomou-se impossível executar parcialmente o determinado na sentença prolatada pelo Meritíssimo Juiz de Primeira Instância nos autos da ação principal, assim sendo deixou _ de executar qualquer valor tendo requerido administrativamente a restituição do valor principal; 4. o art. 743, II do CPC dispõe acerca do excesso de execução quando o credor pleiteia quantia superior ou diversa da que tem direito, o que no ocorreu 2 • r CC-MF atrie; Ministério da Fazenda s. ttet t :EM! " 2" CC - Segundo Conselho de Contribuintes .feTVI3tPfr CONFERE:: 00!IGIN('S Processo re : 10845.002643/00-19 BR4Sít.IA Recurso n2 : 131.246 Acórdão n2 : 204-01.004 VISTO situação em concreto, pois está a se executar no Judiciário apenas os honorários advocatícios e as custas; 5. a afirmação de que ao deixar de executar o valor principal sob o argumento de liquida-lo perante a SRF o embargado desrespeitou o instituto da coisa julgada, pois tentou modificar o alcance de sentença transitada em julgado e confirmada pelo TRF da 3' Região não pode prosperar pois a coisa julgada é aquela que se toma indiscutível e imutável, não mais sujeita a recurso extraordinário ou ordinário, e a recorrente apenas deixou de executar parte do _título_executivo_ judicial, o que não acarreta qualquer prejutzcLasifisco, até mesmo porque já obteve sentença com trânsito em julgado garantindo-lhe o direito à restituição; 6. A sentença transitada em julgado garante-lhe o direito à restituição dos valores-pagos-indevidamente-a título do-PIS-mas-não-lhe-exige-quer-a-referida restituição seja feita por meio de precatório como afirmou a decisão recorrida; e 7. Requer a reforma da decisão recorrida e o deferimento do seu pleito. É o relatório,u. 3 • 29 CC-MF••-• Ministério da Fazendaaft • 11, n.15'Ssr“ Segundo Conselho de Contribuintes :n:("rtt DA FAZENDA - 29 CC Processo n* : 10845.002643/00-19 CONFERE OOkt O, JOBIGOL.,1 BRASILIA £.1 (40 Recurso n* : 131.246 Acórdão ne : 204-01.004 VI TO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo ser apreciado. Quanto à suspensão da exigibilidade-do- crédito-tributário declarado como compensado em virtude da interposição do recurso voluntário em questão, é-de se observar que tal matéria não faz parte do litígio tratado, que diz respeito à restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título do PIS, conforme sentença judicial. A questão-a-ser tratada-no presente-recurso diz, icspeita-ao-akaace da sentença proferida nos embargos de execução interpostos pela Fazenda Nacional na Ação de Execução de Sentença n°2001.61.04.000920-2, cujo trânsito em julgado deu-se em 18/09/2002. Na ação de execução de sentença interposta pela recorrente foi requerida apenas a execução de custas e honorários advocatícios, sendo que o principal, segundo a recorrente, seria objeto de liquidação junto à SRF. Todavia a União interpôs embargos à execução sob o argumento de que "a execução estaria sendo processada de modo diverso do previsto na r. sentença de fls. 78/83 dos autos principais, em que foi reconhecido o direito à repetição do indébito e não a liquidação junto à Secretaria da Receita Federal. Alega ainda ofensa à coisa julgada por tentar o embargado modificar sentença transitada em julgado, alem de pretender extinguir seu crédito tributário de outra forma que não o efetivo pagamento por precatório judicial". Na sentença proferida pela l' Vara da Justiça Federal em Santos, fls. 171/175, assim se posicionou o Juiz Federal Substituto Jairo da Silva Pinto: (• • .) Em seqüência a ação de execução foi promovida pelo autor-embargado, o qual apresentou conta de liquidação dos honorários advocaticios e das custas processuais, sustentando que o principal seria liquidado diretamente na Secretaria da Receita Federal. Contudo, tal expediente não pode ser utilizado, sob pena de ofensa ao art. 743, III do CPC, o qual dispõe: "Art. 743. Há excesso de execução: .) IH - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença." Mais adiante prossegue a sentença: Ao deixar de executar o valor principal, sob o argumento de liquidá-lo junto à Secretaria_ da Receita Federal, o embargado desrespeitou o instituto da coisa julgada, pois tentou modificar o conteúdo de sentença transitada em julgado e confirmada pelo E 7RF/3" Região, nesta parte. Neste sentido, segundo Vicente Greco Filho in "Direito Processual ral4 11( 4 SI 2il CC-MFMinistério da Fazenda .MIN. - 4, -, Fl.i f-71:2;1, Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREX O r ;';;Sttv 8RASILIA 0A6 Processo ng : 10845.002643/00-19 Recurso ng : 131.246 VISTO i Acórdão ng : 204-01.004 Civil Brasileiro", 2° volume, a coisa julgada, prevista no artigo 301, parágrafo 3° do CPC "é a imutabilidade da decisão que ocorre depois de esgotados todos os recursos e que impede o conhecimento repetido da lide pelo Judiciario". O seu fundamento, tal como suscede na decadência e prescrição, está na necessidade da estabilidade das relações jurídicas. Nesse diapasão, o v. acórdão proferido pela 3° Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3° Região, confirmando, parcialmente, a r. sentença de fls. 78/83 que permitiu a repetição do valor indevidamente pago a título do PIS, transitou em julgado, não podendo a questão ser rediscutida por estar acobertada pelos efeitos da coisa julgada. É mister mencionar o contido no artigo 610, do CPC, que veda expressamente, na liquidação, nova discussão ou modificação da sentença. E, corroborando a assertiva, conforme princípio consignado no CPC anterior, citado in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" — Theotânio Negrão — 26° ed., p. 477: • "A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto. Compreender-se-a, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha." Neste sentido: STJ — RF 315/132 Ademais, tentou o autor-embargado burlar a ordem de pagamento dos precatórios judiciais, previsto no artigo 100 da CF, visando obter prontamente a satisfação do seu direito, de forma oblíqua, sem precisar submeter-se à espera do respectivo pagamento. Diante do exposto, julgo os embargos PROCEDENTES, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para excluir da execução os cálculos apresentados às fls. 133/5 e permitir ao embargado a renovação do pedido de execução, no prazo legal, com apresentação de nova conta, em observância ao r. julgado. A recorrente à fl. 176 manifestou-se no sentido de "informar que não há interesse na renovação do pedido de execução, tendo em vista a decisão de V. Ex*. de acatar os embargos de execução apresentados pela União Federal, determinando seja realizada execução do valor integral da condenação." A sentença em questão transitou em julgado conforme documento de fls. 213. Aqui se faz necessário determinar o mandamento exarado na referida sentença. O que restou determinado foi que a execução do julgado, inclusive no que tange ao principal, só poderia ser feita por via de precatório, uma vez que o ilustríssimo Juiz Federal entendeu que "ao deixar de executar o valor principal, sob o argumento de liquidá-lo junto à Secretaria da Receita Federal, o embargado desrespeitou o instituto da coisa julgada, pois tentou modificar o conteúdo de sentença transitada em julgado e confirmada pelo E. TRF/3° Região, nesta pane". Ou seja, entendeu que a execução do principal não poderia ser feita na esfera administrativa, diretamente junto à SRF, mas apenas por meio de precatório. Quisesse a recorrente discutir sobre o alcance do conteúdo dos artigos do CPC citados na referida sentença para embasar o posicionamento adotado, bem como a possibilidade de executar a sentença na via administrativa deveria tê-lo feito, não na esfera administrativa, como consta do recurso interposto, mas sim na esfera judicial. Todavia, apesar de cientificada da citada decisão e do seu alcance, manteve posicionamento de requerer a restituição/compensação do tributo reconhecido como pago I( 5 atire 22 CC-MF• -V Ministério da Fazendat. n tY . Segundo Conselho de Contribuintes mos. DA FAZENDA - 24) CC CONFEREARM Processo n2 : 10845.002643/00-19 8RASILIA (117 Lt-'40 1 Recurso n2 : 131.246 Acórdão n2 : 204-01.004 VISTO indevidamente pelo Judiciário na via administrativa, embora tal opção tivesse lhe sido denegada pelo disposto na sentença em questão. Desta forma, todos os argumentos trazidos pela recorrente em grau de recurso dizem respeito à decisão judicial, motivo pelo qual não se pode aprecia-los na esfera administrativa, como se disse acima, pois deveriam ter sido objeto de questionamento perante o Judiciário. A Sentença judicial faz lei entre as partes não podendo a autoridade administrativa deixar de cumpri-la ou alterar o seu mandamento sobre qualquer argumento. Assim sendo, a execução da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 97.0202932=5 só pude ser feita pôr meio de precatório, vedada a execução na via administrativa, por força do disposto na sentença proferida nos Embargos de Execução n°2001.61.04.000920-2. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. Sznista Sie À A .ÁJA. NA B STOS MANATTA 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.720471/2019-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO SIMPLES. A omissão de receita que não foi pautada pela força da presunção legal demanda maior investigação para a adequada fundamentação do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 1101-001.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO SIMPLES. A omissão de receita que não foi pautada pela força da presunção legal demanda maior investigação para a adequada fundamentação do lançamento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. de ofício. Sala de Sessões, em 14 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente) Fl. 3422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.307 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2019-76 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra a Decisão da 2ª TURMA DA DRJ-JFA (Acórdão 09-73.047, fls. 3323 e ss.) que julgou procedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. 1.1 TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL Tributos: IRPJ e CSLL - ACs 2015 e 2016 A presente autuação fiscal refere-se à omissão de receita identificada pela fiscalização na apuração do IRPJ e da CSLL da recorrente nos ACs de 2015 e 2016. A omissão foi constatada a partir da análise de Notas Fiscais Eletrônicas (NFes) de entrada emitidas por terceiros, que indicavam compras de mercadorias junto à recorrente, mas não foram devidamente contabilizadas pela empresa. Em 17/04/2018, a fiscalização foi iniciada com foco no IPI do ano-calendário 2015. Posteriormente, o escopo foi ampliado para abranger PIS, COFINS, IRPJ e CSLL dos anos 2015 e 2016. A fiscalização identificou divergências entre as NFEs de entrada emitidas por terceiros e os registros contábeis da empresa, indicando omissão de receita. A Infiniti alegou erros na emissão das NFEs por terceiros, mas não apresentou documentação comprobatória. Diante da ausência de comprovação, a fiscalização lavrou auto de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL devidos, aplicando multa qualificada de 150%. Impugnação e Decisão da DRJ: A empresa apresentou impugnação contra o auto de infração, que foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso Voluntário: A Infiniti interpôs Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ, o qual se encontra em análise por este Conselho. 1.1.1 FUNDAMENTAÇÃO DA AUTUAÇÃO: A Autoridade Fiscal baseou a autuação nos seguintes pontos: NFEs de Entrada Emitidas por Terceiros: A análise de NFEs de entrada com CFOP 1101 e 1102, emitidas de acordo com o Artigo 392 do RICMS/SP, evidenciou vendas de mercadorias pela Infiniti que não foram contabilizadas. Divergências Contábeis: Os valores registrados nas contas contábeis relacionadas à receita de vendas eram incompatíveis com o volume de vendas identificado nas NFEs. Relata a Autoridade Fiscal que a Infiniti não apresentou documentação que comprovasse suas alegações de erros nas NFEs. Fl. 3423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.307 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2019-76 3 Elaborou planilhas demonstrando a omissão de receita com base nas NFEs analisadas. 1.1.2 PROVAS DA OMISSÃO DE RECEITA NO RELATÓRIO FISCAL A Autoridade Fiscal baseou a constatação de omissão de receita principalmente nas seguintes provas: 1. Notas Fiscais Eletrônicas (NFEs) de Entrada Emitidas por Terceiros: • A fiscalização analisou um volume significativo de NFEs de entrada emitidas por terceiros com CFOP 1101 e 1102, indicando compras de mercadorias junto à Infiniti. Essas notas fiscais foram emitidas de acordo com o Artigo 392 do RICMS/SP, que trata da venda de sucatas com diferimento do ICMS. • A análise demonstrou que essas NFEs não foram contabilizadas pela Infiniti, ou seja, não foram registradas como vendas em seus livros contábeis e fiscais. 2. Divergências com os Registros Contábeis: • A análise das contas contábeis relacionadas à receita de vendas (contas 255, 257, 272, 273, 274 e 276) demonstrou que os valores registrados eram incompatíveis com o volume de vendas identificado nas NFEs de entrada emitidas por terceiros. 3. Ausência de Documentação Comprobatória: • Apesar de alegar erros na emissão das NFEs por terceiros, a Infiniti não apresentou nenhum documento que comprovasse suas afirmações. • As retificações posteriores das declarações (ECDs, ECFs, Speds-Contribuições e EFDs-ICMS/IPI) também não foram consideradas válidas, pois não foram acompanhadas de documentação comprobatória, conforme exigido pelas normas contábeis. 4. Planilhas de Análise: • A Autoridade Fiscal elaborou planilhas detalhadas (Planilhas nº 01 a 06) que demonstram individualmente as NFEs de entrada emitidas por terceiros e a omissão de receita correspondente. A combinação dessas provas levou a Autoridade Fiscal à conclusão de que a Infiniti omitiu receita relevante, impactando a apuração do IRPJ e da CSLL. A ausência de justificativas e documentação comprobatória reforçou a constatação da irregularidade. O caso em questão apresenta elementos que indicam a omissão de receita pela empresa Infiniti Tecnologia em Fundição Ltda. A ausência de documentação comprobatória e as divergências contábeis reforçam a fundamentação da autuação fiscal. Caberá a este Conselho, após análise do Recurso Voluntário e da decisão da DRJ, proferir julgamento definitivo sobre a matéria. Fl. 3424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.307 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2019-76 4 1.2 VOTO VENCIDO I. Considerações Iniciais: • A relatora inicia seu voto reconhecendo a tempestividade e admissibilidade da impugnação apresentada pela contribuinte. • Ela destaca a necessidade de observar as normas legais, regulamentares e o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) no julgamento do processo. • A relatora ressalta que o procedimento de lançamento de ofício e os autos de infração foram realizados de acordo com a legislação vigente. II. Análise da Alegação de Cerceamento de Defesa: • A contribuinte alega cerceamento de defesa por não terem sido aceitas as retificações das declarações apresentadas durante o processo de fiscalização. • A relatora refuta esse argumento, explicando que a espontaneidade da contribuinte se perdeu a partir da ciência do termo de início de fiscalização em 23/04/2018, que inicialmente abrangia o IPI do ano-calendário 2015. • Ela cita o art. 7º do Decreto nº 70.235/72 e a Nota Técnica nº 01 da Cosit, que estabelecem a perda da espontaneidade após o início de qualquer procedimento fiscal relacionado à infração. • A relatora destaca que as retificações das declarações foram apresentadas após o início da fiscalização, portanto, não poderiam ser consideradas para fins de denúncia espontânea. III. Análise da Alegação de Erro nas NFEs de Entrada: • A contribuinte afirma que as NFEs de entrada, utilizadas como base para a autuação, representam compras de mercadorias e não vendas, e que o erro está no preenchimento do campo "Destinatário". • A relatora discorda desse argumento, ressaltando que as NFEs foram emitidas por terceiros, tendo a Infiniti como fornecedora das mercadorias. • Ela destaca que as numerações das notas fiscais são sequenciais e diferentes para cada empresa emitente, o que não seria o caso se fossem notas de entrada emitidas pela própria Infiniti. • A relatora conclui que a alegação de erro de preenchimento não é plausível e que as NFEs de entrada comprovam a omissão de receita. IV. Análise da Aplicação da Multa Qualificada: • A relatora considera que a aplicação da multa qualificada de 150% foi correta, tendo em vista a conduta dolosa da contribuinte em omitir receita com o intuito de sonegação fiscal. Fl. 3425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.307 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2019-76 5 • Ela cita os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que definem os crimes contra a ordem tributária, como a sonegação fiscal. • A relatora destaca que a empresa agiu de forma reiterada ao longo de dois anos-calendário, vendendo produtos sem emissão de nota fiscal e, consequentemente, omitindo faturamento. V. Análise da Incidência de Juros sobre a Multa: • A relatora esclarece que a multa de ofício aplicada não inclui juros. Os juros incidem sobre o valor do imposto apurado e serão aplicados sobre a multa somente após o trânsito em julgado da decisão administrativa. • Ela cita o art. 61 da Lei nº 9.430/96 e a Súmula nº 4 do CARF, que embasam a incidência de juros de mora sobre débitos tributários. VI. Conclusão: A relatora vota pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário exigido, considerando que a omissão de receita foi comprovada e que a aplicação da multa qualificada foi correta. 1.3 VOTO VENCEDOR I. Divergência em Relação ao Voto da Relatora: • O redator designado inicia seu voto reconhecendo a qualidade do voto da relatora, mas manifestando sua divergência em relação à conclusão. II. Admissibilidade da Presunção no Processo Administrativo Fiscal: • O voto destaca que o uso da presunção, tanto simples quanto legal, é admitido no direito brasileiro e no processo administrativo fiscal, desde que fundamentada em indícios convergentes. • São citados doutrinadores como Paulo Celso Bonilha e Antônio da Silva Cabral, que explicam a natureza da prova indireta e a importância da presunção na identificação de omissões de receitas. III. Distinção entre Presunção Legal e Simples: • O voto diferencia as presunções legais (absolutas e relativas) das presunções simples (comuns). • No caso em análise, a Autoridade Fiscal utilizou a presunção simples, que exige a comprovação dos indícios que embasam a suposta omissão de receita. IV. Ausência de Comprovação da Omissão de Receita: • O voto ressalta que a fiscalização não apresentou provas suficientes para comprovar a omissão de receita. Fl. 3426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.307 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2019-76 6 • A autuação baseou-se unicamente na comparação entre as contas contábeis da empresa e as NFEs de entrada emitidas por terceiros, sem investigar se as mercadorias efetivamente ingressaram no estabelecimento do destinatário ou se houve pagamento pelas compras. • A alegação da contribuinte de erro no preenchimento das NFEs de entrada, quanto ao campo "Destinatário", não foi devidamente investigada pela fiscalização. V. Conclusão: • O voto vencedor conclui que a omissão de receita não foi comprovada pela Autoridade Fiscal, pois a presunção simples utilizada não foi suficientemente fundamentada em indícios concretos. • Diante disso, o voto é pela procedência da impugnação e pelo cancelamento do crédito tributário exigido. VI. Decisão do Colegiado: Por maioria de votos, a 2ª Turma da DRJ/JFA julgou a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido. 1.4 MEMORIAL I. Síntese do Caso: • Terceiras empresas emitiram notas fiscais de entrada por compra de produtos e sucatas nos anos de 2015 e 2016, indicando a Infiniti Tecnologia em Fundição Ltda. como vendedora. • A Infiniti não emitiu notas fiscais de venda correspondentes a essas operações. • A fiscalização autuou a Infiniti por omissão de receitas, com base nas notas fiscais de entrada emitidas por terceiros, e qualificou a multa de ofício em 150%. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação da contribuinte procedente, exonerando o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, bem como as multas por omissão de informação em arquivos digitais (ECF, ECD, EFD-Contribuições e EFD- ICMS/IPI). • A DRJ recorreu de ofício da decisão. II. Argumentos da Contribuinte: 1. Ausência de Provas Inequívocas das Vendas: o Não há comprovação de recebimento de valores pela Infiniti pelas supostas vendas. o Não há comprovação de saída das mercadorias dos estabelecimentos da Infiniti. o Não há comprovação de recebimento de recursos advindos dos terceiros mencionados nas notas fiscais de entrada. 2. Erro na Informação do Remetente nas Notas Fiscais: Fl. 3427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.307 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2019-76 7 o A Infiniti alega que houve erro no preenchimento das notas fiscais de entrada pelos terceiros, que a indicaram como vendedora, quando na verdade adquiriram as mercadorias de outras empresas. o A contribuinte ressalta que, desde o início da fiscalização, informou sobre esse erro e que a fiscalização deveria ter realizado diligências junto às empresas emitentes das notas fiscais para confirmar a informação. 3. Independência e Autonomia das Empresas Envolvidas: o A Infiniti argumenta que as empresas emitentes das notas fiscais são independentes e possuem autonomia em relação à sua atividade. o Não há acusação de confusão patrimonial ou unicidade entre as empresas, o que reforça a tese de erro no preenchimento das notas fiscais. 4. Ônus da Prova da Omissão de Receita: o A contribuinte sustenta que o ônus da prova da omissão de receita é da fiscalização, que não apresentou elementos concretos que comprovem a realização das vendas. o A presunção simples utilizada pela fiscalização não é suficiente para transferir o ônus da prova (negativa) para a contribuinte. 5. Compatibilidade entre Movimentação Financeira e Receita Declarada: o A Infiniti apresenta planilhas e documentos que demonstram a compatibilidade entre a movimentação financeira da empresa e a receita declarada nos anos de 2015 e 2016. o Os ingressos de recursos advindos de terceiros são compatíveis com as receitas declaradas pela empresa, o que reforça a tese de que não houve omissão de receita. 6. Descabimento da Multa Qualificada: o A contribuinte argumenta que, mesmo que seja mantida a autuação, a qualificação da multa de ofício é indevida, pois não houve comprovação de dolo ou má-fé. o A empresa cita as Súmulas nº 14 e nº 25 do CARF, que estabelecem que a mera omissão de receita ou rendimentos não configura, por si só, motivo para a qualificação da multa. 7. Exoneração das Multas por Omissão de Informação: o A contribuinte concorda com a decisão da DRJ que exonerou as multas por omissão de informação em arquivos digitais, considerando que a base de cálculo dessas multas coincide com a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, cuja autuação foi cancelada. III. Pedido: Fl. 3428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.307 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2019-76 8 A contribuinte requer o não provimento do Recurso de Ofício interposto pela DRJ, mantendo a exoneração do crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, bem como das multas por omissão de informação em arquivos digitais. 1.5 VOTO VENCEDOR QUE CANCELOU A EXIGÊNCIA FISCAL [...] Contudo, mister se faz ressaltar que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses supracitadas. Conclui-se assim, que a Autoridade Fiscal efetuou os lançamentos tributários em questão com base em presunção simples ou comum, a qual, por si só em nada os desabona, pois são os indícios, ou fatos conhecidos, as bases da presunção simples. Em face de indícios veementes no sentido de que o fato jurídico tributário ocorreu, o lançamento deve ser formalizado. Entretanto, efetuado o lançamento nessas condições, incumbiria à Fiscalização a demonstração inequívoca dos fatos elegidos como indícios de omissão de receitas, bem como a seriedade e consistência do vínculo com a infração, para que esta reste provada. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se algum elemento se ressentir de certeza, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. No entanto, não foi isso que ocorreu. Sobre o caso concreto, verifica-se que o fisco não juntou prova alguma de que as notas fiscais de entradas de compras efetuadas por terceiros onde a contribuinte aparece como participante correspondem às receitas da atividade da autuada. A suposta omissão de receita está calcada unicamente na comparação efetuada pela fiscalização entre as contas contábeis de receita da impugnante com um levantamento de notas fiscais de entrada emitidas por terceiros (empresas com o mesmo quadro societário da fiscalizada). A contribuinte, por sua vez, alega erro de preenchimento das notas fiscais quanto ao destinatário, uma vez que afirma tratar-se de entrada de mercadorias no seu próprio estabelecimento. Outrossim, devo ressaltar que a omissão de receita que não foi pautada pela força da presunção legal demanda maior investigação fiscal para que a autuação se sustente. No caso, deveria a fiscalização ter provado, por exemplo, que as mercadorias efetivamente ingressaram no estabelecimento do destinatário das notas fiscais ou que houve pagamento pela compra desses produtos pelas empresas que emitiram as notas fiscais. Desse modo, devo reconhecer que a omissão de receitas não foi comprovada, pelo fato de não ter o fisco reunido indícios suficientes que tivessem o condão de sustentar a autuação pautada em dispositivos que não trazem em seu bojo a força da presunção legal. Fl. 3429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.307 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2019-76 9 Assim, entendo que cabe razão à contribuinte. Pelo exposto, voto pela procedência da impugnação. (assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES – Relator É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. Inicio transcrevendo excerto do voto vencedor da decisão recorrida, na sequência passo a expor as considerações deste voto. 1.6 VOTO CONDUTOR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em que pese o bem fundamentado voto proferido pela eminente Relatora, peço vênia para divergir. A motivação para o lançamento está assim descrita no auto de infração: “Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL – AUTOS DE INFRAÇÃO – IRPJ E CSLL – AC 2015 E 2016.’ O Termo de Constatação Fiscal detalha o procedimento fiscal, in verbis : “...verificamos nas Escriturações Contábeis Digital (ECD) – AC 2015 e 2016, que o fiscalizado não contabilizou parte das NFE DE ENTRADA DE COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIROS (suas vendas) nestes AC 2015 e 2016, conforme verifica-se nas Notas Fiscais de entrada emitidas sob amparo do ART.392 do RICMS/SP , em maior parte pelas pelas empresas GDRW COMERCIO DE NÃO FERROSOS LTDA. e KINUSI USIN. E FORJ. DE METAIS EIRELI, que foram consideradas como “sucatas”, independentemente do NCM. Esta omissão pode ser verificada nas contas contábeis AC 2015 e 2016 – 255 – “RECEITA DE VENDAS” , 257 – “RECEITA BRUTA DE VENDAS” , 272 e 273 – “RECEITA DE VENDA DE PRODUTOS” 274 E 276 –“PRODUTOS VENDIDOS”. Ressalto que as empresas GDRW COMERCIO DE NÃO FERROSOS LTDA e KINUSI USIN.E FORJ. DE METAIS EIRELI possuem o mesmo quadro societário que a fiscalizada.” Quanto à alegação do contribuinte de que o lançamento em tela foi efetuado com base em presunção de omissão de receitas, cabe aqui, primeiramente, destacar que o emprego da presunção no direito brasileiro está perfeitamente amparado pela doutrina e pela jurisprudência e está presente em nosso ordenamento jurídico, conforme se pode constatar no art. 212, do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: Fl. 3430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.307 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2019-76 10 I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. (grifamos) O processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, a presunção esteja corroborada por vários indícios convergentes. O uso de presunções simples pelo agente administrativo independe de expressa autorização legal. Isso não significa que sua atividade de vinculada transforme-se em discricionária, pois continua preso à pesquisa, mesmo que indireta, dos fatos previstos no tipo tributário. As presunções, e também os indícios, são classificadas pela Doutrina como espécies de provas indiretas. Paulo Celso Bonilha esclarece bem a natureza desses dois conceitos: “Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção.(In Da prova no Processo Administrativo Tributário, Ed. LTR, páginas 112 e 113)”. Sobre o mesmo tema, assim se pronuncia o Douto Antônio da Silva Cabral: “Valor da prova indireta. Em direito fiscal conta muito a chamada prova indireta. Conforme consta do Ac. CSRF/01-0.004, de 26/10/79, ‘A prova indireta é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca atividade mental, em persecução do fato conhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção’”.(In Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1993, página 311). O mesmo autor prossegue: “O fisco se utiliza da prova indireta, mediante indícios e presunções, sobretudo para descobrir omissões de rendimentos ou receitas”. (Obra citada, página 311). E conclui: “O julgador de uma causa não esteve em contato com os fatos, não conheceu as circunstâncias e as pessoas que atuaram. Tudo isso é dado no processo e ele procura, manipulando as provas, chegar ao verdadeiro conhecimento dos fatos para, depois, aplicar a norma. Como todo ser humano que se debruça sobre os fatos, tem ele de valer-se por vezes, da experiência adquirida com o trato da coisa pública. As presunções e os indícios servem, pois, para o julgador chegar à verdade dos fatos.” (Obra citada, página 312). No que tange às presunções, convém destacar que a Doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jures tantum) e relativas (jure et de jure). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. As presunções legais relativas provocam a chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. As hipóteses de saldo Fl. 3431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.307 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2019-76 11 credor de caixa; de falta de escrituração de pagamentos efetuados; de passivo fictício; de suprimentos de caixa, por administradores ou acionistas; de levantamento quantitativo por espécie e de depósitos bancários sem comprovação de origem, constituem presunções relativas de omissão de receitas, conforme preceituam os arts. 281, 282, 286 e 287, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) - Decreto nº 3.000/1999. Contudo, mister se faz ressaltar que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses supracitadas. Conclui-se assim, que a Autoridade Fiscal efetuou os lançamentos tributários em questão com base em presunção simples ou comum, a qual, por si só em nada os desabona, pois são os indícios, ou fatos conhecidos, as bases da presunção simples. Em face de indícios veementes no sentido de que o fato jurídico tributário ocorreu, o lançamento deve ser formalizado. Entretanto, efetuado o lançamento nessas condições, incumbiria à Fiscalização a demonstração inequívoca dos fatos elegidos como indícios de omissão de receitas, bem como a seriedade e consistência do vínculo com a infração, para que esta reste provada. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se algum elemento se ressentir de certeza, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. No entanto, não foi isso que ocorreu. Sobre o caso concreto, verifica-se que o fisco não juntou prova alguma de que as notas fiscais de entradas de compras efetuadas por terceiros onde a contribuinte aparece como participante correspondem às receitas da atividade da autuada. A suposta omissão de receita está calcada unicamente na comparação efetuada pela fiscalização entre as contas contábeis de receita da impugnante com um levantamento de notas fiscais de entrada emitidas por terceiros (empresas com o mesmo quadro societário da fiscalizada). A contribuinte, por sua vez, alega erro de preenchimento das notas fiscais quanto ao destinatário, uma vez que afirma tratar- se de entrada de mercadorias no seu próprio estabelecimento. Outrossim, devo ressaltar que a omissão de receita que não foi pautada pela força da presunção legal demanda maior investigação fiscal para que a autuação se sustente. No caso, deveria a fiscalização ter provado, por exemplo, que as mercadorias efetivamente ingressaram no estabelecimento do destinatário das notas fiscais ou que houve pagamento pela compra desses produtos pelas empresas que emitiram as notas fiscais. Desse modo, devo reconhecer que a omissão de receitas não foi comprovada, pelo fato de não ter o fisco reunido indícios suficientes que tivessem o condão de Fl. 3432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.307 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2019-76 12 sustentar a autuação pautada em dispositivos que não trazem em seu bojo a força da presunção legal. Assim, entendo que cabe razão à contribuinte. Pelo exposto, voto pela procedência da impugnação. (assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES – Relator 1.7 CONSIDERAÇÕES FINAIS A controvérsia reside na alegada omissão de receita pela contribuinte, com base em Notas Fiscais Eletrônicas (NFEs) de entrada emitidas por terceiros que a indicam como vendedora de mercadorias. A recorrente sustenta que houve erro no preenchimento dessas notas fiscais e que não realizou as vendas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o ônus da prova da ocorrência do fato gerador do tributo recai sobre o Fisco, conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). No caso em tela, a Autoridade Fiscal utilizou-se de presunção simples para fundamentar a autuação, o que, por si só, não desloca o ônus da prova para a contribuinte. A presunção simples, como meio de prova indireta, exige a presença de indícios concretos que a sustentem. No presente caso, a mera existência de NFEs de entrada emitidas por terceiros, sem a devida investigação sobre a efetiva ocorrência das operações, não constitui prova robusta da omissão de receita. Ademais, a análise da movimentação financeira da recorrente, apresentada em seu memorial, demonstra haver de fato compatibilidade entre os ingressos de recursos e as receitas declaradas, o que fortalece a tese de que a empresa não recebeu valores relativos às supostas vendas omitidas. Por fim, a aplicação da multa qualificada se mostra descabida, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé da contribuinte. A mera omissão de receita, ainda que comprovada, não configura, por si só, motivo para a qualificação da multa, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 14 e nº 25 do CARF. Diante do exposto, considerando a ausência de provas inequívocas da omissão de receita e a fragilidade da presunção utilizada pela fiscalização, voto pelo não provimento do Recurso de Ofício, mantendo a decisão da DRJ que julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL. 1.8 CONCLUSÃO Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 3433DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.910567/2009-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 3, pelo qual foi não homologada a compensação declarada na DCOMP nº 26395.57642.120406.1.7.02-3904. Na referida DCOMP o contribuinte alega ter crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006, no valor original de R$ 3.734,14, pleiteando a extinção de débitos de PIS e CSLL (e-fls. 15) . O despacho decisório não homologou a compensação declarada pelo fato de os pagamentos efetuados por estimativa e as retenções não terem sido confirmados para efeito de composição do crédito. O contribuinte, após ciência do despacho decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, onde alegou o que segue: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 05 67 /2 00 9- 05 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.910567/2009-05 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-81.493, de 27 de fevereiro de 2018 (e-fl. 101). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 119, no qual apresentou os fundamentos a seguir expostos: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.910567/2009-05 Os autos foram baixados em diligência por esta 2ª TE em 7/10/20, pela Resolução nº 1002-000.228, nos seguintes termos: . Em cumprimento a diligência, foram juntados aos autos os documentos de e-fls. 153. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito no preâmbulo, os autos foram baixados em diligência para identificação do status das DCOMPs nº 38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089 e verificação se o resultado destas influenciaram o saldo negativo pleiteado pela recorrente. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.910567/2009-05 Após a realização da diligência, a autoridade fiscal elaborou Despacho com as considerações que se seguem, essenciais ao deslinde da lide (destaques deste relator): 1.PER/DCOMP nr. 38142.39685.160307.1.7.02.4310 A DCOMP nr. 38142.39685.160307.1.7.02.4310 encontra-se atualmente no SCC com a situação Homologação Total / Homologação Concluída. (...) Em relação aos débitos declarados na DCOMP, encontra-se de fato a estimativa mensal de IRPJ, período de apuração Junho/2005, código 5993-01, no valor de R$ 2.231,54. (...) Já no sistema Sief Fiscel, que cruza os débitos confessados em DCTF com os controles de pagamentos e compensação, tem-se comprovado um total de estimativa declarada e compensada no valor de R$ 2.231,54. (...) 2.PER/DCOMP nr. 36669.74038.090805.1.3.02.9252 A DCOMP nr. 36669.74038.090805.1.3.02.9252 encontra-se atualmente no SCC com a situação Homologação Total / Homologação Concluída. (...) Em relação aos débitos declarados na DCOMP, encontra-se de fato a estimativa mensal de IRPJ, período de apuração Julho/2005, código 5993-01, no valor de R$ 2.235,68. (...) Já no sistema Sief Fiscel, que cruza os débitos confessados em DCTF com os controles de pagamentos e compensação, tem-se comprovado um total de estimativa declarada e compensada no valor de R$ 2.235,68. (...) 3.PER/DCOMP nr. 27918.41019.140905.1.3.02.1089 A DCOMP nr. 27918.41019.140905.1.3.02.1089 encontra-se atualmente no SCC com a situação Homologação Parcial / Insuficiência de Crédito. (...) Em relação aos débitos declarados na DCOMP, encontra-se de fato a estimativa mensal de IRPJ, período de apuração Agosto/2005, código 5993-01, no valor de R$ 2.220,15. (...) Já no sistema Sief Fiscel, que cruza os débitos confessados em DCTF com os controles de pagamentos e compensação, tem-se comprovado um total de estimativa declarada no valor de R$ 2.220,15. (...) Ainda que prescindível, mas, tendo em vista a homologação parcial da declaração de compensação, consultou-se no Sief Web o processo de crédito nr. 13971.902905/2010-61 e o processo de cobrança nr. 13971.903225/2010-64, e constatou-se que o débito de R$ 2.220,15 fora extinto parcialmente por meio da compensação (R$ 1.708,53) e parcialmente por meio de pagamento (R$ 511,62). Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.910567/2009-05 (...) Neste contexto, entende-se que as compensações informadas pelo interessado em Recurso Voluntário de fato compõem o saldo negativo do período. CONCLUSÃO Assim, considerando as estimativas pagas e os impostos retidos na fonte já reconhecidos pela DRJ no valor de R$ 18.685,93, somados às estimativas compensadas no montante de R$ 6.687,37 e confrontados com o Imposto sobre o Lucro Real de R$ 21.512,42, chega-se ao saldo negativo de IRPJ para o ano- calendário de 2005 alegado pelo contribuinte no montante de R$ 3.860,88 (superior portanto ao R$ 3.734,14 pretendido no PER/DCOMP nr. 26395.57642.120406.1.7.02- 3904). Da leitura dos excertos supra, depreende-se que o resultado da diligência foi no sentido de confirmar as alegações do Recorrente e reconhecer o saldo negativo pleiteado de R$ 3.734,14, motivo pelo qual é de se dar provimento do recurso. Dispositivo Por todo exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, reconhecendo saldo negativo de R$ 3.734,14 no ano-calendário de 2005, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 171DF CARF MF Original

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10499358 #
Numero do processo: 10680.721162/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Para comprovar as despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2202-010.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Para comprovar as despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão 02-38.213 (fls. 350 a 356) que julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de IRPF, exercícios 2007, 2008 e 2009, tendo em vista a Dedução Indevida de Despesas Médicas, por não comprovação do efetivo pagamento, da discriminação dos beneficiários e do tratamento realizado. Consta nos autos que a exigência de comprovação do efetivo pagamento foi motivada pelo fato do cirurgião-dentista José Luiz Baeta Neves ter declarado que não prestou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 11 62 /2 01 0- 15 Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721162/2010-15 serviços de odontologia para o contribuinte e seus dependentes. A declaração inverteu o ônus da prova, tornando necessário que o contribuinte comprovasse a transferência de recursos financeiros para os alegados beneficiários. Além disso, o cirurgião-dentista Moacir Baeta Neves Filho encontra-se sob investigação por suspeita de emissão de recibos sem correspondente prestação de serviços. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 16/04/2012 (fl. 358) e apresentou recurso voluntário em 16/05/2012 (fls. 360 a 365) sustentando que pagou as despesas em dinheiro. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DA GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Nos dos arts. 8º, II, alínea “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/95 e 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são dedutíveis do imposto de renda da pessoa física os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas estão restritas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes e devem ser devidamente comprovadas. A comprovação será prestada pelo receituário médico ou pela nota fiscal, em nome do beneficiário, devendo neles constar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço que recebeu os pagamentos. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721162/2010-15 O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto nº 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Observa-se no termo de intimação fiscal (fl. 13) que a despesa foi glosada sob o fundamento de que “Informo que investigação efetuada por esta delegacia constatou que cirurgião-dentista José Luis Baeta Neves não prestou serviços de odontologia para V.S. ou seus dependentes, tendo em vista este precedente, todas as despesas declaradas com pessoas físicas somente serão acolhidas por prova da transferência de recursos financeiros para os alegados beneficiários”. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a “não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência” (Acórdão 2003-006.481). No presente caso, o contribuinte não se desincumbiu do ônus comprobatório do seu direito, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ainda nesse sentido: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. ALEGADO PAGAMENTO EM DINHEIRO (ESPÉCIE). GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ÔNUS FINANCEIRO. DOCUMENTAÇÃO. ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE EM DATA COINCIDENTE OU PRÓXIMA DOS PAGAMENTOS. SÚMULA CARF N. 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O sujeito passivo deve comprovar a transferência de recurso monetário ou a disponibilidade de dinheiro em espécie em data coincidente ou próxima do pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, de modo a correlacionar as quantias acumuladas nos saques aos períodos de pagamento. (Acórdão 2201-011.484, publicado em 15/04/2024) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA COINCIDENTE EM DATAS. As deduções de despesas médicas são dedutíveis mediante a comprovação do efetivo pagamento pelo contribuinte. No caso de pagamentos efetuados em espécie, é necessária a demonstração Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721162/2010-15 de disponibilidade econômica anterior às datas de pagamento e coincidente em valores relacionados às despesas médicas. (Acórdão 2201-011.486, publicado em 28/03/2024) Assim, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 480DF CARF MF Original

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10495303 #
Numero do processo: 10880.922462/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A documentação comprobatória deve ser apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, de acordo com o inc. III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. As diligências se prestam a esclarecer alguma questão ainda pendente de adequado esclarecimento e que impossibilita a tomada de decisão, mas não para que a contribuinte junte documentos que deveria ter apresentado na sua manifestação de inconformidade. PRAZO SUPLEMENTAR PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A contribuinte teve prazo mais que suficiente para apresentação de documentos para comprovar as retenções, maias de 5 anos após ter tomado ciência do acórdão de 1ª instância e mais de 10 anos da apresentação da impugnação. Os documentos comprobatórios deveriam estar sob sua guarda ou então eram de sua própria lavra, portanto não há justificativa para a concessão de parzo adicional para apresentação de documentação comprobatória; COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES EM FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. A Recorrente teve ciência, por meio do acórdão de 1ª instância, que a DRJ acatou a documentação apresentada para comprovação de 3 retenções, em substituição a falta de apresentação do Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Por isso sabia quais documentos comprobatório poderia ter apresentado no recurso voluntário. Por não ter juntados documentos para comprovação das retenções não confirmadas, que são de sua própria lavra ou deveriam estar sob sua guarda, não se comprovam as retenções.
Numero da decisão: 1302-007.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a concessão de prazo suplementar para apresentação de provas e a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A documentação comprobatória deve ser apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, de acordo com o inc. III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. As diligências se prestam a esclarecer alguma questão ainda pendente de adequado esclarecimento e que impossibilita a tomada de decisão, mas não para que a contribuinte junte documentos que deveria ter apresentado na sua manifestação de inconformidade. PRAZO SUPLEMENTAR PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A contribuinte teve prazo mais que suficiente para apresentação de documentos para comprovar as retenções, maias de 5 anos após ter tomado ciência do acórdão de 1ª instância e mais de 10 anos da apresentação da impugnação. Os documentos comprobatórios deveriam estar sob sua guarda ou então eram de sua própria lavra, portanto não há justificativa para a concessão de parzo adicional para apresentação de documentação comprobatória; COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES EM FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. A Recorrente teve ciência, por meio do acórdão de 1ª instância, que a DRJ acatou a documentação apresentada para comprovação de 3 retenções, em substituição a falta de apresentação do Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Por isso sabia quais documentos comprobatório poderia ter apresentado no recurso voluntário. Por não ter juntados documentos para comprovação das retenções não confirmadas, que são de sua própria lavra ou deveriam estar sob sua guarda, não se comprovam as retenções.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a concessão de prazo suplementar para apresentação de provas e a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.

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JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A documentação comprobatória deve ser apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, de acordo com o inc. III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. As diligências se prestam a esclarecer alguma questão ainda pendente de adequado esclarecimento e que impossibilita a tomada de decisão, mas não para que a contribuinte junte documentos que deveria ter apresentado na sua manifestação de inconformidade. PRAZO SUPLEMENTAR PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A contribuinte teve prazo mais que suficiente para apresentação de documentos para comprovar as retenções, maias de 5 anos após ter tomado ciência do acórdão de 1ª instância e mais de 10 anos da apresentação da impugnação. Os documentos comprobatórios deveriam estar sob sua guarda ou então eram de sua própria lavra, portanto não há justificativa para a concessão de parzo adicional para apresentação de documentação comprobatória; COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES EM FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. A Recorrente teve ciência, por meio do acórdão de 1ª instância, que a DRJ acatou a documentação apresentada para comprovação de 3 retenções, em substituição a falta de apresentação do Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Por isso sabia quais documentos comprobatório poderia ter apresentado no recurso voluntário. Por não ter juntados documentos para comprovação das retenções não confirmadas, que são de sua própria lavra ou deveriam estar sob sua guarda, não se comprovam as retenções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a concessão de prazo suplementar para apresentação de provas e a conversão do julgamento em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 24 62 /2 01 3- 06 Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922462/2013-06 diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte contra o acórdão que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade por ela apresentada contra o despacho decisório que homologou apenas parcialmente as compensações declaradas pela contribuinte. A contribuinte apresentou DCOMP cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ e posteriormente encaminhou outras DCOMPs para utilização da restituição pleiteada As compensações foram parcialmente homologadas, porque o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido devido a confirmação de apenas parte das retenções em fonte A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou que sobre os pagamentos recebidos pela contribuinte, relativos ao serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres, incide o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, e que há uma peculiaridade na sua atividade, que pode ser o motivo pelo qual parte das retenções não foram identificadas pelos sistemas da Receita Federal. Alegou a contribuinte que as feiras e exposições que promove acontecem periodicamente, e as vendas da feira ou evento se iniciam com antecedência mínima de um ou até dois anos, e que pelo fato do evento só correr no futuro, oferece aos seus clientes a possibilidade de quitação do serviço em até 24 parcelas mensais, emitindo boletos das parcelas periódicas como adiantamento pelo evento a ser realizado futuramente, sendo que o IRRF correspondente também é recolhido pelo cliente, quando do pagamento das parcelas. Essas retenções são então deduzidas pela contribuinte quando da realização da feira, momento efetivo do faturamento, com a emissão da nota fiscal. Sendo que por isso, na grande maioria das vezes, os valores retidos em um exercício são deduzidos do imposto devido um ou dois anos após a efetiva retenção. Assim, segundo a contribuinte, ocorre descasamento entre as informações porque as retenções são informadas pelos clientes ao FISCO no ano em que efetivamente acontecem, i.e à medida que os pagamentos das parcelas são realizadas, e por outro lado, a contribuinte utiliza as retenções somente quando o serviço é prestado, quando então é emitida a nota de serviço, que pode ocorrer um ou dois anos após a apresentação da declaração/retenção de seus clientes. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922462/2013-06 Destaca que, em alguns casos, embora tenha havido a retenção, a requerente não recebeu o informe de rendimentos. Mas entende que o CARF já se manifestou que “para aproveitamento de retenções sofridas na fonte com a apuração do imposto informe de devido, o rendimento é mero suporte ao contribuinte!” Aduz a contribuinte que o que lastreia efetivamente créditos pleiteados são os recolhimentos efetuados pelos responsáveis tributários, além dos contratos, boletos e notas fiscais que evidenciam as retenções. Destaca que referidas informações foram devidamente prestadas às autoridades fiscais nas DCTFs e DIPJ. A impugnante defendeu a possibilidade de utilizar retenções ocorridas em período anterior, de acordo com o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes. A contribuinte alegou que por conta da grande quantidade de retenções, a documentação comprobatória é muito volumosa, por isso juntou aos autos uma amostragem de documentos para demonstrar como ocorre a operação antes relatada e que comprovaria a efetiva retenção por ela alegada, colocando à disposição para apresentação de todo e qualquer documento que se fizesse necessário a demonstrar suas alegações. Requereu fosse realizada diligência, a fim de ser analisada toda sua documentação financeira, comercial e fiscal. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. A DRJ indeferiu o pedido de diligência pelos seguintes motivos: (i) a prova documental deveria ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou então que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, de acordo com o §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, o que considerou que não ocorreu no presente caso; (ii) a realização de diligência não se prestaria à aquisição processual de documentos que o interessado poderia ter juntado com impugnação; e (iii) a DRJ considerou que estariam presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da controvérsia. A DRJ considerou comprovados parte das retenções relacionadas em documento elaborado pela contribuinte, pelo fato da contribuinte ter juntado os respectivos comprovantes de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte. Não obstante alguns dos comprovantes apresentados serem de ano-calendário distinto do aqui analisado, a DRJ considerou confirmadas as retenções porque em consulta ao sistemas da Receita Federal comprovou que as retenções não foram utilizadas pela contribuinte para compor o saldo negativo daquele ano-calendário. Em relação às retenções não confirmadas no Despacho Decisório e que a Recorrente afirma não ter encontrado os respectivos Informes de Rendimento e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, foram apresentados documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, boleto e recibos de pagamento, relatório de títulos pagos emitidos pelo banco. A DRJ confirmou apenas as retenções, com base nos recibos e registros bancários de pagamentos submetidos à retenção, contratos de prestação de serviços e notas fiscais. A DRJ considerou não confirmados as retenções cujos respectivos Informes de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte não foram apresentados, tampouco outros documentos para comprovar a retenção. Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922462/2013-06 Irresignada com o r. acórdão, a Recorrente alega que o direito creditório pleiteado foi apurado por empresa incorporada, tendo utilizado o direito creditório apurado para compensar de seus tributos, conforme permite o artigo 129 do Código de Tributário Nacional, o artigo 1.116 do Código Civil e o artigo 227 da Lei nº 6.404, 1676. A Recorrente alega que apresentou os Informes de Rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras e que se encontravam em seu poder, mas que, apesar de ter solicitado, algumas fontes pagadoras não lhe entregaram os comprovantes de retenção, o que interfere diretamente em seu direito creditório e lhe causa enorme prejuízo com o não reconhecimento da totalidade do saldo negativo. Assevera que apesar da resistência e omissão dos seus clientes (fontes pagadoras) em encaminhar a documentação solicitada, a Recorrente, pautada pela transparência e boa-fé, procurou reunir a documentação disponível para fim de demonstrar a composição do saldo negativo oriundo das retenções sofridas. Afirma que está empenhando esforços para reunir a documentação essencial à demonstração do direito creditório que pleiteia, e requer a apresentação dos documentos comprobatórios complementares. Ratifica que em virtude da complexidade de reunião da volumosa quantidade de documentos comprobatórios, a recorrente requereu a conversão do julgamento em diligência, que não lhe foi concedida pela DRJ, por isso requer prazo suplementar apara a juntada dos documentos. Afirma que está finalizando o trabalho de organização da documentação comprobatória, na medida em que já reforçou com seus clientes a obrigatoriedade e necessidade de envio das declarações de retenção, bem como está internamente preparando os dossiês (nota fiscal + francesinha oficial do banco). Requereu ao final o provimento do recurso com a reforma do acórdão recorrido, a conb=versão do julgamento em diligência com a concessão de prazo suplementar para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório pleietado. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. 1. Da solicitação de conversão em diligência e de prazo suplementar para apresentação de documentos comprobatórios. A Recorrente afirma que solicitou junto aos seus clientes (fontes pagadoras), a entrega dos Informes de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, mas que estava com dificuldade de conseguir referidos documentos. Assim, estava envidando esforços para conseguir a comprovação das retenções por outros meios. Justifica que pediu a conversão do julgamento em diligência, dado o volume de documentos comprobatórios a serem apresentados, e que por isso também solicitou a concessão de prazo suplementar para apresentação dos documentos. Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922462/2013-06 Há que se ressaltar que a documentação comprobatória deve ser apresentada na impugnação, de acordo com o inc. III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (grifei): Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Contudo, considerando que em algumas situações, em contraponto às razões apontadas pela DRJ, tem sido admitido a juntada de documentos no recurso voluntário. Mas não é o que ocorre no presente caso. Na manifestação de inconformidade a Recorrente já havido solicitado a conversão em diligência para juntada de documentos para comprovar as retenções, com o argumento que a documentação era muito volumosa. A manifestação de inconformidade foi apresentada em 26 de agosto de 2013. A Recorrente tomou ciência do acórdão de 1ª Instância em 22 de maio de 2018, e apresentou recurso voluntário em 21 de junho de 2018. No recurso voluntário a Recorrente afirma que estava envidando esforços para fazer a juntada de documentos para comprovar as retenções não confirmadas, e por isso pleiteava a dilação de prazo para apresentação dos documentos. Ora, desde a apresentação do recurso voluntário passaram-se mais de 5 anos sem que a Recorrente juntasse qualquer documento comprobatório!!! Se for considerado o prazo legal para apresentação de documentos (na manifestação de inconformidade), a Recorrente teve um prazo de mais de 10 anos para fazer a juntada de documentos comprobatórios!!! Portanto, por ter tido tempo mais que suficiente para juntar os documentos para comprovação das retenções não confirmadas pelo despacho decisório, e não o fez, incabível a concessão de prazo suplementar. Rejeito, portanto o pedido de concessão de prazo suplementar. Quanto a diligência, estas são realizadas quando a autoridade julgadora entender necessária para esclarecer alguma questão ainda pendente de adequado esclarecimento e que impossibilita a tomada de decisão, mas concordo com a DRJ que a diligência não se presta a juntar documentação que a contribuinte deveria ter juntado na impugnação, mas não o fez. exatamente para que , nas palavras da Recorrente “para que a recorrente ateste, pelos meios de prova admitidos, que é justo o reconhecimento da integralidade de seu saldo negativo”. Rejeito, portanto, a conversão do julgamento em diligência. 2.Mérito Assiste à contribuinte o direito à restituição, ressarcimento ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, de acordo com o art. 170 do CTN, sendo da interessada o ônus de provar a existência do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922462/2013-06 A Recorrente, não apresentou nenhum documento adicional para comprovar as retenções não confirmadas pelo Despacho Decisório e também não confirmadas pela DRJ. A Recorrente não apresentou os Comprovantes de Rendimentos e de Retenção na Fonte. Embora seja possível a comprovação das retenções por outros meios, conforme a Súmula CARF n° 143, a Recorrente não apresentou outros documentos para comprovação. Em se tratando de pessoa jurídica optante pelo lucro real, caso da contribuinte, a escrituração contábil, bem como os documentos que lhe dão suporte, deveriam estar sob sua guarda e conservados em ordem para comprovação de fatos que repercutiam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, que é a situação alegada, i.e, utilização de retenção em fonte que teriam sido realizadas em período anterior, nos termos do art. 264 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), então vigente: Art.264.A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). §1ºOcorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). §2ºA legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). §3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. (grifei) A Recorrente teve ciência, por meio do acórdão, que a DRJ acatou a documentação apresentada para comprovação de 3 retenções, em substituição a falta de apresentação do Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Por isso sabia quais documentos comprobatório poderia ter apresentado no recurso voluntário. E, portanto, os documentos que a Recorrente poderia ter apresentado para comprovar as retenções, ou são de sua própria lavra (notas fiscais), ou deveriam estar sob sua guarda (extratos bancários, “francesinha” oficial do banco), que são documentos de suporte para a escrituração contábil obrigatória. Assim, por não ter juntados documentos para comprovação das retenções não confirmadas, mantém-se a decisão recorrida na sua integralidade. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso, indefiro a concessão de prazo suplementar para apresentação de provas e a conversão do julgamento em diligência e, no mérito voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922462/2013-06 Wilson Kazumi Nakayama Fl. 952DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.000281/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 20/01/1995 a 20/06/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Decisão n° 11.175/03/GD/2725/96 - A Lei IV 8.191/91 institui isenção de IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados por código de classificação no anexo do Decreto 151/91. Goza do referido beneficio da isenção a Central para Tratamento de Agua, para uso público, classificada no código 8421.21.9900 da TIPI. PROCESSO DE CONSULTA. Constatado que não houve desobediência à classificação fiscal determinada pela consulta formulada pela autuada, conquanto a Consulta foi solucionada em 26 de março de 1998 e os fatos geradores iniciam-se em 20/01/1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.031
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 10410.720993/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação ou manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas, devendo o Recurso Voluntário ficar impedido de apreciá-las, sob pena de ser violado o princípio da não supressão de instância.
Numero da decisão: 2201-011.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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INOVAÇÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação ou manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas, devendo o Recurso Voluntário ficar impedido de apreciá-las, sob pena de ser violado o princípio da não supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.726 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720993/2014-75 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2009, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 22 a 28, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 27.846,33; 2) dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 3.460,80; 3) dedução indevida de despesas de instrução, no valor de R$ 4.850,04 4) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 3.564,19. Em virtude dessas infrações, foram apurados imposto de renda suplementar de R$ 7.297,25, acrescidos de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 15.373,10. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 22 a 28 em 12/03/2014 (fl. 29), o Contribuinte apresentou em 18/03/2014 a impugnação de fls. 2 e 3, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) houve a omissão de rendimentos tributáveis recebidos da AL-Previdência, haja vista que o Interessado não é portador de moléstia grave, tendo se confundido ao declarar como rendimento isento a pensão decorrente do falecimento de sua esposa no ano-calendário de 2009, solicitando, ao menos, a reconsideração da aplicação da multa sobre este valor; 2) o Interessado não possui a guarda judicial de seus filhos, no entanto, como pai, teria o dever moral de sustentá-los, suportando despesas com educação, alimentação e saúde, tendo os nomes de seus filhos sempre constado como seus dependentes nos comprovantes dos correios, fazendo o Interessado jus a abatê- los em sua declaração; 3) o valor de R$ 4.850,04 é referente às despesas de instrução de Evelyne Felix Gomes de Gusmão e de Everton Felix Gomes de Gusmão, suportadas pelo Contribuinte; 4) o Interessado teria comprovado um valor maior de pensão alimentícia paga a seus filhos (R$ 9.563,39); 5) requer o Interessado a inclusão de despesas com advogado que não foram declaradas, no valor de R$ 9.294,95. Em 28/03/2014, o Contribuinte interpôs nova petição se insurgindo contra a glosa da dedução de seus dois filhos, argumentando, para tanto, que desde que teria se afastado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a decisão judicial que Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.726 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720993/2014-75 3 determinava a pensão alimentícia teria sido suspensa, não havendo mais desconto, passando o Interessado a proceder o pagamento por sua livre espontânea vontade, jamais tendo havido decisão judicial para o pagamento de pensão a sua filha Evelyne Felix Gomes de Gusmão. A petição em referência encontra-se no processo nº 10410.721150/2014-96 em apenso ao presente. Em 16/05/2014, o Interessado interpôs outra petição, dessa vez em face de Aviso de Cobrança de Conta Corrente Pessoa Física, no total de R$ 15.601,50, alegando que não existiria decisão judicial determinando pagamento de pensão alimentícia a sua filha Evelyne Felix Gomes de Gusmão, podendo, em razão disso, ser incluídas pelo Interessado todas as despesas com a educação e saúde de sua filha. Foi formalizado, então, o processo nº 10410.721756/2014-21, que também foi apensado ao presente. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o Contribuinte não apresenta óbice. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Apenas os valores de pensão alimentícia judicial devidamente comprovados poderão ser deduzidos a esse título na declaração de ajuste anual do alimentante. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. GUARDA JUDICIAL. No caso de filhos de pais separados, o contribuinte somente pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas com instrução do titular e de dependentes declarados, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. As despesas de educação da alimentando só podem ser deduzidas na declaração do alimentante quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.726 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720993/2014-75 4 É vedada pela legislação a retificação de declaração para incluir novas deduções ou reduzir rendimentos declarados, depois de iniciado o procedimento de ofício, não competindo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento fazê-lo, sob pena de caracterizar revisão de ofício, procedimento que escapa à competência desta instância julgadora, em respeito ao que dispõe o art. 233 da Portaria do Ministro da Fazenda nº 203/12. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/11/2014, Recurso Voluntário (fl. 151), alegando a improcedência da decisão recorrida, e pleiteando, em suma, a revisão de sua declaração, nos seguintes termos: Foi incluso da referida Declaração o valor de R$ 27.846,33 como Rendimentos Não Tributável, justamente como me foi fornecido pelo Órgão Pagador, e como o mesmo se refere a Pensão que eu comecei a receber a partir do falecimento de minha esposa, a qual era portadora de Doença Grave (Câncer) simplesmente a apresentei conforme recebido, e como apesar de várias defesas já apresentadas, tal argumentação e comprovação não foram aceitas, e sim o que tivemos como resposta e decisão é de que o Rendimento será incluído como Tributável e que ainda será aplicado a multa correspondente, multa este que já mais uma vez estou requerendo ao CARF a sua dispensa. No entanto nesta mesma Declaração, quando da apresentação de minhas despesas, deixei de incluir a que se refere ao Pagamento Judicial procedido conforme documento emitido pela Associação Alagoana dos Aposentados dos Correios, referentes ao encaminhamento do meu cheque do Banco do Brasil n° 850692, no valor de R$ 9.294,95 (Nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) paga pagamento, conforme também juntamos o Recibo ao Escritório de Advocacia JANOT, CNPJ: 02.886.438/0001-44, com endereço na SCN, Quadra 01, Bloco E, Edifício Central Park, Sala 409/410, Brasília/DF — CEP: 70.711-903, referente ao pagamento que procedemos sobre os serviços de Advocacia que me foi prestado neste ano de 2009, e assim sendo requeremos mais uma vez requeremos que conforme a termos incluído o Valor do Rendimentos como NÃO TRIBUTÁVEL e não ter sido aceito e registrado para cálculos como TRIBUTÁVEL, também requeiro que este valor referente ao Pagamento Judicial procedido ao Escritório de Advocacia JANOT, seja incluído como despesas na minha declaração, e consequentemente o cálculo de meu imposto devido, devidamente corrigido. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.726 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720993/2014-75 5 VOTO Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Da leitura do sucinto recurso voluntário submetido pelo contribuinte, verifica-se que seu único objeto é o pedido de retificação da DAA. Tal pedido, como se sabe não pode ser deferido, uma vez que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Ademais, no presente caso, a matéria sequer pode ser conhecida, uma vez que se trata de matéria que não foi impugnada. Deste modo, caracteriza-se a preclusão processual, razão pela qual o recurso não pode ser apreciado. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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