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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9962485 #
Numero do processo: 10715.724830/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/09/2007 a 22/09/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.623, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728732/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/09/2007 a 22/09/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 48 30 /2 01 2- 75 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.623, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728732/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos alegando, em síntese: - A penalidade imposta pelo auto de infração ora impugnado embasado no art. 22 da RFB no. 800, evidenciamos que o mesmo não pode ser cobrado em virtude de sua vacatio legis imposta pela redação do artigo 50 do mesmo dispositivo legal e do novo dispositivo legal artigo 1° da IN RFB 899/2008; - Ocorre que tais informações não foram prestadas fora do tempo por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos; - Ocorre que o mesmo tentou efetuar a desconsolidação no dia que a embarcação atracou no porto, não obtendo êxito uma vez o programa apresentava um erro não previsto; Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 - Não pode a impugnante ser punida por deixar de fazer algo que estava fora de seu alcance, ou ainda mais ser punida por um erro do programa, ser punida por uma imprestabilidade do único serviço cabível para efetuar tal desconsolidação necessária; - Uma vez tal atraso ter se dado por culpa ou dolo da empresa que deveria efetuar o registro da carga, jamais a impugnante pode ser responsabilizada por tal ato; - Pretendendo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos que acompanham esta e, novos documentos a serem juntados oportunamente; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Alegação de instabilidade do sistema que impediram o registro das informações Em sede preliminar, a Recorrente alga a existência de instabilidade nos sistemas da RFB, que impediram o registro tempestivo das informações. Não vislumbro assistir razão ao recurso. A provas para sustentar a alegação de problemas nos sistemas precisam constar dos autos e temos situação oposta, conforme descrito no voto condutor da decisão de piso: Segundo a interessada, as informações não foram prestadas dentro do tempo não por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos. Apresentou a tela de fl.47 visando comprovar o referido fato. O documento apresentado pela interessada de fl.47 aponta a data de 19/05/2009, às 12:18:18h, ou seja, já intempestivo, segundo o prazo previsto na legislação, ora citada, pois a embarcação atracou no porto às 10:03:00h, portanto não alterando os fatos levantados pela autoridade fiscal quanto à aplicabilidade da penalidade. Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados Nos termos descritos no relatório fiscal e o que consta dos autos, a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por retificação de dados. No caso posto nos autos, as autuações ocorreram em pedidos de retificação de informações. Considerando a orientação da RFB na Solução de Consulta 02/2016 e ainda, a jurisprudência pacifica neste Conselho, que afasta a atuação nos casos de retificação de informações, o lançamento não pode prosperar. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37324.001991/2002-75
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. BENEFÍCIO, NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. O recolhimento de tributos pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte é um regime de tributação favorecido, instituído pela Lei 9,317/1996, O contribuinte, por sua vez, para usufruir do beneficio deverá fazer opção ao regime de pagamento consolidado dos tributos, até porque se trata de adoção facultativa pelas empresas e desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela norma. A restituição é condicionada à existência de pagamentos efetuados indevidamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2301-001.298
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. BENEFÍCIO, NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. O recolhimento de tributos pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte é um regime de tributação favorecido, instituído pela Lei 9,317/1996, O contribuinte, por sua vez, pala usufruir do beneficio deverá fazer opção ao regime de pagamento consolidado dos tributos, até porque se trata de adoção facultativa pelas empresas e desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela norma. A restituição é condicionada à existência de pagamentos efetuados indevidamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado, Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por urianimie de de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento o -ec íso nos termos do voto do(a) Relator(a). JULIO CE W '17- GOMES — Presidente I %IN DAMIÃO CORDE • DE MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1. Retomam os autos à minha relataria, após o cumprimento de diligência determinada por esta Câmara, em assentada do dia 07 de outubro de 2008, para que o contribuinte fosse devidamente cientificado do acórdão e documentos de fls. 513/520, 2. Não obstante a intimação do contribuinte, não houve manifestação acerca da diligência ordenada. 3. A empresa recorre de decisão de primeira instância que indeferiu o seu requerimento de restituição de contribuições realizada pela empresa na período de 0211999 a 01/2000, na forma de retenção. 4. Colho do relatório anterior as seguintes informações: "2_ Segundo consta da decisão de primeira instância, a empresa não era optante pelo SIMPLES e, tendo efetuado os recolhimentos como tal, ou seja, a menor, não caberia restituição, mas sim o pagamento do débito conforme discriminativo às fls. 498/499, a ser conformado posteriormente em fiscalização. 3. Em suas razões recursais a empresa aduz, em síntese, que os recolhimentos .foram indevidos porque a empresa está enquadrada no SIMPLES e, para comprovar suas alegações, junta aos autos os documentos de fls. 507/511. 4 Em assentada anterior, a estão 5" Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS (fls. 513/514) houve por bem converter o julgamento em diligência para que o Fisco carreasse aos autos documentação apta a demonstrar a real situação da empresa perante o SIMPLES 5, A diligência foi devidamente cumprida pela primeira instância, inclusive com a juntada dos documentos de fls. 515/529 demonstrando que a empresa "nunca .foi incluída no SIMPLES". Informa ainda o Fisco que a empresa tão somente requereu a sua inclusão de forma retroativa no SIMPLES, com efeitos a partir da data de abertura, em 23/04/1998, mas que tal pedido foi indeferido, com o devido trânsito em julgado do processo administrativo." É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE --- 2 Processo n°.37324.001991/2002-75 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-01.298 Fi 2 I. Posto que já conhecido o recurso na decisão anterior, passo diretamente à análise das razões recursás devolvidas a este Colegiada, DO RECURSO 2. Como acima relatado, recorre o contribuinte de decisão de primeira instância que decidiu pela negativa do pleito à restituição de importância recolhidas pela via da retenção, 3.Restou provado nos autos que a empresa não era optante pelo SIMPLES e, mesmo assim, efetuou os recolhimentos pela forma simplificada, não cabendo, portanto, a restituição, haja vista que os valores devidos foram efetuados a menor. 4.Assim, ao contrário do defendido em suas razões recursais, a situação da empresa é de devedora do INSS, conforme perfeitamente demonstrado na informação fiscal de fls. 498/499. 5, A propósito, a matéria já foi ventilada no recurso 145.125 da lavra do Conselheiro relator Marcelo de Oliveira conforme ementa abaixo transcrita: "RESTITUIÇÃO CARGOS COMISSIONADOS. Somente poderá ser restituiria contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido Recurso Voluntário Negado." 6. É sempre bom ressaltar que o recolhimento pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte é um regime de tributação favorecido, instituído pela Lei 9.317/1996. 7.O contribuinte, por sua vez, para usufruir do beneficio deverá fazer opção ao regime de pagamento consolidado dos tributos, até porque se trata de adoção facultativa pelas empresas e desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela norma. 8.É o que estabelece o art, 80 : "a opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias,.."„ 9.É dizer: caso não haja a opção ou se realizada não atenda às condições estabelecidas para o regime diferenciado, o contribuinte deverá recolher normalmente os tributos. 10.É. bem verdade que houve o requerimento de inclusão de forma retroativa no SIMPLES, com efeitos a partir da data de abertura da empresa, em 2.3/04/1998, Entretanto, o pedido foi indeferido, com o devido trânsito em julgado do processo administrativo. 11. Assim, meu voto é pela manutenção da decisão recorrida, pois considero correto o posicionamento adotado para negar o pedido de restituição, 3 CONCLUSÃO 11 Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, Sala das Sessõ-F e março de 2010, DAMIÂO CORISE\r(6iM—ORAES — Relator 4

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Numero do processo: 10909.003963/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.066
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ARI" Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida FI. 572 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10909.003963/2006-99 156.527 Voluntário 2201-00.066 - 23 Câmara / J3 Turma Ordinária 04 de março de 2009 Pedido de Ressarcimento. PIS não-cumulativo. Despesas com t1"ctcpara annazém da contribuinte. Compra de insumos. Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNP J 01.133.600/0001-90) DRJ Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAJ\IENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para annazcnamcnto cm estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2:1 Câmara/lll Turma Ordin~íria do CARF, por unanimidade devotos, em l' 'ar provimento ao recurso.r' DOGurnerrZcde 176 p3gína{::~,)connrrnado pelo código de 'ocalizaç~io EF27.0617.í41 'Ofile docurnento. se lTAJA I ARF Processo nO 10909.003963/2006-99 Acórdiio n.o 2201-00.066 FERNANf4~TO DUARTE Relator FI. 573 S2-C2TI FI. 2 S5/i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 7.2.2006, a contribuinte Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. enviou à SRF pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS (rcgime não- cumulativo), referentes ao 4° trimestre de 2005. Requereu a contribuinte a repetição do montante de R$ 154.537,03. o pleito da contribuinte foi parcialmente deferido, nos tennos do Parccer SAORT/DRF/ITJ n° 18/2007 (fls. 369 a 381), que reconheceu os seguintes créditos: especificadas; a) R$ 122.779,72, a serem ressarcidos em espécie, nas concIições b) R$ 17.547,21, a ser utilizado para fins de dedução de valores apurados para o PIS em períodos posteriores. Em 7.3.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Incontol111idacIe(fls. 409 a 417), na qual alegou, em síntese que: a) a Autoridade Fiscal cometeu equívoco conceitual e matemático em desfavor do contribuinte ao calcular a proporcionalidade entre a receita bruta c a receita de exportação, cujos custos dão direitos a créditos; b) o fisco glosou detenninados gastos relativos a transportes de mercadorias entre filiais por entender que estes não geram créditos de PIS por falta de previsão legal. Entretanto, tais despesas referem-se ao frete de produtos para o pOlio, ou seja, o fi'cte de mercadorias para a exportação, que enseja o crédito das contribuições. Isso porque a contribuinte: "Vende suas mercadorias, basicamente, para clicntes domiciliados no exterior, comerdali:::ando tais produtos com () compromisso de entrega no porto de embarque, onde se dú a tradição. (..) Ocorre que a estrutura portuúria do País é demasiadamente precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se/armar os lotes das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu embarque), não dispõe de espaço físico .nificiente para () armazenamento destas mercadorias'I_' Documento de 176 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultada no Hndereço https:í/cav.wceita.fazendagov.brJeCACipubiico!iogin.asP4 pelo códí90 de loc3lizaçao EP27 .06 i7 .14115.GF9C. Consuite a página de autonticAção no fina! deste documento. _ .' se rrAJAl ARI" Processo nO 10909,003963/2006-99 Acórdão n," 2201-00.066 Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio, De sorte que as mercadorias, provenientes das jiliais, ao chegarem à cidade portuária, vela direto para os amw=éns da própria da empresa, onde são formados os lotes os quais, 1/0 momento em que o navio atraca no porto, S{IO embarcados, Seria exatamente a mesma despesa defrete de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro nela tem estrutura para albergar a mercadoria à e:>perado navio e, a partir do segundo, nao haveria condições jisicas da mercadoria ser deslocada de lIJlIalÍnica vez por toda a distância para embarque no navio. Então, num ou nOl/tro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e nelo é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradiç{lo por ocasião da venda, Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas e~Jj)eciais,n{lo servindo para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada, ela só tem um destino: o cliente 1/0exterior. Assim, não é correta li inte'pretaçiio dessa operaçeio feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportaçcio (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor. Desta/arma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de 1I/1lajilial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se.fi=esse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente ". FI,574 S2-C2TI FI. 3 /J6 O:J c) os fretes sobre compras, suportados pela Requerente, foram indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal, pois referem-se à aquisição de insumos, sendo, p0l1anto, aptos a gerar créditos de PIS. A contribuinte concluiu a Manifestação requerendo a retificação do equívoco da autoridade fiscal que resultou na apuração de um percentual menor para o cálculo do crédito do PIS passível de restituição, bem como a homologação do crédito de PIS relativo às despesas comprovadas pelos documentos anexados à manifestação e aos fretes de envio das mercadorias ao annazém da contribuinte no porto. Em 29.2.2008, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis - se deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte. De acordo com a decisão às fls. 458 a 465: a) assiste razão à contribuinte no que tange às alegações existência de equívoco conceitual e matemático em seu desfavor no Documento de 176 paginais) confinnado digitalrnente. Pode ser consultado no endereço hitpsjicav.rec€itafazenda.gov.brieCAC!. pelo código de localização EP27,0617, 14115.GF8C. Consulte a página de ill.ltenticaçiío no final de"te documento, etcrentcs à cúlculo ~. se ITAJAI A,RF FI. 575 Processo n° 10909.003963/2006-99 Acórdão n.o 2201-00.066 52-C2Tl FI. 4 ,56j~., proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, cujos custos dão direitos a créditos. ' b) no que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fi'ctcs realizados entre estabelecimentos da contribuinte, entendeu o órgão julgador que: "O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, nelo integra a 'upemçlio de venda'. Trata-se telo-somente de trmuporte interno de mercadoria acabada e nela de despesas com fretes utilizados na operaçlio de transporte na venda de mercadoria ao cliente adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a ,-enda das mercadorias transportadas ocorrer na .filial-armazém, 1/(10 pode essefrete ser entendido como/i'ete na operaçcio de venda. A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operaJl(/i se limita a alegar que faz jus aos créditos correjpolldentes aos custos com fretes na operação de venda uma vez que se tratam de "frete de mercadorias para a exportaçelo", as quais seio armazenadas próximas ao porto de embarque. onde se dá a tradiçci.o. Em certo momento da manifestação de incOl?formidade a contribuinte afirma que 'f...} de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tmdiçeio por ocasici.o da venda', dando a entender que tran~porta as mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas. Dentro deste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesl/1a empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Somente os conhecimentos de transporte vinculados às notas ,fiscais de saídas nas operações de remessa para fins de exportação não provam que {I mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovaçelo de que (lS exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e nelo do estabelecimento destinatário (armazém), é que dariam o direito de creditamento ". Assim, a glosa promovida pelo fisco estaria correta. c) não se discute que as despesas com fretes pagos na aquisição de insumos dão direito a créditos de PIS no regime não cumulativo. Ocorre que os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam a relação, dos fretes com aquisf.çõcs de insumos. Assim, uma vez que cabe à contribuinte a comprovação do teor de suas opJfaçõcs, é re!,'lIlar a glosa efetuada pelo fiSCOr OOClIil!ento de 176 papkléJ(S) ccnn;TléJ~O,ói02talrne::;te Pod~" ser ç<;nl~ull<:~ono ~~:~er:'yo https:~!c,av.reGeila.fazendagcv,br/eCACipub!icoíioginaspx 4 pelo codlgo de !ocallz"çao EP27,On17, ",,1 iJ,GF£l\." COnSd"Q a pag,na (k aulel,cI"açao no filia, oeste documento, se ITAJAl ARF Processo nO 10909.003963/2006-99 Acórdão n.o 2201-00.066 Assim, decidiu-se por: FI. 576 52-C2Tl ri. 5 5Wc'I a) ampliar, de R$ 122.779,72 para R$ 140.326,93, o montante a ser ressarcido em espécie (mantidas as condições especificadas) e; b) reduzir, de R$ 17.547,21 para R$ 0,00, o montante a ser utilizado para dedução de valores relativos a períodos posteriores. Em 6.5.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, no qual reiterou seus argumentos referentes à glosa das despesas de frete na operação de vcnda c de compra de insumos. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator admissibilidade. Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de Inicialmente, a contribuinte contesta a glosa dos créditos relacionados às despesas de frete em suas operações de venda. O título do trecho também menciona as despesas com annazenamento, entretanto, apenas as despesas com frete são cfetivamentc objeto das alegações apresentadas. Em suma, a defesa da contribuinte consiste em uma descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu annazém próximo ao pOlio seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, p0l1anto, seria despesa apta a gerar créditos de PIS, nos termos do inciso IX do art. 3° cumulado com o inciso li do art. 15, todos da Lei n° 10.83312003: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relaçclo a: (..) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operaçcio de venda, nos casos dos incisos I e 11, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. J5. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP 11(10- cumulativa de que trata a Lei na 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o diSPOS/0f'_ (...) . DOGUilY'1~tode 176 pági~8ís) G0l1fi:'!,~:8dodigits!mor:te. Pode SOl'e':lI1sultado no endor,:ço httoS:~!G,8v.roceít8.fDzenda.gov.br!eC/\C!pubIiGonogin.aspx Spelo codlgo de 10cLlhzaçao EP2 f.Ob I f.1411b.\.::>F8C. Consu;te a paglf1L-lde 3utentiCa(;aO no final oeste documento, se ITAJAI ARF Processo n° 10909.003963/2006-99 Acórdão n.o 2201-00.066 11- nos incisos VI, VII e IX do capllt e nos ~.~ jº e 10 a 20 do ar/. 3º desta Lei ". FI. 577 S2-C2Tl ri. 6 fj-6:3 -!. Tal transporte deveria ser efetuado para o porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocon'e que, devido à precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço físico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar annazém próximo ao pOlio para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se fonnassem no porto ou no estabelecimento industrial, sendo que esta parte da operação é realizada no citado annazém por ser esta a melhor fonna que a contribuinte encontrou para organizar sua atividade. Ocorre que, como bem apontou o relatório da DRJ, a contribuinte atinna que: "Não é possível desclassificar o crédito pelo fato da requerente organizar sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasüioda venda ". (grifamos) Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tão somente após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuinte não trouxe documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a vendas já efetuadas. Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, uma vez que tal operação não dá direito a créditos de PIS, está correta a glosa realizada pelo fisco. No que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes vinculados às supostas operações de compra de insumos, a conhibuinte limitou-se a afirmar que a glosa efetuada é improcedente, sem trazer maiores esclarecimentos sobre o caso. Mais uma vez, não assiste razão à contribuinte. Vejamos: De acordo com o inciso 11do art. 3° da Lei 10.833/2003: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relaçiio a: (...) 1l - bens e serviços, utilizados como insumo na prestaçcio de serviços e na produçcio ou fabricaçcio de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, el:ceto em relaçtio ao pagamento de que trata o art. 2" da Lei n" 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediaçiio ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi ". Note-se que tal dispositivo, apesar de se referir à COFINS, ao PIS em virtude do disposto no inc. II do art. 15 da mesma Lei 10.833/ aCima'l a 1bém se aplica 3, já transcrito Documento de 17G página(s) confirmado digitalmsnte. Pode SOl' consultado no endereço httDS~!!cBv.reccita.f3z8nd8.gov.br,,)Ct\CípubHcojiogín.aspx pelo códiçjO de localização EP2l.0G 1/.141 Ei. GF9C. Consuite 3 página de autentíc3ção no final deste docurnento. (> .se r1'/\JA1 ARF .. .. Processo na 10909.003963/2006-99 Acórdào n.o 2201-00.066 FI. S78 S2-C2T1 FI. 7 ,56lf !- Ou seja, não há discordância entre a contribuinte e o fisco na questão de direito, mas sim no que diz respeito às provas trazidas aos autos, que não comprovam cabalmente que as operações glosadas referem-se a compras de insumos. Conforme se verifica nos anexos I e lI, a contribuinte funda sua pretensão em diversos conhecimentos de transporte, cuja maioria atesta o trânsito de bens entre duas pessoas jurídicas distintas, tendo a contribuinte como consignatária da operação. Há também documentos indicando que houve transporte de bens para a contribuinte ou desta para outra pessoa jurídica, mas nenhum destes atesta a natureza de tais operações e, portanto, não são aptos a comprovar o direito da contribuinte aos créditos glosados. A sumária argumentação apresentada pela contribuinte também não é apta a demonstrar que os transportes citados efetivamente referem-se a compras de insumos. Assim, em face de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo intebTfalmente a decisão da ORJ. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 -.__A~~d:~' FERN70 MARrLS CLETODUARTE DocurnS:ito de 176 pégirla(s) ~onfirrnado di9:'éllr~lEm'e. Pode ser G?nsultacio no endereço https:í/cav,recsit;;üiolzenda,guviJ1/eCAC!pub!icotoginaspx 7pelo codlgo de '!ocalizaçao EP,:7.0G17.'1411ê),GF9C, Conserte a pagina de autentlcaçao no final neste documento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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9952754 #
Numero do processo: 10880.910800/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 27/09/2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3301-012.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.518, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.689620/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.518, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.689620/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 00 /2 00 8- 91 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910800/2008-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de PIS-PASEP/COFINS, com débitos próprios de PIS e/ou de COFINS . A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação declarada, constando em sua fundamentação: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) A interessada foi cientificada do referido despacho decisório e, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustenta que, ao recolher tributo a maior que o devido, em face de legislação aplicável, a teor do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, teria nascido o seu direito de ter o valor restituído. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto assim ementado: DCOMP - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Compete à interessada a comprovação de seu direito creditório - a mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo a reforma da decisão, alegando, em síntese, que recolheu o tributo, nos termos do art. 165, I, do CTN. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910800/2008-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. A contribuinte alega que recolheu a maior e teria o direito ao crédito nos termos do art. 165, I, do CTN, ainda que os valores seriam aqueles em DACON e DCTF. Fato que a defesa não ataca os argumentos do acórdão DRJ e também não colaciona qualquer fato modificiativo. Assim é ônus da contribuinte demonstrar sua discordância e apresentar seu direito, nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72: Art. 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:13116.000583/2009-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Numero da decisão:3201-007.648 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante do exposto, não conheço do recurso decorrente da dialeticidade recursal. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910800/2008-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original

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9951823 #
Numero do processo: 10880.918664/2015-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório da autoridade fiscal sob o argumento de que ao não proceder à intimação prévia cerceara o direito de defesa do contribuinte (inteligência das Súmulas CARF n° 46 e 162). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 ESTIMATIVA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. RECOLHIMENTO. CONFISSÃO EM DCTF. TRANSCRIÇÃO NO LALUR. EXTEMPORÂNEA MUDANÇA DE OPÇÃO DE REGIME DE APURAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe a tentativa extemporânea de guinada na escolha de método de apuração da estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, após o encerramento do respectivo ano-calendário, muito após o seu efetivo pagamento, contrapondo-se à manifesta opção de outrora, traduzida, no contexto dos autos, (i) no cálculo, (ii) no recolhimento, (iii) na confissão em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e (iv) na demonstração em Livro de Apuração do Lucro Real, originais.
Numero da decisão: 1001-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório da autoridade fiscal sob o argumento de que ao não proceder à intimação prévia cerceara o direito de defesa do contribuinte (inteligência das Súmulas CARF n° 46 e 162). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 ESTIMATIVA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. RECOLHIMENTO. CONFISSÃO EM DCTF. TRANSCRIÇÃO NO LALUR. EXTEMPORÂNEA MUDANÇA DE OPÇÃO DE REGIME DE APURAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe a tentativa extemporânea de guinada na escolha de método de apuração da estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, após o encerramento do respectivo ano-calendário, muito após o seu efetivo pagamento, contrapondo-se à manifesta opção de outrora, traduzida, no contexto dos autos, (i) no cálculo, (ii) no recolhimento, (iii) na confissão em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e (iv) na demonstração em Livro de Apuração do Lucro Real, originais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.

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DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório da autoridade fiscal sob o argumento de que ao não proceder à intimação prévia cerceara o direito de defesa do contribuinte (inteligência das Súmulas CARF n° 46 e 162). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 ESTIMATIVA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. RECOLHIMENTO. CONFISSÃO EM DCTF. TRANSCRIÇÃO NO LALUR. EXTEMPORÂNEA MUDANÇA DE OPÇÃO DE REGIME DE APURAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe a tentativa extemporânea de guinada na escolha de método de apuração da estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, após o encerramento do respectivo ano-calendário, muito após o seu efetivo pagamento, contrapondo-se à manifesta opção de outrora, traduzida, no contexto dos autos, (i) no cálculo, (ii) no recolhimento, (iii) na confissão em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e (iv) na demonstração em Livro de Apuração do Lucro Real, originais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 86 64 /2 01 5- 15 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.946 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918664/2015-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 14- 98.187, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DComp”) em 21 de outubro de 2014, objetivando liquidar débito próprio mediante uso de crédito alusivo a pagamento efetuado a maior para a estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de março de 2013, indébito levantado no montante original de R$ 47.375,95. O pagamento fora realizado em 29 de abril de 2013, no valor total de R$ 175.114,18. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório postulado, ao argumento de que o valor recolhido fora integralmente empregado na quitação do referido tributo. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, na qual, em linhas gerais, o contribuinte argumentou que, equivocadamente, não retificara a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) em que informada a estimativa em questão, e que o valor correto seria o demonstrado na correspondente Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”). O colegiado a quo, ao se debruçar sobre aquele primeiro apelo da Recorrente, considerou-o improcedente, pois o tributo informado em DCTF reveste-se da natureza de confissão de dívida, sendo a DIPJ insuficiente à comprovação do suposto erro cometido pelo contribuinte na informação prestada em DCTF, fazendo-se necessário trazer aos autos peças contábeis a demonstrarem o valor da estimativa de CSLL tido por correto pela pessoa jurídica. Irresignada, volta-se a Recorrente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando que a DIPJ e a DCTF retificadoras bastariam para a comprovação de suas alegações. Acrescenta, a Recorrente, que ao realizar revisão fiscal e contábil em 2014, observara que os valores lançados no Livro de Apuração do Lucro Real (“Lalur”) original, para fins de apuração da estimativa de CSLL de março de 2013, estavam equivocados, pois, segundo alega, optara pelo recolhimento da antecipação com base em balanço/balancete de suspensão ou redução, malgrado recolhera a estimativa em testada calculada sobre a receita bruta e acréscimos. Quanto ao ponto, instrui seu Recurso com arquivo não paginável de título “Doc 02 – LALUR Original IRPJ e CSLL 2013.xlsx”, o qual demonstra que, originalmente, o contribuinte calculara a estimativa mensal em questão com base na receita bruta e acréscimos. Realizando o levantamento correto (em 2014), por balanço/balancete de suspensão ou redução, a Recorrente constatou haver pago a maior a referida estimativa, o que sustenta demonstrar em planilha de título “Doc 03 – LALUR Retificado IRPJ e CSLL 2013”, anexa ao Recurso. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.946 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918664/2015-15 Narra que em 2018 os citados dados foram revisados em auditoria (Doc. 04, de título “Relatório Final – consultoria Tributária – Revisão Obrigações Acessórias”, produzido por PLANNED SOLUÇÕES EMPRESARIAIS), estando o seu resultado em perfeita sintonia com as informações reunidas em outro documento anexo ao Recurso (Doc. 05 – de título “ANEXO 2 – DCTF x ECF x ECAC”), no qual é feito um cotejo entre os valores disponíveis em cada uma dessas fontes de dados. Refere, a Recorrente, que a não homologação da compensação fere os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, que regem os atos da administração pública, assim como todo o processo administrativo fiscal. Defende que sobre o crédito pleiteado devem ser acrescidos juros, calculados mediante aplicação da Taxa Referencial Selic. Argui, ainda, a nulidade do Despacho Decisório, haja vista a ausência de prévia intimação da Recorrente para prestar esclarecimentos. Requer, em conclusão: o conhecimento dos documentos carreados aos autos em sede do Recurso Voluntário e a reforma da decisão recorrida, para fins de homologação da compensação declarada objeto deste processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. De início, manifesto-me pela admissibilidade dos elementos trazidos ao processo em sede do Recurso ora em exame, haja vista o que reza o art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. No que toca à alegada obrigatoriedade de o contribuinte ser previamente intimado para prestar esclarecimentos e a apresentar documentos, não assiste razão à Recorrente. A autoridade fiscal pode proceder às suas verificações com base nos dados de que dispuser, sem prejuízo de que eventual decisão desfavorável ao sujeito passivo dê azo à instauração do litígio, no curso do qual se garante plenamente o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Nessa linha, valho-me da inteligência das Súmulas CARF n° 46 e 162: Súmula CARF n° 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF n° 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. O contribuinte requer a incidência da Taxa Referencial Selic acumulada desde o mês seguinte ao do suposto pagamento efetuado a maior, acrescida, ainda, de 1% relativo ao mês Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.946 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918664/2015-15 em que apresentada a Declaração de Compensação, nos termos da legislação de regência, caso venha a ser reconhecido direito creditório. Ocorre que tal manifestação decorre pura e simplesmente de uma interpretação equivocada do que disposto nesse trecho do Despacho Decisório, colacionado ipsis litteris: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 47.375,95 A manifestação de qualquer autoridade fiscal, ou de julgador administrativo, acerca do direito creditório postulado, parte sempre do seu valor original. O acréscimo de juros ao crédito reconhecido é consequência natural da aplicação obrigatória dos ditames legais e normativos, e a verificação do montante integral disponível na data da compensação é realizada em sede de execução do Despacho Decisório ou de acórdãos prolatados no curso do contencioso administrativo, e isso é incontroverso. A Recorrente invoca princípios, contra os quais a não homologação os ofende. Ocorre que a compensação requer que o crédito ofertado pelo contribuinte seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional). É dever da Administração aferir se tais atributos se fazem presentes, pois se ausentes demandam as medidas cabíveis (exigência dos tributos indevidamente compensados, dada a indisponibilidade do crédito tributário). Em síntese, não há ofensa alguma no cumprimento da vontade manifesta pelo legislador ordinário, a quem são dirigidos os inestimáveis princípios constitucionais na feitura das leis, sopesando-os (legalidade, amplo direito de defesa, razoável duração do processo, dentre outros). A propósito, o CARF não é a via competente para discussão de princípios, com vistas a afastar a aplicação da lei posta, pois daí redundaria o indevido pronunciamento pela sua inconstitucionalidade (Súmula CARF n° 2). Passando ao tema principal da lide, percebe-se que o contribuinte almeja que lhe seja reconhecido o crédito, posto que em 2014 refez os cálculos da estimativa de CSLL de março de 2013, com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, e notou que efetuara o pagamento da estimativa a maior, em 29 de abril de 2013, cujo recolhimento levara em consideração o levantamento da referida antecipação com base na receita bruta e acréscimos. Oportuno ressaltar que o contribuinte não apenas recolheu a estimativa com base na receita bruta e acréscimos, mas confessou a antecipação em DCTF no exato montante do pagamento realizado em 29 de abril de 2013 (R$ 175.114,18). Dados do dito LALUR original do ano-calendário 2013 trazidos em planilha também revelam que o contribuinte efetuara o pagamento da estimativa na exata quantia nele demonstrada: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.946 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918664/2015-15 Ademais, a DIPJ alimentada nos autos é uma retificadora, apresentada na mesma data da entrega da DComp. Na DIPJ retificadora, o contribuinte indica haver levantado as estimativas com base em balanço/balancete. Mas, diante do evidenciado, é razoável inferirmos que na DIPJ original também informara a apuração das antecipações a partir da receita bruta e acréscimos. Nada acerca do assunto foi dito ou esclarecido. Não se está, portanto, diante de uma hipótese de cometimento de mero erro material no preenchimento da DCTF original, mas de uma tentativa extemporânea de guinada na escolha de método de apuração da estimativa mensal, após o encerramento do respectivo ano- calendário, muito após o seu efetivo pagamento, contrapondo-se à manifesta opção de outrora, traduzida no cálculo pela receita bruta e acréscimos, no recolhimento, na confissão em DCTF original, na transcrição da apuração no Lalur original e, provavelmente, na demonstração na DIPJ original. Julgo, portanto, descabida a pretensão da Recorrente. Encerrado o ano-calendário, os valores das estimativas recolhidas, no contexto em que se apresentam os autos, deveriam ser levados ao encontro de contas no ajuste, reduzindo o tributo a pagar ou compondo saldo negativo da exação (arts. 2º, § 3º, inciso IV, e 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Assim, não houve indébito algum a reclamar a aplicação da Súmula CARF n° 84. Trago precedentes deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO. A possibilidade de compensações de indébitos de estimativa tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da antecipação, não se encontrando abarcada na hipótese do erro, a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas formalizada definitivamente quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem. (Acórdão n° 1801-002.227, da Primeira Turma Especial da Primeira Seção. Sessão realizada em 3 de fevereiro de 2015. Relatora a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.946 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918664/2015-15 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO. A possibilidade de compensações de indébitos de estimativa tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da antecipação. Nessa hipótese não se inclui o desejo de mudança de opção, dentro de um mesmo mês, quanto à sistemática de cálculo das estimativas, seja com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. Não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Não demonstrado qualquer erro ou vício na forma de apuração da estimativa originalmente adotada pelo contribuinte, o valor assim recolhido não pode ser caracterizado como indevido ou maior que o devido. (Acórdão n° 1301-002.250, da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção. Sessão realizada em 23 de maio de 2017. Relator o Conselheiro Waldir Veiga Rocha) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2008 ESTIMATIVA. APURAÇÃO COM BASE EM RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMO. ALTERAÇÃO PARA APURAÇÃO COM BASE EM BALANÇO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO NÃO CARACTERIZADO. A teor do que dispõe o enunciado nº 84 da Súmula CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. A caracterização do pagamento indevido tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa, não se incluindo nesse rol a hipótese de mudança de opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. (Acórdão n° 1301-004.674, da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção. Sessão realizada em 15 de julho de 2020. Relator o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Do último precedente referido, reproduzo excertos do voto condutor, que faz remissão a trechos do voto proferido no Acórdão n° 1101-00.330, relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, sendo esta uma das decisões que levaram à formulação da Súmula CARF n° 84: Nesse mesmo sentido, veja-se, por exemplo, o voto condutor do aresto de um dos precedentes que deu ensejo à Súmula CARF nº 84 (Acórdão nº 1101-00.330) de lavra da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa: Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluo que, mesmo após o encerramento do ano-calendário, se o contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Esta interpretação, friso, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.946 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918664/2015-15 mudança de opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. [grifos nossos] No mais, a título de registro, ressalve-se que a Recorrente não trouxe aos autos os balanços/balancetes de suspensão ou redução expressamente exigidos em lei (art. 35, § 1º, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995), mas apenas planilhas que conteriam dados de seus livros fiscais. Embora uma primeira leitura do dispositivo legal aqui referido possa levar o intérprete a uma compreensão literal, entendo que, especialmente em face da dinâmica dos fatos sociais e da indiscutível evolução das ferramentas tecnológicas, a ausência de transcrição dos balancetes/balanços no Livro Diário poderia ser suprida pela apresentação da fonte primária dos dados, qual seja, a própria escrituração contábil. Transcrevo, nesse sentido, trecho de ementa de precedente deste Conselho (grifou-se): FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. O art. 35, § 1 0, alínea "a", da Lei n° 8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário, o que em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. (Acórdão n° 1201-00.232, da 1ª Turma Ordinária – 2ª Câmara – Primeira Seção de Julgamento, sessão de 9 de março de 2010. Relator: Conselheiro Regis Magalhães Soares Queiroz) Saliento, por fim, que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36968.004126/2005-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folhas de pagamentos, das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Na. - SbliUNDO CON:,É.-1s0 De. CON 1 KIBUiiN Processo n° 36968.004126/2005-95 CONFERE (-1.2.:O ORIGENAL Recurso n° 141.634 Voluntário ensaia f 7-e(3-2 Matéria Contribuição Previdenciária Acórdão n° 205-00.017 viNOVatoai. 280 Sessão de 09 de outubro de 2007 • acne' ?go' :// Recorrente PEDRO PAULO DA ROCHA Nt ,f Recorrida DRP- GOVERNADOR VALADARES/MG • tontas tse GePs IJO '0° Assunto: Contribuições Sociais Previdenciáriascon00006 ' neo° 080 ttn‘lerl Data do fato gerador. 05/10/2005 su efr Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folhas de pagamentos, das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, I, da Lei 8.21211991, combinado com o art. 225, I e §9°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado. • .-4() • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 36968.004126/2005-95 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.017 Fl -s. 53 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar proviment. ao r -- no. 11\ 1,4 4t1A JÚLIO iSAR VIEIRA GOMES Presiden - ,. 7 ..)•, CE/47/OLIVEIRA ,./ zv 4' 1 RelatorI' , 1, . ., • I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • MF - SEGUNDO CO>r al. HO DE CONTRIBULv iS CONFERr. C',.." G ORIGINAL Brasile. 2t. , 1.1. /21C7 Rau,- 4 1 ) r Aro - te. Met 198377 _ .4 Si "r• Novato Maus ! 80 • ME - SEGUNDO CONF t1 HO DE CONTRIBUIN Processo n.° 36968.004126/2005-95 CONFERE (".! O ORIGINAL CCO2/CO5 - • Acórdão n.° 205-00.017 Fls. 54 Brasília, 21- e009 411• Rosilene res Soam Agente inanem dir Sil a Novato Relatório Metr. 198377 3 1280 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Governador Valadares/MG (DRP), Decisão- Notificação (DN) 11.424.4/0076/2006, fls. 021 a 024, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, lavrada em 05/10/2005. Segundo a fiscalização, a autuação foi lavrada devido o recorrente deixado de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Legislação, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com o art. 225, 1 e parágrafo 90, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. • Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração (RF), fls. 14 a 16, todos detalhados e claros no RF e em seu anexo. Contra a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fl. 019. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada, fls. 021 a 024. Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 042 a 046. No recurso, o recorrente alega, em síntese, que: 1. A decisão não merece prosperar, tendo em vista a ilegitimidade passiva do recorrente; 2. O responsável por irregularidades ou violações à legislação previdenciária é • o ente público e não o servidor ou o agente público; 3. O §6°, do art. 37, da CF/88 determina que quem deve responder pela infração é a Câmara Municipal de Matipó, ou, ainda, o Município de Matipó; 4. A Lei Federal e, menos ainda, Regulamento do INSS não podem por de maneira contrária a CF/88; 5. Dessa maneira, resta clara a ilegitimidade passiva do recorr nte, pelo que imperioso o conhecimento e o provimento do presente recurso; 6. Sob ótica diversa, é sabido que as pessoas jurídicas de Direito Público possuem tratamento diferenciado; 7. Assim, resta claro que não há como prosperar a decisão recorrida, que pretende equiparar a Câmara Municipal de Matipó a uma empresa privada, para' fins de cobrança de multas e aplicação de penalidades; Processo n.° 36968.004126/200$-95 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.017 Fls. 55 • 8. A decisão proferida carece de fundamentação válida para imputar o recorrente; 9. O débito supostamente devido carece de certeza e exigibilidade, pois foi apurado unilateralmente, não podendo, portanto, ser cobrado sem que regularmente apurado e liquidado, daí porque, também sob este prisma, carece de validade a autuação e a decisão recorridas, que não devem subsistir, devendo ser cancelado o suposto débito; 10.Por fim, requer que seja declarada a nulidade da autuação e, alternativamente, requer o reconhecimento da não comprovação de dolo ou culpa e a ausência de certeza e liquidez do débito, que inviabilizam sua quitação, cancelando a decisão lavrada em desfavor do recorrente. Em suas contra-razões, fls. 049 a 051, a DRP manifestou-se, em síntese, pela • procedência da decisão. É o Relatório. • 4110 NFERE COM O ORIGINAL s 11F - SEGUNDO CONSELHO DE COCO Baslik—fiX__I 4 son3 Rosilene Agente Ia:\ • • at 'Yr • • ovino LB I O 114F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36968.004126/2005-95 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.0I7 Fls. 56 Staglia, OEA rif • VeOr4Shr. Noveto Voto 3 12 O Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator didRoallene fi — Agente'' Isneso Da Admissibilidade ma 1 gasn O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Preliminarmente, devemos analisar a legitimidade passiva do recorrente, questionada em seu recurso, com a alegação de que quem deve responder pela infração à Legislação Previdenciária é a Câmara Municipal ou o Município. A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontra respaldo na legislação. Nesse sentido dispõem a Lei 8.212/1991 e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Lei 8.212/1991: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatória o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Decreto 3048/1999: Art. 283. ... 411 § 1". Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capitulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade sociaL" Portanto, o dirigente de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios é pessoalmente responsável pela infração a dispositivo da legislação previdenciária, em nome do qual foi lavrada a autuação, relativamente ao período da sua gestão. Considera-se dirigente a pessoa que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitui infração à legislação previdenciária. A fiscalização buscou identificar o dirigente responsável pela inobservância da legislação previdenciária pelo exame de documentos. Como, apesar dos reiterados esforços, não foi apresentado qualquer documento que identificasse a estrutura regimental e as atribuições inerentes ao órgão e como não foi Processo n.° 36968.004126/2005-95 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.017 Fls. 57 possível estabelecer, nos documentos examinados, a competência pela prática do ato, foi autuado, por ser da administração direta, o dirigente máximo do poder do ente estatal. O agente público que foi autuado é aquele que traduz a vontade do órgão ou da entidade e age em nome destes internamente e frente a terceiros. Para fins de identificação do agente público, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os atos que definiriam as competências dos dirigentes e a relação de todos os órgãos/setores/departamentos no âmbito dos quais devem ser cumpridas as obrigações previdenciárias acessórias. Apresentação que não ocorreu. Na análise integral do processo verificamos que o recorrente foi, por diversas vezes, intimado e orientado a prestar as informações devidas. • Não se deve confundir a responsabilidade objetiva do Estado, determinada no §6°, do art. 37, da CF/88, com a responsabilidade por descumprimento de obrigação imposta pela legislação previdenciária e tributária. Aquela dita sobre a responsabilidade do Estado em ressarcir danos causados por seus agentes, esta responsabiliza o agente por descumprimento de obrigação legal. A Lei Federal e o Regulamento da Previdência Social não foram de encontro ao preconizado na Constituição Federal (CF/88), Assim, resta claro a responsabilidade do recorrente. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos ao recorrente que não há na autuação ou na decisão equiparação do órgão com entidades da iniciativa privada. • A fundamentação da autuação, e da conseqüente multa, está detalhadamente descrita na autuação, fl. 01. Com certeza, o presente débito carece de certeza e exigibilidade, pois é isso que estamos, inclusive, agora, discutindo. Caberia ao recorrente demonstrar os motivos dessas carências de exigibilidade e de liquidez, fato que, pela ótica desse relator, não o fez, motivo este que voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONT1UBUI/4' iS CONFERE COM O ORIGINAL MARCELO OLIVEIRA Brasília, er 21- / 2e09 ovato #11 12. ROBIICBC ••• Agente' ' 1 tredve Ma. 11' 77 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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9462094 #
Numero do processo: 35301.002378/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.994
Decisão: Voto pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Numero do processo: 11080.740922/2019-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:19/12/2014 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal - STF.
Numero da decisão: 1001-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-117.916 da 5ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra a Notificação de Lançamento (fl. 02), na qual é exigida a multa isolada, no valor de R$22.876,15, prevista no §17, ao art. 74 da Lei nº 9.430/96. A referida multa resultou da compensação não homologada declarada no PER/DCOMP nº 40785.60530.191214.1.3.04-7662. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: 2.2. Que é unânime na doutrina que o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 configura norma eivada de inconstitucionalidade, uma vez que ao atribuir uma sanção AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 09 22 /2 01 9- 45 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740922/2019-45 pelo simples indeferimento do pedido de compensação acaba por restringir, indevidamente, a garantia constitucional do direito de petição, insculpida no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Argumenta que a questão foi levada à apreciação do Poder Judiciário, que não hesitou em reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, em decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgava arguição de inconstitucionalidade. Aduz ainda que a discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 796.939. Dessa forma, apesar da impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de normas no âmbito do processo administrativo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, pede a suspensão do presente feito, bem como da exigibilidade do crédito lançado, até a solução definitiva da questão que se dará com o julgamento do RE 796.939 pelo Supremo Tribunal Federal; 2.3. Que requer que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade da multa isolada, nos termos do art. 74, §18, da Lei 9.430/96, e sua vinculação à decisão final da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo que discute a homologação ou não da compensação; 2.4. Que sua conduta se limitou à apresentação do pedido de compensação com as informações a respeito do crédito e do débito a ser compensado, no exercício legítimo de um direito. Assim, em observância à regra do art. 112 do CTN, bem como ao próprio instituto da penalidade em matéria tributária, em não havendo ilicitude praticada deve haver interpretação mais favorável da lei tributária, de modo que seja afastada a aplicação da multa no presente caso; 2.5. Que não há como validar a multa aplicada, por manifesta violação aos Princípios da Vedação ao Confisco, da Proporcionalidade, da Capacidade Econômica e do Direito de Propriedade, insculpidos no art. 150, IV, art. 145, §1º, e 5º, caput e inciso XXII, todas da Constituição Federal, o que conduz à extinção do crédito tributário ora discutido. A DRJ, inicialmente, indefere o pedido de suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento do RE 796.939, no Supremo Tribunal Federal: 4.1.1. A interessada pede a suspensão do presente feito, até a solução definitiva da constitucionalidade da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que se dará com o julgamento do RE 796.939 pelo Supremo Tribunal Federal. 4.1.2. Tal solicitação deve ser indeferida, pois a Administração Pública, e em particular a Administração Tributária, se submete a estrita vinculação legal, devendo pautar seus atos de acordo com o que está previsto na legislação. Neste sentido, deve ser considerado que não há previsão legal autorizativa de suspensão de andamento de processo administrativo fiscal em virtude a matéria nele tratada estar sendo discutida em ação que tramita junto a órgão do Poder Judiciário, ainda mais se o contribuinte que é parte interessada no processo administrativo não é parte da ação judicial. 4.1.3 Aliás, um dos princípios a que deve se submeter a Administração Pública, conforme art. 2º da Lei nº 9.784/1999, é o princípio da eficiência. Deve, ainda, ser observado o critério de impulsão de ofício do processo administrativo, conforme inciso XII do parágrafo único do precitado art. 2º da Lei nº 9.784/1999. 4.1.4. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do julgamento da matéria tratada no presente processo. 4.2.1. A interessada pede a suspensão da exigibilidade da multa baseada em dois argumentos: o fato de a matéria estar sendo discutida pelo STF, o que demandaria a suspensão até a solução definitiva, que se dará com o julgamento do RE 796.939; e a Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740922/2019-45 suspensão da exigibilidade nos termos §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, e sua vinculação à decisão final da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo que discute a homologação ou não da compensação. 4.2.2. Não há previsão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário em virtude de a matéria ter a constitucionalidade discutida no STF, mormente se a interessada não é parte no processo judicial. Portanto, indefiro a solicitação sob tal fundamento. 4.2.3. No entanto, tanto a manifestação de inconformidade apresentada no processo que trata da homologação ou não da compensação quanto a impugnação apresentada no presente processo suspendem a exigibilidade do crédito tributário da multa. No primeiro caso, em virtude da determinação prevista no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e no segundo, por conta do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 5. No mérito, a interessada alega que se limitou à apresentar o pedido de compensação, e que deve ser afastada a aplicação da multa no presente caso, em observância à regra do art. 112 do CTN, pois não teria praticado nenhum ilícito. Diz também que não há como validar a multa aplicada, por manifesta violação aos Princípios da Vedação ao Confisco, da Proporcionalidade, da Capacidade Econômica e do Direito de Propriedade, insculpidos no art. 150, IV, art. 145, §1º, e 5º, caput e inciso XXII, todas da Constituição Federal. 6. Sobre a multa ora analisada, tem-se que o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 determina que “será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo”. 7. Nesse sentido, a interessada apresentou a Dcomp nº 40785.60530.191214.1.3.04-7662, que foi considerada não homologada através de Despacho Decisório proferido pela DRF/Rio de Janeiro I, nos autos do processo administrativo nº 12448.904655/2018-16. Em julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, esta mesma 5ª Turma proferiu o Acórdão nº 12-117.795, de 26/06/2020, considerando improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecendo o crédito. 8. Tem-se portanto, até a presente data, que a compensação declarada na Dcomp nº 40785.60530.191214.1.3.04-7662 é compensação não homologada, e que, por isso, independente de haver ou não haver algum tipo de ilícito praticado, ocorreu o fato gerador da multa. Assim, tendo em vista a vinculação legal a que se submete a Administração Tributária, obrigatório o lançamento de ofício. 9. Também não há que se falar em interpretação mais favorável que enseje o afastamento ou redução da penalidade aplicada, como a interessada pede na impugnação, pois não há dúvida quanto à nenhum dos aspectos definidos no art. 112 do CTN. O texto legal que determina a aplicação da multa é claro e cristalino, não dando qualquer margem de dúvida em sua interpretação. 10. Sobre os princípios constitucionais que, segundo a interessada, supostamente teriam sido violados, cabe o esclarecimento que a Portaria MF nº 341, de 12/07/2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina, no art. 7º, que entre os deveres do julgador está o de “observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos”. Ou seja, é dever do Auditor Fiscal investido na função de julgador observar as normas legais e regulamentares. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740922/2019-45 11. Nesse sentido, havendo dispositivo legal determinando a incidência da multa na hipótese prevista, não cabe ao julgador administrativo ou a qualquer outro servidor que tenha a incumbência de aplicar a lei, afastá-la por entender que está diante de afronta a princípios constitucionais, já que questões envolvendo a constitucionalidade de leis e atos da administração estão na esfera de apreciação do Poder Judiciário, não se permitindo que a via administrativa seja o veículo para o pronunciamento definitivo sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. Sobre o assunto, assim trata o Parecer Normativo Cosit nº 329/70, ainda em vigor: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.” A recorrente foi cientificada em 31/03/2021 (fl. 182) e apresentou o seu recurso voluntário em 01/09/2020 (fl.155). Em seu RV, a recorrente alega ter apresentado manifestação de inconformidade no processo nº 12448-904.655/2018-16 e que: Todavia, em decorrência da não homologação do pedido de compensação, foi efetuado lançamento de ofício de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito não homologado, totalizando a quantia de R$ 22.876,15 (vinte e quatro mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos). Tempestivamente, a Recorrente impugnou, em todos os seus termos, o lançamento da multa isolada, arguindo a inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da lei 9.430/96, requerendo a suspensão do processo administrativo no aguardo do Recurso Extraordinário nº 796.939 pelo STF, bem como a inaplicação da multa por incompatibilidade com o ordenamento jurídico na medida em que ela configura sanção política, ausência de condições de possibilidade da norma sancionadora tributária, bem como pela violação ao princípio do não confisco, da capacidade tributária e do direito à propriedade. No dia 21.07.2020 a Recorrente fora surpreendida pela Decisão de 1ª Instância, que julgou improcedente a impugnação e devido o crédito tributário da multa sobre a compensação não homologada. Lamentavelmente, em que pese o reconhecimento do julgador de 1ª instância da suspensão da multa por força do disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do inciso III do art. 151 do CTN, o crédito tributário ora contestado permanece insubsistente, tendo a referida decisão deixado de enfrentar devidamente as matérias de defesa da Recorrente, de modo que, pelas razões a seguir expostas merecerá ser reformada. Em preliminar alega, novamente, inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da lei 9.430/96 e como o fizera em sua impugnação que o RE 796.939 está em julgamento no STF. A seguir, trata da suspensão da exigibilidade da multa isolada posto haver vinculação ao processo administrativo, antes citado. Adicionalmente, faz uma análise da compensação, prevista no art. 74, da Lei 9.430/96, cita a doutrina, para concluir que a aplicação da multa configura uma sanção política, abominada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência já se firmou no sentido de que o Poder Público não pode utilizar-se de meios de coerção que impliquem, através de restrição à direitos dos contribuintes, numa forma de constrangê-los a pagarem qualquer exação, por se Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740922/2019-45 configurar medida arbitrária e inadmissível. Tal vedação, está insculpida nas Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF. Argumenta a respeito da ausência de condições de possibilidade da norma sancionadora tributária discorre sobre o principio da legalidade, sobre o art. 113, do Código Tributário Nacional – CTN, cita a doutrina. Argumenta não ter cometido um ato ilícito e entende ser aplicável o art. 112, do CTN para afirmar: Assim, em observância ao dispositivo supra, bem como ao próprio instituto da penalidade em matéria tributária, não havendo ilicitude praticada pelo contribuinte, ora Manifestante, a este deve haver interpretação mais favorável da lei tributária, de modo que seja afastada sua aplicação no presente caso. Por último, alega violação ao princípio do não confisco, da capacidade tributária e do direito à propriedade, cita a doutrina e requer: Ex positis, considerando as fartas razões apresentadas e devidamente comprovadas, suplica a Recorrente aos n. Julgadores que seja conhecido e provido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o r. Acórdão 12-117.916 – 5ª Turma da DRJ/RJO, de 1ª Instância, cancelando a integralidade do crédito tributário, e assim: a) com fulcro no art. 19, §5º, da Lei 10.522/02, seja suspenso o presente feito até o julgamento definitivo do RE 796.939 pelo e. Supremo Tribunal Federal; b) caso não seja acolhida a preliminar aventada, seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 74, §18, da Lei 9.430/96, até o julgamento final e definitivo da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório de não homologação do pedido de compensação no processo de administrativo nº 12448-904.655/2018-16, c) no mérito, considerando as razões apontadas e os obstáculos erigidos, seja julgada totalmente procedente o presente Recorrente, com a consequente extinção da totalidade do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em relação à preliminar, entendo que a DRJ abrangeu o assunto adequadamente, sendo descabida a sua arguição. Com a devida vênia, repito a conclusão: Não há previsão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário em virtude de a matéria ter a constitucionalidade discutida no STF, mormente se a interessada não é parte no processo judicial. Portanto, indefiro a solicitação sob tal fundamento. Quanto aos demais aspectos alegados sobre princípios constitucionais e alegação de inconstitucionalidade de norma, adiciono aos comentários da DRJ, a Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740922/2019-45 A lide consiste na contestação da multa regulamentar, aplicada em decorrência da homologação do PER/DCOMP, objeto do processo nº 12448-904.655/2018-16, prevista nos §17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. O referido processo encontra-se pendente de decisão definitiva, como segue: Dados do Processo Número: 12448.904653/2018-27 Data de Protocolo: 25/03/2018 Assunto: DCOMP - ELETRÔNICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO Nome do Interessado: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A CNPJ:22.685.341/0001-80 Localização Atual Órgão de Origem: DEL REC FED DO BRASIL-DRF-RJ1 Órgão: DEL REC FED ADMINIST TRIBUTARIA-RJO-RJ Movimentado em:29/06/2020 Sequência:0009 RM:13346 Situação: EM ANDAMENTO UF: RJ Fonte: https://comprot.fazenda.gov.br Segundo a DRJ, houve o julgamento em primeira instância, entretanto, não consta ter havido recurso a este CARF, nem a recorrente afirma tê-lo feito. Entretanto, este assunto foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em (17/03/2023), o julgamento de ambos os casos, nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma acima (que previam a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado). No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740922/2019-45 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, em sendo de repercussão geral (erga omnes), aplica-se o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Consequentemente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 193DF CARF MF Original

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4625562 #
Numero do processo: 10880.007759/98-31
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 191-00.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para verificar a origem das receitas da empresa no mês de janeiro de 1993, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA sunt-',..,st tr.i. ...d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''kll‘fM,"'" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.007759/98-31 Recurso n" 162353 Assunto Diligência Resolução n° 00.007 Data 29 de janeiro de 2009 Recorrente IRUSA - SAGARANA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida zia TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. 1 RESOLUÇÃO N.° 191-00.007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para verificar a origem das receitas da empresa no mês de janeiro de 1993, nos termos do voto do Relator. ANT NIO P GA Pres ente ROBE 0.1PICERREIRA DA SILVA Rela 11011 100/ -144! FORMALIZADO EM: U . 3 ,_AfiR 2009 . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Marcos Vinicios Barros Ottoni. t N:...,-. NI ., x. • • Processo n.° 10880.007759/98-31 CC011C01 Resoluçâo n.° 00.007 Fls. 2 Relatório e Voto Conselheiro ROBERTO ARMOND FEREIRA DA SILVA, Relator Trata-se de auto de infração que constituiu crédito tributário e aplicou a correspondente multa de oficio, em razão de compensação de prejuízo fiscal, referente ao período-base 1991, considerado inexistente pela SRFB e incidente sobre o lucro real apurado em 31/01/93. Do julgado proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, extrai-se: verifica-se que a impugnante não preencheu a Demonstração do Lucro da Exploração e nem a Demonstração do Lucro Real da Atividade Rural ( fls. 56 a 63), mas apenas a demonstração do Lucro Real ( fls. 42 a 49). Assim, não há prejuízo fiscal da atividade rural no mês de janeiro, a ser compensado na Demonstração do Lucro Real. Por outro lado, não há saldo de prejuízo fiscal das demais atividades (fl. 30), para efetuar a compensação"( fls. 72). Sustenta o recorrente haver decadência, uma vez que a autuação se deu em 31 de março de 1998, o prejuízo compensável, em 1991 e a compensação, em janeiro de 1993. Aduz que o IRPJ, à época dos fatos, obedecia a sistemática de apuração mensal, a qual perdurou até o advento da Lei n° 9.430/96, cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos no sentido de que o vencimento é o termo a quo do prazo decadencial. Conclui, enfim, pela consumação pela decadência, haja vista que o prejuízo foi compensado em janeiro de 1993 e o lançamento foi efetivado em 31 de março de 1998. Outrossim, faz longa exposição acerca da inexistência de limitação à compensação dos prejuízos, anteriores a 1995, em 30% do lucro líquido, uma vez que a legislação limitativa sucedeu a aferição dos prejuízos. Ao final, expressa que "resta demonstrado que não há qualquer limitação para a compensação do prejuízo fiscal advindo da atividade rural com o lucro real de mesma natureza (exatamente o caso ora Recorrente), motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração ora impugnado" Não há menção acerca da produção de prova pericial. É a síntese do necessário. O contribuinte foi notificado em 25 de março de 1998. Não há noticias acerca da efetivação de qualquer pagamento para o tributo em discussão. A alegação de regularidade da compensação de prejuízos fiscais, não comporta apreciação, haja vista que a questão fática está confusa, não provada e a bem do princ .pio da verdade material, se faz necessária dirimir essas questões. ariiisk3/4, • -• á Processo n.° 10880.007759/98-31 CCOI/C01 Resolução n.° 00.007 Fls. 3 Eis o ponto controvertido: "..Assim, não há prejuízo fiscal da atividade rural no mês de janeiro, a ser compensado na Demonstração do Lucro Real. Por outro lado, não há saldo de prejuízo fiscal das dentais atividades (fl. 30), para efetuar a compensação" Outro ponto controvertido que demandaria prova é atividade da empresa, isso porque o prejuízo da atividade rural somente é compensável com lucros da mesma atividade, entretanto, o contrato social não está acostado aos autos. Ademais, o documento de fls. 33 (demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais), demonstra justamente o contrário, a empresa tem duas atividades, sendo uma delas rural. Em síntese, as alegações jurídicas tão bem expostas no Recurso Voluntário não podem ser apreciadas como deveriam, porque o lastro fático, existência do crédito (prejuízo fiscal compensado) e a atividade exclusivamente rural, não foram objeto de comprovação, havendo, inclusive, informações oriundas das declarações prestadas pelo contribuinte que comprovam justamente o contrário. Tendo em vista que os aspectos fáticos não estão perfeitamente delineados, surgindo dúvida quanto à existência do próprio crédito compensável e da atividade exclusivamente rural, A TURMA À UNANIMIDADE baixa em diligência os autos, para que o contribuinte faça prova desses dois pontos acima ventilados Advertindo o contribuinte acerca de que nas operações com gado há prazo mínimo para ser considerado atividade rural. Após, a concessão d; srazo de 10 dias para o contribuinte fazer essa prova, que haja o relatório conclusivo da dirgé n cia e at , contínuo que seja aberta vista por 15 dias ao contribuinte. Sala das Sessões (DF), \; m 29. - i,V• ço de 2009\ \o•or„e„, ROBERTO • ej ali "511 • ILVA "rePt4r :14b# ,:çr -o- :-. ("k( 3 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.729519/2016-18
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADA EM PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. Não se conhece de recurso especial quando o contexto acusatório objeto dos acórdãos paradigmas não contenha os elementos tomados como relevantes para as razões de decidir da decisão recorrida. No caso, o acórdão recorrido parte de uma premissa de argumentação bastante específica, segundo a qual a acusação de sonegação investigada em operação da Polícia Federal conteria elementos que seriam contraditórios com a própria fundamentação de que os valores omitidos seriam de fato receitas da contribuinte. Paradigma que não parte de tal premissa e envereda por discussão jurídica que não é capaz de, se adotada, levar à reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9101-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADA EM PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. Não se conhece de recurso especial quando o contexto acusatório objeto dos acórdãos paradigmas não contenha os elementos tomados como relevantes para as razões de decidir da decisão recorrida. No caso, o acórdão recorrido parte de uma premissa de argumentação bastante específica, segundo a qual a acusação de sonegação investigada em operação da Polícia Federal conteria elementos que seriam contraditórios com a própria fundamentação de que os valores omitidos seriam de fato receitas da contribuinte. Paradigma que não parte de tal premissa e envereda por discussão jurídica que não é capaz de, se adotada, levar à reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 95 19 /2 01 6- 18 Fl. 2718DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Relatório Trata-se de recurso especial por divergência interposto pela da Fazenda Nacional contra o acórdão 1301-003.955, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1301-003.955 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECISÃO RECORRIDA. ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO OU NA APRECIAÇÃO DA PROVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual erro na apreciação da prova ou na aplicação do direito impõe a reforma do ato decisório pelo órgão revisor, e não a sua invalidação, que implicaria devolver o processo ao órgão de origem para proceder à nova decisão. DILIGÊNCIA. FATO DETERMINADO. INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS. São requisitos necessários para o deferimento de diligência com finalidade probatória a existência de fato determinado a ser comprovado, e a indicação objetiva dos documentos a serem examinados. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Presume-se a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, depois de intimado, não conseguir comprovar. LUCRO ARBITRADO. FORMA VÁLIDA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. O lucro arbitrado, ao lado do lucro real e do presumido, é uma forma válida de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, cabível diante de determinados pressupostos fáticos, não podendo ser considerada uma forma de penalidade. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento de crédito tributário por omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários, em princípio, não comporta a imposição de multa qualificada, cabível apenas em situações excepcionais. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo pagamento antecipado na forma do §1° do art. 150 do Código Tributário Nacional e ausente o dolo, a fraude ou a simulação por parte do sujeito passivo, o termo inicial do prazo de decadência é a data do fato gerador. SÓCIO ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O sócio administrador de pessoa jurídica responde pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados Fl. 2719DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, não subsistindo a responsabilidade pela circunstância de a pessoa ser sócia ou administradora da empresa. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2011, 2012, 2013 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA. Incide Imposto de Renda na fonte sobre valores pagos a beneficiário não identificado ou sem causa conhecida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Imposto de Renda na fonte tem natureza tributária, podendo ser exigido com multa de ofício, alegações em sentido contrário não podem ser examinadas pelo CARF, que é incompetente para julgar a validade da lei. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de GN Assessoria e Construção Civil Ltda. - EPP para reduzir o percentual de multa de 150% para 75% e declarar a decadência dos créditos tributários de IRPJ e de CSLL referentes aos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2011 e de PIS e de Cofins referentes aos períodos de apuração de janeiro a outubro de 2011; (ii) por maioria de votos, dar provimento aos recursos dos coobrigados Gercio Marcelino Mendonça e Gercio Marcelino Mendonça Júnior, excluindo-os do polo passivo, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por lhes negar provimento e a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votou por dar provimento somente ao recurso do coobrigado Gercio Marcelino Mendonça, mantendo Gercio Marcelino Mendonça Júnior no polo passivo da obrigação tributária. O auto de infração em discussão deriva de apontamentos e indícios informados pela "Operação Ararath" da Polícia Federal, e lançou tributos com base em receitas omitidas em três anos-calendário, presumidas com base em depósitos bancários efetuados na conta da contribuinte (art. 42 da Lei 9.430/1996). A contribuinte foi excluída do SIMPLES NACIONAL (ato declaratório não impugnado, objeto do processo 10183.720967/2016-30) e os tributos apurados na sistemática do lucro arbitrado (art. 530, III, do RIR99). Foi aplicada multa de 150%, com a responsabilização, com base no artigo 124, I, do CTN, do sócio administrador Gercio Marcelino Mendonça e de seu filho Gercio Marcelino Mendonça Junior, considerado administrador de fato da contribuinte e “principal operador financeiro dos inquéritos da Operação Ararath”. Fl. 2720DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 A acusação objeto da Operação Ararath era de que a contribuinte operava como instituição financeira clandestina, realizando empréstimos em dinheiro para agentes políticos do Estado do Mato Grosso, os quais eram “quitados” por empresas por meio de depósitos bancários, então considerados receitas omitidas à tributação. A Fazenda Nacional suscita divergência com relação a duas matérias: (i) multa qualificada em lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada – paradigmas 103-23.495 e 101-96.446 (ii) responsabilidade tributária em lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada – paradigmas 1402-001.729 (rejeitado) e 1301-001.644. Em 04 de novembro de 2019 Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, rejeitando apenas o primeiro paradigma da segunda matéria, nos seguintes termos: (...) Primeira matéria – multa qualificada em lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada No que tange à primeira matéria, a Recorrente invoca dissídio nos seguintes termos: “Inicialmente, insta consignar que não se trata de insurgência contra o teor do enunciado n. 34 da Súmula do CARF. Ao revés, procura-se demonstrar neste apelo que outros órgãos julgadores, diante de contextos fáticos similares, sequer cogitaram da aplicação desse verbete, tendo em vista a conduta reiterada e sistemática de omitir parcela significativa das receitas e a divergência das declarações apresentadas pelo contribuinte com os valores escriturados, o que demonstra o intuito doloso e sonegatório, apto a atrair a incidência da multa qualificada. No caso, a fiscalização lavrou o auto de infração em que exigiu o pagamento de IRPJ, mais consectários legais, agravando a multa de ofício, tendo em vista que o contribuinte autuado declarava muito a menor, sistemática e reiteradamente, os valores devidos. A magnitude da diferença entre o que o contribuinte declarava como devidos a título de IRPJ em relação ao escriturado em sua contabilidade não pode ser considerada mero equivoco ou declaração inexata e afasta qualquer possibilidade de erro, revelando a conduta intencional do contribuinte de deixar de oferecer tal numerário à tributação e justifica a aplicação da multa qualificada. Como se referem a períodos de apuração seguidos, as infrações apuradas decorrem de prática reiterada. Trata-se, assim, também de típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo ilícito por seguidas vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do tributo, por meio da conduta de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. (...) (...) o acórdão recorrido desqualificou a multa por entender não caracterizada fraude, sonegação ou conluio na hipótese. Aduziu, para tanto, que a omissão foi Fl. 2721DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 apurada, para fins tributários, por presunção legal a partir de depósitos bancários cuja origem a recorrente não logrou comprovar. E que essa circunstância não se confunde com omissões de receitas evidenciadas por prova direta, tais como, a falta de emissão ou de registro contábil de notas fiscais ou ilícitos perpetrados mediante falsificação de documentos ou simulação de negócios jurídicos. Nessa linha, invocando interpretação própria da Súmula do CARF n. 34, não corroborada pela jurisprudência da CSRF, afirmou categoricamente que o auto de infração lavrado com base em depósitos bancários, em regra, não comporta qualificação da multa. Em sentido diverso, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 103-23.495, entendeu que a conduta reiterada conduz automaticamente às situações legais de qualificação da multa. (...) (...) O acórdão paradigma acima transcrito foi claro, em caso análogo ao presente, em manter a multa de 150%, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de prática reiterada do ilícito tributário, consistente na omissão substancial de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Nesse mesmo sentido, analisando caso concreto similar, em que o contribuinte omitiu rendimentos de forma reiterada, já se manifestou pela manutenção da multa qualificada a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do Acórdão n° 101-96.446, segundo paradigma ora suscitado para demonstrar a divergência de interpretação dada à lei tributária. (...) Vê-se, pois, que o caso dos autos em tudo se enluva aos paradigmas suscitados, o que demonstra estar perfeitamente adequada a autuação da auditoria fiscal. Os acórdãos paradigmas foram claros, em casos análogos ao presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei n.° 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude e o intuito de sonegação. Segundo o entendimento firmado nos precedentes supras, a conduta continuada e sistemática adotada por vários períodos consecutivos no sentido de deixar de oferecer expressivo montante de receitas à tributação, relativamente à omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, em clara divergência com as declarações apresentadas ao Fisco Federal, conduz ao preenchimento das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, sendo cabível a qualificação da multa. (...) Nesse contexto, é cristalina a demonstração de divergência acerca do disposto no art. 44, da Lei n. 9.430/96, arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64. Há, portanto, clara divergência interpretativa acerca da incidência e do alcance destes dispositivos legais.” (grifos e destaques originais) Passamos ao exame da divergência, mediante confronto entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Fl. 2722DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Primeiramente, selecionamos trechos que bem representam o entendimento do acórdão recorrido sobre a matéria. Do voto condutor do acórdão recorrido: “Depósitos bancários As infrações colhidas no procedimento fiscal foram a omissão de receitas e o pagamento sem causa. A omissão de receitas foi caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento se fez com fulcro na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, assim redigido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal, de eficácia relativa, podendo ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte. Instaura-se a presunção quando presentes os seguintes requisitos: a) existência de depósitos bancários cuja origem a Fiscalização, pelo exame das informações de que disponha, não conseguir identificar (discrepância entre movimentação financeira e receitas declaradas); b) intimação regular ao sujeito passivo para esclarecer as operações que deram causa aos depósitos; e c) ausência ou insuficiência de esclarecimento ou de documentos comprobatórios. Reunidos tais requisitos, nasce a presunção de omissão de receitas, a qual, sem necessidade de prova de qualquer outro fato ou circunstância, pode dar ensejo ao lançamento de Imposto de Renda e demais tributos. (...) É possível inferir que a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430 dispensa qualquer outra prova direta ou indiciária da omissão de receitas. (...) Omissão de receitas (...) a ação fiscal foi deflagrada a partir de apontamentos e de indícios informados pela Operação Ararath, comandada pela Polícia Federal (...) A partir do material reunido nessa operação, teve início a verificação fiscal. Todavia, diferentemente do que ocorre em casos semelhantes, a apuração dos ilícitos tributários não se baseou em documentos ou provas produzidas no bojo da operação policial, ou seja, não se baseou no conjunto probatório decorrente de busca e apreensão determinada pela Justiça, ou em depoimentos prestados ao Juiz, a membro do Ministério Público ou a autoridade policial. A apuração do ilícito tributário, por opção da autoridade lançadora, se fez com base em extratos bancários. A omissão de receitas não foi constatada por prova direta do fato, nem por indícios. Foi apurada, repita-se, por presunção legal, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, o que fica claro pela leitura do TVF. (...) (...) Os pagamentos sem causa também foram constatados pelo exame dos extratos bancários. Fl. 2723DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 (...) Definir a forma de realizar a auditoria fiscal é ato discricionário cujo mérito não cabe ao CARF examinar. Entretanto, quando a autoridade fiscal faz a opção por fiscalizar o contribuinte com base na movimentação bancária, ela impõe a si mesma algumas limitações. A primeira delas diz respeito à multa qualificada, que em tese não se coaduna com a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, só podendo ser aplicada em hipóteses excepcionais. (...) (...) Multa qualificada e decadência Acerca da multa qualificada, disse a Fiscalização que o contribuinte, em tese, cometeu sonegação, dolo e fraude em todo período fiscalizado. De modo intencional, não declarou os tributos devidos. Além disso, o modus operandi denunciado pelo MPF, na Operação Ararath, se enquadra nas disposições do art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964. Reiterando o que já foi dito, o lançamento não tomou por base nenhum ato ilícito apurado na chamada Operação Ararath. A omissão foi apurada, para fins tributários, por presunção legal a partir de depósitos bancários cuja origem a recorrente não logrou comprovar. Essa circunstância não se confunde com omissões de receitas evidenciadas por prova direta, tais como, a falta de emissão ou de registro contábil de notas fiscais; não se confunde também com ilícitos perpetrados mediante falsificação de documentos ou simulação de negócios jurídicos. Não é por acaso que se consolidou o entendimento de que o auto de infração lavrado com base em depósitos bancários, em regra, não comporta qualificação da multa. Nesse sentido, o CARF editou a Súmula vinculante n° 34, com o seguinte enunciado: Súmula CARF n° 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). O texto da súmula permite concluir que, nos lançamentos em que se apura omissão de receitas com base em extratos bancários, a regra é a aplicação da multa comum de 75%, cabendo a qualificação apenas em situações excepcionais, como ocorre na interposição de pessoas com fins ilícitos. No caso em tela, embora existisse investigação de ilícitos penais (inclusive admitidos por um dos corresponsáveis, em delação premiada), o lançamento não se baseou nas conclusões ou no acervo probatório reunido na chamada Operação Ararath. Por essas razões, a multa qualificada deve ser afastada, reduzindo-se, pois, o percentual para 75% em relação a todas as infrações.” (grifamos) Com base nos excertos acima, identificam-se os elementos essenciais do acórdão recorrido: a) situação julgada – lançamento de omissão de receitas por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996), com base em depósitos bancários de origem não comprovada, abrangendo 03 (três) anos-calendário; b) legislação interpretada – art. 42 da Lei 9.4630/1996; Fl. 2724DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 c) fundamentos da decisão – c.1. aplica-se a Súmula CARF 34; c.2. o sentido da Súmula CARF 34 é de que o lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários não comporta, em regra, o agravamento da multa, com exceção de casos excepcionais, como a interposição de pessoas com fins ilícitos; c.3. no caso concreto, o lançamento não se baseou em nenhuma prova ou conclusão da investigação criminal, mas apenas em extratos bancários, e por esta razão aplica-se a multa regular de 75%. Este, portanto, o entendimento da decisão recorrida. Passamos ao exame do primeiro paradigma, acórdão no 103-23.495, destacando os trechos pertinentes à multa qualificada. “Depósitos Bancários Sem Comprovação da Origem dos Recursos O art. 42, da Lei n° 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ora, como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. (...) (...) Foi aplicada a multa de 150%: - sobre aqueles lançamentos tributários onde se apurou omissões de receitas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n° 9.430/96); - sobre o lançamento de omissão de receitas auferidas a título de comissões recebidas de diversas instituições financeiras. A recorrente se insurge contra a de 150%, que teria o caráter confiscatório e que o dolo não teria ficado evidenciado.(...) (...) Da qualificação da multa de 150% (Prática reiterada). Assoma claro nos autos que a empresa impugnante, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964 (...). (...) (...) como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada (somente sabidas porque informadas por terceiros), por meio de DIRF, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos. (...) Dessa forma, a prática de omitir receitas por mais de 3(três) anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo Fl. 2725DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Diante desse contexto, devem ser mantidas (...) e a multa qualificada de 150%.” (grifamos e destacamos) Quanto ao primeiro paradigma, desde logo se percebe que a situação julgada é um tanto distinta da do presente processo uma vez que aquele caso abrangia dois tipos de omissão de receita, uma delas sem relação com depósitos bancários, nem tampouco com lançamento por presunção legal. Veja-se que no caso paradigma a multa agravada fora aplicada sobre duas infrações: a) omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada; e b) omissão de receitas de comissões recebidas de instituições financeiras, apurada com base em DIRFs entregues pelas fontes pagadoras. Observa-se que o paradigma decide manter a multa agravada em razão da “prática reiterada” e, ao descrever a dita reiteração parece se referir apenas à omissão de receitas de comissões – afinal, cita receitas que só chegaram ao conhecimento (da fiscalização) porque informadas por terceiros em DIRF. Por outro lado, é certo que o paradigma estende suas conclusões – manutenção da multa agravada em razão da prática reiterada –à omissão apurada com base em depósitos bancários. O acórdão recorrido, por sua vez, não menciona o conceito de “prática reiterada”. Contudo, a situação fática é passível de enquadramento no conceito, uma vez que presente conduta intencional e contínua, ao longo de três anos-calendário. Assim sendo, pode-se considerar que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma, na medida em que este último a) admite o agravamento da multa quando presente a prática reiterada da infração e b) aplica este entendimento para manter a multa agravada em lançamento decorrente de depósitos bancários não comprovados. Passamos ao exame do segundo paradigma, acórdão no 101-96.446, reproduzindo trechos relevantes para exame da divergência invocada. Do relatório do paradigma no 101-96.446: “De acordo com a Descrição dos Fatos contida no auto de infração do IRPJ, a empresa é acusada de ter cometido as seguintes irregularidades: (1) Omissão de Receita - Depósitos Bancários de Origem não Comprovada e (2) Receita da Atividade, Escriturada e não Declarada - Falta de Recolhimento . Foi imposta a multa qualificada de 150% (...).” Do voto condutor do paradigma no 101-96.446: “Quanto à qualificação da multa, referendo as razões de decidir do ilustre relator do voto vencedor, a seguir transcritas, que adoto como minhas: Concordo com a corrente de que o fato de a contribuinte não ter logrado comprovar a origem de parte dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. No âmbito das presunções legais, a caracterização do intuito fraudulento deve se dar de forma muito cautelosa, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E é justamente em face destas circunstâncias que se há de entender que, mesmo diante das dificuldades de se caracterizar a fraude no caso de omissão de receitas diagnosticada por presunção, o intuito fraudulento está Fl. 2726DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 presente no caso concreto que aqui se tem, pois não se trata de falta simples de presunção de omissão de rendimentos", como alega a Impugnante. Explica-se. Como está detalhadamente explicitado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal , às folhas 627 a 642, a contribuinte não logrou comprovar, em relação aos anos-calendário de 2001 e 2002, a origem de ingressos em sua conta bancária que somaram R$..... Além disso, a contribuinte deixou de declarar receita da atividade, escriturada e não declarada, no montante de R$ ....., ao longo dos mesmos anos-calendário. Ou seja, há um quadro de reiteramento de conduta e de significância de valores, que torna absolutamente implausível a idéia de que se estaria diante de uma conduta involuntária, de um fato isolado, de um mero erro material. Não é razoável imaginar que uma pessoa jurídica, que opere sem intuito de se furtar às suas obrigações tributárias, não possa justificar nenhum dos ingressos significativos encontrados em sua conta corrente bancária ou tenha se equivocado em não declarar receitas da atividade, escrituradas, ao longo de dois períodos de apuração seguidos. (...)” (grifamos) O segundo paradigma manifesta o entendimento de que, ainda que se trate de omissão de receitas por presunção legal, com base em depósitos bancários, o agravamento da multa se justifica em função da prática reiterada da conduta e da signficância dos valores envolvidos, elementos indicativos do intuito de fraude tributária. Como já dito, a decisão ora recorrida não menciona o conceito de “prática reiterada”, mas a situação fática é passível de enquadramento no conceito, ao menos em tese – avaliação que ora se faz apenas no sentido de plausibilidade, para fins de comparação entre as decisões e investigação da divergência alegada. Da mesma forma, o acórdão recorrido não se dedica à questão da significância dos valores envolvidos. Entendemos que a ausência de tais considerações, no acórdão recorrido, é a essência mesma da divergência proposta. Significa dizer que os paradigmas entendem que a conduta reiterada e a relevância dos valores são pontos a serem examinados, ou seja, elementos relevantes no julgamento da matéria, diferentemente do acórdão recorrido, que sequer cogitou sua análise. Nesse sentido, consideramos demonstrada a divergência quanto à matéria, com base nos dois paradigmas. Segunda matéria – responsabilidade tributária em lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada A segunda divergência é apresentada nos seguintes termos: “De acordo com o acórdão recorrido, a qualidade de administrador, de um lado, ou a qualidade de operador financeiro de fato (interposta pessoa), de outro, não ensejam a responsabilidade tributária, quando se estiver diante de omissão de rendimentos originários de depósitos bancários de origem não comprovada. Utilizando a mesma argumentação atinente à multa qualificada, o acórdão atacado afirmou que "ser administrador, em princípio, não acarreta responsabilidade quanto aos tributos devidos pela empresa; deixar de declarar os tributos devidos de forma reiterada só poderia ser causa de responsabilização se a omissão de receitas fosse apurada por prova direta, jamais por presunção baseada em depósitos bancários". Fl. 2727DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Analisando processo similar ao presente, a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a responsabilidade solidária fundada no art. 124, I, do CTN. A turma entendeu, em síntese, que o benefício econômico caracteriza o "interesse comum" de que trata o art. 124, I, do CTN. (...) (...) A Turma recorrida e a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF chegaram a conclusões opostas no que toca aos requisitos ensejadores da responsabilidade solidária fundada no art. 124 do CTN. A Turma prolatora do acórdão paradigma n° 1402-001.729 entendeu que o benefício econômico caracteriza o "interesse comum" de que trata o art. 124, I, do CTN. Em sentido diametralmente oposto, o Colegiado afastou a responsabilidade de pessoa física interposta que se beneficiou economicamente do fato gerador das obrigações tributárias. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca ao alcance da norma inserta no art. 124, I, do CTN. No mesmo sentido de que as pessoas que se beneficiaram economicamente do ilícito devem responder solidariamente pelo crédito tributário, com fundamento no art. 124, I, do CTN, por estar presente o "interesse comum" de que fala o citado dispositivo legal, manifestou-se o acórdão paradigma n° 1301-001.644, (...): (...) Quanto à divergência, verifica-se que os acórdãos confrontados adotam entendimentos distintos sobre a caracterização da responsabilidade solidária em face do interesse comum na ocorrência do fato gerador segundo o aspecto econômico. Enquanto a Turma recorrida entendeu que o benefício econômico obtido em decorrência do ilícito perpetrado na empresa autuada não dá ensejo à responsabilidade solidária, em se tratando de reiterada omissão, expressiva e substancial, de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, a Primeira Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF manifestou o entendimento de que todas as pessoas físicas e jurídicas que se beneficiam economicamente do ilícito cometido no âmbito da empresa autuada, com o recebimento de recursos indevidos, devem responder na qualidade de responsáveis solidários, por estar presente o "interesse comum" a que alude o art. 124, I, do CTN.” (grifos e destaques originais) Destacamos a seguir trechos do acórdão recorrido relativos à matéria. Da Ementa do acórdão recorrido: “SÓCIO ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O sócio administrador de pessoa jurídica responde pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, não subsistindo a responsabilidade pela circunstância de a pessoa ser sócia ou administradora da empresa. Fl. 2728DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) (ii) por maioria de votos, dar provimento aos recursos dos coobrigados Gercio Marcelino Mendonça e Gercio Marcelino Mendonça Júnior, excluindo-os do polo passivo (...).” Do relatório do acórdão recorrido: “No polo passivo, além de GN Assessoria, foram incluídos Gercio Marcelino Mendonça e Gercio Marcelino Mendonça Junior. O primeiro por ser sócio administrador da GN Assessoria; o segundo por ser o administrador de fato da empresa, conforme conclusão da autoridade fiscal. (grifamos) Do voto condutor do acórdão recorrido: “Definir a forma de realizar a auditoria fiscal é ato discricionário cujo mérito não cabe ao CARF examinar. Entretanto, quando a autoridade fiscal faz a opção por fiscalizar o contribuinte com base na movimentação bancária, ela impõe a si mesma algumas limitações. (...). A segunda se refere à responsabilização de administradores, que depende da prova de ato praticado com infração de lei ou com excesso de poderes, o que nem sempre é possível comprovar pelo mero exame dos extratos bancários. No caso específico, o auto de infração fundamentou a responsabilidade tributária de Gercio Marcelino Mendonça e de Gercio Marcelino Mendonça Júnior, nos seguintes termos: Na Operação ARARATH desenvolvida pelo Ministério Público Federal, em conjunto com a Polícia Federal e, através de mandado de busca e apreensão na casa e na sede da GN ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP (GM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA), CNPJ 37.444.023/0001-03, um pequeno "escritório" nos fundos de um dos postos de combustíveis da COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA. do Sr. GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA, CPF 090.517.161-68, foi apreendido vasta documentação demonstrando que empresas ligadas ao Sr. Gércio Marcelino Mendonça Júnior e Cláudio Fernando Mendonça, filhos do GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA, atuariam como instituições financeiras sem a autorização do Banco Central do Brasil. Entre esses documentos foram encontradas Notas Promissórias assinadas por agentes políticos do Estado de Mato Grosso. Quando intimado a depor e diante do vasto material probatório apreendido, o Sr. GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR CPF 383.742.851-68, firmou acordo com o Ministério Público Federal para fazer Delação Premiada e passou a colaborar com as investigações. Nas investigações do Ministério Público/Polícia Federal constatou-se que o Sr. Gércio Marcelino Mendonça Júnior efetuava "empréstimos" em dinheiro para agentes políticos do Estado do Mato Grosso; no entanto, não foi possível verificar a quitação/pagamento de tais empréstimos. Quando inquirido sobre a forma que os empréstimos eram realizados, o Sr. Gércio Marcelino Mendonça Júnior informou que só fazia contato com o então Secretário da Fazenda do Estado, Sr. Éder de Morais Dias. Que começou repassando dinheiro para "pessoas físicas/jurídicas" do grupo político do qual o Secretário da Fazenda fazia parte e que o responsável pelo pagamento era o Sr. Éder de Morais. Que quando cobrava pagamento de empréstimo vencido, era informado que determinada empresa (e qual era essa empresa), depositaria dinheiro em uma das contas bancárias de suas empresas (Comercial Amazônia de Petróleo Ltda, Globo Fomento Ltda, Treze Administradora de Bens Ltda e da GN Fl. 2729DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP (GM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA) com o objetivo de abater parte das dívidas contraídas. Desta forma, este esquema funcionava como uma conta-corrente em que o Sr. Éder solicitava diretamente o dinheiro ou que fosse depositado em determinadas contas bancárias de terceiros e posteriormente outras empresas pagavam parte desses valores. Observando que nunca era depositado o total da dívida e sim, parte desta dívida. Com a quebra do sigilo fiscal das empresas do Sr. Gércio Marcelino Mendonça Júnior, e de outras, autorizada pelo judiciário, os investigadores identificaram depósitos bancários feitos pelas empresas do Gércio Marcelino Mendonça Júnior e de seus familiares nas contas de diversas empresas conforme transcrito na Denúncia do Ministério Público Federal do IPL 182. Conforme documentação apreendida na casa e na sede da GN ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP (GM COMÉRCIO DE TINTASLTDA) do Sr. Gércio Marcelino Mendonça constata-se que o verdadeiro responsável e beneficiário da grande movimentação bancária da GN Assessoria era o Sr. Gércio Marcelino Mendonça Júnior, pois a pequena empresa não tinha atividade comercial para a grande movimentação financeira constatada no processo do Auto de Infração. fls. 516 a 517) O Termo de Verificação Fiscal - TVF também cuida da fundamentação da responsabilidade das pessoas físicas: A conduta do contribuinte de não declarar os tributos, e não apresentando a escrituração contábil da movimentação bancária de forma devidamente comprovada através de documentação hábil e idônea reiteradamente caracteriza o interesse de pessoa física, atuando ostensivamente na materialização de irregularidades que resultaram na falta de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF por parte de pessoa jurídica, autorizando a fiscalização a imputar-lhe a condição de sujeito passivo solidário. No Contrato Social (fls. 12), extrai-se de sua Cláusula Décima Primeira, que GERCIO MARCELINO MENDONÇA (CPF n° 090.517.161-68) é o Sócio- Administrador. Portanto, o sócio-administrador relacionado acima, responde solidariamente pelo total do crédito tributário apurado nesta ação fiscal. Conforme documentação apreendida na casa e na sede da GN ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP (GM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA) do Sr. Gércio Marcelino Mendonça constata-se que o verdadeiro responsável e beneficiário da grande movimentação bancaria da GN Assessoria era o Sr. Gércio Marcelino Mendonça Júnior (filho do Gércio Marcelino Mendonça) , pois a pequena empresa não tinha atividade comercial para a grande movimentação financeira constatada no processo do Auto de Infração. Portanto, o Gércio Marcelino Mendonça Júnior, CPF 383.742.851-68, filho do Sr. Gércio Marcelino Mendonça e principal operador financeiro dos inquéritos da "Operação Ararath" (fls. 68 a 71), responde solidariamente pelo total do crédito tributário apurado nesta ação fiscal. (fls. 854 a 855) O auto de infração e o TVF evidenciam que Gércio Marcelino Mendonça Júnior foi incluído no polo passivo do lançamento por ser o "principal operador financeiro dos inquéritos da Operação Ararath". O fundamento da responsabilidade é frágil. A infração, como se disse, não foi apurada com base nas provas produzidas no âmbito da Operação Ararath, mas pelo exame dos extratos bancários. As conclusões da investigação policial são estranhas a este processo. Trazer tais conclusões para o processo tributário (que apurou omissão de receitas com base na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996), apenas para responsabilizar as pessoas físicas, cria uma Fl. 2730DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 contradição difícil de superar na medida em que, no procedimento policial, se trabalha com a hipótese de que os valores movimentados na conta da GN Assessoria sejam empréstimos. Se é empréstimo não é receita. Se é possível identificar a origem dos depósitos, então é incabível a presunção do art. 42. Quanto a Gercio Marcelino Mendonça, a responsabilidade se deve ao fato de ser formalmente o sócio administrador da GN Assessoria; não declarar os tributos; e não apresentar a escrituração contábil da movimentação bancária. Ser administrador, em princípio, não acarreta responsabilidade quanto aos tributos devidos pela empresa; deixar de declarar os tributos devidos de forma reiterada só poderia ser causa de responsabilização se a omissão de receitas fosse apurada por prova direta, jamais por presunção baseada em depósitos bancários; e, finalmente, a falta de registro da movimentação bancária poderia dar causa à exclusão do Simples Nacional e a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado, mas não daria ensejo à responsabilidade pessoal do administrador. Portanto, considerando essas razões, devem ser excluídos do polo passivo Gercio Marcelino Mendonça e de Gercio Marcelino Mendonça Júnior, sem prejuízo de eventual direcionamento da execução fiscal contra eles, na hipótese de fato superveniente justificar tal medida.” (grifamos e destacamos) Identificamos os elementos essenciais do acórdão recorrido, no que tange à responsabilidade atribuída a pessoas físicas: a) situação julgada – lançamento de omissão de receitas por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996), com base em depósitos bancários de origem não comprovada, abrangendo 03 (três anos-calendário); atribuição de responsabilidade tributária a pessoas físicas com base em fatos apurados na Operação Ararath – a Gercio Marcelino Mendonça Júnior pela condição de principal operador financeiro e beneficiário dos recursos, e a seu pai Gercio Marcelino Mendonça pela condição de sócio administrador da autuada; b) fundamentos da decisão – b.1. quanto a Gercio Marcelino Mendonça Júnior – pessoa física identificada como “principal operador financeiro dos inquéritos da Operação Ararath”, mas a infração foi apurada por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996) e com base em extratos bancários, não com base nas provas produzidas no âmbito da Operação Ararath; as conclusões do inquérito seriam de que os recursos correspondiam a empréstimos, e se é possível identificar a origem dos recursos não se aplica o art. 42 da lei 9.430/1996. b.2. quanto a Gercio Marcelino Mendonça – o fato de ser administrador não acarreta responsabilidade por débitos da empresa; a prática reiterada só poderia ser demonstrada por prova direta, não por presunção com base em depósitos bancários; e a não- escrituração de movimentação bancária não acarreta a responsabilidade pessoal do administrador. Sendo este o entendimento da decisão recorrida, passamos ao exame dos paradigmas. Após a leitura integral do primeiro paradigma, acórdão no 1402-001.729, parece-nos, com a devida vênia, que os trechos transcritos pela Recorrente não permitem o perfeito entendimento daquela decisão, no que tange à matéria de responsabilidade solidária. (...) Fl. 2731DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 (...). Por este motivo, o paradigma no 1402-001.729 não serve à demonstração da divergência alegada. Passamos ao exame do segundo paradigma, acórdão nº 1301-001.644, destacando trechos relevantes à matéria. Do relatório do paradigma nº 1301-001.644: “Conforme Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 377/386, trata-se de crédito lançado contra o Contribuinte acima identificado em relação ao ano calendário de 2008, vez que em decorrência do procedimento fiscal realizado foi constatada omissão de registro de receitas, referente a valores identificados como créditos e depósitos bancários em contas correntes da Fiscalizada, não declarados, nem contabilizados, o que resultou na lavratura dos Autos de Infração (...). (...) Em decorrência do discorrido, conclui a referida Autoridade que, apesar de regularmente intimada, por intermédio de seu sócio responsável à época (Bruno Rodrigues Bueno), [a empresa] deixou de comprovar a natureza da origem dos créditos e depósitos bancários realizados em conta corrente e sua escrituração contábil e fiscal, assim como, o recolhimento dos tributos incidentes e devidos em cada operação, infringindo, assim, o previsto no art. 42, da Lei n° 9.430/96, cuja correspondente constituição do crédito tributário se deu pela modalidade do Lucro Arbitrado. Quanto ao valor tributável, esclarece que corresponde à totalidade dos depósitos e créditos bancários verificados nos extratos, cuja origem não foi comprovada, nem registrada, expurgados os valores correspondentes à transferência entre contas da mesma titularidade, conforme identificados nos históricos das transações. (...) (...) a Autoridade Autuante considerou o sócio Bruno Rodrigues Bueno solidariamente responsável pelas infrações à lei cometidas na administração da Autuada no decorrer do ano calendário de 2008, com fundamento nos artigos 124 e 134, VII da Lei n° 5.172/66 e, ainda, no art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99.” (grifamos) Do voto condutor do paradigma nº 1301-001.644: O recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário, Sr. Bruno Rodrigues Bueno, é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A empresa autuada não apresentou defesa (nem impugnação; nem recurso). Em litígio a exigência de ofício do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL do ano calendário de 2008, imputados à empresa Duperial Importadora e Exportadora Ltda., em face de omissão de receitas apurada a partir dos créditos em contas bancárias de origem não comprovada. A Autoridade Fiscal arbitrou o lucro da empresa pela não apresentação dos livros e documentos, aplicando multa de oficio de 75% e incluindo o Sr. Bruno Rodrigues Bueno como sujeito passivo solidário. (...) Fl. 2732DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Pois bem. O crédito tributário foi constituído em relação à empresa Duperial Importadora e Exportadora Ltda., na condição de contribuinte, conforme definido no parágrafo único do art. 121, inciso I, do CTN. Entretanto, tendo em vista as circunstâncias desvendadas no trabalho fiscal e a finalidade do lançamento, que visa não só a constituição do crédito tributário, mas em última análise o seu recolhimento ao Tesouro Nacional, a Autoridade Fiscal arrolou o Sr. Bruno Rodrigues Bueno como responsável, sobre o qual incide a responsabilização para fins de cobrança do crédito constituído. (...) Assim, para a execução atingir terceiros que não a autuada, mormente no caso de utilização de interpostas pessoas para ocultar os verdadeiros beneficiários de receitas auferidas, é importante que esses sejam indicados no procedimento fiscal, subsidiando o trabalho da Procuradoria da Fazenda Nacional quando da execução fiscal. Nunca é demais lembrar que a atividade do lançamento é vinculada, cabendo à autoridade administrativa identificar o sujeito passivo, seja ele contribuinte ou responsável (arts. 142 e 121 do CTN). Ao contrário do que alega o ora recorrente é pacífico na esfera administrativa, tanto em primeira quanto em segunda instância, que cumpre a autoridade tributária arrolar os responsáveis tributários na autuação, os quais são partes legitimas para impugnar e recorrer da exigência do crédito. No caso especifico, o que sobressai do exame dos autos é que os sócios que constavam do contrato social, são realmente pessoas interpostas por terceiros ("laranjas"). Os fatos narrados no Relatório de Auditoria Fiscal (TVF), devidamente documentados nos autos, demonstram a saciedade essa conclusão. Apenas a título de exemplo, ressalto que a situação financeira e a atividade econômica dos sócios formais são totalmente incompatíveis com a posição de sócio e administrador da autuada, em suma, não foi encontrada qualquer correlação entre as atividades da empresa e seus sócios formais. Os fatos relatados deixam claro que o ora recorrente tinha interesse comum nos negócios da empresa fiscalizada, uma vez que, conforme demonstrado, ele de fato é que se beneficiou do ardiloso esquema de sonegação. Parece-me claro, então, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN), que, no final das contas, são as receitas e os lucros, dolosamente omitidos, obtidos por meio das operações mercantis da sociedade e que foram repassados ao recorrente. (...) Veja que a hipótese do art. 124, I, do CTN diz respeito à ligação de terceiro ao fato gerador por força de interesse econômico ou jurídico (...). Essa solidariedade estabelecida no art. 124, I, do CTN coexiste com a responsabilização pessoal prevista no art. 135, III, do CTN. A constituição e uso da empresa Duperial para ocultar vultosos valores tributáveis com a utilização de pessoas interpostas, denota que o não recolhimento de tributos resultou de ação dolosa constatada pela omissão de receitas da ordem superior a 12 milhões de reais, no período de um ano, embora nenhum valor tenha sido declarado ou pago ao Fisco Federal. Já a interposição de pessoas tem por fim eximir da cobrança dos tributos não recolhidos Fl. 2733DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 dolosamente pela pessoa jurídica e o verdadeiro sócio se beneficiar de seu lucro. Ademais, a necessidade de dissolução regular visa à normal estruturação da sociedade, tanto em termos de gestão quanto de responsabilidade patrimonial. A introdução de sócio "laranja" na pessoa jurídica ofende essa normalidade, configurando uma dissolução irregular em seu sentido latu sensu. Diante das provas e fundamentos da autuação fiscal, discorridas no Relatório de Auditoria (TVF), está cabalmente comprovado nos autos que a empresa "Duperial" realizou operações comerciais durante o ano de 2008 que implicaram em receitas brutas no montante de R$ 12.362.623,97, quantificada pelos créditos bancários de origem não justificada, seja durante a fiscalização, seja nas peças de defesa. É notório que as riquezas geradas nessas operações beneficiaram diretamente o Sr BRUNO RODRIGUES BUENO. Uma vez que os tributos devidos não foram pagos, sequer apurados, a pessoa física arrolada teve interesse comum e se beneficiou dos ilícitos. Portanto, concorrendo para a ocorrência dos ilícitos tributários, correta a atribuição de responsabilidade solidária atribuída. Concluo, neste ponto, que tais circunstâncias permitem a responsabilização nos termos dos artigos 124 e 135, do CTN.” (grifamos) Entendemos que o segundo paradigma julga situação similar à do presente processo, em todos os aspectos relevantes. Trata-se de autuação por omissão de receitas com base em depósitos bancários (art. 42 da Lei 9.430/1996), e atribuição de responsabilidade a terceiro (não-sócio), considerado real beneficiário dos recursos não declarados e não tributados (art. 124 do CTN). Não há distinção fática relevante entre os dois casos, nos aspectos pertinentes à responsabilidade tributária. O paradigma ressaltou a necessidade de se responsabilizar o real beneficiário dos recursos subtraídos à tributação, quando constatado que este se oculta atrás de interposta pessoa, como forma de garantir a cobrança do crédito tributário; e feitas estas considerações, manteve a responsabilidade do real beneficiário identificado na autuação. É certo que no presente processo o auto identificou e responsabilizou o real beneficiário, oculto atrás do sócio de fato, e diante desse contexto, o acórdão recorrido decidiu afastar a responsabilidade atribuída. Nesse sentido, consideramos demonstrada a divergência entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma, acórdão nº 1301-001.644, na matéria de responsabilidade tributária. (...) A contribuinte apresentou recurso especial, mas este teve seguimento negado, em decisão confirmada após a interposição de agravo. Contribuinte e responsáveis apresentaram, cada um, peças de contrarrazões, contestando o mérito e também os seguintes pontos relativos à admissibilidade: (i) A contribuinte: impossibilidade de conhecer do recurso quanto à multa qualificada, porque o acórdão teria aplicado o entendimento da Súmula Vinculante n. 34, bem como ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas 103-23.495 e 101-96.446 – inclusive: impossibilidade de conhecer do recurso com base em tais paradigmas por Fl. 2734DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 eles serem anteriores à Portaria MF 383/2010, que atribuiu à Súmula CARF 34 efeito vinculante. (ii) Os responsáveis: ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma 1301-001.644, além de ausência de cotejo analítico, porque “a PFN transcreveu e destacou, em negrito, longos trechos dos votos que descrevem peculiaridades dos acórdãos paradigmas, sem se preocupar em fazer qualquer cotejo analítico para demonstrar a suposta e alegada similitude fática com a situação relatada pela fiscalização no Acórdão Recorrido”. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Fl. 2735DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. O recurso especial da Fazenda Nacional teve seguimento com relação a duas matérias, nos seguintes termos: (i) multa qualificada em lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada – paradigmas 103-23.495 e 101-96.446 (ii) responsabilidade tributária em lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada – paradigmas 1402-001.729 (rejeitado) e 1301-001.644. O acórdão recorrido inicia por colocar as premissas de que a multa qualificada em tese não se coaduna com a presunção do art. 42 da Lei 9.4301996, só podendo ser aplicada em hipóteses excepcionais, bem como que a responsabilização de administradores depende da prova de ato praticado com infração de lei ou com excesso de poderes, “o que nem sempre é possível comprovar pelo mero exame dos extratos bancários.” O voto descreve a autuação, para então concluir, quanto a Gércio Marcelino Mendonça Júnior, que “O fundamento da responsabilidade é frágil”. Isso porque, como a infração não foi apurada com base nas provas produzidas no âmbito da Operação Ararath, mas pelo exame dos extratos bancários, o voto pondera (grifamos): As conclusões da investigação policial são estranhas a este processo. Trazer tais conclusões para o processo tributário (que apurou omissão de receitas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996), apenas para responsabilizar as pessoas físicas, cria uma contradição difícil de superar na medida em que, no procedimento policial, se trabalha com a hipótese de que os valores movimentados na conta da GN Assessoria sejam empréstimos. Se é empréstimo não é receita. Se é possível identificar a origem dos depósitos, então é incabível a presunção do art. 42. Quanto a Gércio Marcelino Mendonça, o voto observa: Ser administrador, em princípio, não acarreta responsabilidade quanto aos tributos devidos pela empresa; deixar de declarar os tributos devidos de forma reiterada só poderia ser causa de responsabilização se a omissão de receitas fosse apurada por prova direta, jamais por presunção baseada em depósitos bancários; e, finalmente, a falta de registro da movimentação bancária poderia dar causa à exclusão do Simples Nacional e a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado, mas não daria ensejo à responsabilidade pessoal do administrador. A premissa do acórdão recorrido é, assim, de que não se pode responsabilizar quer a pessoa tida como administradora de fato da contribuinte, quer o administrador, no caso de autuação por omissão de receitas baseada em presunção legal. Fl. 2736DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Quanto à qualificação da multa, o acórdão recorrido ressalta que sua aplicação depende de comprovação de “situações excepcionais, como ocorre na interposição de pessoas com fins ilícitos ilícitos”, e reitera que, no caso, o lançamento em questão não se baseou diretamente nos fatos apurados na operação da Polícia Federal, mas apenas na presunção legal de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, cancela a qualificação da penalidade, afirmando (grifamos): Reiterando o que já foi dito, o lançamento não tomou por base nenhum ato ilícito apurado na chamada Operação Ararath. A omissão foi apurada, para fins tributários, por presunção legal a partir de depósitos bancários cuja origem a recorrente não logrou comprovar. Essa circunstância não se confunde com omissões de receitas evidenciadas por prova direta, tais como, a falta de emissão ou de registro contábil de notas fiscais; não se confunde também com ilícitos perpetrados mediante falsificação de documentos ou simulação de negócios jurídicos. Cita a Súmula CARF n. 34 1 e então observa: O texto da súmula permite concluir que, nos lançamentos em que se apura omissão de receitas com base em extratos bancários, a regra é a aplicação da multa comum de 75%, cabendo a qualificação apenas em situações excepcionais, como ocorre na interposição de pessoas com fins ilícitos. No caso em tela, embora existisse investigação de ilícitos penais (inclusive admitidos por um dos corresponsáveis, em delação premiada), o lançamento não se baseou nas conclusões ou no acervo probatório reunido na chamada Operação Ararath. Por essas razões, a multa qualificada deve ser afastada, reduzindo-se, pois, o percentual para 75% em relação a todas as infrações. Uma primeira observação importante é a de que o acórdão recorrido não aplicou a Súmula CARF 34, mas apenas cita o seu racional como reforço à sua conclusão de que a aplicação da multa qualificada é situação excepcional e depende da comprovação de circunstâncias adicionais à omissão. Assim, não procedem os argumentos das contrarrazões do sujeito passivo que sustentam a impossibilidade de se conhecer do recurso especial por este ter citado a Súmula CARF 34, ou por serem os paradigmas anteriores aos efeitos vinculantes de tal enunciado. Além disso, como visto, é se de ressaltar que o acórdão recorrido parte de uma premissa de argumentação bastante específica, em que a acusação de sonegação investigada em operação da Polícia Federal contém elementos que seriam, inclusive, contraditórios com a própria fundamentação de que os valores omitidos seriam de fato receitas da contribuinte. O voto condutor do acórdão recorrido mantém a autuação -- porque baseada em presunção legal expressa, que o contribuinte não logrou rebater por não indicar a origem dos depósitos bancários --, mas exclui a responsabilidade e a qualificação da multa não apenas porque não haveria fundamento para tais agravantes, mas também após observar que os próprios fatos investigados pela Polícia Federal evidenciariam que os valores creditados nas contas 1 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 2737DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 bancárias e que serviram de base à tributação não seriam receitas da contribuinte, mas empréstimos. Para que possam fazer frente à argumentação do acórdão recorrido, portanto, tanto na matéria da responsabilidade quanto da qualificação da multa é necessário que os paradigmas tratem de autuação por omissão de receitas apuradas por presunção legal e decidam que tal situação, quando apurada em contexto acusatório semelhante ao do recorrido implicaria a qualificação da multa, bem como permitiria responsabilizar o administrador da pessoa jurídica autuada formalmente indicado nos documentos societários bem como a pessoa tida como administradora de fato da contribuinte. De fato, o acórdão recorrido não entendeu, apenas, que a presunção legal de omissão de receitas, por si só, não autoriza a qualificação da multa – se assim o fosse, poderia ter citado, além da Sumula CARF 34, a Súmula CARF 25, que aliás é literal neste sentido (“A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”). O acórdão recorrido foi além, observando que a própria acusação de omissão de receitas, no caso, estaria sendo mantida exclusivamente em razão da presunção legal, muito embora os fatos apurados no contexto – em especial a Operação Ararath da Polícia Federal – indicassem que sequer se trataria de receitas omitidas, e por isso concluiu pela impossibilidade de se verificar, no caso, as hipóteses para a qualificação da multa e responsabilidade tributária. Assim, para que o paradigma possa fazer frente ao racional do recorrido, é imprescindível que se esteja diante de contexto acusatório semelhante – isto é, em que o contexto da omissão de receitas revele que, na verdade, há inclusive dúvida de que os valores creditados em conta bancária seriam receitas da contribuinte, e a autuação é mantida exclusivamente em vista da presunção legal. O paradigma 103-23.495 tratou de autuação por presunção de omissão de receitas apurado em contexto de investigação que não envolveu operação da Polícia Federal. A multa foi qualificada, ali, em virtude da reiteração (“em razão de a autuada ter escriturado em seus livros contábeis receitas em montantes bastante inferiores àqueles efetivamente auferidos, nos anos- calendário de 2000 a 2004”) e, foi nesse contexto que o voto conclui que “a prática de omitir receitas por mais de 3(três) anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador.” Diante das premissas colocadas, conclui-se que os contextos acusatórios deste paradigma e do recorrido são distintos. O paradigma qualificou a multa após observar que o contribuinte omitia receitas de forma reiterada, mas é irrelevante que o recorrido também tenha tratado de autuação por 3 anos-calendário, eis que a aplicação, ao caso dos autos, do racional esboçado no paradigma não seria capaz de levar à alteração da conclusão do julgado. As situações são na verdade opostas já que, ao contrário do recorrido, no paradigma não há qualquer elemento que coloque em dúvida se as receitas omitidas seriam de fato da contribuinte. Assim, não conheço do recurso com base em tal paradigma. Fl. 2738DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Quanto ao paradigma 101-96.446, este também não tratou de operação derivada de investigações policiais. O precedente tratou de omissão de receitas apurada de forma direta e por presunção legal e, quanto a esta última, parte da argumentação de defesa foi de que os valores creditados em suas contas correntes bancárias seriam relacionados a mútuos tomados de terceiros (ao contrário da alegação dos presentes autos de que os valores seriam quitação de mútuos concedidos a terceiros) e inclusive apresenta os respectivos documentos. Nesse aspecto, o voto aponta concordar com a fiscalização, que concluiu por não aceitar os contratos como documentos comprobatórios das operações diante da falta de condição financeira do suposto mutuante, e firme na premissa de que “No caso, o que é relevante é provar a saída de recursos do suposto mutuante e seu ingresso na suposta mutuária, o que não ocorreu.” Nesse contexto, a multa qualificada é mantida no paradigma 101-96.446 com base na reiteração e volume: Como está detalhadamente explicitado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal , às folhas 627 a 642, a contribuinte não logrou comprovar, em relação aos anos-calendário de 2001 e 2002, a origem de ingressos em sua conta bancária que somaram R$ 2.730.764,73. Além disso, a contribuinte deixou de declarar receita da atividade, escriturada e não declarada, no montante de R$ 1.517.663,12, ao longo dos mesmos anos-calendário. Ou seja, há um quadro de reiteramento de conduta e de significância de valores, que torna absolutamente implausivel a idéia de que se estaria diante de uma conduta involuntária, de um fato isolado, de um mero erro material. Não é razoável imaginar que uma pessoa jurídica, que opere sem intuito de se furtar às suas obrigações tributárias, não possa justificar nenhum dos ingressos significativos encontrados em sua conta corrente bancária ou tenha se equivocado em não declarar receitas da atividade, escrituradas, ao longo de dois períodos de apuração seguidos. Quanto à omissão de receita apurada por presunção legal, o precedente mantém a multa qualificada diante da ausência de comprovação da origem dos recursos, em virtude da reiteração e volume dos valores, em circunstância em que o contribuinte busca colocar em dúvida a própria natureza de receita dos valores relativos aos depósitos bancários, mas cuja argumentação não é aceita pela fiscalização. Há uma diferença relevante nesse ponto, já que no caso dos autos é a própria acusação fiscal que traz o contexto derivado da Operação Ararath (que colocaria em dúvida a própria natureza de receitas dos valores creditados nas contas correntes bancárias utilizadas como base para a presunção legal de omissão de receitas), sendo que, no caso do paradigma 101- 96.446, é o contribuinte que tenta, sem sucesso, colocar em dúvida a natureza de receita dos valores creditados em suas contas. Percebe-se que os contextos acusatórios, em um e no outro casos, são diferentes, eis que no caso do paradigma a premissa da acusação é de que os valores creditados nas contas bancárias são receitas da contribuinte, enquanto que no recorrido a premissa da acusação é apenas a existência de previsão legal de omissão de receitas já que, se utilizado o racional da acusação investigada pela Operação Ararath e trazida pela acusação fiscal como contexto para qualificar a multa, os valores depositados nas contas correntes não seriam receitas da autuada. Para que pudessem fazer frente à argumentação da qualificação da multa contida no acórdão recorrido, seria necessário que os paradigmas tivessem tratado de multa qualificada aplicada em autuação baseada na presunção legal de omissão de receitas em que o contexto Fl. 2739DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 acusatório revelasse que os valores depositados nas contas bancárias sequer seriam receitas da contribuinte. Ante o exposto, não conheço do recurso quanto à matéria da multa qualificada. Quanto à responsabilidade, o paradigma 1301-001.644 tratou de lançamento por presunção de omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, e responsabilizou a pessoa física que era sócia da contribuinte à época dos fatos autuados, a qual havia se retirado da sociedade registrando-a em nome de pessoas sem capacidade financeira. Diante desse contexto, o voto observa que “No caso especifico, o que sobressai do exame dos autos é que os sócios que constavam do contrato social, são realmente pessoas interpostas por terceiros (“laranjas”).” A responsabilidade é mantida por se entender que, diante desse contexto, o antigo sócio se beneficiou dos valores omitidos: Os fatos relatados deixam claro que o ora recorrente tinha interesse comum nos negócios da empresa fiscalizada, uma vez que, conforme demonstrado, ele de fato é que se beneficiou do ardiloso esquema de sonegação. Parece-me claro, então, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN), que, no final das contas, são as receitas e os lucros, dolosamente omitidos, obtidos por meio das operações mercantis da sociedade e que foram repassados ao recorrente. Ali, a responsabilidade tributária é atribuída diante de contexto de interposição de pessoas no quadro societário, o que não encontra paralelo nos presentes autos. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente também não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial quanto à matéria da responsabilidade tributária. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Conclusão Ate o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 2740DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Fl. 2741DF CARF MF Original

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