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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7364770 #
Numero do processo: 13982.000690/2001-21
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 1999, 2000, 2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INOCORRÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da súmula CARF n° 11. TAXA SELIC, APLICABILIDADE, A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF n° 4 Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1301-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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Recorrida ia TURMA/DM-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 1999, 2000, 2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INOCORRÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da súmula CARF n° 11. TAXA SELIC, APLICABILIDADE, A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF n° Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Lyvv-LL JL„1,,,ÁL LEONARDO DE ANDRADE. COUTO - Presidente Relator EDITADO EM: 12 N ov ?nin Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto,. Relatório KATEDRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 06-12,318, de 28/09/2006, da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, o qual reproduzo abaixo. Contra esta contribuinte foram lavrados autos de infração de IRRI (fls. 03-12) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 334-342), cabendo destacar que este último integrava o PM n° 13982.000689/2001-05, que foi anexado a este, em cumprimento ao art. 2' da Portaria SRF n" 6.129, de 02/12/2005, conforme Termo de Juntada espelhado às fls. 679. O auto de infração de IRPJ formaliza exigência no importe total de R$ 27..261,34, incluindo juros moratórios calculados até 31/07/2001, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, constante às fls. 02, enquanto o auto de infração da CSLL formaliza exigência no importe total de R$ 9.914,50, incluindo juros moratórios calculados até 31/07/2001, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, constante às fls, 333. Consta do auto de infração do 1RPJ exigência de imposto, verbis: "Durante os procedimentos de verificações obrigatórias constatamos divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pelo contribuinte, as quais resultaram na falta de recolhimento do imposto em tela". Também consta a exigência de multa lançada isoladamente, decorrente da falta de recolhimento, ou recolhimento a menor, de imposto incidente sobre a base de cálculo estimada Assim corno no IRPJ, as exigências alusivas à CSLL também dizem respeito a contribuição, em decorrência de divergência entre os valores declarados e os valores escriturados, e a muita isolada por insuficiência de recolhimento sobre a base estimada. Os fundamentos legais dos lançamentos se encontram descritos nos campos próprios dos autos de infração. Cada um dos autos de infração é integrado por um Relatório de Atividade Fiscal (fls. 14-17 e fls. 659-662). Destes, constam os critérios utilizados na apuração dos valores lançados, e também o registro de que parte dos valores mensais devidos a título de estimativa foram incluídos no RUIS. Cientificada dos lahainentos em 08/08/2001 (fls. 03 e 334), a contribuinte apresentou, em 06/09/2001, as impugnações de fis.. 282-291 e 617-626, nas quais tece as alegações a seguir sintetizadas: 2 3 Processo n0 13982 000690/2001-21 SI-C3T1 AcOarão n 1301-00,344 El. 2 - reportando-se ao lançamento de IRPJ, assegura que os importes de R$ 4,285,81 e R$ 1.611,28, considerados pela fiscalização como incluídos rio REFIS, em realidade se referem a valores confessados a título de CSLL. Acrescenta que, apesar da informação de que tais valores teriam sido excluídos, os mesmos foram integralmente lançados no auto de infração. Acrescenta que as importâncias de R$ 5.510,06 e R$ 1,614,99, alusivas aos ajustes de 1998 e 1999, foram incluídas no REFIS. Por isso, sua inclusão no auto de infração é indevida; - reportando-se ao lançamento de CSLL, argumenta que o Fisco relatou que a importância de R$ 4 285,81 não foi computada na exigência em razão de ter sido incluída no REFIS. Acrescenta que, além desse valor, outros que integram o REFIS foram lançados indevidamente. Exemplifica com o montante de R$ 1,300,05, referente ao ajuste de 1999. Argumenta, em ambas as peças, que os valores já incluídas no REFIS não devem ser lançadas. Na seqüência, verte argumentação variada acerca da inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para cálculos de juros moratórias.. A 1 Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n" 06-12,318, de 28/09/2006 (fls. 695/700), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto- hnposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999_2000 DÉBITOS INCLUIDOS NO REFIS IMPROCEDÊNCIA. Improcede o lançamento, quando o débito respectivo já se encontra confessado e parcelado no REFIS. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício. 1999, 2000 ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE O DÉBITO ESTÁ INCLUÍDO NO REFIS. Mantém-se o lançamento se a contribuinte alega, mas 11C-70 comprova que o débito foi incluído no REFIS. Reproduzo, abaixo, o quadro que consta ao final do voto condutor do acórdão da DRI, o qual bem esclarece sobre as parcelas mantidas e afastadas após o julgamento de primeira instância. As multas exigidas isoladamente não foram objeto de impugnação e sobre elas não se instaurou litígio, de tal sorte que essa parte do crédito tributário foi considerada definitivamente constituída. TRIBUTO ANO-CALENDÁRIO LANÇADO (R$) EXONERADO (R$) MANTIDO (R$) IRPJ 1998 5.510,06 5.510,06 0,00 IRPJ 1999 1.614,99 1.611,28 3,71 IRPJ 2000 3.685,65 0,00 3.685,65 CSLL 1999 1.300,05 0,00 1.300,05 CSLL 2000 1.865,66 0,00 1.865,66 TOTAIS 13.976,41 7.121,34 6.855,07 Ciente da decisão de primeira instância em 17/11/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 707, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/12/2006 conforme carimbo de recepção à folha 708. No recurso interposto (fls. 709/716), a recorrente alega a ocorrência de "prescrição intercorrente do crédito tributário, pela mora dos órgãos oficiais de dar uma adequada solução à lide dentro de tun prazo de cinco anos, submetendo o contribuinte aos nefastos efeitos da atualização do débito pela taxa SELIC". Colaciona jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a qual entende aplicável. A seguir, insiste na inconstitucionalidade da correção de débitos tributários calculados pela taxa SELIC. Colaciona doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis.. É o Relatório. 4 Processo n° 13982.000690/200i -21 S1-C3T1 Acórdão n " 1301 -00344 Fl Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. As reclamações do contribuinte, em sede recursal, se restringem a dois pontos, a saber: a alegada ocorrência de prescrição intercorrente, causada pela mora dos órgãos oficiais em dar solução à lide dentro do prazo de cinco anos; e a também alegada inconstitucionalidade do emprego da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre o tributo lançado de oficio. A matéria atinente à taxa Selic já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n° 4, a seguir reproduzida): Súmula CARF n" 4. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1', do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da .falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, I" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3', conjugado com o art. 5', § 3', veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 5" O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1", será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 1. § 3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos . federais, acumulada mensalmente, Anexo III da Portaria CARF 106, de 21/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009 calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, [-1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [ § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do ars`, 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, o pedido de desconsideração dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. Melhor sorte não assiste à recorrente em suas queixas acerca da prescrição intercorrente. Também essa matéria já foi pacificada na esfera administrativa, conforme se vê do conteúdo da Súmula CARF n" II, abaixo trauscrita2: Súmula CARF 11.. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. De se ressaltar que as súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais são de observância obrigatória por seus membros, a teor do caput do art, 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. WALDIR VEIGAIROCHA - Relato' 2 Anexo III da Portaria CARF if 106, de 21/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009 6

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7139406 #
Numero do processo: 10830.005321/2004-13
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE MPF. Conforme o disposto no item IV, art. 11, da Portaria SRF 3007 de 26.11.2001, o MPF não será exigido na hipótese de procedimento de fiscalização relativo a tratamento de malhas fiscais, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade. LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA AJUSTE DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS - REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. Ainda que a interessada não tenha se aproveitado, em excesso, de saldo negativo da CSLL, a notificação para ajuste dos registros contábeis e fiscais, em razão de redução do saldo negativo declarado dessa contribuição, efetuada por meio de auto de infração é necessária, dada a incorreção na DIPJ, e para oportunizar à contribuinte o direito de defesa, na hipótese de discordar da redução.
Numero da decisão: 1402-000.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente a Conselheira Adriana Giuntini Viana.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE MPF. Conforme o disposto no item IV, art. 11, da Portaria SRF 3007 de 26.11.2001, o MPF não será exigido na hipótese de procedimento de fiscalização relativo a tratamento de malhas fiscais, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade. LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA AJUSTE DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS - REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. Ainda que a interessada não tenha se aproveitado, em excesso, de saldo negativo da CSLL, a notificação para ajuste dos registros contábeis e fiscais, em razão de redução do saldo negativo declarado dessa contribuição, efetuada por meio de auto de infração é necessária, dada a incorreção na DIPJ, e para oportunizar à contribuinte o direito de defesa, na hipótese de discordar da redução.

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Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE MPF. Conforme o disposto no item IV, art. 11, da Portaria SRF 3007 de 26.11.2001, o MPF não será exigido na hipótese de procedimento de fiscalização relativo a tratamento de malhas fiscais, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade. LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA AJUSTE DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS - REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. Ainda que a interessada não tenha se aproveitado, em excesso, de saldo negativo da CSLL, a notificação para ajuste dos registros contábeis e fiscais, em razão de redução do saldo negativo declarado dessa contribuição, efetuada por meio de auto de infração é necessária, dada a incorreção na DIPJ, e para oportunizar à contribuinte o direito de defesa, na hipótese de discordar da redução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente a Conselheira Adriana Giuntini Viana. ALBERTINA SI/L AOSf----NTOS 7E LIMA — Presidente e Relatora EDITADO EM: ` 121 mad 9 010-_ , ,„ ,.. 1 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar Roberto Armond Ferreira da Silva, André Ricardo Lemes da Silva e Adriana Giuntini Viana. Relatório Trata-se de auto de infração de redução da Contribuição Social a Compensar ou a ser restituída, por meio do qual, a autoridade fiscal notificou a contribuinte a ajustar os seus registros contábeis e fiscais, de acordo com os valores apurados no quadro "compensação de valores" do demonstrativo de compensação de valores do respectivo auto de infração, ou a impugná-los. Apurou a CSLL devida de R$ 6.036.066,85 (a CSLL apurada na declaração é de zero) mais o adicional de R$ 1.501.626,32, totalizando R$ 7.537.693,17 e indicou multa de 75%. A partir do demonstrativo de compensação de valores, deduziu do débito de R$ 7.537.693,17, as deduções declaradas na ficha 30 da DIPJ, que totalizam R$ 12.357.099,02, resultando na contribuição social a restituir ou a compensar de R$ 4.819.405,85. Consta no Termo de Encerramento de fls. 53, que a ação fiscal se desenvolveu em virtude de revisão interna da DIPJ do ano-calendário de 1999 e que a ação fiscal se fez sem a exigência do MPF, conforme previsto no item IV, art. 11 da Portaria SRF 3007 de 26.11.2001. Consta ainda, às fls. 54, que o auto de infração foi emitido na forma do § 1°, do art. 2° da IN 77/98 e que não seria emitido o demonstrativo de integração com o sistema PROFISC. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. A ciência da decisão se deu em 25.08.2008 e o recurso foi apresentado em 23.09.2008. Argumenta que conforme o lançamento, supostamente teria declarado na linha 24 da ficha 30 de sua DIPJ, o montante de R$ 0,00 a título de CSLL apurada, o que lhe daria um montante de CSLL a restituir/compensar de R$ 12.357.099,02. Diz que foi intimada a esclarecer a suposta divergência, em 17.08.2004 e que em 30.08.2004 prestou os esclarecimentos solicitados e apresentou os documentos comprobatórios e que para sua surpresa veio a ser notificada em 01.10.2004 do lançamento de oficio. Argui a preliminar de nulidade da autuação fiscal, por inexistência de infração. Diz que as autoridades fiscais procederam ao lançamento da diferença, presumindo que a recorrente teria se aproveitado desse valor, sem efetuar qualquer tipo de diligência para comprovar a presunção. Alega que jamais houve qualquer infração, uma que vez que se aproveitou unicamente dos R$ 4.819.405,86 tidos como passíveis de aproveitamento pela própria autoridade fiscal conforme demonstrará. Ressalta que se houvessem dúvidas, deveria a 2 (lif() Processo n° 10830.005321/2004-13 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.160 Fl, 2 autoridade administrativa se servir de todos os meios de obtenção de prova, na busca da verdade, inclusive com a realização de perícias e diligências, a teor do que preconiza o art. 18 do Decreto 70.235/72, sob pena, de conflito com diversos princípios que norteiam os atos administrativos, entre eles, o da legalidade. Aduz que a dispensa do MPF contida no item IV, art. 11, da Portaria 3007/2001, não se aplica, pois referida norma prevê que o MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais), mas que no presente caso, a autuação não decorreu do tratamento automático da DIPJ, tanto que foi intimada a prestar esclarecimentos. Argüi também que a documentação colacionada não deixa dúvidas de que a despeito de eventual divergência nos dados constantes da DIPJ de posse da Receita Federal, procedeu à compensação do saldo de CSLL paga a maior em montante idêntico ao calculado pelas autoridades administrativas, sem causar qualquer prejuízo aos cofres públicos. Assim, ainda que na DIPJ registrada no sistema do fisco, a recorrente tenha declarado R$ 12.357.099,02 como sendo o saldo de CSLL passível de aproveitamento, somente se aproveitou do montante correto, R$ 4.819.405,85. Juntou a versão original da declaração (doc. 2), a retificadora (doc. 3) e para facilitar a visualização do montante de CSLL recolhida a maior em 1999 utilizado em compensações, elaborou a tabela (doc. 4) que demonstra, a cada mês do ano de 2000, a parte do saldo de R$ 4.819.405,85 efetivamente utilizado. Aduz que na eventualidade da documentação acostada não ser suficiente para demonstrar o montante de CSLL efetivamente aproveitado, pede a conversão do julgamento em diligência para que analisada sua documentação fiscal/contábil, seja comprovado que a recorrente apurou o montante de R$ 7.537.693,16 de CSLL do ano-calendário de 1999 e se aproveitou exclusivamente dos R$ 4.819.405,85 efetivamente passíveis de restituição/compensação. Também discute a ausência de prejuízo ao erário. É o relatório. Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração, por meio do qual, a autoridade fiscal notificou a contribuinte a ajustar os seus registros contábeis e fiscais, de acordo com os valores apurados no quadro "compensação de valores" do demonstrativo de compensação de valores do respectivo auto de infração, ou a impugná-los. A contribuinte argumenta que o auto de infração é nulo porque inexistiria infração e porque seria imprescindível à sua lavratura, a existência prévia de MPF, não sendo aplicável a dispensa contida no item IV, do art. 11 da Portaria SRF 3007/2001, sob pena de não se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa. /2, ( 3 Também alega que não houve o aproveitamento em excesso de saldo a restituir/compensar de CSLL, pois, se aproveitou do exato montante calculado pelo próprio fisco a título de CSLL paga a maior no ano-calendário de 1999, não causando prejuízo ao erário. Em relação à falta de emissão de MPF, consta no Termo de Encerramento de fls. 53, que a ação fiscal se fez sem a exigência do MPF, conforme previsto no item IV, art. 11 da Portaria SRF 3007 de 26.11.2001. Tal dispositivo dispõe: Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). No presente caso, a ação fiscal se desenvolveu a partir de revisão interna da DIPJ. O fato de ter sido lavrado auto de infração e de ter a contribuinte sido intimada a prestar informações, não descaracteriza o fato de se tratar de tratamento de malhas fiscais, não sendo necessária a emissão prévia de MPF, nos termos do dispositivo acima transcrito. Ademais, ainda que fosse necessária a emissão de MPF, este se constitui, apenas, de elemento de controle administrativo. Sobre essa matéria, podemos citar o acórdão CSRF/02-02.187 de 23.01.2006: NORMAS PROCESSUAIS - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Quanto ao seu argumento de que inexiste infração e que se aproveitou do exato montante calculado pelo próprio fisco, não percebeu a recorrente que o auto de infração não exige crédito tributário. Tanto é, que quando do encaminhamento da decisão da Turma Julgadora à contribuinte, efetuado por meio da Comunicação SECAT/DRF/CPS n° 1229/2008, na parte final, consta que: Encaminhamos a V.s cópia da decisão proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou o lançamento procedente, mantendo-se a redução da Contribuição Social a Compensar ou a ser Restituída. É facultado ao interessado ou pessoa por ele legalmente autorizada ter vista do processo, bem como a interposição de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta (.) Caso não haja interposição de Recurso Voluntário, o processo será enviado para arquivamento, após o prazo acima citado. Ou seja, não está sendo exigido crédito tributário. O auto de infração somente notifica à contribuinte que a CSLL a restituir ou a compensar apurada em sua DIPJ do ano- calendário de 1999 foi alterada de R$ 12.357.099,02 para R$ 4.819.405,85. 4 Processo n° 10830.005321/2004-13 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.160 Fl. 3 A contribuinte apenas foi notificada a ajustar os seus registros contábeis e fiscais de acordo com os valores apurados. Se a contribuinte concorda que o valor correto do saldo de CSLL a compensar corresponde a R$ 4.819.405,85, está de fato, concordando com o valor apurado pela fiscalização. O auto de infração foi necessário para corrigir o valor da CSLL declarada na DIPJ e para oportunizar à contribuinte o direito de defesa, caso discordasse dessa redução. Consta na folha de continuação do auto de infração a indicação da multa de oficio de 75%, entretanto, esse fato não implicou em exigência da multa, uma vez que nem mesmo foi calculada e tampouco exigida nestes autos. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. c...— ALBERTINA SIL A SANTOS LIMA 5

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Numero do processo: 10120.000609/2007-51
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº 49).
Numero da decisão: 1803-000.950
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº  49).         Fl. 77DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 18/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10120.000609/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.950  S1­TE03  Fl. 77          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 78DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 18/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10120.000609/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.950  S1­TE03  Fl. 78          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 51):  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  formalizados  os  Autos  de  Infração  de  multas  por  atraso  na  entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  dos  anos­calendário  de  2001  a  2004,  folhas  14/17,  nos  quais  estão sendo exigidos os créditos tributários no valor total de R$ 72.561,53.  Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação de folhas 01/11, alegando,  em síntese, que:  ­  a  apresentação  espontânea  de  uma  obrigação  acessória,  antes  de  qualquer  manifestação  do  fisco,  exclui  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  inerente,  consoante disposição exarada no art. 138 do CTN;  ­  a  obrigação  acessória,  pelo  seu  descumprimento,  após  incidência  de  qualquer medida de fiscalização, transforma­se em obrigação principal, vinculando­ se a fato gerador da obrigação tributária, consoante determina o art. 113 do CTN;  ­  não  pode  haver  incompatibilidade  entre  o  art.  138  do  CTN  e  as  normas  administrativas  convertidas,  posteriormente,  na  Lei  nº  10.426/02,  indicada  no  enquadramento  legal  da  notificação  em questão,  em decorrência  da  hierarquia  das  normas jurídicas;  ­  o  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  por  despacho mandando  intimar  o  interessado  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  prestar  os  esclarecimentos,  conforme o art. 844 do RIR/99, subseção I;  ­ a fiscalização não poderia proceder a lançamento fiscal por controle remoto,  ignorando os atos e termos processuais previstos na legislação processual que rege a  espécie, e à qual está plenamente vinculada — art. 142, § único, do CTN;  [...];  ­ Por fim, pede que seja decretada a nulidade do lançamento fiscal.  2.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 49):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DCTF.  Ê cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em  que foi consignada no auto de infração, sendo inaplicável no caso o disposto no Art.  138 do Código Tributário Nacional.  INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 18/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10120.000609/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.950  S1­TE03  Fl. 79          4 Os  lançamentos  de  oficio,  originários  de  revisão  de  declarações,  inclusive  “DCTF”,  independem  de  ciência  prévia  ao  contribuinte.  Isto  tem  base  no  que  dispõem o art. 2º da IN/SRF nº 77/98, c/c o art. 3º, parágrafo único, “a” da IN/SRF  nº 094/97.  [...].  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificada  da  referida  decisão  em  20/03/2008  (fls.  66),  a  tempo,  em  17/04/2008,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  67  a  74,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 18/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10120.000609/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.950  S1­TE03  Fl. 80          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Denúncia espontânea x multa por atraso na entrega de declaração  3.  Tratando­se de  aplicação de multa por  atraso na entrega de Declarações de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF), incide na espécie a Súmula Carf nº 49, de seguinte  teor:  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  4.  No âmbito do Judiciário, a jurisprudência é pacífica em ambas as Turmas do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é aplicável às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas  diretamente do fato gerador da obrigação principal:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1.  Aresto  recorrido  que  se  encontra  em  consonância  com  a  jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão  do  atraso  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 18/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10120.000609/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.950  S1­TE03  Fl. 81          6 (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  13/02/2009)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  884.939/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)  5.  Com  relação  às  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  transcritas  pela  Recorrente  em  seu  favor,  são  todas  relativas  ao  século  passado  (até  o  ano  de  2000),  não  representando o entendimento vigente no Século XXI.  6.  Por fim, com relação às supostas falta de pedido de esclarecimento (fls. 7) e  falta de pedido para apresentação de DCTF original (fls. 72), cumpre esclarecer, de um lado,  que  a  Recorrente  não  foi  objeto  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  que  demandasse  esclarecimentos  de  sua  parte  e,  de  outro,  que,  em  face  da  entrega,  embora  intempestiva  das  DCTFs,  não  se  justificaria  intimá­la  para  uma providência  que  já  havia  tomado  antes  de  ser  autuada.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 18/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10120.000609/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.950  S1­TE03  Fl. 82          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 83DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 18/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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7646225 #
Numero do processo: 18471.002351/2004-14
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência, para que seja efetivamente cumprida a determinação da resolução anterior, ou seja, juntar a decisão definitiva no processo n. 10070.000126/00-14, devendo ser desapensado dos presentes autos o referido processo, para que siga seu curso até a ocorrência da citada decisão definitiva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl) André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.488  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  NINA AUTO POSTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  converter  novamente o julgamento em diligência, para que seja efetivamente cumprida a determinação da  resolução  anterior,  ou  seja,  juntar  a  decisão  definitiva  no  processo  n.  10070.000126/00­14,  devendo ser desapensado dos presentes autos o referido processo, para que siga seu curso até a  ocorrência da citada decisão definitiva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl)  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.    Adota­se o relatório do CARF de piso (efls. 142 e seguintes) por bem retratar a  situação dos autos:    Transcrevo o relatório da decisão recorrida:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  ,  lavrado  em  nome  do  contribuinte  NINA  AUTO  POSTO  LTDA,  CNPJ  n°     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 35 1/ 20 04 -1 4 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 18471.002351/2004­14  Resolução nº  3401­001.488  S3­C4T1  Fl. 163          2 42.178.368/0001­94, pertinente à  insuficiência do recolhimento  da Contribuição Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  nos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2001  a  31/05/2002  e  31/07/2002  a  31/12/2002,  conforme  elementos  acostados  às  fls.16,  no  valor  de  R$  18.153,70  ,  incluindo  principal,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2004.  Na  Descrição  dos  Fatos  (fls.  17),  a  autoridade  fiscal  autuante  esclarece  que  ocorreu falta de recolhimento da COFINS, face à compensação  indevida desse tributo com créditos de Finsocial cujo pedido de  restituição, formulado no processo n" 10070.000126/00­14, foi  indeferido por decurso de prazo. O enquadramento legal: arts.l"  da  Lei  Complementar  70/91,  arts.  2o,  3o  e  8o,  da  Lei  n"  9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n" 1.807/99 e  reedições, com as alterações da Medida Provisória n" 1.858/99 e  reedições.  Irresignado  com  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  supramencionado,  o  interessado apresentou a  petição impugnatória de fls. 30/34, alegando:  ­ que o pedido de compensação formulado pelo impugnante no  processo  administrativo  n°  10070.000126/00­14  foi  indeferido  pela  DERAT/DIORT,  tendo  como  fundamento  o  paracer  conclusivo  n"  372,  no  qual  se  afirma  que  o  prazo  para  o  contribuinte pleitear a  restituição/compensação de  tributo pago  indevidamente se extingue após 5(cinco) anos contados da data  da extinção do crédito (art. 165, I e 168, I do CTN);  ­ que apresentou recurso administrativo à DRJ­RJO II, buscando  reformar  a  decisão  supramencionada  e,  conseqüentemente,  ver  reconhecido  o  direito  creditório  que  possui  do  Finsocial  para  compensar com o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS;  ­  que  no  recurso  firmou  seu  entendimento  de  que  não  houve  homologação  expressa  do  Finsocial  e  portanto  o  direito  de  pleitear  a  compensação  dos  pagamentos  indevidos  da  referida  contribuição  só  extinguiria  após  o  decurso  de  10  (dez)  anos  contados a partir do fato gerador;  ­  que  a  lavratura  do  referido  Auto  de  Infração,  além  de  se  distanciar da razoabilidade que se espera do Poder Público, fere  o  princípio  da  legalidade,  tendo  em  vista  que  desrespeitou  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art.  151, III do CTN e o efeito suspensivo do recurso administrativo,  preceituado no art. 33, caput, do Decreto n" 70.235/72;  ­  que  o  impugnante  desde  06/12/2001  discute  em  recurso  administrativo  a  compensação  de  valores  com  vistas  ao  pagamento  da  COF1NS,  e  não  poderia  haver  a  lavratura  do  presente Auto de Infração em 19/11/2004;  ­  que  a  Constituição  Federal  (artigo  5°)  garante  aos  litigantes  em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  ­ que a impugnante protesta pela produção de todos os meios de  prova  em  direito  admitidas,  em  especial  a  prova  documental  e  requer  o  reconhecimento  da  procedência  da  presente  impugnação,  declarándose  a  nulidade  e,  conseqüentemente,  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  sua  lavratura  ofendeu  o  princípio  da  legalidade  por  contrariar  o  disposto  no  art.  151,  III  do  CTN  e  no  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72. (grifos do Relator).  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 18471.002351/2004­14  Resolução nº  3401­001.488  S3­C4T1  Fl. 164          3   A autoridade  julgadora  de primeira  instância,  excluindo a multa de ofício,  manteve parcialmente o lançamento (efls. 86/92).    Inconformada  com  essa  decisão,  a  interessada,  às  efls.  95/99,  interpôs  recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual reeditou os  argumentos expendidos na sua impugnação ao lançamento.    À efl. 129 o órgão local informou sobre a efetivação do arrolamento de bens  para processamento do recurso da contribuinte.  Sobreveio a decisão do segundo conselho de Contribuintes, a qual converteu o  julgamento em diligência:  Do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência  para que os autos  sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal no Rio de  Janeiro a qual,  após a decisão definitiva no  Processo  n°  10070.000126/00­14,  deverá  promover  a  anexação  daquele  a  este  nos  termos  da  Portaria  SRF  n°  6.129/05,  com  posterior  re­encaminhamento  à  apreciação  do  Conselho  de  Contribuintes.  Foi apensado aos autos nº 10070.000126/00­14, e estes, por sua vez, como se viu da  citação acima, em suma, trata de Pedido de Restituição do FINSOCIAL, referentes a recolhimentos a  maior ou indevidos dos períodos de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992, indeferido na origem  por ultrapassagem do prazo quinquenal dos artigos 165, I e 168, I, ambos do CTN.  A  Postulante  interpôs  recurso,  sobrevindo  decisão  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, na forma da ementa abaixo transcrita:  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  através  do  pedido  e  restituição/compensação,  perante  a  autoridade  administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge com a declaração de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta.    PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  nos  termos  do  art.  168­1  do  CTN  começa  a  contar  da  data  da  publicação  da  MP  n°  1.110  em  31/08/95,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição  da contribuinte foi formulado em 03/02/2000.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Inconformada  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  alegando,  em  síntese, que o entendimento constante no acórdão recorrido era divergente daquele contido no  acórdão  n°  302­35782  e  que  o  “marco  inicial  do  referido  prazo  prescricional  é  a  data  da  extinção do crédito tributário ­ leia­se data do pagamento para o caso em tela1. Semelhante  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 18471.002351/2004­14  Resolução nº  3401­001.488  S3­C4T1  Fl. 165          4 entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso I , e 168, inciso I3 , ambos do Código Tributário  Nacional”.    O Recurso Especial foi negado, de acordo com a ementa contida na efl. 329.    A fazenda nacional, diante da negativa,  interpôs Recuso Extraordinário, efl.  345, e por meio do Despacho n° 9100­00.138 – Pleno, efls. 366/367, foi dado seguimento ao  Recurso Extraordinário por dissídio jurisprudencial.  É o relatório.  Conselheiro André Henrique Lemos    Como se viu, a decisão deste processo (débito de COFINS a ser compensado)  depende do julgamento do processo 10070.000126/00­14 (crédito do FINSOCIAL), razão pela  qual, o referido processo fora apensado a este.    Por outro, percebe­se que a Resolução anterior não foi cumprida.  Assim, voto em converter novamente o  julgamento em diligência, para que  seja  efetivamente  cumprida  a  determinação  da  Resolução  anterior,  ou  seja,  seja  juntada  a  decisão definitiva no processo n. 10070.000126/00­14, devendo ser desapensado dos presentes  autos o referido processo, para que siga seu curso até a ocorrência da citada decisão definitiva.    (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos  Fl. 165DF CARF MF

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7773255 #
Numero do processo: 13971.720028/2005-44
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDAS PARA 0 EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RELAÇÃO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DO NUMERADOR E DO DENOMINADOR DA FRAÇÃO. O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais,. e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior. Assim. não presente um dos requisitos básicos, que o produto exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta 6, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e de outro lado, se se deseja que tal beneficio leve em consideração o montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados. nada mais coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas ao exterior. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez Lopez, que entendiam ser necessária a inclusão dos valores no denominador e no numerado da equação
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDAS PARA 0 EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RELAÇÃO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DO NUMERADOR E DO DENOMINADOR DA FRAÇÃO. O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais,. e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior. Assim. não presente um dos requisitos básicos, que o produto exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta 6, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e de outro lado, se se deseja que tal beneficio leve em consideração o montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados. nada mais coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas ao exterior. Recurso Especial do Procurador Negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDAS PARA 0 EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RELAÇÃO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DO NUMERADOR E DO DENOMINADOR DA FRAÇÃO. O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais,. e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior. Assim. não presente um dos requisitos básicos, que o produto exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta 6, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja. quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e. de outro lado, se se deseja que tal beneficio leve em consideração o. montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados. nada mais coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas.ao .exterior. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez Lopez, que entendiam ser necessária a inclusão dos valores no denominador e no numerado da equação. Cai Marcos Cândido Pr idente Substituto id■ JalIMOLades Armando - Rela ra Partiuip ram do presente julgamento os onselheiros Susy Gomes Hoffinann. Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Mace .o Rosenburg Filho, Leonardo Slade Manzan, I lenrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Mi .nda, Rodrigo da Costa Pôssas, Nanci Gama. Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos andido. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual, por sua vez , foi adotada a decisão a quo: Como forma c/c elucidar Os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, iii verbis: A contribuinte solicitou através do programa PER/DCOMP o ressarcimento de crédito presumido de JPJ (f1s. 01/02) (le que trata a Lei n° 9.363 de 1996, e a Portaria ME n" 38/97, pelo regime alternativo previsto na Lei 10.276/01 alterando o valor para RS 420.220,58, relativamente aos 1° e 2 0 trimestres de 2004. Apresentou também declarações de compensação. 0 pedido foi deferido parcialmente, tendo sido reconhecido o direno crecillório cie RS 101.311,78, e homologado cis declarações cie compensação até este limite, mechanic, o Despacho Decisório de fls. 593/601, no qual foram efetuadas cis seguintes retificações no cálculo do crédito: I. Ajuste da receita operacional bruta, considerando os valores escriturados nos CF0Ps 7.101, 5.501 e 6.501, os quais correspondent aos valores registrados nos balancetes mensais cla interessada: Exclusdo das aquisições cie mercadorias que não se enquctdram no conceito cie insinuo: 3. Exclusão clos valores de fretes de produtos destinados exportação, que não podem ser incorporados aos valores cie compras de materials COM &rent) ao crédito; 4. Exclusão do.s valores relativos its aquisições de mercadorias e d prestação cie serviços cie transportes por empresas que se 2 Processo n° 13971.720028/2005-44 Acórdão n.° 9303-01.334 declararam inativas no período de emissão dos respectivos documentos, por ao terem sido oneradas as operações pela tributação das contribuições; 5. Exclusão das compras totais, de aquisições de insutnos que não forma comprovadas, pois não foi apresentada a nota fiscal, e nem comprovado o pagamento; 6. Exclusão do cômputo das prestações de serviços por encomenda, de operações não comprovadas por documentação. Do total de crédito presumido apurado de R$ 115.285,59 (demonstrativo de fls. 588/591) foi deduzido o montante de R$ 13.973,81. Este valor refere-se ao IPI que deixou de ser destacado em saída de produto para ser exportado através de empresa comercial exportadora, em que não ficou comprovado o envio diretamente para embarque ou para recintos alfandegados, não tendo sido atendida a condição suspensiva de exigência do IPI. A dedução foi fella com base no art. 10, inc. IV, alínea "a", da IN SRF n" 420/04. Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação de inconformidade de fls. 615/623, alegando, em resumo, o seguinte: I. A receita operacional bruta deve ser apurada pelo mesmo critério da receita de exportação, que considera as datas de embarque; 2. É indevida a exclusão das aquisições de empresas inativas, porque não cabe a contribuinte fiscalizar procedimentos relativos as obrigações fiscais de seus fornecedores, e também não é necessária a comprova cão de que os fornecedores ofereceram as suas receitas a tributação do PIS e COFINS; de qualquer forma, apresenta os registros contáveis relativos aos pagamentos das aquisições em tela; 3. Não tem ampara o exclusão das aquisições de insumos por falta de apresentação da nota fiscal, já que estas operações estão registradas na escrituração contábil; quanto ao pagamento, a maior parte foi paga à vista; as aquisições que foram realizadas a prazo também podem ser incluídas no calculo do crédito presumido. 4. As operações de prestação de serviços excluídas foram comprovadas através das notas fiscais e da contabilização; forma pagas a prazo, o que não impede a inclusão no cálculo; 5. As vendas as comerciais exportadoras foram destinadas ao mercado externo, o que atende a condição da suspensão do imposto; além disso, caso fosse dado outro destino, a empresa comercial exportadora é que seria responsável pelo pagamento do IPI CSRF-T3 Fl.j727 3 Por intermédio do Acórdão n° 1418.281, de 01/02/2008, as fls. 700/703, a DRJ de Ribeirao Preto deu provimento parcial a manifestação de inconformidade do contribuinte, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A receita operacional bruta deve ser calculada com base nos valores escriturados nos livros fiscais e registrados nos balancetes mensais. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE EMPRESAS INATIVAS. Tratando-se de beneficio fiscal, compete ao contribuinte a prova do direito creditório CRÉDITO PRESUMIDO.DE IPI. AQUISIÇÃO DE EMPRESAS INATIVAS. Tratando-se de beneficio fiscal, compete ao contribuinte a prova do direito creditório pleiteado, sendo passível de exclusão, da base de cálculo do crédito presumido, as aquisições de insumos de empresas inativas cujo pagamento e efetiva entrada no estabelecimento não restaram comprovados. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INS UMOS. As aquisições de instemos não comprovadas pela requerente devem ser excluídas da apuração do beneficio fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DEDUÇÃO DO IPI DEVIDO. Do valor de crédito presumido calculado somente pode ser deduzido o IPI devido, apurado periodicamente no Livro Registro de Apuração de IPI. Se a auditoria entende que houve falta de destaque do IPI em operações da contribuinte, deve primeiramente efetuar o lançamento do imposto, para então abater o imposto lançado com o crédito presumido. Solicitação Indeferida em parte. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 717/723, no qual argumenta, em síntese, que: a) Os valores oriundos das revendas destinadas ao mercado externo devem ser excluídos da receita operacional bruta, uma vez que já foram diminuídas do total das vendas para o mercado externo, para fins de cálculo do beneficio previsto na Lei n° 10.276/01; b) 0 procedimento adotado pela Autoridade Fiscal de excluir da base de cálculo do crédito presumido as aquisições de 4 Processo n° 13971.720028/2005-44 Acórdão n.° 9303-01.334 empresas declaradas como inativas é ilegal, uma vez que não cabe ao contribuinte fiscalizar procedimentos relativos as obrigações fiscais de seus fornecedores, sejam elas principais ou acessórias. Além do mais, foram apresentadas notas fiscais para comprovar as respectivas operações; c) A alegação de que não foi apresentada a primeira via da nota fiscal referente a compras de insumos não é motivo suficiente para a glosa da referida aquisição, uma vez que foi apresentada a terceira via da mesma, a qual apresenta as mesmas informações da primeira. Além disso, nas escriturações contábil e fiscal da referida aquisição é facilmente comprovada no livro de registro de entradas, bem como no livro diário; d) A comprovação de despesas com industrialização por encomenda é feita tão e somente pela apresentação das notas fiscais de serviço, sem a necessidade de comprovar o efetivo pagamento do serviços. Termina sua peça recursal requerendo que seja dado provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL VENDAS PARA 0 EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RELAÇÃO PERCENTUAL. EXCLUS:4 -0 DO NUMERADOR E DO DENOMINADOR DA FRAÇÃO. 0 incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais,, e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto exportado tenha também sido produzido pelo 6 exportador, correta é, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e, de outro lado, se se deseja que tal beneficio leve ern consideração o. CSRF-T3 Fl. 798 5 montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados, nada mais coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas.ao.exterior. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. A falta de Comprovação de aquisições de insumos e prestações de serviços de forma peremptória inibe seu direito ao beneficio fiscal. Recurso provido em parte. Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de fls. 747/769, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. O recurso foi admitido pelo Presidente da 4' Camara da 3' Seção de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 771/772. O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 779/783. Voto forma. ementada: Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio Recurso especial interposto em nome da Fazenda Nacional, em boa Irresignou-se a Procuradoria contra a Decisão a quo, que ficou assim ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 as CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. VENDAS PARA 0 EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RELAÇÃO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DO NUMERADOR E DO DENOMINADOR DA FRAÇA'0. O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais,. e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quern quer se beneficiar do referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta é, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no ??( Processo n° 13971.720028/2005-44 Acórdão n.° 9303-01334 CSRF-T3 Fl. 7j9 denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se sera contemplado com o beneficio, e, de outro lado, se se deseja que tal beneficio leve em consideração o montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados, nada mais coerente e justo que )7c-to sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas.ao.exterior. A questão que se impõe analisar diz respeito à formação da base de calculo do crédito presumido do IPI, mais precisamente, à exclusão do numerador e do denominador da fração os valores relativos As vendas para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros, e não submetidas a qualquer processo de industrialização pelo comprador nacional. Confirmo a Decisão a quo, por corresponder completamente ao que penso, e 1111 aproprio-me, em resumo, da ementa do voto, bastante elucidativa: O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais,. e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta é, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e, de outro lado, se se deseja que tal beneficio leve em consideração o montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados, nada mais coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram 8 utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas.ao.exterior. Pelo exposto voto por negar provimento ao Recurso especial interposto em nome da fazenda nacional. Judith do A ara marcondes Armando 7

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Numero do processo: 13629.001081/2008-95
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ - BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. Para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se, mesmo no caso de substituição tributária, a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota favorecida e do tratamento tributário diferenciado utilizado pelos integrantes do Simples. IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO ARBITRADO A presunção legal de omissão de receita acarreta o arbitramento do lucro, por força de determinação legal expressa — art. 5530, I, do RIR199 — aplicando-se, quando conhecida a receita bruta, o percentual fixado em lei sobre essa receita. SIMPLES - FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCESSO DE RECEITA - MULTA REGULAMENTAR A falta de comunicação, quando obrigatória, do excesso de receita bruta, excesso esse que acarretaria a exclusão obrigatória do SIMPLES, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na legislação de regência. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 1202-000.275
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termo e e elatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-19T17:17:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-19T17:17:47Z; Last-Modified: 2010-10-19T17:17:47Z; dcterms:modified: 2010-10-19T17:17:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f7b90f2b-0c5a-48ad-8d82-1deb44945802; Last-Save-Date: 2010-10-19T17:17:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-19T17:17:47Z; meta:save-date: 2010-10-19T17:17:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-19T17:17:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-19T17:17:47Z; created: 2010-10-19T17:17:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-10-19T17:17:47Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-19T17:17:47Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13629.001081/2008-95 Recurso n° 172.188 Voluntário Acórdão n° 1202-00.275 — 2' Câmara / 2 2 Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente DISTRIBUIDORA CONRADO LTDA. Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA/MG IRPJ - BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. Para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se, mesmo no caso de substituição tributária, a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota favorecida e do tratamento tributário diferenciado utilizado pelos integrantes do Simples. IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO ARBITRADO A presunção legal de omissão de receita acarreta o arbitramento do lucro, por força de determinação legal expressa — art. 5530, I, do RIR199 — aplicando-se, quando conhecida a receita bruta, o percentual fixado em lei sobre essa receita. SIMPLES - FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCESSO DE RECEITA - MULTA REGULAMENTAR A falta de comunicação, quando obrigatória, do excesso de receita bruta, excesso esse que acarretaria a exclusão obrigatória do SIMPLES, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na legislação de regência. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. §,' 1, Processo n° 13629.001081/2008-95 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.275 Fl. 2 ACORDAM os membros do Coleg-iado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termo e e elatório e voto que integram o presente julgado. ORLANO JO ONÇALVES BUENO — Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: (i) 8 jUL Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da 'numa em exercício da Presidência), Carlos Alberto Donassolo, João Bellini Junior (Suplente Convocado), Décio de Lima Jardim (Suplemente Convocado), Nereida de Miranda Enamore Horta, Valeria Cabral Géo Verçoza. Ausente • justificadamente o Conselheiro Nelson Lósso Filho. Processo n° 13629.001081/2008-95 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.275 Fl. 3 Relatório Tratam-se os autos de autuação relativa a impostos e contribuições devidos pelo regime do SIMPLES, referente ao ano-calendário de 2004, decorrentes da constatação de omissão de receitas, com fundamento no art. 281, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, em face de pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração. (autos de infração de fls. 06/75) Em virtude da omissão de receita apurada, advinda de compras de cigarros do fornecedor Souza Cruza S.A. foi ultrapassado o limite de receita bruta permitido para a opção pelo regime do SIMPLES, o que implicou a exclusão de oficio da contribuinte desse sistema de tributação, conforme Ato Declaratório DRF/CFN n.° 16/2007, constante do processo n.° 13629.002772/2007-25, apenso a este. Para o ano-calendário de 2005, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da contribuinte, tendo em vista que esta informou não possuir os livros Diário, Razão e de Apuração do Lucro Real. (autos de infração às fls. 80/95) Conforme o Relatório Fiscal, ainda foi lavrado o Auto de Infração (fls. 97/100) referente à multa regulamentar por falta de comunicação da exclusão da empresa do SIMPLES. Em razão das infrações apuradas, também foi aplicada a multa qualificada, no percentual de 150%, sobre o imposto e as contribuições decorrentes de omissão de receitas, e formalizada representação fiscal para fins penais por meio do processo n.° 13629.001082/2008- 30. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 381/411, por meio da qual pleiteou o cancelamento das exigências, com base na seguinte argumentação: i) As contribuições federais devidas — PIS/COFINS — foram recolhidas pela fabricante de cigarro pelo sistema de substituição tributária, tendo ocorrido o bis in idem; ii) A base de cálculo de tributos relativos a cigarro é o preço de venda a consumidor final e a margem de lucro na venda a varejo de cigarros vai no máximo até 8,23%, razão pela qual a contribuinte, como atacadista, deveria ter seu imposto calculado apenas sobre 4% do valor da receita omitida, abatida as despesas, não havendo necessidade de se arbitrai- o lucro, mas sim de se apurar o lucro real, obtendo, assim, uma tributação mais justa; iii) É nula a inclusão da contribuinte no SIMPLES, urna vez que sua atividade preponderante é o comércio atacadista de cigarros, atividade que vedada a opção pelo SIMPLES, nos termos do art. 90 da Lei n° 9.317/96, visto que muitos dos tributos devidos pela fabricação e comércio de cifffirros, são recolhidos pelo fabricante em substituição tributária; r\ Processo n° 13629.001081/2008-95 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.275 Fl. 4 iv) A multa pela exclusão do SIMPLES não encontra amparo na Lei n° 9.317196, especialmente devido à exclusão ter sido de oficio, mas também porque a inclusão da contribuinte no SIMPLES foi requerida e deferida contra legem; v) A multa de 150% deve ser reduzida para 20% porque (i) não houve dolo ou fraude, mas mera inobservância de procedimentos e (ii) porque o STF estabeleceu que a multa cobrada pelo Fisco por descumprimento obrigações não pode ultrapassar o valor do tributo; vi) O lançamento tributário foi efetuado sem o devido suporte legal, sobre ato nulo e cálculos efetuados de maneira desfavorável ao contribuinte, em dissonância com o fixado no art. 112 do CTN, bem como sem observância ao princípio da capacidade contributiva; vii) É inconstitucional a adoção da taxa SELIC para remunerar o crédito tributário, devendo ser substituída pelos juros de mora de 1%, acrescidos de correção monetária calculada de acordo com a variação do INPC. Em vista aos argumentos apresentados pela contribuinte, sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 421/429, pela qual a DRJ — Juiz de Fora julgou procedente o lançamento, restando assim ementado o julgamento: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. As únicas exclusões da receita bruta permitidas, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples, são as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se, mesmo no caso de substituição tributária, a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota favorecida e do tratamento tributário diferenciado utilizado pelos integrantes do Simples. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 BASE DE CÁLCULO. LUCRO ARBITRADO. O arbitramento do lucro pela autoridade fiscal, quando conhecida a receita bruta, se dá pela aplicação de percentual sobre essa receita fixado em lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. 4 Processo n° 13629.001081/2008-95 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.275 • Fl. 5 A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática. Lançamento Procedente". O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafilmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa. É o relatório. Or- • • • 5 Processo n° 13629.001081/2008-95 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.275 Fl. 6 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presente a condição de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Como sói acontecer nos casos de acusação de omissão de receitas — pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração, toda a questão posta a julgamento se centra na consistência, idoneidade e veracidade das provas coligidas nos autos, tanto no que se refere ao trabalho fiscal, como naquelas produzidas pelo contribuinte. Todavia, no caso em tela, intimado a justificar a ausência de escrituração, no livro Caixa, dos pagamentos efetuados à Souza Cruz e a comprovar a origem dos recursos utilizados para esses pagamentos, o Recorrente reconheceu que não registrou em seus livros fiscais a entrada correspondente à compra dos cigarros e nem mesmo os respectivos pagamentos. Evidencia-se assim, inegavelmente, que o contribuinte, ora Recorrente, assumiu a irregularidade fiscal apontada pela fiscalização, passando a concentrar sua argumentação na inconsistência da autuação baseada no fato dos tributos devidos pela fabricação e comércio de cigarros, serem recolhidos pelo fabricante em substituição tributária e por estar enquadrado, ainda que indevidamente, na sistemática do SIMPLES. As alegações da Recorrente, no tocante à ocorrência de bis in idem, baseiam- se em uma situação específica, relacionada aos atacadistas de cigarro, produto com preço controlado, que estariam sujeitos à substituição tributária do PIS/Pasep e da Cofins. A substituição tributária implica atribuir a qualidade de sujeito passivo a outra pessoa jurídica, que não é o contribuinte do tributo. Portanto, a substituição tributária tem que resultar de expressa previsão legal, somente podendo ser atribuída a terceiro que tenha alguma vinculação com o fato gerador da obrigação tributária. A previsão legal vigente quando da ocorrência do fato gerador da autuação em questão era expressa ao eleger o fabricante como substituto tributário do comerciante varejista, havendo uma aparente lacuna legal quando, entre o fabricante e o varejista, existia um comerciante atacadista. A substituição tributária, relativamente aos comerciantes atacadistas, somente foi introduzida pela Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 29, que dispôs o seguinte: "Art. 29. As disposições do art. 3 0 da Lei Complementar n° 70, j()de 30 de dezembro de 1991, do art. 50 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista." 6 Processo n° 13629.001081/2008-95 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.275 Fl. 7 Essa disposição não é de natureza interpretativa, pois claramente estende a substituição tributária anteriormente existente a caso diverso, com aplicação apenas para os novos fatos geradores ocorridos a partir de 1'70512004. Entretanto, como bem relata a autoridade julgadora a quo, não pode o comerciante atacadista optante pelo SIMPLES excluir de sua receita bruta o valor das vendas de cigarros, mas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Portanto, é absolutamente inaceitável a argumentação do Recorrente de que os tributos por ela devidos no ano-calendário de 2004 já teriam sido pagos pelo fabricante, uma vez que o lançamento deu-se pela sistemática do SIMPLES, o qual oferta aliquota favorecida e tratamento diferenciado, que vedam qualquer exclusão da receita bruta. Tal argumento de defesa não se aplica em relação ao ano-calendário de 2005, pois neste ano o lançamento restringiu-se ao IRPJ e à CSLL. Quanto à alegação de que não há simultaneamente omissão de receitas e pagamento com recursos estranhos à fiscalização, tem razão o julgado a quo ao esclarecer que é a própria falta de escrituração de pagamentos efetuados que caracteriza a omissão de receitas. A Recorrente também se insurge contra o arbitramento do lucro realizado pela autoridade fiscal, defendendo a apuração do lucro real, considerando-se a margem de lucro na venda de cigarros para os varejistas e o abatimento das despesas. Ora, por força de determinação legal expressa — art. 530, I, do RIR/99 —, inevitável o arbitramento do lucro realizado pela autoridade fiscal, urna vez que ficou comprovada a falta de escrituração de pagamentos efetuados ao fornecedor Souza Cruz S.A. e a origem dos recursos utilizados para estes pagamentos, caracterizando-se, por consequência, a presunção legal de omissão de receitais. . Desta feita, entendo irreparável a decisão de primeira instância não havendo que se falar em apuração do lucro real e nem mesmo em deduções da receita bruta a fim de apurar a margem de lucro nas operações em evidência, seja na sistemática do SIMPLES ou no lucro arbitrado. A Recorrente ainda questiona o seu indevido enquadramento no SIMPLES pelo Fisco, que considerou como sua atividade preponderante o comércio por atacado de cigarros, atividade que veda a opção pelo SIMPLES, confoime art. 9 0, inciso XIX, da Lei n° 9.317/96. Neste ponto, também acompanho o entendimento da decisão a quo, eis que pelo que consta da documentação acostada aos autos — contrato social e CNAE-Fiscal — a atividade econômica da Recorrente consiste no comércio atacadista, incluindo ou não a venda de cigarros, o que não impede a opção pelo SIMPLES. Inclusive, cumpre esclarecer que a vedação veiculada no XIX, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, abrange apenas a atividade de industrialização do cigarro, o que definitivamente não faz parte das atividades exercidas pela Recorrente. Do mesmo modo, foi corretamente aplicada a multa por ausência de k comunicação da exclusão do SIMPLES com base nos arts. 13 e 21, da Lei n° 9.317/1996, quais impõe a comunicação de excesso de receita bruta, que acarreta a exclusão obrigatória dd in/-1 Processo n° 13629.001081/2008-95 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.275• Fl. 8 SIMPLES, vez que com a inclusão das receitas omitidas na base de cálculo, a Recorrente ultrapassa o limite da receita bruta estipulado para adesão ao SIMPLES. Quanto ao lançamento com multa agravada em 150%, suportado no enquadramento das condutas da Recorrente no crime de sonegação fiscal — art. 71, da Lei n° 4.502/64, a questão torna-se simples pela análise das robustas constatações fiscais e das singelas afirmações da Recorrente, que tomam evidente a conduta dolosa da Recorrente. • A propósito, transcrevo excerto do Relatório Fiscal (fl. 105): A falta de escrituração de pagamentos, conforme exposto no item anterior, foi procedimento adotado pelo contribuinte durante todo o período sob fiscalização. Foram 125 (cento e vinte cinco) notas fiscais que deixaram de ser escrituradas, de um total de 127 (cento e vinte e sete), distribuídas em todos os meses. Assim, não se apresenta razoável supor que tais ausências de escrituração tenham sido resultado de esquecimento ou equívoco, ainda mais porque são valores expressivos, representando mais de 99% do valor total das notas fiscais de entrada do fornecedor Souza Cruz SÃ. • Dessa fotina, voto pela manutenção das penalidades imposta pela fiscalização, qual seja, multa de 150%, em estrito atendimento ao previsto na legislação, afastando, assim, as alegações da Recorrente. O questionamento sobre a inconstitucionalidade da taxa SELIC não merece prosperar, vez que falece competência a esse órgão administrativo para tal apreciação, exclusiva do Poder Judiciário, por expresso comando constitucional e regimental. Assim, tendo previsão em enunciação legal — art. 61, §3 0, da Lei n° 9.430/96-, que se encontra válida em nosso sistema jurídico, sem qualquer vício que macule sua aplicabilidade como norma geral e abstrata, correta sua adoção para a exigência dos juros referidos na taxa SEL1C. Por essas razões, acompanho a decisão de primeira instância, à qual também me reporto para bem fundamentar o presente voto, o que o faço no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala da Sessões, em 06 de abril de 2010 , Orland /0\S'é Gel .-lves Bueno 8

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Numero do processo: 10469.723360/2013-62
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A incorporação de ações é operação societária por intermédio da qual a totalidade das ações de emissão de uma sociedade anônima é incorporada ao patrimônio de outra companhia, convertendo aquela em subsidiária integral desta. O ágio absorvido pela controlada quando da incorporação da controladora considerar-se-á adquirido e, portanto, passível de amortização dedutível para fins do imposto de renda, desde que tal ágio esteja justificado por laudo de avaliação expedido por empresa especializada independente com base em rentabilidade futura. PAGAMENTO DO ÁGIO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. COMPROVAÇÃO. PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES BASEADO EM LAUDO DE AVALIAÇÃO. É exatamente o preço de emissão das ações da incorporadora e sua transferência aos titulares das ações incorporadas que representa o pagamento do ágio na incorporação de ações. O preço de emissão deverá estar fundamentado em valor patrimonial, de mercado ou de rentabilidade futura. Na hipótese de ter sido aprovada em assembleia geral a emissão por preço de mercado ou de rentabilidade futura, a comprovação do pagamento somente é possível mediante a apresentação de laudo de avaliação destas ações elaborado por empresa especializada e independente. DECADÊNCIA. ÁGIO. TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO. É pacífico neste Colegiado que, para início da contagem do prazo decadencial, deve-se ater à data de ocorrência dos fatos geradores, e não à data de contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve se dar, não a partir da formação dos ágios, mas sim de sua efetiva amortização. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário a partir do vencimento do lançamento até o pagamento (Acórdão 9101-002.180, CSRF, 1ª Turma; Acórdão 9202-003.821, CSRF 2ª Turma; Acórdão 9303-003.385, CSRF, 3ª Turma). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.
Numero da decisão: 1402-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à incidência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar a exigência dessa penalidade. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 28.710          1 28.709  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.723360/2013­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.323  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ ­ ÁGIO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  Recorrente  ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  A incorporação de ações é operação societária por  intermédio da qual a  totalidade  das  ações  de  emissão  de  uma  sociedade  anônima  é  incorporada  ao  patrimônio  de  outra  companhia,  convertendo  aquela  em  subsidiária  integral  desta.  O  ágio  absorvido pela  controlada quando da  incorporação da  controladora  considerar­se­á  adquirido  e,  portanto,  passível  de  amortização  dedutível  para  fins  do  imposto  de  renda, desde que  tal  ágio  esteja  justificado por  laudo de  avaliação  expedido  por empresa especializada independente com base em rentabilidade futura.  PAGAMENTO  DO  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES BASEADO EM  LAUDO DE AVALIAÇÃO.  É exatamente o preço de emissão das ações da incorporadora e sua transferência aos  titulares  das  ações  incorporadas  que  representa  o  pagamento  do  ágio  na  incorporação  de  ações. O  preço  de  emissão  deverá  estar  fundamentado  em  valor patrimonial, de mercado ou de rentabilidade futura. Na hipótese de ter  sido  aprovada  em  assembleia  geral  a  emissão  por  preço  de mercado  ou  de  rentabilidade  futura,  a  comprovação  do  pagamento  somente  é  possível  mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  destas  ações  elaborado  por  empresa especializada e independente.  DECADÊNCIA. ÁGIO. TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO.  É  pacífico  neste  Colegiado  que,  para  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  deve­se  ater  à  data de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  e  não  à  data de contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 33 60 /2 01 3- 62 Fl. 28711DF CARF MF     2 ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do  CTN. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve se dar, não a partir da  formação dos ágios, mas sim de sua efetiva amortização.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário a partir  do  vencimento  do  lançamento  até  o  pagamento  (Acórdão  9101­002.180,  CSRF,  1ª  Turma; Acórdão  9202­003.821, CSRF  2ª  Turma; Acórdão  9303­ 003.385, CSRF, 3ª Turma).  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário  quanto  ao mérito  da  exigência.  Por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  incidência  da  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  cancelar a exigência dessa penalidade. Designado o Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Fl. 28712DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.711          3  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.  Fl. 28713DF CARF MF     4   Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Recife (PE).  Tratam  os  autos  de  lançamento  de  ofício  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado  por  estimativa,  consubstanciado  no  auto  de  infração  às  fl.  02  a  18,  referente  aos  anos­calendário  2008  e  2009, com crédito tributário de R$ 30.746.046,81, assim distribuído:  Imposto: R$ 12.087.857,34  Juros: R$ 4.245.760,30  Multa: R$ 9.065.893,00  Multa exigida isoladamente: R$ 5.346.536,17  2. Consoante descrição dos fatos contida no corpo do auto de infração, o lançamento  decorreu da verificação das seguintes irregularidades:  2.1. ­ despesas com amortização de ágio não adicionado ao lucro líquido do período  para a determinação do lucro real. Infração detectada nos anos­calendário 2008 e 2009;  2.2.  ­  resultado  negativo  de  investimento  avaliado  pelo  patrimônio  líquido  não  adicionado ao lucro  líquido do período para a determinação do  lucro real. Infração detectada no ano­ calendário 2008;  2.3.  ­  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  operacionais  no  ano  2009  em  montante superior ao saldo existente em 31 de dezembro de 2008;  2.2.  ­  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  gerando  a  exigência de multa isolada de 50%.  3. No Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fl. 19 a 36, parte integrante do auto  de  infração, constam de  forma detalhada os  fatos apurados, as considerações  realizadas e a descrição  das infrações verificadas. A seguir estão apresentadas as partes de maior interesse do referido termo:  3.1. ­ Infração do item 2.1. acima  3.1.1. ­ o contribuinte registrou valores relativos à amortização de ágio decorrente de  aquisição de participação societária na Cia Sat  (Cia Sat Participações) a crédito das contas 13031009  ("Ágio Rentabilidade Futura") e 13040204 ("Ágio por Rentabilidade Futura ­ Cia Sat"), e a débito da  conta  de  despesa  510602  ("Amortizações"),  conforme  demonstrado  na  planilha  "Detalhamento  das  Despesas com Amortizações" (fl. 1741 e 1749). O ágio foi amortizado em 120 meses, em parcelas de  R$ 1.959.937,07 ao mês;  3.1.2. ­ as despesas com amortização de ágio, salvo exceções previstas em lei, não  são dedutíveis na apuração do IRPJ, devendo ser adicionadas ao lucro líquido para apuração do lucro  real, o que não foi feito pela fiscalizada;  3.1.3. ­ Acordo entre Grupo Satélite e Grupo Ale  Fl. 28714DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.712          5 3.1.3.1.  ­  os  grupos de  empresas  "Acionistas da Sat"  e  "Acionistas Ale"  firmaram  acordo de  associação  (fl.  436 a 473) para,  de  forma  compartilhada, na proporção de 50% para  cada,  explorar econômico e empresarialmente suas atividades. Para tanto, as partes praticariam uma série de  atos  envolvendo a Satélite  e  a Ale Combustíveis,  resultando em configuração  tal  que  a  totalidade do  capital da primeira iria passar a ser detido pela Ale Combustíveis. Acordaram, em síntese, que: a) a Cia  Sat Participações, detentora de 100% das ações da Satélite, incorporaria ações da Ale Combustíveis; b)  após, a Cia Sat participações, controladora, seria incorporada por sua controlada Ale Combustíveis; c) a  Ale  Combustíveis,  tendo  a  Satélite  como  subsidiária  integral  pela  operação  anterior,  incorporá­la­ia  para concluir o objetivo final do acordo;  3.1.4. ­ Da origem do ágio ­ as reorganizações societárias  3.1.4.1  ­  em  23  de março  de  2006  houve  a  constituição  da Cia  Sat  Participações  pelas  empresas  Sat  Holding  e  TAS  Participações,  subscrevendo  capital  social  de  R$  1.000,00.  Tal  empresa tinha como objeto a participação no capital de outras sociedades;  3.1.4.2.  ­  em  30  de  março  de  2006,  é  firmado  o  acordo  de  associação  antes  mencionado;  3.1.4.3. ­ em 01 de junho de 2006 a Cia Sat Participações aumenta seu capital social  em R$ 20.581.760,00, com integralização feita pela Sat Holding, mediante conferência de créditos de  titularidade da subscritora no mesmo montante;  3.1.4.4. ­ em 08 de junho de 2006, a Cia Sat Participações aumenta seu capital social  em  R$  7.075.131,00,  com  integralização  feita  pelas  empresas  Sat  Holding  e  DBVA,  mediante  conferência de ações da Satélite de que eram titulares;  3.1.4.5. ­ no mesmo dia, a Cia Sat Participações aumenta seu capital social em R$  11.798.900,00,  com  integralização  feita  pela DBVA, mediante  compensação  de  créditos  detidos pela  subscritora contra a companhia;  3.1.4.6.  ­  em  09  de  junho  de  2006,  a  Cia  Sat  Participações  aumentou  seu  capital  social em R$ 15.752.326,00, com integralização feita pela TAS Participações, mediante conferência de  ações da Satélite de que era titular;  3.1.4.7. ­ ao final, a Cia Sat Participações tornou­se titular das ações da Satélite;  3.1.4.8.  ­  em 03  de  julho de  2006,  a Cia Sat  Participações  em operação  realizada  com  a  Ale  Participações,  incorporou  todas  as  ações  da  Ale  Combustíveis  (que  era  detida  pela  Ale  Participações),  passando  esta  última  a  ser  subsidiária  integral  da  primeira.  Para  tanto  a  Cia  Sat  aumentou seu capital social de R$ 55.209.117,00 para R$ 110.418.234,00 (duplicou), com a subscrição  pela Ale Participações, com integralização mediante a entrega de suas ações da Ale Combustíveis. O  aumento  se  deu  por  emissão  de  55.209.117  ações  sem  valor  nominal,  com  preço  de  emissão  de R$  241.273.000,00, embora o valor patrimonial da Ale Combustíveis fosse R$ 6.080.551,34;  3.1.4.9. ­ conforme ata da AGE da Cia Sat Participações, de 03 de julho de 2006, foi  nomeada a empresa Avaliar Avaliações e Assessoria Ltda para elaboração de laudos das duas empresas:  Cia  Sat  Participações  e  Ale  Combustíveis.  De  acordo  com  a  ata,  os  laudos  foram  elaborados  e  arquivados na primeira;  3.1.4.10.  ­  intimada,  a  fiscalizada  apresentou  laudo  de  avaliação  apenas  da  Ale  Combustíveis, a qual foi avaliada em R$ 313.597.00,00, que descontados os dividendos de 2006 e das  cisões ocorridas resultou em R$ 241.273.000,00, o preço de emissão das ações da Cia Sat Participações.  Quanto ao laudo de avaliação desta, a fiscalizada informou que o mesmo não existe (fl. 222);  Fl. 28715DF CARF MF     6 3.1.4.11.  ­ mesmo não existindo o laudo para justificar o preço das ações emitidas  pela Cia Sat Participações, foi constituída reserva de capital decorrente de ágio em ações, no valor de  R$ 186.063.883,00, conforme segue:    3.1.4.12.  ­  com  a  transação  a  Cia  Sat  Participações  passou  a  ter  em  seu  ativo  permanente  um  investimento  em  Ale  Combustíveis  de  R$  6.080.551,34  e  um  ágio  de  R$  235.192.448,66, bem assim um aumento de capital social em R$ 55.209.117,00 e uma reserva de capital  de R$ 186.063.883,00;  3.1.4.13. ­ saliente­se que o acordo de associação ratifica que não houve aquisição,  isto é, compra e venda. Não existiu pagamento, mas uma permuta de ações devidamente planejada. Não  houve transferência de titularidade, mas apenas uma reorganização societária;  3.1.4.14. ­ em seqüência, em 24 de julho de 2006, a Ale Combustíveis, na qualidade  de investida, incorporou, a valor de livros, sua recente controladora Cia Sat Participações (incorporação  às avessas), passando a registrar em sua contabilidade o ágio decorrente da incorporação de ações da  Ale Combustíveis pela Cia Sat Participações, na conta 13030501 ­Ágio Rentabilidade Futura e, depois,  na conta 13040104 ­ Ágio Rentabilidade Futura ­ Cia Sat;  3.1.4.15.  ­  a  Satélite,  então  subsidiária  integral  da  Cia  Sat  Participações,  passou  nesse momento a pertencer à Ale Combustíveis na mesma condição;  3.1.4.16  ­  com  essa  incorporação  da  Cia  Sat  Participações,  a  Ale  Combustíveis  passou  a  registrar  em  seu  ativo  "ágio  de  si  mesma",  entendendo  ser  possível  considerar  a  sua  amortização como despesa dedutível para fins de apuração do IRPJ;  3.1.4.17  ­  posteriormente,  em  janeiro  de  2007  a  Ale  Combustíveis  incorpora  a  Satélite, atingindo o objetivo final do acordo de associação antes firmado pelos dois grupos;  3.1.4.18. ­ em 25 de abril de 2007 a Ale Combustíveis altera sua denominação para  Alesat Combustíveis, nome atual;  3.1.5. ­ Das conclusões da fiscalização  3.1.5.1. ­ o investimento em aquisições de ações de outras empresas com ágio tem o  seu tratamento contábil regulado pela Lei n° 6.404, de 1976, e o seu tratamento fiscal disciplinado nos  art. 384 a 391 do Regimento Interno (RIR/99) aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e nos art. 7° e  8° da Lei n° 9.532, de 1997, com alterações feitas pelos art. 10 e 11 da Lein° 9.718, de 1997. Regra  geral,  a  legislação  veda  os  efeitos  fiscais  das  contrapartidas  da  amortização  desse  ágio,  devendo  ser  adicionado ao lucro líquido a parcela de amortização deduzida em sua apuração. Todavia, é permitido a  empresa se apropriar de amortização de ágio como despesa dedutível, tendo como requisito a aquisição  de participação societária com ágio. Também deverá ocorrer a absorção da controlada pela controladora  ou vice­versa, em decorrência de incorporação, fusão ou cisão;  Fl. 28716DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.713          7 3.1.5.2. ­ o ágio aqui tratado, de R$ 235.192.448,86, é aquele originado quando do  lançamento  das  novas  ações  da  Cia  Sat,  no  momento  em  que  esta  adquiriu  as  ações  da  Ale  Combustíveis.  Nesse  momento  a  Ale  Participações  entregou  todas  as  ações  da  Ale  Combustíveis,  avaliadas  em  R$  241.273.000,00,  em  troca  de  ações  da  Cia  Sat  Participações,  no  valor  de  R$  55.209.117,00;  3.1.5.3. ­ frise­se que não há laudo de avaliação das ações da Cia Sat Participações  subscritas  pela Ale Participações, mas  apenas  laudo de  avaliação  das  ações  da Ale Combustíveis,  as  quais foram entregues em subscrição. Assim, a AGE de 03 de julho de 2006 da Cia Sat não tem base  para atribuir o valor de R$ 241.273.000,00 às ações emitidas para aumento de seu capital no valor de  R$ 55.209.117,00;  3.1.5.4.  ­  o  capital  da Cia  Sat  foi  aumentado  em R$  55.209.117,00,  integralizado  com ações da Ale Combustíveis correspondentes ao patrimônio líquido dessa empresa no valor de R$  6.080.551,34. O fato contábil que surge da operação é um aumento do patrimônio líquido (capital) e um  aumento  do  ativo  imobilizado  (investimentos)  no  valor  de  R$  55.209.117,00.  Considerando  que  as  ações  recebidas  correspondem  ao  patrimônio  líquido  da  Ale  Combustíveis,  de  valor  igual  a  R$  6.080.551,34, há um ágio no valor de R$ 49.138.565,68. Não há fato contábil que justifique registro de  ágio  no  valor  de  R$  235.192.448,86.  As  ações  da  Ale  Combustíveis  foram  avaliadas  ao  valor  de  mercado por R$ 241.273.000,00, entretanto, essas ações foram entregues à Cia Sat em troca de ações  dessa  última  pelo  valor  de  R$  55.209.117,00,  e  não  de  R$  241.273.000,00.  Tal  ágio  de  R$  49.138.565,68 justificaria amortizações de R$ 409.499,05 ao mês e não de R$ 1.959.937,07 conforme  fez o contribuinte;  3.1.5.5.  ­  ademais,  mesmo  que  as  ações  da  Cia  Sat  fossem  avaliadas  pelos  R$  241.273.000,00, como o contribuinte considerou (ainda que sem laudo), restaria um fator essencial que  impede  o  uso  desse  valor  como  dedução  para  fins  de  apuração  do  IRPJ:  a  incorporação  de  ações,  regulada pelo art. 252 da Lei n° 6.404, de 1976, não é uma aquisição de participação societária de que  trata  o  art.  386  do  RIR/99.  A  incorporação  de  ações  não  é  uma  operação  de  compra  e  venda,  assemelhando­se a uma operação de permuta;  3.1.5.6.  ­  É  claro  que  o  requisito  da  dedutibilidade  está  condicionado  ao  fato  da  pessoa  jurídica  que  está  absorvendo  o  patrimônio  da  outra,  ter,  nesta  outra,  participação  societária  adquirida  com  ágio. Não  se  poderia  admitir  como  efetiva  a  ocorrência  de  aquisição  de  investimento  com  ágio  na  operação  pois  não  houve  efetivo  pagamento.  O  ágio  aqui  é  meramente  escritural,  distorcendo o instituto;  3.1.5.7.  ­  assim,  a  reorganização  societária  realizada  consistiu  em  uma  série  de  procedimentos que construíram uma situação contábil de aproveitamento  indevido do benefício fiscal  de amortização do ágio do art. 386 do RIR/99, criando na Ale Combustíveis (atualmente Alesat) o "ágio  de si mesma". Conclui­se que o contribuinte deixou de adicionar ao lucro líquido, na apuração do lucro  real, as despesas indedutíveis de amortização de ágio.  3.2. ­ Infração do item 2.2. acima  3.2.1.  ­  conforme  Razão  em  anexo  (fl.  775  a  945),  em  2008  o  sujeito  passivo  contabilizou  na  conta  330401  o  valor  de  R$  5.888.668,16  a  título  de  resultado  negativo  em  investimentos em participações societárias avaliadas pela equivalência patrimonial;  3.2.2. ­ nos termos dos art. 388 e 389 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR/99),  o  contribuinte  deveria  ter  adicionado  tal montante  ao  lucro  líquido  do  exercício para fins de determinação do lucro real. Acontece que adicionou o valor de R$ 2.975.069,12,  conforme  linha  13  da  ficha  09A  da DIPJ  ("Demonstração  do  Lucro  Real"/"Ajustes  por  Diminuição  Valor de Invest. Aval. p/ PL") (vide DIPJ e Lalur anexos ­ fl. 351 a 435 e 946 a 1013);  Fl. 28717DF CARF MF     8 3.2.3. ­ questionado via intimação (fl. 336 e 337), o contribuinte respondeu (fl. 223 a  225) que a empresa passara por auditoria externa contratada por seus acionistas e que, para a adoção de  melhores práticas contábeis estabelecidas em anos contábeis, os valores de 2008, que  já haviam sido  objeto  de  entrega  do  arquivo  da Escrituração Contábil Digital  (ECD)  ao  SPED,  sofreram  alterações,  estando a empresa impossibilitada de substituir a ECD;  3.2.4. ­ em nova intimação (fl. 339 e 340) foram solicitados os arquivos da ECD que  serviram  de  base  para  o  preenchimento  da  DIPJ,  considerando  que  os  valores  informados  nessa  declaração ainda apresentavam divergências com os valores apurados com base na ECD apresentada ao  SPED;  3.2.5. ­ o valor de R$ 5.888.668,16 foi baseado na contabilidade constante da ECD  apresentada à fiscalização em atendimento à intimação, que no caso da conta em questão não diverge da  ECD originalmente entregue ao SPED;  3.2.6.  ­  assim,  conclui­se  que  o  contribuinte  deixou  de  adicionar  o  valor  de  R$  2.913.599,04 (R$ 5.888.668,16 ­ R$ 2.975.069,12), reduzindo indevidamente a base de cálculo do IRPJ;  3.3. ­ Infração do item 2.3. acima ­  3.3.1. ­ em 31 de dezembro de 2007 o contribuinte possuía prejuízo fiscal acumulado  de  R$  18.741.718,69,conforme  relatório  do  sistema  Sapli  (fl.  1014  a  1020).  Parte  desse  saldo  (R$  15.053.729,47) foi utilizada no parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009, conforme informações do Sapli  e extrato do parcelamento (fl. 1738 a 1740). Restou um saldo de R$ 3.687.989,22;  3.3.2.  ­ em 2008 o contribuinte apurou prejuízo fiscal de R$ 1.662.019,84. Com as  infrações antes descritas, a base de cálculo passou de prejuízo para lucro de R$ 24.770.824,06. Como  havia  um  saldo  de  prejuízo  fiscal,  este  foi  compensado  de  ofício  com  o  lucro  real  apurado  em  fiscalização, resultando em um lucro real após compensação de R$ 21.082.834,84. Assim, nada restou  do saldo anteriormente existente;  3.3.3. ­ como o contribuinte efetuou em 2009 uma compensação de R$ 3.845.349,66,  e já que não havia saldo ao final de 2008, conforme demonstrado acima, esta compensação foi glosada;  3.4. ­ Infração do item 2.4 acima ­  3.4.1. ­ tendo em vista que nos anos­calendário de 2008 e 2009 a empresa optou pela  apuração anual do lucro real, com pagamento de estimativas mensais, e, considerando­se as  infrações  apuradas  relativas  à  glosa  de  amortização  e  falta  de  adição  de  resultado  negativo,  verifica­se  que  o  contribuinte recolheu a menor as estimativas mensais, sujeitando­se à multa de 50% sobre o valor que  deixou de ser pago, conforme determinação do art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430, de 1996,  com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Os demonstrativos estão às fl. 1758 e 1761.  4. ­ Cientificado do auto de infração o sujeito passivo apresentou a impugnação onde  argumentou/requereu o que segue:  4.1.  ­ Reorganização Societária  ­  embora  a  fiscalização  não  tenha  questionado  a  efetividade  ou  a  validade  jurídica  das  operações  realizadas,  entende  conveniente  tecer  considerações  sobre  a  reestruturação  ocorrida,  a  qual  originou  o  ágio  glosado,  ainda  que  não divirja  da  versão  dos  fatos dada pela fiscalização:  4.1.1. ­ O grupo Ale, por intermédio de sua empresa operacional Ale Combustíveis  SA (Ale Combustíveis), atuava na distribuição de combustíveis na Região Sudeste, enquanto o grupo  Satélite  atuava  na Região Nordeste  por  intermédio da  empresa Satélite Distribuidora  de Petróleo SA  (Satélite).  Visando  incremento  de  suas  atividades  por  diversos  fatores,  em  30  de  março  de  2006  firmaram  um  acordo  de  associação  para  exploração  compartilhada  de  suas  atividades.  O  acordo  estabelecia  que  as  partes  deveriam  fazer  ajustes  nos  seus  patrimônios  de  forma  a  permitir,  após  a  Fl. 28718DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.714          9 reunião,  que  as  atividades  operacionais  fossem  desenvolvidas  em  conjunto  em  uma  única  empresa  detida em 50% por cada grupo de acionistas;  4.1.2. ­ Para tanto, os acionistas do grupo Satélite concentraram seus investimentos  em uma holding, a Companhia SAT Participações (Cia SAT), que passou a deter 100% das ações da  Satélite, empresa operacional:    Já  o  grupo  Ale  concentrava  seus  investimentos  por  meio  da  holding  Ale  Participações Societárias Ltda (Ale Participações), que detinha 100% das ações da Ale Combustíveis,  empresa operacional;  4.1.3.  ­  A  união  dos  grupos  foi  sacramentada  em  03  de  julho  de  2006  com  a  incorporação da totalidade das ações da Ale Combustíveis pela Cia SAT, nos termos do art. 252 da Lei  n° 6.404, de 1976. Assim, aquela passou a ser subsidiária integral desta. Além disso, a Cia SAT emitiu  55.209.117 novas  ações,  sem  valor  nominal,  correspondente  a  50% do  seu  capital. Esta  novas  ações  foram subscritas pela Ale Participações. O preço da emissão dessa ações foi de R$ 241.273.000,00;  4.1.4.  ­  Deste  valor  integralizado,  R$  55.209.117,00  foram  registrados  como  aumento de capital e R$ 186.063.883,00, como reserva de capital. Assim, a Cia SAT passou a ser detida  pelos  seus  acionistas  originais  (grupo  SAT)  em  50%,  ficando  os  demais  50% na  titularidade  da Ale  Participações. Por sua vez, a Cia SAT passou a deter 100% das ações da Satélite e da Ale Combustíveis,  suas subsidiárias integrais:    4.1.5.  ­  Como  a  Cia  SAT,  após  a  incorporação,  passou  a  ser  detentora  de  investimento  relevante  na  Ale  Combustíveis,  desdobrou  o  respectivo  custo  de  aquisição  em  cumprimento do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 15 de dezembro de 1977, apurando ágio no valor de  R$ 235.192.448,66,  fundamentado na expectativa de  rentabilidade  futura conforme  laudo  juntado aos  autos. O ágio se justifica porque o custo de aquisição do investimento da Cia SAT na Ale Combustíveis,  que corresponde ao preço de emissão das novas ações no valor de R$ 241.273.000,00, superava o valor  patrimonial da Ale Combustíveis, de R$ 6.080.551,34, sendo a diferença de R$ 235.192.448,66;  Fl. 28719DF CARF MF     10 4.1.6.  ­ Posteriormente, em 24 de julho de 2006, a Ale Combustíveis  incorporou a  Cia SAT e, com isso, tornou­se a controladora da Satélite, ficando o grupo da seguinte forma:    4.1.7. ­ Em 21 de janeiro de 2007, a Ale Combustíveis incorporou a Satélite,  reunindo  as  duas  empresas  operacionais,  e  alterou  sua  razão  social  para  Alesat  Combustíveis SA:    4.1.8. ­ As incorporações da Cia SAT e Satélite pela Ale Combustíveis implicaram a  reunião do ágio com o patrimônio que o gerou, o que, nos termos dos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de  1997, fez surgir o direito à amortização fiscal anual de R$ 23.519.244,86;  4.2. ­ 1a infração ­ Glosa da amortização do ágio ­  4.2.1.  ­  Preliminar  de  decadência  ­  o  ágio  surgiu  na  Cia  SAT  quando  da  incorporação da Ale Combustíveis, em 03 de julho de 2006, e a incorporação que justificou o início das  amortizações  ocorreu  em  24  de  julho  de  2006.  Somente  em  2013,  seis  anos  após,  houve  o  questionamento  quanto  à  formação  e  amortização  do  ágio.  Aplicação  do  art.  150,  §  4°  do  Código  Tributário Nacional (CTN);  4.2.2. ­ Mérito ­ Validade da amortização ­  4.2.2.1. ­ Estudo jurídico ­  4.2.2.1.1. ­ para a pessoa jurídica investidora, a amortização dos ágios não integra o  lucro  tributável  (art.  25  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977),  somente  vindo  a  ser  prevista  a  sua  consideração na base de cálculo do IRPJ se ocorrer um dos fatos descritos no art. 7° da Lei n° 9.532, de  1997. Em que pese o referido artigo aludir aos casos em que o método de equivalência patrimonial é  obrigatório,  a  alínea  "a"  do  art.  8°  da  mesma  lei  estende  o  tratamento  aos  casos  em  que  não  haja  obrigatoriedade de avaliação por esse método;  Fl. 28720DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.715          11 4.2.2.1.2.  ­ a separação contábil entre o custo avaliado por equivalência e o ágio é  determinação  decorrente  do  art.  20  do  referido  decreto­lei.  A  decomposição  é  obrigatória,  sendo  facultativa apenas a amortização dos ágios;  4.2.2.1.3.  ­  é  irrelevante  o  título  jurídico  pelo  qual  o  investimento  foi  adquirido  ­ compra, permuta, subscrição de capital, incorporação de pessoa jurídica, incorporação de ações etc. ­,  pois não há limitação no art. 20 do referido decreto­lei;  4.2.2.1.4.  ­  é  irrelevante  a  contraprestação  da  aquisição  corresponder  a  um  pagamento em dinheiro ou a outra obrigação qualquer do adquirente;  4.2.2.1.5. ­ ocorrendo reunião das pessoas jurídicas investidora e investida, por meio  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  realizada  entre  elas,  o  ágio  ou  deságio  decorrente  daquele  desdobramento recebe o tratamento da Lei n° 9.532, de 1997;  4.2.2.1.6. ­ o impugnante seguiu corretamente o regime legal atinente à amortização  fiscal dos ágios ao cumprir as determinações acima;  4.2.2.2. ­ Análise do caso concreto ­  4.2.2.2.1.  ­  a  fiscalização  não  questionou  a  validade  jurídica  das  operações,  reconhecendo que a união entre os grupos Satélite e Ale ocorreu de fato e tinha objetivos empresariais  claros, tanto que o conglomerado permanece unido até os dias atuais com resultados excelentes. Além  disso,  a  fiscalização  não  questiona  a  fundamentação  econômica  do  ágio  apurado,  decorrente  de  rentabilidade futura;  4.2.2.2.2. ­ Ágio na incorporação de ações ­  4.2.2.2.2.1.  ­  a  fiscalização  alega  que  a  incorporação  de  ações  não  configura  aquisição  de  participação  societária.  Contudo,  tal  alegação  foi  feita  sem  a  devida  fundamentação  e  motivação,  o  que  torna  nula  a  acusação  fiscal.  O  dever  de  fundamentar  e  motivar  o  lançamento  é  requisito essencial dele, conforme arts. 3° e 142 do CTN, art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e arts.  2° e 50 da Lei n° 9.784, de 1999;  4.2.2.2.2.2.  ­  a  incorporação  de  ações  é  ato  jurídico  que  implica  a  aquisição  de  participação  societária  e,  sendo  essa  participação  relevante,  é  obrigatória  a  regra  que  determina  o  desdobramento do respectivo custo no valor do patrimônio líquido da investida e ágio ou deságio;  4.2.2.2.2.3.  ­  incorporação  de  ações  é  diferente  de  incorporação  de  sociedade.  A  primeira  é  regida  pelo  art.  252  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  e  a  segunda,  pelos  art.  223  e  seguintes.  Naquela,  ambas  as  sociedades  continuam  existir,  sem  sucessão;  nessa,  a  sociedade  incorporada  desaparece.  Naquela,  há  um  tipo  de  aumento  de  capital  da  sociedade  dita  incorporadora,  com  a  finalidade  de  passar  a  ter  a  outra  sociedade  como  sua  subsidiária  integral  (não  se  confunde  com  o  aumento de capital do art. 170 da mesma lei);  4.2.2.2.2.4. ­ a  incorporação de ações pode ser equiparada à  subscrição de capital,  conforme autores consagrados como Fran Martins, Egberto Lacerda Teixeira e José Alexandre Tavares  Guerreiro. A incorporadora aumenta o capital para entregar aos acionistas da outra sociedade os títulos  relativos  ao  aumento,  em  substituição  às  ações  que  aqueles  acionistas  tinham  na  outra  sociedade.  Assim, o aumento de capital é integralizado com ações da outra sociedade;  4.2.2.2.2.5.  ­  a  função  prática  do  ato  jurídico  de  incorporação  de  ações  é  a  transferência  de  seu  domínio  dos  acionistas  de  uma  determinada  sociedade  para  outra,  com  contrapartida,  por  esta,  de  ações  do  seu  capital  aos  acionistas  que  eram  detentores  das  ações  Fl. 28721DF CARF MF     12 incorporadas. Logo, há alienação de ações incorporadas, feita pelos respectivos titulares, e a aquisição,  por estes, de novas ações da companhia incorporadora;    4.2.2.2.2.6.  ­  este  entendimento  é  aplicável  ao direito  tributário  em virtude do art.  109 do CTN;  4.2.2.2.2.7.  ­  por  outro  lado,  para  a  incorporadora  das  ações  há  aquisição  delas,  podendo haver ágio, como de  fato ocorre no caso presente. Havendo, pois,  aquisição de participação  societária pela  incorporadora, esta deve aplicar o disposto no art. 20 do Decreto­lei n° 1598, de1977.  Por isso, a Cia SAT, ao incorporar a totalidade das ações da Ale Combustíveis, desdobrou o respectivo  custo no valor do patrimônio líquido da investida, registrando a diferença como ágio;  4.2.2.2.2.8.  ­  diferentemente  do  entendimento  fiscal  no  sentido  de  que  a  incorporação de ações não é uma aquisição de participação societária de que trata o art. 386 do RIR/99,  há que se considerar que este dispositivo não contempla expressa ou implicitamente qualquer distinção  em razão da modalidade de aquisição;  4.2.2.2.2.9.  ­  no  presente  caso  houve  associação  e  reorganização  societária  que  implicou a aquisição de investimento, efetuado pela Cia SAT quando da incorporação de ações da Ale  Combustíveis, bem assim a formação de uma nova empresa;  4.2.2.2.2.10  ­  confirma  os  fundamentos  acima,  o  acórdão  1301­001220,  de  09  de  maio de 2013, que, embora tenha confirmado a glosa da amortização do ágio gerado em operação de  incorporação  de  ações,  baseou  o  entendimento  no  fato  de  que  o  ágio  foi  interno,  sem  discutir  a  possibilidade de sua apuração em operação de incorporação de ações. O voto condutor, após discorrer  sobre a impossibilidade de dedutibilidade do ágio gerado em operação entre partes ligadas, consignou o  seguinte:  A contrario sensu, tivesse a citada reestruturação envolvido partes independentes e revelado  efetiva  substância  econômica,  de  modo  que  o  preço  do  negócio  (custo  de  aquisição)  fosse  formado  sem  interferência, poder­se­ia admitir a dedutibilidade pretendida.  4.2.2.2.3.  ­  Incorporação  de  ação  não  equivale  a  permuta  ­  em  que  pese  haver  semelhanças,  tais  institutos  são  distintos  pelas  razões  abaixo  expostas. Mas,  ainda  que  se  tratasse  de  permuta, tal fato não macularia a formação e a amortização do ágio, vez que a lei se aplica, conforme  visto,  a  qualquer  aquisição,  não  fazendo  distinção  entre  as  diferentes modalidades. O próprio  fisco  reconhece que a permuta é uma forma de aquisição/alienação de investimento, quando considera  que tal operação gera ganho de capital;  4.2.2.2.3.1. ­ na permuta havia um custo do bem dado em permuta, que passa a ser o  custo do bem adquirido em permuta. Na incorporação de ações não havia um bem e seu custo;  4.2.2.2.3.2. ­ na permuta, os bens permutados já existiam, enquanto na incorporação  de  ações  somente  existiam  as  ações  incorporadas.  Pode­se  até  dizer  que  as  ações  emitidas  pela  incorporadora já existiam antes da incorporação de um plano lógico, pois o aumento de capital, com a  respectiva  emissão  de  ações,  vem  antes  da  troca  com  as  ações  incorporadas.  Todavia,  são  institutos  diferentes,  além  do  que  a  incorporadora  não  tinha  um  custo  para  as  ações  dadas  em  troca  das  incorporadas. Na permuta haveria o custo, conforme já tratado acima;  4.2.2.2.3.3.  ­  na  incorporação  de  ações  há  sub­rogação  real  legal,  o  que  não  ocorre na permuta;  4.2.2.2.4. ­ A _falta de_pagamento efetivo não invalida o ágio   4.2.2.2.4.1.  ­  supondo  que  a  intenção  do  Auditor­Fiscal  fosse  considerar  falta  de  pagamento efetivo como sendo falta de desembolso de caixa, é necessário refutar qualquer pretensão de  Fl. 28722DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.716          13 condicionar  a  apuração  de  ágio  a  pagamento  em  dinheiro.  É  irrelevante  a  forma  de  contraprestação.  Conforme visto, o art. 20 do decreto­lei antes referido aplica­se a todo e qualquer meio de aquisição de  participação societária. O  reconhecimento contábil do  ágio  é  imposição da norma para  investimentos  sujeitos ao método de equivalência patrimonial, independentemente dos negócios jurídicos por meio do  qual tenham sido adquiridos. Basta que haja contraprestação onerosa. Nesse sentido acórdãos n° 107­ 08656, de 2006, n° 105­16774, de 2007, do antigo Conselho de Contribuintes, bem assim o  acórdão  9101­001657, de maio de 2013, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  4.2.2.2.5  ­  Apuração  do  ágio  independe  de  tributação  do  _possível  ganho  do  alienante  4.2.2.2.5.1. ­ nos termos do art. 7° da Lei n° 9.532, de 1997, para a amortização do  ágio  não  se  constitui  em pressuposto  que  a  aquisição  da  participação  societária  com ágio  tenha  sido  objeto de alguma incidência tributária sobre a contraparte da pessoa jurídica adquirente;  4.2.2.2.6. ­ Ágio "em si mesmo"  4.2.2.2.6.1. ­ geralmente se utiliza essa expressão no combate à amortização de ágio  apurado em operações praticadas entre partes vinculadas, integrantes de mesmo grupo, o que não ocorre  no presente caso;  4.2.2.2.6.2.  ­  o  art.  8°  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  é  categórico  ao  afirmar  que  a  amortização fiscal é válida na hipótese de incorporação reversa, representada aqui no fato de que o ágio  foi  gerado  na  Cia  SAT  ao  adquirir  investimento  na  Ale  Combustíveis  e  que,  ao  fim,  é  que  estaria  amortizando o ágio;  4.2.2.2.6.3.  ­ esse tipo de  incorporação, reversa, é operação  legal reconhecida pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  (Resp  n°  946707­RS). Além  disso,  o  art.  264,  §4°  da Lei  n°  6.404,  de  1976, prevê a incorporação de pessoa jurídica controladora por sua controlada;  4.2.2.2.7 ­ Alegações quanto ao valor do ágio  4.2.2.2.7.1.  ­  o  Fisco  considera que  o  custo  de  aquisição  deveria  corresponder  apenas ao valor efetivamente registrado como aumento de capital, que totaliza R$ 55.209.117,00,  sem  levar em consideração a  importância registrada em reserva de capital  (R$ 186.063.883,00).  Ou seja, sem levar em consideração o preço da emissão das novas ações (R$ 241.209.117,00);  4.2.2.2.7.2.  ­  as  ações  emitidas  pela  incorporadora  são  moeda  de  troca  com  os  acionistas da empresa cujas ações são incorporadas e, como tal, devem ter um preço. Esse é justamente  o valor atribuído às ações quando do aumento de capital, sendo o custo da incorporadora pela aquisição  do investimento.  4.2.2.2.7.3. ­ as ações emitidas não tinham valor nominal, conforme reconhecido no  lançamento. Assim sendo, consoante art. 14 da Lei n° 6.404, de 1976, as ações poderiam ser emitidas  por preço superior ou inferior às emissões anteriores, de acordo com a realidade do mercado. Este tipo  de ação não tem correspondência com o valor do capital social, sendo sua definição prerrogativa  das partes em uma negociação;  4.2.2.2.7.4.  ­  como  a  emissão  de  ações  sem  valor  nominal  não  guarda  correspondência  com  o  capital  social,  o  art.  182,  §1°,  alínea  "a"  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  estabelece que a parte do preço excedente deve ser registrada em reserva de capital. Ou seja, o  ágio apurado deve ser registrado como reserva de capital.  4.2.2.2.7.5. ­ o que parece ter confundido a fiscalização são as seguintes indagações  que podem surgir:  a)  qual o  critério utilizado pela Cia SAT para determinar o preço de  emissão das  Fl. 28723DF CARF MF     14 ações?  b)  qual  o  critério  para  determinar  o  valor  a  ser  aportado  como  capital  social  e  o  valor  a  ser  registrado como reserva de capital? O auto de infração questiona a falta de apresentação de um laudo de  avaliação para a determinação do real valor das novas ações emitidas pela Cia SAT;  4.2.2.2.7.6. ­ porém, a lei fiscal não condiciona a apuração do custo a qualquer laudo  ou trabalho técnico, estando o custo apenas sujeito à comprovação de sua efetividade, o que se dá por  todos os meios de prova admitidos em direito, no caso: a) acordo de associação firmado em 30 de  junho de 2006; b) ata da assembleia geral extraordinária da Cia SAT datada de 03 de julho de  2006, em que consta o preço de emissão das novas ações em virtude da incorporação de ações; c)  boletim  de  subscrição  das  novas  ações  da  Cia  SAT,  de  03  de  julho  de  2006,  evidenciando  a  segregação do preço de emissão em capital e reserva; d) ata da assembleia geral extraordinário da  Ale  Combustíveis,  de  03  de  julho  de  2006,  com  aprovação  da  incorporação  de  ações  daquela  empresa e o desdobramento das ações da Cia SAT recebidas, com registro de R$ 55.209.117,00  como  capital,  e  R$  186.063.883,00  em  reserva,  perfazendo  R$  241.273.000,00;  e)  protocolo  e  justificação  de  incorporação  de  ações  assinado  pelos  representantes  de  Cia  SAT  e  Ale  combustíveis, datado de 19 de junho de 2006;  4.2.2.2.7.7. ­ o art. 252 da Lei n° 6.404, de 1976, exige expressamente apenas a  avaliação das ações da empresa incorporada, e não da empresa incorporadora. Esse laudo existe e  foi apresentado ao Fisco durante a fiscalização, atribuindo às ações da Ale Combustíveis o valor de R$  241.273.000,00;  4.2.2.2.7.8. ­ o intuito central e principal de laudo de avaliação de participações é a  proteção de acionistas minoritários, que podem ser prejudicados na relação de troca entre controladores  das empresas. Contudo tal situação inexiste no presente caso;  4.2.2.2.7.9.  ­  na  espécie,  o  preço  da  emissão  das  novas  ações  da  Cia  SAT  foi  pactuado entre parte não vinculadas, sem prejuízo a minoritários, no contexto da liberdade de contratar,  em condições estritamente comutativas;  4.2.2.2.7.10 ­ também é inconsistente a alegação fiscal de que a Ale Participações  experimentou perda de capital ao entregar todas as ações da Ale Combustíveis, avaliadas em R$  241.273.000,00,  em  troca de  ações da Cia SAT Participações no  valor de R$ 55.209.117,00. Tal  posição deixa de considerar a operação como um todo;  4.2.2.2.7.11.  ­  quando  a  Cia  SAT  aumentou  capital  em  junho  de  2006,  sendo  integralizado pela SAT Holding e pela DBVA mediante conferência das ações da Satélite de quem eram  titular,  aquela  passou  a  deter  100%  das  ações  desta.  Ocorre  que  a  Satélite  tinha  valor  econômico  intrínseco de R$ 203.973.000,00,  como apontado pela  fiscalização. Então, como  se pode  alegar,  sem  elementos  adicionais  de  prova,  que  o  valor  econômico  das  novas  ações  emitidas  pela Cia  SAT,  que  correspondem a 50% do seu capital social, totalizava apenas R$ 55.209.117,00?  4.2.2.2.7.12  ­  por  que  a  Ale  Participações,  empresa  não  relacionada  e  independente, aceitaria entregar uma participação societária de R$ 241.273.000,00 para receber  em troca ações da Cia SAT, que supostamente valiam apenas R$ 55.209.117,00?  4.2.2.2.7.13. ­ como se pode ver, não há plausibilidade, racionalidade ou coerência  no argumento da fiscalização. O item 2.1. do Acordo de Associação, que orientou a combinação de  negócios, indica expressamente o valor econômico das sociedades operacionais, reforçando assim  a insubsistência do argumento fiscal;  4.2.2.2.7.14  ­  ademais,  o  registro  de  grande  parte  do  aumento  do  capital  em  reserva de capital  (R$ 186.063.883,00) permitiu o equilíbrio nas relações de poder entre os dois  grupos  econômicos.  A  Cia  SAT,  antes  do  aumento  de  capital,  tinha  capital  social  de  R$  55.209.117,00. Como o valor registrado com o aumento de capital foi deste mesmo valor, o capital  total  passou  a  ser  de  R$  110.418.234,00,  sendo  50%  da  Ale  Participações  e  50%  da  TAS  Participações;  Fl. 28724DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.717          15 4.3  ­  2a  infração  ­  Falta  de  adição  do  lucro  líquido  de  resultados  negativos  decorrentes do método de equivalência patrimonial ­  4.3.1. ­ a autuação está maculada por vício insanável,  incorrendo em nulidade, vez  que falta motivação e a investigação dos fatos foi insuficiente, violando o disposto no art. 50 da Lein°  9.784, de 1999, e no art. 142 do CTN, bem assim afrontando os princípios do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa, estabelecidos no art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A  fiscalização  desconsiderou  sem  qualquer  justificativa  as  explicações  e  documentos  entregues  pelo  impugnante;  4.3.2.  ­ o Fisco entende que deixou de ser adicionado na apuração do  lucro  real o  montante  de  R$  2.913.599,04  dos  R$  5.888.668,16  registrados  como  resultado  negativo  em  equivalência patrimonial na conta 330401. Ocorre, porém, que o valor constante da conta não considera  o  estorno  realizado  posteriormente  exatamente  no montante  considerado  pelo  agente  fiscal,  fato  este  explicado  durante  a  fiscalização  em  atendimento  a  intimação,  devidamente  demonstrado  pelo  Razão  Analítico da referida conta. O saldo restante de R$ 2.975.069,12 foi adicionado pelo impugnante;  4.3.3. ­ para corroborar tal fato, junta o Razão da conta 1.3.01.51­2 ("Equivalência  Ale Combustíveis (Repsol)"), na qual foram lançados esses resultados. Junta também cópia integral do  ECD, já retificado, onde resta cristalina a correção do procedimento adotado;  4.3.4. ­ o balanço patrimonial também faz prova: o saldo de investimento na conta  acima mencionada  em  31  de  dezembro  de  2008  é  de R$  159.141.411,41. Deste  valor  são  reduzidos  5.894  milhares  a  título  de  equivalência  patrimonial,  correspondente  a  operação:  R$  2.975.069,12  referentes ao resultado negativo de equivalência patrimonial, mais R$ 3.215.599,04 referentes a deságio  na compra de ações da Repsol, menos R$ 2.913.599,04 referentes ao estorno. Subtraindo tais valores dá  um patrimônio líquido em 2008 de 153.248 milhares;  4.3.5.  ­  a desconsideração fiscal do estorno põe  fim à neutralidade dos efeitos dos  resultados de equivalência patrimonial na apuração do lucro líquido. O impugnante deduziu apenas R$  2.975.069,12, mas está sendo adicionado pelo Fiscal o valor de R$ 5.888.668,16.  4.4 ­ 3a infração ­ Prejuízos fiscais ­  4.4.1. ­ a insuficiência de saldos para a compensação em 2009 resulta, em parte, das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  2008. Assim,  o  cancelamento  daquelas,  pelas  razões  expostas,  implica o cancelamento da exigência neste item;  4.4.2. ­ de outra parte, há uma divergência entre o saldo de prejuízo fiscal existente  em 31 de dezembro de 2007 considerado pela autoridade fiscal, de R$ 18.741.718,69, conforme consta  do sistema Sapli, e o saldo registrado em seu Lalur e nas DIPJs, de R$ 22.897.836,11. A diferença de  R$  4.156.117,42  corresponde  exatamente  ao  valor  do  prejuízo  fiscal  constante  da  DIPJ  parcial  transmitida no ano­calendário 2006 por ocasião da incorporação da Cia SAT, em anexo. Essa abrange o  período de junho a julho de 2006;  4.4.3. ­ esse valor corresponde ao prejuízo fiscal apurado pela própria  impugnante,  não  se  tratando,  pois,  de  hipótese  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  por  pessoa  jurídica  sucedida  em  virtude  de  incorporação,  e,  por  conseguinte,  não  se  aplicando  a  restrição  do  art.  33  do  Decreto­Lei n° 2.341, de 1987, consolidada no art. 514 do RIR/99.  4.5. ­ 4° infração ­ Multa isolada ­ descabimento   4.5.1. ­ em caso de cancelamento da exigência referente às amortizações de ágio, a  multa deverá ser cancelada;  Fl. 28725DF CARF MF     16 4.5.2. ­ contudo, para fins de argumentação, ainda que fosse procedente a glosa da  amortização  do  ágio,  a  multa  de  ofício  vinculada  aplicada  sobre  a  insuficiência  dos  recolhimentos  excluiria a multa isolada, sob pena de duplicidade de penalização, tendo em conta que a base legal para  a cobrança dessas multas é o mesmo art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  4.5.3.  ­  mesmo  com  as  alterações  do  art.  44  introduzidas  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007, não houve mudança de entendimento, permanecendo a impossibilidade de cobrança cumulativa.  Após o encerramento do período­base não mais cabe aplicar a multa isolada sobre o valor apurado ao  seu final, sujeito exclusivamente à multa de ofício de 75%;  4.5.4.  ­  a  jurisprudência  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  firmou­se  nesse  sentido;  também é  possível  aplicar  o preceito básico  em matéria  penal  de que  a  infração mais  grave  absorve  a  secundária  ("consunção"),  ademais  quando  o  fato  considerado  infracional  é  um  só.  Este  princípio vem sendo acolhido pela jurisprudência administrativa;  4.5.5.  ­  também  é  possível  aplicar  o  preceito  básico  em  matéria  penal  de  que  a  infração mais grave absorve a secundária ("consunção"), ademais quando o fato considerado infracional  é um só. Este princípio vem sendo acolhido pela jurisprudência administrativa;  4.6 ­ Demais argumentos ­ Juros sobre multa de ofício vinculada ­  4.6.1.  ­  na  remota  hipótese  de  se  entender  pela  manutenção  da  exigência  fiscal  combatida, deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício, pois a  lei prescreve a aplicação do referido encargo somente sobre as multas isoladas.  5.  ­ Recebida  a contestação do  sujeito passivo,  a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Natal (DRF/NAT) encaminhou os autos do processo a esta Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC) por intermédio do despacho à fl. 28312, oportunidade em  que se pronunciou pela tempestividade da impugnação.  A  defesa  foi  julgada  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  pela  Delegacia  de  Julgamento, cuja ementa restou assim consignada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DECADÊNCIA.  ÁGIO  EM  INVESTIMENTO.  AMORTIZAÇÃO.  FATO  IMPONÍVEL TRIBUTÁRIO.  O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato imponível tributário,  pelo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente da  redução indevida do resultado do exercício iniciase a cada amortização anual, e não  com o seu registro original.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. ALIENAÇÃO.  A  incorporação  de  ações  na  forma  do  art.  252  da Lei  das  S/A  constitui  forma de  alienação  de  ações  da  empresa  que  se  tornará  subsidiária  integral  para  a  incorporadora (que passará a ser sua controladora), sendo o pagamento efetuado por  este para aquela por intermédio de ações por si emitidas em decorrência de aumento  de seu capital social.  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  COM  BASE  EM  RENTABILIDADE  FUTURA.  INCORPORAÇÃO  DA  CONTROLADORA  PELA  SUBSIDIÁRIA  INTEGRAL.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PARA FINS DE APURAÇÃO DO  LUCRO REAL.  É passível de registro como ágio no Ativo Permanente da controladora o excedente  pago  por  ações  acima  do  seu  valor  patrimonial  em  operação  de  incorporação  de  Fl. 28726DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.718          17 ações,  desde  que  tal  ágio  esteja  justificado  por  laudo  de  avaliação  expedido  por  empresa especializada independente com base em rentabilidade futura. Na hipótese  da subsidiária integral incorporar a sociedade controladora que adquiriu sua ações na  referida operação, poderá deduzir a amortização desses juros para fins de apuração  do lucro real.  PAGAMENTO  DO  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  COMPROVAÇÃO. PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES BASEADO EM LAUDO  DE AVALIAÇÃO.  Uma  vez  que  o  pagamento  do  ágio  na  incorporação  de  ações  não  é  feito  em  numerário, mas sim por meio de emissão de ações resultante de aumento do capital  social  da  incorporadora,  o  preço  de  emissão  deverá  estar  fundamentado  em  valor  patrimonial, de mercado ou de rentabilidade futura. Na hipótese de ter sido aprovada  em assembleia geral a emissão por preço de mercado ou de rentabilidade futura, a  comprovação do pagamento somente é possível mediante a apresentação de laudo de  avaliação destas ações elaborado por empresa especializada e independente.  RESULTADO  NEGATIVO  EM  INVESTIMENTO  AVALIADO  POR  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  NECESSIDADE  DE  ADIÇÃO  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL NA HIPÓTESE DE DEDuÇãO NO CÁLCULO  DO LUCRO CONTÁBIL.  É  exigência  da  norma  que  o  montante  do  resultado  negativo  apurado  em  investimentos  avaliados  pela  equivalência  patrimonial  não  seja  computado  na  determinação do lucro real. Ou seja, se foi considerado no cálculo do lucro contábil,  deverá ser adicionado na determinação do lucro real. Assim procedeu o contribuinte.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  SAPLI.  DECLARAÇÃO  NÃO  INCLUÍDA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  É  devido  retificar  as  informações  constantes  do  sistema Sapli  para  fins  de  incluir  declaração especial considerada como não encontrada no sistema.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. SALDO INSUFICIENTE.  Após  retificação  dos  dados  do  sistema  Sapli  restou  demonstrado  existir  saldo  de  prejuízo fiscal a compensar no ano­calendário 2009, porém em montante inferior ao  utilizado pelo contribuinte em sua declaração. Glosa parcial devida.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTIMADO.  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  POSSIBILIDADE. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS.  É  possível  a  aplicação  conjunta  de  multa  isolada  e  multa  de  ofício  vinculada  ao  tributo  vez  que  são  sanções  decorrentes  de  situações  fáticas  distintas,  que  geram  obrigações  também  distintas,  além  do  que  são  determinadas  a  partir  de  bases  de  cálculo diferentes por definição.  MULTA  ISOLADA.  EXIGÊNCIA  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO­ CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE.  Não há impedimento legal para o lançamento da multa isolada após encerrado o ano­ calendário.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito  tributário a partir do vencimento do lançamento até o pagamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Fl. 28727DF CARF MF     18   Para um melhor entendimento das conclusões do julgado, veja­se o dispositivo do  acórdão da decisão a quo:  a)  por  unanimidade  de  votos,  rechaçar  a  preliminar  de  nulidade  e  a  alegação  de  decadência  relativamente  à  glosa  de  amortização  de  ágio;  b)  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  infração relativa à falta de adição ao lucro líquido de resultado negativo de investimento avaliado por  equivalência  patrimonial;  c)  por  maioria  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  glosa  de  amortização de ágio decorrente de incorporação de ações, vencido o julgador Giovanni Christian Nunes  Campos, que considerou procedente o lançamento nesta parte em virtude da incorporação de ações não  representar uma operação de aquisição de ações; d) por unanimidade de votos considerar procedente em  parte  a  glosa  da  compensação  de  prejuízo  fiscal  realizada  em  2009;  e)  por  unanimidade  de  votos  considerar procedente em parte a multa isolada; f) por unanimidade de votos considerar procedente a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  lançamento  até  o  pagamento do crédito tributário.  Diante da parcial procedência, o contribuinte interpôs recurso voluntário, repetindo  os argumentos articulados na impugnação, na parte que lhe foi desfavorável.  É o relatório.    Fl. 28728DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.719          19   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  Basicamente, a DRJ acolheu a possibilidade da amortização do ágio, considerando  que  o  mesmo  é  fruto  de  aquisição,  por  meio  de  incorporação  de  ações.  A  autuação  subsistiu  parcialmente pois a  fiscalização questionou o valor efetivo do ágio. Portanto, entendo prudente tratar  inicialmente do recurso de ofício para, uma vez julgado, possamos prosseguir ao julgamento do recurso  voluntário.  RECURSO DE OFICIO  Glosa de amortização de ágio ­  Conforme relato constante no voto da Delegacia de Julgamento, a empresa Cia. Sat  Participações, com início em 23 de março de 2006, foi constituída pelo grupo Satélite especificamente  para viabilizar o "Acordo de Associação" firmado entre os grupos Ale e Satélite, que visava, ao fim da  reorganização societária, a exploração econômica e empresarial de forma compartilhada entre estes. Tal  empresa teve curta duração, de cerca de quatro meses, pois em 24 de julho de 2006 foi incorporada pela  subsidiária  integral  Ale  Combustíveis  (empresa  operacional  do  grupo  Ale).  A  única  finalidade  da  constituição  dessa  empresa  temporária  foi  viabilizar  a  reorganização  societária  pretendida  pelos  dois  grupos empresariais.  A formação do capital da Cia. Sat Participações se deu de tal forma que, em 09 de  junho de 2006, tornou­se titular das ações da empresa Satélite (empresa operacional do grupo Satélite).  Foi constituída inicialmente com capital social no valor de R$ 1.000,00, sofrendo aumentos posteriores  integralizados  pelas  empresas  do  grupo  Satélite  nos  seguintes  montantes:  R$  20.581.760,00  ­  em  01/06/2006; R$ 7.075.131,00 ­ em 06/06/2006; R$ 11.798.900,00 ­ em 08/06/2006; e R$ 15.752.326,00  ­ em 09/06/2006. Ao final, em 09 de junho de 2006, possuía 55.209.117 ações ordinárias ao preço de  R$ 55.209.117,00.  Para  dar  seguimento  ao  acordo  firmado,  a  Cia  Sat  Participações  aumentou  seu  capital social a fim de proceder a incorporação de todas as ações da empresa Ale Combustíveis, cuja  única sócia detentora de 100% das ações representativas do seu capital era a empresa Ale Participações.  A  Cia  Sat  Participações  aumentou  seu  capital  em  100%,  aumentando­o  de  R$  55.209.117,00 para R$ 110.418.234,00. Para tanto emitiu 55.209.117 ações, o mesmo número de ações  detidas pelo grupo Satélite, visando alcançar a paridade pretendida ao final da reorganização societária.  O valor patrimonial registrado da Ale Combustíveis era de R$ 6.080.551,34, mas foi  objeto  de  laudo  de  avaliação  com  base  em  rentabilidade  futura  pela  empresa Avaliar  ­ Avaliações  e  Assessoria S/C Ltda, cuja cópia está às fl 691 a 753, correspondendo a um montante final, descontados  os  dividendos  de  2006  e  cisões  ocorridas,  de  R$  241.273.000,00.  Este  laudo  foi  aprovado  em  assembleia da Cia Sat Participações realizada em 03 de julho de 2006, conforme cópia às fl. 638 a 642.  Tendo  em  vista  a  avaliação  do  patrimônio  da  Ale  Combustíveis,  a  Cia  Sat  Participações  emitiu  as  suas  ações  no  preço  de  R$  241.273.000,00.  Deste  valor  integralizado,  R$  55.209.117,00  foram  registrados  como  aumento  de  capital,  haja  vista  que  o  objetivo  era  manter  a  paridade,  e  o  ágio  de R$  186.063.883,00  foi  registrado  como  reserva  de  capital.  Assim,  a  Cia  SAT  passou a  ser detida pelos  seus  acionistas originais  (grupo SAT) em 50%,  ficando os demais 50% na  Fl. 28729DF CARF MF     20 titularidade da Ale Participações. Por sua vez, a Cia SAT passou a deter 100% das ações da Satélite e da  Ale Combustíveis, suas subsidiárias integrais.  Em seu ativo, a Cia Sat Participações registrou a  sua participação na empresa Ale  Combustíveis  da  seguinte  forma:  o  valor  do  patrimônio  registrado  na  subsidiária  integral,  de  R$  6.080.551,34, foi escriturado como custo de aquisição; já a diferença de valor decorrente do laudo de  avaliação baseado em rentabilidade futura, no montante de R$ 235.192.448,66 (= R$ 241.273.000,00 ­  R$ 6.080.551,34), foi lançado como ágio.  Após a  incorporação de ações, em 24 de julho de 2006 a Ale Combustíveis, agora  como  subsidiária  integral  da  Cia  Sat  Participações,  incorporou  sua  controladora  (incorporação  societária), passando a registrar em sua contabilidade o ágio anteriormente registrado na extinta Cia Sat  de  Participações.  Passou  também,  em  consequência,  a  ser  controladora  total  da  Satélite.  Ao  fim,  concluindo  a  reorganização  societária,  a  Ale  Combustíveis  incorporou  a  Satélite,  alterando,  posteriormente, a sua denominação para Alesat Combustíveis SA.        No  entendimento  do  sujeito  passivo,  as  amortizações  do  ágio  transferido  da  controladora (Cia Sat Participações) para a sua controlada (Ale Combustíveis ­ atualmente Alesat) são  passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do lucro real, enquanto a autoridade fiscal entende  de modo diverso, razão pela qual glosou suas deduções.  Para justificar a glosa, considerou que a incorporação de ações regulada no art. 252  da Lei n° 6.404, de 1976, não representa uma aquisição de participação societária de que trata o art. 386  do RIR/99; não é uma operação de compra e venda, assemelhando­se a uma operação de permuta. Para  ele, "o requisito da dedutibilidade está condicionado ao fato da pessoa jurídica que está absorvendo o  patrimônio de outra,  tenha, nesta outra, participação  societária adquirida  com ágio", e,  no presente  caso, entende que "não se poderia admitir como efetiva a ocorrência de aquisição de investimento com  ágio  na  operação  pois  não  houve  efetivo  pagamento''"  (grifo  no  original).  Conclui  que  o  ágio  sob  análise é meramente escritural.  Vejamos o que dispõe a Lei n° 6.404, de 1976 sobre o instituto da incorporação de  ações:  Art.  252.  A  incorporação  de  todas  as  ações  do  capital  social  ao  patrimônio  de  outra  companhia  brasileira,  para  convertê­la  em  subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia­geral  das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos  artigos 224 e 225.  §  1°  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com  as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso  Fl. 28730DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.720          21 do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei  n° 9.457, de 1997)  §  2°  A  assembléia­geral  da  companhia  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade,  no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta dos  seus acionistas; os dissidentes da deliberação  terão direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.  (Redação dada pela Lei n° 9.457, de 1997)  §  3°  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações  incorporadas  receberão  diretamente  da  incorporadora  as  ações  que  lhes couberem.  Extrai­se que a incorporação de ações é operação societária por intermédio da qual a  totalidade  das  ações  de  emissão  de  uma  sociedade  anônima  é  incorporada  ao  patrimônio  de  outra  companhia, convertendo aquela em subsidiária  integral desta. É a previsão  legal para a  instituição de  subsidiária integral de modo derivado.  Em  que  pese  referência  aos  art.  224  e  225,  bem  assim  a  presença  do  vocábulo  "incorporação",  a  incorporação  de  ações  é  operação  diversa  da  incorporação  de  sociedade.  Nesta,  o  incorporador absorve o patrimônio da  incorporada, que deixa de existir,  sucedendo­lhe nos direitos e  obrigações; o mesmo não ocorrendo naquela, onde a incorporada permanece, mantendo­se autonomia  patrimonial entre as sociedades envolvidas.  Nesse  sentido,  Luís  Eduardo  Schoueri  e  Luiz  Carlos  de  Andrade  Jr  (Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  200  "Incorporação  de  Ações:  Natureza  Societária  e  Efeitos  Tributários):  Não  nos  parece  acertada  tal  equiparação.  No  que  tange  à  nomenclatura, já se reconheceu ter sido imprópria a opção legislativa  por se denominar incorporação o negócio jurídico tipificado no artigo  252.  Com  relação  ao  procedimento,  são  várias  as  manifestações  doutrinárias  ao  reconhecer  que  a  sua  identidade  não  permite  a  equiparação  entre  os  institutos,  uma  vez  que  eles  conduzem  a  consequências jurídicas diversas.  Com  efeito,  basta  dizer  que,  enquanto  a  incorporação  de  sociedades  acarreta  a  extinção  da  sociedade  incorporada,  a  incorporação  de  ações dá causa à  transformação da última em subsidiária  integral da  sociedade  "incorporada".  Ademais,  o  patrimônio  da  sociedade  incorporada,  na  incorporação  de  sociedades,  passa  a  integrar  o  patrimônio da sociedade  incorporada, situação diversa da constatada  ao  cabo  da  incorporação  de  ações,  na  qual  mantém­se  a  autonomia  patrimonial entre as sociedades envolvidas.    Fl. 28731DF CARF MF     22 Em que pese a unanimidade dos doutrinadores quanto à diferença entre os institutos  da incorporação de ações e da incorporação de sociedades, há controvérsia no que se refere à natureza  jurídica daquela.  Conforme  bem  destacado  na  decisão  de  piso,  é  possível  delimitar  duas  correntes  doutrinárias quanto a esta matéria:    1. a primeira corrente vê a incorporação como uma operação semelhante ao aumento  de capital mediante a conferência de bens,  implicando uma alienação das ações  incorporadas. A este  entendimento  se  filiam,  por  exemplo,  Fran  Martins,  Modesto  Carvalhosa,  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho, bem assim o próprio Schoueri, com algumas ressalvas;  2.  a  segunda  corrente  não  reconhece  a  alienação  de  ações  pela  incorporada,  entendendo haver tão somente uma substituição de ações em razão de sub­rogação real. Adeptos a esta  interpretação são, entre outros, os doutrinadores Nelson Eizirik, Alberto Xavier e Daniel Kalansky.  Percebe­se que a divergência entre os doutrinadores reside exatamente no ponto de  discórdia entre o sujeito passivo e o Auditor­Fiscal: tem a incorporação de ações natureza de alienação  ou não? Adotando­se a primeira posição, o ágio absorvido pela controlada quando da incorporação da  controladora  considerar­se­á  adquirido  e,  portanto,  passível  de  amortização  dedutível  para  fins  do  imposto de renda. Considerando a segunda linha de interpretação, o ágio não teria sido adquirido, não  se permitindo a sua amortização.  Os adeptos da segunda corrente, para justificarem seu posicionamento, baseiam­se,  em síntese, nos seguintes argumentos:  1.  na  incorporação  de  ações  não  há  subscrição mediante  conferência  de  bens  haja  vista a ausência de manifestação de vontade dos acionistas da companhia cujas ações são incorporadas.  Como  a  lei  não  exige  a  aprovação  da  unanimidade  dos  sócios,  mas  apenas  da  maioria,  os  sócios  divergentes seriam privados de suas ações contra a sua vontade. Sua adesão ao negócio é involuntária.  Assim,  na  subscrição  com  bens  o  negócio  é  realizado  entre  o  sócio  e  a  sociedade,  enquanto  na  incorporação de ações é efetuado entre sociedades;  2.  na  incorporação  de  ações  os  titulares  das  ações  incorporadas  limitam­se  passivamente a receberem da sociedade incorporadora ações substitutivas das originalmente detidas, as  quais ocupam lugar daquelas nos seus patrimônios. Ocorre, assim, o instituto da sub­rogação real.  A  despeito  do  entendimento  acima,  o  fato  é  que  o  acionista  expôs  sua  vontade  individual  quando  da  entrada  na  sociedade  e  que  no  momento  exato  da  incorporação  não  cabe  questionar mais  a  respeito  de  tal  vontade,  pois  nesta  oportunidade  somente  é  relevante  a  vontade  da  companhia,  formada  pela maioria  da  assembleia  geral.  Se  houvesse  necessidade  de  saber  a  vontade  específica  dos  acionistas  no  ato  da  incorporação  de  ações,  tal  vontade  não  estaria  ausente,  vez  que  decorrente de manifestação direta da maioria dos acionistas  em assembleia  e de  aceitação presumida  pela minoria que não exerceu o direito de retirada:  Ademais,  no  caso  concreto,  cabe  destacar  que  a  empresa  incorporada  era  detida  integralmente pela empresa Ale Participações. Assim, não há que se discutir que a vontade do  titular  das ações foi manifestada e executada.  Ainda que não detivesse o controle acionário da Ale Combustíveis, seu sócio, Ale  Participações, deixou de exercer seu direito de saída e passou a atuar como sócio da nova companhia,  Cia Sat Participações, sem dúvida manifestando sua vontade de forma tácita em assumir a nova posição  jurídica. Não poderia ser diferente, vez que a transação decorreu de uma acordo prévio de associação  entre  os  dois  grupos. A manifestação  foi  dada  inclusive  de  forma  expressa,  destaque­se,  no  referido  acordo prévio.  Fl. 28732DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.721          23 Não resta dúvida pois que na operação de incorporação de ações estão presentes a  manifestação  da  vontade  do  titular  da  ação,  bem  assim  a  transferência  de  ações  para  a  empresa  incorporadora, recebendo, como pagamento (lato sensu), ações decorrentes de aumento de capital desta.  Pelo caminho inverso, a subscrição das ações da incorporadora é paga com ações da incorporada.  Frise­se  que  essa  transferência  de  ações  representa  transmissão  de  título  de  propriedade, conforme disposição contida no art. 9° da Lei da S.A. abaixo transcrito. Isto porque o art.  252 não informa de forma expressa a que título as ações são transferidas:  Art. 9°. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem­se à companhia a  título de propriedade.    Conclui corretamente a decisão a quo, que a  incorporação de ações é um  instituto  jurídico típico do Direito Societário com especificidades próprias tratadas no art. 252 da Lei n° 6.404,  de  1976,  as  quais  foram  criadas  para  melhor  viabilizar  a  formação  de  subsidiária  integral.  Operacionaliza­se  mediante  aumento  de  capital  na  incorporadora  e  subscrição  e  integralização  das  ações  emitidas  por  intermédio  de  transferência,  ou  melhor,  alienação  de  ações  pela  sociedade  incorporada mediante autorização legal.  No  âmbito  deste  Conselho,  o  posicionamento  dado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) também foi no sentido de que a incorporação de ações constitui uma forma de  alienação  em  sentido  amplo,  dando  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  contra  decisão  das  câmaras  baixas  daquele  órgão.  A  ementa  do  acórdão  n°  9202­00.662,  de  12  de  abril  de  2010,  está  transcrita a seguir:    IRPF ­ OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES ­ GANHO DE CAPITAL.  As operações que importem a qualquer título, de bens e direitos, estão sujeitos a apuração  do ganho de capital.  A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo. (...)    Entendo  correto  o  entendimento  da  decisão  de  piso  no  que  se  refere  a  natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações,  e  portanto,  houve  efetiva  aquisição  pela  incorporadora  (Cia  Sat  Participações) das ações da incorporada (Ale Combustíveis).  Tendo  em  vista  que  a  controladora  Cia  Sat  Participações  foi  posteriormente  incorporada pela controlada Ale Combustíveis  (subsidiária  integral), esta última, passou a  fazer  jus à  dedução  da  amortização  do  ágio  existente  quando  da  aquisição  desta  empresa  por  aquela  na  oportunidade da operação de incorporação de ações, na forma dos arts. 385 e 386 do RIR/99  Por estas razões, voto pela improcedência do recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A controvérsia se resume em saber o montante efetivo do ágio escriturado pela Cia  Sat Participações em decorrência da aquisição de participação na Ale Combustíveis por intermédio de  incorporação de ações.  Fl. 28733DF CARF MF     24 O valor patrimonial das ações da Ale Combustíveis no momento da incorporação era  de R$ 6.080.551,34, sendo que houve uma avaliação por empresa especializada com base em critério de  rentabilidade futura (critério econômico) que valorou tais ações em R$ 241.723.000,00. Este laudo está  às fl. 691 a 753, e não foi desqualificado pela autoridade fiscal.  Ocorre que a autoridade fiscal entendeu que o ágio pago não foi efetivamente esta  diferença de R$ 235.192.448,86.  Neste momento é interessante transcrever considerações feitas pela autoridade fiscal  que tem relação direta com a questão:    58. Acrescente­se o fato de que as novas ações emitidas pela Cia Sat não possuem qualquer  avaliação  que  ateste  (respalde)  o  seu  valor  de  mercado,  o  qual  serviu  de  base  para  a  constituição  da  Reserva  de  Capital  denominada  de  Ágio  na  Emissão  de  Ações.  Há,  na  verdade, uma referência a essa avaliação conforme tratado na Ata da AGE da Cia Sat, de  03/07/2006, porém a fiscalizada esclareceu que tal documento não existe.  59. Ou seja, não existe um laudo a amparar a entrega pela Ale Participações das ações da  Ale Combustíveis, avaliadas por 241.273.000,00, em troca de ações da Companhia Sat no  valor de R$ 55.209.117,00.  60. Mas,  a  sucessão dos  fatos  transcorreu  com Cia Sat  aumentando  seu Capital  Social,  o  qual  era  de  R$  55.209.117,00,  em  igual  montante,  passando  esse  a  totalizar  R$  110.418.234,00,  com  subscrição  pela  Ale  Participações  Societárias,  com  integralização  mediante entrega das ações da Ale Combustíveis (Ale), da qual era titular.  61. Com  isso,  a Cia  Sat  passou  a  ter  em  seu Ativo Permanente  um  investimento  em  "Ale  Combustíveis" de R$ 6.080.551,34 e em "Agio em Ale Combustíveis" de R$ 235.192.448,66,  assim como um aumento em "Capital Social" de R$ 55.209.117,00 e em "Reserva de Capital  ­ Agio na Emissão de Ações" de R$ 186.063.883,00.  (...)  81. O ágio ora tratado de R$ 235.192.448,86 é aquele originado quando do lançamento das  novas  ações  da Cia Sat  Participações  no momento  em que  esta  adquiriu  as  ações da Ale  Combustíveis.  Nesse  momento  a  Ale  Participações  entregou  todas  as  ações  da  Ale  Combustíveis, avaliadas em R$ 241.273.000,00, em troca de ações da Cia Sat Participações,  no valor de R$ 55.209.117,00. Como já anteriormente relatado não há laudo de avaliação  das ações da Cia Sat Part. Subscritas pela Ale Participações.  82.  Consta  para  a  empresa  Ale  Combustíveis  (futura  Alesat)  o  laudo  avaliando­a  em  R$  241.273.000,00, mas  o  valor  integralizado  pela Ale  Participações  no  aumento  do Capital  Social da Cia Sat foi de R$ 55.209.117,00.  83. Dessa maneira, não tem a AGE de 03/07/2006 da Cia Sat base para atribuir o valor de  R$  241.273.000,00  às  ações  emitidas  para  aumento  do  seu  capital  no  valor  de  R$  55.209.1170,00.  84. Nesse ponto  identificamos equívoco nos  lançamentos  contábeis efetuados pela Cia Sat  por ocasião da operação de incorporações de ações.  85. O capital da Cia Sat foi aumentado em R$ 55.209.117,00, integralizado por ações da Ale  Combustíveis  correspondentes  ao  patrimônio  líquido  dessa  empresa  no  valor  de  R$  6.080.551,34. O  fato contábil que surge da operação é um aumento do patrimônio  líquido  (capital) e um aumento do ativo imobilizado (investimentos) no valor de R$ 55.209.117,00.  86.  Considerando  que  as  ações  recebidas  correspondem  ao  patrimônio  líquido  da  Ale  Combustíveis no valor de R$ 6.080.551,34, há um ágio no valor de R$ 49.138.565,68. Não  há fato contábil que justifique o registro de ágio no valor de R$ 235.192.448,86.  87.  A  ações  da  Ale  Combustíveis  foram  avaliadas  ao  valor  de  mercado  por  R$  241.273.000,00, entretanto, essas ações foram entregues à Cia Sat em troca de ações dessa  última pelo valor de R$ 55.209.117,00 e não de 241.273.000,00.  Fl. 28734DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.722          25 88.  Para  uma  amortização  em  120  meses,  o  ágio  de  R$  49.138.565,68  resulta  em  R$  409.488,05 por mês e em R$ 4.913.856,57 por ano, portanto, diferente dos R$ 1.959.937,07  por mês e de R$ 23.519.244,87 por ano, registrados pelo contribuinte.    Em relação a estas colocações, o sujeito passivo carreou os argumentos sintetizados  a seguir:  1. como a emissão de ações sem valor nominal não guarda correspondência com o  capital  social,  o  art.  182,  §1°,  alínea  "a"  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  estabelece  que  a  parte  do  preço  excedente deve ser registrada em reserva de capital. Ou seja, o ágio apurado deve ser registrado como  reserva de capital;  2.  porém,  a  lei  fiscal  não  condiciona  a  apuração  do  custo  a  qualquer  laudo  ou  trabalho técnico, estando o custo apenas sujeito à comprovação de sua efetividade, o que se dá por todos  os meios de prova admitidos em direito, no caso: a) acordo de associação firmado em 30 de junho de  2006;  b)  ata  da  assembleia geral  extraordinária  da Cia SAT datada  de  03  de  julho  de  2006,  em que  consta  o  preço  de  emissão  das  novas  ações  em  virtude  da  incorporação  de  ações;  c)  boletim  de  subscrição das novas ações da Cia SAT, de 03 de julho de 2006, evidenciando a segregação do preço de  emissão em capital e reserva; d) ata da assembleia geral extraordinário da Ale Combustíveis, de 03 de  julho de 2006, com aprovação da incorporação de ações daquela empresa e o desdobramento das ações  da  Cia  SAT  recebidas,  com  registro  de  R$  55.209.117,00  como  capital,  e  R$  186.063.883,00  em  reserva, perfazendo R$ 241.273.000,00; e) protocolo e justificação de incorporação de ações assinado  pelos representantes de Cia SAT e Ale combustíveis, datado de 19 de junho de 2006;  3 o art. 252 da Lei n° 6.404, de 1976, exige expressamente apenas a avaliação das  ações da empresa incorporada, e não da empresa incorporadora. Esse laudo existe e foi apresentado ao  Fisco durante a fiscalização, atribuindo às ações da Ale Combustíveis o valor de R$ 241.273.000,00.  Na espécie, conforme alegado pelo sujeito passivo: a) as ações emitidas em função  de aumento de capital não possuíam valor nominal; b) o preço de emissão foi fixado com base em laudo  de avaliação das ações que seriam incorporadas, o qual consta dos autos consoante já mencionado; c) a  assembleia  da  Cia  Sat  Participações  de  03  de  julho  de  2006  autorizou  o  preço  de  emissão  de  R$  241.273.000,00; d) parte do preço de emissão, R$ 186.063.883,00, foi registrada em reserva de capital a  fim de obter um equilíbrio societário entre os dois grupos empresariais.  Segundo o disposto no art. 14 da lei acima referenciada, para o caso de ações sem  valor nominal, como acontece aqui, o preço de emissão de ações é fixado em assembleia geral, a qual  decide  se  parte  de  seu  valor  será  destinado  à  formação  de  reserva  de  capital.  Não  há  na  legislação  estabelecimento  de  montante  mínimo  ou  máximo  a  ser  direcionado  à  referida  reserva,  cabendo  à  assembleia geral a decisão nesta parte  Além disso, no art. 252 da Lei das S.A. não há exigência para a elaboração de laudo  de  avaliação  das  ações  emitidas  para  aumento  de  capital  a  fim  de  se  determinar  seu  preço,  diferentemente do que ocorre quanto à valoração das ações a serem incorporadas, conforme disposto em  seu §1°.  De fato, não se discute a ausência na legislação tributária de exigência expressa de  elaboração  de  laudo  de  avaliação  das  ações  emitidas  para  aumento  de  capital  que  defina  seu  preço  emissão, ou seja, o preço pago na aquisição das ações da empresa "incorporada", como condição para  que o contribuinte possa considerar a parcela correspondente à  registrada em reserva de capital como  ágio na aquisição do investimento.  Todavia,  a  lei  fiscal  exige  a  comprovação  documental  suficiente  de  todas  as  transações  escrituradas;  o  que,  no  presente  caso,  corresponde  à  obrigatoriedade  de  comprovação  da  Fl. 28735DF CARF MF     26 efetividade do pagamento do valor escriturado a título de investimento, abrangendo o custo de aquisição  e o ágio.  Como na operação realizada o pagamento não foi efetuado em numerário, mas em  ações, a comprovação deste torna­se um pouco mais complexa e sujeita a uma maior subjetividade na  apreciação dos documentos colacionados.  De  acordo  com o  art.  170,  §1°  da Lei  das S.A.,  quando do aumento  de  capital,  o  preço de emissão deve ser fixado tendo em vista a cotação das ações no mercado, o valor do patrimônio  líquido e as perspectivas de rentabilidade da companhia.  O valor patrimonial das ações existentes na Cia Sat Participações antes do aumento  de  capital  para  a  aquisição  das  ações  da  Ale  Combustíveis,  era  de  R$  1,00  cada,  vez  que  existiam  55.209.117  ações  correspondendo  a  uma  patrimônio  líquido  de  R$  55.209.117,00,  exatamente  o  montante do capital social (vez que a Cia Sat Participações foi uma empresa veículo criada tão somente  para viabilizar a reorganização societária na forma pretendida e com os efeitos pretendidos).  Tal avaliação patrimonial seria a única possível de ser realizada pelos sócios da Cia  Sat Participações, e, por conseguinte, pela assembleia geral, haja vista o acesso ao balanço patrimonial.  Qualquer  outra  avaliação  prevista  no  dispositivo  acima  mencionado,  seja  de  mercado  ou  de  rentabilidade  futura,  representaria  um  exercício  de  adivinhação  sem  qualquer  lastro  econômico­ financeiro se não realizada por uma empresa especializada.  Tanto é assim que, conforme destaca a  fiscalização e  reitera a decisão da DRJ, na  Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 03 de julho de 2006 da Cia Sat Participações (fl. 638 a 641)  houve referência à existência de um laudo de avaliação de suas ações, cuja existência foi negada pelo  sujeito  passivo  durante  a  fiscalização.  É  óbvio  que  assembleia  entendia  imprescindível  o  laudo  para  uma correta e embasada fixação de preço:    6.  DELIBERAÇÕES:  Todas  tomadas  por  unanimidade  de  votos  dos  acionistas:  (i)  foi  ratificada a nomeação da empresa especializada AVALIAR AVALIAÇÕES E ASSESSORIA  LTDA., devidamente qualificada no referido Documento I, que procedeu à elaboração dos  Laudos  de  Avaliação  das Ações  de  emissão  da  ALE  e  das  55.209.117  (cinqüenta  e  cinco  milhões,  duzentas  e  nove mil,  cento  e  dezessete)  ações  nominativas  sem  valor  nominal  de  emissão da Companhia, com Data­Base de 30 de junho de 2006, para fins de incorporação  das Ações pela Companhia (Documento I); (ii) Prestados os esclarecimentos necessários, foi  aprovado  o  referido  Documento  I,  tendo  os  acionistas  concordado  integralmente  com  os  termos  nele  contidos  e  os  valores  nele  indicados.  Os  referidos  Laudos  de  Avaliação,  rubricados pela mesa, encontram­se arquivados na sede da Companhia, para todos os fins  de direito; (iii)(...)(grifei)    Não há nenhuma irregularidade aparente nesse procedimento sob o ponto de vista da  norma  societária,  vez  que  o  preço  foi  fixado  em  assembleia  geral.  Porém,  este  preço,  segundo  a  fiscalização, simplesmente está amparado pela vontade dos acionistas em  implementar a operação na  forma como foi feita com o objetivo único e claro de gerar um ágio fictício.  É exatamente o preço de emissão das ações da incorporadora e sua transferência aos  titulares das ações incorporadas que representa o pagamento.   O único  valor  comprovado documentalmente  foi  o  valor  patrimonial  das  ações  da  Cia  Sat  Participações  à  época  da  incorporação  das  ações,  que,  conforme  dito,  era  de R$  1,00  cada.  Assim,  como  foram  emitidas  55.209.117  ações,  o  preço  total  de  emissão  foi  de  R$  55.209.117,00,  integralmente registrado no capital social. Este é que pode ser considerado o valor efetivamente pago na  aquisição das ações da Ale Combustíveis, ou, de outra forma, o valor da transação para fins tributários.  Este foi o impacto efetivo sentido pelo sócio anterior da Cia Sat Participações, mediante a redução de  sua influência nesta companhia pela metade.  Fl. 28736DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.723          27 Caso a Cia Sat Participações tivesse emitido 241.273.000 de ações faria jus, segundo  a  interpretação  da DRJ,  ao  registro  do  ágio  de  investimento  de R$  235.192.448,86,  conforme  por  si  escriturado. Contudo, se assim tivesse procedido os grupos Satélite e Ale não alcançariam a almejada  paridade de poder na administração da Ale Combustíveis ao final da reorganização societária.  Assim, como foram pagos de fato R$ 55.209.117,00 na aquisição das ações e o valor  patrimonial destas na Ale Combustíveis era de R$ 6.080.551,34, houve um ágio efetivo no valor de R$  49.128.565,66.   Considerando  uma  amortização  em  120  meses,  correto  o  entendimento  de  que  a  parcela mensal passível de dedução para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda seria  de R$ 409.404,71, e com base nesse entendimento, é que a DRJ reduziu a glosa efetuada no auto de  infração de R$ 1.959.937,07 mensais para R$ 1.550.532,36.    DECADÊNCIA  O tema é pacífico neste Colegiado. Entende­se que, para início da contagem  do prazo decadencial,  deve­se ater à data de ocorrência dos  fatos geradores,  e não  à data de  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  Até mesmo porque o art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Portanto,  o  lançamento,  dado  seu  caráter  constitutivo  do  crédito  tributário,  mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador e,  conseqüentemente, o surgimento da obrigação tributária.   Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos,  os quais, em inúmeras ocasiões, advêm dos registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Se  por  hipótese,  o  contribuinte  mantivesse  o  ágio  em  seu  ativo  e  não  o  amortizasse, não teria ocorrido o fato gerador, e, na ausência de infração à legislação tributária,  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  pois mesmo  nos  casos  em  que  do  lançamento  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário,  a  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  é  condição sine qua non para formalização do lançamento.  Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Considerando­se  que  a  exigência  diz  respeito  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do ano­calendário de 2008 e 2009, e a ciência do lançamento se deu em 2013, portanto,  Fl. 28737DF CARF MF     28 em período inferior a cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador, não há  que se falar em decadência.  Nesse cenário, voto por rejeitar a arguição de decadência cuja tese implicaria  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  formação  dos  ágios,  e  não  de  sua  efetiva  amortização.  JUROS SOBRE A MULTA  Por  fim, quanto a  alegação da  recorrente de que não é  cabível a  incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  importa  registrar  que  a  exigência  de  acréscimos  moratórios  sobre  a  penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, do qual consta a indicação de juros apenas sobre  o valor principal.  No  que  se  refere  ao  tema,  porém,  sendo  pacífico  o  entendimento  desta  Turma Julgadora, cabe simplesmente registrar que a jurisprudência atual desta Corte é unânime  em  reconhecer  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa,  como  se  pode  ver  abaixo  em  julgados recentes de todas as turmas da CSRF:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.180,  CSRF, 1ª Turma)   JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência  do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a  penalidade pecuniária decorrente do seu  inadimplemento,  incluindo a  multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito  à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).     Rejeito, pois, as alegações da recorrente também neste item.    MULTA ISOLADA CONCOMITANTE À MULTA DE OFÍCIO    O argumento trazido pelo acórdão de impugnação para justificar a possibilidade da  cobrança  cumulativa da multa de ofício  com a multa  isolada  consiste no  fato de  tanto uma quanto a  outra decorrer de situações fáticas distintas, que geram obrigações também distintas, além do que são  determinadas a partir de bases de cálculo diferentes por definição.  Fl. 28738DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.724          29 Ouso,  com  a  devida  vênia,  discordar  de  tal  entendimento,  pois  tal  possibilidade  implicaria em duplicidade de penalização. Justifico.  O E. STJ  em decisão  recente no Resp  1.496.354­PR  (julgado em 17  de março  de  2015), cujo relator foi o Ministro Humberto Martins, demonstra a impossibilidade da cumulatividade da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada  através  de  uma  interpretação  sistemática  e,  inclusive,  fundamentando  sua  decisão  no  Princípio  da  Consunção  ­  própria  do  Direito  Penal  ­  por  analogia.  Acompanhemos o posicionamento do Ministro em relação ao artigo 44, da Lei 9.430/96, incisos I e II ,  que trazem as hipóteses da multa de ofício e da multa isolada, respectivamente:  "Sistematicamente,  nota­se  que  a  multa  do  inciso  II  do  referido  artigo  somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao  final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento de multa. A melhor exegese  revela que não são multas distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação  da  multa  do  art.  44,  em  consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título  de obrigação tributária principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I),  na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas  no caput.  Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende  prevenir  e  sancionar  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência de  recolhimento mensal do  IRPJ  e CSLL por estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.  Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo."    Fl. 28739DF CARF MF     30 Este Conselho, por meio de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao examinar a  questão  da  incidencia  de  ambas  as  multas  de  forma  simultânea,  decidiu  pela  impossibilidade  da  cumulação, o que acarretou a edição da Sumula CARF nº 105 nos seguintes termos:   "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir  a multa de ofício."  Todavia,  posteriormente  à  Lei  11.488;07,  que  deu  nova  redação  ao  correspondente dispositivo do artigo 44 da Lei 9.430/96, este Conselho entendeu que não cabia  mais a aplicação da Sumula 105, posto que a mesma foi formulada com base em julgados que  trataram da Lei antes de sua modificação em 2007.  Por outro lado, entendo que a alteração legislativa não resolveu o problema.  Mesmo com a nova redação, o fato de persistir a incidencia da multa isolada sobre a multa de  oficio, de per si, ofende o ordenamento jurídico vigente, ocasionando o chamado "bis in idem"  relativamente  à  penalidade,  o  que  fere  a  sistemática  brasileira  de  imputação  de  sanções  de  qualquer natureza.  Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário apenas para excluir  a multa isolada, nos termos da fundamentação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Fl. 28740DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.725          31     Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Com  a  devida  vênia,  pelo  vênia  para  discordar  do  i.  Conselheiro  Relator  somente em relação à exigência de multa isolada aplicada em razão da falta de recolhimento de  estimativas.  Em razão da infração principal, a autuada deixou de recolher valores a título  de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  Há  de  separar  a  exigência  em  dois  períodos  distintos  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996: o primeiro até o advento da Medida Provisória nº  351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) e o segundo após a edição de tal ato.  DAS  MULTAS  ISOLADAS  ATÉ  O  ADVENTO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 351/2007  Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa  de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, recentemente foi aprovada  súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96,  conforme  se  observa  do  enunciado  nº  105  da  Súmula CARF:  "A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."   Considerando­se que a Medida Provisória nº 351/2007 ­ que em seu art. 14  deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 –  foi editada em 22 de  janeiro de 2007  (e  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  as  multas  isoladas  cujos  recolhimentos  deveriam  ter  sido  realizados  antes  de  tal  data  devem  ser  exoneradas.  Assim  sendo,  como  o  vencimento para pagamento da  estimativa  é o último dia útil  do mês  subsequente,  devem­se  exonerar  as  multas  isoladas  relativas  às  estimativas  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 2006, já que a estimativa referente ao mês de dezembro de 2006 deveria ter sido  recolhida até o dia 31/01/2007, quando já vigia a nova redação do dispositivo legal em questão.  No  caso  concreto,  a  exigência  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009, ou seja, a fatos geradores que ocorreram após o advento da MP nº 351/2007 que alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 a que se refere Súmula CARF nº 105, ou seja, tal súmula  é inaplicável ao caso concreto. Passo à análise desse novo dispositivo legal.  DAS  MULTAS  ISOLADAS  APÓS  O  ADVENTO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 351/2007  Fl. 28741DF CARF MF     32 Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento.  Desse modo, a partir da estimativa devida referente ao mês de dezembro de  2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de  ofício encontra­se prevista no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se  aplicando,  portanto,  a  Súmula  CARF  nº  105.  Confira­se  a  nova  redação  do  dispositivo  em  questão:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [....]  As  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro  de  1997,  a  apuração  do  lucro  real  trimestral.  Apenas  por  exceção  a  pessoa  jurídica  poderia  optar  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  situação  em  que  fica  obrigada  a  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º).  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  mensalmente  são  determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica.   Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente  duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”,  “I...II”):  uma,  exigida  juntamente  com  o  tributo  faltante,  nas  hipóteses  de  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”.  Essa  penalidade  está  valorada  em  75%  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição”;  outra,  exigida  de  forma  isolada,  no  percentual  de  50%,  na  hipótese  da  falta  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL.   É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título  de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a  apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano­calendário. Esse o  Fl. 28742DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.726          33 motivo  pelo  qual  a  penalidade  pelo  inadimplemento  dessa  obrigação  é  denominada  multa  isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não  tributo devido ao  final do período de apuração. E  também não há qualquer correlação entre o valor do  tributo  devido  ao  final  de  apuração  e  a multa  isolada:  sua  base  de  cálculo  é  o  valor  do  pagamento  mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido.  Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e  autônomas.  Isso  decorre,  acima  de  tudo,  das  evidentes  diferenças  que  existem  entre  as  hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas.  No  IRPJ  e  na  CSLL,  observamos  que  os  critérios material  e  temporal  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado  trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430 de  1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal  ou balanços de redução, submete­se à multa do inciso II do dispositivo antes citado.   No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma  por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral  passível de qualificação e agravamento ­ §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”,  do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da  receita  bruta  ou  resultados  mensais,  fazendo  incidir  o  percentual  de  50%  (regra  geral  não  passível de qualificação ou agravamento).  Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem,  em diferentes graus, ilicitudes diversas.   Alega a Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada  no auto de infração, viola o princípio da  legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá­la  após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%.  Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese.  Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos.  Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  está  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  também,  não  há  ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei.   Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do  exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que  prevê,  de  forma  expressa,  a  aplicação  da  penalidade  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do  exercício.   Pode­se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o  fluxo  financeiro  advindo  do  pagamento mensal  das  estimativas.  Ora,  inexistindo  penalidade  pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o  tributo, e o  Fl. 28743DF CARF MF     34 pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da  norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável.  Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise­se que se baseiam  na  redação  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  que  pese  minha  particular  discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão,  não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada  ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos.  Ao  se  comparar  a  alteração  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  constata­se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF,  mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de  Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in  idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão  CSRF  01­05503  ­  101­134520).  Na  nova  redação  do  citado  artigo,  o  caput  não  mais  faz  referência  à  diferença  de  tributo  (“Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de  75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora  é  tratada em dispositivo específico (inciso  II), com multa em percentual distinto da multa de  ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê­se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em  percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de  estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido.  Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  [...]  Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o  antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas  se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o  ato  infracional.  Já a  segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada como  delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Fl. 28744DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.727          35 Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­ A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico  e  exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia  de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de  ser punidos. É o caso de uma  lei que  impõe a punição pelo descumprimento de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período  em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar  não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Desse  modo,  após  o  advento  da  MP  nº  351/2007,  entendo  que  as  multas  isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício  pela  ausência  de  recolhimento/pagamento  de  tributo  apurado  de  forma  definitiva.  Tal  conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos  geradores  e  períodos  de  apuração  diversos,  e  ainda  aplicadas  sobre  bases  de  cálculos  diferenciadas.  A  legislação,  em  nenhum  momento,  vedou  a  aplicação  concomitante  das  penalidades em comento.  Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio  da  consunção,  transcrevo  o  entendimento  firmado  pelo  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto em seus votos sobre o tema em debate:  Manifestei­me  em  outras  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais  ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  Fl. 28745DF CARF MF     36 inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito  mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois  bem. Doutrinariamente,  existe  crime  progressivo  quando o  sujeito,  para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.    Isso posto, voto por manter a exigência das multas isoladas.                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       2 Idem, Idem   Fl. 28746DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­002.323  S1­C4T2  Fl. 28.728          37 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator designado               Fl. 28747DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.000067/2007-21
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPR DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em .31 de dezembro de cada ano-calendário, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n" 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário, MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.4.30, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Sumula n° 14 deste Conselho, simples omissão na caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.628
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio qualificada de 150% para 75% nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPR DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em .31 de dezembro de cada ano-calendário, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n" 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário, MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.4.30, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Sumula n° 14 deste Conselho, simples omissão na caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso provido em parte.

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O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em .31 de dezembro de cada ano-calendário, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n" 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXAME DA LEGALIDADE E CONST1TUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário, MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.4.30, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Sumula n° 14 deste Conselho, simples omissão na caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso provido em parte. o Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR izir a multa de oficio qualificada de 150% para 5 CAMPOS - Presidente J/1-4 DO FERREIRA 11AGETTI Relatora ACORDAM provimento PARCIAL ao 5,d; 75%, nos termos do voto/a RI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. FORMALIZA60 EM: 2 2 Alig Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira de Lima_ Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis, 323/330 para exigência de IRPF em razão da apuração de i) omissão de rendimentos da atividade rural com a Fazenda Malu; ii) arbitramento do lucro obtido com a atividade rural exercida no Sitio Campina; e iii) presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada (art. 42 da Lei n° 9,430/96). Sobre a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos da atividade rural foi aplicada a multa de oficio qualificada, de 150%. O Termo de Constatação Fiscal consta às fis. 316/322. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação de fis, 335/365, por meio da qual requereu a anulação do Auto de Infração guerreado. Na análise de suas alegações, os membros da DR! em São Paulo decidiram pela manutenção integral do lançamento. O contribuinte teve ciência de tal decisão e contra ela interpôs o Recurso Voluntário de fls, 408/442, por meio do qual reiterou as alegações contidas em sua Impugnação. Em resumo, suas alegações foram: - estaria decadente o direito do Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 150, § 4 do C'TN, já que o mesmo contemplava a exigência de imposto cujo fato gerador 2 Processo n" 10855.000067/2007-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00,628 Fl 449 ocorrera entre os meses de janeiro e setembro de 2002, já que o lançamento somente fora efetuado em outubro de 2007 (com ciência em 2410.2007); - quanto à tributação por depósitos bancários sem origem comprovada, que meros depósitos não representariam renda, e por isso não poderiam ensejar a exigência do Imposto de Renda trazendo Doutrina e Jurisprudência em defesa deste entendimento; - quanto à omissão decorrente do exercício da atividade rural, que não haveria que se falar em omissão, já que ambas as propriedades (Malu e Campina) são arrendadas a terceiros, não havendo que se falar em omissão de 50% da receita bruta da atividade rural lá auferida. Como a atividade rural era feita em parceria com o Sr, Pedro Pires de Camargo Primo, não se poderia presumir que a totalidade dos depósitos bancários objeto da fiscalização pertenceria exclusivamente a ele; - ainda em relação à atividade rural, afirmou que por ser o proprietário e arrendatário das fazendas, dispunha de determinados valores para operar o negócio, valores estes que eram decorrentes de mi'ittios pactuados com os meeiros. Assim, parte do dinheiro movimentado em suas contas era destinado ao pagamento das atividades realizadas em tais fazendas, Afirmou que toda a documentação relativa a tais operações foi disponjbilizada à fiscalização, concluindo que se a movimentação não era dele, caberia aqui a aplicação do disposto no § 5 0 do art. 42 da Lei n° 9.430/96; - não caberia a qualificação de agravamento da multa de oficio aplicada ao lançamento, por falta de comprovação do "evidente intuito de fraude" a que alude a lei, Alegou ainda que a multa de 150% aplicada ao lançamento teria claro caráter confiscatório, o que seria vedado pela Constituição Federal, trazendo Doutrina e Jurisprudência; e - não poderia prevalecer o entendimento das autoridades julgadoras no sentido de que seriam incompetentes para apreciar a inconstitucionalidade ou invalidade de normas. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 09.06.2008, como atesta o AR de fls. 398. O Recurso Voluntário foi interposto em 08,07.2008 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da apuração de omissão de rendimentos da atividade rural (arbitramento), bem como por força 3 da presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9A30/96. O Recorrente pugna pela integral reforma da decisão proferida pela DRI em São Paulo, suscitando diversas razões de mérito, que passam a ser em seguida analisadas. Da decadência O primeiro argumento suscitado pelo Recorrente em face do lançamento que ora se analisa diz respeito à suposta decadência do direito do Fisco. Segundo ele, nos termos do art, 150, § 4" do CTN, os valores relativos a fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro e setembro de 2002, já não poderiam mais lhe ser exigidos, eis que o lançamento somente fora efetuado em outubro de 2007 (com ciência em 24,10.2007). Seu pleito, contudo, não merece acolhida. Isto porque a jurisprudência pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é no sentido de que o fato gerador do IRPF, mesmo nos casos de lançamento fundado em depósitos bancários de origem não comprovada, é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Este entendimento pode ser bem demonstrado através da leitura da seguinte ementa: IRPF — DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN, Recurso especial negado (Ac CSRF/04-00.553, julgado em 21 03 2007, Rel. Cons Gonçalo Bonet Allage) Foi por isso mesmo que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou o enunciado tf 38, segundo o qual: "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário,". No caso vertente, os fatos geradores que ensejaram o lançamento ocorreram, nos termos do entendimento acima, em 31,12,2002. Assim é que o Fisco teria até o dia 31.12.2007 para efetuar o lançamento dos valores que entendesse devidos. Como a ciência do lançamento se deu em 24.10.2007 - conforme fls. 330 — é de se concluir que naquela data o direito do Fisco ainda não havia sido extinto pela decadência. 4 Processo n° 10855000067/2007-21 S2-C1T2 Acórdão n '2102-00,628 Fl 450 Ademais, a súmula referida, nos termos do art. 72 de Conselho, é de aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher o pedido do Recorrente no que diz respeito à alegada decadência. Da omissão de rendimentos O segundo pedido do Recorrente diz respeito à impossibilidade de tributação do IR através de depósitos bancários sem origem comprovada, alegando que meros depósitos não representariam renda. Aqui, também, melhor sorte não terá o Recorrente, eis que a tributação do IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários sem origem comprovada decorre de lei, e por isso sua legalidade não pode ser analisada em sede deste Recurso Voluntário. A Lei n° 9,430/96 estabeleceu esta presunção de omissão que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem dos valores objeto de depósito. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre a ele o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. Neste sentido, este Conselho editou a Súmula n" 1, segundo a qual: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,". Mais especificamente no que diz respeito ao seu pedido, merece destaque o enunciado n° 26 da Súmula deste CARF, segundo o qual: "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 1V0 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.". Por isso, e em obediência ao art, 72 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher este pedido do Recorrente, No que diz respeito à omissão de rendimentos da atividade rural, alega o Recorrente que ambas as suas propriedades (Malu e Campina) são arrendadas a terceiros, não havendo que se falar em omissão de 50% da receita bruta da atividade rural lá auferida. Como a atividade rural era feita em parceria com o Sr, Pedro Pires de Camargo Primo, não se poderia presumir que a totalidade dos depósitos bancários objeto da fiscalização pertenceria exclusivamente a ele, O Recorrente afirma ainda que por ser o proprietário e arrendatário das fazendas, dispunha de determinados valores para operar o negócio, valores estes que eram decorrentes de mútuos pactuados com os meeiros. Assim, parte do dinheiro movimentado em suas contas era destinado ao pagamento das atividades realizadas em tais fazendas. Afirmou que toda a documentação relativa a estas operações foi disponibilizada à fiscalização, concluindo que se a movimentação não era dele, caberia aqui a aplicação do disposto no § 50 do art, 42 da Lei n° 9,430/96; 5 Aqui, o Recorrente pretende tratar da omissão da atividade rural, mas acaba mesclando-a com a omissão decorrente dos depósitos bancários sem origem comprovada. Seus argumentos, porém, não merecem acolhida. Do Termo de Constatação (fls. 316 e segs.) depreende-se que o Sr. Pedro Pires de Camargo Primo era o filho do Recorrente, e que o Sitio Campina era explorado em conjunto por diversos meeiros, enquanto que o Sitio Malu era explorado em conjunto entre o Recorrente e seu filho Pedro. Ao longo da fiscalização, foi solicitado ao Recorrente que apresentasse a comprovação da origem dos depósitos efetuados em suas contas e que apresentasse cópia do Livro Caixa da atividade rural exercida em tais fazendas (neste caso, dando-lhe ciência de que a falta de apresentação do mesmo acarretaria o arbitramento da base de cálculo do imposto). Foi constatado, então, que o Recorrente detinha uma conta em que movimentava os valores relativos à fazenda Malu (em conjunto com seu filho) e uma outra em que movimentava os valores relativos ao sitio Campina (esta em conjunto com os demais meeiros). Sendo assim, a fiscalização, para apurar a base de cálculo do lançamento relativo aos depósitos bancários, considerou como origem para os mesmos o valor das receitas auferidas com a atividade rural. Somente o que excedeu ao montante destas receitas é que foi tributado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96 — e então rateado entre os titulares das contas. Já a apuração da omissão da atividade rural se deu através do arbitramento de sua base de cálculo, pois o Recorrente fizera a opção (quando da entrega de sua DIRPF) da tributação na forma de receita bruta menos despesas de custeio e investimentos. As tabelas de fls. 256/284 demonstram os cálculos elaborados pela fiscalização. Este resumo se fez necessário para que ficasse claro que a própria fiscalização já excluiu da base de cálculo do lançamento relativa aos depósitos bancários o valor dos rendimentos obtidas com a atividade rural, Assim é que se outros valores foram depositados nas contas do Recorrente — que não aqueles comprovadamente auferidos com a atividade rural — caberia a ele ter demonstrado a origem dos mesmos, sob pena de prevalecer a presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, como já explicitado acima. O lançamento, como se viu, foi efetuado corretamente. Com tais esclarecimentos, ficam refutadas as alegações do Recorrente de que os valores depositados deveriam ser divididos entre ele e os demais titulares das contas (pois isto já foi feito pelas autoridades fiscais), e ainda o argumento de que os valores que transitavam pelo banco tinham o objetivo de acobertar as despesas com a atividade rural (já que, neste caso, caberia a ele ter comprovado documentalmente esta alegação). Assim, também não merece acolhida este pedido do Recorrente. Não há que se falar, assim, na aplicação do § 5" do art. 42 da Lei n" 9.430/96. Da qualificação da multa de ofício Outro pedido formulado pelo Recorrente diz respeito à impossibilidade de qualificação/agravamento da multa de oficio aplicada à parte do lançamento, por falta de comprovação do "evidente intuito de fraude" a que alude a lei. Alegou ainda que a multa de 150% teria claro caráter confiscatório, o que seria vedado pela Constituição Federal. 6 Processo ri' 10855.000067/2007-21 52-C11-2 Acórdão n.° 2102-00.628 Ft 451 No caso em exame, a multa de oficio aplicada ao lançamento foi qualificada pela autoridade lançadora sem que fossem esclarecidos quais os motivos que o justificariam (cf. fis, 321 dos autos). Pelo que se depreende do Termo de Constatação, a qualificação da multa se deveu ao fato de que o Recorrente deixara de incluir os rendimentos auferidos com a fazenda Malu entre os rendimentos declarados, daí a configuração "em tese" de crime contra a ordem tributária. Por outro lado, a qualificação da multa foi mantida pela decisão recorrida pelos seguintes motivos: Pelos elementos acima dispostos, indubitavelmente a prática do contribuinte, no sentido de tentar diluir sua participação lias receitas decorrentes da exploração agrícola da Fazenda "Mahl", teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, da omissão de rendimentos da atividade rural e da conseqüente ocorrência do . fato gerador do imposto de renda. Caracterizada que ficou, no presente caso, a ação dolosa por parte do interessado, correta está a aplicação da multa qualificada (duplicada) estabelecida no inciso II, do art. 44, da Lei n°9 430/1.996, com as modificações introduzidas pela Lei n" 1 1 .488/2007 A norma legal que ampara a aplicação da referida multa (qualificada), aplicada à hipótese em exame, é o art. 44, inc. II da Lei n° 9.430/96, que determina: Art.44,Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de .falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifos não constantes do original) Os arts, 71, 72 e 73 da Lei n° Lei 4502/64, por seu turno, assim dispõem: Art . 71. Sonegação é Oda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária I - da ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 7 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art , 72, Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou difèrir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72, Da leitura de tais artigos, é forçoso concluir que só pode ser exigida a multa de 150% (multa qualificada) aos lançamentos de oficio em que restar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte — e não a todo e qualquer lançamento de oficio. No caso ora em exame, como se viu acima, este intuito não foi comprovado pelas autoridades fiscal e julgadora. Ao contrário, no Termo de Constatação Fiscal não constam maiores esclarecimentos acerca das justificativas para a qualificação da multa e a decisão recorrida defende que o dolo a justificar tal qualificação residiria na própria intenção da recorrente em omitir valores ao Fisco. Com efeito, tal entendimento não merece acolhida. É que a "conduta" motivadora do lançamento em exame não justifica a aplicação da multa qualificada, pois deve ser entendida como simples omissão de rendimento. O dolo a que a lei faz menção quando trata da multa qualificada não é a "vontade de omitir", mas sim o dolo em falsificar documentos, ou em verdadeiramente esconder do Fisco fatos geradores da obrigação tributária. Há que se ressaltar., aqui, que a omissão em questão, por si só, já é penalizada com a aplicação da multa de oficio de 75%, multa esta que já serve como penalidade pela omissão do contribuinte. A multa qualificada a que alude o art. 44, II da Lei n° 9.430/96 foi criada com o objetivo de penalizar o contribuinte que vai além da omissão, o contribuinte que usa de subterfúgios (muitas vezes ilícitos) para escapar à obrigação hibutária. A simples omissão do contribuinte — ainda que consciente — não pode ser equiparada a uma conduta fraudulenta ou simulada, Ao contrário, a vontade de omitir rendimentos do Fisco, e por isso não pagar o imposto devido, não é, por si só, um crime. Não é por outro motivo que este Conselho vem reiteradamente afastando a qualificação da multa CM casos de simples omissão. É o que se depreende da ementa abaixo transcrita: "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. ) 8 Processo n' 10855.000067/2007-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00,.628 F1 452 Preliminar acolhida." (RV 146.368, Rei Cons. Nazay Fragoso Tanalca, julgado em 12.09.2005, 2" Câmara, 1" Conselho) Por fim, e corroborando a idéia de que a simples omissão de rendimento não é suficiente a ensejar a qualificação da multa aplicável a um lançamento, este Conselho editou o enunciado ri° 14 de sua Súmula, segundo o qual "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualfficação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Por estes motivos, deve ser acolhida a pretensão da Recorrente no que toca à necessidade de desqualificação da multa de ofício aplicada ao lançamento, a qual deverá ser exigida no patamar de 75%, e não de 150% (cf. constante do Auto de Infração). Além das alegações acima analisadas, o último argumento suscitado pelo Recorrente diz respeito à possibilidade de apreciação de eventual inconstitucionalidade ou invalidade de normas em âmbito administrativo. Neste ponto, há que se reiterar aqui a súmula n° 1 deste CARF, anteriormente mencionada, para afastar sua pretensão. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso para desqualificar a multa de oficio aplicada ao lançamento, reduzindo esta ao patamar de 75%. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2010 rJ/eim/Cd(/t oberta de Azer ol Ferreira Pagetti 9

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Numero do processo: 10410.000381/92-03
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800034_104100003819203_199310; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-08-04T12:08:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800034_104100003819203_199310; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800034_104100003819203_199310; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-08-04T12:08:16Z; created: 2017-08-04T12:08:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-08-04T12:08:16Z; pdf:charsPerPage: 822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-08-04T12:08:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA ! PLANE"AMENTO PR0CESSO NQ 10410/000.381/92-03 Sessão de 18 de outubro da 19 ~9~3__ Recurso ng: 104.590 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente: AUTO POSTO SÃO JOÃO LTDA. Recorrida: DRF EM MACEIÓ - AL ACOROÃO N9" ;, (. R E S O L U ç À O ~QQ 1~8-00.~34 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por AUTO 20STO SÃO JOÃO LTDA. de RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o ju~ gamento do recurso em dilig~ncia, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1993. ~~ JACKSON GUEDES FERREIRA PRESIDENTE VISTO EM SESSÃO DE: ~~~ SANDRA MARI DIA NUNES RELATORA BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAR LOS PASSUELLO, ,RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JU NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. '1. Ministério da Fazenda .,\ Primeiro Conselho de contribuintes'. Processo nº 10410.000381/92-03 Recorrente : AUTO POSTO SÃO JOÃO LTDA.• Recurso Resolução no.-. 104.590 108.034 R E L A T Ó R I O AUTO POSTO SÃO JOÃO LTDA, estabelecida na Rua Cícero Carlos da Silva, 226, Capela (AL), tempestivamente recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal em Maceió/AL, que indeferiu sua impugnação à Notificação nº 1017, Programa FISGÁS. A exigência fiscal decorreu da omissão de receita apurada pelo confronto dos valores referentes às compras e a receita de revenda de mercadorias, constantes de sua declaração de rendimentos, com os dados informados pelos fornecedores, com infração aos artigos 153 a 157, 179 e 387, inciso 11, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 - RIR/80. Na impugnação apresentada dentro do prazo regulamentar (fls.'01), a autuada alega que, tendo transformado a firma individual José Monte da Costa na firma Auto Posto São João Ltda, as notas fiscais dos fornecedores emitidas até julho de 1986 foram registradas nos livros da firma individual. Assim, até 1986, as receitas de vendas estão repartidas entre as firmas José Monte da Costa e Auto Posto São João Ltda. Ao final, pede a improcedência da autuação. A decisão da autoridade singular de fls. 11/12 manteve a exigência fiscal com base nas informações prestadas pelos fornecedores, cujo rol integra a notificação recebida pela autuada, nos dados da declaração de rendimentos do exercíc~ 1 Ministério da Fazenda ~ Primeiro Conselho de contribuintes Resoluçào nº 108-00.034 Processo nQ 10410.000381/92-03 1987, observando o roteiro de apuração indicado e ainda, a confissão do contribuinte contida na impugnação ao afirmar que, embora os fornecedores já emitissem as notas fiscais em nome da nova firma, continuou escriturando-as nos livros da firma individual até julho de 1986. No apelo de fls. 15/18, a recorrente alega que das compras informadas pelos fornecedores, parte foi tributada na firma individual José Monte da Costa. Anexa diversos documentos na fase recursal que esclarecem suas argumentações (Anexo I). Aduz que a razão da decisão recorrida sobre o registro das notas fiscais na firma individual extinta não procede, vez que a firma José Monte da Costa foi encerrada em 30/12/90. Esclarece que não registrou as notas fiscais na empresa Auto Posto São João Ltda porque a mesma não estava regularizada perante o fisco estadual. Alega ainda que o relatório de compras emitido pelos fornecedores é inválido para o fim de se exigir tributo vez que o mesmo consigna compras de pelo menos duas empresas: da recorrente e da firma individual José Monte da Costa. É o relatóri~ 2 Ministério da Fazenda _ Primeiro Conselho de contribuintes Resoluçào nº 108-00.034 Processo nº 10410.000381/92-03 v O T O CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. •• Luiz Henrique Barros de Arruda, in Manual de Processo Administrativo Fiscal, ensina que, contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o principio da verdade formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, em qualquer fase do processo, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, ou mesmo mandá-las produzir, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar a decisão. Esta caracteristica peculiar do processo administrativo é fruto, dentre outros principios, do que preceitua o artigo 149 do Código Tributário Nacional que determina a revisão de oficio do lançamento em qualquer etapa do processo, nas situações enumeradas em seus incisos. A obediência inciso LV concomitante legal. plena ao direito de defesa insculpido no artigo 52, da Constituição Federal, exige o atendimento aos principios do contraditório e do devido processo O Decreto n2 70.235/72 traduziu o exercicio dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. A recorrente juntou aos autos elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática o que impõe ao julgador de segunda instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao principio da verdade material, retornar o processo à origem a fim de que a Fiscalização se pronuncie acerca dos novos elementos coligidos pela defesa. ~ 3 • I. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de contribuintes Resoluçào nº 108-00.034 Processo nQ 10410.000381/92-03 Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a projeção de Fiscalização da DRF de Maceió(AL) analise os documentos de fls. 01 a 134 do Anexo I, emitindo parecer conclusivo. Após ciência à recorrente, reabrir prazo para, querendo, aditar suas razões. Brasilia (DF), 18 de outubro de 1993. ~~~SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10680.012205/2005-01
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ENVIO PROCEDIDO "rEMPESTIVAMENTE POR VIA POSTAL EXCLUSÃO DA MULTA. Para efeito de exclusão da multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), admite-se o envio dessa declaração procedido tempestivamente por via postal, na impossibilidade, reconhecida pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RIS), de sua transmissão e recepção pela Internet.
Numero da decisão: 1803-000.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto CelsoBenício Júnior
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ATRASO Recorrente 1 IEMOCIN [1 , R CENTRO DE MN ATOL,OGIA S/C LTDA Recorrida FAZENDA NACtON AL < ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ENVIO PROCEDIDO "rEMPESTIVAMENTE POR VIA POSTAL EXCLUSÃO DA MULTA. Para efeito de exclusão da multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), admite-se o envio dessa declaração procedido tempestivamente por via postal, na impossibilidade, reconhecida pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RIS), de sua transmissão e recepção pela Internet. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justi ficadamente, o Conselheiro Benedicto CelsoBenício Júnior 71: ---------Ikrie-F-errcita de M o ra e s- Preside.rite Mrsr&À-1-1\ Sérgio Roc rigues Mende - Relator F:DlTA DO EM: ) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Solene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Matesch, Benedicto Celso Benício Júnior) Sérgio Rodrigues Mendes, 1 ,nei ano Enocêncio dos Santos Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo,.,-Idoto o Relatório do acórdão recorrido (11s. 18): Contra o interessado acima identificado, firi lavrado o auto de infração de fl 4, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Cl éditos Tributários Federais (Dc17-7), l'effirenIc ao quarto trimestre do ano- calendário ik 2004, no valor de R$ 500,00 Corno enquadramento legal !Oram citados: 3" do ait 113 e ali 160 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tfr ibutin io Nacional - (TN), art 4", combinado com o uri 2", da Instrução Normativa S1?1 ,' n' 73, de .19 de dezembro de 1996, art 2"c 6"da Instrução Normativa SRF n 126, de 30 de outubro de 1998, combinado cora o item I da Portaria do Ministério da Lazenda 118, de 26 de agosto de 1984, art. 5"do Decreto-lei ri' 2 124, de 13 de junho de 1984; ar/ 7"da Medida Provisória ' 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n ' 10 426, de 24 de abril de 2002 A data de vencimento do auto de infi ação é 05/09/2005 Lia 01/09/2005, fiii apresentada a impugnação de fls .1 a 3 Arda, alega-se que. • Em 15/02/2005, prazo final para entrega da DCTF do 4" trimestre de 2004, os computadores do ,SLRPRO não as recepcionai)" devido a problema técnico: • Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a 1)C11-7 em meio magnético, • A les.,,is.hição de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internei, • Lilí ()tanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos. endereçados. a órgãos 1)Kiblicos por via postal.; • O Ato Declaratório Normativo n 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que ser á considerada, como data de entrega, no cunne da tenipestividade do pedido, a data da respectiva posta em constante do AR, • O Ato Declaratório I;xecinivo n 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 200.5, prorrogou O prazo, devido a probh.qnas da Receita Federal, • A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma pena/idade alheia ao seu controle, pois ele não linha como voltar no tempo, para atendei o referido alo declaratorio, Processo n' I 0680 01.2205/2005-01 Si- 1.E03 Acôt . lio n 1803-00355 H 62 • Posteriormente, foi recebida comunicação de que O DCTF" não fina processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal, • Finalmente, fili recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 17): 4SUNTO • O1R .16. 4CÕES ACES,SY.)RTAS Ano-calendário. 2004 DUIF ENTREGA POR VIA POSTAI,. A remes,sa, por via postal, de. CD ou disquete contendo fleTi. não eamacteriza o CUMpFiti1Cilt0 da obrigação de apresentar referida declamação _Lançamento Procedente 'Kin resposta a intimação subscrita em 15/05/2007 (fls. 21), a tempo, apresenta a recorrente' recurso datado de 01/06/2007 (lis. 25), instruído com os documentos de lis. 54 a 58, nele expondo os seguintes considerandos (fls. 26 a 53): Considerando que a Secretaria da Receita Federal determinou 1,1711 .SY) macio para gerar a Declaração de T.Vbilos e Cr/ditos Federais - DCIF, relativa ao quarto triivestre de 2004, e uma só via para sua apresentação a internei, por meio do programa Reeenanet, Considerando que o Serviço Federal de .Processamento de .Dados - SERPRO, enquanto preposto da Secretaria da Receita Federal na recepção da referida DCTF„ apresentou problemas técnicos em seus .sistemas, no dia .15 de fevereiro de 2005, Ultimo dia para transmissão eletrônica daquela declaração, o que impediu o cumprimento da obrigação tributária por parte do Contribuinte, nos le .,Tmos da norma infra-legal (IN SRE n° 2.55/2002), Considerando que a Declaração gravada e enviada pelo Contribuinte, por via postal, foi gerada em consonância com as especUicacões técnicas ., determinadas pela própria Secretaria da Receita Federal, afinal, Milizou-se do programa gerador disponibilizado pela própria autoridade administrativa; Considerando que o ordenamento jurídico-tributário vigente detem mina que nenhum Contribuinte pode eXi11111 .--se de prestar as informações exi ,Qidas pelo Fisco, nos prazos marcados (ex vi artigo 928, do Regulamento do Imposto de Renda); Considerando que, mio obstante a restrição da norma menor (IN SRF n". 255/2002), o ordenamento jurídico vigente faculta ao Contribuinte enviar ao Fisco, por via postal, quaisquer documentos, em defisa dos seus direitos e, por conseguinte, para 6/-3 O cumprimento de suas obrigações tributárias (ex vi artigo 991, do Regulamento do Imposto de Renda); Considerando que o falo ocorrido não e contemplado por qualquer disposição legal especifica expres.sa e que, nesse caso, o ordenamento jurídico tributário vigente determina que deve ser observado o princípio da analogia (cx vi artigo 108, do Código jributát io Nacional); Comiderando que, por analogia, o Contribuinte CriiregOti .sua .Declaração de Débitos e Créditos Federais - DC1F 1.)or via postal, meio C5.50 aceito para entrega de declaraçães e quaisquer Outros documentos, destinados ao Fisco bederal, prática essa reiteradamente acena no âmbito federal, Considerando que a amori(hule administrativa deve interpretar O lei tributária que comine penalidades da maneira mais favorável ao Contribuinte nus caSo.s. em que haja dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato ou quanto à sua capitulação, imputabilidade ou puni/li/idade (ex vi artigo 112, do Código fributtitio Nacional); Considerando que o auto de infração lavrado não respeitou nenhum dos Princípios Gerais de Direito 'Tributário vigentes,. Considerando que o valor da multa erigido no auto de infração, calculado por mês- de atraso na entrega da Declaração, .somente decorre da inépcia do _Fisco Federal em comunicar .sua disconhincia com o procedimento adotado pelo (..Ontribuinte. ocorrida .somente 90 (noventa) dias após o protocolo da correspondência do mesmo Contribuinte; Considerando, por fim, o entendimento já manifestado pelo douto Conselho de Contribuintes, em seus julgados, como demonstrado.- ° Contribuinte interpãe o presente Recurso Voluntário, na melhor- )(Oraria da Lei, rogando à Autoridade .Julgadora, do domo " Conselho de Contribuintes, provimento ao .seu pleito e, por conse(uinte, rogando que declare a insubsistência de um Auto de Infração que, além de indicar valores indevidos, confronta as melhores disposições do 1)ireito Tributário e de .seus Princípios, e que, por isso, apresenta-se eivado por vícios, tanto forno- is como materiais, tal como demonstrado. Em mesa para julgamento. É o relatório, Voto C,onselheito Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Atendidos Os pressupostos tbrmais e materiais, tomo conhecimento do recurso. 4 Processo II" 10680 012205/2005-0 I s1-11É03 Acórão ii" 1803-00.355 1'1 65 Procede, a meu ver, a irresignação da recorrente. Realmente, a finalidade da aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e -fributos Federais (DCTF) é coibir a desídia no cumprimento da respectiva obrigação acessória. No presente caso, entretanto, houve, com efeito, a entrega da DCIT no prazo fixado na legislação, embora não pelo meio convencional (Internet), pot: absoluta impossibilidade de utilização deste. Dessa forma, agiu a recorrente, não com desídia, mas com presteza.. Presteza essa - filse-se --- bem maior do que a daqueles que transmitiram a NIT pela Internet nos três dias posteriores ao do seu prazo final de entrega, e que, por esse fato, foram beneficiados pelo contido no Ato Deelaratório Executivo SRF n" 24, de 8 de abril de 2005, de seguinte teor: O SECI?1,:T4 RIO DA RECEITA .FEDERA 1„ no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n° .30, de 2.5 de fe»ereiro de .2005, tendo em. vista o disposto na Instrução Normativa SRF n 0 25.5, de /1 de dezembro de 2002, e c.'onsider(ndo os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 200.5, nos ,sistemas eleirónicas desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados- (S'erpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara. Artigo ártico As Declarações . de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4" trimestre de 2004, que tenham .sido transmitidas nos dias I 6, 17 e 18 de . fevereiro de 2005, .serilo consideradas entregues no dia 1.5 de . févereiro de 2005. Por outro lado, está-se diante de caso fortuito ou de força maior, o qual não pode redundar em prejuízo para aquele que, não o tendo provocado e estando impossibilitado de fazer uso da. via normal de entrega, procede de outro modo, em caráter excepcional, ainda que sem previsão normativa, objetivando cumprir o prazo para ele fixado. É de se recordar, por oportuno, que, quando as repartições da Secretat ia da Receita .Federal do Brasil (RFI3) se encontram fechadas por motivo de greve ou por interrupção temporária de seus serviços, recomenda-se aos contribuintes o envio de documentos por via. postal, para se resguardarem da perda de prazos.. Igual entendimento, mulalis azolandi.s, deve ser aplicado à hipótese em exame. Ademais, se a própria Fazenda Nacional, posterionnente, por meio do citado .ADE, veio a reconhecer aquela, impossibilidade de entrega de declaração, o procedimento da recorrente Kiri, de certa forma, tacitamente convalidado por aquele reconhecimento.. Por fim, se é certo que, conforme afirma o acórdão recorrido, "não há lei. que contemple a circunstância invocada, como razão para a dispensa da multa em lide" (N. 20), não é menos verdadeiro que também não há lei que preveja qualquer procedimento alternativo na hipótese sob exame. Patente a existência de lacuna, aplica-se a analogia, Por conseguinte, entendo deva ser admitido, para efeito de exclusão da multa por atraso na entrega da DCIF, o envio dessa declaração procedido tempestivamente por via postal, na impossibilidade, reconhecida pela própria RFB, de sua transmissão e recepção pela Internet. Encerrando, citam-se as seguintes jurisprudências administrativas, no MeS11110 sentido do aqui decidido: IV" Recai 50 339142 Número do Processo 10680 012196/2005-40 Contribuinte R E N ACESSÓRIOS E8TORT1VOS L1DA Tipo do Recurso Recurso Vohmtário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 09/12/2008 Relator(a) LUIZ, R0RER10 DOMIArGO N" Acórdão 301-34878 Tributo / Matéria DCTF - Multa por atraso na entrei da DUIT .Decisão Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ausentes os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o cronselheiro Alex oliveira Rodrigues de .Lima (suplente). Ementa Assunto. 0/v42:ações Acessórias Ano-calendario. 2004 MULTA ATRASO IVA ENTREGA DA DCTE INDISPONIBILTDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLA(ÃO PARA CUM-PRIMEMO DO DE NU? INSTRUMENTAL., VIA ALTERNATWA VALIDADE A indisponibilidade do meio (Mien/et) fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a .Duclaração de Contribuições e Tributos .Federais, por culpa cycluNiva da administração tributária. por si só constitui motivo bastante e suficiente paru exclusão da punibilidade. Diante da CirairlNkineia, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do sujeito pa.N.NiVO, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o c.xerc ..ício de direitos do contribuilde. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, --I- N" Recurso 339542 Número do Processo 10680 012207/2005-91 ,-Wv\n PI ()cesso n" 10080 012205/2005-01 SI-! E03 Acórdão n 1803-00 355 I 1 numa 3" Comata Contribuinte LABORATÓRIO SANTA 01—WPIA Tipo do Recurso Rec.urso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da ,S'e s sã o 10/12/2008 Relato (a) _Nane' Gama "W" Acórdão 303-358.36 Tributo /Matéria DCTF Multa por atraso na entrega da DC77-7- Decisão Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário EMCilia Assunto Obrigaçães Acessórias Ano-calendário 2004 DCTE PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SLSTEMAS ELETRÓWICO,S DA SECRETARIA DA RECEITA VEDE-RilE ENTREGA POR EMPOSTAL Considerando que o Ato Declaratório Executivo .SRli n 24, de 08 de abril de 2005, reconheceu o problema técnico ocorrido à época da entrega da DCTI'' relativa ao 4') trimestre de 2004, a declaração apresentada por via postal, dein, o do prazo devido, deve ser aceita, aliado ainda ao fato do contribuinte, ao saber da rejeição de sua declaração via postal, a enviou pelo meio eletrônico O contribuinte, ao cumprir tempestivamente sua obrigação, mesmo que defeituosamente, elidiu sua mora, sendo inaplicável multa por atraso na entrega da DCIT' RECURSO VOLUNTAI?10 PROVIDO Conclusão Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMEN'I'0 ao Iccurso. É como voto. Sérgio -Z.odrigues lendes -j7/ .MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADmINNTRAT IV() DE RECURSOS FISCAIS .. R I A ( , ()LIA_ AMARA- PRIMEIRA SEÇÃO Processo n" : 10680 012205/2005-01 Acórdão n" : 1803-00,355 TERMO DE INTEVIAÇÂO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do ai t 81, § 3°, do anexo 11, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n' 256, de 22 de . junho de 2009 Brasília, 09 de Julho de 2010 irrci 0ju. Oda c.k<'Ç,1.05._27.2a.Wertk.LOi'ï4m ar istela de Sousa Rodrigues- Seeretár ia da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: f. 1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial., 11 c.'om I irnhat gos de, Declaração

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