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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9136187 #
Numero do processo: 11065.722813/2017-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. RACIOCÍNIO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA. O Auto de Infração, como um ato administrativo vinculado, deve seguir a forma prevista em lei. Atentando-se para a disciplina legal que trata do auto de infração, observa-se que em qualquer momento é vedado à autoridade fiscal se respaldar em raciocínio subsidiário para buscar fundamentar a exigência fiscal. Uma vez lavrado o ato administrativo seguindo a forma prevista em lei, com motivação e publicidade, trata-se de ato válido, não cabendo se falar em nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI N.º10.637/2002. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Todos os estabelecimentos da pessoa jurídica preponderantemente exportadora, sejam eles industriais ou não para fins do IPI, obtiveram um tratamento fiscal mais vantajoso por meio do art. 29 da Lei n.º 10.637/2002, com a suspensão do IPI nas aquisições por eles realizadas de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados pela pessoa jurídica. O fato dos bens industrializados e comercializados pela pessoa jurídica estarem abrangidos pelo imunidade (sendo, portanto, não tributados), não significa que a pessoa jurídica não realiza atividade de industrialização. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE MOINHO. MANTA DA CORREIA TRANSPORTADORA. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e os produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PNEUS FORA DE ESTRADA. CONTATO INDIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Os pneus fora de estrada são bens que se desgastam em contato com o solo para o transporte dos minérios, sem contato direto com o produto em fabricação, não se enquadrando no conceito de produto intermediário.
Numero da decisão: 3402-009.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a validade da aplicação da suspensão do art. 29 da Lei n.º 10.865/2002 nas aquisições objeto da autuação, realizadas na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora e cancelar a exigência fiscal quanto às aquisições de bolas de moinho; (ii) pelo voto de desempate favorável ao sujeito passivo, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para cancelar a exigência da manta da correia transportadora. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento neste ponto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. RACIOCÍNIO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA. O Auto de Infração, como um ato administrativo vinculado, deve seguir a forma prevista em lei. Atentando-se para a disciplina legal que trata do auto de infração, observa-se que em qualquer momento é vedado à autoridade fiscal se respaldar em raciocínio subsidiário para buscar fundamentar a exigência fiscal. Uma vez lavrado o ato administrativo seguindo a forma prevista em lei, com motivação e publicidade, trata-se de ato válido, não cabendo se falar em nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI N.º10.637/2002. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Todos os estabelecimentos da pessoa jurídica preponderantemente exportadora, sejam eles industriais ou não para fins do IPI, obtiveram um tratamento fiscal mais vantajoso por meio do art. 29 da Lei n.º 10.637/2002, com a suspensão do IPI nas aquisições por eles realizadas de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados pela pessoa jurídica. O fato dos bens industrializados e comercializados pela pessoa jurídica estarem abrangidos pelo imunidade (sendo, portanto, não tributados), não significa que a pessoa jurídica não realiza atividade de industrialização. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE MOINHO. MANTA DA CORREIA TRANSPORTADORA. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 28 13 /2 01 7- 72 Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e os produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PNEUS FORA DE ESTRADA. CONTATO INDIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Os pneus fora de estrada são bens que se desgastam em contato com o solo para o transporte dos minérios, sem contato direto com o produto em fabricação, não se enquadrando no conceito de produto intermediário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a validade da aplicação da suspensão do art. 29 da Lei n.º 10.865/2002 nas aquisições objeto da autuação, realizadas na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora e cancelar a exigência fiscal quanto às aquisições de bolas de moinho; (ii) pelo voto de desempate favorável ao sujeito passivo, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para cancelar a exigência da manta da correia transportadora. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento neste ponto. 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Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 Relatório Trata-se de Auto de Infração para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por entender a fiscalização que a empresa autuada descumpriu condição a suspensão do imposto na aquisição de produtos como empresa preponderantemente exportadora, com fulcro no art. 29, da Lei n.º 10.637/2002. A autuação abrange os anos de 2013 a 2015. Entende a fiscalização que: - a autuada não é estabelecimento industrial e, portanto, não possui direito a créditos de IPI. Assim, não tem também direito de adquirir insumos com suspensão do imposto. Portanto, o vendedor (indústria ou equiparado) deveria ter destacado o IPI nas notas fiscais para a VALE, sendo considerado custo para essa filial; - ainda que a adquirente se revestisse da condição de estabelecimento industrial, os produtos objeto da controvérsia (bolas de moinho, pneus e correias transportadoras), pela legislação de regência, não são aptos a gerar crédito de IPI por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e, portanto, não poderiam ser fornecidos à autuada com suspensão do IPI. Inconformada, a empresa apresentou Impugnação administrativa, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DO IPI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. A suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, somente pode ser utilizada por estabelecimento industrial relativamente às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que possibilitariam, nos termos da legislação de regência, o direito ao crédito do imposto para o estabelecimento adquirente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Se as questões apresentadas para fundamentar o pedido de perícia já foram fartamente abordadas e consideradas no processo, é desnecessária a realização de perícia/diligência solicitada. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não acarreta nulidade o fato de a autoridade fiscal ter apontado mais de uma razão para a autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 539) Intimada desta decisão em 28/09/2018 (e-fl. 561), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 30/10/2018 (e-fls. 566 e ss.), sustentando, em síntese: (i) nulidade do auto de infração em razão da adoção de teses subsidiárias para embasar a cobrança; Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 (ii) integral atendimento aos requisitos previstos no art. 29, da Lei nº 10.637/03 para a suspensão do IPI, haja vista que, para as empresas preponderantemente exportadoras, dispensa-se a comprovação de que sejam industriais ou equiparadas, ou que o produto seja tributado, evidenciado pelo objetivo do benefício fiscal: competitividade da mercadoria brasileira exportada; (iii) a qualificação da atividade da Recorrente como industrial por realizar o beneficiamento do minério, abrangido pela imunidade do art. 155, §3ª, da Constituição (enquadrado como não tributado pelo IPI); (iv) o enquadramento dos insumos adquiridos como produtos intermediários (bolas de moinho, pneus fora de estrada, manta de correia transportadora), passível de comprovação por meio de perícia técnica, solicitada pela Recorrente. Por meio da Resolução n.º 3402-002.314, de 22/10/2019, o pedido de perícia no último item foi deferido pelo Colegiado, conforme voto da redatora designada Maria Aparecida Martins de Paula: Uma das matérias discutidas no processo diz respeito ao eventual enquadramento como insumo dos itens adquiridos pela recorrente com suspensão do IPI, quais sejam, bolas de moinho, correias transportadoras e pneus. Nesse sentido, considerando o processo produtivo específico do estabelecimento autuado, importa saber se esses itens poderiam ser enquadrados como “produtos intermediários”. Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem intime a recorrente a, dentro de prazo razoável: a) Apresentar Parecer ou Laudo Técnico relativo ao processo produtivo do estabelecimento autuado, preferencialmente elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou por outros órgãos federais congêneres, com os seguintes quesitos: a.1) Descrever o processo produtivo específico do estabelecimento autuado e detalhar a sua relação com as bolas de moinho, as correias transportadoras e os pneus adquiridos; a.2) As bolas de moinho, as correias transportadoras e os pneus discutidos nos autos poderiam ser qualificados como "partes e peças de máquinas"? a.3) Para cada um desses itens, descreva como ocorre o "desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" dentro do seu tempo de vida útil no processo produtivo do estabelecimento autuado, em especial, se o consumo do material é decorrente do contato direto com o produto em fabricação pelo estabelecimento autuado (vide Parecer Normativo CST nº 65/79). Nesse ponto, é importante que se especifique a causa real do desgaste de cada material, se decorre naturalmente pelo seu mero uso normal no processo industrial ou se decorre efetivamente do contato com o produto sob industrialização no estabelecimento. b) Apresentar Laudo ou Parecer Pericial Contábil, preferencialmente, elaborado por reconhecida Instituição nessa área do conhecimento, no qual seja demonstrado: b.1) as contas em que a recorrente registra os itens discutidos em sua contabilidade, em especial, se estão incluídos em contas do Ativo permanente; b.2) se esses registros da recorrente em seus livros respeitam as regras e os princípios geralmente aceitos em contabilidade (vide item 10.4 do Parecer Normativo CST nº 65/791); e b.3) quais eram as regras e os princípios contábeis aplicáveis especificamente aos itens discutidos na época dos correspondentes registros. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 Após, solicita-se à Unidade de Origem a elaboração de Relatório Conclusivo considerando o processo produtivo específico do estabelecimento autuado, com a manifestação acerca do eventual enquadramento dos referidos itens no conceito de “produtos intermediários” segundo a legislação do IPI. E, por fim, depois da intimar a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento. (e-fls. 622/623 - grifei) Em cumprimento da diligência, foram apresentados laudos pela pessoa jurídica (e- fls. 823/924) e a informação fiscal das e-fls. 925/933, na qual a fiscalização traz esclarecimentos e indica o seu entendimento no sentido de que os bens, ainda que não ativáveis, não se enquadram no conceito de produto intermediário: 25) Copia-se excerto do relatório “Laudo de Engenharia 2”, encaminhado pela VALE em resposta ao requerimento do CARF: 26) A conclusão do relatório da VALE é (página 38): 27) No entanto, bolas de moinho, esferas de aço, pneus e correias transportadoras não podem ser tachados de insumo. Em uma aferição percuciente acerca da finalidade da norma, visualizamos que seu intento é evitar a acumulação do tributo; no entanto, a compra destes itens encerra um ciclo. A "imprescindibilidade" dos pneus, das bolas e das correias para as diversas máquinas e elementos que Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 participam do processo extrativo, por si só, não ocasiona o direito propugnado no Ato Declaratório, de acordo com a legislação. 28) A respeito da questão da indexação destes produtos participantes do processo de extração do minério, ela nunca foi significativa para o deslinde do imbróglio. Nesses termos, o Auditor-Fiscal se pronunciou à época da confecção do Relatório Fiscal “Sua aquisição deve ser contabilizada como despesa de depreciação, se tratada como integrante do imobilizado, ou como despesa com pequenos gastos, outra despesa operacional, e ser inclusa no valor que compõe a mercadoria final”. 29) Tanto a vida útil quanto o valor unitário previstos na legislação indicam somente a condição de ser ou não ser o bem ativável. Se não é, o gasto virá a ser uma outra despesa operacional, não se caracterizando um insumo dentro de um processo de industrialização, por isso. 30) Destarte, enquadrando-se como ativo permanente (depreciando aos poucos o valor até sua baixa por obsolescência ou transferência do imobilizado) ou diretamente como uma despesa operacional, é cediço que haveria proibição até mesmo para estabelecimentos industriais e seus equipolentes (o que de forma alguma a contribuinte pode se enquadrar) de adquirirem tais produtos com suspensão, por não se tratar de produtos intermediários. Conclusão Mediante o exposto, elencam-se, resumidamente, as razões para a cobrança do imposto erroneamente suspenso, pelos seguintes motivos: (a) não há um processo de industrialização. A Vale S.A não é contribuinte do imposto nas transações catalogadas nesta ação fiscal. Por isso, não pode aproveitar-se dos mecanismos atinentes à suspensão do IPI previstos na legislação. A suspensão do IPI somente é viável quando se trata de aquisição de produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagem, o que não é o verificado no caso concreto, visto que a intimada é a consumidora final, sendo a contribuinte de fato das mercadorias. (e-fls. 930/932 - grifei) Ciente da diligência, a Recorrente se manifestou entendendo que a informação fiscal desconsiderou as informações constantes dos laudos técnicos (e-fls. 939/955), anexando laudo técnico complementar (e-fls. 956/960) no qual detalha a resposta ao item a) da diligência requerida por este Colegiado apresentada anteriormente no laudo, à e-fl. 913. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Como já firmado anteriormente na Resolução desta turma de julgamento, o Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Analisa-se, abaixo, cada um dos argumentos de defesa aventados pela Recorrente em sua peça. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 I – DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO Sustenta a Recorrente a nulidade do auto de infração em razão da adoção de teses subsidiárias para embasar a cobrança. Entendo, contudo, que o Auto de Infração está devidamente motivado, tendo identificado os fundamentos jurídicos pelos quais é cabível a cobrança do crédito tributário constituído, não cabendo se falar em nulidade no presente caso. Como tive a oportunidade de desenvolver em minha tese de doutorado 1 , a doutrina do Direito Administrativo, ao tratar dos atos administrativos, busca diferenciar os signos motivo e motivação. De um lado, “motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo” 2 , como identificado no art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/1999. Pressuposto de fato é “o conjunto de circunstâncias, de acontecimentos” que levam a Administração a praticar o ato, e pressuposto de direito se refere às “orientações (dispositivos) legais” que lhe dão ensejo. 3 Por sua vez, a “motivação é um discurso destinado a justificar o ato motivado”, com a “exposição das razões que fundamentam a edição do ato administrativo” por meio da expressa identificação dos motivos do ato administrativo. 4 É na motivação, portanto, que são identificados os pontos ou argumentos ou razões pelas quais os pressupostos de fato resultaram na consequência jurídica depreendida da lei, também chamada de valoração jurídica dos fatos. Como elemento essencial de qualquer ato administrativo, a motivação se apresenta como o meio para viabilizar seu controle, averiguando a “conformidade da atividade da Administração à moralidade administrativa”. 5 Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, “motivar é explicar as circunstâncias de fato e de direito que justificam a expedição do ato, para que nós, que somos os senhores da coisa pública, possamos saber se foi bem feito ou se foi mal feito” 6 . E o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 identifica quando os atos administrativos deverão ser motivados, contendo a “indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos”, sendo exigido para a lavratura dos autos de infração por serem atos que “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses” (inciso I do dispositivo). No ato administrativo tributário, cabe à autoridade fiscal, como aplicadora da lei, proceder à qualificação jurídica de uma situação fática, identificando a natureza jurídica do fato. 7 A partir da interpretação da lei, o fiscal enquadra aquela situação fática na descrição 1 Que resultou no livro DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 113-116 2 NOHARA, Irene Patricia. O motivo no ato administrativo. São Paulo: Atlas, 2004. p. 43. Sem destaques no original. 3 NOHARA, Irene Patricia. O motivo no ato administrativo. São Paulo: Atlas, 2004. p. 43. 4 NOHARA, Irene Patricia. O motivo no ato administrativo. São Paulo: Atlas, 2004. p. 49. 5 RAMOS, Elival da Silva. A valorização do processo administrativo. o poder regulamentar e a invalidação dos atos administrativos. In: SUNDFELD, Carlos Ari; MUÑOZ, Guillermo Andrés (org.). As leis de processo administrativo (Lei Federal 9.784/99 e Lei Paulista 10.177/98). São Paulo: Malheiros, 2000. p. 83. 6 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. A motivação dos atos da administração pública como princípio fundamental do estado de direito. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, v. 87. p. 11-21, XVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário. s.d. 7 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 743. Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 geral por ele depreendida da lei, identificando o montante do direito de crédito em favor da Fazenda Pública. O Auto de Infração, como um ato administrativo vinculado, deve seguir a forma prevista em lei. Atentando-se para a disciplina legal que trata do auto de infração, observa-se que em qualquer momento é vedado à autoridade fiscal se respaldar em raciocínio subsidiário para buscar fundamentar a exigência fiscal. Uma vez lavrado o ato administrativo seguindo a forma prevista em lei, com motivação e publicidade, trata-se de ato válido, não cabendo se falar em nulidade. A aplicação de um raciocínio subsidiário apenas traz um ônus probatório e argumentativo ainda maior para a fiscalização, vez que, ultrapassado o primeiro raciocínio (no caso, a consequência jurídica decorrente do fato da empresa não ser industrial), crucial que o Auto de Infração esteja devidamente motivado quanto ao raciocínio subsidiário (consequência jurídica decorrente do fato dos produtos não serem produtos intermediários). E no presente caso a fiscalização buscou trazer fundamentos fáticos e jurídicos para respaldar os dois raciocínios: tanto no sentido de que a lei não respalda a aplicação da suspensão do IPI para a empresa exportadora não industrial e como no sentido dos produtos adquiridos não se enquadrarem no conceito legal de produto intermediário. Senão vejamos: Raciocínio 1: Suspensão somente se aplica para estabelecimentos industriais, sendo que a empresa não é um estabelecimento industrial A suspensão se aplica apenas a estabelecimentos industriais que efetuem a apuração do imposto, tomando créditos e apurando débitos. Do contrário, não faria sentido falar em “suspensão” de créditos do IPI a empresas que não são alcançadas pela incidência do IPI, pois, para estes casos, eventual tributo destacado na nota fiscal de compra deve ser escriturado como custo (não sendo recuperável). Ora, como se vislumbra, os produtos vendidos pela VALE são minérios de ferro que são não-tributados (NT), e portanto, não alcançados pela incidência do IPI. Isto é, não há nem industrialização, nem produto industrializado, tampouco fato gerador na saída do minério de ferro. Logo, a fiscalizada não pode ser considerada estabelecimento industrial e assim não pode se beneficiar de compras com suspensão do IPI. E faz sentido. A suspensão visa a racionalizar o impacto tributário da empresa preponderantemente exportadora. Isto é, se o contribuinte vai exportar a maior parte de sua produção, não faz sentido o mesmo ficar acumulando crédito de IPI. Por isso, aplicou-se o instituto da suspensão para os casos de aquisições de MP, PI ou ME. Mas no caso da VALE jamais haveria acúmulos de créditos de IPI, porquanto, por não ser estabelecimento industrial, nunca poderia escriturar estes créditos sobre quaisquer compras. Logo, ao impingir indevidamente a suspensão, a autuada está transformando o instituto da suspensão em verdadeiro benefício fiscal (isenção tributária), já que o IPI pago na aquisição deve ser custo não recuperável para a empresa, sempre. Assim, não é escorreito a VALE obter produtos que não se enquadrem no conceito de MP, PI ou ME com suspensão de IPI, visto que fere expressa restrição legal . E também porque simplesmente não faz sentido: não fosse ela exportadora, a exação destes produtos deveria ser contabilizado como custo e Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 não poderia ser aproveitado como crédito; portanto ilógico imaginar que ela possa adquirir, com suspensão do IPI, o que jamais poderia lhe gerar crédito. (e- fl. 74 - grifei) O denominado beneficiamento realizado pela contribuinte, ao contrário do referendado pelo RIPI, é mera continuação do processo de extração mineral, etapa sem a qual não se chega ao produto de forma minimamente comercializável. Nos fluxogramas apresentados como resposta ao TIPF n°01, verifica-se que a etapa denominada beneficiamento é composta por sub-etapas de fragmentação, classificação e concentração denominadas britagem, moagem, peneiramento, entre outras. (e-fl. 75 - grifei) Raciocínio 2: Os produtos adquiridos pela empresa com suspensão não são produtos intermediários. 4.6 - Os produtos vendidos à VALE não são produtos intermediários Mesmo que, por um exercício hipotético que contrariasse o não reconhecimento da conclusão desta fiscalização de que a contribuinte não pratica atividade industrial (proposição com a qual a contribuinte coaduna, aliás, como se observa pela resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01), haveria expressa vedação normativa para aceitar a aquisição dos produtos pela Vale S.A. com suspensão do tributo. Diferentemente do aceito pela legislação quando oportunizaria direito creditório sobre matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; consoante estipula a segunda parte do artigo 226 do Regulamento do IPI/2010, em resgate ao artigo 25 da Lei nº 4.502/64 - não há semelhante conteúdo normativo em nosso ordenamento jurídico prevendo tal tratamento para a suspensão do IPI. Para este instituto, de acordo com o pontificado na Lei nº 10.637/02, comando repetido em atos infralegais, há a imperiosidade de que a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora sejam utilizados/consumidos diretamente na confecção das mercadorias produzidas. Não há menção explícita sobre a possibilidade de aquisição com suspensão de MP, PI ou ME que não se integrarão ao produto final, o que torna, consoante o estipulado no caput e no inciso I do artigo 111 do Código Tributário Nacional, não lídima o emprego do benefício fiscal avistado em todas as transações elencadas neste Auto de Infração. (e-fl. 85) Correias transportadoras, por exemplo, são empregadas no transporte, na movimentação do material extraído. São objetos que, no máximo, permitem o acionamento e o funcionamento mais eficiente do maquinário, não revertendo ou auxiliando a reverter, em instante algum, em atributo intrínseco ao minério de ferro produzido. Na essência, este tipo de correia é um imobilizado. Unicamente uma regra contábil é que determinaria a sua impossibilidade de dedução como despesa de depreciação, caso sua vida útil não superar um determinado lapso temporal. Este mecanismo contábil não sentencia que o referido bem é insumo ao invés de ser um bem de uso e consumo. A própria contribuinte assevera, em documento apenso a este auto de infração (Anexo "Fluxo B Pelota"), que as transportadores de correias "são equipamentos Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 responsáveis pelo transporte do minério não aglomerado (fino) à planta de pelotização e estão presentes em todas as etapas do processo", utilizados na "Descarga – quando o minério não aglomerado (fino), matéria prima da pelota, é descarregado por viradores de vagão em transportadores de correias, encarregados de conduzir o minério à planta de pelotização". (grifo da fiscalização). Por conseguinte, os pneus adquiridos também não se enquadram como produto intermediário, pois são meramente item para melhor funcionamento de máquinas, assim como eixos, mancais, válvulas, rolamentos, filtros de óleo, coroas dentadas e outras partes e peças que integram bens do ativo fixo da empresa, como as empilhadeiras e caminhões. As bolas de moinho (esferas de aço fundido) são usadas na moagem, em equipamento denominado "Moinho de bolas". Conforme a autuada, a moagem tem como precípuo objetivo o "de reduzir o tamanho da partícula de minério de ferro" para depois, ao passar por um circuito de hidrociclones, "no qual ocorre a classificação granulométrica do minério", encerrar-se. Já foi exposto percucientemente ao longo do relatório que não há atividade industrial e sim extrativa do minério de ferro. As bolas de moinho não são insumos do minério de ferro, não há qualquer tipo de interação ou agregação ao produto, sendo apenas um bem integrante de maquinário. Em comum a todos os produtos adquiridos que tiveram seu ingresso nas dependências da contribuinte com suspensão do imposto, não acontece transformação, não há benefício ao produto criado. Mesmo no caso das bolas de moinho, em que há o contato daquelas com o minério de ferro, não haveria o condão oportunizador do benefício fiscal alvitrado com a confecção do Ato Declaratório Normativo, por dois motivos elementares: (a) não há um procedimento de industrialização, como explanado minuciosamente em tópicos anteriores, e (b) não agrega ao minério de ferro nenhuma característica especial. Conveniente reforçar que ao contrário do que a legislação (artigo 226 do RIPI/2010) permite para o caso do aproveitamento de créditos, em que, embora não se ordena a semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, o consumo e desgaste devem ter algum liame, um elo de ligação com o que se é elaborado. Para os casos de suspensão do IPI, é indelével a figura da destinação para a elaboração do produto a ser exportado. (e-fls. 87-88) Assim, o auto de infração encontra-se devidamente motivado quanto aos dois raciocínios traçados pela fiscalização, não cabendo se falar em nulidade na hipótese. Insta evidenciar que o auto de infração está sujeito ao controle jurisdicional, que está sendo realizado nesta oportunidade, sendo certo que as razões trazidas pela fiscalização podem ser revistas (tal como ocorrerá nos tópicos seguintes deste voto). Contudo, tratando-se de ato realizado na forma legal e devidamente motivado, não cabe se falar na nulidade pleiteada. Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso neste ponto. II – DA SUSPENSÃO DO IPI PARA AS EMPRESAS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS Adentrando no mérito do Recurso, sustenta a Recorrente que teria atendido integralmente aos requisitos previstos no art. 29, da Lei nº 10.637/02 para a suspensão do IPI, haja vista que, para as empresas preponderantemente exportadoras, dispensa-se a comprovação Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 de que sejam industriais ou equiparadas, ou que o produto seja tributado, evidenciado pelo objetivo do benefício fiscal: competitividade da mercadoria brasileira exportada. Vejamos a redação do referido dispositivo legal: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. III - estabelecimentos industriais fabricantes de bens de que trata o art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que façam jus ao crédito previsto no art. 4º da mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019) § 2 o O disposto no caput e no inciso I do § 1 o aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3 o Para fins do disposto no inciso II do § 1 o , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012 8 ) A leitura do dispositivo realmente denota um tratamento diferenciado para as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens realizadas por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Com efeito, enquanto o caput e os incisos I e III do §1º do artigo trazem a aplicação da suspensão do IPI para o estabelecimento industrial 8 Nas redações anteriores: § 3o Para fins do disposto no inciso II do § 1o, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3o Para fins do disposto no inciso II do § 1o deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 11.529, de 2007) Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 fabricante de determinados bens, o inciso II não traz esta especificação, indicando sua extensão para a pessoa jurídica como todo, quando preponderantemente exportadora conforme os requisitos do §3º, sem exigir que todos os estabelecimentos da pessoa jurídica sejam industriais. A ausência de qualquer menção à atividade de industrialização igualmente é depreendida do referido §3º do art. 29, que traz a definição legal de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, quando a receita bruta decorrente de exportação tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição (redação dada em 2012). Veja-se que a redação é bem distinta do §2º do dispositivo, por exemplo, que exige que o adquirente seja estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente da venda dos produtos específicos referidos no inciso I do §1º for superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição. E o fato da Recorrente ser um estabelecimento de pessoa jurídica preponderantemente exportador é incontroverso nos presentes autos, sendo confirmado pela própria fiscalização ao fazer referência ao Ato Declaratório Executivo n.º 57/2009, que expressa: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57, DE 13 DE MAIO DE 2009 Defere pedido de registro como pessoa jurídica preponderantemente exportadora. O CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL na 7ª REGIÃO FISCAL, com base no disposto no § 3º do artigo 29 da Lei 10.637, de 30/12/2002, com redação dada pela Lei 11.529, de 22/10/2007, e artigo 14, § 1º, da IN SRF 296, de 06 de fevereiro de 2003, alterada pela IN RFB nº 781, de 06/11/07, e no uso da Delegação de Competência constante da Portaria SRRF07 nº 306/2007, de 24/05/07, artigo 3º , inciso III, e ainda, tendo em vista o Parecer SRRF07/Difis nº 01/2009, de 13/05/2009, constante do Processo Administrativo nº 10768.1000089/2009-31, declara que: Artigo 1º - Fica concedido o registro de empresa preponderantemente exportadora, pleiteado no Processo Administrativo nº 10768.1000089/2009-31, à empresa COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54, com domicílio fiscal no município do Rio de Janeiro/RJ, reconhecendo o regime de suspensão do IPI para aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a serem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação. Artigo 2º - Nos termos do artigo 15 da IN SRF 296, de 06/02/2003, e conforme quadro "04" da Solicitação de Registro, constante do Processo Administrativo nº 10768.1000089/2009-31, às fls. 24, a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE está autorizada a efetuar exportação de seus produtos, observadas as normas da legislação do imposto, através dos estabelecimentos comerciais exportadores abaixo relacionados: Estabelecimento Endereço CNPJ Cia Vale do Rio Doce - Complexo minerador de Carajás Serra dos Carajás s/nº - Centro- Parauapeas PA 33.592.510/0370- 74 Cia Vale do Rio Doce - Mina Serra do Sossego Vila do Sossego, s/n- Bairro Vila do Sossego - Canaã dos Carajás- PA 33.592.510/0009- 01 Cia Vale do Rio Doce - Área Operacional Pelotização Av. dos Portugueses s/n- Praia do Boqueirão-São Luis - MA 33.592.510/0434- 73 Cia Vale do Rio Doce - Ferro Gusa Marabá Rodovia PA 150, km 422, s/n, Quadra L Parte 33.592.510/0068- 61 Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 I - Distrito Industrial - Marabá - PA Cia Vale do Rio Doce -Área Operacional de Pelotização Av, Dante Micheline, 5500, Ponta de Tubarão - Jardim Camburi - Vitória - ES 33.592.510/0220- 42 Cia Vale do Rio Doce - Complexo Minerador de Itabira Serra do Esmeril s/n, Zona Rural - Itabira MG 33.592.510/0164- 09 (grifei) Observa-se que consta do artigo 1º do ADE acima transcrito a exigência de que as matérias primas, produtos intermediários e embalagens sejam “utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação”. E esse foi o entendimento que orientou a fiscalização na presente autuação, entendendo que somente se aplica a suspensão do IPI nas aquisições quando os bens adquiridos sejam utilizados pelo estabelecimento adquirente na industrialização dos produtos. Contudo, como visto, como se depreende da própria leitura do art. 29, da Lei n.º 10.637/2002 acima transcrito, diferentemente de outros regimes de suspensão do IPI, não há a exigência expressa no sentido de que as matérias primas, produtos intermediários e embalagens sejam utilizados pelo estabelecimento na industrialização dos produtos destinados à exportação. E o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010, evidencia essa diferença. Vejamos primeiramente a redação do art. 46 do RIPI/2010, que regulamenta o art. 29, da Lei n.º 10.637/2002 9 : Art. 46. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto: (...) III - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso II) ; e (...) § 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a cinquenta por cento de sua receita bruta total de vendas de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e as 9 Observa-se que os §§2º e 3º do art. 46 do RIPI/2010 somente foi atualizado conforme a redação legal ditada pela Lei n.º 12.715/2012 para definir a pessoa jurídica preponderantemente exportadora em 2021, por meio do Decreto n.º 10.668/2021. A redação do §2º do modificada e o §3º revogado pelo referido diploma infralegal, sendo os dispositivos abaixo reproduzidos apenas a título informativo: § 2 o Para fins do disposto no inciso III do caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a setenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 3º, e Lei n o 11.529, de 22 de outubro de 2007, art. 3º ). § 3 o O percentual de que trata o § 2 o fica reduzido a sessenta por cento no caso de pessoa jurídica em que noventa por cento ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da exportação dos produtos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 8º, e Lei nº 11.529, de 2007, art. 3º ) I - classificados na TIPI: a) nos Códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11; b) nos Capítulos 54 a 64; c) nos Códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e II - relacionados nos Anexos I e II da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002. (grifei) Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 3º). (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) § 4 o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º): I - atender aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I); e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso II) . Observa-se que, como não poderia deixar de ser, em conformidade com o diploma legal, o RIPI/2010 em nenhum momento traz a exigência no sentido de que os insumos adquiridos sejam adquiridos apenas por estabelecimento industrial, para a industrialização das mercadorias exportadas. É diferente da hipótese de suspensão prevista no art. 43, XIV do mesmo regulamento, que expressamente indica que a suspensão somente poderá ser aplicada para as aquisições de insumos pelo estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação (redação indevidamente utilizada pelo ADE no presente caso): Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) XIV - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, de fabricação nacional, vendidos a (Lei n o 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3 o ): a) estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação; ou b) estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado à exportação; (...) § 2 o No caso do inciso XIV do caput : I - a sua aplicação depende de prévia aprovação, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem objeto da suspensão; II - a exportação dos produtos pela empresa adquirente das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem fornecidos com suspensão do imposto deverá ser efetivada no prazo de até um ano, contado da aprovação do plano de exportação, prorrogável uma vez, por idêntico período, na forma do inciso I deste parágrafo, admitidas novas prorrogações, respeitado o prazo máximo de cinco anos, quando se tratar de exportação de bens de capital de longo ciclo de produção; e III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá instruções complementares necessárias a sua execução. Assim, todos os estabelecimentos da pessoa jurídica preponderantemente exportadora, sejam eles industriais ou não para fins do IPI, obtiveram um tratamento fiscal mais vantajoso por meio do art. 29 da Lei n.º 10.637/2002, com a suspensão do IPI nas aquisições por eles realizadas de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados pela pessoa jurídica. O objetivo é, portanto, de apoiar e exonerar as exportações, em conformidade com o princípio do destino na tributação do consumo adotado pela comunidade internacional, segundo Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10668.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10668.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art29%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art29%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art29%C2%A77i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art29%C2%A77i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 o qual “o tributo deve ser recolhido onde foi consumido, não onde foi produzido”. 10 Essa finalidade de apoio da atividade exportadora nacional (e não da indústria nacional) é evidenciada na exposição dos motivos da Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002: 20. O art. 31 institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na saída dos produtos que menciona, visando evitar a acumulação de créditos, o que implica atribuir melhores condições operacionais e de fluxo financeiro para as empresas nacionais, tornando-as mais competitivas, inclusive mediante redução de preços de seus produtos. Registre-se, por oportuno, que essa suspensão é estendida às empresas preponderantemente exportadoras, nos termos e condições que serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com vista a apoiar a atividade exportadora nacional. (grifei) Nesse sentido, merece reforma o entendimento fiscal no sentido de que o fato do estabelecimento não ser industrial para fins de apuração e recolhimento do IPI afastariam o benefício das aquisições com suspensão do IPI para pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Neste aspecto, importante ainda afastar o raciocínio delineado pela fiscalização no sentido de que “os produtos vendidos pela VALE são minérios de ferro que são não-tributados (NT), e portanto, não alcançados pela incidência do IPI” (e-fl. 74). No entendimento trazido na autuação, uma vez que o produto seria notado na TIPI como não tributado (NT), não há que se falar “nem industrialização, nem produto industrializado, tampouco fato gerador na saída do minério de ferro” (e-fl. 74). A fiscalização se respalda, ainda, na informação prestada pela própria empresa em sede de fiscalização, no sentido de que o estabelecimento sob ação fiscal “não é um estabelecimento industrial ou equiparado, conforme legislação vigente, sendo assim fica desobrigada dos livros fiscais atinentes ao IPI. Ressalta ainda, que o minério produto deste estabelecimento, é NT - “Não Tributado” (carta resposta 056/2017).” (e-fl. 184 - grifei) Contudo, essa fundamentação igualmente não se mostra coerente. Com efeito, o fato dos produtos comercializados pela pessoa jurídica serem notados na TIPI como não tributados (NT) não resulta necessariamente no fato da empresa não realizar atividade industrial. Pelo contrário, a atividade industrial existe, sendo que os produtos industrializados produzidos apenas estão afastados da incidência tributária do IPI pelo fato de estarem abrangidos pela imunidade em decorrência da imunidade prevista no art. 155, §3º, da Constituição Federal que expressa: Art. 155 (...) § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (grifei) De fato, as imunidades tributárias se referem às matérias indicadas no texto constitucional que não podem ser objeto de exigência tributária, não podendo, por conseguinte, compor o critério material da hipótese tributária. Os entes federados “não têm competência para 10 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 489. Continua em suas lições nesta mesma referência: “Do ponto de vista estritamente técnico, poder-se-iam encontrar boas fundamentações tanto para a tributação na origem como no destino. Entretanto, o fato de que larguíssima quantidade de países já vem adotando o critério do destino torna inviável outra escolha. Basta considerar que se o País adotasse o critério da origem, então seus produtos exportados seriam onerados duas vezes: na origem e no destino” (grifei). Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 editar leis que instituam tributos sobre os fatos, pessoas ou bens imunizados, subtraídos à tributação”. 11 Nesse sentido, ainda que a atividade desempenhada pela pessoa jurídica seja industrial, os produtos por ela fabricados e comercializados escapam da competência tributária da União para serem tributados por meio do IPI, razão pela qual são notados como não tributados (NT) na TIPI. Ou seja, o fato dos bens industrializados e comercializados pela Recorrente estarem abrangidos pelo imunidade (sendo, portanto, não tributados), não significa que a pessoa jurídica não realiza atividade de industrialização. Por essa mesma razão que o estabelecimento Recorrente não está obrigado a manter livros fiscais atinentes ao IPI. Isso porque, por não produzir bens tributados pelo IPI, ele não pode ser considerado pela legislação deste imposto como um estabelecimento industrial ou equiparado. Para fins da legislação do IPI, como indicado no art. 8º do RIPI/2010, considera- se estabelecimento industrial aquele “que executa qualquer das operações referidas no art. 4º de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.” Assim, os estabelecimentos industriais que produzem bens não tributados em razão da imunidade constitucional não são considerados estabelecimentos industriais para fins de apuração e recolhimento do IPI. Isso não afasta, contudo, o fato da pessoa jurídica e do estabelecimento realizarem atividade industrial, utilizando-se de insumos para a sua produção. E foi nesse sentido que a pessoa jurídica respondeu no curso da ação fiscal na e-fl. 184, não tendo afirmado que não realizaria atividade industrial. Com efeito, no Termo de Intimação Fiscal respondido na ação fiscal, a fiscalização questionou especificamente se o estabelecimento filial sob fiscalização estaria cumprindo a obrigação acessória de preencher os livros fiscais do IPI, não se tratando de um questionamento referente à própria atividade desempenhada pela pessoa jurídica. Como se depreende do Termo de Intimação Fiscal da e-fl. 181, solicitou a fiscalização “esclarecer se esta filial possui controle, por meio de livros fiscais atinentes ao IPI, das atividades tidas pela Vale S.A. como industriais exercidas pela unidade. Apresentar esta escrituração.” (grifei) Com isso, ao responder na ação fiscal que a o estabelecimento Recorrente “não é um estabelecimento industrial ou equiparado, conforme legislação vigente”, a informação prestada foi no sentido de que esta filial não é um estabelecimento industrial ou equiparado para fins da legislação do IPI, razão pela qual está “desobrigada dos livros fiscais atinentes ao IPI” (e-fl. 184) Não se trata de uma afirmação pertinente à atividade industrial desempenhada pela pessoa jurídica. E na diligência solicitada por este Colegiado foi possível vislumbrar o tamanho e as diferentes operações de industrialização realizada pela pessoa jurídica, com atuação espalhada no Brasil. O longo laudo técnico da engenharia apresentado mostra a integração entre os diferentes estabelecimentos da pessoa jurídica, com o detalhamento das diferentes fases de produção do minério de ferro beneficiado e das pelotas (e-fls. 823/917). Como indicado de forma sintética na conclusão do laudo, a pessoa jurídica: 11 BARRETO, Aires Fernandino; BARRETO, Paulo Ayres. Imunidades constitucionais: limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2001, p. 12 Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 "desenvolve o seu modelo de negócio na produção de pelotas, derivado de minério de ferro, em um modelo estratégico de integração vertical e integrado a Vale S/A, controlando a infraestrutura e recursos produtivos da extração do minério bruto a expedição do minério de ferro beneficiado e pelotas." (e-fl. 910) Especificamente no estabelecimento filial autuado, observa-se que além da atividade de comercialização por meio da exportação, é igualmente realizada a etapa da atividade industrial da pessoa jurídica denominada de pelotização 12 , conforme fluxograma simplificado trazido no laudo técnico (e-fl. 881): De fato, o próprio comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ deste estabelecimento filial evidencia que sua atividade principal é a pelotização e outros beneficiamentos do minério de ferro, evidenciando que esse estabelecimento realiza atividade de industrialização: 12 Inclusive na legislação especializada, como a referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, a pelotização é tratado como um processo de beneficiamento do minério. Como se depreende do art. 3º, §4º, II da Lei n.º 7.990/1989 que instituiu a CFEM: Art. 3º § 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - beneficiamento - as operações que objetivem o tratamento do minério, tais como processos realizados por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração, aglutinação, briquetagem, nodulação, pelotização, ativação e desaguamento, além de secagem, desidratação, filtragem e levigação, ainda que exijam adição ou retirada de outras substâncias; (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (grifei) Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 Ante o exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reconhecer a validade da aplicação da suspensão do art. 29 da Lei n.º 10.865/2002 nas aquisições objeto da autuação, realizadas na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, para o qual independente o fato do estabelecimento não ser industrial para fins de apuração e recolhimento do IPI. III – DA NATUREZA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Reconhecido o cabimento da tomada de crédito pela pessoa jurídica como preponderantemente exportadora, cabe agora analisar o 2º raciocínio delineado pela fiscalização no sentido de que os insumos adquiridos pela Recorrente (bolas de moinho, pneus fora de estrada, manta de correia transportadora) não se enquadrariam como produtos intermediários. Neste ponto, a diligência foi essencial para evidenciar como esses itens são utilizados no estabelecimento da pessoa jurídica. Antes de adentrar no resultado da diligência, insta identificar a premissa jurídica da qual se parte neste voto para a análise dos itens adquiridos como produtos intermediários. Para ser admitido como produto intermediário, é necessária a ação direta sobre o produto, devendo sofrer desgaste direto na industrialização, perder suas propriedades físicas e químicas, e não serem parte do ativo imobilizado. É o entendimento reiterado deste Conselho em especial após o Recurso Especial n.º 1.075.508 proferido em sede de recursos repetitivos. É o que se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano- calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Número do Processo 11080.732116/2013-16. Data da Sessão 28/04/2021 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402-008.325 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). (...) (Numero do processo: 13876.000530/2006- 02. Data da sessão 17/04/2019 Relator Vinícius Guimarães Acórdão 3003-000.244 – grifei) Em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adoto aqui as razões de decidir bem delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na relatoria do Acórdão 3402-008.325 acima ementado: Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” (grifei) De pronto, confirma-se que a empresa anexou aos autos na diligência laudo contábil que confirma que os bens não fazem parte do ativo imobilizado da empresa. Nos termos daquele laudo (e-fl. 924): Cabe, portanto, avaliar se as bolas de moinho, pneus fora de estrada e manta de correia transportadora diretamente exercem ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se como produtos intermediários. Neste aspecto, o laudo da engenharia anexado na diligência (e-fl. 913) buscou evidenciar o desgaste dos itens no processo produtivo: Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 Em sua manifestação da diligência, a empresa anexou laudo complementar detalhando a forma do desgaste dos itens adquiridos. Após repetir as considerações acima do laudo original, o laudo complementar assim desenvolve (e-fls. 959/960): Quanto às bolas de moinho, não há dúvida pela documentação anexada pela empresa que eles se desgastam diretamente em contato com o minério no interior do moinho para a transformação nas pelotas. Como visto acima no laudo, “as bolas de moinho tem uso contínuo e diário na moagem dos fios de minérios, com desgaste para cada ciclo diário de moagem” (e-fl. 959) Esse desgaste direto com o produto em fabricação é ainda mais evidente pelo seguinte trecho do laudo anexado na diligência (e-fls. 885/886): Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 Confirma-se pelo laudo técnico que a manta da correia transportadora igualmente sofre desgaste pelo contato direto com o minério. Como indicado no laudo acima transcrito, esse bem sofre “desgaste na própria cobertura superior em função da abrasão com o minério de ferro, incluindo rasgos, sulcos e rachaduras e também falhas nas emendas provocando novos Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 riscos de ruptura, porque as correias são trocadas por partes entre os equipamentos que realizam as conexões” (e-fl. 960 - grifei) Contudo, não obstante sejam relevantes para o processo de produção, os pneus fora de estrada não se enquadram no conceito de produto intermediário suscetível ao creditamento, por sofrerem o desgaste de forma indireta (como partes de reposição de máquinas e equipamentos), não se desgastando de forma imediata e integralmente no processo produtivo, de forma direta com o produto em fabricação. Os pneus se desgastam em contato com o solo para o transporte dos minérios. Sem contato direto, portanto, com o produto em fabricação. Ainda que esse entendimento possa efetivamente implicar em um efeito cumulativo dentro do IPI, trata-se de entendimento firmado por este Conselho com fulcro em recurso repetitivo do STJ, do qual não se cabe afastar nesta seara administrativa. Diante dessas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança quanto às aquisições de bolas de moinho e da manta da correia transportadora, por se enquadrarem perfeitamente na previsão do art. 29, da Lei n.º 10.637/2002 para as aquisições com suspensão, mantendo a autuação quanto aos pneus. III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade da aplicação da suspensão do art. 29 da Lei n.º 10.837/2002 nas aquisições objeto da autuação, realizadas na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora e cancelar a exigência fiscal quanto às aquisições de bolas de moinho e da manta da correia transportadora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15277.000180/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 01 80 /2 00 8- 12 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000180/2008-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 103/115), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 85/91), proferida em sessão de 15/04/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 09-23.606, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 54/55), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 AIOP DEBCAD 37.151.172-0, de 19/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETIDO PELA EMPRESA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Art. 37 da Lei nº 8.212/1991 na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008. Os juros mediante a aplicação da taxa SELIC tem o amparo da legislação ordinária que os rege e que se encontra em plena vigência no mundo jurídico. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativa em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000180/2008-12 O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.151.172-0) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 6/41; 47/48) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 49/50), tendo o contribuinte sido notificado em 19/12/2008 (e-fl. 6), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.151.172-0, emitido em 19/12/2008 e consolidado em 16/12/2008, no valor de R$ 17.673,67 (Dezessete mil e seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos). A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF em 10/09/2008. Fls. 37/38. Conforme Relatório Fiscal, fls. 44/45, refere-se o presente crédito previdenciário às contribuições destinadas à Seguridade Social, sendo as contribuições dos segurados criada pela lei nº 10.666/2003. Relata em síntese que: 1 – Em 28/04/1995, a entidade formulou pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, no processo nº 11-625.0/00038/95, o qual foi indeferido em 08/09/1997, e não renovado posteriormente, conforme Consulta a Entidades Filantrópicas – CONFILAN, sistema informatizado INSS/CNAS (cópia tela anexa). 3 – As contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos segurados contribuintes individuais no período: 12/2003, 02/2005, 03/2005, 05/2005, 07/2005 a 12/2005, para o CNPJ 21.040.696/0002-30; 12/2003, 03/2004, 04/2004, 08/2004 a 12/2004 e 01/2005 a 12/2005, para o CNPJ 21.040.696/0003- 11, verificado nos lançamentos contábeis e nas relações/folhas de pagamentos – autônomos apresentados pela empresa, cujos valores estão demonstrados nos Relatórios de Lançamentos – Levantamentos L05 e L06, para o CNPJ 21.040.696/0002-30 e Levantamentos L09 e L10 para o CNPJ 21.040.696/0003-11, que integram o presente auto. 5 – A presente notificação implicará na necessária emissão de relatório específico a ser remetido ao Ministério Público Federal, por configurar, em tese, a prática do ilícito previsto no Decreto Lei 2.848/40 — Código Penal — Apropriação indébita previdenciária — "Art. 168-A ... 6 – A não inclusão da informação referente ao pagamento das remunerações aos contribuintes individuais, objeto deste Auto de Infração, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP, implicará na necessária emissão de relatório específico a ser remetido ao Ministério Público Federal, por configurar, em tese, o crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária previsto no art. 337-A, I, do Decreto-Lei 2.848/40 – Código Penal ... Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente da presente autuação em 19/12/2008, conforme fls. 01; e, apresentou impugnação em 20/01/2009 (fls. 49/76), alegando em síntese que: O lançamento do débito pretendido não traz a demonstração explícita de como se chegou a esses valores cobrados, inclusive com aplicação da taxa Selic nos juros, elevando-os de modo substancial, sendo que o STJ já julgou inconstitucional a aplicação da taxa Selic, nos débitos tributários, prevista no parágrafo 4º do artigo 39 da lei 9.250, de 26/12/1995, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, mas para remuneração de títulos (STJ, REsp 215.881). Conforme ainda defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, foram entregues as GFIP 's declaratórias tempestivamente, além do mais houve a denúncia espontânea do fato, razão plena qual procede a redução de 50% Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000180/2008-12 (cinquenta por cento) das multas moratórias, conforme prevê o Art. 239, Parágrafo 11, do Decreto 3.048, de 06/05/99, citado nos fundamentos legais pelo auditor fiscal, que diz: "Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225 ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento". Assim sendo, solicitamos que os valores das multas sejam recalculadas. ... descabe qualquer encaminhamento de relatório ao Ministério Público, devido a alegação de não inclusão de informações em GFIP e, conforme defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, não há nenhuma conduta que possa tipificar o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Não existe dolo ou fraude, a caracterizar responsabilidade subjetiva, descabendo também por esse motivo qualquer procedimento junto ao Ministério Público. ... espera a impugnante que sua impugnação seja recebida e a ela seja dado provimento, julgando-se indevido o valor das multas e dos juros, devendo ser recalculados. Em fls. 48, encontra-se o Termo de Juntada por Apensação – AVISO 10005, de 23/01/2009, apensando ao processo de nº 15277.000183/2008-56 os processos de nº 15277.000180/2008-12, 15277.000182/2008-10. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 15277.000183/2008-56 (e-fl. 2). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000180/2008-12 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 28/04/2009, e-fl. 102, protocolo recursal em 22/05/2009, e-fl. 103, e despacho de encaminhamento, e-fls. 117), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Imunidade O recorrente, em síntese, além de outros argumentos, inclusive no que tangencia sua natureza alegada imune, pretende o cancelamento do lançamento, pois detinha certificação. A matéria está sendo julgada com outros processos do contribuinte nesta mesma sessão de julgamento. Pois bem. De início, consigno que, para a cota parte dos segurados (empregados e contribuintes individuais, independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7.º do art. 195 da Constituição Federal), a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais, de modo que é válido o lançamento efetivado, pois observou essa diretriz normativa. A questão de ser, ou não, imune não possui o condão de afastar a cota parte do segurado. No mais, a Súmula CARF n.º 28 define que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Lado outro, quanto a alegada questão da não demonstração da exigência fiscal, entendo que agiu corretamente a DRJ, pelo que, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: A Impugnante alega, em síntese, que o lançamento do débito não traz a demonstração explícita de como se chegou aos valores cobrados, inclusive com a aplicação da taxa SELIC nos juros, entendendo indevido o valor das multas e dos juros, solicitando que sejam recalculados. No entanto, consta no Relatório Fiscal em fls. 44, que as contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos segurados contribuintes individuais no período de 12/2003 a 12/2005, verificado nos lançamentos contábeis e nas relações/folhas de pagamentos – autônomos apresentados pela empresa, cujos valores estão discriminados por competência no RL – Relatório de Lançamentos, fls. 15/18. Sendo assim, não há razão para tal questionamento, uma vez que os valores foram demonstrados claramente através de Relatório Fiscal e relatórios anexos. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000180/2008-12 Ademais, a recorrente não questiona objetivamente o que alega, de modo que se mantém o lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa considerando o lançamento mantido, juros pela Taxa SELIC e regularidade e correção da GFIP/Denúncia Espontânea De toda sorte, mantido os levantamentos da autuação, observo que o recorrente questiona a multa aplicada, pretende a retroatividade benigna e o afastamento da multa. Questiona a SELIC. Sustenta a regularidade e correção da GFIP e diz haver denúncia espontânea. Assevera ser a multa excessiva e se aplicar princípios gerais de não confisco, de capacidade contributiva, dentre outros. Pondera que corrigiu a GFIP, entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e pagou o que era realmente devido. MULTA Pois bem. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar, por ter sido vencido, a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Veja-se que há competências do cálculo da multa compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar, por ter sido mantido o lançamento, a retroatividade benigna, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000180/2008-12 lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente devendo se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, determinando-se o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. - Temáticas subsidiárias Por sua vez, não cabe outras reduções na multa, sob argumentos que possam violar a Súmula CARF n.º 2, aplicando-se a lei de regência. SELIC Com relação a Taxa SELIC, a mesma é válida e regular, sendo tema objeto de enunciado da Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000180/2008-12 equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, consoante exposto acima. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta em legislação. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, com fulcro em tese constitucional de confisco ou de inconstitucionalidade, pois, na forma da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” GFIP Com relação a regularidade e correção da GFIP e haver denúncia espontânea, asseverar que corrigiu a GFIP, que entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e que pagou o que era realmente devido, tenho que ponderar que tais argumentos não socorrem ao recorrente, sendo a exigência imposta objetivamente em lei e não há que se falar em denúncia espontânea considerando o contexto dos autos e a própria alegação do recorrente no sentido de que ainda haveria pendências e a discussão meritória em si mesma, que atesta o não recolhimento sobre as verbas tidas por imunes. Ademais, o procedimento foi válido e regular havendo termo de intimação para apresentação da documentação e procedimento regular de fiscalização. Alguns argumentos do recorrente são apenas retóricos sem demonstração. Sendo assim, sem razão o recorrente. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000180/2008-12 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, reformando a decisão de piso, para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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9119755 #
Numero do processo: 10835.720135/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-012.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 01 35 /2 01 1- 97 Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720135/2011-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; no que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa; (2) não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento; (3) quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando a reversão das glosas em relação ao bens e serviços utilizados na fase agrícola e dos itens relativos a energia elétrica, crédito presumido, transporte de vendas e crédito de itens da central de álcool, bem como correção do crédito e o afastamento dos juros sobre a multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720135/2011-97 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, conheço-o parcialmente, considerando que os argumentos atinentes ao direito de crédito de energia elétrica, transporte venda e crédito de itens da central álcool são estranhas a lide, posto que não houve glosa de tais itens, conforme se verifica no TVF. Não se conhece também dos argumentos atinente a impossibilidade de cobrança de juros sobre multa, posto que referida matéria é totalmente estranha ao objeto da lide. Aliás, referidas questões sequer foram objeto de análise pela DRJ. Assim, deixo de conhecer das referidas matérias. II – Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720135/2011-97 "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720135/2011-97 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720135/2011-97 de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720135/2011-97 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720135/2011-97 (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Glosa de bens e serviços utilizados na fase agrícola e da glosa dos encargos de depreciação Em relação aos itens glosados pela fiscalização discutidos neste tópico, constatasse que a motivação para o afastamento do direito perseguido pela Recorrente foi de que os bens e serviços foram utilizados na fase agrícola ou não foram utilizados no processo industrial, a saber: 1. Mercadorias utilizadas fora do processo de produção. Constata-se que a empresa utilizou-se indevidamente de créditos referentes a aquisições de ínsumos, de Combustíveis e Lubrificantes, de serviço transporte sobre compra de insumos e serviços de locação de máquinas agrícolas e equipamentos, utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização. (...) - Insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Insumos") (...) - Aquisição de serviço de transporte de produtos entre estabelecimento do contribuinte, transporte de funcionários e serviços de máquinas agrícolas não utilizados diretamente no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Serviços") (...) - Locação de Máquinas agrícolas e equipamentos utilizados fora do processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Aluguéis") Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720135/2011-97 (...) - Combustíveis e Lubrificantes utilizados em veículos não destinados ao processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Combustíveis e Lubrificantes") (...) - Transporte de insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Frete sobre Compra") (...) 2. Encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Conforme legislação já citada não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. O valor do crédito relativo aos encargos de depreciação deve recair especificamente sobre aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo e não a todos os bens do ativo imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente limita a discussão em relação ao direito de creditar-se dos bens e serviços utilizados na fase agrícola, trazendo a baila a tese conhecida como “insumo do insumo”, onde admite-se a apuração de crédito dos bens e serviços utilizados no ciclo anterior ao processo produtivo. Cita a decisão do Resp 1.221.170/PR e traz alguns precedentes deste Conselho. A respeito do tema, esta Turma já se posicionou favoravelmente ao direito do contribuinte creditar-se de insumos utilizados tanto na fase agrícola quanto na fase industrial, conforme se extrai da ementa abaixo, extraída do processo nº 10850.721050/2013-08, acórdão 3302-007.453, de relatoria do ilustre conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindústria submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Ainda que superada essa questão, caberia à Recorrente demonstrar efetivamente o emprego de cada bem e serviço na sua atividade empresarial e sua relevância e essencialidade na produção da mercadoria. Entretanto, constata-se que a Recorrente não apresentou alegações sobre a utilização de cada item em seu processo produtivo, sua relevância ou essencialidade para produção das mercadorias, deixando, assim, de Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720135/2011-97 contestar especificamente uma das motivações que levaram a fiscalização glosar os créditos apurados, qual seja, “bens e serviços não utilizados no processo de industrialização”. Com efeito, a Recorrente deveria demonstrar item a item qual a utilidade de cada bem ou serviço, desde a fase agrícola, que ela utilizou para produção da mercadoria comercialidade, sua relevância e essencialidade ao processo produtivo, tudo conforme já definido pela STJ no Resp 1.221.170/PR. O mesmo se diga aos bens contabilizados no ativo imobilizado, onde inexiste prova de sua utilização do processo produtivo. Desta forma, mantem-se a glosa em relação aos bens e serviços discutidos neste tópico. II.2 Crédito Presumido No TVF, a fiscalização afastou o direito da Recorrente pelo fato de inexistir na contabilidade custos integrados a produção, capaz e segregar a destinação do insumo cana-de-açucar, senão vejamos: A empresa, no periodo em análise, adquiriu cana-de-açúcar de pessoa fisica ou jurídica, assim, essa operação, quando o destino for a produção de açúcar, gera direito ao crédito presumido a alíquota de 35% daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637/02 e 10. 833/03 (nos termos do art. 8 da Lei n° 10.925/04). (...) Entretanto, quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Considerando que a empresa não possui contabilidade de custos integrado a produção, conforme explanado anteriormente, deve-se utilizar o método de rateio proporcional (nos termos do § 8o do art. 3o das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03) para determinar o percentual entre as receitas de venda de açúcar e álcool e, conseqüentemente, o montante do crédito presumido. Cabe acrescentar, outrossim, que o crédito presumido, em comento, somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido a titulo das contribuições para o PIS/COFINS apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento (nos termos dos arts. 1o e 2o do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005); e que o referido crédito deve ser calculado e descontado do valor devido das contribuições em cada período de apuração, vedado, portanto, sua acumulação (nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/04). Em sede recursal, a Recorrente trouxe as seguintes alegações: Conforme art. 8º, da Lei n. 10.925/2014, o crédito presumido decorre da aquisição de cana de açúcar o que é incontroverso. Sua negativa violaria o regime não cumulativo, sendo de rigor a reforma da r. decisão. Como se vê, as alegações da Recorrente são de ordem genérica e não se prestam á afastar os fundamentos utilizados pela fiscalização, assim, mantem-se as glosas. II.2 Atualização – Taxa Selic As pretensões da Recorrente estão totalmente fulminados pelo enunciado da SÚMULA CARF Nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720135/2011-97 cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida negar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720034/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 34 /2 01 2- 05 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720034/2012-05 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720034/2012-05 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720034/2012-05 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720034/2012-05 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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9192655 #
Numero do processo: 11020.912335/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que entendia pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que entendia pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o v. Acórdão nº 09-58.058 (e-fls. 947-963), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para considerar improcedentes as glosas de crédito no montante de R$ 72.928,35, mantendo as glosas no valor de R$ 2.648,70. Conforme relatado no Acórdão recorrido, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, formalizado mediante apresentação do PER/DCOMP nº 17576.57153.300707.1.1.013847, no valor total de R$ 1.078.416,82, relativo ao 2º TRIMESTRE 2007, de acordo com o artigo 11, da Lei 9.779/99. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 12 33 5/ 20 11 -1 1 Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11 A análise dos créditos deste processo ocorreu juntamente com outros pedidos de ressarcimento de IPI do contribuinte, conforme RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL de fls. 278 a 288. Através do Despacho Decisório de e-fls. 388, foi reconhecido o direito creditório de R$ 1.002.839,77 (um milhão, dois mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), com a glosa do montante de R$ 75.577,05, referente ao 2º trimestre de 2007. Em síntese, a Unidade de Origem efetuou as glosas trimestrais, reduzindo o saldo credor do contribuinte, conforme planilha a seguir: Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte havia apresentado os seguintes questionamentos: (1) a reclassificação de créditos ressarcíveis pela fiscalização, por considerá-los não ressarcíveis sob o argumento de aquisição de produtos não enquadráveis como insumo, utilizados apenas para abater créditos escriturais de IPI; (2) as glosas de créditos decorrentes da constatação de que as NCM das mercadorias escrituradas apresentavam alíquotas menores que as indicadas, reduzindo o saldo credor, e (3) as glosas de crédito por constatar que os NCM escriturados não existem na TIPI. A defesa foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de origem, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Podem gerar direito creditório do IPI os ‘insumos’ adquiridos para utilização no processo produtivo e que, além de sofrerem uma efetiva onerosidade do imposto, estejam expressamente enquadrados na conceituação normativa de matéria prima produto intermediário ou material de embalagem dada pelo PN CST nº 65, de 1979. Exclui-se dessa conceituação o material para uso e consumo, bem como bens integrantes do ativo permanente. IPI. CRÉDITO BÁSICO. LEGITIMIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. A legitimidade de créditos escriturados pelo contribuinte deve ser atestada pelas correspondentes notas fiscais de entradas, cabendo a glosa dos créditos cujas notas fiscais não foram apresentadas à fiscalização e tampouco juntadas aos autos quando da manifestação de inconformidade. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11 IPI. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. SINTONIA ENTRE O DOCUMENTO FISCAL E A TIPI. Os créditos de IPI devem ser calculados com a alíquota e classificação fiscal do imposto à época da operação, em sintonia com o estabelecido na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 10/07/2015 (Termo de Abertura de Documento de fls. 969), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 07/08/2015, pelo qual pediu pela reforma do Acórdão recorrido, para deferimento integral do crédito pleiteado. Através do despacho de fls. 1015, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Proposta de conversão do julgamento em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, formalizado mediante apresentação do PER/DCOMP nº 17576.57153.300707.1.1.013847, no valor total de R$ 1.078.416,82, relativo ao 2º trimestre de 2007, de acordo com o artigo 11, da Lei 9.779/99. O Despacho Decisório (e-fls. 388) reconheceu o direito creditório pelo valor de R$ 1.002.839,77 (um milhão, dois mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), com a glosa do montante de R$ 75.577,05. No Relatório de Atividade Fiscal constam os seguintes motivos de glosa: • Casos em que a alíquota da TIPI é menor do que a constante na nota fiscal; • CFOP não dá direito a crédito de IPI por falta de previsão legal; • Casos em que a NCM não existe na TIPI na data de emissão da Nota Fiscal. Com base nos arquivos digitais da Contribuinte, o i. Auditor Fiscal elaborou Relatório de Crédito Glosado, relacionando os seguintes dados: nota fiscal de entrada, data de emissão e de entrada, mês de entrada, código do participante, código do item, NCM, CFOP, alíquota do IPI, base de cálculo do IPI, valor do IPI, alíquota TIPI, valor do IPI apurado Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11 conforme a alíquota TIPI, o valor auditado (considerado correto pela fiscalização), a glosa (que corresponde à diferença entre o valor do IPI e o valor do IPI auditado) e na última coluna o motivo da glosa. Em Despacho de Diligência, a DRJ inicialmente retornou o processo à Unidade de Origem, oportunizando à Contribuinte a elaboração de planilha, com diligência suscitada nos seguintes termos: Sobre as glosas de crédito, o contribuinte apresenta diversas notas fiscais (fls. 570/715) com o intuito de comprovar a regularidade da totalidade das operações, mas a autoridade fiscal lista algo em torno de 900 itens com indícios de irregularidade (fls. 297/331). Feitas estas considerações, propõe-se o retorno do presente processo à DRF Caxias do Sul para envio ao contribuinte, com solicitação de elaboração de planilha e detalhamento das informações prestadas. Solicita-se que o contribuinte elabore planilha confrontando os dados constatados pela fiscalização com os argumentos apresentados, identificando, linha a linha, a diferença do crédito impugnada, alíquota e folha em que se encontra a nota fiscal comprobatória do direito creditório, segundo modelo abaixo, elaborado conforme o exemplo da alegação trazida em relação à nota fiscal nº 077163: Posteriormente, que a fiscalização verifique a procedência das alegações do contribuinte, com as considerações pertinentes para a manutenção, ou não, das glosas apontadas no Relatório de Atividade Fiscal, às fls. 278/288. Em cumprimento, a DRF em Caxias do Sul apontou as seguintes constatações em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 878-879: Verificou-se primeiramente que o contribuinte colocou na planilha entregue, na coluna - Nota Fiscal Fls. - os números “570/715” na maioria dos casos. Entende a fiscalização que o contribuinte indicou nestes casos o conjunto das notas fiscais como comprovação de suas alegações. No entanto esta resposta não atende ao determinado pela DRJ e à intimação da fiscalização quanto às notas fiscais compreendidas entre as folhas de número 570 e 715. Tanto o Despacho da DRJ, como a intimação da fiscalização mencionam de forma clara e inequívoca que o contribuinte elabore planilha confrontando os dados constatados pela fiscalização com os argumentos apresentados, identificando, linha a linha, a diferença do crédito impugnada, alíquota e folha em que se encontra a nota fiscal comprobatória do direito creditório. Assim, entende a fiscalização que não houve a identificação da nota fiscal comprobatória do direito creditório quanto às notas fiscais constantes entre os números de folhas 570 e 715. Salienta-se que alegações de comprovação do direito creditório são de exclusivo interesse e responsabilidade do contribuinte, sendo vedado à fiscalização acrescentar à análise quaisquer elementos que não foram expressamente citados pelo contribuinte. Na análise a fiscalização verificou se as notas fiscais expressamente mencionadas na resposta, ou seja, se as folhas indicadas 570 ou 715, em cada respectiva linha, comprovam o direito creditório em cada caso. Não foi considerado o intervalo entre elas, pois neste intervalo não houve a identificação das notas fiscais como referido acima. Nos demais casos em que houve a identificação da folha onde consta a nota Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11 fiscal em que o contribuinte alega a comprovação do direito creditório, a análise foi feita verificando a nota fiscal constante na respectiva folha indicada pelo contribuinte. Como resultado da análise foram acrescentadas na planilha do contribuinte duas colunas com os seguintes títulos: 1) Manutenção das Glosas; 2) Motivo da Manutenção das Glosas. Nos casos em que a resposta do contribuinte comprovou de fato suas alegações, a coluna “Manutenção das Glosas” é marcada com “NÃO” e a coluna “Motivo da Manutenção das Glosas” é marcada com “-“. Nos casos em que a resposta do contribuinte não comprovou de fato suas alegações, a coluna “Manutenção das Glosas” é marcada com “SIM” e a coluna “Motivo da Manutenção das Glosas” é marcada com “1“ ou “2”. O motivo da manutenção das glosas “1” significa que não houve identificação da nota fiscal. O motivo “2” da manutenção das glosas significa que embora estando identificada a nota fiscal, a mesma não comprova as alegações do contribuinte devido a erro na identificação da nota fiscal, ou seja, na folha indicada do processo consta outro número de nota fiscal, com dados estranhos aos que o contribuinte pretende comprovar. Após, por considerar que não foi identificado pela Contribuinte, folha a folha, o documento fiscal correspondente a cada glosa de crédito questionada, sendo mantida a indicação genérica de notas fiscais, novamente foi proposto o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de origem, para que a Autoridade Fiscal confrontasse os dados e documentos apresentados pela defesa, ratificando, ou não, as respectivas glosas de créditos. O Despacho Decisório foi parcialmente reformado pela DRJ de Juiz de Fora/MG, que concluiu, em síntese: Logo, considerando-se os dispositivos legais que regem a matéria – art. 164, inciso I, do RIPI/2002 – bem como a interpretação destes pela Secretaria da Receita Federal, conforme exposto no Parecer Normativo nº 65/79, conclui-se pela improcedência dos créditos relativos a compras de peças de reposição para máquinas e materiais para uso e consumo, listados nas notas fiscais apresentadas pela defesa, que sequer se deu ao trabalho de detalhar a forma como tais itens são utilizados no processo produtivo da empresa. Deve ser dito que é fato notório que os bens que foram objeto de glosa pela fiscalização são essenciais para a industrialização que a empresa realiza. Não resta dúvida, também, de que esses bens/insumos se desgastam, ou se consomem, durante o processo produtivo. Todavia, essas condições não são suficientes para garantir o direito ao crédito do IPI. Os materiais objeto das glosas não entram em contato direto com o produto em fabricação (fl. 909, "Rolos Autoc"), e sim sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. (sem destaque no texto original) Em suma, a principal controvérsia incidente no caso em análise, versa sobre a necessária comprovação de que os produtos glosados integram efetivamente o produto final ou sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último. Os itens considerados não insumos pela Autoridade Fiscal são os seguintes: Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11 Diante do fundamento invocado pelo i. Julgador de primeira instância, em razões recursais a Contribuinte abordou sobre a condição de insumos de IPI sobre as despesas que deram lastro ao crédito glosado, detalhando a finalidade de cada item, anexando com a peça recursal o Catálogo de Reforma e Catálogo Reparos. Com relação ao conceito de insumos para creditamento de IPI, assim previa o artigo 164 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), incidente sobre os fatos deste processo: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. A discussão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça quando julgou o Recurso Especial nº 1.075.508/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja Ementa abaixo transcrevo: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11 CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Parecer Normativo CST 65/79 assim abordou: 10. Resume-se, [...] o problema, na determinação do que se deva entender como produtos “que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediatamente e integralmente”, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do sub item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (sem destaque no texto original) Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11 Sobre a aplicação do Parecer Normativo CST nº 65/79, destaco a Resolução nº 3402-001.679 (PAF: 13629.720012/201511), pela qual a Ilustre Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula observou: Ao que se observa do Parecer Normativo CST nº 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 2 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. (sem destaque no texto original) Outrossim, é importante atentar que as diligências fiscais realizadas pela DRJ de origem, não tiveram por objeto a análise acerca dos insumos relacionados acima, mas tão somente sobre as Notas Fiscais relacionadas pela Contribuinte. Por outro lado, a Recorrente apresentou ao Colegiado os Memoriais de Alegações Finais, ilustrando informações já constantes nos autos, demonstrando a adequação do conceito de insumos passíveis de gerar créditos de IPI sobre os itens abaixo:  40140140014 - Barra de latão 3/6 x 1" ¼: Insumo para utilização na industrialização para produção nos itens para reparo de pneus. Faz a aderência com a borracha após a barra de latão virar arame:  134010 – Caixa de 200x200x180: Caixa para Transporte de Produtos acabados. Material utilizado para acondicionar manchões, remendos e adesivos, com o intuito de preservar o produto. (produto enviado para o mercado Interno):  134015 – Caixa 615x485x689: Caixa para Transporte de Produtos Acabados. Material utilizado para acondicionar manchões, remendos e adesivos, com o intuito de preservar o produto. (produto enviado para o Mercado Externo): Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11  140813 – Grampo 80/14/p/cx Exportação: Material de Embalagem. acondicionado nesse palete evitando o risco de contaminação. (Composto em mantas enviado para Mercado Externo):  149922 - Cantoneira 200mm x 200mm x 6,7 mm: Cantoneira de papelão para proteção do produto. Material utilizado para revestir os paletes de Produto Acabado, fundamental para a conservação da embalagem (produto enviado para o Mercado Externo): Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11  401742 (401704) – Borrracha Ligação MB/AC 242mm x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Material aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave:  401735 (401705) - Borrracha Ligação MB/AC 235mm x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave: Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11  401608 (401606) – Borracha Ligação MB/AC PERFIL: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Utilizado para preenchimento de escoriações, que são reparos necessários na carcaça de rodagem. Proporciona o nivelamento da base raspada do pneu:  401750 - Borrracha Ligação MB/AC 250mm x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave:  401705 – Borracha Ligação MB/AC 205 x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Material aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave: Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11  401098 – (401211) Borracha Ligação MB/AC 160 x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Material aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave:  149935 – Chapa de Papelão 1050mm x 1050mm x 6,6mm: Papelão para Proteção do Produto. Material utilizado para separação de produto:  401013 – Borracha Ligação 40 mm x 1,0mm Plus: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Material utilizado para o preenchimento de danos vazantes ou na superfície raspada do pneu, na junção da Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11 cobertura com a carcaça e correção de irregularidades da raspagem em pneus com lonas de nylon ou poliéster:  450221 – Ecobatch Banda BSC 90x10 em mantas: Produto Intermediário (Composto). Material utilizado para a produção de pneus no processo Remolde: Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Todavia, cabe atentar à incidência do Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração das razões da defesa. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11 Destaco igualmente a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Sobre a necessária atenção à verdade material, destaco a seguinte decisão deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001- 000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11 Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. (sem destaques no texto original) Observo, ainda, pela aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Por tais razões, considerando as demonstrações detalhadas em peça recursal sobre a forma como são utilizados os insumos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização e, ainda, para que seja possível buscar pela verdade material, proporcionando melhor conclusão deste Colegiado acerca do direito creditório pleiteado neste processo, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a: a) Apresentar Parecer ou Laudo Técnico, esclarecendo, sob o aspecto técnico, se os itens especificados pela Contribuinte são considerados como insumos para creditamento de IPI; Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912335/2011-11 b) Para conclusão do trabalho técnico solicitado em Item “a”, deve ser esclarecido, para cada item glosado, como ocorre o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas", conforme Parecer Normativo CST nº 65/79; c) Elaborar Relatório Fiscal com a manifestação da Fiscalização acerca dos fatos, provas e fundamentos já constantes dos autos, bem como sobre o resultado da perícia que será trazida pela Contribuinte na diligência, com apuração e conclusão sobre a validade dos créditos pleiteados e o seu montante; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências acima, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.900631/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. O gás combustível de empilhadeiras utilizadas transporte entre as esteiras e o escoamento da produção se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao COFINS nos termos do art. 15 da mesma lei, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”.
Numero da decisão: 3302-011.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa em relação aquisição de GLP utilizados nas empilhadeiras, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.989, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.900623/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 31 /2 01 2- 18 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. O gás combustível de empilhadeiras utilizadas transporte entre as esteiras e o escoamento da produção se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não- cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao COFINS nos termos do art. 15 da mesma lei, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa em relação aquisição de GLP utilizados nas empilhadeiras, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.989, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.900623/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de da COFINS não cumulativa vinculados a receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. O pedido, no valor de R$ 394.389,97, refere-se ao segundo trimestre de 2009 e foi formalizado no PER nº 36940.56640.030212.1.1.11- 4161, ao qual a contribuinte vinculou declarações de compensação.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (2) declaração do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo; (3) no âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar; nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, no qual reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade e, acrescenta, em sede de preliminarmente, o argumento de cancelamento do Despacho Decisório, visto pautar-se nas Instruções Normativas nºs. 247/02 e 404/04, consideradas ilegais pelo STJ. É o relatório. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 06/11/2019 (fl.628) e protocolou Recurso Voluntário em 25/11/2019 (fl.629) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar de nulidade – mudança de critério jurídico – afronta ao art. 146 do CTN: A recorrente requer o cancelamento do despacho decisório que reconheceu parcialmente seus créditos sob o fundamento nas Instruções Normativas nºs. 247/02 e 404/04, consideradas ilegais pelo STJ. Alega ainda, que tento em vista a decisão proferida pela DRJ pautar-se no RESP Repetitivo 1.221.170/PR, afrontou o art. 146 do CTN. Oportuna a transcrição do alegado: 10. Ora, a nova interpretação dada ao conceito de insumo pelo STJ não pode ser adotada pela DRJ para salvar o despacho decisório já emitido pela autoridade administrativa, tendo por fundamento critério jurídico inválido (conceito restritivo de insumo), mas, ao contrário, presta-se a cancelá-lo por ilegalidade. 11. Fato é que o despacho decisório que glosou os créditos apropriados pela Recorrente fundou-se em critério jurídico considerado ilegal pelo STJ, de modo que não há outra solução senão o seu cancelamento e, por consequência, a homologação integral dos ressarcimentos. Sem razão a recorrente. Primeiramente, “há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas em lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas 2 ” o que contudo, não é o caso dos autos. Compulsando os autos, quanto ao requerimento de cancelamento do despacho decisório, verifico que a alegação não procede. Isso porque, apesar de robustamente calcada nas normas pertinentes, a autoridade fiscal ponderou também sobre os aspectos fáticos da atuação da contribuinte, expondo claramente, os motivos que determinaram a glosa de parte dos créditos de insumos utilizados pela recorrente, de forma que não trouxe qualquer prejuízo à defesa da recorrente que pudesse ensejar a nulidade do despacho decisório, uma vez que a mesma promoveu de forma robusta sua defesa junto ao processo. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Acórdão nº 3302-007.592 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16004.720187/2014-75, Rel. Conselheiro Walker Araujo, Sessão de 25 de setembro de 2019. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 A mera discordância dos fundamentos do despacho decisório pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto-lei nº 70.235/72 3 , demonstração essa, ao meu ver, não alcançada pela recorrente. Assim, não devem prosperar as alegações relacionadas às supostas nulidades apresentadas pela recorrente. I – Do mérito: As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: 1. Materiais de laboratório/análises químicas de qualidade e materiais de limpeza 2. Imobilizados – peças e serviços de manutenção 3. Combustível utilizado nas empilhadeiras 4. Frete de transferências e logística Inicialmente, cabe ressaltar que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de laticínios. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. 1. Materiais de laboratório/análises químicas de qualidade, materiais de limpeza: A Fiscalização, amparando-se no conceito restritivo de insumos e na ausência de previsão expressa, glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados em laboratório e material de limpeza. O segundo motivo da glosa é de que a contribuinte, apesar de intimada, não apresentou informações sobre a pertinência de tais itens no seu processo produtivo. A contribuinte, por seu turno, contrapôs ao conceito restritivo de insumos, argumentado tratar-se de produtos essenciais ao seu processo produtivo, junta aos autos na impugnação (fls.483/489), relação de materiais de laboratório e de limpeza. Defende a recorrente que “os materiais de laboratório são utilizados em testes de qualidade do produto final, sem os quais uma indústria alimentícia, submetida a controle rígido de qualidade, não pode comercializar suas mercadorias, não gerando, portanto, receita tributável”. No que tange os materiais de limpeza afirma “serem necessários na produção, por eliminarem resíduos dos equipamentos, assegurando a higiene indispensável para a fabricação de produtos alimentícios”. Contudo, entende a DRJ que o fato de decorrerem de exigências de órgãos reguladores das atividades desenvolvidas pela contribuinte, ou de se configurarem necessários à sua atuação, não é suficiente, por si só, para permitir que os dispêndios, de uma forma genérica, possam gerar créditos das contribuições, se não forem utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Ademais, além da comprovação da utilização no processo de produção, as aquisições precisam ser individualmente identificadas pela Interessada, mediante descrição acompanhada de documentos de aquisição, registros contábeis, apuração do crédito e vinculação com a glosa da qual discorda. Mais adiante afirma “ainda que o Parecer Normativo COSIT/RFB 05, de 2018, exemplifique como insumos: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação, cabe à interessada a identificação individualizada de cada dispêndio, a demonstração de sua utilização no processo de produção, nos testes de qualidade e nos tratamentos exigidos pela legislação, com respaldo em documentos, registros contábeis, apuração do crédito e demonstração da vinculação com a glosa, o que não se encontra na Manifestação de Inconformidade e nos documentos que a instruem”. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 Apesar da pertinência da tabela apresentada pela recorrente em sua manifestação, especificando um a um a utilização dos itens que foram glosados pela fiscalização, a lista de produtos apresentada não permite identificar a aquisição dos produtos (datas, valores), a apuração e contabilização de créditos dela decorrentes, além do mais, não se tem nos autos a documentação de suporte das aquisições e dos correspondentes registros contábeis. Não se sabe, ainda, a correspondência com os itens objeto de glosa. Ressalta-se que no procedimento de fiscalização, para a análise dos créditos, às fls.113/137, foi solicitado a contribuinte, os livros diversos, assim como as notas fiscais de entradas e de saídas, bem como os demais documentos pertinentes a análise do litígio. Contudo, se limitou a trazer um planilha simplifica com os gastos gerais de todos os bens utilizados como insumos. Incabível, no caso a reversão da glosa sem a indicação da nota fiscal com respaldo nos registros contábeis, entre outros documentos probatórios da afetiva aquisição de insumos que poderiam gerar crédito da não-cumulatividade. Dada a peculiaridade da situação, o ônus da comprovação das operações que poderiam gerar o crédito das contribuições cabe à interessada que deveria comprovar não apenas que as operações existiram, mas que aconteceram do modo em que foram declaradas, ou seja, que os fornecedores, valores, datas e bens adquiridos são aqueles mesmos. Não se pode olvidar, ademais, que como os presentes autos tratam de pedido de ressarcimento, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, inequivocamente, recai sobre a pessoa do contribuinte formulador do pedido de ressarcimento, segundo dispõe o art. 373 do CPC, a seguir transcrito, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da mesma forma, o art. 36 da Lei 9.784/1999 4 , que se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, também atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus da produção da prova constitutiva do seu direito. Em decorrência, na apuração de PIS/COFINS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que sem a indicação da nota fiscal de aquisição capaz de comprovar a operação realizada, a partir da qual seja possível aferir quais insumos adquirido que foram utilizados no processo produtivos da recorrente. Incabível, no caso, a reversão da glosa efetuada pelo fisco ora requerida. Neste sentido, não tendo a recorrente se desincumbido deste ônus, nego provimento ao capítulo recursal. 2. Imobilizados/peças e serviços de manutenção: Os créditos calculados pela contribuinte a título de bens utilizados como insumos, relativos às aquisições por ela classificadas no grupo “Imobilizados – Peças”, foram integralmente glosados pela Fiscalização, segundo a qual, sob esta classificação a contribuinte considera uma grande variedade de gastos, como: “materiais de construção (cimentos e vergalhões), peças de veículos de passeio e empilhadeiras, parafusos, motores, bombas, pneus, escadas, ferramentas, dentre outras”. Tendo constatado que muitos dos gastos incluídos neste grupo não dão direito a créditos, a contribuinte foi intimada para que “especificasse o local de aplicação daqueles itens, por exemplo, se na linha de produção, na manutenção de veículos de transportes internos (por exemplo empilhadeiras), na manutenção de veículos de transportes externos, em laboratórios, reformas de prédios, administração, portaria, tratamento de resíduos, limpeza e 4 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 outros”. Não tendo a contribuinte apresentado as informações solicitadas, os créditos foram integralmente glosados. Sobre esses itens assim se manifestou a Autoridade Fiscal: (...) como diversos dos itens classificados como “Imobilizados - Peças”, consignados na planilha de fls. 191 a 223, dadas as suas características, não são aplicados no processo produtivo do contribuinte (fabricação de leites e derivados), e o mesmo, embora solicitado, não logrou comprovar quais seriam aplicados em seu processo produtivo, deve ser glosada a totalidade dos créditos calculados sobre os custos dos bens utilizados como insumos sob a classificação de “imobilizados – peças”. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte nada disse em defesa de seu suposto direito aos créditos apurados, limitando-se a apresentar uma planilha na qual supostamente atenderia ao solicitado durante a ação fiscal e a requerer o reconhecimento integral dos créditos. Segundo entendimento da decisão de primeira instância, em se tratando de insumos, além de se estabelecer uma relação entre o bem e a atividade por ele efetivamente desempenhada, deve apresenta documentos comprobatórios destas informações. Oportuno a transcrição de parte do voto nesse sentido: (...) para a admissão de créditos sobre os bens que efetivamente se caracterizam como insumos, abordado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 2018, seria necessário ao menos que: a) a relação apresentada pela manifestante incluísse: a.1) apenas aquisições de bens que se caracterizam como insumos, mediante comprovação da utilização no processo de produção; a.2) apenas aquisições efetuadas no período em exame; b) as utilizações dos bens, indicadas na coluna “Informação”, estivessem documentalmente comprovadas; c) as relações estivessem acompanhadas também dos registros contábeis relativos às aquisições, bem como dos documentos de suporte destes registros. Com relação aos serviços relacionados a manutenção dos equipamento utilizados no seu processo fabril, afirma a decisão de piso que: “Tudo o que exposto no ponto anterior deste voto, em relação à pretensão da contribuinte quanto aos bens por ela classificados como “Imobilizado – Peças” e à planilha denominada “Relação de Peças Manutenção”, é plenamente válido para a matéria ora em exame, eis que, também aqui a contribuinte não juntou nenhum documento comprobatório das informações apresentadas na planilha e, além disso, pretende apurar créditos com base no amplo conceito de insumo, sem comprovar a utilização do dispêndio em etapas do processo produtivo”. Neste caso, como dito acima, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Além do mais, um aspecto a ser observado sobre a planilha juntada na manifestação de inconformidade, este documento além de não se limitar ao período em exame (quarto trimestre de 2008) a contribuinte não procurou, sequer, apresentar os dados em ordem cronológica, ainda, como no caso acima, não se sabe a correspondência com os itens objeto de glosa. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. E no Recurso Voluntário a contribuinte nada disse em sua defesa que pudesse contrapor aos argumentos colocados pela decisão de piso e não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de se avaliar os itens constantes das planilhas. E aqui cumpre novamente consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 5 Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) (grifou-se) Neste sentido, nego provimento ao capítulo recursal. 3. Combustível utilizados nas empilhadeiras: Sustenta a recorrente que teria direito ao credito nos custos utilizados nas empilhadeiras (aquisição de GLP), considerando que as mesmas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação e no escoamento da produção até o destino final que é a expedição. O Auditor-Fiscal glosou também créditos relativos a aquisição de gás utilizado em empilhadeiras, por entender que não se enquadram no conceito de insumo. A decisão a quo ratificou a glosa por entender que “as empilhadeiras são utilizadas no transporte de produtos acabados, fazendo o necessário escoamento dos mesmos, para que a produção não tenha que ser interrompida. Assim, o combustível nelas utilizado não pode ser considerado como insumo, eis que não empregado no processo de produção”. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o 5 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No que concerne à aquisição de combustível para utilização nas empilhadeiras objeto da glosa pela fiscalização, há de se reconhecer o direito ao crédito, em função de ser indispensável ao processo produtivo, por serem as empilhadeiras empregadas no transporte interno dos insumos e dos produtos finais. Não obstante a preocupação da autoridade julgadora com a possibilidade de utilização em etapa após o processo produtivo, esta não afasta o esclarecimento da recorrente sobre a relevância dos gás adquirido para utilização como combustível para as empilhadeiras na movimentação dos insumos e produtos. Entendo ainda que, no caso da atividade exercida pela recorrente, as empilhadeiras são empregadas direta ou indiretamente no processo produtivo, não se vislumbrando a sua utilização nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Sobre a matéria, podemos elencar o entendimento expresso no Acórdão nº 3403002.648 fundamentado pelo Ilustre Conselheiro Relator Antonio Carlos Atulim nos seguintes termos: Relativamente ao gás empregado nas empilhadeiras, embora nem a fiscalização e nem a defesa tenham esclarecido onde a empilhadeira é utilizada, presume-se que seja empregada dentro das instalações fabris da recorrente no manejo de insumos em estoque ou no manejo de produtos industrializados. Não é concebível que uma empilhadeira tenha alguma utilização fora da linha de produção da recorrente. Assim, o gás utilizado neste equipamento insere-se no conceito de custo de produção (art. 290 do RIR/99), estando apto a integrar a base de cálculo do crédito das contribuições no regime não cumulativo a teor dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04. Por estas razões, devem ser revertidas as glosas referentes a aquisição de gás GLP para utilização nas empilhadeiras, observados os demais requisitos legais para a apropriação de créditos, dentre eles, tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. 4. Fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e frete logístico: Com relação aos fretes, o Relatório Fiscal assim e manifestou (fl. 322/323): 2.4.14.1. Os valores que o contribuinte lançou nesta linha do dacon, conforme planilha de fls. 275 a 296 e quadro abaixo, são divididos em fretes de transferência, frete outros, logística e fretes de entregas. 2.4.14.2. Os valores acima foram verificados nos livros de entradas do contribuinte, não havendo correções a serem procedidas. Contudo, verificada a legislação acima colacionada, sobre custos dos fretes transferência não é permitido cálculos de créditos de Pis/Cofins. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 2.4.14.3. Esta questão já foi enfrentada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, por meio da Solução de Divergência nº 02, de 24 de janeiro de 2011, cuja parte de ementa se transcreve abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Cofins – Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. 2.4.14.4. Com relação aos fretes classificados como outros, solicitado ao contribuinte que discriminasse as notas fiscais transportadas (fls. 120 a 122), verificou-se que se referiam, em grande parte, a notas de aquisições, o que legitima o crédito apurado. Contudo, nada foi apresentado com relação ao frete “logística” não sendo possível verificar o que foi transportado sob esta rubrica, o que resulta em glosa dos créditos sobre estes custos. 2.4.14.5. Assim, revistos os valores dos fretes, com a glosa daqueles referentes aos “fretes transferências” e “fretes logística”, o total apto a compor a base de cálculo dos créditos de Pis/Cofins, ficou conforme quadro que segue: De forma genérica, a recorrente se insurge contra a glosa dos créditos vinculados a operação de transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, cita jurisprudência nesse sentido. Conforme tenho defendido, sou da opinião de impossibilidade de crédito no caso de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Isto porque não há hipótese legal expressa permitindo este creditamento, razão pela qual a hipótese de concessão seria a conclusão de que este gasto representaria um “serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Assim, conforme premissa adotada, para ser considerado crédito o frete entre estabelecimentos deve ser utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte como insumo na produção; ser indispensável para a formação daquele produto/serviço final e estar relacionado ao seu objeto social. O Parecer Cosit nº 05 de 2018, prescreve que esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (grifou-se) Para afastar qualquer dúvida, cito a jurisprudência no STJ, acórdão proferido nos autos do AgInt no AREsp 1237892/SP, verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS (PRODUTOS ACABADOS) ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). Em igual sentido: STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010; AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013; AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF da 1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp 1.448.644/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016; REsp 1.757.420/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018; AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019. IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Igualmente neste sentido, a seguinte decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3401-007.724 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10665.723006/2011- 50, Rel. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Sessão de 28 de julho de 2020). Dessa forma, como o frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza insumo, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Sobre os dispêndios com frete logística, defende a recorrente em um único parágrafo. Oportuna a transcrição: 55. Por fim, a respeito do frete logística, a Recorrente informou e provou que são fretes de venda realizada mediante redespacho, apresentando, por amostragem, os fretes emitidos e as notas fiscais transportadas, de modo a comprovar que as mercadorias transportadas são produtos vendidos. Como o recurso voluntário a contribuinte não combate os fundamentos específicos constantes da decisão recorrida e, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Quanto às despesas que a contribuinte classificou no grupo “Logística”, as glosas ocorreram, como já registrado acima, porque, segundo o Auditor-Fiscal, não foi possível verificar o que teria sido transportado sob esta rubrica. Ao contrapor-se às glosas, diz a contribuinte: 39 - Ocorre que o “frete logística” é um frete de venda realizado mediante redespacho, assim entendido quando uma empresa transportadora contrata outra transportadora para realizar uma parte da prestação de serviço de transporte. 40 - Por amostragem, a Manifestante apresenta uma relação entre os fretes emitidos e as notas fiscais transportadas, de modo a comprovar que as mercadorias transportadas são produtos vendidos (doc.6). O esclarecimento de que “o ‘frete logística’ é um frete de venda realizado mediante redespacho, assim entendido quando uma empresa transportadora contrata outra transportadora para realizar uma parte da prestação de serviço de transporte” em nada contribui para o deslinde da questão, especialmente à vista da “amostragem” juntada pela contribuinte (fls. 355/453 e 527/569). Com o intuito de comprovar sua alegação, a contribuinte juntou cópias de notas fiscais de venda e cópias de conhecimentos de transporte, sem nenhuma planilha ou quadro demonstrativo vinculando estes documentos uns aos outros e às glosas feitas pelo Auditor-Fiscal. Além de a contribuinte não demonstrar o vínculo dos documentos juntados com a prova que, com tais documentos, pretendia fazer, é oportuno observar que os documentos foram emitidos em diversos períodos mensais de 2008 e 2009, e não Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 somente no trimestre em exame, sendo que a grande maioria dos documentos sequer se refere ao trimestre tratado no presente processo. Assim, embora a contribuinte tenha, em princípio, o direito à apuração de créditos sobre as despesas de fretes que tenha suportado nas operações de venda, para usufruir deste direito a interessada deveria comprovar que as despesas em relação às quais pretende apurar créditos efetivamente correspondem a despesas de fretes incorridos nas operações de venda, e que foram por ela suportadas. Esta comprovação, contudo, não ocorreu, pois, como já dito, a contribuinte não identificou nos autos os documentos relativos aos valores questionados, deixando de indicar a relação entre os próprios documentos apresentados e entre esses e as glosas do procedimento fiscal. A título de exemplo, vê-se que a Interessada apresentou conhecimento de transporte de fl. 405, contendo indicação de emissão em 13/11/2008, valor total do frete R$ 307,50, valor total da mercadoria R$ 7.687,57 e fazendo referência a “viagem de 31/10/2008”: Além da discrepância entre a data de emissão do conhecimento de transporte e da indicação da data da viagem, o referido documento é acompanhado de 05 (cinco) notas fiscais (fls. 406/410) com valor total dos produtos, respectivamente, de R$ 371,35, R$ 368,31, R$ 641,03, R$ 360,33 e R$190,92, cuja soma perfaz R$ 1.931,94, valor inferior ao valor das mercadorias transportadas indicado no conhecimento de transporte apresentado. Assim, os documentos apresentados não permitem reverter a glosa. Registre-se, nesse ponto, a necessidade de certeza e liquidez para reconhecimento do direito creditório, encargo atribuído à Interessada que pleiteia o crédito. A este respeito é pertinente tecermos algumas considerações acerca do ônus probatório nos processos administrativos de pedidos de restituição ou ressarcimento, bem como nos de declarações de compensação. No que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de pedidos de restituição ou ressarcimento, bem como nas declarações de compensação, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que, quando da apresentação do pedido de ressarcimento em exame, regia os processos de restituição, compensação e ressarcimento relativos a tributos administrados pela RFB, matéria hoje disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 18 de julho de 2017. Referida instrução normativa assim dispunha: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. (...) Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (destacamos) Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pela contribuinte durante o procedimento fiscal, físico ou eletrônico, não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito repetitório, ou entendendo que o crédito inexiste, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Foi exatamente o ocorrido no presente caso. E à vista das alegações de defesa apresentadas, a busca da verdade material exige a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte, sendo este, inclusive, o entendimento doutrinário, conforme o excerto abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado guarda produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) [destaques acrescidos] Particularmente acerca da restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] (destacamos) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 da contribuinte se limita ao fornecimento de informações e documentos, quando requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Assim, cabe à contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito. Decerto, não basta à contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento da fiscalização, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Porém, como visto, a contribuinte não logrou comprovar suas alegações, mediante apresentação de documentos e sua vinculação aos valores glosados. Portanto, também estas glosas devem ser mantidas. (grifos originais) Nesse ponto, cumpre ressaltar que o recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. Logo, as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Contudo, para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. No presente caso, apesar do grande número de documentos juntados em sede de manifestação de inconformidade, a interessada não apresentou nenhuma planilha ou quadro demonstrativo vinculando estes documentos uns aos outros e às glosas feitas pelo Auditor-Fiscal, além de argumentos genéricos, sem ao menos contrapor a decisão de primeira instância, acarretando grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual direito ao crédito. Alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que a recorrente interessada em obter créditos tributários da contribuição não-cumulativa tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada. Forte nestes argumentos, nego provimento a esse capítulo recursal. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar arguida e no mérito dar-lhe parcialmente provimento para reverter a glosa em relação aquisição de GLP utilizados nas empilhadeiras. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial para reverter a glosa em relação aquisição de GLP utilizados nas empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.002099/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta apresentada pela conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Vencido, em primeira votação, o conselheiro Pedro Sousa Bispo (Relator), que entendia pela desnecessidade da diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta apresentada pela conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Vencido, em primeira votação, o conselheiro Pedro Sousa Bispo (Relator), que entendia pela desnecessidade da diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se o processo de auto de infração no qual foi lançado o IPI do período 01/07/2002 a 31/03/2003, no valor total de R$ 558.146,91. O referido lançamento fiscal decorreu da constatação de duas irregularidades, a saber: a) aproveitamento indevido de créditos relativos a materiais aplicados na produção de dois produtos NT; e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 02 09 9/ 20 07 -6 1 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002099/2007-61 b) saída de dois produtos tributados a 10%, “Lanzar” e “Haiten”, indevidamente classificados na posição 3808, que por essa razão saíram com alíquota zero. Cientificada da autuação, a empresa apresentou impugnação, alegando a improcedência de parte da autuação. Quanto à primeira infração, reconheceu a exatidão das informações da Autoridade Fiscal e informou que efetuou os recolhimentos dos valores exigidos. Quanto à infração lançada decorrente de erro de classificação, em síntese, apresentou a seguinte argumentação: a) LANZAR ● Dentre os produtos que comercializa estão o alquil éster etoxilado do ácido fosfórico e o polioxietileno alquil fenol éter, denominados comercialmente de Lanzar e Haiten, respectivamente, que se classificam na posição 3808 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, tributados, segundo a TIPI, à alíquota zero de IPI; ● O Lanzar, conforme certificado de registro de agrotóxico com finalidade fitossanitária do Ministério da Agricultura, está registrado em nome da Impugnante, mas, por questões comerciais, a Impugnante contrata a empresa Cognis Brasil Ltda. para que ela produza o Lanzar, cabendo a impugnante apenas acondicioná-lo em quantidades próprias para a utilização antes de revendè-lo; ● A Cognis Brasil Ltda. apenas pode vender tal produto para a impugnante, titular do seu registro na Coordenação de Fiscalização de Agrotóxicos do MAPA; a impugnante por sua vez revende o referido produto não só para atacadistas (distribuidores de defensivos agrícolas), mas também para outras empresas que atuam no mesmo setor de defensivos agrícolas, como por exemplo, a Bayer do Brasil Ltda; ● De acordo com o referido certificado, o Lanzar é um concentrado emulsionável, classificado como altamente tóxico, cujo único uso autorizado é na agricultura, de acordo com as especificações constantes em sua bula, também aprovada pelo mesmo órgão; ● Da leitura da mencionada bula (doc. 5), depreende-se que o Lanzar recebe o tratamento dado aos venenos (defensivos agrícolas), exatamente porque a sua composição química requer idênticos cuidados e a sua utilização é exatamente a mesma dos defensivos agrícolas em geral, aliás, o Lanzar apenas pode ter essa destinação, uso exclusivo na agricultura em aplicação conjunta com herbicidas; ● A partir das informações da bula, é possível concluir que o referido produto por si só é altamente tóxico e que sua utilização é exatamente a mesma dos herbicidas junto com os quais é aplicado; ● O Lanzar não possui qualquer outra utilidade (função), até mesmo porque a sua venda está condicionada à apresentação de receita prescrita por profissional habilitado e a sua utilização à mistura com um herbicida graminicida pós emergente; ● A mera exigência do referido registro já comprova que a utilidade e o tratamento dispensado pelas autoridades federais ao Lanzar são os mesmos dos demais defensivos agrícolas (agrotóxicos), pois a Lei n° 7.802, de 1989, regulamentada pelo Decreto n° 4.074, de 2002, com base na qual o certificado de registro é expedido, disciplina especificamente a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002099/2007-61 classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins; ● Ademais, todos os procedimentos a que o Lanzar está sujeito, como por exemplo, o procedimento tríplice de lavagem da embalagem, os procedimentos para a devolução, utilização, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das suas embalagens, dentre outros, estão disciplinados pelo referido Decreto n° 4.074, de 2002, que trata dos agrotóxicos, seus componentes e afins; ● O Lanzar, além de possuir características próprias dos denominados vulgarmente veneno (expressão essa que deve constar obrigatoriamente em embalagem e bula), possui uma única e exclusiva função, uso na defesa da agricultura, juntamente com outros defensivos, o que implica seu enquadramento na posição 3808 dos códigos NCM. b) HAITEN ● O certificado de registro de agrotóxico com finalidade fitossanitária do Haiten o apresenta como uma solução aquosa concentrada, medianamente tóxica, também de uso agrícola de acordo com o aprovado em sua bula; ● Conforme descrição constante em sua bula (doc. 7) aprovada pela Coordenação Geral de Agrotóxicos do MAPA, o Haiten é um espalhante adesivo que apenas pode ser vendido mediante receita prescrita por profissional habilitado e cujo tratamento dispensado pelo referido Ministério é muito similar ao do Lanzar; ● O Haiten também é tratado como veneno devido a sua característica tóxica e à sua destinação exclusiva: "trata-se de um espalhante adesivo não iônico que deve ser aplicado em pulverização, misturado às caldas de inseticidas, fungicidas, acaricidas ou herbicidas, nas doses de (...), proporcionando melhores resultados na pulverização pela melhor distribuição e maior adesividade do produto sobre as plantas"; ● As especificações da bula do Haiten, assim como as do Lanzar, determinam que o número, à época e o intervalo de aplicação; o modo de aplicação; o intervalo de segurança; e as limitações de seu uso são as mesmas dos defensivos agrícolas aplicados em conjunto, o que confirma a única utilização do produto; ● Não obstante isso, os processos de tríplice lavagem de embalagem ou tecnologia equivalente; os procedimentos para devolução e destinação quando impróprio para utilização ou em desuso; e os procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias do Haiten também devem seguir as recomendações do IBAMA/Ministério do Meio Ambiente; ● Ou seja, o Haiten também foi aprovado, e, portanto, está sujeito às determinações da Lei n° 7.802, de 1989, regulamentada pelo Decreto n° 4.074, de 2002, que disciplina o tratamento dispensado pelas autoridades federais aos agrotóxicos, seus componentes e afins. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM: ● O enquadramento do Lanzar e do Haiten na posição 3808 dos códigos NCM está em consonância com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, especialmente no que diz respeito à regra n°4; ● De acordo com a regra nº 4, os produtos que não puderem ser classificados pelas regras gerais 1, 2, e 3 do sistema harmonizado, devem ser classificados na mesma posição dos seus artigos mais semelhantes, é o que ocorre com o Lanzar e com o Haiten; Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002099/2007-61 ● O Lanzar e o Haiten não preenchem os requisitos da citada regra n° 2, b, uma vez que o objetivo não é classificar a mistura de tais produtos com determinado defensivo agrícola em uma das posições dos códigos NCM, mas sim, tais produtos isoladamente, nos reservaremos o direito de não ingressar na seara da regra geral n° 3; ● Da leitura da NESH acima (regra nº 4, nota explicativa II e III), é inequívoco que o Haiten e o Lanzar classificam-se na posição 3808, pois conforme demonstrado no tópico anterior sua utilização é a mesma das dos demais produtos descritos na referida posição; ● Resta claro que o primeiro requisito para aplicação da regra geral n° 4, impossibilidade de classificar a mercadoria por aplicação das regras gerais n° 1, 2 e 3, foi preenchido pelo Lanzar e pelo Haiten, o que nos autoriza a nos valer dessa regra; ● O título da posição 3808 comporta expressamente os denominados produtos semelhantes, sendo assim, o Haiten e o Lanzar ocupam especificamente a posição 3808.99.29 denominada "outros". Embora a TIPI não pormenorize os produtos que se enquadram nesta categoria, as regras de interpretação do código NCM nos levam a essa conclusão. ● Não obstante isso, tabelas mais completas editadas por entidades especializadas como a TecWin (doc. 8), que reúnem em um único documento as alíquotas do Imposto de Importação II, do IPI e ICMS, prevêem de forma inequívoca o enquadramento do Alquil éster etoxilado do acido fosfórico, Lanzar, e do polioxietileno alquil fenal eter, Haiten, nas citadas posições. DO INJUSTIFICADO ENQUADRAMENTO DO HAITEN E DO LANZAR NA POSIÇÃO 3824: ● A posição 3824 destina-se a produtos químicos que não se assemelham aqueles descritos em nenhum outro código NCM (não especificadas nem compreendidos em outras posições). ● Ocorre que conforme demonstrado nos tópicos anteriores, o Lanzar e o Haiten estão compreendidos em outra posição, qual seja, a posição 3808. No entanto, a fiscalização enquadrou os referido produtos especificamente na posição 3824.9089; ● Ora, o Haiten e o Lanzar estão compreendidos em outra posição em razão de sua utilização exclusiva na defesa da agricultura, suas característica tóxicas e das exigências de registro pelas autoridades do executivo federal, e ainda, se admitida a TecWin chegam a estar na posição adotada pela impugnante: 3808.99.29; MULTA ABUSIVA: ● É inconstitucional e abusiva a multa de mais de R$ 450.000,00, quando o tributo devido segundo o próprio auto de infração é de apenas R$ 35.580,47. ● A multa exigida contraria, em absoluto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ● A exigência de uma multa desta monta representa, sem sombra de dúvidas, um efeito confiscatório, o que afronta o artigo 150, IV, da Constituição Federal; ● Assim, imprescindível o cancelamento da multa exigida, que além de contrariar os princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, tem caráter evidentemente confiscatório e, portanto, afronta os dispositivos constitucionais em vigor. ● Por fim, requer inicialmente a juntada do comprovante de pagamento da referida infração (infração II2) e, tendo em vista a comprovada ilegalidade da infração descrita no item II, requer o cancelamento do auto de infração guerreado. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002099/2007-61 Ato contínuo, a DRJ – SALVADOR (BA) julgou a impugnação do Contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Com suporte nas Regras Gerais para Interpretação e nas Regras Gerais Complementares, acata-se a reclassificação dos produtos denominados comercialmente de LANZAR E HAITEN no código NCM 3824.90.89. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Considerando os documentos constantes dos presentes autos, entendia pela possibilidade de julgamento do mérito, razão pela qual fui contra a proposta de realização da diligência suscitada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto Vencedor Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Na sustentação oral, a patrona da Recorrente deu ênfase à existência de ação judicial (execução fiscal nº. 0005873-71.2014.403.6110) no qual consta laudo técnico judicial elaborado referente à classificação fiscal controvertida nos presentes autos (produtos denominados comercialmente de LANZAR E HAITEN). Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002099/2007-61 Diante desta informação, a maioria do Colegiado me acompanhou na proposta de diligência para que o sujeito passivo seja intimado para apresentar as cópias das principais peças processuais referentes ao referido processo. Assim, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem intime o sujeito passivo a apresentar cópias de peças processuais tais como, petição inicial, decisões judiciais, recursos, certidão de objeto e pé e de inteiro teor, etc. do processo de execução fiscal nº. nº 0005873- 71.2014.403.6110, juntando ao presente processo referidos documentos. Essencial que dentre esses documentos conste o laudo técnico judicial elaborado naquele processo. Em seguida, retornar o processo para julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902417/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 3201-009.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior que lhe davam provimento integral. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior que lhe davam provimento integral. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior que lhe davam provimento integral. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 03.11.2005 (final 0701 - fls. 01/70), através do qual foi pedido ressarcimento de crédito do IPI relativos ao primeiro trimestre de 2002, no valor de R$ 104.470,62, e efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, no valor de R$ 6.400,19. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 24 17 /2 00 9- 81 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902417/2009-81 2. Posteriormente foi transmitido PER/DCOMP de fls. 71/127 (final 0673), através do qual foi efetivada compensação de outros débitos da empresa, no valor total de R$ 98.070,43, com o saldo do crédito referente ao primeiro trimestre de 2002. 3. A DRF/Fortaleza, através de despacho decisório de fl. 128, reconheceu o direito ao crédito de R$ 102.398,53, homologando a compensação constante do documento de final 0701 e homologando parcialmente a compensação objeto do PER/DCOMP de final 0673, por insuficiência de crédito. 4. Cientificada em 15.07.2009 (11. 130) a interessada apresentou, tempestivamente, em 11.08.2009, manifestação de inconformidade (fls. 131/153) na qual. em síntese: a) Após tecer comentários acerca da origem do beneficio do crédito presumido do IPI, alega: "No caso especifico industrialização sob encomenda, a Manifestante encaminha a matéria-prima e recebe um produto industrializado, e o custo dessa industrialização é tributada pelo PIS e pela Cofins, pagos pela empresa beneficiadora. Afinal, o beneficiamento da matéria-prima por terceiro não tem natureza de prestação de serviços, mas de industrialização por encomenda. Assim, tratando-se de industrialização efetuado por terceiros visando aperfeiçoar para o uso a matéria-prima, que integra o custo do produto industrializado e posteriormente exportado, o valor cobrado por esta industrialização por encomenda deve integrar a base de cálculo do crédito presumido criado pela Lei n° 9.363/96"; b) Cita julgados administrativos com o mesmo entendimento: c) Requer a atualização monetária do valor a ser ressarcido. calculada pela taxa Selic, em vista do tempo decorrido para apreciação do pleito. citando novamente decisões administrativas e judiciais nesse sentido; d) Por fim, solicita: "I) Que a decisão seja reformada, no sentido de dar deferimento total ao Pedido de ressarcimento do Crédito Presumido de IN para ressarcimento do PIS/Cofins; if) Que sejam homologadas as compensações vinculadas ao Crédito Presumido de IPI em comento; e Que o ressarcimento do, Crédito Presumido seja realizado, devidamente atualizado pelo índice obtido pela variação da Taxa Selic, entre a data do protocolo deste Processo e a data do efetivo ressarcimento." A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Belém, Acórdão nº 01- 17.720, de 25 de maio de 2010, improcedente. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, onde alega resumidamente: - em 31/10/2003 encaminhou PER/Dcomp final 01-7592, ressarcimento de crédito presumido de IPI, mercado interno, 1º trimestre de 2002, R$ 104.470,62 e compensação de R$6.400,19; - em 03/11/2005 retificou a PER/Dcomp final 01-0701 alterando apenas resposta ao questionamento sobre se Matriz contribuinte de IPI; - em 26/12/2006 encaminho PER/Dcomp final 01-0673 com compensação R$98.070,43; - em 18/03/2009 a DRF Fortaleza iniciou procedimento fiscal; - em 15/07/2009 tomou ciência do despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902417/2009-81 - aquisições de pessoas físicas – a DRJ afirma que não houve contestação por isso considerou definitiva a glosa, entretanto não houveram glosas de aquisições de pessoas físicas no período - serviços de industrialização por encomenda – a glosa deveu-se a não ser matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem. A época da Lei nº 9.363/96 o PIS e Cofins eram cumulativos. O legislador, para desonerar os insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados, criou um crédito presumido para ressarcir o fabricante exportador os valores do PIS e da Cofins que compunham o preço dos referidos insumos. Cita acórdãos CARF; - solicita atualização monetária pela Taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente apurou o crédito na forma da Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, que dispõe: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. O cálculo do benefício de que trata a Lei nº 9.363/1996, diz respeito, tão-somente, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não há menção a serviços de beneficiamento prestados por terceiros. Referido posicionamento pode ser encontrado na parte relativa ao IPI, no Perguntas e Respostas da DIPJ, disponível no sítio da RFB na internet, conforme abaixo transcrito: 015 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei nº 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, mais o custo da industrialização propriamente dita cobrado pelo executor da encomenda. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902417/2009-81 Veja ainda: Apuração do crédito presumido: Perguntas 007 a 009, 014, 016 e 017 deste Capítulo. Normativo: IN SRF nº 419, de 2004, art. 3º; e IN SRF nº 420, de 2004, art. 6º Vide julgados recentes do CARF sobre o assunto, do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no Acórdão de n° 9303-009.897: Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal. Inicialmente partilho do entendimento de que qualquer modalidade de incentivo ou benefício fiscal deve estar sujeito a regras de interpretação literal da legislação que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente, não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito presumido de IPI é uma forma indireta de excluir o crédito tributário, na medida em que permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos. Fosse correta a conclusão de que as únicas formas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz em prever no seu inciso II uma regra que já se encaixava no próprio inciso I, ou seja, seria desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção já que esta é uma forma de exclusão do crédito tributário já contemplado no inciso I. Veja como é a redação do art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Portanto entendo que no presente caso deve se dar interpretação literal à norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do CTN. Na verdade a concessão de isenção, anistia e de concessão de incentivos e benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção. Fogem às regras do que seria o tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag: (...) Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal dispositivo disciplina hipóteses de “exceção”, devendo sua interpretação ser literal. Na verdade, consagra um postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico, isto é, “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei”. Com efeito, a regra não é o descumprimento de obrigações acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão ou suspensão do crédito tributário, mas, respectivamente, o cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva. Assim, o direito excepcional deve ser interpretado literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo. Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a regra do parágrafo único do art. 175, pela qual “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. (...) (Trecho extraído da internet no seguinte endereço: https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/interpretacao-eintegracao-da- legislacao-tributaria) Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902417/2009-81 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte uma matéria-prima a ser utilizada no seu processo produtivo próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação. Tanto é verdade, que posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) § 5o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996. Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos valores gastos com industrialização por encomenda é obrigatório que ele faça a opção pelo cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou seja, ao optar pela fórmula de cálculo da Lei nº 9.363/96 não há possibilidade desse aproveitamento por absoluta falta de previsão legal”. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902417/2009-81 Verifica-se que é neste sentido que vem trilhando a jurisprudência desta 3ª Turma, conforme exemplificado pelo recente Acórdão nº 9303-008.365, de 20/03/2019, Acórdão nº 9303-009.170, de 17/07/2019, e acórdão nº 9303-011.273: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DF CARF MF Fl. 477 Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.273 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000202/2003-33 Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Fica prejudicada a análise sobre a atualização monetária pela taxa Selic, já que houve a negativa de provimento e única matéria trazida ao Colegiado foi a industrialização por encomenda. Isto posto, conheço do recurso voluntário e no mérito voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.728575/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-07T16:26:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-07T16:26:25Z; Last-Modified: 2022-02-07T16:26:25Z; dcterms:modified: 2022-02-07T16:26:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-07T16:26:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-07T16:26:25Z; meta:save-date: 2022-02-07T16:26:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-07T16:26:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-07T16:26:25Z; created: 2022-02-07T16:26:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-07T16:26:25Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-07T16:26:25Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.728575/2013-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.309 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 85 75 /2 01 3- 51 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728575/2013-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728575/2013-51 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728575/2013-51 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728575/2013-51 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728575/2013-51 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728575/2013-51 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728575/2013-51 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728575/2013-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.720195/2010-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde Unimed de Florianópolis, no valor de R$ 4.264,75, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-30T20:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-30T20:20:01Z; Last-Modified: 2021-12-30T20:20:01Z; dcterms:modified: 2021-12-30T20:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-30T20:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-30T20:20:01Z; meta:save-date: 2021-12-30T20:20:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-30T20:20:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-30T20:20:01Z; created: 2021-12-30T20:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-30T20:20:01Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-30T20:20:01Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.720195/2010-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.029 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Recorrente MARCELO OSCAR MARTINEZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde Unimed de Florianópolis, no valor de R$ 4.264,75, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 95 /2 01 0- 25 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.029 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720195/2010-25 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 2.914,65, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 3.142,48, da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.584,60, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.160,00, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.483,06 (fls. 11/17). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/3), alegando em síntese que: - Dedução de Previdência Privada e Fapi - o valor de R$ 3.142,48 refere-se a pagamento de contribuição do próprio contribuinte, e o montante deduzido não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis; - Dedução de Dependentes - alega que o valor glosado de R$ 1.584,60, refere-se ao filho Guilherme de Lima Martinez, menor de 21 anos, que esteve sob sua dependência no período de 10/12 avos do ano-calendário 2007, conforme comprova o Termo de Audiência do processo nº 023.07.083404-3 - Ação de Alimentos, da 1ª Vara da Família Comarca da Capital/SC, datado de 09/10/2007, quando então foi acordado que o mesmo ficaria sob a guarda da mãe. - Dedução de Despesas Médicas - alega o interessado que o valor de R$ 5.160,00 corresponde ao plano de saúde próprio, do cônjuge e do filho menor de 21 anos; que conforme acordo homologado judicialmente - Termo de Audiência datado de 09/10/2007, processo nº 023.07.083404-3, da 1ª Vara da Família, Comarca da Capital/SC, ficou responsável pelo pagamento do plano de saúde da requerente (Heliane de Lima Martinez), pelo prazo de 3 anos, e do filho, por tempo indeterminado. Para comprovar a dedução pleiteada, está anexando o “Extrato de Beneficiário UNIMED para Declaração do IR - Ano Base 2007”, discriminando os valores pagos. Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS (fls. 33/38), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer integralmente as despesas com previdência privada e com dependentes, reduzindo o imposto suplementar para R$ 774,00, mais os acréscimos legais. Cientificado da decisão, em 25/02/2013 (fls. 43), o contribuinte, em 26/03/2013, recurso voluntário (fls. 44/45), alegando, preliminarmente, que as despesas médicas com plano de saúde podem ser deduzidas ao teor da legislação de regência e, no mérito, registra que os valores pagos ao plano de saúde Unimed Florianópolis decorrem de parte (R$ 895,25) paga diretamente à empresa e o restante (R$ 4.264,75) por meio de descontos em sua folha de pagamento, cujos comprovantes ora anexa, e tem como beneficiários o próprio, sua ex-esposa e seu filho/alimentando, sendo que o pagamento dos dois últimos decorre de previsão contida em acordo homologado judicialmente e já carreado aos autos, requerendo, ao final, o acolhimento do recurso com o restabelecimento total ou parcial da despesa declarada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 46/61. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.029 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720195/2010-25 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A alegação trazida preliminarmente, a bem da verdade complementa as razões de mérito, e com ele será apreciada. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa com plano de saúde declarada: Insurge-se o Recorrente contra a decisão proferida pela DRJ/FNS, que manteve parcialmente o lançamento, em face da glosa da despesa médica com o plano de saúde Unimed Florianópolis, gerido pela empresa Eurocook Comércio de Cozinhas Ltda., da qual é diretor, no valor de R$ 5.160,00, tendo como beneficiários também sua ex-esposa, Helaine de Lima Martinez, e seu filho/alimentando, Guilherme de Lima Martinez – estes últimos por força de sentença homologatória proferida na Ação de Alimentos nº 023.07.083404-3, que tramitou na 1ª Vara de Família de Florianópolis/SC - buscando, por oportuno, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com cópia dos demonstrativos de pagamento (pró-labore) atestando os descontos relativos ao plano de saúde empresarial contratado (fls. 50/61). Inicialmente, neste ponto, cabe salientar que o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão de piso (fls. 83/86): No presente caso o contribuinte contesta a glosa de R$ 5.160,00, relativo a pagamentos efetuados a Unimed Grande Florianópolis, CNPJ nº 77.858.611/0001-08, alegando que o referido valor refere-se ao plano de saúde próprio, da esposa Heliane de Lima Martinez e do filho Guilherme de Lima Martinez, e que mesmo após a separação, ficou responsável Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.029 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720195/2010-25 pelo pagamento do plano de saúde da ex-esposa e do filho, por força do acordo homologado judicialmente (fls. 7 e 8). Para comprovar o pagamento da dedução pleiteada, o interessado apresenta o documento de fls. 5, identificado como “Extrato de Beneficiários Unimed para Declaração do IR – Ano Base: 2007”, em nome da empresa “Eurocook Comercio de Cozinhas Ltda”, no qual consta uma relação de diversos beneficiários entre eles Marcelo Oscar Martinez, Heliane de Lima Martinez e Guilherme de Lima Martinez, sendo atribuído a cada um destes o montante de R$ 2.014,40, o que totaliza o montante de R$ 6.043,20. No entanto, o documento apresentado pelo interessado não faz prova a seu favor, vez que o mesmo está em nome de uma pessoa jurídica - Eurocook Comercio de Cozinhas Ltda. Para que a dedução pleiteada seja acatada faz-se necessário que o contribuinte apresente documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar que suportou o ônus do referido montante e que o mesmo corresponde ao pagamento de despesas com plano de saúde, conforme alegado. Sendo assim, há que se manter a glosa da dedução indevidamente pleiteada a título de despesas médicas, no valor de R$ 5.160,00, por falta de comprovação. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Conforme se depreende da decisão de piso, a despesa foi glosada por não ter sido comprovado, por meio de documentação consistente, ter sido o Recorrente responsável por arcar com o pagamento das despesas com o plano de saúde contrato e gerido pela empresa Eurocook Comércio de Cozinhas Ltda., da qual é dirigente. Entretanto, os demonstrativos de pagamento (pró-labore) acostados aos autos (fls. 50/61) aliado ao extrato de beneficiários emitido pela Unimed Florianópolis (fls. 48/49), estão a comprovar que o Recorrente arcou com o pagamento da despesa com assistência médica ao plano de saúde no decorrer do ano de 2007, no valor de R$ 4.264,75, pagamento este, ao meu sentir, associado e regularmente previsto no “item 3” do acordo judicial homologado, contemplando aí sua ex-esposa e seu filho/alimentando (fls. 47). Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório produzido e constatando que o Recorrente se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe competia – demonstrando efetivamente que arcou com o referido pagamento descontado em sua folha de pagamento – afasto a glosa sobre a aludida despesa, no limite dos pagamentos comprovadamente realizados, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde Unimed de Florianópolis, no valor de R$ 4.264,75, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.029 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720195/2010-25 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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