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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10053893 #
Numero do processo: 10480.725389/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 53 89 /2 01 6- 73 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725389/2016-73 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725389/2016-73 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original

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10053562 #
Numero do processo: 14098.720033/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 33 /2 01 4- 56 Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720033/2014-56 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720033/2014-56 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 595DF CARF MF Original

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10045369 #
Numero do processo: 13896.721355/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Identificado pela fiscalização que pessoas jurídicas se utilizam de grupo econômico para omitir receitas, não é obrigatório que todas as empresas sejam consideradas uma única só para fins de lançamento tributário, caso identificado que não verdade se trata o caso de responsabilização e não descaracterização de uma pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. 225%. CAUSAS PARA O AGRAVAMENTO. EMBARAÇO E PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude ou sonegação, devidamente caracterizado em procedimento fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM E JURÍDICO NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. PESSOAS JURÍDICAS QUE SEQUER ERAM OPERACIONAIS. Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa, o que não se verifica no presente caso, em que imputou-se a responsabilidade de pessoas jurídicas que sequer eram operacionais e não detinham qualquer interesse jurídico na situação que constituiu a obrigação jurídica tributária.
Numero da decisão: 1301-006.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado (i) quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, pelo seu não conhecimento e, (ii) quanto aos recursos voluntários, (ii.1) em rejeitar a preliminar de nulidade, por unanimidade de votos, e, (ii.2) quanto ao mérito, (ii.2.1) em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, ao da Mega Plast, para cancelar o agravamento da multa de ofício, (ii.2.2) por maioria de votos, para manter a multa qualificada, vencidos o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (Relator) e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; (ii.2.3) em negar provimento, por maioria de votos, aos dos Srs. Arlindo e Élcio, vencidos o Relator e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhes davam provimento para os excluir do polo passivo da obrigação e, (ii.2.4) por unanimidade de votos, em negar provimento ao da RDB; e (ii.2.5) dar provimento, por unanimidade de votos, aos da pessoas jurídicas Dumaire e Rockwell, para que sejam excluídas da relação jurídica tributária. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Redator designado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Identificado pela fiscalização que pessoas jurídicas se utilizam de grupo econômico para omitir receitas, não é obrigatório que todas as empresas sejam consideradas uma única só para fins de lançamento tributário, caso identificado que não verdade se trata o caso de responsabilização e não descaracterização de uma pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. 225%. CAUSAS PARA O AGRAVAMENTO. EMBARAÇO E PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude ou sonegação, devidamente caracterizado em procedimento fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM E JURÍDICO NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. PESSOAS JURÍDICAS QUE SEQUER ERAM OPERACIONAIS. Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa, o que não se verifica no presente caso, em que imputou-se a responsabilidade de pessoas jurídicas que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 55 /2 01 5- 35 Fl. 7330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 sequer eram operacionais e não detinham qualquer interesse jurídico na situação que constituiu a obrigação jurídica tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado (i) quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, pelo seu não conhecimento e, (ii) quanto aos recursos voluntários, (ii.1) em rejeitar a preliminar de nulidade, por unanimidade de votos, e, (ii.2) quanto ao mérito, (ii.2.1) em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, ao da Mega Plast, para cancelar o agravamento da multa de ofício, (ii.2.2) por maioria de votos, para manter a multa qualificada, vencidos o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (Relator) e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; (ii.2.3) em negar provimento, por maioria de votos, aos dos Srs. Arlindo e Élcio, vencidos o Relator e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhes davam provimento para os excluir do polo passivo da obrigação e, (ii.2.4) por unanimidade de votos, em negar provimento ao da RDB; e (ii.2.5) dar provimento, por unanimidade de votos, aos da pessoas jurídicas Dumaire e Rockwell, para que sejam excluídas da relação jurídica tributária. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Redator designado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Discute-se no presente caso autos de infração lavrados para exigência de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), no valor de R$ 772.722,35 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), no valor de R$ 369.325,06, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), no valor de R$ 617.237,99 e da Contribuição para o PIS/PASEP (“PIS”), no valor de R$ 133.651,04, referentes aos anos calendário de 2011 e 2012, Fl. 7331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 tendo em vista o arbitramento do lucro pela não apresentação dos livros e documentos de escrituração do contribuinte e pela não apresentação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais (“DIPJ”). Aos valores lançados, foram acrescidos a multa de ofício agravada de 225% e os juros de mora. Ademais, foram lançadas multas isoladas que totalizaram R$ 254.386,18, pela não entrega da DIPJ e por apresentação de escrituração contábil digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Foi imputada responsabilidade tributária solidária de fato com base nos artigos 124, I, do CTN e 135 III, no caso dos sócios pessoas físicas, aos seguintes sujeitos: (A) ELCIO GARCIA ÁLVARES (Sr. Élcio), CPF: 939.387.488-34 – Acionista da Mega Plast (46%) e sócio da RDB por meio das “offshores” Rockwell e Dumaire; (B) ARLINDO GARCIA ÁLVARES (Sr. Arlindo), CPF: 004.021.768-04 – Pai do Sr. Élcio. Acionista da Mega Plast (54%) e sócio da RDB por meio das “offshores” Rockwell e Dumaire; (C) RDB EMBALAGENS LTDA (RDB), CNPJ 03.985.944/0001-53 – Mega Plast e RDB concorrem com os mesmos objetivos, por meio dos mesmos sócios e administradores, utilizando-se para tanto dos mesmos recursos (mão de obra e capital) e destinando-se a atender os mesmos clientes. Ambos têm interesse comum e participação nos fatos geradores do IRPJ e CSLL nos lançamentos realizados; (D) ROCKWELL COMMAL RP (Rockwell), CNPJ 05.713.010/0001-98 – empresa sediada no exterior sócia da RDB. Seus sócios eram os Srs. Élcio e Arlindo; (E) DUMAIRE PROPERTIES CORP (Dumaire), CNPJ 05.713.958/0001-43 – empresa sediada no exterior sócia da RDB. Seus sócios eram os Srs. Élcio e Arlindo; (F) BRINELL PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA (Brinell Brasil), CNPJ 02.446.977/0001-62 - Constatou-se que a Rockwell, interposta pessoa dos Srs. Élcio e Arlindo, também era sócia da empresa Brinell Participações do Brasil. Constatando-se ainda que a mesma era administrada pelo Sr. Venâncio, o qual comprovou-se ser apenas interposta pessoa dos Srs. Élcio e Arlindo, não atuando efetivamente como administrador das empresas desses Srs., agindo apenas como responsável pela assinatura de documentos que lhes eram impostos. Esta empresa tinha por responsável legal o Sr. Francisco Garcia, que era funcionário das empresas Megaplast e posteriormente RDB; (G) BRINELL ENTERPRISES LTD (Brinell), CNPJ 05.713.009/0001-63 – empresa sediada no exterior sócia da BRINELL BRASIL. Fl. 7332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Imputou-se ainda responsabilidade solidária de direito com fundamento no artigo 124, II, do CTN aos seguintes sujeitos: (A) VENÂNCIO DA COSTA SANTOS (Sr. Venâncio), CPF 000.158.308- 35 – Representante das empresas ROCKWELL e DUMAIRE no Brasil e “Gerente-Delegado” da RDB. Não atuava efetivamente como administrador. Apenas seguia ordens dos Srs. Élcio e Arlindo; (B) JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (Sr. Jeremias), CPF 424.730.638- 34 – Advogado. Procurador da empresa DUMAIRE no Brasil. O relatório constante do acórdão recorrido sintetiza de maneira bastante precisa os principais fatos apurados em fiscalização, além dos argumentos de defesa apresentados pelos autuados, veja-se abaixo (fls. 6521/6524 do e-processo): Eis os principais pontos apontados pela Fiscalização no TVF: Verificou-se que havia confusão de administração, patrimonial, de objetivos/atividade econômica, de funcionários e de clientes entre Mega Plast e a RDB. Constatou-se também que os sócios apontados no contrato social da RDB, bem como o seu gerente-delegado, indicado como responsável pela administração da empresa nos sistemas da RFB, documentos societários e procurações envolvidas, não representavam as pessoas físicas ou jurídicas que realmente enfrentavam o risco da atividade econômica, tão pouco administravam efetivamente a empresa à época dos fatos geradores. Pelas razões expostas, tornou-se necessária a constituição da responsabilidade solidária nos Autos de Infração gerados na ação fiscal face à RDB, incluindo o contribuinte ora fiscalizado (Mega Plast) no pólo passivo dos créditos tributários ali constituídos, na condição de sujeito passivo solidário. Então, sendo certo que a administração, a linha de produção, o patrimônio, os clientes e a mão-de-obra eram os mesmos em ambas as empresas (RDB e Mega Plast), necessária foi também a constituição da RDB na condição de sujeito passivo solidário do presente lançamento. A última DIPJ entregue pela empresa foi no Ano-calendário 2010. Nos anos-calendário 2011 e 2012, mesmo apresentando atividade econômica, não apresentou as respectivas DIPJ e Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Verificou-se a declaração de débitos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Foi formalizado o processo 13896.720.326/2015-56, de Representação pra Fins de Inaptidão, tendo em vista que a fiscalizada não se encontrava em funcionamento no domicílio fiscal indicado à Receita Federal (Av. Santa Marina, 1430). Da análise efetuada nas informações constantes do sistema escritural de Notas Fiscais Eletrônicas (SPED Notas Fiscais Eletrônicas) verificou-se que a empresa havia emitido Notas Fiscais que lhe permitiriam auferir uma Receita Bruta na ordem de R$ 19 milhões no ano-calendário de 2011 e R$ 14 milhões no ano-calendário de 2012. Fl. 7333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Relativamente à escrituração contábil dos anos-calendário 2011 e 2012, o contribuinte apresentou apenas os arquivos referentes aos meses de janeiro a setembro de 2011. Mesmo sendo Intimado e reintimado a apresentar as DIPJ, a escrituração, os livros de apuração do lucro real, os balancetes referentes aos anos fiscalizados, além dos documentos relativos ao ativo permanente e as razões pelas quais não havia oferecido suas receitas à tributação, o contribuinte não prestou qualquer informação. Apenas informou, em depoimento, que recebeu os referidos termos e estaria trabalhando neles. Restou à fiscalização tributar a empresa do IRPJ e reflexos com base no lucro arbitrado. Ressalta-se que as correspondências foram enviadas aos sócios da Mega Plast, já que a empresa não foi encontrada em seu endereço. A inclusão da RDB no pólo passivo se deu pela existência de elementos (obtidos com a Justiça Trabalhista) que indicavam a existência de confusão entre as empresas, com provas de que as duas empresas funcionavam no mesmo local, compartilhavam a mesma direção, mesma linha de produção e mesmos empregados. Ademais, petições iniciais desses processos na Justiça Trabalhista indicavam que as empresas Rockwell e Dumaire (integrantes do quadro societário da RDB) eram apenas “empresas de fachada” de sócios da Mega Plast. A RDB teria sido criada apenas para a continuação das operações da Mega Plast. Tendo em vista a reincidência da Mega Plast e da RDB em diversos processos trabalhistas como litisconsortes passivas, expediu-se ofício ao Ministério Público por fraude às relações laborais. Em um dos processos, após diligência “in loco” na RDB, demonstrou-se, inclusive por foto, a confusão entre as empresas. Vale repetir o que consta no Termo de Audiência do referido processo: "Quanto a 3a reclamada (Megaplast), verifico pelo Auto de Constatação de fl. 135, que a 2a (RDB) e a 3a reclamadas se utilizam de forma indiscriminada e conjunta da mesma mão-de-obra, tendo sido apurado que parte dos funcionários que eram ligados à produção da Megaplast, atualmente prestam serviços a RDB, que por sua vez entregam produtos manufaturados já em caixas personalizadas com nome da contratante. Demonstrada a existência de forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, que pelos objetivos que compartilham - torna-se forçoso reconhecer, para efeitos da solidariedade, que elas integram o mesmo grupo econômico... Portanto, in casu, estando as reclamadas sob a mesma direção, controle e administração, reconheço que restou caracterizado, nos termos do art. 2°, §2° da CLT, formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego, e declaro as reclamadas como responsáveis solidárias, ainda que possuam personalidade jurídica própria ..." Cita diversos outros indícios da íntima relação entre a RDB e Mega Plast. Em relação ao Sr. Venâncio, após diligência realizada em sua residência, informou que os sócios das empresas Rockwell e Dumaire são os Srs. Arlindo e Élcio, e que foi escolhido para ser representante dessas empresas pela amizade com o Sr. Arlindo. Também informou não participar da administração ou gerência das empresas. Fl. 7334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Quanto ao Sr. Jeremias, ele informou que é advogado e atuou em nome da Dumaire apenas como procurador, a pedido dos diretores da Mega Plast, Srs. Élcio e Arlindo, que providenciaram o registro da Dumaire no Brasil. Acrescentou que o Sr. Venâncio foi administrador da empresa, posteriormente substituído pelo Sr. José Agra Blanco. A fiscalização cita execução em nome do Sr. Jeremias advinda de processos trabalhistas da Mega Plast e RDB. Foram colhidos os depoimentos com o Sr. Mauro Pedrozo (gerentedelegado da RDB em 2011, fazia gestão de cobrança e tesouraria para a RDB e para a Mega Plast), com o Sr. Mário Lima de Moura (contador da RDB e Mega Plast), Sra. Selma Vieira (ex- funcionária da RDB e preposta nos processos trabalhistas da RDB e da Mega Plast). Esses depoimentos reforçam a estreita relação entre as empresas e que eram os Srs. Élcio e Arlindo que comandavam a RDB e a Mega Plast. No depoimento do Sr. Élcio, ele confirmou ser o proprietário, junto com o Sr. Arlindo, das empresas Mega Plast, RDB, Rockwell e Dumaire e que a RDB sucedeu a Mega Plast, tendo em vista que Mega Plast pediu concordada e clientes não podiam comprar mercadorias de concordatário. Também informa que nem o Sr. Jeremias (Dumaire), nem o Sr. Venâncio (Dumaire, Rockwell e RDB) participavam efetivamente da administração das empresas em que constavam como representantes/responsáveis. As máquinas e equipamentos eram de uso comum da RDB e da Mega Plast, e os funcionários trabalhavam para ambas as empresas. O Sr. Élcio não declarava, em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ser o proprietário das empresas Rockwell e Dumaire nos anos-calendário 2011 a 2013. Entretanto, em 08/03/2015, um dia antes do depoimento concedido, procedeu a retificação dessas declarações. Também prestou esclarecimentos o Sr. Francisco César Teixeira Garcia, representante legal da Brinell Brasil, a qual tinha como sócia a empresa Rockwell. Ele informou que esta empresa administra imóveis dos Srs. Élcio e Arlindo, e que passou a ser sócio da empresa em 2014, após acordo com o Sr. Élcio. A empresa teria vendido a totalidade de seus bens. Nos documentos apresentados, a Sra. Lílian de Muschett consta como única diretora das empresas Rockwell e Dumaire. Verificou-se que ela atua como diretora em centenas de empresas offshore sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas, demonstrando ser usual o trabalho dela na montagem de empresas para ocultar seus reais proprietários. Os equipamentos, independente de terem sido originalmente adquiridos pela RDB ou Mega Plast, encontravam-se inicialmente instalados na Mega Plast, sem pagamento comprovado à RDB, e posteriormente foram transferidos para o endereço da RDB, sendo utilizados conjuntamente com a Mega Plast. Deve-se observar que o contribuinte tenta utilizar-se da aparente "industrialização por encomenda" da RDB para a Mega Plast, com a emissão de notas de faturamento da RDB sob código fiscal de operação 513, a fim de configurar uma operação em separado dessas duas empresas, apenas com o fornecimento de uma para a outra, dando a impressão de que cada uma tinha um “affectio societatis” individualizado, diferentemente do que foi apurado. Das notas fiscais de venda emitidas pela RDB, mais de 90% se referiam a industrialização por encomenda para a Mega Plast. A Mega Plast , mesmo após ser Fl. 7335DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 intimada a se pronunciar sobre tais aquisições e a apresentar recibos de pagamento, permaneceu inerte. Observa-se que a RDB não oferecia à tributação as receitas advindas de tais industrializações, fato este tratado em processo próprio. Multas Aplicadas e Qualificação e Agravamento da Multa de Ofício Considerando a conduta realizada pelo contribuinte, consistente na não apresentação das DIPJ referentes aos AC 2011 e 2012, e também a utilização pelo mesmo de artifícios que o permitiram, caso viesse a ser realizada de ofício alguma tributação sobre as suas operações, que se fosse feito a atribuição de responsabilidade de seus atos a terceiros, poupando aqueles que efetivamente agiram com poder demando na empresa, conclui-se que o mesmo incidiu na situação prevista no art. 1º, incisos I e II, e art. 2º da Lei 8.137/1990, bem como nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, tornando-se necessário portanto a qualificação da multa resultante do presente lançamento de ofício, com conseqüente elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais. Ademais, dada a inércia demonstrada pelo contribuinte no fornecimento de informações contábeis e fiscais e documentais, não atendendo ao Fisco, procedeu-se também o agravamento da multa a ser lançada de ofício. Foram ainda constituídas multas por falta da entrega da DIPJ nos anoscalendário 2011 e 2012 e pela ausência ou omissão na apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) desses mesmos anos. Os argumentos de defesa apresentados pelos autuados também se encontram resumidos pelo relatório constante do acórdão recorrido (fls. 6524/6542 do e-processo): Apresenta-se, a seguir, a síntese dos argumentos da defesa apresentada pela Mega Plast: A Impugnante foi constituída em 07 de julho de 1964 pelo senhor Arlindo Garcia Alvares ("Sr. Arlindo") e seu irmão, tendo como objeto social a fabricação de embalagens plásticas. Em 1983, o irmão do Sr. Arlindo se retirou da sociedade, que passou a ser detida pelo Sr. Arlindo e seu filho, o Sr. Élcio Garcia Alvares ("Sr. Élcio"), como é até hoje. Em 1998, para retirar a Impugnante da crise na qual se encontrava, de modo a salvar empregos e a própria manutenção da companhia, a Impugnante, principalmente diante do fato de muitos de seus clientes se negarem, por questões de complience, a celebrar contratos com sociedades concordatárias, passou por uma reestruturação societária. Em 2000, foi então constituída a Rockair do Brasil (antiga denominação da RDB Embalagens Ltda. - "RDB" - também fiscalizada pela Autoridade Fiscal), que passou a administrar e locar máquinas para a Impugnante, além de comercializar seus produtos. Em 2004, diante do esforço de seus administradores e empregados, a Impugnante encerrou a concordata. Em 2009, a empresa sofreu mais um revés. O imóvel onde estavam localizados (Avenida Alexandre Colares) foi alienado. A empresa incorreu em despesas na ordem de R$2.5 milhões para efetuar a mudança. O novo imóvel foi alugado em nome da RDB, tendo em vista o interesse da Impugnante em unificar as atividades desenvolvidas pelas duas sociedades, assim que possuísse recursos financeiros suficientes para tanto (antes desse passo era necessária à Fl. 7336DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 regularização da situação fiscal e das dívidas trabalhistas da Impugnante) e conseguisse transferir todos os seus contratos para a RDB, uma vez que, diante deste novo contexto, não fazia mais sentido incorrer nos custos necessários para manter o Grupo Econômico. Contudo, os percalços decorrentes da mudança de endereço da unidade industrial fizeram a Impugnante enfrentar um novo período de problemas econômico financeiros, culminando não só com o adiamento do projeto de fusão formal entre as sociedades, como no descumprimento de obrigações tributárias pela Impugnante e pela RDB, que estão sendo regularizadas aos poucos, mesmo diante deste novo contexto de desaceleração da produção industrial que está sendo presenciado novamente no Brasil. Durante os anos-calendário de 2011 e 2012, a Impugnante, que já passava por uma grave crise econômica, teve sua situação financeira ainda mais comprometida, o que levou a uma série de problemas organizacionais, que incluem até mesmo o fim do contrato de prestação de serviços contábeis pelo Sr. Mario Lima de Moura (contador da empresa de 2003 a setembro de 2011), culminando na ausência de cumprimento de determinadas obrigações acessórias, muito embora a Impugnante nunca tenha praticado qualquer ato tendente a ocultar suas receitas, receitas essas que foram facilmente apuradas pela fiscalização por meio das notas fiscais eletrônicas emitidas pela Impugnante. Do Equívoco na Apuração da Suposta Base Tributável De acordo com a Autoridade Fiscal, a Impugnante e a RDB constituiriam a mesma pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal chega a afirmar que comprovou a sucessão da Impugnante pela RDB. Este é inclusive o fundamento que a levou a agravar a multa de ofício aplicada, bem como incluir (indevidamente, diga-se) no pólo passivo da obrigação tributária, na condição de responsáveis tributários, não só o Sr. Élcio e o Sr. Arlindo, administradores da sociedade, mas também a RDB, seus acionistas diretos e indiretos, bem como o Sr. Venâncio e o Sr. Jeremias, apenas por figurarem como representantes de sociedades estrangeiras que, de acordo com a Autoridade Fiscal, vincular-se-iam à RDB. De fato, ao longo do TVF, a Autoridade Fiscal lista uma série de exemplos, não contestados em depoimento prestado pelo Sr. Élcio (fls. 20 a 22 do TVF), para demonstrar que a Impugnante e a RDB constituem a mesma pessoa jurídica. Contudo, se a Autoridade Fiscal entende que a Impugnante e a RDB constituem uma única pessoa jurídica, deveria ter apurado a base de cálculo dos tributos objeto do presente processo administrativo considerando as receitas, despesas e créditos de ambas as sociedades. De fato, ao lavrar os autos de infração em questão, a Autoridade Fiscal evocou o artigo 167 do Código Civil (fls. 34 do TVF), por entender que seriam nulos os negócios jurídicos celebrados pelos administradores da Impugnante ao constituírem a RDB e manterem a Impugnante ativa, pois a Impugnante teria sido sucedida pela RDB. A Autoridade Fiscal não pode evocar referido dispositivo para atribuir responsabilidade pelo débito objeto do presente processo administrativo à RDB, bem como as sociedades e pessoas físicas que entendeu manter algum vínculo com ela e não considerar a Impugnante e a RDB como uma única sociedade quando da aferição da suposta base tributável. De fato, é pacífico o entendimento do CARF quanto à necessidade de, em situações nas quais duas sociedades são, em sua essência, apenas uma, aferir a base de cálculo dos tributos devidos considerando a empresa como um todo, conforme se verifica do "caso Kitchens". Fl. 7337DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Contudo, optou a Autoridade Fiscal por lavrar os respectivos autos de infração ora combatidos sem considerar a Impugnante e a RDB como a mesma pessoa jurídica, em manifesta contradição com toda a sua fundamentação construída no Termo de Verificação Fiscal que adotou a premissa de que a Impugnante havia sido sucedida pela RDB, impingindo à Impugnante lançamento em montante ilíquido e incerto, o qual não poderá ser acatado. Com efeito, para ser válido o lançamento, devem ser cumpridos os requisitos de liquidez e certeza, em conformidade com o artigo 142 do CTN, sem os quais fica constatada a nulidade do lançamento. Assim, o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, torna-os nulos, gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelá-los de ofício. Esse entendimento já foi manifestado, reiteradas vezes, pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Ad Argumentandum - Impossibilidade de Aplicação de Multa Agravada por não Atendimento à Fiscalização no Presente Caso De acordo com a Autoridade Fiscal, uma vez que a Impugnante não conseguiu apresentar todos os documentos que lhe foram solicitados, a multa de ofício aplicada deveria ser agravada. A Impugnante não apresentou todos os documentos que foram solicitados pela Autoridade Fiscal por não dispor dos mesmos, entretanto, a Autoridade Fiscal teve acesso às DIPJs entregues à Receita Federal pela Impugnante, bem como ao "SPED Nota Fiscal Eletrônica", utilizado para apurar a base de cálculo dos tributos objeto do presente processo administrativo. Ademais, em nenhum momento os administradores e empregados da Impugnante se negaram a prestar as informações verbais requeridas pela Autoridade Fiscal, como se comprova pela leitura do TVF, no qual é perceptível que as diversas diligências e "entrevistas" foram devidamente atendidas, tendo sido fornecidos à fiscalização elementos necessários para a análise dos exercícios objeto de verificação fiscal. Diante do exposto, uma vez que a Impugnante não se negou a fornecer as informações que dispunha e que a Autoridade Fiscal lavrou os autos de infração com base em informações prestadas pela própria Impugnante no "SPED Nota Fiscal Eletrônica", a multa agravada não pode ser aplicada, pois, na linha da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a multa agravada só é aplicável nas hipóteses em que o contribuinte tenta obstaculizar a lavratura dos autos de infração, o que não é verificado nos autos e nem serviu para fundamentar o agravamento da multa. Saliente-se que a Impugnante também teve lavrada contra si multa pelo descumprimento de obrigação acessória, assim sendo, o agravamento da multa de ofício justamente porque a Impugnante não apresentou tais documentos à Autoridade Fiscal durante o procedimento de fiscalização leva a uma evidente dupla penalização pelo mesmo ato infrator (i.e., deixar de cumprir com as obrigações acessórias), o que não é admitido em nosso ordenamento. Ademais, uma vez que a própria Autoridade Fiscal entende que a Impugnante e a RDB são a mesma pessoa jurídica, o agravamento da multa aplicada se mostra indevido, pois a Impugnante apresentou os documentos que a Autoridade Fiscal entendeu necessários ao atendimento da fiscalização da RDB, tanto que não foi aplicada multa agravada nos autos de infração que deram origem ao processo administrativo n° 13896.721354/2015- 91. Fl. 7338DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Ad Argumentandum - Da Inexistência de Sonegação e Fraude - Impossibilidade de Aplicação da Multa Qualificada Entendeu por bem a Autoridade Fiscal aplicar a multa qualificada, uma vez que, ao não apresentar sua DIPJ e supostamente se valer de artifícios para atribuir responsabilidade tributária a terceiros sem poder de mando, a Impugnante teria incorrido em crime contra a ordem tributária (artigo 1º, incisos I e II, e artigo 2º da Lei n° 8.137/1990), bem como nas hipóteses de sonegação e fraude (artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64). De início, vale frisar que esta premissa está equivocada, na medida em que os Srs. Arlindo e Élcio permanecem como sócios diretos da Impugnante até os dias de hoje, não havendo qualquer tentativa de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. No caso em análise a Impugnante não incorreu em qualquer declaração falsa ou fraudou a fiscalização tributária como indevidamente advertido pela Autoridade Fiscal que justificasse a aplicação dos artigos 1º e 2º supramencionados. Isso porque, todos os esclarecimentos foram realizados no curso da fiscalização, principalmente pelos diversos depoimentos prestados à Sra. Agente Fiscal, ou seja, nada foi omitido "às autoridades fazendárias". Ainda, não é igualmente aplicável ao caso presente a alegação de sonegação suscitada pela Autoridade Fiscal com fundamento no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. No presente caso, a Impugnante não teve como intuito impedir ou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as obrigações tributárias da Impugnante, bem como a constituição da RDB não serviu para esse papel, pelo contrário, visou à reestruturação do Grupo, como já foi anteriormente abordado na presente peça impugnatória, diante das diversas crises financeiras. Outrossim, frise-se que não houve também no presente caso dolo ou intuito fraudulento. Segundo De Plácido e Silva, para que fique caracterizado o dolo, indispensável para a configuração da fraude, é necessário que se verifique, dentre outros requisitos, o ânimo de prejudicar ou fraudar. Neste sentido, o que distingue os institutos viciantes dos negócios jurídicos do erro e do dolo é que: (i) no erro a circunstância que acarreta o vício é espontânea, (ii) no dolo o vício é provocado, é praticado intencionalmente por uma das partes. Ainda, para que se caracterize o vício do dolo em uma relação jurídica, não basta que uma das partes atue com a vontade de prejudicar outrem, é necessária, também, a prova cabal de que houve a malfadada intenção perniciosa. Deveras, quem age com intuito de fraude realiza operações proibidas, quando fiscalizado, procura sob todas as formas ocultar essas operações. E mais, adultera documentos, utiliza-se de documentos calçados e paralelos, de documentos falsos e inidôneos. No presente caso, nenhuma destas condutas foi praticada, tendo em vista que: (i) a Impugnante, seus empregados e administradores nunca esconderam o vínculo existente entre a Impugnante e a RDB, sem retardar, impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal; (ii) em nenhum momento a Autoridade Fiscal alega que a existência de vínculo entre a Impugnante e a RDB teria levado a redução da carga tributária do Grupo; Fl. 7339DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 (iii) os autos de infração foram lavrados com base no "SPED Nota Fiscal Eletrônica" da Impugnante, o que demonstra que os tributos não foram recolhidos apenas por falta de recursos financeiros, embora a receita da Impugnante pudesse ser facilmente acessada pela Receita Federal; e, (iv) a constituição da RDB em momento algum impediu, retardou a ocorrência do fato gerador de tributos ou reduziu o montante do imposto devido. Não restou comprovada qualquer prática dolosa pela Impugnante tendente a se esquivar de suas obrigações tributárias, assim como não houve a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1º, incisos I e II, e no artigo 2° ambos da Lei n° 8.137/1990, bem como de sonegação/fraude necessária à imposição da multa qualificada no presente caso, razão pela qual deve essa E. Turma Julgadora cancelar o lançamento correspondente à aplicação do percentual de 150% e extinguir a representação fiscal para fins penais. Ad Argumentandum - Da Vedação ao Confisco Como se não bastasse a base de cálculo apurada pela Autoridade Fiscal ser ilíquida e incerta, bem como não se tratar de hipótese de qualificação ou agravamento da multa de ofício, como pretendido pela fiscalização, há que se mencionar que a multa de ofício aplicada tem caráter confiscatório, não devendo prevalecer, conforme entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral. Com base no entendimento exarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI-MC 1075 e ADI 551, que, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança moratória de 20%, nos autos do Recurso Extraordinário n° 582.461, por ser fixada em valor menor que o tributo devido. Vale transcrever os seguintes elucidativos trechos do voto do relator, o Ministro Gilmar Mendes: "De fato, a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confíscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. A propósito, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI-MC 1075, Rei. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2006 e da ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.10.200, entendeu abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100% (cem por cento), conforme ementas reproduzidas no que interessa: (...) Destarte, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confíscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento)." Recentemente, a Primeira Turma do STF desproveu agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás em sede de recurso extraordinário, para, seguindo o entendimento proferido por àquela Corte em sede de repercussão geral, manter decisão que declarou o caráter confiscatório de multa superior a 100% do tributo devido. Vale transcrever o seguinte excerto do referido acórdão, que deixa clara a impossibilidade de aplicação de multa superior a 100% da obrigação Tributária, Fl. 7340DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 independentemente da situação fática envolvida, conforme decidido por àquele órgão em sede de Repercussão Geral: "Consoante consignei na decisão atacada, o Tribunal de origem manteve a cobrança de multa tributária no percentual de 120% do valor da obrigação principal, assentando não implicar, tal exigência, violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco tributário ante a razoabilidade da penalidade imposta. Independentemente dos elementos fáticos envolvidos, considerada a conduta do contribuinte punida, a manutenção de multa tributária acima do valor da própria obrigação principal está em clara desarmonia com a jurisprudência do Supremo. O Tribunal já assentou a invalidade da imposição de multa que ultrapasse o valor do tributo - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 551/RJ, relator ministro limar Galvão, Diário da Justiça de 14 de fevereiro de 2003, e Recurso Extraordinário n° 582.461/SP, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral em 18 de maio de 2011, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2011." Portanto, em consonância ao exposto acima, tal entendimento deverá ser aplicado por essa E. Turma Julgadora, por economia processual, haja vista que o artigo 62, §2°, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, reconhece a necessidade da uniformização das decisões proferidas na forma do artigo 543-B, do Código de Processo Civil, e determina a aplicação e obediência do entendimento exarado pelos Tribunais Superiores sob essa sistemática Assim sendo, também pelo caráter confiscatório da multa Imposta à Impugnante, que não praticou qualquer ato tendente à redução de sua carga tributária, deve ser cancelada a multa de ofício aplicada, ou ao menos reduzida para 100% do valor do tributo devido. Ad Argumentandum – Da Vedação ao Confisco Quanto às Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória Ainda que se entenda que a base de cálculo das multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas é líquida e certa, o que se admite a título de argumentação, sua exigência não deverá prevalecer, uma vez que, justamente por não ter constituído os débitos objeto de processo administrativo em questão, por meio do cumprimento de obrigações acessórias, já está sendo exigida da Impugnante multa de ofício de 225% do suposto débito apurado, de modo que a exigência em conjunto de multa isolada pelo não cumprimento de obrigações acessórias se mostra uma medida confíscatória. De fato, é evidente que, se somadas as penalidades aplicadas (multas de ofício e isoladas), essas superam em muito o valor dos tributos apurados pela Autoridade Fiscal, devendo ser canceladas pelo seu caráter confiscatório em observância ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, caso assim não se entenda, o que se admite apenas por argumentar, a Impugnante espera ao menos que as multas de ofício e isoladas aplicadas sejam reduzidas de modo a, em conjunto, não superarem 100% do tributo objeto do presente processo administrativo, como decidido pelo STF em sede de repercussão geral. Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa No caso de serem mantidas as autuações em análise, o que se alega a título argumentativo, é certo também que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre as multas de ofício lançadas, por absoluta ausência de previsão legal. É o que se passará a demonstrar. Fl. 7341DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 De fato, o artigo 61 da Lei n° 9.430/96, apontado no auto de infração como fundamento à incidência de juros, prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC apenas sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ora, como é sabido, não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica com clareza pela leitura da definição de "tributo", contida no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, caso não sejam acolhidos os demais argumentos aduzidos na presente Impugnação, o que se admite apenas a título argumentativo, a Impugnante aguarda que essa E. Turma Julgadora determine expressamente o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre as multas de ofício lançadas nos autos de infração que deram origem ao presente processo administrativo. Do Pedido Pelo exposto, a Impugnante requer a esta E. Turma de Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, com a conseqüente desconstituição dos créditos tributários exigidos, bem como o cancelamento integral dos autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e multas) e a extinção da representação fiscal para fins penais, uma vez os débitos objeto do presente processo administrativo são ilíquidos e incertos. Não obstante, ainda que assim não se entenda, o que se admite a título de argumentação, a Impugnante espera ao menos que (i) seja reconhecida a inexistência de hipótese legal para o agravamento e a qualificação da multa de ofício aplicada (com a conseqüente extinção da representação fiscal para fins penais); (ii) sejam a multa de ofício e isoladas canceladas devido ao seu caráter confiscatorio; (iii) ou ao menos as multas de ofício e isoladas sejam reduzidas de modo a, se somadas, não superarem o valor do crédito tributário em questão, na esteira da jurisprudência do STF; (iv) bem como seja reconhecida a ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Os demais impugnantes se defenderam basicamente da responsabilização solidária, conforme podemos depreender da síntese desses argumentos: Impugnações apresentadas pelos Srs. Alcindo e Élcio: De acordo com a descrição contida no TVF, que acompanhou os aludidos autos de infração, a Mega Plast teria, em suma, praticado as seguintes irregularidades, quais sejam: (i) omissão na apresentação de declarações fiscais; (ii) confusão patrimonial entre a Mega Plast e a RDB; e (iii) ausência de arrecadação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Além das acusações em face da Mega Plast acima reproduzidas, a Autoridade Fiscal também atribuiu a responsabilidade solidária ao Impugnante, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional ("CTN") (interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal); art. 135, III, do CTN (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos). Caso essa E. Turma Julgadora, após analisar os argumentos apresentados pela Mega Plast em sua Impugnação, ora reiterados e ratificados, entenda por manter os autos de infração originários do presente processo - o que se alega a título argumentativo, requer- se sejam analisados os itens abaixo para, ao final, determinar-se o cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária constituído em face do Impugnante. Da Confusão Entre Institutos de Solidariedade Tributária que Não se Relacionam / Excludentes Entre Si - Artigo 124 (Licitude) X Artigo 135 (Ilicitude) Fl. 7342DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 A Fiscalização, ao atribuir responsabilidade solidária ao Impugnante com base nestes dois dispositivos, utiliza-se de fundamentos contraditórios, conforme se passa a demonstrar. Com efeito, o artigo 124, do CTN, que aborda o "interesse comum", ocorre quando, na situação que constitui o fato gerador há uma pluralidade de pessoas concorrendo na situação. É o caso típico, por exemplo, dos co-proprietários de um imóvel, os quais respondem de forma solidária pelo pagamento do IPTU. Ambos estão no mesmo pólo passivo em relação ao Fisco. Vale ressaltar, neste sentido, que um mero interesse fático ou econômico não é suficiente para caracterizar o interesse comum tal qual previsto no artigo 124, I, do CTN. Afinal, caso se admita a premissa de que todo aquele que possui algum interesse na situação que constitui fato gerador deve ser solidariamente responsabilizado, chegar-se- ia ao absurdo de se responsabilizar tributariamente, por exemplo, os empregados de todas as empresas de um grupo econômico, bem como seus credores. Vê-se, portanto, que o artigo 124, I, do CTN, aborda uma responsabilidade tributária no campo da licitude. E, sendo lícita, a Autoridade Fiscal jamais poderia enquadrar os agentes em tal dispositivo sob o argumento de que foram praticados atos dolosos, nem culposos, nem por fraude! Está incorreta a imputação jurídica. Por outro turno, o art. 135, III, do CTN é aplicável quando os atos praticados pelos agentes nele mencionados tenham sido praticados com dolo, ou seja, no campo da ilicitude, na medida em que os atos são praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Como se vê, nos casos do artigo 135, III, do CTN, a pessoa jurídica representada pelos agentes que praticam atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" são, efetivamente, vítimas das práticas abusivas de tais representantes. Isto é notório em função da própria redação do dispositivo, que pressupõe inclusive a extrapolação dos limites dos atos societários da pessoa jurídica. Ademais, destaca-se, desde já, que o dolo deve ser demonstrado objetivamente, sob pena de inviabilizar o enquadramento do sujeito no art. 135, III, do CTN. É manifesta a impossibilidade de se enquadrar o Impugnante como responsável solidário com base no artigo 124, I, e, ao mesmo, tempo, no artigo 135, III, ambos do CTN, sendo que se tratam de fundamentações que não se tocam e não coexistem em harmonia (Lista decisão do STJ e do CARF para embasar seus argumentos). Da falta de Motivação da Responsabilidade Solidária Atribuída ao Impugnante No caso concreto, temos que a imputação de responsabilidade solidária ao Impugnante criou dever e impôs sanção (de adimplir o crédito tributário se este não for pago pelo devedor principal). Por isso, o Termo de Responsabilidade Tributária atrelado aos autos de infração deveria conter não só os dispositivos legais que suportariam a suposta responsabilidade solidária do Impugnante, como também os fatos que levaram à Fiscalização por assim concluir, o que, entretanto, não ocorreu. Nem se alegue que as menções feitas no TVF (item 1.9 - fls. 29/30) e no Demonstrativo de Responsáveis Tributários supririam tal deficiência. Isso porque, como será visto nos próximos tópicos, não há qualquer demonstração que leve à conclusão de que o Impugnante (i) teria interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, que justificasse a aplicação do artigo 124,1, do CTN; ou (ii) teria praticado atos com dolo, elemento indispensável para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no artigo 135, III, do CTN. Fl. 7343DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Portanto, a simples menção aos artigos 124, I e 135, III do CTN, sem qualquer descrição/individualização do fato efetivamente praticado pelo devedor solidário, ora Impugnante, demonstra a efetiva falta de motivação ao ato administrativo em questão e a necessidade de seu cancelamento. Ad Argumentandum - Inaplicabilidade do Inciso I do Artigo 124 – Não caracterização da Responsabilidade Solidária em Razão da Ausência de "Interesse Comum" Apesar de ser extremamente lacunosa a alegação de interesse comum formulada pela Fiscalização, imagina-se que a solidariedade teria sido atribuída apenas e tão somente com base no argumento de que o Impugnante seria "responsável pela tomada de decisões" na Mega Plast, isto é, seria o sócio administrador da sociedade. Contudo, como será aqui demonstrado, não há qualquer elemento fático, devidamente comprovado no TVF, que demonstre o alegado interesse comum do Impugnante. É certo que a expressão "interesse comum" adotada pelo legislador do Código Tributário Nacional é dotada de certo grau de vagueza e indefinição. Em um primeiro momento poder-se-ia entender que, no presente caso, estamos diante de uma situação em que pessoas físicas que estariam, supostamente, no mesmo pólo da relação jurídico-tributária por se encontrarem na posição de sócios administradores da Mega Plast, e possuiriam um interesse comum que poderia dar razão à responsabilização solidária. Deve-se diferenciar o interesse simplesmente convergente do interesse comum, que é aquele que se consubstancia quando as partes envolvidas estão situadas no mesmo pólo de uma relação jurídica de direito privado, a qual é fato gerador da obrigação tributária. No caso concreto, para que restasse caracterizado o interesse comum do Impugnante, necessário seria que fosse efetivamente demonstrado pela Autoridade Fiscal que o suposto benefício advindo da infração alegadamente cometida pela Mega Plast fosse aproveitado também pelo Impugnante. Entretanto, a Fiscalização não anexou aos autos qualquer prova nesse sentido e tampouco fez qualquer demonstração que levasse a essa conclusão. Assim, não há que se falar em interesse comum no presente caso. Ante todo o exposto, resta claro que não pode subsistir a responsabilidade solidária do Impugnante com relação aos créditos tributários exigidos. Ad Argumentandum - Falta de Comprovação de Intuito Doloso - Impossibilidade de Aplicação do Artigo 135, do CTN Conforme delineado anteriormente, ainda que se entenda que a responsabilidade atribuída ao Impugnante com base no artigo 135, III, do CTN, esteja devidamente motivada, o que se alega a título argumentativo, é certo que, em nenhum momento a Fiscalização demonstrou os tais atos praticados com dolo pelo Impugnante, elemento indispensável para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no inciso III, do artigo 135 do CTN. Aliás, tal demonstração jamais poderia ter sido feita, na medida em que nunca existiu dolo. A suposta responsabilidade solidária do Impugnante estaria lastreada no fato de que o Impugnante seria o responsável pela tomada de decisões na Mega Plast, o que é absolutamente inadmissível e insuficiente para a aplicação do inciso III do artigo 135 do CTN no presente caso. Transcreve trecho de acórdão do CARF de 15/04/2014, no qual foi afastada a aplicação do artigo 135 do CTN por não ter havido a demonstração do dolo, mesmo se tratando de Fl. 7344DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 caso no qual a Fazenda buscou a responsabilização pessoal de sócio gerente, ou seja, com amplos poderes diretivos. Da Não Ocorrência de Atos Praticados com Excesso de Poderes ou Infração de Lei, Contrato Social ou Estatutos Efetivamente, ao autuar solidariamente o Impugnante, a Autoridade Fiscal esquivou-se de identificar e comprovar quais teriam sido os atos praticados por este com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, se limitando a alegar de forma genérica que o Impugnante seria responsável pelas supostas infrações cometidas pela Mega Plast, simplesmente em razão da condição de sócio do impugnante. Conforme pacífico na doutrina, a infração à lei a que faz referencia o artigo 135 do CTN não há de ser entendida como a mera ausência de pagamento de tributo. A propósito, confira-se o entendimento de Maria Rita Ferragut, verbis: "A redação legal é clara no sentido de que o administrador será responsável pelo pagamento do tributo toda vez que o crédito tributário corresponder a obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. Por isso, a infração de lei não se refere ao inadimplemento da obrigação, e sim à prática de atos jurídicos ilícitos prévios. Assim, a infração deve ser identificada em momento anterior ao inadimplemento da obrigação, pois refere-se às circunstâncias relacionadas à prática do evento descrito no fato jurídico, e não à satisfação do crédito". Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a falta de pagamento de tributo não configura a responsabilidade do sócio pela dívida tributária. Sob esse aspecto, verifica-se que a questão encontra-se inclusive sumulada no supracitado Tribunal Superior, confira-se: "Súmula 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Ante todo o exposto, resta claro que também não é possível atribuir solidariedade ao Impugnante com base no artigo 135, III, do CTN, o que de plano impede que esta E. Turma Julgadora aceite a responsabilização solidária do Impugnante pretendida com a lavratura do Termo de Responsabilidade Tributária, motivo pelo qual se impõe a sua exclusão do pólo passivo como responsável tributário, o que ora se requer. Impugnação apresentada pela RDB: Requer-se que a Impugnação apresentada pela Mega Plast seja parte integrante da presente defesa, de forma que fica impugnado todo o crédito tributário exigido nos autos desse processo administrativo. Ad Argumentandum- Inaplicabilidade do Inciso I do Artigo 124 – Não caracterização da Responsabilidade Solidária em Razão da Ausência de "Interesse Comum" É certo que a expressão "interesse comum" adotada pelo legislador do Código Tributário Nacional se dirige às pessoas que participam do fato descrito no antecedente da regra matriz de incidência tributária. Não por outra razão, o inciso I do artigo 124 do CTN determina serem solidárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Indispensável, assim, que as pessoas solidárias tenham participação no fato que constitui hipótese de incidência tributária. Fl. 7345DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Eventuais vínculos entre a Mega Plast e a empresa responsabilizada solidariamente (ora Impugnante) não seriam indicadores necessários e suficientes de que existe um interesse comum entre elas, para fins de aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. Assim, é indispensável que se tenha em conta que o mero interesse fático eventual de uma determinada parte não é suficiente para caracterizar o interesse comum previsto no artigo 124, inciso I, do CTN, para fins de adoção do instituto da responsabilidade solidária. Mesmo que se considere que a Impugnante e a Mega Plast fazem parte de um mesmo grupo econômico, ainda assim não teriam, necessariamente, interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. É esse o entendimento da doutrina. Por oportuno, destaque-se, no que tange a imputação de responsabilidade tributária solidária a empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, a C. Primeira Seção do STJ pacificou entendimento no sentindo de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124, inciso I do CTN. Não se configura interesse comum quando há mero interesse econômico. Mencione-se, novamente, que para que reste caracterizado o interesse comum de que trata o artigo 124, Inciso I, do CTN, é imprescindível o interesse jurídico. Ainda que fosse possível considerar a Mega Plast e a Impugnante como sociedades distintas, evidencia-se que a existência de mero interesse de fato não autoriza a instauração da solidariedade prevista no inciso I, do artigo 124 do CTN, sob pena de se ampliar indevidamente a possibilidade de atribuição de responsabilidade a pessoas alheias ao fato gerador tributário. Desta forma, não restam dúvidas que essa E. Turma Julgadora deverá cancelar o Termo de Responsabilidade Tributária atribuído à Impugnante. Impugnações apresentadas pela Rockwell e Dumaire: Requer-se que a Impugnação apresentada pela Mega Plast seja parte integrante da presente defesa, de forma que fica impugnado todo o crédito tributário exigido nos autos desse processo administrativo. Da Falta de Motivação da Responsabilidade Solidária Atribuída à Impugnante Muito embora a Fiscalização mencione o artigo 124, inciso I, do CTN no "enquadramento legal" do Demonstrativo de Responsáveis Solidários que acompanhou os presentes autos de infração, o próprio Termo de Responsabilidade Tributária não faz qualquer menção ao dispositivo legal que levaria à responsabilização da Impugnante, o que evidencia ainda mais a ausência de fundamentação. Portanto, a simples menção ao artigo 124, inciso I, do CTN, sem qualquer descrição/individualização do fato efetivamente praticado pela Impugnante (devedor solidário) e a lei que suporte a sua responsabilidade pelo crédito tributário, demonstra a efetiva falta de motivação ao ato administrativo em questão e a necessidade de seu cancelamento. Por isso, aplicando-se as premissas acima firmadas sobre a necessidade de fundamentação do ato administrativo ao presente caso, é de rigor o reconhecimento da nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária, já que sua motivação está deficientemente fundamentada. Fl. 7346DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Ad Argumentandum- Inaplicabilidade do Inciso I do Artigo 124 – Não caracterização da Responsabilidade Solidária em Razão da Ausência de "Interesse Comum Em um primeiro momento poder-se-ia entender que, no presente caso, a Impugnante estaria, supostamente, no mesmo pólo da relação jurídico-tributária por se encontrar na posição de sócia da RDB que, na visão da Autoridade Fiscal, teria sucedido a Mega Plast, e possuiria um interesse comum que poderia dar azo à responsabilização solidária. No entanto, deve-se ter em conta que não é da relação de solidariedade exposta acima que se está tratando, de modo que não é o interesse comum dos sócios da RDB, entre si, o que se deve verificar no caso concreto. Antes, deve-se questionar se a devedora principal (Mega Plast) e a sócia da RDB (Impugnante) possuem interesse comum na situação que constitui fato gerador do IRPJ e seus reflexos. E a resposta a esta pergunta será, necessariamente, negativa, ainda que se considere que a RDB sucedeu a Mega Plast, como alega a Autoridade Fiscal, na medida em que os sócios da RDB, tal qual a Impugnante, e a Mega Plast, devedora principal, não se encontram do mesmo lado da relação jurídico-tributária analisada, de forma que não há a ocorrência da tipificação prevista no artigo 124,1, do CTN. Para que restasse caracterizado o interesse comum da Impugnante, necessário seria que fosse efetivamente demonstrado pela Autoridade Fiscal que o suposto benefício advindo da infração alegadamente cometida pela Mega Plast fosse aproveitado também pela Impugnante. Entretanto, a Fiscalização não anexou aos autos qualquer prova nesse sentido e tampouco fez qualquer demonstração que levasse a essa conclusão. Assim, não há que se falar em interesse comum no presente caso! Ante todo o exposto, resta claro que não há que se falar em responsabilidade solidária da Impugnante com relação aos créditos tributários exigidos da Mega Plast nos autos do presente processo administrativo, uma vez que não restou comprovado, no presente caso, a existência de interesse comum que justifique a aplicação do artigo 124, inciso I , do Código Tributário Nacional. Impugnações apresentadas pela Brinell e Brinell Brasil Requer-se que a Impugnação apresentada pela Mega Plast seja parte integrante da presente defesa, de forma que fica impugnado todo o crédito tributário exigido nos autos desse processo administrativo. Da Falta de Motivação da Responsabilidade Solidária Atribuída à Impugnante Foram apresentados os mesmos argumentos utilizados nas impugnações da Rockwell e Dumaire. Ad Argumentandum- Inaplicabilidade do Inciso I do Artigo 124 – Não caracterização da Responsabilidade Solidária em Razão da Ausência de "Interesse Comum A leitura do Termo de Responsabilidade Tributária, ou mesmo do Termo de Verificação destes autos, não esclarece quais os motivos que teriam levado a Fiscalização a entender que a Impugnante teria interesse comum que justificasse a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Isso ocorreu, pois, conforme será visto, não há motivos para se estender a responsabilidade em questão à Impugnante, com fulcro no aludido dispositivo. Apesar de ser extremamente lacunosa a alegação de interesse comum formulada pela Fiscalização, imagina-se que a solidariedade teria sido atribuída com base no argumento de que a empresa Rockwell Commal Corp. ("Rockwell"), sócia da RDB, seria também sócia da Brinell Participações do Brasil ("Brinell Par") que, por sua vez, teria como sócia a ora Impugnante, assim, em razão da sucessão alegada pela Autoridade Fiscal Fl. 7347DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 ("Megaplast foi sucedida pela RDB"- Fls. 29 do TVF), a Impugnante teria relação com a Mega Plast (devedora principal). Contudo, verifica-se que a Impugnante não detinha qualquer relação direta com a Mega Plast - devedora principal - que possibilitaria a imputação da solidariedade pretendida pela Fiscalização, o que, inclusive, pode ser visualizado no quadro societário trazido no próprio TVF: Ainda que a Rockwell tivesse, como alega a Autoridade Fiscal, qualquer ingerência sobre as atividades exercidas pela RDB e pela Mega Plast (empresa sucedida), mesmo assim não seria possível que a Impugnante fosse também responsabilizada pelos créditos tributários lançados contra a Mega Plast (devedora principal), ante a total ausência de relação com os fatos que supostamente levaram a caracterização da infração por ela cometida. É certo que a expressão "interesse comum" adotada pelo legislador do Código Tributário Nacional se dirige às pessoas que participam "do fato descrito no antecedente da regra matriz de incidência tributária. Não por outra razão o inciso I do artigo 124 do CTN determina serem solidárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Imperioso, portanto, que as pessoas solidárias tenham participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária, o que, no caso em tela, não se verifica. Para que restasse caracterizado o interesse comum da Impugnante, necessário seria que fosse efetivamente demonstrado pela Autoridade Fiscal que o suposto benefício advindo da infração alegadamente cometida pela Mega Plast fosse aproveitado também pela Impugnante. Entretanto, a Fiscalização não anexou aos autos qualquer prova nesse sentido e tampouco fez qualquer demonstração que levasse a essa conclusão. Assim, não há que se falar em interesse comum no presente caso! Ante o exposto, resta claro que não há que se falar em responsabilidade solidária da Impugnante com relação aos créditos tributários exigidos da Mega Plast nos autos do presente processo administrativo, uma vez que (i) não há qualquer relação direta entre tais sociedades; e (ii) também não restou comprovado, no presente caso, a existência de interesse comum que justifique a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Fl. 7348DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Impugnação apresentada pelo Sr. Venâncio O impugnante foi incluído no rol de responsáveis solidários, mesmo sem nunca ter pertencido ao quadro societário da empresa Mega Plast. Participou da empresa RDB como administrador de direito, entretanto, mesmo nesta empresa, não tem nenhuma responsabilidade (não tinha poder de gerência nas empresas envolvidas). Os Sr. Élcio e Arlindo teriam incluído o Srs. Jeremias e o Impugnante para administrar as referidas sociedades (RDB, Rockwell Commal, Corp Dumaire Properties Corp, Brinell Participações do Brasil Ltda. e Brinell Enterprises Ltda) apenas formalmente, pois eram eles que exerciam a efetiva administração das sociedades, embora não lhes fosse conveniente estar formalmente atrelados à estrutura. Resta evidente que o Impugnante não pode ser responsabilizado pelo o art. 124,1, do CTN. Por tal comando, a responsabilização solidária ocorre quando a pessoa possua interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, o que no presente caso não pode ser configurado, já que o Impugnante é completamente estranho ao Sujeito Passivo deste procedimento fiscal. A responsabilização por força do art. 135, III, do CTN também não merece prosperar, pois não se aplica ao caso em tela. O referido dispositivo atribui a responsabilização pessoal decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos, para determinadas pessoas, elencadas em seus incisos. Ocorre que, neste caso, o Impugnante, não apresenta qualquer tipo de relação com a empresa fiscalizada, razão pela qual não pode ser responsabilizado por supostas infrações cometidas por terceiros. Configuração de Grupo Econômico A Ilma Auditora incluiu o Impugnante neste auto de infração como solidariamente responsável pois entendeu que houve a configuração do Grupo Econômico entre a empresa fiscalizada Mega Plast e a estrutura societária da empresa RBP, que possuía o impugnante como administrador. Entretanto, este grupo econômico deve ser afastado. A Ilma. Auditora, ressaltou alguns pontos que ensejariam a caracterização de sucessão entre as empresas envolvidas neste procedimento fiscal, mas destacou as provas obtidas junto a Justiça do Trabalho, apresentando até extenso rol de Reclamações Trabalhista movidas contra as empresas envolvidas na fiscalização em que foi caracterizado o grupo econômico. Ocorre que tal conduta e as conclusões dela decorrentes devem ser revistas, pois o conceito de grupo econômico para a justiça do trabalho (previsto no art. 2º, § 2º, da CLT) não coincide com a aplicação do instituto no campo do direito tributário. O referido conceito engloba empresas que não possuem relações de hierarquia, mas apresentem elementos comuns, o que para a Justiça do Trabalho é suficiente para caracterizar o Grupo Econômico, ligação esta que segundo o entendimento dos tribunais trabalhistas pode ser caracterizado de diversas formas, cabendo a análise detida caso a caso. Em contrapartida no Direito Tributário não existe relação de hipossuficiência, razão pela qual o referido conceito não deve ser utilizado durante procedimentos fiscais. Para o direito tributário a caracterização do Grupo Econômico e a conseqüente responsabilização do demais coobrigados é imperiosa a realização conjunta do fato gerador do credito tributário objeto da fiscalização. Fl. 7349DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 É evidente que o caso em análise não cumpre tal requisito, vez que as empresas realizavam suas operações e geriam sua administração de forma independente, haja vista que apresentavam contabilidade distinta e operações especificas. Outros apontamentos levantados pela Ilma. Auditora não são aptos a caracterizar o Grupo Econômico, pois a emissão de notas da "RDB" para a empresa "Mega Plast" não apresenta nenhuma ilegalidade. Outrossim, a utilização de maquinário da "RDB" pela "Mega Plast" não pode atestar tal prática, vez que existiam contratos de locação celebrados entre as empresas. Este entendimento é consubstanciado pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que para que seja reconhecido grupo econômico se faz necessário provar que as empresas realizam conjuntamente o fato gerador da obrigação tributária, o que de fato não foi provado na referida fiscalização. Não há provas de que a Empresa RDB, a qual foi utilizada pela Fiscalização, para incluir erroneamente o Impugnante como solidariamente responsável, realizou conjuntamente a situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária. Portanto, resta claro que as condutas delineadas no Termo de Verificação não são aptas a ensejar o reconhecimento do Grupo Econômico entre a empresa fiscalizada - MEGA PLAST e a empresa RDB, motivo que também enseja a exclusão imediata do Impugnante como Sujeito Passivo do crédito tributário, ora discutido, pelo simples fato deste nunca ter figurado como sócio e ou administrador da empresa fiscalizada - MEGA PLAST. Da Desproporcionalidade da Multa Aplicada e do Uso do Tributo como Confisco A Ilma. Auditora se utilizou de obrigações acessórias para compelir os contribuintes, o que evidentemente vem no sentido de diminuir o trabalho de fiscalização, uma vez que previstas diversas penalidades àqueles que não prestarem corretamente informações à Administração Pública. Contudo, os valores cobrados são exorbitantes, caso venha a ser reconhecida a legitimidade da multa formal aplicada para um simples descumprimento obrigacional que, aliás, não pode ser considerado tão grave a ponto de merecer uma autuação fiscal desta magnitude. Deve-se entender que a multa há de ter como critério a cobrança ao dano sofrido pelo Erário, se houver. Portanto, a sanção prevista deve ser proporcional e adequada para desencorajar a postura que se deseja evitar por parte do contribuinte, jamais devendo ser usada como instrumento de arrecadação, e porque não dizer, de confisco. Logo, a multa aplicada viola os artigos 100, 112, 138 e 146, todos do Código Tributário Nacional, que consagram o princípio da boa-fé do contribuinte. Na presente situação ora debatida, o Impugnante não veio a prejudicar o Erário com a omissão em cumprir obrigação acessória, pois assim que intimado apresentou a documentação solicitada. Além disso, a penalidade imposta também afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade esculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.784/99. Caso não se exima o ora Impugnante das imputações ora enfrentadas, que sejam reduzidas as multas impostas, sob pena de caracterização de confisco por intermédio de cobrança de tributos. Fl. 7350DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Por derradeiro, requer que toda e qualquer intimação correlata ao feito seja remetida ao DR. ROBERTO RACHED JORGE - OAB/SP 208.520, com endereço à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1800, 32 andar, Jd. Paulistano, São Paulo/SP, Brasil, CEP 01451-001, sob pena de nulidade dos atos administrativos. Impugnação apresentada pelo Sr. Jeremias: Toma a liberdade o Impugnante para salientar o absurdo da presente autuação contra si, uma vez que a Sra. Auditora Fiscal, s em qualquer base legal ou fática, resolveu incluí- lo como parte integrante da empresa Mega Plast, da qual foi meio advogado em questões judiciais, tendo dessa sociedade recebido apenas e tão somente simples procurações em processos judiciais rotineiros na esfera cível. Não há um único documento – porque inexistente – que pudesse levar à surrealista conclusão de que o Impugnante pudesse ser parte de “grupo econômico” de uma empresa para a qual simplesmente prestou serviços advocatícios, como deixou muito claro nas declarações prestadas ao Fisco e ratificadas por todos – todos! – os que foram ouvidos. Por essa razão absoluta é que o Impugnante requer, expressamente a V. Sas., que se dignem de acolher de plano seu pedido de exclusão do “Termo de Autuação”, diante da manifesta e constrangedora ilegalidade contra si perpetrada. Antes de se demonstrar a inexistência da solidariedade apontada pelo artigo citado pela Fiscalização, faz-se necessário mencionar a total falta de fundamentação do Termo de Responsabilidade Tributária ora combatido. A Fiscalização ao tentar encontrar algum fundamento para atribuir a responsabilidade solidária ao Impugnante, de forma surpreendente, acabou por apontar o artigo 124, inciso II do CTN. Porém, o Termo de Responsabilidade Tributária padece de nulidade insanável. A simples menção ao artigo 124 , inciso II, do CTN, sem qualquer descrição/individualização do fato efetivamente praticado pelo Impugnante (devedor solidário) e a lei que suporte a sua responsabilidade pelo crédito tributário, demonstra a efetiva falta de motivação ao ato administrativo em questão e a necessidade de seu cancelamento. Ao lavrar o Termo de Sujeição Passiva em análise, a Autoridade Fiscal adotou, como critério de aferição da suposta solidariedade, que o Impugnante teria sido formalmente estabelecido como "responsável/administrador" da Dumaire Properties Corp. ('Dumaire") (fls. 30 do TVF), sociedade sediada no exterior, sócia da RDB Embalagens Ltda. ("RDB"), a qual foi arrolada nos autos sob o suposto argumento de que teria ocultado os verdadeiros proprietários da Mega Plast (devedora principal. A Autoridade Fiscal afirma que o Impugnante "foi posto na situação de representante legal e por vezes de administrador de empresas do grupo dos Srs. Élcio e Arlindo (mais especificamente Dumaire)", concorrendo "de forma decisiva para dificultar a identificação dos reais responsáveis pela administração da fiscalizada". A fiscalizada, neste caso, é a Mega Plast, cujos acionistas/administradores JAMAIS foram "desconhecidos" do Fisco, como destacado no item 4.1 abaixo. Não basta isso, a Autoridade Fiscal não se atentou ao fato de que com relação ao período fiscalizado, anos-calendário de 2011 e 2012, o Impugnante já não possuía qualquer relação com a Dumaire, o que foi prontamente informado à Auditora ao serem tomadas suas declarações. Fl. 7351DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Tal fato é facilmente comprovado pela deliberação registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo ("JUCESP"), em que a procuração outorgada pela Dumaire ao Impugnante foi expressamente revogada em 10 de maio de 2010. Ademais, a revogação dos poderes outorgados pela Dumaire ao Impugnante também foi devidamente registrada em 08 de abril de 2010. Por mais essas razões, ( i ) ausência de comprovação de atos elencados na forma do artigo 135 do CTN, e, principalmente, (ii) ausência de representação da Dumaire nos anos-base de 2011 e 2012 pelo Impugnante, que pudesse justificar a atribuição da responsabilidade solidária ora debatida, deve esta E. Turma Julgadora determinar o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Não bastassem esses fatos que são mais do que suficientes para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva, merece ser destacado também que o artigo 124 , inciso II, do CTN, jamais poderia ter sido apontado pela fiscalização como fundamento para o enquadramento do Impugnante como responsável solidário. Pela leitura do referido dispositivo legal é possível depreender que a solidariedade elencada no inciso II, do artigo 124 do CTN decorre apenas de expressa previsão legal da lei instituidora.do tributo, sendo uma sujeição passiva de direito. Não há que se falar em responsabilidade solidária do Impugnante com relação aos créditos tributários exigidos da Mega Plast, por não ter restado comprovada a existência de lei que justifique a aplicação do art. 124, inciso II do Código Tributário Nacional, nos autos do presente processo administrativo. Resta claro que também não é possível atribuir solidariedade ao Impugnante ante a ausência de indicação e enquadramento dos atos realizados pelo Impugnante no artigo 135, III, do CTN, o qual se quer foi citado no Termo de Sujeição Passiva, o que de plano impede que esta E. Turma Julgadora aceite a responsabilização solidária do Impugnante pretendida pela fiscalização, motivo pelo qual se impõe a sua exclusão do pólo passivo do lançamento fiscal ora impugnado. Requer-se que a Impugnação apresentada pela Mega Plast seja parte integrante da presente defesa, de forma que fica impugnado todo o crédito tributário exigido nos autos desse processo administrativo. Em sessão de 30/05/2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo assim integralmente as exigências do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidas das multas agravadas, no percentual de 225%, e dos juros de mora. Com relação aos responsáveis, foram julgadas procedentes as impugnações dos Srs. Jeremias Alves Pereira Filho e Venâncio da Costa Santos, (artigo 124, II, do CTN) e das pessoas jurídicas Brinell Participações do Brasil Ltda e Brinell Enterprises Ltd. (artigo 124, I, do CTN), de modo que as suas responsabilidades pelo débito foram excluídas. Veja-se a ementa do julgado (fls. 6517/6518 do e-processo): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 7352DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Ano-calendário: 2011, 2012 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Quando empresas trabalham de forma conjunta/confusa, após detecção de omissão de receitas em ambas as empresas, a fiscalização não é obrigada a lançar todas as omissões em uma única empresa. A autuação deve ser realizada de acordo com a especificidade de cada caso, sempre levando em conta a certeza e liquidez do crédito tributário apurado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude ou sonegação, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA É cabível o agravamento da multa de ofício aplicada nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. RESPONSABILIDADE. ART. 124, INCISO I DO CTN. Nos termos do art. 124, inciso I do CTN, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador respondem solidariamente. RESPONSABILIDADE. ART. 124, INCISO II DO CTN. Para atribuir responsabilidade solidária nos termos do art. 124, inciso II do CTN (são solidariamente obrigadas: as pessoas expressamente designadas por lei), é preciso especificar o dispositivo legal que designou essa responsabilidade. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador, inclusive de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Os fundamentos constantes do acórdão em questão seguem abaixo resumidos (fls. do e-processo): DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Conforme dito no início do relatório desse Acórdão, no Demonstrativo de Responsáveis Tributários dos Autos de Infração lavrados (fls. 4.506/4.595), o enquadramento legal imputado a cada um dos responsabilizados foi o seguinte: Fl. 7353DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 - Srs. Élcio e Arlindo: Art. 124, inciso I e Art.135, inciso III do CTN; - Srs. Jeremias e Venâncio: Art. 124, inciso II do CTN; - RDB, Dumaire, Rockwell, Brinell, Brinell Brasil: Art. 124, inciso I do CTN A responsabilização se dá não por simples descumprimento de obrigação tributária. Conforme já exposto nos autos e no presente voto, da análise dos elementos probatórios juntados, verificou-se a presença de dolo, sonegação e fraude, que resultou na qualificação da multa e representação fiscal para fins penais. As impugnações apresentadas defendem que não se configura interesse comum quando há mero interesse econômico, e que, para que reste caracterizado o interesse comum de que trata o artigo 124, Inciso I, do CTN, é imprescindível o interesse jurídico. A RDB foi responsabilizada por ter interesse comum e participação nos fatos geradores da Mega Plast. O mero interesse econômico não seria suficiente para a responsabilização. Muito menos a simples existência de grupo econômico. Contudo, a fiscalização apurou uma série de irregularidades, como, por exemplo, a confusão patrimonial e operacional existente, a omissão de receitas, a não comprovação de operações realizadas entre as empresas, a administração da RDB por meio das offshores Dumaire e Rockwell como forma de ocultar os reais administradores, os Srs. Arlindo e Élcio, que não declaravam a posse dessas empresas em suas declarações de imposto de renda, etc. Resta claro que havia interesse jurídico por trás de toda essa confusão. O planejamento de uma sucessão informal teve por objetivo proteger a RDB dos débitos anteriores da Mega Plast (fls. 4.624 e 4.625 do TVF). A não localização da Mega Plast no endereço fornecido à RFB e a não entrega de declarações desta empresa, que resultou na omissão de receitas em valores vultosos, faziam parte desse plano de sucessão, que acabou não se concretizando da maneira desejada pelos sócios. Como afirmado pela Autoridade Autuante à fl. 4.625 do TVF, as empresas Dumaire e Rockwell não tinham propósito econômico. Serviam apenas para ocultar os reais sujeitos passivos da Mega Plast/RDB e seus responsáveis. Diante dos contundentes fatos levantados pela fiscalização, concluímos que a responsabilização das empresas RDB, Rockwell e Dumaire deve ser mantida. Em relação aos sócios administradores, Srs. Arlindo e Élcio, que comandavam em conjunto as empresas Mega Plast e RDB, além do enquadramento no art. 124, inciso I, constatados fatos os quais ensejam a qualificação da penalidade, tal como no caso presente, de sonegação fiscal e fraude, há a responsabilidade segundo as disposições do art. 135, III, do CTN, dada a infração de lei, a qual acarretou a falta de recolhimento do tributo devido, pela ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, que são quem demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. No caso presente, como já enfatizado, não se olvida ter havido infração de lei com repercussão no âmbito tributário, dada a ocorrência da subtração de rendimentos à Fl. 7354DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 tributação, por meio de sonegação e fraude, que implicaram, inclusive, na qualificação da penalidade. Nesse contexto, subsiste a sujeição passiva dos sócios administradores expressamente responsabilizados na autuação. Quanto à participação das empresas Brinell e Brinell Brasil nos lançamentos da presente autuação, a Autoridade Autuante se limitou a dizer que o Sr. Venâncio era o administrador de ambas, e que a Rockwell era sócia da Brinell Brasil. Não se apurou transferência de ativos, relações comerciais ou qualquer outra ligação dessas empresas com a Mega Plast para que se caracterizasse o interesse comum com as operações realizadas pela autuada. Constatou-se apenas que eram empresas ligadas, com sócios comuns, o que não é suficiente para caracterizar responsabilização. Em relação à responsabilização do Sr. Jeremias, constatou-se que ele não era representante da empresa Dumaire no período fiscalizado (o TVF informa que ele representou a empresa até 19/03/2010, fl. 4.606). Obviamente não se caracterizou o interesse comum dele no caso em análise. Conclui-se que não é adequada a responsabilização dele no art. 124, inciso II. Já o Sr. Venâncio atuou como responsável das empresas Dumaire e Rockwell no Brasil, atuando na RDB em nome delas. A atuação dele como administrador, quando na verdade não era, certamente dificultou a identificação dos reais responsáveis pela administração, conforme citou a fiscalização no Demonstrativo de Responsáveis Tributários. No entanto, o art. 124, inciso II (são solidariamente obrigadas: as pessoas expressamente designadas por lei.) não se mostrou adequado para a responsabilização solidária do Sr. Venâncio. O enquadramento legal não especificou o dispositivo legal que deu base a essa responsabilidade. Ante o exposto, não merece prosperar a responsabilização das empresas Brinell e Brinell Brasil e dos Srs. Venâncio e Jeremias. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO De acordo com a Mega Plast, a Autoridade Fiscal optou por lavrar os respectivos autos de infração ora combatidos sem considerar a Impugnante e a RDB como a mesma pessoa jurídica, em manifesta contradição com toda a sua fundamentação construída no TVF, impingindo à Impugnante lançamento em montante ilíquido e incerto, o qual não poderá ser acatado. Sem certeza e liquidez (art. 142 do CTN), o lançamento seria nulo. Da analise do conjunto probatório juntado aos autos e descrito no TVF, observa-se que não assiste razão à impugnante. A impugnante cita trechos do TVF e tenta encadear o raciocínio completo dos acontecimentos com base nesses fragmentos de frases. Afirma que a Autoridade Fiscal lista uma série de exemplos para demonstrar que a Mega Plast e a RDB constituem a mesma pessoa jurídica e que, ao autuar a Mega Plast, a Autoridade Fiscal partiu da premissa que a Impugnante e a RDB são a mesma sociedade. Do início ao fim do TVF, a Autoridade Fiscal destaca a confusão patrimonial entre as empresas RDB e Mega Plast. A confusão patrimonial gerou as responsabilidades, e não a conclusão equivocada da impugnante de que as duas empresas constituiriam uma única pessoa jurídica. O entendimento da existência de uma sucessão mal acabada (pois Fl. 7355DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 não ocorreu formalmente) partiu dos esclarecimentos prestados por funcionários e pelo próprio sócio, o Sr. Élcio, conforme trechos extraídos do TVF: “Em 09/03/2015, o Sr. Élcio Garcia compareceu a esta delegacia, acompanhado do Sr. Georgio Dovas, quando finalmente prestou os seguinte esclarecimentos (vide original em anexo), assumindo sua condição de proprietário da RDB e da Mega Plast e confirmando o teor das informações anteriormente reproduzidas, advindas de outras fontes, que davam como de sua propriedade as empresas Mega Plast e RDB, confirmando a condição de sucessora da RDB: (...) A Megaplast era antiga, desde 1961. De 1994 a 1998 teve problemas com financiamento. Contrataram o Sr. Jeremias para entrar com o processo de concordata em 1998. Esta concordata gerou problemas comerciais pois alguns clientes não poderiam comprar de concordatário. Aí resolveram montar a Rockair do Brasil para ser controlada por Offshore, em 1999 ou 2000, sob risco de perderem os principais clientes multinacionais. De 1998 até 2009, sempre com dificuldades de mercado. Em 2009, o proprietário do prédio da Alexandre Colares vendeu para Expresso Jundiaí, e então acharam o prédio de Santana de Parnaíba, montando ali a mudança da empresa. Entraram em problemas financeiros maiores em 2010. Já mudaram para Santana com a Razão Social RDB Embalagens, levando máquinas ativas da Megaplast e algumas da própria RDB, ficando as inativas no depósito da Av. Santa Marina. Em 2010 todos os funcionários eram da Megaplast. Tinham que ser demitidos para serem readmitidos na RDB. Alguns ficaram na Megaplast. Outros pediram para ser demitidos. Alguns trabalham no prédio da RDB mas registrados pela Megaplast.” “A relação dele (Sr. Arlindo) com a RDB se resume no fato de ser dono da Megaplast e a RDB ter assumido as operações comerciais da Megaplast, conforme declaração em anexo" (informação entre parênteses incluído por esta fiscalização);" No mesmo TVF, podemos citar trecho da seguinte decisão da justiça do trabalho (fls. 4.601) que, assim como a Autoridade Fiscal, destacou a confusão entre as duas empresas, sem desconsiderar a personalidade jurídica de ambas: “Demonstrada a existência de forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos que compartilham - torna-se forçoso reconhecer, para efeitos da solidariedade, que elas integram o mesmo grupo econômico... Portanto, in casu, estando as reclamadas sob a mesma direção, controle e administração, reconheço que restou caracterizado, nos termos do art. 2°, §2° da CLT, formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego, e declaro as reclamadas como responsáveis solidárias, ainda que possuam personalidade jurídica própria ...” É inegável a existência do grupo econômico. A própria Mega Plast, em sua impugnação, classifica a relação da Mega Plast e da RDB como um grupo econômico: “No entanto, em pese a ausência da fusão formal, vale mencionar que Autoridade Fiscal, ao analisar a estrutura societária do Grupo e a sua produção, consignou no Termo de Verificação a ocorrência de sucessão da Impugnante pela RDB, ao expressar que "restou comprovada que a Megaplast foi sucedida pela (fls. 29 do TVF).” Fl. 7356DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 “Ou seja, a Autoridade Fiscal incorreu em evidente equívoco uma vez que, insista-se, se desconsiderada a estrutura societária do Grupo(...)” “a Impugnante não teve como intuito impedir ou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as obrigações tributárias da Impugnante, bem como a constituição da RDB não serviu para esse papel, pelo contrário, visou à reestruturação do Grupo” “em nenhum momento a Autoridade Fiscal alega que a existência de vínculo entre a Impugnante e a RDB teria levado a redução da carga tributária do Grupo;” A impugnante ainda faz a seguinte afirmação: Contudo, se a Autoridade Fiscal entende que a Impugnante e a RDB constituem uma única pessoa jurídica, deveria ter apurado a base de cálculo dos tributos objeto do presente processo administrativo considerando as receitas, despesas e créditos de ambas as sociedades. Somente com a leitura completa do TVF é possível ter a correta dimensão das alegações da fiscalização. Em momento algum, a Autoridade Fiscal unificou a personalidade jurídica da RDB e da Mega Plast. Apenas destacou, inúmeras vezes, a confusão existente entre elas, o que trouxe a responsabilização como conseqüência. Ademais, a fiscalização ofereceu à Mega Plast a oportunidade de entregar as DIPJ e a escrituração contábil relativas aos anos-calendário fiscalizados. Tal opção foi oferecida à RDB e esta empresa optou pela entrega dos documentos solicitados. A base de cálculo do lançamento realizado contra a RDB considerou o Lucro Real apurado pelo contribuinte no curso da ação fiscal. Contudo, a Mega Plast permaneceu sem entregar qualquer documento, o que ensejou o arbitramento do lucro. A impugnante cita decisão do CARF para afirmar que o lançamento deveria ter sido realizado apenas em uma empresa (caso Kitchens), contudo, as decisões do CARF não vinculam as decisões da DRJ. Ademais, há que se considerar as especificidades do caso concreto. O montante apurado é líquido e certo, sendo o montante omisso obtido com a totalização das receitas das notas fiscais emitidas. A impugnante procura defeitos na forma dessa totalização, mas não aponta, de forma objetiva, quais as impropriedades cometidas pela Fiscalização. Ante o exposto, mostra-se totalmente descabido o pedido de cancelamento dos créditos tributários por equívoco na apuração da base tributável. DA PROCEDÊNCIA DAS MULTAS QUALIFICADA E AGRAVADA Em sua defesa, a Mega Plast alega que a autoridade fiscal se equivocou ao alegar que os sócios da empresa se valeram de artifícios para atribuir responsabilidade tributária a terceiros sem poder de mando, pois os Srs. Arlindo e Élcio são os sócios diretos da Impugnante até os dias de hoje. Afirma também que não restou comprovada qualquer prática dolosa pela Impugnante tendente a se esquivar de suas obrigações tributárias, assim como não houve a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1º, incisos I e II, e no artigo 2° ambos da Lei n° 8.137/1990, bem como de sonegação/fraude, necessária à imposição da multa qualificada. Da análise do caso concreto, verificamos que as multas aplicadas decorrem de mera aplicação literal de lei. O lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 7357DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 segundo a qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150% nos casos em que há fraude, simulação ou conluio, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964. Também aplicou a sanção prevista no § 2º, que prevê o aumento da multa pela metade caso o contribuinte não preste esclarecimentos [...] [...] A constatação pela Fiscalização de qualquer uma dessas hipóteses legais é o que basta para justificar a imposição de penalidade fiscal qualificada, nos termos da legislação acima transcrita. No presente caso, a autoridade fiscal enquadrou a conduta dolosa do contribuinte em prática de fraude e sonegação, previstas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, conforme TVF (fls. 4.596 a 4.636). Tanto os crimes definidos no art. 1º, incisos I e II, e art. 2º, inciso I da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quanto às práticas definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, tratam de infrações em cuja definição seja elementar o “dolo específico” do agente, ou seja, infrações nas quais o “executor” do ato tenha em mente a obtenção de um determinado resultado. É preciso, portanto, que fique evidenciada não apenas a intencionalidade do agente, mas seu objetivo de atingir determinado resultado. No presente caso, a Fiscalização evidenciou satisfatoriamente a conduta dolosa do contribuinte, caracterizadora de fraude e sonegação, quando, durante o período fiscalizado (2011 e 2012) deixou de declarar vultosas quantias em suas DIPJ, deixando- as à margem da tributação. Ademais, além de fornecer endereço à Receita Federal onde a empresa não se localizava, o que, com certeza, criou obstáculos à fiscalização (foram necessárias várias diligências para saber o destino da empresa), misturou seus ativos e operou conjuntamente com a RDB (cujo responsável era apenas um “laranja” e cuja a real participação societária era oculta por meio de offshores), dificultando sobremaneira a análise dos fatos geradores das obrigações tributárias. A relação entre a Mega Plast e a RDB envolvia o empréstimo de máquinas e a industrialização de produtos de uma empresa para a outra. Nenhum documento relacionado a esses empréstimos foi apresentado, muito menos os respectivos pagamentos pelo uso das máquinas. O mesmo pode-se dizer em relação à industrialização. Não foram explicadas as transferências realizadas de uma empresa para a outra (fl. 4.622). Obviamente essa relação íntima e confusa entre as empresas também possibilitou a modificação do fato gerador, que escolhia “industrializar” produtos de acordo com sua conveniência. A defesa afirma que os Srs. Arlindo e Élcio são os sócios da empresa até o dia de hoje, não havendo qualquer tentativa de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ora, a Mega Plast simplesmente desaparece do mapa, planeja sua sucessão de maneira informal, ocultando-se do Fisco, transferindo máquinas, clientes e ativos para a RDB, administra a RDB por meio de administradores que não tem poder de mando e por offshores e acredita realmente que não houve dolo e fraude? Destaca-se que no AC 2011, os valores de Omissão de Receita identificados totalizaram R$ 19.952.933,56. No AC seguinte (2012), reiterou sua conduta omissiva, ocultando R$ 14.243.830,97 em receitas. Apenas parte do período foi contabilizada. Nenhuma declaração foi entregue, estando estas receitas completamente à margem da tributação. A empresa tenta justificar, afirmando não haver omissão ou sonegação. Fl. 7358DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Que deixou de cumprir suas obrigações tributárias (principal e acessórias) nos anos- calendário 2011 e 2012 por uma questão de caixa, que a impediu, inclusive, de contratar contadores. Que o Fisco teria, com facilidade, apurado as receitas por meio das Notas Fiscais Eletrônicas. Ora, não há contador para declarar as DIPJ e proceder aos lançamentos contábeis, mas há funcionário para emitir notas fiscais (obviamente emitidas por exigência de alguns dos clientes). É cristalina a escolha pela omissão e sonegação, que exigiu um árduo trabalho da fiscalização para esclarecer os relacionamentos e operações das empresas envolvidas. Não fosse a ação fiscal, os fatos geradores não teriam chegado ao conhecimento da administração. Há de se atentar que é principalmente por meio dessas obrigações acessórias – declarações – que a Administração se instrumentaliza, cientificando-se do fato gerador dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. É na omissão ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica a qualificação da multa. Por meio destas condutas, o contribuinte se esconde, na esperança de que o Fisco nada descubra, não podendo assim exercer seu direito de constituir o crédito tributário, acarretando consequentemente em prejuízos aos cofres públicos. É evidente que a não declaração de vultosa movimentação financeira, não decorre de mero erro, bem como as práticas descritas implicam real intenção de ocultar receitas da imposição tributária. A conduta evidencia flagrante intuito de sonegação e demonstra que a Impugnante agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que é suficiente para manter a qualificação da penalidade imposta no presente lançamento. Quanto a multa agravada, na fl. 4.626 do TVF, a fiscalização relata que “dada a inércia demonstrada pelo contribuinte no fornecimento de informações contábeis e documentais, não atendendo a esta fiscalização, procedeu-se também o agravamento da multa” O texto de uma das últimas intimações enviadas, assinada pelo Sr. Élcio em 23/03/2015, é suficientemente claro para demonstrar que nenhum documento foi entregue à fiscalização. Os trabalhos foram realizados em uma incessante luta por informações, pois os responsáveis pela empresa não se mostraram muito dispostos a colaborar: Fl. 7359DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Fl. 7360DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Destaque-se, outrossim, a obrigatoriedade imposta pela lei a qualquer sujeito passivo, no tocante ao atendimento às intimações realizadas pela autoridade fiscal. No caso tem tela, a interessada não se preocupou em nenhum momento em atender as Intimações enviadas pela autoridade, tampouco prestar quaisquer esclarecimentos, fato que levou à autuação. Desse modo, por tratar-se de “dever” de colaboração, verifica-se má-fé por parte do sujeito passivo ao não se comunicar devidamente com a Autoridade Fazendária, especialmente quando intimado no curso dos trabalhos fiscais. A prestação de informações à Autoridade Fazendária, quando requisitada, trata-se de obrigação tributária acessória, imposta pela lei, e não de faculdade atribuída aos contribuintes. Portanto, é procedente, no caso vertente, a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, agravada pela metade, para 225%. Foram mantidos ainda os juros sobre a multa, além de que não foi considerado o argumento confiscatório das multas. Ao cabo, explicou-se ainda que inexiste no PAF a previsão de que as intimações sejam feitas em nome dos patronos das partes. Em função da exclusão da responsabilidade dos Srs. Jeremias e Venâncio, bem como das pessoas jurídicas Brinell Participações e Brinel Enterprises, foi interposto recurso de ofício. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual reitera os seus argumentos de defesa. Também foram apresentados recursos voluntário pelos responsáveis Elcio Garcia Alvares e Arlindo Garcia Alvares, além das pessoas jurídicas imputadas como responsáveis Dumaire Properties Corp, Rockwell Commal. Corp. e RDB Embalagens Ltda. Em petição de 26/03/2019, o Sr. Jeremias Alves Pereira Filho, cuja responsabilidade foi excluída pela DRJ/BHE, solicitou prioridade na tramitação do feito com o consequente julgamento do recurso de ofício, tendo em vista se tratar de pessoa com mais de 65 anos de idade e portador de “arteriopatia aterosclerótica grave”. É o relatório do necessário. Fl. 7361DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Conhecimento quanto ao Recurso de Ofício Embora o crédito tributário (considerado o valor de principal mais multa) fosse superior ao limite de alçada à época do julgamento da impugnação, ele não supera o novo limite de alçada estabelecido pela Portaria MF Nº 2/2023, no montante de R$ 15.000.000,00. Discute-se nos autos uma exigência no montante R$ 6.406.429,61 composta da seguinte maneira: Logo, não se conhece do recurso de ofício interposto pelo Presidente da 10ª Turma da DRJ/BHE. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte Mega Plast S/A Industria de Plásticos teve ciência do acórdão recorrido em 13/06/2016 (fls. 6647 do e-processo) e apresentou recurso voluntário em 04/07/2016 (fls. 7083 do e-processo), sendo portanto tempestiva a sua defesa. A pessoa jurídica RDB Embalagens Ltda. imputada como responsável tomou ciência do acórdão em 13/06/2016 (fls. 6657 do e-processo) e apresentou recurso voluntário em 04/07/2016 (fls. 7720 do e-processo), sendo portanto tempestiva a sua defesa A pessoa jurídica Rockwell Commal.corp. imputada como responsável tomou ciência do acórdão em 13/06/2016 (fls. 6659 do e-processo) e apresentou recurso voluntário em 04/07/2016 (fls. 6955 do e-processo), sendo portanto tempestiva a sua defesa. Fl. 7362DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 A pessoa jurídica Dumaire Properties Corp imputada como responsável tomou ciência do acórdão em 13/06/2016 (fls. 6661 do e-processo) e apresentou recurso voluntário em 04/07/2016 (fls. 6744 do e-processo), sendo portanto tempestiva a sua defesa. O Sr. Elcio Garcia Alvares tomou ciência do acórdão em 13/06/2016 (fls. 6653 do e-processo) e apresentou recurso voluntário em 04/07/2016 (fls. 6666 do e-processo), sendo portanto tempestiva a sua defesa. O Sr. Arlindo Garcia Alvares tomou ciência do acórdão em 13/06/2016 (fls. 6655 do e-processo) e apresentou recurso voluntário em 04/07/2016 (fls. 6874 do e-processo), sendo portanto tempestiva a sua defesa. Mérito Da base tributável: utilização do lucro arbitrado Assim como já advertido em impugnação, o contribuinte reitera a alegação de que o auto de infração seria nulo de pleno de direito por ter se valido da compreensão de que a Mega Plast e a RDB seriam uma mesma sociedade. Segundo consta do recurso voluntário, se a Autoridade Fiscal entende que a Recorrente e a RDB constituem uma única pessoa jurídica, deveria ter apurado a base de cálculo dos tributos objeto do presente processo administrativo considerando as receitas, despesas e créditos de ambas as sociedades (fls. 14/15 do recurso voluntário da Mega Plast) O contribuinte levanta ainda uma série de fatos apurados pela fiscalização e que confirmariam que ela teria tratado a Mega Plast e a RDB como uma mesma pessoa jurídica, veja- se: 1. O Sr. Élcio e o Sr. Arlindo são sócios e administradores de ambas as sociedades; 2. Empregados da Recorrente trabalhavam lado a lado com empregados da RDB; 3. A RDB usava máquinas próprias e da Recorrente; 4. A Recorrente e a RDB possuíam o mesmo contador; e, 5. A RDB assumiu operações da Recorrente. [...] Fl. 7363DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 1. Os procuradores de ambas as sociedades nos processos trabalhistas são os mesmos; 2. Os prepostos em ações trabalhistas eram os mesmos para ambas as sociedades; 3. Recursos da Recorrente eram utilizados para pagar condenações trabalhistas de empregados da RDB; 4. Máquinas de uma ou outra sociedade são arrestadas em ações trabalhistas não importando a qual sociedade pertença o empregado; e, 5. Embora formalmente o domicílio tributário das sociedades sejam distintos, as atividades por elas desempenhadas se confundem e são realizadas no mesmo estabelecimento (i.e. na fábrica da RDB em Santana de Parnaíba) Nada obstante o aduzido, não nos parece que a autoridade fiscal pretendeu fazer crer que Mega Plast e RDB eram uma mesma pessoa jurídica. Em verdade, o que o relatório fiscal nos revela é uma tentativa incansável por parte da fiscalização de demonstrar a existência de uma relação intrínseca entre as sociedades a ponto de configurarem grupo econômico. Nesse ponto, nos parece que o acórdão da DRJ/BHE andou bem ao pontuar que somente com a leitura completa do TVF é possível ter a correta dimensão das alegações da fiscalização. Em momento algum, a Autoridade Fiscal unificou a personalidade jurídica da RDB e da Mega Plast. Apenas destacou, inúmeras vezes, a confusão existente entre elas, o que trouxe a responsabilização como consequência (fls. 31 do acórdão DRJ/BHE). Com efeito, do início ao fim do TVF, a Autoridade Fiscal destaca a confusão patrimonial entre as empresas RDB e Mega Plast. A confusão patrimonial gerou as responsabilidades, e não a conclusão equivocada da impugnante de que as duas empresas constituiriam uma única pessoa jurídica. E vejamos o que mais adverte o acórdão recorrido (fls. 30/31 do acórdão DRJ/BHE): “Em 09/03/2015, o Sr. Élcio Garcia compareceu a esta delegacia, acompanhado do Sr. Georgio Dovas, quando finalmente prestou os seguinte esclarecimentos (vide original em anexo), assumindo sua condição de proprietário da RDB e da Mega Plast e confirmando o teor das informações anteriormente reproduzidas, advindas de outras fontes, que davam como de sua propriedade as empresas Mega Plast e RDB, confirmando a condição de sucessora da RDB: (...) A Megaplast era antiga, desde 1961. De 1994 a 1998 teve problemas com financiamento. Contrataram o Sr. Jeremias para entrar com o processo de concordata em 1998. Esta concordata gerou problemas comerciais pois alguns clientes não poderiam comprar de concordatário. Aí resolveram montar a Rockair do Brasil para ser controlada por Offshore, em 1999 ou 2000, sob risco de perderem os principais clientes multinacionais. De 1998 até 2009, sempre com dificuldades de mercado. Em 2009, o proprietário do prédio da Alexandre Colares vendeu para Expresso Jundiaí, e então acharam o prédio de Santana de Parnaíba, montando ali a mudança Fl. 7364DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 da empresa. Entraram em problemas financeiros maiores em 2010. Já mudaram para Santana com a Razão Social RDB Embalagens, levando máquinas ativas da Megaplast e algumas da própria RDB, ficando as inativas no depósito da Av. Santa Marina. Em 2010 todos os funcionários eram da Megaplast. Tinham que ser demitidos para serem readmitidos na RDB. Alguns ficaram na Megaplast. Outros pediram para ser demitidos. Alguns trabalham no prédio da RDB mas registrados pela Megaplast.” “A relação dele (Sr. Arlindo) com a RDB se resume no fato de ser dono da Megaplast e a RDB ter assumido as operações comerciais da Megaplast, conforme declaração em anexo" (informação entre parênteses incluído por esta fiscalização);" No mesmo TVF, podemos citar trecho da seguinte decisão da justiça do trabalho (fls. 4.601) que, assim como a Autoridade Fiscal, destacou a confusão entre as duas empresas, sem desconsiderar a personalidade jurídica de ambas: “Demonstrada a existência de forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos que compartilham - torna-se forçoso reconhecer, para efeitos da solidariedade, que elas integram o mesmo grupo econômico... Portanto, in casu, estando as reclamadas sob a mesma direção, controle e administração, reconheço que restou caracterizado, nos termos do art. 2°, §2° da CLT, formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego, e declaro as reclamadas como responsáveis solidárias, ainda que possuam personalidade jurídica própria ...” É inegável a existência do grupo econômico. A própria Mega Plast, em sua impugnação, classifica a relação da Mega Plast e da RDB como um grupo econômico: “No entanto, em pese a ausência da fusão formal, vale mencionar que Autoridade Fiscal, ao analisar a estrutura societária do Grupo e a sua produção, consignou no Termo de Verificação a ocorrência de sucessão da Impugnante pela RDB, ao expressar que "restou comprovada que a Megaplast foi sucedida pela (fls. 29 do TVF).” “Ou seja, a Autoridade Fiscal incorreu em evidente equívoco uma vez que, insista- se, se desconsiderada a estrutura societária do Grupo(...)” “a Impugnante não teve como intuito impedir ou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as obrigações tributárias da Impugnante, bem como a constituição da RDB não serviu para esse papel, pelo contrário, visou à reestruturação do Grupo” “em nenhum momento a Autoridade Fiscal alega que a existência de vínculo entre a Impugnante e a RDB teria levado a redução da carga tributária do Grupo;” A impugnante ainda faz a seguinte afirmação: Contudo, se a Autoridade Fiscal entende que a Impugnante e a RDB constituem uma única pessoa jurídica, deveria ter apurado a base de cálculo dos tributos objeto do presente processo administrativo considerando as receitas, despesas e créditos de ambas as sociedades. Portanto, não concordamos com a afirmação do contribuinte de que o lançamento deveria ter sido realizado levando-se em consideração o fato de que ambas as empresas seriam uma única pessoa jurídica. Fl. 7365DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Repita-se, a autoridade fiscal não considerou Mega Plast e RDB como sendo uma única empresa, mas apenas que elas integrariam grupo econômico. Da multa qualificada de 150% O acórdão da DRJ/BHE manteve a qualificação da multa por entender que a Fiscalização evidenciou satisfatoriamente a conduta dolosa do contribuinte, caracterizadora de fraude e sonegação, quando, durante o período fiscalizado (2011 e 2012) deixou de declarar vultosas quantias em suas DIPJ, deixando-as à margem da tributação. Ademais, além de fornecer endereço à Receita Federal onde a empresa não se localizava, o que, com certeza, criou obstáculos à fiscalização (foram necessárias várias diligências para saber o destino da empresa), misturou seus ativos e operou conjuntamente com a RDB (cujo responsável era apenas um “laranja” e cuja a real participação societária era oculta por meio de offshores), dificultando sobremaneira a análise dos fatos geradores das obrigações tributárias (fls. 33 do acórdão DRJ/BHE). Destaque-se desde já que não concordamos com tais alegações. O Relatório Fiscal contem dois únicos parágrafos para discorrer sobre a qualificação e o agravamento da multa, se não vejamos (fls. 31 do relatório de fiscalização): Perceba que a sua leitura nos remete à ideia de que as condutas supostamente dolosas cometidas pelo contribuinte se encontrariam descritas por todo o relatório fiscal, o que, ao cabo, não nos levaria a outra conclusão se não a de que o contribuinte teria agido de maneira dolosa e tendente a fraudar e sonegar tributos. Embora seja um raciocínio possível, não nos parece o mais adequado, pois muito embora seja verdade que no decorrer do relatório fiscal a Fl. 7366DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 autoridade relate uma série de falhas e equívocos cometidos pelo contribuinte, tais trechos não nos convence de que tais condutas foram praticadas de maneira dolosa. Não se nega que o contribuinte tenha cometido uma série de equívocos, mas nos parece que o relatório fiscal não de desvencilhou do ônus de nos demonstrar inequivocamente que todas as condutas foram praticadas de maneira dolosa. O acórdão da DRJ/BHE também faz questão de destacar que no AC 2011, os valores de Omissão de Receita identificados totalizaram R$ 19.952.933,56. No AC seguinte (2012), reiterou sua conduta omissiva, ocultando R$ 14.243.830,97 em receitas. Apenas parte do período foi contabilizada. Nenhuma declaração foi entregue, estando estas receitas completamente à margem da tributação (fls. 34 do acórdão da DRJ/BHE). Sobre isso, cumpre destacar a posição particular deste Conselheiro no sentido de que o dolo deve estar muito bem demonstrado e comprovado no relatório fiscal, tendo em vista não ser possível a sua presunção. Mencione-se ainda as Súmulas CARF nº 14 e 25, cujo racional pode ser transportado para a presente discussão e os seus fundamentos e razões de existir aproveitados. Segundo a Súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Já a Súmula CARF nº 25 adverte que a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Veja-se ainda nesse ponto o que adverte o contribuinte em recurso voluntário (fls. 25/26 do recurso voluntário Mega Plast): tanto a Autoridade Fiscal, quanto a Turma Julgadora, entenderam pela aplicação da multa qualificada, uma vez que, ao não apresentar sua DIPJ e supostamente se valer de artifícios para atribuir responsabilidade tributária a terceiros sem poder de mando, a Recorrente teria incorrido em crime contra a ordem tributária (artigo 1º, incisos I e II, e artigo 2º da Lei nº 8.137/1990), bem como nas hipóteses de sonegação e fraude (artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64). De início, vale frisar que esta premissa está equivocada, na medida em que os Srs. Arlindo e Élcio permanecem como sócios diretos da Recorrente até os dias de hoje (vide Doc. 3 da Impugnação), não havendo qualquer tentativa de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 7367DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Diante da inequívoca demonstração e comprovação do dolo, não nos parece correta a qualificação da multa. Também não ficamos convencido de que o contribuinte tenha incorrido em alguma declaração falsa ou fraudulenta, mas apenas que foram cometidos equívocos e omissões contábeis, o que não autoriza presumir que a Mega Plast, por meio de seus administradores, tenha agido dolosamente. Concordamos com as razões de defesa no sentido de que, no presente caso, a Recorrente não teve como intuito impedir ou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as obrigações tributárias da Recorrente, bem como a constituição da RDB não serviu para esse papel, pelo contrário, visou à reestruturação do Grupo, como já foi anteriormente abordado na peça impugnatória e pela presente peça recursal, diante das diversas crises financeiras (fls. 28 do recurso voluntário Mega Plast). E concluiu a defesa: No presente caso, a Recorrente não teve como intuito impedir ou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as obrigações tributárias da Recorrente, bem como a constituição da RDB não serviu para esse papel, pelo contrário, visou à reestruturação do Grupo, como já foi anteriormente abordado na peça impugnatória e pela presente peça recursal, diante das diversas crises financeiras. De fato, os tributos foram lançados contra a Recorrente tão somente porque, devido a uma grave crise financeira, a Recorrente ficou impossibilitada de pagar os tributos devidos à União Federal, bem como arcar como os elevados custos decorrentes do cumprimento das complexas obrigações acessórias previstas no ordenamento jurídico-tributário brasileiro. Aliás, tanto é verdade que a Recorrente não praticou qualquer ato para tentar reduzir indevidamente sua carga tributária que, para apurar a suposta base de cálculo dos tributos lançados no presente processo administrativo, a Autoridade Fiscal partiu das notas fiscais eletrônicas escrituradas pela Recorrente no SPED, tendo sido constatado pela própria fiscalização que os lançamentos realizados estão corretos12. Outrossim, frise-se que não houve também no presente caso dolo ou intuito fraudulento. Portanto, entendemos que a multa deve ser restabelecida ao seu percentual ordinário de 75%, cancelando-se assim a sua qualificação. Da multa agravada Quanto ao agravamento da multa, o acórdão recorrido entendeu pela sua manutenção, pois a seu ver os responsáveis da Mega Plast não teriam se mostrado dispostos a colaborar, nem tampouco a atender as intimações enviadas, o que caracterizaria a má-fé. Fl. 7368DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Veja-se o que consta da decisão da DRJ/BHE (fls. 36 do acórdão DRJ/BHE): Destaque-se, outrossim, a obrigatoriedade imposta pela lei a qualquer sujeito passivo, no tocante ao atendimento às intimações realizadas pela autoridade fiscal. No caso tem tela, a interessada não se preocupou em nenhum momento em atender as Intimações enviadas pela autoridade, tampouco prestar quaisquer esclarecimentos, fato que levou à autuação. Desse modo, por tratar-se de “dever” de colaboração, verifica-se má-fé por parte do sujeito passivo ao não se comunicar devidamente com a Autoridade Fazendária, especialmente quando intimado no curso dos trabalhos fiscais. A prestação de informações à Autoridade Fazendária, quando requisitada, trata-se de obrigação tributária acessória, imposta pela lei, e não de faculdade atribuída aos contribuintes. Com efeito, é indiscutível que o contribuinte deixou de atender a uma série de quesitos levantados pela autoridade fiscal no curso do procedimento de fiscalização. Todavia, tal fato por si só não é suficiente, a nosso ver, para o agravamento da multa. Em outras palavras, não é o não atendimento à fiscalização que justifica a multa agravada, mas sim o embaraço à fiscalização. Nesse ponto, convém ressaltar que o Fisco dispunha de toda a documentação que serviu de base para o presente lançamento, realizado com nas notas fiscais eletrônicas constantes do seu SPED. Veja o que consta do relatório fiscal (fls. 3/4 do TVF): [...] Com efeito, o contribuinte ressalta mais de uma vez em defesa que não teria deixado de apresentar documentação com o objetivo de atrapalhar o trabalho da fiscalização, mas verdadeiramente porque não a tinha, em função de problemas da sua própria contabilidade. Perceba, inclusive, que todas as vezes em que intimados a prestar depoimento, os administradores e empregados do contribuinte se mostraram disponíveis. Fl. 7369DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Não nos parece que a Mega Plast tenha se negado a fornecer as informações que dispunha, mas sim que ela não teria cumprido com uma série de obrigações acessórias, razão pela qual ela verdadeiramente não dispunha dos documentos. A esse respeito, nos valemos dos argumentos constantes do recurso voluntário da Mega Plast, inclusive no que diz respeito ao precedente consignado pelo acórdão nº 9101- 002.066, que segue exatamente nessa linha. Vejamos então o que consta da defesa do contribuinte (fls. 22/23 do recurso voluntário Mega Plast): [...] uma vez que a Recorrente não se negou a fornecer as informações que dispunha e que a Autoridade Fiscal lavrou os autos de infração com base em informações prestadas pela própria Recorrente no “SPED Nota Fiscal Eletrônica”, a multa agravada não pode ser aplicada, pois, na linha da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a multa agravada só é aplicável nas hipóteses em que o contribuinte tenta obstaculizar a lavratura dos autos de infração, o que não é verificado nos autos e nem serviu para fundamentar o agravamento da multa, verbis: “MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. Recurso Especial do Procurador Negado.” (Acórdão nº 9101-002.066, Processo Administrativo nº 13819.003859/2003-59) Vale transcrever excerto do voto do relator do acórdão anteriormente mencionado, o Il. Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deixa claro que, em casos como o presente, a mera não apresentação de documentos faltosos não configura hipótese de agravamento da multa, mas apenas de arbitramento do lucro: “Sem embargo, os reiterados e não satisfeitos pedidos de apresentação dos elementos e documentos faltosos não podem ser entendidos como deliberadamente e usados com o intuito de dificultar os trabalhos da fiscalização, mas como suficientes para justificar o arbitramento do lucro que, se efetuado sem essas necessárias intimações e concessões de prazo, poderia ser infirmado pelo óbvio motivo de não lhe ter sido dada a oportunidade e o prazo necessários para o cumprimento do desiderato.” Portanto, deve ser cancelado agravamento da multa. Vedação ao confisco quanto às multas de ofício e quanto às multas por descumprimento de obrigação acessória Quanto ao argumento do caráter confiscatório das multas aplicadas, inclusive aquelas imputadas em face do descumprimento de obrigações acessórias, cumpre mencionar a Fl. 7370DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse ponto, matemos integralmente os fundamentos constantes do acórdão recorrido, abaixo reproduzidos: Alegou-se que as multas aplicadas (qualificada, agravada e por descumprimento de obrigações acessórias) tem caráter confiscatório, não devendo prevalecer, conforme entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 833.106). Quanto à questão, cumpre consignar que o princípio do não-confisco, cujo fundamento encontra-se no direito de propriedade e foi explicitado pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, representa, primeiramente, uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional para impedi-lo de conferir caráter confiscatório aos tributos, de tal modo que venha a onerar em excesso o contribuinte. Em segundo plano, este princípio dirige-se ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Deve-se, ainda, observar que não existe um patamar que permita definir se um tributo tem ou não efeito confiscatório, razão pela qual que cabe ao legislador infraconstitucional fazer essa valoração ou ao órgão judicial competente, mediante provocação. O princípio do não-confisco, por conseguinte, não se direciona à Administração Tributária, que se submete ao Princípio da Legalidade e não pode, por qualquer meio, esquivar-se a aplicar lei editada em conformidade com o processo legislativo constitucional. Vale dizer, o julgador administrativo encontra-se vinculado ao texto legal, consoante já exposto, falecendo-lhe competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade ou ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. Ademais, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, as decisões judiciais em recursos repetitivos ou repercussão geral demandam edição de ato administrativo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que tenham seus efeitos reconhecidos na RFB: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção Fl. 7371DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 5oAs unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, a manifestação da PGFN dar-se-á por meio de notas explicativas, que conterão a delimitação da matéria decidida e os esclarecimentos e/ou orientações sobre questões suscitadas pela RFB. No tocante à decisão referente ao Recurso Extraordinário 833.106, destaca-se que a PGFN ainda não editou nota explicativa sobre o tema. Dessa forma, tendo sido caracterizada a situação descrita na lei para que a fiscalização efetuasse o lançamento em apreço, não se confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente administrativo, tampouco ao julgador, no tocante à graduação ou conveniência da aplicação dos dispositivos legais pertinentes. Logo, o lançamento deve ser considerado devido. Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa Nesse ponto também mantemos integralmente os fundamentos da DRJ/BHE, ressaltando se tratar de um tema bastante corriqueiro e já enfrentado por diversas vezes por este Conselheiro relator. Vejamos então o que consta do acórdão recorrido (fls. 36/39 do e-processo): A Mega Plast requer o afastamento da incidência dos juros moratórios sobre as multas de ofício lançadas. Afirma que, no âmbito dos tributos administrados pela RFB, a legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros sobre multa. A teor das disposições contidas nos artigos 113, §1º, e 139 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzidas, depreende-se que a penalidade pecuniária, a despeito de não ser tributo, faz parte do crédito tributário. Por conseguinte, tem-se que a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pela legislação ao crédito tributário: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Fl. 7372DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 (grifos nossos) Ressalte-se que a fundamentação para a futura cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício é sustentada nos seguintes dispositivos legais: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) Lei n.º 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) (grifos nossos) Portanto, ao contrário do que entende a Impugnante, a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício está prevista no CTN e na Lei nº 9.430/96. Cabe reiterar, no caso, que o conceito de crédito tributário abrange a multa de ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o contribuinte caracteriza-se em débito para com a União, incidindo juros de mora sobre o principal e a multa de ofício. Nesse sentido, já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Ministério da Fazenda: Acórdão CSRF/04-00.651, de 18/09/2007 JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO PRINCIPAL — A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Recurso não provido. (...) Entendo, assim, que a obrigação tributária principal compreende tanto os próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso igualmente dela decorrente, a multa de oficio proporcional, que é exigível juntamente com o tributo ou contribuição não paga. (...) Fl. 7373DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Em decorrência, o crédito tributário, a que se reporta o art. 161 do CTN, corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais, notadamente a multa de oficio proporcional. (...) O art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto, prevê a aplicação de juros de mora sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos tributos e contribuições, entendo, pelas razões indicadas acima, incluem-se as multas de oficio proporcionais, aplicadas em função do descumprimento da obrigação principal, e não apenas os débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si. (...) Ressalte-se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9439/96 determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo, incluindo a multa de oficio proporcional. (...) (grifos nossos) Também no âmbito judicial, há decisões no sentido de se considerar legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, sob o fundamento de que esta integra o crédito tributário, sendo uma destas parcialmente transcrita a seguir. TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 2. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido. (...) De maneira simplificada, os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida. (STJ/ 2ª Turma; Resp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; Dje de 14/09/09) (grifos nossos) Assim, no caso, a cobrança de juros sobre a multa de ofício se encontra devidamente amparada pelo Código Tributário Nacional. Fl. 7374DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Assim, votamos por negra provimento ao recurso no ponto. Responsabilidade RDB A RDB se insurge contra a aplicação do artigo 124, I, do CTN, o qual, na sua visão, somente se dirige às pessoas que participam do fato descrito no antecedente da regra matriz de incidência tributária (fls. 8 recurso voluntário RDB) Nesse ponto, concordamos integralmente com as razões da defesa. Ainda de maneira bastante acertada, a RDB adverte que deve-se diferenciar o interesse simplesmente convergente (v.g. financeiro) do interesse comum, que é aquele que se consubstancia quando as partes envolvidas estão situadas no mesmo polo de uma relação jurídica de direito privado, a qual é fato gerador da obrigação tributária (fls. 9 recurso voluntário RDB). O recurso voluntário segue apresentando uma série de raciocínios jurídicos e conclusões com as quais concordamos integralmente. Todavia, nada obstante possa parecer que concordamos com as razoes de defesa da RDB, é preciso advertir que no único ponto em que divergimos, as conclusões a que chegamos é pela manutenção da responsabilidade da RDB. Isto porque partimos de uma premissa distinta, segundo a qual a Mega Plast e a RDB, além de integrarem um grupo econômico, possuíam interesse jurídico – e não meramente econômico ou financeiro – em todas as situações que levaram ao presente lançamento. Não fosse a confusão patrimonial entre as sociedades e o – também a nosso ver – inequívoco grupo econômico constituído entre elas, é importante mencionar que a atividade desenvolvida por elas era exatamente a mesma, de modo que em vários momentos era possível confundir a pessoa jurídica que aparecia no negócio, o que nos releva que ambas as sociedades possuíam um interesse genuinamente jurídico na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. Por essa razão que não nos parece possível transportar as conclusões constantes do recurso voluntário da RDB ao presente caso. Ou seja, embora concordemos com os fundamentos jurídicos apresentados, eles não são aplicáveis ao presente caso, no qual há de fato interesse nos termos do artigo 124, I, do CTN. Fl. 7375DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Os fatos descritos pelo relatório de fiscalização e reiterados pelo acórdão da DRJ/BHE são bastante claros nesse sentido. Conforme consta do acórdão recorrido (fls. 28 do acórdão DRJ/BEL): A RDB foi responsabilizada por ter interesse comum e participação nos fatos geradores da Mega Plast. O mero interesse econômico não seria suficiente para a responsabilização. Muito menos a simples existência de grupo econômico. Contudo, a fiscalização apurou uma série de irregularidades, como, por exemplo, a confusão patrimonial e operacional existente, a omissão de receitas, a não comprovação de operações realizadas entre as empresas, a administração da RDB por meio das offshores Dumaire e Rockwell como forma de ocultar os reais administradores, os Srs. Arlindo e Élcio, que não declaravam a posse dessas empresas em suas declarações de imposto de renda, etc. O relatório de fiscalização ainda foi bastante claro ao apresentar uma série de constatações que levavam inequivocamente a ideia de que a Mega Plast e a RDB usufruiriam de uma mesma administração, mesma linha de produção, mesmo patrimônio, mesmos clientes e mesma mão de obra. Vejamos alguns trechos já mencionados no decorrer deste acórdão os quais corroboram com a ideia de grupo econômico e sobretudo com a conclusão de que a RDB tinha interesse jurídico nos atos operacionais praticados pela Mega Plast: Fl. 7376DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Consta ainda do relatório fiscal o depoimento prestado pelo Sr. Mauro Pedrozo, que em 2011 exercia função de procurador e gerente-delegado da RDB, a partir do qual se verifica que acontecia até mesmo de a RDB receber diretamente do cliente da Mega Plast, veja- se (fls. 17 do relatório fiscal): Ainda mais importante é o depoimento do Sr. Élcio Garcia Alvares, sócio e administrador da RDB, prestado em 09/03/2015 (fls. 22 do relatório fiscal): Fl. 7377DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 O termo de verificação segue com a descrição de mais uma série de fatos que revelam que a RDB tinha total interesse na operação da Mega Plast veja-se (fls. 25/28 do relatório): [...] Fl. 7378DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Com isso, nos parece que a fiscalização tem razão ao asseverar que a Mega Plast e a RDB concorrem com os mesmos objetivos, por meio dos mesmos sócios e administradores, utilizando-se para tanto dos mesmos recursos (mão de obra, fundo de comércio e capital) e destinando-se a atender os mesmos clientes, o que atrai a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Nesse sentido, somos pela manutenção da RDB no polo passivo da presente relação jurídica tributária. Responsabilidade Elcio e Arlindo Ambos os sujeitos foram imputados como responsáveis com base nos artigos 124, I e 135, III, do CTN. A responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN a nosso ver é um equívoco bastante comum cometido pela imensa maioria das autuações fiscais. Como afirmado anteriormente, para a responsabilização com base no artigo 124, I, é imprescindível o interesse jurídico – e não meramente econômico ou financeiro – na situação que constitua o fato gerador. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124,I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na Fl. 7379DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 regra-matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico-tributária. Como advertido pelos responsável de defesa, o artigo 124, do CTN, que aborda o "interesse comum", ocorre quando, na situação que constitui o fato gerador há uma pluralidade de pessoas concorrendo na situação. É o caso típico, por exemplo, dos coproprietários de um imóvel, os quais respondem de forma solidária pelo pagamento do IPTU. Ambos estão no mesmo polo passivo em relação ao Fisco. De pronto, já nos parece crível concluir que uma pessoa física possa participar do fato gerador do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, atribuído apenas às pessoas jurídicas. Não se pode dizer que os sócios e administradores possuem interesse comum com a sociedade. Consta dos recursos voluntário uma citação das lições de Marcos Vinicius Neder 1 a esse respeito: Por óbvio, os sócios e administradores têm interesse no lucro da empresa, mas como procuramos demonstrar ao longo deste estudo, não é esse interesse meramente fático que torna possível aplicar a norma de responsabilidade prevista no art. 124, inc. I, do CTN. Conforme as premissas anteriormente firmadas, é indispensável ao órgão aplicador comprovar o interesse na relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário. Não há, portanto, imputar aos sócios o dever solidário de recolher tributos da sociedade sem que haja comprovação de fraude ou outras práticas ilícitas. O CTN expressamente prescreve, nos arts. 135 e 137, a responsabilidade pessoal dos sócios, administradores e agentes nesses casos". Nesse sentido, veja-se a ementa do acórdão nº 203-12.543 julgado por este Conselho: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. INCIS0 I DO ART. 124 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 135 DO CTN NECESSIDADE DE DOLO. A solidariedade de fato, prevista no inciso I do art. 124 do CTN, não se aplica aos sócios de pessoa jurídica, que devem ser responsabilizados por débitos tributários desta com base nos arts. 134 e 135 do CTN, este último próprio das condutas dolosas 1 In "Solidariedade de direito e de fato - reflexões acerca de seu conceito". FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcos Vinícius (coords.). Responsabilidade tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 44 Fl. 7380DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 In casu, como a imputação da responsabilidade com base no artigo 124, I, do CTN veio acompanhada da responsabilidade prevista no artigo 135, III, do CTN, não nos parece que isso seja um problema de nulidade do auto. A responsabilidade do artigo 135, III, do CTN pressupõe a prática de atos com excesso de poder ou infração de lei por parte dos administradores da pessoa jurídica. E embora exista divergência de entendimentos neste Conselho, a nosso posição é de que tais atos somente ensejam a responsabilização dos administradores na hipótese de terem sido comprovadamente praticados de maneira dolosa. E como advertido anteriormente no tópico da multa qualificada, in casu, a fiscalização não identificou de forma clara e precisa a prática de qualquer conduta dolosa. Mais uma vez, não se nega que não tenham ocorridos problemas e falhas na administração, na contabilidade e na operacionalização do contribuinte, no que resultou no não pagamento dos tributos nos anos calendário de 2011 e 2012. Todavia, essa constatação por si só não é suficiente – a nosso ver – para a imputação da responsabilidade com base no artigo 135 do CTN, pois, muito embora o não pagamento do tributo represente uma infração de lei, para fins de responsabilização, ela deve vir acompanhada da prova inequívoca do dolo. Não nos parece que a responsabilidade tributária possa ser atribuída à pessoa física sem qualquer investigação nesse sentido. Permitir que assim aconteça é substituir a responsabilidade subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico. E muito embora no presente caso concreto os fatos identificados revelem confusão patrimonial entre pessoas jurídicas e ineficiência de gestão por parte dos administradores, não foi comprovada a prática de qualquer conduta dolosa. Face ao exposto, voto para dar provimento aos recursos dos Srs. Elcio e Arlindo para excluí-los da presente relação jurídica tributária. Responsabilidade Dumaire e Rockwell As pessoas jurídicas Dumaire e Rockwell foram imputadas responsáveis com base no artigo 124, I, do CTN, pois segundo apurou a fiscalização, elas não possuiriam proposito econômico, servindo apenas para ocultar a Mega Plast, a RDB e os seus sócios, como se vê abaixo: Fl. 7381DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Destaque-se, todavia, que tal motivo não nos parece suficiente para justificar eventual responsabilidade tributária com base no supracitado dispositivo normativo. Com efeito, não consta do relatório de fiscalização um único argumento que leve à conclusão de que tais empresas possuiriam interesse jurídico na situação que constitui o fato gerador. A nosso ver, a mera alegação de que elas não possuiriam propósito econômico, servindo tão somente como uma “casca”, não justifica a sua responsabilização. Tais empresas sequer eram operacionais. O interesse comum utilizado pelo CTN pressupõe que o sujeito participe do fato descrito no antecedente da norma. Como advertido em recurso voluntário, deve-se diferenciar o interesse simplesmente convergente do interesse comum. Assim, voto por afastar a responsabilidade solidária da Dumaire e da Rockwell. Conclusões Por todo o exposto, quanto ao recurso de ofício, voto pelo seu na conhecimento. Quanto ao recurso voluntário da Mega Plast, voto pelo seu provimento parcial tão somente para cancelar a qualificação e o agravamento da multa de ofício, a qual deve ser aplicada no percentual de 75%. Quanto aos recursos voluntário da RDB, voto por negar provimento. Por fim, os recursos voluntários dos Srs. Arlindo e Élcio, além das pessoas jurídicas Dumaire e Rockwell, devem ser providos para que eles sejam excluídos da relação jurídica tributária. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 7382DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator designado. 1. Em que pese o bem fundamentado voto do I. Relator, como é praxe, restou vencido em seu entendimento, por maioria, quando dos debates procedidos no transcorrer da sessão de julgamento, no que pertine à qualificação da multa e à responsabilização tributária dos srs. Arlindo e Élcio, como se verá. QUALIFICAÇÃO DA MULTA 2. Quanto à multa qualificada, o Relator a cancelou, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos: (i) que “[...] embora seja verdade que no decorrer do relatório fiscal a autoridade relate uma série de falhas e equívocos cometidos pelo contribuinte, tais trechos não nos convence de que tais condutas foram praticadas de maneira dolosa”; (ii) que “não [seria] possível a sua presunção [de dolo]”, pelo tão só fato de a omissão de receitas se dar de modo vultoso e reiterado, ao longo dos anos-calendário de 2011 e 2012; e (iii) e que não se haveria “incorrido em alguma declaração falsa ou fraudulenta, mas apenas que foram cometidos equívocos e omissões contábeis”. 2.1. Quanto ao primeiro fundamento, a maioria da Turma entendeu que não poderia prevalecer, anuindo às seguintes razões da Autoridade Julgadora a quo, com lastro no TVF: “No presente caso, a Fiscalização evidenciou satisfatoriamente a conduta dolosa do contribuinte, caracterizadora de fraude e sonegação, quando, durante o período fiscalizado (2011 e 2012) deixou de declarar vultosas quantias em suas DIPJ, deixando-as à margem da tributação. Ademais, além de fornecer endereço à Receita Federal onde a empresa não se localizava, o que, com certeza, criou obstáculos à fiscalização (foram necessárias várias diligências para saber o destino da empresa), misturou seus ativos e operou conjuntamente com a RDB (cujo responsável era apenas um ‘laranja’ e cuja a real participação societária era oculta por meio de offshores), dificultando sobremaneira a análise dos fatos geradores das obrigações tributárias. A relação entre a Mega Plast e a RDB envolvia o empréstimo de máquinas e a industrialização de produtos de uma empresa para a outra. Nenhum documento relacionado a esses empréstimos foi apresentado, muito menos os respectivos pagamentos pelo uso das máquinas. O mesmo pode-se dizer em relação à Fl. 7383DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 industrialização. Não foram explicadas as transferências realizadas de uma empresa para a outra (fl. 4.622). Obviamente essa relação íntima e confusa entre as empresas também possibilitou a modificação do fato gerador, que escolhia ‘industrializar’ produtos de acordo com sua conveniência. A defesa afirma que os Srs. Arlindo e Élcio são os sócios da empresa até o dia de hoje, não havendo qualquer tentativa de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ora, a Mega Plast simplesmente desaparece do mapa, planeja sua sucessão de maneira informal, ocultando-se do Fisco, transferindo máquinas, clientes e ativos para a RDB, administra a RDB por meio de administradores que não tem poder de mando e por offshores e acredita realmente que não houve dolo e fraude?” (grifou-se). 2.2. Quanto ao segundo fundamento, entendimento pessoal do Relator, a posição da maioria do colegiado o rechaçou, refletindo jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal administrativo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos” (Ac. nº 9101-004.220, s. 05/06/2019, Rel. Cons. André Mendes de Moura) 2.3. Quanto ao terceiro fundamento, a maioria da Turma entendeu que não poderia prevalecer, anuindo às seguintes razões da Autoridade Julgadora a quo, com lastro no TVF: “Ora, não há contador para declarar as DIPJ e proceder aos lançamentos contábeis, mas há funcionário para emitir notas fiscais (obviamente emitidas por exigência de alguns dos clientes). É cristalina a escolha pela omissão e sonegação, que exigiu um árduo trabalho da fiscalização para esclarecer os relacionamentos e operações das empresas envolvidas. Não fosse a ação fiscal, os fatos geradores não teriam chegado ao conhecimento da administração. Há de se atentar que é principalmente por meio dessas obrigações acessórias – declarações – que a Administração se instrumentaliza, cientificando-se do fato gerador dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. É na omissão ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica a qualificação da multa. Por meio destas Fl. 7384DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 condutas, o contribuinte se esconde, na esperança de que o Fisco nada descubra, não podendo assim exercer seu direito de constituir o crédito tributário, acarretando consequentemente em prejuízos aos cofres públicos. É evidente que a não declaração de vultosa movimentação financeira, não decorre de mero erro, bem como as práticas descritas implicam real intenção de ocultar receitas da imposição tributária. A conduta evidencia flagrante intuito de sonegação e demonstra que a Impugnante agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que é suficiente para manter a qualificação da penalidade imposta no presente lançamento” (grifou-se; grifou-se e negritou-se). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 3. Quanto à responsabilidade tributária dos srs. Arlindo e Élcio, o Relator a cancelou, com base, em síntese, no fundamento de que ela não subsistiria, uma vez que a “[...] fiscalização não identificou de forma clara e precisa a prática de qualquer conduta dolosa”. Tal foi rechaçado pela maioria da Turma, que considerou serem eles “as grandes mentes, os arquitetos por trás da situação em comento”, inclusive “tentando esconder, através da constituição de terceiro, o faturamento”, anuindo às seguintes razões da Autoridade Julgadora a quo, com lastro no TVF: “(...) A pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, que são quem demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. No caso presente, como já enfatizado, não se olvida ter havido infração de lei com repercussão no âmbito tributário, dada a ocorrência da subtração de rendimentos à tributação, por meio de sonegação e fraude, que implicaram, inclusive, na qualificação da penalidade”. CONCLUSÃO 4. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso de Ofício e de conhecer os Recursos Voluntários, rejeitando a preliminar de nulidade. No mérito, (i) dou provimento parcial ao da Mega Plast, para cancelar o agravamento da multa de ofício; (ii) nego provimento Fl. 7385DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 aos dos Srs. Arlindo e Élcio, mantendo-os no polo passivo da obrigação tributária, e ao da RDB; e (iii) dou provimento aos das pessoas jurídicas Dumaire e Rockwell, excluindo-as da relação jurídico-tributária. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 7386DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.722376/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA Cumpridos os requisitos legais previstos para a constituição do crédito tributário e inexistente preterição do direito de defesa já que o contribuinte demonstra amplo conhecimento dos fatos imputados não há nulidade. DEVER DE PROVA O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO Somente é devolvida a julgamento matéria de defesa cuja a decisão recorrida tenha negado a procedência. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI TRIBUTÁRIA Se o lançamento tão somente subsumiu fato a norma aplicável, em nada se excedendo, foram respeitados os princípios constitucionais na medida em que foi cumprida a lei tributária. INOVAÇÃO RECURSAL Matéria não expressamente contestada pelo impugnante é considerada não impugnada e não pode ser apreciada em recurso, sob pena de inovação e supressão de instância administrativa de julgamento. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28).
Numero da decisão: 2402-011.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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DEVER DE PROVA O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO Somente é devolvida a julgamento matéria de defesa cuja a decisão recorrida tenha negado a procedência. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI TRIBUTÁRIA Se o lançamento tão somente subsumiu fato a norma aplicável, em nada se excedendo, foram respeitados os princípios constitucionais na medida em que foi cumprida a lei tributária. INOVAÇÃO RECURSAL Matéria não expressamente contestada pelo impugnante é considerada não impugnada e não pode ser apreciada em recurso, sob pena de inovação e supressão de instância administrativa de julgamento. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 23 76 /2 00 9- 13 Fl. 1580DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722376/2009-13 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 30/11/2009, fls. 1.427, a contribuinte foi notificada quanto à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.233.059-2 para cobrança de contribuições sociais referente às competências de 1/2005 a 12/2005, parte patronal – Empresa-Sat/rat, incluindo-se 13º salário e 01/2006 no valor de R$ 915.118,86, acrescido de Juros de R$ 484.820,19 e Multa de Mora em R$ 219.627,49, totalizando R$ 1.619.566,64, fls. 02 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 18/28, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0410100.2009.00512, iniciado em 02/06/2009, às 15:20, fls. 80/81 e encerrado em 18/11/2009, fls. 336/337. A exação está instruída por exigências realizadas ao amparo de intimações, termos, cópia de documentos da empresa, tais como livro diário, resumo de pagamentos de salário, extratos e cópia de outros, conforme fls. 82/1.426. Em apertada síntese, trata-se de cobrança do tributo previdenciário em razão de: a) Omissão de salário-contribuição em GFIP após cotejo com a contabilidade da empresa e folha de pagamento dos funcionários; b) Alimentação fornecida in natura aos trabalhadores sem comprovação de inscrição em benefício fiscal chamado Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; c) Acréscimos legais – pagamento a menor – arts . 34 e 35 da Lei 8.212, de 1991. II. DEFESA Irresignada com o lançamento, a contribuinte, por advogado assistida, instrumento a fls. 1.499, apresentou defesa em 24/12/2009, fls. 1.451 a 1.472, alegando em preliminar obscuridade do auto de infração quanto à clareza na identificação do fato gerador e no cálculo do Fl. 1581DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722376/2009-13 tributo; cerceamento do direito de defesa pela ausência de prova da omissão alegada. No mérito aduziu que cumpriu todas as obrigações tributárias e que as diferenças apuradas são de responsabilidade de outras pessoas jurídicas; quanto ao fornecimento de refeição entendeu que não pode equivaler a salário, possuindo outra natureza jurídica; quanto às multas aplicadas alegou serem confiscatórias. Por fim, também destacou que não houve a prática de crime contra a ordem tributária e requereu a procedência de sua peça de defesa. Juntou cópia de documentos, fls. 1.473 e ss. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) – DRJ/CGE julgou a impugnação procedente em parte, retirando aqueles créditos constituídos em razão do fornecimento de alimentação in natura, conforme Acórdão nº 04- 35.569, de 22/05/2014, fls. 1.522/1.530, de ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTABILIDADE E GFIP. DIVERGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A existência de valores relativos a verbas salariais apuradas em contabilidade e não informadas em GFIP é determinante para o procedimento de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias não declaradas e não recolhidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011 e Ato Declaratório PGFN n° 03/2011) MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. LITÍGIO ADMINISTRATIVO É defeso às instâncias administrativas de julgamento afastar aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade LANÇAMENTO. OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Havendo nos documentos que compõe a autuação informações claras e precisas acerca do fato tributário apurado, não há que se falar em obscuridade e cerceamento de direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de diligência que, a juízo da autoridade julgadora, for considerada prescindível para a solução do litígio. Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722376/2009-13 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciar a regularidade e o cabimento de representação para fins penais formalizada ao final do procedimento de fiscalização. O contribuinte foi regularmente notificado em 20/06/2014, conforme fls. 1.539/1.541. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente, por advogado representada, instrumento a fls. 1.573, interpôs recurso voluntário em 21/07/2014, fls. 1.543 e 1.563, com apresentação das mesmas teses e alegações com o seguinte acréscimo: Quanto especificamente as multas, para além de repisar seu entendimento do caráter confiscatório da aplicação, também se contrapõe à decisão por negar procedência a essa parte da defesa ao argumento de não apreciar inconstitucionalidade de lei, já que, a seu juízo, o ponto defendido na impugnação não é esse, mas sim o da necessidade da autoridade subsumir a norma ao fato, no caso concreto, conforme os preceitos constitucionais. Alegou ainda que a exação, ao realizar o cômputo para aplicação da multa mais benéfica, realizou o somatório daquelas sanções previstas nos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, comparando-o com à multa de ofício de 75%, com isso incorreu em erro, pois jamais poderia cumular as multas de mora com aquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, representado bis in idem. Por fim requereu o recebimento e o provimento do recurso interposto. Juntou cópia de documentos, fls. 1.565 e ss. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722376/2009-13 Passo a exame das preliminares. II. PRELIMINARES a) Obscuridade do auto de infração e cerceamento do direito de defesa A recorrente alega falta de clareza quanto a identificação do fato gerador, assim como também no cálculo do tributo. Também aduz que houve cerceamento do direito de defesa. Em exame ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.233.059-2, fls. 02/17, juntamente com o relatório circunstanciado de fls. 18/28, observo que houve determinação dos fatos geradores, identificados a partir de fiscalização prévia na empresa, em que se constatou omissão de salário-contribuição; os créditos se encontram discriminados por competência, base de cálculo e alíquotas, conforme se vê a fls. 06/09; fundamentação legal a fls. 12/14; identificação do sujeito passivo a fls. 2. Portanto, todos aqueles requisitos necessários ao lançamento foram rigorosamente cumpridos, conforme previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim como também no art. 142 do Código Tributário Nacional, mais que isso, também não há causa de nulidade daquelas determinadas no art. 59 de referido decreto, já que resta claro que a recorrente conhece os fatos imputados, tanto que se defendeu exaustivamente nas duas peças apresentadas. Sem razão. Passo a examinar o mérito. III. MÉRITO a) Obrigações tributárias e responsabilidade Aduz a recorrente que cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, sendo as diferenças apuradas da responsabilidade de outra empresa. De outro lado, a autoridade tributária trouxe aos autos cópia do livro diário, fls. 338/949; dados de folha de pagamento de funcionários, fls. 954/1.308; extratos de informações declaradas pelo contribuinte junto ao sistema público de controle, fls. 1.309/1.362; além de outros documentos, de cópia a fls. 1.411/1.420. Há que se destacar que a exação trouxe provas de suas alegações, todavia a recorrente não demonstra ser de outro a responsabilidade pelo pagamento do salário- contribuição, com destaque para o dever probatório fixado no art. 373, I e II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015. Assim sendo, tendo o fisco determinado e lançado aquelas obrigações principais, in casu, devidas e não pagas, para além disso também demonstrada a sujeição passiva, correto está o auto de infração. Sem razão. Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722376/2009-13 b) Fornecimento de refeição Embora conste do recurso, mister pontuar que essa matéria não foi devolvida a julgamento, pois houve procedência parcial da impugnação para retirar essa parte do crédito. Sem razão. c) Multas confiscatórias Quanto especificamente as multas, para além de repisar seu entendimento do caráter confiscatório da aplicação, também se contrapõe à decisão de origem por negar procedência a essa parte da defesa ao argumento de não apreciar inconstitucionalidade de lei, já que, a seu juízo, o ponto defendido na impugnação não é esse, mas sim o da necessidade da autoridade subsumir a norma ao fato, no caso concreto, conforme os preceitos constitucionais. Em exame ao auto de infração, fls. 2 e 13, a multa aplicada foi a de mora, com fundamento no art. 35, I, II e III da Lei nº 8.212, de 1991. Considerando que a exação, in casu, fez a aplicação da multa em estrito cumprimento da legislação em vigor ao tempo dos fatos e de outro modo jamais poderia ser feito, visto que não cabe à autoridade tributária deixar de cumprir sua atividade vinculada prevista no art. 142 do CTN, tenho que os princípios foram respeitados na medida em que, tão somente, foi cumprida a lei tributária. Sem razão. d) Computo para aferição da multa mais benéfica A recorrente alega que a exação, ao realizar o cômputo para aplicação da multa mais benéfica, realizou o somatório daquelas sanções previstas nos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, comparando-o com a multa de ofício de 75%, com isso incorreu em erro, pois jamais poderia cumular as multas de mora com aquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, representado bis in idem. Com efeito, em detido exame as razões apresentadas na impugnação há que se destacar que essa tese jurídica não foi posta, tratando-se de claro caso de inovação recursal, portanto há que se aplicar o rigor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 de modo que não haja supressão de instância de julgamento. Sem razão. e) Prática de crime contra a ordem tributária Entende a recorrente que não houve a prática de crime contra a ordem tributária. Quanto ao tema, aplico precedente deste Conselho abaixo transcrito: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28) Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722376/2009-13 Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1586DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.723361/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADA Não existe nulidade na exação que observe os requisitos legais, seja realizada por autoridade competente e não haja preterição do direito de defesa, já que demonstrado o efetivo conhecimento do autuado quanto aos fatos imputados e sendo dada ampla oportunidade para se defender. AGRAVAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (Súmula CARF nº 133) QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA Nos processo administrativos tributários há marco temporal para a produção de provas sob pena de preclusão temporal. Apresentadas cópias de documentos na impugnação o contribuinte usufruiu de seu direito à ampla defesa tendo também ocorria da preclusão consumativa.
Numero da decisão: 2402-011.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir o agravamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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(Súmula CARF nº 110) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADA Não existe nulidade na exação que observe os requisitos legais, seja realizada por autoridade competente e não haja preterição do direito de defesa, já que demonstrado o efetivo conhecimento do autuado quanto aos fatos imputados e sendo dada ampla oportunidade para se defender. AGRAVAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (Súmula CARF nº 133) QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA Nos processo administrativos tributários há marco temporal para a produção de provas sob pena de preclusão temporal. Apresentadas cópias de documentos na impugnação o contribuinte usufruiu de seu direito à ampla defesa tendo também ocorria da preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 61 /2 01 2- 43 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723361/2012-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir o agravamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 30/03/2012, fls. 136, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição do Auto de Infração de fls. 02 e ss para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos Exercícios 2009 a 2010, calculado em R$ 420.696,22, acrescido de Juros de Mora de R$ 99.391,67 e Multa de Ofício de R$ 473.283,25, totalizando R$ 993.371,14, em razão OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Referida exação está amparada por Relatório de Ação Fiscal - RAF, fls. 06 e ss, com a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, sendo precedida por fiscalização tributária, realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 1010100-2011-01626-0, que apurou IRPF referentes aos anos calendários de 2008 a 2009 do contribuinte, sendo realizadas exigências em intimações, fls. 26/27 e 50/60, além também de Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras – RMF, fls. 28/47, Termo de Continuidade de Ação Fiscal, fls. 48/49. Em apertada síntese trata de constatação pela autoridade tributária de omissão de disparidade entre os valores declarados no período em cotejo com os movimentos financeiros realizados em conta bancária. Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte permaneceu silente, todavia as instituições bancárias forneceram as informações solicitadas em RMF. Na instrução do lançamento foram juntadas cópia da declaração do contribuinte referente ao Exercícios 2009, conforme fls. 128/132, extratos de conta corrente, fls. 61/127 e relação de depósitos bancários, fls. 08/13 e 14/15. Consta do relatório que o contribuinte não prestou a DIRPF 2010, fls. 6. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723361/2012-43 II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte, por advogado assistido, instrumento a fls. 145, apresentou defesa em 02/05/2012, fls. 138 e ss, com suas razões de direito.  Preliminares a) Ausência de intimação do contribuinte – alega que o contribuinte se ausentou de seu domicílio tributário entre 18/09/2011 a 02/04/2012; b) Requisição de Movimentação Financeira deve ser precedida por intimação ao contribuinte; c) Agravamento equivocado da multa, uma vez ausente a efetiva intimação; d) Quebra do sigilo bancário por falta de autorização judicial - nulidade; Requereu ao final o acolhimento das teses apresentadas com a consequente nulidade da autuação; que as intimações sejam feitas ao patrono; protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito; o recebimento das cópias de documentos apresentados a fls. 144/174. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 02-58.859, de 01/08/2014, fls. 179/191, cuja ementa abaixo se transcreve: NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em observância das normas de regência. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Comprovado que o contribuinte não respondeu intimações que lhe foram feitas para prestar esclarecimentos, sobre o imposto lançado aplica-se a multa agravada de 112,5%. O contribuinte foi regularmente notificado em 18/08/2014, conforme fls. 193/195. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 16/09/2014 o recorrente, por advogado assistido, instrumento a fls. 204, interpôs recurso, fls. 197/203. São as alegações: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723361/2012-43  PRELIMINARES a) Alega que não intimaram o patrono para ciência da decisão recorrida, apesar de constar no requerimento da impugnação e que tal fato acarreta nulidade do ato de intimação pelo prejuízo causado ao representado; b) Ausência de intimação do recorrente – aduz que o mesmo se ausentou de seu domicílio tributário entre 18/09/2011 a 02/04/2012; c) Requisição de Movimentação Financeira deve ser precedida por intimação ao contribuinte  MÉRITO a) Agravamento equivocado da multa, uma vez ausente a efetiva intimação; b) Quebra do sigilo bancário por falta de autorização judicial;  PEDIDO Requereu ao final o conhecimento, aceitação de suas teses e o provimento do recurso interposto, fls. 203: a) seja dado provimento ao presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado, conforme todos os argumentos expendidos; b) todas as intimações ao impugnante ocorram na pessoa do procurador signatário, conforme endereço constante na procuração anexada; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena da vulneração dos princípios do contraditório e ampla defesa, INCLUSIVE POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO JULGAMENTO; d) a juntada dos documentos anexos (procuração com firma reconhecida, Cl autenticada. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Passo a exame as preliminares. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723361/2012-43 II. PRELIMINARES a) Falta de intimação do patrono Alega que não intimaram o patrono para ciência da decisão recorrida, apesar de constar no requerimento da impugnação e que tal fato acarreta nulidade do ato de intimação pelo prejuízo causado ao representado. Aplico o precedente deste Conselho abaixo transcrito como ratio decidendi: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110) Ademais, quanto à alegação de prejuízo causado ao representado, inexiste nos autos qualquer prova de prejuízo à defesa, ao contrário, ao verificar as duas peças apresentadas, inclusive com a assistência jurídica do advogado, há claro conhecimento do fato imputado e exaustivo exercício de razões de impugnação do ato constitutivo discutido aqui neste contencioso. Portanto sem razão o recorrente. b) Falta de intimação do contribuinte Aduz o recorrente que se ausentou do seu domicílio tributário entre 18/09/2011 a 02/04/2012, resta porém que a intimação foi realizada para aquele mesmo endereço declarado na DIRPF 2009, basta comparar a fls. 129 e fls. 26, se houve mudança, ainda que por alguns meses, não há nos autos prova de providência quanto à alteração do endereço por aquele que tem o dever de fazê-lo, o recorrente. Portanto, aplico, in casu, o entendimento jurídico há muito assentado nos pretórios de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Sem razão. c) Requisição de Movimentação Financeira - RMF deve ser precedida por intimação ao contribuinte Há que se destacar que houve prévia intimação, conforme se vê a fls. 26/27, recebida em 23/11/2011, sendo as RMF realizadas em 02/01/2012, fls. 28 e ss, após o esgotamento do prazo para o cumprimento daquelas exigências feitas e sem apresentação de resposta. Sem razão o recorrente. III. MÉRITO a) Agravamento equivocado da multa Aduz que o agravamento da multa foi irregular, já que não houve efetiva intimação do contribuinte. Ao examinar o tema, primeiramente me socorro da ratio essendi da exação, fls. 15: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723361/2012-43 A multa de ofício de 75% foi agravada para 112,5%, consoante regra o art. 44, I e § 2o do precitado diploma legal, tendo em vista o não atendimento do fiscalizado às intimações a ele enviadas por esta Fiscalização ao longo deste procedimento. Há que se destacar que se trata daquela mesma matéria em que deve prevalecer o precedente deste Conselho abaixo descrito: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (Súmula CARF nº 133) (grifo do autor) Portanto com razão a recorrente. b) Quebra de sigilo bancário – falta de autorização judicial Aduz a recorrente que as RMF não estavam amparadas por autorização judicial, juntou julgados da época e alegou, por este motivo, que a exação não pode ser aceita. Primeiramente, há que se destacar que a autoridade tributária se utilizou de poderes de fiscalização permitidos em lei, portando há que se aplicar o precedente abaixo deste Conselho: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria, por ocasião do julgamento do RE nº 601.314, com repercussão geral, conforme se destaca parte da ementa do julgado: 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15- 09-2016 PUBLIC 16- 09-2016) Isto posto, não assiste razão ao recorrente. IV. CONCLUSÃO Quanto ao pedido de produção de provas, há que se destacar o limite temporal imposto nos processos administrativos fiscais, nos termos em que reza o art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. Tendo ocorrido, in casu, tanto a preclusão temporal assim como também a consumativa, não há que se falar em nova produção de provas, inexistindo qualquer daqueles motivos previstos nos citados dispositivos normativos. Quanto ao requerimento de intimar o procurador, já consta o motivo neste voto pelo qual denego o pedido. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723361/2012-43 Voto por rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir o agravamento da multa de ofício aplicada. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.000836/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2402-011.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, determinando-se o recálculo do valor apurado pela DRJ, aí se considerando que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, determinando-se o recálculo do valor apurado pela DRJ, aí se considerando que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 08 36 /2 00 9- 32 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.000836/2009-32 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 65) interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-061.521 (p. 52), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório r. decisão, tem-se que: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento, de fls. 10/14, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2006, ano-calendário 2005, de imposto a restituir de R$ 1.420,33 para imposto a pagar de R$ 58.653,96. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física (código 0211) de R$ 58.653,96, acrescido de multa de mora, perfazendo crédito tributário total de R$ 89.154,01, considerando juros de mora calculados até dezembro de 2008. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual do interessado em que foi verificada Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 60.074,29, relativo à fonte pagadora Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro. Cientificado do lançamento em 06/01/2009 (AR à fl. 50), o interessado apresentou impugnação, às fls. 03/05, e respectiva documentação em 29/01/2009. Em síntese, o interessado impugna integralmente o lançamento e afirma que: - recebeu indenização trabalhista, cujo trâmite ocorreu na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob o nº 1.209/92; - o processo trabalhista encontra-se arquivado; - no referido processo, há guia Darf que derivou da expedição de alvará judicial à Fazenda Nacional, não constando o CNPJ da fonte pagadora, mas o seu CPF; - necessita de prazo para que, em diligência perante o arquivo judicial, seja obtida cópia comprobatória do recolhimento alegado; - “restaria impossível à fonte pagadora o lançamento do imposto então retido na DIRF, com efeito, sua obrigação legal de calcular, reter e recolher o imposto, foi realizada em parte pelo Judiciário, posto que a quando a apuração de imposto devido fora realizada pela fonte pagadora, a retenção do imposto por ocasião da liberação do valor líquido da indenização trabalhista e, o recolhimento deste, através da expedição do mencionado judicial à Fazenda Nacional.”. O processo foi encaminhado à unidade de origem para análise, pela autoridade lançadora, das questões de fato levantadas pela impugnante, em observância ao que determina a Instrução Normativa nº 1061, de 2010 (fl. 24). Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado de fls. 29/30 e no Despacho Decisório, de fl. 31, no qual concluiu-se pela manutenção da exigência. Segundo a fiscalização, no trabalho de revisão de lançamento, “o contribuinte não apresentou elementos que permitissem identificar o efetivo valor de rendimentos tributáveis recebidos e o respectivo imposto de renda retido na fonte decorrentes da reclamação trabalhista (processo 01209199203301003, TRT RJ). Não foram apresentados Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente, planilha das Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.000836/2009-32 verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, atualização de cálculos, alvará judicial de recolhimento de imposto de renda para Fazenda Nacional, e Recibos dos Honorários Advocatícios e/ou Periciais”. Cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento, em 10/05/2012 (AR fl. 33), o interessado se manifestou, à fl. 36, afirmando que: - o imposto de renda retido na fonte foi recolhido conforme documento que anexa, apresenta alvará judicial, no valor de R$ 361.951,61, recebido em agosto de 2005; - foi informado como fonte pagadora a empresa Rio Trilhos – Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, sua atual empregadora e sucessora da Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro – Metrô, sua antiga empregadora e sucedida; - deve ser retificada a fonte pagadora para constar Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro – Metrô (CNPJ 33.890.294/000123). A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 12-061.521 (p. 52), julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 AÇÃO TRABALHISTA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento sobre o total do rendimento bruto, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 65, reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de glosa do IRRF compensado / deduzido pelo Contribuinte na sua DIRPF/2006 AC 2005, no valor de R$ 60.074,29. Em sede de impugnação, o Contribuinte esclareceu e defendeu que: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.000836/2009-32 * recebeu indenização trabalhista, cujo trâmite ocorreu na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob o nº 1.209/92; * no referido processo, há guia DARF que derivou da expedição de alvará judicial à Fazenda Nacional, não constando o CNPJ da fonte pagadora, mas o seu CPF; * revisão do lançamento de ofício, considerando as INs 1127 e 1145, da RFB. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Com relação à base de cálculo do imposto devido, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial, transcreve-se, a seguir, o que impõe a legislação, especialmente o art. 56 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR): “Art.56 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetárias (Lei nº 7.713, de 1988, art.12) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art.12).” Nesse contexto, importa esclarecer que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, nos termos do art 3º da Lei nº 7.713/88, ressalvadas exclusões permitidas pela legislação fiscal a exemplo dos honorários advocatícios. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Assim, da leitura dos dispositivos legais acima, conclui-se que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser informados como rendimentos tributáveis correspondentes ao total recebido no mês, inclusive IRRF, correção monetária e juros, excluídas apenas as despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas. Pois bem. Da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente do alvará judicial nº 0840/05, de fl. 37, constata-se que o interessado percebeu rendimentos trabalhistas oriundos de ação judicial, no montante de R$ 361.951,61. Vê-se, também, conforme andamento processual de fl. 38, que na mesma data da lavratura do alvará judicial nº 0840/05, 24/08/2005, houve a emissão de alvará judicial (nº 0839/05) para a Fazenda Nacional, no montante de R$ 59.175,60. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.000836/2009-32 A respeito do imposto recolhido, entende-se que o darf preto de fl. 39, cujo período de apuração é 29/08/2005, foi emitido com o valor diferente, de R$ 60.092,99, em virtude de acréscimos legais. Isso posto, constata-se que foi recebido pelo interessado, no dia 24/08/2005, o montante líquido de R$ 361.951,61, e que houve, na mesma data, efetivamente a retenção de imposto de renda no valor de R$ 59.175,60, o que acarretaria o cancelamento proporcional do lançamento de plano, caso não houvesse a necessidade de ajustar os rendimentos advindos da ação trabalhista, a teor art. 12, V, Lei nº 9.250/95, in verbis: (...) Em outras palavras: há necessidade de ajuste na DAA do interessado tendo em vista que apenas pode ser compensado o imposto retido na fonte se os rendimentos correspondentes também compuserem a base de cálculo do imposto devido, o que no caso em apreço, são os rendimentos brutos advindos da ação trabalhista. Cumpre salientar que o interessado foi instado pelo revisor de ofício, conforme Termo Circunstanciado à fl. 30, a apresentar elementos que permitissem identificar tanto o efetivo valor de rendimentos tributáveis recebidos quanto o respectivo imposto de renda retido na fonte decorrentes da reclamação trabalhista, pois não haviam sido apresentados Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente, planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, atualização de cálculos, alvará judicial de recolhimento de imposto de renda para Fazenda Nacional, e Recibos dos Honorários Advocatícios e/ou Periciais. Vislumbra-se a possibilidade da existência do pagamento de honorários advocatícios e/ou de verbas isentas de imposto de renda, que reduziriam o montante de rendimentos brutos advindos da ação trabalhista a ser declarada, todavia, o interessado não comprovou a ocorrência de tais hipóteses. Por decorrência, é de se ajustar o rendimento tributável bruto concernente à ação trabalhista para R$ 421.127,21 (correspondendo aos rendimentos líquidos de R$ 361.951,61 mais IRRF de R$ 59.175,60) e considerar como IRRF correlato o montante de R$ 59.175,60, com apuração de imposto suplementar de R$ 54.749,05, na forma do demonstrativo abaixo: Como se vê – e em resumo – o órgão julgador de primeira instância reconheceu o direito do Contribuinte à dedução do imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 59.175,60, tendo procedido ao recálculo do tributo lançado, ajustando o rendimento tributável bruto concernente à ação trabalhista, considerando, para tanto, que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento. Em sua peça recursal, o Contribuinte deduz que, considerada a natureza jurídica da INs 1127 e 1145/2011, da SRF, seus critérios técnicos devem ser observados na apuração do IRPF em tela, levando em conta o número de meses em que calculada a indenização e a tabela progressiva para apuração do imposto. Diante do exposto, considerando o comprovante do recolhimento do valor de R$ 60.092,99 (sessenta mil e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), bem como da apuração do IRPF considerando as INs 1127 e 1145, da SRF, no que espera e confia este contribuinte nesta Fiscalização para o acolhimento das presentes razões, por ser de direito. Pois bem! Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.000836/2009-32 No que tange à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, tem-se que a matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Assim, impõe-se a retificação do montante do crédito apurado pelo órgão julgador de primeira instância, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Com relação à compensação do IRRF, a DRJ já reconheceu tal direito no montante de R$ 59.175,60, esclarecendo que a diferença do valor declarado pelo Contribuinte – R$ 60.092,99 – é decorrente de acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando-se o recálculo do valor apurado pela DRJ com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.723443/2018-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 34 43 /2 01 8- 80 Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723443/2018-80 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723443/2018-80 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 595DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.720062/2018-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T01:43:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T01:43:43Z; Last-Modified: 2023-08-24T01:43:43Z; dcterms:modified: 2023-08-24T01:43:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T01:43:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T01:43:43Z; meta:save-date: 2023-08-24T01:43:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T01:43:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T01:43:43Z; created: 2023-08-24T01:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T01:43:43Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T01:43:43Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720062/2018-79 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-011.601 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARVINI RP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 00 62 /2 01 8- 79 Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720062/2018-79 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720062/2018-79 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 639DF CARF MF Original

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4841029 #
Numero do processo: 36216.007441/2006-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2003 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a titulo de participação nos lucros e resultado, em conformidade com os requisitos legais. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.171
Decisão: ACORDAM as membros da quinta câmara . do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. Rodrigo Ramos de Arruda Campos, OAB/SP 157768 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a titulo de participação nos lucros e resultado, em conformidade com os requisitos legais. Recurso Provido em Parte. 4/111 (;\ )() Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \\\\ • • CONFERE COC.: _:•,.• / DLI/ # ACORDAM as membros da quinta câmara . do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. Rodrigo Ramos de Arruda Campos, OAB/SP 157768 que apresentou sustentação oral. J i ) ( JULIO t S '41.* VIEIRA GOMES President - CELO OLIVEIRA / elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. ‘) • 2 - _-a _ , _ COM O t-,e-'•11tataL rsi.1Slilci 3 1 o4, ('‘; •• Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Bernardo do Campo/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.434.4/0191/2006, fls. 0182 a 0194, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 096 a 099, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, relativas à parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e das destinadas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, o fato gerador das contribuições ocorreu devido a existência de remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em desacordo com o legalmente determinado, pois, em síntese, a recorrente efetuou os pagamentos em mais de duas vezes e não havia regras claras para a obtenção da participação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 02/09/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 081 e 086. Em 31/03/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0102 a 0111, como também defesa complementar, fls. 0134 a 0139, acompanhadas de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos a fiscalização, fl. 0141 a 0142. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fls. 0143 a 170, inclusive com a elaboração de Relatório Fiscal Complementar (RFC), fls. 0171 e 0172. A DRP, corretamente, a fim de respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório, encaminhou os no vos documentos à recorrente, fls. 0174, como, também, reabriu seu prazo para defesa. A recorrente apresen. tou novas argumentações, fls. 0175 a 0178, acompanSad de anexos. A DRP analisou o lançamento, a impugnação e a diligência, julgando procedente o lançamento. ‘4\3 • 3 - - CONFLi ztC — • isicisilla 03 ,• 9 £2 •,,- _ _ . Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0196 a 0208, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O lançamento é nulo; 2. A decisão reconhece que nem todos os segurados receberam o PLR em mais de duas vezes; 3. A opção pelo recebimento em mais vezes dependia de solicitação do segurado, 4. A fiscalização caberia listar os segurados que receberam antecipadamente os valores da PLR, como, também daqueles que receberam em duas vezes, inclusive para contestar o lançamento; 5. A decisão afirma que não é necessário a elaboração dessas listas, pois a clausula constante do Acordo já violava a Legislação e, portanto, não havia a necessidade de elaboração de tais listas, pois todo o pagamento resultante do Acordo Coletivo já estava caracterizado como verba passível de incidência de contribuição previdenciária; 6. Tal tese é absurda, pois muitos funcionários receberam a PLR em consonância com a Legislação; 7. O fato de haver clausula que possibilitava o pagamento da PLR em vezes, a pedido do segurado, em nada alteraria a natureza jurídica do pagamento feito de acordo com a Lei; 8. Há decisões de Tribunais nesse sentido; 9. Não é verdadeiro o fato descrito na fiscalização de que todos os segurados empregados da recorrente receberam a PLR em mais de duas vezes; 10. O Acorde Coletivo abria a possibilidade de parcelamento de somente parte da P LR; 11. Havia metas a serem atingidas; 12. É necessário que o lançamento seja anulado, para que a fiscalização apure seu real valor, pois somente uma parcela dos funcionários da recorrente receberam o valor da PLR em mais de uma parcela; • 13. Há equívcco da fiscalização quando afirma que a recorrente utilizava a PLR para .recomposição do provento mensal; 14. Não há razão na alegação, pois os segurados recebem seu salários normais em podem vir a receber a PLR; • 4 - 60;JF ER:: (_c,r.: LJ i-.11 4.4S1I4a 05 011 / 03 I • • • . - 15. Se a decisão reconhece que não há fraude, não há como afirmar que a PLR foi paga para complementar a remuneração; 16. O não cumprimento da periodicidade não pode caracterizar a PLR como base de cálculo da contribuição previdenciária; 17. A Lei 10.101/2000 deixa claro que a periodicidade semestral pode ser alterada, donde se deduz que esse requisito não é relevante para a definição da natureza jurídica da PLR; 18. Há decisões judiciais nesse sentido; 19. Há Lei prevê (§ 2°, Art. 3°) a possibilidade de compensação de todos os pagamentos efetuados pela empresa em decorrência de planos de PLR, com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas atinentes à PLR; 20. Portanto, havendo a possibilidade legal de compensação, nada impede que pagamentos sejam feitos fora da periodicidade legal, desde que não haja fraude; 21. Segundo a CLT, Art. 621, há a possibilidade de negociação da periodicidade de pagamento da PLR; 22. Quando a Lei 8.212/1991 menciona que os valores referentes à PLR não sofrerão incidência de contribuição, desde que feitos de acordo com a Lei, não se deve somente levar em conta a Lei 10.101/2000, mas também a CLT, Art. 621; 23. Portanto, deve-se decretar a improcedência da NFLD; 24. Diante dos argumentos apresentados, o valor do lançamento deve ser recalculado; 25. Por todo exposto, aguarda a recorrente que seja acolhida a preliminar de nulidade, ou, se ultrapassada, seja decretada a insubsistência do lançamento. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0212 a 0214, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. s r 2° CC/Mi - _ • CONFERE COM C.) 401( t9 Brasilia /1 Fls 2vw I is rt..tur s .a2ino ura, Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Primeiramente, quanto às preliminares, a recorrente afirma que o lançamento é nulo, pois, mesmo a decisão reconhecendo que nem todos os segurados receberam o PLR em mais de duas vezes, a fiscalização não distinguiu os segurados que receberam em várias vezes parte dos valores oriundos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), daqueles que receberam em duas vezes. Para entendermos os procedimentos adotados no lançamento, devemos analisar os autos. Pelo RF, fls. 096 a 099, o fato gerador das contribuições presentes no lançamento são oriundas de pagamento a titulo de PLR. Ainda segundo a fiscalização, o valor do PLR foi considerado como base tributável por dois motivos: a) o pagamento é efetuado em mais de duas parcelas, em desacordo com o que preceitua o Art. 3°, da Lei 10.101/2000; e b) o PLR foi estipulado sem a fixação de metas, para os anos de 2002 e 2003, na planta Anchieta e na planta Taubaté, contrariando o Art. 2° da Lei 10.101/2000, que especifica a necessidade de regras claras e objetivas quanto à fixação de metas e índices de produtividade para a distribuição de PLR. A recorrente apresentou suas defesas, fls. 0102 a 0139. - Nas defesa há argumentos da recorrente e cópias de documentos. Esses documentos são: a)Acordo coletivo, para o ano de 2002, da planta Anchieta, fls. 0116 a 0129, que prevê a participação nos resultados, onde é facultado aos segurados requerer a antecipação de parte do valor da PLR, em no máximo 12 vezes, a serem descontadas dos pagamentos semestrais dessa PLR; e b) Acordo coletivo de trabalho sobre PLR, para o ano de 2003, da planta Anchieta, fls. 0134 a 0135, que prevê indicadores para as funções de comando e vendas, como, também, pagamento segundo cálculo de um indicador para os demais segurados, fl. 0136. Posteriormente, a DRP solicitou diligência para as seguintes providências esclarecimentos de dúvidas: 1) Complementar o RF com as seguintes informações: CONFERE C yr,: . , •t• 1.1) Relacionar, por estabelecimento, o período do lançamento e por qual acordo coletivo está abrangido; 1.2) Caso haja lançamento referente a estabelecimento não abrangido por acordo coletivo, discriminá-lo, com clareza; 1.3) Discriminar, fazendo comparativo com o determinado nos acordos, quais dispositivos legais não foram observados, em relação a cada estabelecimento, por ocasião do pagamento da PLR. 2) Juntar cópias dos seguintes documentos: 2.1) Acordos coletivos de 2002 e 2003 da planta Taubaté; 2.2) Acordos coletivos referentes a estabelecimentos presentes no lançamento, não abrangidos por acordo da planta Taubaté ou Anchieta. Primeiramente, a fiscalização anexou acordos coletivos: a) Acordo Coletivo da planta Taubaté, Tremembé e Distritos, fls. 0144 a 0147, para o ano de 2002, onde consta a previsão de cálculo de indicadores e pagamento em duas parcelas (06/2002 e final de 2002); b) Acordo Coletivo da planta São Carlos, fls. 0148 a 0152, para o ano de 2003, onde consta a possibilidade de pagamento de parte do PLR em 12 vezes, por requerimento facultativo do segurado e menção de que os valores do PLR, indicadores e metas serão objeto de negociação específica; c) Acordo Coletivo da planta Anchieta, fls. 0156 a 0169, para o ano de 2002, onde consta a possibilidade de pagamento de parte do PI,R em 12 vezes, por requerimento facultativo do segurado e menção a pagamentos semestrais. Em informação fiscal, fls. 0170, a fiscalização esclareceu os seguintes fatos: 1. A PLR para o ano de 2002 poderia ser paga em doze vezes, contrariando a lei 10.101/2000 e que tal procedimento contaria disposição legal que determina a necessidade de regras claras e objetivas quanto à fixação de metas e índices de produtividade; 2. A empresa apresentou acordos para os anos de 2002 e 2003 contendo regras claras para que o pagamento fosse efetuado em apenas duas parcelas, mas não apresentou os acordos coletivos de flexibilização para o ano d 2003, que permite a antecipação dos lucros; 3. A flexibilização foi notada quando do pagamento de PLR a vários funcionários, indiscriminadamente, em 7 CONFERE c o re 152 04( /2)1_ • ri - mais de duas parcelas ao ano, o que confraria disposição legal que veda pagamentos no mesmo semestre civil ou em mais de duas vezes ao ano; 4. Portanto, a fiscalização desconsiderou a rubrica na sua totalidade. A fiscalização emitiu Relatório Fiscal Complementar (RFC), onde afirma que: 1. Há valores oriundos da planta São Carlos, ano de 2003; 2. Há pagamentos a vários funcionários em mais de duas parcelas mensais ao ano; 3. Informa quais acordos coletivos se relacionam às plantas citadas (Anchieta, Taubaté e São Carlos). A recorrente apresenta argumentos contestando as conclusões da fiscalização, fls. 0175 a 0178. A DRP emite decisão, onde afirma, para o motivo do lançamento, presente no RFC (pagamento em mais de duas vezes ao ano) que: a) a participação nos lucros quando paga em desacordo com a lei de regência deve ser tida como hipótese de incidência de contribuição previdenciária; b) ao se constatar que os Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela empresa não observaram a legislação pertinente, tanto quanto ao objeto conto quanto à periodicidade, as parcelas por ela pagas aos seus empregados a titulo de participação nos resultados com base em tais Acordos sofrerão incidência de contribuições previdenciárias; c) a empresa ao elaborar Acordos Coletivos em dissonância com o legalmente determinado, desvirtuou a PLR neles acordada, transformando-a em verba de natureza remuneratória, e, portanto, passível de incidência de contribuição previdenciária. d) situação de inobservância ao legalmente determinado ocorre quanto ao objeto das parcelas a serem pagas a titulo de PLR, pois, ainda que alegasse a impugnante que não há provas nos autos de que utilizaria o pagamento da PLR para recomposição do provento mensal, observa-se, claramente, dos trechos dos ACT que a PLR teria por objeto recompor a base do provento mensal de seu empregados; - CCJN-f-L;-CE COrI • brasil.“ /I / V t / - I _ . 1 1 e) A legislação determina que não integra o salário-de- • contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. Pela análise dos pontos dos autos acima descritos chegamos a algumas conclusões. Primeiramente, devemos deixar claro que a fiscalização deve provar os motivos pano lançamento de oficio. CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Decreto 70.235/1972: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § P Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Foi isso que aconteceu. A fiscalização verificou a ocorrência de pagamentos em mais de duas parcelas e motivou o lançamento por esse motivo, propiciando, como foi feito, conhecimento do motivo do lançamento de oficio e possibilidade à ampla defesa e ao contraditório. Assim, não há que se falar em existência de nulidade, pois não houve preterição do direito de defesa da recorrente. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. •• Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. •Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. P O, Ot - MÉRITO Quanto ao mérito, verificamos, como já exposto acima que a motivação para o lançamento ocorreu, devidc a fiscalização entender que as parcelas pagas a titulo de PLR devem integrar o SC, pois não respeitaram a legislação quando: a) O pagamento da PLR foi efetuado em mais de duas parcelas, em desacordo com o que preceitua o Art. 3°, da Lei 10.101/2000; e b) A PLR foi estipulada sem a fixação de metas, para os anos de 2002 e 2003, na planta Anchieta e na planta Taubaté, contrariando o Art. 2° da Lei 10.101/2000, que especifica a necessidade de regras claras e objetivas quanto à fixação de metas e índices de produtividade para a distribuição de PLR. Quanto à fixação de metas, entendemos que o assunto já está superado, pois a própria fiscalização afirmou, na realização da diligência, que "a empresa apresentou acordos para os anos de 2002 e 2003 contendo regras claras para que o pagamento fosse efetuado em apenas duas parcelas, mas não apresentou os acordos coletivos de flexibiliza ção para o ano de 2003, que permite a antecipação dos lucros", fl. 0170; Além do mais, me coaduno com a tese de que a meta do lucro e a previsão de ganhos, com a participação da entidade sindical, que deve fiscalizar o atendimento dos direitos de seus filiados, já caracterizam a fixação de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas. Quanto ao outro motivo, o pagamento da PLR afrontando a legislação, por ter sido paga em várias parcelas, correta, em parte, está a fiscalização. Para chegarmos a essa conclusão, já que não há regulamentação ou orientação administrativa sobre a matéria, devemos analisar a legislação. A PLR é um direito constitucional do trabalhador. CF/88: Art. 70 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Xi •" - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, A conforme definido em lei; Da análise do texto constitucional já podemos chegar a algumas conclusões. r A PLR é um dircito do trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de um resultado. io CC IMF - .antara CONFERE COM C) c-a:dr:ANAL Brasika,. P; Li2.2—_ I Vis Sousa Moura # Ft, 3(4 MIM' 4795 A PLR não se constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme definido em lei, pois, como demonstra a frase final do dispositivo constitucional, a eficácia da determinação é contida, pois há a necessidade de definição em texto infraconstitucional. Em 1991 surge a Lei 8.212, que institui o plano de custeio da Seguridade Social. Em seu Art. 28 a Lei 8.212 define o a base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Salário de Contribuição (SC), dispondo, inclusive, sobre parcelas isentas. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entendsr-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; .5 90 Não integram o salário -de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, q. uando paga ou creditada de acordo com lei especifica; Aqui, na legis12.ção de custeio da Seguridade Social, novamente verificamos a necessidade de obediência a uma legislação para que a PLR não seja conceituada como remuneração, e, portanto, fora do alcance da conceituação de SC. Em 29/12/1994 surge a legislação especifica citada pelo texto constitucional e pela lei de custeio da Seguridade Social, a Medida Provisória 794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Assim, a PLR 'Integra a remuneração, até 29/12/94. Após essa data, com o surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde que paga em conformidade com as disposições contidas na MP. A MP 794 sofreu diversas reedições, convertendo-se, finalmente, na Lei ir 10.101, de 18/12/2000. Essa legislação surge como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, pois: II • - - - - - - - - 20 CC I P( 0 *- - -- CONFERE CIIIM C.) L•It•!•:.INAL brasika P3 / 03 1. ..7 1-is Sc.usa Moura Ek3 n ,5 hi..tr • 1) Faz com que o empresariado tenha redução em sua carga: tributária, já que há a previsão de isenção dessas parcelas para incidência de contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá ser deduzida como despesa operacional; 2) Permite que os trabalhadores obtenham maiores ganhos; e 3) Incentiva a produtividade, já que sua obtenção depende de um resultado almejado pelas empresas. A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos. Assim, para a PLR ser paga de acordo com a legislação específica deve, cumulativamente: a) Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo; b) Do resultado dessa negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo; c) O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; d) Não substituir, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado; e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil; O Por fim, a legislação determina formas de resolução de impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas finais. Portanto, a PU. é um prêmio, uma gratificação, pela obtenção de algum resultado previsto previamente que, por força legal, não sofre incidência de contribuições previdenciárias, quando paga ou creditada na forma da legislação específica. No caso que se analisa há uma única discrepância da legislação, apo tada pela fiscalização, motivadora da integração da PLR ao SC: o pagamento em mais de dua ezes ao ano. 12 CC/eq: ir - CONFERE Cana I Brasilua 0 3 / 0 / 09 s usa Moura lis 31H' Klatr 4)t,5 f Não concordamos com a decisão de primeira instância, . que se posicionou afirmando que a empresa ao elaborar Acordos Coletivos em dissonância com o legalmente determinado, desvirtuou a PLR neles acordada, transformando-a em verba de natureza remuneratória, e, portanto, passível de incidência de contribuição previdenciária. Ora, é pacífico que não é a previsão de possibilidade, a pedido do segurado, de pagamento em desacordo com a legislação que caracteriza o momento do surgimento do fato gerador da contribuição previdenciária. O que caracteriza o momento do surgimento do fato gerador da contribuição previdenciária, no caso, deve ser o pagamento ou o crédito em desacordo com a legislação. Assim, devemos analisar os pagamento e os créditos que ocorreram. Pela análise dos acordos, verificamos que há previsão para pagamentos conforme a legislação: pagamentos ou antecipações em periodicidade superior a um semestre civil, ou mais em duas vezes no mesmo ano civil (§ 2°, Art. 3°, Lei 10.10112000). O que ocorreu, que corretamente fez com que a fiscalização desconsiderasse esses pagamentos como SC, foi que o acordo previu a possibilidade de, a pedido dos segurados, a antecipação de parte do PLR em diversas parcelas, o que afronta a legislação. Assim, acreditemos que há pagamento em acordo com a legislação, como também há pagamentos em desacordo com a legislação. Portanto, os pagamentos que estão em conformidade com a legislação devem ser excluídos do lançamento. Na realização de pesquisa, inclusive, verificamos decisão judicial neste sentido: , "O INSS lançou as contribuições incidentes sobre os valores pagos aos empregados a titulo de participação nos lucros, nos anos de 2000 a 2003, por estarem em desacordo com a legislação. A autora refere estar tudo documentado nos autos, com o respectivo acordo entre as partes, obedecidos aos requisitos de lei. A liarticipação nos resultados da empresa passou a ser um beneficio em favor dos empregados, constante do art. 7" da Constituição de 1988, regulado primeiramente pela Medida Provisória n" 1.892-77, convertida na Lei ri" 10.101/00, que dispõe: "Art. 2°. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: •• I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1". Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da r\i) 13 - - - - — CONFERE COM c., Brasiha ° 3 / 04 / 05 Sousa Moura áf Matr 471,5 Fls. 307 participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informaçães pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Art. 3o (...) 2o. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil." Analisando os autos, verifica-se que a autora juntou cópia dos instrumentos de acordo entre as panes para efetivar a distribuição de lucros nos períodos de 1996/1998 e 1998/2000 (fis. 196/221). Nos anos de 2000 e 2002 consta apenas ata de assembléia da comissão renovando o acordo firmado no período de 1998/2000 para o dois biênios seguintes e aprovando os resultados anteriores (fls. 223/224). No acordo feito em 1998, consta o seguinte como prazo de pagamento: a) relativamente ao período base correspondente aos meses de abril a setembro de cada ano, a participação dos trabalhadores será paga até o último dia do mês de outubro do próprio exercício; b) já a participação correspondente ao período base que se inicia em outubro de determinado exercício e finda em março do ano imediatamente subsequente será paga até o último dia do mês de abril do semestre imediatamente subsequente ao do início da apuração dos resultados (fl. 220). É de considerar-se aceitável a documentação apresentada para comprovar a existência de acordo e das regras a serem seguidas pelos empregados e patrão para usufruírem da participação nos lucros, ainda que ausente os demonstrativos que indicassem os valores a serem distribuídos e a certidão do sindicato da categoria, uma vez que aquelas apresentadas não confirmam o arquivamento do acordo (fls. 209 e 222). Contudo, no julgamento da impugnação à notificação, assim afirmou a cutoridade fiscal; " No caso vertente, examinando-se, primeiramente, os requisitos operacionais, conclui-se que, nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa foi paga mais de duas vezes a cada ano civil, pois o levantamento PPG (PROGR. PART. RESULT. S/GFIP), referente às contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de panicipação nos lucros e resultados da empresa, demonstra que houve pagamento a esse título nas competências 05/2001, 06/2001, 11/2001, 05/2002, 06/2002, 11/2002, 12/2002, 05/2003, 06/2003, 11/2003 e 12/2003. Assim sendo, pode-se concluir que, nos exercícios 2001, 2002 e 2003, não foi observada a determinação contida no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 10.101/2000, na medida em que a participação nos lucros ou resultados da empresa ocorreu em periodicidade inferior a um semestre civil e mais de duas vezes no mesmo ano civil." g7. 301). • 14 _ — CONFERE.1. - CaM 1/4.;;ZiaNr.AL • Brasília 03 / 011 05 3;4,, 1 . -is Scusa Moura Matt 429,5 • — Assim, o pagamento frito em junho de 2001 não pode ser aceito como participação nos lucros, pois irregular em relação ao § 2° do art. 3° da Lei n° 10.101/00. Os documentos apresentados para supostamente comprovar que foram pagos dois benefícios por ano não servem para o fim destinado, pois não é possível saber quantos eram os empregados na época (fls. 325/577). Em relação aos pagamentos feitos nos anos de 2002 e 2003 a situação é diversa, apesar de também ter ocorrido mais de dois pagamentos no mesmo ano. Essa questão está relacionada com a suposta retirada de pro labore indireto, que passo ao exame." (APELAÇÃO CÍVEL .1 n1° 2005.71.00.021538-9/RS). Ressalte-se que acordos prevêem os pagamentos da PLR em junho e dezembro e, conseqüentemente, antecipação nas demais competências. Portanto, os pagamentos que originaram lançamentos nas competências junho e dezembro devem ser excluídos do presente lançamento, mantendo-se os demais. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, com a exclusão dos valores presentes em todas as competências junho e dezembro. Sala das Sessões, 7 e outubro de 2008 • • LO OLIVEIRA • dor * 15 _ _ _ c. mata• CONFERE COM C) jiir.IGINAL ,.coruá BtaSiba. O, 1,2±_r 9 F.s 1 .-is Scusri Moura ti • • Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991. Art. 28 (..) -§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10112/97) a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) b)as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aproxidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6321, de 14 de abril de 1976; d)as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da• remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10/12/97) e)as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 16 r CC. •I F - .:atviara CONFERE COM U a:R:CANAL larawalia. 0 3 / 041 / 09 fr-as SCa.15:-J Moura Mau- 42P5 • Fls 310 I. previstas no inciso I do ara. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 1. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3.recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n" 5.889, de 8 de junho de 1973; 5.recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6.recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7.recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8.recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9" da Lei n" 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h)as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; O a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n" 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PÁSEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m)os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local • que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n)a importância paga ao empregado a titulo de complementaçã o ao valor do auxílio•doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12197) 17 - — ...:aurara CONFERLT. COM CP 4.-.PdclINAL • iSrasilta 0 3 J. / 05 l eus Sousa Moura o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira,vieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n* 9.528, de 10/)2/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9,528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capaciiação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) •u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no ,f 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Conforme acima transcrito, alínea "j" a única hipótese pára que a participação nos lucros e resultados não sofra incidência de contribuição previdenciária é que seja paga acordo com a lei especifica. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e 'e.se modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme evê o CTN em seu artigo 111, 1, nestas palavras: • 18 _ . .2° CC/NIF - CONFERE CONI LIL.RICANAL • 0, O ti 0lar aSllia. 1 iis Sc-,usa Moura # - Mal; 4:7,4 'r, F 2is 31 • Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS n° 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe. verbis: (.) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária, a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma aormatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos) O Parecer CJ/MPAS n° 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ART. 7 0 , INC. 2C DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. I) O art. 70, inciso X( da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção n° 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória n° 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser licito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional. 3) A parcela paga a titulo de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social 7. No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vincula ção à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8. Necessita portento, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precipua de se evhar desvirtuamento dessa parcela. 9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos 19 • 2° CCH .ri; - ,..amara CONFERE COM O -.F<CANAL_ brasilta / 04 ,OS • S:us., Moura1 Medi F,‘ • trabalhadores ros lucros ou resultados das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o n°1.769-56, de 8 de abril de 1999. 10.A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser licito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção n° 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVA -0, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na .. • regulamentação do art. 7 0, inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regzdamentadora. 12.Em seu voto, o Ministro ILMAR CAL VÃO, assim se manifestou: O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7°, inc. IX, da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento dc presente WRIT injuncional, da Medida Provisória n" 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei) 14.O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7°, inc. XI), ficando o pagamento da participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15.No caso concreto, as parcelas referem-se a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de participação nos lucros. 16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc. XI, do art. 7" da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos) Normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os efeitos essenciais pretendidos pelo legislador constituinte. • -20 2' CC , É ,AF - .-arriara CONFERE COM C.) • brasffia D / 04 0I3 Vis Sousa Moura li Et2-14 Matr •2ib5 Conforme disposição expressa no art. 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de- contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras: Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (•••) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e renumerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. A Lei n° 10.101/2000 dispõe, nestas palavras : Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § I° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II ds( - programas de metas, resultados e prazos, pactuados pr.eviamente. § 2 0 O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. C.) Art. 3° (...) • d 21 C."2-Fk.RE C-(... 6M O ....R:CANAL • Brasil:a., o ; / 04 is S.usa Moura # Mau 4295 ti 315 • § 3" Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de• participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (.) Art. 4° Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar- se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: 1— Mediação; II — Arbitragem de ofertas .finais. § 1° Considera-re arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2° O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3° Firmado o compromisso arbitrai, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. ,§1 4° O laudo arbitrai terá força normativa independentemente de homologação judicial. Cabe observar que o § 2°, do art. 2°, da Lei n ° 10.101, foi introduzido no ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória n° 955, de 24 de março de 1995, e o § 3 0, do art. 3 0, a partir da Medida Provisória n° 1.698-51, de 27 de novembro de 1998. Há que se destacar, que a parcela foi paga considerando um valor fixo, conforme acordos. Para ser considerada participação nos resultados, o trabalhador tem que obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas à execução de sua atividade laborai, pois este último terá, obviamente, natureza salarial. Além do mais, a recorrente descumpriu o disposto no § 2°, art. 3° da Lei n ° 10.101, ao fazer a distribuição em periodicidade inferior a um semestre civil. O Parecer CJ/MPAS n° 1.244/1998 enuncia, nestas palavras: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INCIDÊNCIA. O pagamento de participação nos lucros ao empregado em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. (•••) 5. Assim, para que essa parcela não integre o salário-de-contribuição, deve a empresa cumprir as exigências da lei especifica, que no caso, é a Medida Provisória n° 1.619-42, de 13 de março de 1998, que ‘") 22 — a -para CON-FERE COM....».:7.51NAL brasilba, Gt r3 isSi ,-;rtMoura1 i\c I - Eis .N16 • manteve a redação vigente na Medida Provisória da época em que foram lançados os créditos previdenciários em discussão. 6. São os seguintes requisitos que a empresa deve observar: a) a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão por estes escolhidas, integrada, ainda, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (art. 29; b) o instrumento do acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores (§ 2", art. 2") c) é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre (§ 2", art. 37 7. A observância desses requisitos, quanto a negociação, arquivamento e pagamento semestral, é indispensável para a caracterização da parcela denominada participação nos lucros ou resultados. Não cumprindo os requisitos previstos na lei específica há que se considerar a parcela paga em desacordo com o ordenamento jurídico como parcela integrante do salário-de- i contribuição. Na forma do entendimento do Conselheiro Relator, o Colegiado estaria conferindo maior importância ao número de pagamentos durante o ano, do que aos dispositivos legais que regem a matéria. Ao pagar os valores em parcelas superiores a duas vezes por ano, houve descumprimento da lei; ao descumprir a lei, a parcela integra em sua totalidade o salário-de-contribuição, por um singelo motivo: não houve pagamento de acordo com a Lei n 10.101. Sendo esta uma exigência do art. 28, parágrafo 9 0 , alínea "j" da Lei n ° 8.212 de 1991. Para fins de escapar da incidência das contribuições previdenciárias não importa o nome jurídico conferido à verba, mas sim a natureza da mesma. De fato, a verba conferida pela empresa aos seus empregados trata-se de prêmio, não importando se a empresa obteve lucro ou um resultado positivo com o trabalho executado. Em nenhum momento no acordo celebrado é feita referência aos resultados da empresa ou ao lucro obtido por esta, inclusive a existência de lucro ou resultado operacional positivo, não é condicionante ao recebimento pelos empregados dos prêmios. Assim, a única vinculação é pelo serviço prestado, sendo portanto parcela de incidência de contribuições previdenciárias, haja vista a verba ser paga pelo trabalho, nos termos do art. 28, I da Lei n 8.212/1991. Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as empresas enquadrarem como resultados, as verbas salariais, como os prêmios. A Lei n 10.101, resultado da conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido. O trabalhador tem que obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas à execução de sua atividade laborai, pois este último terá, obviament natureza salarial. Os pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória. Tal ganho ingresso na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da 23 "Ct7N-TIF - ..;árn ara CONFERE COM O 1/4.4213INAL Brastlia, 2/.—/ °t.( IS 1-is Sousa Moura - ri Mau Fls 137 n prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e • não para o trabalho. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. , aa. Adi Saer çaii ~ar- q.,rá A • ir • E • • o g. VIEIRA fi 2.4 - - Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.724381/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DE DECISÃO E LANÇAMENTO NÃO VERIFICADA Cumpridos os requisitos legais obrigatórios para a constituição do crédito tributário e não verificado nos autos preterição do direito de defesa inexiste nulidade tanto do lançamento como também da decisão recorrida. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO ALTERAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE MPF - NULIDADE NÃO VERIFICADA Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.(Súmula CARF nº 171) DECISÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 - STF) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA Apresentadas as mesmas razões de defesa é possível a adoção dos termos da decisão recorrida. APRESENTAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO Nos termos da lei as provas devem ser apresentadas na impugnação sob pena de preclusão, salvo se demonstrada a impossibilidade, referir-se à fato ou direito superveniente ou se destinar a contrapor razões ou acontecimentos posteriormente trazidos aos autos. Recurso voluntário improcedente Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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IRREGULARIDADE NA EMISSÃO ALTERAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE MPF - NULIDADE NÃO VERIFICADA Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.(Súmula CARF nº 171) DECISÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 - STF) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA Apresentadas as mesmas razões de defesa é possível a adoção dos termos da decisão recorrida. APRESENTAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO Nos termos da lei as provas devem ser apresentadas na impugnação sob pena de preclusão, salvo se demonstrada a impossibilidade, referir-se à fato ou direito superveniente ou se destinar a contrapor razões ou acontecimentos posteriormente trazidos aos autos. Recurso voluntário improcedente Crédito tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 43 81 /2 01 2- 38 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 04/05/2012 a contribuinte foi pessoalmente notificada quanto à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 51.002.771-7 para cobrança de Contribuições Sociais devidas a Terceiros, referente às competências de 1/2009 a 12/2009, incluindo-se 13º salário no valor de R$ 25.952,50, acrescido de Juros de R$ 6.962,32 e Multa de Ofício em R$ 19.464,38, totalizando R$ 52.379,20, fls. 02 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 11/25, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0510100.2011.00278, iniciado em 29/04/2011, às 16:05, fls. 29/30 e encerrado em 04/05/2012, fls. 66. A exação está instruída por exigência realizada ao amparo de intimação, folha de pagamentos, contrato social e cópia de outros, conforme fls. 31/110. Em apertada síntese, trata-se de cobrança do tributo previdenciário em razão de exclusão da empresa do Simples em 30/06/2007, com produção de efeitos em 01/07/2007, cujas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs do período lançado, 2009, foram registradas como optante do regime tributário referido. II. DEFESA Em 01/06/2012, a empresa autuada impugnou o lançamento, conforme peça juntada a fls. 115/227, instruída por cópia de documentos, fls. 228/240, com as seguintes alegações em preliminar: i. vício no procedimento fiscal – MPF, com extrapolação de prazos para a conclusão da fiscalização, exclusão de matéria que foi objeto de lançamento, ausência de notificação quanto às prorrogações ocorridas Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 para o término da ação fiscalizatória, cerceamento de defesa por exigências realizadas com prazo exíguo (cinco dias) e também para documentação já entregue, caracterizando neste caso a protelação do procedimento pela autoridade, provocando sua prorrogação. ii. Ausência de fundamentação legal e de motivação do ato constitutivo do crédito – aduziu que a autoridade se baseou em meras alegações, sem demonstração do direito, com olvido da ampla defesa e contraditório; iii. Falta de explicitação da exação quanto a prova e o fato, em especial o exame da folha de pagamento, pois o relatório fiscal informa o levantamento de crédito a partir deste documento, porém o TEPF descreve o exame do livro caixa, GFIPs e “outros” elementos sem os explicitar; iv. Alegou que não foi garantida a ampla defesa e contraditório durante a fiscalização, pois a empresa foi intimada a apresentar muitos documentos em um prazo mínimo. No mérito apresentou as teses seguintes: i. Que não foi regularmente notificada de sua exclusão do Simples, não sendo garantida a ampla defesa e o contraditório neste ato; ii. Que declarou regularmente as GFIPs referentes ao período lançado; iii. Aduziu que não houve, tal como informado no relatório fiscal, compensação dos créditos tributários pagos na sistemática do Simples; iv. Inexistência de grupo econômico, pois a impugnante é empresa independente, mantendo controle contábil e financeiro desvinculado de outras empresas, para além de possuir capacidade econômica para arcar com todas as suas despesas; v. Que não houve sonegação de tributos, tampouco crime contra a ordem tributária, tal como descrito na exação, inexistindo qualquer evidência da materialidade de ação delituosa; vi. Alegou que houve indevida aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, para além também de se aplicar sanção meramente punitiva vii. Imposição da Taxa Selic com efeito de confisco Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 A peça de defesa descreveu farta doutrina e jurisprudência para amparar suas teses jurídicas, pugnando ao fim pela procedência de sua impugnação. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 15-35.165, de 27/03/2014, fls. 247/262, de ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo referentes à contribuição da empresa, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O pedido de nulidade oriundo de eventuais falhas formais no MPF não pode ser acatado em decorrência da jurisprudência do CARF ter se consolidado na linha de que o MPF é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento, implicando, em essência, que não atingem a competência impositiva e vinculada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. INTERRUPÇÃO. 60 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 7°, do Decreto n° 70.235, de 1972, não fixa um prazo máximo para a realização das atividades de fiscalização, mas apenas restabelece a espontaneidade do contribuinte caso não haja nenhum novo ato que indique a continuidade do procedimento dentro de sessenta dias. No caso destes autos, não houve qualquer interregno de 60 dias sem termo de prosseguimento dos trabalhos. Espontaneidade não readquirida. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. EFEITO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado é efeito ex lege da interposição da impugnação, sendo desnecessária a formulação de pedido neste sentido. ALEGAÇÕES. FALTA DE PROVAS. No Processo Administrativo Fiscal, a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A contribuinte foi regularmente notificada em 16/09/2014, conforme fls. 268/269. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 15/10/2014 a recorrente interpôs recurso, fls. 271/291. Primeiramente reitera a íntegra de todas as razões de defesa da impugnação: Inicialmente pedimos vénia a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, para reiterar a integra de todas as razões de defesa contidas na impugnação dirigida ao Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em 01/06/2012, que se encontra acostada aos autos, considerando que diversas questões suscitadas na peça impugnatória não foram analisadas. (grifo do autor) São as alegações em preliminar:  Inconsistências do acórdão Aduz que a decisão recorrida não conheceu da impugnação quanto às contribuições referentes à competência 13/2007, por não serem objeto do lançamento, porém estes créditos tributários encontram-se discriminados no auto de infração, inclusive requereu a recorrente a sua exclusão do débito: Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 Já em seu voto, a Ilustre Relatora afirma às fls. 262, "De acordo com o relatório fiscal, as contribuições relativas à competência 13/2007 tiveram como base a remuneração contida na folha. Tais contribuições, contudo, não foram lançadas por meio deste Auto de Infração, ora sob julgamento, de modo que as alegações efetuadas pela impugnante quanto a este ponto não serão conhecidas.", mas não é isso que se vê no Discriminativo de Débito "DD" correspondente ao referido DEBCAD, onde consta débito apurado para esta competência, conforme pode ser visto nos autos e no ANEXO I desta peça recursal. Alega ainda que o acórdão recorrido descreve como base de cálculo utilizada no lançamento as GFIPs; que no TEPF houve pronunciamento quanto ao exame do Livro Caixa até 30/12/2009, GFIPs e “outros elementos”, não sendo determinante sobre quais dados/documentos quis se referir a autoridade. Outra contradição apontada pela recorrente na decisão a quo está na descrição do lançamento como contribuições patronais, ao que cita fls. 262, em contrassenso com àquelas informadas a fls. 252, referentes a Terceiros: Tamanha é a dificuldade em entendimento do emaranhado criado pela autoridade autuante, que no voto da Ilustre relatora, às fls. 262 pronuncia-se da seguinte forma: "Não houve, portanto, cerceamento do direito do contribuinte à ampla defesa, uma vez que os documentos constantes dos autos informam a base de cálculo utilizada (remuneração de empregados declarada em GFIP), as contribuições lançadas e sua fundamentação legal (contribuição previdenciária patronal prevista no inciso I do art. 20 da Lei n° 8.212, de 1991 e a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios acidentários — SAT/RAT — previstas no inciso II do mesmo art. 20). Além disso, o Relatório de Fundamentos Legais do Débito, fls. 8 e 9, discrimina toda a legislação aplicada aos autos de infração". Grifos nossos. Observamos que o inicio do relatório, mais precisamente em seu parágrafo segundo às fls. 252, remete a Contribuição devidas a outras entidades e fundos - Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), o que é completamente distinto do afirmado no relato acima, ou seja, Contribuição para terceiros não se confundem com contribuição patronal ou contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos beneficios acidentários - SAT/RAT. Ademais, não há no relatório "FLD - Fundamentos leais do Débito e Fundamentos Legais das Rubricas" itens 041, 400, 405, 408 e 415 (ANEXO II), não fazem qualquer menção à Lei n° 8.212, de 1991, como referido neste relato. Por todos estes pontos entende que o acórdão de origem cerceou a defesa. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38  Vícios do procedimento fiscal - MPF A recorrente discorda do posicionamento da decisão recorrida quanto à abrangência da fiscalização no respectivo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, com alegação na impugnação de ulterior alteração do objeto, especialmente referente às contribuições previdenciárias devidas a terceiros, já que diversas daquelas ditas patronais. Também entende que referido procedimento se utilizou da expressão “Contribuição Empresa/Empregador” que não está amparada na legislação e que uma ausência de maior definição do objeto do MPF cerceou o direito à ampla defesa quanto à abrangência do procedimento e respectiva base legal: Logo, atribuir a alteração do objeto do MPF a mera "linguagem mais resumida" para abranger contribuições não abarcadas no MPF é imputar ao processo novos argumentos para dar subsidio à infundada autuação de sua colega Auditora Fiscal. O que seria inconcebível para a promoção da segurança jurídica e contribuição para instaurar a ilegalidade no processo administrativo fiscal. Não resta dúvida de que o objeto do auto foi alterado, sendo excluído do escopo a contribuição para terceiros (Outras Entidades), objeto do auto de infração em comento, e o débito ora constituído jamais poderia acontecer, senão por meio completamente ilegal e discricionário, assim a Recorrente vem veementemente ratificar a nulidade do mesmo por vicio no procedimento da ação fiscal.  Extrapolação do prazo legal dos atos fiscalizatórios Quanto ao tema informa que a fiscalização durou mais de 400 dias, descumprindo os prazos estipulados em lei, com o acréscimo que houve interstício acima de 60 dias entre os atos fiscalizatórios e que a decisão recorrida se esquivou de se manifestar quanto aos argumentos trazidos na defesa, agindo sem fundamentação para formar seu convencimento.  Cerceamento de defesa no acórdão de origem Aduz que a decisão a quo, ao analisar e negar procedência à nulidade arguida, não especificou claramente seus fundamentos, usando expressões tais como “diversas planilhas elaboradas pela fiscalização”, com o acréscimo que aqueles pagamentos tributários realizados com a adoção da sistemática do Simples não foram considerados. Entende que suas razões de defesa foram ignoradas pelo colegiado de piso sem fundamentação ou prova, com olvido daqueles vícios do lançamento apontados na impugnação. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38  Decisão com novos argumentos Quanto à sua exclusão do Simples, informa que não houve anexação no relatório fiscal daquele ato responsável pela retirada da recorrente do regime diferenciado, que inclusive o desconhecia, com o acréscimo que a decisão recorrida trouxe argumento distinto da motivação da exclusão descrita na exação, não havendo nos autos efetiva demonstração do conhecimento da recorrente: ii) O auto de infração tratou do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e o Voto do Acórdão da DRJ/SDR trata de "indeferimento", uma figura jurídica completamente diferente, logo, trata-se de novos argumentos para suportar as infundadas alegações do auto de infração.  Quebra de sigilo fiscal e ausência de grupo econômico Alega que o colegiado de origem simplesmente se omitiu e não enfrentou a matéria objeto de impugnação: Sobre o tema, a Sra. Relatora mais uma vez em seu voto, omitiu-se de arguições apresentadas na impugnação da Recorrente, no que refere-se a disponibilização a terceiros de informações fiscais de cunho sigiloso. Obviamente, com intuito de não prejudicar a fundamentação do auto de infração de autoria de sua colega Auditora Fiscal, a Sra. Relatora simplesmente omitiu-se, pois na hipótese de pronunciamento, teria confirmado a disponibilização a terceiros das informações fiscais sigilosas da Recorrente. Isto porque, em seu próprio voto, às fls. 264 e 265, ao tratar das multas, afirma que "não foi emitido Termo de Sujeição Passiva Solidária em relação às contribuições inseridas nestes autos, por esta razão não serão conhecidas nesta decisão as alegações da empresa acerca da inexistência de grupo econômico.", logo, afirmar que não teria disponibilizado a terceiros, apenas disponibilizado a folha de rosto do auto de infração para que a empresa supostamente solidária tomasse ciência, e tratar de que não houve termo de solidariedade, seria no mínimo contraditório. Assim, preferiu não manifestar-se e de forma completamente ilegal, prejudicar a Recorrente. São os requerimentos: a) o reconhecimento integral de todas as razões de fato e de direito apresentadas na peça impugnatória; Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 b) Cancelamento do lançamento; c) Juntada posterior de provas, com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão do vasto material probatório e o remoto período relativo aos fatos. Juntou cópia de documentos a fls. 302/308. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Passo a examinar as preliminares. II. PRELIMINARES a) Inconsistências do acórdão e do lançamento Aduz que a decisão recorrida apresenta informações inconsistentes quanto à base de cálculo das contribuições referentes à competência 13/2007, por não serem objeto do lançamento, porém este créditos tributários encontram-se discriminados no auto de infração: Já em seu voto, a Ilustre Relatora afirma às fls. 262, "De acordo com o relatório fiscal, as contribuições relativas à competência 13/2007 tiveram como base a remuneração contida na folha. Tais contribuições, contudo, não foram lançadas por meio deste Auto de Infração, ora sob julgamento, de modo que as alegações efetuadas pela impugnante quanto a este ponto não serão conhecidas.", mas não é isso que se vê no Discriminativo de Débito "DD" correspondente ao referido DEBCAD, onde consta débito apurado para esta competência, conforme pode ser visto nos autos e no ANEXO I desta peça recursal. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 Em exame à argumentação, observo primeiramente que a decisão recorrida trata dos levantamentos realizados a partir da fiscalização e que constam do relatório fiscal de fls. 11/25, porém e tal como descreve o acórdão de piso, não é objeto deste lançamento àqueles créditos apurados a partir de folha de pagamento, é o que se vê a fls. 3, cujo único levantamento é BN2 – BASE CONSIDERADA EMPRESA, obtido a partir das GFIPs declaradas como Simples no período. Inexiste, quanto a este ponto, inconsistência entre a decisão a quo e o auto de infração. A recorrente entende ainda que o acórdão de piso informa como período de cobrança janeiro a dezembro de 2009, porém correto é 01 a 13/2009; que a base de cálculo utilizada no lançamento foi obtida a partir das GFIPs, mas no TEPF houve pronunciamento quanto ao exame do Livro Caixa até 30/12/2009, GFIPs e “outros elementos”, não sendo determinante sobre quais dados/documentos quis se referir a autoridade. Por estes pontos entende que houve cerceamento da defesa. Ao examinar a decisão recorrida, o relatório fiscal e o auto de infração, observo que todos os requisitos legais, em especial aqueles estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 foram cumpridos e mais, a recorrente demonstra amplo conhecimento quanto aos fatos imputados em seu desfavor, é o que se vê das duas peças de defesa apresentadas, exaurindo suas teses jurídicas, inclusive com mais de cem laudas na impugnação, donde estou convencido que não houve, in casu, qualquer efetivo cerceamento do contraditório e ampla defesa, sendo certo também a ausência daquelas nulidades previstas no art. 59 de referido decreto. Sem razão. b) Vícios do procedimento fiscal - MPF A recorrente discorda do posicionamento da decisão recorrida quanto à abrangência da fiscalização no respectivo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, alegando na impugnação ulterior alteração do objeto, especialmente referente às contribuições previdenciárias devidas a terceiros, já que diversas daquelas ditas patronais. Também entende que referido procedimento se utilizou da expressão “Contribuição Empresa/Empregador” que não está amparada na legislação e que uma ausência de maior definição do objeto do MPF cerceou o direito à ampla defesa quanto à abrangência do procedimento e respectiva base legal. Com efeito, conforme já explicitado no voto, não houve cerceamento de defesa, o recorrente se defendeu exaustivamente e conhece os fatos imputados no lançamento, aplico, portanto, o precedente deste Conselho, abaixo transcrito: Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.(Súmula CARF nº 171) c) Extrapolação do prazo legal dos atos fiscalizatórios Aduz que a fiscalização durou mais de 400 dias, descumprindo o prazo legal. Com efeito, aplico in casu o precedente acima descrito, Súmula Carf nº 171, para além de também não verificar descumprimento de lei quanto às prorrogações dos atos fiscalizatórios. d) Cerceamento de defesa pelo acórdão recorrido Alega que a decisão a quo, ao analisar e negar procedência à nulidade arguida, não especificou claramente seus fundamentos, usando expressões tais como “diversas planilhas elaboradas pela fiscalização”. Entende que suas razões de defesa foram ignoradas pelo colegiado de piso sem fundamentação ou prova, com olvido daqueles vícios do lançamento apontados na impugnação. Primeiramente destaco que o fundamento da alegação é puro descontentamento com o julgado recorrido, com efeito, o acórdão de piso analisou e julgou todas as teses apresentadas. Ademais, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: (Tema 339 – STF) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifo do autor) Sem razão a recorrente. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 e) Decisão com novos argumentos – Exclusão do Simples Quanto à exclusão do Simples, informa que não houve anexação no relatório fiscal daquele ato responsável pela retirada da recorrente do regime diferenciado, que inclusive o desconhecia, com o acréscimo que a decisão recorrida trouxe argumento distinto da motivação da exclusão descrita na exação, não havendo nos autos efetiva demonstração do conhecimento da recorrente: ii) O auto de infração tratou do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e o Voto do Acórdão da DRJ/SDR trata de "indeferimento", uma figura jurídica completamente diferente, logo, trata-se de novos argumentos para suportar as infundadas alegações do auto de infração. (grifo do autor) Conforme se depreende de tela de consulta ao sistema específico de controle, fls. 263, a recorrente teve a solicitação de opção ao regime diferenciado indeferida em 29/01/2008, pelas razões expostas no ato de fls. 265, constando também no relatório fiscal, fls. 12. Há que se destacar que o ato restritivo de fls. 265 não é objeto do auto de infração, não sendo a juntada deste documento determinante, por ocasião do lançamento, para além disso a alegada argumentação distinta quanto ao nome da medida restritiva de direito em nada afeta o processo. Sem razão. f) Quebra de sigilo fiscal e ausência de grupo econômico Alega que o colegiado de origem simplesmente se omitiu e não enfrentou a matéria objeto de impugnação: Sobre o tema, a Sra. Relatora mais uma vez em seu voto, omitiu-se de arguições apresentadas na impugnação da Recorrente, no que refere-se a disponibilização a terceiros de informações fiscais de cunho sigiloso. Obviamente, com intuito de não prejudicar a fundamentação do auto de infração de autoria de sua colega Auditora Fiscal, a Sra. Relatora simplesmente omitiu-se, pois na hipótese de pronunciamento, teria confirmado a disponibilização a terceiros das informações fiscais sigilosas da Recorrente.(grifo do autor) Isto porque, em seu próprio voto, às fls. 264 e 265, ao tratar das multas, afirma que "não foi emitido Termo de Sujeição Passiva Solidária em relação às contribuições inseridas nestes autos, por esta razão não serão conhecidas nesta decisão as alegações da empresa Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 acerca da inexistência de grupo econômico.", logo, afirmar que não teria disponibilizado a terceiros, apenas disponibilizado a folha de rosto do auto de infração para que a empresa supostamente solidária tomasse ciência, e tratar de que não houve termo de solidariedade, seria no mínimo contraditório. Assim, preferiu não manifestar-se e de forma completamente ilegal, prejudicar a Recorrente. A própria recorrente descreve aqueles motivos pelos quais e por óbvio o colegiado simplesmente não conheceu desta matéria de defesa, vez que falta-lhe condição fundamental, qual seja, objeto jurídico, fls. 260: Neste processo, não foram lançadas multas em razão do descumprimento de obrigações acessórias, razão pela qual não serão analisadas, nesta decisão, as alegações a elas referentes. Do mesmo modo, não foi emitido Termo de Sujeição Passiva Solidária em relação às contribuições inseridas nestes autos, por esta razão não serão conhecidas nesta decisão as alegações da empresa acerca da inexistência de grupo econômico.(grifo do autor) Com efeito, não há neste contencioso outro sujeito passivo, portanto e tal como adotado na decisão recorrida, inexistindo ação da autoridade tributária na esfera de direitos que justifique contraditar o ponto, in casu, também não conheço de matéria ALHEIA ao lançamento. Sem razão. III. MÉRITO - Adoção dos fundamentos da decisão recorrida Quanto aos demais argumentos recursais, para além do pedido de reiteração, na íntegra, daquelas mesmas teses apresentadas na impugnação, adoto os fundamentos da decisão recorrida, já que também são os meus, nos termos do art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do teor do Acórdão nº nº 15-35.165 (voto do relator), fls. 247/262: A peça impugnatória interposta pela empresa SERVSEG SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual delas tomo conhecimento, para expor o que se segue. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado é efeito ex lege da interposição da impugnação, por força do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional c/c art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo desnecessária a formulação de pedido neste sentido. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 Não assiste razão à impugnante quando alega nulidade por vício no procedimento da ação fiscal por ter o instrumento de prorrogação do MPF alterado o objeto: de fiscalização das Contribuições de Segurados, contribuições devidas pela Empresa/Empregador, Contribuições Previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos, do período compreendido entre janeiro/2007 a dezembro/2009, passando a ter como objeto a Contribuição de Segurados e Contribuição Empresa/Empregador, excluindo a contribuição Previdenciária e para Outras Entidades e Fundos. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi instituído pela Portaria SRF no 1.265, de 1999, encontrando-se atualmente disciplinado pela Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011, combinada com o Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001. O Mandado de Procedimento Fiscal é, precipuamente, um instrumento de controle interno da Administração Tributária e não é requisito de validade de Auto de Infração, não implicando nulidade do lançamento eventual falta ou vício em sua emissão. A ausência ou vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não exclui, não limita, nem altera a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). O efeito externo do MPF se restringe a informar ao contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, o conhecimento do objeto e da abrangência da inicial ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados e a identidade da Autoridade Fiscal que atuará no procedimento. No presente caso, o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar -(MPF-C) não alterou o objeto da ação fiscal, pois a expressão "Contribuição Empresa/Empregador" contempla tanto a contribuição previdenciária patronal quanto a contribuição devida pela empresa para outras entidades e fundos. Utilizou-se apenas uma linguagem mais resumida, sem, entretanto, alterar o conteúdo do MPF. O interessado alega que a ação fiscal ultrapassou o prazo previsto no § 2°, inciso III, do art. 7°, do Decreto n° 70.235, de 1972, em 60 (sessenta dias). É importante salientar, entretanto, que o referido dispositivo não fixa um prazo máximo para a realização das atividades de fiscalização, mas apenas restabelece a espontaneidade do contribuinte caso não haja nenhum novo ato que indique a continuidade do procedimento dentro de sessenta dias. Claramente o contribuinte jamais esteve espontâneo desde o início do procedimento fiscal, pois a autoridade lançadora não deixou fluir o prazo de 60 dias sem qualquer ato que indicasse o prosseguimento dos trabalhos, intimando-o seguidamente a apresentar documentos, confeccionando termos de constatação e de prorrogação. Repise-se que não se devem confundir os atos de prorrogação do MPF com os atos de ofício perpetrados na investigação fiscal, pois os primeiros servem apenas para controle da Administração Fiscal e notificação ao fiscalizado de que está sob ação fiscal conduzida por autoridade legalmente constituída, enquanto os segundos são os efetivos atos do procedimento fiscal, que quebram a espontaneidade do sujeito passivo e que poderão culminar com a autuação. Logo, não procede a arguição de vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) com o escopo de declaração de nulidade do Auto de Infração (AI). Defende a impugnante que não foram comprovadas as razões de fato e de direito que fundamentam os autos de infração; que não foram discriminados os dispositivos legais infringidos e que há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Essas alegações estão presentes em diversos tópicos da impugnação, quais sejam: Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 - da nulidade dos lançamentos por vício substancial, ausência de fundamentação legal e de motivação a suscitar a desqualificação do procedimento fiscal deflagrado pela fiscalização; - nulidade das autuações lavradas; - lançamento baseado em meros indícios; - da violação dos princípios do processo administrativo; - do princípio da ampla defesa e do contraditório. Verificando-se os autos, entretanto, constata-se que não procede a arguição de nulidade. De acordo com o Discriminativo de Débito - DD, foram lançadas neste Auto de Infração as contribuições inseridas no levantamento BN2, as quais, segundo o Relatório Fiscal, fls. 12 a 26, no item 7.1.1, têm por base de cálculo a remuneração de segurados empregados declarada pela empresa em GFIP. A base de cálculo das contribuições lançadas, portanto, foram os valores que o próprio impugnante declarou em GFIP como sendo a remuneração paga a cada um dos empregados a seu serviço. De acordo com o relatório fiscal, as contribuições relativas à competência 13/2007 tiveram como base a remuneração contida na folha de pagamento. Tais contribuições, contudo, não foram lançadas por meio deste Auto de Infração, ora sob julgamento, de modo que as alegações efetuadas pelo impugnante quanto a este ponto não serão conhecidas. É importante destacar que o Relatório de Lançamentos, fls. 68 e 69, juntamente com as diversas planilhas elaboradas pela fiscalização, indicam de onde foram extraídas as bases de cálculo das contribuições lançadas, por competência. O Discriminativo de Débito - DD, às fls. 3 a 6, também indica, mês a mês, as contribuições efetivamente lançadas em cada uma das competências. Não houve, portanto, cerceamento do direito do contribuinte à ampla defesa, uma vez que os documentos constantes dos autos informam a base de cálculo utilizada (remuneração de empregados declarada em GFIP), as contribuições lançadas e sua fundamentação legal (contribuição previdenciária patronal prevista no inciso I do art. 20 da Lei n° 8.212, de 1991 e a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios acidentários - SAT/RAT - prevista no inciso II do mesmo art. 20). Além disso, o Relatório de Fundamentos Legais do Débito, fls. 8 e 9, discrimina toda a legislação aplicada aos autos de infração. Percebe-se, portanto, que os Autos de Infração contêm elementos que propiciam ao contribuinte o entendimento dos valores lançados, bem como dos fundamentos legais para a exigência das contribuições lançadas. Por se considerar optante pelo SIMPLES Nacional, o impugnante efetuou apenas o recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. As contribuições lançadas, como já afirmado acima, são as contribuições patronais. Por esta razão, os recolhimentos anteriormente efetuados não foram abatidos no cálculo das contribuições lançadas neste Auto de Infração. A obrigação da empresa de apresentar à fiscalização os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias encontra-se prevista no § 2° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. O referido dispositivo não menciona um prazo mínimo que deva ser concedido à empresa para o cumprimento da sua obrigação. Até porque, tais documentos devem estar prontos e devem ser colocados à disposição da fiscalização. No presente caso, cumpre registrar que a ação fiscal prolongou-se por mais de 400 dias, Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 período no qual a empresa poderia ter apresentado a documentação. Além disso, emitido o Auto de Infração, a empresa teve ainda o prazo de trinta dias para apresentar os documentos que entendesse necessários juntamente com a sua impugnação. Assim, é forçosa a conclusão de que não houve cerceamento do direito de defesa. Ademais, cabe ainda ressaltar que o contribuinte demonstrou, através da impugnação apresentada, ter o pleno conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que motivaram a presente autuação. Portanto, no presente caso, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, uma vez que: (i) os procedimentos fiscais realizados junto à Impugnante seguiram rigorosamente a legislação em vigor; (ii) a empresa teve ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que o Contribuinte tivesse pleno conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que a motivaram; (iii) a Autuada manifestou-se com a apresentação de impugnação. A autuação lança contribuições devidas ao longo do ano de 2009. Neste período, já se encontrava em vigor o SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. A empresa teve o seu pedido de inclusão no referido regime negado em duas oportunidades (01/10/2007 e 31/03/2008). Os referidos Termos de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES Nacional foram comunicados à empresa por meio eletrônico. De acordo com o § 6° do art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. Conforme pesquisa realizada nos sistemas da Receita Federal do Brasil, doc. fls. 247, 248 e 249 a Defendente formalizou pedido de opção pelo Simples Nacional por meio do Portal do Simples Nacional na internet, em 2007, quando foi indeferido e posteriormente em 2008, também indeferido. Os Termos de Indeferimento foram disponibilizados ao contribuinte por meio do referido Portal. Também neste Portal a empresa poderia consultar quais os débitos que impediram a sua opção. Logo, não existem surpresas para o não enquadramento do impugnante no Simples Nacional desde 30/06/2007. Tanto assim que a empresa tornou a formalizar o pedido em 2008, quando também foi indeferido o pedido. Com relação ao Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF, este esclarece que, ao longo da fiscalização, foram examinados os documentos ali mencionados além de "outros elementos". O Relatório Fiscal, entretanto, demonstra que as contribuições lançadas neste Auto de Infração tiveram como base as informações prestadas em GFIP. Logo, não há que se falar em nulidade do lançamento. Neste processo, não foram lançadas multas em razão do descumprimento de obrigações acessórias, razão pela qual não serão analisadas, nesta decisão, as alegações a elas referentes. Do mesmo modo, não foi emitido Termo de Sujeição Passiva Solidária em relação às contribuições inseridas nestes autos, por esta razão não serão conhecidas nesta decisão as alegações da empresa acerca da inexistência de grupo econômico. Quanto à existência ou não de sonegação, cabe esclarecer que a Representação Fiscal para Fins Penais não é ato discricionário do Auditor Fiscal, decorre de disposição expressa em lei e deve ser formalizada sempre que, no exercício de suas funções, seja constatada a ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública. Ademais, o dever de comunicar a ocorrência de crimes também está previsto no art. 116 da Lei n° 8.112, de 1990 (Regime Jurídico Único do funcionalismo público federal), repetindo o preceituado à Lei n° 1.711, de 1992, art. 194: art. 116 - São deveres do servidor:(...) Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo Por fim, somente na seara criminal, poderá o Ministério Público e/ou o Poder Judiciário reconhecer que a conduta da empresa não se amolda aos tipos legais de sonegação de contribuição previdenciária, e decidirem pela não apresentação de denúncia ou pelo seu arquivamento. Além disso, o CARF, por meio da Súmula n° 28, já reconheceu que não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. De igual modo, a DRJ, como órgão decisório de primeira instância, não possui competência para tratar do tema. Quanto às alegações sobre a taxa SELIC, cumpre registrar que a utilização dessa a taxa para a atualização dos créditos tributários federais encontra-se prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e é aceita de modo pacífico pela jurisprudência administrativa, que, inclusive, consolidou o entendimento em Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme abaixo transcrito: Súmula CARF N° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Também no âmbito do STJ, a incidência da taxa SELIC sobre créditos de natureza tributária tem sido aceita, nos termos abaixo transcritos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte torna prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco. Precedente: EREsp n. 373.772/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 17.10.2005. 2. É legítima aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora sobre os débitos do contribuinte para com a Fazenda estadual, desde que haja lei local autorizando sua incidência. Precedente: REsp 879.844/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 25.11.2009 (recurso repetitivo julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08/08). 3. Agravo regimental não provido. Portanto, improcedem as alegações do impugnante acerca da impossibilidade de aplicação da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária. A multa aplicada no presente Auto de Infração é aquela prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, com redação dada pela MP n° 449, de 2008. Este artigo remete à aplicação da Multa de Ofício de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Quanto às alegações de que a utilização da Selic e a aplicação das multas representam atos confiscatórios e que ofendem os princípios da capacidade contributiva, além de outros princípios como o da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, finalidade, interesse público, da gradação, da subjetividade, não-propagação, da pessoalidade, da tipicidade, da ampla defesa e do contraditório, cumpre registrar que a Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724381/2012-38 utilização da taxa SELIC e das multas tributárias está prevista em lei e, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE o lançamento de que trata o Auto de Infração em tela. IV. CONCLUSÃO Quanto ao pedido de juntada de provas, indefiro-o com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, uma vez precluso o direito de fazê-lo tanto por consumado como também em ser extemporâneo, ademais não consta dos autos qualquer efetivo motivo que justificasse eventual juntada documental posterior, nos termos da lei. Voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 327DF CARF MF Original

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