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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10628841 #
Numero do processo: 11080.738873/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/03/2014, 28/08/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738873/2018-08 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738873/2018-08 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738873/2018-08 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730204/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730204/2017-07 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730204/2017-07 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730204/2017-07 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10636707 #
Numero do processo: 10640.002020/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/07/2010 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2401-011.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002020/2010-13 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 37.285.657-8, no código de fundamentação legal 38, através do qual a Recorrente foi autuada em 08/07/2010 (e-fls. 2-7), sendo cientificada pessoalmente em 09/07/2010. A ação fiscal está respaldada pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal, de 04/05/2010 (e-fls. 8-9); Termo de intimação nº 1, de 27/05/2010 (e-fl. 10); sendo encerrada pelo Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, de 08/07/2010 (e-fl. 11), que teve como resultado a lavratura do referido Auto de Infração. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 12-15), a empresa foi intimada a apresentar cópia dos processos trabalhistas, com inicial, atas de decisão, acordo ou sentença, que deram origem à “GPS - GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com Código de Pagamento 2909 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - com recolhimento na rede bancária em 25.07.2006 - VIDE CÓPIA de Guia de Acordo obtido no Sistema de Arrecadação da DATAPREV em 17.03.2010”. No entanto, o documento não foi entregue. Com isso, restou configurada a infração prevista no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008 combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. A multa foi calculada em conformidade com os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e com o art. 283, II, j e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor reajustado conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010, no valor de R$ 14.317,78. A Recorrente apresentou impugnação em 06/08/2010 (e-fls. 24 e ss.), com as seguintes alegações: 1. Preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por inexistência de justa causa para sua lavratura, não tendo sido ofendido os dispositivos legais indicados; 2. Não houve recusa ou sonegação de qualquer documento ao fiscal, sendo apresentados cópias dos processos em que foram constatados recolhimentos das DIRFs diretamente pela instituição financeira. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002020/2010-13 3 3. Especificamente quanto à guia suscitada pela fiscalização, indica que ela teve origem na reclamatória trabalhista n° 04/01265/95 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, sendo certo que a execução abrangeu todos os créditos apurados na liquidação de sentença e a quitação do processo se deu sobre o valor total da condenação, incluindo as parcelas dos reclamantes, INSS e IRRF. 4. As informações quanto ao recolhimento foram prestadas à Receita Federal, pela instituição bancária — Caixa Econômica Federal, quem, no caso, detinha a obrigação de fornecer o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda. A empresa, além de efetuar os pagamentos dos tributos exigidos, lançou em sua contabilidade a integralidade dos valores recolhidos no processo. O certo é que houve o recolhimento e inexistiu qualquer prejuízo ao Estado. 5. Ao final, requer diligências para elucidação das questões suscitadas e realização de perícia protestando pela indicação de perito assistente, formulação de quesitos e suplementação de provas. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, por meio do Acórdão de e-fls. 51-55, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/07/2010 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando demonstrada a matéria tributável e seus fundamentos legais. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. A empresa que deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social incide em infração a legislação previdenciária PROVA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE PERÍCIA. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova e estas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Indefere-se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha indicação de quesitos e do perito. Impugnação Improcedente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002020/2010-13 4 Crédito Tributário Mantido A Recorrente, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 58 e ss.), com as seguintes alegações: 1. A empresa desarquivou o processo e o apresentou ao fiscal, comprovando que não deixou de recolher as contribuições devidas em decorrência do litígio trabalhista, não sendo verdade que a empresa omitiu a cópia do processo; 2. Cumpriu todas as obrigações tributárias, tendo depositado todo o valor da condenação à disposição do Juízo trabalhista que determinou o rateio de cada crédito, não havendo prejuízo aos cofres públicos; 3. Invoca os arts. 196 e 197 do CTN que determinam que as diligências da fiscalização sejam feitas e documentadas por escrito, de forma que o contribuinte entregue um documento mediante requisição por escrito, procedimento este que não foi observado pelo fiscal; 4. Menciona o art. 113 do CTN, afirmando que a obrigação acessória só se sustenta quando há interesse da arrecadação ou da fiscalização. Os princípios da solidariedade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência, que ganharam destaque na Constituição de 1988, corroboram a necessidade de a obrigação acessória ter como fundamento de validade o interesse da arrecadação ou da fiscalização; 5. Menciona o art. 291 do Decreto 3.048/99, que autoriza a relevação da penalidade quando não houver falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária, bem como o art. 628 do Decreto 4.543/02, que trata de legislação aduaneira e permite a dispensa de multa por descumprimento da obrigação acessória quando a obrigação puder ser suprida por outros elementos de prova; 6. Ao final, pede que o débito fiscal seja cancelado ou tenha o seu valor reduzido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002020/2010-13 5 1. Admissibilidade Diante da intimação em 13/01/2011 (quinta-feira) (e-fl. 57), o início da contagem do prazo inicia em 14/01/2011 (sexta-feira) e finda em 12/02 (sábado), sendo prorrogado para o próximo dia útil, portanto, 14/02/2021 (segunda-feira). Assim, o recurso interposto em 14/02/2011 (e-fl. 58) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Na sequência do exame de admissibilidade, verifica-se, compulsando as razões constantes na impugnação, que algumas matérias trazidas no recurso ora em análise não foram lá veiculadas, consoante exige o inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/72. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que nem sequer foram discutidos na origem. Há inovação no recurso quanto às seguintes alegações: i) o fiscal não observou o procedimento de requisitar os documentos por escrito; ii) não haveria interesse da arrecadação ou da fiscalização que pudesse sustentar o auto de infração combatido; iii) o art. 291 do Decreto 3.048/99 e o art. 628 do Decreto 4.543/02 permitem relevação da multa e demonstram uma tendência pós-Constituição de 1988 de priorizar a solidariedade social ao invés da arrecadação. Importante notar que, inclusive, estes dois últimos artigos mencionados já se encontravam revogados na data da lavratura do auto de infração. Diante da inovação flagrante, deixo de conhecer das matérias acima elencadas. Isto posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário. 2. Mérito Conforme destacado, encontra-se em discussão no presente processo a obrigação da empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Em sua Impugnação, a Recorrente afirma que apresentou todos os processos trabalhistas, indicando que a guia suscitada pela fiscalização teve origem na Reclamatória de n° 04/01265/95 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. Em sede de recurso, informa que solicitou o desarquivamento e apresentou cópia integral ao fiscal. No entanto, não produziu nos autos nenhuma prova que pudesse comprovar sua alegação. Não há nenhum protocolo do pedido de desarquivamento, nem mesmo cópia de qualquer peça da Reclamatória Trabalhista por ela citada. Não se desincumbindo, portanto, de provar sua alegação. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002020/2010-13 6 É perfeitamente lícita a solicitação do auditor de cópia do processo trabalhista, para verificar a regularidade do procedimento, conforme § 2º do art. 33 da Lei n° 8.212/91 e art. 232, do Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048/99: Lei 8212/91: Art. 33. (..) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Decreto n° 3.048/99: Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Esta obrigação acessória não se confunde com as demais obrigações decorrentes do pagamento de verbas trabalhistas no processo, como Imposto de Renda e contribuições previdenciárias. A infração aqui discutida se dá com a falta de informações e/ou esclarecimentos solicitados pela fiscalização, independentemente do descumprimento de quaisquer obrigações principais. Nesse passo, impertinentes as razões apresentadas pela Recorrente quanto à ausência sonegação da obrigação principal, vez que se trata de obrigações distintas e independentes. Visto que a Recorrente não logra êxito em demonstrar que de fato cumpriu a obrigação acessória, nego provimento ao recurso voluntário. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.938 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002020/2010-13 7 Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729879/2017-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/01/2012, 06/02/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/01/2012, 06/02/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.750 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729879/2017-03 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.750 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729879/2017-03 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.750 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729879/2017-03 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754394 #
Numero do processo: 11065.001311/2003-17
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI — RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR DE CRÉDITO INCENTIVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01,96 (art, .39, § 4º da Lei nº 9.250195) e, sendo o ressarcimento urna espécie do gênero restituição, a referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF e do STJ. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL IPI — RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR DE CRÉDITO INCENTIVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01,96 (art, .39, § 4" da Lei n" 9.250195) e, sendo o ressarcimento urna espécie do gênero restituição, a referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF e do STJ„ Recurso Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento, nos termos do voto do Relator. KcrcL. OX1Q-4j:: Nayra j /Basto V Manatta —1-residenta Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta„ Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 66/82) contra o Acórdão DRI/P0A n" 10-12..197 de 30/05/07 constante de fls.: 63/64 exarado pela 2" Turma da DRJ de Porto Alegre - RS que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fis, 40/48, mantendo o Despacho Decisório de fls.. 38 da DRF de Novo Hamburgo - RS e respectiva Informação Fiscal de ils, 33/36, que respectivamente indeferiram o Pedido de Ressarcimento complementar de crédito de IPI no valor total de R$ 151.599,76 (fis.01/05) protocolado em 08/04/03, que visava a complementação de incidência da Taxa SELIC aos ressarcimentos já deferidos respectivamente nos Processos n" 11065.00214/97-61 (I' trimestre de 1997), n" 11065.002113/97-07 (2' trimestre de 1997), n" 13052.000459/97-09 (3" trimestre de 1997), n" 11065,001601/98-98 (4" trimestre de 1997), n"11080.008753/98-41 (1' e 2' trimestres de 1998) e n°11065.000628/99-90 (3" e 4" trimestres de 1998). Por seu turno, a r. decisão de fls, 63/64 da 2" Turma da DRI de Porto Alegre - RS, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls, 40/48, mantendo o Despacho Decisório de fls.. 38 da DR.F de Novo Hamburgo - RS, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento complementar de crédito de IPI, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1PI Período de apuração. 01/01/1997 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária dos valores. correspondentes a ressarcimentos de créditos de Solicitação Indeferida" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 66/82) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r, decisão recorrida tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação, razão pela qual seria legitima a correção monetária conforme a jurisprudência citada. É o relatório, Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece provimento. Realmente, sendo o ressarcimento de créditos do IPI "uma espécie do gênero restituição" (cf Ac. CSRF/02-01.911 da 2" Turma da CSRF, no Rec. n°202-119191, Proc. n" 2 Processo ri 11065 001311/2003-17 S3-C4T2 Acórdão n 3402-00.610 Fl 2 13064.000120/99-17, Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005), vez que "o crédito não utilizado na época própria", tem natureza jurídica de "uma divida passiva da União" (tal como expressamente reconhecido pela Jurisprudência e pela própria Administração tributária), não há duvida que o direito de pleitear o ressarcimento dos referidos créditos (básicos ou incentivados), extingue-se no mesmo prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, contado a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado, quando se adquirem os direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento (cf. PN/SRF 515/71, item 5; arts, 147, 148 e 150 do RIPI/98; arts, 164, 165 e 167 do RIPI/02). Por outro lado, em relação à correção do valor dos créditos ressarciendos vez que a Jurisprudência indiscrepante da Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito já assentou que "o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição", seja decorrente de créditos básicos ou créditos incentivados (cf. Ac, CSRF/02-01.911 da 2" Turma da CSRF, no Rec. n° 202-119191, Proc. n° 13064.000120/99-17, Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005), razão pela qual "aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa" (cf. Ac. CSRF/02-02.06.3 da 2' Turma da CSRF, no Rec. n° 202- 118165, Proc. n° 10860,001211/97-81, Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005; Ac. CSRF/02-01.690 da 2" Turma da CSRF, no Rec. n° 202-113793, Proc. n° 108.30.001417/97-59, Rel, Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004; CSRF/02-01.414 da 2' Turma da CSRF, no Rec. n°201-112809, Proc. n° 13839,000017/97-61, Cons, Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003; Ac. CSRF/02-01.319 da 2° Turma da CSRF, no Rec. n° 201-110145, Proc. n° 10945.008245/97-93, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; Ac, CSRF/02-01.395 da 2° Turma da CSRF, no Rec. n° 201- 1124.33, Proc. n° 109.30.000011/99-19, Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003), que deve incidir "a partir da data da protocolização do pedido", (cf. Ac. CSRF/02-02.372 da 2" Turma da CSRF, no Rec. n" 201-124692, Proc. n° 1.3854.000209/97-80, Rel. Cons, Henrique Pinheiro Torres, em sessão de. 24/07/2006; Ac. CSRF/02-01,780 da 2" Turma da CSRF, no Rec. n° 201-115732, Proc. n° 10980.015234/99-12, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/01/2005). Da mesma forma, encontrando-se a atualização monetária do indébito, inserida nos limites da execução do ressarcimento proclamado administrativamente à vista de seu regime jurídico (art. .39, § 4°, Lei 9.250/95) vigente à época de sua execução ou liquidação através da compensação submetida à homologação administrativa, parece evidente o direito da ora Recorrente, não só à aplicação da lei vigente à data compensação administrativa (art. 144 do CTN), como à correção do indébito de acordo com a Lei ri° 9,250/95, eis que, o E. STJ já reconheceu que, tratando-se de decisão transitada em julgado após o advento da Lei n° 9.250/95, é pacífico que a aplicação da taxa SELIC à atualização do indébito tributário, não ofende a coisa julgada, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — SENTENÇA POSTERIOR À LEI 9.250/95. 1 É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da Taxa SELIC tanto na atualização da divida fiscal como na repetição do indébito. 3 2. A Primeira Seção concluiu que, na repetição do indébito, a atualização monetária se faz pela taxa Selic, a partir da data do surgimento da norma que assim a estabeleceu (art. 39, sç . 40, Lei 9.250/95). 3. Sentença transitada em julgado após o advento da Lei 9.250/95 que genericamente determinou a incidência de furos e correção monetária. Não ofende a coisa julgada decisão que, em execução de título judicial, determina a incidência da Taxa Selic índice de correção monetária e juros de mora legalmente instituído. 4. Agravo regimental improvido.." (cf Ac. da 2" Turma do STJ no AgRg no REsp 614.813/PR, Reg. 2003/0223831-9, em sessão de 23/08/2005, Rel. Min. EMANA CALMON, publ. in DJU de 19.12..2005 p. 326) Ainda no que toca à correção monetária do indébito, observo que Jurisprudência do E. STJ expressamente reconhece que a) "a Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, é devida a incidência de juros de mora pela Taxa SELIC a partir de 01,01,96, a teor do disposto no art. 39, § 4°, da Lei ri° 9.250/95" b) "antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN"; e) "os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1".01.96, a taxa SELIC"; d) "a taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção" e) "após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1".01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outra índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (cf. Ac. da 2 Turma do STJ no REsp 584.246/PE, Reg. 2003/0156839-9, em sessão de 03/02/2005, Rel, Min. CASTRO MEIRA, publ. in DJU de 19.12.2005 p. 320; cf. Ac. da ia Turma do STJ no REsp 827.990/SE, Reg. 2006/0064533-0, em sessão de 09/05/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 18.05.2006 p. 205; cf. Ac. da 1' Turma do STJ no AgRg no AI n° 627,867/SP, Reg. 2004/0126313-0, em sessão de 17/11/2005, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 28.11.2005 p. 196; cf. Ac. da 1' Turma do ST]. no REsp 826.211/PB, Reg. 2006/0048601-9, em sessão de 04/05/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 15.05.2006 p. 185; cf: Ac. da 1' Turma do STJ no REsp 818.336/SP, Reg. 2006/0026334-5, em sessão de 04/04/2006, Rel. Min, TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 17.04.2006 p. 191; cf, Ac. da 2' Tuima do STJ no REsp 673.746/PE, Reg. 2004/0102096-6, em sessão de 21/02/2006, Rel. Min. CASTRO MEIRA, publ. in DJU de 13.03 2006 p. 263, etc.) Assim, verifico que a aplicação da taxa SELIC para atualização do indébito tributário compensando, a par de não representar qualquer atentado à coisa julgada, dá o mais pleno e fiel cumprimento, quer à r. decisão administrativa obtida pela Recorrente, quer à Jurisprudência citada. Nesse sentido a Jurisprudência Judicial como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL, 1P1. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS di ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO 4 Processo n° 11065 001311/2003-17 S3-C4T2 Acórdão n 3402-00,610 1.71 3 CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA. ) 3. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil. Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais, 4. A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, .5. hz casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do RIPI, quanto o art. 4' da Instrução Normativa 33/99- SRF impedem o creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional da não-cumulatividade e gerando, por conseguinte, o direito do contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos, 6. Agravo Regimental desprovido.(cf Ac.. da I" Turma do STJ AgRg no REsp 71 ü 675.982-PR, Reg. n" 2004/0112193-5, em sessão de 05/05/05, Rel, Min, LUIZ FUX, publ. in DJU de 06/06/0.5 p. .205 e in REPDJ 05.09.200,5 p, 2.55) Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do presente Recurso Voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, na esteira da jurisprudência reconhecer o direito ao ressarcimento complementar do crédito de IPI, com incidência da a Taxa SELIC sobre o referido ressarcimento desde a data da protocolização do pedido, tal como pacificamente reconhecido pela Jurisprudência da C. CSRF É como voto. \\6A0t111/40150 1~7 Fernando Luiz da Gama Lobo(D'Eça 5

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10632777 #
Numero do processo: 10880.913527/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITO BÁSICO. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAL. DE EMBALAGEM. Quando não comprovado que os itens adquiridos estejam abarcados pelo conceito de Matéria-Prima, Produtos Intermediários ou Material de Embalagem a empresa não possui Direito ao Ressarcimento de IPI
Numero da decisão: 3302-014.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.666, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.913523/2010-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO BÁSICO. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAL. DE EMBALAGEM. Quando não comprovado que os itens adquiridos estejam abarcados pelo conceito de Matéria-Prima, Produtos Intermediários ou Material de Embalagem a empresa não possui Direito ao Ressarcimento de IPI ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.666, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.913523/2010-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913527/2010-71 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-35.216, negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. O ressarcimento de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido em sua parcela cuja existência não resulte comprovada. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, rogando além da aplicação do princípio da verdade, os seguintes pontos, em síntese: a) o direito creditório da Recorrente em ter seu pedido de ressarcimento reconhecido emerge da legislação tributária vigente que dispõe sobre a possibilidade de crédito de IPI, em vista do princípio constitucional da não- cumulatividade; b) Embora, não obstante a Autoridade Fiscal entender que as notas fiscais apresentadas pela empresa indicavam CFOP´s de material de consumo, elas corresponderiam a materiais de consumo de seu processo de industrialização; c) Em relação as notas fiscais de retorno de mercadorias, a Recorrente cuidou de proceder nos termos da legislação vigente, ou seja, quando da devolução dos produtos enviados para demonstração ocorreu a tributação, passando a empresa a ter o direito de creditar-se do imposto pago na saída deles; d) roga pela aplicação do devido processo legal, requerendo que o julgamento deve se nortear pela verdade material; Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913527/2010-71 3 e) alega que apresentou a Autoridade Fazendária cartas de crédito e declarações fornecidas por adquirentes de mercadorias ante a intimação de carrear aos autos as Notas Fiscais que dariam suporte as operações que denotariam seu Direito Creditório; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Conforme se depreende do processo, o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou cópias das Notas Fiscais que dariam suporte ao seu Crédito de IPI, nem mesmo relacionou nos arquivos digitais apresentados tais elementos, não colacionando em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no presente Recurso Voluntário. Com a alegação do Princípio da Verdade material, discorreu apenas a existência de Cartas de Crédito e Declarações fornecidas pelas empresas, que no seu entender, seriam suficientes para justificar o Direito Creditório alegado. Diante da inexistência de previsão legal para que tais elementos justificassem tais alegações foi efetivada a glosa dos créditos relativos às Notas Fiscais não acostadas. Quanto a retirada dos créditos relativos as Notas Fiscais com indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), foi indicado que o valor do IPI foi debitado na conta de mercadoria, compondo o Custo da Mercadoria Vendida, não havendo por parte da Recorrente demonstração que tais itens entrariam no conceito que daria Direito ao Ressarcimento de IPI. Em referência as Notas Fiscais de retorno de mercadorias que haveriam sido enviadas para demonstração, o fundamento para a glosa foi descrito como:  A maioria das Notas Fiscais de retorno para demonstração referiam-se a devoluções de máquinas que permaneceram nas empresas por períodos que ultrapassavam seis (06) meses, alcançando em muitos casos prazo superior a 3 anos, levando aparentar empréstimo de bens não fungíveis;  Foram constatadas divergências entre a alíquota de saída e aquela incidente no retorno, utilizando a mesma alíquota. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913527/2010-71 4 Argumentou apenas no caso do retorno, que deveria ser desconsiderada eventual variação de alíquota entre a remessa e a devolução da mercadoria, não enfrentando questionamento que tais operações caracterizariam Comodato. Quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação em questão, o tema foi objeto da Súmula CARF nº 2, como segue: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Diante do quadro, considerando a não apresentação de elementos comprobatórios de seu suposto Direito Creditório de IPI, bem como falta de justificativa para as glosas incorridas, o Recurso Voluntário Não Merece Provimento, diante da omissão do interessado em produzir a prova que lhe cabia, conforme o sistema de distribuição do ônus probandi adotado pelo processo administrativo federal, consubstanciado no art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, a seguir transcrito: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. De todo o exposto, Voto para que se Negue Provimento ao Recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19393.720084/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÕES FALSAS. CULPA DE PRESTADOR DE SERVIÇO. Verificado que a Declaração de Compensação pretendia utilizar crédito sabidamente inexistente para quitação de débitos por meio de compensação, é cabível a exigência dos débitos confessados em DCOMP, além da aplicação de multa no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1202-001.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário Gerson Wagner Pinheiro de Moraes por preclusão e negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ana Cecilia Lustosa da Cruz, o conselheiro(a) Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÕES FALSAS. CULPA DE PRESTADOR DE SERVIÇO. Verificado que a Declaração de Compensação pretendia utilizar crédito sabidamente inexistente para quitação de débitos por meio de compensação, é cabível a exigência dos débitos confessados em DCOMP, além da aplicação de multa no percentual de 150%. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário Gerson Wagner Pinheiro de Moraes por preclusão e negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19393.720084/2017-18 2 Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ana Cecilia Lustosa da Cruz, o conselheiro(a) Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, transcrevo abaixo o relatório do acórdão proferido quando do julgamento da manifestação de inconformidade, para a seguir complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Trata-se de processo gerado para tratamento manual da Declaração de Compensação formulada através do PER/DCOMP nº 01091.46984.090816.1.3.03- 0961 por meio da qual a interessada pleiteia compensar crédito no valor de R$ 1.100.000,00 que alega possuir relativo a saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2016 com débitos nela declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº 2019/76 proferido pelo SEORT/DRF Jundiaí/SP em 30/05/2019 (fl. 879/892), não foi homologada a DCOMP anteriormente relacionada tendo em vista não ter sido reconhecido o direito creditório pleiteado. Consta no referido Despacho que: “(...) Relatório: 2. Este relatório trata da análise dos pedidos de restituição/compensação de Saldo Negativo (SN) de IRPJ e CSLL representados na Tabela 01 abaixo, transmitidos pela GALÁXIA MARÍTIMA S.A.: Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19393.720084/2017-18 3 4. Inicialmente os PER/DCOMPs da Tabela 01 foram tratados pela DRF – Macaé/Rio de Janeiro. De acordo com o Despacho Decisório 61/2017 (fls. 569 – 572), a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição – Corec apurou que certos contribuintes apresentaram um crescimento anômalo no montante das compensações declaradas entre 2015 e 2016. Segundo o entendimento da COREC, esse crescimento poderia representar risco ao direito creditório e solicitou à DRF -Macaé o tratamento desses PER/DCOMPs da GALAXIA MARITIMA. (...) 6. A autoridade tributária realizou pesquisas nos sistemas de informática da RFB e constatou que os valores das retenções não estavam compatíveis com os valores declarados na composição dos respectivos SNs dos PER/DCOMPs. Corretamente, a autoridade tributária intimou a GALAXIA MARITIMA a comprovar tais retenções. (...) 8.Portanto, para comprovar o direito creditório postulado era fundamental a comprovação das retenções. Apesar disso, a GALAXIA MARITIMA não respondeu a intimação. (...) 9.Nessa mesma linha de raciocínio e diferente do lançamento tributário, o ônus de comprovar o direito creditório postulado nas restituições permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação (...). 10.Como base no exposto, a autoridade tributária não reconheceu o direito creditório pretendido e não homologou as compensações. 11.Inconformado com a decisão administrativa, a GALAXIA MARITIMA apresentou manifestação de inconformidade alegando que tudo não passou de um mero erro, (...). 12.Diversamente do que afirma em sua defesa, não foram acostados outros documentos além da petição das fls. 596/601. Assim, a GALAXIA MARITIMA não apresentou no processo documentos comprobatórios das retenções. 13.Em 28 de junho de 2018, a 1ª Turma da DRJ/RJO anulou o Despacho Decisório nº 61/2017 concluindo que o Despacho Decisório apresentado não guardava coerência lógica com o seu resultado (fl. 604) e devolveu o processo à delegacia de origem para refazer o despacho decisório. 14.Em paralelo aos acontecimentos descritos, a DRF-Jundiaí havia identificado uma “consultoria” especializada em vender soluções fraudulentas em compensações. (...) Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19393.720084/2017-18 4 15.Durante o processo de fiscalização dessa “consultoria”, implementado pela DRFJundiaí, fez-se um levantamento de todos os seus clientes e detectou-se que alguns deles havia implementado o mesmo tipo de fraude. O principal cliente dessa “consultoria” era a GALAXIA MARITIMA que possuía diversas DCOMPs com fortes indícios de fraude. 16.A DRF-Jundiaí comunicou tal fato a Superintendência da 8ª RF que, por sua vez, comunicou a Superintendência da 7ª RF. Todos concordaram que as DCOMPs da GALAXIA MARITIMA deveriam ser tratadas pela DRF-Jundiaí. Para tanto foi expedida a Portaria nº 764, de 26 DE ABRIL DE 2019, transferindo a competência da auditoria. 17.Foi aberta a diligência de nº 08.1.24.00-2018-00741-8 para levantar dados para a análise dos PER/DCOMPs. 18.O primeiro passo da auditoria foi averiguar a divergência apontada pelo próprio contribuinte em sua defesa, ou seja, a divergência entre os PER/DCOMPs e as ECFs. 19.Antes de iniciar a análise propriamente dita, é importante mencionar certas características observadas nos pedidos dos PER/DCOMPs. 20.Tal como mencionado, os créditos em análise são do tipo Saldo Negativo de IRPJ e CSLL e a forma de apuração foi TRIMESTRAL relativos aos anos de 2014, 2015 e 2016. 21.Os Saldos Negativos dos PER/DCOMPs são compostos EXCLUSIVAMENTE por retenções de números inteiros e múltiplos de mil. Importante destacar que os valores das retenções declarados nos PER/DCOMPs não foram encontrados na DIRF por esta auditoria nem pela anterior. 22.O primeiro passo da auditoria foi realizar um levantamento das retenções declaradas nos PER/DCOMPs e consolidá-los na Tabela 02 abaixo: 23.A auditoria comparou a composição dos saldos negativos dos períodos de 2014/2015/2016 (ano-calendário) das ECFs e dos PER/DCOMPs. Em todas as ECFs Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19393.720084/2017-18 5 analisadas havia saldo a pagar de IRPJ e CSLL ou o valor de Saldo Negativo era totalmente incompatível com os valores declarados nos PER/DCOMPs. 24.Outra discrepância observada eram os valores desmedidos das retenções, por exemplo, a retenção de REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA (Código: 1708) do 2º Trimestre de 2015 foi de R$ 4,5 milhões, considerando que a alíquota nesses casos é de 1,5%, o valor do serviço prestado pela GALAXIA MARITIMA deveria ser igual a R$ 300 milhões. Segundo consta em sua respectiva declaração, o valor de receita da GALAXIA MARITIMA não chega nem próximo disso. 25.Para uma melhor compreensão, a auditoria resolveu expor as análises por anocalendário, começaremos no ano de 2014. Abaixo alguns dados consolidados da ECF Ano-calendário de 2014: 26.No ano de 2014, observem que a GALAXIA MARITIMA optou por apurar o IRPJ pelo LUCRO PRESUMIDO e apurou saldo de Imposto de Renda a Pagar em todos os trimestres. Mesmo assim, transmitiu o PER/DCOMP de nº 17893.69757.040316. 1.3.02-4510, do 4º trim/2014, com crédito de Saldo Negativo de R$ 2.500.000,00. Além disso, declarou no corpo do PER/DCOMP que havia optado pela forma de tributação do LUCRO REAL. (...) 27.Outro ponto a ser observado é que os valores das retenções declarados no PER/DCOMP de nº 17893.69757.040316.1.3.02-4510 (ver Tabela 02 acima) em nada refletem os valores declarados na ECF. 28.Caminhamos para o ano-calendário de 2015, naquele ano, a GALAXIA MARITIMA optou pelo LUCRO REAL apurado de forma ANUAL. Ver dados da ECF do AC 2015: Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19393.720084/2017-18 6 29.Segundo a ECF AC 2015, o contribuinte, em tese, teria direito a um Saldo Negativo de R$ 2.314.039,11 e assim o fez, transmitiu o PER/DCOMP de nº 29894.63841.210917.1.3.02-9875, que não está no escopo da análise deste relatório. No entanto, além do PER/DCOMP citado, a GALAXIA MARITIMA transmitiu mais QUATRO PER/DCOMPs de Saldo Negativo com Período de Apuração TRIMESTRAL no VALOR TOTAL DE R$ 23.900.000,00. Ver Tabela 03 abaixo: 30.A mesma situação do item anterior se repetiu para o ano-calendário de 2016, o contribuinte transmitiu PER/DCOMPs de Saldo Negativo apurado de forma Anual e TRIMESTRAL ao mesmo tempo. Ver lista das DCOMP na Tabela 04 abaixo: 31.A auditoria também identificou que o Certificado Digital utilizado na transmissão dos PER/DCOMPs foi a da Sra. DIONE SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 146.540.867-30). Fizemos uma pesquisa na base de dados da RFB e esse certificado já tinha sido utilizado para transmitir trinta e três DCOMPs no valor total de R$ 33 milhões, todas com indícios de fraude de Saldo Negativo. 32.Em suma, as retenções que faziam parte da composição dos Saldos Negativos dos PER/DCOMPs elencados na Tabela 01 não foram encontradas, além disso, essas retenções tinham valores exatos e múltiplos de 1.000, situação extremamente rara. Os PER/DCOMPs, por sua vez, foram transmitidos por um certificado digital aparentemente utilizado em fraudes de compensações. Por fim, o contribuinte transmitiu PER/DCOMPs com Período de Apuração Anual e Trimestral pertencentes ao mesmo exercício financeiro. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19393.720084/2017-18 7 33.Naquele momento da análise, a auditoria já detinha motivações suficientes para glosar os créditos postulados, não homologar as compensações e atribuir multa qualificada por identificação de fraude tributária. No entanto, para garantir o contraditório e a ampla defesa inerentes ao processo administrativo, a GALAXIA MARITIMA foi intimada a explicar todas as divergências apontadas pela auditoria (fls. 621 a 624). (...) 37.Em relação às divergências apontadas pela auditoria, o contribuinte alega que cometeu um erro e credita a responsabilidade de solucionar esse erro à Administração. Como foi mencionado, o ônus de provar o direito creditório postulado cabe ao interessado, pois ele é o interessado. 38.A intimação também pedia para explicar a sua relação com a sra. DIONE SOUZA DE OLIVEIRA e o tipo de serviço prestado pela “consultoria” fiscalizada em Jundiaí. Quanto a esses dois quesitos, o contribuinte permaneceu em silêncio. 39.Os contratos e extratos bancários entregues não comprovaram as retenções e o contribuinte foi reintimado, mas não atendeu a intimação alegando que já tinha apresentado recurso. (...) 40.Em resumo, a GALAXIA MARITIMA transmitiu PER/DCOMPs com os seguintes elementos comprobatórios de fraude: a)Contratou uma “consultoria” especializada em vender soluções fraudulentas de compensações tributárias com tipo de crédito Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL; b)Os PER/DCOMPs foram transmitidos por um certificado digital suspeito de ter sido utilizado em outras fraudes tributárias semelhantes; c)Os Saldos Negativos declarados nos PER/DCOMPs são compostos, exclusivamente, por retenções NÃO COMPROVADAS e a interessada não soube explicar os valores exorbitantes das retenções. Dessa forma, não resta dúvida que a GALAXIA MARITIMA inseriu dados falsos (retenções) nos PER/DCOMPs com objetivo único de compor Saldo Negativo inexistente para compensar débitos na situação devedora. d)Outro elemento de prova é a total incoerência dos valores encontrados nas ECFs em comparação com os valores declarados nos PER/DCOMPs. Por exemplo, a auditoria constatou que a ECF Ano-Calendário de 2014 tinha saldo de IRPJ a pagar e, mesmo assim, o contribuinte transmitiu um PER/DCOMP de Saldo Negativo com crédito de R$ 2,5 milhões. O contribuinte também transmitiu PER/DCOMPs com Saldo Negativo apurado de forma Anual e Trimestral no mesmo período de apuração. Ou seja, além da fraude ser muito rudimentar na sua implementação, o contribuinte não teve a mínima preocupação em escondêla. 41.A encadeamento de eventos e de fatos descritos acima dão pouca margem para coincidências. A necessidade de extinguir o crédito tributário, mesmo sob condição resolutória ulterior, utilizando dados falsos para preencher documentos públicos (PER/DCOMP) e o auxílio de uma “consultoria” envolvida em venda de Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19393.720084/2017-18 8 fraudes tributárias pressupõem elementos que constatam a intenção de não pagamento de tributos ou de sua postergação. São fatos que caracterizam a livre e a consciente vontade de cometer a infração tributária. Dessa forma, de acordo com o art. 72, da Lei 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, fica caracterizado o dolo e toda a sua repercussão no Direito Tributário. (...) Da multa isolada (...) Da Responsabilidade 45.As declarações de compensação fraudulentas, que objetivavam eximir a interessada do pagamento de tributo, constituem crime contra a ordem tributária nos termos do art. 2º, I da Lei nº 8.137, de 1990. Em decorrência, será elaborada Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal ao fim do processo administrativo fiscal. Além disso, é necessário invocar o art. 135 do Código Tributário Nacional e atribuir responsabilidade pessoal aos sócios da interessada. 46.Antes de atribuir a responsabilidade é preciso identificar os responsáveis e explicar o motivo desta qualificação. 47.Segundo o Estatuto Social e as Atas da GALAXIA MARITIMA (fls. 825 a 873), a diretoria é composta por três Diretores sem designação específica. 48.Configuram como DIRETORES e ACIONISTAS da GALAXIA MARITIMA: THIAGO PALMIERI (CPF 278.587.688-16); GERSON WAGNER PINHEIRO DE MORAES (CPF 002.454.628-30); e ANTONIO EDUARDO DE BARROS PINHEIRO (CPF 884.956.478- 34). As ações estão dividas de forma equânime entre os três sócios. 49.Consta no Estatuto que a administração dos negócios sociais em geral e a prática de todos os atos necessários a administração será sempre realizada de forma colegiada (fl. 835). Ou seja, todos os atos realizados serão responsabilidade dos três diretores sem qualquer distinção, inclusive a responsabilidade sobre a transmissão dos PER/DCOMPs. 50.No entanto, devemos destacar a participação direta na transmissão dos PER/DCOMPs do diretor THIAGO PALMIERI. Ele consta como Responsável da Pessoa Jurídica Perante a RFB e como Responsável pelo Preenchimento dos PER/DCOMPs auditados (fls. 90 a 560). 51.Em suma, todos os diretores mencionados possuem as mesmas responsabilidades em relação aos atos praticados. Dessa forma, será atribuído responsabilidade pessoal aos seguintes qualificados: THIAGO PALMIERI, inscrito no CPF sob o nº 278.587.688-16 Endereço: R TIMOTEO DA COSTA 1100, BLOCO, 4 AP 806, LEBLON, RIO DE JANEIRO –RJ, CEP 22450-130. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19393.720084/2017-18 9 Motivação: Diretor responsável pelos atos da empresa. Participação direta na transmissão dos PER/DCOMPs. Enquadramento legal: Art. 135, III do Código Tributário Nacional. Montante do crédito tributário imputado ao responsável (débitos não compensados): 100%. Montante do crédito tributário imputado ao responsável da Multa ISOLADA Qualificada: 100%. 10 GERSON WAGNER PINHEIRO DE MORAES, inscrito no CPF sob o nº 002.454.628-30 Endereço: AV VIEIRA SOUTO 6, APARTAMENTO 201, IPANEMA, RIO DE JANEIRO –RJ, CEP 22420-002. Motivação: Diretor responsável pelos atos da empresa. Enquadramento legal: Art. 135, III do Código Tributário Nacional. Montante do crédito tributário imputado ao responsável (débitos não compensados): 100%. Montante do crédito tributário imputado ao responsável da Multa ISOLADA Qualificada: 100%. ANTONIO E. DE BARROS PINHEIRO, inscrito no CPF sob o nº 884.956.478-34 Endereço: R CAJUEIROS 153 CASA, ITAUNA, SAQUAREMA –RJ, CEP 28994-000. Motivação: Diretor responsável pelos atos da empresa. Enquadramento legal: Art. 135, III do Código Tributário Nacional. Montante do crédito tributário imputado ao responsável (débitos não compensados): 100%. Montante do crédito tributário imputado ao responsável da Multa ISOLADA Qualificada: 100%. Da Decisão O Acórdão de nº 12-99.525 da DRJ/RJO (fls. 604 a 613) elencou diversas questões que deveriam ter sido observadas no processo de nº 19393.720084/2017-18. Assim, para sanear tais questões, adotamos alguns procedimentos da decisão. O presente relatório, parte integrante do despacho decisório, trata do mesmo objeto, da mesma auditoria e, portanto, do mesmo procedimento fiscal adotado em todos os PER/DCOMPs. Dessa forma, por uma questão de economia processual e de uma melhor explanação dos fatos ocorridos, resolveu-se empregar o mesmo relatório para todos os PER/DCOMPs relacionados na Tabela 01. Mas, em respeito ao Acórdão n.º 12-99.525 da DRJ/RJO (fl. 613), que ANULOU o primeiro despacho decisório, foi aberto um processo para cada “família” de PER/DCOMP. O Acórdão nº 12-99.525 da DRJ/RJO ainda destacou que a autoridade administrativa deveria se manifestar acerca dos parcelamentos, identificados na Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19393.720084/2017-18 10 etapa de OPERACIONALIZAÇÃO, ou seja, em uma etapa posterior ao despacho decisório. Quanto a esse tema, a autoridade tributária se manifesta na SUSPENSÃO da cobrança dos referidos débitos parcelados, identificados nas fls. 577 a 593, e determina o acompanhamento do parcelamento até a total extinção do crédito tributário. Caso o parcelamento seja rescindindo, a cobrança será efetuada pelo saldo devedor remanescente que será vinculado a todas as infrações decorrentes apontadas neste relatório. De acordo com o exposto, DECIDO NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e NÃO HOMOLOGAR as compensações representadas pela DCOMP de nº 01091.46984.090816.1.3.03-0961. (...)” A interessada foi cientificada do referido Despacho em 10/06/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - fl. 896). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que foi julgada improcedente pela DRJ. Apesar da atribuição de responsabilidade tributária, nenhum dos responsáveis apresentou manifestação de inconformidade. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que:  informa ter substituído os seus procuradores e defende que a modificação da representação processual faz parte de um amplo procedimento de substituição da assessoria destinada a apurar a verdade material dos fatos;  pleiteia a concessão do efeito suspensivo do recurso administrativo;  protesta pela apresentação de novas provas;  defende a inexistência de dolo; o argumenta que, se houve fraude, nem a Recorrente nem seus diretores tinham como saber o alega ter agido de boa-fé ao contratar profissionais pertencentes a empresa especializada o alega que a empresa de consultoria, responsável pela transmissão das declarações de compensação, foi indicada por renomado profissional de contabilidade, Sr. Fabio da Silva Baptista, profissional contratado pela Recorrente como verdadeiro gestor de compliance e auditoria, sendo certo que a contratação da tal empresa fraudulenta fora efetivada apenas após o atestado de que as operações ora assim classificadas eram legítimas e passavam por sua revisão.  Alega que o diretor Gerson Wagner Pinheiro de Moraes encaminhou, por via postal, manifestação de inconformidade que não foi examinada pela DRJ Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19393.720084/2017-18 11 O Responsável Gerson Wagner Pinheiro de Moraes também interpôs recurso voluntário. Esse é o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Como relatado linhas acima, tratam-se de recursos interpostos pela Contribuinte Galaxia e por um dos responsáveis solidários, Sr. Gerson Wagner Pinheiro de Moraes. O recurso da contribuinte Galáxia Marítima é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Relativamente ao recurso interposto pelo Sr. Gerson Wagner Pinheiro de Moraes, deve-se observar que o responsável solidário não apresentou manifestação de inconformidade, razão pela qual o seu recurso voluntário não deve ser conhecido. Importante destacar que o referido responsável solidário, em seu recurso, não fez qualquer esforço para demonstrar a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade e nem sequer presta esclarecimentos a respeito. É a própria Contribuinte que defende, como uma espécie de preliminar de nulidade por omissão do acórdão recorrido, que o responsável Gerson Wagner Pinheiro de Moraes apresentou manifestação de inconformidade, que não teria sido analisada pela DRJ. No entanto, apesar do alegado envio da manifestação de inconformidade por via postal, nenhum aviso de recebimento ou qualquer outro documento foi apresentado pela Recorrente. Dessa forma, entendo que o recurso do Sr. Gerson Wagner não deve ser conhecido e, ao mesmo tempo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por omissão constante do recurso voluntário da Recorrente Galaxia Marítima. 1 RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE A Recorrente defende que modificou a sua representação processual como medida para apurar a verdade material dos fatos. Alerta que, diante da contratação de novos profissionais, novos documentos poderiam ser apresentados para demonstrar a higidez do crédito pleiteado em compensações. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19393.720084/2017-18 12 Entretanto, nenhum novo documento foi apresentado, razão pela qual não cabe aqui discutir sobre a possibilidade de apresentação de documentos após a interposição do recurso voluntário. Evidente que a mudança da representação não significa absolutamente nada em termos probatórios e nem demonstra eventual quebra da relação de confiança que supostamente mantinha com o seu antigo patrono. A Recorrente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso voluntário, demonstrando a sua preocupação com atos de cobrança que podem advir caso a exigibilidade não seja suspensa. Não pode haver qualquer restrição à expedição de Certidão Negativa de Débitos ou outra com o mesmo efeito, assim como ou a inscrição no CADIN, muito menos a cobrança executiva pelo ente tributante, até a finalização desse processo administrativo fiscal, haja vista os necessários duplos efeitos legais suspensivos aludidos nos citados dispositivos legais. De certa forma, o pleito da Recorrente demonstra o caráter meramente protelatório de seu recurso voluntario, uma vez que, ao invés de demonstrar a higidez do crédito tributário utilizado, limita-se a argumentar que a exigibilidade do crédito tributário deve ser suspensa. Ora, é evidente que a exigibilidade do crédito tributário, porque decorre de lei, mais precisamente, do art. 151, III, do CTN combinado com os §§ 10 e 11, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, nada há para conhecer e eventualmente prover com relação ao pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, parte na qual o recurso voluntário não deve ser conhecido. Por fim, a Recorrente defende a inexistência de dolo.  argumenta que, se houve fraude, nem a Recorrente nem seus diretores tinham como saber  alega ter agido de boa-fé ao contratar profissionais pertencentes a empresa especializada  alega que a empresa de consultoria, responsável pela transmissão das declarações de compensação, foi indicada por renomado profissional de contabilidade, Sr. Fabio da Silva Baptista, profissional contratado pela Recorrente como verdadeiro gestor de compliance e auditoria, sendo certo que a contratação da tal empresa fraudulenta fora efetivada apenas após o atestado de que as operações ora assim classificadas eram legítimas e passavam por sua revisão. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19393.720084/2017-18 13 Ocorre que nenhuma dessas alegações é capaz de afastar a conclusão de que a Recorrente transmitiu declarações de compensação com informações falsas. Ademais, os graves fatos descritos no despacho decisório evidenciam a presença de dolo e a Recorrente não faz qualquer esforço para demonstrar a existência do direito creditório pleiteado nas declarações de compensação não homologadas. Não é crível que, diante dos efeitos imediatos de “economia tributária” gerados pelas declarações de compensação com informações falsas e inexistentes, a Recorrente e seus administradores não soubessem dos riscos envolvidos na contratação da empresa de Consultoria, mesmo que essa tenha sido indicada por profissional de sua confiança. Ao concordar e permitir a transmissão de declarações de compensação com informações falsas, a Recorrente se afastou de um dever objetivo de cuidado, aproximando-se muito mais do dolo do que da culpa a partir do momento em que assumiu um risco além do tolerado pelas práticas empresariais. Dessa forma, entendo que o recurso voluntário não merece provimento 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: (i) não conhecer do recurso voluntário interposto pelo responsável solidário Sr. Gerson Wagner Pinheiro de Moraes; e (ii) quanto ao recurso voluntário da Contribuinte Galáxia Marítima S.A., voto por conhece-lo parcialmente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Recurso voluntário da contribuinte 2 conclusão

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6901962 #
Numero do processo: 10940.002377/2004-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 SIMPLES - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS As receitas de locação de bens móveis, mesmo não configurando venda de bens ou prestação de serviços, estão contidas no conceito de Receita Bruta, assim entendida aquela que decorre do exercício de uma atividade empresarial, seja ela qual for (precedentes do STJ e súmula nº 423 do mesmo tribunal). A locação de bens móveis é uma atividade comum, normalmente exercida em caráter empresarial, perfeitamente possível para qualquer Contribuinte, independentemente do atendimento de uma regulamentação específica. Se as receitas de locação de máquinas se incorporaram de fato à atividade normal da empresa, haja vista que são contínua e regularmente auferidas, representando um valor expressivo do faturamento total, em montante que supera, inclusive, as receitas de prestação de serviços, elas não se configuram como “demais receitas”, ainda que essa atividade não conste formalmente do contrato social. Tais receitas devem ser incluídas na Receita Bruta, para fins de tributação pelo Simples. DEDUÇÃO DOS VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA A Declaração Simplificada configura confissão de dívida. Sendo assim, não apenas os valores declarados/pagos, como também os declarados/confessados devem ser excluídos do auto de infração.
Numero da decisão: 1802-001.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 381          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 382          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que considerou procedente o lançamento realizado para  a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ao  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e à Contribuição para Seguridade Social ­ INSS,  conforme os autos de infração de fls. 113 a 244, lavrados de acordo com o regime de tributação  simplificada  –  SIMPLES,  nos  valores  de  R$  24.043,85,  R$  24.043,85,  R$  56.702,01,  R$  113.404,40, R$ 28.350,82 e R$ 156.781,09, respectivamente, incluindo­se nestes montantes a  multa de 75% e os juros moratórios.   O lançamento abrangeu os meses dos anos­calendário de 1999 a 2001. Foram  imputadas à Contribuinte duas infrações: diferenças em relação à base de cálculo oferecida à  tributação e insuficiência de recolhimento gerada pela mudança nos coeficientes para apuração  do Simples, após a adição das diferenças de base de cálculo.  O Relatório de Ação Fiscal, às  fls. 239 a 243, evidencia que a Fiscalização  apurou  as  diferenças  na  base  de  cálculo  do  Simples  a  partir  dos  valores  escriturados  sob  as  seguintes rubricas:  Fonte: Razão Contábil.  3.1.1.01.0001: Vendas à Vista  3.1.1.01.0002: Vendas à Prazo  3.1.1.02.0001: Prestação de Serviços à Vista  3.1.1.02.0002: Prestação de Serviços à Prazo   4.3.1.3.004: RECEITA DE ALUGUEL DE MÁQUINAS  Este mesmo relatório traz ainda considerações sobre a tributação das receitas  de aluguel de máquinas pelo Simples:   As  diferenças  apuradas  conforme os  demonstrativos  acima  são  resultado  da  omissão  de  rendimentos.  Embora  a  atividade  de  aluguel de máquinas não conste no contrato social da empresa,  trata­se  de  receita  de  prestação  de  serviços,  portanto,  incluída  no  conceito  de  Receita  Bruta  definido  pela  Lei  9.317/1996:  considera­se  receita  bruta  para  fins  de  enquadramento  e  tributação no SIMPLES o produto da venda de bens e  serviços  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  Sobre  o  aluguel  assim  define  De  Plácido  e  Silva  em  seu  Vocabulário Jurídico: “ALUGADA: assim se diz da coisa que é  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 383          4 dada  em  locação.  Também  serve  para  designar  a  pessoa  que  presta  serviços  a  outrem  mediante  contrato  de  locação”.  Do  mesmo  modo:  “A  locação  é,  segundo  Clóvis  Beviláqua,  o  contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga  pela  outra,  se  compromete  a  fornecer­lhe,  durante  certo  lapso  tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, a prestação de um  serviço  apreciável  economicamente,  ou  a  execução  de  alguma  obra determinada.”  Considerando  todas as  informações anteriormente  explicitadas,  a  fim de constituir o credito  tributário  efetuamos o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  conforme  os  demonstrativos  acima.    Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls. 252 a 259, e conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 06­15.187 (fls. 266 a 275), a Contribuinte  apresentou os seguintes argumentos:  (...)  que  adquiriu  diversas  máquinas  que  seriam  instaladas  em  um barracão cuja construção não foi concluída, razão pela qual  as  mesmas  ficaram  ociosas  e  o  empreendimento  inviabilizado;  que  locou  tais  máquinas  com  opção  ao  locatário,  de  compra  futura; que o locatário passou a produzir bens e serviços com as  referidas  máquinas,  sem  qualquer  envolvimento  seu;  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  os  aluguéis  recebidos  caracterizam  prestação  de  serviços  e  incluiu  tais  valores  na  receita bruta da interessada, exigindo o imposto correspondente;  que o  lançamento não pode prosperar uma vez que  locação de  máquinas, desacompanhada de pessoa da locadora para operá­ las não caracteriza prestação de  serviços; que ocorreu  erro de  interpretação;  que  as  máquinas  integram  o  seu  patrimônio  e,  eventuais  rendimentos  com  o  aluguel  das mesmas  representam  rendimento  de  capital;  que  tal  afirmação  encontra  respaldo  no  MAFON 2004, onde o código 3208 trata de aluguéis, royalties e  juros  como  rendimentos  de  capital;  que  o  artigo  53  do RIR de  1999  é  no  mesmo  sentido;  que  é  indevido  classificar  aluguéis  como rendimentos da prestação de serviços; que a  locação das  máquinas  não  produzirá  qualquer  bem  ou  serviço  se  não  for  aplicada  matéria  prima  e  mão  de  obra,  aliás,  a  principal  característica da prestação de serviços é a alocação de mão de  obra,  fato  que  não  ocorre  no  presente  caso;  que  ocorreu  erro  nos  cálculos  da  autoridade  fiscal,  que  deixou  de  considerar  o  valor  já  recolhido;  que  tais  equívocos  ocorreram  também  em  relação ao IPI e à contribuição ao INSS.  Quando se referiu a um possível erro de interpretação, o sujeito  passivo  trouxe  manifestações  doutrinárias  a  respeito  do  termo  alugada  e,  mais  tarde,  ao  tentar  descaracterizar  a  autuação,  transcreve os artigos 1° e § 2° do artigo 2° da Lei n° 9.317, de  1996, o artigo 150 da Constituição Federal, para afirmar que o  conceito  de  receita  bruta  aplicável  às  empresas  optantes  pelo  Simples  é  aquele  previsto no  § 2° do  artigo 2°.  Sustenta  que  o  rendimento  de  aluguéis  não  pode  ser  computado  como  receita  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 384          5 bruta, já que se trata de receita eventual estranha ao seu objeto  social,  caracterizando­se  como  demais  receitas.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  tem  competência  para  alterar  a  denominação jurídica do rendimento de aluguel e que a própria  Administração  Tributária  já  se  manifestou  a  respeito  no  livro  Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica de 2004, que transcreve  na seqüência.  Ao final, pede: a exclusão dos valores de aluguel lançados como  prestação  de  serviços,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  tributação e; o  cancelamento do auto de  infração em vista das  nulidades  decorrentes  de  interpretação  equivocada  e  erro  de  cálculo do tributo exigido.    Como mencionado, a DRJ Curitiba/PR considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001   CONCEITO DE RECEITA BRUTA.  Considera­se  receita  bruta,  para  efeito  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e também do Simples, aquela obtida mediante  o exercício de atividade que constitua o objeto social da pessoa  jurídica,  a  partir  dos  objetivos  expressamente mencionados  em  seus  estatutos  ou  ainda,  na  omissão  destes,  com  base  em  seu  cotidiano.  LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.RECEITA BRUTA.  A definição de receita bruta prevista no §2° do art. 2° da Lei n°  9.317,  de  1996,  alcança  a  receita  de  locação  de  bens  móveis,  portanto,  a  respectiva  importância  é  computada  na  determinação do pagamento mensal unificado.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  VALOR  EXIGIDO  POR  FALTA  DE  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  JÁ  RECOLHIDOS.  Afasta­se  a  presunção  de  erro  do  lançamento,  onde  teriam  deixado  de  ser  considerados  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  quando  resta  comprovado  que  a  exigência  ocorre  apenas sobre a diferença da base de cálculo apurada em função  da omissão. De outro lado, é pertinente a cobrança dos valores  recolhidos  a  menor,  em  face  da  mudança  do  percentual  aplicável, decorrente da nova base de cálculo encontrada.  Lançamento Procedente  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 385          6 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/09/2007,  a  Contribuinte apresentou em 17/10/2007 o recurso voluntário de fls. 313 a 320, onde reitera a  mesma linha de argumentação de sua impugnação, nos seguintes termos:  ­  são  duas  as  razões  da  discordância,  quais  sejam,  a  inclusão  na  base  de  cálculo do valor dos aluguéis de máquinas e o erro de cálculo do tributo a pagar em razão de  não terem sido considerados os valores do tributo declarados e pagos;  DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  ­  a  simples  locação  de  máquinas  desacompanhada  de  pessoal  da  locadora  para sua operação, considerando que a autuada não tem como atividade normal, e nem consta  de seu contrato social a atividade de locação, jamais pode caracterizar prestação de serviços;  ­ equivoca­se a Auditora Fiscal ao citar De Plácido e Silva;  ­  na  primeira  parte,  De  Plácido  e  Silva  define  o  vocábulo  “ALUGADA”  como sendo uma coisa dada em  locação, ou seja,  reforça o entendimento de que se  trata, no  presente  caso  de  uma  receita  de  aluguel.  Já  a  segunda  parte,  “designar  pessoa  que  presta  serviço”, não se aplica ao presente caso, de vez não há qualquer prestação de serviço pessoal;  ­  também  está  claro  que Clóvis Beviláqua  reconhece  três  tipos  de  locação,  quais sejam: a) o uso e o gozo de uma coisa infungível; b) a prestação de um serviço e; c) a  execução de alguma obra determinada;  ­ tanto De Plácido e Silva como Clóvis Beviláqua, quando falam de “pessoa  que presta serviço”, estão se referindo à locação de mão de obra, que não é o nosso caso, logo,  indevido considerar a locação de máquina como prestação de serviços;  ­  a  argumentação  tanto  da  Auditora  Fiscal  como  do  julgador  de  primeira  instância é de que a receita de aluguel caracteriza prestação de serviços e que, portanto, integra  a receita bruta. Tal argumentação seria válida se a autuada tivesse por objeto social a atividade  de locação de bens móveis;  ­ no Acórdão, às fls. 269, o julgador listou o objeto social da empresa, para às  fls. 273 justificar a inclusão das receitas de aluguel de bens móveis, afirmando que a empresa  tem por objeto social a locação de bens móveis, o que não é verdade e traduz contradição do  julgador;  ­ a legislação fiscal define como demais receitas aquelas que não constituem  o objeto social da empresa, logo, este é o tratamento que as mesmas devem receber;  ­  as máquinas  integram  o  patrimônio  da  locadora,  representam  inversão  de  capital  e,  assim  sendo,  eventuais  rendimentos  como  o  de  aluguel  das  mesmas,  representam  rendimentos de capital;  ­ o Regulamento do  Imposto de Renda diz claramente que o rendimento de  locação de bens e direitos classifica­se como aluguéis (art. 53 do RIR/99). Mais claramente, o  Manual do Imposto Retido na Fonte (MAFON 2004 ­ código 3208) classifica aluguéis como  rendimento  de  capital,  portanto,  é de  todo  indevido  querer  classificá­lo  como  rendimento  de  prestação de serviços;  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 386          7 DO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO  ­  o  erro  material  está  evidenciado  porque  no  primeiro  demonstrativo,  fls.  116/135, o tributo calculado está sendo exigido integralmente, de vez que a Auditora Fiscal ao  elaborar o demonstrativo não considerou os recolhimentos efetuados, ou seja, para o valor pago  consta 0,00;  ­  a  soma  dos  valores  calculados  mensalmente  nos  dois  demonstrativos  resultam  exatamente  no  valor  do  principal  exigido  nos  autos  de  infração,  ou  seja,  não  foi  deduzido os valores do tributo tempestivamente declarados e pagos, conforme demonstram as  cópias das declarações anexas ao processo e comprovantes de pagamento que ora juntamos;  ­  o  julgador de  primeira  instância  não  conferiu  os  cálculos  ou,  se  conferiu,  não conhece o procedimento;  ­  equivoca­se  totalmente o  julgador ao  afirmar que os  tributos exigidos nos  autos de infração incidem apenas sobre o valor da omissão;   ­ pode­se verificar perfeitamente que o tributo que está sendo exigido incide  sobre o  total da receita e não apenas sobre a receita omitida,  razão pela qual o valor  já pago  deve ser excluído do lançamento.  Este é o Relatório.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 387          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro/1999 a dezembro de 2001.  A autuação está fundamentada em diferenças na base de cálculo oferecida à  tributação, apuradas pelo confronte entre as receitas escrituradas e as receitas declaradas.  Além disso, em razão da alteração nas  faixas de receita bruta acumulada e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  as  diferenças  acima  mencionadas  repercutiram  em  outra  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre  a  receita  declarada, que também foi objeto de lançamento.   São  duas  as  razões  da  discordância  da  Recorrente:  a  inclusão  na  base  de  cálculo do valor dos aluguéis de máquinas e o erro de cálculo do tributo a pagar em razão de  não terem sido considerados os valores declarados e pagos.  DEDUÇÃO DOS VALORES DECLARADOS E PAGOS  Invertendo a ordem das matérias, cabe reconhecer que realmente não foram  descontados do lançamento os valores declarados ou, conforme alega a Recorrente, declarados  e pagos.  Logo  de  início,  é  importante  registrar  que  a  Declaração  Simplificada  configura confissão de dívida. Sendo assim, tanto os valores declarados/confessados, quanto os  declarados/pagos deveriam ter sido excluídos do auto de infração, mas isso não ocorreu.  A  apuração  da  insuficiência  de  recolhimento  sobre  a  receita  declarada  depende primeiramente  do  somatório da  receita declarada  com a não declarada,  para  fins de  identificação  dos  coeficientes  de  apuração  do Simples  (os  quais  são  definidos  em  função  de  faixas  de  receita  bruta  acumulada  no  ano).  Esta  etapa  da  apuração  está  contida  no  Demonstrativo de fls. 113.   Caso  a  Contribuinte  tenha  aplicado  coeficiente  a  menor  em  algum  mês,  haverá a “insuficiência de recolhimento sobre a receita declarada”.  A  apuração  desta  infração  é  realizada  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  correto  sobre  a  receita  declarada,  deduzindo­se  o  valor  que  foi  anteriormente  apurado  na  Declaração Simplificada.  Neste  processo,  contudo,  a  Fiscalização  aplicou  o  coeficiente  do  Simples  sobre a receita declarada (demonstrativo de fls. 116 a 135), sem deduzir os valores já apurados  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 388          9 na declaração, e em seguida aplicou o mesmo coeficiente sobre a receita não declarada (136 a  148). O somatório destes valores compôs os autos de infração.  Não  é  difícil  verificar  que  os  mesmos  valores  que  foram  declarados  na  Declaração Simplificada estão sendo cobrados no auto de infração.   A  título  de  exemplo,  relativamente  ao  mês  de  janeiro  de  1999,  pode­se  observar que: o valor do IRPJ apurado sobre a receita declarada é de R$ 20,95 (fls. 116); sobre  a receita não declarada é de R$ 0,17 (fls. 136); e o valor exigido no auto de infração a título de  IRPJ  é  de R$  21,12  (fls.  149),  que  corresponde  exatamente  ao  somatório  das  duas  rubricas  anteriormente mencionadas.   O mesmo ocorre para os outros períodos  e  tributos englobados no Simples,  simplesmente  porque  a  Fiscalização,  após  aplicar  o  coeficiente  correto  sobre  a  receita  declarada, não descontou os valores que já haviam sido apurados na Declaração Simplificada.   A Contribuinte anexou aos autos uma série de Documentos de Arrecadação –  DARF  referentes  ao  período  autuado  (fls.  322  a  345),  para  demonstrar  que  os  valores  constantes da declaração já estão pagos.  Mas  ainda  que  não  tivessem  sido  quitados  por  pagamento,  a  Declaração  Simplificada  configura  confissão  de  dívida.  Deste modo,  tanto  os  valores  declarados/pagos,  quanto os declarados/confessados devem ser excluídos do auto de infração.   ALUGUEL DE MÁQUINAS  A outra matéria tratada no recurso diz respeito à tributação pelo Simples das  receitas decorrentes de aluguel de máquinas.  Pelos argumentos da Recorrente, as Diferenças na Base de Cálculo (infração  nº 001) decorreram especificamente de controvérsia a respeito desse assunto.  Entretanto, desde já, é importante registrar que as diferenças verificadas nos  meses de janeiro/2001 e outubro/2001 originaram­se principalmente de valores escriturados na  conta  3.1.1.01.0001  ­  Vendas  à  Vista,  e  não  na  conta  relativa  ao  aluguel  de  máquinas,  conforme indicam as tabelas contidas no Relatório de Ação Fiscal (fls. 240 a 242).   Deste modo, os valores  autuados nestes dois períodos, pelo menos na parte  que excedem as  receitas de aluguel, não estão abrangidos pelos argumentos da Contribuinte.  Eles correspondem a diferenças entre as receitas declaradas e as escrituradas relativamente às  próprias  vendas  à  vista,  fato  que  não  foi  objeto  de  contestação,  e  que,  portanto,  configura  matéria não litigiosa.  Especificamente  sobre  a  tributação  das  receitas  decorrentes  de  aluguel  de  máquinas  (locação de bens móveis),  cabe primeiramente  registrar que  as  questões  suscitadas  pela  Contribuinte,  relativamente  à  tipicidade  na  incidência  tributária,  não  são  exclusivas  do  Simples.  As legislações de COFINS/PIS e IRPJ/CSLL também trazem no seu histórico  dispositivos  que  explicitam  a Receita Bruta,  para  fins  de  tributação,  como  sendo  aquela  que  decorre da venda de bens ou da prestação de serviços:   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 389          10 Lei Complementar n° 70, de 30 de Dezembro de 1991:  Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde, previdência e assistência social.   Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.    Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28  de  Novembro  de  1995  –  Convertida na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998:   Art.  1º  Esta  Medida  Provisória  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público  ­ PIS/PASEP, de que  tratam o  art. 239 da Constituição e as Leis Complementares nº 7, de 7 de  setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  (...)  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.    Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999 – RIR/1999:  Art.223.A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as  disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  §1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §1º):  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 390          11 I­um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II­dezesseis por cento:  a)para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput deste artigo;  b)para  as  pessoas  jurídicas  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades  corretoras  de  títulos,  valores mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros privados  e de  capitalização e  entidades de previdência  privada aberta, observado o disposto no art. 226;  III­trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b)intermediação de negócios;  c)administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis  e  direitos de qualquer natureza;  d)prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  e  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  (...)  Art.224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Entendo que a locação de bens móveis realmente não configura prestação de  serviços  (como  sustentou  a Autoridade  Lançadora),  e  nem  caracteriza  contrato  de  compra  e  venda de bem imaterial – venda do direito ao uso e gozo da coisa (como afirmou a DRJ). A  meu ver, não são esses os argumentos jurídicos que justificam a incidência tributária.   Destaco, desde já, que haveria uma grande contradição legal se o conceito de  receita bruta, para fins de tributação, abarcasse apenas as receitas decorrentes da venda de bens  e da prestação de serviços.  Isto porque o legislador, ao mesmo tempo em que faz menção a estas figuras  jurídicas  (venda de bens e prestação de  serviços),  também define percentuais ou coeficientes  específicos para a tributação de atividades que não podem ser enquadradas nessas categorias,  com o é o caso da locação de bens ou da cessão de direitos.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 391          12 É  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  o  art.  223,  §  1º,  III,  “c”,  do RIR/1999,  acima transcrito.  A própria legislação atual do Simples (Simples Nacional) incorreria também  nessa mesma contradição:   Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006:  Art.1oEsta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, especialmente no que se refere:  (...)  Art.3ºPara  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966 da Lei no 10.406, de 10 de  janeiro de 2002 (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:  (...)  § 1º Considera­se  receita bruta, para  fins do disposto no caput  deste  artigo,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  (...)  Art.  18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  comercial,  optante  pelo  Simples  Nacional,  será  determinado  mediante  aplicação  da  tabela  do  Anexo I desta Lei Complementar.  (...)  § 4o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim  de pagamento:  I ­ as receitas decorrentes da revenda de mercadorias;  II  ­  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  industrializadas pelo contribuinte;  III ­ as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como  a de locação de bens móveis;  IV ­ as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a  substituição  tributária  e  tributação  concentrada  em  uma  única  etapa  (monofásica),  bem  como,  em  relação  ao  ICMS,  antecipação tributária com encerramento de tributação;   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 392          13 V ­ as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o  exterior,  inclusive  as  vendas  realizadas  por meio  de  comercial  exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no  art. 56 desta Lei Complementar.   (...)  § 5º­A As atividades de locação de bens móveis serão tributadas  na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo­se da  alíquota  o  percentual  correspondente  ao  ISS  previsto  nesse  Anexo.   Esta já é uma indicação de que a abrangência da Receita Bruta, para fins de  tributação,  seja pelo  IRPJ/CSLL na modalidade do  lucro presumido,  seja pelas contribuições  PIS  e  COFINS,  ou  pelo  Simples,  não  está  restrita  às  receitas  decorrentes  de  contratos  de  compra e venda e de prestação de serviços.    Enfrentando essa questão, no âmbito da COFINS (LC 70/1991), o Superior  Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos  repetitivos, consolidou o entendimento de que a Receita Bruta (que é a base para apuração do  tributo) engloba a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais:  RECURSO ESPECIAL Nº 929.521 – SP (2007/0042341­8)  (...)  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  A Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de  locação  de  bens  móveis,  uma  vez  que  "o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  (Precedente  do  STF  que  versou  sobre  receitas  decorrentes  da  locação  de  bens  imóveis:  RE  371.258  AgR,  Relator(a):  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006, DJ 27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito  Público  do  STJ  acerca  de  receitas  decorrentes  da  locação  de  bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2009,  DJe  27.08.2009;  AgRg  no  Ag  1.067.748/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.05.2009,  DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  DJe  11.02.2009;  e  AgRg  no  Ag  846.958/MG,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007,  DJ  29.06.2007.  2. Deveras, “a base de incidência da COFINS é o faturamento,  assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 393          14 da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC  70/91  estão  compreendidos  até  mesmo  os  bens  imóveis,  com  mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas  com  a  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição”  (REsp  1.010.388/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  DJe  11.02.2009;  e  EDcl  no  REsp  534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  19.08.2004,  DJ  06.09.2004).  3.  Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  engloba as receitas advindas das operações de locação de bens  móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica  empreendida pela empresa.  Além disso,  examinando Embargos  de Declaração  apresentados  em  relação  ao julgamento deste mesmo recurso especial, o STJ deixou claro que as manifestações do STF  sobre a  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718/1998  (ampliação da base  de  cálculo da COFINS para a tributação das “demais receitas”) e sobre a inconstitucionalidade da  incidência do ISS sobre o contrato de locação de bem móvel (por não configurar prestação de  serviços),  não  repercutiam  na  assertiva  por  ela  exarada,  no  sentido  de  que  “o  conceito  de  receita  bruta,  tributável  pela COFINS,  alcança  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade empresarial (in casu, locação de bens móveis)”:  EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 929.521 ­ SP (2007/0042341­ 8)  (...)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA  (PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.).  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE.  1.  A  conjugação  dos  entendimentos  perfilhados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  âmbito  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG  e  346.084­6/PR  (inconstitucionalidade do § 1º,  do artigo 3º,  da Lei 9.718/98, o  que  importou na definição de  faturamento mensal/receita bruta  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não  se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei  Complementar  70/91)  e  do  Recurso  Extraordinário  nº  116.121/SP (inconstitucionalidade da  incidência do ISS sobre o  contrato de locação de bem móvel, por não configurar prestação  de serviços) não conduz à superação da jurisprudência do STJ,  no  sentido  de  que  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incide  sobre  as  receitas  provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez  que  integram  o  faturamento,  entendido  como  o  conjunto  de  receitas decorrentes da execução da atividade empresarial.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 394          15 2. É que: “o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária  envolve  ,  não  só aquela decorrente da venda de mercadorias e  da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do  exercício  das  atividades  empresariais”  (RE  371.258  AgR,  Relator(a):  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006, DJ 27.10.2006).  3.  Ademais,  a  pendência,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  dos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  400.479/RJ  (da  relatoria  do  e.  Ministro  Cezar  Peluso), no bojo dos quais se discute o alcance da conceituação  de  faturamento/receita  bruta  delineada  nos  Recursos  Extraordinários  390.840  e  346.084  (que  declararam  a  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98), não  repercute  na  assertiva  exarada  no  recurso  especial  (e  questionada nos presentes embargos de declaração), no sentido  de  que  o  conceito  de  receita  bruta,  tributável  pela  COFINS,  alcança a soma das receitas oriundas do exercício da atividade  empresarial (in casu, locação de bens móveis).  4.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado do julgamento  O que restou consolidado afinal, pelo STJ, é que a “locação de bens móveis”  está  submetida  à  tributação  na medida  em  que  configura Receita  Bruta  da Contribuinte  (ou  seja, aquela que decorre da atividade empresarial), independentemente deste tipo de receita não  configurar prestação de serviço, abstraindo também do problema relativo às “demais receitas”  (receita financeira, por exemplo).  A matéria, inclusive, já foi sumulada no âmbito do STJ:  Súmula  423:  “A  contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes  das operações de locação de bens móveis”.  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  as  receitas  de  locação  de  bens  móveis,  mesmo  não  configurando  venda  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  podem  estar  contidas  no  conceito de Receita Bruta, entendida como aquela que decorre do exercício de uma atividade  empresarial, seja ela qual for.  Mas a Contribuinte também alega que estas receitas não fazem parte do seu  objeto  social;  que  elas  devem  receber  o  tratamento  tributário  previsto  para  as  “demais  receitas”; que tanto o RIR/99 quanto o MAFON classificam os aluguéis como rendimento de  capital; e que o próprio manual Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica de 2004, na pergunta de  nº  120,  esclarece  que  as  receitas  oriundas  de  doações,  bonificações  de mercadorias,  amostra  grátis,  brindes  e  “demais  receitas”  não  vinculadas  à  atividade  da  pessoa  jurídica  não  são  tributadas pelo Simples, por falta de previsão legal.  Inicialmente,  o  objeto  social  da  empresa  era  o  “comércio  de  artigos  para  brindes, serviços de tingimento, estamparia, silk­screen e indústria de serigrafia” (fls. 14). Com  a  Quarta  Alteração  Contratual,  registrada  em  10/12/2001  (fls.  21/22),  o  objeto  social  foi  alterado  para  “publicidade  através  de  adesivos,  cartazes,  padronização  de  veículos,  placas  externas, serviços de serigrafia, comércio de brindes e materiais promocionais”.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002377/2004­79  Acórdão n.º 1802­01.159  S1­TE02  Fl. 395          16 No  presente  caso,  vê­se  que,  embora  não  conste  a  atividade  de  locação  de  máquinas (bens móveis) no contrato social, esta rubrica representou no período autuado (1999  a  2001)  receitas  contínuas  da  empresa,  em  valores  expressivos  do  seu  faturamento  total,  superando, inclusive, a receita de prestação de serviços.   Já está sedimentado nos processos em que se debate as vedações ao Simples,  o entendimento de que é admitida a opção do Contribuinte mesmo que conste de seu contrato  social alguma atividade impeditiva, desde que ele efetivamente não a exerça.   Os  próprios manuais  de  orientação  da  Receita  Federal  trazem  esse  tipo  de  posicionamento.  Ou  seja,  no  âmbito  da  tributação  pelo  Simples,  as  atividades  efetivamente  exercidas tem mais relevância do que as que constam meramente do contrato social.  A  Contribuinte  aufere  (ou  pelo  menos  auferiu  nos  três  anos  fiscalizados)  continua  e  regularmente  receitas  decorrentes  da  locação  de  máquinas.  Trata­se  de  uma  atividade  comum,  normalmente  exercida  em  caráter  empresarial  (locação  de  bens  móveis),  perfeitamente possível para qualquer Contribuinte, independentemente do atendimento de uma  regulamentação específica (ao contrário do que ocorre no setor financeiro, por exemplo).   A  própria  Contribuinte  informa  que  adquiriu  diversas máquinas  e  que,  em  razão da não conclusão da construção de um barracão onde elas seriam instaladas, promoveu a  locação das mesmas.  Tais receitas se incorporaram de fato à atividade normal da empresa e, deste  modo,  não  se  configuram  como  “demais  receitas”,  ainda  que  não  constem  formalmente  do  contrato social.   Nesse  contexto,  elas  devem  ser  incluídas  na  Receita  Bruta,  para  fins  de  tributação pelo Simples.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  tanto  os  valores declarados/pagos quanto os declarados/confessados na Declaração Simplificada sejam  excluídos do auto de infração.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13888.001167/00-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02; IN/SRF n°33, de 04/03/99, art. 4°), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período, cujo direito ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N° 9.779/99, ART. 9°; IN/SRF N°33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados, para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO O Plenário do STF (RREE n° 353.657, Rel. Min. Marco Aurélio e n° 370.682, Rel. Min. limar Galvão, sessão de 25/06/07- Inf. STF n° 473) firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 30 na redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02; IN/SRF n°33, de 04/03/99, art. 4°), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período, cujo direito ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N° 9.779/99, ART. 9°; IN/SRF N°33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados, para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO O Plenário do STF (RREE n° 353.657, Rel. Min. Marco Aurélio e n° 370.682, Rel. Min. limar Gaivão, sessão de 25/06/07- Inf. STF n° 473) firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ././ Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Y ,$).,\RaL Na. tlaN'ã os Manatta — Presidenta " .fj—tiVit9Vvit 010 éd'—'" I014147 Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça - Relator EDITADO EM 26/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 265/293 vol. II) contra o Acórdão DRJ/RPO n° 14-19.091 de 17/03/08 constante de fls. 253/262 (vol. II) exarado pela 2 Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 216/238 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório de fls. 199/205 da DRF de Piracicaba-SP, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI (fls.01) protocolado em 13/11/00 no valor de R$ 56.644,91 e relativo ao período de 01/00 a 08/00, bem como os Pedidos de Compensação (fls. 02) O r. Despacho Decisório de fls. 199/205 da DRF de Piracicaba-SP, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI (fls.01) explicitando os motivos da glosa do crédito, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI - RESSARCIMENTO. Período de Apuração: JAN/00 a AGO/00 Ementa: DIREITO CREDITORIO ESTRIBADO EM CRÉDITOS ESCRITURADOS PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALIQUOTA ZERO, ISENTOS, MUNES E NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. Insumos desonerados do tributo não geram direito a escrituração de créditos. A própria Constituição Federal de 1988, estabelece que a não - cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. kj,j f CRÉDITOS ESCRITURADOS COM ACRÉSCIMOS DE JUROS S COMPENSATÓRIOS. 2 Processo n° 13888.001167/00-84 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.565 Fl. 2 Não incide juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. COMPENSAÇÃO É condição necessária à compensação a existência de direito creditório líquido e certo. Satisfeita tal condição poderá haver compensação com qualquer tributo ou contribuição sob administração da Si??. COMPENSAÇÃO COM DATA DE PROTOCOLO HÁ MAIS DE CINCO ANOS Reconhece-se a extinção dos créditos tributários por conta da ocorrência de homologação tácita (§ 50 do art. 74 da Lei 9430/96). Neste caso, apesar da inexistência de direito creditó rio, admite-se até o limite do direito de crédito informado, pelo contribuinte, as COMPENSAÇÕES ESTÃO HOMOLOGADAS TACITAMENTE. A parcela excedente será cobrada nos termos do art. 48, § 3 0, inciso II, da IN Si?? n.600/05. Quanto ao direito creditório, Solicitação Indeferida" Por seu turno, a r. decisão de fls. 253/262 (vol. II) da 2 Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 216/238 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório de fls. 199/205 da DRF de Piracicaba-SP, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO INDUSTRIALIZADOS SOBRE PRODUTOS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000 COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.• O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere, admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do referido prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retifica' do- ra. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPL É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insuetos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que i nexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O ,. . ,d 41)1Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL 3 Solicitação Indeferida" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 265/293 vol. II) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação, razão pela qual seriam "legítimos" os créditos de IPI e o ressarcimento pleiteado nos termos da legislação de regência e da Jurisprudência que cita. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento. Realmente, no que toca aos insumos tributados, consoante expressamente dispõe o art. 11 da Lei n°9.779/99, "in verbis": 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alí quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda". (grifo nosso). Por sua vez, ao disciplinar o registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidas, a 1N/SRF n°33, de 04 de março de 1999, em seu art. 2° expressamente dispõe que: -Do registro e do aproveitamento dos créditos. Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I — quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. AJÁ(§ 1° O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido 4 Processo n° 13888.001167/00-84 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.565 Fl. 3 pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2 0 No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. (.)" (grifos nossos). Finalmente, relativamente ao período de apuração excogitado, assim determinavam os artigos 182 e 375 do RIPI198 (DECRETO n°2.637, de 25 de Junho de 1998),• vigentes à época: "Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1°). (-) Art. 375. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOR Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos".(grifos nossos). Dos preceitos expostos resulta claro que o contribuinte somente pode pleitear o ressarcimento dos saldos devedores do IPI, se não consumidos pelos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados. Portanto incensurável a r. decisão recorrida eis que quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento, os créditos do IPI registrados na escrita fiscal, devem ser compensados, primeiramente, com os débitos apurados pelas saídas dos produtos tributados, de acordo com os arts. 178 a 181 do Decreto n°2.637, de 1998 (RIM/98). Somente em caso de comprovada impossibilidade de utilização desses créditos, na compensação com o IPI devido, é que se pode cogitar de ressarcimento em moeda corrente, ou a sua compensação com débitos de outros tributos ' ou contribuições. No caso concreto note-se que o Recorrente sequer tinha direito aos referidos créditos que foram impugnados e foram objeto de Auto de Infração, cuja exigibilidade foi suspensa por recurso administrativo. p/.1 Finalmente, o direito ao crédito básico do IPI está condicionado ao fato de que os produtos industrializados pelo estabelecimento estejam dentro do campo de incidência 5 — — — — - do imposto, não havendo que se falar, por conseguinte, em direito a crédito no caso de fabricação de produtos não-tributados (NT). Nesse sentido, verifica-se que na interpretação do princípio da não cumulatividade (art.. 153, § 3 0, II da CF/88) do IPI, a Suprema Corte recentemente reconheceu definitivamente que o direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de isenção tributária, denegando o crédito nas hipóteses de operações não tributadas ou tributadas à alíquota zero, como se pode ver da memorável síntese contida no r. despacho exarado pela E. Min. Carmem Lúcia no RE n° 499.678-PR em 30/08.07 (DJU de 20/09/07) nos seguintes termos: "4. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que o direito de crédito de IPI em relação a insumos isentos de IPI não ofende o art. 153, §3°, da Constituição da República. Confira-se o Recurso Extraordinário 212.484, Redator para acórdão Ministro Nelson Jobim, RI 27. 11.1998: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. -Recurso não conhecido." 5. Quanto ao creditamento de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero, em 25 de junho de 2007, ao finalizar o julgamento dos Recursos Extraordinários n. 353.657, Relator Ministro Marco Aurélio, e370.682, Relator Ministro limar Gaivão (Informativo STF 473), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero, em razão da ausência de recolhimento do imposto, donde a incapacidade de gerar o crédito. Ponderou-se, ainda, que o entendimento contrário ofenderia o principio da seletividade, pela possibilidade de- compensação maior para os produtos menos essenciais. 6. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. • 7. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para autorizar o crédito de IPI apenas nas operações isentas (art. 557, §1°-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se ainda que tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do ressarcimento. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através do PT L procedimento previsto nos §§ 7° e 8° do art. 74 da Lei n 2 9.430/96 (redação da Lei n 2 10.833, de 2003). 6 Processo n° 13888.001167/00-84 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.565 Fl. 4 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a r. decisão recorrida da DRJ de Ribeirão Preto —SP. É como voto. oror Fernando Luiz da Gama Lo • o 135Eça 7

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Numero do processo: 18220.725817/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T19:18:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T19:18:38Z; Last-Modified: 2024-09-06T19:18:38Z; dcterms:modified: 2024-09-06T19:18:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T19:18:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T19:18:38Z; meta:save-date: 2024-09-06T19:18:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T19:18:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T19:18:38Z; created: 2024-09-06T19:18:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T19:18:38Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T19:18:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.725817/2020-17 ACÓRDÃO 3101-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725817/2020-17 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725817/2020-17 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725817/2020-17 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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