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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10769742 #
Numero do processo: 13603.902311/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado e que o direito de crédito é materialmente legítimo.
Numero da decisão: 1201-007.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado e que o direito de crédito é materialmente legítimo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.124 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902311/2012-18 2 RELATÓRIO COSTA FABRIL PARTICIPAÇÕES LTDA, nova denominação de INTERPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-113.076 (fls. 45), pela DRJ Rio de Janeiro, interpôs recurso voluntário (fls. 93) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP nº 06451.72854.050110.1.3.02-0184 (fls. 2), a qual utiliza o alegado direito de crédito de R$ 64.500,00 a título de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2009, com origem em retenção na fonte (código 5706 - JCP). Registre-se que o contribuinte também apresentou a DCOMP nº 03468.47665.050110.1.7.02-0503 apontando o mesmo direito de crédito. Esta última foi formalizada no processo nº 13603.902310/2012-65, cujo recurso voluntário já foi julgado por esta Turma, nesta mesma assentada. A Administração Tributária fez a análise eletrônica da presente DCOMP, quando constatou a existência de inconsistências entre as declarações do contribuinte, o que deu ensejo à intimação fiscal com o objetivo de esclarecer essas inconsistências. Contudo, o contribuinte não atendeu à intimação fiscal, o que levou à não homologação da compensação, conforme o despacho decisório de fls. 7, com os seguintes termos: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa fornia, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada no PER/DCOMP difere da informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. Forma de apuração no PER/DCOMP: TRIMESTRAL Forma de apuração na DIPJ: ANUAL Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11, em que afirma que cometeu erros ao preencher a sua DCOMP, conforme o seguinte excerto (fls. 47): O Per/Dcomp N° 20939.92881.040110.1.7.02-4748 destaca corretamente os créditos apurados e compensados com IR de juros sobre capital próprio referente ao terceiro trimestre de 2009. O Despacho Decisório n° 024896009 solicita apresentar impugnação, pois consta na DIPJ apuração anual e na referida Perdcomp apuração trimestral. No momento da confecção da Perdcomp destacamos indevidamente o período de apuração, Trimestral, sendo a apuração Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.124 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902311/2012-18 3 correta "Anual”. Também foi destacado na Perdcomp a condição de TIPO DE CRÉDITO, como Saldo Negativo de IR, sendo o correto IRRF Juros sobre Capital Próprio. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Rio de Janeiro (fls. 45), em que foi adotado o entendimento de que o contribuinte não poderia utilizar o apontado direito de crédito em duplicidade, tanto na presente DCOMP como na apuração do seu saldo negativo do IRPJ. Ademais, aponta uma série de inconsistências que impedem o reconhecimento do direito de crédito pleiteado. O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 57, em que propugna pela nulidade da decisão recorrida, por vício de fundamentação, pela legitimidade do direito de crédito pleiteado, apesar dos apontados erros no preenchimento da sua DCOMP, e pela inexistência de uso em duplicidade desse direito. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 20/01/2020 (fls. 53) e o recurso voluntário foi apresentado em 19/02/2020 (fls. 54). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A Administração Tributária não reconheceu o direito de crédito pleiteado, relativo ao saldo negativo do IRPJ do 4º trimestre de 2009, em razão da impossibilidade de averiguar a liquidez e certeza desse direito apenas com base nas declarações ordinariamente apresentadas pelo contribuinte, combinado com o fato de o contribuinte não ter atendido às intimações fiscais para prestar esclarecimentos. Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que, ao preencher a sua DCOMP, errou em dois pontos: ao apontar o regime de apuração trimestral do IRPJ, quando o correto seria a apuração anual, e ao apontar a natureza do direito de crédito como sendo saldo negativo do IRPJ, quando o correto seria a retenção na fonte de Imposto de Renda (IRRF) sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP). Acrescenta que tais erros não impedem o reconhecimento do seu direito de crédito, em atenção à verdade material. No presente recurso voluntário, o contribuinte traz os argumentos a seguir apontados e analisados. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.124 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902311/2012-18 4 1 ACÓRDÃO RECORRIDO – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE O recorrente propugna pela nulidade da decisão recorrida em razão de ter adotado fundamento que não é apto a legitimar a decisão, conforme o seguinte excerto (fls. 62): Desse modo, em sede de argumentação preliminar, deve ser anulado o acórdão recorrido posto que apresenta vício de motivação, já que a fundamentação utilizada (descumprimento de obrigações acessórias e alegação desprovida de prova) não é apta a legitimar o lançamento tributário, mormente quando é possível constatar que a Contribuinte incorreu em mero erro material no preenchimento de suas declarações. Verifico que as informações trazidas pelo recorrente não configuram vicio na fundamentação da decisão recorrida, a ponto de dar ensejo à anulação requerida. Trata-se apenas da manifestação da autoridade julgadora a quo sobre as questões a serem resolvidas no processo, o que é o mister do julgador. Nesse trecho do recurso voluntário, de fato, o recorrente apenas manifesta o seu inconformismo com a decisão recorrida, trazendo questionamentos sobre os fundamentos lá adotados. Ele se manifesta, de fato, sobre questões de mérito que, por sinal, são abordadas nos itens seguintes do recurso voluntário. A nulidade de ato processual somente deve ser declarada quando for constatado vício de competência da autoridade prolatora ou vício que afete negativamente o direito de defesa do interessado, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas situações ocorre no acórdão recorrido, pelo que entendo que deve ser afastada a pretensa nulidade da decisão recorrida. 2 LEGITIMIDADE DO CRÉDITO POSTULADO O recorrente volta a defender a legitimidade do seu direito creditório. Reconhece, mais uma vez, que errou no preenchimento da sua DCOMP, ao apontar um direito de crédito de saldo negativo, quando o correto seria IRRF sobre JCP. Contudo, dessa vez, apresenta documentos que comprovariam a materialidade do seu direito, conforme o seguinte excerto (fls. 62): Nessa condição, é acionista a empresa DOMINGOS COSTA INDUSTRIA ALIMENTÍCIA S/A (DOCIASA) (doc. 3), que distribuiu, em novembro de 2009, o valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), a título de juros sobre capital próprio para seus sócios. Dentre os beneficiários, encontra-se a ora Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.124 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902311/2012-18 5 Recorrente que, à época dos fatos, utilizava a denominação "INTERPAR PARTICIPAÇÕES LTDA" (doc. 4), que percebeu, no mês de novembro/2009, o montante de R$ 426.179,88 (quatrocentos e vinte e seis mil cento e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Ainda, exatamente o valor recebido pela Recorrente a título de JCP advindo da DOCIASA (R$ 426.179,88) foi distribuído aos seus próprios sócios no período. [...] Cumprindo o disposto no artigo 9º, §2°, da Lei n°. 9.249/95, a DOCIASA (pagadora) efetuou a retenção e recolhimento do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), conforme comprovante de pagamento do DARF, em anexo (doe. 5), no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), correspondente à soma do IRRF retido sobre todos os pagamentos realizados à título de JCP. Desse montante, R$63.926,98 (novecentos e sessenta e seis reais trezentos e trinta e oito reais e dez centavos) eram relativos ao pagamento efetuado à ora Recorrente. O valor total do IRRF recolhido pela DOCIASA (R$ 64.500,00) foi também informado em sua DCTF referente ao mês de novembro de 2009, página 10 (doc. 6): [...] Ainda em cumprimento às obrigações acessórias instituídas, foi informado em DIRF pela DOCIASA (doe. 7) o pagamento dos JCP à Recorrente, com a devida retenção em fonte do IRRF: [...] A ora Recorrente, a seu turno, utilizou-se do valor que fora retido a título de IRRF sobre o recebimento de JCP (R$63.926,98) para compensar débitos de IRRF próprio (retido sobre pagamentos efetuados pela própria Recorrente), por meio do PER/DCOMP n°. 06451.72854.050110.1.3.02-0184. objeto do presente processo. O erro reconhecido pelo contribuinte impediu que a Administração Tributária averiguasse a legitimidade do direito de crédito e, na espécie, a recusa do contribuinte em atender às intimações fiscais tornou esse impedimento impossível de ser superado. Verifico que o recorrente, junto à manifestação de inconformidade, não trouxe qualquer evidência da legitimidade do seu direito de crédito, impedindo, mais uma vez, que esse direito fosse averiguado. Contudo, o recurso voluntário trouxe as provas requeridas desde o procedimento administrativo de homologação. Esta Turma Julgadora tem adotado o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP não impede o reconhecimento do direito de crédito pleiteado, desde que o interessado demonstre, por meio de provas, a liquidez e certeza deste. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.124 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902311/2012-18 6 Na espécie, apreciando as provas juntadas ao recurso voluntário, entendo que o direito de crédito pleiteado está apenas parcialmente comprovado. O valor requerido na DCOMP é de R$ 64.500,00 (fls. 3), enquanto o valor comprovado seria de R$ 63.926,98 (fls. 132). Tal divergência, no mínimo, daria ensejo a uma nova averiguação. Contudo, ainda que esses erros e inconsistências fossem superados, ainda há outro empecilho para a homologação da compensação, o qual será abordado no item seguinte desse voto. 3 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE A autoridade julgadora a quo verificou que o mesmo IRRF que constitui o direito de crédito no presente processo também está compondo o saldo negativo do IRPJ anual, o qual também seria passível de compensação. Em outras palavras, o contribuinte estaria utilizando em duplicidade o mesmo direito de crédito, nos seguintes termos (fls. 40): 7.6. Assim, o contribuinte pode utilizar em compensação o IRRF que incidiu sobre JCP no ano-calendário da retenção ou deduzir do IRPJ devido no final do período- base, com apuração de um possível saldo credor ou um IRPJ a pagar reduzido da retenção de JCP. O que o contribuinte não pode fazer é escolher proceder das duas maneiras possíveis, pois, desta fornia, qual seria a sua opção? A interessada apresentou a Dcomp, declaração por período trimestral, registrando uma compensação do IR sobre JCP e, também, no final do ano-calendário apura um saldo credor registrando o mesmo IR sobre JCP, conforme demonstrativos a seguir: No presente recurso voluntário, o contribuinte afirma que levou o IRRF em tela para a apuração anual do Imposto de Renda por um erro. Acrescenta que, apesar disso, o saldo negativo correspondente não foi utilizado, de forma que a duplicidade aventada não se realizou, sendo apenas uma hipótese levantada na decisão recorrida, a qual somente ela poderia ter elucidado, conforme o seguinte excerto (fls. 69): Ocorre que, a despeito de ter constado, também por equívoco, na DIPJ da Recorrente, o valor total de IRRF retido na fonte durante o ano-calendário de 2009 no montante de R$322.608,16, com a geração de saldo negativo no mesmo montante, a Recorrente jamais se utilizou deste valor em qualquer outro Pedido de Restituição. Com efeito, no que tange à esta alegação, existem duas únicas formas de se elidir a elocubração apresentada pelo acórdão recorrido: (i) ou se imputa à Recorrente o ônus de produzir prova negativa no sentido de que jamais utilizou deste suposto saldo negativo em qualquer pedido de restituição, (ii) ou a própria Receita Federal verifica, em seus sistemas informatizados, que não consta qualquer pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2009. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.124 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902311/2012-18 7 O recorrente entende que é uma “elocubração” da decisão recorrida a aventada possibilidade de uso em duplicidade do presente direito de crédito. Todavia, essa possibilidade é real e atual. Já se sabe que houve um pedido, à título de compensação de IRRF sobre JCP, e é inegável que o contribuinte pode requerer a compensação a partir da apuração de um saldo negativo de IRPJ. Portanto, a existência de duplicidade de pedidos é uma possibilidade jurídica e material. Apenas o esforço probatório pode afastar essa possibilidade, em sua matéria. É certo que foram os erros praticados pelo contribuinte que trouxeram dúvidas sobre o alegado direito de crédito e essas dúvidas são suficientes para não homologar a compensação em tela. Também é certo que, antes de decidir, a Administração Tributária chamou o contribuinte para esclarecer essas dúvidas, mas este se manteve inerte. Mais uma vez, é certo que o contribuinte, ao questionar essa decisão pela primeira vez, não trouxe qualquer elemento que esclarecesse essas dúvidas. No presente momento, já na última instância recursal, o contribuinte traz elementos de prova que, pode-se dizer, não garantem a liquidez e certeza do seu alegado direito de crédito, apenas mobilizam as primeiras dúvidas em outras, as quais o recorrente remete para a Administração Tributária, como se fosse dela o ônus da prova, ônus do qual o contribuinte se evadiu desde o início. Entendo que a busca da verdade material é mister da Administração Tributária em conjunto com o contribuinte interessado, é dizer, a Administração Tributária não pode olvidar os esforços do contribuinte e, na mesma medida, também não pode substituir o contribuinte nesse esforço. O resultado desse entendimento leva à minha posição, reiterada em diversos julgamentos, por negar o pedido de diligência realizado pelo interessado quando este foi intimado durante o procedimento administrativo para esclarecer exatamente aquilo que agora ele pede para a Administração Tributária esclarecer, em um movimento claro de indevida inversão do ônus da prova. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Acórdão recorrido – vício de fundamentação - nulidade 2 Legitimidade do crédito postulado 3 Apropriação de crédito em duplicidade 4 Conclusão

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4758623 #
Numero do processo: 16327.001212/2004-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996 PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 204-03.410
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Esteve presente a Dra. Joana Paula Batista.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA iklIW-j3..*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,tfraii„,„26, - ••-•'. 7 ler QUARTA CÂMARA Processo n° 16327.001212/2004-01 Recurso n" 152.987 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 204-03.410 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO Recorrida DRJ em São Paulo/SP i ‘.2 Z1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP I (4 Ano-calendário: 1996 053 rx IEC --I • PIS. DECADÊNCIA. lã g -- 2 - 52 12g 0,(D. MO ZU .0 O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 1 ?- — ç (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, f 1-* C. 5: ... 2a previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. i .0)2 c !fp: :5 C», 12 12N L-I Recurso Voluntário Provido I <3 .6 W ii; tr'dI I . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Esteve presente a Dra. Joana Paula Batista. e.c.".._./....4,., afr RIQUE PI HEIRO TO President .T ALI ZRAIK 1\Y9' )0R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. 1 Processo n° 16327.00121212004-01 CCO2/C04 Acórdão n 204-03.410 Fls. 225 Relatório Por bem analisar os fatos do presente, adoto corno relatório o da DRJ. Trata-se de impugnação ('fls. 65/75) apresentada por BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, supra qualificada, em face do Auto de Infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS em/is. 06/07.. Conforme relata a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/13), o contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança n" 96.0012750-6 perante a 20" Vara Federal de São Paulo objetivando assegurar o direito de calcular e recolher a contribuição ao PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01.01.1996 até 90 dias da data da publicação da EC n° 10/96 (meses de competência 'janeiro a junho de 1996), de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. A liminar requerida foi deferida em 15.05.1996 e, em 20.11.1998, foi • prolatada a sentença concedendo a segurança. A partir de planilha apresentada pelo contribuinte, verificou-se que, no período de janeiro a junho de 1996, a Contribuição ao PIS cuja exigibilidade ficou suspensa por força da medida judicial citada era de R5472.215,24, tendo o contribuinte recolhido, naquele período, o P15- Repique nos moldes da LC n°7/70. Para prevenir a decadência, foi lavrado o Auto de Infração de PIS (fls. .. 06/07), que petfaz o montante de R$1.253.131,03, já incluídos os juros de mora calculados até 30.07.2004. Como enquadramento legal, consta: art. I" da MP n" 1.001/95 e suas reedições, convalidadas pela oo g.LA Lei ri" 9.701/98; art. 3", §§ 2"e 3", da LC n°7/70, alterado pelo art. 72, o o inc. V, dos ADCT da CF/88, com a redação dada pela EC n° 10/96; I 81,6 arts. 1", 2"e 4", da MP n°1.353/96 e suas reedições, convalidadas pela '2 2 Lei n°9.701/98: arts. I", 2°e 4", da MP n°1.485/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n" 9.701/98. Não foi aplicada a multa de oficio, 17)i nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96 (fls. 05), e a ciência do contribuinte ocorreu em 10.09.2004 (lis. 06). • Irresignada, a autuada, em 11.10.2004, protocolizou Impugnação (lis. 65/75), devidamente representada por seu procurador (fls. 77), onde alega, em síntese: que a decadência já teria se consumado, posto que passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, conforme § 4`, do art. 150 do CTN; - que seria inaplicável o prazo decadencial de dez anos previsto na Lei n" 8.212/91, pois seria necessária a edição de Lei Complementar para alterar o prazo previsto no CTN, e porque o prazo de 5 anos previsto 170 art. 150 do CTN seria um prazo máximo, não podendo o legislador estabelecer prazo maior; 2 Processo n° 16327.001212/2004-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.410 As. 226 - que a taxa Selic não pode ser utilizada para calcular os juros de mora, pois é figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração das instituições financeiras, é fixada unilateralnzente por órgão do Poder Executivo e porque extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN. A decisão de primeira instância manteve a exigência conforme segue: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA. Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante integral, por expressa disposição legal. TAXA Safe Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, que deve se,- observada no lançamento efetuado pela autoridade .fiscal. Não cabe à instância administrativa apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas da legislação tributária. É o Relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Compulsando-se os autos verifica-se que a Notificação de Lançamento foi efetuada em 10/09/04 (1. 6). Referida Notificação de Lançamento engloba a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/01/96, 28/02/96, 31/03/96, 30/04/96, 31/05/96, e 30/06/96, conforme demonstrativos de apuração As Es. 4/5 dos presentes autos. Com efeito, nota-se que, o lançamento só poderia ter sido efetuado até 30/06/2001, visto que o último fato gerador data de 30/06/1996. Todavia, o lançamento se deu em 10/09/2004, data em que tais períodos estavam fulminados pela decadência, não subsistindo o direito do fisco de lançar. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL //hkr.SrasitM. fp:ri o47— 3 asile Mut tad° Lima Mat. Sapo 95509 . • • Processo n° 16327.001212/2004-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.410 Fls. 227 A fiscalização defende que o prazo de decadência para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4 0 , do CTN. O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, consoante os preceitos do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66. Considerando que os fatos geradores foram praticados pela recorrente no período entre janeiro e junho de 1996 e que o lançamento foi efetuado em setembro de 2004, deve ser acolhida a preliminar de decadência argüida, para cancelar o crédito tributário constituído. Por conseguinte, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de decadência. É o meu voto. Sala da • essões, em 03 de setembro de 2008. 4 \, ALI ZRAI • JU OR coNitiguINT comseu4°,3°È,iiiciNAL ç s:,::•55Gn 311j1 rOtRe: com S I (1_2-77— cendal-9Iva Elan° • 95500 Ma • 4 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000618/2002-01
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza omissão sanável pela via de embargos de declaração a ausência de fundamentação do voto quanto a matéria não suscitada em sede de julgamento.
Numero da decisão: 3402-000.936
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara/2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração do Acórdão nº 204-03461, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 15521.720015/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário manejado além do prazo legal de trinta dias contado a partir da ciência, pelo contribuinte, da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1201-007.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela, sua intempestividade. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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L SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário manejado além do prazo legal de trinta dias contado a partir da ciência, pelo contribuinte, da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela, sua intempestividade. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO A. L SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – EPP, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em primeira instância de julgamento, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo a reforma daquela decisão. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.126 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720015/2017-32 2 O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), relativos a fatos geradores ocorridos nos anos 2012, 2013 e 2014, conforme os autos de infração de fls. 672. O lançamento de IRPJ é devido à aplicação incorreta do percentual de determinação do lucro presumido. O lançamento de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Constatação Fiscal de fls. 744. Em síntese, a fiscalização constatou que o contribuinte calculou o lucro presumido com o índice de 8% atribuído a atividades de natureza médica, embora não tenha atendido aos requisitos legais para a adoção desse índice reduzido em relação aos demais tipos de prestação de serviços. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento tributário (fls. 825), a qual foi considerada improcedente no acórdão recorrido (fls. 871). O contribuinte apresentou, então, o recurso voluntário de fls. 908, afirmando a tempestividade do recurso e repisando os argumentos já trazidos na sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2018 (fls. 904) e seu recurso voluntário foi apresentado em 14/05/2018 (fls. 906). Tal fato, em princípio, implica a intempestividade do recurso, uma vez que foi apresentado além do prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Contudo, o recorrente afirma que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu no dia 12/04/2018, conforme o seguinte excerto: 05. Conforme pode ser atestado no presente processo administrativo a recorrente foi devidamente intimada, tendo tomado ciência do acórdão em 12/04/2018, quinta-feira. 06. Logo, o prazo de 30 (trinta) dias para interpor o competente Recurso Administrativo iniciou-se em 13/04/18, sexta-feira. 07. Assim, o presente Recurso Administrativo é manifestamente tempestivo se interposto até o dia 12/05/2018, sábado, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.126 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720015/2017-32 3 Não assiste razão ao recorrente. O documento que comprova a data da ciência do contribuinte é o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 904, em que está aposta a data do recebimento pelo próprio destinatário em 11/04/2018, conforme a seguinte reprodução: Diante do exposto, entendo que o recurso voluntário apresentado é intempestivo e, dessa forma, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 969DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.721494/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/06/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA CARF Nº 216. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. Aplicação da Súmula CARF nº 216.
Numero da decisão: 3301-014.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA CARF Nº 216. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. Aplicação da Súmula CARF nº 216. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721494/2014-19 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 21/11/2014, em que se exige IPI-Importação no valor total de R$ 27.216,17, Imposto de Importação no valor total de R$ 13.344,81, PIS no valor total de R$ 96,15 e multa regulamentar no valor de R$ 37.386,17. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 23-41), os fatos que levaram ao lançamento de ofício foram os seguintes: (a) Por meio da DI nº 13/1090409-1, a Recorrente submeteu a despacho 5.040 umidificadores de ar, classificados na NCM 8479.89.99 e submetidos à alíquota de 14% do II e alíquota zero de IPI: (b) Após submeter o produto à classificação pelas regras aplicáveis ao Sistema Harmonizado – SH, a Fiscalização chegou à conclusão de que as mercadorias deveriam ter sido classificadas na NCM 8509.80.90, para o qual há previsão de alíquota de 20% de II e alíquota 10% de IPI: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721494/2014-19 3 (c) Por esse motivo, houve o lançamento de ofício de II, IPI-Importação e PIS/Pasep; (d) Em razão do erro na classificação da mercadoria, houve também a aplicação da multa prevista no artigo 84, inc. I, da MP nº 2.158-35/2001, de 1% sobre o valor aduaneiro; (e) Em razão da reclassificação, foi identificado que a Recorrente não obteve a Licença de Importação exigida para mercadorias de NCM 8509.80.90. Por esse motivo, foi aplicada a multa prevista no artigo 706, inciso I, “a”, do Decreto nº 6.759/2009, de 30% do valor aduaneiro; (f) Com fundamento no artigo 105, inc. III, do Decreto nº 4.503/2002, incluiu o adquirente “Souk Comércio Importação e Exportação Ltda.” como responsável solidário. Em 16/12/2014, a Recorrente apresentou sua impugnação (fls. 86-94), alegando correção na classificação por si procedida e, também, a impossibilidade de revisão de lançamento ou alteração de critério jurídico de tributo já lançado (artigos 146, 149 e 150 do CTN), ocorrida após o desembaraço aduaneiro. Não houve a apresentação de recurso por parte da responsável tributária. Em sessão de 20/08/2021, a DRJ julgou a Impugnação improcedente (Acórdão nº 108-019.160 – fls. 158-166), pois se entendeu que “os procedimentos realizados no curso do despacho de importação não têm efeito homologatório e, portanto, naquele estágio ainda não se configura o lançamento tributário. Logo, não tem cabimento se falar em violação do art. 149 do CTN”. Nessa mesma decisão, é destacado que a Recorrente não questiona a classificação fiscal e as questões daí decorrentes e, também, que o responsável tributário foi julgado à revelia. Em 09/10/2021, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, replicando as razões recursais de sua Impugnação. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721494/2014-19 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conforme já destacado pela DRJ, a Recorrente não apresentou questionamento à classificação fiscal procedida pela Fiscalização, limitando-se a questionar o lançamento com base nos artigos 146, 149 e 150 do CTN. Feito esse esclarecimento inicial, passo a julgar o mérito recursal. I - Mérito Alteração de critério jurídico em revisão aduaneira De acordo com a Recorrente, a classificação fiscal por si adotada e que foi objeto de questionamento vinha sendo aceita até então pelo Fisco, o que restaria comprovado pelo histórico de autorizações de desembaraço aduaneiro que, na sua concepção, representariam lançamentos tributários, conforme previsto nos artigos 149 e 150 do CTN. Admite que a alteração de entendimento por parte do Fisco até seria possível, porém, haveria a necessidade de obediência ao quanto disposto no artigo 146 do CTN, que dispõe que “a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento”, ou seja, a eventual mudança de interpretação por parte do Fisco não poderia ser aplicada a fatos passados. Ocorre que a Recorrente, para sustentar a sua tese, parte de premissa equivocada, onde considera que o desembaraço aduaneiro seria ato da Administração Aduaneira onde a autoridade fiscal anuncia a concordância com todos os termos ali dispostos. Essa colocação, contudo, merece reparo, isto porque, primeiro, a NCM descrita na DI não é critério jurídico adotado pelo Fisco, mas mera informação provida pelo próprio contribuinte, passível de posterior questionamento. Segundo, porque o despacho aduaneiro não é ato que equivale à homologação do lançamento sendo esse papel, por fim, atribuído à revisão aduaneira, que se presta a conferir não só erros de fato quanto os de direito, vez que não há nenhuma limitação nesse sentido imposta pelo artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721494/2014-19 5 informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Sendo assim, descabe falar violação ao artigo 146 do CTN nos casos de revisão aduaneira, havendo, nesse sentido, vasta jurisprudência neste CARF: RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. CRITÉRIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE LABORATORIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 69/96. Não há alteração de critério jurídico no lançamento quando a classificação fiscal adotada pela contribuinte na Declaração de Importação não foi aceita pela fiscalização, a qual apenas autorizou a entrega da mercadoria cujo efetivo desembaraço aduaneiro dependia do resultado de sua análise laboratorial, nos termos do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 69/96. Ademais, a revisão aduaneira é um procedimento fiscal realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco representa alteração de critério jurídico no lançamento a que se refere o art. 146 do CTN. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção. PAF nº 11128.000599/2007-46. Acórdão nº 3402004.683. Rel.: Cons. Maria Aparecida Martins de Paula. Publicação: 16/11/2017) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos (cf. Acórdão n° 3301- 007.535) (CARF. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10314.000045/2006-06. Acórdão nº 3301-011.245. Publicação: 27/01/2022) REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721494/2014-19 6 A revisão aduaneira que implique em alteração da classificação fiscal antes adotada não constitui alteração do critério jurídico adotado no fato gerador da obrigação tributária concernente à importação de mercadorias, tendo em vista a existência de previsão legal e a inexistência de lançamento tributário por ocasião do despacho aduaneiro. Recurso Voluntário Negado. (CARF. Primeira Turma Especial da Terceira Seção. PAF nº 11131.720080/2013-77. Acórdão nº 3801005.231. Rel.: Cons. Flavio de Castro Pontes. Publicação: 02/04/2015) Por fim, destaca-se que esse entendimento foi recentemente transformado na Súmula CARF nº 216, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 216 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. II - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe o provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.001289/99-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/07/1997 a 31/1211998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÕES DE DEFESA FALTA DE APRECIAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A falta de apreciação pelo julgador de razões de defesa relativas à inconstitucionalidade de lei e a matéria objeto de lançamento específicio tratado em outro processo não configura cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário, as diligências e perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, que poderá determinar sua realização ou deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, sem que isso se configure cerceamento do direito de defesa. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Matéria não argüida na fase impugnatória toma-se preclusa, sendo defeso dela se conhecer na fase recursal. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. PIS E COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas distribuidoras de derivados de petróleo na condição de substituto tributário é o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.433
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/07/1997 a 31/1211998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÕES DE DEFESA FALTA DE APRECIAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A falta de apreciação pelo julgador de razões de defesa relativas à inconstitucionalidade de lei e a matéria objeto de lançamento específicio tratado em outro processo não configura cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário, as diligências e perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, que poderá determinar sua realização ou deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, sem que isso se configure cerceamento do direito de defesa. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Matéria não argüida na fase impugnatória toma-se preclusa, sendo defeso dela se conhecer na fase recursal. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. PIS E COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas distribuidoras de derivados de petróleo na condição de substituto tributário é o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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Sol sit0405 Matéria PIS E COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n• 204-03.433 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ---s----""-------"'"---- CCNSELHO DE CONTRIBUINTES "F - SE CODI: g:ERE COM O OR:GtHAI. \ SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ençilin _.-3_ 41_Li O ...1 (1--21----- Período de apuração: 31/07/1997 a 31/1211998 . _ - - - - -- - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÕES DE M4f I t ..,111,-ter i4t3VOIS ..........................„..........Mat 5.t.:0. 1 04i DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A falta de apreciação pelo julgador de razões de defesa relativas à inconstitucionalidade de lei e a matéria objeto de lançamento especificio tratado em outro processo não configura cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário, as diligências e perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, que poderá determinar sua realização ou deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, sem que isso se configure cerceamento do direito de defesa. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Matéria não argüida na fase impugpatéria toma-se preclusa, sendo defeso dela se conhecer na fase recursal. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, 1 Processo? 13971.001289/9940 CCO2/004• Acórdão n.° 204-03.433 • Fls. 302 PIS E COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas distribuidoras de derivados de petróleo na condição de substituto tributário é o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado _ - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autoi ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao - recurso. _ 31F - -SEGUI4DO. CONSELHO DE colvtitisunitcs OaCONFERr C O ORIGINAL HENRIQUE PINHE.IRCIftliES i /0__i Srasiha. -3Presidente Manta ..uziouw Novais \\4,150.th ( Mai Si n :Rrro ou • IRA •elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardas de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • 2 - Processo it 13971.001289/99-80 • I 244F SEGIA110 CCNV:.!-13 C€ CCN, t e cos:UNTES CO32/c04 Acórdão n. • 204-03.433 C:Mn:Sr C:E.::n :AL Fls. 303 • - til,- .3 I 0 ' C2?- 8.1 a ____ Nitn.tns U1,4• Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foram lavrados autos de infração para formalizar a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre julho de 1997 e dezembro de 1998, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de falta de recolhimento dessas contribuições devidas como contribuinte e como substituto tributário, visto tratar-se de pessoa jurídica distribuidora de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls.127 a 131. As bases de cálculo foram apuradas com base em registros contábeis e em informações relativas a aquisições e vendas de mercadorias, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, fornecidas pela contribuinte, às fls. 121 a 126. A peça fiscal foi impugnada e a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) julgou procedentes os lançamentos, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 246 a 259, ensejando a interposição do recurso voluntário _ constante das fls. 270 a 293 para alegar, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, visto que o colegiado julgador eximiu-se de analisar as -- razões de defesa relativas a inobservância de preceitos constitucionais e as referentes à omissão de receita perfiladas nos itens 6 e 7 da impugnação e também porque indeferiu pedido de produção de prova pericial necessária para que "haja correção quanto aos recolhimentos já realizados pela Petrobrás S/A". No mérito, argüiu-se, em síntese, que: 1— é indevida a cobrança do PIS e da Cofins, em virtude da imunidade prevista no art.155, §3°, da Constituição Federal; II - lei que instituiu a substituição tributária para frente é inconstitucional, pois há vedação à antecipação da exigência do tributo antes da concretização do fato imponível, não havendo valors a serem considerados como base de cálculo; III — relativamente aos valores lançados em virtude da substituição tributária, há necessidade de produção de prova pericial para que não se incorra em bitributação, pois a Petrobrás S/A já efetuou esses recolhimentos; IV — para que não se viole o princípio da verdade material, o cálculo do PIS e da Cofins por substituição tributária deve ser feito com base nos preços praticados pela recorrente, que foram menores que os fixados oficialmente como preço de referência, em virtude da grande concorrência que se instalou no setor de distribuição; V — deve-se excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins a parcela correspondente ao Imposto (ICMS) pago aos Estados e ao Distrito Federal, pois tal parcela não 3 _ _ _ Processo n• 13971.001289/99-80 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.433 • Fls. 304 possui natureza de faturamento e apenas transita pelo patrimônio da contribuinte, sem, contudo, lhe pertencer; VI — a multa aplicada é confiscatória e sua exigência constitui afronta aos preceitos insculpidos no art. 5 0, inc. XXII, e no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal; V — é desnecessário o lançamento em questão e, portanto, não se pode exigir a multa de oficio, pois a recorrente declarou seu faturamento na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ), ano-base 1997, e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em 1998; e VI—no cálculo dos juros moratórias, a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) — que destina-se à remuneração de capital — afronta o mandamento legal do art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, a recorrente, após solicitar a realização de diligências e perícias par verificação dos valores já pagos pela Petrobrás S/A, requereu o provimento do seu recurso. É o Relatório. o 0? Voto st Oba. SAF • " G 14C O Dej EC R7 SC EOLI ri ODOERC:IMALTRratilrilES Alaria 1.ustmar Novais Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVE , Relatara Nt.t t _ O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. De início, por ter-se reportado a recorrente às razões suscitadas na peça irnpugnatória para afirmar que elas devem ser consideradas como parte integrante do recurso que ora se examina, cumpre observar que, além das razões recursais sintetizadas no relatório supra, ao colegiada de piso foram apresentadas argüições referentes à omissão de receita. Saliente-se então que essas argüições não serão aqui conhecidas, visto que pertinentes ao lançamento correspondente a essas omissões, o qual é objeto de outro Processo, o de n° 13971.001291/99-21, conforme consignado no TVF. Acresce considerar ainda, que as questões relativas à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofirts não foram aduzidas na fase impugnatória e, tratando-se de matéria de direito, não podem ser aqui conhecidas, visto que, em conformidade com o art. 17 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n°9.532, de 1997, a exigência tributária toma-se definitiva, sob o aspecto da matéria não suscitada na forma e no prazo da impugnação, tendo-se, pois, sobre ela operado a preclusão processual. A recorrente reiterou o pedido de realização de diligência ou de perícia para verificação de pagamentos já efetuados pela Petrobrás S/A. Ocorre que os fatos geradores objeto da autuação não estão regidos pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que, relativamente às disposições que tratam da cobrança e recolhimento do PIS e da Cofins pelas • refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos, só produziu efeitos a partir de/ ;:n!. 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OMINAI • Processo n°13971.001289/99-80 Grasilia. 7 lb ce • 'Acórdão n.• 204-03.433 Fls. 305 %lana 1.1171111at NovaíS • 'J..: pc !hl 1° de fevereiro de 1999 e, sendo assim, para o caso em exame, é irrelevante a existência ou não de pagamentos feitos pela Petrobrás S/A. Sobre a preliminar de nulidade argüida, no que tange à não-apreciação das razões de defesa relativas à inconstitucionalidade da exigência, não obstante serem conhecidas correntes doutrinárias contrárias, é assente neste Segundo Conselho de Contribuintes o entendimento de que falece competência aos órgãos julgadores administrativos para exame da constitucionalidade de disposições legais. Essa questão foi, inclusive, objeto da Súmula n° 2, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação obrigatória por este Segundo Conselho, por observância ao disposto no art. 53 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Referida Súmula possui o seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. . _ - - _ Quanto às razões concernentes à omissão de receita, conforme dito alhures, devem elas ser analisadas no processo próprio, tendo em vista que, na confecção das peças — fiscais, o autuante tratou de segregar a exigência relativa a essa omissão, formalizando, para ela, auto de infração específico do qual não cuidam estes autos. Portanto, essas argüições não - devem mesmo ser apreciadas neste processo. Outro aspecto aduzido no recurso para sustentar a nulidade da decisão recorrida _ ta:. ---, - foi o indeferimento do 'de . perícia. Ora, • no âmbito do processo de determinação e ._ _ _ . •• exigência do crédito tr- ibutário, que é regido por legislação específica e, portanto, as disposições da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, só lhe são aplicáveis subsidiariamente, - - - - conforme art. 69 dessa mesma lei, as diligências e perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, razão pela qual, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de - - - março de 1972, a este é conferida faculdade para indeferir os -pedidos - qué -entendei' -- desnecessários. Portanto, e- stando no âmbito do poder discricionário do julgador, determinar a realização, deferir ou indeferir diligências ou perícias não constitui mácula capaz de imprimir vício de nulidade à decisão. Por essas razões, indefiro o pedido de diligência ou perícia e rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, note-se que as alegações concernentes à inconstitucionalidade da lei que instituiu a substituição tributária para frente, da própria cobrança do PIS e da Cofins, em face da imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal, e da natureza confiscatória da multa de oficio situam-se no campo de análise da constitucionalidade da legislação tributária, visto que tais matérias constam de dispositivos legais legitimamente insertos na ordem jurídica pátria, quais sejam, Lei Complementar n° 70, de 1991, Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Destarte, nesse ponto, cabe a aplicação da Súmula n° 2 deste Segundo Conselho de Contribuintes cujo teor já foi neste voto transcrito. .4 Processo e 13971.001289/9940 CCO2C04 • Acórdão n.° 204-03.433 4 Pb. 306 Relativamente à apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins entendo que a defesa da necessidade de se considerar os preços efetivamente praticados pela recorrente, não pode prosperar, visto que o lançamento, nos termos do art. 142 do CDS é atividade plenamente vinculada e tanto o art. 6° da Lei n°9.715, de 1998, no caso do PIS, quanto o art. 4° da Lei Complementar n° 70, de 1991, para a Cofins, determinam expressamente, para cálculo dessas contribuições, a incidência da respectiva alíquota sobre o menor valor, no Pais, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo. Assim sendo e considerando que, em face do princípio da estrita legalidade que norteia a atividade administrativa, aos Conselhos de Contribuintes é defeso afastar a aplicação de dispositivo de lei que não tenha sido declarado inconstitucional em decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ser acolhida essa pretensão da recorrente. Não obstante todo o arrazoado da recorrente para refinar a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios, com base no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes já invocado neste voto, eximo-me de tecer considerações mais minudentes sobre essa matéria, limitando-me a transcrever o inteiro teor da Súmula n° 3 aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007: • É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela - Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Por fim, resta apreciar a razão recursal atinente a desnecessidade do lançainento, _ . por tratar-se de débito declarado em DIPJ e em DCTF. Sobre isso, registre-se que a dispensa do lançamento, na hipótese de débito declarado, decorre da natureza de confissão de dívida que possui a declaração que, por força do art. 50, 1°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, constitui-se em documento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos ali confessados, afastando-se, pois, a possibilidade de lançamento de oficio, com imposição punitiva. Ocorre que, no caso em questão, ademais de a DIPJ não configurar confissão de dívida, o crédito tributário lançado nestes autos não foi declarado nem na DIRT, nem nas DCTF correspondentes, conforme se verifica nos documentos acostados às fls. 14 a 29 e 30 a 47. Por todo o exposto, voto pelo indeferimento do pedido de diligência ou perícia, pela rejeição da preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. ar - SEC7118= caisET DE CCW17:3L8Tra •,) 14N., 1 CONFERE CCM O CoraGtcy 4 35dia 3 s' VEIRA Munis Al271-ror Novais 1. AM. Si.: H: 91 ed • - . __ _ Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18088.720209/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1202-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o conselheiro Roney Sandro Freire Correa.
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o conselheiro Roney Sandro Freire Correa. RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos por LINDSAY FERRANDO e pelos devedores solidários Anderson José de Almeida Souza; Apoã Karasiak Santana; Luciana Ferro Fl. 9326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 2 Karasiak Santana; Luiz Gustavo Ferro; Mayara Carolina Ferro Pereira; Verquínia Teresa Gregório; Bark Soluções On Line; Interlude Participações Ltda; LGF Comércio Eletrônico Ltda; e LGF - Indústria E Comércio de Enxovais Ltda visando reformar o acórdão nº 109-006.005 proferido em 29/04/2021 pela 2ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 09, que considerou improcedentes as impugnações apresentadas. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES COMERCIAIS NÃO ESCRITURADAS. Caracteriza-se omissão de receita a falta de escrituração das operações comerciais da pessoa jurídica que, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao Fisco proceder aos lançamentos de ofício dos tributos devidos sobre os recursos mantidos à margem, mas identificados por notas fiscais obtidas em sistemas de controle. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. CABIMENTO. CIRCULARIZAÇÃO. A escrituração que contenha vícios e não reflita toda a movimentação da empresa, desconsiderada também mediante circularização, implica o arbitramento do lucro e exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto 3000/99. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. MULTA QUALIFICADA. DOLO. AGRAVAMENTO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada e agravada, prevista no artigo 44, §1º e 2º da Lei nº 9.430/96, se demonstrado que o procedimento adotado pelo contribuinte enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses tipificadas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 e, regularmente intimado, não presta os esclarecimentos necessários. A falta de escrituração das operações comerciais praticadas por pessoa jurídica que opera em grupo empresarial de fato, com práticas de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, impõe a aplicação da penalidade qualificada. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O artigo 151 do CTN trata de suspensão da exigibilidade do crédito apurado, não do congelamento do seu valor. Os juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais é o fator de atualização do valor da obrigação a fim de inibir prejuízo ao erário por inadimplemento ou mera protelação ao pagamento. Fl. 9327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 3 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL; PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Os lançamentos reflexos devem seguir o mesmo entendimento aplicado no julgamento do lançamento principal se têm como fundamento as mesmas infrações, em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A prática de sonegação, fraude ou conluio configura infração de lei, e enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica pelos fatos geradores que ensejaram o surgimento da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. PARECER NORMATIVO COSIT 04/2018. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica na operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade. Esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados nos termos do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, II DO CTN. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. Por designação legal estabelecida na Lei 8.212/91, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelos débitos de contribuições sociais. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. Fl. 9328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 4 É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias. O que se toma emprestado são as provas, não as conclusões, cabendo ao julgador efetuar a valoração das mesmas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, pedidos de diligências ou perícias. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. O princípio da proporcionalidade não podem ser utilizado para questionar a constitucionalidade da Lei. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. Traduz tal posicionamento a Súmula nº 2 do Carf. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo em litígio diz respeito ao lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos anos-calendário 2015 e 2016. Segundo a autoridade fiscal, as pessoas arroladas como devedores solidários atuaram em conjunto por meio de grupo empresarial de fato, tendo deixado de recolher os tributos e contribuições federais relacionados a parte das receitas auferidas no período fiscalizado. Por bem retratar o andamento processual até a data da sua decisão, valho-me, por economia processual, do relatório integrante do acórdão recorrido, complementando-o em seguida com os fatos supervenientes: RELATÓRIO 1. Trata o processo de impugnações em face de auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) no valor de R$ 2.150.573,95; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 930.175,53; Fl. 9329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 5 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor de R$ 2.560.989,05 e Contribuição para o Pis/Pasep no valor de R$ 542.172,42, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos de 2015 e 2016, em face da empresa Lindsay Ferrando, CNPJ 10.924.051/0001-63, com Responsabilização Tributária Solidária de: i) Anderson José de Almeida Souza - CPF 026.970.938-00 - Responsabilidade Solidária de Direito e de fato; ii) Bark Soluções On Line - CNPJ 08.439.039/0001-11 - Responsabilidade Solidária de Fato; iii) Interlude Participações Ltda – CNPJ 25.240.790/0001-03 - Responsabilidade Solidária de Fato; iv) LGF Comércio Eletrônico Ltda. – CNPJ 26.384.531/0001-19 - Responsabilidade Solidária de Fato; v) Apoã Karasiak Santana – CPF 270.092.988-82 - Responsabilidade Solidária de Direito e de fato; vi) Luciana Ferro Karasiak Santana - CPF 276.252.048-71 - Responsabilidade Solidária de Fato; vii) Luiz Gustavo Ferro - CPF 282.767.248-09 –Responsabilidade Solidária de Fato e de direito; viii) LGF - Indústria E Comércio de Enxovais Ltda – CNPJ 29.169.198/0001-13 - Responsabilidade Solidária de Fato; ix) Lindsay Ferrando – CPF 295.950.098-90 - Responsabilidade Solidária de Direito e de fato; x) Luiz Felipe Ferro – CPF 302.416.588-61 - Responsabilidade Solidária de Fato; xi) André da Silva Santos – CPF 315.994.918-42 - Responsabilidade Solidária de Direito; xii) Mayara Carolina Ferro Pereira – CPF 433.323.768-88 - Responsabilidade Solidária de Fato e de direito; xiii) Verquínia Teresa Gregório – CPF 971.571.478-15 - Responsabilidade Solidária de Direito e de fato. 2. Os autos de infração totalizam R$ 6.183.910,95, incluída a aplicação de multa de ofício qualificada e agravada de 225%, acrescidos de juros moratórios calculados até 01/2020. As autuações estão baseadas nas seguintes infrações: i) IRPJ Omissão de Receita - Receita bruta mensal na revenda de mercadorias. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos ao longo dos anos-calendário 2015 e 2016. Fl. 9330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 6 Artigo 3º da Lei 9.249/95. Artigo 537 do RIR/99. Artigo 530, Inciso II do RIR, Artigo 47 Inciso II, b da Lei 8.981/95. ii) CSLL Falta de recolhimento da CSLL devida sobre receitas da atividade omitidas. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos ao longo dos anos-calendário 2015 e 2016. Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; Art. 2º da Lei nº 9.249/95; Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96; Art. 22 da Lei nº 10.684/03; Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09; Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. iii) COFINS Incidência cumulativa padrão – Omissão de Receita – Insuficiência de recolhimento da Cofins. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos ao longo dos anos-calendário 2015 e 2016. Art. 8º da Lei nº 9.718/1998; Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09; Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09. iv) PIS Incidência cumulativa padrão – Omissão de Receita - Insuficiência de recolhimento do PIS. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos ao longo dos anos-calendário 2015 e 2016. Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70; Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98; Fl. 9331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 7 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98; Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09; Art. 79, da Lei nº 11.941/2009; Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09. v) Multa passível de redução. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos ao longo dos anos-calendário 2015 e 2016. Artigo 44, § 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. vi) Juros de Mora. Enquadramento Legal: Para fatos geradores a partir de 01/01/1997: percentual equivalente à taxa referencial taxa do sist. espec. de liq. e custodia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96. 3. No Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 7.576/7.790), a autoridade fiscal explicita as razões da autuação, que sucintamente se relata a seguir: a) Após fazer a identificação da empresa fiscalizada com um breve histórico de seu funcionamento e alterações realizadas nas suas atividades e no endereço, informa que o procedimento de fiscalização foi destinado à apuração dos tributos IRPJ, CSLL, Pis e Cofins cumulativos, anos-calendário 2015 e 2016. b) Acrescenta que foram emitidos diversos TDPF-Diligências em nome de pessoas físicas e jurídicas para circularização de valores e coleta de documentos. Com o objetivo de evidenciar as provas, principalmente da confusão patrimonial como, por exemplo, pagamentos de dívidas de membros da família Ferro sem o devido reembolso à fiscalizada Lindsay ME ou busca da comprovação do motivo destes pagamentos, conforme intimações encaminhadas para os membros da família Ferro, principalmente em relação ao mentor do grupo, Luiz Gustavo, bem como comprovar que as interpostas pessoas jurídicas constituídas pelo grupo “Grão de Gente” em 2015, a saber: Apoã Karasiak Santana EPP, CNPJ 22.078.196/0001-70; Luiz Roberto Ferro - ME, CNPJ 23.549.499/0001-96; Mayara Carolina Ferro Eireli (Verquínia Teresa Gregório Eireli EPP), CNPJ 20.907.518/0001-10, e Romildo Barbosa EPP - CNPJ nº 22.009.513/0001-04, foram utilizadas como mero “celeiro” de produção, sendo que toda venda era faturada de fato por sua controladora, a Fl. 9332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 8 empresa Bark Sistemas On Line, mas a receita era absorvida nas contas correntes da fiscalizada Lindsay ME e que o grupo se utilizava da sua marca “Grão de Gente”. c) Informa que os lançamentos do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do Pis foram objetos de deste processo administrativo em análise (18088-720.209/2019-54) e que a forma de tributação da fiscalizada foi por meio do lucro presumido e o regime de apuração foi trimestral, conforme declarado na Escrituração Contábil Digital – ECD/2016 e 2017, anos-calendário 2015 e 2016. Por sua vez, o lançamento de IRRF sobre pagamentos sem causa gerou outro processo de nº 18088.720210/2019-89. Intimações Fiscais d) Em 19/03/2018 a fiscalizada Lindsay ME tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal. Após a resposta e encaminhamento de parte dos documentos, foi gerada a Intimação Fiscal nº 001 de 11/06/2018 para reiterar itens não respondidos no Termo de Início e exigir apresentação de reescrituração da Escrituração Contábil Digital (ECD) pela ausência da conta “Bancos” e demais exigências de controle contábil, conforme descrito em fls. 7.583/7.584. e) Que em 20/06/2018 a fiscalizada tomou ciência da intimação 001/2018 e, já tendo encerrado o prazo, não atendeu à Intimação Fiscal. Informa que a fiscalizada autorizou o acesso às informações bancárias e as instituições financeiras enviaram os dados das movimentações dos anos-calendário 2015 e 2016 da Lindsay ME. Dados da CEF, conta corrente nº 00000334 – 7, agência nº 4336; do Banco Itaú S.A., conta corrente nº 15805-4, agência nº 2973, e do Bradesco quanto aos dados da conta corrente no HSBC nº 1106-00523-63 (HSBC – Kirton Bank, nº 399, agência 1106 e conta corrente nº 0002012-5, agência 7738). f) Informa que procedeu a Intimação nº 002, de 20/11/2018, onde reiterava o cumprimento dos itens 3 a 5 da intimação anterior e pedia esclarecimentos das divergências de valores identificados, conforme tabela constante na Intimação e em fl. 7.586 do Relatório. Relata que obteve como resposta o transcrito a seguir: “que a empresa possuía, nos anos referentes à fiscalização em comento, como sua atividade principal a figura de um Marketplace, ou seja, uma espécie de shopping center virtual onde diversas empresas ofereciam seus produtos, cujas movimentação financeira se dava através da conta da peticionária, mas os destinatários dos referidos valores, diminuídos da comissão cobrada pelo serviço eram repassados à referidas empresas que se utilizavam do respectivo serviço.” g) Após citar e descrever o funcionamento desta modalidade de negócio “Marketplace” vaticina que a alegação de a fiscalizada realizar apenas intermediação de vendas ou marketplace, através do site www.graodegente.com.br, jamais foi provada, seja superficialmente, ou categoricamente. E que, além disso, as provas coligidas vêm em sentido contrário. Conclui que as alegações da fiscalizada Lindsay ME não tem qualquer Fl. 9333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 9 comprovação. Ao contrário, reforça à máxima “allegatio nihil et allegatum nom probare paria sunt”, quer dizer “nada alegar e não provar o alegado são coisas iguais”. h) Constata que a fiscalizada Lindsay ME realizava revenda de produtos pelo site www.graodegente.com.br, tanto quanto as interpostas pessoas jurídicas Romildo Barbosa EPP; Luiz Roberto Ferro; Apoã Karasiak Santana EPP e Mayara Carolina Ferro - Eireli, atualmente, Verquínia Teresa Gregorio Eireli - EPP. Acrescenta que em todas as notas fiscais eletrônicas, averiguadas nesta fiscalização por amostragem, consta como nome fantasia “Grão de Gente”, seja qual for a empresa vendedora. Que as informações complementares da nota fiscal trazem essas evidências, inclusive apresentam o mesmo telefone de contato (11) 3522- 8379, que pertence à central de atendimento do grupo Grão de Gente, conforme se vê em pesquisa na página internet copiada ao Relatório. i) Estas constatações são opostas às alegações de que seu faturamento advém de operações de marketplace a fim de justificar as divergências do item “2” da intimação, quanto à “tabela 01” da Intimação Fiscal 002/2018, constante em fls. 2.800. Ademais, a própria fiscalizada realizou operações de mercancia e não comprovou recolhimentos de ISS ao município de Santos/SP nos anos de 2015 e 2016 que seria devido caso tivesse, efetivamente, realizado operações de marketplace. Que em relação à ECD do ano de 2015 apenas escriturou um único mês (dezembro/2015), conquanto também não foram escriturados os lançamentos bancários nesse ano (2015), fato determinante para que a fiscalizada fosse intimada para refazer a escrituração de 2015, quanto do ano seguinte (2016), conforme item “5” da Intimação Fiscal 002/2018, de 20/11/2018, até mesmo para que a auditoria fiscal pudesse analisar os documentos desses lançamentos contábeis. j) Afirma que a fiscalizada não provou a movimentação financeira referida no item “2” quanto à “tabela 01” da Intimação Fiscal 002/2018 (fl. 2.800), porque o faturamento das notas fiscais eletrônicas do grupo era repassado à conta da fiscalizada Lindsay ME. A fiscalizada não conseguiu justificar documentalmente a origem da movimentação financeira e comprovar a origem do dinheiro para pagamento do fornecedor “Pingo de Gente”, listado no item “4”, da intimação 001/2018. Destaca que é a segunda vez que a fiscalizada não atendeu à intimação fiscal, mas também deixou de atender outros itens, inclusive de outras intimações implicando na aplicação da multa por falta de atendimento às intimações fiscais. k) A penalização é reforçada pela falta de atendimento dos itens “5” e “6”, da intimação 001/2018, reiterados na intimação 002/2018 e diante da ausência da apresentação de planilha da receita bruta de revenda de produtos e de prestação de serviços, e de não demonstrar como são contabilizadas suas vendas. Informa que advertiu quanto ao disposto no art. 47, II, “a” e 51, da Lei 8.981/95, e outras disposições que constaram dessa intimação, inclusive das Súmulas 30, 59 e 97 do Fl. 9334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 10 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF diante da possibilidade de arbitramento do lucro. l) A autoridade fiscal apresenta um detalhamento da Intimação Fiscal nº 1 de 23/01/2019, na qual intimou a apresentar os comprovantes do repasse das operações de intermediação de negócios, quanto aos repasses dos valores movimentados de suas contas correntes e também para que apresentasse a razão de ter realizado pagamentos de contratos de locação, entre outros, como pagamentos a integrantes da família Ferro, que fosse esclarecido o vínculo jurídico com estas pessoas, além de apresentar a relação de todos os pedidos realizados nos anos de 2015 e 2016, que intermediou nas atividades de “marketplace”. Que antes de decorrido o prazo dessa intimação, a fiscalizada Lindsay ME, em 13/02/2019, requereu nova prorrogação de prazo para refazer a escrituração das ECD dos anos calendário de 2015 e 2016. Tal pedido foi indeferido por ausência de justificativa para novo pedido de prazo. Acrescentando que a fiscalizada já havia sido intimada por duas vezes mais, com prazos subseqüentes de vinte dias cada uma. Inclusive, passados oito meses, decorreria assim tempo suficiente para providenciar todas àquelas informações, seja da reescrituração das ECD dos anos de 2015 e 2016, quanto do atendimento dos itens “4”; “5” e “6” da Intimação Fiscal 001/2018, de 15/03/2018, reiterados na intimação 002/2018, de 20/11/2018. m) Após detalhar em fls. 7.600/7.606 diversos contratos de aluguel e a respectiva relação familiar e financeira envolvida, afirma que sobre os pagamentos dos alugueres dos contratos referidos, os mesmos não foram declarados na ECD original do ano 2015, até porque apenas o mês de dezembro/2015 foi escriturado, e ainda de forma irregular. Logo, as informações desses pagamentos dos alugueres para efeito de intimação da fiscalizada foram extraídas dos arquivos da movimentação financeira da fiscalizada em relação às contas correntes nº 3000003347, agência nº 4336, da Banco Caixa; conta nº 15805-4, agência nº 2973, do Banco Itaú e conta 0002012-5, agência 7738, do Banco Bradesco. n) Quanto aos esclarecimentos de várias locações estarem sendo pagas pela Lindsay ME, simplesmente afirmou “em razão de haver figurado nos mesmos como locatária”. Entretanto, a fiscalizada tem apenas o contrato de aluguel do imóvel da av. Ana Costa, 416, cj. 93 como locatária, logo esse item não foi atendido diante da falta de comprovação. Do item “3”. Intimou para apresentar a relação dos clientes das “operações de marketplace”, juntamente com seus dados de telefone ou outro, a fim desta fiscalização pudesse entrar em contato com esses clientes e confirmar que as vendas realizadas por intermediação da fiscalizada seria mesmo serviços de “marketplace”. Todavia apresentou apenas e tão somente a listagem das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo grupo Grão de Gente dos anos de 2015 e 2016, que recuperadas pelo sistema SPED foram juntadas em arquivo não paginável “Relação de Notas Fiscais Eletrônicas 2015 a 2016” Logo esse item foi atendido parcialmente. Que se tratam das notas fiscais emitidas pelas empresas Lindsay ME, Apoa Karasiak Santana EPP; Romildo Fl. 9335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 11 Barbosa EPP; Luiz Roberto Ferro ME e Mayara Carolina Ferro Eireli, CNPJ 20.907.518/0001-10, atual Verquinia Teresa Gregorio Eireli EPP, que movimentaram, em valores absolutos, R$ 106.572.263,59. Detalha os valores por empresa em fl. 7.606. o) Exigiu na intimação que fossem apresentados os comprovantes das “operações de marketplace”, inclusive, para que destacasse o valor das comissões cobradas. Esse item não foi atendido, seja pelas verificações em análise à frente, seja porque não trouxe demonstrativo das comissões que alega cobrar das operações de marketplace. Que apresentou um contrato, fl.463, envolvendo a interposta pessoa jurídica de empresa Romildo Barbosa EPP que foi anexado para sustentar as “operações de marketplace”. Que esse contrato não confere credibilidade, porque ausente firma reconhecida das partes ou testemunhas. Que neste contrato Romildo Barbosa EPP seria um destes “fornecedores” e que haveria uma tabela de preços entre as partes, mas não foi juntada planilha alguma. Informa que chama atenção o § 3º, da cláusula 5:“Entregar os produtos e/ou serviços na forma e condições descritas na Tabela de Prazo Anexo, bem como identificar a marca Grão de Gente nas embalagens de todas as mercadorias vendidas”. Afirma que esta disposição não é uma operação de intermediação, mas de subordinação. Haveria aqui uma obrigação de todo produto vendido pelo alegado “fornecedor” ter a própria marca da fiscalizada, donde se infere que se está diante de um contrato de fornecimento e não de intermediação. p) Informa ainda que a cláusula 9, diz: "A Grão de Gente fará o pagamento ao fornecedor das vendas efetivadas até o dia 30 do mês posterior ao da venda, bem como entregará a competente nota fiscal de serviço no exato valor complementar cobrado do consumidor final." Mas à Fiscalização Lindsay ME jamais trouxe comprovantes destes alegados pagamentos à empresa Romildo Barbosa EPP, até porque foi verificado que nos anos de 2015 a 2016 todas as notas fiscais emitidas pela fiscalizada Lindsay ME foram de venda de produtos, jamais de prestação de serviços. q) Informa ainda em fl. 7.608 que nos contratos a fiscalizada se apresenta como grupo econômico. E conclui que esse contrato de prestação de serviços de marketplace entre a fiscalizada Lindsay ME e a Romildo Barbosa EPP foi forjado a fim de atender ao item dessa intimação fiscal, tentando dissimular a situação fraudulenta envolvendo a empresa fiscalizada e a interposta pessoa jurídica de Romildo Barbosa EPP. Portanto, o item “4” não foi atendido. r) Que o item 5 da Intimação não foi atendido. Trata-se de esclarecimentos sobre repasses da fiscalizada para membros da família Ferro. Mas que o item 6 foi atendido. Para a fiscalização somente o item 6 da intimação foi atendido. Que reiterou por meio de outra intimação mas que não obteve informação adicional. s) Emitiu a Intimação Fiscal nº 3 de 08/09/2019 e essa intimação foi dividida em 03 partes: A Primeira Parte, quanto à reiteração dos itens “1”, “2”, “4” e “5” não atendidos da Intimação Fiscal nº 001/2019, de 23/01/2019; A Segunda Parte para Fl. 9336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 12 determinar a apresentação das provas de prestação de serviços de marketplace e a Terceira Parte para provar a existência de fato da fiscalizada. Em relação à primeira parte a intimada respondeu sem acrescentar qualquer informação. Cabe inicialmente informar que houve o cumprimento da intimação fiscal 001/2018, de 11/06/18, quanto à reescrituração das ECD dos anos calendários de 2015 e 2016, apenas em 13/02/2019, depois de oito meses e várias intimações, produzindo-se daí todos os efeitos nesta auditoria fiscal, cujos arquivos foram juntados no documento não paginável “ECD Reescrituradas anos 2015 e 2016”. t) Com a retificação das ECD de 2015 e 2016, foi realizada conciliação bancária e que apurou divergências, as quais detalhou na tabela de fls. 7.614. Da análise, conclui que mesmo a contabilidade retificadora não ostenta credibilidade, dentre outras razões a contabilidade foi considerada imprestável para aferição do lucro do período. Acrescenta que o item “2.1” determinou a apresentação do Livro de Registro de Prestação de Serviços e as respectivas guias quitadas do ISSQN. Que o arquivo apresentado refere-se a dois livros digitais de prestação de serviços da prefeitura de Santos dos anos de 2015 e 2016, fl. 561. Ocorre que foram escriturados mais de duas semanas após esta intimação fiscal em 27/09/2019 e, ainda, sem autenticação e, menos ainda, transmitido à secretaria da fazenda municipal, mas os clientes dos registros desses supostos livros de prestação de serviços não aparecem em nenhum dos lançamentos das ECD retificadoras dos anos-calendário de 2015 e 2016. u) Destaca o subitem 2.5 como sendo principal item dessa intimação que foi totalmente negligenciado, visto que nesta oportunidade a fiscalizada deveria comprovar documentalmente todos os lançamentos de sua contabilidade retificadora, dos anos de 2015 e 2016, conforme planilha 04, denominada “Lançamentos Contábeis Lindsay ME para serem comprovados”, constantes do Anexo I dessa intimação fiscal. Entretanto, não apresentou nenhum documento. Informa também que foi verificado diante da confusão patrimonial entre as empresas Lindsay ME e Bark Sistemas On Line que a verdadeira Conta Caixa é representada na empresa Bark. v) Sobre a terceira parte da intimação, informa que os documentos comprobatórios foram apresentados apenas parcialmente. Não foram apresentadas provas de integralização de capital social; não foram atendidos os subitens 1.5, 1.5 e 1.7, e demais respostas genéricas que, juntamente, com o fasto de não ter sido mais encontrada a fiscalizada no endereço da Braz Cubas, 3/9, sala 506, bairro centro, Santos/SP, CEP 11013-161, além da ausência de provas de capacidade operacional ou de existência de fato, deram suporte à representação de baixa do CNPJ. w) Em relação à intimação nº 4 de 10/10/2019 foi pedida a comprovação de que não criou ou mesmo gerenciava a empresa fictícia Romildo Barbosa EPP e também provar a origem de tantos pagamentos realizados a terceiros, quanto a membros do núcleo da família Ferro, inclusive, despesas de festas, de viagens, de Fl. 9337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 13 compra e manutenção de veículos, videogames, shoppings, etc. E sobre os comprovantes dos lançamentos contábeis envolvendo a interposta pessoa jurídica Romildo Barbosa EPP, CNPJ 22.009.513/0001-04, quanto ao “Lançamentos contábeis Lindsay ME para Romildo Barbosa para serem comprovados”, constante do Anexo II da intimação, fl. 619. Ao todo 46 lançamentos extraídos dos livros Diário das Escriturações Contábeis Digitais - ECD dos anos-calendário de 2015 e 2016 da fiscalizada, reescrituradas e entregues em 13/02/2019, diante da determinação fiscal nº 001/2018, de 11/06/18. Que estes pagamentos evidenciavam que a fiscalizada Lindsay ME foi criada e era utilizada para pagar despesas da interposta empresa Romildo Barbosa EPP. Destaca um desses lançamentos para pagamento da abertura da empresa Romildo Barbosa EPP cópia em fl. 7.619 do registro. x) Informa que a Fiscalizada respondeu apenas que “Reconhece a ausência de formalidades quanto às operações em questão”. Informa a autoridade fiscal que estes valores foram objeto de lançamento fiscal diante da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF neste processo. Assim, conclui a fiscalização em fl. 7.620: “ I. - A contabilidade ECD dos anos de 2015 e 2016 seja a original, quanto as retificadoras são inidôneas e fazem prova desfavorável à fiscalizada LINDSAY ME; II. - A ausência de comprovantes dos lançamentos contábeis selecionados para auditoria fiscal; III. - A existência de pagamentos sem causa ou não vinculados; de pagamentos evidenciando confusão patrimonial entre as empresas do grupo GRÃO DE GENTE e as interpostas pessoas jurídicas e de pagamentos de pessoais de membros da família FERRO; IV. - A falta de atendimento das intimações fiscais e, V. A contabilidade contém erros e deficiências que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira e para determinar o lucro do período.” Sobre Marketplace e o grupo econômico Grão de Gente y) Após discorrer em fls. 7.620/7.626 sobre os conceitos da atividade comercial que se estrutura em operações denominadas de Marketplace e apresentando as evidências de que este modelo não se aplica ao caso do grupo econômico fiscalizado, afirma tratar-se da existência, nos anos de 2015 e 2016, de uma estrutura de grupo econômico que fracionava a receita bruta da venda de mercadorias pela internet entre diversas interpostas pessoas jurídicas a fim de recolher menos impostos. z) Afirma que com a realização de diligências e das provas amealhadas restou caracterizada a existência do grupo econômico composto pelas empresas “Bark Soluções On Line”, atual Apoã Karasiak Santana Me, CNPJ 08.439.039/0001-11, Fl. 9338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 14 anteriormente Luiz Gustavo Ferro ME e a empresa Lindsay Ferrando ME, CNPJ 10.924.051/0001-63. Que, posteriormente, com a saída da empresa Lindsay ME, houve a sucessão pelas empresas LGF Comércio Eletrônico Ltda, CNPJ 26.384.531/0001-19; LGF Indústria E Comércio de Enxovais Ltda, CNPJ: 29.169.198/0001-13 e Interlude Participações Ltda, CNPJ 25.240.790/0001-03. Aa) Aponta ainda a transferência da empresa Bark Soluções para seu cunhado Apoã Karasiak Santana, cuja formação não seria compatível para o negócio e que sequer comprovou o pagamento pela aquisição da empresa. Aponta ainda mais evidências de interposição de pessoa ao constatar que existem apenas 04 declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF de Apoã Karasiak Santana, anos calendários 2008, 2010, 2017 e 2018. Sendo que em 2018 declarou ter recebido de sua empresa Apoã Karasiak Santana ME ou simplesmente Bark apenas R$ 35.800,00, valor que corresponde a 0,62%, ou seja, menos de 1% do faturamento da empresa Bark de R$ 5.771.404,30, conforme receita bruta acumulada de 2018 segundo declaração nº 08439039201810001 transmitida ao Simples Nacional. ab) Por fim, após as diligências e investigações fiscais, a autoridade fiscal apresenta algumas conclusões que caracterizam a existência do funcionamento do grupo de fato, conforme trecho do Relatório Fiscal em fls. 7.630/7.631: “1. - Similaridade de endereços (empresas citadas ou referidas no barracão de Ibitinga, GPS 1°46'38"S 48°50'27"W); 2. - Gestão homogênea com o pagamento das contas ou administração (empresa BARK corresponde ao RH, financeira e suporte técnico do site www.gradodengete.com. Citam-se provas de imagens de click de anúncio da Google, faturado à empresa LINDSAY ME, dona da marca “Grão de Gente”, referente ao contrato “Id do cliente 4792356414”, pago com recursos da interposta empresa ROMILDO BARBOSA EPP, fl. 2413, sendo relacionado ao sistema da empresa BARK. Quanto ainda as provas da reclamação trabalhista movido pelo programador Felipe Queiroz Drumond contratado por GUGA através de empresa BARK SOLUÇÕES ON LINE, mas pago com recursos das empresas LINDSAY ME e ROMILDO BARBOSA EPP, conforme Relatório de Análises de Ações Judiciais, fls. 2608/2797; 3. - Outorga de procuração de uma empresa a outra (procurações públicas, cartas de preposição entre partes e empregados de uma empresa defendendo a outra); 4. - Prestação de serviços de uma empresa em nome da outra (unicidade de vendas das empresas apenas para empresas do grupo); 5. - Direção e/ou administração das empresas pelas mesmas pessoas e o controle de uma pela outra (gerência e administração do grupo exclusivas de GUGA e eventualmente de sua companheira LINDSAY FERRANDO, ou de sua funcionária SUELLEN CARVALHO); Fl. 9339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 15 6. - Origem comum do capital e do patrimônio das empresas (não há provas de integralização do capital das empresas LINDSAY FERRANDO, MAYRA CAROLINA FERRO EIRELI, LUIZ ROBERTO FERRO ME, ROMILDO BARBOSA EPP, nem mesmo das autuais empresas LGF INDUSTRIA E COMERCIO e INTERLUDE); 7. - Comunhão ou conexão de negócios (vendas de enxoval, moveis e roupas para bebês); 8. - Utilização da mão-de-obra comum e elos indicando o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra (empregados de uma empresa sendo encontrados por AR de citação em outra empresa, vide proc. 1502830-40.2017.8.26.0236, ou certidões de oficial de justiça); 9. - Representação pela mesma banca de Advogados (Dr. ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE e, anteriormente, Amilcar Barreto de Barros Moreira, OAB/SP 349.457); 10. - Empresas abertas ou controladas pela mesma contadora (ANGELICA SPÓSTIO AMADO); 11. - Históricos de ações judiciais que ligam uma empresa a outra (vide processos trabalhistas, processos da empresa INTERLUDE), conforme demonstrativo das análises das ações judiciais do grupo; 12. - Confusão patrimonial (processos judiciais; quanto extratos bancários indicando que a fiscalizada LINDSAY ME adquiria produtos para membros da família FERRO (festas, despesas diversas, veículos (moto BMW GUGA), etc), quanto folha de pagamentos das interpostas pessoas jurídicas, despesas de locação, entre outras); 13. – Inclusão inidônea de assinaturas da empresa ROMILDO BARBOSA EPP por LUIZ FELIPE FERRO, quanto por sua sobrinha MAYARA FERRO.” Ac) Entre as fls. 7.634 e 7.690 apresenta detalhadamente cada uma das 13 evidências que levaram aos lançamentos fiscais e demais providências nos processos de fiscalização, chegando à seguinte conclusão, expressa em fl. 7.690, conforme transcrição a seguir: “5.2 - Da conclusão Por tudo o que foi mencionado, diante destas contestação, provas e evidências de provas, inclusive, aludindo ao Relatório de Análises de Ações Judiciais, fls. 2608/2797, que trouxe elementos de fraude, confusão patrimonial e abuso de direito. Destacando abuso da personalidade jurídica em que foi desrespeitada a autonomia patrimonial e operacional das interpostas pessoas jurídicas ROMILDO BARBOSA EPP; LUIZ ROBERTO FERRO ME; MAYARA CAROLINA FERRO EIRELI, atual VERQUINIA TERESA GREGORIO EIRELI EPP e APOÃ KARASIAK SANTANA EPP para que a fiscalizada LINDSAY ME não recolhesse a tributação sobre o resultado real das vendas do site www.graodegente.com.br, fracionando a receita bruta daquelas através da sistemática do Simples Nacional. Fl. 9340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 16 Que a fiscalizada LINDSAY ME foi gerenciada pela empresa BARK SOLUÇÕES ON LINE e seu empresário GUGA, auxiliado por seus sócios ANDERSON JOSÉ DE ALMEIDA SOUZA e ANDRÉ DA SILVA SANTOS, quanto por sua cônjuge LINDSAY FERRANDO e por pessoas da família FERRO, pincipalmente MAYARA FERRO e LUIZ FELIPE FERRO. Que diante da confusão patrimonial e interesse comum, são os responsáveis pelo engendramento do grupo GRÃO DE GENTE, que se locupletou dolosamente através do fracionamento da receita bruta pela sistemática do Simples Nacional a fim de recolher menos tributos, caracterizando planejamento tributário ilícito.” Ad) Entre as fls. 7.691 e 7.715 a Fiscalização apresenta informações resultantes de investigação e das diligências que procedeu nas diversas empresas associadas à fiscalizada, são elas: Empresa Bark Soluções On Line; Empresa Romildo Barbosa – EPP; Empresa Luiz Roberto Ferro – ME; Empresa Mayara Carolina Ferro Eireli, Atual Verquinia Teresa Greg. Eireli EPP; Empresa LGF – Comércio Eletrônico Ltda; Empresa LGF Indústria E Comércio de Enxovais Ltda; Empresa Interlude Participações Ltda. Identificação dos Tributos e Acréscimos Legais Da escrituração contábil digital imprestável Ae) Informa que mesmo as ECD retificadoras não têm suporte probatório e que os saldos bancários não conciliavam com a escrituração, caracterizando sua imprestabilidade. Informa que reiteradamente advertiu o contribuinte das conseqüências da não apresentação de documentos compatíveis com a realidade fática. Que a resposta genérica do contribuinte ao reconhecer a ausência de formalidade quanto à parte de suas operações implicaria no arbitramento de lucros para apuração dos tributos devidos. Do Arbitramento do lucro e da receita bruta Af) considerando a imprestabilidade da contabilidade e o disposto no art. 47, inciso II, letra “b”, da Lei 8.981/1995 c/c o art. 530, inc. II, do Decreto 3.000/99 (RIR/99), vigente à época, atualmente, inc. III, art. 603, do Decreto 9.580/2018 (RIR/208) e súmulas CARF 59 e 97, o lucro da fiscalizada Lindsay ME deve ser apurado por arbitramento e também porque não foram transmitidas escriturações das interpostas pessoas jurídicas Luiz Roberto Ferro ME; Apoã Karasiak Santana EPP e Mayara Carolina Ferro Eireli EPP. Ag) Reforça seu entendimento afirmando que mesmo os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão obrigados à guarda e manutenção de específicos Fl. 9341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 17 livros contábil-fiscais, como os livros caixa, diário e razão, quanto da respectiva documentação de suporte. A obrigatoriedade de guarda e manutenção do livro caixa (arts. 26, §2°, 29, inc. VIII, da LC 123/2006, c/c art. 3°, inc. I, da Resolução CGSN 10/2007, assimilada pela Resolução CGSN 94/2011), ou, à sua falta, de guarda e manutenção dos livros diário e razão (art. 3°, §3°, da Resolução CGSN 10/2007, assimilada pela Resolução CGSN 94/2011, em seu art. 61, §3°). Sendo certo que, num ou em outra situação, obrigatório que neles se anote a respectiva movimentação financeira. Ah) Que a fiscalizada foi intimada a apresentar “demonstrativo da receita bruta de venda de bens à alíquota de 8% e32%, relativos aos anos calendários de 2015 e 2016”, conforme item “6” da intimação fiscal n° 001/2018, de 11/06/2018, fl. 388, e cientificada em 20/06/2018, fl. 390, deixou de atender dentro do prazo toda essa intimação fiscal. E nunca apresentou, durante o período desta fiscalização, qualquer tipo de demonstrativo de base de cálculo de sua receita bruta. E como as originais das ECD não continham a conta caixa escriturada, entre outros erros de escrituração, quanto também as ECD retificadoras foram forjadas para atender a fiscalização diante da demora da apresentação, quanto da falta de documentos embasando os lançamentos contábeis, a contabilidade foi julgada imprestável para determinar o lucro da fiscalizada. Da receita bruta Ai) Que para apuração da Receita Bruta dos anos-calendário 2015 e 2016, sendo, relativamente, conhecida diante das NFe emitidas nesse período e do objeto social ser a revenda de mercadorias. Sendo assim apurada pelo o produto da revenda de bens entre 2015 e 2016, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e as devoluções de vendas, conforme planilhas de Notas Fiscais Eletrônicas incluídas no arquivo não paginável denominado "Planilhas de NF anos 2015 a 2016". Aj) Que totalizou as receitas brutas das empresas Romildo Barbosa EPP, Luiz Roberto Ferro ME, Mayara Carolina Ferro Eireli EPP E Apoã Karasiak Santana EPP, conjuntamente com a receita bruta da fiscalizada e encontram-se totalizadas na coluna “A” do demonstrativo 08 do Relatório Fiscal. Ak) Acrescenta que foi subtraída do valor das bases de cálculo das contribuições sociais que foram declaradas pela fiscalizada, quanto pelas interpostas pessoas jurídicas Romildo Barbosa EPP e Luiz Roberto Ferro ME, que se encontram totalizadas na coluna “E”. Sendo que a coluna “F” é o resultado dessa subtração e o valor positivo representa o tributo que não foi declarado espontaneamente e considerado para efeito de lançamento fiscal dos tributos devidos. Al) Considera que o grupo econômico criou ardilosamente as interpostas pessoas jurídicas Romildo Barbosa Epp; Luiz Roberto Ferro Me; Apoã Karasiak Santana EPP e Mayara Carolina Ferro EPP, a fim de fracionar a receita bruta da revenda de enxovais e artigos de bebê e congêneres através do site www.graodegente.com.br. Quanto da absoluta prova de constituição regular, Fl. 9342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 18 autonomia, operacional e financeira e existência de fatos dessas empresas. Que agindo assim infringiu princípios contábeis, dentre eles, o da entidade, de Lei Civis, dentre elas, o disposto nos arts. 980-A, 1.179, 1.180, do Código Civil, quanto Instruções Normativas, dentre elas, o disposto na alínea "a", inc. II, art. 29, da IN 1.863/2018, entre outras disposições, como a Lei Complementar 123/2006 em seu art. 69. Portanto, os negócios jurídicos praticados por essas interpostas pessoas jurídicas são desconsiderados por esta fiscalização, porque eivados de vício, considerando assim que as receitas brutas de todas as interpostas pessoas jurídicas de fato pertencem à fiscalizada, possibilitando o lançamento dos tributos devidos, em conformidade com os arts. 142 e 149, inc. VII, do Código Tributário Nacional. Am) Considera, assim, que houve planejamento tributário de fracionar a receita bruta que deveria ter sido tributada exclusivamente na empresa fiscalizada, o que teria permitido ao grupo utilizar a sistemática de apuração dos tributos pelo Simples Nacional por ser aquela mais vantajosa em relação à tributação normal. an) Informa que constatou que consolidação das vendas do grupo econômico nos anos calendários de 2015 e 2016 ultrapassou o limite da receita bruta global determinado no inc. II, do art. 3º, da Lei Complementar 123/2006 e inc. I, do art. 15, da então Resolução CGSN 94/2011, vigente até 31/07/2017 (revogação pela Resolução CGSN 140/2018), conforme aponta a soma das colunas do demonstrativo 07 do Relatório. Assim, a fiscalizada deveria ter reconhecido como suas essas vendas e levado à tributação normal, presumida ou real. Nestes termos restou caracterizada a omissão da receita bruta da fiscalizada em relação à revenda de produtos pelo site www.graodengente.com.br entre os anos de 2015 e 2016. Ao) Que essas provas da infração de excesso de receita bruta decorrente da omissão de receitas, foram obtidas através do Sistema Público de Escrituração Eletrônica- SPED, de onde foram obtidas as notas fiscais eletrônicas de saídas de vendas realizadas por intermédio do site. E estas notas estão todas anexadas no arquivo não paginável denominado “Relação de Notas Fiscais Eletrônicas 2015 a 2016”. Da Dedução Ap) Informa que parcelas do valor recolhido são destinadas ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à Cofins e, uma vez que foram identificados recolhimentos ao Simples Nacional em nome da interpostas pessoas jurídicas Romildo Barbosa EPP; Apoã Karasiak Santana EPP e Mayara Carolina Ferro Eireli EPP, foram considerados pela Fiscalização, conforme demonstrativo 10 do Relatório. E as parcelas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins que compõem o Simples Nacional recolhido foram utilizadas para deduzir os valores lançados de ofício na empresa Lindsay ME. Aq) Em fls. 7.720/7.721 apresenta a tabela de valores e somatórios das notas fiscais eletrônicas utilizadas na composição da base de cálculo da Receita Bruta, separado por empresa, totalizando R$ 97.133.816,63. Que após abater os valores Fl. 9343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 19 de base de cálculo utilizados pelas empresas para pagamentos das contribuições, a diferença de base de cálculo restou em R$ 29.345.538,73, conforme Demonstrativo 08 em fl. 7.721. Acrescenta que foram excluídos os descontos incondicionais, ou seja, ficando apenas os valores dos itens que compõem o valor total da NF-e e que são informados pelo contribuinte nesse documento fiscal. Que posteriormente, essa apuração foi consolidada mensalmente e subtraído o valor total das devoluções de clientes do mesmo CNPJ e mês para então encontrar o valor consolidado da receita bruta no período. Ar) Informa que sobre o valor da base de cálculo apurada aplicou percentual de 9,6% sobre a receita bruta na revenda de mercadorias, considerando a apuração da diferença pelo regime lucro arbitrado para IRPJ e para a CSLL aplica-se a mesma base de acordo com o artigo 57 da Lei 8.981/95. As) Informa ainda que por se tratarem de receita bruta, os valores também compuseram as bases de cálculo da Cofins e do PIS lançados de ofício, em que a apuração é feita pelo regime cumulativo. At) Em fls. 7.724/7.725 consta planilha com os valores pagos espontaneamente pela fiscalizada e demais empresas discriminados por tributos e por período de apuração, e no Demonstrativo 10 (fls. 7.725/7.726), o resumo dos valores mensais por período e tributo a serem deduzidos no lançamentos. Das multas agravadas Au) Afirma que restou comprovado ao longo do Relatório de Auditoria Fiscal e pelo Relatório de Análises Judiciais, fls. 2.608/2.797, a prática de operações dolosas, visando a sonegação tributária que repercute na decadência, levando o prazo a ser contado na forma do artigo 173, I do CTN. Aj) Que a prática de fraude na sistemática do Simples Nacional visando o locupletamento ilícito às custas do erário público para financiar e potencializar a venda de enxovais infantis pela internet e que as empresas Romildo Barbosa EPP e Luiz Roberto Ferro ME, interpostas pessoas jurídicas do grupo, foram encerradas irregularmente, justamente para ocultarem os reais beneficiários do grupo econômico. Assim, concluiu que esses comportamentos, permitem a aplicação do percentual de 150%. Av) Que identificou várias saídas de recursos da fiscalizada Lindsay ME para as empresas interpostas do grupo a título de “marketplace” que não foram comprovados. Que nestes casos, os registros foram falseados para esconder o motivo do ingresso dos recursos e para registrar a saída aos reais beneficiários. Que isto restou caracterizado quando a fiscalizada Lindsay ME apresentou declarações de ECD inverídicas, visando unicamente não mostrar a realidade de seus negócios, caracterizando a clara intenção de sonegação. Aw) que a fiscalizada Lindsay ME omitiu rendimentos tributáveis para que o Fisco não tivesse o conhecimento dos rendimentos auferidos pelo grupo econômico Grão de Gente durante os anos calendários de 2015 e 2016, caracterizando a Fl. 9344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 20 conduta para impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade fazendária, o que em tese, caracterizaria a sonegação descrita no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964. Ax) Considerou também que a falta de esclarecimentos às intimações no curso do procedimento fiscal, o qual viola o dever de colaboração do sujeito passivo, sendo tal comportamento passível de reprimenda administrativa, mediante majoração, em 50% da multa de ofício. Afirma que desde o início da ação fiscal (19/03/2018) a fiscalizada Lindsay ME se encontra em mora com o atendimento dos diversos itens e subitens das intimações fiscais, os quais foram listados em fls. 7.729/7.730 dos autos. Da responsabilidade solidária do grupo econômico ay) Afirma que restaram evidenciados o abuso da personalidade e confusão patrimonial, pela forma como as empresas se entrelaçam, seja porque possuem a mesma contadora (Angélica); do mesmo grupo familiar (Ferro); ramo de negócio (enxovais, roupas infantis); mesma plataforma de vendas (www.graodegente.com.br); uso comum e compartilhamento da mesma marca (“Grão de Gente”); unicidade gerencial, laboral, patrimonial e financeira numa única empresa (Bark); unicidade de procuração à mesma funcionária (Suellen); endereço semelhante ou próximo (bairro Gonzaga, av. Ana Costa); vinculações de pagamentos (falta de entidades distintas e documentação comprobatória), inclusive para construção de empreendimentos de uma a outra empresa graciosamente (compra do “barracão Ibitinga”), e, principalmente, todas direcionadas a uma única pessoa (Guga). São fins perpetrados com o intuito de fraudar o Fisco. Portanto, mostra-se justificada a responsabilização patrimonial dos responsáveis, enquanto beneficiários finais do abuso praticado, em benefício próprio, responsabilizados pelos tributos devidos. Az) Quanto aos motivos que levaram referidas pessoas físicas e jurídicas a serem sujeitos passivos solidários, há respaldo no art. 124, inc. I e II, do CTN, e decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, logo, bastaria haver proveito econômico para ensejar a aplicação. Quanto ao enquadramento no art. 135, do CTN, o fato de ser sócio ou responsável ou diretor de alguma das empresas delituosas caracteriza esta solidariedade, isto porque esta fiscalização apurou sonegação pelas empresas Romildo Barbosa EPP e Luiz Roberto Ferro ME, conluio entre as empresas Bark e Lindsay ME e fraude na constituição das interpostas pessoas jurídicas, que são infrações à Lei, com a caracterização de abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial, que resultam solidariedade também em relação às sucessoras do grupo: LGF Comércio Eletrônico Ltda; LGF Indústria E Comércio de Enxovais Ltda e Interlude Participações Ltda, inclusive, seus administradores e sócios. Fl. 9345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 21 Aaa) Em fls. 7.736 a 7.788 apresenta um quadro com as informações referentes a cada uma das pessoas físicas e jurídicas, seus vínculos, implicações e responsabilidade tributária. Entre as fls. 3.015 e 3.058 é apresentado um detalhamento das informações que embasaram cada uma das atribuições de Responsabilidade Tributária Solidária para cada uma das pessoas físicas e jurídicas. CIÊNCIA E IMPUGNAÇÕES 4. No dia 21/02/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para a empresa Lindsay Ferrando, por meio de Edital publicado em 06/02/2020, conforme consta em fl. 7.973, após devolução de AR dos correios, conforme documentos em fls. 3.189/3.190. 4.1. Em 18/02/2020 foi protocolada a impugnação da empresa fiscalizada Lindsay Ferrando, constante em fls. 7.988/8.069. 5. No dia 21/02/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para André da Silva Santos, por meio de Edital publicado em 06/02/2020, conforme consta em fl. 7.972, após devolução de AR dos correios. 5.1. Não foi localizado registro de apresentação de impugnação. 6. No dia 21/02/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Luiz Felipe Ferro, por meio de Edital publicado em 06/02/2020, conforme consta em fl. 7.974, após devolução de AR dos correios, registrada em fls. 7.968. 6.1. Não foi localizado registro de apresentação de impugnação. 7. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Anderson José de Almeida Souza, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 7.975. 7.1. Em 20/02/2020 Foi Protocolada a impugnação de Anderson José De Almeida Souza, Constante Em Fls. 8.119/8.157. 8. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Apoã Karasiak Santana, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 7.976. 8.1. Em 20/02/2020 foi protocolada a impugnação de Apoã Karasiak Santana, Pessoa Física, CPF 270.092.988-82, constante em fls. 8.162/8.199. Fl. 9346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 22 9. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Bark Soluções on Line, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 7.977. 9.1. Em 20/02/2020 foi protocolada a impugnação de Bark Soluções on Line / Apoã Karasiak Santana, Pessoa Jurídica, CNPJ 08.439.039/0001-11, constante em fls. 8.206/8.243. 10. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Interlude Participações Ltda, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 7.978. 10.1. Em 26/02/2020 foi protocolada a impugnação da empresa Interlude Participações Ltda, constante em fls. 8.442/8.485. 11. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Lindsay Ferrando, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 7.979. 11.1. Não foi localizado registro de apresentação de impugnação. 12. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Luciana Ferro Karasiak Santana, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 7.981. 12.1. Em 21/02/2020 foi protocolada a impugnação de Luciana Ferro Karasiak Santana, constante em fls. 8.346/8.383. 13. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Luiz Gustavo Ferro, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 7.980. 13.1. Em 21/02/2020 foi protocolada a impugnação de Luiz Gustavo Ferro, constante em fls. 8.300/8.337. 14. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Mayara Carolina Ferro Pereira, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 7.982. 14.1. Em 20/02/2020 foi protocolada a impugnação de Mayara Carolina Ferro Pereira, constante em fls. 8.250/8.292. 15. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Fl. 9347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 23 Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Verquínia Tereza Gregório, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 7.983. 15.1. Em 19/02/2020 foi protocolada a impugnação de Verquínia Tereza Gregório, constante em fls. 8.073/8.114. 16. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para LGF Comércio Eletrônico Ltda, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 7.984. 16.1. Em 26/02/2020 foi protocolada a impugnação da empresa LGF Comércio Eletrônico Ltda, constante em fls. 8.499/8.535. 17. No dia 30/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 7.985. 17.1. Em 26/02/2020 foi protocolada a impugnação da empresa LGF Indústria e Comércio De Enxovais Ltda, constante em fls. 8.395/8.430. DAS IMPUGNAÇÕES 18. A seguir, resumo de conteúdo das impugnações apresentadas pela fiscalizada e pelos responsáveis tributários solidários. 19. IMPUGNAÇÃO DE LINDSAY FERRANDO - CNPJ 10.924.051/0001-63. a) Entre as fls. 7.988/8.006 a impugnante discorre sobre a autuação recebida, sobre as informações que embasaram a auditoria fiscal, sobre os argumentos da Fiscalização quanto à existência de grupo empresarial de fato, quanto à inexistência das operações de Marketplace e sobre os motivos que levaram à consideração de não atendimento das intimações fiscais. b) Informa que é detentora da marca "Grão de Gente", com depósito junto ao INPI datado de 19/09/2013, pedido deferido em 26/04/2016, concessão de registro com data de 12/07/2016 e com vigência até 12/07/2026, constante do processo nº 840648E00. Que a marca de sua propriedade possui natureza de serviço, não de produtos. Que a intenção era justamente sua utilização em atividade prestadora de serviço, qual seja, intermediação de negócios digitais, denominados usualmente de "marketplace". c) Que esta foi a operação em que funcionou a impugnante nos anos de 2015 e 2016, conforme respondeu em intimações fiscais recebidas. Que os valores que circulavam em sua conta não eram valores pertinentes à sua receita, mas sim valores de terceiros que utilizavam o seu site de serviços (marketplace) para ali encamparem operações de venda e compra de seus produtos. E que os produtos em questão eram vendidos no site Grão de Gente, cuja plataforma fora desenvolvida pela empresa Bark Soluções On Line. Fl. 9348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 24 d) Acrescenta que não existiam divisão de receitas para permanência no Simples configurando planejamento fiscal ilícito, mas sim a utilização de um canal de venda de marketplace por inúmeras empresas. e) Alega que diferentemente do afirmado pela Fiscalização, não havia qualquer produto comercializado com a marca da impugnante. Afirma que colacionou aos autos inúmeros documentos fiscais que comprovam que a mesma nunca efetuara quaisquer vendas diretamente aos consumidores do site. Destaca o documento de fls. 2.866, por ser uma foto de produto fabricado pela empresa Adriel de Souza Pereira Landim) com marca Grão de Gente colocada no produto babador. A fotografia do referido produto fora tirada em meados de 2019. A empresa em comento não mantém, atualmente, qualquer relação comercial com a impugnante. Isso porque, a partir do ano de 2018, a empresa LGF Comércio Eletrônico Ltda passou a ser detentora da marca "Grão de Gente". f) Afirma que não há uma nota fiscal de venda da impugnante emitida diretamente à consumidores. Todas as vendas efetuadas no site o eram através de terceiros, sendo que alguns são os mencionados pela fiscalização como pessoas interpostas. Que farta documentação comprobatória das referidas alegações fora desconsiderada pelo agente fiscal tão somente porque o mesmo mencionou não ser obrigado a se debruçar sobre os documentos ofertados em razão do trabalho que teria. Que os consumidores que se utilizam do canal do marketplace para adquirir produtos possuem um canal de atendimento exclusivo no próprio endereço eletrônico escolhido. g) Em relação à ausência de comprovação de recolhimento de ISS ao município de Santos/SP nos anos de 2015 e 2016, reconhece não haver realizado os recolhimentos sobre os tributos incidentes sobre sua operação, mas que a falta de recolhimentos do tributo não é argumento que ampara a inexistência da atividade de marketplace, mas sim, argumento que apontaria para uma possível hipótese de sonegação fiscal ante o sujeito ativo competente, qual seja, a municipalidade.de Santos. h) Em relação à ausência de comprovação da origem dos recursos para pagamento do fornecedor Pingo de Gente, afirma que demonstrou a origem dos referidos recursos na venda através do canal do marketplace utilizado pelo fornecedor Pingo de Gente, sendo que o agente fiscal não considerou válida referida documentação. i) Sobre os repasses de intermediação alegada pelo impugnante no valor identificado pela fiscalização de R$ 106.572.263,59, informa que os documentos foram apresentados na fiscalização. Que foram demonstrados contratos utilizados pela impugnante na sua relação comercial com seus clientes que se utilizavam do seu canal de marketplace, revelando a existência da relação jurídica comercial do marketplace. Afirma também a inexistência de relação de subordinação entre as empresas ao grupo empresarial. Fl. 9349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 25 j) Argumenta que teve pedido de prorrogação de atendimento à intimação negado. Que o mesmo se justificara inclusive pelas exigências arbitrárias do agente fiscal que buscou aplicar ditas exigências ao seu critério pessoal, desprovido de qualquer fundamentação legal que amparasse sua pretensão de análise da constituição probatória dos autos. k) Afirma que existem inúmeras notas de prestação de serviços emitidas pela impugnante, inclusive para diversas empresas que sequer integram o suposto grupo econômico. Que a Fiscalização não teria analisado corretamente os documentos apresentados sob argumento de que teria sido entregue sem ordem. Afirma que os agentes não primaram pela busca da verdade real. l) Quanto à não apresentação de comprovantes de pagamentos à família Ferro, à imprestabilidade da contabilidade, e sobre os livros e tributos municipais, argumenta que a Fiscalização optou por não averiguar a documentação de forma arbitrária, pois escolheu a facilidade ante o trabalho. Que se houve fraude em relação às informações prestadas à Prefeitura de Santos, a competência tributária da referida argüição seria da própria municipalidade. Que as constatações da Fiscalização desprestigia o princípio da verdade real e fere de morte o pacto federativo brasileiro. m) Sobre a conta Caixa da fiscalizada ser de fato a conta Caixa da empresa Bark; sobre o endereço não localizado e a ausência de prova de capacidade operacional, afirma que não possui qualquer fundamento que ampare tal premissa. Que seria uma falácia desprovida de motivação idônea a questão da conta Caixa. Os demais argumentos acerca da não localização da impugnante e da ausência de integralização do capital social possuem intuito claro de inserir no contexto de co- responsável a titular da fiscalizada. Afirma que a impugnante encontra-se sediada no endereço mencionado. O que de fato ocorreu é que havia uma divergência entre o número da sala onde a mesma se localiza e o cadastro municipal de IPTU da mesma, por um equívoco da municipalidade. Sobre o grupo econômico n) Alega que a empresa Bark, atual Apoã Karasiak Santana ME, anteriormente Luiz Gustavo Ferro ME, se trata de uma empresa de tecnologia da informação e de marketing digital, a qual possui outros clientes que não a impugnante. Tais documentos comprobatórios compõem os autos também e sequer são mencionados pelo agente fiscal. O fato do companheiro da titular da fiscalizada haver sido titular da referida empresa nada tem haver com o objeto da presente fiscalização. Argumenta ainda que a empresa LGF Comércio Eletrônico foi criada em meados de 2018, com objeto totalmente diverso da impugnante. Essa empresa possui como atividade operações de e-commerce e não de marketplace. Isso justifica inclusive o equívoco grosseiro cometido pela agente fiscalizador. A impugnante como já mencionado era detentora da marca de serviços "Grão de Gente" para atividades de marketplace. Já a empresa em comento comercializa produtos da marca "Grão de Gente'', pagando royalites para a impugnante, Fl. 9350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 26 informação esta que também já consta dos autos. Quanto à empresa Interlude, se trata de uma empresa patrimonial em nome do sócio da empresa LGF Comércio para o planejamento tributário da gestão de seu patrimônio. Tal empresa está no seu nome e não há qualquer irregularidade nisso. Resta demonstrado a inexistência de interesse comum das referidas empresas que ensejem a conclusão de um suposto grupo econômico. o) Sobre a similaridade de endereços, gestão homogênea de pagamentos; outorga de procuração de uma empresa a outra (cartas de preposição entre partes e empregados de uma empresa defendendo a outra); prestação de serviços de uma empresa em nome da outra; direção ou administração das empresas pelas mesmas pessoas; e o controle de uma pela outra (Guga, Lindsay Ferrando ou Suellen Carvalho), origem comum do capital e do patrimônio das empresas; alega que todos os argumentos estampados na referida premissa por parte do agente fiscal não encontram amparo probatório. São argüições providas da desconsideração da documentação devidamente colacionada aos autos no decorrer da fiscalização, que redundaram em indícios abertos que possibilitam inúmeras conclusões desprovidas de construção lógico probatório, bem como desamparadas dos institutos legais aptos a validar os institutos suscitados. p) Argumenta que a comunhão ou conexão de negócios não se trata de um instituto jurídico apto a embasar a conclusão de um grupo econômico. De outro plano, evidencia a verdade real aqui defendida que as empresas em comento não possuíam as mesmas atividades sendo certo que, para algumas o fato gerador seria a prestação de serviços e, para outras, opções de compra e vendas direta a consumidores, o que evidencia a ausência de interesse comum. q) Sobre a utilização de mão-de-obra comum, contesta informando que tais informações advém de dados extraídos de processos trabalhistas onde é de utilização comumente por advogados, muitas vezes irresponsáveis, a técnica de arrolamento no pólo passivo de inúmeras empresas com intuito de "forçar" acordos. Tais supostas provas não possuem valor e a utilização de provas emprestadas da justiça do trabalho, seriam inadmitidas conforme jurisprudência dominante. r) Quanto à representação da mesma banca de advogados e sobre as empresas serem abertas ou controladas pela mesma contadora, alega que não há representação da mesma banca de advogados para todas as empresas do suposto grupo econômico. Ressalte-se que o agente fiscal apenas argumenta, mas não traz prova da argumentação em momento algum. Que os advogados passaram a representar algumas empresas a partir de outubro de 2018. s) Alega ainda que a Fiscalização confunde a movimentação bancária da fiscalizada com a da pessoa física sua titular. Tal confusão se evidencia da leitura dos extratos invocados pelo próprio agente. Na pessoa física da impugnante que, sequer é a parte nesta impugnação. Que há pagamento de conta dos membros de Fl. 9351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 27 sua família, o que é perfeitamente normal já que, tais pessoas compõem o mesmo grupo familiar residencial. t) Quanto à alegação de aposição de supostas assinaturas inidôneas nas empresas Romildo Barbosa EPP por Luiz Felipe Ferro, quanto por sua sobrinha Mayara Ferro, entende que o agente fiscal não teria capacidade técnica para aferição do alegado, de modo que, dada a importância da argüição, solicitará perícia grafotécnica para dirimir quaisquer dúvidas acerca do assunto. u) Contesta a conclusão da Fiscalização quanto à suposta interposição de pessoas, no caso, a utilização de Apoã Karasiak na empresa Bark de propriedade real de Guga. Considera absurdo tal suposição porque Apoã é psicólogo e não possuiria aptidão para ter uma empresa de tecnologia, justamente porque tem diploma de psicólogo, logo Guga seria o responsável pela empresa de Apoã. Entretanto, a Fiscalização não menciona que Guga também não tem formação em tecnologia. Sobre as provas produzidas pela Fiscalização v) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta que os temas "Desconsideração das Operações de Marketplace" e suposta existência de “Grupo Econômico", integrante do Relatório Fiscal, aponta hipóteses conclusivas totalmente divergentes daquelas relatadas pela Fiscalização. Alega que a Fiscalização utilizou o caminho inverso. Partiu da premissa que se deparava diante de uma fraude e buscou a criação de estruturas de raciocínio que corroborassem com sua suposta percepção humana acerca do que ocorria. w) Que a Fiscalização não considerou que há plena liberdade no ordenamento jurídico para a consecução das atividades da impugnante. Não haveria como presumir que seu composto empresarial seria fraudulento em razão do livre exercício legal de suas atividades, bem como na escolha da empresa de contabilidade que lhe assessora, advogados, bem como inúmeros itens apontados anteriormente. Que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. Assim, entende que não prevalece a sujeição passiva por IRRF decorrente da suposta realização de pagamentos a beneficiários não identificados/pagamento sem causa. Sobre os lançamentos de IRPJ, CSLL Pis e Cofins x) Argumenta que a Fiscalização desconsiderou a operação de marketplace, e considerou uma operação direta de e-commerce e arrolou todos os supostos beneficiários decorrentes da suposta omissão de receita. Acrescenta que em atendimento às intimações fiscais, informou que não haveria omissão de receitas para manutenção indevida no Simples Nacional, mas sim que sua atividade se tratava de operações de marketplace, qual seja, sua atividade operacional de intermediação de negócios digitais, consubstanciada na exposição à vendas em seu sítio eletrônico de itens para bebes, crianças e gestantes. Fl. 9352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 28 y) Alega que essas mesmas empresas, cujas receitas brutas foram agregadas à da impugnante para aferição da suposta receita omitida, eram justamente seus clientes nas operações de marketplace. Assim, não caberia a autuação por pagamento sem causa se a Fiscalização considera operação de e-commerce, mesmo sem considerar o Marketplace. Que todas efetivamente declaravam e recolhiam seus impostos. Tais valores efetivamente declarados por cada uma dessas empresas não foram considerados para fim de abatimento ao montante da exação apurada. z) Assim, entende que o agente autuante somente poderia encontrar duas soluções ao caso posto, quais sejam, ou considera as operações de marketplace e as tributa, ou considera as operações de e-commerce e, também as tributa com base na receita bruta total de todos os envolvidos. Reforça que o montante de tributos declarados para cada uma das empresas deve ser abatido da exação imputada. Sobre a multa qualificada aa) Após citar diversos autores e transcrever trechos da doutrina quanto à aplicação da multa de ofício, os princípios da proporcionalidade e do não confisco, e apresentar diversas abordagens conceituais e opiniões acerca de sua aplicação, citando inclusive decisões do STF entre fls. 3.277/3.296, argumenta que da análise do caso concreto não teria havido condições que culminaram com o embaraço à fiscalização, o dolo e a má-fé do contribuinte, bem como os eventuais prejuízos arcados pela fiscalização em razão do descumprimento das obrigações acessórias. Argumenta que em itens anteriores da sua defesa remontam a um procedimento fiscalizador maculado de arbitrariedades, desprovido de provas robustas da exação, com dizeres abusivos que inclusive destoam de sua precípua função estatal. Ab) Alega que não houve ponderação, nem razoabilidade, nem proporcionalidade, apenas a fixação de um percentual explícito em lei, cuja aplicação nos moldes que o foi destoa completamente da construção jurisprudencial prevalecente no país. Pede a anulação da multa aplicada. Da aplicação do juros de mora Ac) Requer a suspensão do cômputo de juros enquanto perdure o presente feito administrativo fiscal face à disposição normativa contida no artigo 151 do CTN, precisamente em seu inciso III, face à propositura da impugnação. Dos pontos controversos que demandam produção probatória e das conseqüentes provas a serem produzidas nos autos ad) Pede a realização de perícia para apurar as seguintes questões que compõem os autos: i) análise pericial sobre a marca "Grão de Gente", cuja titularidade é da impugnante, para que profissional técnico da área demonstre se referida marca Fl. 9353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 29 permite sua utilização apenas na classe de serviços como efetivamente utilizada pela impugnante para a prestação de serviços de intermediação de negócios digitais, denominados usualmente de "marketplace; ii) perícia técnica para análise dos inúmeros documentos fiscais e contábeis colacionados aos autos pela impugnante, balanços, balancetes, ECD, extratos bancários, dentre outros em razão da não consideração dos referidos documentos por parte do agente fiscalizador; iii) realização de perícia técnica para confirmação da informação de que não há uma nota emitida de venda da impugnante diretamente à consumidores; iv) realização de perícia técnica nos documentos fiscais acostados aos autos para verificação da informação se a empresa Bark, atual Apoã Karasiak Santana ME, anteriormente Luiz Gustavo Ferro ME, que se trata de uma empresa de tecnologia da informação e de marketing digital, possuía outros clientes que não a impugnante; v) realização de perícia técnica para averiguação e conferência da movimentação bancária utilizada para argumentação de pagamentos inidôneos, tudo em razão da aparente confusão que o agente fiscal perfaz com relação às contas da pessoa jurídica e a movimentação bancária de sua titular; vi) realização de perícia grafotécnica para averiguação da falsidade de assinaturas apontada pelo agente fiscal; vii) realização de perícia contábil para abatimento na exação dos valores já declarados à título de tributos sobre a receita por parte das empresas que supostamente compõem o grupo econômico apontado pelo agente fiscal; viii) oitiva de testemunhas para comprovar o destoar da realidade fática com as premissas adotadas pelo agente fiscal. Dos Pedidos Ae) Seja acolhida a presente impugnação face aos argumentos fáticos apontados no item "4.1" da presente, anulando-se o AIIM ora rechaçado, em razão do reconhecimento da atividade de marketplace operada pela impugnante; Af) Seja acolhida a presente impugnação ante a impossibilidade jurídica de admissão de presunções de má-fé à conduta subjetiva da impugnante, tudo conforme tese estampada no item "4.2", anulando-se o AI ora atacado; Ag) Seja acolhida a presente impugnação face à impossibilidade jurídica da pretensão consubstanciada na construção lógico-jurídica exarada pelo agente fiscal ao considerar a existência de grupo econômico, cujas receitas foram supostamente emitidas pela impugnante para o suposto planejamento tributário ilícito, tudo conforme tese estampada no item "5" da presente, anulando-se, por conseguinte, o AIIM em comento, ou ainda reduzindo sua monta total, considerando-se os tributos já declarados pelas empresas integrantes da operação rechaçada pelo fisco; Fl. 9354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 30 Ah) Seja acolhida a presente impugnação no tocante ao descabimento da aplicação da multa qualificada por impossibilidade de presunção de má-fé da impugnante, nos moldes da tese elencada no item "6" excluindo-se referida penalidade do AI ora rechaçado; Ai) Subsidiariamente ao pleito anterior, requer a redução da multa qualifica em razão da violação ao princípio da vedação ao confisco, conforme também retratado no item "6" da presente irresignação administrativa; Aj) Seja suspenso o cômputo de juros face à apresentação da presente defesa, enquanto em curso o presente feito administrativo, face à aplicação do artigo 151, III do CTN; Ak) Seja deferida a produção das provas estampadas no item "8" da presente impugnação. 20. IMPUGNAÇÃO DE ANDERSON JOSÉ DE ALMEIDA SOUZA. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de direito e de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização atribuiu a "responsabilidade solidária de direito" ao impugnante e que no procedimento fiscal restou atribuída dupla "responsabilidade solidária", de direito e de fato, eis que o impugnante foi enquadrado nos artigos 124, I e II e artigo 135, III da Lei 5.172/66. c) Alega que no período fiscalizado (01/2015 a 12/2016), não restou demonstrado que o impugnante fosse diretor, gerente e nem mesmo representante da fiscalizada. Na ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo da empresa LGF Comércio Eletrônico Ltda, que no período fiscalizado sequer era sócia da referida empresa, vindo a integrar o seu quadro societário recentemente. d) Em relação à empresa LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda, constata-se que referida empresa somente foi constituída em 01/2019, portanto não há qualquer responsabilidade a ser imputada ao impugnante. e) Quanto à atribuição de responsabilidade tributária solidária de fato, após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos Fl. 9355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 31 fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faz com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé f) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta quanto à inexistência de vinculação do impugnante ao suposto grupo econômico. Que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. g) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com o impugnante. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que, se fossem, desconfigurariam a premissa adotada. h) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva ao impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. i) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato do impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos j) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária do impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. Fl. 9356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 32 k) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 21. IMPUGNAÇÃO DE APOÃ KARASIAK SANTANA - CPF 270.092.988-82. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" à impugnante eis que foi enquadrado no artigo 124 da Lei 5.172/66. c) Alega que no período fiscalizado (01/2015 a 12/2016) não restou demonstrado que o impugnante fosse diretor, gerente e nem mesmo representante da fiscalizada. Na ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo da empresa referida, informa que só veio a integrar o seu quadro societário em 24/01/2017. d) Ao tratar da responsabilidade de fato, afirma haver uma mistura de fatos aleatórios envolvendo o parentesco das pessoas apontadas, inclusive nas demais alegações, que levaram a Fiscalização equivocadamente a concluir que o impugnante se beneficiou diretamente do engendramento do grupo diante da prática reiterada de fraudar a sistemática do Simples Nacional. Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. e) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faz com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé Fl. 9357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 33 f) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta quanto à inexistência de vinculação do impugnante ao suposto grupo econômico. Que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pelo impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. g) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com o impugnante. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que, se fossem, desconfigurariam a premissa adotada. h) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva ao impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. i) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato do impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos j) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo sr. Auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária do impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. k) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 22. IMPUGNAÇÃO DE MAYARA CAROLINA FERRO PEREIRA. Fl. 9358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 34 a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" à impugnante com enquadramento legal no artigo 124, I da Lei 5.172/66. c) Ao tratar da responsabilidade de fato, afirma haver uma mistura de fatos aleatórios envolvendo o parentesco das pessoas apontadas, que levaram a Fiscalização equivocadamente a concluir que a impugnante "se beneficiou diretamente do engendramento do grupo diante da prática reiterada de fraudar a sistemática do Simples Nacional". d) Afirma que não há ilegalidade na emancipação da impugnante; que não cometeu ilegalidades ao abrir sua empresa; Que a alteração realizada na empresa em 14/02/2017, quando a mesma passou a pertencer a sua avó, foi realizada após o período fiscalizado; Que não há ilícito em residir no mesmo endereço que a avó e a declaração de residência foi feita após o período fiscalizado; Não há qualquer relação da doação do imóvel pertencente a Lindsay Ferrando, pessoa física, para o pai da impugnante em 29/04/2019, posteriormente ao período fiscalizado de 2015/2016, que enseje sua inclusão como devedora solidária. e) As coincidências de endereço não estão nas hipóteses de configuração de solidariedade previstas em Lei. Afirma ainda que os recebimentos se referem a vendas realizadas através da operação de Marketplace. f) Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. g) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 8.253/8.258, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faz com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Fl. 9359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 35 Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé h) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta que apesar da fiscalização identificar que a impugnante representava várias empresas, na verdade o documento apontado demonstra que tais poderes somente foram conferidos à impugnante a partir de 2018. Ademais, a atividade desempenhada pela impugnante, reconhecida pelo Fisco, era a de fabricação de enxovais e comércio varejista de enxovais. Seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. i) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com a impugnante. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização e que, se fossem, desconfigurariam a premissa adotada. j) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. k) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato da impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos l) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo sr. Auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária da impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. Fl. 9360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 36 m) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 23. IMPUGNAÇÃO DE LUCIANA FERRO KARASIAK SANTANA CPF 276.252.048-71. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização lhe atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" com enquadramento legal no artigo 124, I, da Lei 5.172/66. c) Destaca que as atividades profissionais exercidas pela impugnante na empresa fiscalizada não corroboram para a sua responsabilização solidária de fato. d) Ao tratar da responsabilidade de fato, afirma que a Fiscalização equivocadamente concluiu que a responsabilidade da impugnante seria decorrente do íntimo interesse negocial de empresas que, atuando no mesmo segmento, se constituíram num grupo informal caracterizado pela associação familiar entre membros dos quadros societários, e cuja estrutura revelaria dependência financeira, integração contábil e confusão patrimonial. e) Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. f) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 8.360/8.367, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faz com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé g) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta que há plena liberdade no Fl. 9361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 37 ordenamento jurídico para a consecução das suas atividades. Não há como presumir que seu composto empresarial seja fraudulento em razão do livre exercício legal de suas atividades, bem como na escolha da empresa de contabilidade que lhe assessora. Alega ainda que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. h) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com o impugnante. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que , desconfigurariam a premissa adotada. i) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. j) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato da impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos k) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo sr. Auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária da impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. l) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 24. IMPUGNAÇÃO DE LUIZ GUSTAVO FERRO. Fl. 9362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 38 a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização lhe atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" e o enquadramento legal foi o artigo 124, I da Lei 5.172/66. c) Ao tratar da responsabilidade de fato, afirma que nunca integrou os quadros societários da empresa fiscalizada. Apresenta um relato das suas atividades empresariais desde 2006 quando fundou a sua primeira empresa na área de tecnologia em 2006, conforme Ficha Cadastral na Junta Comercial do Estado de São Paulo, no CNPJ 08.439.039/0001-11. Que a partir de março de 2016, a atividade econômica da empresa foi alterada para “intermediação, mediação de negócios e serviços, promovendo o atendimento e suporte ao cliente de compras pela internet, integração entre profissionais e empresas, atividades de publicidade em geral (marketng direto), desenvolvimento de programas de computador sob encomenda e serviços de hospedagem de pagina, processamento e armazenamento eletrônico e consultoria em tecnologia da informação, serviços de estúdio fotográfico, atividades deprodução fotográfica, para fins comerciais, de publicidade e pessoais, revelação de filmes fotográficos e fotos, ampliação de fotografias e montagem de slides”, aumentando a gama de serviços prestados. d) Que em 24.01.2017, após o período fiscalizado (2015-2016), sob o mesmo CNPJ de sua primeira empresa (08.439.039/0001-11) e já no intuito de vendê-la, fora constituída a empresa Bark Soluções On-Line, com um capital social de R$ 5.000,00 e que teve como atividade econômica “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários consultoria em tecnologia da informação atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina laboratórios fotográficos marketing direto” e existem outras atividades. e) Informa que em 07/02/2017, deixou os quadros societários da empresa Bark Soluções On-Line. Que em 07/03/2017, adquiriu a empresa Interlude Participações Ltda, com a alteração da atividade econômica para Holdings de Instituições Não-Financeiras. Em 10/03/2017, foi eleito diretor presidente da empresa Pizzicato Participações S.A., empresa que tinha como atividade econômica “outras sociedades de participação, exceto holdings. Em 16/03/2017, o impugnante foi nomeado diretor e administrador da empresa LGF Comércio Eletrônico Ltda, que foi constituída a partir da aquisição da empresa Dies Irae Participações Ltda pelas empresas Pizzicato Participações S.A. e Arpeggio Participações S.A. f) Em 03/01/2019, foi constituída a empresa LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda, da qual é sócio. Alega que nunca foi sócio da empresa fiscalizada, como Fl. 9363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 39 também nunca foi sócio das empresas citadas: Romildo Barbosa EPP e Luiz Roberto Ferro - ME, como interpretou o agente fiscal. g) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 8.315/8.321, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faz com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé h) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta que todos os documentos apontados como prova pela Fiscalização e que levou à conclusão de solidariedade de fato do impugnante, devem ser rejeitados já que não demonstram o interesse comum no fato gerador entre o impugnante e a empresa fiscalizada. i) Alega que o suposto grupo econômico empresarial apontado, possui empresas que atuam em áreas específicas e distintas, dentre elas a Interlude, LGF Comércio Eletrônico, LGF Indústria E Comércio De Enxovais. j) Afirma que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com o impugnante. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que desconfigurariam a premissa adotada. k) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. l) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato do impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos m) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo sr. Auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; Fl. 9364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 40 ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária do impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. n) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 25. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR VERQUÍNIA TEREZA GREGÓRIO. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de direito e de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização lhe atribuiu a "responsabilidade solidária de direito" e que no procedimento fiscal restou atribuída dupla "responsabilidade solidária", de direito e de fato, eis que o impugnante foi enquadrado nos artigos 124, I e II e artigo 135, III da Lei 5.172/66. c) Alega que no período fiscalizado (01/2015 a 12/2016), não restou demonstrado que a impugnante fosse: diretora, gerente e nem mesmo representante da fiscalizada. Por outro lado, em relação à empresa Verquínia Teresa Gregório Eireli - EPP, os documentos juntados aos autos pelo próprio agente fiscalizador demonstram que somente veio a se tornar proprietária desta empresa em 14.02.2017, ou seja, em período posterior ao período fiscalizado de 01/2015 a 12/2016. Portanto, no presente caso, tal dispositivo legal não se aplica. d) Quanto à atribuição de responsabilidade tributária solidária de fato, após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 8.090/8.098, afirma que houve uma mistura de fatos aleatórios envolvendo o parentesco das pessoas apontadas, inclusive nas demais alegações, que levou a Fiscalização a concluir que Verquínia Teresa Gregorio seria pessoalmente responsável, nos termos do art. 124, inc. I e II do CTN. e) Aduz que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao Fl. 9365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 41 princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faz com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé f) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta quanto à inexistência de vinculação ao suposto grupo econômico. Que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico existe em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. g) Alega que o suposto grupo econômico empresarial possui empresas que atuam em áreas específicas e distintas, dentre elas a Interlude, LGF Comércio Eletrônico, LGF Indústria e Comércio De Enxovais. h) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relaciona. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que desconfigurariam a premissa adotada. i) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva. Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato da impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos j) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo sr. Auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre a impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária do impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; Fl. 9366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 42 v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. k) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 26. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR BARK SOLUÇÕES ON LINE / APOÃ KARASIAK SANTANA - CNPJ 08.439.039/0001-11. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização lhe atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" com enquadramento no artigo 124, I da Lei 5.172/66. c) Alega que o motivo para sua inclusão como responsável tributário é frágil. Que o motivo enumerado como nº 01 pela Fiscalização não poderia ser utilizado, pois os fatos narrados ocorreram em 2013, fora do período fiscalizado. d) Alega ainda que as atividades da empresa constante em seu objeto social, demonstram que os fatos apontados pelo agente fiscal somente descrevem "as atividades própria do objeto social da empresa", restando que não há qualquer ilegalidade nessas atividades, demonstrando o inverso do alegado: a empresa Bark não tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principaL da fiscalizada Lindsay Ferrando ME. e) Argumenta que a empresa somente foi constituída em 24/01/2017, após período fiscalizado e que a empresa anterior tinha objeto social diferente (serviços de desenhos de páginas para a internet - web design)". f) Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. g) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 8220/8.227, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, Fl. 9367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 43 por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faz com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé h) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta quanto à inexistência de vinculação do impugnante ao suposto grupo econômico. Que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. i) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com a impugnante. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que desconfigurariam a premissa adotada. j) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. k) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato da impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos l) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo sr. Auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária da impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; Fl. 9368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 44 v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. m) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 27. IMPUGNAÇÃO DE INTERLUDE PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 25.240.790/0001- 03. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" à impugnante eis que foi enquadrado no artigo 124, I da Lei 5.172/66. c) Alega que o motivo para inclusão da impugnante como responsável tributário é frágil. Pois as pessoas físicas citadas, quais sejam: o empresário Guga, seus filhos Pedro Vinícius e Valenthina Ferro não constavam como sócios da empresa interlude Participações. Que Luis Gustavo Ferro passou a integrar o quadro societário da empresa em 07/03/2017 e seu filho Pedro Ferro em 31/08/2018. Sua filha Valenthina passou a integrar o quadro em abr/2018. Todos fora do período fiscalizado. d) Alega ainda que a empresa Interlude era sediada em endereço diverso do apontado pela Fiscalização. E que mudou para o endereço referido em março de 2017. Que a empresa LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda foi constituída em 03/01/2019 e, assim, não poderia servir de base para a responsabilização em discussão. e) Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. f) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 3.698/3.706, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, Fl. 9369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 45 por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faz com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé g) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta quanto à inexistência de vinculação da impugnante ao suposto grupo econômico. Que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. h) Reafirma a contestação dos argumentos quanto à participação das pessoas envolvidas na empresa. Cita a filha do empresário Guga, Mayara Ferro, afirmando que a mesma não consta da empresa Interlude. Que os demais documentos apontados pela fiscalização devem ser rejeitados pelo mesmo motivo, ou seja, por estarem fora do período fiscalizado. i) Que a atividade desempenhada pela impugnante é a de compra e venda de imóveis próprios aluguel de imóveis próprios holdings de instituições não- financeiras. Segundo, seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que por obvio implica na existência do citado relacionamento comercial. j) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com o impugnante. Cita a empresa Macuco Incorporadora. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que desconfigurariam a premissa adotada. k) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. l) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato da impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos m) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: Fl. 9370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 46 i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo sr. Auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária da impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. n) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 28. IMPUGNAÇÃO DE LGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA - CNPJ 29.169.198/0001-13. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização lhe atribuiu a "responsabilidade solidária de fato", com enquadramento no artigo 124, I, da Lei 5.172/66. c) Alega que o motivo para sua inclusão como responsável tributário é frágil. Pois a empresa foi constituída somente em 01/2019 e não houve qualquer movimentação da mesma até a presente data, o que desfaz o argumento de que a empresa possa ser responsabilizada solidariamente “de fato” pelas supostas obrigações oriundas da empresa fiscalizada, principalmente nos anos de 2015/2016. d) Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. Fl. 9371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 47 e) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 8.406/8.414, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faz com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé f) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta que todos os demais documentos apontados como prova pelo auditor fiscal, e que o levaram à conclusão de uma equivocada solidariedade, devem ser rejeitados. g) Alega que o suposto grupo econômico empresarial apontado, possui empresas que atuam em áreas específicas e distintas, dentre elas cita: Interlude (empresa patrimonial), LGF Comércio Eletrônico (comercio eletrônico), além dela própria. h) Que há plena liberdade no ordenamento jurídico para a consecução das atividades da impugnante. Não há como presumir que seu composto empresarial seja fraudulento em razão do livre exercício legal de suas atividades, bem como na escolha da empresa de contabilidade que lhe assessora. i) Argumenta que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico existe em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que por óbvio implica na existência do citado relacionamento comercial. j) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relaciona. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que, se consideradas, desconfigurariam a premissa adotada. k) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. l) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato. Fl. 9372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 48 Das provas a serem produzidas nos autos m) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo auditor, cujo rol de testemunhas seria: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre a impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. n) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 29. IMPUGNAÇÃO DE LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - CNPJ 26.384.531/0001-19. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização lhe atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" com base no artigo 124, I da Lei 5.172/66. c) Alega que existiria uma confusão na interpretação dos fatos pelo agente fiscal. A impugnante é a detentora, na categoria de produtos, da utilização da marca “Grão de Gente” devidamente registrada no INPI e a empresa fiscalizada Lindsay Ferrando ME é a proprietária da marca “Grão de Gente” na categoria de serviços. Desta forma, esclarecemos que à época da fiscalização (2015-2016), produtos de outras empresas, terceiros, eram vendidos à consumidores através de operações de marketplace pela empresa fiscalizada Lindsay Ferrando ME, e nesta época a empresa impugnante, LGF Comércio Eletrônico Ltda, sequer havia sido constituída. d) Alega que a empresa foi constituída somente em 23/07/2018, data posterior ao período fiscalizado. Que atualmente comercializa, diretamente à consumidores, produtos adquiridos de terceiros, também comercializa produtos com a marca Fl. 9373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 49 “Grão de Gente”, o que faz com que até hoje a empresa fiscalizada receba Royalties da impugnante por utilização da marca, assim como também é licenciada da Disney International comercializando produtos de marcas consagradas desta última. e) Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. f) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faz com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé g) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta todos os demais documentos apontados como prova pelo auditor fiscal, e que o levaram a conclusão de uma equivocada solidariedade, devem ser rejeitados. h) Alega que o suposto grupo econômico empresarial apontado, possui empresas que atuam em áreas específicas e distintas, dentre elas citamos: Interlude (empresa patrimonial), LGF Indústria e Comércio de Enxovais (indústria e comércio de enxovais) e ela própria. i) Que há plena liberdade no ordenamento jurídico para a consecução das atividades da impugnante. Não há como presumir que seu composto empresarial seja fraudulento em razão do livre exercício legal de suas atividades, bem como na escolha da empresa de contabilidade que lhe assessora. j) Argumenta que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico existe em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que implica na existência do citado relacionamento comercial. k) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relaciona. Afirma que existem inúmeras outras Fl. 9374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 50 que sequer foram retratadas pela Fiscalização que desconfigurariam a premissa adotada. l) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. m) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato da impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos n) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo sr. Auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre a impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. o) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 30. É o Relatório. Registre-se, como destacado no dispositivo do acórdão recorrido, que os devedores solidários André da Silva Santos; Luiz Felipe Ferro; e Lindsay Ferrando não apresentaram impugnação, razão pela qual a responsabilidade tributária a eles atribuída restou definitiva. A Contribuinte principal e os devedores solidários foram intimados do acórdão de impugnação e apresentaram os recursos voluntários de acordo com a tabela infra: Fl. 9375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 51 De se notar que houve mudança dos patronos dos defendentes após a proclamação do acórdão de impugnação. Os recursos voluntários apresentam importantes diferenças em relação às peças impugnatórias. A Contribuinte Lindsay Ferrando, por sua peça de fls. 9.065 a 9.090, após historiar o feito, apresenta as seguintes argumentações de defesa: a) Argui como preliminar a nulidade dos autos de infração porque a autuação fiscal não excluiu previamente as empresas envolvidas da sistemática de apuração do Simples Nacional; b) Ressalva que a nulidade não fora arguida na impugnação, mas ainda assim deve ser conhecida posto ser matéria de ordem pública; c) Invoca a impossibilidade do arbitramento do lucro posto a Fiscalizada ter apresentado toda a documentação exigida pela autoridade fiscal, bem como que não teria sido declinado com precisão o motivo do arbitramento; d) Alega que teria havido excesso de exação, posto não terem sido considerados pelo fisco os valores relativos às despesas do grupo econômico que, se tivessem sido reconhecidas, demonstrariam que o grupo auferiu prejuízos nos períodos fiscalizados; e) Sustenta que na autuação do PIS e da COFINS não foram excluídos das respectivas bases de cálculo os valores destacados do ICMS, matéria decidida em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF); f) Defende que não poderia ter ocorrido o agravamento da multa de ofício posto que não restou demonstrado obstrução do processo de fiscalização capaz de resultar em prejuízo para o fisco; g) Enfatiza que não poderia ter sido aplicada a multa qualificada porque a autoridade responsável não teria Sujeito Passivo ou Devedor Solidário Ciência Recurso voluntário LINDSAY FERRANDO 02/06/2021, fl.8963 01/07/2021, fl. 9064 APOA KARASIAK SANTANA ME 28/05/2021, fl. 8967 28/06/2021, fl. 9035 Interlude Participações Ltda 02/06/2021 fl. 8964 01/07/2021, fl. 9100 LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda 25/05/2021, fl. 8966 23/06/2021, fl. 9009 LGF Comércio Eletrônico Ltda 18/05/2021, fl. 8965 17/06/2021, fl. 8984 Anderson José de Almeida Souza 21/06/2021, fl. 8970 20/07/2021, fl. 9214 Apoã Karasiak Santana 21/06/2021, fl. 8971 20/07/2021, fl. 9271 Luciana Ferro Karasiak Santana 21/06/2021, fl. 8975 20/07/2021, fl. 9159 Luiz Gustavo Ferro 21/06/2021, fl. 8976 20/07/2021, fl. 9131 Mayara Carolina Ferro Pereira 21/06/2021, fl. 8973 20/07/2021, fl. 9243 Verquínia Tereza Gregório 21/06/2021, fl. 9872 20/07/2021, fl. 9187 Fl. 9376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 52 comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, requisitos legais para a imposição da qualificadora. Finaliza seu recurso especial aduzindo os seguintes pedidos: 5) DO PEDIDO Diante de tudo que foi largamente comprovado e demonstrado, requer a RECORRENTE que seja processado e julgado o presente Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade da autuação fiscal combatida ou a total improcedência, cancelando-se os créditos tributários, com base nos argumentos supra. Na remota hipótese desse e. CARF entender pela ausência da nulidade, requer: (i) seja recalculada a autuação fiscal, excluindo as despesas e os valores de ICMS indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS; e (ii) sejam reduzidas as multas de ofício aplicadas, de 225% para 75%. Protesta e desde logo requer por demonstrar a verdade dos fatos pelos meios em direito permitidos, inclusive a conversão do presente julgamento em diligências, bem como pela realização de sustentação oral quando do julgamento. Os recursos voluntários dos devedores solidários Anderson José de Almeida Souza; Apoã Karasiak Santana; Luciana Ferro Karasiak Santana; Luiz Gustavo Ferro; Mayara Carolina Ferro Pereira; Verquínia Teresa Gregório; Bark Soluções On Line; Interlude Participações Ltda; LGF Comércio Eletrônico Ltda; e LGF - Indústria E Comércio de Enxovais Ltda; e Interlude Participações Ltda apresentam estruturas e matérias bastante semelhantes. Todos os recursos voluntários dos devedores solidários, tal como a Contribuinte Linday Ferrando, sustentam que a autuação fiscal deveria ter procedido à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais para apuração dos valores devidos de PIS e COFINS, bem como que não se poderia agravar a multa qualificada, tampouco haveria hipótese para qualificação das infrações, nos exatos termos apresentados na defesa de Lindsay Ferrando. Do mesmo modo, à exceção dos recursos voluntários de LGF Comércio Eletrônico Ltda; e LGF - Indústria E Comércio de Enxovais Ltda, todos os demais defendentes alegam a nulidade dos autos de infração por falta de exclusão do Simples Nacional das empresas envolvidas na operação. Além destes argumentos, todos os devedores solidários refutam unicamente a responsabilidade tributária deduzida nos termos do art. 124, I do CTN. Apenas o devedor solidário Interlude Participações Ltda sustenta que não lhe poderia ser imputada responsabilidade tributária também nos termos do art. 124, II do CTN. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório Fl. 9377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 53 VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários, tanto da pessoa jurídica auditada como dos devedores solidários, foram apresentados tempestivamente. Contudo, a representação processual, com exceção da pessoa jurídica auditada e da devedora solidária Interlude Participações Ltda, não está devidamente demonstrada nos autos. Compulsando-se o processo, verifica-se que houve alteração na responsabilidade da defesa técnica após a prolação do acórdão de impugnação. Até aquela data, atuou como patrono da Contribuinte e dos devedores solidários o Dr. ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE, OAB/SP N2 272.017 vinculado ao escritório Pizzi Andrade – Sociedade de Advogados. Os recursos voluntários, contudo, são assinados pelo Dr. Raphael Roberto Peres Caropreso, OAB/SP nº 302.934 e não consta nos autos instrumento de mandato em favor do patrono e outorgado pelos devedores solidários Anderson José de Almeida Souza; Apoã Karasiak Santana; Luciana Ferro Karasiak Santana; Luiz Gustavo Ferro; Mayara Carolina Ferro Pereira; Verquínia Teresa Gregório; Bark Soluções On Line; Interlude Participações Ltda; LGF Comércio Eletrônico Ltda; e LGF - Indústria E Comércio de Enxovais Ltda. Apenas os recursos voluntários da Contribuinte Lindsy Ferrando e o da solidária Interlude Participações Ltda estão devidamente instruídos com os respectivos instrumentos de mandato. A falta de comprovação da regularidade da representação processual das pessoas arroladas como devedores solidários seria causa para o não conhecimento dos recursos voluntários por vício na representação processual, conforme reiteradas decisões deste Conselho. Recente acórdão 1302-007.148, de 13/06/2024, ilustra a essencialidade do documento de representação processual para conhecimento do recurso voluntário: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2011 ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido comprovada a legitimidade do signatário da peça recursal para representar a pessoa jurídica recorrente, mesmo após o oferecimento de oportunidade para saneamento do vício processual, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário. É de se entender, contudo, que em nome dos princípios do contraditório e da ampla defesa, outorgue-se às partes cujas representações não estão comprovadas nos autos que supram a lacuna e apresentem os respectivos instrumentos de mandato. Fl. 9378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.301 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720209/2019-54 54 Nesse sentido, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem intime as pessoas físicas ou jurídicas de Anderson José de Almeida Souza; Apoã Karasiak Santana; Luciana Ferro Karasiak Santana; Luiz Gustavo Ferro; Mayara Carolina Ferro Pereira; Verquínia Teresa Gregório; Bark Soluções On Line; Interlude Participações Ltda; LGF Comércio Eletrônico Ltda; e LGF - Indústria E Comércio de Enxovais Ltda a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as procurações outorgadas ao patrono que subscreve os recursos voluntários. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação dos documentos ora requeridos, restituam-se os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 9379DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4755738 #
Numero do processo: 10725.000542/99-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 3.1/10/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A compensação de crédito tributário cem créditos do sujeito passivo subordina-se à comprovação da certeza e da liquidez desses créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.469
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 11065.100352/2006-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR, Não se tratando de matéria de ordem publica, nem havendo expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a prejudicial de mérito, não argüida pela contribuinte, não deve ser conhecida por este Colegiado. Prejudicial rejeitada. PIS. NÃO CUMULATIVO, RESSARCIMENTO, TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO, Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Face expressa vedação legal, não é permitida a atualização dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não cumulativo, (arts, 13 e 15 da Lei n" 10.8.33/2003) Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.443
Decisão: Resolvem os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior, Ivan Allegretti (Suplente) e Sílvia de Brito Oliveira. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidênciade contribuição sobre a cessão de crédito, Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dílson Gerent.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Prejudicial rejeitada. PIS. NÃO CUMULATIVO, RESSARCIMENTO, TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO, Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Face expressa vedação legal, não é permitida a atualização dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não cumulativo, (arts, 13 e 15 da Lei n" 10.8.33/2003) Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior, Ivan Allegretti (Suplente) e Sílvia de Brito Oliveira. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de contribuição sobre a cessão de crédito, Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dílson Gerent, Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. c Henrique Pinheiro Torres Presidente • c;;1,0A Nayç7D4 mana a Red tora- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos, Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas decorrentes de uma verdadeira alienação a título oneroso que deveriam ter sido oferecidos à tributação. A 2a Turrna de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS também manteve a glosa ao argumento de que incide PIS e Cotins na cessão de créditos de ICMS, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante. (Ernenta) Por fim, foi indeferido o pedido de correção monetária e incidência da taxa Selie. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que requer: L o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, sem a necessidade de incluir na formação da base de cálculo do PIS devido, o montante do saldo credor do ICMS que foi utilizado para pagamento a fornecedores; 1 a atualização monetária plena dos seus créditos pelos mesmos índices utilizados para atualização dos tributos e contribuições federais. Este é o relatório. 2 CCO2/C04 Fls 2 Processo n' 11065.100352/2006-20 Acórdão n.° 204-03A43 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho, Relatar O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser apreciado. Um dos objetos do recurso voluntário é a glosa efetuada pela fiscalização em pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo por considerar que a transferência de saldo credor de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Suscito de oficio preliminar que sob minha ótica fulmina em parte a glosa dos créditos reclamados neste processo. É que nesta hipótese a administração se excedeu ao pretender reconvir sem que houvesse tal previsão nas regras do PAF. E o fez mediante procedimento semelhante a uma compensação de oficio, com créditos que jamais foram constituídos ou confessados pela contribuinte. Some-se que a glosa não se deveu porque foram encontradas irregularidades na apuração do crédito tributário, ao contrário, no entender da fiscalização o valor da contribuição devida foi apurado a menor em decorrência da falta de inclusão na base de cálculo do PIS do valor relativo às "transferências de créditos de ICMS". Segundo a fiscalização, essas transferências se equiparam à alienação de direito creditório configurando receita que deve ser tributada, todavia, como dito, independentemente da pretensa equiparação, não poderia a administração "compensar" créditos de oficio, sem o lançamento tributário, sob pena de violação dos arts. 142 do CTN e 44 da Lei n° 9.430/96. Neste sentido, decidiu a Terceira Câmara deste Conselho em preliminar levantada pela Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, que hoje enriquece os debates nesta, confira: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO, BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS, DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO, A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio,. Todavia, a preliminar foi rejeitada pelo voto de qualidade, razão pela qual analiso o mérito da matéria. E neste aspecto, também entendo que deve ser reformado o acórdão recorrido. Convém registrar que hipótese idêntica foi julgada por esta Câmara, oportunidade em que /-(r/-712( prevaleceu o voto da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, que peço vênia para transcrever e adotar: A questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire proferido durante sessão em que foi discutido o no RV 137860, que a seguir transcrevo.' Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiada cinge-se à incidência ou não da COF1NS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 155, yç . 2', X e LC 87/96, art 3°, II) O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, I), mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa .forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, sç 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade compentente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza .jurídica O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente, o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação. De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do custo real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou inSUMOS adquiridos". 4 CCO2/C04 Fis 3 Processo o' 1065.100352/2006-20 Acórdão o " 204-03.443 A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é uni incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não inclui-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumo.s utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele.. Mas há outras .formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindílo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não.. Se o crédito . fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há . falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivet Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes .financeiros em função de sua escrituração contábil, e aí adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado, A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tornou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso 1 do § 2" do artigo 3" da Lei e 9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie .formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. .„ . Nesse sentido, decisão do TRF 4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005,71,08 001336-5/RS1, que restou ementado nos seguintes termos.' TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA, PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO CRÉDITO DE ICMS IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo .fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário. De igual sorte, posição perfilhada, quanto à conchisào que aqui se chegou, pela 1" Câmara deste Conselho, à unanimidade, quando do julgamento do Recurso n°130.419, julgado em 24,01,2007. Mas, ainda que de receita se tratasse o referido crédito de ICMS, estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensej adora foi a exportação, e, portanto, essa seria sua natureza. Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação econômica que visa incentivar a exportação dos produtos nacionais. Por isso, em uma de suas formas, desonera de tributação a receita dela decorrente, Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva da Cofins e do PIS, ele seria isento dessas contribuições, eis que é receita decorrente de exportação. A recorrente teve direito ao beneficio do crédito do ICMS porque adquiriu insumos no mercado interno para fabricar os produtos destinados à exportação, Se toda sua produção fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo, Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação, A exportação é a causa imediata ensejadora do direito subjetivo às diversas formas de utilização dos créditos pagos quando da compra dos insumos adquiridos que deram margem à saída imune. Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer Normativo CST n° 71172, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por benefícios à exportação tem natureza de receita de exportação, como se constata pela sua transcrição infra: 9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea V' — o ressarcimento em espécie — ocioso seria expender-se qualquer argumentação no sentido de classificá-la como receita, já que com esta se identifica na sua forma mais típica.. 10. Assim, demonstrado que está a natureza de 'receita', inerente aos incentivos .fiscais, dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global. Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n 45/76' glu 6 Processo II 1 1065 100352/2006-20 Acórdão n " 204-03A43 CCO2/C04 Eis 4 "(..) a utilização dos créditos decorrentes de estímulo fiscal deve ser considerada como receita operacional, nos termos do art. 155 do Decreto n. 76186/75 (RIR/75) e qualificada como 'receita de exportação '..(sublinhet) Desta forma, a qualificação do crédito presumido de IPI, a título de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, se receita fosse, seria receita de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e imunidade, as quais examino. Por derradeiro, por amor à argumentação, além de isentas, as receitas decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de 12/12/2001, são ii111111eS. É o que dispõe o artigo 149, § 2", inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n" 33, de 11 de dezembro de 2001, que possui a presente redação.. Art. 149, Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts.. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1" omissis § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo 1— não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (grifei) ( Despiciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições para a seguridade social, das quais a Cofins e o PIS/Pasep fazem parte, são espécies das contribuições sociais previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento já consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso Extraordinário n" 138,284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Venoso." Por fim, já quanto à pretendida atualização dos créditos, sem reparos a decisão recorrida, Isto porque os arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003 vedaram expressamente a atualização monetária ou incidência de juros em aproveitamento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos. Confira: Art. 13. O aproveitamento de crédito na ,forma do § 4' do art. 3 2, do art. 4' e dos §§ 1' e 2' do art. 6', bem como do § 2' e inciso II do § 4 e § 5Q do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n" 10,637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3do art. 1', nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3', nos §§ 3' e 4' do art. 62, e nos arts.. 72, 8', 10, incisos XI a XIV, e 13.. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório, sem atualização monetária. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008, Rod / go Bemardes de Ca alho Voto Vencedor Conselheira Nayra Bastos Manatta, Redatora-Designada Durante a sessão foi argüida, de oficio, prejudicial de mérito, não levantada pela recorrente, através da qual questionava-se a possibilidade de a fiscalização, durante realização de diligencia para verificar direito creditório pleiteado, exigir crédito tributário por ela considerado devido sem que haja o lançamento de oficio. Neste caso deve ser observado que não se trata de matéria de ordem pública, da qual o julgador deve conhecer de oficio, mas sim de faculdade do demandante; nem há expressa autorização legal para que desta matéria se conheça de oficio. Assim sendo, entendo que tal prejudicial não deve ser conhecida por este Colegiado, uma vez que não foi argüida pela contribuinte em seu recurso, nem pode ser suscitada de oficio. Desta forma voto no sentido de rejeitar a preliminar de mérito proposta. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008

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Numero do processo: 13962.000429/2003-21
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 01/12/1998 DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. CRÉDITOS VINCULADOS NÃO COMPROVADOS. Constatada a inexistência de créditos vinculados a compensação sem DARF informados em DCTF, correto o procedimento fiscal em exigir, por meio de Auto de Infração, os valores indevidamente compensados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Os Conselheiros Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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DRJ em Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O,PIS/PASEP Periodode apuração: 01/10/1998 a 01/12/1998 DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. CRÉDITOS VINCULADOS NÃO COMPROVADOS. Constatada a inexistência de créditos vinculados a compensação sem DARF informados em DCTF, correto o procedimento fis~al em exigir, por meio de Auto de Infração, os valores indevidamente compensados. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Os Conselheiros Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. -t-f';C'-{' Il/2/Á.e, '-ao ~? -o/HENRIQUE PINHEIRO TORRESS> Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta e Marcos Tranchesi Ortiz. Processo na 13962.000429/2003-21 Acórdão n.o 204-03.453 Relatório CC02lC04 Fls. 134 Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - se: Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração n° 002701, acostado às jls.16 a 22, o qual exige do Interessado supra identificado o recolhimento da importância de R$ 4.586,58, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, a título de Contribuição para o Pis/Pasep, referente ao período de apuração (mensal) de 01/10/1998 a 01/12/1998. A exigência fiscal decorre, segundo elementos dos autos, de irregularidades nas informações consignadas na DCTF apresentada pelo sujeito passivo, onde constou nesta declaração que os débitos de PIS do 4° trimestre/98 teriam sido compensados com créditos oriundos de provimentos judiciais exarados nos autos n° 97.2003694-5. Por meio de intimação fiscal (de n° 02/06, jl.76) o Interessado foi intimado, conforme declaração de jl. 77, a apresentar, no prazo de vinte dias, a cópia da referida ação judicial. Transcorridos mais de noventas dias (após solicitação e prorrogação de prazo) a Interessada apresentou cópia da ação judicial prolatada no mandado de segurança de n° 910004827-5 (fi.80). o interessado apresentou sua impugnação (fis.01/07) onde alega que a Contribuição para o PIS/PASEP ora exigida teria sido objeto de compensação com valores recolhidos a maior de PIS, relativo ao período de 10/88 a 06/95, cujos aumentos de alíquotas e alterações de base de cálculo foram declarados inconstitucionais pelo STF e que não necessitaria de prévia autorização da autoridade administrativa fiscal para realizar as compensações efetivadas. Não há na impugnação qualquer menção à ação judicial. Os membros da Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizaram a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 01/12/1998 Débitos Indevidamente Compensados. Créditos Vinculados não comprovados. Constatada a inexistência de créditos vinculados a compensação sem DARF informados em DCTF, correto o procedimento fiscal em exigir, por meio de Auto de Infração, os valores indevidamente compensados . Lançamento Procedente •../( 2 - . , , Processo nO 13962.000429/2003-21 Acórdão n.o 204-03.453 CC02/C04 Fls. 135 Inconformada com a decisão da DRJ em Florianópolis/SC, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator A teor do relatado, trata-se de auto de infração de PIS, referente à revisão de DCTF. Segundo a Fiscalização, a autuada teria compensado indevidamente débitos com créditos vinculados à compensação sem DARF informados em DCTF, créditos estes cuja origem não fora comprovada. A contribuinte informara na DCTF o número de ação judicial que, segundo a Fiscalização, não foi encontrado nas pesquisas realizadas no sítio da Justiça Federal. Diante desse fato, a autuada foi intimada a comprovar a tutela jurisdicional que dissera possuir. Todavia, até a presente data, mesmo decorrido um longo periodo de tempo, a reclamante não trouxe qualquer elemento de prova para demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF. De outro lado, os créditos utilizados na compensação, se existentes, encontravam-se prescritos, haja vista que se referiam a pagamentos de Finsocial supostamente efetuados a maior, no periodo compreendido entre setembro de 1989 e julho de 1990, e compensados com débitos referentes a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1998 e dezembro desse ano. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: L da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lI. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3 I , Processo nO 13962.000429/2003-21 Acórdão n.o 204-03.453 CC02/C04 Fls. 136 Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o tenno inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADln que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo art. 3° deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, S 1°, da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a' pagamentos efetuados entre setembro de 1989 e julho de 1990 e que o aproveitamento do crédito deu-se por compensação com débitos cujos fatos geradores ocorreram no último trimestre de 1998, é de reconhecer que ditos créditos foram alcançados pela prescrição. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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